04/11/2019 - 10ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom dia a todos.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 10ª Reunião, Ordinária, de 2019, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a:
I – Leitura do expediente.
II – Ordem do Dia.
III – Comunicações do Conselheiros.
IV – Participação da sociedade civil.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – www.senado.leg.br/ecidadania – e do Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
Comunico aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, a Ata da 9ª Reunião, de 2019, enviada com antecedência por e-mail a todos os Conselheiros.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da ata.
Os Srs. Conselheiros que aprovam...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O espirro eu considero uma manifestação a favor.
Os Srs. Conselheiros que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Leitura do expediente.
Consulta Pública nº 51, de 2019, da Anatel.
Informo que foi recebido o Ofício 423, de 2019, da Presidência da Anatel, informando prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública 51, de 2019, sobre a adequação do regulamento vigente ao novo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. As contribuições podem ser enviadas até o dia 7 de novembro, na página da Anatel, na internet.
Dois: convite da Anatel.
Nesta segunda-feira, recebemos o convite do Conselho Diretor da Anatel para comemoração pelos 22 anos da agência, a ser celebrada amanhã, 5 de novembro, às 15h30, na sede da autarquia em Brasília.
Eu indago se algum Conselheiro deseja representar o Conselho nesta missão diplomática.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fabio Andrade, Conselheira Sonia.
Então, peço a gentileza de ambos levarem à Direção da Anatel os nossos calorosos cumprimentos pelos 22 anos de existência da agência e pelo trabalho muito bem-feito, modelar, que essa agência faz na área de telecomunicações.
Ordem do Dia.
Item 1 – Comunicações do Presidente.
O Poder Judiciário do Estado do Ceará enviou a este Conselho Ofício 355, de 2019, solicitando que fosse informado ao referido juízo a existência de expert para funcionar como perito nos autos de ação ordinária de cobrança envolvendo o Ecad.
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Cópias da solicitação encontram-se distribuídas sobre a bancada.
Nesse sentido, eu gostaria de debater e dar oportunidade de indicarmos.
Se algum Conselheiro quiser se manifestar, eu tenho a minha opinião, mas gostaria de, em primeiro lugar, ouvir as expressões do Conselheiro.
O caso em tela é o seguinte: o Poder Judiciário do Estado do Ceará enviou ofício a este Conselho solicitando a existência de um expert para funcionar como perito nos autos de ação ordinária de cobrança envolvendo o Ecad.
Para explicar, juridicamente, a Justiça sempre recorre a experts e peritos para avaliar questões técnicas ou questões de caráter específico e que não são do âmbito das atividades tradicionais do Judiciário, em que o juiz se sente na necessidade de ter um amparo de conhecimento de um perito. Então, a busca pela peritagem em casos como esse não é nada de extraordinário. O que, sem dúvida, é um fato extraordinário é que, pela primeira vez na história deste Conselho, o Conselho de Comunicação Social é provocado pelo Poder Judiciário a sugerir o nome de um perito. Então, essa é a questão que se coloca aqui. É um pedido do Juiz Fabiano Damasceno Maia.
Conselheiro Davi, por favor.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só vi isso hoje aqui, mas eu já tinha uma opinião um pouco formada sobre essas coisas. Eu acho que não cabe ao Conselho indicar um perito, porque, na indicação de um perito, de um nome específico, na prática, o Conselho estaria chancelando o trabalho desse próprio perito, e não cabe ao Conselho fazer isso na minha opinião.
Eu acho até que, para definir uma jurisprudência aqui, é bom que a gente tenha uma decisão. Se fosse uma questão de uma tese... Por exemplo, nós já tivemos um caso mais ou menos igual a esse. Sobre aqueles subprogramas de televisão, esses programas mais sensacionalistas, alguém pediu para a gente se pronunciar sobre uma tese, e a gente teve um parecer sobre isso. Mas a indicação específica de um perito eu acho que não é o escopo deste Conselho. Eu acho que a gente não pode entrar nisso aí. Pode até indicar entidades que compõem o Conselho – "Olha, as entidades do Conselho são essas." – e encaminhar às entidades que compõem o Conselho, mas indicar um perito especificamente eu acho que não é da nossa competência.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Dr. Walmar, nosso Secretário, está aqui alertando que, pelo art. 29 do Regimento Interno, o Conselho de Comunicação Social não se pronunciará sobre situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário.
Agora, em tese, o que o Poder Judiciário nos pede não é um pronunciamento. Ele pede a indicação de um perito, que tampouco é sancionado pelo Conselho, porque a opinião do perito não será submetida ao Conselho ou referendada por ele. Caberia aí a nós decidir se apontaremos alguém ou não.
Vejo, como uma solução intermediária, o encaminhamento da matéria às entidades representativas do setor, que estão aqui presentes, por meio dos seus Conselheiros, para que então tomem uma decisão. Se tivesse que escolher um Conselheiro para peritagem, seria o Sydney Sanches, evidentemente, advogado do Ecad – não do Ecad, dos autores.
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Enfim, isso seria mais do que...
Então, vamos repassar essa solicitação para as entidades e informar ao ilustrado juízo da 4ª Vara Cível do Estado do Ceará.
Item 2 – Apresentação de estudo sobre liberdade de imprensa no Brasil, solicitado pela Senadora Eliziane Gama, de autoria da Comissão de Relatoria, formada pelos Conselheiros Patrícia Blanco, Coordenadora; Davi Emerich; Maria José Braga; Miguel Matos; José Antônio de Jesus da Silva; e Juliana Noronha.
Eu também não fazia parte dessa comissão?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – No meu, eu fui boicotado. Isto é o que acontece quando o Presidente já vai terminando o mandato: o café não vem – não é nem café frio, o café não vem – e o seu nome é excluído dos relatórios quase como uma prática de Stalin de apagar os vestígios da passagem pelo Conselho. (Risos.)
Não, claro que não acontece isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É o direito ao esquecimento. Não, mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Também.
Agora, o fato é que, nesse caso aqui, a minha presença será inescapável, porque eu fiz uma manifestação específica como Conselheiro, não como Presidente. E confesso que fiquei até mesmo surpreso com o alcance e a polêmica das minhas reflexões. Mas, enfim, faz parte da vida.
Passo a palavra à Coordenadora da Comissão de Relatoria, Conselheira Patrícia Blanco, para apresentação do estudo.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Bom dia, Presidente. Bom dia, Conselheiros e Conselheiras.
Foi realmente um desafio escrever e consolidar todas as manifestações com relação à liberdade de imprensa no Brasil, ao cenário de liberdade de imprensa no momento tão turbulento que vivemos, de questionamentos a essa liberdade.
Eu queria só começar contando um pouquinho o processo, até para que eu possa explicar um pouco o resultado.
O processo se deu e foi solicitado que todos os Conselheiros e entidades aqui representadas enviassem as suas contribuições com relação ao cenário da liberdade de imprensa no Brasil. Foram, então, enviados diversos posicionamentos, que estão consolidados na segunda parte do documento, que é a parte em que a gente coloca as manifestações. E aí, nesse sentido, nós recebemos muitas contribuições, mas muitos não mandaram, não enviaram dentro do prazo. Então, eu considerei que não seriam enviadas mais manifestações.
Na primeira parte, eu busquei fazer um apanhado geral das questões e desse cenário que vive a liberdade de imprensa, buscando um pouquinho resgatar o Texto Constitucional, que é o texto que garante plenamente a liberdade de imprensa, tanto no art. 5º, incisos IV, IX, XI e XIII, como nos arts. 220 a 224. É interessante que eu estava até comentando, Presidente, que, devido aos acontecimentos da semana passada, deu vontade de reescrever várias vezes essa abertura, mas eu me fiei numa frase do Ministro Ayres Britto, que é: "Na dúvida, consulte a Constituição".
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Eu acho que a liberdade de expressão e de imprensa está plenamente colocada. E, se seguirmos o Texto Constitucional, isso já se garante. Então, passam todas as críticas e o que fica são as instituições e, principalmente, a Constituição brasileira.
Então, aqui, se vocês puderem.... Não foi distribuído para todos o material porque ele é muito extenso, mas se puder rolar um pouquinho só para a gente passar aqui nos pontos... Então, há aqui um sumário – pode passar –, a composição do Conselho, uma introdução, que é a resposta, o porquê de nós estarmos apresentando esse relatório. Depois eu tinha colocado um espaço, Presidente, para sua manifestação como Presidente. Então, está em aberto aqui. Depois, o cenário da liberdade de imprensa no Brasil, que é um pouco esse resumo que eu considerei, com conceitos da liberdade de expressão, definições, desafios dos dias atuais, falando um pouco.
O segundo capítulo foi um capítulo em que a gente quis destacar a violência contra jornalistas e outros profissionais de comunicação, que foi de autoria da Conselheira Maria José, em que se fala sobre os ataques e ameaças que os jornalistas vêm sofrendo nos últimos anos e o número crescente de ataques de todos os tipos à liberdade de imprensa. Então, a gente quis trazer isso num capítulo à parte.
E depois o posicionamento dos Conselheiros e entidades, que foi muito rico. É interessante verificar aqui que, embora muitos dos posicionamentos poderiam até parecer repetitivos, eles são complementares. Então, para responder à solicitação da Senadora, acredito que o relatório consolida a visão do Conselho e acho que a gente com isso resolve e apresenta esse relatório.
Espero receber mais contribuições e também sugestões e críticas dos demais Conselheiros para que a gente possa enriquecer ainda mais o relatório.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Patrícia Blanco, em primeiro lugar, quero parabenizá-la pelo brilhante trabalho, bem como os demais Conselheiros que participaram dessa tarefa.
Sem menor dúvida, entendo que o estudo apresenta um panorama bastante detalhado da questão da liberdade de imprensa no País. Ainda que eventualmente se possam ter visões discrepantes sobre o tema aqui e ali no trabalho, eu tenho certeza de que o eixo central da manifestação é de prestígio e fortalecimento da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.
Eu queria fazer uma sugestão, se fosse possível, para efeito de apresentação: que os dez ou doze tópicos principais que foram levantados pelos Conselheiros fossem relacionados de maneira a apresentar consenso e dissenso. Então, por exemplo, se houve alguma questão do Poder Judiciário... Há aqui e eu vi. Então, a questão do Poder Judiciário... Então, há manifestação... Ou seja, dar uma sistematizada na questão.
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Eu acho que o Conselheiro Miguel Matos tem boa experiência nessa questão de sistematização. E aí o trabalho poderia ser resumido numa página, numa tabela que pudesse ser, vamos dizer, apresentada.
A segunda observação, Conselheira Patrícia Blanco, é que eu gostaria de pedir ao Conselheiro Davi Emerich que marcasse com a Senadora Eliziane Gama para que todos, se pudessem, ou uma delegação nossa fizesse a entrega pessoal desse documento com a devida pompa e circunstância, dada a importância da iniciativa.
Então, essa seria a minha sugestão para o encaminhamento do trabalho final já. E eu, como Presidente, farei a página de abertura a tempo dessa entrega.
Algum Conselheiro deseja se manifestar?
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, desde o início, eu estou muito ligado a esse tema e venho conversando bastante com a nossa Conselheira Patrícia.
Eu até preferi não escrever nada porque imaginava que sairia um conjunto de abordagem que, mesmo com algumas contradições, não precisaria de qualquer adendo, qualquer comentário ou qualquer análise.
Primeiro, quero parabenizar a Conselheira Patrícia.
Eu acho que, no início, a gente conversava e até chegava a imaginar a possibilidade de tentar fazer um pré-projeto com algumas exposições legais que estivessem faltando no nosso normativo legal, frente a essas novas tecnologias. Mas um projeto desse tipo não passaria aqui em hipótese nenhuma em função dos diversos posicionamentos e interesses – óbvios que todos legítimos –, dificilmente conseguiria passar um projeto aqui nesse sentido.
Optou-se por um relatório amplo, por um libelo a favor da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. Está muito bem posicionado isso. Eu acho que o Conselho fecha bem o seu mandato. Hoje me parece que é a última reunião, não é isso? Então, fecha bem.
Eu senti algumas... O documento é um mosaico de opiniões de entidades e até de pessoas, que me contemplam bastante, mas eu senti falta de, por exemplo, na abertura do texto da Patrícia, embora isso já esteja presente em outros textos, situar essa questão, esse drama que nós estamos vivendo no Brasil, que está muito no texto dela, que não é nosso, que é um problema mundial, ou seja, situar melhor essa coisa no cenário internacional.
Eu acho que faltou, nos textos, de modo geral – a Fenaj vai um pouco mais –, explicitar melhor essa questão do privado, do público e do estatal, porque, de modo geral, parece que a coisa está muito focada nas empresas da iniciativa privada, quando a própria Constituição fala nesse tripé. Em alguma coisa, existe, mas eu acho que faltou explicitar isso mais.
Parece-me, por exemplo, quando se... Há uma parte ali de que milhares de Municípios não têm qualquer estrutura de comunicação – depois eu vou até checar onde está isso – e isso está errado, ou seja, todos os Municípios brasileiros têm estrutura de comunicação. Se brincar, um ou outro... Mas todos têm ou uma pequena rádio, ou um pequeno jornal. Não têm muitas vezes a reprodução da grande mídia brasileira, mas todos têm.
Aí eu acho que faltou um pouco, nisso que entra nessa questão do público e do privado e tal, citar a importância das rádios comunitárias, que hoje têm um papel exponencial na informação, principalmente nas cidades pequenas. Eu acho que falta um pouco isso.
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Agora, para mim, a questão mais grave está no texto do Presidente. Para mim, a questão mais grave está no texto do Presidente. Respeito a opinião do Presidente. Respeito a opinião do Presidente, mas...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não é a palavra do Presidente, é a palavra do Conselheiro Murillo de Aragão no seu direito.
O SR. DAVI EMERICH – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vamos deixar bem claro aqui...
O SR. DAVI EMERICH – Do Conselheiro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... porque, como Presidente, eu não poderia fazer uma manifestação de mérito.
O SR. DAVI EMERICH – É um texto que não é do Presidente, é do Conselheiro Aragão. É um texto excelente, um texto que dá margem à discussão, um texto que, na minha opinião, deve ser discutido nas escolas, em todos... O texto está muito bem feito.
Agora, pessoalmente, eu divirjo muito quando se fala da abordagem da esquerda, de que o estudante já sai com um modelo de pensamento pela esquerda, que todas as redações são dominadas pela esquerda, o que é uma contradição. As redações das grandes empresas são redações capitalistas, sob o domínio capitalista. Então, se o capitalista tivesse uma redação determinando linha editorial ali, isso seria uma contradição que não pode existir.
Então, na minha opinião, há um viés errado aí, que é legítimo, é a opinião de um sociólogo. O Presidente tem uma formação sociológica, não é isso? E estuda muito o Brasil. Então, não estou questionando a interpretação. Como já falei, é um excelente documento para ser discutido em escolas, em todos os lugares. Então, parabenizo o Conselheiro por esse documento, mas, a perdurar essa interpretação, eu me sentiria na necessidade de fazer algo, não para contestar, mas para colocar uma outra opinião sobre as redações.
Não cabe qualquer censura, pedir para o Conselheiro retirar parte do texto dele, porque é uma convicção. Então, nesse sentido, eu pediria – eu posso fazer isso até hoje se for o caso – um pequeno texto com uma abordagem para que o conjunto dos documentos possa ter uma visão um pouco diferente em relação a essas questões. E, em relação também à questão das rádios comunitárias, eu posso colocar nesse texto. Aí acho que daria para completar dentro daquilo que eu julgo o mais apropriado. Não fiz o texto antes porque não represento uma entidade de comunicação. Eu achava que as entidades de comunicação fariam todo esse trabalho, que está excelente.
Os textos da ANJ, os textos das revistas, o texto da Abert, da Abratel são textos que se completam, embora possam ter pequenas divergências. Uns são mais ácidos contra a conjuntura política, principalmente os impressos; os das TVs que são mais... As TVs são sempre mais prudentes, não são tão ácidas com a conjuntura política, mas eu acho que, no conjunto... Inclusive, há a contribuição da Fenaj, com a qual eu também tenho algumas diferenças nas questões dos oligopólios, não concordo muito. Mas eu acho que, no conjunto, está muito bom.
A persistir o documento – e eu acho que ele deve persistir –, eu gostaria de ter pelo menos até o final da tarde para fazer um adendo com um documento que eu pudesse assinar também como Conselheiro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, em primeiro lugar, a divergência e o contraditório são essenciais à democracia e integram a liberdade de expressão.
Eu ficaria muito feliz que a sua manifestação fosse incluída e até com argumentos que colocassem a minha argumentação, a minha convicção em dúvida, até porque mudar de ideia é prerrogativa de pessoas inteligentes.
Agora, no caso em tela, Conselheiro Davi, com a minha longa experiência, desde 1980 lidando com a imprensa, é difícil eu mudar a ideia em relação a essa questão. Eu que estudei Ciências Sociais, Ciência Política, no mestrado, no doutorado em Sociologia, eu sei que as academias no Brasil, nas Ciências Sociais, trazem uma embocadura que elimina um pouco a pluralidade. Elimina um pouco não, porque é um contrassenso. Elimina a pluralidade do debate de ideias aqui. Não há...
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Talvez você conte nos dedos cinco, dez jornalistas que sejam considerados de direita. Até na própria pesquisa que o Datafolha fez, que o Sérgio Dávila fez, ele diz que o nosso jornal é feito com a jovem elite de esquerda – palavras do Sérgio Dávila, da Folha de S.Paulo.
Mas eu não vejo isso como um problema, o que eu vejo... Não vejo como problema as esquerdas terem um predomínio na formação intelectual do jornalista ou do profissional de Ciências Sociais. O que eu vejo como ruim é as outras opções ideológicas se omitirem do debate. Então, não há um problema.
A minha ideologia é o pluralismo. A minha ideologia é o pluralismo. Eu quero ouvir a todos, quero que todos tenham expressão. Então, o meu documento é em favor do pluralismo – não a censura, não o direito de que um veículo ou mesmo uma redação se posicione ideologicamente. Para mim, isso não é o problema da imprensa brasileira. O problema da imprensa é quando ela é imprecisa, quando ela não trabalha bem as pré-pautas, quando ela emboca o noticiário de uma maneira visando criar uma indignação propositada, quando ela induz ao prejulgamento, como foi visto várias vezes ao longo da Operação Lava Jato com a midiatização do processo judiciário.
Então, a minha observação, ainda que incômoda, porque esse é um tema tabu, a imprensa não gosta de falar de si mesma, a imprensa não gosta de se olhar no espelho... Então, eu entendo o incômodo que pode causar. Agora, eu gostaria de estar errado. Eu gostaria de receber argumentos em que eu pudesse dizer que eu mudaria de ideia, mas infelizmente, pela minha trajetória, pelo que eu vivi na imprensa, pelo que eu vivi nos embates aqui mesmo nesta comissão... Na Constituinte, representando os interesses dos editores de revistas, eu vi como foi o debate aqui com a Deputada Cristina Tavares, como foi o debate ao longo dos anos 80, profundamente ideologizado. Então, essa é uma questão. Eu acho que, no Brasil de hoje, de lado a lado, falta pluralismo e falta ventilação de ideias. Então, eu aguardo, com ansiedade, o seu documento.
Agora, isso não é uma crítica à imprensa, porque, como eu já disse em outras ocasiões, dou a minha vida pela liberdade de expressão, pela liberdade de imprensa e pelo pluralismo de ideias e de opiniões.
O SR. DAVI EMERICH – Não é contestar. Eu falo isto de coração aberto: um dos melhores documentos que eu li ultimamente foi esse que o senhor fez...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Agradeço.
O SR. DAVI EMERICH – ... um documento que põe a gente para pensar. Por isso, estou dizendo que é um documento que deve ser discutido em todos os lugares. É um belo documento. Há muito tempo, não vejo um documento com tanta coragem. Não adianta se é de direita, se é... O documento não é isso. O documento é uma tentativa de entender isso por dentro. Em linha geral, eu concordo com o documento. Eu acho que ele coloca questões muito importantes.
Agora, parece-me que o Conselheiro traz muito uma experiência da Sociologia, em que realmente você teve o estruturalismo francês, o marxismo de alguma forma, a Escola de Frankfurt menos, que penetrou mais forte nas Ciências Sociais. Na comunicação, por exemplo, Althusser não entrou tão fortemente, a Escola de Frankfurt teve alguma influência culturalista e não no sentido classista, marxista – culturalista apenas.
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O marxismo nunca foi uma corrente forte nas doutrinas de comunicação. Eu entrei em 1973 na universidade, fui expulso em 1976, voltei com anistia em 1979. Toda a linha básica da comunicação era de pesquisas quantitativas, linhas americanas, então em hipótese nenhuma a comunicação foi dominada por ideais de esquerda.
Se nós pudéssemos falar, por exemplo, que é uma formação em que – em virtude do racionalismo do princípio jornalístico de ser fiel, escravo da informação, da objetividade no tal, tal, tal, tal... – há uma influência culturalista, há uma influência das grandes temáticas mundiais, do meio ambiente, que contaminam o jornalismo, eu diria: "Aí, sim". Mas falar que isso é de esquerda é a mesma coisa de o Bolsonaro dizer que todo mundo é de esquerda. Pelo que o Governo fala, é que nem aquele conto do Machado de Assis, O Alienista, está certo? Já, já o Presidente terá que se fechar dentro de um presídio, porque ele quer prender todo mundo, todo mundo é de esquerda. Quem é liberal, centro, todo mundo é de esquerda. Basta ter uma opinião um pouco diferente; é de esquerda. Está errado! Está errado!
Então, você pode ter posturas mais à esquerda, mas a sociedade brasileira não é... A esquerda no Brasil, do ponto de vista da sua formulação, é minoritária. O que dominou no Brasil foi o positivismo, que até hoje... Prestes era positivista, todos eles eram positivistas. Não foi a esquerda que predominou, não foi o pensamento marxista que predominou no Brasil. Então, me parece que o momento, principalmente conjuntural, em que todo mundo para o Governo é de esquerda – Roberto Marinho é de esquerda, todo mundo é de esquerda; a turma da Folha é de esquerda, o que é um absurdo! Toda a Globo é de esquerda, o que é um absurdo! – um falar desse isolado, que é o raciocínio de um sociólogo que estuda... Eu o respeito demais, então vou pensar mais sobre isso também, vou atrás de mais pesquisa sobre isso. Num cenário onde tudo é de esquerda, tudo esquerdo é de esquerda – boi é de esquerda, ovelha é de esquerda, passarinho é esquerda, tudo é de esquerda... Basta ser vermelho; é de esquerda. Basta falar alguma coisa diferente; é de esquerda –, eu acho que uma abordagem dessa isolada é um pouco perigosa do ponto de vista da conjuntura política, embora respeite plenamente o raciocínio científico e sociológico que está por trás do artigo, que eu parabenizo demais, no conjunto do relatório, que vem abrilhantar o nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado! Muito obrigado!
Conselheira Maria José.
Não quero, de forma nenhuma, que meu texto prevaleça no debate sobre os demais, que são muito mais importantes do que o meu. Até mesmo porque o meu é uma manifestação de um conselheiro que apenas tem um compromisso com as suas convicções.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Bom dia a todas e todos.
Eu queria primeiramente saudar a Conselheira Patrícia Blanco, porque, na verdade, mesmo participando da Comissão... Como a dificuldade de a gente se reunir presencialmente é grande, a gente acabou dando diretrizes para o trabalho. Eu ficava me perguntando como é que iria se finalizar isso, por conta das divergências, por conta dos enfoques que cada entidade dá para o assunto liberdade de expressão. Então, acredito que a solução da Conselheira Patrícia, apesar de parecer uma solução meio em cima do muro, era a solução possível, porque senão nós teríamos que fazer um amplo debate aqui para se chegar minimamente às posições consensuais e só constar do relatório as posições consensuais, mas creio que trazer inclusive posições, nuances diferentes enriquece o relatório.
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Agora, Presidente, eu creio que nós temos que minimamente debater aqui esse aspecto que o Conselheiro Davi levantou. Por quê? Porque o senhor colocou – e aí concordo com os elogios do Conselheiro Davi na formulação em geral, nos elementos que traz para o debate, inclusive nos autores citados etc. – como um dos fatores restritivos da liberdade de imprensa no Brasil o esquerdismo dos jornalistas, e isso, Presidente, é falso, é falso. Eu vou tentar trazer elementos para comprovar que se trata de uma afirmação talvez até, eu diria, de uma perspectiva de quem acha que os jornalistas estão com sua formação profissional e intelectual muitíssimo avançadas do ponto de vista, vamos dizer assim, da formulação teórica da interpretação social, o que não é o caso.
Nós temos hoje cerca de 306 cursos de jornalismo no Brasil, se não me falha a memória. Os cursos das faculdades privadas são em maior número do que os das faculdades públicas. Nós temos hoje no Brasil – o que a Fenaj considera completamente inadequado – um curso de jornalismo a distância, em que a formação do profissional tanto teórica quanto técnica, a meu ver, fica muito a desejar. Sem querer desmerecer as instituições privadas de ensino, mas no jornalismo o que nós temos é um tecnicismo. O debate político e a formação sociopolítica estão muitíssimos prejudicados nos cursos de jornalismo existentes no Brasil. Isso para falar do ponto de vista da formação, já que o senhor afirma que eles saem da universidade com essa perspectiva ideológica de esquerda. Não é verdade.
O marxismo não está presente nos cursos de jornalismo, nem mesmo na disciplina de sociologia. Praticamente nenhum curso de jornalismo tem economia política, para nossa infelicidade geral, porque os jornalistas chegam ao mercado sem saber nada de economia política. Muitos minimamente chegam falando de economia, mas não de economia política, que é o grande forte do filósofo Karl Marx. Então, isso não tem.
A Escola de Frankfurt está presente, mas está presente en passant. Concordo integralmente com o Conselheiro Davi: prevaleceu na formação dos jornalistas brasileiros as teorias de comunicação estadunidenses, que não têm um viés marxista.
Além da formação, a gente pode analisar o produto para ver se o esquerdismo atrapalha a liberdade de imprensa no Brasil. Acho que, se a gente fizer uma análise criteriosa do produto jornalístico, nós vamos ver que o esquerdismo passa longe das redações, mas longe, longe, longe, longe.
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Eu vou dar dois exemplos muito recentes.
Um é a votação da reforma trabalhista. Nenhum partido de esquerda no Brasil aprovou a reforma trabalhista. O que nós vimos foi uma cobertura monocórdica, somente com atores a favor da reforma trabalhista. Então, se o esquerdismo do jornalismo prevalecesse minimamente, tinha que haver o contraditório, e o trabalhador apontando que aquela reforma que estava em discussão e que foi aprovada retira direitos de trabalhadores.
Vou dar outro exemplo recente na mesmíssima questão da agenda econômica do País: a reforma da previdência. Se houvesse um esquerdismo predominando nas redações brasileiras – e nenhum partido de esquerda apoiou essa reforma da previdência que foi proposta –, haveria pelo menos o contraditório na cobertura da reforma da previdência. Eu digo, e digo sem nenhum medo de errar: eu não vi em nenhum grande veículo de mídia do Brasil um especialista, alguém falando contrariamente e apontando os riscos da reforma da previdência para o trabalhador brasileiro. Isso se a gente for analisar o produto.
Posso dar "n" exemplos aqui. E aí quero citar pelo menos mais um, que é a criminalização que é feita por muitos veículos de comunicação do Brasil dos movimentos sociais e populares. Isso não é coisa de esquerdista; pelo contrário, é coisa de direitista que não aceita que haja, vamos dizer assim, manifestações legítimas de diversos segmentos da sociedade brasileira.
Deixando os exemplos do produto, vou para um outro dado concreto, que não é tão recente, mas é quase da mesma época do artigo do Sérgio Dávila. A Fenaj tem uma pesquisa chamada Perfil Profissional do Jornalismo Brasileiro. Essa pesquisa foi feita em parceria com Universidade Federal de Santa Catarina. Foi a Universidade Federal de Santa Catarina que fez toda a pesquisa. A Fenaj só apresentou a demanda e minimamente auxiliou – naquela época ainda podia – financeiramente, pagando bolsas para estudantes. Essa pesquisa do perfil do jornalista brasileiro mostra que o jornalista se identifica como progressista, mas a mesma pesquisa mostra que esse jornalista que se identifica como progressista não milita nem em igreja, não milita em lugar nenhum, não milita nos seus sindicatos, não milita em associações, não milita em partidos políticos. Então, Presidente, os jornalistas brasileiros, a meu ver, infelizmente estão longe de serem profissionais com formação, atuação e viés de esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, mais uma vez, respeitando a sua opinião e a sua postura, dizer que não houve historicamente uma grande influência da esquerda na imprensa brasileira não é nem tapar o sol com a peneira, é não querer reconhecer o sol.
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Eu invoco aqui apenas duas ou três frases. Uma de Chateaubriand, quando dizia – a propósito do balé, ele faz um comentário bastante politicamente incorreto – que "não se faz jornal sem comunista". Ele fala isso tecnicamente, expressamente. A outra é do Dr. Roberto Marinho, que, quando indagado pelos generais sobre a existência de muitos comunistas na redação – notórios, notórios conhecidos –, ele disse: "General, o senhor cuide dos seus comunistas que eu cuidarei dos meus comunistas". A terceira coisa: afirmação de Sérgio Dávila é inconteste. Ele diz: "As redações são formadas, em sua maioria, por uma elite intelectual de jovens progressistas de esquerda".
Eu não vejo aceitar essa realidade como um problema. Agora, negar essa realidade é um problema. A gente tem hoje uma jovem intelectualidade de direita que tomou redes sociais e atua de uma forma agressiva no embate da opinião – e esse é um fato novo na história do Brasil. Agora, dizer que a esquerda nunca predominou no jornalismo brasileiro desde os anos 30 é basicamente como se considerássemos que há possibilidade de a Terra ser plana, porque nunca houve culturalmente um projeto intelectual de direita para atuar na imprensa.
Gramsci estava certo em como atuou. Eu entrei nas redações dos anos 80 e a vi praticamente como uma filial de partido, com bonés, com fotos do Che Guevara, fotos do Fidel Castro, com estrelinhas – isso na redação do jornal –, ou seja, negar isso...
Eu não quero dizer que as pessoas não têm o direito de ter suas opções ideológicas. Todos têm o direito de ter opções ideológicas, todos têm o direito de... Agora, dizer que não existe essa influência... Ela pode não ser comunista, pode não ser marxista, pode não ser leninista. Eu não estou aqui rotulando e também não estou dizendo da intensidade. São jovens... A liberal left, a esquerda americana, também predomina na imprensa de lá. É um viés.
O que eu quero dizer é que falta o contraditório na imprensa brasileira, falta o contraditório, falta o espaço. O que eu quis dizer é que, do mesmo modo, eu aponto – e aqui eu estranho que ninguém faça nenhuma menção – o fato do poder das verbas públicas mediando o noticiário de forma a conter prejuízos políticos, o esquerdismo predominante nas relações, a qualidade do jornalismo produzido pela academia – e aí eu falo das Ciências Sociais como um todo –, a precariedade do ato de leitura, a violência contra jornalistas, a inexistência de instrumentos de financiamento para estimular a liberdade de imprensa, o viés sensacionalista que predomina no noticiário político ao tratar de temas explorando a indignação e as paixões primárias, como disse Pierre Bourdieu, na esteira da dramatização e do império do politicamente correto, vimos essa semana o noticiário buscando dramatizar e provocar a indignação por meio da forma que apresenta a informação, como também vimos no episódio do Michel Temer, que terminou com a sua absolvição, já com frases que não foram colocadas ou foram colocadas fora do contexto.
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Então, eu fico realizado com a minha opinião, com o meu trabalho como Conselheiro, de ter provocado essas contradições, até porque eu me alimento do contraditório. Se eu talvez tenha uma omissão nesta minha exposição seja talvez não falar da questão da extrema-direita atuando nas redes sociais, que é também outra face dessa questão. Mas a verdade dos fatos no Brasil é que nós temos, sim, uma imprensa que não é capitalista; capitalista é o dono da empresa e o dono de veículos no interior, que vende o seu noticiário nas capitais ou fora da grande mídia, que está submetido à influência política. O fato é que falta, no final das contas, a pluralidade de que a sociedade precisa, e a minha manifestação é neste sentido: a favor da pluralidade e da formação mais plural. Essa formação, infelizmente, não é plural, ainda não é plural.
Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu não quero alongar o debate, Conselheiro, mas como o senhor diz que é não querer ver a realidade, eu chamo atenção para a realidade.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Nós não temos no Brasil a chamada autonomia intelectual dos jornalistas. Nós nunca conseguimos, em nenhum acordo ou convenção coletiva discutida no Brasil, aprovar o que nós chamamos de cláusula de consciência do jornalista.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É verdade.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Apesar de discordar de que o jornalista, na sua maioria, seja um profissional de esquerda – e olha que eu percorro este País inteirinho, visitando redações...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu espero que a senhora tenha razão.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – ... conversando com jornalistas e acompanhando o trabalho de jornalistas, apesar de fazer esse acompanhamento... Eu perdi o raciocínio, Presidente, mas o que eu queria dizer é que nós nunca conseguimos aprovar uma cláusula de consciência para os jornalistas brasileiros e que a linha editorial dos jornais impressos, das revistas, dos telejornais, dos radiojornais etc. são dadas pelos empresários, não são dadas pelos jornalistas.
E o senhor lembrou muito bem que o Roberto Marinho disse para o general que cuidaria dos comunistas dele. E cuidou, tanto que apoiou a ditadura militar durante praticamente toda a sua vigência e veio a público pedir desculpas por isso – veio a público pedir desculpas por isso!
Então, de fato falta pluralidade e diversidade no noticiário brasileiro, mas não porque jornalistas sejam esquerdistas, esquerdopatas ou qualquer outro adjetivo que se queira colocar como rótulo, não por isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Esquerdopata, não. Não quero...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Volto a dizer: o dado científico que nós temos – é dado científico, porque é uma pesquisa científica – é o perfil do jornalista brasileiro, realizado pela Universidade de Santa Catarina, que coloca o jornalista como se vendo progressista, mas não militando em lugar nenhum, como eu já informei aqui, nem mesmo em movimento de igreja.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k..
Algum conselheiro gostaria de se manifestar? (Pausa.)
Conselheira Patrícia.
O SR. DAVI EMERICH – Eu quero falar depois.
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A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Na verdade é mais uma sugestão, e não manifestação: acho que, não sei... Walmar, a gente poderia ter um pouco mais de prazo para buscar novas contribuições e, até o final da semana, consolidar esse documento com as demais contribuições de conselheiros, por exemplo, do Davi e de outros que queiram se manifestar?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Olha, tecnicamente o nosso mandato vai até o dia 7, quinta-feira, mas o trabalho pode se prolongar por mais alguns dias, não retira a legitimidade, até porque ele está tecnicamente aprovado aqui. Como ele é uma recomendação, é um panorama, não existe aqui um confronto de ideias, é realmente um documento plural, em que cada um se manifestou democraticamente. Então, não há nenhum problema, não vejo nenhum problema.
Como eu disse, eu pedi aqui ao Conselheiro Davi que, ao final, com a consolidação e até a própria sistematização, que eu pedi ao Conselheiro Miguel que tenha a gentileza de fazer, a gente leve à Senadora como a nossa contribuição.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Está bom. Então, a minha sugestão é que...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso até permite que eu possa fazer o adendo que eu gostaria, na linha do "pau que bate em Chico bate em Francisco também", para ir à direita – e aí eu desagrado a todos, de uma forma bastante...
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – O que eu acho que é importante é: aqueles que não se manifestaram e que quiserem fazê-lo, que mandem as contribuições até amanhã ao meio-dia, vamos dizer assim, porque aí daria tempo de consolidá-las. Eu vi que há alguns erros de diagramação. Aí eu refaço essa diagramação e mando de volta com essas contribuições e com uma última revisão, pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pode ser.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Como é a última reunião – e isso vai constar nos Anais –, é importante que a gente manifeste as nossas opiniões.
Eu lamento... Eu gostaria de ouvir as opiniões dos representantes das entidades sobre esse tema, mas eu sei que é um tema complicado e entendo também.
Se fosse verdade o que o senhor coloca – que todas as redações são dominadas pela esquerda – e se é verdade...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso é uma frase do Sérgio Dávila.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, mas é o Sérgio Dávila, não é inquestionável.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, não é inquestionável.
O SR. DAVI EMERICH – Todo mundo pode dar a opinião que quiser.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois é. Eu lembro como um exemplo.
O SR. DAVI EMERICH – Ela já colocou no cenário outra pesquisa, de universidade, que é respeitada e que caminha numa outra direção.
Então, se é verdade que as redações manipulam informações... Manipulam, não, mas influenciam as informações, que diabo de capitalismo é esse que está perdendo dinheiro? Se há um público grande influenciando informações e jogando contra os interesses da empresa, há uma esquizofrenia nisso. Se fosse verdade que as redações são dominadas por posições de esquerda, a culpa pela redação estar sendo dominada por esse tipo de gente é dos empresários, porque eles que contratam e que demitem. Cabe ao empresário garantir essa pluralidade, que é uma reivindicação que a Fenaj fica fazendo. Se é verdade esse raciocínio que o senhor faz...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É verdade. Concordo.
O SR. DAVI EMERICH – ... a culpa é das empresas, de não criar dentro das redações a diversidade. Então joga a culpa para empresa e seja mais explícito, e não jogue a culpa na redação, que não é a culpada, porque ela vive de salário e de emprego. Há uma contradição no raciocínio do senhor que é basilar: tem de se encontrar o culpado? Então, são as empresas.
Primeiro que eu acho que isso não é verdade, mas, em sendo verdade, a culpa é das empresas, e não dos jornalistas.
A segunda questão...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso é como o Homer Simpson diz: "A culpa é minha, eu a coloco em quem eu quiser". (Risos.)
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O SR. DAVI EMERICH – A segunda questão de jornalismo... No jornalismo está cheio de jornalista de direita. Você pega por exemplo: o Nelson Rodrigues é esquerdista? Todo mundo reputava o Nelson um anticomunista ferrenho, um dos maiores do Brasil. As redações do tal do Carvalho – tal, não; tem que ser respeitado – foi um jornalista e editorialista do Estado de S.Paulo por muito tempo. As redações são tomadas... Eric... Como que é? O famoso Eric, que fazia os editoriais da TV Globo. Então, as redações são tomadas, nos seus comandos editorialistas, por gente que se alinha com as forças de direita. Há muita gente também de esquerda e progressista. As redações são influenciadas por gente de esquerda e comunista? Sim, são. E qual o mal... Uma coisa é influenciar, como tem centro... Nas novelas da Globo eu poderia dizer que os espíritas têm uma influência enorme. Qual o mal de ter influência? Ah, há comunista? Há. Há esquerda? Há, mas falar que é majoritário é um negócio complicado.
Peguemos a área de economia. Primeiro que todos os comentaristas são regiamente pagos pelos bancos, que é aquilo que o senhor coloca de forma muito clara; quer dizer, se procurar a mesma fonte para dar uma informação, na falta de... Pega toda a cobertura sobre economia no Brasil: não há um jornalista praticamente que faça a abordagem pela esquerda, naquilo que a gente compreende como esquerda, está todo alinhado ao mercado. E é jornalista. A grande maioria desse pessoal hoje das redações é gente que atua na área de economia, infraestrutura e não há nenhum viés de esquerda; estão alinhados com o raciocínio que se não diminuir a inflação, se não baixar o déficit, não sei o quê, a economia vai sofrer. Todos os ganhos por uma ideia de direita. Talvez na área de cultura, cinema, quem vai escrever sobre o teatro tem uma abordagem mais culturalista, que se permite isso, pode ser, mas não é de esquerda, são culturalistas. Então, talvez um termo progressista, em função da origem da profissão, aquilo que eu falei, do racionalismo do jornalismo, pode até ser um cara que se caracteriza como progressista, embora não tenha militância.
Então, é um raciocínio que eu respeito, mas eu pessoalmente não concordo com ele. Eu acho que o caminho que a gente está dando aqui de... Eu vou tentar escrever um texto, mas não é para contestar ninguém, eu não vou fazer um texto vis-à-vis para contestar nada. Do jeito que todo mundo fez o seu texto, abertamente, eu vou tentar numa mesma linha, sem: "Ah, esse aqui está brigando com esse", não é nada disso; é apenas para pôr uma opinião diferente sobre algumas coisas que estão colocadas no contexto do relatório, que, mais uma vez, é excelente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado.
Conselheira Patrícia?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não?
Então, combinamos assim: o relatório vai ficar em aberto até amanhã e aí finalizaremos e circulamos o relatório entre todos por e-mail. E marcaremos um dia nas próximas semanas para entregar ao Presidente Davi Alcolumbre e à Senadora Eliziane Gama.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – E o Conselheiro Miguel se propôs a fazer uma edição já em formato de livro e distribuir para todos, inclusive para ficar como um registro para o Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E ficará, vamos dizer, caracterizado como Estudo nº 1, de 2019. O.k.?
Passamos agora ao item 3.
Passo a palavra ao Conselheiro Francisco de Araújo Lima, para se manifestar sobre o relato, não é um parecer, sobre o PL 3.832, de 2019, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, que altera a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011.
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Na reunião anterior, este Conselho decidiu fazer um breve relato sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Senador, que altera a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011. Lembro que se trata apenas de um breve relato, pois não haverá tempo hábil para discussão e votação deste.
Para tanto, passarei a palavra aos Conselheiro José Francisco de Araújo Lima, depois eu Conselheiro João Camilo e a quem mais queira se manifestar sobre o referido projeto de lei.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, foi com muito entusiasmo que eu assumi e me dispus a fazer essa abordagem, exatamente porque eu participei ativamente durante quatro anos e oito meses na discussão de um projeto de lei que apareceu e foi submetido à Câmara com oito artigos, e ele terminou com 43 artigos; e tudo, porque identificamos como uma oportunidade de que todos os atores que estavam insatisfeitos com a simplíssima legislação do serviço TV por assinatura. E foi uma oportunidade única de haver uma discussão que levou a esgotar o assunto, tanto que essa lei durou muitos anos, foi uma lei que se estendeu até 2011.
Essa animação também surgiu, porque a discussão era dos artigos quinto e sexto, dois artigos que foram introduzidas nesse projeto com vistas a defender um pouco um eventual ataque do capital, do generoso e expressivo capital das empresas de telecomunicação estrangeiras. Nós todos, todos os setores envolvidos, os brasileiros, disseram: "Olha, a gente tem que proteger, que eles vão entrar atropelando", e havia inclusive uma ilustração para isso, que era o caso da Endemol, uma empresa criada na Holanda, do Ende and Mol, os dois sócios. Ela foi negociada com a Vivo – Vivo, não –, com a Telefônica de Espanha por 3,5 bilhões de euros. Então, era uma empresa destinada a criar programação para televisão, temas para programas de televisão, especialmente as criações que fossem baseadas em fatos reais, como foi, por exemplo, o Globoplay, desculpe, como foi o Big Brother. Essa empresa, depois de adquirida pela Telefônica de Espanha, acabou na mão do Berlusconi. Em 2006, a Telefônica resolveu vender a sua participação, ela tinha 75% dessa empresa, que acabou na mão do Berlusconi.
Então, o nosso medo era esse, tanto que nós fizemos, acho que não houve manifestação contrária à inclusão desses dois artigos, que defendiam uma independência das telecomunicações para exercer as suas atividades características do setor e programadores e produtores ficariam protegidos de uma invasão de capital que poderia aniquilar com a produção nacional.
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Essa disposição me levou a um estudo que tomou meu tempo, porque eu fui examinar com muito cuidado as 73 ocorrências que eu descobri no processo de tramitação do projeto, tanto ocorrências naturais da tramitação como documentos que circularam e as cinco versões do Senador Arolde de Oliveira, que também totalizam aí cerca de 30 páginas de várias versões. Mas achei que o mais prudente seria me limitar a uma análise única proposta que está hoje incólume ainda, porque houve uma solicitação da subvenção dessa matéria a outras Comissões. Isso está na Mesa do Senado, ainda não foi resolvido. Mas eu não queria faltar em dar a minha opinião, e, para que eu fizesse isso, eu só tinha para me basear o voto final do Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, do Arolde de Oliveira, e concentrei-me nisso. Por isso, eu botei importante preliminares para justificar minha posição e emitir meu parecer.
Mas – mas – como eu estive muito ocupado nos últimos 45 dias, em que participei em níveis impensáveis na organização de uma operação contra a pirataria do audiovisual, que está deixando toda a indústria em pânico... Ano passado foram 9 bilhões, este ano já se estima que nós chegaremos a uma cifra próxima a 22 bilhões. Sem esse dinheiro a produção brasileira não vai ter mais o que fazer. Não é só a produção brasileira, enfim, o mundo todo está sofrendo isso. E isso aí vai acabar com o valor da criação do conteúdo audiovisual. A música está se safando, porque geralmente é uma pessoa interessada e recebe direitinho desses aplicativos que divulgam e divulgam a totalidade dos catálogos, mas, em termos de audiovisual, a coisa é penosa. Nós estamos desesperados.
Então, eu participei dessa operação, que foi muito divulgada na imprensa, para poder pelo menos dar cabo em alguns sites que já tinham uma média de 165 assinaturas cada um deles, e isso se estendeu por 12 Estados e 52 alvos. Então, eu participei ativamente disso, em todos os níveis. Eu estou hoje dedicado à empresa; como eu não quero trabalhar muito, eu escolhi só esse combate à pirataria – então, eu estou dedicado a isso. Fui a primeira pessoa dentro do Conselho Superior de Cinema, que já existe há muitos anos, a cobrar da Ancine a função de combate à pirataria, como está previsto no 2.228, uma MP, de 2001, que atribuiu à Ancine a prevenção e o combate, e até um ano e meio atrás nada tinha sido feito. Eu consegui aprovar duas resoluções dentro do Conselho. O Conselho nunca tinha aprovado resolução nenhuma, nos seis anos precedentes, mas eu consegui aprovar uma resolução provocando a organização em tornar-se um posto executivo na Ancine responsável por esse combate, e, ao mesmo tempo, propondo que fosse criada uma câmara técnica para discutir o combate à pirataria, o que também aconteceu. As duas coisas hoje funcionam dentro da Ancine.
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Diante disso, eu demorei a distribuir o que eu tinha como parecer, mas, de qualquer maneira, eu queria pedir licença ao Presidente e aos Conselheiros para retirar esse meu relatório, porque não haverá tempo, e isso não estaria correto, de discuti-lo, e poderia cair na mão dos Conselheiros da próxima composição, como eu já peguei. Na primeira composição que eu participei, nós tivemos que votar relatório elaborado na composição anterior. Eu acho que isso não é... Até porque o autor fica com a sua liberdade de expressão muito limitada no debate.
Então, eu vou retirar e fica como uma opinião e opinião baseada no que está em tramitação no Senado. Eu tenho um respeito especial pelo Senador Arolde de Oliveira, que dizem que fez um curso extraordinariamente diferenciado no Instituto Militar de Engenharia e é formado em engenharia eletrônica, já dirigiu uma das maiores empresas de telecomunicações no Brasil, como foi a operadora de telefonia fixa no Rio de Janeiro, e é um estudioso do assunto de telecomunicações, inclusive na Câmara de Deputados sempre esteve envolvido na análise dos projetos que tratavam do tema.
E essa é a minha proposta, que eu gostaria que fosse acolhida pelo Conselho: a retirada dessa proposta, desse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, acho que não há nenhuma objeção. Mas ele nem integraria a ata, Conselheiro?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Se possível, sim, mas que não tenha sido submetido... Muitos documentos são incorporados à ata, mesmo aqueles que não são discutidos. Então, isso aí fica a critério do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Olha, eu não vejo nenhum problema que conste da ata como uma manifestação sua.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso é possível, como também a manifestação do Conselheiro João Camilo, que foi distribuída aos presentes, e também qualquer outro Conselheiro que gostaria de se manifestar e até mesmo se quiser apresentar alguma manifestação por escrito.
Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Presidente, bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom dia.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu acredito que este tema é um tema muito polêmico, é um tema tão polêmico que houve cinco relatórios do mesmo Relator. Depois, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitou até manifestações externas à Casa em relação ao tema e solicitou à Mesa que fosse retirado da Comissão que se encontrava para ser, após ouvir essas opiniões externas, encaminhado a novas Comissões.
Então, eu acho que este tema primeiro não deveria constar em ata, e, segundo, a partir do momento em que o Conselheiro Chico deixa nos anais esse depoimento, eu acredito que o Conselho entra um pouco no tema. Então, eu pediria ao Conselheiro Chico que, além de retirar o relatório como ele já fez, de modo muito sensato, a gente se abstivesse de deixar isso registrado na ata em razão da complexidade do tema, em razão dos próprios radiodifusores não terem consenso sobre o tema. E eu acredito que seria melhor se a gente deixasse esse tema para um debate numa próxima legislatura do Conselho. Eu acredito que fica mais justo.
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, eu deixo a opção ao Conselheiro...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu gostaria de...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro João Camilo, por favor.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Na verdade, como eu me propus também a trazer um relato, e eu sou amante do visual... Eu acho que a gente precisa ver, sentir, e de repente ter outros sentidos envolvidos para interpretar o tema.
Eu queria fazer uma breve apresentação, prometo para vocês que é breve mesmo, Srs. Conselheiros, porque eu acho que é um tema muito mais abrangente; talvez por isso o Conselheiro Fabio teria razão em não constar em ata, porque é muito maior do que o que a gente de repente está vislumbrando aqui neste momento.
O que o 3.832 está fazendo? Ele está reformando a Lei do Seac.
Pode passar, por gentileza.
Mas não é só o 3.832, há três projetos no Senado, um do Senador Vanderlan Cardoso – na verdade, que foi o que deu início a todo esse debate, que é o mais importante, digamos assim, pelo que a gente entende de ter trazido à baila a questão da queda dos art. 5º e 6º da lei que a gente chama de Lei do Seac –; também há um de autoria do Senador Ciro Nogueira, e do Senador Angelo Coronel. Da mesma forma, lá na Câmara há mais um, dois, três, quatro, cinco projetos de lei, sendo que dois estão apensados a projetos principais, sendo eles do Deputado JHC e Mariana Carvalho, o projeto dela está apensado ao do JHC, há um do Paulo Teixeira e há um do João Maia, e no do João Maia, há o do Celso Russomano, aliás, o do João Maia está apensado ao do Paulo Teixeira, e há o do Celso Russomanno, que ainda não recebeu despacho, então, ele nem sofreu apensamento, nem está andando como um projeto solto, sem nenhum tipo de apensamento.
Pode passar.
O que esses oito projetos de lei até agora, todos surgidos em 2019, estão dispondo? Eles deliberam sobre a questão do Seac e essencialmente eles falam sobre a queda dos art. 5º e 6º. O 5º é que fala sobre o controle, sobre a questão da verticalização, sobre a questão de as empresas poderem ou não fazerem negócio que estão facultados a outros na cadeia produtiva.
Eu vou pedir para passar para não me perder muito nesse texto.
E o art. 6º fala sobre questões dos limites do serviço de telecomunicações na contratação, por exemplo, de adquirir e financiar direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional e também de contratar talentos.
Pode passar.
Por que eu acho interessante a gente já ir para esse visual aí? Porque ele vai explicar para gente de uma maneira muito didática o que essas leis estão propondo, esses oito projetos de lei.
Hoje a cadeia produtiva está dividida em duas, dois blocos: há a produção ou a programação num bloco e a distribuição e o empacotamento no outro bloco. E nós exemplificamos e ficamos ali. Por exemplo: a Casablanca e a Conspiração são produtoras; a programação, por exemplo, são emissoras de TV, a gente exemplificou ali com a Record e com o SBT; a distribuição fica na responsabilidade do Simba e da Globasat, por exemplo, que pegam esses canais para poder fazer a distribuição; e o empacotamento seria ali a empresa que tem o contato final com o consumidor, a Sky e a Net seriam dois bons exemplos disso.
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Ali exatamente onde há a divisão das TVs – não sei se vocês conseguem ver –, essa divisão das TVs na vertical é onde ela contrapõe ali que a produção e a programação podem ser feitas por uma empresa só, e eu posso invadir ali, a Casablanca pode entrar nos serviços da Record, a Record pode entrar no serviço da Conspiração, e na distribuição essas empresas também podem produzir os mesmos serviços. Quando a gente tira aquela linha ali, que não é imaginária e que existe ali pelas TVs, a gente diz que todo mundo vai poder fazer o serviço que todas essas quatro linhas aí da cadeia produtiva produzem e fazem.
Pode passar.
Aí nós temos ela mais esmiuçada. Então, a gente tem produção, em que o SBT, a Record, a RedeTV, a Mix, a Casablanca e a Globo também estão nesse processo. Na programação a gente tem o Simba, a Globosat, o Discovery, a Warner. E lá embaixo, no empacotamento, a gente tem Net, Sky, Oi HD, Vivo, enfim. E na distribuição, mais uma vez, esses players, que se misturam dentro desse muro, dentro daquela linha imaginária ali que o art. 5º produz.
O que esses projetos propõem, principalmente o Projeto 3.832, que há um igualzinho a ele lá na Câmara? Ele pressupõe que, se derrubarmos essa barreira aí, nós vamos aumentar a questão da lucratividade do País, aumentar os negócios, ampliar a questão do mercado. Só que, na verdade, o art. 5º protege exatamente a questão da competitividade saudável, exatamente ele põe regras de como é que deve acontecer a questão dessa produção, a questão da programação do empacotamento, da distribuição e das relações das empresas em relação a todo esse trabalho. Se eu tiro esse muro que separa a produção e a programação de empacotamento e distribuição e não coloco nenhuma outra regra aí, eu estou fadando todos os setores a uma confusão não só jurídica, mas comercial, econômica, regulatória, que vai trazer não só prejuízos para o Brasil, mas para todos os outros negócios adjacentes do mundo inteiro.
E a gente entende que só tem a ganhar quem vem de fora. Se você tirar as regras brasileiras de como funciona a questão da competitividade saudável, só tem a ganhar quem vem de fora.
Pode passar, por gentileza.
Então, qual foi a proposta que a Abratel e algumas emissoras de televisão, por exemplo, o SBT, a Record, a RedeTV, a CNT, a Bandeirantes, qual foi a proposta que nós desenhamos para de repente sanar isso? Caindo o quinto e o sexto, que nós não vemos ainda até neste momento o que o Brasil tem a ganhar com a queda dos arts. 5º e 6º, que só privilegiam o mercado internacional, e deixando isso bem claro, mas se eles de repente caírem, nós não somos contra a modernização, o avanço, os novos modelos de mercado, mas, se eles caem, nós precisamos de regras para isso.
Então, nós estabelecemos aí, vocês têm um resuminho que foi entregue na mão de vocês, que fala a respeito do que é essa defesa em relação ao art. 8º e ao art. 32. Eu suprimi aí uma alteração que a gente faz no art. 1º, que é o que está posto hoje do relatório do Senador Arolde, porque, na verdade, a alteração que nós faríamos no que ele propôs era muito pequenininha.
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Porque o que ele coloca lá? Ele estabelece que o serviço de acesso condicionado é diferente do serviço de valor adicionado. É o que a radiodifusão também acredita. Só que, da forma como ele construiu a emenda, ele livra a internet de qualquer outro tipo de regulação, inclusive nesta lei que está sendo postulada, que é o Projeto de Lei 3.832 e todos os seus oriundos, os que vieram depois.
Então, o art. 8º nada mais vai fazer... Gente, quem lê isso daqui entende que é totalmente legítimo. A gente está falando o quê? Quem vai deliberar sobre isso? O Cade, que é legítimo; a Ancine, que é legítima; e a Anatel, que é legítima. Cada uma das agências ou cada um dos conselhos na sua área de atuação.
O primeiro ponto que a gente coloca é que as empacotadoras e as distribuidoras que, na relação comercial com as programadoras, impuserem quaisquer restrições consideradas discriminatórias ou adotarem práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência, vão estar praticando infração; as programadoras que, em relação comercial com as empacotadoras e distribuidoras disponibilizarem os seus canais de programação licenciados mediante condições não isonômicas ou discriminatórias. Eu não posso chegar para o Conselheiro Davi, que tem uma programadora, por exemplo, e falar o seguinte: "Eu vou pegar o seu canal, vou colocar o seu canal aqui e ele vai custar tanto". E para a Conselheira Patrícia Blanco, que é minha amiga, que é minha parceira de negócio, fazer por metade do valor. Assim eu estou discriminando e prejudicando que novos entrantes adentrem o mercado. A gente vai estar perpetuando um modelo de negócio que privilegia os gigantes, que privilegia os grandes e em que não há possibilidade de entrar. E isso sem salvaguardar, que é o que o projeto faz, a questão dos produtores. O projeto não prevê nada para a questão da produção independente, não prevê nada em relação a cotas, joga-se a discussão para outros projetos. Então, a nossa proposta só está se preocupando com o mercado nacional.
Ventilou-se que nós estávamos preocupados com precificação. Foi a forma como os nossos interlocutores, o que é legítimo, as pessoas que estão ali legitimamente debatendo o projeto conosco, tentaram nos desconstruir, dizendo que a gente queria precificar canais pelo fato de hoje o SBT, a RedeTV e a Record terem formado uma joint venture que se chama Simba para poderem vender esses canais. Não tem nada a ver com precificação, porque o que for praticado, por exemplo, com o Simba ou com a Globosat deverá exercer as mesmas condições legítimas e isonômicas. Nós não estamos pedindo preferência; nós estamos pedindo equidade, igualdade nesse tratamento.
E ali a gente continua discorrendo. Eu não preciso fazer isso, porque os senhores conhecem mais do que eu e podem acessar essa emenda especificamente, a Emenda 10, apresentada pelo Senador Eduardo Gomes. Essa é uma emenda que qualquer pessoa que lê olha e vê: "É legítima, eles só estão falando de concorrência, eles só estão falando de transparência nas relações de negócios".
E outro artigo que pontualmente nós pedimos para que fosse alterado, foi uma sugestão nossa, é o art. 32, que fala nada mais do que isto: os canais que estão previstos no art. 32 vão ser ofertados gratuitamente quando forem, por exemplo, assistidos num celular. Hoje, se a gente pega o nosso celular e assiste à TV Senado, à TV Câmara, à TV Globo, à TV Record, ao SBT, à RedeTV, o nosso pacote de dados é consumido imediatamente.
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Se vai mudar o modelo de negócio, a gente quer que se amplie um direito que é garantido pela Constituição Federal de que as pessoas precisam ter acesso a esses canais. A gente só quer que esses canais sejam oferecidos também com o chamado zero rating, que nada mais é do que isto: eu acesso aqui; assim como eu acesso na TV aberta, que é um sinal livre, gratuito, eu vou acessar também do meu celular sem consumir o meu pacote de dados. É totalmente legítimo isso, porque nós estamos falando de uma população que quer ter acesso à radiodifusão, que quer ter acesso àquilo que é livre, que é gratuito, e não tem condição de comprar mais pacotes de dados para poder assistir à sua programação.
Pode passar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria fazer uma pergunta...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... de usuário para o Conselheiro Chico Araújo e o Conselheiro Camilo: no celular ou no computador, a assinatura que eu tenho no canal por assinatura me dá direito a ver na internet ou no celular uma programação? Porque, antigamente, eu lembro que eu podia acessar colocando a senha do meu serviço de internet, ou seja, se eu queria assistir a um jogo futebol no meu celular, eu entrava na... E isso parece que mudou.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Nesse caso específico do que eu trouxe, nós estamos tratando de serviços diferentes. Aí, seria um aplicativo, você teria acesso a esse aplicativo, e uma senha só serviria para...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas eu estou dizendo, estou falando da realidade de hoje. Hoje, se eu sou assinante da NET, eu tenho uma assinatura NET, quero assistir ao jogo de futebol no meu celular e entro com a minha assinatura NET, hoje, essa opção parece não existir mais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Existe?
Aí, por outro lado também, por exemplo, ontem, eu tive o desprazer de ver o meu Botafogo ser impiedosamente surrado pelo Santos, assistindo de graça (Risos.)
pelo Premiere no celular. Quer dizer, o que vejo, pela ótica do consumidor, é que o acesso a esse tipo de conteúdo pela internet vai ser avassalador, será avassalador! Quer dizer, eu não sei se a legislação vai conseguir disciplinar uma onda que vem de uma maneira...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Mas, Presidente, é para isso que nós estamos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – A gente tem que ter muito cuidado, porque a forma como tem sido colocado – e está ali nos meus casos para se pensar – é que não há como regular um serviço que é mais rápido do que a legislação. Ora, é claro que há. Um exemplo que o meu chefe gosta muito de usar, o meu Presidente, e que eu costumo repetir é o de um livro que você compra na Amazon. A Amazon não tem sede própria. Você compra um livro, ele chega à sua casa. Se esse livro vem errado ou faltando página, ela é obrigada a trocar para você. Ela se submete ao quê, aí? Ela se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma legislação brasileira.
A gente também não pode cair nessa situação, nesse lugar-comum de dizer que não há como regular isso; nós precisamos regular. O que eu falo de TV aberta que vai um pouquinho diferente do que o senhor está trazendo é porque a TV aberta tem canais garantidos na Constituição Federal. A questão da radiodifusão está garantida lá, o acesso está garantido por lá. E aí os nossos interlocutores dizem o seguinte: "Ah, mas a TV Senado já está na internet, a TV Câmara já está na internet". Ótimo, mas, se eu acessar do meu celular, vai consumir o pacote de dados? Vai. Essa seria uma das nossas indagações. Por isso que a gente apresentou aquela emenda em relação à questão do art. 32.
11:40
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mais uma pergunta aí, eu volto a perguntar. A indagação é: se eu vou acessar uma TV aberta pelo meu celular, isso vai consumir o meu pacote de dados?
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, mas a minha pergunta é: a empresa operadora de telefonia celular não está oferecendo o seu serviço de transmissão daquele conteúdo, ou seja, não há um trânsito de dados pela rede de telefonia celular para que eu possa assistir ao conteúdo aberto da telefonia aberta?
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Sim, o que a gente quer é que esse trânsito seja gratuito.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, mas o que me parece é que não existe freelancer na humanidade; alguém paga a conta, porque, se alguém está prestando o serviço de levar o conteúdo do lugar A para o lugar B, isso é uma operação tecnológica. E...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Então, nós estamos falando de um direito que está sendo garantido hoje e que vai ser estendido para uma nova tecnologia. Se as novas tecnologias vêm, elas precisam ser submetidas ao direito que já foi estabelecido. É nisso que a gente acredita. Sua visão está perfeita.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O que eu acredito: eu imaginava que hoje você poderia assistir a uma TV digital sem usar a rede de telefonia celular, porque o sinal digital está no ar e, se o meu aparelho tem essa capacidade...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – O meu não tem.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, alguns teriam essa capacidade e vão captar o sinal sem necessariamente usar a rede fixa, até porque... Aqui também eu estou explorando um tema que não é a minha especialidade, mas eu imagino que, quanto ao sistema, alguém tem que pagar o trânsito desse material, porque, se se está usando um trânsito de alguém que foi concessionado para isso e pagou pela concessão, então, é uma questão muito complexa.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Sem dúvida, mas, além de as operadoras estarem, de alguma forma, garantindo um direito assistido pela Constituição e que ficaria também registrado numa legislação como essa, as operadoras também estarão oferecendo um serviço a mais. Você pode comprar um celular e aí desse celular você vai assistir à sua televisão aberta, livre, gratuita e de qualidade, como ela é hoje. Eu a assisto hoje pelo sinal.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Aí, eu pergunto: como fica a situação dos repetidores? Mas isso é tema para outro debate.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não quero mais...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Sim.
Então, eu coloquei ali os casos a se pensar. A quem todos esses oito projetos que estão hoje tramitando beneficiam? É tão complicado, porque eu queria entender, é algo sobre o qual a gente conversa, não é, Conselheira Juliana? É algo que a gente debate, e a gente não consegue entender a quem esses projetos estão beneficiando, porque, se as pessoas conseguissem nos convencer de que haverá um benefício para o Brasil, para o brasileiro, seria mais fácil, inclusive, de a gente parar, e pensar direitinho, e tentar até ajudar nesse processo de discussão.
Por que tantos projetos iguais e por que tão rápido? O Conselheiro Chico trouxe aqui que ele trabalhou pelo antigo PL 29, a lei do SeAC, ele trabalhou quatro anos e oito meses. Nós estamos com um projeto que foi apresentado no final de julho, pertinho do recesso. Depois, na primeira semana de agosto, já havia relatório pronto e para ser votado. Os veículos de comunicação, os veículos especializados, que a gente chama da mídia especializada, já tinham publicado que esse projeto iria ser votado naquela semana. Como um projeto é apresentado e votado em menos de um mês? Depois, começaram a salpicar projetos em todos os lugares, em todas as direções, com o mesmo conteúdo, projetos, inclusive, praticamente copiados e colados do texto original, e também com esse mesmo açodamento, não só no Senado, como lá na Câmara. Então, por que tantos projetos iguais? E por que essa pressa toda? Quanto o Brasil vai ganhar com as quedas dos arts. 5º e 6º? Eu fico me questionando e fico tentando entender: há uma necessidade de caírem os arts. 5º e 6º? E quem ganha quando cai o artigo que protege a questão da concorrência e que protege o conteúdo de produto nacional, de produção nacional, que é o art. 6º? Eu pergunto para vocês: quem ganha com isso? O Brasil ganha com a queda dos dois artigos? Foi feita alguma análise de impacto econômico e regulatório?
11:44
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Eu posso responder para vocês. Não foi, não foi feita nenhuma análise de impacto econômico e regulatório para se derrubarem artigos que foram discutidos por quase cinco anos aqui no Congresso Nacional e que, agora, estão sendo derrubados em um mês, em dois meses de discussão.
A internet é livre. E as pessoas questionam: vocês querem regular a internet? Não. Nós não queremos regular a internet. A gente quer que todas as empresas que estejam nesse ambiente, nessa estrada, nesse lugar, nessa praça que é a internet tenham regulação, porque, quando as pessoas falam: "Vocês querem regular a internet", é o que nossos interlocutores respondem, na verdade, as pessoas querem que as empresas que operam dentro da internet façam isso sem nenhum tipo de regulação.
E a gente queria que o CCS na próxima edição... Por isso eu digo que nós somos mais humildes, nós não trouxemos uma proposta, mas o CCS precisa se debruçar sobre o tema, porque é um tema grande, amplo, que tem demandado muito debate. E a gente acredita que precisa ficar registrado.
E isto eu peço que se registre em ata: que, em qualquer abertura de mercado pelo Brasil, a gente tenha de ter uma regra de reciprocidade, porque eu não posso abrir o mercado internacional sem proteger, sem dar as mínimas garantias para a produção cultural nacional, para a produção independente nacional, para a população em questões econômicas, em questões de precificação, sim, e em questões mesmo de preservar até a nossa língua, como foi falado nos outros debates.
E é tão interessante que, neste debate, nós estamos alinhados com toda a cadeia produtiva, com os produtores que estão aqui; conversamos com a Bravi, conversamos com a Box Brazil, com a NeoTV, com a Claro. Nós estamos alinhados numa questão pura e simples: este projeto precisa de tempo para ser pensado e para ser debatido. Esses oito projetos, este tema complexo precisa de tempo. E o tema não pode ser debatido, aprovado da forma como está sendo agora, açodado e, de alguma forma, sem ouvir todos os interlocutores, porque não foi ouvido todo mundo que está interessado neste tema. O senhor mesmo, que está aí sentado na cadeira, tem um monte de questionamento interessante e inteligente para fazer. E, da mesma forma, do outro lado, a gente fica se questionando sobre várias questões que podem reverberar de um projeto como este.
Para encerrar, eu só queria falar que a defesa deste projeto foi muito interessante, porque disseram para a gente: vamos derrubar o 5º e o 6º e, depois, a gente coloca outro projeto que já esteja correndo ou elabora um novo projeto com as regras em relação à questão de competitividade. E, aí, nós temos um outro chefe, que fala a respeito disso. Ele diz o seguinte: é como liberar a compra de armas para todo o mundo. A partir de agora, nós vamos fazer um projeto de lei que libera a compra de arma para todo mundo. Mas não se preocupem, não. Esse projeto vai correr rápido, vai ser bem célere, mas nós vamos colocar em outro projeto as regras sobre como vai funcionar, sobre quem é que vai poder ter arma, sobre como vai ser o porte. É mais ou menos como tem funcionado isso aí.
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Agora, vocês acham que o brasileiro é bobo? Que quem está aqui é bobo? Que os players envolvidos nesta situação são bobos de acreditar que um projeto vai derrubar o 5º e o 6º e vai surgir um outro projeto para, de repente, sanar as questões da derrubada do 5º e do 6º? Não somos. A gente sabe que existiu um interesse anterior, a gente sabe, e é público e notório, que existiu uma negociação até de embaixada em relação à questão da AT&T, em relação a negociações com o Brasil para abrir esse mercado e para ter novas fusões, novas aquisições, que, inclusive, são objeto de discussões hoje dentro da Anatel, mas me parece que isso meio que esfriou, pelo que a gente também viu nos noticiários. E por que, agora, a gente continua neste açodamento?
Então, queria registrar aqui: queremos tempo. E se, de alguma forma, o Brasil tiver uma proposta de abertura de mercado, que haja, em qualquer projeto de lei, uma cláusula de reciprocidade, para que a gente não abra só o mercado e fique do jeito como está: quem vem de fora ganha, e a gente continua aqui perdendo e recebendo espelhinho no lugar de ouro.
Muito obrigado.
O SR. FABIO ANDRADE – Presidente, eu só queria fazer um pequeno adendo ao comentário dele.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Depois, eu concedo ao Gerace.
Pois não, Conselheiro Fábio.
O SR. FABIO ANDRADE – Este projeto, esse relatório do Senador Arolde de Oliveira tem alguns efeitos que eu considero graves, mas eu não queria entrar nesse debate. O principal é que ele aborda, ele entra numa seara que não foi a prevista pelo projeto. O projeto falava de laranja, e ele relata a laranja e mistura com a maçã, quando entra nessa questão da Lei do SeAC, de conteúdos pela internet.
E eu também gostaria de dizer que não vejo que a transmissão pela internet deva ser proibida ou regulada, não. Mas acredito que não pode haver dois tipos de mercado no Brasil, um que oferece via cabo ou via satélite, cheio de obrigações, cheio de impostos e cheio de leis; e outro que oferece que se baixe na internet sem ter a obrigação de levar os canais pagos, sem ter a obrigação de levar a programação nacional, sem ter a obrigação de dar estímulo aos pequenos.
Então, o que a gente defende, por isso esse projeto deve ser muito mais bem debatido, como disse o Conselheiro, é que a gente não crie dois mercados no Brasil: um super-regulado e um vale-tudo. Acho que temos de encontrar um meio termo.
Por isso, eu sugiro que tanto essa exposição como o relatório do Conselheiro Francisco não constem em ata, porque estaríamos dando um passo a mais sem debate. Acho que as opiniões estão sendo dadas aqui, são válidas, mas a gente deixar em ata qualquer documento registrado puxando para um lado ou para o outro, acho que não é o momento ainda.
Então, eu gostaria de, mais uma vez, pedir encarecidamente essa compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Araújo, gostaria de fazer uma observação?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Inteiramente de acordo. Apoio inteiramente a proposta do nosso Conselheiro Fábio, mas estendo também para qualquer manifestação que houve, oral, não constar da ata, porque, senão, a gente vai ficar numa discussão infindável.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas eu acho que não posso censurar.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Por quê?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu não posso. Aliás, um Conselho de Comunicação Social não pode censurar manifestações. Agora, eu posso, se o senhor conselheiro deseja retirar o seu relatório, não há nenhum problema, se o Conselheiro Camilo também deseja retirar o seu...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Podemos ficar com as manifestações orais e tudo o que foi escrito não entrar na ata também.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. Está bom.
Conselheiro Gerace, por favor.
Depois, Conselheiro Sydney.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Em primeiro lugar, parabenizo, em nome do nosso segmento, pelas colocações o companheiro João Camilo, com as quais concordamos integralmente.
11:52
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Só para efeito ilustrativo, o indutor que foi a Lei 2.485, que preconizava três horas e meia de conteúdo nacional por semana inédito, há dois anos, foi um sucesso tão grande, embora contestada no início, com campanhas publicitárias contra ela, já estando em nove horas de produto, e está praticamente dobrando neste momento. Nós temos produção brasileira hoje em 56 países. É muito importante essa janela. Possibilitou coisas inimagináveis. Por exemplo, a Bravi, que é a Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, pula de 260 produtoras para mais de 600 produtoras produzindo conteúdo independente que está sendo escoado nas emissoras.
Então, é importantíssimo a gente ter regulação. É importantíssimo a gente ter cotas – o VoD vem aí – e, sobretudo, manter o Condecine, que não é um imposto, ele é um indutor de desenvolvimento porque retroalimenta o setor.
Não sei se a Companheira Sonia quer complementar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Companheira Sonia.
A SRA. SONIA SANTANA – É exatamente isso. Eu entendo e agradeço a defesa da produção independente pelo Camilo. Está corretíssimo, porque nós não podemos deixar de contar a nossa história.
E até gostaria de, no próximo mandato, se for possível, um trabalho conjunto, de que todos os setores interessados possam participar, pois seria um debate mais amplo e dinâmico e com a celeridade que a gente precisa ter.
Agradeço muito, Camilo. Muito obrigada.
E também, a todo o Conselho aqui, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Sidney.
O SR. SYDNEY SANCHES – Bom dia a todos. Desculpe-me o atraso, Presidente.
Agora, eu acho que já foi esclarecido. Há o problema de a nossa reunião ser gravada. Para degravar, todas as manifestações devem ser repetidas. Não dá para você suprimir manifestações.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente.
O SR. SYDNEY SANCHES – Só para registrar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso posto, passamos...
O SR. DAVI EMERICH – Gostaria de falar sobre isso.
Eu acho um pouco absurdo esse encaminhamento que a gente está dando aqui. Talvez, pela primeira vez, a gente não está correndo atrás do rabo do cachorro. Ou seja, o que se pedia em relação a isso? Esse projeto está sendo iniciado no Senado, vai para a Câmara. Lá na Câmara, provavelmente vai haver várias audiências. Dificilmente vão conseguir tramitá-lo em regime de urgência ou coisa desse tipo. E aqui foi feito pouco debate. Então, o pedido para haver mais debate eu acho que é um procedimento correto.
Agora, como não houve debate, como é que o Conselho, que está terminando, que produziu documentos, a não ser que os autores dos documentos, no caso do Conselheiro Francisco e no caso do outro Conselheiro amigo nosso aqui, João Camilo – os nomes de vez em quando me escapam –, a não ser que eles acreditem que esses documentos não representem mais a opinião deles... Se o Chico chegar e falar: "Esse documento, eu não concordo com ele, não representa a minha opinião", tem todo o direito de tirá-lo. E o João também: "Não representa a minha opinião" tem todo o direito de tirar.
Mas, se foram estudos, com apoio ou não de outros segmentos, de assessores, consultores, se ali há informação, eu acho que o Conselho deveria deixar às gerações posteriores, aos mandatos posteriores já um conjunto de informação. Nós não estamos deliberando sobre o documento. Estamos dando informação sobre um nível de debate a que o Conselho chegou.
11:56
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Então, esses documentos, na minha opinião, tanto a apresentação do Camilo quanto o parecer que não vai dar para ser votado, obviamente, transformado em documento, retirado como parecer, seriam informações importantes para os próximos membros do Conselho.
É claro que as intervenções orais, não há como retirá-las dos Anais. Isso seria um absurdo. Mas faço um apelo para que esses documentos sejam mantidos a título de contribuição para um debate que virá na frente e até para quem está pesquisando sobre esse tema. Que o Conselho seja uma referência! Ele não decidiu em função de o tema ser absolutamente polêmico, mas esses são documentos importantes inclusive para as pessoas poderem formar suas opiniões no momento adequado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, pelo art. 43 do Regimento, qualquer dos membros do Conselho de Comunicação Social terá o direito de fazer constar em ata sua posição sobre qualquer tema. Mas quem pode mais pode menos. Então, fica a critério dos Conselheiros deixar ou não o material.
Então, acho que fica a sua exposição como fundamento. E os Conselheiros decidem se incorporarão o material à reunião ou não.
Agora, é claro que o tema está longe de ser decidido e será objeto de outros debates.
Conselheira Maria José, por favor...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, só lembro que o que nós discutimos na reunião anterior era exatamente que não teríamos tempo hábil para votar sobre esta questão aqui, nós, estes atuais Conselheiros que estão encerrando o seu mandato na reunião de hoje. Mas o Conselheiro Chico Araújo traria um relatório, relatório mesmo. Desde o início, não era para ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Era um relatório para que todos nós...
O SR. SYDNEY SANCHES (Fora do microfone.) – Era um relato.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Era um relato, para que todos nós tivéssemos mais elementos para continuar a discussão e poder tratar desse assunto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, o Conselheiro Araújo Lima retirou o relatório. Ele retirou o relatório.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu sei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, se ele retirou o relatório, o relatório não pode ser apresentado. Essa é a questão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Eu acho que o encaminhamento da Conselheira procede totalmente. Eu dei publicidade ao Conselho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – E ela tem toda razão. Esse documento existiu, foi o relatório que atendeu exatamente o que me encomendaram sobre como é que está esse projeto, o que está acontecendo com ele. E eu fiz isso sem tomar nenhuma posição além de apresentar o que existia, manifestando, é claro, que deveria ser o Conselho a manifestar se deve ou não apoiar o projeto. Nem sobre isso eu tomei a iniciativa.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Foi enviado hoje, às 7h14 da manhã, Presidente. Não há condição de a gente...
O SR. DAVI EMERICH – Foi um movimento pessoal dele.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fabio, pelo art. 43, "qualquer membro do Conselho de Comunicação Social terá direito a fazer constar, em ata, sua posição sobre qualquer tema, para o que poderá apresentar texto escrito durante a reunião ou deixar consignada sua posição, com posterior envio do texto".
Então, é de absoluta decisão pessoal do Conselheiro Araújo Lima e do Conselheiro João Camilo a decisão de deixar ou não o documento. Então, essa é a questão.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Como é a minha última...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu posso finalizar a minha fala, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheira Maria José.
12:00
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A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Dito o que eu já disse, o que eu queria dizer é que, desde o início, era um relato que não era para ser votado. Não se trata de posição do Conselho de Comunicação. Eu queria dizer que não há por que isso não ficar registrado. E faço um apelo ao Conselheiro Francisco e ao Conselheiro João Camilo para que as posições deles fiquem registradas.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito!
Isso posto, peço a manifestação dos Conselheiros Araújo Lima e João Camilo se desejam constar em ata os documentos que foram apresentados aqui. (Pausa.)
Então, estão incluídos em ata.
Passamos, agora, ao item 4: Relatório de Atividades da 5ª Composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e encerramento do mandato.
No próximo dia 8 de novembro, chega ao fim o mandato de dois anos desta 5ª Composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso. Para marcar o encerramento do mandato, lerei o relatório da gestão, que será encaminhado ao Presidente do Conselho Nacional, e abrirei a palavra aos Conselheiros que queiram fazer adendos e manifestações finais.
Leio o Relatório da 5ª Composição do Conselho de Comunicação Social.
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 224, que o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social. Três anos depois da promulgação da Carta Magna, a Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, cumpriu a disposição constitucional e instituiu o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
O órgão foi criado com a atribuição de realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social.
Segundo a lei, o Conselho possui 13 membros titulares e 13 membros suplentes, sendo os Conselheiros divididos entre representantes das empresas de comunicação, dos trabalhadores em comunicação e da sociedade civil.
A ideia da Constituição é que o Congresso Nacional tenha como órgão auxiliar permanente um grupo de pessoas vindas do mercado e da sociedade para as quais projetos de lei e outras matérias legislativas pudessem ser submetidas para obter a opinião de especialistas em comunicação.
A lei definiu que este Conselho se reúne sempre na primeira segunda-feira de cada mês no Congresso Nacional para realizar suas atribuições.
A primeira composição do Conselho foi eleita na sessão do Congresso Nacional em 5 de junho de 2002 para um mandato de dois anos. A partir de então, houve eleições para o Colegiado em 2004, em 2012, em 2015 e em 2017.
A 5ª e atual Composição do Conselho foi eleita na sessão do Congresso de 13 de julho de 2017 e empossada em 8 de novembro de 2017.
Estando entre os eleitos, tive a satisfação de ser eleito pelos meus Pares para a Presidência do órgão para o mandato que ora se encerra.
Em dois anos de trabalho, a 5ª Composição do Conselho de Comunicação Social realizou 24 reuniões, incluindo um grande seminário para discutir o problema de fake news e outras seis audiências com convidados externos para discutir temas como a violência contra profissionais de comunicação, a questão das rádios comunitárias e a situação da liberdade de imprensa no Brasil.
Um levantamento realizado pelo Conselho identificou inicialmente pelo menos 241 matérias legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e outras 62 em tramitação no Senado Federal com temas de interesse do Colegiado. Algumas dessas matérias foram selecionadas e relatadas por membros do Conselho, que, ao final, aprovou 14 pareceres, um estudo e uma recomendação.
Os pareceres foram formalmente encaminhados ao Presidente do Congresso Nacional e aos autores e relatores de cada projeto de lei, cumprindo, assim, a missão prevista na Constituição Federal de o Conselho de Comunicação Social servir como órgão auxiliar do Congresso Nacional para matérias que tratem da comunicação social.
12:04
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Além dos pareceres sobre matéria legislativa, esta composição também atualizou o Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social e aprovou recomendação para que seja incluído um relatório mensal sobre casos de violência contra empresas e profissionais de comunicação nas reuniões ordinárias do Colegiado.
Também foi elaborado um denso estudo sobre liberdade de imprensa no Brasil, por solicitação da Senadora Eliziane Gama.
Neste relatório de gestão, detalho os eventos realizados pela 5ª Composição, bem como os pareceres aprovados.
Menciono aqui que realizamos 24 reuniões. Fizemos um seminário, como eu disse, de fake news e o seminário A Violência contra Profissionais de Comunicação. Participamos de debates com a Anatel sobre A União Internacional de Telecomunicações; de audiência com o Coordenador-Geral de Comunicação Social do Ministério de Ciência e Tecnologia; de audiência com o Diretor-Presidente da EBC, Empresa Brasileira de Comunicação; de audiência sobre Educação Midiática com o Presidente do Conar. Participamos também de audiência sobre liberdade de imprensa no Brasil, estando presentes o advogado Lourival Santos; o Presidente do Instituto Projor, Francisco Belda; e a Secretária Executiva da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
Tivemos também a participação do Conselho, por meio do seu Presidente, do grupo de trabalho do TSE sobre fake news, no ano passado, além de termos tido audiências com o Presidente Davi Alcolumbre, o Presidente Rodrigo Maia, o Presidente João Noronha, do STJ, e o Presidente Toffoli.
Os pareceres, o resumo dos pareceres e estudos e recomendações estão em anexo.
Ao finalizar, quero agradecer, primeiro, a todos os Conselheiros. Acredito que essa gestão teve como característica a produtividade. Quando assumi a Presidência, eu disse que nós não iríamos sentar em cima de matérias, que aquelas matérias que nós decidíssemos ter uma opinião a respeito seriam decididas pela maioria de votos. Não há obstrução. E, nesse sentido, tivemos debates muito acalorados aqui dentro para chegar às posições majoritárias.
Destaco os pareceres que foram apresentados, como o parecer do Conselheiro Fabio Andrade sobre o PLC 79, o parecer também do Conselheiro Sydney Sanches da matéria sobre a internet, que vinha...
O SR. SYDNEY SANCHES – É o de nº 5.204.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – O de nº 5.204 vinha rolando há muito tempo, e terminou havendo uma manifestação conclusiva da nossa parte.
Enfim, eu devo agradecer a todos os Conselheiros pela disposição, pelo empenho, pelo patriotismo e pelo interesse que demonstraram durante a gestão.
Eu também quero agradecer aqui, pela ordem, ao Secretário-Geral da Mesa do Congresso e do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Mello, que sempre nos deu grande apoio aqui; à Diretora da Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento (Saop), a Dra. Ludmila Castro; ao Coordenador de Apoio a Órgãos Técnicos, Dr. Walmar Andrade, que esteve com a gente aqui todos os dias; à equipe composta por Andreza Oliveira Pereira, Igor Rodrigues e Sérgio Moura Sarmento; aos ex-Diretores da Saop João Pedro de Souza Lobo e Silvânia Alves de Azevedo; e também à taquígrafa Evelyn Hackbart. Muito obrigado a todos eles e a todos que não estão nesta lista, mas que participaram de alguma maneira.
12:08
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Acredito que a missão foi cumprida. Alguns dos nossos Conselheiros aqui poderão ser reconduzidos. Tomara que sejam reconduzidos para poderem levar a cultura do que foi feito aqui para a próxima Legislatura!
Este Conselho tem ganhos incrementais. Eu participei da Legislatura anterior e vi que, já nesta Legislatura, apresentamos algumas características diferentes que reforçaram o papel do Conselho. Talvez, o Conselho, nessas cinco gestões, nunca tenha tido tanta exposição midiática. Isso é um sintoma. Não é que seja uma métrica adequada, mas é um sintoma do interesse que as atividades desenvolvidas aqui despertaram na sociedade.
Então, quero agradecer a todos e dizer que sinto que a minha missão foi cumprida, sobretudo por conta da generosidade de vocês que me elegeram Presidente do Conselho. Fica aqui o meu muito obrigado. Esperamos que a vida nos leve a nos encontrarmos em outras ocasiões e que o Conselho continue a fazer parte da vida de todos que aqui estão passando, como vai fazer parte da minha vida de ora em diante.
Conselheiro Araújo Lima, por favor...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu queria só perguntar – talvez, eu não tenha ouvido – sobre a inclusão de um trabalho que nós gastamos algumas reuniões, o da revisão do Regimento. Ele está mencionado aí?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Foi mencionado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Tem de incluir aqui.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Mas podia dar uma cobradinha da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está bem.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Até hoje, a Mesa não examinou a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A Mesa não fez reunião neste ano ainda.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ah, é?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E o ano está acabando. Mas, sem dúvida, está mencionado aqui que nós fizemos esse trabalho. Até não participei da votação naquela reunião, mas, enfim, o trabalho estará mencionado aqui como uma contribuição da nossa gestão...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... da gestão dos Conselheiros.
Conselheiro Miguel Matos, por favor...
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, é a minha primeira intervenção hoje.
Bom dia a todos! Boa tarde!
Eu queria me somar a essa manifestação final e parabenizar V. Exa., que é Presidente, que tem um cargo. Foi, de fato, uma condução muito harmoniosa e muito profícua. Nós tivemos muito trabalho. Foi muito interessante. Os debates são muito instrutivos e nos auxiliam muito a chegarmos às conclusões.
Quero agradecer aos companheiros Conselheiros, a todos que nos ajudaram a melhorar e a fazer desta gestão uma gestão também muito produtiva.
Quero agradecer a todos os funcionários, a todos os colaboradores.
Quero fazer essa menção que V. Exa. fez ao Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que, de fato, como o próprio Conselheiro Davi vai mencionar – e eu já menciono também –, é um dos incentivadores da permanência do trabalho do Conselho e, por isso, trabalha muito no sentido de fazer com que as gestões sejam efetivas.
Quero agradecer a todos e dizer que foi um grande prazer estar com todos vocês nesses dois anos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Miguel, eu também gostaria de agradecer-lhe e de pedir que se inclua no relatório das nossas realizações a iniciativa da Cartilha do Conselho de Comunicação Social, que foi sua e que não deixa de fazer parte do processo de ampliar a divulgação das atividades aqui do Conselho.
Conselheiro Davi, por favor...
12:12
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, acho que o Conselho deu sorte por duas questões em relação ao senhor. Primeiro, é um homem com largo conhecimento da área de comunicação. Está no seleto grupo do Brasil que conhece muito a comunicação social no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado.
O SR. DAVI EMERICH – Então, não é fácil ter sempre um Presidente com essa dimensão de conhecimento que o senhor tem. Segundo, na prática, nas suas intervenções, o senhor se mostrou uma pessoa absolutamente democrática, tolerante com as ideias. Soube recuar. No momento em que precisava de uma definição, como foi a de fake news, soube ter uma posição firme. Então, a gente uniu uma pessoa com largo conhecimento e com uma grande capacidade democrática; essa é a formação do senhor, que a gente conhece. Então, é um orgulho para o Conselho.
Parece-me que o senhor criou uma senda nova aqui, que, infelizmente, foi muito prejudicada pela conjuntura política brasileira, que não foi fácil. Foi uma batata quente que o Conselho e, obviamente, o senhor pegaram no fim do ano passado, já um pouco antes das eleições, depois das eleições e neste ano. A situação do País está muito difícil do ponto de vista político e ideológico. Mas o senhor criou uma forma de pensar, pelo menos é o projeto, e o senhor fez muito isso. E os próximos presidentes têm de trilhar esse caminho, que é o maior contato político do Conselho com os Parlamentares. Este Conselho não está definitivo, porque é um Conselho ainda em processo de formação e de afirmação de credibilidade. Quem acha que o Conselho já veio para ficar e que não vai ser bombardeado... Este Conselho já ficou seis anos sem mandato. Então, eu acho que esse trabalho que o senhor iniciou de procurar os Presidentes da Casa e de fazer contato com o Supremo e com o TSE, levando o nome do Conselho, as preocupações do Conselho a vastos segmentos dirigentes da República, é um caminho que o próximo presidente não pode deixar de trilhar. O senhor abriu isso com força, com prestígio pessoal, inclusive. Aportou o prestígio pessoal ao próprio Conselho. Eu acho que o conselho que a gente poderia dar ao próximo presidente é seguir os passos que o senhor deu na direção deste Conselho.
Então, a gente só tem a agradecer. Eu acho que o senhor, como Presidente, acabou também aportando a nós um pouco de prestígio. E isso a gente agradece.
A outra questão é, como o companheiro já colocou, um elogio a toda a Secretaria-Geral da Mesa, aos nossos companheiros, ao Walmar, pelo apoio.
Quero agradecer a posição, que me parece muito nítida, do nosso Secretário-Geral, Luiz Bandeira de Mello, que é preocupado com a manutenção deste Conselho. Ele é um defensor do Conselho, é um entusiasta do Conselho. Já tomou, se não me engano, as iniciativas para que o novo Conselho rapidamente se instale. Já mandou os editais, já há nomes indicados. Então, parabenizo o Bandeira por esse comprometimento, por esse compromisso com o Conselho.
Quero parabenizar também todo mundo que nos deu apoio, tanto os que continuam quanto os que já passaram por aqui e que abrilhantaram o Conselho.
O Conselho é um órgão em formação ainda, é um órgão em consolidação. Mas eu tenho certeza de que a gestão do senhor deu um passo decisivo para que essa credibilidade, essa consolidação pudesse se verificar definitivamente nas relações com o Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado, Conselheiro Davi.
12:16
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Fico muito feliz e honrado com essa manifestação, principalmente vinda do Conselheiro que é um especialista em Poder Legislativo, em Congresso Nacional, e um observador atento de todos os desdobramentos dos últimos 40 anos que afetaram o debate sobre a liberdade de imprensa no País, sobre a liberdade de expressão no País. É um campeão da liberdade de expressão. Então, muito me honra ouvir essa sua interpretação.
Eu acredito que eu poderia até mesmo tentar uma recondução, tentar uma reeleição, mas acredito que, para o bem do sistema e para o próprio aperfeiçoamento do Conselho, é necessário que venha um novo presidente. Espero que seja alguém que esteja fazendo parte hoje já do Conselho, para que leve a cultura do Conselho para o próximo e traga e aporte novas ideias, novos prestígios, novas abordagens.
Então, eu me sinto muito engrandecido e muito honrado com suas palavras. Tive aqui momentos de imensa satisfação pessoal, momentos de grande reflexão pessoal e de crescimento pessoal também.
Só tenho a agradecer a todos. Fui muito bem tratado por todos vocês. Acho que eu dei uma boa contribuição. Não digo que foi uma excelente contribuição, mas acredito que o Conselho termina um pouquinho mais forte do que eu o recebi, assim como o próprio Miguel Cansado também deixou o Conselho mais forte do que ele teria recebido.
Com a palavra o Conselheiro Sydney.
O SR. SYDNEY SANCHES – Presidente, eu quero me associar às manifestações de parabéns pela sua condução dos trabalhos, pela sua presidência.
Também parabenizo toda a equipe do Senado que trabalhou arduamente para o funcionamento contínuo do nosso Conselho.
Eu, particularmente, preciso fazer um agradecimento a todos os membros do Conselho. Eu estou terminando o meu segundo mandato. Foi um período muito rico. Definitivamente, eu vou sair bem diferente de quando entrei, em termos de informação, em termos de relacionamento.
Então, parabéns a todos os Conselheiros! Espero que muitos continuem aqui.
Presidente, o senhor vai estar em muitos outros conselhos da República, provavelmente fazendo representações.
Um abraço a todos!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Obrigado, Conselheiro Sydney.
Com a palavra a Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Também me somo aos que me antecederam. Eu queria parabenizar o Presidente pela condução.
Eu creio que uma coisa – isto já foi dito, mas quero reforçar – que é fundamental, pela qual o senhor trabalhou, é a valorização deste Conselho. Eu creio que o Congresso Nacional ainda precisa valorizar mais este Conselho. Nós estamos aqui justamente para fazer esse trabalho de assessoramento, de contribuição para o debate. Mas, sem dúvida alguma, o senhor se empenhou para essa valorização e só por isso já teria absolutamente o meu respeito.
Além disso, quero ressaltar também a condução democrática dos nossos debates, mesmo quando me cortava um pouquinho, porque eu falo demais. Isso é brincadeira.
12:20
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Eu quero parabenizá-lo também pela condução democrática e parabenizar todos os Conselheiros e todas as Conselheiras que estão aqui.
Tivemos muitos embates, tivemos muitas divergências. Acho que este é o papel deste Conselho: fazer o debate, apontar as divergências, buscar o consenso e, quando não for possível o consenso, exercer a democracia, optando pelo voto e consolidando a posição da maioria. Eu queria ressaltar que, apesar das nossas diferenças, apesar das nossas divergências, até pela nossa origem, nós tivemos um relacionamento absolutamente respeitoso. Ressalto que respeito cada um e cada uma que está aqui.
Eu me sinto também muitíssimo honrada de ter participado deste Conselho, representando a categoria dos jornalistas. Eu me sinto também extremamente satisfeita com o trabalho que nós desenvolvemos. Parece pouco, mas a gente fez um esforço muito grande para dar conta das demandas urgentes que chegaram até nós e até de demandas que não eram tão urgentes, mas nós nos esforçamos para dar conta delas.
Muitíssimo obrigada a todas e a todos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Com a palavra o Conselheiro Fabio Andrade, por favor.
O SR. FABIO ANDRADE – Presidente Murillo, eu queria, primeiramente, parabenizá-lo pela condução durante toda a sua gestão, com bastante conhecimento, com bastante ponderação, dando espaço a todos para se manifestarem. Fico muito feliz por ter sido conduzido por você.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado, Fabio.
O SR. FABIO ANDRADE – Estou tomando a liberdade de chamá-lo de você.
Eu queria dizer a cada membro deste Conselho, a todos aqui, que eu aprendi, durante esse período, um pouquinho com cada um. Apesar das ideologias, das origens e dos setores que cada um representa, eu acho que saio deste Conselho acrescido de muito conhecimento e de muito viés de cada pessoa. Eu achei bastante importante falar isso para vocês.
Eu queria agradecer ao Secretário Bandeira, que é um defensor deste Conselho, como muitos citaram.
Eu queria agradecer ao Presidente Eunício, que, no ano passado, conduziu... Nós que estamos aqui fomos conduzidos através do encaminhamento dessa lista ao Presidente Eunício e, posteriormente, ao Presidente Davi, que sempre valorizou o Conselho e suas manifestações, que foi muito solícito com nossas manifestações.
Quero dizer que o fato de a gente ter discutido muitos temas, entre eles fake news, e também ter entrado bastante nas novas tecnologias e na modernidade que o setor de telecomunicações e comunicações tem apresentado engrandeceu um pouco essa gestão do Conselho.
Então, eu queria agradecer e deixar o meu abraço a toda a equipe, em nome do Walmar, que sempre esteve presente, que sempre foi trabalhadora e que sempre nos deixou aqui com todas as informações de que a gente precisava.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Com a palavra a Conselheira Maria Célia, por favor.
A SRA. MARIA CÉLIA FURTADO – Foi muito bom reencontrar o Murillo. Nós já havíamos trabalhado juntos há um bom tempo, no passado. Realmente, foi muito gratificante ver como você conduziu o Conselho nesses dois anos.
Acho que houve muita presença na mídia. Houve manifestações em momentos muito difíceis, em que jornalistas foram atacados e em que o Conselho se pronunciou rapidamente.
12:24
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Há quatro anos, estou no Conselho. Estou me despedindo agora. E foi muito, muito bom conviver com essas pessoas todas, ouvir os contraditórios, as discussões, a participação de cada segmento da sociedade, das entidades. Saio bastante feliz por ter participado do Conselho nesses quatro anos.
Mais uma vez, cumprimento você pela maneira como conduziu a Presidência do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado.
A SRA. MARIA CÉLIA FURTADO – Vou repetir o que disse o Fabinho: o Walmar nos atendeu muito. Ele me atendeu particularmente, porque, às vezes, eu me atrapalhava com as datas. Ele foi sempre muito gentil. Na pessoa dele, quero agradecer a todos os funcionários, a todos os componentes desta Casa.
Quero agradecer a todos os parceiros aqui do Conselho. Muito obrigada a todos. Desejo-lhes sucesso.
Faço uma pergunta: o nosso WhatsApp aqui acaba agora?
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Acaba no dia 8.
A SRA. MARIA CÉLIA FURTADO – Já acabou?
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Não, vai até o dia 8.
A SRA. MARIA CÉLIA FURTADO – Ah, vai até o dia 8! Está ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Faça uso dele com os ex-Conselheiros.
Com a palavra a Conselheira Sonia e, depois, o Conselheiro Araújo Lima.
A SRA. SONIA SANTANA – Eu me somo aos agradecimentos de todos. Agradeço a sua condução, realmente democrática.
E para mim, particularmente, foi bastante interessante, pela minha pouca experiência nesse tipo de atividade. Foi muito engrandecedora e muito enriquecedora a convivência com segmentos diferentes e com correntes de pensamento diferentes.
Gostaríamos, sim, que fosse possível isso ser mantido e que o lado representante dos trabalhadores fosse um pouco mais acrescido, que tivéssemos conseguido manter um pouco mais de peso; eu espero que consigamos fazer isso na próxima vez, até para contrapor um pouco mais o outro lado que está aqui. Nós estamos, tanto os contratantes, como os contratados, reunidos aqui no mesmo trabalho.
Quer dizer que deixo isto aqui muito feliz, principalmente por ter aprendido muita coisa em relação a respeito, em relação à condição de democracia que que se tenta colocar aqui. Muito obrigada mais uma vez.
Agradeço a toda a equipe que nos atende aqui. Espero revê-los brevemente.
Um grande ano para todos nós!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Com a palavra o Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu também gostaria de ressaltar o reconhecimento pela sua paciência com que conduziu isso, pela sua competência.
Eu gostaria de registrar também e tornar público o que eu ouvi hoje do Presidente, do amigo, que disse que, depois desses dois anos, tivemos alguns momentos de conflito em certas interpretações, mas que pelo menos a gente acaba amigo. E é verdade que isso foi construído aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É verdade.
Com a palavra o Conselheiro Ranieri, por favor.
O SR. RANIERI BERTOLI – Cumprimento os Conselheiros e S. Exa. o Presidente.
Neste momento de término de mandato, há um sentimento em todos nós, como o Chico falou, de amizade. Estamos saindo daqui amigos. Não se trata de correntes, mas, sim, de ideias.
O Conselheiro Davi, que sempre é o mais político de todos aqui, convivendo aqui no Senado há muito tempo, sabe que a política é a arte de aglutinar, e a gente vai se aglutinando e vai ficando amigo das pessoas. E tudo isso nos leva a sermos aqui, talvez, o termômetro deste momento, um momento novo. É um momento que, lembrando os nossos comunicadores, que hoje se transformaram em influenciadores, e os nossos ouvintes, telespectadores e leitores, que viraram seguidores, estamos fazendo o novo aqui também.
12:28
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E sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, o senhor atuou muito bem. O senhor nos deixou bastante à vontade para transmitirmos os nossos pensamentos e os pensamentos de todos os amigos aqui, os nossos Conselheiros.
Então é um dia bastante especial. Cada um de vocês está no nosso coração.
E eu acredito que juntos a gente vai ser mais forte, não é? Todos nós queremos uma liberdade de imprensa total, que as nossas empresas possam ter uma... Nos últimos tempos, Sr. Presidente, nós tivemos uma crise econômica muito grande, que abalou todas as empresas. E com elas houve uma decaída no número de colaboradores. E a gente espera, com esse aprendizado todo dos últimos tempos, que a gente tenha condições de se manter vivo e crescer.
Como todos nós que estamos no segmento, junto com as entidades estaduais e mais a Abert, temos esse pensamento de ter uma empresa sólida, para que não haja nenhum tipo de interferência, nem de uma linha, e nem da outra linha, mas sim do verdadeiro, porque sem relevância e audiência, não há empresa de comunicação que vá para frente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Obrigado, Conselheiro Ranieri.
Conselheira Patrícia Blanco, por favor.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Quero me somar aos cumprimentos de todos aqui, dos nossos membros, companheiros, amigos e dizer que foi realmente um prazer enorme estar aqui, vir, participar das reuniões, poder dividir aquilo em que a gente acredita e também receber muitas informações e entender o papel de cada um aqui nesta construção democrática. Eu acho que o Conselho só tem a ganhar quando visões plurais se somam para que a gente construa uma cultura do diálogo.
E eu queria propor àqueles que deixam o Conselho – não sabemos quais de nós serão reconduzidos, aqueles que podem – continuarmos nessa luta, como defensores da liberdade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Obrigado, Conselheira Patrícia.
Conselheira Tereza Mondino, depois Conselheira Juliana.
A SRA. TEREZA MONDINO – Obrigada, Presidente.
Eu também gostaria de me somar aos cumprimentos à sua atuação, sempre democrática, sempre dando espaço para todos, e também agradecer à equipe do Walmar, todo mundo sempre muito prestativo e nos dando todo o apoio necessário.
E queria dizer que isto aqui foi uma escola realmente para mim. É uma visão completamente diferente da minha atuação profissional, porque eu, como engenheira, tenho muito pouca relação com o pessoal desta atividade aqui. Então, para mim realmente foi uma escola. Estou deixando esta escola este ano para dar oportunidade para outro colega engenheiro poder aprender um pouquinho aqui também e dar a contribuição nos momentos em que se fizer necessário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Juliana, por favor. Depois, Conselheiro José Antônio.
A SRA. JULIANA NORONHA – Igualmente me somo aos colegas no agradecimento pela oportunidade de fazer parte desta gestão, em que eu, com certeza, pude aprender muito mais. Não contribuí tanto com os amigos, mas com certeza eu levo uma bagagem de aprendizado muito grande.
12:32
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Agradeço, parabenizo o Presidente pela gestão dos trabalhos, pelo comando aqui das atividades, porque realmente acho que muito contribuiu.
Eu encaro o Conselho como um fórum muito importante de discussão e de aprimoramento de ideias, onde a gente consegue realmente... Como disse minha colega e amiga Patrícia Blanco, este é um ambiente onde a gente consegue ter várias visões diferentes sobre os temas, e isso contribui bastante realmente para a gente compartilhar dessas visões, às vezes muito antagônicas, mas construir um entendimento que seja positivo para todo mundo. O Conselho é basicamente um fórum para essa construção e para o aprimoramento desses trabalhos em assessoramento ao Legislativo.
Parabenizo a equipe da Saop na pessoa do Walmar e a todos vocês, pela paciência, pela ajuda a todos nós durante todo esse período.
E mais uma vez, agradeço por fazer parte deste Conselho; agradeço aos meus amigos, com quem muito aprendi, ao meu amigo Chico, por ser esse grande professor, com quem a gente tem aqui, como com todos os outros, a oportunidade de aprender e contribuir, compartilhar das visões.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Antônio, por favor.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Presidente, eu me somo aos agradecimentos de todos.
Quero dizer que saio daqui, depois de dois anos, diferente. Diferente porque recebi um grande desafio da categoria, de representá-la neste Conselho com diversidade de pensamento, porque na realidade todos nós aqui temos um pensamento diferente e, muitas das vezes, interesses muito diferentes. Então é um grande desafio para nós, para mim especialmente, mas tive que encarar. Então saio daqui renovado, saio daqui com um conhecimento maior do que quando cheguei. Aprendi um pouco mais a conhecer as pessoas, a entender o momento e o mundo diferente que cada um de nós vive. E com certeza levaremos isso como experiência de vida para transformações futuras, porque é disso que o conjunto dos trabalhadores precisa.
Quero parabenizar o senhor, lógico, pela condução e pela paciência. Muitas das vezes, não é fácil administrar pensamentos diferentes.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu tive um bom professor, o Miguel Cançado.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – É muito difícil.
E quero agradecer a paciência da equipe, especialmente do Walmar e da Andrezza, pelo grande problema que eu tenho. Eu tenho vários problemas, e eles têm me ajudado bastante com esse negócio de passar em cima da hora – não é, Walmar? Então quero agradecer aqui especialmente aos dois e a toda a equipe também, mas o Walmar teve uma paciência enorme.
Quero agradecer a todos os Conselheiros pela contribuição que tiveram comigo. Ensinaram-me bastante. Tenho certeza de que, se for reconduzido, assim como estamos propondo a recondução, representaremos, continuaremos representando os radialistas com um pouco mais de conhecimento. Esperamos que este novo mandato que poderá vir aí para frente seja com um pouco mais de facilidade para nós trabalharmos, porque não foi fácil.
Também, para encerrar, quero agradecer aos meus companheiros radialistas por terem confiado em mim, por terem me colocado aqui no Conselho para poder fazer o debate em defesa da categoria, porque é assim que a gente trabalha.
12:36
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E ao meu companheiro Ed, que está aqui comigo, quero agradecer o apoio que nos tem dado aí para fazermos e trilharmos os caminhos em que pretendemos continuar nessa luta.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Edwilson.
O SR. EDWILSON DA SILVA – Por último, vou ser bem sucinto. Eu faço minhas as palavras dos outros Conselheiros em agradecimento a todos. E é uma satisfação para nós ter um radialista também que nos conduziu durante esse período.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado por lembrar.
O SR. EDWILSON DA SILVA – Quero dizer que só aprendi com vocês e pretendo aprender um pouco mais e tentar desenvolver um pouco mais caso seja reconduzido no próximo mandato.
Como o companheiro Chico disse, a gente cria uma amizade. Esperamos que essa amizade tenha continuidade.
Obrigado ao Walmar e a toda a equipe por nos apoiar.
Muito obrigado a todos e uma boa passagem de ano a todos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro João Camilo.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Só quero agradecer a todos a oportunidade de aprendizado. Eu acho que esta é uma foram de a gente entender como o contraditório é importante, de respeitar a opinião das pessoas, de interiorizar algumas questões e, como sempre, aprender um pouco mais.
Então, obrigado ao Presidente, obrigado à equipe e obrigado aos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não havendo mais manifestações...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Gerace.
É que eu queria passar a palavra à Conselheira Maria José, para...
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Não, da mesma forma e corroborando tudo que foi colocado aqui, eu faço minhas muitas das colocações feitas, no sentido de aprendizado.
Quero dizer que a nossa representação, minha e da companheira Sonia Santana, que é a mão de obra do setor audiovisual independente, é peculiar dentro deste Conselho na medida em que, na sua concepção, o patronato do nosso segmento não se inseriu e não faz parte. Isso dá certa responsabilidade, e também nos colocamos sempre à disposição do setor num todo, laboral e patronal, para que visse, na nossa presença aqui, o porta-voz das demandas do setor.
De certa maneira – antes tarde do que nunca – a nossa presença e a nossa representatividade aqui tem sido reconhecida pelo nosso patronal. Nos últimos tempos, só este mês já é a quarta vez que eu venho a Brasília. Eles têm me inserido nas demandas, e eu acho certo que isso aconteça dessa forma.
E, se o nosso segmento continuar aqui, nós vamos, da mesma maneira, pautar-nos por isso, colocando-nos não só na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do segmento do audiovisual, porque temos pautas específicas que nem trouxemos para aqui, mas estão aí: há a ameaça de acabar o nosso registro profissional; estamos na atualização do código de funções; e também há as demandas gerais, em que somos parte solidária e presente, nessas questões maiores que eu rapidamente assinalei na minha fala anterior. Estamos nos vendo diante disso no momento.
Fazer parte disto aqui nos levou a esse engrandecimento e até ao reconhecimento do nosso próprio segmento num todo. Para mim foi muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado, Conselheiro.
Eu gostaria de passar ao item 3, comunicações dos Conselheiros, com uma iniciativa que foi da nossa gestão, seguindo a Recomendação nº 1, de 2018, que abre espaço para os Conselheiros que tenham trazido relatos sobre casos de violência contra empresas e profissionais de comunicação.
Eu passo a palavra à Conselheira Maria José, que tem manifestações a fazer.
Infelizmente é o nosso dever no Conselho divulgar esses episódios lamentáveis da nossa vida.
12:40
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A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Bem, eu lamento ter que fazer este relato, e principalmente fazer este relato depois desse nosso momento aqui de clímax, de fechamento dos nossos mandatos. Então este relato, além de ser sempre doloroso, também está funcionando como um anticlímax aqui do nosso encerramento de mandato. Mas vamos lá.
A gente teve, em outubro, um assassinato de um comunicador popular. Diogar Caetano Botelho, diretor da Rádio Comunitária de Jaguarão, no Rio Grande do Sul, foi morto a facadas no dia 28. Ele estava chegando à casa, foi abordado e esfaqueado. E tudo indica que é um crime encomendado, porque nada, nenhum pertence foi levado. Então a possibilidade de latrocínio está praticamente descartada.
Nós tivemos, em outubro, dois casos de censura. Um foi da plataforma YouTube, que censurou a Ponte Jornalismo, retirando dois vídeos que a Ponte publicou, relacionados a uma reportagem que denunciava professores da empresa AlfaCon que estavam fazendo apologia a torturas e execuções sumárias em classe de aula. O estranho é que esses vídeos foram publicados pela própria AlfaCon, e o YouTube os retirou alegando que a AlfaCon pediu a retirada pelo argumento do direito autoral, não foi nem pela exposição, pelo absurdo que é um professor fazer apologia de tortura e execução sumária em sala de aula. O vídeo foi retirado por direito autoral, porque era de propriedade da AlfaCon.
Nós também tivemos um caso de censura na EBC, em que uma reportagem realizada durante o Festival de Artes Jackson do Pandeiro, em João Pessoa, foi impedida de ser veiculada. E o diretor Vancarlos Alves, do programa Antenize, foi demitido. Essa reportagem foi censurada porque exibia imagens de cordéis, e entre os cordéis exibidos havia um com a imagem da Vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio de Janeiro. Posteriormente a EBC editou a reportagem, tirou a imagem da Marielle e publicou na sua plataforma do YouTube.
A gente teve também, em agosto, um caso de agressão ao jornalista Guga Noblat, aqui dentro da Câmara, pelo Deputado Daniel Silveira, do PSL, do Rio de Janeiro, que, ao ser questionado sobre uma possível fiscalização no Colégio Pedro Segundo, do Rio de Janeiro, ficou descontente com a questão e bateu na mão do repórter, derrubando e danificando seu celular.
A gente teve também agressão verbal aos jornalistas Paulo Moreira Leite e Kiko Nogueira, pelo ex-candidato a Presidente Ciro Gomes, que, numa entrevista divulgada em 13 de outubro, acusou os jornalistas de "picaretagem e práticas corruptas", obviamente não apresentando nenhuma evidência dessas picaretagens e práticas corruptas, inclusive afirmando que esses jornalistas trabalharam em veículos de comunicação aos quais eles nunca foram ligados.
A gente teve um caso de impedimento do exercício profissional. Uma equipe da TV Alterosa Sul de Minas foi impedida de participar de uma coletiva do goleiro Bruno, pelo Poços de Caldas Futebol Clube, onde o goleiro está atuando atualmente. O impedimento foi pedido pela advogada do Bruno, Mariana Nicolini. Ela pediu que a TV Alterosa não participasse da coletiva porque, um ano antes, a TV Alterosa havia feito uma reportagem mostrando que o goleiro Bruno não estava cumprindo a pena de prestar serviços comunitários – no horário em que ele devia estar prestando serviços comunitários, ele estava em um local, na companhia de mulheres, amigos, bebendo. Então, a TV Alterosa foi considerada culpada e impedida de participar da coletiva.
12:44
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Não se trata de um caso do Brasil, mas eu também queria registrar que o jornalista brasileiro Victor Saavedra foi atingido por uma bala de borracha pela polícia do Chile. Ele estava na cobertura dos protestos que ainda estão ocorrendo no país vizinho, a serviço da Carta Maior, e, mesmo tendo se identificado, mesmo tendo apresentado documentos, em determinado momento, foi alvejado por um policial, segundo ele, a menos de 10m de distância. Com equipamento fotográfico, afirmando que era jornalista brasileiro, mesmo assim, ele foi alvejado. Felizmente, o tiro foi na perna.
E, por último, eu queria registrar que, no mês de outubro, houve 13 ataques do Presidente Jair Bolsonaro a jornalistas e à imprensa – 13, no mês de outubro. A Fenaj divulgou, no dia 1º de novembro, um apanhado das agressões que o Presidente vem cometendo contra jornalistas e contra a imprensa desde a sua posse. Somamos 99 ataques. E aí não se trata de críticas, porque fizemos um trabalho criterioso, separando quando se trata de uma crítica pontual, mas de ataques mesmo, como, por exemplo, dizer que a imprensa é inimiga; como, por exemplo, dizer que, se valesse, jornalistas estariam todos presos; e outras formas, principalmente, de desacreditação do trabalho da imprensa. O Presidente tem sido frequente em tentar fazer a sociedade brasileira acreditar que a imprensa o persegue, que a sociedade brasileira não pode acreditar nas informações que são divulgadas pelos jornalistas e pelos veículos de comunicação. Então, dos 99 que nós consideramos ataques do Presidente, 11 foram diretamente a jornalistas, e os 88 restantes, à imprensa, de uma forma geral, e a determinadas empresas de comunicação que fazem jornalismo em particular. Principalmente, os ataques foram dirigidos ao jornal Valor, à Folha de S.Paulo e ao Grupo Globo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É lamentável o grau de acirramento que existe com relação à cobertura jornalística nos dias de hoje, mas cumpre a nós defender a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, manter a calma e assegurar que a Constituição seja sempre respeitada.
12:48
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Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 10ª Reunião de 2019 e também os trabalhos ordinários da 5ª composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Agradeço a participação de todos.
Está encerrada a reunião.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Iniciada às 10 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 48 minutos.)