23/10/2019 - 3ª - Subcomissão Temporária Usina de Belo Monte

Horário	Texto com revisão

11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Bom dia a todos! Seja bem-vindo cada um, cada uma! Eu gostaria de pedir ao pessoal que veio do Sindicato dos Produtores Rurais de Altamira (Siralta) para ocupar as cadeiras mais próximas. Deixamos só essa bancada da frente para os Parlamentares que puderem vir aqui. Está todo mundo no Plenário para a votação dos destaques da reforma da previdência. Poderiam ocupar essas duas últimas bancadas os técnicos, os membros dos sindicatos, os convidados. Por favor, cheguem para a frente, para a gente se organizar direitinho, para começarmos a reunião. Uma moça muito simpática está no colo do pai ali, está cansada. Ela está tranquila. Senhores, havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião, Extraordinária, da Subcomissão Temporária Usina de Belo Monte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 2ª Reunião da Subcomissão. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, apenas no painel, que concordam queiram permanecer como estão. (Pausa.) Aprovada. A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é dividida em duas partes: a primeira parte é deliberativa, destinada à aprovação ou apreciação de requerimentos; a segunda parte é destinada à audiência pública para esclarecer o uso que nos parece excessivo das Declarações de Utilidade Pública (DUPs) feitas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para desapropriação de áreas destinadas a atender ao consórcio Norte Energia para a construção do projeto Belo Monte e reassentamento de famílias atingidas pelo referido projeto. Comunico que há um requerimento sobre a mesa, um requerimento da Subcomissão Temporária Usina de Belo Monte. 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA USINA DE BELO MONTE N° 3, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer o uso, que nos parece excessivo, das Declarações de Utilidade Pública - DUPs, feitas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para desapropriação de áreas destinadas a atender ao Consórcio Norte Energia para a construção do projeto Belo Monte e reassentamento de famílias atingidas pelo referido projeto. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA).
11:48 R	Não há inscrição. Nossos Senadores estão no Plenário, mas pelo menos três já estiveram aqui e nos deram condição de quórum. O requerimento está aprovado, já que não há discussão. Passamos agora à segunda parte da reunião. Esta audiência pública tem a finalidade, como já dissemos, de trazer esclarecimentos, atendendo ao Requerimento nº 03, de nossa autoria. Esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: cada expositor terá na faixa de oito minutos - para não demorar muito tempo - para fazer a sua exposição, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos, dentro dos assuntos tratados, dispondo de até cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta. Após, poderá ser contraditado pelo prazo de até dois minutos, concedendo-se o mesmo tempo para a tréplica. A palavra aos Senadores e Senadoras será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido aqui presente. Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que a participação dos cidadãos em nossa audiência será recebida da seguinte maneira: pelo Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site da Comissão, e também pelo telefone Alô Senado 0800-612211. Convido a comporem a Mesa neste momento o Dr. Luiz Antônio Nabhan Garcia, Secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que já está aqui à nossa esquerda; o Dr. Carlos Eduardo Cabral, Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração, da Aneel - por favor, Dr. Carlos Cabral, sente-se aqui à nossa direita; o Dr. José Hilário Farina, Assessor Especial da Presidência do Consórcio Norte Energia - por favor, fique aqui à esquerda; o Sr. Jorge Gonçalves, Diretor do Sindicato Rural de Altamira. Quero registrar a presença das equipes que acompanham o Dr. Carlos Cabral, da Aneel. Muito obrigado por terem vindo. Registro também a presença das equipes que acompanham o Dr. Nabhan Garcia.
11:52 R	E quero, de forma muito especial, porque é uma deferência a essa turma que saiu de Altamira ainda ontem, Ministro, para estar aqui... Vieram de carro por 500km até Marabá, embarcando no avião em Marabá para chegar até aqui, para os senhores verem o tamanho da necessidade e dos problemas que estão enfrentando neste momento. Composta a Mesa, nós vamos então dar início à palestra de cada um. Eu gostaria de inverter a ordem até para que pudesse dar o tom da conversa, dar o tom do debate, concedendo a palavra ao Jorge Gonçalves para fazer a sua exposição em nome do sindicato e dos seus sócios, grande parte aqui presente nesta reunião. Então, concedo a palavra ao Jorge para ele fazer a abertura, tecendo seus comentários a respeito do tema em pauta. O SR. JORGE GONÇALVES (Para expor.) - Gostaria de cumprimentar a Mesa, e, em nome do Sr. Ministro Nabhan, saudar todos - para que nós possamos ganhar tempo, não declinarei todos os nomes - da plateia em nome dos nossos produtores rurais que aqui se encontram. O que nos traz aqui, senhores e senhoras, é comunicar e tornar público algo que nós achamos um grande descalabro dentro da operação e construção da Usina de Belo Monte. Vale a pena ressaltar que essa empresa luta, cuida e sempre demonstrou à sociedade os melhores caminhos para poder construir uma obra transparente, digna e de caráter econômico e social. Infelizmente, nós que estamos no Município e vivenciamos a obra dia a dia, podemos perceber que nem todos os personagens que fazem parte desse contexto têm o mesmo pensamento. Respeitamos todas as divergências ideológicas, sociais, todas as divergências culturais que existem no meio, mas o que nos traz aqui é a criação de um território ribeirinho que será feito com a desapropriação de áreas totalmente consolidadas ao longo da margem do Rio Xingu. Pode passar. O que antecede o nosso problema é justamente a primeira... A licença prévia é de 2010 - e nós vamos passar rápido ali porque são datas -, concedida pelo Ibama em fevereiro de 2010, e a aprovação do caderno de preço com os procedimentos indenizatórios de 2013 a 2016 das propriedades rurais em torno do empreendimento. A licença de operação de Belo Monte foi concedida em novembro de 2015, e nós já temos ali que, entre 2015 e 2016, foi criado um Conselho Ribeirinho, que busca reconhecimento das famílias impactadas e um novo modelo de tratamento para recompor os seus modos de vida no âmbito do reservatório, já que se opunham determinadas autoridades ao modo, ao trato que a Norte Energia dava a esses ribeirinhos.
11:56 R	Entre 2015 e 2016, é realizada a primeira realocação de ribeirinhos pela Norte Energia dentro do reservatório, incluindo as ilhas e APP, com um público de 121 famílias, em relação às quais são apontados equívocos e reconhecimentos na forma de reassentá-las, levando a um grande fracasso, motivo de reclamações e medidas judiciais até o presente momento. Um exemplo disso é, no último mês, a ocupação do Ibama por ribeirinhos descontentes com o processo. Não cabe aqui a nós julgarmos as características ou a individualidade de cada personagem desse episódio. Antecedentes. Após o enchimento do lago, do reservatório em 2016, o Ministério Público Federal, entre 2015 e 2016, não concorda com que o próprio empreendedor seja o tutor e destinador das famílias ribeirinhas interferidas. Sendo assim, convoca Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) para encontrar caminhos para a reparação socioambiental ribeirinha, garantindo seus modos de vida e reconhecimento como tal. Em 2017 é publicado o livro A expulsão de Ribeirinhos em Belo Monte. Em 2018, iniciam-se os estudos para o desenvolvimento do território ribeirinho, em junção colaborativa feita entre Conselho Ribeirinho, duas ONGs - ISA e Xingu Vivo para Sempre -, Ministério Público Federal, DPE e as empresas contratadas pela Norte Energia, Equilíbrio e Worley Parsons, que cuidam da vida dos ribeirinhos em si. Os Municípios que serão afetados são Vitória do Xingu e Altamira. São criados três territórios. Vale ressaltar que essas áreas são áreas de assentamento feitos pelo Incra no ano de 1970, por ocasião da ocupação da Transamazônica, e em anos posteriores. Essas áreas todas têm títulos definitivos e registro de escritura pública. Ali são partes geográficas, que eu vou pular. Aqui mostra o que serão esses territórios ribeirinhos. São esses três mapas: Território 1, 2 e 3. As áreas amarelas, que são as áreas pretendidas pela empresa, são áreas produtivas, áreas que já foram desmatadas e que se encontram produzindo cacau, criação de gado e diversas outras atividades, como piscicultura e outras atividades menores. Esse eslaide mostra como será feito esse território. Ali nós temos, ao lado, 87 famílias que residem dentro das áreas. No contato com o gerente da Norte Energia em Altamira, ele nos disse que a equivalência de pessoas que estão na área será afetada é de 287 e, no assentamento de ribeirinhos, são 307 famílias. Aí estão as principais atividades: lavoura cacaueira, pecuária, avicultura, piscicultura, hortaliças, extrativismo vegetal. Os imóveis rurais a serem afetados nos trechos, considerando suas conexões e dinâmicas no cenário regional, são importantes na oferta de empregos temporários e permanentes, promovendo fluxos e rotinas na prestação de serviço no meio rural nos períodos de colheita e final de ciclo produtivo, principalmente.
12:00 R	O número de famílias a serem afetadas de forma direta e indireta no contexto do uso de produção rural e geração de emprego e renda dos imóveis privados ultrapassa o indicador das famílias apresentadas para o reassentamento de ribeirinhos. Há propriedades que atualmente servem como fazenda experimental para transferência de tecnologia, intercâmbios com universidades, produtores, aprimorando conhecimento sobre agropecuária e seu melhoramento. Temos fotos anexas. (Soa a campainha.) O SR. JORGE GONÇALVES - O projeto Território Ribeirinho é um caso inédito no Brasil, reassentar pessoas dentro da área de reservatório principal de uma usina. Os estudos de impacto ambiental que antecedem a implantação da Usina de Belo Monte, bem como os planos de controle e mitigação de impactos descritos no PBA, não incluíram levantamentos adequados bem como critérios a evitar problemas futuros. Temos uma lista de 121 reassentados. Nenhum produtor rural - pequeno, médio ou grande - nos Municípios impactados de Altamira e Vitória do Xingu, pelo pretendido desempenho do território ribeirinho, sequer foi informado, seja pela Norte Energia ou pelas empresas que realizaram os estudos, demonstrando total intransparência e riscos obscuros de quem lidera a proposta. É importante ressaltar que o Ministério Público de Altamira se omite em responder aos pedidos de audiência e respostas aos ofícios encaminhados pelos produtores representados pelo Siralta. Ressaltamos aqui que, antes de trazermos esta audiência pública ao Senado, tentamos diversos contatos e diálogos para que as coisas pudessem ser resolvidas dentro do Município. Infelizmente não tivemos resposta. A área de abrangência territorial do projeto ribeirinho pode chegar a quase 15 mil hectares, envolvendo os Municípios de Altamira e Vitória do Xingu, distribuídos por 300 famílias mais as áreas de produção deste Município. Segundo o Parecer nº 160, do Ibama, que trata das recomendações para o reassentamento, a área total de uso prevista para cada ribeirinho é de 14,25 hectares. Se somadas as áreas coletivas, o total ultrapassa 40 hectares, ou seja, esse formato e grandeza não é padrão tradicional de população ribeirinha em nenhum lugar da Amazônia, sendo que esses grupos utilizam basicamente o entorno das moradas para pequenas roças anuais, pois sua vida principal está na pesca de subsistência. Sabe-se que muitos reassentados interferidos ribeirinhos já venderam imóveis comprados pela Norte Energia no âmbito do processo de mitigação, e outros terceirizaram ou abandonaram, e, na nova proposta, muitos já começam, a qualquer custo, a se colocar na condição de ribeirinhos com intenção de parcelar suas áreas ou de negociá-las. Além desse indicador de mais de 300 famílias, esse descalabro não para por aí. Sabemos que há grupos de espera que podem engordar essa lista, podendo chegar a mais de 400, havendo demanda por mais terra no propósito de reassentá-los à beira do reservatório de Belo Monte e fora dele, causa de insegurança jurídica e fundiária. Imagine reassentar centenas de famílias nas margens das ilhas do Rio Xingu, em um quantitativo permanente que nunca existiu, provocando uma série de problemas de ordem socioambiental, especulativa e estrutural.
12:04 R	Os ambientes não resistirão, principalmente quando a maioria desse impacto será Área de Preservação Permanente - APP. A grave consequência desse reassentamento, se for levado à frente, serão três novos grupamentos de pessoas que, minimamente, em curto prazo, serão triplicados por parentes, agregados e parcelamentos com venda das áreas em um cenário de caos antes da governança municipal de Altamira e Vitória do Xingu, inclusive para o próprio empreendedor, que é responsável pela gestão do reservatório e da produção de energia. Boa parte das áreas à beira do Rio Xingu possui áreas acidentadas e com presença de rochas e pedregulhos, consideradas impróprias para moradia e áreas de cultivo agrícola. E saibam, de uma extremidade à outra dos três territórios pretendidos há narração e indicação para interesse de reassentamento. Problemas da navegação seca, prolongada e lamaçais, poucas áreas aptas à moradia, fragilidade de pesca, água imprópria e predominância de pastagem são as principais queixas dos próprios interessados em receber o reassentamento ribeirinho. Vale a pena ressaltar que muitos deles permanecem dentro dos conselhos em virtude de um fomento de R$900 que recebem e a promessa do ganho dos 14, 15 hectares. Lembrando que todos os imóveis rurais à beira do rio já foram interferidos pela Usina Belo Monte e ressalto aqui que, em todos os imóveis interferidos pela Usina de Belo Monte, na parte não fluvial de terra firme, os proprietários encontram-se em seus locais, foram tiradas apenas áreas de APP, eles permanecem remanescentes no local. Dentro dos estudos que apontam a criação do território ribeirinho, alegam que as terras são ocupadas por latifundiários e por pessoas que não vivem diretamente da terra. Estão conosco aqui pessoas que ocupam a terra pelos pais desde 1935, filhos de seringalistas, com área de 75 hectares, vivendo diretamente da terra. Proprietário de 100 hectares. Há áreas de 100 hectares com 10 famílias morando, em um nível, se formos observar, de renda mais baixa que o próprio ribeirinho. Lembrando que todos os imóveis à beira do rio foram interferidos, já citado. A dinâmica de ocupação do território pretendido ultrapassa 40 anos, todos nós com títulos - dos anos de 83, 85 - cedidos pelo Incra, dentro do contexto. A Norte Energia deve se responsabilizar, cumprir e contemplar as famílias que realmente atendem aos critérios sociais de reconhecimento ribeirinho com outra forma de tratamento, sem prejudicar terceiros, com igual importância e valor no cenário regional. Considerando que 70% dessas áreas são de cultivo de pastagem e de cacau, incluindo todas as áreas de produção que se encontram ativas, a pergunta aos senhores é: "O projeto é para restabelecer os seus modos de vida tradicional na beira do rio ou para incorporar uma nova filosofia produtiva com atividade agropecuária, sobretudo para a criação de gado?" A sociedade, de forma geral, deve participar das discussões no âmbito da implantação do território ribeirinho, uma vez que deverá causar impactos irreversíveis aos Municípios e à economia social e gestão pública desses Municípios com base nas demandas públicas obrigatórias que virão.
12:08 R	Pergunto: é justo desapropriar produtores rurais com uma vida inteira dedicada à produção e à consolidação de suas propriedades e entregá-las a pessoas que sequer possuem vocação ao trabalho agrícola, sobremaneira nas características com que se apresentam? Nossos imóveis não estão à venda e tampouco cabem na perspectiva de interesse social. A saber, somos o próprio tecido social. Já estamos assentados, produzindo e cuidando da terra. O que nós sugerimos e pedimos? Suspensão imediata da implantação do território ribeirinho pela não transparência em curso e pelo mote... (Soa a campainha.) O SR. JORGE GONÇALVES - ... prejudicial aos produtores rurais e à região da Transamazônica e Xingu. Análise apurada acerca de todo o processo da implantação do território ribeirinho, incluindo a análise dos procedimentos de reconhecimento às famílias caso a caso. Criação de fórum de discussão com a Norte Energia, Semas, Ibama, Incra, SPU, Ministério Público, DPE, DPU, Procuradoria-Geral da República, Prefeituras de Altamira e Vitória do Xingu, sociedade civil organizada no âmbito dos estudos de implantação, atores interferidos e demais interessados. Estudo de viabilidade técnica para análise do processo de implantação do território ribeirinho, considerando os diferentes interesses - produtores rurais e ribeirinhos - acerca de aspectos econômicos, sociais, históricos, geofísicos, principalmente porque isso não foi feito pela empresa empreendedora. Esses estudos foram feitos por entidades SBPC, pelo Presidente do Conselho de Antropologia e por mais 26 especialistas, mas com foco de interesse na criação de uma nova área de preservação ambiental. Processos transparentes e participativos aos interessados, coordenados por instituições ilibadas e coerentes com processos democráticos e imparciais, de preferência acompanhados por câmaras técnicas da governança pública e sociedade civil organizada no âmbito local e regional. Como conciliar um reassentamento ribeirinho, que pode chegar a algo entre 1,5 mil e 2 mil pessoas num curto prazo após sua implantação, sabendo que, no mesmo espaço, o empreendedor Norte Energia deverá executar um plano ambiental que visa à conservação do reservatório com foco na proteção de recursos naturais, o Pacuera? O interesse de implantação do território ribeirinho está pautado na criação de mais uma área protegida na Bacia do Rio Xingu, além das muitas que já temos a duras penas. Unidades de Conservação de Uso Sustentável: a quem interessa realmente esse modelo no território ribeirinho? À Norte Energia ou a terceiros? Saibam que o Município de Altamira, apesar dos altos índices de desmatamento nos últimos anos, no sul do Município, possui um dos maiores conglomerados de florestas e ecossistemas protegidos do Pará e da Amazônia, com cerca de 80% da área sob domínio público, na condição de Terra Indígena e Unidades de Conservação. Portanto, não cabe, na nossa porta, argumentarem a necessidade de mais áreas protegidas, sabendo que os imóveis pretendidos são os últimos espaços produtivos da região com aporte de infraestrutura ótima, de modo que estão consolidados e são importantes para o desenvolvimento regional, principalmente para a produção de alimentos.
12:12 R	Senadores e autoridades aqui presentes, o que nós pedimos? Analisem os pareceres do Ibama: nº 160/2018 e relatório de vistoria do processo que vai produzir. Senadores, exijam da Norte Energia e do Ministério Público explicações e transparência sobre o projeto básico e executivo, que não conhecemos, sobre o qual sequer fomos comunicados - tomamos pleno conhecimento do que está acontecendo pelos ribeirinhos, escolhendo seus pedaços de terra dentro das nossas propriedades, em virtude do nosso relacionamento com eles -, mas que sabemos que está em curso, distante da transparência que o processo requer. DUP e aquisições parcial e integral dos imóveis. Discussão e tomada de decisão séria para impedir conflitos e um grande impasse regional. Qual a viabilidade econômica e social desse território? Qual o custo da implantação desse território? Nós mostramos aí propriedades; são diversas nesses níveis. Como é que um ribeirinho vai sobreviver dentro dessa propriedade se o único cultivo dele é um pouco de macaxeira, em torno de um a dois hectares? Isso aí são dias de campo, realizados para tentar desenvolver a sociedade de maneira justa, socioambiental e econômica. Aulas de faculdade dentro das propriedades. São convênios que têm cursos do Senac. Senhores, eu fiz uma leitura que talvez a gente poderia... Não sei quantos minutos ainda tenho, mas talvez fosse melhor mostrar a sequência dos fatos. O que nos traz aqui é justamente vermos o interesse da Norte Energia hoje. Inclusive, o gerente regional já nos disse da sua obrigação, do seu trabalho lá, que está lá para fazer um trabalho correto. E a luta para a Norte Energia reverter alguns fatores negativos que houve no passado talvez esteja, na pressa e na obrigação do Ministério Público, que cobra, deixando passar despercebido o que vai acontecer em Altamira. E o que nós pedimos, principalmente, como já foi citado ali? Todos os estudos para implantação desse território ribeirinho foram feitos por pessoas contratadas de fora, especialistas com caráter ideológico. E nós pensamos e nos preocupamos demais da conta com qual será o resultado desses assentamentos amanhã. As pessoas... Para se ter uma ideia, das 121 famílias assentadas primeiramente pela Norte Energia, dentro das áreas de APP, nenhuma delas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE GONÇALVES - ... cumpriu o Código Florestal. O próprio parecer do Ibama depois, revisando a vivência dessas famílias nas áreas de APP, recomenda que seja revisto porque nenhuma delas cumpriu o tamanho da área, estão queimando, estão plantando essências não permitidas pelo Código Florestal dentro das áreas de APP. A essas famílias - não sei se o nosso Diretor José Hilário já teve oportunidade de ver - que estão assentadas a Norte Energia distribuiu kits para que elas mesmas construíssem a sua moradia e construíssem a sua parte de água potável e de sanitários. Nós temos famílias dessas hoje que ainda estão defecando em latrinas cercadas com lonas plásticas. Essas famílias não têm água potável para beber. E nós estamos cometendo a falha de assentar mais 307 famílias que já serão assentadas... Mais 307, não; são 307 somando as 121. É um total de 307 famílias que serão assentadas ao longo do rio e terão residência dentro da área de APP e mais 14,5 hectares dentro das áreas produtivas, onde elas irão tocar suas lavouras.
12:16 R	Quem conhece a Amazônia e conhece a característica dos ribeirinhos sabe que está distante de isso ser cumprido. E nós não estamos defendendo aqui única e exclusivamente a nossa terra. A nossa intenção aqui é, com certeza, alertar principalmente o empreendedor dos problemas futuros que nós teremos em virtude da cultura e da maneira como vivem essas pessoas. Eu acredito que o menor tempo de ocupação por produtores que há aqui está acima de 15 anos dentro de nossas propriedades. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Vamos fechar? O SR. JORGE GONÇALVES - Podemos. Nós estivemos com o Ministro Nabhan, e ele nos perguntou como isso está acontecendo. No Governo isso não está acontecendo. Senhores - as pessoas e nosso Gerente da Norte Energia em Altamira deverão com certeza confirmar -, esses fatos estão acontecendo. Os estudos foram feitos com o dinheiro do ISA, ONG que bancou esses estudos; hoje, a Equilíbrio e a WorleyParsons estão fazendo esses trabalhos com dinheiro da Norte Energia. Então as coisas estão acontecendo. As informações que a gente tem no momento são de que as pessoas que vão fazer avaliações do caderno de preços já estão trabalhando. Agora, nós não temos nenhuma informação oficial disso. Tudo o que nós trazemos aqui é extraoficial. Aqui o nosso Ministro, Dr. José Hilário, com certeza absoluta poderá nos esclarecer melhor isso. (Soa a campainha.) O SR. JORGE GONÇALVES - Estivemos com ele na Norte Energia, quando nos recebeu prontamente e nos falou um pouco disso. Em virtude do tempo, nós não entramos em detalhes, mas esclareceu o que está ocorrendo. A única palavra oficial que nós tivemos foi a do nosso diretor, então pedimos às autoridades que nos ajudem e nos apontem os caminhos para solucionarmos os problemas que poderemos ter. A Norte Energia, se não me engano, desapropriou pelas DUPs anteriores 63 mil hectares, pelo que aparece nos mapas - não sei se o número é correto. A Norte Energia já tem levantamento de outras áreas para serem assentadas essas pessoas. Por que ter que desapropriar produtores que não querem vender suas áreas, que buscam o sustento de suas famílias nos locais? Existem áreas em torno do reservatório, não da maneira como querem, mas ao longo, que estão dispostas à venda. Então, que comprem essas áreas, seja por DUP, seja por negociação direta - acredito que será até com menor custo para a própria empresa -, mas que nos deixem trabalhar. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Quero agradecer ao Sr. Jorge Gonçalves pela exposição e quero convidar agora o representante da Norte Energia, do Consórcio Norte Energia, Dr. José Hilário Farina. Com a palavra. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar, porque eu ainda tenho que voltar para o Plenário porque ainda vai se votar mais um destaque. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Eu quero registrar a presença do Senador Elmano Férrer, nosso companheiro nesta Subcomissão, lá do Estado do Piauí, assim como do Senador Lucas Barreto, nosso Relator. Estamos todos aqui muito divididos entre um trabalho e outro. Eu gostaria de quebrar aqui o ritmo e ouvir o Senador Lucas Barreto, que deseja se manifestar em função da necessidade que tem de se retirar do recinto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Posso usar a palavra? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Pode, sim. Está concedida.
12:20 R	O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero deixar algumas perguntas, como Relator desta Comissão. Quero agradecer o convite de V. Exa., porque Pará e Amapá são Estados irmãos - nós já fomos Pará. O Pará é o maior produtor de energia da Região Norte, e o Amapá é o segundo maior produtor. Só que lá nós temos esse problema também: nos impuseram lá o Linhão de Tucuruí e fizeram mais três usinas, uma biestadual, que é da Cachoeira de Santo Antônio no Vale do Jari, e no Rio Araguari, que é um rio totalmente amapaense, que nasce e deságua no Amapá, nos impuseram mais duas hidroelétricas. Havia uma lá que foi construída com o dinheiro do povo amapaense, que era a Usina de Paredão. Estou fazendo este relato só para que os senhores saibam o que a gente tem sofrido lá também. E fizeram a Usina de Ferreira Gomes - esta tem um lago que vai até a Usina de Paredão, é lâmina d'água também. Nessa não houve problema nenhum de desapropriação - não houve problema nenhum. Na de Paredão, tudo pacificado. Os moradores até foram indenizados apenas no pedaço onde foi inundado. Houve pacificação. E aí fizeram uma a montante de Paredão: Cachoeira de Caldeirão. Disseram que iriam inundar 42km; inundaram 70. Tiraram todos os ribeirinhos e abandonaram-nos à própria sorte lá no Município de Porto Grande. Todos! Todos desempregados, sem terem o que fazer. Tiraram todos. E agora nós vamos ter uma audiência pública com o Ministério Público Federal e Estadual. Nós não admitimos! E o pior, o pior de tudo, Senador Zequinha, é que, para ter o usufruto da água, o usufruto da água de todo um rio, de um lago que eles criaram, na Cachoeira de Caldeirão, eles pagam R$569 mil para o Governo Federal, parcelados em 12 vezes. Um absurdo! O recurso é do povo do Amapá. Inundaram 72km de rio, mataram milhões de árvores; fauna, flora... Até hoje há peixe morrendo lá. Os senhores que moram lá sabem o que é timbó. Em vez de fazerem a supressão vegetal, eles enterraram essa árvore, que é altamente tóxica para o peixe. Toda vez que seca um pouco, aí entra água de novo, volta todinho o chorume tóxico do cunambi e do timbó, que vem matando peixe e levando tudo. Então, lá está um problema muito sério. E Belo Monte... Nós temos aqui o meu amigo Dr. Nabhan. Eu tenho certeza de que, por ele, será importante essa canalização. Que nós possamos pacificar isso - são 400 famílias, como o senhor falou, então há que se pacificar isso -, reespacializar, deixar os que estão produzindo. Não adianta assentar em outro lugar. Não vai para frente! Até montar toda a estrutura que as pessoas têm, como o senhor falou, isso leva anos, leva uma vida. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Senador, permite um aparte? O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Sim. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Para expor.) - A obrigação deste Governo é promover segurança jurídica. Eu vou usar aqui um linguajar muito conhecido: não adianta a gente vestir um santo e desvestir outro. A obrigação deste Governo... Eu acompanhei o Presidente Bolsonaro em toda a sua trajetória de pré-campanha, de campanha e andança por este Brasil inteiro. Esse é o compromisso do homem que manda na República, o Presidente.
12:24 R	O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Sim, mas eu acho que o senhor está enganado. Eu estou falando que o senhor é a pessoa que pode dar essa segurança jurídica. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Não, eu sou um simplesmente um membro do Governo. Mas a obrigação deste Governo... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Sim, com certeza. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - ... é promover segurança jurídica. Nós não podemos trazer... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Com certeza. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Eu participei lá - o Senador Zequinha estava junto... Nós fizemos uma audiência pública em Altamira. Senador, quase interditaram lá o local, porque era para 2 mil pessoas, e havia 5 mil pessoas. E era um clamor! Olhe aqui pessoas que estão ali há 50 anos, têm seus títulos de propriedade, agora vivendo essa insegurança jurídica... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Claro. E o que o senhor vai garantir com a posse, que é fática, e com a autodeclaração, eu penso que estaremos amparando essas pessoas. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Lamento muito por fazer parte do Governo e ver aqui uma situação dessa, em que proprietários rurais estão trabalhando, produzindo, ajudando o Brasil a crescer... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Com certeza. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - ... e passando, Senador Elmano Férrer, por essa insegurança jurídica. (Palmas.) Não é função de nenhuma instituição, seja Governo, seja Senado, seja Câmara. Qualquer instituição deste País aqui tem de trazer o contrário: a segurança jurídica para o cidadão do bem, seja ribeirinho, seja produtor. Nós temos de promover segurança jurídica. É para isso que o Brasil precisa caminhar. Obrigado, Senador. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Sim, mas nessas áreas que têm dono. O que eles estão querendo, pelo que eu entendi, é tirar para reassentar. Lá no Amapá, o Incra, que está sob seu comando, assentou 16 mil parceleiros. Sabe quantos há lá? E o senhor ouviu, do seu Presidente do Incra lá, o senhor ouviu que ele não regularizou a terra de um colono porque disse que era área de expansão de assentamento. Como, se há 14 mil propriedades abandonadas lá? Então, o que eu estou querendo é ajudá-lo. Por exemplo, hoje à tarde, às 15h, o Presidente do Senado, que é amapaense, Senador Davi, vai assumir a Presidência da República. Sabe o que ele vai fazer? O decreto que corrige a transferência das terras para o Amapá, porque não fizeram até hoje. E ele vai fazer. O Presidente Bolsonaro foi ao Amapá - e eu tenho ajudado o Governo do Presidente Bolsonaro, o senhor sabe isso, tenho ajudado e muito. O Presidente foi lá e disse que ia abrir a Renca. Até hoje, nada! Então, se for para falar... O que eu estava falando é que o senhor é uma pessoa em quem a gente confia. A gente acredita que o senhor vai dar essa segurança jurídica. Eu acredito que o senhor vai dar não só para Belo Monte, para o Amapá, mas para todo o Brasil, essa segurança jurídica, para que os nossos agricultores possam trabalhar em paz e com segurança. Então, eu vim aqui para dizer que, a pedido do Senador Zequinha Marinho, que é meu irmão e meu amigo, com o nosso Elmano, que é aqui o nosso Senador mais experiente... O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Os cabelos grisalhos que o digam, não é, Senador? O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Veín Trabalhador é nome dele. Então, nós estamos aqui para ajudar os senhores. Contem conosco. Eu e o Senador Zequinha vamos fazer o relatório para ajudar os senhores no que for preciso, porque os senhores têm direito assegurado. Para a gente, quem trabalha, quem produz, quem já está produzindo, assim como para o Ministro Nabhan - ele sabe disso -, para a gente, o que a gente quer é que as pessoas trabalhem, tenham paz e segurança, mas ninguém pode tomar tudo aquilo que eles construíram ao longo da vida para reassentá-los num outro local. (Palmas.)
12:28 R	O pior foi lá no Amapá, onde nem reassentaram, jogaram à própria sorte. E a gente sabe que, mesmo reassentando, não vai... Até você construir outra vida num outro local, é muito complicado, é muito difícil! Se houver proximidade com o lago, é melhor, porque a região de Altamira é muito seca, é a única região do Brasil onde a mata pega fogo - a única! Se estiver perto do lago, tem condições de fazer irrigação, de melhorar, de levar energia, de tudo. É isso que o Ministro Nabhan vai fazer junto com o Senador Zequinha, e eu estou aqui para apoiar todas as ações que os senhores fizerem. E o nosso relatório vai ser com a vontade do povo de Altamira, podem ter certeza. Obrigado, Ministro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Obrigado, Senador. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Senador Lucas Barreto - permita-me, Senador Zequinha -, só para um esclarecimento. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Quero só deixar também umas perguntas para que sejam registradas pela nossa Taquigrafia. Eu pergunto para o Diretor da... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Aneel... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Não... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Norte Energia. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Sim, da Norte Energia. É justo desapropriar produtores rurais com uma vida inteira dedicada à produção e à consolidação de suas propriedades e entregá-las a pessoas que sequer possuem vocação para o trabalho agrícola, sobremaneira nas características com que se apresentam, a preços mais baixos que os valores de mercado? Considerando que a proposta de território ribeirinho seja implantada dentro de área do reservatório principal, com o assentamento de centenas de famílias, o que é um caso inédito no Brasil, qual é a estratégia de proteção dos reservatórios e suas APPs, considerando a garantia de uso do rio pelas famílias ribeirinhas, navegação, consumo e pesca, sobremaneira na operação da usina em períodos críticos, como a seca do rio que ocorre anualmente - como falado pelo Sr. Jorge Gonçalves? Então, fica também o pedido para que a empresa nos informe quanto paga pelo usufruto da água para o Governo Federal - não é para o Estado do Pará, não é para o Município. É só para a gente saber, para os senhores terem noção de como é pouco pelo dano ambiental que causaram. Quando eles querem dizer que é para proteger a Amazônia, todo mundo está na Amazônia; mas quando inundam um lago desses... Lá no Amapá não se ouviu uma voz de nenhum famoso, de palco ou de passarela, e de nenhum político em defesa da vida das árvores e dos ribeirinhos. Quando é para ir buscar inundar a Amazônia, os Estados em que nós moramos... Ah, isso é pacífico! E detalhe: quem mora lá na Amazônia, no Amapá, no Pará... Levaram o Linhão Norte e pagamos o transporte da energia para cá! Nós pagamos para trazer para eles, vai na nossa conta de luz! Lá no Amapá está uma situação muito complicada com a energia: ou se paga a conta ou se come. Então, temos que ver isso também depois, lá para frente, e com o Senador Zequinha Marinho, com a coragem que ele tem, com sua determinação. Junto com a gente aqui e com o nosso Veín Trabalhador, nós vamos ter muita coisa para discutir e melhorar para a Amazônia, principalmente no Pará e no Amapá, que são os maiores Estados produtores de energia da Região Amazônica. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito obrigado, Senador.
12:32 R	O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Para expor.) - Se me permite... O senhor citou o exemplo aqui da ida do Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, no exercício da Presidência, até o Amapá, o seu Estado, onde tive o prazer e a honra de conduzir uma audiência pública. E fizemos também uma audiência pública em Roraima, em Boa Vista. Para que fique bem esclarecido: o Presidente da República atendeu à solicitação tanto do Amapá como de Roraima, já editou a medida provisória, e, com muita honra, estaremos na sexta-feira no seu Estado. E o Senador Davi... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - E ele deu a oportunidade de o Senador Davi... O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Editar o decreto... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - ... editar o decreto regulamentando... O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - ... regulamentando essa situação. Obrigado, foi muito produtivo. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Eu é que agradeço pela sua dedicação. O senhor sabe que o Amapá é o Estado menor, com menor problema fundiário, o mais fácil de resolver, porque lá 73% das áreas são reservas federais criadas pela União, 11% são áreas urbanas, 4% são áreas inundáveis, e há uma empresa que tem 2%. Então, é muito pouco, e falta pouco para regularizar. Eu tenho certeza de que sexta-feira nós daremos essa segurança jurídica para que os trabalhadores rurais do Amapá também possam trabalhar em paz e com segurança. Falei para o Ministro Tarcísio que a gente faria lá... O Senador Lasier disse que faria uma estátua se ele asfaltasse as estradas federais lá. Eu não lhe prometo, se o senhor conseguir urgentemente a regularização das terras lá, uma estátua, mas um busto, com certeza! O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Obrigado. Vai ser um prazer, Senador! O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Dr. José Hilário Farina, representante do Consórcio Norte Energia, com a palavra, por favor. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para interpelar.) - Sr. Presidente, meu estimado Hilário, a situação minha é idêntica à do Lucas e à de V. Exa., que preside esta audiência pública, mas eu queria, com a devida permissão do Dr. José Hilário Farina... Estimado Zequinha, é a segunda vez que eu participo de uma Comissão dessa natureza, para a mesma área. Há três anos, juntamente com o nosso Senador Flexa Ribeiro, o Senador Paulo Rocha e o Senador Davi Alcolumbre, fizemos parte de uma comissão para estudar os problemas decorrentes da instalação daquela grande obra que é Belo Monte, com relação às populações ribeirinhas, ou seja, populações atingidas naquela área, e muitas outras demandas da própria sociedade de Altamira e de Municípios vizinhos. Passamos por lá dois dias, sobrevoamos as áreas, tivemos uma grande audiência pública nesse momento em que lá estivemos e, novamente a convite do meu nobre Zequinha, estamos aqui nesta outra Comissão. Perguntaria aqui, em princípio, aos nossos "universitários"... Antes, o Senador Garibaldi Alves, nesta Comissão, tratava os assessores de "universitários". A minha pergunta, que eu dirijo para vocês: o relatório dessa missão feita há três anos já foi repassado para o atual Presidente desta Comissão? É uma pergunta que fica, Zequinha, para que nós possamos ver o trabalho que foi realizado anteriormente e quais foram os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro através de seus ministérios respectivos.
12:36 R	Nem sempre, digamos, essas comissões chegam a produzir de fato uma realidade, porque os órgãos executores envolvidos - aqui nós temos o representante do Ministério da Agricultura, o Nabhan, o próprio Ministério de Minas e Energia, a empresa Norte Energia... Ouvi a exposição muito bonita feita pelo representante da empresa. Inclusive, visitamos muitas obras realizadas pela empresa na área de habitação, na área social, mas não pudemos ir às áreas de assentamento ou reassentamentos. Eu creio que é uma responsabilidade muito grande do Ministério da Agricultura, sobretudo do Incra. Então eu fico assim por participar, pela segunda vez, de uma Comissão e nós não chegarmos a produzir coisas efetivas para a população atingida pela obra, pela grandeza daquela obra. Eu tenho que sair. Lamentavelmente coincidiu com a prorrogação da sessão deliberativa de ontem para hoje, e nós estamos em votação, então muitos membros estão impedidos de participar, inclusive Senadores do próprio Estado de V. Exa., Zequinha. Eu queria pedir licença também para me ausentar, mas lembrando que trabalho idêntico foi feito há três anos, e nós muitas vezes o repetimos sem conhecer o que foi decidido anteriormente. Então, seria interessante nós termos acesso às deliberações ou recomendações sugeridas naquela oportunidade - inclusive, dois Senadores participaram dessa Comissão, inclusive o atual Presidente do Senado, que, coincidentemente, é do Estado do Amapá. Que o problema existe, existe. A realidade é que nem sempre nós damos as respostas que as comunidades exigem; e têm direito a elas, no meu entendimento. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito obrigado, Senador Elmano. Agora vamos ouvir o Dr. Hilário. O SR. JOSÉ HILÁRIO FARINA (Para expor.) - Sr. Senador Zequinha Marinho; Senador Elmano Férrer; Dr. Nabhan; Carlos Cabral, da Aneel; Jorge, o nosso boa tarde. É mais do que um dever de ofício estar aqui. É uma responsabilidade e um prazer poder participar desta Mesa e esclarecer fatos. Esta é uma grande oportunidade. A gestão atual da Norte Energia tem primado por uma interlocução ampla, bastante aberta, levando diversas instituições a visitar o empreendimento, e prima também pela interlocução com as classes impactadas. Eu, na realidade, sou o responsável por essa interlocução, por essa articulação socioambiental indígena. Tivemos oportunidade de compartilhar com o Dr. Nabhan uma audiência com os indígenas, e é a segunda vez que cruzamos aqui nesta Comissão para tratar sobre Belo Monte.
12:40 R	A concepção original de Belo Monte já foi feita prevendo o mínimo impacto ambiental. Já foi essa a concepção. Parte da geração dela foi transferida para a redução bastante forte das inundações. Então, isso é importante e fez parte do processo de licitação do próprio empreendimento. Segundo o próprio Ibama, é o maior plano básico ambiental de que o órgão faz o acompanhamento e a fiscalização, maior do País até hoje, constando 180 projetos, tanto de mitigação quanto de compensação. E objetivando mais, sobre essa questão dos ribeirinhos, faz parte de uma condicionante a recomposição do modo de vida ribeirinho. Inicialmente, a Norte Energia foi autorizada a ocupar a faixa de APP, que é a Área de Proteção Permanente, dentro do limite da lei, porque a volta do ribeirinho ao rio seria o conceito que o Ibama e tantas outras instâncias definem como sendo a forma de você recompor; voltando ao rio. Então, naquele momento, na primeira parte, que foi bem exposta pelo Sr. Jorge, a Norte Energia identificou 121 famílias ribeirinhas e fez a recomposição da vida delas, levando-as, obviamente, ao rio e tendo um forte programa de assistência técnica e social. E, em fevereiro de 2018, em função de um seminário que aconteceu aqui em Brasília e de fatos como os relatados pelo Sr. Jorge, alguns fatos de utilização indevida do uso do solo na APP, o Ibama suspendeu esse projeto de realocar as famílias somente utilizando Área de Proteção Permanente, porque nessa área são permitidas somente ações de baixo impacto, e o Ibama constatou, e a nossa fiscalização também, algumas iniciativas que feriam esse princípio. Então, desde março de 2018, ou melhor, desde fevereiro de 2018, nós não reassentamos mais nenhuma família na Área de Proteção Permanente. Desse momento em diante, também foi reconhecido o Conselho Ribeirinho como o ente que deveria aprovar quem é ou não um ribeirinho. E aí surgiram essas... Na época, Sr. Jorge, eram 313, hoje são por volta de 307. E naquele seminário nós conseguimos congelar a imagem e dizer: "Olha, a data de corte é aqui, então são essas trezentas e tantas famílias". A concepção foi a criação desse território. Em nenhum momento - isso é importante que a Mesa reconheça - é uma iniciativa da Norte Energia, uma iniciativa voluntária da Norte Energia, fazer esse território. Há uma condicionante a ser atendida e uma forma discutida e negociada tanto com o órgão licenciador quanto com o Ministério Público Federal no sentido de fazer um reassentamento que permitisse, ao mesmo tempo, estar próximo do rio e pudesse, dentro da área de proteção ambiental, se limitar a uma atividade de baixo impacto e à determinação de que houvesse uma área lindeira à APP para que as atividades de cunho coletivo pudessem ser desenvolvidas, as de alto impacto.
12:44 R	Na realidade, não é uma posse com título de propriedade a cada um dos ribeirinhos. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ HILÁRIO FARINA - É um direito de uso da terra. E não há caráter hereditário, no sentido... Até dei um exemplo na primeira reunião: se um ribeirinho tem um filho que trabalha num banco, por exemplo, lá em Altamira, e ele vem a falecer, essa pessoa não tem o direito de vir e usar aquele espaço para lazer ou para fazer o seu pequeno negócio. Somente há transferência de ribeirinhos reconhecidos pelo Conselho Ribeirinho. Em março de 2018, a SPU emitiu três portarias, por iniciativa do próprio ente, reservando três territórios que somam aproximadamente 33 mil hectares - reservou isso a partir de portarias que foram divulgadas no Diário Oficial-, que seria o universo dos territórios a serem utilizados pela Norte Energia para fazer o seu trabalho. Desses 33 mil, o pré-projeto ou projeto básico, como o Sr. Jorge colocou na apresentação dele, tem um uso de 9 mil hectares, desses 33 reservados pela SPU em março de 2018. Com base nisso, nós fomos chamados a trabalhar nesse território, e a empresa se comprometeu a contratar especialistas, cada um na sua área - tanto advogado fundiário, quanto arquiteto de realocação, engenheiro agrônomo, antropólogo -, para produzir dentro das limitações impostas, em termos de quantitativo, em termos de onde se localizar, porque aquele desenho que...
12:48 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ HILÁRIO FARINA - ... o Sr. Jorge apresentou foi-nos dado como um dado de entrada, um dado de início dos trabalhos. Em cima desse início dos trabalhos, a gente deu continuidade. Então, hoje, no status não existe DUP, não tem nada a ver com a Aneel neste momento, e o projeto básico está submetido ao órgão licenciador para aprovar. Só depois dessa aprovação é que a gente consegue dar uma publicidade responsável. Quando eu tenho um sinal autorizando a continuar, aí, sim, essa publicidade passa a ser a nossa ação. Então, nós estamos no aguardo dessa aprovação ou não pelo Ibama desse pré-projeto... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ HILÁRIO FARINA - ... para que a gente possa dar os próximos passos, dar publicidade e, aí, sim, culminar, se tudo for caminhando nessa direção, para solicitar à Aneel uma DUP desses cerca de 9 mil hectares que são lindeiros à área de proteção ambiental. Por enquanto, Senador, eu gostaria de ficar nesse esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito bem, Dr. Hilário. Eu queria conversar com o Dr. Nabhan. Seria ele o próximo, mas acho que é importante a Aneel se colocar para que a gente possa fazer, no final, a análise dos fatos de forma mais apropriada. Eu concedo a palavra ao Dr. Carlos Cabral para trazer sua exposição em nome da Agência Nacional de Energia Elétrica. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL (Para expor.) - Bom dia a todos. Primeiramente eu gostaria de agradecer, em nome do Diretor-Geral da agência, André Pepitone da Nóbrega, o convite do Senador Zequinha Marinho para que a Aneel possa participar desta audiência pública e explicar um pouco como o processo de emissão de Declaração de Utilidade Pública é conduzido pela agência e, ao mesmo tempo, explicar um pouco como foi o processo de emissão das Declarações de Utilidade Pública especificamente aplicadas ao empreendimento de Belo Monte. Então, primeiramente, eu gostaria de falar que a Aneel se baseia, para a emissão das Declarações de Utilidade Pública, no Decreto-Lei 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e também na Lei 9.074, que, em seu art. 10, define que cabe à agência declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. À época da emissão da Declaração de Utilidade Pública de Belo Monte, das duas primeiras Declarações de Utilidade Pública emitidas referentes à usina de Belo Monte, a resolução que regulava o tema na agência era a Resolução 279, de 2017. Dito isso...
12:52 R	O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Fora do microfone.) - É de 2007. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Perdão! É de 2007. Dito isso, como o processo acontece dentro da agência? A partir do pedido que é interposto pelo concessionário, autorizado ou permissionário, a agência verifica se as áreas objeto do pedido de DUP apresentado pelo concessionário coincidem com as coordenadas do barramento definido no projeto básico que já foi aprovado pela própria agência, que tem a responsabilidade de definir o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico e da geração de energia no Brasil; se as áreas objeto do pedido podem ser declaradas como de utilidade pública e se o tamanho é proporcional ao porte do empreendimento. Após isso, a agência solicita todo o georreferenciamento das áreas constantes objeto do pedido de DUP. A partir disso, a agência compara se os pedidos de DUP para a área de proteção permanente e para os reassentamentos definidos no licenciamento ambiental estão compatíveis. No caso de divergência, existe toda uma interação entre a agência e o interessado - o concessionário, o permissionário ou o autorizado - no sentido de apresentar justificativas ou eventuais alterações e retificações desses documentos. A primeira DUP emitida em favor da Usina de Belo Monte se deu em abril de 2011 e representou algo em torno de 3,5 mil hectares. Foi a DUP para a emissão, para implantação do canteiro de obras nos dois sítios da usina: o Sítio Pimentel e o Sítio Belo Monte. Então, foi da ordem de 3,5 mil hectares. Aqui, este mapa mostra qual era a área objeto dessa DUP - aquela área hachurada ali de lilás; não sei se dá para ver. Está próxima do barramento, do primeiro barramento e do segundo barramento, mais ali em cima no mapa. Em 20 de dezembro de 2011, houve um segundo pedido de Declaração de Utilidade Pública para a implantação da usina como um todo. O primeiro pedido da concessionária perfazia um total de 341 mil hectares. Esse valor foi questionado, essa área foi questionada pela agência. Foram feitas várias interações e reuniões, e se chegou a um pedido formal, formalizado depois, de 282,3 mil hectares. O quadro que eu mostro agora sintetiza a área e a destinação de cada área desse pedido de DUP. Então, o que se vê ali é a soma de todas elas, inclusive a divisão de cada área por Município impactado por essa DUP. O que se verifica aí é que, para a construção da usina de um modo geral, inclusive para as áreas de proteção permanente, o objeto da DUP foi da ordem de 169 mil hectares; e, para as áreas de reassentamento, que foram definidas com base no licenciamento ambiental apresentado pela concessionária, foi da ordem de 119 mil hectares.
12:56 R	Nas próximas lâminas, a gente reproduz trechos do voto do diretor relator que conduziu a resolução autorizativa que homologou, que autorizou essa emissão de DUP pela Aneel. O que foi constatado lá? Não havia qualquer sobreposição das áreas solicitadas com terras indígenas, houve alguma sobreposição em relação a assentamentos do Incra e a algumas Unidades de Conservação; as áreas solicitadas incluíam a calha do Rio Xingu e algumas ilhas fluviais, que não deveriam constar do pedido de DUP; havia a existência de um conflito entre a área de proteção permanente e um Batalhão de Infantaria de Selva, o 51º Batalhão de Infantaria de Selva; e a APP encaminhada pela Norte Energia apresentava variações ao longo do seu terreno entre 130m e 1.600m, e isso representava uma média de 500m de APP. Diante dessa constatação, a área que correspondia à calha do rio, às ilhas fluviais e a esse conflito com o Batalhão de Infantaria de Selva do Exército foi retirada do pedido de DUP. Daí isso resultou naqueles 282 mil hectares. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Em relação às áreas públicas, foi constatado que algumas recaiam sobre terras de titularidade do Incra. E, com base em parecer da nossa Procuradoria Federal junto à Aneel, foi definido que essas áreas não eram objeto, não poderiam ser desapropriadas, e que teria de haver a anuência do Incra para a utilização delas para a construção da usina. O que foi feito? O Incra deu essa anuência, e essas áreas eram objeto de reassentamentos que iam ser deslocados para outras áreas, que foram definidas no licenciamento ambiental. Em relação os contornos da APP, como eu havia dito, existia uma variação entre 130m e 1.600m, o que dava uma largura média de 500m. E foi constatado, nos estudos desenvolvidos na época pela Aneel, que elas estavam compatíveis com aquilo que estava definido nas resoluções do Conama e no licenciamento ambiental da usina. Em relação ao... O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Dr. Carlos, o senhor me permite fazer uma pergunta? O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Pois não. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Onde é que estão as áreas privadas? Não há áreas particulares nesse entorno? O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Há, sim. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Isso não foi citado. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Não, eu vou mostrar. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - É que, até agora, naquele quadro de determinadas áreas, você citou áreas públicas, áreas do Incra, a não incidência em terra indígena, mas há aí áreas privadas? O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Havia áreas privadas também. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Ah, existem também. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Elas não estão delimitadas aqui no documento, no voto, mas todas as áreas privadas seriam objeto de negociação entre a Norte Energia e os responsáveis pelas áreas, ou por via de negociação ou por via judicial, no caso de algum tipo de divergência. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Mas há também, então... O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Sim. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Consta nessa... O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Naquele documento que o senhor citou. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Lá atrás. Foi, inclusive, elaborado um documento. Lá estão constando as áreas privadas? O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Isso. As áreas privadas estão incluídas nesses 282 mil hectares aqui. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Obrigado. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Em relação a áreas públicas... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Inclusive, o que constou da resolução, por recomendação inclusive da Procuradoria, é que existia uma diferenciação dos efeitos da DUP sobre áreas privadas e sobre áreas públicas. Isso foi especificado na resolução que foi emitida.
13:00 R	Em relação aos reassentamentos, com base nos dados dos estudos de EIA/Rima apresentados e no próprio licenciamento ambiental, estava prevista uma realocação de 824 famílias, que foram identificadas à época com base no cadastro socioeconômico apresentado até então pela empresa, que ia ser confirmado posteriormente, mas a meta de reassentamento era da ordem de 1.114 famílias. Com base em obrigações definidas em regulamentos referentes à Amazônia Legal, o cálculo, que previa 75 hectares para cada família mais uma parcela de área destinada a instalações públicas e a áreas comuns, ampliaria a área para 110 hectares por família, o que resultou no cálculo que foi definido de 119 mil hectares destinados a reassentamentos. Então, eu volto àquele mapa da primeira DUP, que é aquela área pequena. Depois, com base no georreferenciamento apresentado - está tudo disponível no site da agência -, as áreas hachuradas em laranja seriam as áreas destinadas a reassentamentos. As áreas verdes foram as áreas destinadas à área de proteção permanente, como eu disse, com base no licenciamento ambiental da usina, que é da ordem de 69 mil hectares. Em relação a linhas de transmissão, acessos, travessões, estradas - é essa área que está definida ali em branco - e demais estruturas, há algo da ordem de 30 mil hectares, o que perfaz, como essa figura ilustra, toda a área que foi objeto da DUP aprovada em 2011. Em relação a essa DUP aprovada em 2011, segundo o Decreto-Lei 3.365, ela tem validade de cinco anos, ou seja, em dezembro de 2016 essa DUP perdeu a validade. Tudo que foi exercido e executado até 2016 teve validade, e, a partir disso, a não execução parcial dessa DUP, ou melhor, o que não foi executado perde validade, e a empresa não pode pedir, por um período de um ano, nova DUP de áreas que tenham sido objeto daquela que perdeu a validade. Portanto, essa DUP de 282 mil hectares, conforme o próprio diretor da Norte Energia colocou, já não está mais válida. O que aconteceu foi que, em 2018, a Norte Energia protocolou um novo pedido de DUP, tendo como objeto um acesso a uma área de reassentamento. Essa DUP foi emitida em 2018 - essa ainda está válida -, e o objeto dela eram quatro hectares, somente quatro hectares, porque era apenas o acesso de uma área de assentamento. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - Depois disso, em 2016, a agência editou um novo regulamento. O novo regulamento regula a emissão de DUPs - aquela Resolução 279 não está mais válida -, e a principal característica dessa mudança foi a destinação de áreas públicas. Na época da Resolução 279, a gente teria de identificar essas áreas públicas e excluí-las das DUPs ou, então, definir que a negociação ia ser feita diretamente entre... Elas não estariam destinadas à desapropriação, mas o interessado no empreendimento teria que negociar com os órgãos públicos a desafetação dessas áreas. A partir de agora, o regulamento define que, identificado algum tipo de interferência sobre áreas públicas, o agente tem que entrar em contato com a área pública e providenciar a desafetação dessas áreas para a construção dos empreendimentos do setor elétrico.
13:04 R	É basicamente este o processo que a gente define hoje: com base no projeto básico da usina e no licenciamento de ambiental, são avaliados os dados do pedido de DUP; a Aneel compara os dados com o projeto básico, desenha um polígono onde é definida cada destinação da área objeto da DUP e avalia a pertinência ou não da concessão, da autorização dessa DUP. Como eu disse, essa aí é a DUP de quatro hectares que foi emitida em 2018, que ainda está válida. O que nós temos de informação agora, por interações que já foram feitas com a Norte Energia, é que, como a DUP de 2011 perdeu a validade, como não existe mais DUP emitida para Belo Monte, a não ser essa de quatro hectares, eles têm interesse, a partir de interações com o licenciamento ambiental, em definir novas áreas de desapropriação referentes a áreas urbanas. Porém, nós ainda não temos essa informação. A empresa ainda não protocolou isso, só interagiu para encaminhar os dados para a gente, mas isso ainda está em processo de interação. A partir desse momento é que vamos poder fazer a avaliação do pleito e a aderência do pleito aos comandos que nós temos, que são o projeto básico e o licenciamento ambiental da usina. Então, hoje, não existe nenhum tipo de DUP emitida para Belo Monte, a não ser essa de quatro hectares, e a próxima - que foi sinalizada para Belo Monte - deve ser protocolada nos próximos dias. A partir desse momento, os dados são públicos, vão estar disponíveis no site da agência para a consulta de qualquer interessado sobre qual é o pedido, qual é a área envolvida nesse novo pleito de DUP pela Norte Energia. Essas são as colocações que eu queria fazer sobre o processo de DUP dentro da agência e sobre o que nós temos hoje que é válido em relação a DUPs relacionadas a Belo Monte. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito bem, Dr. Carlos. Agora, concedo a palavra ao Dr. Luiz Antônio Nabhan, da Secretaria de Assuntos Fundiários do MAPA. Por favor, doutor. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Para expor.) - Senador Zequinha, é uma satisfação muito grande estar aqui participando da reunião, podendo colaborar com os pleitos. Nós estivemos juntos na audiência pública realizada em Altamira e, juntos, ouvimos as reclamações, as denúncias e as reivindicações da sociedade, que foram discutidas de forma explícita. O nosso objetivo aqui, do Governo Federal, é buscar caminhos para que nós não... Digamos assim: o Governo não pode promover, em hipótese alguma, a chamada insegurança jurídica. É um prazer muito grande estar aqui com o Dr. José Hilário, que representa o consórcio Norte Energia; com o colega Dr. Carlos Cabral, representando aqui a Aneel; e com o representante do Sindicato Rural, o Jorge - estivemos juntos lá na audiência pública em Altamira. É uma situação, de certa forma, um tanto até constrangedora da minha parte, que estou fazendo parte do Governo, mas nós temos a prioridade nesse Governo...
13:08 R	Esse processo começou em 2011, quando era outro o Governo. E nós temos, Senador Zequinha, a obrigação de manter essa segurança jurídica, que, infelizmente - o José Hilário e o Dr. Carlos estão vendo aqui -, não está ocorrendo principalmente num segmento extremamente relevante para o País, que é o segmento produtivo. E propriedade é uma situação que precisa ser respeitada. Eu conheço pouco essa situação. Já participamos de uma audiência pública relacionada às questões indígenas em relação a Belo Monte, mas aqui a gente se depara, Dr. Carlos, com uma situação constrangedora. Nós ouvimos lá todo o segmento produtivo, os produtores se manifestando publicamente que não podem concordar com o que está acontecendo lá. É uma tentativa de acomodar um lado, é óbvio - o senhor tem essa função institucional -, os ribeirinhos estão lá, mas, por outro lado, nós não podemos cometer, digamos assim, nenhuma injustiça, principalmente nós que fazemos parte do Governo, com aqueles que já estavam lá há 30, 40, 50 anos, como aqui foi relatado. (Manifestação da plateia.) O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Desse modo, eu até gostaria aqui, Senador Zequinha, de fazer uma sugestão: que a gente criasse uma reunião, marcasse uma reunião, uma audiência de que todos nós, todos os envolvidos pudessem participar. Aqui, nesta audiência pública, foi relatada, foi denunciada uma espécie de cerceamento - acho que nós temos que nos aprofundar nisso -, um cerceamento em relação aos produtores, que, segundo informação aqui do Presidente do Sindicato Rural de Altamira, ficaram excluídos dessa conversação, dessa prática que envolve a todos. Se os proprietários de áreas privadas estão sendo objeto de expropriações, eles fazem parte dessa conversação. Não interpretem de forma alguma como nenhuma crítica, não, mas aqui se trata de uma audiência pública, e foi relatado um fato aqui que eu entendo como grave, se realmente aconteceu esse cerceamento dos produtores, que não participaram dos projetos básico e executivo. Eu gostaria, se V. Sa. concordasse e o senhor também, como representante do consórcio, que a gente pudesse marcar, talvez aqui em Brasília - seria mais fácil -, uma reunião, da qual inclusive o Legislativo participasse, através da presença fundamental do Senador Zequinha Marinho, e a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários. E que a gente se pusesse à mesa de conversação para ver se a gente encontra uma espécie de conciliação. Conciliação é uma palavra-chave hoje. Até o senhor mesmo citou o exemplo aqui de algumas situações que foram judicializadas. Eu acho que a gente tem que promover, não somente dentro da esfera judicial, mas também na esfera administrativa, uma espécie de conciliação, ou seja, vamos ouvir os proprietários rurais, que estão ali com muita grandeza e nobreza, trabalhando e produzindo. Chegaram lá quando não havia cidade, não havia estrada, não havia comunicação, não havia hospital, não havia nada; essa gente chegou lá. (Manifestação da plateia.) O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Então, acho que nós temos o dever de colocá-los numa tentativa de conciliação.
13:12 R	E que eles se sintam, assim, de certa forma, representados, participando, não sendo cerceados, como aqui foi denunciado. Que eles estejam participando! Não estou aqui fazendo nenhum juízo de valor, não cabe a mim julgar se isso houve ou não, mas, como foi trazida aqui à tona essa questão do cerceamento, se os senhores concordarem, poderemos marcar uma reunião aqui, em que todos participássemos, para que, de forma republicana e respeitosa, tentássemos encontrar um caminho para não levar a essas famílias aqui, a esses produtores essa insegurança jurídica e social, que efetivamente eles estão aqui sentindo hoje. Quando eu digo de a gente fazer uma reunião, Senador, eu estou sugerindo trazer todos: os ribeirinhos, o setor produtivo, a Norte Energia, a Aneel, quem mais quiser vir e a própria Casa Legislativa, o Senado. Eu acho importante, se os senhores concordarem, a gente marcar uma reunião para discutir e aprofundar um pouco mais esse assunto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Eu preciso agora dar uma acertada nas coisas, porque a nossa intenção aqui é achar um encaminhamento. Nós estamos um tanto distantes da realidade do dia a dia de Belo Monte, mas, no nosso ponto de vista... Eu estava somando aqui alguma coisa: a primeira DUP foi de 3,5 mil hectares; a segunda DUP, de 282,3 mil hectares. Isso tudo dá um total de 285,8 mil hectares. Para um projeto que não teve lago, que tem canal - não é verdade? -, com o menor impacto ambiental possível... Se essas DUPs atingissem apenas a questão das áreas públicas.... Mas o problema da DUP é que termina atingindo a vida do produtor rural, que está lá tocando há décadas a sua vida, o seu trabalho. Enfim, de repente, alguém planeja aqui, igual a gente fazia no Governo anterior... Nós queremos acabar com isso. O Governo anterior pensava em uma área para o índio, pensava em uma área para preservação e a criava no Diário Oficial de noite, e de manhã estava todo mundo enrolado lá em função do Diário Oficial. A gente precisa... Estamos no século XXI. A gente entende que a civilização aumentou, melhorou e se qualificou. Eu vou atingir diretamente a vida de uma pessoa sem que essa pessoa tome conhecimento? O presidente afirmou aqui que as coisas chegam ao conhecimento por terceiros, pelos próprios futuros beneficiários das áreas. É isso? O SR. JORGE GONÇALVES (Fora do microfone.) - Escolhendo as suas partes. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Já dentro da terra do camarada, titulada, aparece um camarada que diz: "Eu serei assentado aqui, vou escolher logo o meu pedaço aqui, da sua terra". Não se pode mais conceber um tipo de coisa dessa. Nós temos a Aneel aqui na sua pessoa, Dr. Carlos. É a chave para se começar a botar ordem nessa casa. A gente precisa colocar critérios no jogo. Eu lamento que o Ministério Público Federal não esteja aqui, mas o Ministério Público Federal é para negociar entre as partes e preservar a questão da lei, do direito, e assim sucessivamente. Então, quando eu estou atropelando um direito de alguém que está ali, com ele consolidado há tanto tempo, o Ministério Público deveria ter um comportamento republicano.
13:16 R	Por outro lado, há a questão do Ibama. O Ibama é um negócio meio incompreensível, e eu preciso conversar com o Ibama. A nossa relação não tem sido muito boa em função de algumas coisas: eles tomam suas decisões, não consultam ninguém. Pertencem a outro planeta, não a este. Eles vieram aqui para resolver alguns problemas, mas não querem conversar com ninguém. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - São de um planeta estranho. Eu aproveito aqui para dizer da minha decepção com relação ao Ibama. E nós vamos conseguir trazer o Ibama para uma conversa. Ou lá ou cá, nós precisamos construir um entendimento. Não dá para ele ser um órgão estranho. A sociedade paga servidor público para servir ao público. Isso não significa que o Ibama vai fazer os gostos de todo mundo, mas que deve pelo menos republicanamente se posicionar, sim. Vamos lá! A primeira sugestão... O que nós estamos ouvindo falar é que realmente falta transparência ao processo. O senhor acabou de dizer que tudo indica que vai haver um pedido de DUP. A Norte Energia já sabe disso, Dr. Hilário? O que o senhor tem para nos informar sobre esse futuro pedido de DUP formulado pelo consórcio? Ele existe ou não existe? O SR. JOSÉ HILÁRIO FARINA (Para expor.) - Há três questões aí. A primeira é que, dos 282 mil hectares... Nós temos agora uma missão de retificar ou formalizar o que de fato foi utilizado. Então, nós estamos com algo em torno de 94 mil hectares. Temos que formalizar à Aneel que aqueles 282 mil hectares são, na verdade, 94 mil. O que nós estamos protocolando proximamente é essa regularização da parte urbana, de tudo o que já foi adquirido, para a gente poder agilizar a regularização fundiária de quem foi reassentado. Então, não envolve novas terras, não envolve novas aquisições. É simplesmente um dever que o empreendedor tem. O que você usou daquela DUP tem de ser regularizado e submetido à Aneel, dentro da DUP grande; não é nada novo. E, até março, haverá a regularização da parte rural, que seria a DUP Rural. A terceira questão é, como eu falei, a do projeto Ribeirinho. Até que o Ibama se manifeste em relação ao projeto básico, eu não tenho como dizer dessa publicidade. Então, a Aneel, de fato, desconhece essa iniciativa. Nós só entraremos com uma DUP nova, completamente fora de qualquer estudo anterior, se houver uma aprovação do Ibama em relação a esse projeto de reassentamento dos ribeirinhos. É uma terceira coisa, que não está ainda aprazada. Nós não avançamos, não conversamos com nenhum proprietário, não fizemos nenhum movimento formal nessa direção. Então, a Aneel não foi envolvida, até este momento, nesse projeto. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito bem! Deixem-me fazer uma sugestão aqui ao Dr. Nabhan e fazer um acordo também com as partes.
13:20 R	Antes de fazer isso, eu queria ouvir o sindicato, se tem alguma coisa para comentar. O SR. JORGE GONÇALVES (Para expor.) - Sim, senhor. O primeiro alerta, Senador, que nós precisamos... (Fora do microfone.) O primeiro alerta que nós precisamos fazer é quanto ao Ibama. Foi dito pelo Dr. José Hilário que o pedido de DUP vai acontecer de acordo com o parecer do Ibama. E esse parecer, segundo as informações que nós temos, há um pedido do Ministério Público ou uma obrigação do Ministério Público para que ele aconteça este mês - eu acredito que o Dr. José Hilário também possa nos confirmar isso. Então, nós precisamos, se possível, desse contato com o Ibama hoje ou, se possível, amanhã, porque, depois do parecer do Ibama... Como a própria Aneel mostrou, a parte socioambiental não é competência da Aneel; a parte dela é só física, é só geográfica. E o que nos afeta hoje é a parte justamente socioambiental. Então, nós precisamos urgentemente recorrer ao Ibama. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - O que a gente precisa propor aqui para tentar dar certo controle sobre isso? O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL (Fora do microfone.) - Posso fazer uma observação? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Pode sim, por favor. O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL (Para expor.) - Primeiramente, eu gostaria de responder ao secretário. Estamos disponíveis para participar dessa reunião. A Aneel está totalmente aberta a isso. No que a gente puder colaborar com esse processo, a Aneel está à disposição. Faço só um esclarecimento, inclusive, a respeito das colocações que eu fiz durante a minha apresentação. O papel da Aneel é um papel absolutamente declaratório. A partir do momento em que nós temos o projeto básico, em que temos todo o licenciamento ambiental e em que estão definidos quais são os requisitos para a implementação do aproveitamento hidrelétrico, mediante a solicitação do empreendedor responsável por essa implementação, a Aneel declara que aquelas terras são de utilidade pública. Até este momento, não há nenhuma ação expropriatória por parte da Aneel. A Aneel simplesmente faz a declaração de que aquelas terras são de utilidade pública para a implementação... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO CABRAL - ... do aproveitamento hidrelétrico. Os inputs para isso, as informações para isso, os requerimentos, a definição das áreas, tudo isso é definido no projeto ou pelo órgão ambiental no momento do licenciamento. Este é um ponto que eu queria deixar um pouco mais claro aqui: a Aneel não define isso; a Aneel define essas áreas com base nos documentos que são colocados, que são necessários para a implementação do aproveitamento hidroenergético. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Deixem-me agora fazer uma proposição ao Dr. Nabhan. E aí nós temos que avançar com isso. Nós temos o Ministério da Agricultura, ministério responsável pela política... O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Fora do microfone.) - Fundiária. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - ... agrícola e fundiária. E a secretaria aqui representa tanto um lado quanto outro. Há um projeto básico, que o Ministério Público, que o Ibama... Mas não se ouve o Ministério da Agricultura, que está do lado de fora, não está envolvido, e deveria ser um dos principais a ser escutados, envolvidos no processo, assim como os produtores rurais. Todos os... O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Para expor.) - Senador, se me permite, lembro que a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários é do Governo Federal e foi criada com este objetivo de auxiliar e de viabilizar todas e quaisquer situações fundiárias, em nível de Brasil, no sentido de a gente promover essa segurança jurídica.
13:24 R	É constrangedor, eu reitero, aqui a gente ver proprietários se sentindo lesados ou excluídos de um processo que envolve a todos. Então, eu gostaria, desde já, de colocar à disposição a nossa Secretaria Especial de Assuntos Fundiários. Para nós, será um prazer recebê-los. Vamos ver se a gente já define aqui uma data. Eu já assumo a responsabilidade de convidar o Ibama, de convidar o Ministério Público, de convidar o Senado Federal em uma das Lideranças aqui, na pessoa do Senador Zequinha Marinho, enfim, de convidar todos e de acatar sugestões também dos senhores para mais convites. Convido, essencialmente, o Sindicato Rural, representando os seus proprietários, e as demais entidades. Enfim, eu acho que a gente tem condições de promover um encontro muito saudável, para que a gente encontre caminhos numa solução sem traumas e sem nenhuma consequência lesiva a ninguém. Vamos convidar os ribeirinhos, os representantes dos ribeirinhos. Enfim, nós estamos lá à disposição, Senador. Fica aqui já oferecida a nossa secretaria, para que façamos essa reunião e busquemos caminhos para essa situação terminar de forma menos traumática, sem ser lesiva a ninguém. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Em função da proposição, para a Aneel poder soltar a DUP, não só o Ibama, mas também o MAPA, pela Secretaria de Assuntos Fundiários, que eles tivessem o mesmo peso em termos de parecer, porque é quem vai, do lado da produção, do lado do dono da terra, do lado da segurança jurídica, poder também avaliar. Não se pode conduzir um processo unilateralmente. Então, daqui para frente, nossa sugestão - nós queremos construir esse acordo - é: temos que ir até onde? Ah, temos que falar com o ministro fulano de tal, com beltrano, com sicrano? Não há problema, nós vamos avançar. Mas nós queremos o seguinte: o que está feito já está prejudicado para trás, as coisas já estão rodando, mas o que vem daqui para frente é o que nos preocupa. Por que preocupa? Porque, em determinado momento, o Dr. Hilário falou que apareceu um pedido para reassentar 121 famílias. Não é isso, Dr. Hilário? O SR. JOSÉ HILÁRIO FARINA (Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Aí a empresa tal reassenta 121 famílias. Daí a algum tempo, surge um segundo pedido, agora para assentar mais 186 famílias, para fazer um total de 307 famílias. Quem é que nos assegura que, daqui mais alguns meses ou um ano, não aparecerão mais 180 famílias, e mais 180? Aí vai andando. Tudo indica... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - ... que vão fabricando famílias de um lado, fabricando-as de outro. Pelo que a gente sabe, o Ministério Público está a serviço especificamente disso, e o Ibama entra no embalo porque... Eu sei que o impacto é pouco, porque o pessoal quase não mexe com produção rural, mas, de qualquer forma, impacta. O Ibama não poderia se desfazer daquilo que ele vem fazendo, que é a questão das APPs. Como é que eu vou assentar? Já assentei 121 famílias e quero assentar mais 186, e aí vai andando, vai andando, e a coisa vai acontecendo.
13:28 R	Então, a gente precisava, Dr. Carlos Cabral, fazer um acordo aqui. A Norte Energia está aqui também, o sindicato está aqui, falta o Ibama. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Fora do microfone.) - E o Ministério Público. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - E o Ministério Público. O Ministério Público é importante no processo da fiscalização do acordo. Se o acordo está fechado, ele abençoa e sacramenta o acordo, ele não pode tomar parte nem para um lado nem para o outro, ele tem que conduzir de forma isenta o processo. Mas os outros aqui são partes. E, nessa questão da parte, é fundamental que todo mundo participe, colaborando de alguma forma. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Fora do microfone.) - E os ribeirinhos também. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - De uma hora para outra! Então, daqui para frente, nós queremos construir esses acordos a partir da próxima. E que a Secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura também possa dar o seu parecer! Sem isso, o Governo, pela Aneel, não pode avançar, porque falta alguém que deve ser parte integrante do processo na construção desse entendimento. E nós vamos ver como efetivamente se coloca isso em campo, porque senão ninguém dará conta disso daqui a algum tempo. Se vocês começarem a somar... Produtor rural tem noção de tamanho de terra, mas quem mora na cidade nem sempre tem essa noção. Quando eu falo de 282 mil hectares, quando falo isso para um produtor rural, ele fala: "Que terra imensa, é uma terra enorme!". Se eu falo isso para um cidadão urbano que não mexe com área nenhuma, ele não tem noção do que significa isso. "De 282 mil hectares, nós vamos ficar com 94 mil hectares. Ótimo!" Para mim, aqui há terras sobrando por todos os lados, há terra sobrando para tudo quanto é lado, doutor. E aí a empresa não teria mais os problemas que tem por ter de ficar trabalhando, indenizando, negociando, e assim sucessivamente. O motivo disso aqui tudo é porque, na nossa compreensão e em cima da reclamação do produtor rural, as concessões de áreas de DUP estão acima das necessidades, muito acima das necessidades. Então, isso é importante. O consórcio está dizendo que vai prestar contas da DUP, da DUP grande, e que vai liberar as outras áreas. De repente, não é preciso mais pedir novas DUPs, porque, se eu tenho 282 mil hectares e vou ficar só com 94 mil hectares, serão quase 200 mil hectares liberados. De repente, não há necessidade de uma nova DUP. O que pressiona o produtor rural, o sindicato que está aqui à mesa hoje, é exatamente essa situação de dificuldade, começando com a falta de transparência na condução do processo. Que tal você ter uma casa e estar na sua casa com sua família e, de repente, chegar alguém falando "eu vim dar uma olhada nesta casa porque eu devo ser um dos futuros donos dela, vou ficar com este quarto aqui, com este pedaço de cá"? Sinceramente, sinceramente, esse é um escândalo para o século XXI, para a civilização atual, para tudo que possa se imaginar! Ver isso acontecendo hoje é motivo de muito constrangimento. Nós precisamos resguardar a Aneel nessa concessão. A Aneel precisa ser extremamente criteriosa. Ela tem ser extremamente criteriosa, Dr. Carlos, para poder...
13:32 R	O SR. ANTÔNIO LESSA (Fora do microfone.) - A primeira coisa que tem que separar... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Pois não. O SR. ANTÔNIO LESSA (Para expor.) - A primeira coisa que tem que separar... Dentro dos 282 mil hectares, como foi citado pelo representante Carlos Cabral, temos de botar todas as áreas particulares. Então, nós precisamos identificar quantos hectares realmente são de áreas particulares, que não são esse total de 282 mil hectares. Estão englobadas todas as áreas que são áreas nossas, que são áreas particulares. E há outro fator que eu gostaria de acrescentar na sua fala: cadê o levantamento que foi feito pela Norte Energia lá atrás identificando quem era ribeirinho? Lá nós temos uma colônia de pescadores que pariu um monte de ribeirinhos que nunca foram ribeirinhos. Pessoas que foram desapropriadas moravam naqueles baixões da cidade, foram para a área de RUC e viraram pescadores. Os presidentes de colônias de pescadores recrutaram essas pessoas junto com o Xingu Vivo, junto com o ISA, e a colônia de pescadores deu o aval, para caracterizá-los como pescadores, o que ajuda a caracterizá-los como realmente ribeirinhos. E essas pessoas vieram de outros Municípios, vieram de Almeirim, vieram de Gurupá e de Municípios muito distantes, que não têm nada a ver com os ribeirinhos que foram desapropriados. E boa parcela das 121 famílias que a Norte Energia assentou nessas áreas de APP já as abandonou. Alguns nem construíram casa, venderam o material. E outros já abandonaram suas casas, não estão lá. E muitas dessas pessoas, porque eu conheço algumas delas, são pessoas que tinham atividade na cidade, trabalhavam no comércio, eram ajudantes de pedreiro, eram pintores. Eles nunca pescaram na vida. Eles não têm habilidade nenhuma com motor rabeta, com motor de barco e muito menos com um castor de anzol para pegar um peixe. E são essas pessoas que são produzidas pelo Movimento Xingu Vivo e pelo próprio ISA, com o aval e o desserviço que o Ministério Público Federal tem prestado à nossa região. Eles é que têm produzido essa quantidade de gente! E não vai parar por aí se realmente não houver um trabalho profundo de investigação, para realmente pegar o levantamento feito pela Norte Energia lá atrás e dizer: "Estes eram os ribeirinhos que existiam. Agora, estes aqui não fazem parte do processo. Quem foi que os pariu?". É isso que tem que ser visto! Nós estamos ali há muito mais tempo! O Jorge citou que são 15 anos, mas nós estamos aqui... Eu estou lá há mais de 46 anos. Eu conheço família que está lá há mais de 60 anos. Passou de pai para filho, para neto. Nós não queremos sair dali. Nós queremos que nossos filhos continuem produzindo amanhã ali. Nós não queremos sair. Nós fomos defensores da obra de Belo Monte. Nós defendemos a obra de Belo Monte. Se a gente soubesse que hoje a gente estaria prejudicado, a gente teria ficado do lado deles, que eram contra! (Palmas.) Eles fizeram um movimento contra. Nós fomos a favor e criamos movimento a favor, envolvendo o Sindicato Rural e a Maçonaria, envolvendo a associação comercial. Criamos o fórum Xingu, para justamente ajudar a levar o empreendimento para a região. E eles que foram contra a vida inteira continuam tirando vantagem, porque há família lá que recebeu cinco casas nos RUCs. E já as venderam por R$5mil a R$30 mil, por R$20 mil, por R$25 mil. Hoje você compra uma casa no RUC por R$15 mil, R$20 mil. A Norte Energia disse que essas casas não poderiam ser vendidas, e elas foram comercializadas. Isso virou comércio. Hoje não se está vendendo mais, porque não há para quem vender, não há interesse, não há comprador. E, nas áreas, ocorre a mesma coisa. Eu conheço pessoas desses ribeirinhos que foram assentadas em cima de APP e que vieram oferecer área. Inclusive, ofereceram para mim uma área em que há um pedaço de cacau. Você entendeu como é a coisa? Eles a ofereceram para mim!
13:36 R	Então, não existe nada que é seguro. Essas pessoas vão ficar ali em cima. Como foi dito aqui momentos atrás, amanhã elas podem fazer comércio disso! Eles estão acreditando que o Governo vai dar um valor de manutenção, de aproximadamente R$1 mil, e que isso vai ser muito bom para eles. Se fosse para dar terra para eles irem produzir e trabalhar, eles não teriam interesse. Eles estão interessados no kit que vão receber, estão interessados no dinheiro mensal que vão receber. Esse é o interesse deles. Então, precisa ser investigado realmente quem é que está por trás recrutando-os, e nós sabemos quem é. É ISA, é Xingu Vivo, pessoas que vivem com ideologia a vida inteira. Eu vou só citar para o senhor, para o senhor se embasar melhor, Senador: essas mesmas pessoas do Xingu Vivo, essas mesmas pessoas do ISA são os mesmos que ajudaram a criar o projeto PDS Virola-Jatobá, no Anapu, cujos moradores não querem mais esse meio de sobrevivência, porque não têm como sobreviver do extrativismo da maneira como foi colocado. São os mesmos que defenderam o projeto de assentamento de Tuerê, no Município de Novo Repartimento, que foi um tiro no pé, assentando pessoas que não tinham habilidade nenhuma com a terra. E são os mesmos que defenderam as famílias que foram assentadas nas APPs, as 121 famílias assentadas pela Norte Energia - boa parte delas já abandonou, e, com certeza, outros abandonarão, porque não dá para sobreviver. Não existe peixe, nesta época, no Rio Xingu; está faltando peixe na cidade. Nós estamos consumindo peixe que vem de Rondônia, que vem de Manaus e do Mato Grosso. Como é que nós vamos colocar isso? No passado, não havia essa quantidade de pescadores no Xingu, quando havia peixe, na década de 70 e na década de 80. E hoje, quando não há peixe, quem nos garante? Cadê a prospecção do Rio Xingu? As entidades, nós como produtores nunca fomos ouvidos. Nem por parte do Ministério Público há respeito. Não tivemos voz nas audiências públicas, não conseguimos ter voz. Então, isso é muito dolorido para a gente que está ali. Eu estou ali há 46 anos com minha família e conheço outras famílias que lá estão há mais de 60 anos, como os demais que estão aqui. Isso é muito dolorido. Nosso projeto de vida está morrendo, está se acabando. (Palmas.) Nós sonhamos com nossos filhos integrados naquelas áreas, produzindo. Nós não somos fazendeiros, nós somos produtores de alimento. Nós só queremos ser respeitados, porque nós defendemos o empreendimento, nele acreditando. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito bem! O SR. ANTÔNIO LESSA - Sabíamos que seríamos atingidos, mas, simplesmente, era aquela cota, que se tratava da cota 98 e que depois virou cota 100. Nisso sabíamos que seríamos atingidos, mas acreditávamos que não ia tirar o nosso sossego. Aumentou o furto nas nossas residências, aumentou coisa que nunca houve na nossa região, abate de animal na fazenda, roubo de animal, arrombamento de casa, cerca sendo cortada, fogo sendo colocado em pasto. Isso, a gente não tinha antes do empreendimento. Depois da presença do empreendimento, depois dessa onda de colocar pessoas onde elas não moravam, começou a haver essas situações. A gente está aqui pedindo encarecidamente o apoio do senhor, porque a gente sabe que o senhor tem se empenhado, o apoio do nosso Secretário Nabhan, para que a gente possa achar uma saída, porque há pessoas interessadas na região, dentro dessa própria área de 282 mil hectares, que estão interessadas em vender a sua propriedade. Mas todos nós que estamos aqui, representando muitos que não puderam vir, não temos interesse em sair de lá. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Senador, se me permite... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Eu só queria que você falasse seu nome aí no som. O SR. ANTÔNIO LESSA (Fora do microfone.) - Antônio Lessa. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Antônio Lessa. É que o pessoal aqui quer ter um controle. Com a palavra o Dr. Nabhan.
13:40 R	O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Para expor.) - Senador, eu fico muito preocupado - e tenho convicção de que V. Exa. também - quando se fala e se aborda aqui um cerceamento. Cerceamento não é nada republicano. Nós estamos vendo aqui pessoas do bem denunciando essa questão do cerceamento. José Hilário, eu não estou aqui querendo dizer que houve cerceamento, mas, em função de nós estarmos dentro de uma audiência pública e um setor tão relevante e produtivo estar aqui denunciando esse tal cerceamento, eu vou, mais uma vez, ao encontro dessa necessidade de fazermos essa reunião e de darmos oportunidade para este setor produtivo, que está aqui, explicitamente, se pronunciando e se sentindo lesado. Que façamos essa reunião no sentido de os ouvirmos, para não mais passarmos por esse constrangimento, nós que fazemos parte, no caso aqui, da Aneel - nós somos Governo -, de estarmos aqui recebendo uma denúncia de que um segmento está sendo cerceado! Inclusive, recebi aqui um pedido, uma solicitação, Senador Zequinha, de que façamos essa reunião em Altamira. Da minha parte, não há problema nenhum. Nós vamos até Altamira. (Manifestação da plateia.) O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Se V. Exa. e os demais componentes da Mesa não tiverem nenhuma objeção, vamos marcar aqui já uma data, vamos à Altamira fazer essa reunião, para tirarmos esta palavra "cerceamento" da nossa discussão aqui. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Vamos juntar a fome com a vontade de comer. É lá que a gente tem que decidir essas paradas. Então, vamos lá! Nós vamos conversar. Quem orienta a emissão da DUP é a diretoria da Aneel. Então, nós vamos pedir hoje uma reunião com o Dr. André Pepitone, com a aquiescência do Secretário Nabhan, para incluir nisso tudo o parecer da sua secretaria com relação à concessão de DUP daqui para frente. Nós temos que fechar esse negócio e evitar, daqui para frente, essas coisas que andam às escuras. A Norte Energia - eu emprego uma palavra aqui -, coitada, não tem o menor interesse de andar pedindo DUP. A DUP é pedida em função dos movimentos sociais que estão lá, das ONGs que pressionam o Ibama e que vão atrás. A gente precisa dar uma noção de tamanho de terra para essa moçada. É preciso que se tenha noção do tamanho de áreas. Quando eu falo em 10 mil hectares, quando eu falo em 90 mil hectares, é uma coisa de louco! Quem é produtor rural sabe o que eu estou falando aqui. E essa turma não está sabendo. A Aneel precisa ter a noção exata do que significa o tamanho dessas áreas em termos de território físico. Mas eu quero dizer aqui o seguinte: quero agradecer ao sindicato por ter vindo, por ter provocado. Vieram aqui esses dias, numa agonia terrível. Estamos todos preocupados com o parecer do Ibama, que sai no dia 25. Por isso, essa pressa toda aqui, essa correria toda, para a gente poder fazer essa audiência pública para poder conversar com os órgãos. Com a Norte Energia, nós precisamos construir uma solução de forma parceira.
13:44 R	Quero dizer para vocês o seguinte: naturalmente, todo mundo aqui quer desenvolver o seu trabalho. Vocês precisam da licença do Ibama, precisam dar vazão à demanda que lhes é chegada, mas, daqui para frente, nós temos que envolver o Ministério da Agricultura nesse processo, porque existe parte interessada do Ministério da Agricultura aqui dentro. Não é apenas ou meramente um parecer do Ibama que deve servir para nortear e decidir tudo. O nosso apelo aqui é feito à Aneel, que tem sido muito companheira, muito parceira, muito sensível ao problema. Não dá para a gente conduzir, daqui para frente, o processo de concessão de DUP como tem sido. Nós temos que acrescentar a participação do MAPA, pela Secretaria do Nabhan, nós precisamos, a partir de agora, também dar conhecimento aos envolvidos. É aquele negócio do absurdo de que eu falei agora. De repente, chega alguém à sua casa querendo ver como é a casa porque, a partir de tal tempo, deve ser um dos donos daquela casa. Então, as pessoas envolvidas... "De quem é essa área?" "Ah, esta área aqui pertence ao senhor fulano de tal, esta outra aqui pertence ao senhor..." Não podem ficar de fora daqui para frente. Então, o órgão que representa o produtor atingido na sua propriedade precisa se pronunciar no processo, precisa se pronunciar, precisa dizer do seu de acordo ou do seu desacordo com relação àquilo. Senão, a gente vai levar um processo unilateral atendendo ao Ministério Público, que não está lá a serviço da sociedade; todo mundo que está lá sabe como está se comportando. A Dra. Thais Santi tem as piores referências da sociedade, usa o cargo para colocar em prática o seu projeto político, nada de querer atender a alguém lamentavelmente, usa o salário, usa o cargo, usa o poder do cargo para fazer a política dela - política que ela aprendeu na faculdade. A universidade é a mãe dessa turma toda, lamentavelmente. A universidade deveria ter uma matéria chamada Ética Profissional. Lamentavelmente, parece que não a tem, porque, se a tivesse, a gente não produziria tanto servidor público fazendo o que faz. Nós precisamos conversar com o Ibama, porque o Ibama acha que é um deus, mas nós temos certeza de que ele não o é. Ele é constituído por pessoas, que são passíveis de erros e de equívocos e que não são os únicos donos da verdade. Então, Dr. Carlos, muito obrigado pela presença da Aneel, pela disposição de sempre. O senhor tem demonstrado, na prática, a sua sensibilidade. Os pedidos vão chegar, mas nós queremos agir a partir de agora. Muito obrigado, Dr. Nabhan, pela sua disposição. Ali está o povo que o senhor representa. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Na verdade, Senador Zequinha, quero deixar bem claro aqui, porque esta é uma audiência pública, que a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários não está ali para fazer advocacia em causa própria de ninguém, mas também não pode permitir, até por fazer parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento... É um ministério que preserva, enaltece e defende o segmento produtivo, segmento esse, aliás, que vem segurando o País nas costas. (Palmas.) Então, eu não quero aqui fazer nenhuma advocacia em causa própria, nem defender esse, nem defender aquele, mas, a partir do momento em que, numa audiência pública, fica claramente deixada a queixa e a denúncia de que estão sendo cerceados, é nosso dever promover esse novo encontro, essa reunião.
13:48 R	Os produtores rurais não poderão voltar aqui no futuro e dizer "estamos sendo cerceados". Não! Eles dirão: "Estamos fazendo parte, estamos sendo ouvidos". Eu tenho a certeza de que, com a sensibilidade da Norte Energia, que não tem nenhum interesse em fabricar assentado, possível assentado, porque essas ONGs... Existe uma realidade, Senador: esse Governo, que começou no dia 1º de janeiro de 2019, já acendeu uma luz com relação a essas ONGs. Nós não podemos ter e não temos nenhuma questão pessoal para dizer que somos contra ONGs. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Não! Mas nós não podemos ser a favor de ONG que advogue em causa própria, que advogue contra o Brasil. É inaceitável que isso aconteça. (Palmas.) Então, não é interesse da própria Aneel, que faz parte do Governo, nem da própria Norte Energia, ficar criando números, como o senhor mesmo disse. Começou com 120 famílias, hoje há 300 e tantas, e daqui a pouco há mais, mais e mais. Então, ONG pode até se manifestar; agora, decisão de instituições que têm a sua função é delas, ouvindo a sociedade, que paga imposto, que trabalha e que produz. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Nosso agradecimento pela sua vinda, pela sua lúcida exposição. Nós aguardamos que, daqui a alguns dias, o senhor entregue à Aneel exatamente a área de que precisou e que libere as outras áreas para que a Aneel tenha a compreensão disso e para que a gente possa construir, daqui para a frente, bons entendimentos para o equilíbrio das partes. O SR. EFRAIM VIEIRA DA SILVA (Fora do microfone.) - Senador, Senador... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Pois não. O SR. EFRAIM VIEIRA DA SILVA (Para expor.) - Eu quero só fazer aqui uma sugestão. Nós já ouvimos, em várias audiências públicas, inclusive em Altamira, em visita aqui também a Brasília, em reuniões em Brasília, a citação dessa Procuradora da República. Eu queria fazer uma sugestão e aqui fazer um clamor ao Senado Federal e à pessoa do senhor, que tem muito bem representado o Pará nesta Casa. Quero agradecer a Deus pela pessoa do senhor e pela pessoa também do Dr. Nabhan Garcia, que tem modificado a visão do Governo Federal em relação ao setor produtivo. Eu queria pedir que o senhor encaminhasse à Procuradoria-Geral da República a sugestão de abrir uma sindicância para ser investigada a conduta funcional dessa Procuradora. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM VIEIRA DA SILVA - No passado, eu tive um problema. Eu estou com uma terra esbulhada desde 2006 e fiz uma denúncia à Procuradoria-Geral da República, e foi aberto um procedimento. Só que, no meu caso, eu não fiz o acompanhamento, porque eu não tenho a força que tem o Senado Federal para acompanhar. No final, eles reconheceram a má conduta do Procurador, mas arquivaram porque ultrapassou o prazo. Passou o prazo, não valeu. Então, eu queria, neste momento, só para o senhor ver... O senhor tem participado de audiências públicas e vê o tratamento que nós temos na nossa região em relação aos Procuradores da República que já passaram lá com esse viés, com esse mesmo viés, e aos funcionários do Incra - nós já fizemos denúncia.
13:52 R	Eu queria deixar uma sugestão também ao Dr. Nabhan Garcia para que fizesse uma investigação, um procedimento administrativo, para investigar a conduta funcional daqueles que foram denunciados lá no Incra de Altamira. Há várias pessoas, e, inclusive, os Srs. Danilo Hoodson e Danilo Lima, do Incra de Altamira, são os principais. Eu quero deixar esse clamor e pedir a Deus que realmente dê sabedoria a vocês para que possam conduzir a nossa região, o nosso Pará a ser um Estado verdadeiramente com o valor que ele tem de terras e também de riquezas minerais. Que isso possa produzir realmente a grandeza de que o nosso Estado precisa! Amém! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Obrigado. O SR. JORGE GONÇALVES (Fora do microfone.) - Há uma questão de relevância. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Ligue o seu som aí! Com relação a essa questão da denúncia, é importante o sindicato que representa o produtor se manifestar por escrito e nos encaminhe aqui, para que a gente tome providência daqui para frente. Eu já fiz alguma coisa no sentido de chamar a Ouvidoria ou a Corregedoria da PGR. Já vieram aqui, já conversamos mais de uma hora sobre esse problema de Altamira e sobre essa moça. Mas a formalização de um documento por uma entidade que representa o setor é fundamental para que a gente, a partir daqui, tocar isso. Está bom? Pois não, Jorge, para encerrar. O SR. JORGE GONÇALVES (Para expor.) - O parecer do Ibama vai ser um passo muito avançado dentro do processo. Então, baseado no parecer do Ibama, a Norte Energia continua os seus trabalhos e contradiz o que está sendo feito, porque a própria vistoria do Ibama, que levou à Norte Energia e ao trabalho que está sendo feito pelos ribeirinhos na área de APP, conduz à compra de novas áreas. Mas lá as famílias que serão assentadas não serão assentadas nessas novas áreas, não. Elas serão assentadas dentro da área de APP. Em vez de 121 famílias que estão assentadas, serão assentadas mais 186 dentro da área de APP. Nós seremos desapropriados. E essa área estará mais a fundo, para onde as pessoas poderão se deslocar para fazer culturas. Mas, na realidade, elas continuarão assentadas dentro da área de APP e continuarão com as suas práticas ilícitas de acordo com o Código Florestal. Então, se nós deixarmos avançar esse passo do Ibama, acredito que, em nossa reunião lá... (Soa a campainha.) O SR. JORGE GONÇALVES - ... ela já vai estar num valor mais fraco. Nós precisaríamos desse contato com o Ibama. O Dr. José Hilário é conhecedor disso também, porque lá já estão os nomes das pessoas. Já estão as bolinhas lá dizendo onde José fulano de tal vai ser assentado. São 45 famílias numa propriedade. Na minha propriedade, estão lá discriminadas provavelmente dez famílias. Entenderam? O nome dessas famílias já está citado. E esse trabalho é feito pela empresa WorleyParsons. A Manuela, que era uma enfermeira, que conduzia o processo socioambiental - e eu falo que ela é enfermeira, porque nada tem a ver tecnicamente com a área agrícola -, era paga pela Norte Energia e conduzia essas pessoas na embarcação para escolher o terreno onde seriam ser assentadas. Estão definidas as áreas delas. Não sei se o Ibama, aqui em Brasília, tem conhecimento desse parecer que foi dado para a Norte Energia. Entendeu? A situação é essa. Se nós deixarmos avançar isso, o processo se torna difícil. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Então, vamos encerrar. Eu estou pedindo ao Dr. Nabhan para acordar para, amanhã de manhã - eu acho que vocês estarão aqui ainda -, no gabinete dele, no Ministério, uma reunião, chamando o Ibama. O Ibama não quer atender ninguém, mas, como é de governo para governo, eu entendo que o Ibama deve atender ao pedido dele, para que a gente se reúna amanhã de manhã. Pode ser assim, doutor?
13:56 R	O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Fora do microfone.) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Por gentileza... E a gente pode avançar um pouco mais em função da questão do dia 25. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA - Eu vou solicitar - não sei se vou ser atendido, acredito que sim - a presença do Presidente do Ibama, e assim a gente tenta... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - E a dos técnicos, a das pessoas envolvidas. (Palmas.) Com certeza, aqui há alguém responsável pelo andamento da questão ambiental lá. Então, essa pessoa precisa estar junto. Queridos, eu quero agradecer mais uma vez a presença de todos. À Mesa, que aqui está, quero dizer que fico muito grato. Agradeço aos senhores que puderam, ao longo desse tempo, participar aqui efetivamente. Está encerrada a reunião. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 11 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/10/2019 - 3ª - Subcomissão Temporária Usina de Belo Monte