23/10/2019 - 121ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 121ª Reunião, Extraordinária, da Comissão, Permanente, de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A primeira parte desta reunião de hoje aqui na Comissão destina-se a discussão e votação das emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Congresso nº 21, de 2019, que institui o Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023.
Foram apresentadas cinco sugestões de emendas perante a Comissão. Como sou o Relator das emendas, passo a Presidência neste momento para o Senador Flávio Arns, que, quero aqui registrar, nos ajudou muito na costura que tivemos que fazer no dia de ontem e de hoje para chegarmos a um entendimento que permitiu que o destaque que apresentamos em nome da Bancada do PT fosse aprovado por unanimidade - 78 presentes, 78 votos -, na linha de favorecer o destaque supressivo que defendemos da tribuna, não só em nome do PT. Tenho o entendimento de que foi em nome da ampla maioria do Plenário, que o acabou aprovando, por unanimidade, e de grande parte do povo brasileiro.
Como eu tenho dito, Flávio, que bom que você está aqui. Eu o convidei e, de pronto, você veio aqui para a gente dar esses encaminhamentos, porque o debate da previdência não termina. Países como, por exemplo, o Chile, fizeram lá a reforma, e agora o Presidente do Chile mesmo está encaminhando uma outra mudança e propôs um aumento de 20% sobre os vencimentos dos aposentados e dos pensionistas.
Passo, neste momento, a palavra para quem vai presidir esta reunião, porque eu sou o Relator, que é o grande Senador Flávio Arns. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço ao Senador Paulo Paim em primeiro lugar. Eu comentei, inclusive, no Plenário que, em primeiro lugar, ele é Presidente de uma das Comissões mais importantes do Senado Federal, que é esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Eu não sabia exatamente o número na hora, mas foram mais de uma centena de reuniões neste ano nesta Comissão, e a grande maioria delas...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se eu não me engano, este ano, cento e...? (Pausa.)
Cento e vinte e uma.
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Cento e vinte e uma, para ser mais exato. A grande maioria, audiências públicas relacionadas à previdência.
Então temos o Senador Paulo Paim como Presidente desta Comissão e como amigo de longos anos, porque já atuamos tanto juntos em tantas situações. Ao mesmo tempo, nós o homenageamos porque ele, pelo argumento, pela educação, pelo diálogo, pelo entendimento, buscou essa convergência no Senado Federal, e conseguiu, para aprovar o destaque supressivo em relação a uma situação que poderia prejudicar e muito as pessoas que passam por um processo especial de trabalho na periculosidade. Então quero dar os parabéns para o Paulo Paim. Como ele falou, que isso se estenda a todas as pessoas que entenderam o apelo, e que essa discussão continue para que se possa pensar melhor e refletir melhor em termos de vários aspectos da reforma da previdência.
Meus parabéns! Quero cumprimentá-lo pessoalmente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Flávio, parceiro nosso em todos os debates.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu passo a palavra, então, agora para o Senador Paulo Paim, como Relator das emendas a que ele se referiu, ao plano plurianual em primeiro lugar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Muito bem, Presidente Flávio Arns, vamos direto ao relatório.
O Poder Executivo, em atendimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, encaminhou ao Congresso Nacional, em 30/08/2019, o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2020 a 2023 (Projeto de Lei nº 21/2019-CN).
O projeto de lei está em análise na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que aprovou, em 1º de outubro do corrente ano, parecer preliminar que, dentre outros conteúdos, dispõe sobre as condições, limites e critérios para a apresentação e atendimento de emendas ao Projeto de Lei do PPA 2020-2023.
Assim, nos termos do item 2.3.3, "b", da Parte Especial do mencionado parecer preliminar, cada Comissão permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal poderá apresentar até três emendas à despesa ao Plano Plurianual.
É importante ressaltar que cada emenda à despesa deve se referir à criação ou à ampliação de um único programa, à ampliação ou nova regionalização de uma única meta já existente ou a inclusão, alteração ou cancelamento de um único investimento plurianual.
Foram encaminhadas a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quatro propostas de emenda ao Projeto de Lei nº 21, de 2019, que foram numeradas de 9 a 13 pela Secretaria desta Comissão.
Análise.
Examinando os elementos das propostas de emenda dos Srs. Senadores Fabiano Contarato e Paulo Paim, entendemos que tratam de temas regimentalmente amparados por esta Comissão e referem-se a meritória alocação de recursos, bem como se enquadram nos termos do item 2.3.2.2, "d", da Parte Especial do mencionado parecer preliminar e correspondem ao mesmo Programa: 5034 - Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos.
Em face do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa delibere pela apresentação de uma emenda que, conforme a proposta do Senador Contarato, amplie o valor do Programa 5034 - Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos, de acordo com os valores apresentados na Emenda nº 9, propondo, outrossim, que a Secretaria desta Comissão seja incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas junto à CMO.
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Eu entendi que, atendendo a essa ampliação, eu contemplava a vontade da ampla maioria dos Senadores. O critério que eu adotei foi sempre o número de emendas que tivesse o maior apoio de Senadores. E, com isso, chegamos a esse entendimento de que essa emenda daria para contemplar a vontade da ampla maioria dos Senadores desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem. Agradeço ao Senador Paulo Paim pela leitura do relatório.
Está em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passamos, Senador Paulo Paim, à segunda parte desta nossa reunião, que se destina à discussão e votação das emendas desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Congresso nº 22, de 2019, que - entre aspas - "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020".
Foram apresentadas 36 sugestões de emendas perante a Comissão.
Passo a V. Exa. a palavra para fazer o relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - No contexto em que já aqui fez a leitura o nobre e amigo Senador Flávio Arns, esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado delibera sobre as indicações que resultarão nas emendas a serem apresentadas ao Ploa 2020.
No prazo fixado neste Colegiado, foram apresentadas 26 sugestões de emendas de apropriação. Não foram apresentadas sugestões de emendas de remanejamento ou ao texto do projeto.
Esse é o relatório.
Passo, então, à análise.
Foram apresentadas indicações de emendas de apropriação em número que extrapola o limite de quatro emendas - só poderíamos acatar quatro. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise detalhada tanto dos aspectos normativos quanto dos aspectos políticos e de impacto social das sugestões.
Importa consignar que as indicações atendem aos requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional, ao manter estrita relação com as competências desta Comissão, a CDH, e com os trabalhos nela desenvolvidos. Outro requisito é de que as indicações apresentem interesse nacional.
Não obstante todas as propostas submetidas a esta Comissão detenham inegável mérito por parte de todos os Senadores, somos obrigados a optar por apenas quatro delas, o que fizemos com atenção ao alcance social das sugestões, procurando atender o maior número de Senadores que apresentaram propostas, observadas as normas incidentes no contexto. O critério objetivo final foi a quantidade de indicações recebidas.
Assim, quem mais recebeu indicações para emenda da CDH foi a 21AR - Promoção e Defesa de Direitos Para Todos, indicada pelos Senadores Jorge Kajuru, Lasier Martins, Styvenson Valentim, Flávio Arns, aqui presente, Nelsinho Trad, Soraya Thronicke (Emendas nºs 7, 15, 18, 19, 21 e 28). Essas foram as principais emendas, as que mais receberam apoio, e está aqui um dos formuladores, o Senador Flávio Arns.
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Em seguida, duas ações tiveram o mesmo número de indicações, ficando como as terceiras a receberem mais indicações: Implantação, Instalação e Modernização de Estações Cidadania, indicada pelos Senadores Styvenson Valentim, Nelsinho Trad, e Leila Barros; e, a outra, Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres, indicada pelos Senadores Jorge Kajuru, Acir Gurgacz e Mara Gabrilli.
Voto.
Em face do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa delibere pela apresentação das quatro emendas de apropriação segundo a tabela a seguir, propondo, outrossim, que a Secretaria desta Comissão seja incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas junto à CMO.
Agora, os números.
Ministério dos Direitos Humanos. Promoção e Defesa de Direitos para Todos. R$300 mil.
Ministério dos Direitos Humanos também. Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativas. R$300 mil.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Fora do microfone.) - Trezentos milhões.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Trezentos milhões, ambas.
Eu estou com a cabeça naquele debate lá da reforma da previdência, em que uns diziam que eram R$300 milhões, outros diziam que eram R$300 mil, e outros, que eram até trilhões, mas, enfim, avançamos no entendimento pelo menos daquele destaque.
Como lembra o Senador Flávio Arns, os dois que eu li são de R$300 milhões.
Ministério da Cidadania. Implantação, Instalação e Modernização de Estações Cidadania - Nacional. R$200 milhões.
Ministério dos Direitos Humanos. Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres - Nacional. R$100 milhões.
Esse é o relatório, Presidente, e a devida distribuição. Segundo a assessoria do Senado e da Comissão, que monitorou este relatório, ele atende à demanda de todos os Senadores que apresentaram emendas.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem.
Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que acabou de ser lido pelo Senador Paulo Paim.
Retorno, então, a Presidência a V. Exa., amigo Paulo Paim. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixando fora o "excelência", Senador Flávio Arns, eu queria aproveitar sua presença aqui neste momento para dizer que eu tive que fazer uma fala rápida no Plenário do Senado, porque o Presidente, que inclusive permitiu que eu presidisse o encerramento, tinha que assumir a Presidência da República.
Eu dizia que esse debate da previdência, tão importante para todos os países do mundo... Eu disse lá e repito aqui que todos os governos fizeram reforma da previdência. Eu espero que na reforma tributária a gente avance e que ela não seja somente uma meia-sola, mas que, efetivamente, resolva questões como, por exemplo, a do combate, que temos que fazer, à sonegação.
Eu falo aqui algo que não falei lá por falta de tempo. O próprio jornal O Globo - dados da Receita Federal - reconheceu que a CPI da Previdência tinha razão, quando em manchete de capa, esta semana, diz que, neste País, de cerca de R$3 trilhões é a dívida dos poderosos com a União - R$3 trilhões! Se nós, de fato, combatermos a sonegação, a apropriação indébita e executarmos os grandes devedores, a Receita diz, numa mesma matéria, que eles podem arrecadar algo em torno de 55%; acho que 45% eles perdem. Vamos dizer que sejam 50% - eu nem chego aos 55%. Se pegarmos R$3 trilhões, dá R$1,5 trilhão, o que é muito mais do que os R$800 bilhões que se pretendem arrecadar com essa reforma.
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Eu dou a simbologia desses números no sentido de que a gente chegue à reforma tributária com o objetivo de, efetivamente, já que a reforma é tributária, fazer uma reforma solidária, progressiva, justa e ali colocar instrumentos de combate à sonegação, ao desvio para outros fins de recursos que seriam destinados para a União e, consequentemente, para a previdência, para a saúde, para a educação, para a distribuição de renda.
Posso encerrar?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Fora do microfone.) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Consultei aqui o nosso querido Presidente sobre se posso encerrar. Ele disse: "não, como tu encerrou lá, tu encerra aqui agora".
Mediante essa exposição e os comentários feitos por mim e pelo nobre Senador Flávio Arns, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada...
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente reunião, mas lembramos que amanhã teremos reunião às 9h, porque a batalha continua, e amanhã teremos aqui, naturalmente, uma reflexão já sobre a reforma da previdência, capítulo dois, que é a PEC 133. Amanhã será uma reunião deliberativa.
Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 13 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 04 minutos.)