23/10/2019 - 67ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

R
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Já vou abrir a 67ª Reunião, Extraordinária, desta Comissão, para que nós possamos discutir e votar emendas desta Comissão ao Projeto de Plano Plurianual da União, no período de 2020 a 2023, e o PL nº 22, de 2019, que é o Projeto de Lei Orçamentária, para o ano de 2020, que serão apresentados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Concedo a palavra ao Senador Jorginho Mello, Relator ad hoc das emendas ao Projeto de Plano Plurianual da União 2020-2023 para proferir o seu relatório.
Como já está publicado, se V. Exa. quiser, pode ir direto à análise e, em seguida, ao acatamento das emendas.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Muito bem. Cumprimento V. Exa. O Senador Tasso já foi amplamente cumprimentado pelo que fez e pelo que fará ainda em favor do Brasil.
Por solicitação de V. Exa., eu vou direto à análise e direto ao voto, Sra. Presidente, se a senhora me permite.
São emendas da Comissão de Constituição e Justiça sobre as indicações de emendas do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020-2023, Projeto de Lei nº 21, de 2019, (nº 396, de 2019).
O Relator era o Senador Marcos Rogério. Na impossibilidade de ele estar aqui, V. Exa. me solicita fazer a análise.
Foram apresentadas indicações de emendas à despesa em número que extrapola o limite de três emendas dessa modalidade reservadas à Comissão de Constituição e Justiça. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise bem apurada, com fundamentos colhidos na legislação do Direito Financeiro, especialmente citada a Resolução nº 1, de 2006.
Importa consignar que as indicações atendem os requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional ao manter estreita relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos. Outro requisito é de que as indicações apresentem interesse nacional. Os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de Comissão desdobram-se no plano nacional, não se limitando a região ou localidade específica.
Podemos afirmar que todas as indicações exibem inegável mérito. Contudo, dada a restrição da quantidade, apresentamos a seguir as sugestões que destacamos para que esta Comissão apresente à CMO.
Acolhemos as sugestões de emendas dos seguintes Senadores: Simone Tebet, Nelsinho Trad (Sugestões nºs 3 e 8), na forma apresentada pela Sugestão nº 3, para incluir a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento das Fronteiras no Anexo de Investimentos Plurianuais Prioritários do PPA, com valor de R$982.430.000. A referida ação, no PLOA 2020, integra o programa Defesa Nacional, no âmbito do Ministério do Exército.
Acolhemos também sugestão apresentada pelo Senador Otto Alencar, que inclui a Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf no Anexo de Investimentos Plurianuais Prioritários do PPA, com valor de R$1,2 bilhão. A ação consta do PLOA 2020, que aparece no orçamento da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
R
Por fim, acolhemos a Sugestão nº 9, do Senador Randolfe Rodrigues, que consiste no aumento da meta associada ao programa “5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento”, de 20 mil para 40 mil operações de combate à criminalidade durante o período do PPA.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLPPA 2020-2023, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, das seguintes emendas, conforme as sugestões apontadas:
1) No âmbito do Ministério do Exército, a Sugestão nº 3, que inclui a “Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)” no Anexo de Investimentos Plurianuais Prioritários do PPA, no valor de R$982.430.000 para o período do PPA. O acolhimento da Sugestão nº 3 também atende ao objeto da Sugestão nº 8.
2) No âmbito da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, a Sugestão nº 1, que inclui a “Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf” no Anexo de Investimentos Plurianuais Prioritários do PPA, no valor de R$1,2 bilhão.
3) No âmbito do programa “5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento”, a Sugestão nº 9, que aumenta a meta de 20 mil para 40 mil operações de combate à criminalidade durante o período do PPA.
Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2019.
Senador Marcos Rogério, com a colaboração do Senador Jorginho Mello.
As emendas foram, todas elas, elencadas. Não sei se há a necessidade de ler o anexo, Sra. Presidente.
Esse é o relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Jorginho Mello, nosso Vice-Presidente e Relator ad hoc.
Coloco em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação as emendas ao PL 21, de 2019, do Congresso Nacional, que é o PPA, para o período de 2020 a 2023.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as emendas citadas pelo nosso Vice-Presidente.
Agradeço imensamente ao Senador Jorginho Mello pela contribuição.
Concedo a palavra, neste momento, ao Senador Otto Alencar, Relator das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020, para proferir o seu relatório.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Sra. Presidente, Srs. Senadores, o Projeto de Lei Orçamentária para 2020, PL nº 22/2019-CN, atende a toda a parte regimental do Senado Federal.
Vou à análise, para informar que não foram apresentadas indicações de emendas ao texto, nem de emendas de remanejamento. O número de indicações de emendas de apropriação extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservadas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise minudente, com fundamentos colhidos na legislação de Direito Financeiro.
Importa consignar que as indicações acolhidas atendem aos requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional, ao manter estrita relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos.
R
Outro requisito é de que as indicações apresentem interesse nacional. Os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de Comissão desdobram-se, no plano nacional, não se limitando a região ou localidade específica.
Podemos afirmar que todas as indicações exibem inegável mérito. Contudo, dada a restrição quantitativa, os critérios de seleção consistiram em selecionar as duas programações orçamentárias com maior número de indicações dos Parlamentares e outras duas segundo o juízo político desta relatoria, em todos os casos alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos órgãos afins às competências desta Comissão.
No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, propomos a escolha da ação “21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade”, que foi objeto de emendas apresentadas por 10 Senadores: Alessandro Vieira, Eduardo Braga, Jorge Kajuru, José Maranhão, Major Olimpio, Marcio Bittar, Marcos do Val, Mecias de Jesus, Randolfe Rodrigues e Zequinha Marinho, dentre as quais se sugere que a emenda seja apresentada à CMO na forma da Sugestão de nº 25, com valor de R$200 milhões.
No âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, propomos a escolha da ação “2723 - Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção”, que foi objeto de sugestões de emendas apresentadas por nove Senadores: Acir Gurgacz, Fabiano Contarato, Flávio Bolsonaro, José Maranhão, Lasier Martins, Marcio Bittar, Randolfe Rodrigues, Veneziano Vital do Rêgo e Zequinha Marinho, dentre as quais se sugere que a emenda seja apresentada à CMO na forma da sugestão com valor de R$200 milhões.
No âmbito do Comando do Exército, propomos a escolha da ação “147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional”, que foi objeto de sugestões de emendas apresentadas por seis Senadores: Arolde de Oliveira, Espiridião Amim, Marcos Rogério, Marcos do Val, a nobre Senadora Simone Tebet, que propôs essa emenda por primeiro, e Veneziano Vital do Rêgo, dentre as quais se sugere que a emenda seja apresentada à CMO na forma da Sugestão de nº 90, com o valor de R$22 milhões.
Por fim, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), propomos a escolha da ação “15E7 - Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf”, que foi objeto da minha sugestão, pela defesa que faço há muitos anos do Rio São Francisco, com valor de R$300 milhões.
Cumpre salientar ainda que o autógrafo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, enviado à sanção recentemente, prescreve que as emendas à despesa de comissão permanente devem exibir o identificador de resultado primário 8 (RP 8), consoante seu art. 6º, §4º, inciso II, alínea "c", item 3. Essa disposição normativa facilitará o acompanhamento da execução orçamentária das dotações oriundas de aprovação de emendas desses colegiados.
Essa emenda à Codevasf eu tenho, inclusive, defendido em função da gravidade em que se encontra hoje o único manancial de água de superfície necessário a sustentar a transposição e a atender aos Estados receptadores da transposição do Rio São Francisco.
R
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, por esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, das seguintes Emendas, conforme o seguinte quadro que aqui está exposto.
Esse é o voto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Otto Alencar. Primeiro, por ter aceitado essa relatoria e, em seguida, por acatar as emendas - acho que mais do que justas - de todos os Parlamentares. Esse é o primeiro passo para depois conseguirmos, se aprovado na CMO, obviamente, a liberação junto ao Executivo.
Eu coloco em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação as emendas ao PL 22, de 2019, que é o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as emendas, a matéria segue para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata desta reunião.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, mais uma vez agradecendo a presença de todos, esta Presidência declara encerrada a presente reunião.
Está encerrada.
(Iniciada às 12 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 10 minutos.)