23/10/2019 - 66ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

R
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 66ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 62ª Reunião, Ordinária, e das 63ª e 64ª Reuniões, Extraordinárias.
Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
R
Esta Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 682, do TCU, do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José Mucio Monteiro, que encaminha cópia do Acórdão 2.302, de 2019, para conhecimento, em especial no tocante à informação constante no subitem 9.9.4 da referida deliberação protocolada pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo que trata de auditoria operacional para avaliar a fiscalização e inspeção agropecuária federal, bem como dos processos administrativos decorrentes das infrações autuadas na execução dessas atividades. O documento encontra-se na Secretaria desta Comissão para consulta de seus membros.
A presente reunião destina-se à leitura do relatório oferecido à PEC 133, de 2019, que é o único item da pauta, antes de fazermos a leitura do relatório das emendas, para tratar das emendas de Plenário da PEC 133, de 2019, a conhecida PEC paralela, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e de relatoria do Senador Tasso Jereissati.
ITEM 1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 133, DE 2019
- Não terminativo -
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e outros
Iniciativa: Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros
Relatoria: Senador Tasso Jereissati
Relatório: Favorável às Emendas nºs 156 e 160; favorável às Emendas nºs 10, 34, 43 e 124 na forma das subemendas apresentadas, com a emenda de redação que apresenta; e contrário às demais emendas.
Observações:
- Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 168.
Concedo a palavra neste momento ao nobre Relator para proferir o seu relatório.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - Sra. Presidente Simone Tebet, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 133, de 2019, conhecida como PEC paralela.
Trata-se de matéria de iniciativa desta Comissão, apresentada em 4 de setembro do corrente ano.
No plenário, foram apresentadas 168 emendas à PEC nº 133, de 2019.
Análise.
Foi aceita a Emenda nº 34, de autoria do Senador Otto Alencar, que aprimora o mecanismo de inclusão de Estados, Distrito Federal e Municípios na reforma da previdência. Substitui o mecanismo de adoção integral das normas previdenciárias da União por uma delegação de competência. Esclarece também que os entes podem optar por revogar tal delegação, afastando possíveis argumentos de inconstitucionalidade por ofensa ao regime federativo.
Um aspecto importante desta emenda é que ela prevê que a delegação da competência, isto é, a inclusão do ente na reforma afasta a vedação prevista no inciso XIII do caput do art. 167 da Lei Maior, prevista na emenda constitucional que resultar da PEC nº 6, de 2019, e que cria uma série de restrições aos entes subnacionais.
Foi acatada também a Emenda nº 10, do Senador Jorginho Mello, que prevê a edição de lei complementar para tratar do complexo desafio da imunidade de entidades beneficentes. Acatamos esta emenda, na forma de subemenda.
Nos próximos dias, apresentaremos projeto de lei complementar regulamentando esta questão. O aprofundamento desta discussão nas últimas semanas permitiu que conhecêssemos belíssimas iniciativas de verdadeira filantropia no País, mas também trouxe perplexidade diante de uma realidade de muitas irregularidades, como demonstrado pelo Tribunal de Contas da União.
Aqui há uma emenda que é de um conjunto de pessoas, de Parlamentares. É a emenda do benefício universal infantil. A Emenda nº 43, do Senador Jayme Campos, prevê a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando e apensando a seguridade social da criança já prevista na proposição original, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira e dos Deputados Felipe Rigoni e Tabata Amaral.
R
A universalização proposta, comum em países desenvolvidos, não geraria custo fiscal extra, pois poderia ser financiada pela unificação de diversas políticas públicas, focalizada na população infantil. É baseada no trabalho de pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), liderados pelo Prof. Sergei Suarez Dillon Soares.
Estimativas iniciais sugerem que, mesmo sem custo fiscal extra, a pobreza infantil poderia ser reduzida em 30%, Senador Otto. Apesar da universalidade, a política seria mais focada nos mais pobres do que o arranjo atual, e milhões de crianças que hoje nada recebem passariam a receber um benefício. É preciso ter em mente que a pobreza é para muitos uma condição intermitente: o entra e sai na miséria não é bem absorvido em critérios rígidos de concessão.
Forças de segurança também. A Emenda nº 156, do Senador Fernando Bezerra Coelho, altera o art. 42 da Constituição e suprime a alteração feita no art. 144. Em sua justificativa, lembra que o tema da previdência dos militares estaduais já está sendo discutido no Congresso Nacional, no âmbito do Projeto de Lei nº 1.645.
Outros temas.
A Emenda nº 124, do Senador Humberto Costa, promove ajuste mais claro do que o do texto inicial da PEC paralela, no sentido de manter em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho. Acatamos na forma de subemenda, também para assegurar regra de transição mais suave quanto à idade da mulher urbana que se aposenta por idade, conforme acordado no primeiro turno de votação da PEC nº 6. (Pausa.)
Acrescento aqui também uma subemenda de autoria e proposição feita pelo Senador Reguffe, do Distrito Federal, que esclarece o alcance, no tocante à previdência, do fundo constitucional de que trata o art. 21 da Constituição, diante da insegurança jurídica que tem ameaçado a prestação de serviços públicos no Distrito Federal. Essa é uma emenda específica para a questão do Distrito Federal, que deixa claros os limites e a abrangência do fundo constitucional.
É evidente, toda a proposta da PEC paralela está publicada. Fiz um resumo muito rápido, atendendo à solicitação de todos aqui.
R
Diante disso, portanto, o nosso voto é pela aprovação das Emendas nºs 10, 34, 43, 124, na forma das seguintes subemendas, pela aprovação das emendas; pela aprovação das Emendas nºs 156 e 160; pela aprovação das emendas de redação que aqui estão listadas. E eu vou me permitir - para não cansar os senhores e diante da hora - não ler todas as subemendas.
É essa a nossa proposta, Sra. Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo temporariamente, por enquanto, porque ainda teremos muito trabalho, ao nobre Relator, Senador Tasso Jereissati, esta Presidência, conforme acordado com todos os membros desta Comissão, vai conceder automaticamente vista coletiva por 15 dias, não apenas uma semana, para que as assessorias de V. Exas. possam, entrando em contato com a assessoria do Relator, Senador Tasso Jereissati, aperfeiçoar e avançar no relatório.
Estamos, portanto, estabelecendo a discussão e votação da PEC 133 para a segunda quarta-feira seguinte à de hoje.
Com a palavra, pela ordem, Senador Otto Alencar...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - Só esclarecendo. Então, dentro do que nós combinamos e a Presidente já determinou, para ficar bem claro, nós temos 15 dias para discussão, para sugestões - nós não temos nenhuma pretensão de terminar o assunto aqui - e eventuais erros ou supressões que possam vir a ser feitos.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu quero primeiro reconhecer e exaltar o trabalho intenso que o Senador Tasso Jereissati teve nesses seis meses, mais ou menos isso, em que tramitou aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Dois meses, mas ele começou lá atrás, na Comissão Especial. Ele conversou bastante tempo com...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sob a Presidência de V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Foi, mas eu estou me referindo a S. Exa. O trabalho é muito mais dele, as honrarias são todas para o Senador Tasso Jereissati. Lá atrás, ele começou a discutir esse tema com o então Relator, Sandro...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Samuel.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Samuel Moreira.
Nessa discussão, certamente o Senador Tasso Jereissati absorveu muito do que estava sendo votado lá, na Câmara dos Deputados, e tomou conhecimento de toda letra de lei da PEC, do que foi alterado lá e do que ele podia alterar aqui. E as alterações feitas aqui, no Senado Federal, realmente contribuíram muito para melhorar vários itens dessa PEC - eu já destaquei isso no Plenário do Senado Federal.
E hoje, com a leitura da PEC paralela, o Senador Tasso Jereissati cumpre mais uma etapa do seu compromisso na apreciação da reforma da previdência, com essa contribuição agora, que é a PEC paralela.
Portanto, o pedido de vista coletiva para análise do relatório dentro de 15 dias é suficiente tempo para que os Senadores e Senadoras possam estudar o tema e se debruçar sobre isso para se votar a PEC paralela ainda neste ano.
Eu acho que V. Exa., presidindo a Comissão de Constituição e Justiça, e o Senador Tasso Jereissati fizeram um trabalho maravilhoso, eu reconheço isso. E, de um ponto de vista, foi até incansável o trabalho do Senador Tasso Jereissati de ouvir tantas pessoas, participar de audiências públicas. O cansaço foi superado pela boa vontade dele e pelo compromisso que todos nós no Senado Federal reconhecemos que tem o Senador Tasso Jereissati já de há muito tempo. Desde o início de sua vida pública, como Governador, como Senador - já está pela segunda vez no Senado da República -, contribuiu muito para o Brasil.
R
Portanto, parabéns, Senador Tasso Jereissati!
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Eu não sou de dar nada às pessoas daquilo que elas não tenham nas suas virtudes, e eu reconheço em V. Exa. uma grande virtude de espírito público, compromisso com Brasil e, realmente, com o sentimento voltado para as grandes soluções que o País não tem ainda e poderá ter no futuro, desde que todos os seus políticos, detentores de cargos públicos no Legislativo e no Executivo, possam cumprir a missão que lhes é dada, como é o caso de V. Exa. nessa matéria tão importante para o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo ao Senador Otto, esta Presidência gostaria de esclarecer que, graças ao acordo unânime desta Comissão, várias etapas em relação à PEC 133 já foram cumpridas.
É muito comum, Senador Otto, devido à nossa eficiência - quando eu digo nossa, é dos Srs. Senadores -, a imprensa me abordar perguntando: "Espere aí, é primeira! Não houve primeira". Não é primeira, é segunda votação, lembrando que nós somos tão eficientes que, num acordo unânime - houve uma unanimidade aqui - deste Colegiado, nós aprovamos em 30 minutos o que levaria 30 dias, que era o prazo para se correr na primeira votação, transformando o anexo do relatório do Senador Tasso da PEC da reforma da previdência, da PEC principal, já num projeto paralelo desta Comissão, cujo número agora é 133, conhecida por todos como PEC paralela - portanto, a autoria é da CCJ -, e esta primeira votação que fizemos já foi a primeira votação de admissibilidade de mérito.
Neste momento, o Senador Tasso está analisando as emendas de Plenário, e daqui a 14 dias nós estaremos nos debruçando sobre o relatório do Senador Tasso em relação às emendas apresentadas, ou seja, é a última votação nesta Comissão para que o Plenário possa deliberar.
Então, agradecendo mais uma vez a todos...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Devo dizer a V. Exa. - desculpe-me...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Imagine.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Interrompeu, e eu não complementei.
O Senador Tasso Jereissati... Eu sempre fui um crítico da inclusão de Estados e Municípios, e ele me convenceu.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E graças a V. Exa...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - A capacidade de convencimento dele tem sido muito grande. Eu sou um tanto quanto rebelde nas minhas convicções, mas ele terminou me convencendo, e hoje eu defendo na PEC paralela a inclusão de Estados e Municípios.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E V. Exa., como um bom baiano, que sabe convencer no jeitinho, acabou convencendo, por fim, o Senador Tasso, e na realidade o que prevaleceu foi a emenda de V. Exa. em relação ao assunto.
Nada mais havendo a tratar...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - Eu queria só agradecer a generosidade. Evidentemente (Fora do microfone.), muito do que o Senador Otto disse aqui se deve à generosidade da amizade que nós temos um pelo outro, e sei que essa sua mudança de visão não se deve a convencimento nenhum meu. Ele muda de opinião quando ele sobe no Morro do Pai Inácio, e lá ele faz reflexões profundas...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - E flexões!
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - E flexões também.
Faz reflexões profundas e tem certas visões, às vezes, até, nesse tipo de reflexão, que lhe fazem luzes, que lhe trazem luzes profundas.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Para evitar uma interpretação equivocada, eu devo explicar o que é o Morro do Pai Inácio.
Eu nasci na Chapada Diamantina, região das serras na Bahia, onde há o Pico do Barbado, que fica a 1.384m acima do nível do mar.
R
O Morro do Pai Inácio deve ser mais ou menos mil metros acima do nível do mar. É na região onde nasci. De vez em quando, realmente, eu subo aquela estradinha e fico em cima do Morro do Pai Inácio, contemplando a beleza da Chapada e fazendo algumas reflexões para o bem - é bom que se deixe registrado: para o bem; nada que possam interpretar de maneira diferente, como está querendo sugerir o Senador Tasso Jereissati.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta explicado o fôlego de V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Pois é.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Ninguém tem dúvidas aqui de que era para o bem. Senador Esperidião Amin, ninguém tem dúvida de que era para o bem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E não há dúvida de que, depois dessa confissão, nós vamos perdoá-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não há dúvida de que, depois dessa confissão, não há mais nada a tratar.
Então, esta Presidência vai declarar encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 12 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 56 minutos.)