22/10/2019 - 5ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Fake News

Horário	Texto com revisão

13:20 R	O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento no Congresso Nacional nº 11, de 2019, para investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público, a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018, a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio.
13:24 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater o fenômeno fake news na sociedade e na democracia, com convidados dos Requerimentos nºs 22, 40, 44 e 45, de 2019, da CPMI Fake News. Coloco em votação, em primeiro lugar, a Ata da 4ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Inicialmente, informo que esta audiência pública será transmitida ao vivo pela internet e será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo número 0800-612211. Estão presentes os seguinte convidados, os quais chamo para tomarem lugar à mesa: Sr. Wilson Gomes, Doutor em Filosofia e professor titular da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia; Sr. Daniel Bramatti, Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Editor do Estadão Dados, Núcleo de Jornalismo de Dados do jornal O Estado de S. Paulo, e Editor do Estadão Verifica; Gen. de Divisão Guido Amin Naves, Comandante do Comando de Defesa Cibernética do Exército; Sr. Walter Capanema, Diretor de Inovação e Ensino na Smart3 Consultoria e Treinamento, Coordenador-Geral e Professor do Curso de Extensão em Direito Eletrônico da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço inicialmente a presença de todos. Esclareço que cada convidado terá dez minutos para realizar a sua exposição. Após as apresentações iniciais, passaremos a palavra para a Relatora, seguida pelos demais Parlamentares por ordem de inscrição. Dando início a esta audiência pública, concedo a palavra ao Sr. Wilson Gomes, Doutor em Filosofia e professor titular da Faculdade de Comunicação da UFBA. O SR. WILSON GOMES (Para expor.) - Boa tarde a todos.
13:28 R	Primeiro, eu quero cumprimentar todas as Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados presentes e os demais presentes e agradecer o convite da Presidência desta CPMI. Começo rapidamente, já que meu tempo é bastante curto. Eu sou professor da Universidade Federal da Bahia, como dito. Além disso, trabalho há 30 anos na área de comunicação política, como pesquisador e como professor. Eu coordeno neste momento um dos cem institutos nacionais de ciência e tecnologia do Brasil, do Governo brasileiro. No meu caso especificamente, trata-se do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital, que se ocupa justamente de política, governo e democracia em meios digitais. É uma rede de 70 laboratórios brasileiros e estrangeiros que trabalham justamente nessa área em que hoje se discute fake news. O tema fake news começa a aparecer no debate universitário em 2016, ao mesmo tempo em que aparece na política. E quando começamos a falar sobre fake news, em 2016, ninguém levava muito a sério o tema no sentido de considerar que esse fosse ser um tema relevante sobre a política e sobre o Estado. Achava-se que seria um tema mais anedótico, desses temas passageiros que de vez em quando frequentam esses ambientes de comunicação política, como muitos outros. Depois começou-se a perceber que era um fenômeno persistente e que tinha muito mais relações, que ele era muito mais um sintoma de um conjunto de outros elementos do que realmente alguma coisa singular e passageira. Dividi minha fala, embora seja rápida, em alguns pontos. Eu acho que é aquilo com que eu posso contribuir como pesquisador dessa área. Em primeiro lugar: o que seriam fake news? Pergunto, primeiro, porque fake news frequentemente são confundidas com boatos, com rumores, com tentativas de destruição de reputação, tentativas de espalhar mentiras ou falsidades sobre adversários - isso é um fato fundamental da política desde sempre, da face ruim da política naturalmente. Então o que seriam especificamente fake news? Eu separei aqui algumas características que eu acho que são fundamentais e que acho que devem ser levadas em conta. Em primeiro lugar, o fenômeno fake news é um fenômeno de 2016 em diante. Portanto, se explica em face de fenômenos que estavam presentes em 2016. O primeiro deles era a hiperpolarização da política. A política tem sempre uma dimensão de polarização, em alguns momentos mais, em outros, menos. E a polarização política se define como aquela posição, aquela situação, em que as posições do centro ou as posições moderadas desaparecem, as pessoas desertam o centro e se concentram nos polos dos espectros políticos, seja conservador-liberal, seja esquerda-direita. A hiperpolarização era a situação em que nós nos encontrávamos no mundo em 2016 - no Brasil começou em 2015 -, que consistiu absolutamente no abandono dessas posições medianas e nas pessoas muito extremadas politicamente. Esse é o primeiro fenômeno que explica, na minha opinião, as fake news. O segundo fenômeno é o avanço da direita conservadora digital no mundo, que acontece justamente neste momento aqui. Temos o exemplo do Brexit e temos o exemplo das eleições de Trump. Então, são estas três características: direita, conservadora e digital - trata-se de um novo fenômeno da direita. Segundo, com relação a fake news: depende de mudança nas condições sociais da comunicação. Quando eu comecei a estudar a internet, todo mundo dizia que não se falava de democracia digital, de governo digital, porque apenas 30% dos brasileiros estavam incluídos digitalmente. Hoje nós temos certeza - pelo menos nós, que somos pesquisadores - de que a exclusão social no Brasil é muito maior do que a exclusão digital e que há muito mais pessoas incluídas digitalmente do que incluídas socialmente.
13:32 R	Segundo, é a mudança na chamada situação de hiperconexão: nós, enfim, chegamos a uma geração de pessoas que jamais desligam seus celulares, os aparelhos. Todos aqui terão um ou dois desses aparelhos conectados o tempo todo. Não há mais o mundo online ou offline, ninguém fala mais em sair da internet ou coisas desse tipo, que eram coisas da minha geração. Então, as pessoas estão hiperconectadas, e isso acontece por causa das comunicações móveis, as pessoas levam seus dispositivos de comunicação no bolso o tempo todo, e pela formação de ambientes digitais, o que significa, afinal de contas, que não se trata, no caso de internet, de meios de comunicação. Trata-se agora de ambientes de convivência, em que estão distribuídas identidades, recompensas na forma de distribuição de amor digital e de formação de grupos identitários e de bolhas. Então, essa é a segunda condição, que eu acho que é fundamental, para explicar o que acontece no mundo hoje com o fenômeno fake news. Terceiro, o fenômeno fake news é criatura do universo digital, depende de algumas condições, que são condições absolutamente digitais. Primeiro, depende de disseminação digital ou viralização, que é aquele tipo de dispersão que acontece por contágio: uma pessoa vai passando para a outra, um grupo chega ao outro, e assim as coisas são disseminadas. Segundo, há um nível de rapidez de produção e de velocidade de disseminação jamais alcançado. A escala de distribuição é... Em alguns poucos minutos, milhões de pessoas podem receber fake news distribuída desse modo. Além disso, qualquer menino de 12, 15 anos é capaz de produzir um material digital e distribuí-lo. Então, qualquer pessoa, em qualquer circunstância, pode distribuir. Terceiro, o alcance. Nunca houve um alcance tão grande. A experiência de falsificação de notícia se conhece desde a Primeira Guerra Mundial, há documentação sobre isso, mas uma coisa é você estar do lado da Entente e falsificar um jornal alemão para distribuir para além do front, coisa absolutamente difícil é impossível. Hoje não há fronts, qualquer lugar pode ser alcançado por fake news. Último aspecto quanto a fake news como criatura digital: é de uma capilaridade sem precedentes, ou seja, as barreiras tradicionais da comunicação não são um limite para fake news, nem as barreiras de classe social, nem as barreiras dos grotões e da distância dos centros. Em qualquer lugar, qualquer pessoa, em qualquer circunstância, com um smartphone e com WhatsApp em zero rating, é capaz de receber um material dessa natureza. Isso posto, a quarta característica depende da pergunta: chama-se fake news por quê? Porque originalmente, antigamente - e antigamente no caso de fake news significa 2016 -, imitava notícias da mídia, mas hoje ganha qualquer forma: forma textual; forma gráfica - os memes, por exemplo, que são formas peculiares de distribuição de fake news -; formas auditivas - os áudios circulam - portanto, a barreira do analfabetismo não é um problema para a distribuição de fake news -; audiovisual - os vídeos são distribuídos constante e intensamente. Então, todas as formas imagináveis são usadas para isso. Sequer se tenta mais simular as notícias. A sexta característica: se chama fake news porque, é claro, é fake, é fabricada, é forjada, é falsificação, alteração, distorção, fabricação, invenção de fatos. Há de tudo um pouco: você pode pegar um fato verdadeiro e distorcê-lo; você pode inventar o fato completamente; você pode pegar um fato meio verdadeiro, meio falso. Qualquer elemento serve para isso. A sétima característica do fenômeno fake news é que o problema não está em apenas ser fake, mas está na malignidade dessas notícias falsas. O problema não está simplesmente no fato de terem sido inventados os fatos. Vocês podem pegar fatos verdadeiros e produzir um material que é maligno no sentido de que serve para destruir reputações, para expor pessoas a determinadas situações - vimos o caso de jornalistas que foram expostos porque publicaram matéria que era contrária a algum dos lados na hiperpolarização política brasileira e, de repente, no dia seguinte, havia foto da escola do filho, do filho, o endereço do filho, tudo publicado e distribuído nesses ambientes.
13:36 R	Então, o importante não é que a notícia seja falsa ou que o material seja falso, mas a malignidade política que faz parte disso. Fake news não é parte do jornalismo, embora o jornalismo tenha que se preocupar com fake news. Fake news é parte da política, e daquela parte da política que os pesquisadores da área de comunicação política... (Soa a campainha.) O SR. WILSON GOMES - ... chamam de dirty politics, a política suja, voltada para a destruição de imagem e de reputações. É isso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Agradeço, antecipadamente, a participação do Prof. Wilson Gomes. Daqui a pouco eu sei que haverá perguntas para que ele possa também ampliar a sua explanação. Convoco agora o Sr. Daniel Bramatti, Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), editor do Estadão Dados e editor também do Estadão Verifica. O SR. DANIEL BRAMATTI (Para expor.) - Boa tarde a todos! Muito obrigado pelo convite. Saúdo todos os presentes. Muito brevemente, eu queria explicar o que é a Abraji para quem com ela não tem familiaridade. Ela é uma entidade que já tem 16 anos e foi fundada logo após o assassinato do Tim Lopes, jornalista da Rede Globo. Nesse momento, jornalistas de várias regiões do País se reuniram para tentar criar um ambiente mais seguro para o exercício da profissão e, ao mesmo tempo, procurar disseminar técnicas de investigação jornalística que, no fundo, podem melhorar o nosso jornalismo, melhorar o jornalismo brasileiro e, dessa forma, colaborar com a consolidação da democracia brasileira. A Abraji tem como bandeira a defesa extrema da liberdade de expressão. No ano passado, no ano eleitoral de 2018, nós fomos procurados por uma entidade chamada First Draft, que é uma entidade que pesquisa e combate o fenômeno da desinformação no mundo, e eles nos convidaram para assumir o papel de coordenadores de um projeto aqui, no Brasil, de combate às campanhas de desinformação durante a eleição, durante o período eleitoral. E esse projeto, que depois foi batizado de Projeto Comprova, tem como essência a formação de uma coalizão entre diferentes veículos de comunicação. Foram 24 redações de todo o Brasil, emissoras de rádio, TV, veículos apenas digitais e jornais que se uniram em torno de uma pauta, de um tema de interesse público, que era evitar ao máximo, sempre que possível, a disseminação de informação ruim, de informação de má qualidade durante a campanha, porque a gente sabe que um cidadão que consome informação ruim pode acabar tendo seu voto afetado, a sua escolha, e isso é muito prejudicial para a democracia. O Projeto Comprova atuou durante três meses durante o período eleitoral, até o final do segundo turno. Nesse período, nós recebemos, por meio de um canal de WhatsApp, solicitações dos leitores, dos usuários de redes sociais, para que fosse feita a checagem de determinados conteúdos que eles consideravam suspeitos. Então, a gente fez isso em 146 ocasiões, 146 textos, imagens e áudios foram checados e, em 92% dos casos, se constatou que esse conteúdo era falso, enganoso, e muitos tinham a intenção deliberada de enganar - um conteúdo malicioso.
13:40 R	Nesse contato com esses pesquisadores do First Draft, uma das coisas que a gente aprendeu foi evitar o uso do termo fake news. Por quê? Vários motivos. Um deles é que o termo não abarca a complexidade do problema, não abarca a complexidade da questão, ou seja, se coloca no mesmo pacote algo que pode ser sátira, algo que pode ser um conteúdo sem malícia, mas que é falso, ou mesmo um conteúdo que tem intenção de prejudicar. E cada um desses itens precisa ser devidamente rotulado, para não ficar tudo dentro de um pacote. Mas o principal motivo que nos leva a evitar o uso desse termo é que ele foi sequestrado pelos políticos, principalmente pelos políticos autoritários. Eles consideram e chamam de fake news tudo o que os desagrada, inclusive, e principalmente, o conteúdo produzido pelo jornalismo profissional e de qualidade. Então, é por isso que a gente não usa, para evitar a confusão que os políticos, de propósito, estão fazendo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DANIEL BRAMATTI - Perdão, não os políticos, mas alguns políticos. Bem observado. Mas isso é muito frequente e prejudica muito o jornalismo. O jornalismo se torna alvo neste momento em que se procura colocar no mesmo saco o jornalismo produzido com qualidade e com competência - com busca pelo fato, com busca pela relação com a realidade, que busca a descrição da realidade - e esse outro fenômeno, que não tem nada a ver com isso. Bom, já temos vários exemplos de governantes autoritários que usam esse termo, fake news, para atingir a imprensa sempre que possível. A gente sabe que isso está acontecendo, há casos na África, na Ásia, e está chegando perto aqui da gente. Sempre que há uma oportunidade de se tentar combater esse problema com lei ou com Justiça, o jornalismo sai prejudicado. Então, eu quero deixar claro que a comunidade de jornalistas brasileiros que trabalha com a questão da desinformação - é praticamente consensual essa posição - entende que isso não se resolve com lei nem com Justiça. A sociedade brasileira, aos poucos, está tentando tomar iniciativas, a sociedade civil brasileira está tomando iniciativas para tentar combater esse problema.
13:44 R	O Comprova é uma dessas iniciativas. Nós temos vários veículos de mídia que criaram departamentos de verificação e checagem de fatos mesmo neste momento de crise da mídia. As redações estão superenxutas; neste momento, não se tem notícia de jornais e emissoras de TV que estejam em boa situação financeira, mas, mesmo assim, eles estão investindo parte dos seus parcos recursos para tentar combater um problema que não foi criado pelo jornalismo. Isso é importante destacar também. E há iniciativas também num campo importante, que é o da educação midiática. O Instituto Palavra Aberta, que é um instituto da sociedade civil, também está, neste momento, levando às escolas o ensinamento sobre o fenômeno da desinformação e sobre como a gente eleva o grau de desconfiança das pessoas em relação ao que é falso. Um caso que nos alertou muito e que acho que é um exemplo que mostra o perigo de se usar essa categoria abstrata do que é fake news e colocar dentro disso o jornalismo aconteceu recentemente e envolveu o Supremo Tribunal Federal. Para nossa surpresa ... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL BRAMATTI - ... e para nossa imensa preocupação, o Supremo Tribunal Federal, num inquérito chamado Inquérito das Fake News, determinou a retirada de uma reportagem do ar, uma reportagem da revista Crusoé, alegando que o conteúdo era falso. Então, peço uma reflexão. Se a gente colocar na mão de juízes definir o que é verdade e colocar o poder de restringir a circulação de informações e de ideias no Judiciário... Pensem nos riscos que isso pode ocasionar. Então, depois de tudo o que eu falar aqui, podem esquecer de mim, mas não esqueçam de uma coisa: desinformação não se resolve com lei nem com Justiça. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo a palavra ao General de Divisão Guido Amin Naves, Comandante do Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro. O SR. GUIDO AMIN NAVES (Para expor.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, muito obrigado pelo convite, pela oportunidade de debater com essa plateia esse assunto tão importante. A minha abordagem vai ser um pouco mais técnica do que a dos que me aconteceram, tendo em vista a especificidade do meu trabalho. Na verdade, o que nós chamamos de fake news hoje aconteceu com a explosão das tecnologias de informação e de comunicação. Isso aumentou grandemente a possibilidade de difusão dessas coisas. Esse é um problema muito complexo, e não é de hoje. Antigamente nós tínhamos o que chamávamos de fofoca, que andava por aí, mas numa velocidade muito menor e com muito menos contundência. Hoje, inclusive, já temos o que chamamos de deepfake, a inclusão da inteligência artificial nessas questões. Hoje, qualquer um de nós aqui pode ser colocado em um vídeo falando qualquer coisa, e nossos familiares jurarão que somos nós, mas é fake.
13:48 R	Então, hoje, ver e ouvir não é mais crer. Nós estamos agora na era da pós-verdade, onde a prevalência do fato cede espaço à prevalência da intenção de quem dissemina. Isso é muito grave e é muito perigoso. Isso traz consequências graves, tanto do ponto de vista individual como coletivo; inclusive - isso é objeto de um estudo que estou fazendo neste exato momento -, altera o equilíbrio de poder entre Estados, de tão grave que isso pode ser. E essas ações, é muito difícil classificá-las. Há um espectro muito grande. Quando alguém, por exemplo, difunde alguma notícia falsa sobre alguém, uma calúnia, uma difamação ou coisa assim, de alcance em uma pessoa, estou diante de um crime talvez, mas, quando isso chega à outra ponta do espectro, eu começo, por exemplo, a influenciar as eleições de um país ou coisa que o valha, eu já estou mexendo no equilíbrio de poder entre Estados. Então, é muito difícil... Nas pontas do espectro, é fácil a gente classificar crime ou ação contra o Estado. Se alguém, por exemplo, quebra o sistema de segurança de um banco qualquer e rouba lá dinheiro de alguns clientes: aquilo está numa ponta do espectro, aquilo é crime. Mas se alguém resolve, por exemplo, invadir a Câmara de Compensação do Brasil, e nós ficamos, no nosso País, dez dias sem compensar nenhuma transação financeira: isso é só um crime ou já é uma ação contra o Estado? Então já... Nas pontas do espectro é mais fácil, mas, mais pelo meio desse espectro, é difícil classificar uma coisa e outra. Mas eu gostaria, primeiro, de situar onde nós estamos nessa questão. A questão cibernética no Brasil está organizada da seguinte forma. No nível político, nós temos os atores principais, o próprio GSI, a SAE, e nós tratamos ali de segurança de infraestruturas críticas. É muito importante para o nosso trabalho a segurança de infraestruturas críticas, como energia elétrica, transportes, água, telecomunicações, controle de espaço aéreo, uma série de coisas. Num nível mais baixo, já temos um protagonismo... Em cima, falamos apenas de segurança, proteção, mas, num nível abaixo, já entramos com o Ministério da Defesa, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, as próprias Forças - começamos a falar de defesa cibernética. Aqui já é todo o espectro de atuação, a proteção, a exploração e o ataque. No nível operacional e tático: ali está o nosso comando posicionado exatamente naquele local, entre o nível estratégico e o operacional, e atuando muito severamente em cooperação e integração com a segurança de infraestruturas críticas, tão importantes para todos nós, cidadãos e cidadãs brasileiros. A nossa atuação... Essa figura é o espectro do conflito, não é? Nós temos... Da esquerda para a direita: as coisas vão ficando mais incontroláveis, e se orienta um uso maior de força à medida que o conflito avança para a direita desse espectro. A defesa cibernética atua em todo esse espectro. O nosso comando pretende ser com capacidade operacional plena, que não temos ainda - é um comando muito novo, com três anos de existência, o setor está sendo implantado. Nós buscamos ser um comando operacional conjunto e interagências permanentemente ativado, da mesma forma que o nosso Comando de Defesa Aérea atua hoje no Brasil. Então este é o substrato da nossa atuação: guerra cibernética, ações entre Estados. É essa a nossa preocupação.
13:52 R	Com relação às nossas fake news, há algumas características da atuação no espaço cibernético com influência nessa questão que é preciso ter em mente no momento em que tentamos combater esse tipo de coisa. Primeira: a dificuldade de atribuição. É muito difícil se atribuir, com o adequado grau de certeza, uma ação a determinada organização ou pessoa, porque há meios de se anonimizar essa atuação. Assim, não se consegue simplesmente chegar e determinar, com razoável certeza, a autoria de uma ação como essa. Outra coisa é a facilidade de acesso a essas capacidades: elas são baratas, de fácil acesso, não demandam, às vezes, nem mesmo grande preparação técnica para que alguém consiga atuar dessa maneira. Como eu disse antes, com o advento da inteligência artificial e da deepfake, ver e ouvir não são mais crer. Estamos na época da pós-verdade. É aquele corolário que diz que, eventualmente, o fato é absolutamente irrelevante; o que interessa é a versão que se tem dele, é a percepção que se tem dele. Isso é muito perigoso. Com relação a essa questão também, como eu disse, é muito difícil nós classificarmos essas ações num espectro entre um crime comum e um crime ou uma ação contra o Estado - e essa é a que mais preocupa o estamento de defesa do Estado. É muito difícil fazer essa comparação, essa classificação e, assim, nos posicionarmos. Essa classificação é importante para se definir que meios serão usados pelo Estado para combater isso. Nós temos competências já estabelecidas: polícia do Estado, órgãos de defesa do Estado. Então, é importante que cada organização se mantenha no seu âmbito de competência para que não haja problemas, como se diz na Marinha, de um cruzar a proa do outro e acabar dando problema. Nós temos atribuições já definidas no nosso marco legal para esse tipo de coisa. É importante levar em consideração que, para classificar essa ação hostil e, assim, definir que elementos do Estado poderão ser usados... (Soa a campainha.) O SR. GUIDO AMIN NAVES - ... para combater essa anomalia, posso citar aqui, por exemplo, a motivação e intenção do autor, as consequências da ação, o próprio ativo que foi atacado e os próprios meios que o Estado vai usar para combater isso. À guisa de conclusão: os órgãos de defesa e segurança do Estado, certamente, precisam de agilidade e pronta resposta nesse combate. Isso significa amparos legais, estruturas, meios e capacitação. Mas, na discussão de fundo disso tudo - comentava com o meu colega de mesa aqui, o Walter -, a pergunta que temos de responder é a seguinte: até onde pode ir o Estado em detrimento de um e em favor do coletivo? Essa é uma discussão, senhoras e senhores, que acontece nos Estados Unidos, aqui e em todos os países de cunho democrático, enfim, com quem temos contato e participação e intercâmbio. Esta discussão é muito séria: enfim, até onde pode ir o poder do Estado contra determinadas pessoas, em detrimento dessas pessoas e em favor da coletividade? Isso é muito complicado. Eu não tenho a resposta. Por favor, não me perguntem isso, porque eu não tenho resposta para dar, mas é uma discussão sobre a qual nós temos de nos debruçar.
13:56 R	E, complementando o que já foi dito antes aqui, essa questão, senhoras e senhores, é um desafio para toda a Nação brasileira. Isso tem que começar na escola fundamental, é preciso ensinar às crianças o que é uma senha, o que é a internet, que as pessoas não são necessariamente boas, como os pais e as mães, que as pessoas fazem coisas más. Trata-se de introduzir essa mentalidade desde a escola fundamental até a idade adulta, com essa educação verdadeira, para que possamos transacionar e nos relacionar vivendo, ninguém pode viver sem as benesses dessa tecnologia. Ninguém, nenhum de nós aqui hoje, vive sem celular, transações bancárias... Nós precisamos ter segurança para viver neste mundo, e esse é um desafio para toda a Nação brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo a palavra ao Sr. Walter Capanema, Diretor de inovação e ensino na Smart3 Consultoria e Treinamento, Coordenador-Geral e Professor do Curso de Extensão em Direito Eletrônico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. O SR. WALTER CAPANEMA (Para expor.) - Exmo. Senador Angelo Coronel, Exma. Deputada Lídice da Mata, senhoras e senhores, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, é uma grande alegria poder participar de um evento tão importante e poder humildemente aqui trazer uma contribuição. Eu acho muito importante falarmos no contexto atual da fake news, porque nós verificamos que, cada vez mais, as pessoas utilizam a internet para tudo. Elas estão, infelizmente, esquecendo dos jornais, das televisões, das notícias e usando a internet. E a internet também se tornou a praça do debate político e das informações. E, se a vida está ocorrendo na internet, é lá também que de, certa forma, o mal vai buscar se procriar e se compartilhar. E falando aqui em relação a fake news, eu acho importante trazer para as senhoras e os senhores um conceito. Se nós vamos combater fake news, primeira coisa: vamos defini-la, porque, se não definirmos o mal que nós estamos buscando combater, haverá riscos de injustiças. Então, humildemente, eu trago aqui uma sugestão de conceito: fake news seria a desinformação com a intenção de prejudicar alguém. É você manusear a verdade, é você modificar verdade, é você criar uma mentira para trazer um prejuízo. Mas eu vou mais além: num contexto eleitoral, eu vejo que a fake news poderia ter mais um elemento. Na fake news eleitoral, haveria o contexto ainda de beneficiar um candidato. Então, por exemplo, se um candidato na sua campanha alega que construiu 10 mil casas populares quando não construiu nenhuma, eu vejo que, nesse caso, nós temos também fake news, algo que merece ser combatido. E as fake news se utilizam, na internet, de todos os elementos possíveis, desde o antigo SMS, que hoje em dia pouca gente utiliza, passando por e-mails, redes sociais, WhatsApp e que tais. Portanto, aí, ela tem um grande poder de compartilhamento. E esse compartilhamento acontece com uma intenção dolosa de pessoas que têm a necessidade e a vontade, a consciência, de compartilhar a mentira, ou com uma intenção às vezes inocente: a pessoa acha que aquilo é verdade e vai compartilhando. E, às vezes, até têm aquela intenção: "eu não sei se é mentira, mas eu vou compartilhar" - achando que está transmitindo um conteúdo público, um conteúdo interessante. Há os famosos perfis falsos e os robôs, que são tão comuns, infelizmente, principalmente nas redes como o Twitter, em que eles utilizam palavras-chave ou frases-chave até mesmo para fazer ataques contra pessoas.
14:00 R	É interessante falar que a questão fake news não é um fenômeno moderno ou um fenômeno digital. É um fenômeno que já é muito antigo. Eu poderia citar aqui como um dos precedentes, até em homenagem ao nosso General, a Operação Fortitude, na Segunda Guerra Mundial, que foi uma operação de desinformação para que os aliados ocultassem por onde fariam a invasão à Normandia. E, mais ainda, pensando aqui em fake news numa época mais moderna, talvez o nosso precursor tecnológico... A vítima foi a Deputada Jandira Feghali, num ataque de SMS que foi dirigido a pessoas específicas, e a alegação era que ela era contra a Igreja Católica, que ela não acreditava em Deus. Então, era fake news, mas fake news usando SMS. Analisando os efeitos de fake news na sociedade, é importante falar que há uma quantidade muito grande de casos e de situações que mostram o quanto ela é perigosa. Veja, por exemplo, o boato que surgiu sobre o Bolsa Família, que teria sido cancelado, causando um caos social, ou a moça que foi assassinada em Guarujá - esse assassinato bárbaro foi transmitido pela internet, deu para ver a via-crúcis que ela sofreu por causa de um boato surgido em rede social -, ou, recentemente, um falso anúncio de fila de emprego em Niterói, causando um alvoroço, causando uma tristeza e uma decepção muito grandes nas pessoas que estavam procurando emprego. E há uma preocupação do TSE em criar uma força-tarefa para combater fake news no contexto eleitoral. É interessante comentar isso porque houve o famoso escândalo da Cambridge Analytica, uma empresa inglesa que tem braços pelo mundo todo e que, usando as redes sociais, conseguiu criar fake news microgerenciadas, com microtargeting, para pessoas específicas. Aí o nosso querido Mark Zuckerberg foi chamado a depor em vários lugares - perdoem-me pela intimidade - e acabou não dando muitas informações sobre o quanto o Facebook tem poder para influir na propaganda eleitoral. A jornalista Carole Cadwalladr, do The Guardian, mostrou o quanto fake news acaba influenciando as eleições, como no caso do Brexit, em que uma determinada área da Inglaterra, se não me falha a memória, votou a favor da saída da União Europeia mesmo essa área tendo sido muito beneficiada pela União Europeia, ou seja, como alguém vai votar contra algo que lhe beneficiou muito? Foi por causa de fake news, conforme a jornalista apurou. É interessante que, para criar fake news, não se precisa de um grande conhecimento tecnológico. Basta, muitas vezes, você utilizar uma informação, uma foto ou um dado verdadeiro e mudar o seu contexto, como no caso da Senadora Marina Silva, então candidata a Presidente: fez-se circular uma foto dela dizendo que ela teria feito invasões. Era uma foto com ela fazendo invasões em fazendas quando, na realidade, era uma caminhada que ela estava coordenando, ou seja, era um ato positivo dela que foi usado no sentido negativo. Mas, algumas vezes, é possível haver fake news com conteúdo mais tecnológico, como o caso do nosso Vereador Tarcisio Motta. Fizeram fake news bem interessante dele, uma verdadeira fotomontagem, simulando uma reportagem da TV Globo, dizendo que ele participaria de um rodízio de pizza, churrasco e sushi com eleitores, em Botafogo, ou seja, era uma forma de diminuí-lo, de desprezá-lo. E o Tarcísio deu uma resposta muito interessante e muito viva - ele fez até pouco caso: "Na realidade, isso é fake news. Se me conhecessem, saberiam que eu gostaria de pastel com caldo de cana. E vamos, então, combater a gordofobia." Então, ele deu uma resposta de forma divertida e à altura. É importante mostrar também o perigo associado a fake news. Há casos, por exemplo, de pessoas da internet que são contrárias ao uso da vacina. Dizem que as vacinas podem causar câncer, podem matar, dar cegueira, e a internet acaba sendo, assim, um grande manancial de transmissão dessas informações.
14:04 R	É interessante comentar, por exemplo, que é até fácil você transmitir fake news. No caso do WhatsApp, houve uma matéria que, de certa forma, parecia que era do G1, do Portal G1, dizendo que o Presidente Bolsonaro havia falecido em razão de um ataque. Na realidade, era tão somente uma foto montagem que fizeram com um endereço de internet falso. Das normas aplicáveis aqui - eu acho interessante comentar -, a mais importante é a Constituição. É a Constituição, ao estabelecer a liberdade de expressão, a liberdade de pensamento. Por outro lado, ela não dá muito limite. Como se vai verificar o limite da liberdade de expressão? Eu acho muito difícil e muito perigoso quando leis definem de forma aberta o que seria a desobediência, o que seria o abuso, o que seria o absurdo. Por exemplo, nós temos aqui a calúnia no Código Penal, com uma pena muito pequena, de 6 meses a 2 anos. É um crime de menor potencial ofensivo para o qual não há prisão. Muitas vezes, alguns criminosos se gabam, numa audiência, dizendo: "Olha, foi pouco. Até valeu a pena. Pelo custo-benefício valeu ter te xingado." Então, acaba não havendo a coerção. Há também a denunciação caluniosa, que é você dar motivo a uma investigação sem base na verdade. Eu acho importante, especificamente falando sobre o Código Eleitoral, que o art. 323 estabelece com crime, mas com uma pena muito pequena, divulgar na propaganda fatos que sabem inverídicos. Mas o seu parágrafo único coloca apenas um agravante: se o crime é... (Soa a campainha.) O SR. WALTER CAPANEMA - ... praticado pela imprensa, rádio ou televisão. Eu vejo que deveria haver uma modificação legislativa para, além de se ter uma pena maior, ter-se também um agravante em relação à internet, que é o principal manancial de fake news. Prosseguindo aqui: nós devemos criminalizar o envio de fake news e a criação de perfis falsos? Eu acho isso muito complicado, porque, na realidade, criminalizar fake news também implica criminalizar quem compartilha sem dolo. E como você vai comprovar que aquela pessoa, que aquela senhora, que aquela dona de casa do interior do País, tinha o dolo, tinha vontade de divulgar fake news? Isso é muito difícil. Eu acho que isso vai trazer um efeito resfriador à nossa liberdade de expressão. As pessoas vão ter medo de se expressar. Já caminhando aqui para o final, eu gostaria de falar aqui em relação às medidas que eu acho interessantes, as sugestões: definir o que é fake news; alteração legal do art. 323 para incluir a internet; definir sanções, formas de combate e medidas coercitivas, também definindo aqui... Pode passar o eslaide para mim? Existe uma cooperação das empresas de internet que exige também uma capacitação das empresas do Poder Público e da sociedade, uma adesão à Convenção de Budapeste. Eu acho muito importante que o Brasil possa combater cyber crimes no mundo. Para terminar, deixo aqui uma frase para os senhores: "Os lábios de quem diz a verdade permanecem para sempre, mas a língua do mentiroso dura apenas um instante." Então, que a mentira possa ser desvendada.
14:08 R	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo a palavra agora para a nobre Relatora, a Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Como Relatora.) - Boa tarde a todos os Srs. e Sras. Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que integram esta Comissão, aos nossos convidados e àqueles que acompanham esta audiência pelas redes de comunicação da Casa. A ideia de que nós iniciássemos os nossos trabalhos da CPMI com uma audiência que debatesse o conceito de fake news foi justamente para que nós pudéssemos iniciar buscando não um consenso, mas pontos de unidade que nos levassem à compreensão de como esse fenômeno ocorre e, posteriormente, de como podemos combatê-lo, portanto. Aqui, inclusive, o Sr. Walter Capanema já apresentou algumas sugestões. Eu queria fazer umas perguntas rápidas a cada um dos que estão na Mesa, até porque, do momento em que nós iniciamos e instalamos a CPMI até agora, já aprovamos mais de 80 requerimentos - e já temos no forno pelo menos mais 20 requerimentos convidando pessoas para serem ouvidas -, e muita água rolou por baixo dessa ponte, muitas coisas vieram à tona, tanto do processo político-eleitoral, quanto da realidade que nós vivemos hoje no Brasil. Pelo que foi falado tanto pelos jornalistas, pelos comunicadores, quanto pelas palavras do General e do Dr. Walter Capanema, fake news é um fenômeno da política, um fenômeno da sociedade, não é um fenômeno especificamente do jornalismo. Essa foi uma tentativa clara de dissociação feita pelo representante da Abraji... Mas, ao mesmo tempo, há o conteúdo de malignidade no fenômeno fake news. E, à medida que há um conteúdo de malignidade, fake news tem que ser vista como um perigo para a sociedade e um perigo para a democracia. Recentemente houve diversos casos que mostram que isso está caracterizado no mundo. Há intervenções de países em outros países, gerando mais do que uma interferência na eleição, o que já se registra como um caso grave de intervenção na democracia, mas também a provocação de guerras. Eu queria, portanto, perguntar, tanto à Abraji quanto ao Prof. Wilson, o seguinte: o fenômeno fake news que ocorre na sociedade, levando a uma falta de credibilidade em tudo, não tem também uma ligação com uma certa falta de credibilidade dos grandes meios de comunicação? Não seria também o caso de se estabelecer uma referência com a busca da verdade por instituições que podem desenvolver essa tarefa de revelar se aquela notícia é verdadeira ou falsa? Com toda a negação da mídia hoje no Brasil, isso também não coloca, ainda assim, uma certa imprecisão dos fatos? Ou seja, há credibilidade? As pessoas acreditam naqueles que desmentem fake news? Há algum nível de...
14:12 R	O jornalismo de fonte basta? Não havia, antes, uma busca de, além da fonte, o jornalista pesquisar a verdade? Apesar de fake news não ser um fenômeno do jornalismo, digamos assim, o jornalismo tem servido, muitas vezes, para a disseminação de fake news. E quanto a essa revelação recente da Intercept? Como os senhores veem a atuação do Intercept na divulgação desses fatos? É o resultado de uma posição, de um jornalismo investigativo ou, como alguns querem caracterizar, uma ação criminosa? Aos dois debatedores e conferencistas do lado de cá, queria direcionar a seguinte questão. Recentemente, o senhor, General, falou muito claramente que há uma relação muito difícil de se estabelecer, uma fronteira difícil de se estabelecer, entre fake news que atinge a sociedade e a que atinge o Estado brasileiro. Muito bem, na semana passada foi divulgada por um meio de comunicação - a Revista Crusoé - uma entrevista com pessoas que acusam a existência, no Governo Federal hoje, de uma verdadeira força-tarefa para a fabricação de fake news. Inclusive, chegam a mencionar a existência de um grupo que se voltou especialmente para destruir a imagem do General Santos Cruz, levando ao seu afastamento do Governo. Isso não seria, portanto, uma questão de Estado? É um grupo de pessoas atuando para destruir membros do próprio Governo! Isso não seria um ataque ao Estado? De que maneira a sua ação, o seu departamento, digamos assim, funciona para impedir a ocorrência dessas situações? Nós já temos aqui, inclusive, um requerimento para que o General Santos Cruz venha a esta CPMI e faça o seu depoimento. Queria, portanto, saber como o senhor, como responsável por salvaguardar, por defender institucionalmente essa guerra cibernética que pode vir a atingir os interesses do Estado brasileiro, vê esse fato.
14:16 R	E também ao Walter Capanema, para não esquecê-lo. Foi colocado aqui - essa é uma preocupação desde o início desta Comissão - que nós temos que ir com muita calma para não transformar qualquer ação posterior de legislação ou de regulação num movimento que restrinja a liberdade de expressão. Isso quer dizer que nós não podemos ter nenhum nível de regulação desse fenômeno do ponto de vista da legislação penal no Brasil? De que maneira aprimorá-la? O senhor chegou a indicar ali. Isso basta? É suficiente para punir? Há registros de que a França hoje já avançou no sentido da corresponsabilidade das redes sociais com a notícia falsa, a desinformação, e de que a punição não se dê apenas na origem de um grupo que venha a praticar esse ato, mas, sim, também, dividindo esta penalidade, inclusive do ponto de vista pecuniário, com as empresas que de alguma maneira se colocaram à disposição dessa prática. Como o senhor vê isso? Qual é a sua opinião? O SR. DANIEL BRAMATTI (Para expor.) - Sobre a questão da falta de credibilidade: de fato, nós vemos hoje uma erosão da credibilidade em todas as instituições do mundo - a imprensa é uma delas -, essa horizontalidade trazida pelas redes sociais colocou em xeque a credibilidade de instituições que eram vistas como intocáveis até recentemente. E, nesse sentido, cria-se um ambiente de contestação a tudo, em que nada é sagrado, nada é verdadeiro, um contexto que é muito propício à disseminação de falsidades. Isso, obviamente, tem a ver com a circulação de conteúdo falso, com a explosão da circulação de conteúdo falso. Mas a Sra. Deputada pergunta se as pessoas acreditam quando há um desmentido feito, por exemplo, por uma agência de checagem ou por um veículo de comunicação. A nossa experiência é que sim, mas, obviamente, nós podemos estar pegando apenas uma pequena amostra não representativa do todo da população. Eu, como jornalista, em todos os meus muitos anos de carreira, sempre fui acostumado a ser criticado, criticado pelos leitores, criticado pelas fontes, criticado pelos chefes. Ao começar a fazer checagem, a gente começa a receber agradecimentos, as pessoas se sentem perdidas nesse ambiente poluído, um ambiente informativo poluído, e, quando há alguém que vai lá e diz "Olha, isso aqui está errado"... E vou dizer não só que está errado, vou dizer por que está errado, por que é falso, como é que a gente chegou à conclusão de que é falso. Nós vamos mostrar com transparência qual foi o caminho da nossa verificação para que você não precise acreditar em mim, para que você possa fazer o mesmo caminho que eu fiz e possa concluir no mesmo sentido. Então, as pessoas têm uma resposta positiva a isso. Repito: pode ser que a nossa amostra seja pequena, pode ser que ela não seja representativa do todo, mas o trabalho de checagem das agências e dos jornalistas que trabalham com isso tem um efeito, apesar de ser difícil de medir.
14:20 R	A sua pergunta sobre o jornalismo ter servido, ou servir, para a difusão de fake news. O Rodrigo Duterte acha isso, o Nicolás Maduro acha isso, o Donald Trump acha isso, o Bolsonaro acha isso. Em geral, quem está numa situação de poder usa o estratagema de chamar de fake news tudo o que o desagrada, e é esse o risco. Nos países onde houve mudança de legislação para tratar desse fenômeno, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa saíram, no mínimo, arranhadas ou saíram muito prejudicadas. Existem ditadores usando leis contra fake news para prender gente. Criminalizar fake news, como se fala aqui nessa Mesa, para mim é o absurdo dos absurdos. Não existe, não há como se definir dolo quando um conteúdo falso circula. Não há como se saber quem criou um conteúdo que circula pelo WhatsApp. Um conteúdo pode ser... Eu posso mandar um conteúdo para fulano que eu recebi de sicrano, mas eu não tenho como provar que não fui eu que criei. Aí, a pessoa que recebeu vai me acusar de ter criado um conteúdo falso e vai criminalizar essa questão? Imaginem isso! E imaginem o poder que vai ter um juiz... Recentemente se tem debatido muito a questão do abuso de poder de juízes. Nós vamos dar mais esse poder para os juízes? Então, essa é a reflexão que eu faço. Muito obrigado. O SR. WILSON GOMES (Para expor.) - Eu vou pegar justamente desse ponto aqui. Eu não vou discutir, pelo menos neste momento, o problema da criminalização de fake news. Eu acho que é menos misterioso e menos complicado do que parece e não se trata propriamente de criminalizar fake news, mas há determinadas coisas que se podem fazer. Aparentemente, no discurso popular, fake news é uma criação espontânea, que nasce como cogumelo no banhado, quando, na verdade, fake news, naquilo que realmente importa - destruição de reputações, fazer a política suja, campanha de ataques etc. -, é organizada. Então, há uma indústria de fake news. Para além de fake news disseminada espontaneamente por garotos, na deep web ou em qualquer outra dessas formas, ou por velhinhos aposentados, ou por grupos outros, nos grupos de família, porque têm uma posição partidária etc., há uma indústria produzindo fake news organizadamente. É possível extrair dados e notar que há pessoas que se dedicam profissionalmente dentro de grupos de WhatsApp a fazer aquilo, porque elas fazem 24 horas por dia esse tipo de coisa. Que medidas podem ser feitas e tal... Eu sou professor, eu só pesquiso, eu só levanto os dados etc., mas, certamente, é menos misterioso e menos intocável do que parece. Voltando à questão do jornalismo, eu acho que sim. O jornalismo, de alguma maneira, entrou muito na hiperpolarização da política e, de alguma maneira, sabotou a própria credibilidade. Isso se aplica a uma parte do jornalismo pelo menos, para não generalizar, colocar tudo no mesmo saco, porque eu não gosto desse tipo de generalização. Uma parte do jornalismo entrou na hiperpolarização e, aí, parecia que não havia mais ninguém narrando o jogo, estava todo mundo jogando. Essa é uma impressão, eu falo de sentimentos e de percepções - é a minha área, a área de sentimentos e percepções de política, não dos fatos. Isso corrói, isso produz uma erosão na credibilidade.
14:24 R	Por outro lado, eu acho que confundir fake news com mau jornalismo é ruim, porque não resolvemos o problema do mau jornalismo, que precisa ser resolvido, e não resolvemos o problema de fake news. Fake news não é mau jornalismo, não é jornalismo com uma apuração ruim, não é jornalismo partidário ou hiperpartidário. É que nós temos todos esses tipos de jornalismo, além do jornalismo mainstream, de boa qualidade, baseado em objetividade, neutralidade, imparcialidade etc. Temos tudo isso, mas fake news não é simplesmente um tipo de mau jornalismo. Fake news é outro tipo de criatura, que qualquer um pode produzir. E não é produzida na redação, é produzida em outro lugar. Então, acho que separar esses dois tipos de discussão ajuda um pouco a ver que medidas tomadas tratando fake news como fenômeno político, da má política, da política sombria... Talvez assim a gente possa tomar alguma medida a respeito. Com relação à credibilidade das instituições, eu digo o seguinte. Nós estamos na universidade, o jornalismo tem uma credibilidade que está em baixa e nós ficamos... Não é a nossa, é a do jornalismo. Aí, você está no Judiciário, diz: "Bom, o jornalismo está mal, mas não é a nossa, o Judiciário está bem." E de repente você olha e diz "não". Chegou-se um determinado momento em que estão atacando, e isso faz parte do mesmo movimento que produz fake news, a credibilidade de todas as instituições sociais que foram organizadas e que se reconhecem socialmente com uma espécie de arbitragem ou de arbitração sobre o que é verdade, sobre o que é objetividade, sobre o que é Constituição, sobre quais são os territórios legítimos em que a gente pode de alguma maneira construir um projeto de País. Então, começa-se atacando o jornalismo: nós não acreditamos no jornalismo e podemos usar o termo fake news de madeira reversa. É o fenômeno que os pesquisadores americanos chamam de fake news. Fake news acaba sendo usada como uma espécie de palavrão que você pode usar para desacreditar news que o outro produz. Fake news é news dos outros, news contra o meu lugar, news contra a minha tribo. O Donald Trump é especialista em fazer esse tipo de coisa. Fake news é CNN e Washington Post, não é Fox. Fox não é fake news. No Brasil - não vou dar exemplos brasileiros - é a mesma coisa. Então, nós conhecemos esse fenômeno, que é um fenômeno da política, do uso dos reversos disso, mas primeiro atacamos o jornalismo. Para no jornalismo? Não. A fake news mais disseminada do mundo é a que diz que vacina causa autismo. Portanto, a ciência também entrou no roldão. Agora ninguém acredita mais em pesquisador, ninguém mais acredita em cientista. Quer dizer, há um conjunto de pessoas que não acredita mais em cientistas, só acredita nos próprios cientistas. Não acreditam mais nos intelectuais, que arbitravam as informações. Agora não se acredita mais nos intelectuais. Os intelectuais também são uma instituição comprometida, porque foram todos vendidos para o comunismo ou para os liberais ou qualquer outra dessas instâncias. Você foi incluindo assim, e chegamos à Suprema Corte. Ontem eu falava no TRE de Aracaju, semana passada no TRE da Bahia. É a mesma situação. Os juízes também, ninguém mais acredita nos juízes. O maior objeto de fake news no Brasil, ao lado de Jean Wyllys e Lula, é Gilmar Mendes - eu estou falando de pesquisa, de dados -, é um ministro da Suprema Corte. Se nem a Suprema Corte é respeitada por essa barreira de fake news, nenhuma das instituições será, as credibilidades de todas as instituições foram atacadas.
14:28 R	Então, criou-se um sistema que é mais ou menos o seguinte. Nós decretamos que nenhuma das instituições de arbitragem sobre objetividade de fatos, jornalismo, cientista, professor, intelectual, político, Governo, STF, nenhuma dessas, merece credibilidade, todas as instituições estão comprometidas. E o que sobra disso? Quem ocupa esse lugar? Ocupa esse lugar a nossa tribo. Então, a verdade é aquilo que serve para os interesses da nossa tribo. Aí, nós vamos ter os nossos próprios filósofos, nossos próprios cientistas, o nosso próprio jornalismo. A ecologia midiática hiperpartidária foi inventada para substituir o jornalismo. E aí, claro, mentira eu sei fazer sozinho. Se todo jornalista é mentiroso, eu minto sozinho. É fácil fazer o jornalismo que me interessa, que é esse jornalismo de fake news, que não é jornalismo, mas um pseudojornalismo, porque ele é puramente militância. É isso. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Nosso General. O SR. GUIDO AMIN NAVES (Para expor.) - Bom, sobre a pergunta que a Deputada me dirigiu, como eu disse, nós temos um espectro: numa ponta, um crime contra pessoas, contra organizações e assim por diante; em outra ponta, as ações contra o Estado estabelecido. E disse também que é mais fácil nós entendermos ações próximas às duas pontas, citei até exemplos das duas pontas do espectro e ressaltei que, à medida que essas ações se aproximam do meio do espectro, fica mais difícil caracterizar como uma coisa ou como outra. Quanto ao próprio Comando de Defesa Cibernética: eu poderia enunciar aqui a missão dele como sendo planejar, executar e coordenar ações cibernéticas com a finalidade de garantir liberdade de ação da Defesa no espectro eletromagnético e impedir seu uso contra os interesses nacionais, de defesa nacional e assim por diante. O que eu quero dizer é que a nossa atuação hoje é mais focada nas questões da guerra cibernética, o que pressupõe a ação de um Estado contra o nosso Estado. Em última análise, todo o estamento Defesa - e falo aqui, no caso, pelo Comando que ocupo, o Comando de Defesa Cibernética - vai executar tudo aquilo que o Estado brasileiro disser para ele fazer, tudo aquilo, nem uma palavra a mais nem uma a menos. E, no caso que a senhora citou como exemplo, Deputada, eu posso lhe garantir: esse tipo de coisa não está no nosso espectro de atuação. Nós não atuamos nessa questão que a senhora definiu aqui, não foi do nosso escopo de trabalho, está bem? Por ora, é o que eu tenho a dizer. Fico à disposição para mais perguntas. Obrigado. O SR. WALTER CAPANEMA (Para expor.) - Em relação às questões de V. Exa.: a liberdade de expressão não é ilimitada, ela tem limites. O grande problema é definir esses limites sem que, com isso, nós tenhamos atitudes arbitrárias, porque defender a liberdade de expressão não significa apenas defender o ponto de vista com que eu concorde. Liberdade de expressão é defender e permitir que coexista o conhecimento, o ponto de vista e a opinião com que eu não concorde. Então, a liberdade de expressão pressupõe uma pluralidade de ideias. É interessante comentar que, na nossa realidade, para se combater fake news, eu vejo que seria interessante, em primeiro lugar, aumentar a pena do crime de calúnia. A pena é muito pequena, especialmente quando o crime de calúnia é praticado pelas redes sociais. E praticar um crime de calúnia por uma rede social não exige muito conhecimento técnico. Uma pessoa pode usar o seu próprio perfil numa rede social ou pode criar um perfil falso. Isso não demanda muito conhecimento técnico e causa muitos danos, porque aquele conteúdo acaba sendo compartilhado, ele acaba ficando na internet durante muito tempo e, com isso, cria-se uma avalanche de informação.
14:32 R	Eu acho também importante que existam penas maiores para os crimes eleitorais contra a honra e, principalmente, para o crime do art. 323, citado, para que não só tenha uma pena maior propagar propaganda eleitoral falsa, mas que também exista um agravante caso essa propaganda ocorra pela internet. E, em relação também à outra pergunta de V. Exa., a respeito da corresponsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos que elas transmitem, é interessante mencionar que nós temos em vigor uma lei chamada Marco Civil da Internet, e essa lei, de certa forma, afasta a responsabilidade dessas empresas. A lei chama essas empresas de provedores de aplicação. Então, os provedores de aplicação não são responsabilizados, a princípio, pelo conteúdo que eles divulgam, pelo conteúdo que eles transportam, o que eu acho muito injusto. Data venia, eu vejo que o Marco Civil da Internet foi uma lei que só beneficiou poucas empresas, que foram as empresas de internet. Esse marco dificulta a responsabilidade dessas empresas, porque essas empresas lucram com as notícias, sendo falsas ou verdadeiras. As empresas de internet não são meros transportadores de informação. Elas são como se fossem canais de comunicação, e os usuários é que produzem o conteúdo gratuitamente a troco de likes, curtidas e alguns outros mimos virtuais. O que eu acho interessante é que poucas vezes as empresas de internet cooperam com o Poder Judiciário. Eu não vejo, como regra geral, o Poder Judiciário como um inimigo. Eu vejo que o Poder Judiciário precisa de instruções sobre como lidar com essa nova realidade. E é importante também que as empresas cooperem com o Poder Judiciário. Muitas vezes essas empresas invocam leis locais, invocam normas fantásticas, data venia, para não atender as ordens judiciais. E eu vejo que é importante que se traga, por exemplo, medidas coercitivas para que essas empresas cooperem com o Poder Judiciário. Algum tempo atrás era muito utilizado em alguns casos o bloqueio do WhatsApp. Eu vejo que essa medida atualmente, data venia, seria muito abusiva e muito forçosa, porque, afinal de contas, o WhatsApp talvez seja o principal meio de comunicação do Brasil na atualidade, poro meio do qual as pessoas veem televisão, se comunicam e acessam informações. Então, esse bloqueio, a meu ver e a meu sentir, seria muito exagerado. Mas há outras medidas coercitivas, e aqui cito a doutrina do Promotor baiano Fabrício Patury, de congelamento do CNPJ das empresas, de proibição de contratar com o Poder Público, porque muitas dessas empresas exibem propaganda política e propaganda governamental. Acho também interessante mencionar que eu concordo com as palavras dos meus colegas no sentido de que o Poder Judiciário não deve ser o fiscal da verdade, mas qualquer mentira, qualquer falsidade que cause dano a pessoas e à coletividade deve, sim, ser judicializada, e aqueles que cometerem atos ilícitos devem ser punidos de acordo com a lei e de forma proporcional. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Chegaram algumas perguntas no nosso portal. Fabrício Vieira, de Minas Gerais: "Uma Deputada Federal acusa o filho do Presidente de ter uma milícia virtual. O que o Congresso tem feito no plano penal sobre uso de robôs para fake news?" O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pela ordem, Deputado Rui. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem.) - Eu acho que os Deputados e Senadores, já que o tempo é limitado, todos nós somos chamados para outros trabalhos... Talvez fosse o caso de deixar as questões dos portais por último para que os Deputados possam... Talvez agora, a bem dos trabalhos, se os conferencistas não se opuserem, devêssemos fazer um bloco de perguntas para que eles respondessem ao final do bloco, para ganhar tempo. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - O.k. Eu vou acatar a sua questão de ordem, Deputado, e vou convidá-lo, inclusive, para assumir a Presidência interinamente, porque fui chamado agora à CMO para dar presença numa votação importante, mas retornarei. Em tempo, anuncio que o próximo a fazer uso da palavra é V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. PT - SP) - Isso se chama punição pela idade! O Vice-Presidente precisa ser eleito aqui ainda, mas, como eu vou presidir os trabalhos... (Risos.) A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Garanto sua defesa como Presidente da Comissão da Pessoa Idosa! O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. PT - SP) - Eu estou inscrito agora, mas vou deixar os demais Deputados e Senadores falarem antes para poder conduzir os trabalhos. Seguiremos o seguinte critério: quem tiver perguntas e estiver inscrito faz suas colocações, e os conferencistas respondem em bloco. A próxima oradora é a Deputada Luizianne Lins. Em seguida, Senador Humberto Costa, Deputada Natália Bonavides, Senadora Soraya Thronicke e Deputado Aureo Ribeiro. São os que se inscreveram aqui. Eu falarei por último. Deputada Luizianne Lins. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Para interpelar.) - Boa tarde a todas e a todos! Quero saudar a Mesa na pessoa da nossa Relatora, a companheira Lídice da Mata, que foi Senadora e agora é Deputada e está tendo esse grande desafio pela frente. Como o Deputado Rui Falcão, também sou jornalista, e vou falar a partir do nosso ponto de vista de jornalista, independentemente do cargo de Deputada Federal. Em primeiro lugar - demorou muito para que o Governo compreendesse isto -, esta CPMI tem um papel fundamental no momento em que a humanidade está atravessando um marco, porque, para mim, a revolução tecnológica traz consigo um novo paradigma para as relações entre as pessoas de uma forma geral. Por acaso, vou apresentar um artigo que foi aprovado, um artigo científico, no Congresso Jornadas de Problemas Latino-Americanos, no Chile. Eu estava exatamente revendo uma série de coisas para escrever o artigo e descobri uma coisa: nós tínhamos um teórico da comunicação que escreveu, em 1962, um livro chamado A Galáxia de Gutenberg. Refiro-me a McLuhan. McLuhan falava da aldeia global, por incrível que pareça. Ele foi o primeiro filósofo, a primeira pessoa, o primeiro que começou a compreender e a entender que as manifestações, que a tecnologia digital... Ele até usa essa expressão nesse livro de 1962. Ele dizia que a mídia - ele batia pesado na imprensa -, a imprensa, estava destribalizando o mundo e que iria caber à revolução tecnológica tribalizá-lo novamente. Ele usou a expressão "aldeia global" e dizia que nós poderíamos viver em uma aldeia global.
14:40 R	A gente precisa entender que a gente está falando aqui de fake news, mas o grande fenômeno que gerou todas essas questões... E não necessariamente coisas ruins, gerou coisas boas inclusive. Como o General falou, nós não podemos viver mais sem essa tecnologia. Quem assistiu Privacidade Hackeada... Eu recomendo que todo mundo assista. Está no Netflix, gente; só não assiste quem não quiser. É muito óbvio, é muito claro como nós vivemos hoje. Nós somos apenas algoritmos nesse processo todo. Isso aqui é porque... Eu falo muito o seguinte: se você quer que uma coisa fique escondida, não a leve para a política, porque, se você levá-la para a política, rapidamente ela vai para a esfera pública, porque a política tem esse papel de desnudar essas questões. Então, isso já era usado, e continua sendo usado, pela indústria, pelo capital, para ficar o tempo todo azucrinando o seu juízo. Na hora em que você abre qualquer dispositivo, seja um laptop, seja um computador, seja um smartphone, que é o novo vício moderno... Inclusive, a capa de uma revista chamada Carta Capital diz que o novo vício é o smartphone. Aliás, desculpe-me, foi a Superinteressante que saiu com isso, disse que o novo vício é o smartphone. E isso é uma coisa um pouco assustadora porque é irreversível. É impossível imaginar que os jovens criados na era da internet possam simplesmente guardar o smartphone e dizer "Não quero saber". É muito difícil! Então, estamos aqui trabalhando em um processo de redução de danos, em um processo onde a vagabundagem - vou usar essa expressão... Porque o problema de fake news - concordo com o jornalista Daniel - é o seguinte: a gente... Eu fazia parte, até pouco tempo, de um grupo de estudo chamado Teorias do Jornalismo, da PUC do Rio. Eu morei um período lá, fiz mestrado lá. Era um grupo de jornalistas que estavam nas redações e que faziam o tempo todo essa avaliação crítica das coisas. E a gente se recusava a usar o nome fake news porque o jornalista clássico, o jornalista verdadeiro, o jornalista que tem a profissão como de fato ela deveria ser, para a busca incessante da verdade, ele não aceita falar uma mentira. Então, não existe notícia falsa. Se é notícia, não pode e não deve ser falsa. Mas nós estamos falando aqui é da mentira. E a mentira não é uma coisa nova, gente. A mentira existe desde que o ser humano existe. Sempre havia um mentiroso, sempre havia um mentiroso. Inclusive, vou citar a época do Hitler. Todo mundo sabe que Goebbels foi o ministro da comunicação e da publicidade do Hitler e que a ele é atribuída a frase que até hoje se fala no mundo: repita mil vezes uma mentira que ela vai se tornar verdade. Essa era uma estratégia de guerra, e eles fizeram isso. Só que agora a mentira não precisa mais de muita gente distribuindo papel para ser disseminada; ela está sendo disseminada a toda hora, a todo instante e para todo mundo, é democrática. A mentira chega a todo canto. E o que é pior: os desonestos, os vagabundos da política - vou usar essa expressão, porque para mim não há outra definição -, aquelas pessoas que querem enganar as outras, aquelas pessoas que querem ludibriar para se aproveitar, para tirar proveito disso, é que estão flanando hoje em cima da chamada fake news. Com fake news, no final das contas, todo mundo deveria estar se preocupando porque é muito grave. Quem joga fake news e tem um filho deveria estar pensando - essa é uma questão existencial humana - que o próprio filho pode ser vítima da fake news que ele soltou de forma deliberada, de forma desonesta. A discussão desses valores precisa ser colocada. Eu queria, só para finalizar, pedir a vocês o seguinte. Eu tenho pensado muito, como professora universitária do curso de jornalismo, em especial de imagem... Eu trabalhava com fotografia; quando eu estava na universidade, a fotografia ainda era analógica, não era digital. A gente discutia muito na década de 90 na universidade, primeiro como estudante, depois como professora, o que fazer diante da televisão. Chamava-se radiodifusão. A gente não tinha controle, era um controle muito tênue. Hoje em dia... Se a gente achava descontrolado, o que dizer agora desse processo? A gente dizia o seguinte: temos de fazer imediatamente - foi dito aqui, não sei se pelo General ou pelo Walter - a leitura crítica dos meios de comunicação de massa. Essa era uma tarefa para quem entrava na universidade, era para a gente fazer isso junto ao povo que não tinha acesso à universidade. Então, acho que, cada vez mais, General, isso precisa ir para escola, porque essa questão do caráter, da desonestidade... Quando foi para política isso... Começou em 2016. Houve a eleição do Barack Obama. Foi uma forma de a política tentar ter ferramentas para otimizar a chegada das informações para as pessoas. A partir da eleição do Trump, a gente começou a ver... A Cambridge Analityca era cara de pau, ela dizia: "A diferença são os dados". Ela tinha cinco mil dados de cada indivíduo. E no filme que estou entendendo que você viu, porque eu o vi citando a jornalista, que hoje é militante dessa área... E ela diz que os direitos digitais deveriam ser mais um patamar dos direitos humanos universais. Ela coloca que a proteção dos dados, e por isso estou tão preocupada com essa discussão... Ela hoje é militante, fala isso para a juventude.
14:44 R	Para finalizar: me preocupa muito que tenhamos agora um processo em que você cria bolhas de pensamento das pessoas, principalmente as que, infelizmente - coitadas! -, não têm muito acesso a informação de qualidade e se julgam as mais informadas do mundo. Aí, se você diz para ela uma coisa real, verdadeira, ela diz: "É fake news". Quer dizer, é o contrário. Mas, pelo menos, há uma coisa boa. Eu sempre vejo uma coisa boa no fim do túnel, sempre: agora todo mundo sabe o que é fake news. Você pode não saber se aquilo é ou não fake news, mas hoje o povão, a população, o nosso povo, até o menos escolarizado, sabe o que é fake news. Só ainda não conseguiu ter capacidade de discernimento sobre a falsa notícia, que está longe do jornalismo sério, longe do jornalismo investigativo de qualidade. A pergunta que quero colocar para vocês ou, pelo menos, a contribuição: como nós podemos estabelecer formas... Porque essas redes advindas da internet, as redes sociais particularmente, são empresas mundiais, e elas entram nos países e estabelecem a política delas até que haja uma legislação que possa minimamente organizar as coisas naquele País. Nós precisamos de leis. Pode ser que as leis não bastem - os lírios não nascem das leis, como disse Drummond -, mas elas são necessárias pelo menos para se ter um parâmetro, uma dimensão de onde se vai recorrer contra aquilo ali. E, aí, finalizo dizendo: o problema de fake news é que, infelizmente, as pessoas só sabem do potencial destrutivo delas quando são vítimas. Aí as pessoas começam a se preocupar, mas já foi. Então, queria que vocês colocassem como nós podemos tentar melhorar, digamos assim, a legislação ou melhorar a forma como a sociedade vai enfrentar esse problema cada vez mais. O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. PT - SP) - Obrigado, Deputada. Deputada Natália Bonavides. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente. Quero saudar também nossa Relatora, a Deputada Lídice da Mata. Queria agradecer aos expositores, que vieram enriquecer aqui a nossa primeira audiência desta CPMI.
14:48 R	Queria perguntar: com a experiência que vocês têm no assunto, com o que vocês conseguem perceber por meio desse monitoramento dos atores que têm feito a utilização de notícias fraudulentas para difamação de adversários, nós estamos diante do uso da mentira por amadores ou há algum indício de que haja profissionalização da mentira? Se há, quais seriam esses indícios? O que vocês consideram que poderia caracterizar essa produção de fake news como profissionalizada? E onde estariam esses sujeitos profissionalizados? Eu acho, senhores e senhoras, que nós estamos num contexto extremamente preocupante. A Deputada que há poucos dias era líder do Governo no Congresso fala em milícia virtual, fala em uma equipe de assessores dos filhos do Presidente que teriam como função produzir fake news. O ex-Ministro da Secretaria de Governo fala em milícias virtuais. Um Deputado que até pouco tempo era do partido do Presidente fala que sabe onde é o bunker de produção de fake news. Então, enquanto o Estado brasileiro deveria estar pensando em enfrentar esse tema, que hoje é uma preocupação global, enquanto a gente deveria estar pensando em educação digital como uma das medidas que, inclusive, foi posta aqui pelos expositores como essencial para esses novos tempos da democracia, o que nós estamos vendo é haver grupos instalados no aparato estatal que estão fazendo do uso da mentira um método político, possivelmente até de forma financiada com dinheiro público. E não são os opositores ao Governo que estão denunciando isso; são pessoas de dentro, que trabalharam junto, que sabem como funcionou e como vem funcionando tudo isso que vem acontecendo. Então, aproveito este momento de perguntas aos expositores para expressar minha extrema preocupação com a nossa democracia, porque os indícios aqui não são mais só de uso de fake news nas eleições do ano passado. A gente está falando, na verdade, em algo que não parou, algo que continua como método político e que está interferindo na produção legislativa desta Casa, por exemplo, nas informações que chegam à população em relação ao que está sendo votado aqui. E já se falou aqui também do Supremo Tribunal Federal como outro órgão que é impactado. Então, manifesto, expresso essa preocupação. Sei que essa preocupação não é só nossa, de brasileiros e brasileiras, mas algo que aflige as democracias no mundo, uma preocupação especial nesse contexto específico que a gente está vivendo, em que a cada dia são mais fortes os indícios e as denúncias de que essa prática está instalada no próprio aparato estatal. Agradeço a atenção e o tempo dispensado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. PT - SP) - Deputado Aureo Ribeiro. O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, todos os expositores, primeiro, quero falar que a internet não é esse parque de diversão, como está sendo colocado no Brasil. Acho que a gente tem um problema de legislação e esse tem que ser o foco central da CPMI. É diferente quem comete um crime no mundo real de quem o comete no mundo virtual. É diferente quando uma pessoa pode, na Macedônia, colocar um conteúdo e esse conteúdo chegar ao Brasil pensar como você vai punir essa pessoa. Nós vivemos um novo momento, em que o Marco Civil deixou algumas lacunas para serem preenchidas. Acho que a gente vive um momento, no Brasil, diferenciado, com um Presidente que trabalha bem a internet, um ex-Presidente preso, dois grupos. E a gente não pode transformar este debate da CPMI em um debate eleitoral, mas sim em um debate técnico que vai produzir uma legislação que vai enfrentar um problema que hoje acontece e que, se não cuidarmos, vai continuar acontecendo no nosso País.
14:52 R	Existe uma preocupação quando se fala em fake news hoje no Brasil: muitos levam para a classe política, e o político passa a ser culpado por tudo neste País. A gente tem que separar essa questão no Brasil, porque ela não tem só a ver com a política. Fake news não é um problema eleitoral, é um problema em que há uma falta de legislação, com pessoas que se utilizam dessa ferramenta e praticam crimes, e a impunidade reina no nosso País. Eu quero aqui, na CPMI, contribuir para que a gente possa avançar na legislação, para que a gente possa entender e trabalhar mecanismos de punição para quem está na Macedônia, mas atinge uma pessoa brasileira, para que a gente possa entender que a internet não é um parque de diversões sem regra e sem ordem. Eu quero contribuir no debate, contribuir numa nova legislação, não transformando esta CPMI num palco político de oposição ao Governo. Triste quando você recebe algumas informações... Um fala que sabe onde tem, outro acusa milícia, mas ninguém, até o determinado momento, esclareceu e colocou a público, de fato. Triste, porque quem tem o papel de desenvolver uma nova legislação concorda com a legislação que está sendo aplicada e se beneficia da legislação aplicada no nosso País. Eu acho que a gente tem que ter um avanço na CPMI para que a gente possa dar um ponto final a isso. É claro que, na internet, você não faz uma legislação para sempre. A velocidade é muito grande, a velocidade de informação é muito grande. Você coloca um post que, de repente, tem milhões de compartilhamentos, e, daqui a pouco, você vai ter novas ferramentas para ser combatido. Eu agora protocolei, na Câmara dos Deputados, uma CPI que trata de pirâmides financeiras feitas com criptomoeda, outro grande problema. Há pessoas lucrando bilhões de reais; há pessoas se beneficiando com crime na internet hoje; há empresas que têm bilhões para devolver a brasileiros. Existe uma estimativa de 4 milhões de pessoas sendo lesadas, mas, pela falta de legislação, a pessoa fica impune, recebendo dinheiro e botando dinheiro fora deste País. Já realizamos audiências públicas na Câmara dos Deputados através de um projeto de lei, de que sou autor, que regulamenta a criptomoeda no nosso País, para que possamos entender o que é isto: o que é um bitcoin, o que é um ethereum, o que é esse mecanismo utilizado hoje como forma de pagamento, como o Brasil vai classificar isso, se é um ativo digital, quem vai tomar conta disso, se é o Banco Central ou se é CVM, como funciona isso no Brasil, para que possamos avançar. Agora, cabe ao Congresso Nacional, com a CPMI aqui instalada, propor uma nova legislação para que se possa delimitar o que cada um pode fazer no Brasil e para não se tornar essa grande bagunça, infelizmente, praticada por quem teria que dar exemplo no nosso País, mas que hoje causa esse grande transtorno ao povo brasileiro. O problema não está só na política, vai muito além da política. Há um tempo, uma pessoa colocou uma informação de que uma pessoa tinha cometido um ato de pedofilia e mostrou a foto e o seu bairro. Quando essa pessoa saiu na rua, o carro dela foi todo apedrejado. Foi uma situação que a pessoa nem conhecia, colocaram fake que quase levou essa pessoa à morte. Essa falta de legislação e a impunidade têm que acabar no Brasil, têm que acabar no nosso País.
14:56 R	Então, quero contribuir para que a gente possa avançar neste debate. O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. PT - SP) - Obrigado, Deputado. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Para interpelar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos, nobres Deputados, servidores, Senadores e quem assiste a nós. Antes de iniciar, eu só gostaria de falar sobre uma celeuma que aconteceu por conta da abertura desta CPI, muita gente dizendo que esta CPI foi subvertida. Muitos seguidores do nosso Presidente Jair Bolsonaro passaram a entender o motivo desta CPI e passaram a acreditar em fake news - em fake news. Como o próprio Deputado disse, nós temos que ser técnicos aqui e não políticos. Mas, de qualquer forma, eu acho importante esclarecer que a proposta desta CPI foi feita por um Deputado do DEM. O DEM é o Partido mais prestigiado da base do Governo. Então, não tínhamos dúvida de que esta CPI não era para prejudicar o Governo. Além disso, esta CPI foi avalizada pela Liderança do Governo no Senado. Portanto, mais uma vez nós tínhamos o respaldo de que era para abrir esta CPI principalmente porque nós sabemos que fake news vem todos os lados, absolutamente de todos os lados, e não de uma direita - certo? -, como foi dito. Não da direita, não tem nada a ver isso. Temos que ser técnicos, temos que ser racionais aqui na apuração de fake news, porque ela vem, pode vir, veio e virá de todos os lados e nós não temos como imputar a uma ala ideológica. Eu acho isso um absurdo. Porém, no meio do caminho esta CPI foi subvertida, começa a virar esta CPI. E eu peço à base do Governo - principalmente ao DEM, que foi extremamente prestigiado, com quatro ministros e a votação dos dois Presidentes das duas Casas por unanimidade pelo PSL -, que esteja aqui conosco. Muita gente tem espaço no Governo, mas não está aqui. Isso me incomoda bastante porque na hora de segurar a bronca, quem tem que segurar é a gente. Então, tem que ser cobrado daqueles, dos pais da criança, a verdade é essa. Mas, enfim, o Dr. Daniel disse que nós não resolveremos esse problema nem com lei, nem com justiça. E aí eu vou questionar o senhor como é que se resolve: manu militari? Não podemos, não é? Com as próprias mãos também não, não podemos fazer isso. Isso para mim é algo absolutamente antidemocrático. A Justiça tem, sim... Nós temos que encontrar um caminho. O problema nós já temos, então, essas audiências públicas se destinam a nos ajudar a encontrar um caminho. Se não é legal nem judicial, é o quê? Pelas mãos do Executivo? Então, se ficarmos discutindo, às vezes, perdemos tempo, mas temos que encontrar. Ou não vamos encontrar uma solução para isso? Porque a liberdade de expressão, ela termina onde começa o Código Penal. E isso tem vindo de jornalistas também, não é só dos seguidores, do pessoal que não é jornalista que está nas redes sociais. O próprio Presidente Jair Bolsonaro foi vítima de fake news: "Bolsonaro perde para todos", "Caixa dois", no WhatsApp, "Bolsonaro vai acabar com o Bolsa Família"... Quem inventou isso? Alguém contou para algum jornalista isso ou o jornalista inventou? "É a volta da ditadura". Cadê a ditadura? Nós não propomos ditadura de forma alguma, mas existe uma proposta de não resolver isso nem pela Justiça, nem pelo Legislativo. Mas isso não vem da gente. "Não foi uma facada, foi um câncer". "Cadê o sangue?" "A facada é fake." Nós passamos por isso. "Lula pode ser candidato". Também era fake. "Mourão torturou não sei quem". Fake.
15:00 R	E fake também, de certo, para o outro lado, mas nós temos que ter aqui um mínimo de sanidade, porque as coisas estão tomando um rumo insano. Alguém disse que um hacker entra nos celulares de Ministros, de Ministros do Supremo, do Executivo... Esse hacker sequer entregou para a Justiça, para o Ministério Público, esse material que tem nas mãos. Pensem bem: toda vez que a gente tem uma notitia criminis, nós temos que entregar para o Ministério Público, nós temos que fazer um B.O. A vida inteira foi assim. Por que agora não? Aí, a pessoa usa as redes sociais para denunciar um crime, um suposto crime? Isso, judicialmente, Dr. Walter, o senhor é professor de Direito, é chocante! É chocante alguém dar bola para alguém que vai para as redes sociais denunciar. Há lugar certo para se fazer uma denúncia correta. Você coloca tudo num documento e entrega para a autoridade competente para abrir a ação penal, para investigar. Então, nós estamos num momento em que temos que ter um pingo de racionalidade, gente, e nem de um lado, nem do outro, porque fake news não é um problema de uma ideologia; é um problema do ser humano, que inventa mentira. Mentira! E não podemos também... O Dr. Walter foi muito feliz na colocação: a expressão "fake news" está ficando banalizada. "Ah, é fake news, é fake news...". E vai indo. É mentira! Isso é coisa de gente mentirosa! Isso é muito feio! Desde criança a gente aprende isto: que é muito feio. O pior é que nós estamos sofrendo questões que não é "quem conta um conto aumenta um ponto". As pessoas inventam! Inventam! E jamais podemos generalizar: há muito jornalista sério, há muita gente séria que propaga o que é verdade, mas parece que a verdade não tem graça. Sexta-feira tivemos uma convenção do PSL e estava lotada de jornalistas lá embaixo. Eu dei uma coletiva. Eu dei uma coletiva combatendo todas as mentiras que tinham colocado no dia. Todas. Todas. Uma por uma. Foi a portas fechadas? Não, não foi. Era para expulsar Flávio e Eduardo dos diretórios estaduais? Não. Era apenas e tão somente para aumentar o número de participantes na executiva estadual. Dei o nome aqui, tarará, falei toda a verdade; toda. Ainda falei o seguinte: a ordem de Luciano Bivar foi: independentemente do que quer que aconteça, quem vai ficar, quem não vai ficar, não interessa, a ordem é ser Governo, continuar apoiando Jair Bolsonaro. Eu contei um monte de verdades, só que essas verdades apagaram o fogo. Não saiu em lugar nenhum a verdade que eu contei. Porque não tem graça para certas pessoas isso. A verdade não tem mais graça. Isso é muito feio! Então, eu quero pedir para os Parlamentares aqui, para a Relatora, que nós tenhamos - sabe? - bastante parcimônia, razoabilidade, para apurar fatos e encontrar uma saída, porque não é possível. Se pelo Legislativo não dá, então o que a gente está fazendo aqui? Perdendo o nosso tempo. Se esta Casa não serve para nada, se nem o Judiciário serve para nada, é para fazer como? Quem está propondo aqui? O quê? Um 142? Um absurdo isso. Ou então a Justiça... Ou então a sociedade... A sociedade brasileira está buscando os meios... A sociedade é representada por nós. Como a sociedade está buscando os meios? Vamos abandonar tudo e vamos o quê? Com as próprias mãos? Também não é razoável. Eu até entendo. Eu fico nervosa diante de um fato desse, o senhor fica nervoso, todo mundo fica nervoso, porque é horrível uma injustiça, é horrível ser caluniado. E só quem está aqui onde nós estamos sabe o que acordar, sofrer uma calúnia e ter de ficar por isso mesmo. Por quê? Porque é liberdade de expressão. Liberdade de expressão. Então, faz o que quer. A liberdade de expressão termina onde começa o Código Penal. Aí, cada um que se vire. Se é calúnia, se é difamação, se é injúria, independente, se vire. Concordam?
15:04 R	Então, peço o favor a todos os membros: que a gente consiga construir algo decente e construir uma legislação. Eu já comecei a escrever algo, Relatora, mas eu sempre estou reconstruindo, repensando, analisando, porque essa linha é muito tênue, muito tênue. Até aonde vai um e até aonde vai o outro. Eu estou chegando hoje a esta CPMI e espero que ela não dê em pizza, que a gente consiga apurar tudo isso, bem como as questões dos institutos de pesquisa. Como são feitas as pesquisas? As pesquisas todas erraram; eu ia perder a eleição. Nunca fui candidata na vida, estava em sexto lugar. Todo mundo ria, dizia que eu ia perder, mas, nas pesquisas internas que eu via e que as pessoas me contavam que os partidos encomendavam, eu estava em segundo lugar, em terceiro lugar. Isso é estelionato eleitoral, e os partidos compram, os jornais compram mentiram e publicam mentiras. E fica por isso mesmo. É estelionato eleitoral. Eu perdi muitos votos de gente que dizia: "A Soraya não vai ganhar". Isso aconteceu com muitos. Isso tem que ser repensado. Ou essas pessoas se venderam ou essas pessoas são absolutamente incompetentes porque não acertam uma. Então, para que existir? Então temos de achar um caminho também para que institutos de pesquisas que fazem fake possam só fazer; publicar, não mais. Há países da Europa em que não se publica. Então, parem de publicar, porque é mentira atrás de mentira. Virou uma vergonha geral. É uma vergonha geral. Então, que tenhamos aqui condições de fazer um trabalho benfeito. Sobre aquela propagação de fake news de que veto do Presidente Jair Bolsonaro foi derrubado, da disseminação de fake news, o que eu fiz? Eu já fiz um projeto de lei para que traga, no art. 326-A... Ficou assim: Aquele que, comprovadamente, ciente da ciência e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o crime ou o ato infracional falsamente atribuído ao investigado ou ao denunciado, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. Essa aqui é a mudança que nós estamos fazendo, equiparando ao crime de calúnia. Simples! E tão somente ao crime de calúnia, porque não deixa de ser uma calúnia. Não podemos apenar da forma como foi derrubado esse veto. Acho vergonhoso também. E as pessoas não podem ser punidas. Aquele que inventou a mentira deve ser mais apenado do que os demais.
15:08 R	E conscientizar a população também para checar, checar as fontes. Mais uma vez, parabéns para aqueles que propagam apenas a verdade. "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará" - João 8:32. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. PT - SP) - Obrigado, Senadora. Eu sou o último inscrito aqui. Vou pedir, então, para nossa Relatora presidir os trabalhos para que eu possa fazer a minha intervenção. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Passo a palavra ao Deputado Rui Falcão para que ele possa proferir sua intervenção. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para interpelar.) - Primeiro, Presidenta - os palestrantes aqui talvez não saibam -, é bom que a gente veja qual foi a ementa para a convocação desta CPMI, feita por um Deputado do DEM, o Deputado Alexandre Leite. Diz aqui o objetivo da CPI: "investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio". Portanto, nós estamos tratando aqui de uma temática com objeto preciso, embora amplo. Esta convocação foi objeto, inclusive, de uma ação no Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que ela não tinha fato determinado para investigar, e o Ministro Lewandowski, sem contestação do Plenário, considerou que a CPI era plausível e tinha objeto. Então não há nenhuma distorção de seus objetivos. E nós começamos justamente procurando caracterizar o que é fake news para, então, podemos avançar nos objetivos da CPMI. Aqui várias coisas foram mencionadas, como a questão da vacina, vários fatos que não dizem respeito exclusivamente às eleições, mas também fatos que dizem respeito às eleições. E de minha parte o objetivo, mais do que caracterizar e apurar irregularidades nas eleições de 2018, porque elas podem ter vindo de qualquer lado, são irregularidades em 2018 - quem investiga não tem dono, então nós vamos investigar -, é também proteger futuro. Nós teremos eleições no ano que vem, e é bom que elas se deem sob outro cenário, em outro clima. Eu sou jornalista, como a Luizianne, como o Daniel Bramatti, e sou, assim, defensor impertérrito - para usar uma expressão antiga - da mais ampla liberdade de expressão, de informação, que é muito contida no nosso País, porque nós temos na Constituição um dispositivo que proíbe monopólios e oligopólios na comunicação, e esse dispositivo nunca foi regulamentado. Então os monopólios são cerceadores da liberdade de expressão e impedem, inclusive, muitas vezes, o livre exercício da profissão dos jornalistas, através da autocensura empresarial. E hoje essa democratização é mais que nunca importante, porque nós temos hoje os grandes conglomerados internacionais, que não são mais só o rádio, a TV e a mídia impressa, mas também todas essas plataformas, todas essas empresas que, na verdade, funcionam como difusoras, em escala exponencial e global, de todo tipo de informação.
15:12 R	Então, nesse caminho entre como estabelecer limites para fake news, para os perfis falsos, a gente transita num território em que se deve ser muito cauteloso, porque toda vez que se fala isso dizem que nós queremos censurar ou queremos cercear a liberdade de expressão. Não se trata disso. Em nenhum momento nós podemos colocar em risco a liberdade de expressão, a liberdade de informação. Nós devemos é ampliá-la com a restrição da ação dos monopólios que condicionam e restringem a informação da população. O nosso palestrante Prof. Walter Capanema disse que era muito difícil estabelecer limites ou criminalizar fake news, mas não falou nada sobre os perfis falsos. Queria que, depois, o senhor falasse sobre isso também. E uma última pergunta, para não me estender em demasia, ao General Guido Amin, uma pergunta mais direta. Porque eu vi que não é da sua atribuição... O senhor trata de guerras cibernéticas, ações de outras potências contra o nosso Estado, mas eu indago ao senhor: quem é que cuida disso, então, dentro do Palácio do Planalto? Porque uma Deputada nossa que era Líder do Governo até anteontem ou até a semana passada disse que tem gente dentro do Palácio do Planalto, chamado trio do ódio, propagando fake news com dinheiro público. Quem é, General? O senhor pode me informar? Quem é que cuida disso? Quem é que protege o Presidente da República? Quem é que protege a população, os políticos, a imprensa dessa difusão de mentiras em escala industrial? É o Gabinete de Segurança Institucional? Não sei se é atribuição de algum departamento do Gabinete, mas não é possível que dentro do Palácio do Planalto, se isso é verdade, estou me louvando aqui nas informações não só dos jornalistas, mas da própria Deputada... Quem é que contém isso? Porque é dinheiro público. É inimaginável que isso possa estar ocorrendo dentro do Palácio do Planalto, inclusive, segundo se diz, operando contra figuras respeitáveis da República, como era o General abatido por essas denúncias, o General Santos Cruz, e, antes dele, um dos que participaram da campanha, Gustavo Bebianno, e assim tantos outros. Então, é essa a pergunta que eu deixo. E agora, tendo encerrado aqui as perguntas, para a gente encerrar... Desculpe. A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Quero só fazer uma pequena referência a uma pergunta que fiz e que não foi tocada, que é sobre o trabalho do Intercept. O que acha do trabalho do Intercept? Do ponto de vista da Associação Brasileira de Jornalistas, se o reconhece como um trabalho investigativo, de jornalismo investigativo, correto. Eu acho que era importante que nós pudéssemos ter essa análise, essa opinião. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Vou devolver a Presidência para o Deputado Rui, só fazendo uma última consideração, Deputado. V. Exa. já respondeu, mas, como foi dirigida a mim diversas vezes, estando como Relatora, eu queria tranquilizar a Senadora que, da minha parte, não há nenhuma perda de paciência, nenhuma perda de...
15:16 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Fora do microfone.) - Eu falo da minha parte. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Mas, da minha parte, não! Eu sou assim. Da minha parte, não há isso. Eu tenho conduzido... Aliás, eu falo pouco, porque tenho o papel de perguntar, embora caiba a mim, sim, uma deliberação sobre o roteiro da investigação, seguindo aquilo que foi determinado pela ementa da constituição da CPMI e também o que foi aprovado como plano de trabalho nesta Comissão. Se há denúncias e se muitas pessoas voluntariamente têm se colocado na imprensa à disposição da CPMI, obviamente nós convocaremos essas pessoas, porque se trata de investigar uma coisa que, como acredito, realmente não nasce por geração espontânea: fake news. Hoje, há um processo não apenas brasileiro. Há, inclusive, denúncias de que calúnias contra o Supremo Tribunal, contra a Presidência desta Casa, o Senado Federal, e contra a Presidência da Câmara dos Deputados têm origem fora do País, têm uma referência em determinado Estado dos Estados Unidos. Eu queria até perguntar ao Gabinete de Segurança Nacional se é possível identificar isso, se os órgãos de inteligência brasileira conseguem identificar essa movimentação vinda de fora do País para atingi-los. Aí volto a dizer: não são pessoas... Quando se atinge o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal ou o Presidente do Supremo Tribunal, atingem-se pessoas que representam uma instituição. Portanto, estão em jogo as instituições democráticas do Brasil, está em jogo o Estado brasileiro. Era só mais essa pergunta. O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. PT - SP) - Devolvo a Presidência para o Senador Angelo Coronel, informando-lhe, Senador, que agora estamos na fase final, para que os nossos palestrantes, os nossos convidados possam se pronunciar sobre o bloco de questões que foi apresentado aqui na sua ausência. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Fora do microfone.) - O Humberto Costa chegou. Creio que ele vai querer falar. O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Fora do microfone.) - Ainda dá para falar? O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Quer apresentar uma questão de ordem, Senador Humberto? O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Fora do microfone.) - Quero saber se, nesta audiência, ainda dá para falar, porque eu saí daqui para falar no Plenário sobre o Nordeste. Se não der, tudo bem! O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Não há nenhum problema. V. Exa. é uma voz da qual não devemos jamais prescindir. O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Para interpelar.) - Eu vou tentar ser rápido. Eu tinha formulado algumas questões, mas queria só abordar um tema. Quando o Presidente da Abraji, o jornalista Daniel Bramatti, aqui falou, ele ressaltou uma questão que nós entendemos ser importante, quando ele diz que nem juiz, nem lei vai resolver essa questão. Eu concordo em grande parte com esse raciocínio. Eu acho que é muito difícil haver uma legislação que coíba um tipo de coisa como essa e que, de alguma forma, não atinja a liberdade de expressão. E, ao mesmo tempo, esse julgamento subjetivo sobre o que é verdadeiro e o que não o é algo difícil de se fazer.
15:20 R	Foi dentro desse espírito que, aqui, a partir de uma articulação que foi feita envolvendo um grupo de pessoas da própria sociedade preocupadas com essa disseminação de fake news, boa parte delas vítimas de fake news, desde artistas que foram acusados de serem pedófilos, passando por outras pessoas que sofreram esse linchamento que é feito muitas vezes pela internet, em comum acordo com o Presidente desta Casa e também com o Senador Randolfe, que tem também uma preocupação com essa área, nós elaboramos uma proposição que está na CCJ. A proposição visa à criação de uma instituição independente cujo papel seria o de acompanhar as redes sociais, especialmente com a perspectiva de poder receber denúncias, de poder checar essas denúncias e de poder encaminhar aquilo que, entendido como correto nessas denúncias, caracterize crime. Disseminar uma notícia falsa, inventar um boato, atacar a honra, caluniar, tudo isso é crime que está previsto já na legislação. Além disso, buscará desenvolver ou coordenar um trabalho educativo - este, sim, acho que é o mais importante - em relação a esse tema de fake news. Na Inglaterra, como decorrência do trabalho que foi feito pelo Parlamento britânico logo depois daquele plebiscito que tratou da saída da Grã-Bretanha da União Europeia, uma das resoluções foi a de criação de uma agência vinculada ao Parlamento britânico que teria um papel de regulação nessa área especialmente da disseminação de notícias falsas e de acompanhamento das redes sociais, sendo que lá ainda não foi aprovada essa estrutura, que está em discussão e vai ter um papel mais regulatório mesmo. Mas esperamos que essa proposição que foi feita aqui, o mais rapidamente possível, possa ser concretizada, com a aprovação no Congresso Nacional e, especialmente, no Senado, porque ela tem a perspectiva de ser vinculada ao Conselho de Comunicação Social, embora o Relator tenha dado um parecer de que não seria necessária essa vinculação. Mas ela será um órgão independente, com pessoas que serão indicadas, como são indicados os integrantes dos conselhos do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça. E também haverá um conselho da sociedade que vai acompanhar o funcionamento dessa instituição independente. Eu queria dizer isso, eu queria trazer essa informação, porque acho que é uma tentativa, sem de forma alguma produzir qualquer tipo de censura, de nós podermos ter uma referência para a sociedade em relação a essa questão. Nós ouvimos aqui e temos visto o comentário de que o TSE tentou, na eleição de 2018, evitar que isso acontecesse e reuniu a sociedade civil ou a própria imprensa. No Brasil, isso não teve efeito nenhum. Já uma experiência diferente está havendo agora no Uruguai. No Uruguai, todos os partidos políticos, nessa eleição, reuniram-se e aceitaram a ideia que foi puxada pelos meios de comunicação. Os órgãos legais de controle da eleição também participam e a sociedade civil participa. Essa tem sido uma eleição que teve - lógico que a eleição ainda vai até o final do mês - até agora só algumas ações muito distantes do que aconteceu no Brasil, mas que a gente pode caracterizar como fake news nas eleições nas prévias dos partidos, inclusive, principalmente de um partido. Mas, neste momento, essa experiência está funcionando bem. Eu, inclusive, estava querendo ver se a gente fazia uma audiência interativa com um jornalista. Um jornalista lá é o principal coordenador dessa articulação.
15:24 R	Eu acho que são essas iniciativas, que ainda são muito simples, são muito iniciais, que podem fazer com que a gente possa ter eficácia para enfrentar esse tema. Era basicamente isso que eu queria trazer e pedir o apoio dos Senadores, obviamente, para a gente aprovar isso o mais rapidamente possível. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - O.k., Senador. Estamos chegando ao final. Eu vou passar aos nossos palestrantes para responderem o que lhes foi perguntado e, ao mesmo tempo, fazerem as suas considerações finais. Então, passo ao Wilson Gomes, da UFBA. O SR. WILSON GOMES (Para expor.) - O.k. Aqui eu me despeço de vocês. Quero dizer que fiquei muito honrado com esse convite, até por razões acadêmicas. Nós começamos a falar, os convites para falar sobre fake news começaram em ambientes universitários. Então, a gente tinha discussões, sobretudo na área de comunicação e na área de ciência política, nós trabalhamos juntos e tínhamos muitas preocupações, são dois anos. Depois, começaram os convites institucionais. Eu fui falar umas duas vezes no Comitê Gestor da Internet no Brasil, porque ele tem responsabilidade direta com o funcionamento da internet no Brasil. Então, tínhamos muita preocupação, inclusive com projetos de lei, com hiperlegislações, legislações que poderiam atacar a liberdade de expressão e essas coisas. Depois, tornou-se um problema de Justiça Eleitoral. Então, começaram a chegar os convites para ir aos regionais eleitorais, que também se espalharam pelo Brasil. Já fui a alguns lugares para falar sobre isso, a Justiça Eleitoral está preocupada. Mas essa é a primeira vez que sou chamado para falar sobre fake news ou para discutir fake news no ambiente, numa Casa Legislativa, justamente na principal Casa Legislativa Federal. Então, eu acho que é sinal de que o tema vai crescendo na sua importância, não é mais um tema acadêmico, mas um tema que vai perpassando as várias instituições da sociedade brasileira quando chegamos nesse nível. E não é uma preocupação - acho que a Deputada está certa, a Senadora está certa -, não é um problema brasileiro. De 17 a 24 de novembro eu devo fazer parte de uma comissão. Fui convidado pelo Ministério das Relações Exteriores da Alemanha para visitar o Parlamento alemão. O tema do encontro, que é muito curioso, que é sobre digitalização, datificação e fake news, são as grandes preocupações hoje de parlamentos digitais, o fato de haver a digitalização, isso já é fato e houve num determinado momento, mas, sobretudo das questões relacionadas à chamada segurança de dados e, não falamos disso aqui, mas provavelmente os senhores falarão disso mais adiante, nesta CPI, que é o problema do uso de inteligência artificial de computação para produzir e disseminar fake news e para produzir outros comportamentos - digamos assim - falsos, que perturbam também o ambiente eleitoral, além do uso de dados de eleitores, como o caso do escândalo da Cambridge Analytica, que é uma preocupação de todo lado. Então, não é nossa preocupação apenas, o sisudo Parlamento alemão também terá que lidar com essas questões e está convidando especialistas para tentar resolver, além do problema da fake news.
15:28 R	Fake news faz parte da ementa desta semana. Então, como vemos, todos estamos preocupados com isso. Além disso, há pouco tempo, a própria Comissão Europeia, que encomendou e fez um grande relatório daquilo que eles chamam de "desinformação", eles não gostam do termo fake news, e eu não gosto do termo "desinformação", mas, de qualquer maneira, este é o tempo para poder discutir e encontrar alternativas. Isso significa que a Europa também está muito preocupada com esses mesmos temas que estão nos preocupando. Fico contente em saber que o nosso Parlamento está acompanhando aí, os seus censores, está acompanhando aquilo que acontece no mundo e que afeta enormemente não só o trabalho parlamentar, mas afeta, digamos assim, o ambiente político. Fake news não tem a ver com eleições, especificamente. Eu acho que é um erro imaginar que fake news é um elemento episódico que afeta as eleições. Hoje as campanhas são permanentes. Então, a política é uma campanha permanente, e fake news faz um processo contínuo de liquidação de reputações, de assassinato de imagens, de condução da opinião pública para um lado e para o outro, etc. Isso é muito importante ter em consideração. Segundo, eu falei aqui no começo que o fenômeno fake news é um fenômeno que surge concomitantemente com o avanço da extrema direita no mundo. Isso é fato. Isso independe de escolha do pesquisador achar que é assim ou que é assado. O que não significa que as outras partes do espectro político, liberais, conservadores, direita e esquerda, não aprendam a usar e não tenham aprendido a fazer isso. Em breve, nós teremos todos - se não houver algum tipo de contenção - essa luta de todos contra todos, que está certamente, na minha opinião, envenenando o ambiente político brasileiro. Terceira coisa: quando eu comecei, há 30 anos, na faculdade de Comunicação - também sou professor de Jornalismo -, o centro da preocupação de comunicação política era a televisão. Então, no final dos anos 80, nós tivemos o aparelho de televisão, o Brasil teve uma invenção magnífica, que foi esse horário de propaganda eleitoral gratuita, que permitiu, de igual maneira, uma recomposição das forças relativas dos partidos e, portanto, foi muito importante. Até 2018, a televisão decidiu eleições. De lá para cá, de 2018, foi um momento de divisor de águas. Nós sabemos que alguma coisa mudou gravemente no cenário político-eleitoral brasileiro no ano passado. O ano de 2018 está para os meios digitais como 1989 esteve para a televisão no Brasil. Em 1989 foi quando vimos o quanto que a televisão era o centro e, em 2018, descobrimos que o centro se deslocou, está em outro lugar. Os eleitores não estão mais no sofá da sala, assistindo à televisão. Os eleitores estão com os seus dispositivos móveis em toda parte, fazendo downloads e uploads constantes, em estado permanente, sobre conteúdos de tudo, inclusive conteúdo político, o que mudou, inclusive, uma outra característica da sociedade. Antes a gente brincava um pouco, dizendo que nós éramos uma Nação de 200 milhões de técnicos de futebol, 200 milhões, depois, de roteiristas de telenovela, agora nós somos 200 milhões de comentaristas de política, 200 milhões de juízes da Suprema Corte. Nós damos palpite sobre tudo, o brasileiro enlouqueceu com política, e é isso que nós estamos vivendo agora. Houve uma geração, primeiro, de subparticipantes. Eu sou de uma geração de cientistas políticos que reclamava da baixa participação popular; agora sou de uma geração de cientistas políticos que reclama da superparticipação popular. O sujeito se improvisa num grande legislador, num grande juiz da Suprema Corte, no dia seguinte já começa a pontificar sobre isso e a viver política como se fosse uma guerra. É isso que é o problema. Fake news faz parte desse ambiente, digamos assim, de um sujeito que não participava, não se interessava, não acompanhava política, que, portanto, de ânimo guerreiro, sente-se como a última resistência da sua facção contra o fim do mundo: "A liberdade está guardada pela minha posição". Então... E na guerra, como se sabe, vale tudo!
15:32 R	As posições a respeito de fake news são mais ou menos essas que vocês viram aqui, desenhadas pela Mesa. Há quem ache que tudo se resolve com a legislação, que quanto mais se transformarem as coisas em crimes hediondos menos as pessoas farão, etc. Sabemos que isso é muito difícil de acontecer em outros âmbitos. No âmbito digital, é muito mais difícil imaginar que simplesmente a criminalização possa resolver tudo. A pergunta fundamental de uma pesquisa, inclusive encomendada pelo WhatsApp, era: por que pessoas educadas e cultas disseminam fake news? Não estou falando de criar fake news, porque não pode; tem de seguir o papel do criador do fake news, do disseminador de fake news. E as respostas foram simplesmente estas: "porque querem", "porque compensa", "porque eles se recompensam psiquicamente". As pessoas estão tão envolvidas em uma guerra política fundamental que acham que seu lado precisa disso. Então, desse ponto de vista, as pessoas fazem isso porque... E, quando as pessoas querem, não há legislação que resolva isso. Outra alternativa geral é a questão da media literacy ou educação midiática. Eu tive recentemente, em São Paulo, uma reunião com todas as plataformas - acho que as plataformas devem ter sido convocadas aqui também, as empresas de plataforma. Estavam lá Google, Facebook, todo mundo lá, e eu dizia que 70% da política nacional estão aqui representados, que são as plataformas. E a resposta das plataformas foi: "Vamos ter agências de checagem". Então, criaram-se agência de checagem de fatos. E aí, multiplicadas as agências de checagem, temos maravilhosas agências de checagem no Brasil, perguntem se isso diminuiu fake news. Eu não sei. Eu tenho dúvidas se, de fato, isso consegue, porque só a pessoa que está muito interessada ou que hesita ainda vai verificar se aquela notícia que está passando adiante é uma notícia que foi checada por agência de checagem ou não. Quem não está interessado nisso, quem está, na verdade, vivendo religiosamente a sua função de proselitismo - eu brinco um pouco que viramos uma nação de 200 milhões de Testemunhas de Jeová pregando incessantemente a verdade uns para os outros, etc. -, essa pessoa aqui não está interessada em checar nada; está interessada em confirmar a sua própria crença e em passar a verdade para uma outra pessoa que não pode lhe ensinar nada, mas que pode ser convertida. Então, isso eu não acredito muito que possa ser feito, mas é um caminho. Outro caminho é a educação midiática. Está bom, escuto isto desde a geração televisão: as pessoas precisam ser educadas para aprenderem a ver televisão e aprenderem a se defender da televisão. O fato é que não sei se as pessoas usam fake news porque não sabem que são fake news. Se assim fosse, o problema de fake news estaria relacionado a alguma falta - e nós adoramos pensar em faltas. As pessoas são conduzidas politicamente pela televisão porque lhes falta discernimento, educação, etc. Fake news é disseminada nos países nórdicos, onde a educação universal já foi atingida há não sei quanto tempo. Os grupos profissionais que mais disseminam fake news no Brasil - pesquisa! - são grupos de advogados e médicos. Então, não se trata especificamente de pessoas a quem falte alguma coisa. As pessoas disseminam fake news por outra razão que não passa por aqui. Então, educação midiática pode não ser a razão para isso. Deve-se deixar então o campo aberto? Vamos dizer, a mão de fake news pode atingir qualquer pessoa, do Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente da República, a todos impunemente, quiçá o pobre professor da UFBA! Que defesa ele terá? Todos nós somos seremos alcançados pela fake news em determinado momento e todos nós temos de ficar com medo de estar sob o radar da fake news? Eu acho que sim, mas alguma coisa pode ser feita. Eu acho que o caminho mais promissor até agora, que é exatamente identificar a orquestração, a organização da produção de fake news política, que certamente, na minha opinião, não é espontânea, há trabalho articulado nesse campo. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - O senhor disse que o Congresso, que nós aqui estamos com os sensores ligados - sensores com "s", hein! (Risos.) Passo a palavra ao Sr. Daniel Bramatti. O SR. DANIEL BRAMATTI (Para expor.) - Mais uma vez eu queria agradecer o convite. É uma honra estar aqui. É muito produtivo debater e participar dessa discussão.
15:36 R	Eu entendo que esta é uma Casa Legislativa. E eu entendo que parta de vocês uma intenção - e creio que muitos são movidos por ótimas intenções - de tentar resolver, atacar esse problema com a questão da legislação. É absolutamente compreensível isso. Eu estou aqui no papel de chato mesmo. Estou aqui no papel de: "olha, se vocês fizerem isso, pode piorar". E pode piorar muito, porque, onde se fez isso, piorou: não se resolveu o problema e se criou um problema para quem não atua no campo da falsidade, mas atua no campo da perseguição da verdade, da exposição de fatos, da descrição do cotidiano com conexão com a realidade. E eu não estou aqui para defender só os jornalistas. Eu estou aqui para defender o jornalismo, sim, mas liberdade de expressão é muito mais do que liberdade de imprensa, e a ameaça à liberdade de expressão é o que se discute aqui. Uma legislação restritiva que tenha como objetivo atacar algo que ninguém sabe o que é, porque aqui cada um de vocês tem uma definição de fake news... E a Senadora Soraya exemplificou muito bem o meu ponto de vista ao citar notícias contra o Presidente Bolsonaro como exemplos de fake news. Então, vão prender o jornalista? Vão prender o editor? Vão fechar o jornal? O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Fora do microfone.) - Se depender dela... O SR. DANIEL BRAMATTI - Pois é. (Risos.) Mas não é um caso isolado! Não é um caso isolado; tem gente que não convive bem com a pluralidade da imprensa. Ponto. E eu estou aqui para dizer que a pluralidade da imprensa, a livre circulação de ideias é boa para a sociedade, é a essência da democracia. Nós estamos num momento de retrocesso democrático no mundo. Defendam a democracia! Defendam a liberdade de imprensa e defendam a liberdade de expressão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo a palavra ao General de Divisão Guido Amin Naves. O SR. GUIDO AMIN NAVES (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Faço minhas as palavras dos que me antecederam à Mesa. É um prazer poder estar aqui e discutir essas coisas tão importantes para nós. Vou tentar aqui abranger um pouco os comentários que foram feitos. Primeiro, Deputada Luizianne Lins, à senhora, como professora... O meu companheiro de Mesa, o Prof. Wilson, quase chegou à frase que eu vou dizer aqui. Esta frase foi dita por um camarada chamado Thomas Hobbes, no seu livro Leviatã: "O homem é o lobo do homem" em "guerra de todos contra todos". Infelizmente, parece que ele está certo, como estava certo Aristóteles em Ética a Nicômaco, quando disse que "Os homens são bons de um modo apenas, porém são maus de muitos modos". É disso que nós falamos aqui. Eu recomendo à senhora - comecei a ler esta semana -, mais do que a Privacidade Hackeada, A Ordem Mundial Hackeada. Esse livro eu comecei a ler e me parece ser muito bom. Isso volta a uma questão que eu mencionei no final da minha fala. Isso é um desafio para toda a Nação. Não adianta que nós... E eu coloquei "Nação" de propósito; não coloquei "Estado", não coloquei "sociedade", coloquei "Nação", porque Nação remete a um conceito de todos nós, unidos por cultura, enfim, por posições que estão acima de qualquer outro tipo de disputa interna que tenhamos. É preciso que a Nação, nós todos juntos enfrentemos esse problema.
15:40 R	Nós vimos aqui discussões sobre se é o caso ou não de, enfim, censurar, não censurar, estabelecer normas, leis, justiça, quem vai dizer quem está certo, quem está errado. Há muitas opiniões que podem ser consideradas, todas elas defensáveis, com argumentos sólidos, mas o fato é que enquanto a Nação, todos nós estivermos juntos para coibir os abusos nisso, que desvirtuam coisas legítimas como liberdade de imprensa, como liberdade de expressão e outras que falamos aqui, eu acho muito importante. E isso começa na escola fundamental e vai até os últimos níveis. As pessoas têm que ser não informadas, mas formadas para agir de uma maneira melhor diante de toda essa tecnologia disponível hoje. À Deputada Natália Bonavides eu não diria que estamos profissionalizando a mentira, mas, da experiência, do trabalho, eu tenho certeza de que a ameaça representada por quem faz mau uso das tecnologias de informação e comunicações não só para mentiras, fake news ou coisa que o valha, mas para tudo que se possa fazer como crimes virtuais, roubos, enfim, essa ameaça é cada vez mais presente, mais atuante e mais real, porque é uma ameaça que não depende de muita coisa, não depende de muito recurso e é um conhecimento que pode ser facilmente desenvolvido. Nós, às vezes, nos debatemos com problemas, vamos procurar saber o que está acontecendo e nos batemos, às vezes, com jovens de 16 anos com uma capacidade... Vou citar um caso real: um jovem de 16 anos, em contato com o Exército, nos disse: "Vocês têm uma vulnerabilidade assim, assim, assim no sistema de vocês". Eu falei: "não é possível que esse menino"... Fomos lá e ela estava lá. Fechamos a vulnerabilidade e nós o agradecemos. Ele ficou todo orgulho porque o Exército agradeceu a ele. Um garoto de 16 anos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUIDO AMIN NAVES - Como eu faço isso, Deputada, sem o ECA me pegar e me enforcar no dia seguinte? Eu fiz essa pergunta num debate e me disseram o seguinte: "Use-o como aprendiz legal". Eu disse: boa ideia, vou fazer isso, vou usar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUIDO AMIN NAVES - Aprendiz legal. Então, vejam, é uma ameaça bastante real e presente. Com relação à Deputada Lídice, que disse da questão dessa ameaça internacional, um dado que eu posso dizer aqui, reconhecido e discutido com minhas contrapartes nos Estados Unidos: o Brasil, o Território brasileiro é uma das maiores fontes de ataque cibernético ao território americano. (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUIDO AMIN NAVES - O caso Snowden, que foi revelado aqui, aquelas coisas. Enfim, o que estou dizendo é o seguinte: o Território brasileiro é uma grande fonte de ataque ao território americano, mas eles nem pensam em retaliar contra o Brasil, porque sabem que isso é uma coisa que é feita inclusive totalmente à revelia. Nós já tivemos problemas em investigações nossas em que chegamos, por exemplo, a um servidor na Finlândia. Mas eles não têm sequer a menor noção, não é o Estado que está fazendo isso, isso vem daquela dificuldade que nós tivemos de atribuição. Porque existem maneiras de se navegar nesse mundo da internet em que simplesmente não se consegue rastrear, não se consegue chegar à origem e, em consequência, à autoria de ações dessas com um nível razoável de certeza que permita inclusive aplicar uma punição.
15:44 R	E falando em punição, estamos falando de ambiente internacional. Nós não temos regimes internacionais. Temos a Convenção de Budapeste, que é de proteção de dados, mas não há regimes internacionais, não se conseguiu, diplomatas trabalham muito pesado nisso. Há um grupo de especialistas governamentais tratando desses assuntos. Na última reunião na ONU, chegaram à conclusão - em setembro desse ano, eu vi lá o boletim que eles tiveram - de que a identificação - uma das poucas conclusões a que eles chegaram - do território de um país como fonte de um determinado ataque cibernético não pode ser considerada como suficiente para responsabilizar aquele país sobre aquela ação. E hoje, com a internet das coisas, nós podemos ter a nossa geladeira, a nossa máquina de lavar louça passando mensagens sem que nós demos a menor atenção a isso. Então, é muito complicado, não conseguimos chegar... O fato de ser complicado não quer dizer que não deu, vamos endereçar esse fato. Mas o fato é que internacionalmente não se conseguiu chegar ainda a alguma coisa concreta no sentido de responsabilizar Estados, corporações e outras coisas. Alguém citou, o Deputado Aureo Ribeiro citou o exemplo aqui: como é que eu vou poder aplicar uma sanção ao cidadão estoniano que foi identificado? É muito complicado. O fato é que, no atual estágio, nós não chegamos a um denominador comum entre Estados que permita esse tipo de atuação e esse tipo de - vamos dizer assim - resposta a uma ação negativa de um Estado contra outro. E, por fim, a pergunta do Deputado Rui Falcão. Preciso responder mesmo, Deputado? Preciso, não é? Brincadeiras à parte, definitivamente, aquilo que o senhor perguntou não faz parte do nosso escopo de atuação. Eu creio que o senhor poderia fazer essa pergunta ao próprio GSI, eles teriam... Porque atribuições nesse campo legal geralmente estão mais com Polícia Federal, outros órgãos do próprio GSI, a Abin... Eu confesso ao senhor que estou aqui fora do meu do meu território, fora da minha segurança. O que eu posso dizer é que esta atividade, esta preocupação - não posso dizer assim, não posso dizer que não estou preocupado com isso, claro que estou, com brasileiro que sou -, esse aspecto não está no escopo das atribuições ou do meu comando. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. GUIDO AMIN NAVES - Obrigado ao senhor. Creio que seja isso. Muito obrigado. Seguimos à disposição sempre. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Sr. Walter Capanema. O SR. WALTER CAPANEMA (Para expor.) - Presidente, muito obrigado. Quero agradecer aqui o gentil convite da Deputada Lídice da Mata. É uma grande alegria poder contribuir. Interessante, pegando um gancho no que o General comentou, em relação às redes zumbis de computadores que atacam - V. Exa. mencionou os casos de computadores nas casas -, existe uma rede de computadores zumbis chamada Mirai, que atingia não só os computadores das casas das pessoas, mas também aquelas câmeras que as pessoas colocam para babás de crianças ou, então, câmeras de garagem. Então eram milhões de computadores fazendo ataques zumbis.
15:48 R	Agora, respondo às perguntas de V. Exas., começando pela da Deputada Luizianne Lins. V. Exa. captou a minha menção ao filme - aquele filme é muito interessante. Há um livro interessantíssimo do Christopher Willey. Ele foi denunciante do caso do Cambridge Analytica. Ele lançou um livro agora muito interessante. Em relação à lei eleitoral, eu acho muito importante comentar o seguinte: atualmente, a propaganda eleitoral paga na internet só pode ser feita por um meio chamado impulsionamento de conteúdo. Esse impulsionamento de conteúdo está nas mãos das empresas que cuidam das redes sociais, ou seja, a propaganda eleitoral do Brasil paga está nas mãos de empresas americanas. E eu vejo aí um sério risco à nossa soberania em ter esse monopólio de empresas americanas tomando o controle sobre como a propaganda eleitoral vai ocorrer na internet, sabendo, inclusive, que a internet é uma rede em que grande parte das informações ficam ocultas, ou seja, nós, como cidadãos e até como consumidores, estamos cada vez mais vulneráveis. Em relação ao que a Deputada Natália Bonavides perguntou, em relação a fake news profissional, houve no ano passado uma série de reportagens do Correio Braziliense falando que existem verdadeiras empresas de marketing voltadas para fake news. Inclusive, se não me falha a memória, nessas empresas havia até pessoas que faziam imitações das vozes de determinados políticos. Parece que o Governador Caiado foi vítima... O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Fora do microfone.) - Foram todos convocados. O SR. WALTER CAPANEMA - Foram todos convocados, não é? Foi uma excelente lembrança: todos convocados. Então o que acontece? Isso mostra que cada vez mais essa atividade não é apenas a daquele rapaz em casa que faz a modificação no Photoshop; nós temos uma atividade empresarial, nós temos uma Orcrim voltada à criação e disseminação de fake news. O Deputado Rui Falcão perguntou em relação a perfis falsos. Eu acho interessante comentar, porque o simples fato de você criar um perfil falso, como regra geral, não é crime. Criar um perfil falso, como regra geral, não é crime. O Código Penal, no art. 307, exige para a configuração do crime de falsa identidade uma finalidade específica. Diz o art. 307 que o crime é: "Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem", ou seja, você criar um perfil falso para se manifestar sem causar dano, criar um perfil falso para seguir a sua namorada nas redes sociais, eu acho que, em princípio, não seja crime. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA. Fora do microfone.) - Opa, claro que é! O SR. WALTER CAPANEMA - Pela ordem. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA. Fora do microfone.) - Hoje em dia há vários... O SR. WALTER CAPANEMA - Então digamos que é uma situação, assim, controvertida. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Fora do microfone.) - Para seguir a namorada é. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Fora do microfone.) - E quando cria 1,5 mil perfis? O SR. WALTER CAPANEMA - Aí, sim. Aí, nós teríamos então uma botnet de namorados. Eu acho interessante comentar que o anonimato pode ser utilizado. Embora a nossa Constituição vede o anonimato, eu já defendi doutrinariamente que não é todo anonimato que a Constituição veda; só aquele exercício do anonimato que é utilizado para praticar crimes e delitos, até porque a própria jurisprudência e legislação consagram o anonimato em alguns casos, como, por exemplo, o da denúncia anônima, que já é consagrada, ou então, no caso da legislação do direito autoral, o do pseudônimo, que não deixa de ser uma forma de anonimato. O que eu acho interessante comentar é que, mais do que se criar órgãos para procurar fake news e investigar, eu acho muito importante, eu acho crucial investir nas polícias. Eu acho muito importante, acho crucial investir nas polícias. Acho que a gente precisa ter investimento na polícia, em equipamento, investimento em treinamento, porque são as polícias que vão investigar fake news quando se torne crime.
15:52 R	E acho, em relação à questão da educação das pessoas, uma coisa complicada, porque a gente sempre pensa que educação vai ser uma forma de se combater fake news, mas eu vejo que atualmente as pessoas gostam de viver nas suas bolhas, as pessoas não querem a verdade, elas querem se sentir bem e, muitas vezes, procurar um entendimento, por mais mentiroso que seja, mas que seja de acordo com seus desejos. Eu quero crer que esse meu entendimento não seja muito triste, mas acho que parte das pessoas pensam dessa maneira. Vejo que a gente tem que ter várias formas para combater fake news, legislativas, judiciais, não uma única forma. O mais importante é justamente, ao combater fake news, garantir a liberdade de expressão. A gente não pode, com a finalidade de combater fake news, prejudicar, atrapalhar a liberdade de expressão e, com isso, fazer com que as pessoas fiquem com medo de se manifestar nas redes sociais e na internet. Aqui defendo os advogados. Eu acho que essa matéria que colocou os advogados como os que mais compartilham fake news talvez, data venia, seja fake news também. Vou defender aqui minha categoria, doutor, peço aqui vênia. E quero agradecer as senhoras e os senhores pela paciência e pela atenção. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. PT - SP) - Srs. Senadores e Senadoras, senhores convidados, eu vou começar a ler aqui algumas inserções das pessoas que resolveram participar via nossos portais. Germana Mesquita, do Ceará: "Quais as punições para quem pratica fake news?". Fernanda Ferreira, do Rio de Janeiro: "As fake news definiram as eleições 2018?". Leandro Alves Souza, do Distrito Federal: "A única forma de evitar fake news é educar o povo. Uma educação anti fake news inclui o pensamento crítico. O que vocês estão fazendo a respeito?". Leandro Alves Souza: "Fake news sempre existiu e o Governo sempre se aproveitou delas? Lembra do Plano Cohen?". Marcos Vinícius de Oliveira Rios, da Bahia: "Diante do precoce uso de celulares por crianças, existe alguma ideia para combater fake news na infância?". Herbert di Macedo Herlly, de Santa Catarina: "Poderíamos criar um sistema para verificação de notícias falsas?". Karen Thuane, de Goiás: "Os meios de combate a fake news produzem eficácia?". Karen novamente: "Fake News pode afetar a democracia principalmente no âmbito eleitoral. Como fazer para que a visão sobre os fatos não seja alterada?". Leandro Toledo, de São Paulo: "Como a liberdade de expressão pode ser afetada?". Fernando Costa Nogueira, do Mato Grosso: "Quais os atuais meios de combate a fake news? São eficazes?". Sara Cristine, do Ceará: "De que forma fake news pode influenciar na política?". Fernnanda Silva, da Bahia: "Não permitir fake news. Se houver, punir o mais rápido possível". Eu queria agradecer a todos os internautas pela participação. Há mais, mas estamos chegando já ao final da nossa sessão de hoje. Quero agradecer a presença de todos os senhores, senhoras, imprensa presente, dos nossos convidados, da nossa Relatora, dos Parlamentares. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, convidando para a próxima reunião, a realizar-se amanhã, às 12 horas. Será uma sessão deliberativa em que deveremos colocar para apreciação vários requerimentos, aproximadamente mais de 100 requerimentos protocolados. Esperamos amanhã deliberá-los. Quero ratificar que muitas vezes as pessoas me perguntam se a CPMI - Fake News é para a gente poder cercear a imprensa ou para simplesmente perseguir o atual Presidente. Esta CPMI foi criada, inclusive, por um requerimento do Democratas, Partido da base do Governo, e visa, a meu ver... Pelo menos espero conduzir os trabalhos com total isenção, para que a gente possa, com isso, ao final, contribuir com a sociedade, para evitar que pessoas utilizem perfis falsos para, com isso, com suas venais inserções nas redes sociais, depreciar seus alvos, depreciar seus desafetos. Essa é a contribuição que esperamos, no final, dar para a sociedade brasileira.
15:56 R	Muito obrigado. Boa noite! Fiquem com Deus! (Iniciada às 13 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/10/2019 - 5ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Fake News