30/10/2019 - 49ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

08:57 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Havendo número regimental, declaro aberta a 49ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião atende aos Requerimentos nºs 115, 119, 125 e 126, de 2019, da CAS, de minha autoria e de autoria do Senador Flávio Arns, para a realização de audiência pública destinada a debater os entraves para a regulamentação da avaliação biopsicossocial a partir de uma equipe multidisciplinar. Dando início à reunião, solicito ao Secretário da Comissão que acompanhe os convidados, para eles tomarem assento à mesa. (Pausa.) Convido a Sra. Lais Khaled Porto, Assessora Especial da Casa Civil; a Sra. Karina Braido Argolo, Subsecretária da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia; a Sra. Janilda Guimarães de Lima, Procuradora do Ministério Público do Trabalho; o Sr. Marco Antonio Castilho, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; o Sr. Moisés Bauer, Presidente do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas da Pessoa com Deficiência; o Sr. Heleno Rodrigues Corrêa, membro da equipe da Universidade de Brasília responsável pela validação do Índice de Funcionalidade Brasileiro modificado, Vice-Presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde; o Sr. Wederson Santos, representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; o Sr. José Naum Chagas, Coordenador da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e o Sr. Angelo Roberto Gonçalves, Coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde. Sejam todos bem-vindos! Informo que a audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado e da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão Alô Senado, através do telefone 0800-612211, e e-Cidadania, por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania. Convido-o, Senador Flávio Arns, para presidir esta importante audiência pública, já que V. Exa. também é o autor do requerimento. Aos convidados da Mesa, muito obrigado pela participação.
09:01 R	Eu tenho a certeza de que esta reunião de hoje, esta audiência pública, terá uma relevância muito grande, para fazermos aqui grandes esclarecimentos para a nossa população. Boa sorte para todos nós! (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço ao Senador Romário, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, uma liderança na área da pessoa com deficiência no Senado Federal e no Brasil. Quero deixar isto muito claro: é um Senador interessado, presente, participante, que valoriza muito essa área. Quero dizer da importância de fazermos esta audiência pública em relação à avaliação biopsicossocial. Sob a Presidência do Senador Romário, essa foi estabelecida como a política pública do ano na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Então, nós temos que chegar ao final do ano com um relatório sobre a avaliação biopsicossocial. Isso é essencial, por determinação da própria lei. Nós tínhamos um prazo para fazer isso. É uma área das mais fundamentais em termos de realização de direitos, para sermos fiéis e justos com a população no aspecto multidisciplinar, como deve acontecer. A gente sabe que já existem trabalhos realizados. Por causa disso, nós vamos nos inteirar do que está sendo feito, do que está sendo proposto, porque a avaliação é algo essencial para as políticas públicas, para os direitos, para os benefícios e para um conjunto de necessidades. Então, que bom que estamos aqui juntos! Quero saudar os convidados já sentados à mesa. Depois, na sequência, nós vamos também convidar as demais pessoas. Lais, Karina, Janilda, Marco Castilho, Moisés, que está à minha esquerda, Heleno, os senhores têm alguma preferência para começar? Faremos de acordo com a sequência ou não? Acho que começamos com o próprio Ministério Público, não é? O que a senhora acha? A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA (Fora do microfone.) - Podíamos começar com a Secretaria dos peritos? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Ah, está bom! Ótimo! Então, em primeiro lugar, representando os peritos... Quem seria o representante? Ele está aqui presente ou não? (Pausa.) A Dra. Karina está presente? (Pausa.) A Dra. Karina não está presente. Na verdade, foi discutido, pelo menos nesta Comissão e na Subcomissão da Pessoa com Deficiência, que há duas linhas de propostas.
09:05 R	Nós gostaríamos de saber quais são as duas linhas e de nos posicionar em função das duas linhas ou de uma terceira linha que vai ser produzida, construída. O mais importante é termos um critério de avaliação bom, adequado e justo. A Dra. Karina Braido Argolo é Subsecretária da Perícia Médica Federal do Ministério. Eu só pediria para a assessoria perguntar se ela está a caminho. Mas eu começaria então com o... (Pausa.) Vou começar com o Marco Antonio, que é Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para colocar o ponto de vista do Conade. Depois, eu passaria a palavra para o Moisés. O SR. MOISÉS BAUER (Fora do microfone.) - Eu sou da sociedade civil, do comitê. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - O Moisés é representante da sociedade civil, do comitê das entidades. O SR. MOISÉS BAUER (Fora do microfone.) - Pode ser o Marco. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Então, falará o Marco Antonio Castilho. Muito bem! Não é confusão isso, mas é só para a gente pensar em qual seria a melhor sequência. Então, nós temos o Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), que coloca o panorama geral, representando toda a sociedade. Depois, nós vamos confluindo. Seria bom se houvesse, em seguida, a pessoa que representa a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e que trabalhou numa das propostas. Quem seria? (Pausa.) Seria o José Naum, Coordenador da Secretaria, que está trabalhando numa das propostas. Se me permitisse, eu gostaria de chamá-lo à mesa também, porque, depois do Marco Antonio, eu passaria a palavra a você. Ou poderia falar daí mesmo. O SR. JOSÉ NAUM CHAGAS (Fora do microfone.) - Pode ficar à vontade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Posso chamá-lo depois dele? E, depois de você, falará a Karina. Caso a Karina não esteja aqui, a gente vai para frente. Está bom? O SR. JOSÉ NAUM CHAGAS (Fora do microfone.) - O.k.! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Está tranquilo? O SR. JOSÉ NAUM CHAGAS (Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Firme? O SR. JOSÉ NAUM CHAGAS (Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Então, está bom! Passo, em primeiro lugar, a palavra para o Marco Antonio Castilho, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Obrigado. O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO (Para expor.) - O.k., Senador! Bom dia a todos e a todas! Bom dia! Cumprimento as pessoas com deficiência visual. Estou à esquerda da mesa. Quero agradecer ao Senador Flávio Arns, que preside nesta manhã os trabalhos, e ao Presidente da Comissão, o Senador Romário. Obrigado pelo convite. Cumprimento as demais pessoas que compõem a Mesa. É um prazer estar aqui, podendo fazer este diálogo com o Senado a respeito de matéria tão importante. Senador Flávio, se o senhor me permite, eu já inicio dizendo que o Conade não reconhece que existam duas propostas de modelo de avaliação biopsicossocial em discussão, pelo menos oficialmente. A gente vem, desde o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da própria Lei Brasileira de Inclusão, esperando que o Governo Federal, através da pasta que trata da política da pessoa com deficiência, possa, de fato, nos apresentar uma proposição do que está preconizado no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão, que carece de regulamentação. A gente já sabe que o prazo está mais do que extrapolado.
09:09 R	Nessa perspectiva, o próprio Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi convidado e integrou isso desde 2017, quando foi instituído um comitê para fazer esse trabalho de implantação tanto do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência quanto do modelo único de avaliação biopsicossocial, pautado na Convenção e na Lei Brasileira de Inclusão. Na composição desse comitê, o Conade participou de diversas reuniões desde então, como estou falando aqui, desde 2017, e entendeu, como fruto de todas as discussões coordenadas pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que o instrumento que seria a base para a construção desse modelo único de avaliação biopsicossocial seria o IFBr, que, no decorrer das discussões, foi apresentado como proposta de IFBrM, justamente por agregar no comitê representações de diversas outras políticas públicas pelos Ministérios que ali se faziam presentes. Então, o "M", nessa perspectiva, é uma modificação do IFBr para atender ao que se espera da construção desse modelo único de avaliação da deficiência. Então, vale a pena mais uma vez reafirmar que, durante todo esse tempo de trabalho, como a gente diz aqui, até abril de 2019, quando o comitê foi extinto por uma decisão do Governo Federal, que extinguiu, inclusive, diversos outros colegiados, o Conade procurou atender ao anseio das comunidades e das instituições que ali representava, que são as instituições e organizações de e para a pessoa com deficiência, nessa perspectiva, para que o Brasil pudesse ter um modelo de avaliação pautado no IFBrM. Por diversas razões, tenho a certeza de que os técnicos que aqui estão poderão expressar com toda a qualidade a questão técnica e científica desse instrumento que o Conade defende. Como o comitê foi extinto em abril de 2019 e como nós estamos em um colegiado novo no Conselho Nacional, que tomou posse justamente em abril, desde então vimos requisitando à própria Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que nos informe o status atual desse trabalho que vem sendo feito desde 2019. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Desde 2017. O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - Perdão, desde 2017. Então, lá a Secretaria, por duas ou três vezes, nos atualizou sobre as informações, trazendo o status da parceria com a UnB, que foi a universidade contratada para fazer a validação desse instrumento. E já nos informavam, nas reuniões anteriores, que, até o final de outubro - portanto, até o final deste mês -, nós teríamos o produto desse trabalho firmado entre o Ministério, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e a UnB. Apesar da expectativa não somente do Conade, mas, como a gente pode dizer, de todo o Brasil, que espera esse instrumento, porque ele será um referencial para acesso a diversos benefícios sociais em políticas públicas pelas pessoas com deficiência, nós fomos, então, surpreendidos, muito recentemente, pelo Ministério da Economia, através da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, no sentido de que aquele Ministério estaria divulgando a construção de outro instrumento que não fosse o instrumento tão aguardado.
09:13 R	A gente esperava, nos próximos dias, aqui tê-lo de fato finalizado com toda a segurança, para que o art. 2º da LBI pudesse ser regulamentado. Diante dessa informação, que não foi oficial, em momento algum o Ministério da Economia se dirigiu ao Conade, através dessa Subsecretaria, para informar que estava apresentando um novo modelo, um novo instrumento, que é o chamado Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência, cuja sigla é Probad. Nós acabamos obtendo informações justamente por acompanharmos as discussões da política, em que constatamos que o Ministério já vinha fazendo algumas apresentações inclusive no Congresso. Estiveram no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apresentando essa proposta, sem que o próprio Conselho Nacional, que é o órgão oficial que representa as pessoas com deficiência, as instituições e as organizações, que, enfim, é a voz das pessoas com deficiência, pudesse ter conhecimento desse novo instrumento. Tão logo tomamos conhecimento dessa situação, expedimos um documento ao Ministério, solicitando que pudesse, então, comparecer ao Conselho Nacional e fazer a sua apresentação de proposta, sem nenhum juízo prévio de valor sobre aquilo que se estava propondo, apesar de estranharmos a iniciativa. Vale aqui um registro: a gente está falando de dois Ministérios do Governo Federal. Então, no primeiro momento, não havia como entender que outro Ministério pudesse apresentar um instrumento alternativo àquele que já vinha sendo construído. Anunciava-se, inclusive, a sua conclusão muito em breve. Então, isto nos causou certa estranheza: que dois órgãos do Governo Federal, repito, pudessem trabalhar em dois instrumentos. Aí me permita, Senador - não tenho problema nenhum em dizer isso, pelo lugar que ocupo no Conselho Nacional -, falar que nós entendemos que essa foi uma falta de respeito imensa tanto com o Conselho Nacional quanto com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que, até então, detinha a gestão desse trabalho, do qual, enfim, aguardamos ansiosamente esse resultado. Nós pautamos a questão na reunião do Conselho Nacional na semana passada. O Conselho se reuniu entre 21 e 23 de outubro. O Ministério da Economia não compareceu com a sua Subsecretaria de Perícia Médica, mandou uma justificativa de que não poderia estar presente e também não nos encaminhou o documento. Repito: a forma que nós obtivemos o chamado Probad não foi oficialmente através daquele Ministério. Então, isso, mais uma vez, nos causou bastante estranheza. Ainda assim, o Conselho resolveu manter a discussão da pauta para a qual havia se organizado, até porque convidamos diversos especialistas, além dos especialistas que o próprio Conselho Nacional possui na sua composição. Convidamos a Universidade de Brasília, para que pudesse também nos dizer em que status estaria, então, a conclusão desse trabalho, quando nos foi informado que o prazo era hoje, dia 30 - coincidentemente ou não, hoje é dia 30 de outubro -, e que a UnB estaria entregando esse produto ao Ministério através da Secretaria, que foi o órgão que os contratou.
09:17 R	Diante de toda essa situação e das apresentações que foram feitas no Conselho Nacional na semana passada, nós deliberamos por encaminhar um documento à Casa Civil, que também tem assento naquele Conselho,... (Soa a campainha.) O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - ... solicitando ao Ministro, primeiro, que assegure todo o trabalho que vem sendo feito ao longo desses dois anos, por uma série de razões. A gente poderia listar inúmeras aqui, mas eu digo aqui três razões específicas. Então, primeiro, em respeito ao próprio órgão, que é o detentor da gestão da política pública. Também pela economicidade, porque o Governo Federal já investiu algo em torno de R$2 milhões em todo esse processo, tanto na contratação da UnB quanto dos trabalhos iniciais desde 2017, com viagens, com participação de representantes em comitês, enfim, tudo que envolveu esse trabalho; já se vão aí aproximadamente algo em torno de R$2 milhões investidos nesse processo. Segundo, como fruto do debate, por não termos encontrado, na proposição que o Ministério da Economia apresenta, fundamentações técnicas, científicas, acadêmicas e inclusive jurídicas. Tudo isso foi fruto dessa discussão na reunião do Conselho Nacional. E diria mais, em respeito à própria convenção, o Brasil é um Estado parte, tem que respeitar aquilo que pactuou, em respeito à Lei Brasileira de Inclusão, mas sobretudo, em respeito às pessoas com deficiência, que de fato são os protagonistas de toda essa demanda e que anseiam muito por esse instrumento. Então, por tudo isso, o Conselho Nacional solicitou à Casa Civil que reconheça. E por favor, é importante que fique claro que o Conselho Nacional em nenhum momento deixa de reconhecer a importância do médico na equipe de avaliação biopsicossocial, porque a própria lei assegura que essa equipe tem que ser uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Então não é isso que está em discussão. (Soa a campainha.) O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - O "bio" deve ser avaliado pela área médica. Então nós reconhecemos a importância do médico nessa equipe, mas há que se compreender que não há como se construir um modelo de avaliação biopsicossocial pautado exclusivamente numa opinião de um único profissional, independente de que categoria seja esse profissional. Então essa é a nossa defesa, e a decisão que o Conselho tomou foi essa. Eu encerro aqui por enquanto, pedindo a esta Casa que possa fazer essa interlocução também junto à Casa Civil e junto ao próprio Ministério da Economia, para que reveja seu posicionamento. E se encontra alguns pontos divergentes no instrumento que está em conclusão, que então possamos dialogar, para que se façam esses acertos, na perspectiva de termos um instrumento ainda melhor, mas não que se apresente um substituto que não encontra fundamentação nenhuma, repito, legal, científica, acadêmica. E aí os profissionais da área poderão melhor esclarecer. Muito obrigado e fico aqui às ordens. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem, agradeço ao Marco Antonio Castilho, que é presidente do Conade. Quero dizer do meu respeito ao Conade também. Já fui membro do Conade. O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO (Fora do microfone.) - Sim, eu sei. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Anos atrás, não é? E uma fala muito didática, tranquila, segura. E parabéns pelo posicionamento do órgão. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu pediria só, se fosse possível, mandar uma cópia desse documento aqui para esta Comissão também, que foi mandado para a Casa Civil, para que nós possamos acompanhar o documento. Senador Romário, com a palavra. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Presidente, uma pergunta: como V. Exa. vai conduzir esta audiência?
09:21 R	As perguntas serão feitas no final da fala de todos ou já se poderia fazer algum tipo de pergunta ao seu Marco neste momento? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Pode ser neste momento, ainda mais sendo o Presidente. O Presidente manda na CAS. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Já que V. Exa. está conduzindo, o que V. Exa. entender que for melhor. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Não. Mas pode perfeitamente já fazer. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ. Para interpelar.) - Na verdade, eu ouvi bem aqui essa fala do seu Marco e eu queria fazer... Nós já tínhamos montado algumas perguntas, e duas eu fiz agora, só para entender melhor. Segundo o senhor, Marco, por que o Conade não reconhece esses dois conceitos de proposta de política pública que nós estamos debatendo? Essa é a primeira pergunta. E eu gostaria de ouvir do senhor, pergunta por pergunta, para a gente não se perder, por favor. O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - Repito, o Conselho, ao fazer a análise desse protocolo que está sendo proposto pelos peritos médicos, encontrou uma sucessão de falhas nessa proposta, que passam desde falta de base científica para aquilo que eles estão apresentando... Aí a gente poderia aqui elencar também outros fatores, mas a convenção impõe, numa perspectiva de construção de um instrumento, que ele seja de forma coletiva. Ele não pode ser um instrumento elaborado em uma única mão. Então, precisa haver a participação, sobretudo, da sociedade civil organizada, dos movimentos de e para pessoa com deficiência, dos Ministérios ou dos órgãos que desenvolvem políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência, do próprio Legislativo Federal. Então, diversos fatores não foram respeitados pela Subsecretaria de Perícias Médicas na construção dessa proposição. Quando a gente faz a leitura do documento, a gente não encontra essas entre outras fundamentações. E é isso que nos leva a compreender o não reconhecimento dessa proposta como uma proposta fechada. Aí repito: o Conade entende que, considerando todo o trabalho que já foi feito até aqui pelo Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos, através da Secretaria Nacional, se poderiam oportunamente apresentar os pontos divergentes da proposta que vem sendo construída pela Secretaria com a parceria da UnB e não apresentar uma nova proposta com todas essas falhas de fundamentação. Compreende? Vale ressaltar que os peritos médicos, inclusive, tinham representatividade no comitê que trabalhou até 2019. Então, tiveram ampla oportunidade de, ali, apresentar as possíveis divergências para melhorar aquilo em que, no entendimento deles, poderia haver alguma falha, porque o instrumento, a todo momento, precisa de fato de uma nova análise, de nova revisão. E isso em nenhum momento foi feito. E aí surge do nada uma proposição. Quando a gente diz uma única mão, quem assina a proposta do protocolo é um único perito médico. A gente não tem dados de que o instrumento, a proposição tenha sido construída de diálogo e, repito, sobretudo, com os Ministérios que são promotores de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência e à sociedade civil. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Muito obrigado. Uma outra situação: o senhor vê uma oposição dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, frente à implantação da avaliação biopsicossocial, no seu entendimento? O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - Senador Romário, totalmente. E isso já ficou evidente para nós.
09:25 R	O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Muito bem. E... O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - Nós não vamos gastar aqui o tempo para historiar, inclusive à época do funcionamento do Comitê, tudo o que nós vivemos por pressão dos peritos médicos por oposição a esse modelo - não ao Ministério, não à Secretaria, mas ao modelo em si -, tentando manter a primazia do ato médico, que não cabe mais no Brasil. Aliás, não cabe mais no Brasil nem cabe mais em lugar nenhum. Está lá na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - E uma outra curiosidade minha é sobre essas ações propostas pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos sem o conhecimento do Conade. Como é que o senhor entende essa situação? O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - Perdão. Sem o conhecimento de quem? O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Do Conade. O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - Não, a proposição do Ministério não falta ao conhecimento do Conade. Ao contrário, quando foi... O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Não, o senhor me falou que o Ministério tem proposto algumas ações sem o conhecimento do Conade. O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - Não, não. O Ministério não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - O Ministério da Economia... O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Desculpe, o Ministério da Economia. O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - ... e não o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Isso. O Ministério da Economia é que tomou essa iniciativa sem levar ao conhecimento do Conselho Nacional. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - E a pergunta é: como é que vai ficar essa relação? O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - Senador, eu posso responder pelo órgão que presido. A gente tem o entendimento... O encaminhamento que nós estamos fazendo à Casa Civil é exatamente nesse sentido, ou seja, de que a Casa Civil reconheça todo o trabalho que até aqui foi feito pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos através da Secretaria Nacional. E o senhor terá oportunidade aqui de ouvir os outros convidados com muita fundamentação! Por outro lado, a gente deixa a possibilidade - isso inclusive foi falado em reunião na semana passada - de que, em nenhum momento, o Conade deixa de reconhecer a importância do médico no modelo de avaliação biopsicossocial. Então, entendemos que estamos abertos para uma discussão. Digam os peritos médicos onde é que existem as falhas para que a Secretaria Nacional, com a participação do próprio Conselho Nacional, possa então, se for o caso, corrigir e até agregar para melhorar o instrumentos que vem sendo construído nesses dois últimos anos, mas não simplesmente rasgar e jogar fora, inclusive, todo o investimento financeiro que foi feito, em nome de um documento que, repito, não tem base científica. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Presidente, eu até teria outras perguntas, mas vamos deixar os outros palestrantes falarem. Depois, a gente entra... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - As perguntas foram muito boas e os esclarecimentos também. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Queria parabenizar o Sr. Marco pela coragem de responder verdadeiramente o que tem acontecido neste momento aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - E responder num sentido de diálogo, de entendimento e de construção coletiva. O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Quer dizer, não radicalizando, assim como quem diz "não queremos nem conversa", mas procurando construir um instrumento. Isso ficou muito claro na fala. Nesse sentido, só para que os que nos acompanham entendam a metodologia, nós vamos abrir para Secretaria da Mulher, Direitos Humanos e Cidadania, não é isso? (Pausa.) Sim; Secretaria da Mulher, Família e Direitos Humanos e, na sequência, para o Ministério da Economia, para que, daí, nós tenhamos o quadro e as outras pessoas possam se posicionar em função disso. Então, eu passo a palavra ao Sr. José Naum Chagas, Coordenador da Secretaria... Pode falar de lá mesmo. Está bom? Pode falar de lá mesmo? Há algum problema? (Pausa.) Não. Tranquilo!
09:29 R	Coordenador da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Muito bem, com a palavra. O SR. JOSÉ NAUM CHAGAS (Para expor.) - Senadores, muito obrigado pelo convite à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência para participar deste debate. A Secretaria, como já afirmado pelo Sr. Marco Antonio, Presidente do Conade, tem guiado esse processo da discussão acerca das políticas públicas da pessoa com deficiência há tempos. Pertence a esta Secretaria a condição de coordenar o diálogo entre as diferentes pastas ministeriais no que tange à pessoa com deficiência e assim vinha conduzindo o processo também de criação de um instrumento de avaliação única da pessoa com deficiência, entre outros pontos previstos na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão. Desse processo, nós trouxemos uma apresentação muito rápida, apenas para ilustrar o processo que nós levamos. Acredito que já são pacíficos alguns conceitos, então vou adiantar mais rapidamente que nós fizemos... Houve uma transição política e técnica, acerca do modo de reconhecimento da pessoa com deficiência e da sua interação com a sociedade. Hoje o Brasil adota o modelo biopsicossocial que é relacional, que avalia não apenas a condição de um diagnóstico estabelecido, mas como esse diagnóstico se relaciona com o ambiente e com as condições econômicas e sociais da pessoa. A lei brasileira de inclusão assegura que, dentro das quatro dimensões da classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde sejam avaliadas. Sempre que necessário for uma pessoa ser avaliada para o acesso algum direito, essa avaliação necessariamente tem que ser biopsicossocial e interdisciplinar. Aqui nós vemos um pequeno histórico do processo de reconhecimento desse direito. Iniciou-se em 2007, a partir da ratificação da convenção. Um grupo de trabalho interministerial foi formado para organizar o decreto presidencial e subsidiar a proposição de um modelo único de avaliação da deficiência. Em 2011, a partir do IETS do Rio de Janeiro, foi construído um instrumento brasileiro de avaliação, um instrumento de funcionalidade brasileira, desculpe, o Índice de Funcionalidade Brasileiro — IF-Br, baseado na CIF. Em 2013 houve a publicação e a entrada em vigor da Lei Complementar 142, que passa a avaliar o direito do trabalhador com deficiência a deduções, a partir do nível de incapacidade, do nível de gravidade da deficiência encontrado do tempo que ele deveria contribuir para o acesso à aposentadoria no regime geral de Previdência Social. O IF-Br adaptado foi então validado para fins dessa avaliação da LC 142. Em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão estabeleceu avaliação biopsicossocial, interdisciplinar e multiprofissional, tendo prazo no Brasil de regulamentação dessa avaliação única até janeiro de 2018.
09:33 R	Em 2016, foi instituído um comitê com base na criação do cadastro inclusão e dessa avaliação unificada. Vários processos foram tentados devido ao conjunto bastante vasto de pastas ministeriais que compunham esse comitê e fomos trilhando o caminho para que hoje existisse o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). O comitê foi extinto a partir do Decreto 9.759, de 2019. A continuidade das discussões, no entanto, foi assegurada com os mesmos atores dentro da Casa civil, e hoje, no dia 30 de outubro de 2019, finaliza-se esse processo de avaliação, longo, árduo, coletivo, com grande investimento financeiro do Governo brasileiro, com a participação social ampla, com diferentes equipamentos públicos da saúde, da assistência social, de instituições vinculadas ao Poder Público, na prestação de serviços à pessoa com deficiência, o próprio Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência e outros conselhos. E hoje é o dia da entrega do relatório final de todo o processo de validação do instrumento Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado, cumprindo todos os critérios éticos, inclusive antes de passar ao campo e à sua avaliação de testagem com a população. Isso é algo muito importante de se destacar. (Pausa.) Esse aqui é um conjunto de políticas públicas que o instrumento se destina a avaliar. Então, a sua complexidade é significativa. Não estamos falando mais apenas de acesso ou não a um benefício pecuniário e sim a vários direitos de acesso amplo que necessitam de um instrumento sensível o suficiente para acolher essas questões. (Pausa.) Aqui é apenas um outro gráfico em que nós apresentamos novamente essas 31 políticas públicas divididas por área. Então, temos políticas que vão ser avaliadas dentro do caráter previdenciário; outras dentro do caráter tributário; relacionadas a servidores públicos federais; o caráter assistencial e as políticas afirmativas de acesso universal. Quais são os problemas atuais da avaliação da pessoa com deficiência? Que é a pergunta direta que esta Comissão nos faz ao nos convidar para esse diálogo. Nós temos, hoje, no Brasil, uma grande quantidade de avaliações distintas em diferentes locais, órgãos e estruturas, que são executadas. Todas elas são baseadas ainda no reconhecimento de um diagnóstico, de uma doença, agravo ou sequela, e não estão sendo baseadas de acordo com a lei brasileira de inclusão e a convenção. Os processos de avaliação são heterogêneos porque cada órgão, cada pasta acabou regulando o seu próprio processo de avaliação com custo não apenas do procedimento administrativo, mas de pessoal específico para este procedimento. Alguns com maior capilaridade, outros com menor capilaridade. Alguns com maior celeridade, outros com grande dificuldade de acesso pela população. As pessoas com deficiência acabam precisando ir a diferentes equipamentos públicos para ter o reconhecimento de sua condição.
09:37 R	Então, uma pessoa que necessita de um passe livre, necessita de uma avaliação e de ir a um determinado equipamento público; a que precisa ter direito ao reconhecimento de inscrição como pessoa com deficiência num concurso público tem que novamente passar por outra avaliação em uma outra junta. E aí vão se seguindo e acumulando diferentes avaliações, com diferentes prazos de validades e critérios, o que vai exaurindo esta pessoa a todo tempo ter que provar-se diante do Poder Público para o acesso de determinado direito. O ônus para a pessoa com deficiência para o Estado é significativo, existe um grande retrabalho no modelo atual. Em vários processos já poderiam... Identifica-se, a partir da própria proposição da lei brasileira de inclusão, essa convergência de avaliações sem desperdiçar recursos, rotinas e procedimentos pouco eficientes, em alguns casos, ultrapassados e onerosos. E existe também uma grande quantidade de projetos de lei nas duas Casas Legislativas, requerendo o reconhecimento, como pessoa com deficiência, de diversas condições. E se nós permanecemos no modelo atual apenas pautados no diagnóstico, será que isso é o suficiente para, de fato, garantir o acesso a quem dele realmente necessita, como pessoa com deficiência? Então, esse segundo eslaide apresenta uma lista apenas exemplificativa de alguns projetos de lei da Câmara dos Deputados e do Senado em tramitação, requerendo, por exemplo, o reconhecimento de pessoas com dificuldade de comunicação e expressão. No modelo atual, apenas o diagnóstico, em sendo bem-sucedido um projeto de lei como tal, seria o suficiente para enquadrar essa pessoa como pessoa com deficiência, não caracterizando todas as outras vertentes desta interação entre a pessoa e o seu ambiente para, de fato, averiguar: "Existe o impedimento? Existem barreiras? Essa pessoa de fato vivencia dificuldades circunstanciais na sua vida que a caracterizem como detentora do direito do acesso às políticas públicas destinadas à pessoas com deficiência? É esse qualificador que o índice de funcionalidade brasileiro traz, de modo a não mais pautado apenas no diagnóstico, mas pautado também no diagnóstico e na avaliação, na funcionalidade, que determinará como ela será enquadrada. (Pausa.) O SR. JOSÉ NAUM CHAGAS - Então, o índice de funcionalidade brasileiro já possui 10 anos de debates e estudos, e a sua evolução se dá com a publicação do primeiro instrumento, o IFBr, puro e nato, 2009 a 2011, ficou em vigência; em 2013, nós temos a publicação e implementação do IFBr Adaptado, que continua vigente até a atualidade. E, neste momento, nós temos a coroação do processo final... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ NAUM CHAGAS - ... de validação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado, que propõe a avaliação não apenas de dois ou três reconhecimentos de direitos, mas do acesso amplo a todas as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência. Se dá a partir de um comitê interministerial, múltiplo, plural, com todas as visões sendo acolhidas; não houve imposição nesse comitê de um único olhar, mas todos tinham direito nessa construção conjunta para que chegássemos a esse instrumento; o processo de validação técnico-científico foi absolutamente respeitado, assim como passou pelo Comitê Nacional de Ética em Pesquisa e também pelos comitês estaduais de todos os Estados aos quais ele foi submetido para avaliação, e agora a fase que nós nos encontramos é o seu escrutínio pelo Governo Federal para o reconhecimento ou não e passamos para a fase seguinte.
09:41 R	A proposta é a criação de um sistema único de avaliação da deficiência, coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, via Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Esse sistema único de avaliação é composto por uma avaliação que certifica a valoração e a certificação da deficiência de abrangência nacional, coordenada por um comitê permanente de técnicos dos diversos Ministérios envolvidos, responsável pelos parâmetros unificados da avaliação e pela capacitação dos profissionais, com apoio de um comitê consultivo de especialistas; e por um sistema de tecnologia de informação unificado, que servirá de base para o cadastro-inclusão, que deverá ter interoperabilidade entre os diversos sistemas e com outras bases de dados federais, permitindo os dados mais precisos sobre a população com deficiência. A validação do instrumento, que foi finalizada. A definição dos componentes da equipe multiprofissional e interdisciplinar é o passo agora seguinte, no qual também se inclui certamente e nunca sem o profissional médico, mas nós acreditamos que esse processo deve ser amplo e diverso, incluindo psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, além do próprio médico, como já dito. O processo de avaliação atual infelizmente não permite esse processo convergente, são realizadas avaliações exclusivamente pelo médico perito federal e pelo assistente social do INSS e essas avaliações são dadas em momentos distintos, não existe uma reunião, não existe uma convergência para a decisão. Existe uma hierarquização da decisão. Independente do posicionamento, por exemplo, da avaliação do profissional assistente social, a deliberação do caso é dada pelo profissional médico, ou seja, existe uma hierarquia hoje no processo que não permite, de fato, uma decisão colegiada, não somente na avaliação única da pessoa com deficiência como nos demais procedimentos, como reabilitação profissional, entre outros. A definição do local de avaliação, que é também parte do próximo passo. Temos que identificar dentro dessa capilaridade, para o maior acesso possível a toda e qualquer pessoa com deficiência no Território nacional, se ela será realizada dentro das agências do INSS, que é uma forma de avaliação do Governo, ou se também iremos incluir outros equipamentos públicos das políticas públicas, como o SUS, o CRAS, os centros especializados de reabilitação, o Centro de Atenção Psicossocial de Saúde Mental, etc. Algum orçamento é necessário, sim, para que a gente possa realizar a capacitação dessas equipes multiprofissionais, e também se demandará algum ajuste legislativo no processo posterior. Então, para finalizar, a etapa em que nos encontramos hoje é a da validação do instrumento, finalizada, e os próximos passos são: definição da estrutura de avaliação - onde será, como e com quem será -; capacitação dos profissionais avaliadores; operacionalização da avaliação em nível federal; e implementação da avaliação nos territórios. Os demais apenas detalham como nós iremos realizar isso por meio da implementação do instrumento IFBrM pelo Governo Federal, geração do conteúdo das capacitações para os profissionais designados para tal.
09:45 R	A partir desse conjunto de Ministérios, a Secretaria ratifica novamente esse processo de definição do como, de quem e de que forma será feita no conjunto, a partir da coordenação dessa secretaria, a definição da estrutura de avaliação, capacitação dos profissionais e operacionalização em nível federal. Então, nós ratificamos que o instrumento, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado hoje atende a todos os requisitos que foram solicitados pela Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ele foi testado socialmente e politicamente, no âmbito do Legislativo, dentro de todo o processo de construção coletiva de um largo espaço de tempo, e não é um instrumento açodado, com falhas que surgem para agora tentar atender a uma demanda social tão séria. Temos que encarar com bastante seriedade e respeito essa demanda para que não haja prejuízo nem ao Estado nem à sociedade. Agradecemos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem. Agradeço a participação do José Naum Chagas, que é da Secretaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e coordenador da Secretaria Nacional dos Direitos... Muito boa a apresentação, bastante didática. Quero lembrar a todos que nos acompanham que pode haver a comunicação entre nós, a interatividade, através do Portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800-612211. Eu leio alguns comentários que vieram e que sempre servem como pano de fundo para as falas que todos nós fizermos. Lina Gessica, do Mato Grosso do Sul: "Como essa equipe multidisciplinar realizará a avaliação?" Muitas coisas já foram... Yasmin Viriato, de Pernambuco: "Quem seria a equipe multidisciplinar? E a sua avaliação será vinculada a quê? Terá uma fiscalização?" Leandro Alves, do Distrito Federal: "Não seria uma boa ideia obrigar em lei a substituição da mera perícia médica por essa avaliação aos PcDs (pessoas com deficiência) para vagas nos concursos públicos?" Diego Fernando, de Tocantins: "É preciso cautela com essa avaliação, para que seu propósito seja a inclusão e não o inverso." Eduardo Prudente, de Minas Gerais: "Considerando que os seres humanos são suscetíveis ao erro, por vários motivos, qual a garantia que a avaliação será feita de forma correta?" Nicolas Trufeli, de São Paulo: "... quais os impactos dessas mudanças na vida das pessoas com deficiência a curto e longo prazo?" Seguindo, na nossa metodologia, passo em seguida a palavra a Karina Braido Argolo, que é Subsecretária da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia. Então, só entendendo, ela é da Secretaria de Perícia Médica. Depois eu vou chamar a UnB para falar sobre a participação no processo. Eu deixaria a Casa Civil para o final, porque o documento está lá. Então, você escuta o pessoal todo falando e tem que levar lá para a Casa Civil as ponderações.
09:49 R	Só dizendo, de maneira muito clara, que nós temos todo o interesse em ver como esse processo vai ser produzido, conduzido, porque é essencial para a pessoa com deficiência. Nós temos uma Subcomissão Permanente da Pessoa com Deficiência e consideramos que a coisa mais importante para esta Comissão é participar dos debates sobre a avaliação biopsicossocial. Então, Karina Braido Argolo. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO (Para expor.) - Bom dia a todos! Eu gostaria de dizer que não vou fazer apresentação nem nada. Eu gostaria só de esclarecer alguns pontos e dizer que a Subsecretaria de Perícia Médica está dentro da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O intuito da Secretaria Especial e da Subsecretaria é que a gente consiga que seja feito um modelo único de avaliação para atender a toda a população que necessita e que essa avaliação seja feita da maneira mais correta e justa possível. Ou seja, que o direito seja dado a quem realmente o tem. Então, essa é a nossa linha de raciocínio. A Casa Civil tem coordenado os trabalhos em relação ao modelo único de avaliação. Nós temos participado de reuniões quinzenalmente ou até semanalmente com a Casa Civil, coordenando, e não existe ainda, dentro do Governo Federal, um modelo único, fechado e balizado pela Casa Civil. O que está havendo são discussões entre todos os Ministérios. Todos os Ministérios envolvidos têm participado dessas reuniões - o Ministério da Mulher, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Ministério da Economia. Então, nós estamos fazendo essas rodadas para que um instrumento possa ser construído coletivamente. E quem vai dar a chancela final vai ser a Casa Civil. Não existe um modelo de avaliação proposto pelos peritos. O que existe é um projeto que foi levado à Casa Civil pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que visa a complementar, vamos dizer assim, o que já estava sendo proposto. Eu acho que, nesse ínterim, a pessoa com deficiência merece que um instrumento seja o melhor possível. Então, eu acredito que, dentro da democracia brasileira, todo o debate é bem-vindo. Então, não é porque já existia um instrumento em construção desde 2017 que a gente não possa sentar e debater sobre outros possíveis, agregando outras coisas ou modificando o que precisa ser modificado. Eu acho que isso é muito salutar e produtivo e é isso que vem sendo feito. Então, não existe ainda uma proposta de modelo fechado pelo Governo Federal. A Casa Civil está aqui e depois vai poder se manifestar. E, assim que houver...O que já foi discutido, e com o quê todos os Ministérios aqui presentes concordam, é que isso vai ser submetido à consulta pública, vai ser debatido com todos os organismos da sociedade civil e vai ser debatido com o Senado e com a Câmara.
09:53 R	Mas assim que o Governo conseguir fechar um modelo único de avaliação, será debatido com todos. Eu acho que todos têm que participar, mas nós estamos num passo ainda em que não há um instrumento fechado e definido. Então, é isso que eu gostaria de colocar. Quanto à questão que foi colocada aqui sobre avaliação multiprofissional e interdisciplinar, isso não significa uma avaliação conjunta no mesmo tempo. Avaliação multiprofissional e interdisciplinar significa com vários profissionais de diferentes formações. Não significa que a avaliação, necessariamente, tenha que ocorrer ao mesmo tempo, porque a gente tem que ver as diferentes realidades que existem no País hoje sobre a possibilidade de isso ocorrer. Então, isso não desmerece, em nenhum momento, o que já tem sido feito, como fez parecer na apresentação, além de que eu queria esclarecer que não existe uma hierarquia na avaliação do BPC. A avaliação do BPC consiste em duas avaliações por dois profissionais de diferentes formações, e cada um vai dar a sua pontuação. No final, essa pontuação é somada e vai ser dado o resultado final. Então, não existe nenhum tipo de hierarquia, como foi colocado. Eu só gostaria de esclarecer esses pontos. Obrigada. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sim, eu já vou passar a palavra ao Senador Romário para fazer as perguntas também. Mas eu não entendi que houvesse hierarquia ou que houvesse, assim, a necessidade de ser uma avaliação com a presença de todos os profissionais, porque eu já fui secretário de educação também, coordenei, no Paraná, durante oito anos, o Departamento de Educação Especial, e a avaliação diagnóstica é uma coisa fundamental, avaliação psicopedagógica, que a gente falava naquela época - hoje é avaliação biopsicossocial -, avaliação psicopedagógica, sempre com a participação do médico, mas sempre tendo o psicopedagógico. E uma das coisas mais importantes é validar um instrumento, que acho que já foi validado, pelo que falaram, porque, senão, fica um instrumento inadequado para a realidade brasileira. Por isso que a gente não pode pegar um teste psicométrico dos Estados Unidos, da Europa, e aplicar no Brasil, porque foi validado para a realidade de lá e não para a realidade daqui. Então, a gente tem que validar os instrumentos também. Enfim, depois eu continuo também colocando, mas passo a palavra ao Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ. Para interpelar.) - Primeiramente, eu quero dizer que tenho bastante consciência e sei da importância dos peritos na história e na vida das pessoas com deficiência, mas eu me senti um pouco constrangido quando chegou aqui a esta Casa a Medida Provisória 894, de 2019, que falava, única e exclusivamente, sobre as pessoas com zika vírus. Uma emenda minha, que foi o art. 2º, parágrafo único - será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo zika vírus... Quero dizer, primeiro, que nós tentamos, a todo momento, tirar a expressão "pericial por perito médico federal". Nós tentamos colocar por outros órgãos, outros médicos, e, realmente, não conseguimos.
09:57 R	E não entendi o porquê desse lobby exagerado por parte do Governo em relação a colocar nesse artigo. Eu sou o autor desse artigo. Foi acatado pelo Governo - agradeço -, mas, na verdade, não era o que a gente, realmente, esperava que acontecesse, mas, como ali estava em jogo a probabilidade de dar possibilidade a muitas mais pessoas com zika vírus que nasceram em determinado até agora, a gente acabou acatando. Na verdade, não foi uma sugestão, foi uma colocação do Governo em relação a isso. Eu tenho aqui umas perguntas para a Sra. Karina. A primeira é a seguinte, Sra. Karina... A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Eu poderia só falar em relação ao zika vírus? O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Poderia sim. A senhora pode, sim, responder. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO (Para expor.) - Na verdade, Senador, hoje existem, dentro do Governo Federal, profissionais contratados, servidores públicos que se especializaram em realizar perícia médica. A gente tem um corpo pericial. Então, não vejo - o senhor me desculpe, com todo o respeito - como um lobby. O que acontece é que quem iria realizar... Na verdade, o zika é um pouco diferente. O zika são pessoas... O que está na medida provisória ainda é que pessoas que recebem o BPCe tendo o zika vírus vão passar a receber a pensão, correto? O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Exatamente. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Então, na verdade, basicamente, é uma avaliação médica para ver se aquela criança teve zika vírus. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Perfeito. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - É diferente de uma avaliação para o deficiente. Agora, a pergunta é: quem seriam os outros profissionais que fariam essa avaliação? É assim: o Código de Ética Médica proíbe que o médico assistente seja perito de seu próprio paciente. Então, o médico assistente está vedado de fazer uma declaração de que ele é portador de vírus para obtenção de benefício, porque isso seria periciar o próprio paciente. Então, ele é vedado e pode ser punido, eticamente, pelo Conselho Federal de Medicina. O médico do SUS hoje é um profissional que está lá atendendo à questão das pessoas com problemas de saúde. Eu não acredito... O Ministério da Saúde está aqui e pode até se manifestar, mas, na verdade, o médico do SUS é um médico virtual. Quem é o médico do SUS? O médico do SUS é o médico contratado pela prefeitura, pelo próprio modelo em que o SUS é composto, de uma forma descentralizada. Quem é o médico do SUS? O médico do SUS é o médico contratado pela prefeitura, é o médico contratado pelo Estado, é o médico contratado pelo Governo Federal. O que ele faz hoje? Ele faz assistência à saúde. Ele é um profissional habilitado e competente para fazer assistência à saúde. Se ele já fez a assistência à saúde daquela pessoa, ele não pode fazer a perícia. Eticamente, ele está impedido. Então, sendo o médico daquela pessoa, ele não pode fazer a perícia. Isso é um primeiro entrave. O segundo entrave é que nós temos hoje filas para que se cuide da saúde da população. E vamos tirar o médico de cuidar da saúde da população para fazer perícia dessa população? Primeira coisa: as próprias prefeituras e os Estados, na hora em que você chega lá e fala alguma coisa nesse sentido, eles são contra, porque eles já têm uma fila enorme para fazer a consulta médica, para fazer os exames, para cuidar da saúde.
10:01 R	Então, o colega do Ministério da Saúde está aqui e pode completar alguma dúvida sobre isso. Mas, então, essa é a dificuldade que eu enxergo como médica. Já trabalhei para o SUS como médica de prefeitura, no início da minha carreira. Então, a gente sabe qual é a realidade e a dificuldade que as pessoas têm de conseguir consulta, de cuidar da saúde. Aí eu vou tirar esse profissional para fazer perícia, sendo que eu tenho um profissional que o Governo já paga e que é especializado para realizar esse tipo de trabalho. Existe capacidade de absorver, por exemplo, e de fazer de uma maneira muito célere. A gente vai fazer... Inclusive, a gente está programando um mutirão para essas crianças para que elas tenham a pensão reconhecida o mais célere possível e a gente tem plena condição de absorver isso. Então, por isso é que o Governo optou por colocar perícia médica federal para fazer esse trabalho. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem. Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Na verdade, Sra. Karina, eu até respeito muito a colocação da senhora, mas eu não entendo e não vejo os peritos como especialistas únicos e exclusivos em pessoas que têm essa deficiência que é o zika vírus. Uma outra coisa que eu gostaria de perguntar para a senhora é como os médicos peritos se posicionam frente a um instrumento de avaliação que já foi discutido amplamente por quase quatro anos, o qual já deveria ter sido colocado em prática? e qual o motivo de criar novos instrumentos? A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Na verdade, isso é o... O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Rapidamente, antes de a senhora responder, fora o salário que vocês têm, vocês têm ainda R$50 por consulta no SUS. Não é isso, se eu não me engano? A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Não. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Não é isso? A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Não. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Desculpa. Pode responder. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Na verdade, o que está sendo realizado pela Casa Civil é um debate de toda e qualquer proposta que possa agregar no instrumento único. Se um instrumento vem sendo, na minha opinião pessoal aí, uma coisa que vem sendo construída, ela não tem presunção de veracidade completa, ela pode ter falhas e essas falhas têm que ser corrigidas. Então, o intuito, Senador, é agregar, é melhorar e não dificultar. O intuito é que a pessoa com deficiência possa ter um instrumento que realmente avalie aquela pessoa como tem que ser, de acordo com a LBI. Em relação ao bônus, o bônus é sessenta e poucos reais. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - É o laudo, não é? A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Não. Ele é pago por perícia extraordinária, conforme normatização pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho. Então, assim, o perito só vai ganhar bônus, por exemplo, nas revisões dos benefícios com indícios de irregularidade, não é para a perícia ordinária. Inclusive nós ainda não começamos essas revisões este ano. Então, hoje o perito está trabalhando com o salário dele normal só. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Só perguntando junto, porque o Senador Romário perguntou por que vocês não estão utilizando o documento de avaliação que vem sendo estudado e discutido há quatro anos por toda a sociedade? E aprimorando esse documento?
10:05 R	A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Mas é o que tem sido feito, sendo debatido... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Só que esse documento, que já foi discutido pelo Ministério da Economia, é completamente diferente. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Na verdade, não é. Ele engloba... Se o senhor... Na verdade... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Mas só eu quero dizer o seguinte - essa que é pergunta do Romário: por que não foi dito assim: "Olhe, Conade, vocês estão discutindo, estão vendo e o que a gente pode fazer para aprimorar, se for o caso?" O próprio Ministério. Então, na verdade, eu não entendo por que, dentro do próprio Governo, um Ministério desautoriza o outro Ministério... A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Na verdade, não é isso que está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... e desconsidera o que o outro Ministério está fazendo, porque é o que está aqui, é outro documento. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Senador, não é isso. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - É por isso que... A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Eu acho que... A Casa Civil está aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - O Senador Romário está com a palavra. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - A Casa Civil está aqui e pode se manifestar. Nós estamos seguindo o que a Casa Civil está determinando. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Não, mas é que a Casa Civil, provavelmente, não sai, mas isso... Eu acho que é ela que está sendo questionada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Não, não, ainda não, não existe. O Senador Romário está com a palavra. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Na verdade, existe, por parte de algumas pessoas, de alguns órgãos e talvez de alguns Ministérios, bem claro - vou voltar e vou repetir a palavra - um lobby para esses profissionais, que são profissionais supercompetentes, capacitados para determinadas coisas e para outras não. Por exemplo, assim, o conhecimento que eu tenho é que existem alguns médicos peritos que defendem a volta do modelo médico que consideramos já ultrapassado. Isso procede? A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO (Fora do microfone.) - Não. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Mas todas as pessoas que procuram a gente no gabinete, todas as associações e órgãos que nós conhecemos dizem - e não só dizem, eles confirmam - que isso tem acontecido ultimamente e a senhora diz que não. Por quê? Uma das provas que a senhora acabou de dizer que não era, o Senador Flávio Arns acabou de demonstrar através de documento que a senhora está enganada. Assim, vou repetir: eu não tenho nada contra a profissão da senhora, pelo contrário, eu vejo uma profissão de grande importância e relevância para todos os brasileiros, principalmente para as pessoas com deficiência, mas, no meu entendimento, vocês - acredito eu - estão querendo passar um pouco dos limites. Vocês não têm competência para isso. Esse é o meu entendimento, esse é meu pensamento. Por mais que a senhora se defenda, que é o papel da senhora, essa é minha visão. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Respeito a visão do senhor, mas o senhor está equivocado, Senador. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Eu e todo o Brasil. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Pode ser. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Inclusive o Conade, inclusive o Ministério Público, enfim. A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Nós poderíamos chamar aqui a Fundacentro também para se manifestar, que está conduzindo esse estudo. É uma instituição - eu acredito - de relevância nacional que poderia se manifestar sobre esse estudo que está sendo conduzido pela Fundacentro. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Mais uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Atualmente, a avaliação de uma pessoa com deficiência é realizada por um médico, muitas vezes sem especialidade na área avaliada, e por uma assistente social. Para os médicos peritos, isso já é considerado uma equipe multidisciplinar?
10:09 R	A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Quanto à especialidade, Senador, cabe aqui um esclarecimento sobre o que é assistência médica e o que é perícia médica. O médico assistente é o especialista na doença. Ele vai tratar a doença. O perito tem um conhecimento diferente do médico assistente. A perícia médica é uma análise da capacidade laborativa para fins de auxílio-doença. É por isso que o perito não faz nem diagnóstico, nem tratamento. Ele faz uma análise da profissiografia em relação à doença ou agravamento ou problema funcional que aquela doença causou naquela pessoa. O médico perito não faz diagnóstico, nem tratamento; e o médico assistente não analisa a profissiografia e também não vai avaliar o posto de trabalho e fazer a correlação entre o déficit funcional que aquela pessoa tem e o trabalho dele, a profissiografia. Então, são enfoques diferentes. É equivocado dizer que a perícia médica necessita de um especialista, porque o especialista é aquele que estudou para fazer diagnóstico e fazer tratamento. Ele não tem o conhecimento para fazer análise profissiográfica. São coisas diferentes. Dentro do meio médico, isso é muito bem compreendido. Eu acho que falta um pouco de esclarecimento sobre essas questões. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Só que a pergunta que o Senador Romário fez... O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Eu vou finalizar. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... foi em um outro sentido. O médico é uma equipe multiprofissional? A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Equipe multiprofissional... A partir de dois profissionais, sejam eles quais forem, é uma equipe multiprofissional. Multi significa mais de um. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Para uma avaliação... Na sua compreensão, para uma avaliação biopsicossocial? A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Uma avaliação biopsicossocial é uma avaliação... É assim: vamos procurar definir conceitos. Biopsicossocial é uma coisa e multiprofissional é outra coisa. Se a gente for lá no dicionário ver o que é biopsicossocial e o que é multiprofissional ou interdisciplinar, são coisas diferentes. As pessoas confundem os significados dos termos. Uma avaliação multiprofissional é aquela realizada por mais de um profissional, seja ele qual for. Pode ser um dentista e um médico, um assistente social e um psicólogo, é multiprofissional. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - É. Mas não seja qual for, porque também é relacionado à área... A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - É relacionado, mas o conceito de avaliação multiprofissional... Conceitualmente, é uma avaliação com dois profissionais diferentes. Conceitualmente, não no caso específico. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Mas há de convir que há um exagero nessa sua explicação, porque nós estamos falando de avaliação biopsicossocial. Nós não estamos falando de uma avaliação odontológica. (Palmas.) A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Avaliação biopsicossocial é uma avaliação que vai levar em conta os fatores sociais e ambientais em que aquela pessoa vive. Não necessariamente precisa ser multiprofissional, dependendo do motivo para o que ela vai ser usada. (Manifestação da plateia.) A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Então, no caso da avaliação do deficiente, ela necessariamente tem que ser biopsicossocial e multiprofissional. Mas em outros casos, ela pode ser... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu só peço o silêncio lá atrás.
10:13 R	A SRA. KARINA BRAIDO ARGOLO - Ela pode ser biopsicossocial e realizada por um único profissional. Então, falta um pouco de esclarecimento conceitual, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - O Senador Romário falou que tem mais uma pergunta. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Na verdade esse pessoal que está torcendo aí é contratado. Eles não estão de graça aqui não. É só para isso. Pode continuar batendo palma e aplaudindo. Isso aqui não é o Maracanã não, mas tudo bem. Eu quero dizer o seguinte: definitivamente, na concepção minha, dos órgãos aqui presentes - e aqui tem mais um, a Conasf -, existe uma relação estranha com esses profissionais, mas a gente aqui do Governo, aqui no Senado, no caso principalmente desta Comissão, a gente vai fazer chegar a esses órgãos o porquê, nesses últimos meses, desse lobby, forte, constante, em relação a essa profissão, que é de grande importância e relevância, mas neste momento passa um pouco dos limites. De toda forma, agradeço à Sra. Karina pela presença e principalmente pela coragem de vir aqui e responder a essas perguntas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem. Agradeço a Dra. Karina Braido Argolo, que é Subsecretária da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia. Eu só quero ler o art. 184 do Regimento Interno. Art. 184. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões públicas do lugar que lhe for reservado, desde que se encontre desarmada e se conserve em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ao que nela se passar. Então, eu peço, na fala de qualquer pessoa, que não haja nem aplauso e nem reprovação, e que esse artigo do Regimento seja observado. O que a gente está discutindo aqui, para lembrar, é uma das coisas mais fundamentais para a pessoa com deficiência, seus direitos, suas necessidades, que é a avaliação biopsicossocial prevista na legislação. Nós queremos, no final, ter uma segurança, junto com cego, com surdo, com físico, com intelectual, autista, todas as pessoas, de que essa avaliação realmente refletirá quem são essas pessoas, os direitos dessas pessoas. A gente espera que isso aconteça, porque o Brasil precisa disso e as pessoas precisam disso. Então, não é uma tendência de ser aqui ou ser lá, mas que o trabalho nosso reflita o que uma realidade está demandando. Então, é isso que a gente espera que se leve na Casa Civil, na sequência, esse apanhado do que se deseja. Mas, ao mesmo tempo, nós queremos ter posições. O Senado não se omitirá nessa discussão. Nós participaremos ativamente a favor da pessoa com deficiência, de sua família e da sociedade, porque tudo no Brasil se constrói coletivamente. É o Executivo para executar, a sociedade participando, e o Senado trabalhando em conjunto, a Câmara também, toda a sociedade. Muito bem. Passo em seguida a palavra à Dra. Janilda Guimarães de Lima. Depois, eu passo para o Heleno... Não, o Moisés...
10:17 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Pode ser o Moisés. Pode ser o Heleno, depois o Moisés. Janilda Guimarães de Lima, que é o Procuradora do Ministério Público do Trabalho. A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA (Para expor.) - Bom dia a todos. Inicialmente, eu gostaria de agradecer, em nome do nosso Procurador-Geral Alberto Balazeiro, aos Senadores Romário e Flávio Arns por nos convidarem a participar desta tão importante audiência pública, importante para as pessoas com deficiência, para suas famílias e para o Ministério Público do Trabalho, que lida com esta questão há tantos anos. Eu gostaria de dizer que estou aqui não apenas como membro do Ministério Público, eu também sou uma mãe de uma mocinha que está no espectro autista e sou ativista. Alguns de vocês devem ter me conhecido, porque eu participei ativamente aqui dos movimentos das pessoas com deficiência contra a PEC 06, defendendo vários pontos com relação às pessoas com deficiência. Preocupada com o tempo, eu fiz uma síntese geral da opinião do Ministério Público para que fique claro qual é a nossa posição quanto a várias perspectivas que foram tratadas aqui - e algumas são deveras impactantes e absurdas na nossa perspectiva. O primeiro ponto é o seguinte. A forma como a Subsecretaria da Perícia Médica está elaborando o Probad e construindo esse modelo viola tremendamente, violentamente a convenção da ONU e o Comentário Geral nº 7 do Comitê de Peritos do Protocolo Facultativo, que foi expedido no ano passado, em 3 de outubro de 2018. E por que que eu digo isso? Porque essa ideia de que está todo mundo discutindo o tema entre eles e não chamando a pessoa com deficiência para estar desde o começo nas tratativas viola o lema máximo que dá luz à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é "nada sobre nós sem nós". Então, nós já entendemos que o Conade está absolutamente correto ao repudiar, rejeitar esse modelo, porque ele não atende à convenção da ONU, ele viola a convenção da ONU e ele viola o comentário geral, que é uma orientação jurídica do Comitê de Peritos a respeito de um dos princípios mais importantes da convenção da ONU que é o art. 3º, inciso "c", que diz que as pessoas com deficiência devem participar plena e ativamente da sociedade e de todos os processos que essa sociedade realiza para implementação da convenção. A minha responsabilidade aqui, senhores, é trazer uma análise jurídica a respeito do que está acontecendo aqui. E o que me espanta em alguns comentários - desculpem-me as pessoas que têm ideias contrárias ao pensamento que o Ministério Público está expressando e vai expressar - é que estão querendo criar coisas em que não existe a possibilidade de criar mais. Eu quero lembrá-los que este Congresso Nacional aprovou a convenção da ONU e transportou a convenção da ONU para o ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional, tornando-a parte da Constituição.
10:21 R	Eu acho que há gente aqui que não está entendendo isso. Quem não está entendendo são aqueles que não são da área jurídica e que não estão percebendo a gravidade desse comportamento. Inclusive, eu sugiro à Dra. Lais, que é assessora especial da Casa Civil, que atente para esse ponto, porque a Casa Civil, ao tomar essas providências, está dizendo que ela não reconhece a convenção da ONU que foi ratificada pelo Brasil, pelo Congresso Nacional, e que ela se dispõe... Talvez vocês não estejam percebendo isso, é preciso sentar, ler a convenção e compreender o que está sendo feito. Desculpe, eu não quero ser arrogante, não desejo, não desejo. Não é isso, não, mas é preciso... Em alguns momentos, nós precisamos ser contundentes para que as pessoas percebam que não tem espaço mais. Um governo está atrelado não só às leis que ele produz como à Constituição e às leis internacionais que ele ratifica. O Governo não pode simplesmente fazer o que dá na cabeça dele. Não! E vocês sabem disso, eu sei que vocês sabem disso. Então, eu estou alertando, porque a minha responsabilidade aqui é uma responsabilidade dura, mas é uma responsabilidade que vai colocar os marcos jurídicos, a inconstitucionalidade dessas posturas, dessas condutas e a inconstitucionalidade de qualquer coisa que vier a ser feita sem a observação da convenção da ONU e do Comitê de Peritos. E lembro que o Brasil não só ratificou a convenção da ONU, ele é signatário do Protocolo Facultativo e pode ser observado e punido pelo Comitê de Peritos. Então, eu acho que nós precisamos conversar, precisamos adotar um outro procedimento e não ficar aqui criando coisas que não têm espaço mais para se criar. O segundo ponto é o seguinte. Há uma interpretação, que eu ouvi em alguns lugares, que tem sido dada por algumas pessoas, de que, na LBI, no parágrafo único do art. 2º, a avaliação biopsicossocial é condicional, de que ela pode acontecer em determinadas situações. Não! Não é isso! A avaliação biopsicossocial é obrigatória, ela tem que acontecer. Essa interpretação que foi adotada em alguns... Eu vi pessoas adotando esse posicionamento. Se não me engano, é da área dos peritos. E ela não tem fundamento jurídico algum, ela não atende às regras da hermenêutica jurídica e também viola a convenção da ONU. A insistência da Associação dos Peritos Médicos e da subsecretaria de construir um modelo no paradigma do modelo médico ou o modelo biomédico também viola a convenção na medida em que a convenção propõe um conceito de deficiência de forma integrada.
10:25 R	Os elementos que vão compor o conceito têm que estar em interação. O que que é interação? Um processo dinâmico de avaliação, em que há várias perspectivas de olhar da pessoa com deficiência, há impedimentos e barreiras ambientais, atitudinais e etc., analisando-se também os prejuízos. Agora, para o que talvez os peritos, a Associação dos Peritos Médicos e a Subsecretaria da Perícia Médica Federal não atentaram é que nós temos uma principiologia que marca o modelo médico e o modelo social. E qual é essa principiologia? O modelo médico suplantar está voltado para uma análise da deficiência partindo do impedimento. Eu li o Probad inteiro, e o Probad parte do impedimento. Eu o li inteiro, item por item, e ele parte do impedimento. A avaliação do modelo social pressupõe uma outra perspectiva, uma outra visão. E qual que é a visão? É a visão do foco na sociedade. Então, não se parte do impedimento; parte-se das barreiras, interagindo com o impedimento. (Soa a campainha.) A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA - Então, nessa perspectiva, tudo que a gente pode dizer é que essa avaliação não pode ser feita por um médico só. Não pode. Ela, como o modelo da OMS, pressupõe o modelo em que interagem os fatores físico, social e psicológico. O médico não tem competência - eu digo competência de habilidade, informações - para falar ou avaliar os elementos sociais e muito menos os elementos psicológicos. A minha filha é autista. Sabe quantos anos eu demorei para conseguir o diagnóstico dela? Ela tem 21 anos hoje. Então, demorou um pouco mais, porque, naquela época, os estudos não estavam tão avançados. Eu demorei 7,5 anos. E por que que eu demorei sete anos? Porque eu tinha condição financeira para vir aqui a São Paulo e falar com o papa que entendia de autismo, porque na minha região, lá em Goiás, eu fiz duas avaliações, pagando caro, e eu não consegui avaliar minha filha. A segunda virou para mim e disse: "Eu não sei o que sua filha tem". Então, data maxima venia... E, aí, eu concordo plenamente com o Conad, quando ele fala que não tem fundamentação técnico-científica, porque não é possível haver uma avaliação multiprofissional combinada com a ideia de biopsicossocial sem que haja várias profissionais em áreas diversas, e o que propõe o modelo da OMS é que nós tenhamos uma visão de saúde a partir da interação dinâmica. Esses elementos físicos, psicológicos e sociais têm que ter serviços numa perspectiva inter-relacional, sistêmica. Eu sei que não é fácil a gente mudar de paradigma, mas, ao propor esse Probad, a perícia não está atentando para o fato de que o paradigma que ela está adotando é o paradigma da integração, não é o paradigma da inclusão. E o foco não é a sociedade nesse paradigma que está aqui; o foco é o impedimento - continua no modelo médico.
10:29 R	Pois bem, esses são os primeiros três pontos mais importantes, mas eu queria fazer, antes de continuar meu tempo... Ainda posso dar uma... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Fora do microfone.) - Dois minutos. (Soa a campainha.) A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA (Para expor.) - Em relação a tudo isso que nós estamos aqui falando... Infelizmente, eu trouxe vários pontos ali que eu poderia destrinchar com mais minúcia, e o Senador Romário pode me perguntar, caso ele tenha alguma dúvida, mas eu gostaria de conclamar, terminar a minha fala conclamando, porque eu não sou uma estudiosa só da questão da inclusão; eu sou uma mãe. Eu sou uma mãe e conheço muito bem a realidade que a pessoa com deficiência tem no nosso País. A convenção da ONU, atendendo a esse chamado, a essa necessidade de promoção dos direitos, da defesa, de assegurar a dignidade da pessoa com deficiência... O Brasil, resolvendo, propondo-se a assegurar a dignidade das pessoas com deficiência, ratificou a convenção e assinou o protocolo facultativo. Por quê? Porque entende que as pessoas com deficiência estão prejudicadas social e economicamente e que elas precisam de políticas públicas que as atendam. A minha filha tem condições melhores que as outras, conseguiu se desenvolver e hoje está terminando o terceiro ano, no espectro autista, em que pese isso, porque tem muitos estímulos e eu consegui fazer isso, com muito custo. E para mim mesmo com muito custo. Mas os senhores não sabem o que, neste País afora, tantas pessoas e tantas mães passam, porque a maioria dos homens corre dessas situações e nós, mulheres, é que seguramos a barra de ter um filho com deficiência, na maioria das famílias deste País... (Soa a campainha.) A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA - ... o quanto nós estamos esperando por essa avaliação biopsicossocial. Por quê? Porque nenhuma política pública pode ser feita sem definir a avaliação biopsicossocial. O Governo, não importa se era de outro, já demorou demais e ele não está percebendo o ato que ele está tomando, ao desconsiderar todo o contingente de pessoas com deficiência e as instituições de pessoas com deficiência nessa questão. Então, nós esperamos, Dra. Laís, por isso. As famílias e as pessoas com deficiência esperam que o Governo cumpra a convenção da ONU, cumpra o protocolo facultativo e não viole os direitos da pessoa com deficiência, adotando um modelo que não atende ao paradigma da inclusão. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Como havíamos combinado antes... O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Esta merece. Esta fala mereceu. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - As pessoas esqueceram a combinação, mas não vamos fazer manifestações nem a favor, nem contra, para deixar todo mundo falar o que deseja falar. O Senador Romário pediu a palavra? O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ. Para interpelar.) - Na verdade, eu queria fazer uma pergunta à Sr. Janilda: em que medida os parâmetros atuais, baseados na classificação internacional de funcionalidade, e, consequentemente, o índice de funcionalidade brasileiro, assim como o modelo de avaliação de deficiência, se relacionam com a avaliação biopsicossocial? Como esses modelos atualmente aplicados se relacionam com o modelo médico, que toma a deficiência inclusive como sinônimo de doença, na avaliação da senhora?
10:33 R	A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA (Para expor.) - Pois é, eu não sou da área médica, mas a gente da área jurídica faz um estudo suficiente para poder responder a essas perguntas. Então, eu vou colocar aqui... Eu fiz uma transparência, que estaria ali... Ah, deixe-me passar, porque fica mais fácil para ele ver também. (Pausa.) Eu respondo com a transparência. Bom, Senador, o que que acontece? O modelo médico... Se eu entendi o que o senhor está perguntando para mim - depois o senhor me corrija se não é isso -, existe aqui uma dualidade de dois modelos que estão querendo ser implantados. O modelo que já está sendo construído é um modelo que está contemporizando os elementos da CIF. Então, os elementos da CIF contemporizam as funções, os impedimentos, os fatores ambientais e também os prejuízos que a pessoa com deficiência tem ao interagir no mundo, digamos assim, com os seus impedimentos. Mas a diferença aqui está no fato de que a perícia médica deseja construir um modelo, primeiro, que tenha apenas o médico como o seu avaliador, ao contrário da equipe multiprofissional. Uma equipe multiprofissional significa vários profissionais realmente, mas esses vários profissionais, para atender à avaliação biopsicossocial e ao conteúdo do conceito de saúde da OMS, precisam focar três elementos, que são o físico, o psíquico e o social. Se você não tiver, no mínimo, um médico - e eles são extremamente importantes -, um psicólogo e uma assistente social, você não tem uma equipe multiprofissional, conforme o conceito de saúde exposto pela ONU. No caso desse Probad, o que que acontece? Eles não têm o foco na sociedade. Eles começam no impedimento... Eu li o texto todo: eles começam no impedimento. A partir do momento em que o médico suplanta o ponto do impedimento,... (Soa a campainha.) A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA - ... ele não passaria nem para os ambientais. Foi isso que eu entendi. E o reconhecimento do conceito de deficiência para esse modelo que eles estão propondo é apenas com esse um profissional, e isso é modelo médico; isso não é modelo biopsicossocial aplicado por equipe multidisciplinar e profissional. O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - E a funcionalidade desse profissional hoje, no que se refere a essa nova implementação de mentalidade. Como é que a senhora vê? Ou seja... A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA (Para expor.) - É, eu acho que esse é o grande problema.
10:37 R	Eu gosto de um conceito budista que fala assim... Eu sigo um lama, Lama Padma Samten, e ele disse que nós vivemos em bolhas. E nós temos conceitos firmados naquela bolha: a gente cresce, nasce e interage, cria conceitos e se solidifica nesses conceitos. Quando a gente vai se transportar para uma bolha maior, digamos assim - e é isso que é o crescimento do ser humano: a gente vive tentando criar bolhas, viver em bolhas maiores, mais amplas -, os médicos, eu acredito que... não quero agredir ninguém nem ser arrogante, mas o que está havendo é que eles não estão conseguindo imaginar fora do parâmetro que eles utilizavam, que era o paradigma da integração, do modelo médico. Então, eles não estão conseguindo perceber que não dá mais para ficar nesse paradigma do modelo médico. O que propõe a convenção é um paradigma mais amplo, sistêmico... (Soa a campainha.) A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA - ... integrado. Será que eu respondi? O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - Perfeito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço então a participação da Dra. Janilda Guimarães de Lima. Eu esqueci de avisar antes: sempre temos um relógio lá e temos um relógio aqui; daqui para lá, para ver o tempo transcorrendo, e de lá para cá também. Passo a palavra, em seguida, ao Heleno Rodrigues Corrêa, que é membro da equipe da UnB, Universidade de Brasília, responsável pela validação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado, que é um processo muito importante num processo de avaliação. O Dr. Heleno é também Vice-Presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde. Com a palavra, então, o Dr. Heleno. O SR. HELENO RODRIGUES CORRÊA (Para expor.) - Bom dia a todos e todas, aos que estão nos assistindo. Na pessoa do Senador Flávio Arns e do Senador Romário, que convocou esta audiência, eu cumprimento aos participantes da Mesa, aos que estão contribuindo para esta audiência. Nesses minutos que nós temos aqui, eu pretendo, em nome da equipe da Universidade de Brasília, que participa do processo e que conduz o processo de validação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado pelo Comitê Ciad, instituído pelo Conselho Nacional, o Conad... E não estou sozinho: estou aqui acompanhado da minha colega de equipe, a Profa. Marina Resende, da Universidade de Uberlândia; os outros colegas que não estão aqui possivelmente estão nos vendo por internet. Então, espero transmitir aqui, em nome dessa equipe, que é uma equipe multiprofissional - temos médicos, psicólogos, assistentes sociais, antropólogo, epidemiologista, como eu... Estamos aqui para trazer a notícia que talvez seja um alívio para esse debate, que é um debate intenso e com muita justificativa para o Dr. Marco: o índice está validado. Estamos trabalhando hoje para entrega do relatório, e o relatório será entregue dentro do prazo contratado. Ele tem uma história que, em poucos minutos aqui, vale a pena retomar, para que os Srs. Senadores e Deputados aqui presentes possam ajudar a fazer esse peso, que é científico, é político, é social, mas exige também uma conversa com a sociedade e uma troca de informação.
10:41 R	Os agentes públicos envolvidos tiveram um peso importante na finalização desse processo. Quero agradecer principalmente ao Ministério da Saúde - e já agradeci por escrito no relatório que será entregue hoje -, porque, sem o Ministério da Saúde, a equipe da Coordenação Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, a pesquisa não existiria, não seria possível. Ela foi possível porque um grupo de técnicos governamentais abnegados, não só do Ministério da Saúde como do então Ministério da Justiça, depois Ministério dos Direitos Humanos e, atualmente, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, todos eles estiveram envolvidos, primeiro, com a validação da Fase 1, que foi um comitê que a Universidade de Brasília assessorou diretamente, que foi realizado nas discussões do Comitê Ciad, que discutiu, modificou, introduziu critérios no índice formulado na Universidade Federal do Rio de Janeiro e no Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, o IETS, quando criou o índice original do Índice de Funcionalidade Brasileiro, denominado IFBr. A modificação introduzida pelo comitê, quando a Universidade de Brasília considerou a discussão de validação de construto, ou de conteúdo, ou denominada Fase 1, foi realizada dentro do comitê e com assessoria técnica de psicopedagogos, de pessoas entendidas nas questões de interação social, e esteve muito próxima do Comitê Ciad. O Conad, Conselho Nacional, deve ter acompanhado isso de perto - certamente teve esse acompanhamento - e viu que a validação, embora tenha sido um processo também conflituoso, porque envolve muitos interesses profissionais, muitas pessoas que representam algumas áreas científicas, dizendo: "essa pergunta não pode faltar", e, na verdade, um instrumento de diagnóstico ou de avaliação da deficiência, se fosse atender a todos os desejos de todos os profissionais envolvidos, seria interminável, teria questões que ninguém conseguiria terminar de perguntar nunca; e é uma decisão muito dura para o comitê que fez a primeira fase da validação dizer: "Olha, terminamos aqui com 57 perguntas, e essas perguntas vão a campo para serem validadas nas etapas seguintes". Portanto, esse mérito da validação de construto, a Fase 1, é do comitê que foi extinto, mas que trabalhou, e trabalhou com isso de maneira que a Universidade de Brasília pudesse se sentir à vontade para poder prosseguir nas fases seguintes, assim como a Universidade de Brasília participou, em caráter assessor, da Fase 1. As fases seguintes, que foram a Fase 2 e Fase 3, são fases praticamente simultâneas, em que, com a ajuda também dos Ministérios e dos setores envolvidos, nós fomos a campo, e no campo a gente tem dados... Que hoje não vou liberar aqui, porque há um prazo contratual regulamentar para que o Ministério possa receber o relatório, avaliar e homologar. Deve ser pelo menos de alguns dias. Nesse prazo, a Universidade de Brasília não divulgará nenhum número, nenhuma tabela, nenhuma informação concreta sobre como a escala opera e com que números, porque deve ser dado um prazo para que as instituições que contrataram recebam o relatório, estudem e decidam se vão homologá-lo. Então, há aí algum prazo que eu ignoro, do ponto de vista jurídico, mas que deve ser respeitado, porque a Universidade vai entregar o relatório ainda hoje.
10:45 R	Então, nós aqui podemos dar uma apreciação do que foi feito e de como foi entregue. A Fase 2 é uma fase em que foram entrevistados os aplicadores multiprofissionais - temos também um número de profissionais envolvidos e quais formações essas pessoas tiveram. A Fase 2 traz a informação desses profissionais sobre o que é que deve ser perguntado, como deve ser perguntado, se é culturalmente aceito no Pará, no Amazonas, no Rio Grande do Norte, no Rio Grande do Sul, em qualquer lugar do Brasil, para que todo brasileiro possa entender e responder à pergunta da mesma maneira. E, se isso é aceitável, do ponto de vista cultural e histórico, que possa ser perguntado. Essa fase foi feita por entrevistas semiestruturadas, gravadas, de acordo com os preceitos éticos, preservando-se a identidade de todos os profissionais que deram as entrevistas, porque eram pessoas que estavam envolvidas no processo de avaliação, e foram também entrevistadas as pessoas avaliadas durante as entrevistas, para se saber a opinião delas, como elas se sentiram durante o processo de avaliação. Concluída essa fase, nós também a confrontamos com uma terceira e última fase, que se encerrou ontem à noite, que é a fase de cálculo numérico ou de cálculo de como se pode aplicar o índice errando menos. Aqui vale uma explicação como epidemiologista: a finalidade da epidemiologia é reduzir o erro e diminuir a variabilidade das respostas. Para quem trabalha com pesquisa, sabe o quanto isso é importante e o quanto isso significa reconhecer que não existe instrumento humano que seja 100% eficaz ou que dê respostas com acurácia de 100%: sempre haverá uma pessoa injustamente classificada ou desnecessariamente reconhecida, e isso vai, de novo, devolver a obrigação de avaliar para os profissionais envolvidos, porque toda pessoa tem seus direitos de ser incluída, e, toda vez que um instrumento não reconhecer devidamente os direitos daquela pessoa, ela deve sempre ter uma segunda chance, uma terceira chance, e ser avaliada por quem direito. Portanto não é um instrumento que possa se dizer que tem 100% de sensibilidade e 100% de especificidade, do ponto de vista epidemiológico, porque isso é, teoricamente, cientificamente, impossível, mas ele tem lá uma boa sensibilidade e uma boa especificidade, ou seja, ele detecta sempre um maior número de pessoas, incluindo essas pessoas com o reconhecimento da sua deficiência, e ele deixa de reconhecer como deficientes ou tem uma especificidade que é contrabalançada com essa sensibilidade. Em números concretos - isso será conhecido quando o relatório puder ser divulgado, após a homologação -, adianto que é uma sensibilidade, uma especificidade muito boa, comparada com os melhores instrumentos conhecidos na área de saúde pública, em vários setores. Ele seria, por exemplo, comparável a vários outros questionários de saúde pública que a gente conhece, como os de qualidade de vida, conhecidos com o nome de Whoqol, e outros assim. Então, demonstrou-se na Fase 3 uma boa efetividade, porque pode ser levado a qualquer lugar do Brasil num telefone celular, por internet ou por papel; pode estar em qualquer canto do País de maneira eficiente, o que significa que ele é econômico, que pode ser executado a baixo custo por profissionais que estão envolvidos no setor de saúde, de um modo geral. Ele não envolve o deslocamento das pessoas para fora das suas áreas de vida.
10:49 R	Por exemplo, não é razoável exigir que, para que uma criança seja qualificada como pessoa com deficiência, ela tenha que sair do interior de um Estado e viajar horas seguidas para ir para a capital, para ser atendida por um profissional longe da sua residência. Se ela tiver um profissional habilitado em saúde para poder fazer a aplicação do instrumento, ela será atendida e devidamente reconhecida. Então, ele demonstra os três requisitos básicos que a epidemiologia exige de um bom instrumento de saúde pública, que são: a efetividade, a eficiência econômica, do ponto de vista do desgaste das pessoas, e a eficácia - a capacidade, sensibilidade e especificidade para detecção. Queria lembrar um aspecto que às vezes passa despercebido na discussão aqui e que, para quem está assistindo à gente, pode ficar mais confuso: o instrumento é biopsicossocial porque ele tem, nos seus domínios, perguntas de natureza biológica, psicológica e de interação com a sociedade. Não é necessário que, para avaliar uma pessoa, tenha que se ter todos os profissionais dessa área, porque isso seria logisticamente impossível, em qualquer canto do Brasil. E seria um sacrifício submeter uma pessoa sucessivamente a uma avaliação biológica, a uma psicológica e a uma social dentro da compreensão equivocada que se possa ter de que tenha que haver múltiplos profissionais. Não. Mais que dois não é necessário. Nós fizemos a validação com dois profissionais diferentes; nesse sentido, dois é multiprofissional. Mas o que se chama de biopsicossocial são os domínios e os itens inseridos no instrumento que foi validado. A validação em si é um processo, para dizer assim, estatisticamente mais elaborado, e ele cria detalhes que deverão ser explicados para quem possa ler o relatório e tomar as decisões executivas de aplicar os resultados dessa validação. Do ponto de vista acadêmico, científico, eu queria transmitir a grande satisfação da equipe de pesquisa da Universidade de Brasília, em cooperação com a Universidade Federal de Uberlândia, com os colegas de outras universidades que participaram e nos ajudaram, de que atingir esse objetivo, para nós, foi muito satisfatório, e a cooperação científica que nós tivemos com os colegas de várias universidades foi muito importante. Essa cooperação acadêmica só é possível porque as pessoas acreditam na pesquisa epidemiológica. Nós tivemos vários... (Soa a campainha.) O SR. HELENO RODRIGUES CORRÊA - ... momentos de dúvida, se conseguiríamos ou não, e, devido a um grande empenho das equipes dos Ministérios envolvidos, quando nós estávamos a cerca de três ou quatro meses de encerrar, houve quase que um esforço concentrado para se conseguir concluir a amostra necessária para fazer essa validação. É por isso que eu agradeço aqui aos Senadores que organizaram esta audiência. Coloco-me à disposição, em nome da equipe da universidade aqui. A minha colega Marineia, se quiser, poderá depois, talvez, responder alguma coisa. Nós estamos realmente muito contentes de poder entregar o trabalho hoje. A Fundação de Produtos Tecnológicos e Científicos da Universidade de Brasília, que é intermediária no convênio, certamente repassará à Organização dos Estados Ibero-Americanos, que vai entregá-lo ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Isso é um processo contratual que a gente encerra com muita satisfação. Muito obrigado.
10:53 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Dr. Heleno, eu fiquei muito bem impressionado com a descrição do trabalho feito, com relação à competência, à qualidade do comitê do grupo de pesquisa da UnB e das demais universidades, porque esse processo de validação de um instrumento é essencial. Parabéns! Gostei. A gente atua há tanto tempo nessa área da pessoa com deficiência e, quando vê um trabalho assim, de qualidade, de competência, a gente fica muito feliz. Então, parabéns para vocês e procurem transmitir para o grupo também os nossos cumprimentos. Passo, em seguida, a palavra - aqui, à minha esquerda. Já passei o Moisés várias vezes para a frente, mas chegou a sua vez agora - ao Presidente Moisés Bauer. Você é de Santa Catarina? O SR. MOISÉS BAUER - Nasci em Santa Catarina, e estou no Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Ah, no Rio Grande do Sul. Porque Bauer... Nós tivemos o Senador Bauer. O Moisés Bauer é Presidente do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas da Pessoa com Deficiência. Então, com a palavra. O SR. MOISÉS BAUER (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Quero cumprimentar também o nosso Senador Romário, que preside esta Comissão - o Senador Flávio Arns preside esta audiência. Na pessoa da Dra. Janilda Guimarães, eu quero cumprimentar a todos os colegas que integram essa Mesa de debates, dizendo que o CRPD, essa entidade que eu tenho a honra de presidir, reúne dez organizações nacionais de pessoas com deficiência no Brasil. Todas as áreas de deficiência estão representadas nessa composição do CRPD. E é com bastante orgulho que estou compondo esta Mesa, podendo falar em nome das pessoas com deficiência, que são as principais interessadas ou as maiores interessadas na resolução desse tema proposto na audiência do dia de hoje. Antes de entrar um pouco mais nos detalhes que envolvem tudo que já foi falado aqui, eu preciso enfatizar algo que a nós, pessoas com deficiência no Brasil, tem incomodado bastante: o tempo que já transcorreu sem que a lei fosse efetivamente respeitada. A Lei Brasileira de Inclusão, todos nós sabemos, foi sancionada e publicada em 6 de julho de 2015 e teve um vacatio legis de seis meses; depois deu mais dois anos para que o Poder Executivo Federal desenvolvesse esse instrumento único de avaliação. Esses dois anos já expiraram em janeiro de 2018, e, aí, nós estamos praticamente fechando 4,5 anos de que temos conhecimento dessa obrigação legal, e nós não demos conta de apresentar esse instrumento para as pessoas com deficiência do Brasil. Isso, para mim, é extremamente grave. É sabido por todos nós todas as mudanças, as transições que ocorreram nesse período, mas isso não justifica atrasarmos mais esse processo. Talvez, talvez justifique atrasarmos até aqui; porém, atrasarmos mais esse processo, nós, pessoas com deficiência do Brasil, não admitimos, não podemos conceber.
10:57 R	É importante dizer que, pessoalmente, institucionalmente, a partir das organizações que represento, acompanhei bastante de perto toda a concepção do Comitê do Cadastro Único e da Avaliação Unificada da Deficiência. Conheço muito bem a metodologia desenvolvida pelo comitê coordenado pela UnB. Tenho conhecimento do número de pessoas, profissionais, pesquisadores, colaboradores e, principalmente, áreas de todas as políticas públicas para as pessoas com deficiências do Governo Federal que estiveram envolvidos, convidados a colaborar nesse processo. O processo me parece, tenho convicção disso, amplamente democrático. A perícia médica, que ora apresenta uma proposta alternativa, teve seguramente todas as oportunidades, durante esse período em que o comitê se reuniu, de apresentar seus apontamentos, de fazer um debate verdadeiramente democrático e trazer as suas contribuições para o processo. Se isso não fez, por quais razões não fez, a mim, pessoa com deficiência, aos meus representados, pessoas com deficiência do Brasil, não nos interessa - não nos interessa. O que nos interessa, efetivamente... E aí sim, eu tenho que concordar com a Dra. Karina, Subsecretária da Perícia Médica: nós, pessoas com deficiência, queremos uma avaliação efetiva. Com isso eu não estou dizendo que essa avaliação efetiva é o modelo proposto pela perícia médica ou o modelo proposto e aprovado pelo comitê de avaliação. E nós nos sentimos representados nesse comitê pelo Conade. O Conade teve duas representações que acompanharam todo esse desenvolvimento. Já essa proposta alternativa da perícia médica, nós e o Conade a mesma coisa. O nosso presidente já falou por ele. Não fomos convidados a conversar, a conhecer e a entender quais são as dificuldades e quais são as contribuições apresentadas. E pela primeira vez, hoje, tivemos a oportunidade de ouvir, oficialmente, a Subsecretaria da Perícia Médica, e não consegui identificar na sua fala, Dra. Karina, quais são essas dificuldades. Acredito, sim, que a perícia médica, assim como os assistentes sociais do INSS - ou seja, o corpo técnico do INSS - têm muito e, certamente, ofereceram muito na construção desse instrumento único de Avaliação apresentado e que conclui o processo de validação no dia de hoje pela UnB. O que nós temos percebido, com muita frequência, é uma percepção de uma defesa de uma categoria profissional que merece muito o nosso respeito, mas que, eventualmente, está deixando de compreender - na minha avaliação - a extensão do modelo único de avaliação. Foram elencadas 31 políticas para as pessoas com deficiência no âmbito do Governo Federal, que merecem essa Avaliação Unificada da Deficiência. Ou seja, é uma avaliação que tem que atender ao interesse e às peculiaridades de todas essas 31 políticas.
11:01 R	Para além disso, nós estamos falando de uma lei nacional, que é a Lei Brasileira de Inclusão, que nos impôs, felizmente, o desenvolvimento desse instrumento único de avaliação, que será um instrumento também nacional. Os direitos das pessoas com deficiência, felizmente, estão difundidos para muito além da esfera federal. Não temos com conceber, por exemplo, uma perícia médica federal avaliando o passe livre e intermunicipal ou urbano das pessoas com deficiência. Eventualmente, outros direitos criados lá nas instâncias municipais e estaduais3... Esse instrumento desenvolvido tem que ser aplicado por todo o Território nacional, para todas as políticas em favor das pessoas com deficiência, que certamente são muitas outras além dessas 31 já identificadas na esfera federal. Nós, pessoas com deficiência, exigimos, reivindicamos a brevidade na conclusão desse trabalho. Quatro anos e meio praticamente já se passaram. Aí, a essa altura, a essa altura, a gente vem tomar conhecimento, por redes sociais, por sites de notícias e documentos que nos chegam oficialmente pelo gabinete da Ministra dos Direitos Humanos, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de um documento denominado Propad ou Probad, que é anunciado como já em fase de validação. E, em reunião recente, realizada semana passada no Conade, houve denúncia formal de assistentes sociais do INSS, dizendo que esse instrumento estava sendo validado em salas fechadas, no âmbito da Agência São Paulo Centro. E agora a gente tem conhecimento de que a Fundacentro está coordenando o processo de validação. Mas não ouvimos, em nenhum momento, falar - e não estou afirmando que não há - qualquer preocupação com comitês de ética, qualquer preocupação de diálogo com outros profissionais, qualquer preocupação de diálogo com o segmento das pessoas com deficiência. E a gente percebe aqui o trabalho realizado, porque esse trabalho que a UnB conclui, no dia de hoje, não começou em 2017. Isso já foi relatado aqui pelos que me antecederam. É um trabalho que começa lá com o IETS, com o próprio INSS, os peritos e assistentes sociais do INSS, em 2011. O desenvolvimento o IFBR, depois o desenvolvimento do IFBR-A para aposentadoria especial da Lei Complementar 142, como já foi citado aqui. E agora nós temos uma terceira versão - pelo menos terceira, senão já a quarta ou quinta versão - de um instrumento que, segundo o que me consta, também é muito base da proposta elaborada pelos peritos. Então, não há como encontrar razoabilidade para, a essa altura do campeonato, 4,5 anos depois... Repito, gente - estou falando aqui pela quinta ou sexta vez -, quatro anos e meio depois da aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, querer ainda iniciar um outro processo de validação, um outro debate, sendo que houve oportunidade de fazê-lo no âmbito do Comitê do Cadastro Único e da Avaliação Unificada da Deficiência. Não há como compreender. Não há como compreender. Por outro lado, por outro lado, a mim a às nossas organizações representativas de pessoas com deficiência reservamos a cautela de querer conhecer efetivamente... Esperamos ser convidados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pela Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência, assim como o Conade também espera por esse momento, para conhecer efetivamente o resultado desse processo de validação. Precisamos saber se esse instrumento efetivamente atende às nossas expectativas e às nossas necessidades. Porque, se eventualmente não atender, talvez a razão assista aos peritos médicos.
11:05 R	Mas vamos fazer esse debate conjuntamente. Não vamos trabalhar de portas fechadas. Não vamos desenvolver um instrumento que é tão importante para tanta gente como se fosse algo sigiloso ou como se fosse algo autoral de um ou de alguns peritos médicos. Acho que nós temos necessidade de desenvolver um trabalho mais efetivo em favor de quem efetivamente precisa das políticas públicas verdadeiras no nosso País. Dessa forma encerro, respeitando o tempo, agradecendo a atenção de todos e a oportunidade de representar, aqui, as organizações representativas de pessoas com deficiência, nesta audiência pública. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem, Moisés Bauer. Só quero dar-lhe os parabéns pela didática, pelo argumento... Gostei muito de escutá-lo também. Parabéns! E continue firme com essa disposição e com essa clareza de caminhar. Conte sempre com o Senado Federal também. Parabéns! Passo, em seguida, a palavra... Temos mais duas pessoas. Em primeiro lugar, já combinei com eles, por sinais aqui, o Wederson Santos, que é representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Então, ele está aqui na sua frente, Moisés, um pouquinho para a sua direita. É um velho conhecido! O SR. WEDERSON SANTOS (Para expor.) - Bom dia para todos, para todas... Agradeço a oportunidade, o convite. Cumprimento a todos na pessoa do Exmo. Senador Flávio Arns. Represento aqui a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu só quero destacar, e me desculpe por não tê-lo feito antes, que está aqui também presente a Senadora Zenaide Maia, atuante, ativa, presente, do Rio Grande do Norte. Representa tão bem aquele Estado! É médica e muito voltada para a área social. Então, Zenaide Maia. Mas desculpe-me, Wederson. Eu recupero o seu tempo aí. O SR. WEDERSON SANTOS - Imagine! Bom, eu sou assistente social. Sou servidor público federal e assistente social do INSS. Hoje aqui represento a Rede Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência. Só estou falando isso, que sou assistente social do INSS, para justificar um ponto aqui. Muito antes de ser assistente social do INSS - sou assistente social do INSS, desde janeiro de 2013. Eu já trilhava um caminho na área da pesquisa e dos estudos sofre deficiência, no Brasil. Sou pesquisador desse tema já vai fazer 14 anos. Então, muito antes de ser assistente social do INSS, já me debato com essa temática, com o compromisso de fazer valer os direitos humanos das pessoas com deficiência. A mim coube fazer aqui uma avaliação da proposta do Probad e vou me ater a alguns pontos. Por mais que sejam desafiantes, por mais que seja arriscado, por mais que seja difícil e, inclusive, limitado para fazer isso aqui, no tempo que eu tenho - porque é muito pouco tempo -, vou trazer alguns elementos principais do documento que chegou para a gente, para a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
11:09 R	Eu tenho concordância com vários dos pontos colocados aqui pela Janilda, pelo Conade, pelo próprio Professor Heleno, pelo Moisés, e, em alguma medida, trago aqui alguns detalhes do que considero que sejam alguns problemas. E eu estou aqui na condição de abrir o diálogo naquilo que seja importante, do ponto de vista da discussão de uma proposta alternativa que tem sido aí trabalhada, conduzida, pela Casa Civil. Mas certamente não vou conseguir explorar com a profundidade e a necessidade que a urgência do tema trás, e eu me coloco à disposição. Vou disponibilizar essa apresentação para todo mundo que quiser e já me coloco aqui à disposição. Aponto para onde? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Só para dizer, Wederson: todas as apresentações já estão disponíveis no site da Comissão. O SR. WEDERSON SANTOS - Muito obrigado. Só não está passando aqui. Será que... Bom, eu já adianto que o meu objetivo aqui é tentar pensar quais são os elementos envolvidos no processo de regulamentação e tentar discutir a viabilidade da regulamentação do art. 2º aqui, como já foi muito bem falado. Vou tentar trazer os argumentos relativos à ideia, tendo por base a discussão do Índice de Funcionalidade Brasileiro, porque ele, na minha avaliação e na avaliação da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é a única ferramenta que, hoje, cumpre os critérios e possui validade técnico e científica, respeito aos princípios da convenção e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS. Vou explicar isso, porque, para mim, esse talvez seja o ponto central a ser explorado aqui. Aqui só está o art. 2º. Não é nenhuma novidade para vocês que nós temos, do ponto de vista do conceito da deficiência, como já foi falado, a exigência da avaliação biopsicossocial, multiprofissional, interdisciplinar e de todos os outros incisos, aqui, que compõem o §1º, do art. 2º. Bom, é importante a gente perguntar como avaliar a deficiência. Esse não é um assunto que começou há pouco tempo. Na verdade, se a gente puder falar do ponto de vista contemporâneo, desde os anos 70 a gente se debate com esses desafios. Do ponto de vista de documentos internacionais, no âmbito da Organização de Saúde, especificamente deste os anos 80, a gente já tem uma proposta que se diferencia da CID (Classificação Internacional de Doenças), que tenta ampliar o olhar para essa avaliação da deficiência, que é o caso da Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidade e Desvantagem, que é conhecida como Cidid, de 1980. Nós temos a CIF, de 2001. T Há um erro aqui. Desculpem-me. A CIF é de 2013. Na verdade, ela foi traduzida para o Brasil em 2003 - talvez por isso o erro. E nós temos o Índice de Funcionalidade Brasileiro. Ele sim, digamos, apresentado à sociedade brasileira, pela primeira vez, em 2013, com a publicação científica. Vou aqui falar um pouquinho da Cidid, para vocês, dos anos 80, e já explico por que que vou falar sobre ela. É porque na minha avaliação e na avaliação da Rede Brasileira de Inclusão a proposta do Probad é baseada na Cidid e não na CIF. E esse é o primeiro ponto que descumpre, de forma significativa, o art. 2º da LBI, além de todos os procedimentos aqui colocados e listados que descumprem a convenção. Não vou repetir; só vou trazer aqui os elementos da Cidid. O que a Cidid traz, lá nos anos 80, ainda, como uma proposta de avaliação da deficiência? Ela seria uma avaliação linear da deficiência unidirecional. Ela tem uma espécie de progressão fixa que parte do corpo, que parte para avaliar o ambiente. Ela até leva essas dificuldades em consideração para além do corpo, mas tem uma lógica de progressão fixa entre esses vários elementos.
11:13 R	E a CIF veio, em 2001, exatamente para superar essa lógica de progressão fixa, muito semelhante ao argumento que a Dra. Janilda trouxe aqui mais cedo. Essencialmente, para mim, qual é o problema do Probad? Ele avalia a capacidade, e não o desempenho. E vou falar para vocês, daqui a pouco, por que o inciso III do §1º do art. 2º da LBI fala que é preciso levar em consideração a avaliação na limitação do desempenho. E vou tentar explicar aqui brevemente a vocês qual é esse problema técnico do Probad de avaliar a capacidade e não o desempenho. Capacidade é aptidão de uma pessoa para fazer diferentes coisas que ela valoriza, ideia ligada a uma concepção de autonomia, de liberdade abrangente, ou seja, ao potencial do indivíduo em fazer determinada....de desempenhar a sua vida. É a capacidade. Ou seja, o potencial. Esse é o centro da Cidid, e ela foi amplamente criticada pelos movimentos das pessoas com deficiência pelo debate científico. Nós temos 40 anos de acúmulo do debate científico demonstrando a fragilidade desse modelo de avaliação. São 40 anos de avaliação pela comunidade científica e pelos movimentos sociais das pessoas com deficiência. O que a CIF propõe para resolver esse problema da Cidid? Ela tem uma abordagem interativa da deficiência. Ou seja, não é só do ponto de vista de composição de elementos ou de domínios do corpo, da sociedade e das atividades que essa pessoa participa. Não é possível avaliar, de forma separada, esses elementos. Ela tem uma dinâmica interativa e também multidirecional que é importantíssima de ser levada em consideração, e essa multidirecionalidade da deficiência, nessa avaliação, é a estrutura básica da CIF e é o modo como a gente leva a sério a avaliação biopsicossocial. Como aqui já foi falado, nós podemos ter essa avaliação por meio de um instrumento, por meio da composição da equipes da forma mais variada possível, mas nós não podemos deixar de levar em consideração a perspectiva biopsicossocial, e eu vou tentar demonstrar aqui por que que o Probad não leva em consideração a perspectiva biopsicossocial. Por fim, vem a questão aqui de considerar os fatores ambientais e as atividades de participação. A CIF oferece possibilidades de avaliar o desempenho das pessoas com deficiência. Só para rapidamente explicar por que o desempenho, entendam vocês que, do ponto de vista de reparação e promoção da justiça e da equidade, saber o que as pessoas efetivamente fazem na sua vida, em função das suas condições de saúde, da sua deficiência, é extremamente importante para reparar injustiças, conceder benefícios, conceder isenções, conceder a possibilidade de a pessoa acessar o mercado de trabalho ou o ensino superior, por meio das cotas. Avaliar o desempenho é o elemento principal que o IFBr oferece. Bom, aqui já estou adiantando um pouco: por que estou fazendo essa comparação entre Cidid e CIF? É porque, na minha avaliação, o Probad não é baseado na CIF, é basedo na Cidid, e esse é um ponto que nós precisamos, no debate, discutir de forma séria e importante, ouvindo todos os lados e entendendo as justificativas do porquê dessa proposta nesse sentido.
11:17 R	Na minha avaliação, por que, então - só para trazer os argumentos -, o Probad não é baseado na CIF e é baseado na Cidid? Em primeiro lugar, há uma prerrogativa, como aqui já foi falado, do médico em definir a existência de impedimento para, só depois, submeter ou não à avaliação de uma equipe multiprofissional. Ou seja, você já quebra, no ponto de partida, a ideia interativa que sustenta a perspectiva biopsicossocial. Há um enorme acúmulo no debate internacional e nacional sobre os desafios de implementar essa perspectiva biopsicossocial. Nós temos muitos desafios que a gente precisa enfrentar após a entrega, aqui, do relatório de validação do IFBr. Voltar 40 anos em um debate científico é inaceitável, neste momento, para a garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência. A gente tem a prerrogativa também, lá no Probad, de o médico, por exemplo, graduar ou estabelecer uma valoração do impedimento. Esse é um modelo da Cidid novamente. Ela tem uma expectativa de avaliar a deficiência com base, apenas, na avaliação do impedimento. Isso não é possível quando você desconsidera as atividades de participação e considera os ambientes. Por fim, há uma proposta de utilização do barema. Baremas são tabelas de valoração de danos corporais que também são altamente criticadas no debate internacional para a valoração da deficiência. Isso reforça, novamente, a perspectiva, apenas médica, aqui, daquele modelo de que estávamos falando, do biopsicossocial. Isso leva a uma conclusão de que essa proposta quebra a perspectiva biopsicossocial, e esse ponto, para mim, não é só apenas aquela avaliação inicial do médico, em que ele é que determina se há ou não impedimento e se vai passar pela avaliação da perícia médica. Isso é absolutamente, como já colocado aqui, até mesmo inconstitucional. Além disso, ele não leva em consideração a perspectiva biopsicossocial que está descrita no art. 2º da LBI, que precisa ser regulamentado. Aqui há uma imagem que tenta recuperar ou traduzir, num organograma, em algumas relações aqui, o modo como os domínios da CIF se apresentam. Vocês percebem que há uma profunda interação dinâmica entre os elementos e que, portanto, quando a gente avalia a deficiência partindo apenas do impedimento, a gente pode trazer consequências gravíssimas... (Soa a campainha.) O SR. WEDERSON SANTOS - ... para a avaliação da deficiência, como vou falar aqui mais tarde. Esse outro eslaide é praticamente o que o Probad faz: ele quebra essas ligações entre esses elementos aqui. Não vou conseguir explicar com detalhes para vocês o que isso significa, mas estou - e a Rede Brasileira de Inclusão - completamente disponível para explicar a vocês o porquê de o Probad provocar essas quebras nessas inter-relações do modelo biopsicossocial. Aqui é sobre a CIF e o IFBr, rapidamente. É muito importante isso, gente. Por isso que eu trouxe a citação da CIF, para não errar. A CIF não classifica pessoas. Ela descreve situações em que as pessoas vivem, porque é nessas situações que é possível recuperar a experiência da deficiência, de acordo com a convenção e de acordo com o modelo social da deficiência. Então, nós não classificamos pessoas, porque pessoas apenas portam o estado alterado na sua estrutura ou função corporal, na sua lesão. As pessoas com deficiência não portam a deficiência; elas experimentam a deficiência, a partir do convívio nos ambientes, nas atividades e participações e nas barreiras que enfrentam. Esse é um elemento importantíssimo, porque o Probad, na minha avaliação, se centra - como aqui já falado - na avaliação da deficiência apenas a partir do impedimento, e isso é um equívoco dentro dessa lógica do modelo biopsicossocial.
11:21 R	Por que isso? Porque é importante avaliar situações e não a pessoa em si. Essa é a defesa da CIF, porque essa é a única possibilidade de avaliar deficiência como restrição de participação, como impacto no desempenho, ao se considerar os fatores ambientais. Classificar pessoas e não situações é avaliar a deficiência como se ela estivesse no corpo apenas e não em situações relacionais em contextos ambientais, como assim disciplina a convenção e também a própria LBI. O risco de se derivar a deficiência de um constructo que prioriza a capacidade é inviabilizar a avaliação de contextos e fatores ambientais que acentuam a gravidade da deficiência pelo seu desempenho. E isso, se assim fizéssemos, nós estaríamos descumprindo o que está disciplinado no art. 2º da LBI. O IFBr faz avaliação do desempenho com valoração das atividades e participação, e o UFBr impede que haja sobreposições de qualquer categoria profissional sobre outra na determinação da escala de funcionalidade e, portanto, da deficiência. Aqui, só rapidamente, para concluir. Aqui eu trago novamente o art. 2º, que, assim como aqui falado pela Dra. Janilda, nós precisamos... Eu sou assistente social com doutorado em Sociologia. A área do Direito não é a minha área, mas a hermenêutica jurídica é algo que a gente precisa levar a sério e levar em consideração. É preciso ver o art. 2º na sua integralidade - nós não podemos fracioná-lo. Nesse sentido, levar em consideração a perspectiva biopsicossocial pelo Probad... Ele quebra essa perspectiva biopsicossocial. Nós estaríamos descumprindo essa perspectiva do §1º. Na sequência, o Probad não leva em consideração a limitação no desempenho. A gente estaria descumprindo o inciso III do §1º do art. 2º. Aqui, desculpem-me, há uma confusão ali nas palavras, mas é só uma citação da Profa. Potyara Pereira, da Universidade de Brasília, que fala sobre o que é interdisciplinaridade. É a relação de reciprocidade entre saberes distintos com suas contradições específicas e inerentes, tendo em vista a recomposição da unidade segmentada do conhecimento. Isso nós precisamos levar em consideração, para regulamentar a interdisciplinaridade que está ali, levada em consideração, no texto do parágrafo único. Aqui eu trago, para finalizar por fim, alguns casos que não serão reconhecidos pelo Probad, porque ele não vai classificar como deficiência, e eu vou explicar o porquê rapidamente. Não vai considerar como deficiência a síndrome de Down... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Mais um minuto. O SR. WEDERSON SANTOS - ... pessoas com autismo, pessoas com transtornos mentais, pessoas com deficiência intelectual, pessoas com nanismo, pessoas com deficiência física sem uso de cadeira de rodas, pessoas com deficiência auditiva que fazem uso de aparelho, por exemplo, porque, aqui, a gradação da deficiência é medida, avaliada, sobretudo pelo peso que se dá às atividades e participação, o que, nesse, modelo será desconsiderado. Eu avalio algo em torno de 30 pessoas com deficiência, por semana, no INSS, requerentes do BPC e da aposentadoria antecipada, da pessoa com deficiência da Lei Complementar 142. Um instrumento diferente, mas eles tentam recuperar a mesma situação da deficiência. Eu enfrento cotidianamente o desafio - eu, junto com os peritos médicos - de avaliar essas situações aqui, porque a atividade e a participação podem determinar o acesso ou não aos direitos das pessoas com deficiência, e esse instrumento fragiliza esse item, nesse ponto específico, e esse é um ponto que a gente precisa discutir com muita seriedade, com muito respeito e com muita tranquilidade daqui para frente.
11:25 R	E aqui são os subsídios do relatório final do IFBrM, que serão também muito importantes para, enfim, a gente regulamentar o art. 2º da LBI. Desculpem-me por ter me estendido aqui no prazo e agradeço a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem. Agradeço ao Wederson Santos. Ele se estendeu um pouco, mas foi muito importante. A minha homenagem também aos assistentes sociais, ao serviço social. Atividade essencial, fundamental, e que é imprescindível no contexto da sociedade. Parabéns! Muito bom. Eu passo, em seguida, a palavra à Lais, a última participante da Mesa. Lais Khaled Porto, assessora especial da Casa Civil. Na sequência, eu vou passar para a Senadora Zenaide Maia a palavra e concederemos, vamos dizer, dois minutos para cada um fazer as suas considerações finais. Está bem? Então, Lais com a palavra. A SRA. LAIS KHALED PORTO (Para expor.) - Boa tarde, Senador, boa tarde a todos, cumprimentando em nome da Senadora Zenaide Maia, Senador Flávio Arns, na qualidade de Presidente desta Mesa, e cumprimentando também os meus colegas Conselheiros do Conade, Marco Antonio Castilho e Moisés Bauer. Eu queria deixar um registro para vocês, primeiramente, da importância, da nossa reconhecida importância do diálogo, diálogo esse que tem um lugar tanto na fala como também na oitiva. E, aí, eu lamento muito um certo esvaziamento aqui, no âmbito deste Plenário, justamente nessa questão da oitiva para finalizar a nossa audiência na data de hoje. Eu não tenho muito a falar para vocês quanto a definições da Casa Civil, simplesmente porque essa definição ainda não existe. Nós não temos uma posição oficial do Governo com relação ao modelo de avaliação biopsicossocial. Por isso, eu não poderia antecipar determinadas avaliações. Porém, eu gostaria de dizer que a parte da oitiva, especificamente, aqui, foi feita com todos os argumentos trazidos no âmbito deste Plenário, que serão levados à Casa Civil da Presidência, especificamente nesse tema que é um tema tão caro não só à nossa sociedade, mas particularmente à Primeira-Dama. A Casa Civil, inclusive, não está participando de quase mais nenhum conselho neste ano de 2019, porém manteve o seu assento no Conade, o qual tenho a honra de integrar junto aos Conselheiros que estão aqui presentes, e passamos, inclusive, para essa discussão. Falamos muito de avaliação biopsicossocial na semana passada, nos três dias de reunião do Conade aqui em Brasília. Quero agradecer especialmente aos argumentos que foram aqui trazidos, construídos em bases realmente científicas, em bases de avaliação específica ponto a ponto, e que não trazem tão somente uma avaliação maniqueísta de que é um modelo versus o outro. Não gostaria de citar nomes, embora o meu tenha sido citado, mas quero levantar a importância exatamente nessa perspectiva de diálogo, na perspectiva de diálogo democrático. Que nós não façamos esse tipo de avaliação de que deve ser levado em consideração um e descartado completamente o outro.
11:29 R	Eu posso assegurar aos senhores que o IFBrM, em nenhum momento, será descartado e meramente descartado pelo Governo Federal. A tentativa, hoje... Os diálogos são no sentido de ver se há possibilidade de um modelo contribuir para com o outro, tudo na perspectiva de que nós possamos alcançar o melhor modelo. Não é apenas um bom modelo, mas o melhor modelo e aquele que concretize com o máximo de segurança e efetividade o direito das pessoas com deficiência, o que é a nossa preocupação maior. Por isso, eu pediria apenas para a gente resguardar qualquer espécie de acusação antecipada, inclusive quanto à ocorrência de inconstitucionalidades, especificamente porque nós não temos realmente, ainda, essa posição oficial. Eu sei, Conselheiro Moisés - é uma preocupação nossa -, quanto ao tempo; o tempo realmente está longo. Mas apenas hoje nós tivemos a validação do modelo do IFBrM e, realmente por conta disso, nós não poderíamos nos apressar e incorrer em eventuais erros. Então, justamente, a tentativa é que essa construção, por mais que ela já tenha levado um pouco mais de tempo, seja uma construção realmente do melhor modelo. Por fim, eu só queria pontuar que não será, de fato, rasgado o IFBrM, não será rasgada a convenção da ONU, isso é uma preocupação nossa, isso é uma garantia que nós podemos trazer aqui para os senhores hoje. Não será simplesmente adotado ou respaldado pela Casa Civil nenhum mecanismo que não seja baseado, naturalmente, em evidências técnico-científicas. Então, isso eu posso assegurar aos senhores. Quero dizer também - comecei falando de diálogo e quero encerrar falando de diálogo - que, com a construção desse decreto presidencial, que será feito muito em breve, já com esse modelo, nós temos a pretensão de, sim, estar ouvindo, tanto na construção como na avaliação, os senhores do Conade. Sei que já foi encaminhado, nós decidimos na última reunião pelo encaminhamento à Casa Civil nesse sentido e, obviamente, também ao Senado Federal e especificamente a esta Comissão, numa perspectiva de diálogo constitucional e democrático, o que certamente é o ideal para o desenvolvimento de todas as temáticas, mas, especialmente, de uma temática tão relevante quanto a da avaliação biopsicossocial e a da garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem, agradeço à Lais Khaled Porto, que é assessora especial da Casa Civil. E o importante é levar tudo isso que foi dito, discutido e apresentado, no dia de hoje, para a Casa Civil. Eu falava com o Moisés Bauer agora há pouco, que eu também tenho um filho com deficiência na área intelectual, já adulto, bem adulto, e, ouvindo o Moisés falando, eu disse: "Olha, Moisés, parabéns pela sua fala, porque eu me sinto totalmente representado por aquilo que você falou, e os seus posicionamentos foram no sentido de que estamos trabalhando há bastante tempo, mas já há alguns anos, quatro anos, e já deveria tudo ter acontecido. Não aconteceu. Não podemos esperar mais". Existe um trabalho, eu diria, de muita qualidade. Como eu falei antes, trabalho nessa área há mais tempo, e sou franco em dizer: eu nunca havia visto um trabalho de tanta qualidade como o relatado pelo Dr. Heleno. Eu acho que isso é uma referência para o Brasil.
11:33 R	Quero só dizer que lá pegaram um trabalho de tanta qualidade, de tanta referência, e, vamos dizer, que simplesmente desconheceram. Ele está indo lá para a secretaria agora, para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Porém, o Moisés também disse: "Eu quero ver a conclusão desse trabalho, porque eu - ele falando -, como uma pessoa com deficiência, quero ver se me atende adequadamente". Ele, mas representando todo o universo de pessoas com deficiência. Então, eu acho que é preciso haver esse encontro, sabe, Lais? E nós vamos remeter este ponto de vista, como Senado Federal, Comissão de Assuntos Sociais, Subcomissão Permanente, para o Ministro Onyx Lorenzoni. Eu, pessoalmente, acho que não deveria ser a Casa Civil a coordenar esse trabalho. A Casa Civil poderia dar a... Claro, a Casa Civil significa a Presidência da República, mas eu acho que nós deveríamos dar autoridade para a secretaria, pois teríamos uma secretaria da pessoa com deficiência, que envolveria direitos humanos, família e mulher. "Olha, façam o trabalho, concluam o trabalho, falem bem com os peritos, com todo mundo, com quem vocês devem falar e tragam o produto final aqui". Eu acho que é essa posição que você poderia levar para o Onix, para o Lupion, que trabalha com Onix e que é lá do Paraná. E a Casa Civil, claro, no final, junto com o Presidente, tem que bater o martelo, para dizer "sim", "não" "tal...". Então, eu acho que uma boa atitude da Casa Civil seria: "Olhem, concluam o trabalho". Se vocês estão trabalhando lá, e nós estamos trabalhando aqui, com tanta dificuldade de recursos, de pessoas e tal, vamos concluir o trabalho. Deixem que concluam rapidamente pois, conforme o Moisés falou, ele não admite mais que haja, e com toda a razão, demora e, ao final, que chegue lá. Eu fico imaginando um grupo, lá no Ministério, quando há uma secretaria. Não precisa disso. Eu acho que é uma duplicação... O Brasil já perdeu muito tempo com essas coisas, um fazendo, outro repete, dois trabalhos, vinte pessoas repetindo uma mesma caminhada. A minha área é a linguística. No outro dia, o pessoal da própria Presidência da República fez um decreto para fazer o mapa linguístico do Brasil. Seria um dinheirão, um esforço, décadas e tal... A UEL, por exemplo, Universidade Estadual de Londrina, veio trazer para o Ministro o mapa linguístico. Pronto. Já existe isso. Não precisa fazer. Claro, toda pesquisa tem que ser melhorada, não é? Então, nesse sentido, Lais, se pudesse levar para eles o nosso pensamento de que deixem lá e terminem o trabalho... Rapidamente. Não para daqui a quatro anos, mas rapidamente. Sim, Lais. A SRA. LAIS KHALED PORTO - Senador, se me permite... O que acontece muitas vezes, nessa necessidade de participação da Casa Civil, é justamente porque isso acaba atingindo alguns outros Ministérios. Então, quando se fala na concessão de benefícios, por exemplo, o Ministério da Economia acaba, por outro lado, envolvido também junto, obviamente, à questão do MMFDH. Então, pelo envolvimento multissetorial, muitas vezes isso é chamado na Casa Civil apenas como lócus de discussão, para que haja, de fato, esse debate, mas o senhor pode ficar certo de que externarei a preocupação ao Ministro.
11:37 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Isso. Agora, só para também dizer, o Ministério da Economia tem que ir lá falar com eles, porque... O Presidente deveria dizer, bater o martelo: "Vocês comandam". O Ministério da Economia vai lá, o INSS vai lá, todo mundo vai lá discutir esse assunto e chega a uma conclusão no final. Depois da Zenaide Maia, eu vou passar para todos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Isso. A Dra. Karina tem que se retirar, mas a gente agradece a presença também e vamos continuar o trabalho. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para interpelar.) - Bom dia, Senador Flávio Arns. Estamos aqui nessa luta da pessoa com deficiência e eu queria começar dizendo o seguinte: Um país que não abraça, não inclui as suas pessoas com deficiência, com certeza esse país é que é deficiente. Nós temos mais de 24% da população com isso. Mas eu não poderia, lendo isso aqui, e eu confesso a vocês que estou vendo aqui Probad e me chamou a atenção, porque, desde que foi aprovada a MP 871, aquela medida provisória sobre a qual eu alertei que, para se fazer uma auditoria no benefício de prestação continuada, bastaria um ato do ministério, jamais uma medida provisória. E aquilo me deixou acesa sim, porque eu também tenho um filho com deficiência e na Câmara a gente já tinha isso tudo. E eu tenho andado no meu Estado e tenho conversado até com o Flávio Arns. Eu tenho encontrado muitas pessoas com deficiência, que, de repente - por isso que fica a pergunta aqui... Gente, eu encontro cadeirantes, pessoas paraplégicas, tetraplégicas, pessoas com doenças neurológicas - e me chamou atenção para o que ele falou - neurológicas progressivas, que perderam o benefício. Eu venho chamando a atenção. Quando eu leio aqui esse documento e ouço isso, tem tudo a ver com uma economia de quem ganha um salário mínimo. É uma coisa assustadora isso. E está acontecendo. Eu acredito que não é só no meu Estado. Primeiro, eles dão um prazo de dez dias para a pessoa com deficiência. Se ela for uma deficiência intelectual, eles exigem um neurologista, tudo... Em dez dias, gente - eu sou do Rio Grande do Norte -, não se consegue aprazar a junta médica, como se diz. Não se consegue. Muitas vezes, um assistente social que fosse à casa de um tetraplégico, fotografasse e tudo... Aí, como dão o prazo, e eles não conseguem cumprir, eles cancelam logo o benefício. Gente, eu não acredito que seja só no meu Estado. Aí, agora eu estou vendo aqui... E aí a pergunta que eu faço: isso tem a ver com a 871? Por isso que deu esse respaldo para alguns médicos, perícias médicas estarem fazendo essa perícia, já acabando com o biopsicossocial? Eu sou médica de formação da universidade, mas eu sempre acreditei em trabalhar em equipe. Não acredito que um médico só - pode até ser em alguma deficiência física grave... - possa fazer, mas eu acredito no estudo aqui. Quero parabenizar. Quero parabenizar Moisés aí, porque a gente tem, urgentemente, de escolher o que é que vamos escolher, mas é uma pergunta que não quis calar.
11:41 R	Eu não tinha conhecimento disso aqui e provei que a 871 fazia uma minirreforma da previdência, porque ela dificultou o acesso ao benefício de prestação continuada. Ela mudou as regras para conseguir. Se for só uma operação pente-fino, seja o que for... Eu nem gosto muito do nome dessa operação, porque pente-fino se usava muito, no meu interior, quando a pessoa tinha piolho. Por isso que eu achei, assim, de bom gosto botar esse nome nessa operação. Nada contra. A gente tem que ter sindicância onde há dinheiro público. Agora, o que não pode partir é que toda pessoa com deficiência ou a família já esteja fraudando a Previdência. Agora, a pergunta que não quis calar... Porque, como eu vi, eu digo, gente. Aqui não é questão de ser contra ou a favor do Governo. Eu não fiz nem parte da Comissão, não foi? Da Comissão Mista dessa MP 871. Quando eu ando no Município, que começo a "sou médica há 30 anos já...", "Dra. Zenaide, pelo amor de Deus: meu filho perdeu". Pacientes neurológicos. E a única preocupação que houve aqui nesta Casa, vinda do Governo - a gente tem que reconhecer -, foi aprovar um projeto de lei que pudesse pagar aos médicos da perícia médica um plus, para avaliar mais rapidamente. Então, eu perguntaria... Quem responderia? Tem a ver? Por isso que os médicos das perícias estão tirando os direitos desses pacientes, o BPC, o Benefício de Prestação Continuada? Porque existia isso? Já tomou conhecimento do Probad? A pergunta que eu faço é essa. Mas quero dizer o seguinte: por favor, perseguir ou condenar quem já tem... Porque eu costumo dizer: as pessoas com deficiência já crescem olhando, se for uma deficiência intelectual... Hoje mesmo, a maioria dos pais fica mudando de médico, porque não quer aceitar que tem um filho com deficiência. Então, ele já é alguém que nasce dizendo: "Por favor, aceite e trabalhe comigo", como a senhora aí trabalhou - a quem eu quero parabenizar - com seu filho. E a pergunta está aí: por que esse afã de tirar tanta gente do benefício de prestação continuada, mesmo eu olhando, aparentemente, e sabendo que aquele paciente, que aquela pessoa não tem condições de trabalhar. Ela não tem como voltar ao mercado de trabalho. E a pergunta vocês entenderam. Quem vai me responder se essa audácia da perícia médica já é porque tinha conhecimento - porque dizem que já estavam fazendo experiência em São Paulo - do Probad? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Senadora Zenaide Maia, essa pergunta fica para todo mundo, para cada um tentar também responder. Senadora Zenaide Maia, como eu disse, é muito atuante, sensível, mãe, Senadora... Rio Grande do Norte está bem representado pelo trabalho dela, pela figura dela. Então, vamos combinar o seguinte: agora, todo mundo falou, nós escutamos bem - eu acho que foi para mim também muito produtivo -, mas nós vamos passar para todos, para fazerem a consideração final e apontar alguma coisa, ainda, que considere importante.
11:45 R	Então, começamos com o Conade, que é o Conselho Nacional... Todas as áreas estão representadas, até a Casa Civil. A Lais acabou de dizer que faz parte do Conade. Então, passo a palavra ao Marco Antonio Castilho. O SR. MARCO ANTONIO CASTILHO (Para expor.) - Bom, Senador e demais aqui: primeiro, agradecer mais uma vez a possibilidade de estarmos aqui. Eu queria fazer um registro também: nós temos aqui vários conselheiros nacionais presentes. Então, ao Moisés Bauer, que está aqui, à mesa, comigo; ao Paulo Vieira, que está aqui à frente; à Dra. Lais; ao Conselheiro Robson, que eu estou vendo lá atrás; também ao Conselheiro Wallace. Não sei se há mais alguém, mas daqui de onde estou são os que eu identifico. Quero agradecer aí pela presença nesta audiência. Para mim, Senador, ficou muito claro, na verdade, que... E, aí, eu não quero correr o risco de ser antiético aqui, porque as pessoas que estavam aqui, defendendo o Probad... Porque para mim não há essa de que "não, não existe, não tem um projeto, a gente está só conversando lá na Casa Civil, ouvindo, para ver o que que é melhor...". Isso não é verdade. A gente sabe disso. Existe um projeto, existe um documento, foi apresentado... Foi apresentado inclusive à nossa própria ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos, enquanto documento. Então, isso é uma falácia. Vir aqui, na frente de todos nós, dizer que não existe uma proposta, quando o próprio documento já abre dizendo que apresenta uma proposta em substituição, por si só é uma proposição. Então, lamento eles não estarem, mas quero dizer que eu saio daqui com a certeza de que houve, sim, essa intenção, há, sim, uma proposição, e responderia à Senadora, para também não ser antiético... Eu posso ter uma opinião pessoal, porque aqui eu não posso dizer, em nome do Conade, o que eu vou dizer agora, mas, para mim, isso é fruto de um grande corporativismo da categoria, por "n" razões. O Senador Romário fez uma pergunta que foi mal respondida. Então, para mim, essa é uma das razões, corporativismo da categoria pelas questões que eles defendem enquanto classe. Isso... Enfim, a gente pode ter uma série de interpretações, mas, para mim, essa é uma delas. Saio daqui com a clareza também de que a Casa Civil... E, aí, nas falas da Dra. Lais, Senador - inclusive, ela já havia feito essa mesma fala na reunião no Conade, semana passada -, de que a Casa Civil acolhe o pleito do conselho nacional em aguardar a entrega do produto, em podermos fazer uma avaliação... E, aí, o Moisés foi muito assertivo, porque o Conade precisará... É bom que se diga isso; eu disse isso, na semana passada, e repito aqui, agora: o Conade precisará, ao final de tudo isso, conhecer não só o instrumento, mas também a própria minuta do decreto que regulamentará o art. 2º, porque é aquele órgão competente para fazer essa avaliação, enquanto órgão de controle social de políticas públicas, com os seus pares, com, enfim... Então, é preciso que a gente reafirme. E, aí, a chegada da Casa Civil ao conselho... Eu digo a chegada porque desde abril nós tomamos posse, e a Casa Civil somente compareceu e mandou representante nesta reunião agora. A gente teve a grata surpresa dos dois conselheiros novos que chegaram, a Dra. Lais e o Dr. Robson. Eu digo grata porque, de fato, abriu esse canal de diálogo, que a gente não estava tendo. Então, eu saio daqui, mais uma vez, com esse alento e com essa certeza de que a Casa Civil ouvirá o conselho nacional e os ministérios cabíveis na construção final de todo esse processo.
11:49 R	O senhor fez uma fala, sem saber - eu acredito que sem saber -, de uma deliberação que o Conade tomou na semana passada, da qual eu não falei no início, e que também estamos encaminhando à Casa Civil, que é justamente uma solicitação de que este processo conclusivo de todo esse trabalho retorne à gestão da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que é quem tem legitimidade legal, sem ser redundante, mas tem toda a legitimidade para poder tocar esse processo. Embora saibamos que o martelo final será batido lá na Casa Civil, junto à Presidência, mas é aquela secretaria que tem, inclusive por força de lei, na sua estrutura, na sua competência, que terminar a gestão desse processo e apresentar o produto final de todo ele ao Presidente da República. Então, nós deliberamos essa solicitação à Casa Civil, e, aí, o senhor hoje faz essa fala, sinal de sintonia com aquilo que a gente discutiu no Conade e que acredita que possa ocorrer. Então, sendo assim, eu agradeço aí a oportunidade mais uma vez, Senador. Quero dizer que o conselho também está à disposição desta Comissão do Senado, para que possamos fazer outras discussões acerca de políticas destinadas para pessoas com deficiência. Muito obrigado. Uma boa tarde a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem. Passamos, em seguida, a palavra ao José Naum Chagas, que é do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e Coordenador da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Eu só quero destacar que está aqui também o Paulo Vieira, que é o Diretor de Políticas Temáticas da Secretaria. Seja muito bem-vindo. Já o tinha cumprimentado antes. Então, vamos em frente: José Naum Chagas. O SR. JOSÉ NAUM CHAGAS (Para expor.) - Senador Flávio Arns, Senadora Zenaide, muito obrigado pela oportunidade. Foi riquíssima essa pluralidade no debate. O processo demorou, de fato, mas justamente porque a nossa secretaria tem o grande compromisso de fazer com o maior zelo e responsabilidade, para que esse processo agregue à vida da pessoa com deficiência... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Está ligado lá? Está verdinho lá...? Está. O SR. JOSÉ NAUM CHAGAS - ... para que a pessoa com deficiência tenha ganhos reais. A Senadora coloca algumas situações em que há a retirada de determinado acesso a direito e diz: "Olhando, aparentemente...". Aí é que está: a nova proposta, o instrumento de avaliação multiprofissional, biopsicossocial, pautado na diversidade de qualificações e de formações, agrega que não é apenas olhando aparentemente. Mesmo que haja uma negativa, a pessoa sairá consciente de por que não alcançou aquele acesso, e não mais como ficamos hoje. Foi negado por quê? Porque foi pautado numa decisão unilateral, de um único olhar, de uma única perspectiva, e isso tem que ser superado. Deve ser superado, porque é o que está na nossa legislação hoje em dia. A secretaria tem a expectativa de que, a partir do relatório... O nosso prazo de avaliação está super exíguo, e, porque nós temos essa responsabilidade de dar a devolutiva oficial o mais rápido possível para a sociedade, nós planejamos finalizar a análise interna e o tempo de devolutiva da UnB dessa análise em duas semanas, para que nós possamos fazer a apresentação oficial à Casa Civil e a todos os atores partícipes desse processo de construção coletivo, longo, histórico e competente do IFBrM, e ao Conade, na primeira reunião, que está já agendada para o final do ano.
11:53 R	Nós já temos esse compromisso de apresentação para a sociedade e de disponibilização pública. A partir do momento em que for finalizado esse processo de avaliação interna de devolutivas para a UnB, a nossa expectativa é de que o instrumento esteja tão satisfatoriamente avaliado que não haverá espaço para sugestões de implementação. Como o Prof. Heleno colocou, não existe a perfeição, mas ele está hoje, a partir do retorno que ele nos dá - nós vamos verificar para, de fato, fazer o acolhimento oficial do instrumento -, dentro de um padrão de excelência nessa avaliação. Significa que ele está tão excelente quanto possível dentro da variabilidade humana que nós temos que avaliar, dentro do país continental que é o Brasil, de todos os tipos de deficiência que ele vai ter que acolher dentro de seu seio, de transtornos mentais, deficiências intelectuais, deficiências múltiplas, e sair apenas aquele viés que gera, hoje, um déficit social no Brasil. Nós temos tratamentos diversos mesmo entre as deficiências. Há uma inclusão muito maior da pessoa com deficiência física do que das pessoas que vivenciam deficiências sensoriais e, no último lugar, as intelectuais. Temos que auxiliar o nosso Estado brasileiro a fornecer maior equidade nesse tratamento a partir do processo de avaliação. Uma vez acolhido o instrumento de avaliação, nós passamos para as fases seguintes, autorizados pela Casa Civil, que são o pensar a equipe multiprofissional, o sistema de avaliação, os sistemas informatizados e todos os demais, e tudo isso cem por cento em diálogo com as representações da pessoa com deficiência e todos os atores envolvidos. Esse processo de construção nunca foi excludente de ninguém. Mesmo os próprios peritos médicos, naquele momento no INSS e hoje vinculados ao Ministério da Economia, participaram desse processo. Agora, sim, com o relatório, haverá a possibilidade de a sociedade se colocar a respeito dele. É estranho que tenha havido uma colocação antes mesmo de existir a validação e de um processo que corre em paralelo. Então, a partir desse relatório, nossa expectativa é de que ele esteja tão efetivamente satisfatório que seja acolhido na integralidade, sem necessidade de retoques, porque foi esse o intento de uma imensa equipe de pesquisadores hiperqualificados em fazê-lo, e não de um processo de validação corrido, correndo o risco de imperícias e de atentado ao direito da pessoa com deficiência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem, José Naum. Muito bom. Parabéns! E sempre lembrando que, na pesquisa, a gente chega a um ponto, e, depois, com a própria prática, com mais conhecimento e tudo, nós vamos aperfeiçoando. Você precisa sair ou não? O SR. WEDERSON SANTOS - Isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Ah, precisa sair. Então, vamos ouvir o Wederson. O SR. WEDERSON SANTOS (Para expor.) - Bom, é só para fazer as últimas colocações mesmo. Agradeço, mais uma vez, pelo convite. Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns, o Senador Romário, a Senadora Zenaide, parabenizar por esta oportunidade dessa importante discussão e realmente só me colocar à disposição, colocar a Rede Brasileira de Inclusão à disposição para o que nós precisamos de seguir adiante com um processo de implantação do IFBR e regulamentação do art. 2º da LBI. Eu realmente preciso me retirar. Eu agradeço e peço desculpas a vocês, mas na apresentação há o meu e-mail ao final, que já está disponível na página. Muito obrigado e desculpem-me por eu ter que realmente sair.
11:57 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradecemos bastante ao Wederson Santos, que também participou de maneira brilhante aqui, pela Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Passo, em seguida, a palavra à Dra. Janilda Guimarães de Lima, que, antes de ser doutora, é mãe de uma pessoa com espectro autista e Procuradora do Ministério Público do Trabalho. A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA (Para expor.) - Pois é. Senador Flávio Arns, Senadora Zenaide, eu queria parabenizar vocês e o Senador Romário por ter marcado esta audiência, agradecer pela nossa participação e dizer o seguinte: eu acredito realmente, como foi dito aqui, que nós precisamos de diálogo, e exatamente esse foi o fundamento da minha conclusão de que esse programa, esse protocolo que está sendo criado, o Probad, não demonstra o diálogo, porque em nenhum momento a pessoa com deficiência foi chamada para falar sobre esse projeto. E eu queria lembrar, quando eu lembrei da inconstitucionalidade de qualquer projeto, programa, lei, decreto que vá ser construído a partir de elementos a condutas que não visualizam as determinações da Convenção da ONU, eu não posso, como alguém da área jurídica, concluir senão pela inconstitucionalidade. Por quê? O Comitê de Peritos da Convenção, que publicou o Comentário nº 7, explicou muito minuciosamente o que significa o art. 3º, item C, que é a participação plena das pessoas com deficiência nos Estados parte. Quando o Estado parte, que é o caso do Brasil, assina, ratifica a Convenção e assina o Protocolo, ele tem que considerar as consultas e a integração das pessoas com deficiência como uma medida obrigatória. Está lá na orientação legal do Comentário nº 7. E diz o seguinte, antes de aprovar as leis, e explicita que as consultas devem começar nos estágios iniciais e contribuir para o resultado final em todos os processos de tomada de decisão. Então, eu não posso concluir que o início desse processo não seja inconstitucional, porque eu sou da área jurídica e tenho o dever, obrigação de apontar até para que os Estados parte, e o Brasil é um Estado parte, alertem com relação a isso. Isso não é falta de diálogo. Isso é consideração, porque o Estado parte tem que observar a Constituição e tem que observar as normas constitucionais internacionais que assinou. Então, é nesse sentido que eu gostaria de conclamar, como Procuradora do Trabalho, como alguém que estuda a Convenção da ONU, a LBI e a teoria da inclusão há 19 anos, como mãe de uma moça com deficiência, eu gostaria de conclamar todos nós deixássemos de ficar discutindo coisas para as quais não há mais tempo. Vamos discutir... Está aí a representante da classe, a quem peço, sinceramente, desculpas se me referi de alguma maneira que a tenha ofendido, pois não era esse o objetivo. Às vezes, quando a gente vai falar rápido, eu sou muito agitada e dou a impressão assim de... Mas não, eu quero conclamar que todos nós nos reunamos, que estejamos no rumo, juntos, para a efetivação e implementação da Convenção da ONU, e não atropelando, uns trombando nos outros e querendo criar coisas que, ao invés de ajudar a pessoa com deficiência, vá piorar sua vida.
12:01 R	Então, o que nós devemos propor, e o Ministério Público também pensa assim, é exatamente o diálogo, mas no mesmo sentido. E qual é? A aplicação e implementação da Convenção da ONU a respeito das pessoas com deficiência. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço muito, Janilda - permita-me chamá-la assim -, e, depois, Dra. Janilda também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Que bom! Eu só quero lembrar que nós temos aqui um documento dos Auditores Fiscais do Trabalho, Laís, que pertencem ao Ministério da Economia. Já entregaram um documento na Comissão e realizam a avaliação das condições de trabalho em um posicionamento de três ou quatro páginas contra o modelo do Probad. É importante saber; do próprio Ministério da Economia. Encaminham o posicionamento do grupo - eles pediram para ler, mas não vou ler agora, porque levaria muito tempo, porque são três ou quatro páginas - mas a gente vai distribuir aí só para saber que foi lido. A SRA. LAIS KHALED PORTO - Temos conhecimento, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Tem conhecimento? A SRA. LAIS KHALED PORTO - Sim, recebemos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Então está bem. Passo, em seguida a palavra, ao Professor Heleno, ao professor pesquisador Dr. Heleno Rodrigues Corrêa, da UnB. O SR. HELENO RODRIGUES CORRÊA (Para expor.) - Mais uma vez, agradeço, na presença da Senadora Zenaide e do Senador Flávio Arns, a iniciativa do Senador Romário também de nos convidar e dar a oportunidade de a gente explicar como se deu o processo de validação na Universidade de Brasília. É um aprendizado vir aqui e ver o posicionamento dos atores sociais, principalmente dos que são familiares, mães e pais de pessoas com deficiência aqui presentes, neste momento exercendo seus papéis como políticos públicos e expondo isso do ponto de vista que é legítimo, que é aquele de quem não apenas legisla ou trabalha no Executivo com o tema, mas vive a realidade e conhece o que está sendo o destino dessas políticas públicas. Eu acho que esse depoimento é um aprendizado para mim, como pesquisador, para minha colega que está aqui comigo, da Universidade Federal de Uberlândia, e, provavelmente, para os outros que estão nos assistindo. Quero deixar claro que, como todo instrumento que a gente validou, o IFBrM pode ter os momentos em que alguma pessoa seja excluída, e não selecionada como detentora de direitos porque a pontuação não foi suficiente para classificá-la como direito à política que ela está demandando, só um aviso: nenhum instrumento é realmente cem por cento eficaz. O olho humano e o critério do bem-estar e da inclusão superam qualquer instrumento. E a prática de excluir pessoas vai contra a Constituição, contra a lei e vai contra o sentido humano. Então, a gente tem que ser humilde no sentido de dizer que validamos, sim, um instrumento que é para essa finalidade, mas ele não é o último critério. O último critério é saber o que está sendo feito com a pessoa, e alguém que faça isso não para excluir e criar miseráveis dependentes ou pessoas que sejam humilhadas nas posições que estão ocupando. Esse direito tem que ser defendido e está acima do direito da lei, da pesquisa, é o direito humano.
12:05 R	Outra coisa, só para encerrar, é que a validação, como foi conduzida, tem por objetivo oferecer subsídios para o executor das políticas saber quais são os limites em que ele pode decidir. Nós recebemos protestos de pessoas com deficiência - e nós consultamos várias e muitas - dizendo "ah, mas nós somos contra a classificação que vocês estão gerando, de colocar pessoas graves sabendo que é uma questão de contexto, e não de estrutura da pessoa, de contexto social em que ela vive, de dizer que vocês estão classificando as pessoas como graves, moderadas e leves". Não foi iniciativa nossa, da Universidade, fazer isso. Isso é uma imposição da lei. E algumas políticas públicas são estabelecidas em função do que se convencionou chamar de gravidade. Nós, no nosso íntimo, não distinguimos pessoas com deficiência pelo grau de gravidade que possa ser atribuído pelas barreiras que essa pessoa enfrenta, mas a lei distingue. A lei de aposentadorias, por exemplo, a Lei Complementar 142, de 2013, faz essa distinção. Então, nós não poderíamos ignorar na Universidade essa obrigação legal. Não cabe aqui obscurecer ou negar o direito das pessoas com deficiência de contestar isso do ponto de vista filosófico, da pertinência acadêmica, ética, científica. Isso está em aberto e será sempre um terreno para o bom debate. Mas, para o bom debate, existem espaços como esse aqui criado pelos Senadores nesta Comissão, pelo que nós agradecemos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço muito de novo, já o fiz, mas é muito importante. Moisés Bauer. Os dez mandamentos. Então... (Risos.) O SR. MOISÉS BAUER (Para expor.) - Obrigado, Senador. Bom, nesta fala final, eu quero restringir, depois de ter manifestado aqui com tanta veemência a importância de uma solução rápida para esse impasse em que nos encontramos, quero manifestar aqui, primeiro, os agradecimentos aos Senadores que realizam e acompanham esta audiência pública, em especial ao Senador Romário, que relacionou o CRPD para que pudéssemos compor esta Mesa, ao tempo em que nos colocamos à disposição para que possamos participar de debates futuros em temas que digam respeito às pessoas com deficiência. Além desse agradecimento, quero manifestar, sim, minha confiança na solução em breve espaço de tempo. Confio por saber que temos Parlamentares dedicados, atentos e parceiros à nossa causa, como temos aqui, nesta sala, confio por perceber tantos técnicos de excelente qualidade se envolvendo nesse tema, e acredito, sim, que os peritos médicos têm sua importância também nesse tema, e acredito muito na capacidade de interlocução e de efetivação e execução da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência - a Secretária Priscilla tem todas as condições de desenvolver um excelente trabalho para a condução e conclusão desse desafio, que é a Avaliação Unificada de Deficiência.
12:09 R	E, por fim, quero dizer à Conselheira Lais e ao Conselheiro Robson, que representam a Casa Civil no Conade, que o Ministro Onyx Lorenzoni se mostrou, para nós do CRPD, um grande amigo, um grande parceiro. Ele nos recebeu em algumas oportunidades, antes de se tornar Ministro e agora, estando Ministro, há poucos meses tivemos uma audiência oficial com ele. Eu acredito bastante e voto na palavra confiança, na sensibilidade, na capacidade de execução do Ministro Onyx Lorenzoni, com a assessoria de vocês e de outros tantos, para solução desse impasse da melhor forma possível e no menor tempo possível. Então, se possível, transmita esse nosso voto de confiança ao Ministro, porque tenho certeza de que nós vamos poder contar muito com a sensibilidade e com a qualidade de trabalho dele e de sua equipe. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço ao Moisés. Parabéns de novo. Passo a palavra a Laís Khaled Porto para alguma consideração final. Muitos pleitos no sentido de levar tudo isso para a Casa Civil, e acalmar os ânimos, e mandar tudo de volta para a secretaria, porque daí já estaria tudo resolvido. A SRA. LAIS KHALED PORTO (Para expor.) - Muitos pleitos, Senador. A missão é um pouco mais complexa às vezes do que a gente espera que ela, de fato, se torne ao longo desse caminho. Eu queria parabenizá-los pela iniciativa de instaurar este debate no âmbito da Comissão e agradecer a confiança externada aos trabalhos da Casa Civil, especialmente pelo Conade, do qual tenho a gratidão e a honra de participar. Apenas tocar na questão da inconstitucionalidade e lembrar que nós estamos falando de um debate, não estamos falando ainda de normativo para dizermos que ele é ou não é inconstitucional. Então, eu queria apenas ressaltar nesta última fala que a Casa Civil em nenhum momento, como creio que o Governo como um todo, ignorará a Convenção da Organização das Nações Unidas. Igualmente nós não temos ainda uma posição fechada, mas nenhuma posição irá ignorar um ou outro debate. E não será tomada nenhuma decisão que não seja baseada em evidências tecnocientíficas. Por isso, peço a todos para que a gente não entre em debates maniqueístas por um ou outro modelo, mas que nós possamos construir conjuntamente esse importante instrumento para avaliação das pessoas com deficiência, algo tão caro para todos nós ou não estaríamos aqui por mais de três horas nesta manhã. Então, obrigada pela confiança. Nós ficamos à disposição e nos comprometemos a empenhar esforços para realização do melhor trabalho. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço a Lais Khaled Porto. Quero destacar e agradecer também a presença - o Prof. Heleno já o fez - da Profa. Marineia Resende, professora da Universidade Federal de Uberlândia. Então agradecemos muito. Quero destacar que a assessoria da Senadora Mara Gabrilli está aqui presente participando de todos os debates e discussões. A Mara Gabrilli, eu quero justificar, é uma batalhadora, lutadora nesta área, na área de doenças raras e num conjunto de ações aqui no Senado Federal, fazer sempre a homenagem. E ela não está aqui, para que todos saibam, porque está com problemas de saúde, por isso ela está afastada nestes dias, mas rendo todas as homenagens possíveis e peço à assessoria da Senadora Mara, que está aqui, para levar um grande abraço a ela e dizer para ficar boa logo e voltar. Precisamos dela aqui, o Moisés está falando.
12:13 R	Lembro que amanhã, dia 31 de outubro, às 10h, teremos reunião extraordinária da Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, em forma de audiência pública, destinada a debater a efetividade da Lei 10.741, de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, que procura garantir: o acesso da pessoa idosa ao trabalho digno e adequado às suas condições; afastar qualquer discriminação na admissão ou na atividade profissional da pessoa idosa; e habilitar e capacitar as pessoas idosas para o trabalho. Também convoco para o dia 6 de novembro, quarta-feira, às 9h, esforço concentrado desta Comissão de Assuntos Sociais destinado à deliberação de proposições. Logo em seguida, às 11h, reunião extraordinária, em forma de audiência pública, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 118/2011, que "acrescenta o art. 431 à Consolidação às Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.203, de 24/07/91, para dispor sobre o preenchimento de cotas para pessoas com deficiência. Então, o Conade também tem que acompanhar bem de perto tudo isso, o Moisés também. Agradeço a participação de todos os expositores, de todas as pessoas que estiveram aqui presentes, de todos e todas que interagiram pelos meios de comunicação. A gente procurou passar as contribuições para que todos tivessem isso em mente nas suas falas. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 9 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/10/2019 - 49ª - Comissão de Assuntos Sociais