05/11/2019 - 59ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a 59ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensada da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que a presente reunião se destina à deliberação dos itens 1 a 23 da pauta.
O Senador Paulo Paim havia solicitado a inversão de pauta, para que ele pudesse fazer a leitura dos relatórios.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - São os itens 3 e 5.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - São os itens 3 e 5.
Se não houver objeção... (Pausa.)
Está aprovado.
Item 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 69, DE 2018
- Não terminativo -
Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Vicentinho (PT/)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: pela aprovação com uma emenda que apresenta.
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Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para fazer a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, na verdade, os dois projetos são simples e, entendo eu, sendo não terminativos, são de fácil aprovação.
Como disse V. Exa. na introdução, essa proposição contém dois artigos. O primeiro institui a referida efeméride, a ser celebrada no dia 30 de setembro de cada ano. O segundo artigo prevê a entrada em vigor da futura lei na data de sua publicação.
Em sua justificação, o autor, Deputado Vicentinho, remonta às origens da tradição do Candomblé, desde seu nascimento, na África, até a sua popularização no Brasil.
Na Câmara dos Deputados, a proposição foi examinada e aprovada, em caráter conclusivo, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno daquela Casa, pelas Comissões de Cultura (CCULT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Nesta Casa, a proposição recebeu despacho para exame nesta Comissão.
Eu estou tentando resumir, Presidente, porque não há muita... Enfim, vamos em frente aqui.
Nascido em continente africano, na região onde hoje se situa a República Federal da Nigéria, o Candomblé acompanhou as inúmeras levas de escravos que aportaram em solo brasileiro no século XVI. A religião foi proibida e discriminada por séculos, com seus praticantes tendo sofrido prisões e perseguições, tendo sido, enfim, torturados.
Ele fala, inclusive, que os rituais são vivenciados em locais conhecidos como terreiros, casas ou roças. Importante destacar que a liderança de cada um dos locais pode ser matriarcal, com a figura das ialorixás, ou mães de santo, enfim, como aqui ele descreve.
Até os anos 1960, os praticantes do Candomblé se concentravam principalmente nos Estados da Bahia e de Pernambuco, além de outras regiões pontuais habitadas por grupos de descendentes de escravos. Com os movimentos migratórios de nordestinos para a região Sudeste do País, o Candomblé encontrou recursos para a sua expansão. Hoje, somente na cidade de Salvador, existem 2.230 terreiros registrados. Cerca de três milhões de brasileiros são praticantes da religião.
Consideramos, portanto, meritória a iniciativa do Deputado Vicentinho. É inegável a importância do Candomblé para a formação da Nação Brasileira e para a identidade cultural e religiosa de relevante parcela da população.
Esse é o caso de outras tantas religiões. Eu sempre disse que o Brasil só vai mudar quando nós tivermos uma visão ecumênica efetivamente, inclusive com a os ateus.
Por ser a única Comissão a se manifestar sobre a proposição, compete a esta Comissão analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da matéria. Com relação a esses aspectos, não vislumbramos óbice à sua aprovação. A matéria é de competência da União, e cabe ao Congresso Nacional manifestar-se em lei. Além disso, não há reserva de iniciativa. Ademais, a redação é adequada e atende ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Finalmente, consideramos cumpridas as exigências legais para a apresentação desse projeto.
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A proposição merece, contudo, um aperfeiçoamento simples, porém significativo. O dia 21 de março foi a data escolhida pela Organização das Nações Unidas para estabelecer o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial. A ocasião relembra o massacre de 69 pessoas negras que protestavam pacificamente contra o regime de segregação racial na África do Sul em 1960.
Para alinhar a celebração da referida data com o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, apresentamos uma emenda ao projeto.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 69 com a seguinte emenda: “Art. 1º. Fica instituído o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.”
Esse é o projeto, Sr. Presidente, que vai numa linha, como eu disse, ecumênica: liberdade para todas as religiões e não perseguição a nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem, Senador Paulo Paim!
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Paulo Paim.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
Vai ao Plenário.
Eu só quero dizer, Senador Paulo Paim, que concordo inteiramente que nós temos que trabalhar, na verdade, por essa convergência e sintonia dos valores que todas as religiões apresentam. Isso pode unir, inclusive, os ateus, que não professam uma religião, mas que aceitam os valores de humanidade, de solidariedade, de compaixão, de amor, de direitos, de cidadania. Isso é o importante.
Parabéns a V. Exa. e ao Deputado Vicentinho!
Passamos ao item 5, conforme aprovado anteriormente.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 4.672, DE 2019
- Não terminativo -
Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Covatti Filho (PP/)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: pela aprovação.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para fazer a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, vem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei nº 4.672, do Deputado Covatti Filho, um Deputado Federal gaúcho, que confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
Eu vou ler, Sr. Presidente, porque é um texto pequeno que explica bem o que é guabiju.
A proposição compõe-se de dois artigos: o art. 1º confere o referido título ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, que é o nome do Município, e o art. 2º determina a entrada em vigor do projeto em questão.
Na justificação, o autor, o Senador Covatti Filho, narra os fatos históricos que ensejaram a criação do Município de Guabiju e as características da árvore frutífera de mesmo nome.
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O PL nº 4.672, de 2019, foi encaminhado à apreciação exclusiva desta Comissão. Caso aprovado, será objeto de deliberação do Plenário. Não foram apresentadas emendas.
Análise.
Compete a esta Comissão opinar sobre essa questão, conforme o Regimento da Casa.
A história do Município remete à fundação, em 1931, da Escola Isolada de Guabiju. O povoado existente nos seus arredores, que, à época, pertencia ao Município de Nova Prata, desenvolveu-se e tornou-se Município no ano de 1987. O pequeno Município gaúcho possui hoje aproximadamente 1.745 habitantes, dos quais 70% vivem em zona rural.
Localizado no nordeste da Serra Gaúcha, o Município de Guabiju emprestou seu nome de um fruto silvestre muito presente na região. Destaca o autor do projeto:
[...] o Myrcianthes pungens, da família das Myrtaceae, também conhecido como mirtilo brasileiro, tem frutos doces, de sabor muito agradável, aveludados, de casca roxa, quase negra, e cerca de 2cm a 3 cm de diâmetro. É considerado um dos melhores frutos silvestres das regiões de matas ciliares, onde é nativo. Possui alto teor de vitaminas e antioxidantes. Além de saudável é muito saboroso, sendo ideal para consumo natural ou para o preparo de licores, sorvetes e geleias.
É inegável que a história e a identidade da região e das famílias que ali habitam são indissociáveis do que representa o pequeno fruto denominado guabiju, razão pela qual consideramos justa a iniciativa do nobre Parlamentar e também da cidade e da região.
Pelo amplo significado cultural do tema em tela, somos, no mérito, favoráveis à concessão do título de Capital Nacional do Guabiju à cidade de Guabiju.
Por fim, cabe salientar que não há óbices relativos à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação regimental da proposição.
Tendo em vista o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.672, de 2019.
Cumprimento o nobre Deputado Covatti Filho.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço ao Senador Paulo Paim.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
Senador Dário Berger, por favor...
O relatório vai ao Plenário.
Nós estamos com um quórum de oito Senadores. Há vários Senadores que estão em outras Comissões, que estão participando dessas Comissões, mas que viriam aqui, sem dificuldade.
Os itens 9 a 20, com exceção do item 18, assim como o item 7... (Pausa.)
Vamos explicar: os itens 9 a 20 da pauta, com exceção do item 18, são terminativos.
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Eu gostaria de propor ao Plenário, se o Plenário concordasse, que fizéssemos a votação desses itens em conjunto. Aí nós tiraríamos todos os projetos já lidos e discutidos e encerraríamos a discussão. Se o Plenário concordar, colocaremos todos eles em conjunto para votação, dos itens 9 a 20, com exceção do item 18, todos lidos, discutidos e terminativos. Podemos fazer isso? (Pausa.)
Então, está aprovado.
Passo a ler e peço à assessoria da Secretaria que chame os Senadores que estão nas outras Comissões para nós encerrarmos essa situação dos terminativos.
Eu vou ler antes.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 2.342, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para dispor sobre o letramento em programação computacional nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Relatoria: Senador Confúcio Moura
Relatório: pela aprovação com uma emenda que apresenta.
Observações:
1. em 03/09/2019, foi lido o relatório;
2. a matéria constou da pauta da reunião de 13/08, 20/08, 27/08, 03/09, 10/09, 17/09, 24/09, 08/10, 15/10, 22/10 e 29/10/2019.
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 355, DE 2017
- Terminativo -
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
Autoria: Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
Relatório: pela aprovação com uma emenda que apresenta.
Observações:
1. em 10/09/2019, foi lido o relatório;
2. a matéria constou da pauta da reunião de 03/09, 10/09, 17/09, 24/09, 08/10, 15/10, 22/10 e 29/10/2019.
ITEM 11
PROJETO DE LEI N° 1.747, DE 2019
- Terminativo -
Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
Relatório: pela aprovação.
Observações:
1. em 10/09/2019, foi lido o relatório;
2. a matéria constou da pauta da reunião de 03/09, 10/09, 17/09, 24/09, 08/10, 15/10, 22/10 e 29/10/2019.
ITEM 12
PROJETO DE LEI N° 549, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: pela aprovação com a emenda nº 1-CDH.
Observações:
1. em 17/09/2019, foi lido o relatório;
2. em 25/04/2019, foi aprovado parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, favorável ao projeto com a emenda nº1-CDH;
3. a matéria constou da pauta da reunião de 17/09, 24/09, 08/10, 15/10, 22/10 e 29/10/2019.
ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 26, DE 2018
- Terminativo -
Confere a Belém do Pará o título de Capital Nacional do Açaí.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Relatoria: Senador Zequinha Marinho
Relatório: pela aprovação.
Observações:
1. em 24/09/2019, foi lido o relatório;
2. a matéria constou da pauta da reunião de 09/07, 10/09, 17/09, 24/09, 08/10, 15/10, 22/10 e 29/10/2019.
ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 75, DE 2016
- Terminativo -
Denomina Rodovia Senador Benedito Canellas o trecho da rodovia BR-070 compreendido entre o Município de Cuiabá e a fronteira Brasil/Bolívia, no Estado de Mato Grosso.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Relatoria: Senador Jorginho Mello
Relatório: pela aprovação com duas emendas que apresenta.
Observações:
1. em 24/09/2019, foi lido o relatório;
2. a matéria constou da pauta da reunião de 24/09, 08/10, 15/10, 22/10 e 29/10/2019.
ITEM 15
PROJETO DE LEI N° 3.700, DE 2019
- Terminativo -
Confere ao Município de Sobral, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Educação.
Autoria: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Relatoria: Senador Confúcio Moura
Relatório: pela aprovação.
Observações:
1. em 08/10/2019, foi lido o relatório;
2. a matéria constou da pauta da reunião de 17/09, 24/09, 08/10, 15/10, 22/10 e 29/10/2019.
ITEM 16
PROJETO DE LEI N° 3.011, DE 2019
- Terminativo -
Denomina “Rodovia Governador Orleir Cameli” o trecho da Rodovia BR-364 compreendido entre os Municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Autoria: Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Relatoria: Senador Styvenson Valentim
Relatório: pela aprovação.
Observações:
1. em 08/10/2019, foi lido o relatório;
2. a matéria constou da pauta da reunião de 08/10, 15/10, 22/10 e 29/10/2019.
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ITEM 17
PROJETO DE LEI N° 3.135, DE 2019
- Terminativo -
Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: pela aprovação.
Observações:
1. em 15/10/2019, foi lido o relatório;
2. a matéria constou da pauta da reunião de 08/10, 15/10, 22/10 e 29/10/2019.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Vamos ler o item 19, pulando o item 18, que não foi lido.
ITEM 19
PROJETO DE LEI N° 5.183, DE 2019
- Terminativo -
Institui o ano de 2020 como o Ano da Participação Olímpica Brasileira, em alusão ao centenário da primeira participação olímpica do Brasil
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: pela aprovação.
Observações:
1. em 29/10/2019, foi lido o relatório;
2. a matéria constou da pauta da reunião de 29/10/2019.
ITEM 20
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 429, DE 2018
- Terminativo -
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Relatoria: Senador Irajá
Relatório: pela aprovação.
Observações:
1. em 29/10/2019, foi lido o relatório;
2. em 07/05/2019, foi aprovado parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, favorável ao projeto;
3. a matéria constou da pauta da reunião de 29/10/2019.
Estão ainda em discussão as matérias.
Se alguém quiser discutir... (Pausa.)
Ninguém quer discutir.
Está encerrada a discussão.
Eu peço às Sras. e Srs. Senadores que votem, porque nós daremos conta de todos os projetos terminativos já lidos e discutidos.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu só peço à assessoria que ajude...
O Senador Eduardo Gomes também, nosso Líder, está vindo aqui? (Pausa.)
O Senador Veneziano... Muito bom!
A Senadora Maria do Carmo já votou?
Acho que o Senador Lasier Martins não votou ainda, não é, Lasier?
A Senadora Zenaide Maia já votou.
Fabiano Contarato já votou também.
A Senadora Leila Barros...
Jean Paul Prates também vai votar.
Senador Esperidião Amin, pedimos o voto de V. Exa., querido Senador de Santa Catarina.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Não, não. É que ele pediu para eu continuar aqui mais um minuto.
O Senador Esperidião Amin já vai votar também.
Jean Paul Prates... Vamos ver se apareceu o seu nome, Senador Jean Paul. Agora apareceu.
Senador Esperidião Amin, faltará somente um Senador. Peço que o pessoal vá para as Comissões ao lado.
Eduardo Gomes, Eduardo Braga, Marcio Bittar... (Pausa.)
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Então, só precisamos de mais um voto, não é?
O Dário não votou ainda?
O Dário já votou. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu estou presidindo. Eu conto quórum, mas Presidente não vota.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Tem que votar.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Convença o Thiago, que aí eu voto! (Pausa.)
Ele falou que o sistema já impede.
Olhem o Eduardo Braga! Que bom!
Bom dia, Senador! Seja bem-vindo! (Pausa.)
Vamos esperar aparecer o décimo quarto lá. Apareceu o décimo quarto.
Está encerrada a votação.
Todos os Srs. Senadores e Senadoras votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Proclamo o resultado: SIM, 13; NÃO, 0.
Abstenção: 0.
Então, estão aprovados os itens 9 a 20, com exceção do item 18, que ainda vai ser lido.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Então, eu solicito, enquanto o Senador Dário Berger conversa também com o Senador Lasier...
Então, passamos ao item 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 5.018, DE 2019
- Não terminativo -
Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Afonso Hamm (PP/)
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: pela aprovação.
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, para fazer a leitura do relatório.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Eu passo direto para a análise.
O Município de Canguçu localiza-se no Estado do Rio Grande do Sul, a uma distância de 500 quilômetros da capital, Porto Alegre. É considerado o Município brasileiro com o maior número de minifúndios, propriedades rurais de pequena extensão e destinadas, entre outras atividades, à agricultura, à apicultura e à criação de aves e mamíferos.
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Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Canguçu possui aproximadamente 56 mil habitantes. Desses, 63,4% vivem em meio rural e são responsáveis por uma produção diversificada de produtos hortifrutigranjeiros...
Está muito barulho.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - O.k., Senador Lasier Martins!
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Obrigado.
Desses, 63,4% vivem em meio rural e são responsáveis por uma produção diversificada de produtos hortifrutigranjeiros, como frutas, hortaliças, feijão, soja, milho e batata, além de possuir rebanhos bovinos e ovinos de alta qualidade. É, contudo, o tabaco o produto de maior destaque da região. O Município costuma figurar entre os maiores produtores de fumo, tendo ocupado por diversas vezes o primeiro lugar do ranking nacional de produtores.
A agricultura familiar, modalidade amplamente reconhecida pela sua relevância para a economia brasileira e para a segurança alimentar, desenvolveu-se de maneira significativa no Município de Canguçu. Seja pelo solo fértil, pela organização de propriedades que respeitam o constitucional princípio da função social ou pelo empenho daqueles proprietários que, a um só tempo, também exercem os papeis de empreendedores e de lavradores, fato é que o Município merece a atribuição do título que se propõe.
Pelo amplo significado social do tema em tela, somos, no mérito, favoráveis à concessão do título de Capital Nacional da Agricultura Familiar à cidade de Canguçu.
Por fim, cabe salientar que não há óbices relativos à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação regimental da proposição.
Voto.
Tendo em vista o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.018, de 2019.
É o relatório, Sr. Presidente Flávio Arns.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço ao Senador Lasier Martins e digo ao povo do Rio Grande do Sul que deve se orgulhar muito do Senador que representa aquele querido Estado.
V. Exa. é atuante, presente, a favor das grandes teses do povo brasileiro. Parabéns pelo trabalho!
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - E o senhor é muito generoso comigo, além de meu amigo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Lasier Martins.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu queria só elogiar, Presidente, porque homenageia a agricultura familiar, com a importância que ela tem. Parabéns!
É importante a gente mostrar isso. As pessoas se mantêm no campo neste País porque são perseverantes. Então, a gente tem de parabenizá-las e homenageá-las.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço à Senadora Zenaide Maia.
Antes de continuar, Senador Fabiano Contarato, Presidente da nossa Comissão de Meio Ambiente, eu passo a condução dos trabalhos a quem a possui de fato e de direito, que é o nosso amigo e Senador de Santa Catarina Dário Berger, Presidente desta Comissão.
Então, passo a condução a V. Exa. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria fazer um apelo a V. Exa., Sr. Presidente. Eu tenho dois projetos de lei: um deles é de autoria do Senador Styvenson Valentim, de que eu sou Relator, que institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens; o outro é de autoria da Câmara dos Deputados, que institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e de Limpeza das Praias. Eu pediria a sensibilidade de pautar esses dois projetos, mesmo porque, Sr. Presidente, hoje há um motivo de luto, pois hoje faz quatro anos que a Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, rompeu-se em Mariana. Dezenove pessoas morreram, e uma pessoa está desaparecida. Espalharam-se, por 663km, até o meu Estado do Espírito Santo, 43 milhões de metros cúbicos de lama tóxica. É um momento triste porque o Poder Público ainda não deu uma resposta a essas famílias, que sofrem pela dor da perda e pela certeza da impunidade. Não são só as mortes reais que estão ali evidenciadas, mas são vidas, histórias de vida, são digitais; toda aquela população ainda sofre com a dor. E, infelizmente, o Congresso também não deu uma resposta, nós não tivermos um avanço em modificação efetiva de lei. Essas pessoas ainda estão subjugadas e estão sofrendo, como eu disse, pela dor da perda e pela certeza da impunidade.
Eu também aqui vou tomar a liberdade, Sr. Presidente, só para fazer um pequeno desabafo e um registro de que o bem maior de uma nação para mim é a educação. Por isso, com muito orgulho, eu estou aqui. É um valor inestimável! Agora, não adianta se estabelecer no art. 6º da Constituição que a educação é um direito social se o próprio Estado estabelece salário de professor... Por exemplo, no Município de Alto Rio Novo, no meu Estado do Espírito Santo, um professor, para trabalhar 25 horas, ganha R$906. O maior salário que nós temos no meu Estado gira em torno de R$2.390, enquanto o tíquete-alimentação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ultrapassa R$2,2 mil.
Que educação nós queremos para nossos filhos? Um povo sem educação não tem capacidade de discernir. Que país nós queremos? Queremos uma sociedade justa, fraterna, igualitária, em que seja proporcionada a dignidade. A dignidade passa por uma dignidade salarial. Os professores sofrem, são humilhados, desrespeitados, subjugados, os professores não têm estrutura nenhuma. Agora, estão sendo vítimas por mordaça, pelas chamadas ideologias! Eu fico muito triste quando eu vejo o nosso País de desiguais, com tanta riqueza, pagar um salário de R$900 para um professor, para trabalhar por 25 horas. O salário, na capital do meu Estado do Espírito Santo, em Vitória, é de R$2.099. Isso é uma vergonha!
E fico mais indignado quando eu vejo que o Governo Federal cortou R$1,1 bilhão da educação, para pagar emendas parlamentares para aprovar reformas. É isso que o País quer? Nós temos que, efetivamente, provocar a queda de máscara das instituições que compõem o Estado! Um povo sem educação, sem saúde pública de qualidade, sem geração de emprego e renda, sem fortalecimento da economia... Oferecer uma carga tributária como manda o art. 145, §1º, da Constituição Federal, ou seja, quem ganha mais paga mais... Agora não é assim! Mais uma vez, quem paga a conta sempre é o pobre!
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Então, eu acho que o momento para se discutir sempre é aqui, sim, porque não adianta vir com o discurso de que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, quando no Brasil alguns são mais iguais que outros. Aqui eu fico demonstrando a minha indignação.
Eu o saúdo também no momento em que, se Rui Barbosa fosse vivo, hoje ele completaria 170 anos. Foi um brilhante Senador, que, com muita propriedade, disse que "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".
Nossa Casa tem de fazer o dever de casa. O Congresso Nacional está deitado eternamente em berço esplêndido! Estamos aqui, e já faz quatro anos da tragédia de Mariana, com 19 mortos, e nenhuma resposta foi dada na esfera civil, nem na administrativa nem na criminal. Isso me entristece. Nós temos que lutar por um caminho novo. Nós não temos caminho novo; o que temos de novo é o jeito de caminhar. E esse jeito novo de caminhar passa por uma valorização da educação, por efetivamente uma saúde pública de qualidade, por aquilo que está no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as necessidades da família, com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário e higiene. E nós temos esse mísero salário, enquanto nós temos outros Poderes ganhando, só de tíquete-alimentação, R$2,2 mil.
Eu peço perdão a todos os professores e a todos os profissionais da área de educação no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Fabiano, indago a V. Exa. se fica satisfeito de incluí-los na pauta da próxima reunião.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Fora do microfone.) - Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, os dois serão incluídos e estão concluídos, com os pareceres prontos. Serão incluídos na pauta da próxima terça-feira, a pedido de V. Exa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu queria complementar aqui o que disse o Senador que sempre vê esse lado humano.
Eu queria mostrar que, sim, a Vale... Houve milhares de pessoas mortas, soterradas. Faz quatro anos do desastre. Está aqui estampado no Valor Econômico: "Vale tem lucro de R$6,5 bilhões no trimestre". Ganhou bilhões em um trimestre e ainda ri dos familiares e de quem perdeu tudo, gente! Agora isso ocorre por quê? É uma pergunta que não quer calar. Se fosse uma empresa brasileira que fizesse o estrago que essa Vale vem fazendo no País, matando pessoas impunemente, os donos, os proprietários estariam soltos? Com certeza, não, e o capital estava todo confiscado. Mas, aqui no Brasil, morrem centenas de pessoas. E hoje eu estava ouvindo que há outras barragens deles que foram construídas do mesmo jeito. E eles se acham com o direito de dizer: "Alarme!". Aí o povo sai na carreira de manhã, de tarde e de noite! Mas isso é pouco. Então, ostenta-se assim: "Vale tem lucro de R$6,5 bilhões no terceiro semestre". E está negociando com as famílias, porque, se não encontrar um dedo ou uma mão, não quer pagar à família que perdeu seus entes.
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Então, eu acho que nesta Casa a gente tem que ter um olhar para isso. Inclusive, eu tenho projetos de lei aqui, e o Contarato também, em que a gente endurece, em que há critérios para se liberar a exploração mineral e multas muito maiores para quem infringi-los. Dizem que existem multas aí, porque o Ministério Público está entrando, que seriam de dois a três salários mínimos, porque a lei é de 1969. Agora, estampar isto aqui, e a gente está vendo todo dia notícias de que não querem indenizar as famílias de quem morreu soterrado... Aí é preciso que a gente denuncie.
Está aqui o lucro da Vale. A gente deveria pegar esse dinheiro para fazer alguma coisa pela educação, como disse o Contarato.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Dê-me o item 1 da pauta.
Vou passar a direção dos trabalhos - por favor, fique aqui mesmo, que facilita tudo - ao Senador Flávio Arns, porque eu sou o Relator da matéria.
Então, V. Exa. tem a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - É com muita alegria que eu faço isso, tendo o autor à minha esquerda, e o Relator, o nosso Presidente, à minha direita.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Senador Izalci Lucas, aqui do Distrito Federal.
Parabéns, Senador!
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 5.695, DE 2019
- Não terminativo -
Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Relatoria: Senador Dário Berger
Relatório: pela aprovação com uma emenda que apresenta.
Observações: a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
A natureza é de norma geral, de lei ordinária.
Passo a palavra ao Relator, o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, preliminarmente, eu quero só apresentar uma justificativa para o meu atraso.
Às 9h30, eu estava participando do Seminário Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil, que está sendo realizado pelo Ministério da Economia, no auditório da STN. Eu acho que esse é um assunto de extrema relevância. Fui convidado para fazer a abertura do evento, na condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, razão pela qual tive de me atrasar, mas, como sempre, V. Exa., a quem eu quero agradecer, abriu os trabalhos.
Feita essa justificativa, passo ao projeto.
Este projeto de lei é um projeto do Senador Izalci, como V. Exa. já mencionou, que tem por objetivo transferir as cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Salário-Educação, para Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Fora do microfone.) - É o Salário Educação.
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O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É o Salário Educação.
O projeto tem certa urgência. O Senador Izalci é o Relator setorial da Comissão Mista de Orçamento na pasta da Educação e percebeu que poderia ampliar os recursos de Estados e Municípios através de um projeto. Se nós aprovássemos rapidamente um projeto de lei aqui, no Senado Federal, ele depois passaria para a Câmara dos Deputados. Certamente, o Senador Izalci vai externar essa condição. Entretanto, é um projeto que, como nós estamos apreciando de forma rápida e objetiva, suscitou algumas preocupações, algumas dúvidas, o que é perfeitamente natural, por parte dos Senadores que compõem a Comissão de Educação desta Casa.
Dessa maneira, o projeto de lei pretende alterar a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; a Lei 9.766, de 18 de dezembro de 1998; a Lei 11.947, de 16 de junho de 2019 e a Lei 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir as cotas da União do Salário Educação para Estados e Municípios.
Foi feito um relatório preliminar às pressas, mas ele merece reparações, que já foram identificadas pelos Parlamentares que compõem esta Comissão.
Portanto, eu passo a palavra para o Senador Izalci, para que ele possa justificar a urgência do seu projeto de lei e, evidentemente, explicitar os critérios que foram adotados e que agora, na discussão preliminar, vão ser refeitos, para que atendam as preocupações dos Senadores. E nós, certamente, vamos apresentar, doravante, o relatório feito por mim.
Então, passo a palavra a V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero chamar a atenção aqui de todos os nossos colegas. Eu assumi a sub-relatoria da Educação e me deparei com uma situação difícil. Vocês sabem, só para vocês terem ideia, que nós temos aqui a Capes, que, no ano passado, tinha um orçamento de R$4 bilhões. Nesse orçamento, vieram R$2,4 bilhões; houve um corte de R$1,5 bilhão. Houve também, com relação à administração direta do MEC, uma redução de R$4 bilhões. Em outras áreas, foram cortados também bastantes recursos.
Então, o nosso orçamento é praticamente o mesmo de 2019, que não é o suficiente. Só de emendas, só para vocês terem ideia, as nossas emendas impositivas aqui deram R$5,7 bilhões. Há uma observação aqui: dos R$5,7 bilhões de emendas impositivas que nós aprovamos, R$4,8 bilhões correspondem a despesas discricionárias dessas emendas, que não têm fonte de recursos. Então, somente R$900 milhões de emenda impositiva da bancada é que possuem reserva para atender. Então, só com emendas impositivas, temos dificuldade de atender R$4,8 bilhões. Vamos ter de buscar dinheiro em outro lugar, e eu não sei de onde. É um caos a situação do orçamento!
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O que eu fiz nesses últimos dias? A gente nem dormiu, buscando alternativas. Eu até apresentei uma PEC e peguei assinaturas de 68 Parlamentares. Depois, eu percebi que não precisava de PEC. Por quê? Primeiro, para vocês entenderem, qual é o objetivo deste projeto? Eu preciso ter recursos para a educação para botar no orçamento. Qual é a dificuldade que nós temos? O teto. Nós temos o teto, que impede tudo isso. Então, eu encontrei uma fórmula para sair do teto. Estão no orçamento R$9.246.601.000,00. Se a gente colocar esse recurso no orçamento, nós vamos poder não só cobrir esses déficits que existem do orçamento de 2019, como também vamos colocar isso para a educação infantil. V. Exas. sabem que nós temos quase quatro mil obras inacabadas de educação infantil e um atendimento mínimo, bem aquém do Plano Nacional de Educação, com relação à educação infantil.
Nós temos agora, a partir do ano que vem, a reforma do ensino médio, que é um novo projeto também, para o qual não há recurso nenhum no orçamento. Temos de arrumar orçamento para o ensino médio e para outros, para uma série de outras coisas, como as bolsas da Capes etc., que devem ser suplementadas.
Então, é lógico que, quando eu encontrei o caminho, eu tentei aperfeiçoar o texto.
Fui ao FNDE, Senador Jean Paul. Como é que funciona hoje o Salário Educação? Para vocês entenderem, as empresas pagam 2,5% da folha. Desses 2,5%, 1% da arrecadação é a taxa de administração do INSS, que cobra essa contribuição. Dos 99%, então, que sobram, 10% vão para o FNDE, para estes programas: alimentação, transporte, merenda escolar etc. Um terço fica na União, e dois terços vão para Estados e Municípios, que correspondem hoje a R$13 bilhões mais ou menos. Então, ficam R$13 bilhões e pouco com Estados e Municípios, e hoje R$9 bilhões e pouco vão para a União. Se você pegar a Lei do Teto, ela exclui do teto as transferências para Estados e Municípios. Então, esses R$13 bilhões estão fora porque é transferência, mas os R$9 bilhões que ficam com a União, o FNDE e um terço, entram no teto. Ora, o que representa isso? São quatro programas: transporte, merenda escolar, PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e a questão do livro didático. São esses quatro programas. O FNDE pega esse recurso e o repassa para o Município através desses programas. Então, é um intermediário, que, depois, acaba ficando com as prestações de conta. Se você pegar as prestações de conta para serem analisadas nesses negócios no FNDE, verá que é impossível analisar.
Então, qual é a fórmula que nós encontramos? Em vez de transferir para Estados e Municípios dois terços, transfere-se tudo para Estados e Municípios, porque essa parcela do FNDE e da União é destinada exatamente para esses quatro programas. Como os quatro programas são de Estados e Municípios, então a gente transfere 100%. Foi isso que nós fizemos. E é, inclusive, o que o Paulo Guedes está fazendo. Se você pegar a PEC que hoje está sendo entregue pelo Bolsonaro e pelo Paulo Guedes à Presidência do Senado, vai ver que ele faz isto: transfere 100% para Estados e Municípios.
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Só que não precisa de PEC, basta um projeto de lei transferindo 100% porque está todo mundo fora do teto. Isso resolve, então. Sai do teto pouco mais de R$9,2 bilhões. Eu vou poder pegar esses R$9 bilhões e colocar na educação infantil, atendendo a essas emendas impositivas, ensino médio, etc. É a única forma que eu tenho de fazer isso.
Acontece que eu tenho prazo. De acordo com o calendário da CMO, o dia 17 de novembro é o prazo que eu tenho para entregar o meu relatório setorial. É evidente que o Relator-Geral tem mais prazo, não é? V. Exa. conhece bem, já presidiu. Mas o meu prazo é o dia 17 de novembro. Então, o que eu fiz? Conversei com o Presidente Dário Berger, sugeri inclusive que ele fosse o Relator, para que a gente pudesse agilizar. Conversei com o Omar, que é o Presidente da CAE, que estava disposto, inclusive... Votando aqui hoje, nós votaríamos lá hoje ainda. O próprio Senador Dário Berger é o Relator na CAE. É terminativo. Votaríamos hoje no Senado. Nós temos que esperar cinco sessões para ir para a Câmara. Estive no domingo com o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, que assumiu o compromisso de, chegando lá, botar na pauta para votar, porque eu disse a ele que eu tenho prazo na Comissão Mista de Orçamento.
Então, o objetivo nosso apenas é pegar o que já é transferido para Estados e Municípios e oficializar isso. Passam direto para Estados e Municípios, é evidente, a receita e a despesa. Não tem como passar só a receita, tem que passar a despesa toda.
Eu tinha colocado aqui a distribuição como está na PEC do Paulo Guedes, dividindo pelo número de alunos, mas o critério hoje não é esse. Então, no projeto, eu estou colocando exatamente o que é feito hoje para não mexer em nada, porque, se for fazer como está na PEC, como eu tinha colocado na proposta inicial, São Paulo perde não sei quanto, Santa Catarina perde, o DF perde. Então, para não ter essa discussão, a gente mantém exatamente o que é feito hoje, não muda nada.
O Senador Jean Paul colocou muito bem, e eu acabei tirando do projeto... Por que nós tiramos do projeto? Aperfeiçoamos. Nas prestações de contas, o que diz o projeto? Hoje, o que diz a lei? Que, no caso de alimentação, no caso de merenda escolar, por exemplo, 30% têm de ser de agricultura familiar. O que mais existe é problema na prestação de contas relacionada a isso, porque, na hora em que o Prefeito vai comprar esse negócio, não há nota fiscal, não se produz isso, não se produz aquilo, é uma confusão danada! Como lá embaixo, na própria lei, permite-se não fazer, como isso é opcional, acabei tirando.
O Senador Jean Paul colocou: "Izalci, vamos fazer uma audiência pública". Eu falei assim: "Vou deixar o projeto exatamente como está hoje, não vou mexer em nada". A única coisa que a gente está mexendo, para ter os R$9 bilhões... Nós vamos refazer e adicionar ao relatório isto: a questão do PDDE, a questão dos quatro programas, que vai estar bem clara, do jeito que é hoje. A única coisa que vai haver nesse projeto é a transferência para Estados e Municípios dos recursos e das obrigações que já são hoje feitas, que são esses quatro programas. Com isso, a gente libera, então, o teto em R$9,2 bilhões. E vamos fazer o orçamento.
Essa PEC vai se discutir depois de novo. Outras coisas, como o negócio de divisão, a gente vai discute na PEC. O Paulo Guedes está apresentando exatamente o critério de número de alunos, que eu acho até que é o mais justo porque, exatamente nessa área de educação, a parte da União serve exatamente para equalizar: aquele que ganha mais tem um recurso menor; para aquele que precisa mais, para complementar, o recurso é maior. Mas essa é uma discussão que eu não quero fazer nesse projeto, vamos fazer isso na PEC. Isto aqui a gente precisa aprovar apenas para complementar o orçamento de R$9,256 bilhões.
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Então, essa é a compreensão que eu peço.
Sinceramente, a programação, Senador Jean Paul, era a de que a gente fizesse tudo isso hoje, mas eu sei e entendo... É óbvio, como eu estou nisso há 15 dias, de manhã, de tarde e de noite, que eu sei o que eu estou fazendo, mas eu sei que V. Exas. não tiveram tempo para isso.
O único medo que eu tenho e que, por isso, quero compartilhar com V. Exas... O meu único objetivo nessa questão é simplesmente abrir um orçamento para a educação de R$9,2 bilhões. Caso contrário, se a gente não aprovar isso aqui antes desse prazo do orçamento, nós vamos ficar impedidos de suplementar esse orçamento da educação, tão necessário, que está aqui. Eu estou dizendo para vocês que nem as emendas impositivas eu tenho como acatar porque não há reforço.
Então, quero só chamar a atenção para isso. Acho que a gente podia se reunir depois. Se for o caso, poderíamos fazer uma reunião extraordinária, sei lá! Sinceramente, se deixarmos para terça-feira, vai se votar na CAE, e não sei se votamos na quarta, provavelmente não, e vai ficar para a outra semana, e nós vamos perder o prazo. Mas eu só estou ponderando porque eu acho que isto aqui não é questão partidária, não é de direita nem de esquerda, não é Governo nem oposição. Isto aqui é educação! Então, eu, como Relator, estou trazendo aqui uma solução viável, com a qual o Governo concorda, de se transferir exatamente como é hoje. Não há a obstrução de ninguém nem impedimento.
Então, é só questão de se conhecer isso. Se V. Exas. puderem se dedicar um pouco mais a isso, vamos poder discutir. Vamos chamar a CNTE, vamos chamar todas as instituições para discutir a PEC, que trata do mesmo assunto, mas, neste aqui, se a gente puder agilizar, em nome da educação, é o pedido que eu faço.
E agradeço a V. Exa. por acatar tudo isso. Realmente, tudo está em cima da hora, e V. Exa. está com muito boa vontade de poder fazer isso.
Obrigado.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Senador Izalci, Presidente Dário Berger, com sua licença, apenas quero ratificar o que V. Exas. já disseram.
A nossa preocupação é a mesma. Nós apenas desejamos conhecer um pouco melhor isso. O relatório foi terminado agora há pouco e foi entregue para nós. Fizemos aqui um entendimento no sentido de pedir vistas, talvez vistas coletivas, e agilizar. Terá o nosso compromisso aqui, junto ao Relator Dário Berger e ao Presidente da Comissão, de agilizarmos o máximo possível. É perfeitamente compatível. Nós achamos que é importante essa descentralização. Mais ainda, tudo o que vier para sair do teto é bom para todos. Isso faz com que todos nós reconheçamos como o teto é errado, é equivocado, mas essa é outra discussão. Mas, enfim, vamos fazer esse esforço, sim. Só queremos apenas conhecer um pouco melhor essas soluções finais, já que nós apontamos algumas inconsistências e algumas imprecisões aqui que a gente acabou corrigindo.
Quero parabenizá-lo pelo trabalho e pelo esforço. Eu sei exatamente o que é o trabalho de se dedicar diuturnamente a um projeto importante como esse. Portanto, parabéns! Estamos juntos. Apenas, talvez, peçamos mais um tempinho para a reflexão sobre isso, ainda nesta semana, o que não fará mal a ninguém, não.
Obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu estou entregando a V. Exa., então, Presidente, para colocar no relatório, se V. Exa. acatar, a alteração do art. 2º, que corrige essa questão da distribuição, colocando como é hoje para não discutir mudança. O art. 3º resolve essa questão da agricultura familiar - é o que o Senador colocou, incluindo o que está na lei também hoje, que são o PDDE e o livro didático, exatamente como é hoje na lei, para não haver mudança. A única coisa que há de novidade, colocando isso, é simplesmente a transferência para Estados e Municípios integralmente do Salário Educação, com as obrigações que hoje correspondem a isso. Pronto, o resto fica como está.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Solicito vista.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Senador Jean Paul, antes de V. Exa. solicitar vista, porque o relatório ainda também não foi apresentado...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito! Está bom, sem problema! Vou dar um pulinho ali...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Então, peço só para aguardar um minutinho, porque o Senador Dário Berger tem uma proposta de encaminhamento, e aí a gente já pensa nisso.
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k.!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu só quero falar, já que foi lembrada aqui a agricultura familiar, Senador Izalci, que eu fui Secretário de Educação no Paraná e que, quando entrei na Secretaria de Educação, ninguém comia merenda escolar, porque era tudo - eu já falei aqui isto - enlatado: feijão enlatado, carne enlatada, macarrão enlatado. Garanto que nenhum de nós, qualquer dia, comeu feijão enlatado, não é? E o aluno não comia, porque ele não gostava daquilo. E houve uma mudança radical a favor da agricultura familiar. Só que nós temos que ajudar os agricultores a se organizarem, a terem notas, cooperativas. Depois de um tempo, a diretora da escola, ou o diretor, dizia: "A merenda não é suficiente". "Mas por que que não o é?" "Porque a gurizada está comendo agora, está todo mundo comendo, e, então, está faltando merenda." E isso é verdade! Mas não é só isso; você distribui a riqueza por todos os agricultores familiares também, o que economicamente é muito importante.
Então, Senador Jean Paul, só passo a palavra ao Senador Dário Berger, para ele fazer esse encaminhamento.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu só queria adicionar, Presidente, se o Senador Jean Paul concordar, como também a Senadora Zenaide, que é permitido pelo Regimento V. Exa. dar vista de 24 horas. Eu acho que, em 24 horas, a gente tem como sentar e fechar o texto, para a gente votar isso amanhã. Aí a gente vota na CAE na terça. Senão, não vai dar tempo, Senador, porque...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Senador Izalci...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Se a gente votar na terça da semana que vem, vai para a outra semana na CAE, e aí nós vamos ter problema.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sei.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Passo a palavra ao Relator Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relator.) - A minha ideia, na verdade, é solicitar a retirada do relatório. Em vez de pedido de vista, retira-se o relatório, que não apresentei ainda; eu ia apresentá-lo extrapauta. Podemos fazer as correções em conjunto com o Senador Jean Prates, também com a Senadora Zenaide Maia e com V. Exa., e pedir o apoio do nosso especialista também em educação, que é o Senador Flávio Arns, para que nós possamos fazer um relatório enxutinho, que permita, se for o caso, única e exclusivamente, a transferência por parte da União da cota do Salário Educação para Municípios e Estados.
Agora, também há outra preocupação que surgiu aqui numa pequena discussão que nós acabamos fazendo, que são as implicações dessa transferência. Quais são as implicações? Quero pedir até para minha assessoria aqui se ater a esta questão, se não há outras implicações. Por exemplo, hoje, o Governo Federal, pelo que eu ouvi aqui, complementa alguns projetos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Com o Salário Educação.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Com o Salário Educação. Mas é só dentro do valor do Salário Educação ou com recursos outros que não os do Salário Educação? Essa é uma questão que precisa...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com relação a esses quatro programas, que foram criados para isso, o Governo complementa com esse um terço e mais 10% do FNDE; não há nenhum recurso extra para esses programas.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sei.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, o que nós estamos fazendo é exatamente isto: como o Governo só repassa, a gente passa tudo para Estados e Municípios.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem, se é assim, eu não vejo problema. Problema eu enxergaria se porventura... Os dados estatísticos nos dão conta de que o Salário Educação é complementado, de que esses recursos de investimentos nos Municípios e Estados são complementados com recursos de outras fontes do Governo Federal.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas de outra fonte...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu estou de certa forma preocupado com isso, porque o Governo vem concordando com a tese, tanto é que já editou medida provisória semelhante... Não é uma medida provisória, mas é uma PEC semelhante, para discutirmos esta questão, inclusive, da distribuição dos valores, obedecendo ao número de alunos, o que altera completamente a destinação originária que está acontecendo hoje. Então...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu posso dizer, só para garantir a V. Exa...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só, pela ordem, rapidamente, porque eu estou sendo chamado na CAE...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Certo.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Eu queria concordar com o Senador Dário Berger e me comprometer... Nesta tarde mesmo, nós podemos nos reunir com as nossas equipes.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ótimo!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A Senadora Zenaide concorda, o Senador Izalci está à disposição. A quem mais quiser se reunir conosco, digo que nós marcamos aqui e, hoje à tarde mesmo, já trabalhamos nisso aí.
Obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Senadora Zenaide Maia...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Quero só dizer o seguinte... Eu disse: "É de Izalci?". Eu sei que ele é um grande defensor da educação, e não tinha como não sê-lo, bem como o nosso Presidente, o Senador Dário. Mas quando olhei... Eu não tinha visto isso. Entendeu? E sempre aqui se diz: "Mas, Zenaide, você vai olhar os vetos?". Eu chego ao meu Estado, e, muitas vezes, o repórter, que já está no aeroporto, diz: "A senhora quis derrubar esse veto ou votou nisso por quê?". Então, a gente tem a obrigação de ter conhecimento. E, quando é da educação, que recebe um foco muito grande, aí é que tem uma importância fundamental, porque a retirada de recursos da educação é o que chama mais a atenção da população hoje.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sim, só lembrando bem que, nesse caso, não é retirada de recursos da educação, é só...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu sei, não é retirada. Eu estou dizendo que como para a sociedade... Como ele mostrou aí, o orçamento está igual ao de 2019, e o de 2019 a gente sabe que já não foi suficiente. Eu tenho acompanhado isso mais de perto. Por exemplo, na saúde, são R$10 bilhões retirados do orçamento neste ano, R$10 bilhões!
Então, eu quero dizer que o Senador Izalci é um lutador. Aliás, eu vivo perguntando por que nenhum dos dois é o ministro, para ver se a gente pega alguém com um olhar mais diferenciado para a educação deste País.
Quero dizer que não é nada contra o projeto, porque seria... Eu nem o li, e é justamente por isso que eu digo: vamos ouvir alguma coisa antes de a gente ler, justamente para justificar e até para a gente dar visibilidade. Apesar dos cortes, do pouco orçamento, o Senador Izalci se preocupou, já que é da Comissão de Orçamento, em arranjar uma maneira de minimizar a retirada dos recursos para a educação pública deste País.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Exatamente! Eu agradeço a V. Exa.
Quero dizer também, Senador Dário Berger, como V. Exa. sabe, bem como o Senador Lucas e a Senadora Zenaide Maia, que nós temos a consultoria de educação aqui no Senado Federal. Eu diria que é uma consultoria - isso ocorre nas outras áreas também, mas estamos tratando de educação - muito competente, capaz, que pode fazer esses levantamentos todos a que o Senador Dário Berger se referiu, se já não tiverem sido feitos, e colocar, apontar as necessidades e os pontos positivos ou conflitantes, eventualmente, para serem corrigidos.
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Eu, particularmente, penso na questão do livro didático, que é um exemplo de questão nacional. Se a gente passasse isso para Municípios e Estados, a gente teria de refletir melhor sobre esse programa do livro didático, porque mesmo havendo uma comissão nacional... Até para adquirir o livro, é um preço você comprar no Município; no âmbito nacional, você não teria essa pressão toda por parte de editora. Pode até haver pressão eventualmente, mas, no Município, ela seria infinitamente maior, ao arrepio do que o aluno e a rede necessitam.
A merenda escolar já é outra discussão. Quanto ao transporte escolar, eu gostaria de saber mais detalhes sobre o que já vem sendo destinado para isso.
E o PDDE já é um assunto bem objetivo, que é o Programa Dinheiro Direto na Escola. Precisa haver mais recursos para isso, mas, em todo caso, a consultoria nossa no Senado pode sim... Eu quero até prestar uma homenagem, porque eles têm nos auxiliado muito na discussão do Fundeb e realmente têm sido extraordinários.
Então, está retirado de pauta. Voltará à pauta conforme a discussão de hoje à tarde, não é, Senador Dário Berger? Está bem?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - Exatamente!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Retorno a Presidência ao nosso Presidente Dário Berger.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu quero cumprimentar a Senadora Zenaide Maia, que fez uma explicitação da intenção do Senador Izalci, que é a mais louvável possível, em função da escassez de recursos do Orçamento Geral da União.
E a minha participação, de forma rápida e objetiva, se deu exatamente pela solidariedade a V. Exa., Senador Izalci, e pelo convencimento preliminar que tive, de que é uma alternativa extremamente interessante, porque retira R$9 bilhões e alguma coisa do teto e amplia, então, a margem de recursos para a educação.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Senador, se me permite, quando conversei com o Rodrigo Maia para votar em seguida, ele até me pediu para fazer uma alteração no projeto, para ver se poderia destinar esses R$9 bilhões para o Fundeb, para atender exatamente o Fundeb. Mas a lei proíbe você transferir esse tipo de recurso da educação para o Fundeb. Por isso, não deu para atender, inclusive para aumentar o percentual do Fundeb, que é uma questão...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, só para concluir, cheguei ao ponto de aceitar ser o Relator e de colocar a matéria como item 1 da pauta, ao mesmo tempo em que ficamos conversando a respeito da elaboração do relatório final. Entretanto, o tema não é um tema pacífico, vamos dizer assim; é um tema controverso, que reúne recursos significativos e que descentraliza, vem ao encontro daquela tese do Governo Federal, de menos Brasília, menos União e mais Federação, vamos dizer assim.
As atitudes são todas louváveis, e eu entrei junto para que pudéssemos aprovar, se fosse o caso, aqui hoje; se não houvesse nenhuma dúvida, aprovaríamos hoje aqui. Pediríamos para colocar extrapauta também na CAE, aprovaríamos na CAE, e o projeto iria para a Câmara dos Deputados.
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Então, boas intenções não faltaram para que a gente pudesse encaminhar o projeto do Senador Izalci. Entretanto, agora, como ficou combinado, as nossas assessorias vão readequar o projeto, de maneira que a gente possa, na próxima reunião... Ou, talvez, possamos fazer uma reunião... Vamos estudar uma reunião extraordinária para ver se é possível, Senador Izalci, para que a gente possa dar celeridade a esse projeto que me parece ser importante, desde que solucionadas ou sanadas todas as dúvidas que porventura possam pairar sobre ele.
Dadas as explicações devidas, vamos, agora, ao item 6 da pauta.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 5.104, DE 2019
- Não terminativo -
Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Roman (PSD)
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: pela aprovação.
Portanto, concedo a palavra ao eminente Senador Flávio Arns para a apresentação do seu relatório.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É um projeto que contém dois artigos. O primeiro tem o mesmo teor da ementa, tal como lido por V. Exa., enquanto o segundo determina a entrada em vigor da futura lei na data de sua publicação.
O autor expõe a relevância que a produção de tilápia tem para a socioeconomia - é interessante a expressão - do Município de Nova Aurora, destaque no cenário da tilapicultura brasileira.
Na Casa de origem, a proposição foi aprovada conclusivamente pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A proposição não recebeu emendas e foi distribuída para esta Comissão. Caso aprovada, será objeto de deliberação do Plenário.
A proposição segue o que preceitua o Regimento Interno do Senado Federal.
A tilapicultura é atualmente a indústria mais importante da aquicultura brasileira. Aliás, quero fazer a propaganda da tilápia também, porque eu compro bastante tilápia lá em casa. É um peixe maravilhoso!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - Não tem espinhas, não?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Não tem nenhuma espinha, é maravilhosa a carne, filés bonitos, com preço acessível. Não estou ganhando royalties.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - Também é um grande produtor de tilápia.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Outro dia...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É de rio de águas frias, não é?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Não, não é de águas frias, não. De águas frias, é a truta.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - É de cativeiro.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - A truta é mais de água fria, o que poderia ocorrer na Serra do Mar, no Paraná.
Quanto à tilápia, há várias cooperativas muito poderosas. Há cooperativas. É importante o trabalho cooperado a favor da tilápia.
Inclusive, outro dia, tivemos no Senac do Paraná uma noite da culinária francesa com a tilápia como prato principal. Então, pode ser muito chique, se alguém quiser que seja chique, mas pode ser diária também, à milanesa, ensopada, no forno.
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Vamos todos comer tilápia, não é, Zenaide?
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - E é saudável.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - É saudável.
A criação da tilápia, como cadeia produtiva, teve início no fim da década de 80, no oeste do Paraná, em Nova Aurora, em viveiros escavados, de onde começou a ganhar escala e partiu para conquista de mercados nacionais e internacionais.
Proveniente de água gelada, há também o salmão, além da truta.
Segundo dados da Pesquisa da Pecuária Municipal, realizada anualmente pelo IBGE, a produção total da piscicultura brasileira foi de quase 520 mil toneladas no ano de 2018, um crescimento de 3,4% em relação ao ano anterior. Desde 2013, quando a aquicultura passou a integrar a pesquisa, a espécie apresenta aumentos de produção consecutivos. Hoje a tilápia lidera amplamente o ranking entre as espécies criadas e responde por 60% da produção nacional, Senadora Zenaide, ou seja, mais de 300 mil toneladas anuais, gerando emprego, renda, trabalho.
Desde 2016, a Região Sul é a principal produtora, e segue aumentando sua produção, contabilizando atualmente 32% da piscicultura nacional. O Paraná também assumiu, desde 2016, a liderança do ranking estadual. Em 2018, por exemplo, sua produção somou mais de 23% do total.
Nesse cenário, as atenções voltam-se para Nova Aurora - mando o nosso abraço para o povo daquele Município -, principal produtor do Brasil no ano de 2018. A tilapicultura gera, no Município, aproximadamente 800 empregos diretos e beneficia mais de 250 produtores familiares. A atividade contribui com emprego tanto na produção quanto nas demais atividades da cadeia produtiva.
A exemplo do que ocorre com outros polos de tilapicultura, verificou-se uma variação positiva de Nova Aurora no IDH, mostrando melhoria de qualidade de vida da população, associada à atividade.
Com a visibilidade decorrente da concessão do título - sem dúvida, a gente divulga isso para o Brasil, também para Nova Aurora, mas para todos os Municípios do Paraná e do Brasil -, mais investimentos serão atraídos - vamos comer tilápia -, contribuindo sobremaneira para a consolidação dessa atividade e, o que é mais importante, em benefício do cenário brasileiro, como resultado da geração de empregos na cidade e no Estado.
Assim, pelo reconhecimento da importância da tilapicultura nos contextos local, regional e nacional, somos, no mérito, favoráveis à concessão do título de Capital Nacional da Tilápia ao Município de Nova Aurora, no Paraná.
Em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, incumbe a este Colegiado pronunciar-se também quanto à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e à regimentalidade.
Relativamente à constitucionalidade da proposição, verifica-se ser concorrente com os Estados e o Distrito Federal a competência da União para legislar sobre cultura.
A Carta Magna também determina que a iniciativa do projeto de lei compete ao Congresso Nacional, estando, portanto, de acordo.
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A escolha de um projeto de lei ordinária mostra-se apropriada à veiculação do tema, uma vez que a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar.
Assim sendo, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa.
Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.104, de 2019.
Novamente, dou os parabéns para o Município de Nova Aurora, próximo de Cascavel, no oeste do nosso Estado do Paraná. Quero parabenizar todos que se dedicam à atividade da tilapicultura, produção de tilápia, fazendo um apelo, Sr. Presidente: vamos comer tilápia, que é saudável para a saúde, gerando emprego e renda para o povo do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão.
Com a palavra a Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Eu quero parabenizar aqui o nosso Flávio Arns, com entusiasmo.
O Rio Grande do Norte também tem grande produção de tilápia. É um peixe que, como a gente diz no interior, caiu no gosto. É um peixe saudável. Aliás, nós brasileiros ainda consumimos muito pouco pescado, apesar de ter um oceano todo para pescar. Aumentou muito esse hábito de comer peixe. Mas uma propaganda dessa de Nova Aurora... O nome da minha neta mais nova é Aurora. E, como médica, lembro que o peixe é das proteínas mais saudáveis que existem, pobre em gordura. E eles são muito amigos dos nossos corações.
Parabéns! Que seja a nossa capital da tilapicultura!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Cumprimentos à nossa médica aqui, que, inclusive, nos incentiva e nos orienta a ter uma alimentação saudável.
Acho que posso encerrar a discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação o relatório.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
Há um requerimento extrapauta.
Consulto os Srs. Senadores sobre a inclusão extrapauta do Requerimento nº 107, de 2019, da Comissão de Educação, apresentado pelo Senador Jean Prates e também pela Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
Não havendo óbice, passo a palavra à Senadora Zenaide Maia para apresentação do requerimento.
EXTRAPAUTA
ITEM 24
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 107, DE 2019
- Não terminativo -
Requer nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública sobre o Dia Nacional de Mobilização pelo Novo Fundeb, uma mobilização coordenada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a ser realizada dia 27 de novembro de 2019. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Heleno Araújo - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 2. Adércia Bezerra Hostin dos Santos - Coordenadora Executiva do Fórum Nacional popular de Educação; 3. Pedro Gorki - Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES); 4. Nalú Farenzena - Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); 5. Deputada Dorinha Seabra - Relatora da PEC 15/15; 6. Senador Flávio Arns - Relator da PEC 65/19; 7. Fátima Bezerra - Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e representante do Fórum dos Governadores do Brasil no debate sobre o Novo Fundeb.
Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, a gente sabe da preocupação com o Fundeb. Como sempre venho dizendo aqui, a constitucionalização do Fundeb, das regras, para a gente botar na Constituição... Está aqui o nosso Senador Flávio Arns, que tem feito um trabalho maravilhoso. E há preocupação neste mês em que se está falando muito de educação básica e fundamental. E a gente sabe que a sociedade tem que se mobilizar.
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Esta Casa só se mexe, na grande maioria das vezes, quando... Ninguém inventa um projeto de lei; geralmente, há uma demanda que nos procura. Então, a gente resolveu pedir essa audiência pública, e o nosso Senador Flávio Arns é um dos expositores, bem como a nossa queria Deputada Professora Dorinha e outros representantes. É uma maneira de a gente dar visibilidade ao Fundeb, que eu considero uma das principais pautas. Eu me preocupo porque está terminando este ano e eu acho que isso vai para o próximo ano. E é uma PEC que a gente está criando.
Eu acho que a gente tem que se mobilizar e se lembrar do que a gente precisa. Uma audiência pública vai chamar a atenção da sociedade como um todo para a importância do Fundeb. A gente já vem mostrando isso, mas a gente tem que chamar mais gente que trata disso de todos os ângulos. Você vê que todos e os dois... Os senhores estão interagindo. Nós temos uma PEC, o Fundeb lá e o Fundeb aqui, com a Professora Dorinha lá e com o Senador Flávio Arns aqui. Mas, graças a Deus, há um entrosamento grande, para a gente juntar o que existe de melhor nos dois projetos, para a gente fazer isso andar.
Essa audiência pública é mais uma para a gente dar visibilidade disso para a população, mostrando que tanto a Câmara como o Senado não estão parados. Nós estamos olhando com todo o carinho para essa constitucionalização do que mais alavancou a nossa educação básica e fundamental no País.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - A Senadora Zenaide apresenta o requerimento, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, e propõe a presença dos convidados que elenca aqui, os de nºs 1 a 7. Inclusive, convida a ex-Senadora e Governadora do Rio Grande do Norte, representante do Fórum de Governadores do Brasil, para o debate sobre o novo Fundeb, a Senadora Fátima Bezerra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - A razão do convite é que ela foi a Relatora do Fundeb, tem uma experiência grande nisso e agora está do lado do gestor. Ela já não está mais aqui, mas sempre foi uma grande defensora disso e vai mostrar... Embora a gente já tenha muita coisa, mas eu costumo dizer: dar visibilidade a isso é importante demais, além de mostrar que a gente aqui não está parado. A gente está aqui tentando aprovar uma das principais pautas deste País, que é justamente o Fundeb.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito!
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Eu posso falar uma coisa?
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - V. Exa. tem a palavra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para encaminhar.) - Rapidamente, quero só dizer para a Senadora Zenaide Maia que concordo com isso inteiramente, que é muito importante fazermos o debate. Inclusive, a atual Governadora do Rio Grande do Norte, a ex-Senadora e ex-Deputada Fátima Bezerra, tem representado o Fórum de Governadores nos debates sobre o Fundeb e nos tem auxiliado muito. Inclusive, ela já esteve nesta Comissão em outra audiência pública. Aqui foram realizadas perto de dez audiências públicas sobre o Fundeb e, na Câmara, mais ou menos 50 audiências públicas, porque o assunto já vem tramitando lá há mais tempo.
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Ontem, inclusive, estive em Aracaju, Sergipe, no Congresso Nacional da Uncme, que é a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação. A Deputada Dorinha também lá esteve, assim como o Deputado Idilvan, ex-Secretário de Educação do Ceará, e participamos de uma mesa redonda a respeito do Fundeb.
É muito importante o Fundeb, que é de valorização dos profissionais da educação, para valorizar professores e profissionais da educação, e também de manutenção e desenvolvimento na educação básica. Básica é creche, pré-escola, ensino fundamental, médio, jovens e adultos e educação profissional, sem desmerecer o ensino superior, porque a educação tem de ser da creche à pós-graduação. E todos os profissionais que vão atuar na educação básica vêm, na sua formação, do ensino superior.
Nós temos trabalhado muito juntos, Câmara e Senado. Inclusive, as assessorias da Câmara e do Senado, as consultorias e as assessorias também vêm fazendo um trabalho muito articulado e muito junto para que a gente diminua, assim, os pontos eventualmente de discordância, para construir... Porque, afinal, Fundeb é algo que o Brasil quer. Independentemente de partido, de religião, seja lá do que for, nós queremos o quê? Só para concluir. Queremos que o Fundeb seja permanente, não esteja mais no Ato das Disposições Transitórias, que vá para o corpo da Constituição; que os recursos da União aumentem - é muito importante a gente dizer que Estados e Municípios botam, por ano, na cesta do Fundeb, R$150 bilhões, e a União coloca R$15 bilhões, 10%, muito pouquinho, e a gente quer que o Presidente levante a bandeira da educação -; e, terceiro aspecto, que se melhore a distribuição. Com a experiência que nós temos de 15 anos do Fundeb, podemos dizer que o recurso novo que entrar deve seguir novos critérios para que Municípios mais empobrecidos se beneficiem. Então, são três coisas, essas três. Então, não serão 27 cestas de Fundeb, mas uma cesta para cada Município, para considerar a situação.
Caso o Fundeb não seja aprovado, seria o colapso da educação básica no Brasil, porque Estados e Municípios já colocam R$22 bilhões, porque a gente pega 20% dos 25% de certos impostos para a cesta. Então, Estados e Municípios colocam R$22 bilhões, e o Governo Federal, R$15 bilhões. E os Municípios colocam o resto: R$120 bilhões, R$130 bilhões por ano.
Agora, a gente dizer que o Brasil aplica como um país desenvolvido aplica é a maior falácia do mundo, porque o valor de aluno por ano no Brasil é de R$3,2 mil. É este o valor estabelecido: R$3,2 mil. Nove Estados têm a complementação da União, mas R$3,2 mil, em dólares - vamos dividir por quatro, porque o dólar está valendo mais ou menos R$4,00 -, são US$800,00 por ano - por ano! São US$800,00 por ano! Países desenvolvidos aplicam US$16 mil por ano, ou seja, duas mil vezes mais. Há outros países desenvolvidos que aplicam US$8 mil por ano, ou seja, mil vezes mais. Então, há ainda gente que diz, no Brasil, que os recursos são suficientes, que a gente aplica como países desenvolvidos.
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Agora, se a gente fizer toda essa mudança, pelo menos a gente começa a respirar ares novos e de valorização dos quase 50 milhões de crianças, adolescentes e adultos que estão na educação básica.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem.
Observando o requerimento de maneira mais objetiva, percebo aqui a grande relevância dos convidados, a começar por V. Exa., que é um dos convidados, Senador Flávio Arns, bem como a Deputada Dorinha Seabra.
Então, quero fazer o registro de que, além da Governadora do Rio Grande do Norte, teremos o Senador Flávio Arns e a Deputada Dorinha Seabra; o Sr. Heleno Araújo, que é Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; a Sra. Adércia Bezerra Hostin dos Santos, Coordenadora Executiva do Fórum Nacional Popular de Educação; o Sr. Pedro Gorki, Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas; e a Profa. Nalu Farenzena, Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação. Isso, como disse, além da Deputada Dorinha, do Senador Flávio Arns e da Governadora Fátima Bezerra.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será marcada a audiência pública.
Acho até que terei a obrigação de vir presidir essa audiência pública, já que o nosso Vice-Presidente é palestrante convidado. Eu teria esse imenso prazer.
Vamos aos itens nºs 21 e 22 da pauta.
ITEM 21
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 102, DE 2019
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "A importância da educação para o combate à disseminação das Fake News". Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Carla Arena, Sócia-Diretora da Amplifica; 2. João Alegria, Diretor-Geral do Canal Futura; 3. Patrícia Blanco, Presidente Executiva do Instituto Palavra Aberta; 4. Marlova Jovchelovitch Noleto, representante da Unesco no Brasil.
Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e outros.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião de 29/10/2019.
ITEM 22
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 104, DE 2019
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ nº 102/2019-CE, seja incluído um representante da plataforma de petição online Avaaz.
Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e outros.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião de 29/10/2019.
Ambos os requerimentos são subscritos pelo Senador Flávio Arns, a quem concedo a palavra para a apresentação do requerimento.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para encaminhar.) - São requerimentos do Senador Eduardo Gomes, que, como foi dito agora há pouco, está atendendo o Presidente da República, que está - não sei se ainda está, mas estava - em contato com o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre.
S. Exa. requer - e eu subscrevo o requerimento - a realização de audiência pública com o objetivo de debater, abro aspas, "a importância da educação para o combate à disseminação das fake news". S. Exa. propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados:
1. Carla Arena, Sócia-Diretora da Amplifica;
2. João Alegria, Diretor-Geral do Canal Futura;
3. Patrícia Blanco, Presidente Executiva do Instituto Palavra Aberta; e
4. Marlova Jovchelovitch Noleto, representante da Unesco no Brasil.
É este o Requerimento nº 102, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Encerro a discussão.
Em votação.
Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O que mais?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - O item 22, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - Sim, são os itens 21 e 22.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para encaminhar.) - O item 22 também é de autoria do Senador Eduardo Gomes, que estou subscrevendo.
Requeiro, nos termos regimentais, que, na audiência pública objeto do Requerimento nº 102/2019 desta Comissão, seja incluído um representante da plataforma de petição on-line Avaaz.
É esse o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Para incluir mais este nome na audiência pública, não é?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Isso, para incluir.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, acho que posso encerrar a discussão e submeter à votação a inclusão de mais um nome para a audiência pública.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inclusão no requerimento. (Pausa.)
A Senadora Zenaide subscreve um requerimento da Senadora Leila.
Enquanto V. Exa. o subscreve, eu quero mencionar aqui, Senador Flávio Arns, Senadora Zenaide, que, no último domingo, brasileiros de todos os cantos, recantos e encantos deste País participaram do primeiro dia das provas do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, fato extremamente importante, que merece ser destacado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Antes disso, eu submeto à apreciação das Sras. e Srs. Senadores o Requerimento nº 105, de 2019, da Senadora Leila Barros e da Senadora Zenaide Maia.
ITEM 23
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 105, DE 2019
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 26/2019 - CE, destinada a instruir o PLC 68/2016, que estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte.
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) e outros.
É o requerimento que apresenta.
Portanto, submeto à aprovação das Sras. e Srs. Senadores.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Como eu dizia, Senador Flávio Arns, Senadora Zenaide Maia, no último domingo, milhões de brasileiros e brasileiras foram às provas do Enem. O Enem, além de servir para testar os conhecimentos dos estudantes brasileiros e para diagnosticar problemas no aprendizado, também é utilizado como principal porta de entrada dos estudantes nas universidades.
Atualmente, a maioria das instituições federais de educação superior utilizam a nota do Enem como fonte de dados que alimentam o Sistema de Seleção Unificada, facilitando a vida de estudantes brasileiros na luta por uma vaga na graduação. Além disso, a nota do Enem serve para programas como Prouni e Fies, que concedem bolsas e financiamentos, respectivamente, para estudantes ingressarem na educação superior privada.
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Neste ano, mais de 3,9 milhões de candidatos realizaram a primeira prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), neste domingo, dia 3, o que representa 76,9% dos 5,1 milhões de inscritos. Com o grande volume de participantes, apenas 23,1% estiveram ausentes, ou seja, 1,2 milhão de pessoas não compareceu para fazer a prova, o que se caracteriza como um recorde positivo entre as edições do exame, se considerarmos esse percentual. Outro recorde também fez parte do primeiro dia: 91% dos estudantes inscritos visualizaram o cartão de confirmação da inscrição.
Destaco ainda aqui uma história de um catarinense, o Sr. Arno Eurico Muniz da Silva, contada pelo portal de notícias G1:
Em situação de rua há quatro anos, [esse senhor, o Sr.] Arno Eurico Muniz da Silva, de 46 anos, não deixou de lado a vontade de cursar Direito [realizou a prova do Enem no último domingo] e estuda para a segunda fase da prova, que ocorre no próximo domingo [dia] (10).
Arno perdeu o emprego de auxiliar de expedição, ficou sem [...] [recursos] até para pagar aluguel e precisou ir para as ruas. Escolheu a marquise de um prédio no Centro de Blumenau [Santa Catarina] para passar as noites e sempre carrega com ele os livros que ganhou.
[...]
Arno terminou os estudos no ano passado, cursou o ensino para jovens e adultos e agora tenta passar pelas provas do Enem para ter um curso superior.
Essa história de superação me faz ter ainda mais convicção de que a educação transforma e de que investir na educação sempre será um divisor de águas, pois gera oportunidade e principalmente esperança.
Todos já sabem, mas não custa lembrar, que o segundo dia de prova será no dia 10, domingo, quando serão aplicadas as provas de ciências da natureza e de matemática, com 45 questões para cada área. A abertura dos portões - sempre é bom lembrar - será ao meio-dia, e o fechamento dos portões, às 13h. As provas se iniciarão às 13h30, e o seu término será às 18h30. Portanto, desejo a todos muito boa sorte com a segunda etapa do Enem.
Eu gostaria de relatar esse assunto, que eu acho que é de suma importância não só para esta Comissão, mas para todos os nossos jovens, adolescentes, adultos - tanto é que o Sr. Arno, um adulto de 46 anos, voltou a estudar no EJA, que é a escola de jovens e adultos. Certamente vou torcer para que ele tenha êxito e que ele possa ter a média necessária para fazer um curso superior. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Isso só mostra que o EJA está de parabéns.
E hoje a neurociência mostra que o cérebro pode aprender em qualquer idade. Antes, se pensava que, depois de determinada idade, não se poderia mais aprender.
Inclusive, falo sobre um projeto de lei que existe aqui. Eu até olhei o número do projeto, Senador Flávio Arns... A gente já tem uma lei aqui - eu, Mara Gabrilli e Eduardo conseguimos aprovar -, que foi publicada, foi sancionada: educação por toda vida, justamente pensando naquelas pessoas com deficiência, porque, depois de 18 anos, nem o Estado, nem o Município têm obrigação de dar mais educação inclusiva. Então, a gente fez várias audiências públicas, trouxemos vários neurocientistas, provando que aquelas pessoas devem continuar na educação, porque o cérebro é capaz de aprender por toda vida.
E o que foi que chamou atenção? Esses jovens, quando completavam 18, 19 anos, não tinham mais a escola inclusiva. A maioria são ONGs que oferecem essa educação, mas o Estado disponibiliza os professores ou os Municípios. Mas, quando chegam a determinada idade, tiram esses professores, porque a lei não permitia mais. Essa é uma população muito grande deste País, que vai para casa e deixa de existir, porque os pais levam-nos para casa, e eles deixam de existir, não têm nenhuma atividade.
Então, eu quero até, no próximo ano, sentar e ver como vamos fazer funcionar isso aí. Vamos sentar aqui, nesta Comissão de Educação, com a Subcomissão das Pessoas com Deficiência. Isso é de uma importância fundamental. E já existe a lei. Já existe a lei, mas falta botar em prática, o que não é tão simples.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) - Eu só quero dizer, Senadora Zenaide Maia - V. Exa. tem um filho também com deficiência intelectual -, que eu também tenho um filho com deficiência intelectual. Então, nós dois somos pais também de filhos com uma necessidade especial.
E eu quero dizer o seguinte: eu sempre batalhei nessa área, como família e como pai; a minha esposa, Denise, como mãe. É uma luta da família para que os nossos filhos com deficiência tenham seus direitos assegurados. Então, V. Exa. mencionou: quando se chega a uma idade, tiram o professor. Lá no Paraná, isso não acontece. Por que não acontece? Porque a gente diz o seguinte: você pergunta para alguém que idade ele tem quando vai para a escola? Se o jovem adulto vai ser alfabetizado com 70 anos, você pergunta se ele tem 70 anos? Não. É ótimo que ele esteja sendo alfabetizado.
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O Arno, a que o Senador Dário Berger se referiu, tem 44 anos e vai para a faculdade. Você tem 44 anos e vai para a universidade. Pergunta-se a idade? Não. Então, se você só pergunta a idade da pessoa com deficiência e não pergunta nos demais setores, isso tem uma palavra muito clara, que é discriminação. É discriminação! Se você perguntar para todos... "Ah, tem 44 anos, então não pode mais estudar, porque tem 44 anos" - o que seria um absurdo absoluto - ou "Ah, você quer ser alfabetizado com 60 anos de idade? Não, mas 60 não dá!". A gente aplaude quando isso acontece, porque isso nos motiva e nos inspira, mas chegam para o deficiente e dizem: "Não, se você já tem 18, não posso mais dar professor para você". Como é que não? Então, faça a mesma pergunta para os outros. Fazer essa pergunta só para a pessoa com deficiência é discriminação, marginalização, e a gente tem que falar com prefeituras e Estados que não pode ser assim. É educação, como aqui para o Arno, para o alfabetizado. Alguém vai para universidade pública com 80 anos, se passar no vestibular. Vai lá com 80 anos. Então, a educação é para todos. Quando a gente diz "para ele, eu vou perguntar a idade", é marginalização, discriminação.
Vamos discutir bem esse assunto, mas já fica este alerta aqui para os pais, entidades, pessoas que lutam por direitos, que essa é a nossa opinião, baseada em Constituição. Vamos dizer claramente para os gestores: "Fez essa pergunta? Olha, isso é crime". Vai responder por crime.
Então, vamos defender os nossos filhos. Não digo os nossos filhos; os nossos filhos e amigos com deficiência, amigas, no Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem, cumprimento V. Exas. e proclamo o resultado da nossa reunião. Foram 19 itens aprovados: 11 terminativos, 4 não terminativos e 4 requerimentos.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a nossa reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 25 minutos.)