05/11/2019 - 45ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Declaro aberta a 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação de ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 44ª Reunião. As Sras. Senadoras e Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Do primeiro item da pauta a autora não se encontra nem o Relator também. Então, vou retirar de pauta e deixar para a próxima reunião. (É a seguinte a matéria retirada: ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 466, DE 2015 (COMPLEMENTAR) - Não terminativo - Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica. Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) Relatoria: Senador Irajá Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. Observações: 1. Em 22/10/2019, foi lido o relatório e concedida vista da matéria ao senador Plínio Valério.) Vamos passar aos Senadores que relatam e que estão presentes. Estou no item 2, mas vou dar uma dinâmica aqui e, em seguida, eu relato. O primeiro aqui, o Senador Esperidião Amin, item 7. Deu para ver, por isso que estou querendo chamá-lo para relatar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Podia ser que V. Exa. não me reconhecesse... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Claro, eu poderia chamá-lo acho que de Senador Esperidião Amin, o formoso. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, esse era o Papa. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pois é, imitando o Papa, não o destino do Papa, mas o poder do Papa, o formoso. ITEM 7 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em que especifica. Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável ao projeto. Com a palavra o Senador Esperidião. Item 7, Senador. É o item 7. Nós temos o Senador Kajuru presente, com dois projetos. Eu também sou Relator de um. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, vou fazer um breve relatório, agradecendo a deferência. O projeto de lei em questão altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em que especifica. No art. 2º, ele cria itens na lista anexa à lei complementar correspondentes aos serviços mencionados neste projeto. O art. 3º estabelece que a nova lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
09:08 R	A medida é justificada ao argumento de que os Municípios - e, no caso, o Distrito Federal - devem aumentar as suas fontes de recursos ante a crescente demanda por serviços públicos que impõe aos Municípios brasileiros a árdua tarefa de equilibrar as contas públicas. A análise da matéria pela CAE decorre da sua competência para opinar sobre matérias atinentes a tributos, conforme preconiza o art. 99, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A iniciativa para a propositura por Senador de lei complementar para definir regras gerais do ISS tem amparo nos arts. 24, I; 48, I; 61; e 146, III, "a"; e 156, III, todos da Constituição Federal. Quanto à juridicidade, é inequívoco que o projeto, veiculado pelo instrumento normativo adequado, no caso lei complementar, inova de maneira eficaz e adequada o ordenamento jurídico, sem atentar contra seus princípios diretores. Portanto, preenche os requisitos necessários. No mérito, a medida é bem-vinda, pois acrescentará fonte de arrecadação incidente sobre os serviços sanitários, que, de fato, demandam dos Municípios, como afirma o autor da proposta, o dever de cuidar das outras externalidades geradas e lançadas na natureza. A alteração legislativa, pelo potencial que tem, contribuirá para a valorização do ISS como principal tributo municipal, em um momento especialmente delicado dos entes municipais. Aliás, a medida já deveria ter sido adotada antes, não fosse o veto aposto pela Presidência da República por ocasião da aprovação da Lei Complementar nº 116, que contém essa lista de serviços sujeitos a essa tributação, datada de 2003. Portanto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 155, de 2019. Eu gostaria de adicionar a isso que nós temos esbarrado em algumas decisões no mínimo questionáveis do Supremo no tocante ao aperfeiçoamento da cobrança do ISS. O maior exemplo disso é a Lei Complementar 156, aprovada pelo Congresso no começo de 2018, que, por exemplo, no caso do cartão de crédito, faz com que o tributo, o ISS seja recolhido no Município onde houve a prestação do serviço. De igual forma, há projetos que estabelecem... Por exemplo, o serviço de Uber, mediante a expedição na nota fiscal de serviço eletrônica, deve ser pago, deve ser recolhido o ISS ao Município onde o passageiro embarcou. É um princípio, e esses princípios todos contribuem para democratizar a distribuição e legitimar a distribuição do ISS, impedindo as espertezas que continuam a haver.
09:12 R	No caso, graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que foi uma das âncoras, um dos pilares do projeto de emenda à Constituição do Senador Oriovisto, que lamentavelmente só teve 38 votos, em um dia de pouca presença - 38 a 15; quer dizer, tínhamos 53 votantes, e não foi possível aprovar uma PEC que é necessária para o Estado de direito e que proíbe que um ato monocrático de um Ministro do Supremo suste uma lei complementar, que, afinal, é votada a favor pela maioria absoluta da Câmara, do Senado e sancionada pelo Presidente da República. Aí o Ministro, com uma liminar monocrática, susta a sua vigência, com grandes benefícios para os Municípios que cediam, por exemplo, o cartão de crédito, e que podem praticar uma tarifa, uma taxa muito baixa para a cobrança do ISS, prejudicando o Município que, legitimamente, deveria receber a sua porção, porque ele que concentra o cartão de crédito pode oferecer uma taxa menor, açambarcando, portanto, e deteriorando a qualidade legislativa de um tributo que, mesmo que regulado unificadamente, como é o caso, tem uma grande importância para a diversificação para as receitas dos Municípios. Então, o meu voto é a favor, relembrando que isso já não é assim porque o Governo Federal, em 2003, vetou a inclusão desse tributo que consta deste projeto de lei complementar, e só a lei complementar pode acrescentar um item a essa lista de serviços tributável pelo ISS. Portanto, meu voto é a favor, com o meu aplauso para o Senador Eduardo Gomes, confiando em que o fato de ele agora ser o Líder do Governo não signifique descantar o verso. Dizem as más línguas que não existe nada mais parecido com o Governo do que a oposição quando chega ao Governo. Eu espero que, neste caso, nem o Senador Kajuru e nem o Senador Eduardo Gomes caiam em tentação. Obrigado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Espiridião Amin. Eu só quero lembrar que nós estamos com o quórum de dez. Acho que há mais três ou quatro... Por enquanto, estamos lendo. Não podemos deliberar ainda porque são 14. A matéria está em discussão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso. A matéria está em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. A gente não pode colocar... É esperar dar o quórum para colocar em votação o relatório do Senador Espiridião Amin. O Senador Kajuru tem dois... O Senador Kajuru tem o item 10 e o 18. A Senadora Rose, naquele primeiro item, como não estava o Relator e nem a autora, no caso, a gente retirou de pauta. Era o primeiro item. Eu não sei se pode voltar a colocar em pauta... Não sei... Vou pegar orientação. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Vamos ver se vai haver quórum, não é? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - É, por enquanto, não há. Só temos 12. Nós estamos correndo para ler pelo menos, está bem? Então, Senador Kajuru, é o item 10 que o senhor vai ler? É o 10 ou o 18, Senador? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Presidente Plínio, inicialmente, bom dia a todos e a todas. A questão do projeto de que eu prazeirosamente sou o Relator, do Senador Otto Alencar, é que ele é terminativo aqui e exige-se um quórum de 14 Senadores, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso. O 10 está lido. O senhor pode passar para o 18.
09:16 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Como? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O 10 já foi lido, na realidade. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - O 10 é o do Senador Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Esse já foi lido? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso. O 18 é o do Senador Otto. Isso. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Da gastronomia. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O.k. Correto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Não é isso? Esse já foi lido. Agora, é o do Senador Otto que exige 14, não é? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso. Nós temos doze, não é? Eu gostaria que o senhor lesse, porque, logo, logo, vamos ter quórum, e, em seguida, assim que der quórum, a gente vota também o relatório do Senador Esperidião Amin. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - O.k. Com prazer. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Item 18, só me permita ler, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - ITEM 18 PROJETO DE LEI N° 2015, DE 2019 - Terminativo - Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica. Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA) Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 Observações: 1. Em 30/10/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Ciro Nogueira. 2. Foi apresentado o Requerimento nº 140/2019-CAE, de autoria do senador Izalci Lucas, para a realização de audiência pública para instrução da matéria. Então, com a palavra o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Plínio Valério. Eu gostaria da atenção, por fineza, dos Senadores e Senadoras nesta reunião da CAE, porque este projeto é de suma importância. Dos 16 projetos, neste primeiro ano de meu mandato, para os quais fui escolhido como Relator, este foi o que me deu mais prazer de me debruçar sobre ele. Sob exame, nesta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 2015, de 2019, do exímio Senador Otto Alencar, que altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica. A proposta possui apenas dois artigos, sendo que o art. 2º trata da cláusula de vigência, determinando que a lei entre em vigor na data de sua publicação, Presidente. Já o art. 1º modifica a redação do art. 10. da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Esse dispositivo prevê atualmente isenção do Imposto sobre a Renda (IR) para a distribuição de lucros e dividendos pela pessoa jurídica a titular, sócio ou acionista, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica. Caso aprovado o projeto, os lucros ou dividendos distribuídos com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016, pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas jurídicas ou físicas, domiciliadas no País ou no exterior, estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de 15%.
09:20 R	De acordo com o § 1º da nova redação dada ao mencionado art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, o imposto descontado será considerado como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física. Para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o valor descontado será considerado como antecipação compensável com o imposto de renda que tiver de recolher relativo à distribuição de lucros e dividendos. Nos demais casos, a tributação será definitiva. No caso de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou ser também beneficiário de regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), a alíquota aplicável sobre o valor distribuído será de 25%, conforme o art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Eu não quero pedir aparte, o.k.? Caso a distribuição de lucros se dê sob a forma de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, segundo determina o novo § 4º do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 (atual § 1º do dispositivo), o custo de aquisição será igual à parcela de lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao sócio ou acionista. Por último, o § 5º do artigo alterado (atual § 3º do dispositivo) veda a dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), dos lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial. Segundo o autor da proposta, a incidência do IR sobre os lucros e dividendos vigorou desde o início da cobrança do IR em 1926 até 31 de dezembro de 1995. O projeto, então, restabelece o modelo que vigia antes da mencionada Lei nº 9.249, de 1995. Em 15 de abril de 2019, fui eu, prazerosamente, designado Relator. Em 5 de setembro de 2019, submeti à deliberação da CAE, desta Comissão, relatório favorável com a apresentação de três emendas, porém tal relatório não chegou a ser objeto de deliberação, e a matéria foi a mim devolvida para exame de duas emendas que foram apresentadas, de autoria dos Senadores Ciro Nogueira e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente.
09:24 R	As duas emendas possuem objetivo similar, qual seja, excluir da tributação os profissionais liberais, constituídos na forma de sociedades uniprofissionais, conforme a Emenda n° 1, e os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional em caráter personalíssimo, nos termos da Emenda n° 2. Vamos à análise. Nos termos... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Fazendo soar a campainha.) - Pessoal, quero chamar atenção para o barulho que está grande! O Senador está tendo dificuldade para ler o relatório. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Eu lamento porque sou tão disciplinado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Estamos com pessoas civilizadas. Ele está lendo... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Quando o Relator lê, eu fico calado. Nem celular eu atendo. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Está. Desculpe-me, Senador Kajuru, mas eu tinha de fazer essa intervenção para pedir silêncio. Continue, por favor. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Obrigado, Presidente. Então, a análise. Nos termos do inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre o aspecto econômico e financeiro das matérias que lhe são submetidas, especialmente tributos, conforme inciso IV desse artigo. Por se tratar de decisão terminativa, a CAE deverá analisar também a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 2015, de 2019. No tocante à constitucionalidade, entendemos que o PL nº 2015, de 2019, está de acordo com os dispositivos constitucionais, ao tratar de sistema tributário, tema da competência legislativa da União (art. 48, I, da Constituição Federal), e mais especificamente acerca do Imposto sobre a Renda, competência conferida à União pelo art. 153, III, da Lei Maior. Quanto à juridicidade, igualmente irretocável, o projeto, uma vez que por meio de instrumento legislativo adequado, inova o ordenamento jurídico de forma genérica e efetiva, sem conflitar com seus princípios diretores. Da mesma forma, não vislumbramos vícios quanto à iniciativa da matéria, pois não se trata de tema de iniciativa privativa da Presidência da República, conforme § 1º do art. 61 de nossa Carta Magna. Para concluir e resumir, quanto à técnica legislativa, no entanto, embora o projeto esteja de acordo com as determinações da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, são necessários alguns ajustes, como veremos, aqui agora, adiante, e já salientamos no relatório anterior. Quanto ao mérito, Presidente Plínio, conforme salientado no relatório, a nova redação que se quer conferir ao art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, reproduz, grosso modo, o que dispunha o revogado art. 2º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, vigente antes do advento do citado art. 10, com duas diferenças.
09:28 R	A primeira está no tratamento conferido ao beneficiário pessoa física residente no País, que não ficará restrito à incidência exclusiva na fonte, conforme prévia opção permitida pela citada Lei nº 8.849, de 1994. Assim, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do devido na declaração de ajuste anual, que se submete à tabela progressiva anual. A ideia é tornar efetiva a aplicação da progressividade na cobrança do imposto, o que favorecerá a observância dos princípios constitucionais tributários da isonomia e da capacidade contributiva. Eu vou ao fim aqui, porque tem que ser bem detalhado este relatório, mas entregarei a íntegra de tudo em que me baseei. Diretamente ao voto. Diante do exposto, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.015, de 2019, e, quanto ao mérito, pela sua absoluta aprovação, pela rejeição das emendas apresentadas, e com as seguintes emendas: EMENDA Nº - CAE Dê-se ao caput do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na forma proposta pelo art. 1º do PL nº 2015, de 2019, a seguinte redação: “Art. 10. Os lucros ou dividendos distribuídos com base nos resultados apurados na forma da lei, pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas jurídicas ou físicas, domiciliadas no País ou no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.” EMENDA Nº - CAE Acrescente-se o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na forma proposta pelo art. 1º do PL nº 2015, de 2019, com a seguinte redação: “§ 6º Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional em caráter personalíssimo, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário pessoa física” EMENDA Nº - CAE Corrija-se no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na forma proposta [...], a data da Lei nº 9.779, para 19 de janeiro de 1999. EMENDA Nº - CAE Dê-se ao art. 2º do PL nº 2015, de 2019, a seguinte redação: “Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente ao de sua publicação.”
09:32 R	Desculpe se me alonguei, Sr. Presidente, mas é um relatório que, além de ter sido prazeroso - repito - por me debruçar sobre ele por algum tempo com minha assessoria, eu gostaria de deixar bem claro aos colegas o que pretendi aqui apresentar neste projeto, a meu ver insofismavelmente importante, especialmente neste momento do País. Agradeço, Presidente Plínio Valério. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Kajuru. Vou louvar a sua experiência toda... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Presidente, eu gostaria de pedir vista desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Concedida. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Vanderlan... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Encontra-se na mesa... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Se for para discutir... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Eu gostaria de subscrever o requerimento de audiência pública do Senador Izalci para instrução da matéria. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O.k. Temos uma lista de inscritos... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Sr. Presidente, posso fazer a leitura? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pode, mas V. Exa. me concede um minutinho para a gente não se perder. Hoje está muito tumultuado. Há pouco o Senador Esperidião Amin leu o projeto do item 7. Não é terminativo. Não havia quórum para deliberar, mas agora há. Eu só quero deliberar para a gente voltar a este e fazer a discussão. Foi o Projeto de Lei Complementar 155, de 2019, que teve relatório favorável do Senador Esperidião Amin. Eu o coloquei em discussão, mas não houve discussão. Faltava só a gente colocar em votação o relatório do Senador Esperidião Amin. É um projeto não terminativo. Se alguém quiser, eu leio o item. (Pausa.) Então, em votação o relatório do Senador Esperidião Amin. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o projeto permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Voltamos, então... Agora, nós temos, pela ordem... Será lido o requerimento pelo Senador Vanderlan, mas, pela ordem dos inscritos, nós temos: Senador Tasso, Senador Reguffe, Senador Otto Alencar, Senador Oriovisto, Senador Rogério, Senador Vanderlan. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - O meu é pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - É só pedido de vista. Independentemente do pedido de vista, aqui na CAE, a gente tem continuado a discussão. Senador Vanderlan, leia o requerimento. Em seguida, a gente passa a palavra ao Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Sr. Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2015/2019, que altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); 2. Murilo Portugal Filho - Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); 3. José Roberto Tadros - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); 4. Felipe Santa Cruz - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; 5. Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; 6. Alfried Plöger - Presidente da Abrasca. Justificação. A revisão do Imposto de Renda é imprescindível para o Brasil acelerar seu ritmo de crescimento econômico, aumentar sua capacidade de atrair investimentos e elevar sua presença em Cadeias Globais de Valor. Frente à tendência mundial de diminuição da tributação sobre a renda das empresas é preciso que o nosso País se adapte, inclusive para se aproximar das diretrizes da OCDE. Uma redução significativa da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é o único cenário em que seria razoável taxar a distribuição de lucros e dividendos. Assim, a nova incidência tributária compensaria a redução do IRPJ, tanto pensando no custo dos impostos para as empresas, como na potencial perda de arrecadação tributária da União.
09:36 R	Sem essa contrapartida, tributar a distribuição de lucros e dividendos ampliará a desvantagem do Brasil - determinada pela alíquota mais elevada e outras regras ligadas ao IRPJ - na atração de investimentos em um cenário de competição internacional. Sem a redução da alíquota do IRPJ, a tributação da distribuição de lucros e dividendos significará aumento direto de carga tributária. Dessa forma, considerando a importância da matéria, sugerimos a realização de audiência pública para debater o tema. Sala da Comissão, 30 de outubro de 2019. Senador Izalci Lucas. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu tomo a liberdade de colocar... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Já que existe o requerimento de audiência pública e a matéria já estava em discussão, peço a V. Exa. que a votação seja nominal. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Votação nominal do requerimento? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O.k. Nós podemos colocar em votação agora o requerimento - seria a minha sugestão -, e depois iremos aos que vão discutir. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para questão de ordem.) - Como eu quero falar sobre o tema, eu gostaria de poder falar antes da votação. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para responder questão de ordem.) - Antes da votação? Então, algum outro Senador gostaria de falar antes da votação? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Concordo, Sr. Presidente. Sr. Presidente, essa seria a regra correta. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para responder questão de ordem.) - Não, o correto é o que o Plenário decidir. Vai decidir por isso? Então, vamos fazer o seguinte: o requerimento, após a votação... A gente pode também abrir para a votação, mas essa já foi uma questão bem polêmica na semana passada. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu acho que não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para responder questão de ordem.) - Pois é, não, eu ia dizer exatamente isso. Então, a gente vai ouvir o encaminhamento do Senador Oriovisto e vai discutir. Depois, coloca-se em votação o requerimento. O Plenário, quando eu estiver dirigindo qualquer reunião, é soberano. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Só há uma questão, Senador Oriovisto. Nós faremos pela ordem dos inscritos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O senhor está pedindo pela ordem, questão de ordem, ou já vai discutir? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Não, conforme a inscrição. Eu quero discutir. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Conforme a inscrição, é o Senador Reguffe. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Está bom. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu estou apresentando uma emenda, que pode ser apresentada até o final da discussão, junto com o Senador Rogério, para isentar de pagamento de Imposto de Renda quem ganha até cinco salários mínimos, em compensação a essa tributação de lucros e dividendos em 15%. Eu considero que nós precisamos ter um modelo tributário mais justo. O modelo tributário que nós temos no Brasil não é justo. Numa pesquisa em cem países do mundo, apenas Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos. Então, é justo que se tributem lucros e dividendos também. E 15% me parece um percentual justo. Mas simplesmente taxar lucros e dividendos e não reduzir a carga tributária em nada é simplesmente aumentar a carga tributária no Brasil, que já é a maior carga tributária dos BRICS - maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Nós precisamos taxar lucros e dividendos, mas, na outra ponta, reduzir a carga tributária. Então, estamos apresentando uma emenda que isenta de pagamento de Imposto de Renda quem ganha até cinco salários mínimos. Aliás, durante a campanha eleitoral do ano passado, os dois candidatos que foram ao segundo turno daquela eleição, defenderam a isenção de pagamento de Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos.
09:40 R	Eu considero que isso seria fazer justiça fiscal. Acho que seria uma medida importante, assim como eu defendo a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pela inflação, tabela que está com uma defasagem desde o ano de 1996, perpassando o Governo Fernando Henrique, o Governo Lula, o Governo Dilma, o Governo Temer e agora o início do Governo Bolsonaro em 96%, tomando como base a inflação do período, segundo estudo do Sindifisco. Então, eu defendo, sim, a cobrança, a taxação de lucros e dividendos em 15%. Volto a dizer, em cem países do mundo, apenas Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos. E não é possível que todos esses países estejam errados e apenas o Brasil esteja certo. Mas, na outra ponta, eu defendo também que se isentem de pagamento de Imposto de Renda aqueles que ganham até cinco salários mínimos. Esse é o teor da emenda que estarei apresentando junto com o Senador Rogério. Respeito a opinião de todos, mas acho que esse é o bom debate e acho que é para isso que esta Casa serve. Então, estamos apresentando essa emenda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Exatamente, a essência do Parlamento é o debate. Eu consulto só os Senadores que vão abordar o assunto se a gente estabelece três ou cinco minutos, o que os senhores querem? Três ou cinco minutos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Quantos minutos, Senador Otto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Três estão bons. Então, com a palavra o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o meu projeto... Eu tenho, na minha vida, a consciência de que nunca estou totalmente com a verdade ou a correção completa daquilo que eu penso. Portanto, as ideias que foram colocados aqui que não são condizentes com a minha proposta eu tenho que respeitar, a todos aqueles que já se colocaram contra o projeto. No entanto, esse projeto foi apresentado em 2016 e nunca foi colocado em pauta. O pedido de audiência pública, quando acontece ou aconteceu, é sempre uma postergação da decisão a respeito do que se deve votar ou não aqui no Senado Federal. Tem sido assim. Inclusive matérias que eu já apresentei aqui estão aí sem votar há dois ou três anos, muito tempo já sem serem votadas. Então, o Senado tem que decidir, tomar decisão, votar sim ou votar não; votar a favor ou votar contra. Este projeto, além do imposto sobre lucros e dividendos, também vem para que o Brasil - da maneira que vai e sem reforma tributária, que não foi feita agora, não foi feita no passado e não acredito também que será feita no ano vem - não caminhe por uma situação que vai dificultar a vida de todos, inclusive daqueles que têm maior poder aquisitivo, e essa é a minha preocupação. A violência está nas favelas, está no campo, está em todos os lugares por meio de pessoas que vivem à margem dos bens e serviços que uma sociedade moderna pode oferecer. Anteontem mesmo, o jornal El País veio com a matéria de que 104 milhões de brasileiros vivem com R$413 por mês; repetindo, US$100 por mês, num país que tem a oitava, a nona economia do mundo. E, em contraponto a isso, Sr. Presidente, ontem foi publicado o lucro no trimestre passado do Banco Itaú: R$7,2 bilhões.
09:44 R	E a reforma da previdência foi exatamente em cima de pessoa física e se continuarmos como estamos agora, vamos terminar com 104 milhões na informalidade, desempregados, com R$413 por mês; vamos com 13 milhões de desempregados e o resto será pejotização. O que acontece? Aquele que era pessoa física e vai para ... (Falha na gravação.) Ele terá 27,5% para pagar 11,33% de Imposto de Renda. A minha pergunta é essa: Pode continuar o Brasil assim? Se... (Falha na gravação.) ... aqueles que pensam diferentemente de mim. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente! É sobre o requerimento do Senador Izalci. Eu quero aqui parabenizar o Senador Otto. É um projeto bem elaborado, muito bem relatado pelo Senador Kajuru, mas esta audiência pública é essencial. Nós temos algumas dúvidas que precisamos sanar e numa audiência pública a gente as sana. Eu queria aqui pedir aos Senadores para discutirmos a audiência pública. Por exemplo, Sr. Presidente, não está bem claro uma empresa que é optante pelo lucro real já paga trinta e poucos por cento do Imposto de Renda, Senador Kajuru. Agora, não está claro se quando passarem esses rendimentos, o lucro que ela teve, se tiver - porque no Brasil hoje está difícil a empresa ter lucro -, o lucro, terá de pagar novamente os impostos? Então, isso aí não está bem claro. E numa audiência pública nós podemos esclarecer. Como houve, na reforma da previdência, o conserto de muitas distorções, mas também cometeram-se alguns erros, que a gente discuta melhor agora, numa audiência pública. Eu apelo aqui para o Relator, Senador Kajuru, e também para o autor do projeto para que a gente só... Uma audiência pública! Nós vamos... Sr. Relator, o senhor concorda? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Nós vamos colocar em votação quando acabar o debate... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pois não. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Diante do apelo do Senador Vanderlan, eu aceito, desde que a audiência pública seja feita na próxima semana, na próxima terça-feira. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, Presidente! Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para questão de ordem.) - Questão de ordem. Se nós vamos ter a concordância da audiência pública pelo autor do projeto, Senador Otto Alencar, para a semana que vem, eu quero sugerir dois nomes agregados à proposta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - V. Exa. apresenta depois. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, eu quero apresentar agora, porque se vai ser aprovado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não. Veja, deixe-me concluir, Senador Amin. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Deixe-o concluir, Amin. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Se está tendo um acordo para a gente fazer a audiência pública na semana que vem, não terá nem votação! Se não houver votação, eu quero fazer um adendo - e por isso é uma questão de ordem -, ver se o autor do requerimento acata, porque senão ele terá de colocar em votação. Então, se o autor do requerimento acata o nome da Dra. Denise Gentil e da Dra. Maria Lúcia Fattorelli como nomes para fazer a discussão. Certo? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Vanderlan, se acatar a gente vai evitar... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Senador, eu gostaria, já a essa altura, de... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Tasso para questão de ordem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para questão de ordem.) - Eu gostaria de sugerir também, mas tem um nome que eu sugiro, Senador Oriovisto, que é o Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal, e a outra sugestão... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - E o ex-Deputado Hauly, que é o autor de um projeto de reforma tributária. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Alguém mais está sugerindo algum nome? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu temo que a quantidade de nomes leve isso a uma discussão sem fim.
09:48 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Sr. Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Então, seria dar uma enxugada nos nomes... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Sem problema, viu, Sr. Presidente? (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Sem problema nenhum, mas, como o Senador Otto falou, nós já temos seis... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Mais quatro que já foram... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Então, a pergunta que fica é: algum Senador ou Senadora tem alguma sugestão de nomes para a gente ver se concorda? O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - O Senador Tasso já... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O Senador Tasso, o Senador Oriovisto e o Senador Rogério já sugeriram. Alguém mais tem sugestão para que a gente evite a votação e volte à normalidade? É que... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... estão muitos falando ao mesmo tempo. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... vamos limitar, no máximo, a oito nomes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Minha sugestão é que o Senador Vanderlan participe desse momento de confraternização retirando dois dos seus seis nomes. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senador Amin, o requerimento não é meu, eu o estou subscrevendo. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Vamos tentar colocar ordem... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Mas eu sugiro... Sr. Presidente, como é um tema de muita importância, que a gente comece um pouco mais cedo e termine um pouco mais tarde e ouça todos os nomes que estão sendo colocados aqui. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O senhor acatou as sugestões, Senador? O senhor acatou as sugestões dos nomes? O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Sim, acatados. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Alguém tem mais sugestões a dar? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Bernard Appy. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Bernard Appy, que é o autor da reforma tributária que está na Câmara. E o Hauly, claro... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Senador Plínio! Senador Plínio! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - O Hauly e o Bernard Appy. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Senador Plínio! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu sugiro o Deputado Hauly, para que a gente ouça os dois líderes das duas propostas de reforma tributária. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Amin, eu já tinha pedido o Hauly antes. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O Senador Eduardo Braga pediu a palavra para uma questão de ordem já faz tempo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro para cumprimentar V. Exa., cumprimentar os Senadores e cumprimentar particularmente o Senador Otto. Presidente, eu apresentei, no dia 2 de abril de 2019, o Projeto de Lei nº 1.952, de 2019, que trata de uma reforma ampla no imposto de renda, inclusive com relação à questão de dividendos e à questão de distribuição de renda através das ações na Bolsa de Valores etc. Esse projeto está com a eminente Senadora Daniella Ribeiro para apresentar parecer, e é um projeto que é complementar ao que o Senador Otto Alencar apresenta. Acho, Sr. Presidente, inclusive, que a CAE deveria estabelecer uma ampla audiência pública sobre a questão do imposto de renda, porque efetivamente o imposto de renda no Brasil se transformou em imposto sobre salário. Hoje quem paga imposto de renda é quem é assalariado. Quem tem... Perdão, estou de costas. O Senador Rogério... Eu não estou conseguindo ouvi-lo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu vou estabelecer, Senador Eduardo Braga... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu estava inscrito! O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Estava inscrito sim. Vou lhe conceder mais dois minutos, por favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu não entendi a posição do Senador Rogério, porque eu estava inscrito e estou apenas... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Nós tínhamos estabelecido dois minutos, e o senhor... Dois minutos, por favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pois bem, então eu gostaria de deixar patenteada a questão de que não apenas sobre o projeto de lei que o Senador Otto apresenta e o Senador Kajuru relata, mas também sobre o Projeto de Lei nº 1.952, que a Senadora Daniella Ribeiro relata e que trata exatamente de fazer um reequilíbrio no imposto de renda para que ele seja menos imposto sobre salário e mais imposto sobre renda, porque este é o princípio básico que deveríamos restabelecer no imposto de renda, Sr. Presidente.
09:52 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pela ordem de inscrição, há dois Senadores: a Senadora Rose, que está inscrita agora, e o Senador Jean Paul Prates. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - O senhor me esqueceu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O.k. Pensei que o senhor tinha sido contemplado com a... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, o senhor me esqueceu? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Correto, procede. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - O senhor me esqueceu? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Não esqueci, não. É porque os senhores falaram e eu pensei que o senhor já tinha ocupado o tempo de falar. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Não, eu não falei ainda. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Então, vamos fazer o seguinte: quem estiver inscrito só fala na ordem de inscrição. Está bem assim? Para me ajudar também a comandar aqui. Com a palavra o Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, só para falar sobre esse assunto, que reforma tributária é tão necessária no Brasil porque todos os nossos impostos foram criados ao sabor de conveniências e dificuldades de governantes. De Fernando Henrique para cá é um imposto, outro imposto, outro imposto, põe CPMF, tira CPMF... Falta sempre ao legislador brasileiro uma visão global sobre a carga tributária. Existe injustiça social neste País, mas certamente ela não é em função do que o Governo arrecada, ele arrecada 35% do PIB e ele ainda gasta mais do que isso fazendo o déficit primário antes de pagar juro. Então, nós precisamos ter um olhar sobre os impostos como um todo. Citou aqui o meu colega Reguffe que só o Brasil e mais um país,... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - ... a Estônia, não têm esse imposto. Mas a questão é ver a carga tributária como um todo. Os Estados Unidos, por exemplo, têm esse imposto. A carga tributária total lá é de 25%. Muitos países têm um sistema duplo, tributam menos na pessoa jurídica e mais na pessoa física. O Brasil carregou na jurídica, por isso a distribuição ficou isenta. Nós estamos à véspera de uma reforma tributária, uma chance única de olhar esses impostos como um todo. Eu acho que colocar mais um retalho nessa colcha de retalhos que é o nosso sistema tributário não ajuda. Nós precisamos estudar isso como um todo. Há vários impostos que podem ser defendidos, qualquer imposto pode ser defendido e eu teria argumentos aqui para defender a CPMF, a volta dela. Poderia falar duas horas sobre as vantagens da CPMF. O próprio Paulo Guedes tentou fazer isso de novo e não foi em frente. Então, não dá para dizer que ele é liberal só porque ele quer CPMF, quer mais imposto. Todos os governos querem mais impostos. O que os governos não querem é racionalizar o gasto daquilo que é arrecadado; o que os governos não querem é gastar menos, é cortar na carne, é fazer uma administração enxuta, é cortar privilégios, mas cobrar impostos sempre eles querem, cada vez mais. Mas há uma curva de Laffer, há estudo sério sobre isso. É inoportuno, às vésperas de uma reforma tributária,... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - ... acrescentar mais um retalho nessa colcha, nessa colcha de retalhos que é o sistema tributário brasileiro. Acho audiência pública indispensável, mas o que vai acontecer? Nós vamos cair no todo, já estamos caindo, levanta um assunto, vêm mais dez junto. Então, eu não sei... Eu realmente acho que este Congresso, este Senado e esta Câmara tinham que se debruçar sobre a reforma tributária. Mais retalhos não nos vão levar a lugar nenhum e só vão sinalizar para o mercado e para as pessoas de um modo geral que este País é uma grande bagunça, é um país da improvisação, que não olha o todo e só olha interesses eventuais aqui e acolá. Portanto, eu acho indispensável audiência pública. Seria muito bom que a conclusão fosse: não discutir mais impostos até a reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Oriovisto. Com a palavra o Senador Rogério.
09:56 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu primeiro quero pedir desculpas ao Senador Eduardo Braga, porque eu estava inscrito antes dele, e, como o senhor colocou, eu achei que... Eu quero pedir desculpas a ele. Na sequência, quero parabenizar o Senador Otto e todos os Senadores que pautaram, que pautam ou que tentam pautar essa matéria no Senado ou na Câmara. Nós também do PT, a Bancada do PT tem um projeto que vem nesta direção, que é cobrar imposto sobre lucros e dividendos e isentar quem ganha até cinco salários mínimos. Então, o que importa não é se temos dois projetos tramitando, um na Câmara e outro no Senado; o que importa e é fundamental é que a gente debata esse assunto. Eu quero parabenizar o Senador Otto Alencar, porque ele traz o debate. Insiste desde 2016, são três anos insistindo. E quero parabenizar a Presidência da Comissão por pautar esse assunto, esse tema na Comissão de Assuntos Econômicos. Acho que nós estamos carecendo de grandes debates. Nós temos de sair da periferia e entrar no centro da questão. Eu tenho de concordar com o Senador Oriovisto, apesar de ele não estar, e com o Senador Vanderlan que temos de discutir como um todo, mas mesmo os dois grandes projetos que tramitam não discutem o tema como um todo. Essa questão não está dentro; não está sendo debatido o todo. Então, é fundamental que a gente traga esse debate. Eu quero aqui mostrar alguns dados. Por exemplo, Presidente: quem ganha mais de 320 salários mínimos paga 6,7% de imposto. Quem bota no bolso por ano mais de 320 salários mínimos, ao final, paga de imposto 6,7%. Quem ganha entre 30 e 40, dependendo da forma, se não for direto como contrato de CLT ou um contrato formal, paga em torno de 12%. Quem ganha menos do que isso e é empregado paga 27,5%. Então, nós estamos diante de um sistema tributário de renda absolutamente regressivo, ou seja, quem ganha mais paga menos, e quem ganha menos paga mais. Veja, quem ganha R$15 mil por mês paga 27,5%, percebe? Há uma regressividade que a gente precisa analisar como um todo, e acho que o Kajuru trouxe no seu relatório o debate que a gente precisa fazer. Mas a gente precisa levar esse debate, para concluir, para a reforma tributária como um todo, onde ele não está. Então, é preciso que a gente tenha essa consciência. E fico feliz. E há mais: quando o Senador Reguffe, que propõe uma emenda para que a gente retire quem ganha até cinco salários mínimos, sabe qual é a diferença, Senador Otto? A proposta do senhor gera R$50 bilhões de receita, e isentar quem ganha até cinco salários mínimos é uma renúncia de R$40 bilhões. Nós ganharíamos R$10 bilhões de arrecadação diminuindo a cobrança de imposto para quem ganha menos e botando dinheiro na economia, gerando consumo. E a gente precisa começar a olhar para isso. Nós estamos brincando com a economia deste País quando não olhamos para o poder de compra da população. A gente corta na previdência, paga mais imposto quem ganha menos, e a gente está tirando, na verdade, do consumo, daquilo que faz girar a economia, que é o consumo no mercado interno. Foi isto que fez o Brasil praticamente dobrar o seu Produto Interno Bruto: o consumo interno das famílias!
10:00 R	Portanto, eu queria parabenizar o Senador Otto e dizer que precisamos, sim - todos nós concordamos -, fazer o debate global. Sim! Por que não está nos outros dois projetos a tributação sobre a renda? Eu não falo nem sobre o patrimônio, eu falo sobre a renda. É fundamental que a gente traga esse debate para o bojo das reformas que tramitam no Congresso Nacional. Parabéns, Senador Otto! O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Rogério. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Fazendo soar a campainha.) - Eu vou pedir, mais uma vez... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Só agradecer ao Senador... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... só silêncio para poder ouvi-lo melhor, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Só para agradecer as referências do Senador Rogério e, em tempo, parabenizar o Senador Kajuru, que se debruçou sobre o projeto e fez um relatório com o qual eu concordo plenamente. Parabéns! V. Exa. é um homem sensibilizado com as dificuldades sociais do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na verdade, eu queria me ater a uma questão de ordem. Nós estamos vendo que o Congresso Nacional, Senado e Câmara, tem tomado posições cuidadosas e importantes para o Brasil. Aqui nós estamos com um relatório que acabou de ser lido e um requerimento muito oportuno, que nós, na minha opinião, devemos apoiar inteiramente. Tem que se estabelecer uma discussão até, Sr. Presidente, para que nós possamos dar uma diretriz nessa nossa luta interna na Casa. A toda hora, nós temos um projeto... Eduardo Braga tem um projeto que tramita há tempos; agora, há um relatório muito bem feito do Kajuru; há as questões suscitadas pelo Oriovisto; há a questão dita pelo Senador Rogério. Nós precisamos tratar da reforma tributária, fazer um ordenamento do nosso trabalho, dar importância a este Congresso, dar importância a esta Casa. Nós estamos sabendo que amanhã chega aqui uma proposta de reforma administrativa. Se esta Casa quiser fazer aquilo que tem de ser feito e há anos nós estamos esperando que aconteça, vamos debater a reforma tributária! Vamos juntar todos os projetos que há na Casa, apensar os projetos relevantes até para estar dentro, Senador Carlos Viana, de uma dessas inúmeras propostas que estão na Casa: uma do Appy, outra do Hauly, outras com iniciativas que são postas nos projetos de lei... Eu peço o seguinte: primeiro, apoiar esse debate importantíssimo com os nomes que foram colocados aqui e outros mais. Isso não vai se exaurir numa audiência pública de jeito nenhum. É um tema que importa muito ao País. Se se olhar aquilo que o Senador Rogério falou aqui, nós vemos a importância de termos uma reforma tributária. Portanto, a favor da audiência e outras, e a favor de um posicionamento desta Casa, que nós votemos e iniciemos o verdadeiro debate de que este País precisa, que se trata agora da reforma tributária. Não há como jogar isso para depois. Ficarmos aprovando projetos aqui que terão que estar dentro de um escopo de um projeto de lei ou serão prejudicados totalmente na decisão final de um relatório significa que nós vamos perder tempo, quando o País está precisando de urgência. Não sou a favor de votar nem debater reforma administrativa. Eu acho que dá para ver a intenção que o Governo tem ao promover uma reforma administrativa... (Soa a campainha.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Dá para ver claramente. Portanto, eu apoio o requerimento e queria propugnar pelo apoio de todos os companheiros, se pudermos, aqui pela audiência pública organizada nessa escala de importância, de quem pode debater e trazer um contencioso para que esta Casa possa formar opinião sobre a reforma tributária.
11:04 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Sr. Presidente, sobre o requerimento, conversando com o autor do projeto... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Sim, como último debatedor, então, por favor, Senador Vanderlan, o Senador Jean Paul já saiu, e a gente está caminhando para votação simbólica. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós fizemos o entendimento e ele vai explicar. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O.k. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) - Conversando com o autor do projeto e o Relator do projeto, Senador Kajuru, e ouvindo aqui os demais Senadores, nós chegamos aqui ao consenso de realmente tirar dois nomes dessa lista e acrescentar os dois que foram aqui mencionados, se os Senadores concordarem. Então, ficaríamos com sete Senadores ou sete debatedores, já que não são dois; são três que estão sendo mencionados aqui, Senador Otto. Então, nós teríamos aí sete debatedores. Essa é a sugestão na conversa que nós tivemos aqui, com o Senador Esperidião Amin e os demais Senadores. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Quais são os nomes? Presidente, quais são os nomes? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu vou pedir para ele citar. Exatamente, nós vamos ouvir o Senador Jean Paul, que é último inscrito. Quando a gente for colocar em votação, será simbólica, ele cita o nome dos convidados. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pela ordem, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Há alguém inscrito? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Há o Senador Jean Paul. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, apenas para alimentar ainda mais a confusão, trago três nomes que indico aqui. (Risos.) Mas, como a formatação de audiências públicas é isso mesmo, nós oferecemos nomes e depois escolhemos e abrimos mão de um e outro, eu quero justificar os três nomes que eu vou apresentar aqui. São dois grandes especialistas, notórios especialista em progressividade tributária: Sérgio Wulff Gobetti e Rodrigo Orair. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só um minutinho, que nós podemos nos entender aqui. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O Jean Paul já está na lista. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E outro é o Mauro José Silva, que é Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que é aquele pessoal que preparou o projeto da Reforma Tributária Solidária, que é uma das coisas mais consistentes que eu conheço em termos de reforma tributária neste País, que foi feita ultimamente. Então, acho que não pode ficar de fora o pessoal da Unafisco. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Fale no microfone. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Eu me proponho a retirar o nome e você coloca, pelo menos da minha parte, o representante da Associação dos Auditores. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Da Unafisco. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pois é, perfeito, os outros estão representados. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Já estão contidos aqui. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O.k. Perfeito, vamos lá. Nós estamos caminhando para um consenso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A minha... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... observação é exatamente a seguinte... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Com a palavra, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - A simplificação consiste em evitar o bis in idem. Eu acho que, olhando aqui a sugestão original do Senador Vanderlan, Robson, CNI, tudo bem, é a confederação mais antiga das confederações da classe chamada produtora. Bancos, é claro que eles têm que falar, são os principais interessados. Quanto aos outros, sinceramente eu acho que é importante dar esse... O Senador Rogério já fez a simplificação. Eu acho que o certo aqui é nós aprovamos no máximo cinco para termos uma reunião objetiva, essa é a minha contribuição. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Ou sete, sete, Amin! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Porque você chamar Presidente de cada confederação da chamada classe produtora é bis in idem, porque todos vão dizer a mesma coisa.
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Vamos ouvir o último orador, que é o Senador Veneziano, e em seguida a gente vai colocar as propostas para poder fazer a votação. Com a palavra o Senador. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Muito rápido, Presidente. Eu entendo plenamente a ansiedade racional do autor, o Senador Otto Alencar, que gostaria, como todos nós, até por força de na semana anterior, ao tempo em que justificadamente... E ficamos todos nós felizes pelo rápido restabelecimento do Senador Jorge Kajuru, que tem a condição de relatar, como já o fez, o projeto. E eu dizia ao Senador Otto Alencar, quando propunha, e assim o fiz, uma emenda atendendo a uma, ao meu ver, particularmente, justíssima reivindicação de entidades que representam profissionais liberais. Assim o fiz. Essa proposta inclusive foi acatada e acolhida com uma retificação também feita pelo Senador Kajuru, para a qual, tendo em vista incluído estar o nome do Presidente da OAB Nacional para essa audiência pública, até essa singela correção, voltando e reiterando o pensamento que nós temos, que é exatamente o de excluir atividades personalíssimas, mas as pessoas jurídicas uniprofissionais. Sem perdas ao sentimento de demais outros pares que se mostram aqui preocupados com possíveis retalhos, quando nós deixamos de fazer, na sua completude, uma discussão sobre uma reforma tributária, que já começamos inclusive há dois meses aproximadamente, com a apresentação do relatório que foi lido pelo Senador Roberto Rocha, não vemos sinais de interesses do Governo Federal, até esse exato instante. Mas é inevitável que nós a enfrentemos. Quando nós estamos, Senadora Rose de Freitas, tomando conhecimento mais uma vez, como ontem foi trazido, Senador Otto Alencar... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... Senador Rogério Carvalho, levantamento de lucros e dividendos de um dos três bancos monopolizadores de todo esse sistema bancário nacional, da ordem de R$7,2 bilhões... Todos nós fomos conhecedores disso. Ontem saiu esse balanço nesse último trimestre, querido autor do requerimento para a audiência pública. Se nós desconhecermos, em face inclusive de sabermos que projeto, que as ideias encaminhadas pelo Ministério da Economia atendem precipuamente princípios rentistas... Nós somos sabedores disso. Quando esta Casa se envolveu, professor Paim, em aprovar a reforma previdenciária cobrando, de mais de 80% da população, sacrifícios gigantescos que exorbitam a condição - vou encerrar, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... de suportá-los, saber que nós temos superconcentração nas mãos de poucos que mantêm-se, ao longo dessas últimas décadas, sem absolutamente comprometer-se com nada, então eu concordo plena e piamente com a linha que foi proposta pelo Senador Otto, da mesma forma com o relatório do Senador Kajuru, sem perdas à oportunidade que nós teremos, para que nós observemos e ouçamos os expositores, porque, afinal de contas, na próxima semana, na semana vindoura, estaremos plenamente atendidos para votarmos em definitivo o mérito da matéria, Sr. Presidente, pedindo desculpas por ter me estendido. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - É sempre bom ouvi-lo, Senador Vital.
11:12 R	Com a palavra... Eu pediria que o Senador Vanderlan falasse da quantidade que ficou acertada e, depois, quais os convidados, para a gente colocar em votação no Plenário o requerimento. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Sr. Presidente, os convidados, pelo requerimento, com o acordo que foi feito, são quatro: Sr. Robson Braga de Andrade, que é Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Sr. Murilo Portugal Filho, Presidente da Federação Brasileira de Bancos - é uma oportunidade, Senador Vital, de eles virem esclarecer isso aqui, tirar algumas dúvidas que nós temos e também para conhecê-los; eles levam nosso dinheiro quase todo, então temos que conhecê-los! -; José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - é muito importante a presença dele aqui -; o Sr. Zulmir Ivânio Breda, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade. Esses são os quatro aqui do requerimento. Os dois ou três que ficaram acertados com o Senador Rogério... Qual é o nome, Senador Rogério? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Rogério... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Bernard Appy. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - A Fattorelli, Maria Lucia Fattorelli. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Temos seis então. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - E Eduardo Maciel. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não, Everardo. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Everardo Maciel. Então, são esses sete. É isso, Senador? São sete? Esses são os nomes. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Até agora são sete. Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Olhem só... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Alguém citou Mauro José Silva? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Foi citado pelo Senador Jean Paul. (Intervenções fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Mauro Silva, Presidente da Unafisco. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Senador Vanderlan... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Maria Lucia Fattorelli. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem. Nós temos que trazer também, já que é uma audiência... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Só um minutinho, Senadora. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pela ordem, Senador Carlos. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Se vamos trazer para a discussão sobre a questão de carga tributária, um representante da Receita Federal. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Mas há aqui um representante da Receita... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Quem é? O Everardo é ex... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - É, é ex. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Nós temos que trazer alguém atual, do Governo, para poder nos dar a sequência do que já foi feito. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - O da Unafisco é da Receita! O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Não, a Unafisco é a união deles. Ela representa os auditores. Nós temos que convidar alguém da Receita Federal, possivelmente o Secretário, para que ele venha... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - É o Secretário da Receita. Ele tem que ser... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Nós tiramos um desses nomes... Vocês sugerem aí que a gente acata. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Tira quem? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Com a palavra a Senadora Rose enquanto vocês decidem. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Tira o Everardo e... Sugestão do autor do projeto: tirar o Everardo e colocar... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não, eu quero contestar. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Com a palavra a Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu não gostaria que se tirasse o Everardo Maciel, de jeito nenhum. E até, de forma contrária à minha posição, eu queria dizer o seguinte. Vamos fazer uma audiência pública em quantas etapas? Colocar dez pessoas para debater, nove... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senadora Rose... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sete? Com quantas horas de audiência pública? (Intervenções fora do microfone.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não dá! Aí não dá! Vamos colocar três minutos para debater... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Dez. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senadora Rose, o ex? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu quero sugerir a permanência do Everardo Maciel... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Foi um pedido também do Senador Tasso Jereissati. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Exatamente. Subscrevo na ausência dele. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Deixem-me usar a prerrogativa de poder clarear isto aqui. Por favor, a gente está falando em seis, mas aqui a gente tem o Robson Braga, Murilo Portugal, José Roberto Tadros, Felipe Santa Cruz... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Felipe não. É Zulmir Ivânio Breda, a Fattorelli e o Mauro Silva. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não, Everardo... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Everardo não está aqui. Mais um então, e nós vamos para sete ou oito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Paim, com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma dúvida com que fiquei.
11:16 R	Eu não estava aqui no debate, só estou lembrando. Ele propôs dois nomes: um eu me lembro que foi contemplado... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - É o Mauro Silva. Isso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Rogério me representa. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Podemos colocar o requerimento em votação simbólica, então? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Acrescentando o Everardo... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Acrescentando o Everardo, sim. Então, ao todo são quantos? Sete. Podemos... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Presidente, só leia novamente, por favor, para não haver equívoco nenhum. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Está bem. Ajude-me aqui: Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Murilo Portugal Filho, Presidente da Federação Brasileira de Bancos; José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Zulmir Ivânio Breda, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; Maria Lucia Fattorelli... Não sei, pois é, foi sugerido... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu não tenho aqui... Só para citar o nome dela. Mauro Silva e Everardo Maciel. São esses os nomes. Em votação, então, o Requerimento 140, simbólica. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. (É o seguinte o requerimento aprovado: EXTRAPAUTA ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 140, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2015/2019, que altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); 2. Murilo Portugal Filho - Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); 3. José Roberto Tadros - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); 4. Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; 5. Maria Lúcia Fatorelli - Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; 6. Mauro José da Silva - Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco; e 7. Everardo Maciel - ex-secretário da Receita Federal. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Mas ainda sobre o assunto, Senador Paim? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O outro. Está certo. Deixe-me só encerrar aqui para a gravação. Aprovado o requerimento. Nós podemos agora, então, passar para nossa pauta normal. Primeiro o item 3, o Senador Paulo Paim é o Relator. Quem estiver interessado, o Presidente Bolsonaro está na Casa. Eu não estou, sinceramente. Fico aqui. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 425, DE 2017 (COMPLEMENTAR) - Não terminativo - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários. Autoria: CPI da Previdência Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas, e contrário à Emenda nº 1. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente Plínio Valério, serei muito rápido porque eu já li o projeto. No momento, criou-se uma pequena dúvida e o Governo apresentou um pequeno ajuste que eu entendo que melhorou o projeto. Diante do fato - e olha que é difícil, num tema como este, uma proposta que veio da CPI da Previdência, que trata do Refis, que é parcelamento de dívida -, nós construímos esse entendimento com a redação que eu tinha dado e com o adendo que o Governo propôs. Por isso, Sr. Presidente, eu sou pela aprovação, na íntegra, do projeto, com a emenda proposta pelo Governo, que eu acatei na íntegra. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Alguém quer discutir? (Pausa.) Não havendo mais que queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Paulo Paim. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com Emenda nºs 2 e 3 - CAE, e contrário à Emenda nº 1. A matéria vai ao Plenário do Senado. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pela ordem, Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Terminou a votação desse item? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Sim, está terminada. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Eu peço até desculpas, o senhor pediu vista de um projeto nosso, de que já tinha sido lido o relatório. O número dele... É o primeiro item da pauta... Projeto 466, de 2015.
11:20 R	Esse projeto teve a leitura do Senador Irajá, que, inclusive no Plenário colocou uma posição para mim de que ele já havia lido o relatório. A gente entende o trabalho dos nossos pares aqui apoiando e discutindo, mas não sei se meus colegas concordariam com que pudéssemos votar esse item, porque eu fui cobrada até. Eu fico atrás dos meus colegas pedindo para colocar o relatório o mais rápido que puderem, e não é muito justo. Eu atendi a um pedido do Sr. Vítor, que pedia que demandasse mais algum tempo. Mas eu vou me submeter à vontade aqui dos meus pares, porque ele está pronto para ser votado e tem a concordância de todos aqui. Eu não sei se... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Sim, vai ser possível, Senadora Rose. Eu pedi vista, devolvi. O Relator concordou com que a gente já faça a discussão. Então, é o Projeto de Lei 466, de 2015. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 466, DE 2015 (COMPLEMENTAR) - Não terminativo - Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica. Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) Relatoria: Senador Irajá Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. Observações: 1. Em 22/10/2019, foi lido o relatório e concedida vista da matéria ao senador Plínio Valério. A matéria está em discussão. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Eu queria apenas explicar a meus companheiros do que se trata esse projeto. Esse projeto é um argumento a favor da proposta de que, quando as obras são aprovadas, elas não podem ser iniciadas e colocadas em andamento como edição avançada por falta de pagamento. Inicia-se a obra, o Governo paga a primeira parcela e, daqui a pouco, ele contingencia sem mais explicações. E não há proibição legal. Portanto, o resultado disso é simples: milhares de obras paralisadas no Brasil sem nenhuma explicação, sem nenhuma satisfação pública. Então, o contingenciamento do Governo objetiva limitar as despesas diante da arrecadação das receitas. Com receita inferior, eu tenho objeto de que posso lançar mão e colocar essa determinação legal de preservar a meta fiscal, portanto, sustar pagamentos, paralisar obras. É inaceitável isso. Eu quero dizer que atendi a um pedido do Sr. Vítor para que nós tivéssemos tempo de debater, mas o Governo está mal-acostumado. O Governo agora pede que a gente suspenda os debates para que ele tenha uma proposta e no interregno disso não há proposta nenhuma. Eu não estou aqui... Eu vim para cá, estou no oitavo mandato e não costumo fazer papel de boba. Só quando eu realmente estou muito cansada e fico lesa; aí não tem jeito. Mas dessa vez não! Nós temos de respeitar o Relator, respeitar V. Exa. que pediu vista, respeitar a pauta. Eu gostaria que houvesse uma manifestação. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) - A sua colaboração e participação, Senadora Rose, é sempre precisa e necessária para nós. Vai haver a discussão, mas eu só queria reforçar o que a Senadora está falando. Eu apresentei um projeto referente à autonomia do Banco Central em março. Veio para a pauta e duas semanas atrás foi retirado. Acho que realmente a senhora tem razão. As coisas andam, e a gente fica aguardando o Governo dizer o que quer, quando, na realidade, deveria obedecer ao que nós queremos aqui. Está em discussão. Está inscrito o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Eu quero só concordar com a Senadora Rose de Freitas, porque nós estamos hoje com um prejuízo enorme para o País. Essas obras, quando são paralisadas, têm um custo para retomada que ninguém coloca no cálculo. Essas obras se deterioram, você desmobiliza a equipe, a remobilização significa um custo que inviabiliza a retomada da obra. E nós temos milhares de pequenos empresários da construção civil quebrando porque anteciparam recursos para tocar a obra, na esperança de receber o pagamento da fatura, obviamente, porque ele investe, ele tem o capital de giro dele, e a maioria dessas empresas, com os seus respectivos capitais de giro comprometidos com obras que não têm previsão de retomada; portanto, são empresas que vão à falência, empresas pequenas e microempresas que vão à falência porque eles colocam capital de giro numa obra esperando receber a parcela na medição e aí é suspenso o pagamento ad eternum, sem retomada prevista. Esse é um dano muito grande para o País e principalmente - porque ninguém observa - para a sociedade, porque o benefício social da obra não chega! Isso ninguém leva em consideração. Ninguém considera que uma obra tem o benefício social, que uma pavimentação significa dignidade, que uma creche significa melhorar a vida de milhares de famílias. Ninguém leva isso em consideração na hora em que paralisa uma obra, na hora em que interfere na execução e no tempo de execução de uma obra.
11:24 R	Por isso, quero parabenizar a Senadora Rose de Freitas pela iniciativa. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, só acrescentando... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Com a palavra a Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - ... que esse discurso que nós estamos fazendo aqui não é de agora; nós o fizemos em Governos anteriores. Quero só dizer para quem nos ouve e para quem está presente aqui que são cerca de 16 mil obras paralisadas no Brasil, iniciadas... Se eu contar a história do Aeroporto do Espírito Santo, que, depois de 12 anos, conseguimos construir, ainda no Governo da Presidente Dilma... Foi brincadeira o que foi feito lá de terraplanagem... O prejuízo que se deu... Mais de 20 milhões de prejuízo! Paralisou-se a obra. Havia dados levantados que apontavam no sentido da corrupção. Paralise, cancele, licite novamente, leve a julgamento! Mas o prejuízo que tivemos naquela obra... E, depois de ela pronta, custando 500 e tantos milhões, ainda foi concedida por 250 milhões. Neste País, brinca-se com o dinheiro público, desperdiça-se dinheiro público. E, quando a gente está brigando para que a gente possa fazer funcionar um hospital, na hora em que chega para buscar o recurso para movimentar equipamentos, colocar no nível desejado de funcionamento, não há recursos. Não há, por quê? Faça a conta! Vá saber o que custa! É o que o Senador Rogério falou: começa a escola de uma creche... Quantas milhares de creches foram paralisadas neste País? Quantos calçamentos a chuva levou? Então, chega! Agora não é hora mais de brincar com dinheiro público, de maneira nenhuma. Isso só visa tentar, Senador Reguffe, Senador Paim, corrigir esse comportamento viciado de que, no momento em que eu quero, eu paraliso as obras da saúde, da educação, onde for necessário. Eu agradeço muito a V. Exa. pela compreensão e pelo companheirismo que V. Exa. teve no debate desse processo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Irajá do projeto de autoria da Senadora Rose de Freitas. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com Emenda nº 1-CAE. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Eu quero aproveitar e colocar aqui, como extrapauta, o requerimento de minha autoria, Senador Rogério... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria pedir urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Anotado o pedido de urgência. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Apoiado.
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Apoiado? A senhora apoia? (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, na mesma linha, se me permitir. O 425, como foi um grande acordo, oposição e Governo, eu queria também pedir, se possível, o regime de urgência. Já votado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Ah! Daquele. Eu também tinha anotado, aprovado pelo Plenário. O requerimento de minha autoria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Consulto o Plenário, em votação os dois requerimentos. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência para o PLS 466, de 2015, e para o PLS 425, de 2017. Aprovado, então. (São os seguintes os requerimentos aprovados: EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 142, DE 2019 - Não terminativo - Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 466 de 2015 - Complementar, que “Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica”. Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 143, DE 2019 - Não terminativo - Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 425 de 2017 - Complementar, que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários”. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu quero colocar aqui para o Plenário o requerimento de autoria, já está aí faz tempo e é aquela história de audiência pública com muito convidado, mas é lá em Manaus, setor de mineração. Passei meses tentando fazer com que eles reduzissem a quantidade de expositores, mas não foi possível. Eu quero colocar para o Plenário. EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 138, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir, na cidade de Manaus, AM, na Assembleia Legislativa do Estado, Propostas para o Desenvolvimento do Setor Mineral no Amazonas, tendo como objetivos principais o diagnóstico sobre os temas relevantes relacionados a políticas públicas, governabilidade, avaliação legislativa, oportunidades e investimentos para geração de emprego e renda, sustentabilidade, controle social, dentre outros assuntos de interesse da sociedade. Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM) E listo aqui... Eu sou obrigado a ler todos eles? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Não. Eu listo aqui os convidados. Portanto, será em Manaus. Com certeza, eu estarei presente para poder presidir isso aqui em nome da CAE. Consulto o Plenário sobre a aprovação do requerimento. Em votação o pedido de requerimento de minha autoria. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado, então. Nós temos aqui, Senador, eu pediria a permissão - porque é o item 2, de que eu sou Relator, e o Senador Reguffe é autor -, Senadora Rose, a senhora poderia presidir enquanto eu leio aqui o meu relatório do projeto do Senador Reguffe? (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 261, DE 2015 - Não terminativo - Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências. Autoria: Senador Reguffe (PDT/DF) Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 3, e uma emenda apresentada. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. 2. Em 06/06/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da senadora Kátia Abreu. Um belo projeto, por sinal. Com a palavra o Senador Plínio, para apresentar o relatório. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - Obrigado, Senadora Rose. Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 261, de 2015, que dispõe sobre a proibição de o Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências. O relatório de praxe que é submetido à CAE, deixe só, eu já li... A proposição proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de financiar, conceder crédito. Vou, então, à análise, Sra. Presidente, com a aquiescência dos Srs. Senadores. Compete à CAE.
11:32 R	A proposição objetiva impedir que novas operações de financiamento pelo BNDES a governos estrangeiros e a projetos de investimento no exterior, como as realizadas durante os Governos Lula e Dilma Rousseff, gerem prejuízos ao País, seja devido à inadimplência dos governos financiados, como já ocorreu em empréstimos à Venezuela, Cuba e Moçambique, seja pela redução da disponibilidade de recursos para investimentos necessários no Brasil. O autor justifica aqui dizendo que é preciso ressaltar que as perdas não se limitaram aos valores não pagos pelos governos estrangeiros, pois houve subsídios diretos e indiretos assumidos pelo Tesouro Nacional para viabilizar essas operações. Em termos macroeconômicos, o resultado dessas operações também foi negativo, devido ao aumento do endividamento público para que o Tesouro Nacional emprestasse recursos a taxas subsidiadas ao BNDES, que financiava os governos estrangeiros. Por todos esses motivos, concordamos com a proibição da concessão de empréstimos a governos estrangeiros. Entretanto, acrescentaremos uma exceção para permitir o financiamento da exportação de bens produzidos no Brasil e adquiridos por governos estrangeiros, de forma a evitar eventuais prejuízos ao setor industrial do País. Será preciso, também, o ajuste em relação ao dispositivo da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que será alterado pelo PLS, pois a redação atual do parágrafo único do art. 5º da referida lei autoriza o BNDES a realizar operações bancárias no exterior, ou seja, tomar empréstimos e conceder crédito fora do Brasil. O PLS, ao modificar integralmente a redação desse dispositivo, pode levar à conclusão de que seria vedada a realização de qualquer operação financeira internacional pelo banco de desenvolvimento. Iremos, então, acrescentar parágrafos ao referido art. 5º e manter, Senador Reguffe, a redação do atual parágrafo único. Iremos, adicionalmente, fazer ajustes de redação, para adequar a proposição às recomendações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Assim, por exemplo, retiraremos a expressão “e dá outras providências” da ementa da proposição, bem como excluiremos a cláusula de revogação não específica “revogam-se as disposições legais em contrário”. Voto. Em vista do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2015, com as emendas de nºs 1 a 3 e com a seguinte emenda: EMENDA Nº DE 2019 - CAE Exclua-se o art. 4º do PLS nº 261, de 2015. Sala da Comissão. É o relatório com voto favorável, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Em discussão. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Para discutir. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - A matéria está em discussão. Senador Reguffe com a palavra. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discutir.) - Sra. Presidente, eu apresentei esse projeto, o PLS nº 261, de 2015, que visa a proibir que o BNDES financie projetos no exterior. O dinheiro do contribuinte brasileiro deve ser gasto no Brasil. Duas críticas que eu sempre tive ao BNDES: a primeira é de gastar o dinheiro do contribuinte brasileiro financiando projetos fora do Brasil, gerando empregos fora do Brasil. Com tantas coisas para serem feitas aqui no nosso País, isso me parece um enorme contrassenso. A segunda questão é que o BNDES, um banco que tem social no seu nome, não deveria concentrar os seus recursos em apenas um projeto. Com dez bilhões que o BNDES coloca num único projeto, ele poderia financiar, com os mesmos dez bilhões, cem mil pequenos empreendedores com R$100 mil. Porque cem mil vezes R$100 mil dá dez bilhões. Então, com os mesmos dez bilhões, ele poderia financiar cem mil pequenos empreendedores do Brasil com R$100 mil.
11:36 R	Com relação ao projeto, o dinheiro do contribuinte brasileiro deve ser gasto no Brasil. E não tem cabimento o BNDES financiar projetos no exterior, gerando empregos fora do Brasil e não no Brasil. Então, foi esse o intuito do meu projeto. O BNDES precisa ser aperfeiçoado. Eu também defendi a quebra do sigilo das operações do BNDES, porque banco público não tem que ter sigilo, ali está o dinheiro do contribuinte brasileiro. Essa é a minha opinião. Considero ser um avanço o Senado aprovar esse projeto, de minha autoria, que proíbe o BNDES de financiar projetos no exterior. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Queria só fazer um esclarecimento, até para ajudar um pouco. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Com a palavra o Relator, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - A preocupação, Senador Reguffe... A gente acrescentou, aconselhado por consultores depois de discutir, uma exceção para permitir o financiamento da exportação de bens produzidos no Brasil e adquiridos por governos estrangeiros, porque assim a gente está tentando evitar prejuízos para a indústria nacional. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Não tenho óbice a esse ponto, acho que vem aperfeiçoar o projeto. O importante é que o BNDES cumpra o seu papel dentro do Brasil, e não fora dele, já que aqui no Brasil há uma série de projetos que precisam de recursos para serem desenvolvidos. Não tem cabimento o BNDES gastar os seus recursos, que são recursos do contribuinte brasileiro, fora do Brasil e não aqui no Brasil. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Desculpe, Senador Rogério. Era só isso. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Com a palavra o Senador Rogério para discutir. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Veja, eu sou um Senador eleito por um partido de esquerda, me autodenomino como de esquerda, ou de centro-esquerda, e acredito na economia de mercado, porque, como diz o Freud, estamos à procura de um objeto de desejo que nunca se materializa. Quando a gente o alcança, ele se modifica, porque a gente se transforma. E, nessa busca permanente pelo objeto de desejo, se dá o espaço para a produção de riqueza. Por isso, uma sociedade onde as pessoas estão buscando permanentemente seu objeto de desejo é uma sociedade que está produzindo permanentemente riquezas. Um país de economia planificada, como os países comunistas clássicos, como foi a União Soviética, como alguns remanescentes ainda no mundo, não consegue substituir a riqueza de milhares ou de milhões de pessoas na busca do seu objeto de desejo, que é o delta que produz a riqueza, ou a base da riqueza. Então, me coloco na condição daqueles que acreditam na economia de mercado, me coloco na condição de que, quanto mais pessoas livres para correr atrás dos seus objetos de desejo, mais riqueza a gente produz, mas defendo um Estado forte, um Estado forte que seja capaz de distribuir essa riqueza e construir uma sociedade com mais dignidade através, ou a partir, do direito individual das pessoas, algo que a gente conquistou na Constituição de 1988. Mas quero aqui fazer o debate sobre a questão da economia de mercado. Um país, para se tornar um gigante do ponto de vista econômico, precisa transnacionalizar a sua economia. Se ele não transnacionalizar a sua economia, ele vai ser sempre uma presa fácil, ele vai ser sempre uma presa facilmente abatida na primeira crise e no primeiro conflito de interesse comercial entre blocos comerciais. Portanto, a transnacionalização da economia é fundamental. Se a JBS não tivesse mais de 70% e 80% da sua atividade nos Estados Unidos, ela teria quebrado.
11:40 R	Então, a gente precisa entender... Eu não sou economista, eu sou só médico, mas a gente precisa entender como funciona isso para a gente não ideologizar aquilo que... A ideologia aí está: você acredita ou não acredita na economia de mercado? Se você acredita na economia de mercado, você precisa ter clareza de como ela funciona. Se você não acredita, se você acredita no Estado planejado, como foi a antiga União Soviética, você defende outras coisas. Porque senão a gente cria uma confusão ideológica sem nenhum sentido. Então, o BNDES, quando investiu, investiu na exportação de serviços de empresas brasileiras. O BNDES não financiou Cuba, é mentira de quem afirma isso, o BNDES financiou a Odebrecht, a OAS, exportando serviços de engenharia e a construção civil do Brasil, que quebraram com a mentira do combate à corrupção que a gente viu aí, que quebrou toda classe A da indústria da construção civil. Então, eu acho que a gente precisa ter essa clareza. E quero, dito isso, dizer, Presidente Rose de Freitas, que nós somos preguiçosos em matéria de pensar porque a gente está sempre buscando os caminhos mais cômodos para promover o desenvolvimento econômico. Como é que a gente faz a promoção do desenvolvimento econômico? Atrai empresas maduras abrindo mão, renunciando, fazendo renúncia fiscal absurda e gerando uma bagatela de emprego. Se nós tivéssemos 10 bilhões investidos em duas ou três centenas de cadeias produtivas com inserção regional para gerar emprego, renda, consolidação de médias empresas com alta tecnologia, nós poderíamos gerar 100 bilhões de retorno nessa economia com apenas 10 bilhões. Então, nós temos uma preguiça enorme na hora de pensar como promover o desenvolvimento econômico e ficamos submetidos. E aí, eu não estou me referindo a ninguém especificamente, eu me refiro a todos aqueles que quando assumem uma posição resvala num debate ideológico menor. Eu não estou me referindo ao Senador Reguffe, eu não estou me referindo ao debate de uma maneira geral. Eu acho que a gente precisa evoluir e quando assumirmos uma posição irmos até o fim. Eu defendo a economia de mercado e, com a economia de mercado, eu não vou ideologizar o caminho melhor para consolidar o mercado, consolidar essa economia e enriquecer as pessoas, mas também acredito - para concluir - que um país, um Estado forte tem que garantir a distribuição de riqueza. Se produz riqueza com todos, também se apropria de parte dessa riqueza para distribuir com todos. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Nós temos inscrito para falar, para debater a matéria que está em debate, o Senador Jean Paul.
11:44 R	O Senador Reguffe pede para responder. Eu gostaria que ele falasse ao final. É o autor da matéria. Eu gostaria de que não ficasse o debate no campo ideológico agora, porque nós temos aqui três, seis, sete, com a Presidente. É votação simbólica. E vamos ter um conflito aqui em que V. Exa., como autor, tem de prestar atenção. Com a palavra o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Senadora Presidente Rose de Freitas, muito obrigado. Eu não vou, absolutamente, fazer nenhuma ponderação de caráter ideológico. Eu simplesmente vou ler o que está no site atual do BNDES. O BNDES envia dinheiro público para outros países? Não, o BNDES não envia dinheiro a outros países. Quando você ouve falar que o BNDES apoia uma obra no exterior, saiba que o BNDES não financia todo o empreendimento, mas apenas a parte de bens e serviços brasileiros que são exportados para uso naquela obra. [...] Há outra pergunta aqui, mais específica ainda. As respostas são mais longas. Estou lendo só o início. Pergunta 7 do site do BNDES atual. Presidente Rose, não há nada de ideológico. Site atual do BNDES, resposta da pergunta 7. A pergunta é: É verdade que o BNDES financia obras em países como Cuba, Venezuela, Angola e Moçambique? Não é verdade. O BNDES financia exportações de empresas brasileiras para mais de 40 países. Essas exportações referem-se a bens e serviços de alto valor agregado, como aeronaves, ônibus, caminhões e bens e serviços de engenharia. Ao contrário do que comumente é noticiado, o maior destino dessas operações são os Estados Unidos (US$17 bilhões de 1998 a 2017). Em seguida, vêm Argentina [...], Angola [...], Venezuela [...] e Holanda [...]. No caso específico das operações de apoio às exportações de bens e serviços de engenharia, há duas razões para que os maiores clientes sejam, em sua maioria, países da América Latina e da África: a primeira razão é que América Latina e África são regiões em desenvolvimento e, nessa condição, têm obras complexas de infraestrutura a serem realizadas, com poucas empresas locais aptas a executá-las. Em segundo lugar, é nesses mercados que as empresas exportadoras brasileiras, apoiadas pelo BNDES, conseguem ser mais competitivas, já que, nos países mais desenvolvidos, há maior número concorrentes habilitados, bem como sistemas financeiros robustos, capazes de apoiar as empresas locais. Eu estou dizendo isso porque, em que pese o grande mérito do trabalho do Senador Plínio e do Senador Reguffe, como autor - eu respeito perfeitamente -, há coisas na Casa e em geral que estamos fazendo com base em algumas teses e, às vezes, até notícias falsas. Nesse caso, não há nenhum demérito em se fazer um projeto impedindo o financiamento a países, acontece que a verdade é que nunca houve esse tipo de operação. Não houve esse tipo de operação, e quem... Na verdade, ouvi vários discursos aqui na Casa de colegas Senadores, e quem rebate isso é o próprio Presidente do BNDES da era Temer - que veio a ser depois candidato a Vice-Presidente na chapa do Senador Alvaro Dias, que é um dos que eu ouvi falando isso outro dia -, Paulo Rabello de Castro, que deu entrevista que reputo histórica para acabar com fake news em setembro de 2018 à rádio Jovem Pan, esclarecendo cabalmente e apresentando um negócio chamado Livro Verde, que está aqui e é um trabalho que esmiúça, digamos assim, no período de 2007 a 2014 - ou até mais, 2015 - os financiamentos à exportação do BNDES. E ali está esclarecido que os beneficiados disso são mais de quatro mil fornecedores brasileiros, sendo mais de 2,7 mil micros, pequenas e médias empresas. Isso gerou de 400 a 800 mil empregos. Nesse período, os empregos nessas empresas beneficiadas dobraram de 400 mil para 800 mil. Então, isso combate cabalmente essa fake news, que é mesmo. A gente tem que repor a verdade. Vamos ter que parar de atribuir aos Governo Lula e Dilma coisas que eles não fizeram. Já basta o que se atribui e que pode ser investigado, pode ser questionado, pode ser debatido, tudo bem, até no plano ideológico, mas atentar contra a verdade não vai ser admitido pelo menos por mim. Eu não vou deixar que aconteça isso.
11:48 R	Isso está claro, isso está aqui no Livro Verde e continua em vigor, está aqui na página - para quem quiser consultar - 139 do Livro Verde do BNDES. Há um box de nº 4.10, em que está escrito: "O BNDES financia projetos no exterior". E explica tudo sobre essa questão de não financiar países. Gente, Eximbank, bancos de desenvolvimento - e, na parte de exportação, o BNDES faz esse papel - não financiam país, financiam o fornecedor brasileiro, o fornecedor nacional, que vai explorar uma oportunidade num país estrangeiro. Então, esse tipo de fake news atrapalha demais o rendimento do próprio banco, porque ele é acusado, e a percepção da opinião pública é uma de uma coisa que ele não faz, nunca fez! Então, nós somos evidentemente - e vamos orientar - a favor do projeto do Senador Reguffe, claro, mas consideramos... Não é que ele seja inócuo, mas ele simplesmente não se aplica porque é uma coisa que não foi feita. Essa coisa não foi feita. É ótimo que seja proibido, é ótimo que não se coloque mais nas diretrizes de um banco que eventualmente queira fazer isso, mas isso não aconteceu. É só para repor a verdade quanto a isso e saudar o trabalho de vocês, que, obviamente, é motivado por essa série de desinformações que houve acerca do banco, mas que foram esclarecidas inclusive por pessoas completamente insuspeitas, como eu mencionei Paulo Rabello de Castro, pessoa que entrou no BNDES inclusive com a missão de desbaratar uma caixa-preta etc., que acabou saindo de lá convencido de que o BNDES não fez nada disso. Obrigado a todos, obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Coloco... O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Para discutir... A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Não, V. Exa. já falou. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Não, mas... A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Desculpe-me. Eu não sou Bolsonaro! O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Sra. Presidente, até pelo art. 14... A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - V. Exa. não foi citado. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Não, eu fui citado sim. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Desculpe, V. Exa. é o autor, há um relatório favorável. Nós queremos votar. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Não, Sra. Presidente, eu preciso falar. Desculpe-me, mas eu preciso falar. Eu peço pelo art. 14, já que... A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Não, pelo art. 14, eu não vou lhe conceder... Eu não lhe concedo porque V. Exa. está querendo responder ao Senador Rogério, e nós estamos querendo votar o seu projeto; senão, eu peço que alguém assuma a Presidência e vou pedir vista. Alguém pode assumir aqui no meu lugar, por favor? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - O Izalci, pronto! Vamos resolver esse impasse. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Eu peço pelo art. 14. Eu fui citado pelos dois. Eu queria apenas esclarecer um ponto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - V. Exa. não foi citado. Ele debateu uma questão ideológica, colocou o ponto de vista... O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Sra. Presidente, são dois minutos, não custa nada. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Eu não sou mais Presidente. Izalci, sente-se, por favor. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu volto a dizer que não fiz nenhuma ponderação de cunho ideológico, apenas repus a verdade e li o Livro Verde do BNDES. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra o Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para explicação pessoal.) - Obrigado, Sr. Presidente. Os Senadores que me antecederam têm direito a ter o ponto de vista deles que precisa ser respeitado. Agora, eu quero colocar aqui algumas coisas: no dia 14 de abril de 2015, o Sr. Luciano Coutinho, Presidente do BNDES, esteve exatamente nesta sala, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos aqui do Senado Federal, e falou o seguinte - abro aspas: "No período de 2013 a 2014, em operações internacionais, foram R$3 bilhões para a Venezuela, R$3 bilhões para Angola, e R$800 milhões para Cuba". Além disso, levantamentos complementares indicam que o BNDES concedeu 212 milhões à Bolívia; 188 milhões à República do Benim; 230 milhões à República de Gana.
11:52 R	O objetivo do projeto, Sr. Presidente, é que o dinheiro do contribuinte brasileiro seja gasto no Brasil. Financiar empresas brasileiras, bens e serviços que vão ser usados no exterior eu também não considero positivo, porque você vai construir uma estrada, como foi construída na República Dominicana, e você pode, por exemplo, ampliar o metrô de várias cidades brasileiras; você poderia construir hospitais e escolas no Brasil inteiro; você poderia criar metrô onde não existe metrô em algumas cidades. Então, o objetivo do projeto - e agradeço a forma respeitosa colocada tanto pelo Senador Rogério, quanto pelo Senador Jean Paul; nós temos apenas uma divergência de opinião que precisa ser respeitada -, o objetivo do projeto é colocar na legislação que o BNDES só pode financiar projetos no Brasil, dentro do Brasil. E o que não faltam aqui são projetos para serem financiados; o que não faltam aqui são projetos que precisam ser feitos pela população, muitos dos quais não há como serem feitos pela iniciativa privada, precisam de recursos públicos para serem feitos. E esse é o papel do BNDES, é para isso que o BNDES existe e esse é o objetivo do projeto. Queria colocar apenas aqui a fala, sem querer polemizar mais, do então Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e dizer que o dinheiro do contribuinte brasileiro deve ser gasto no Brasil, financiando projetos aqui, porque o que não faltam aqui são projetos necessários para a população que precisam ser financiados e que podem desenvolver este País. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sras. e Srs. Senadores, eu vou me permitir fazer um breve retrospecto, mas gostaria que a Secretaria da Comissão pesquisasse o ocorrido em 1993, sob o Governo de Itamar Franco. Isso acarretou a demissão do Ministro da Fazenda, o fato que eu vou relatar. Eliseu Resende era Ministro da Fazenda, naquela sucessão de Ministros da Fazenda, foram sete, até que Fernando Henrique assumiu; e, depois, foi sucedido pelo Ricupero; e depois pelo Ciro Gomes; mas ficaram para trás quatro. O Ministro Eliseu Resende foi demitido por causa de um fato veiculado pelo Senador Eduardo Suplicy e certamente já teve oportunidade de aconselhar o Senador Rogério, o Senador Jean Paul, o Senador Paulo Paim, que foi aluno dele durante muito tempo. Descobriram que a passagem pela Transbrasil - lembra do tempo que a Transbrasil tinha voo direto para o Washington? - tinha sido paga por uma empreiteira brasileira. E o caso era o financiamento de obras de uma das nossas grandes empreiteiras, por sinal muito citada na Lava Jato, 30 anos depois, que fazia obras em Angola. O objeto do financiamento - e só havia dois bancos credenciados para esse financiamento, os oficiais, Banco do Brasil e BNDES - eram obras de uma usina hidrelétrica.
11:56 R	O Presidente Itamar Franco, Senador Plínio, extinguiu o Proex! Sabe o que quer dizer isso? Há uma notícia de um adultério num determinado cômodo de uma casa, o indignado manda tocar fogo na casa. Foi esse tipo de reação. Extingue o Proex, para não haver risco de nós financiarmos coisas lá fora. Eu fui o responsável - e quero que vocês localizem aí - pela restauração do Proex, porque sem Proex, pessoal, ninguém vai exportar nada. E tive que fazer um estudo sobre o que a Alemanha financia, porque era o país mais generoso em matéria de financiamento externo. Depois disso, sobreveio o Sivam, em que o Presidente da República dos Estados Unidos convenceu o Presidente Fernando Henrique de que eles financiariam tudo, inclusive obras civis no Brasil, que não seriam vendidas. Então, essa questão de restringir o que financiar lá fora é um negócio muito sério, porque nós queremos exportar. E não queremos exportar só commodities. O problema da nossa pauta de exportação é que nós exportamos terra-rara, não exportamos o que se faz com a terra-rara, ao contrário, Senador, do que a China faz. Ou seja, nós queremos agregar valor, mesmo que seja lá fora, ou para lá fora. Então, esse projeto do Senador Reguffe é meritório, mas eu entendo que o Senador Plínio tentou temperar o que é financiável. Eu fiz esse retrospecto para dizer que não é só por causa dos recentes reclamos contra financiar Cuba, Venezuela, o problema é quem dá garantia. A diferença é a seguinte, o empreendimento é de uma empresa brasileira que vai vender coisas lá fora, ou o empreendimento é do outro país? Foi essa a resposta que o BNDES deu. O que não queremos, Senador Reguffe, é que o nosso dinheiro subsidiado... E era muito subsidiado, e era muito concentrado. Esse foi o problema do BNDES nos últimos anos. Era muito dinheiro, mais de 500 bilhões, muito concentrado. Vejam os nomes dos beneficiários; são poucos. E muito subsidiado. Muito dinheiro, muito subsidiado, poucos beneficiados. O Governo financiou que a JBS comprasse frigoríficos aqui e no exterior para fechar! Eu repito: para fechar. Não é geração de emprego não, é redução de emprego no Brasil. E dou como exemplo disso o frigorífico de Morro da Fumaça, no meu Estado, que foi comprado para fechar. Então, nós precisamos ter uma avaliação, que não pode ser feita pelo Congresso, muito criteriosa, primeiro, do que nós estamos financiando. Nós estamos financiando um agregado de uma exportação. Isso é perfeito. Segundo: isso gera emprego aqui também? Ou só lá fora? Então, eu creio que o Senador Plínio foi ao encontro dessas questões, respondendo essas questões.
12:00 R	Por isso tomei tanto tempo dos senhores, mas tinha que fazer um pequeno retrospecto, Senador Izalci, porque "más sabe el diablo por viejo que por diablo" e, nesse caso, eu tenho alguma experiência. Restaurar o Proex - e eu faço questão de que os senhores resgatem isso, porque foi na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado -, sem nenhuma boa vontade do Governo, mas com uma necessidade imperiosa dos agentes financeiros públicos e da indústria brasileira... Imaginem a Embraer. Se o avião não for financiado, vai disputar com quem? É impossível! A Boeing e a Bombardier financiam tudo, financiam treinamento do piloto - algo que, aliás, faltou nesse 737 MAX, mas isso é outra história -, financiam tudo, cama, comida, roupa lavada, para poder exportar um bem com valor agregado. E ser contra isso por uma questão, sei lá, de avaliação com viés recente é contra o interesse do País. Por isso, eu acho que o Senador Plínio estudou o assunto melhor do que eu e eu acho que as cautelas que ele adotou merecem neste momento o meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - V. Exa. sempre dá uma aula para a gente. Estamos a cada dia aprendendo mais com V. Exa.! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Em votação o relatório do Senador Plínio Valério. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Peço vista. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Dou vista a V. Exa. Eu gostaria só de reforçar... Nós temos um encontro agora, e eu reforço aqui o convite, pedindo a presença de todos lá na CNI para tratar de inovação. Então, se nós pudéssemos... Ficaria muito lisonjeado com a presença de V. Exas. É aqui na CNI, é um almoço de trabalho - viu, Senador Jean Paul? Então, pedida a vista, dou vista a V. Exa. Eu tinha conversado com o Presidente. Nós tínhamos uma matéria para ser votada na Comissão de Educação e, na sequência, nós a votaríamos aqui. Mas foi prudente o Senador Jean Paul: pediu que nós discutíssemos hoje à tarde esse projeto. Nós vamos tentar fechar isso hoje para convocar uma reunião amanhã, da Educação, e vamos sensibilizar o Presidente aqui para convocar também uma - se não for na quarta, pelo menos na terça da semana que vem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Não pode haver um acordo para votar isso? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pois é, havia um acordo, mas é que nós temos que refazer a redação. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É a questão da Comissão de Educação, projeto do salário-educação. Não é esse caso aqui, é lá na Educação. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ah, é outro projeto, é outro projeto. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É outro projeto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas e esse aqui? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, desse foi pedida vista. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Desse se pediu vista. É um direito regimental. Então, concedida vista à Senadora Rose de Freitas. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Permita-me um minuto e meio apenas, só para corroborar aqui a fala do Senador Esperidião Amin, que é altamente didática. Mas ressalto que o Relator acatou as emendas da Senadora Kátia, que repõem a função que havia, talvez inadvertidamente, sido suprimida ao BNDES como o Eximbank brasileiro. Então, falando bem curto, quem entende entenderá: isso está restabelecido, porque há a exceção do §3º, que estabelece que a vedação prevista no §2º não se aplica ao financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil. Então, fica reposta essa questão, perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - É por isso, Sr. Presidente, que eu voto a favor, porque isso... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu também voto a favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu também não, mas a Senadora Rose pediu vista. É um direito regimental, então... Senadora Rose, V. Exa...
12:04 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Se a senhora avaliasse o pedido de amigo, se a senhora avaliasse esse... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - O senhor está falando no microfone? Porque tem que constar o pedido de amigo na ata da Comissão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - De amigo, não: de fidelíssimo amigo. (Risos.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Mais do que amigo: irmão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Fidelíssimo amigo. (Fora do microfone.) Então, a minha ponderação - que eu queria colocar perante V. Exa. isoladamente, mas já o fiz - é que, com as cautelas das emendas oferecidas... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não, excelente o relatório está ótimo com as emendas da Senadora Kátia, sobretudo a terceira. Excelente! O que eu quero levar em conta é que eu fui até ali para ajudar nesse processo de votação. Já que é uma questão de amigo e ela está pública, eu fui até ali por solicitação do meu Presidente, nobre Presidente e excelente companheiro de trabalho... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é por sua conta. (Risos.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não? Pois é. Eu fui até ali para ajudar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Essa também fica registrada, mas essa é sua. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu fui ali ajudar porque havia no Plenário... Era uma votação simbólica, todos queríamos votar a favor. Mas é assim: em dado momento existe aquele embate ideológico que não está cabendo dentro da matéria, porque, se for levado a termo, nós vamos discutir quem emprestou o dinheiro do BNDES para quem, onde... Aí vão suscitar o debate no Brasil inteiro, o que eu não queria. Vou ser franca com o Reguffe. Eu não queria que essa matéria estivesse aqui com um Plenário de 40, para ficar três horas discutindo e não levar a lugar nenhum. Mas quem abre a cabeça do Reguffe? Nem serra fita. Portanto eu pedi vista e vou conservar a vista. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - V. Exa. tem um projeto na sequência? Faz questão de votar hoje? Porque eu ia encerrar para a gente ir para a CNI. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não, não. Eu não posso, Presidente, pedir para votar um projeto com apenas três no Plenário. Ele é igualmente um projeto que precisa ser conhecido pela Casa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas eu considero que alguém poderá dizer que essa sua frase é uma ameaça. A senhora vai experimentar a serra fita? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião. E que todo mundo fique de plantão, pois pode ser que sejam chamados em edição extraordinária, numa sessão extraordinária. (Risos.) (Iniciada às 10 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 06 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/11/2019 - 45ª - Comissão de Assuntos Econômicos