05/11/2019 - 70ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Boa tarde a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 70ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Agradecendo a presença das Sras. e dos Srs. Senadores, esta Presidência comunica que a presente reunião destina-se à deliberação dos Ofícios "S" nºs 38 e 39, de 2019, referentes aos itens 1 e 2 da pauta.
ITEM 1
OFÍCIO "S" N° 38, DE 2019
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome da Desembargadora TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho e outros
Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
- Em 8/10/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
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ITEM 2
OFÍCIO "S" N° 39, DE 2019
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome da Juíza do Trabalho FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho e outros
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
- Em 8/10/2019, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
Na presente reunião, portanto, nós procederemos à arguição das indicadas e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação da escolha das autoridades.
Esta sabatina - é importante deixar mencionado - será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Os cidadãos que porventura queiram participar, fazer comentários, críticas, sugestões ou mesmo perguntas poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
Neste momento, eu convido as indicadas ao recinto. Eu gostaria de convidar, neste momento, para compor a Mesa, a Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel e também a Dra. Flávia Moreira Guimarães Pessoa; que possam, por favor, adentrar o recinto e compor a Mesa.
Esta Presidência comunica novamente que nós estamos aqui com os nossos dois Relatores dos processos, Senadores Luis Carlos e Maria do Carmo.
Enquanto recebemos as nossas indicadas - muito bem-vindas! - gostaria de agradecer a presença das autoridades. (Pausa.)
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Brito Pereira, entrou em contato conosco e, por motivo de viagem, não pôde estar presente. Mas está muito bem representado.
Nós estamos aqui com a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi e também com a Ministra Maria Helena Mallmann e com o Ministro Hugo Carlos.
Agradeço imensamente a presença do Ministro e das Ministras. Sejam muito bem-vindos.
Eu acabei de ter conhecimento de que nós ainda não tivemos, até hoje, uma Ministra Presidente do TST. Quem sabe está chegando a hora. Ficaria muito feliz de estar na Presidência da CCJ, que é a Comissão mais importante do Senado, tendo, nos tribunais superiores, Presidentes mulheres representando o Poder Judiciário.
Agradeço a presença da Juíza Adriana Kunrath, Juíza do Trabalho Substituta do TRT da 4ª Região do Rio Grande do Sul.
Soube que estão presentes, e recebo com muito carinho, os familiares das nossas indicadas: o esposo da Dra. Tânia, André Ricardo, também a sua prima Daniela Silva, o esposo da Dra. Flávia, Alessandro de Araújo.
Mãe da Dra. Flávia, seja muito bem-vinda, Dona Adélia Moreira Pessoa. Em seu nome, eu gostaria de cumprimentar todas as demais autoridades e convidados que se fazem presentes e que não apresentaram os seus nomes aqui no cerimonial.
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Esta Presidência vai rapidamente explicar como se dará esta sabatina. Nós passaremos agora, de imediato, a palavra às nossas indicadas para que, no tempo de dez minutos, possam fazer uma apresentação inicial, a sua exposição inicial, e, em seguida, passaremos a palavra aos Relatores do processo para fazerem as suas considerações e perguntas que entenderem pertinentes. Imediatamente após, nós abriremos o painel para, enquanto as sabatinadas estiverem respondendo aos questionamentos, as Sras. e os Srs. Senadores poderem exercer o seu direito de voto.
Concedo a palavra neste momento... Eu vou até perguntar se há alguma preferência pela ordem...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Podemos, então, conceder a palavra à Desembargadora Tânia Regina Silva para sua exposição por dez minutos. (Pausa.)
Ratificando, vamos começar, então, com a Dra. Tânia Regina, que fará a sua exposição inicial.
A SRA. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Exma. Sra. Senadora que tive a honra de conhecer em visitação feita a esta Casa, meus cumprimentos à Exma. Presidente da CCJ, a Senadora Simone Tebet, e ao nobre Relator Luis Carlos Heinze. Agradeço profundamente a forma acolhedora como nos receberam nesta Casa.
Gostaria de desejar boa sorte e fazer uma saudação especial à minha colega, a Juíza Flávia, com quem tivemos alguns momentos juntas - quero desejar boa sorte.
Exmos. Srs. Ministros do TST, os quais saúdo nas pessoas da Ministra Maria Cristina Peduzzi e do Ministro Hugo Scheuermann, ambos gaúchos do meu TRT, gostaria então, neste momento, de aproveitar a oportunidade e agradecer a confiança depositada em meu nome pelo Exmos. Ministros na votação ocorrida na sessão do Tribunal Pleno do dia 24 de setembro de 2019.
Quero saudar a Presidente representante das entidades de classe presente, a Presidente Noemia Porto; saudar os juízes presentes, na pessoa da Juíza do Rio de Janeiro Adriana, que vejo aqui presente; os Desembargadores presentes, na pessoa do meu amigo, colega do meu Tribunal, o Desembargador João Silvestrin, que aqui está presente.
Gostaria de saudar os familiares, nas pessoas da minha prima Daniela e do meu marido, meu esposo, André, parceiros de longa data, estudo, faculdade, mestrado, doutorado, enfim, parceiros nos momentos importantes da minha vida.
Gostaria de saudar todos os servidores da Casa, que nos acolheram de uma forma muito carinhosa; e saudar os servidores do TST, na pessoa da Assessora Parlamentar Mônica Dutra; os servidores da Casa, na pessoa do Rodrigo Pereira, do gabinete do Deputado Santini; saudar o Júnior. Muito obrigado pela atenção que nos foi dispensada.
Senhoras e senhores presentes, familiares e minha colega Juíza Flávia, de outra forma não poderia começar a sabatina senão mencionando a imensa satisfação e honra - que minhas são - de estar sob apreciação desta nobre Casa como indicada para a importante função de Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, vaga esta destinada a desembargadores oriundos da Justiça do Trabalho, em substituição ao colega Desembargador Valtércio de Oliveira, fato que muito me honra, sobretudo considerando o que dispõem os art. 1º e 2º da Resolução 255, de 4 de setembro de 2018, do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, cuja representação equânime sempre defendi ao longo de toda a minha carreira, tanto como advogada como no cargo de Desembargadora oriunda do quinto constitucional, contemplada no art. 94 da Constituição Federal.
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Nasci no Rio de Janeiro em 29 de agosto de 1970, filha de um gaúcho, Carlos Alfredo Santos da Silva, e uma carioca, Solange do Amaral Silva. Meu pai, um tradicionalista desde sempre, foi ensinar a dança gaúcha tão amplamente cultuada pelos nossos CTGs, e, não por acaso, mas por destino, conheceu minha mãe - lembrança que guardam viva na memória até hoje. E, desta União, fui eu a primeira de três filhas, que mesmo antes de completar um ano de idade mudava-me para o Rio Grande do Sul, para a cidade de Porto Alegre. Assim, considero-me uma carioca gaúcha.
Não há como falar sobre valores sem antes falar sobre origens. Portanto, peço licença para sair um pouco da esfera da apresentação pura e simples para homenagear meus pais, meu porto seguro, meu ponto de equilíbrio, minhas referências de vida pessoal e profissional. Com eles aprendi a ter coragem, força mental, aprendi a receber e cultivar valores fundamentais como ética, senso de justiça, coragem e a não desistir nunca.
Feita esta pequena homenagem, volto brevemente à minha história de vida. Com quatro anos de idade, minha mãe me matriculou no jardim de infância, em uma escola chamada Anita Garibaldi. Há uma simbologia interessante nisso, pois, anos depois, em 2009, fui nomeada membro do Instituto Anita Garibaldi, uma mulher figura-chave na Revolução Farroupilha. E foi nesse jardim de infância que aprendi a ler e escrever. E, com cinco anos de idade, entrei na primeira série do primeiro grau. Aos 13 anos estava cursando o segundo grau, um curso profissionalizante de administração de empresas. Três anos mais tarde, ingressava e fazia o vestibular de Direito. Com 21 anos, encerrei a faculdade de Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), na Cidade de São Leopoldo, região metropolitana de Porto Alegre.
Como filha de uma família de classe média, trabalhava de dia em uma agência bancária e estudava à noite. Para custear os estudos, utilizei o crédito educativo - o único meio possível na época para aqueles que não dispunham de condições para custear o ensino. Desse tempo, posso dizer que guardo como aprendizado de vida o quanto vale o esforço para se realizar um sonho. Durante cinco anos, percorria diariamente 80km entre Porto Alegre e São Leopoldo.
Sou especialista em pós-graduação lato sensu em Gestão Pública, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul; mestre, pós-graduação stricto senso em Direitos Sociais e Políticas Públicas, pela Universidade de Santa Cruz do Sul; e doutoranda em Ciências Jurídicas, pela Universidad del Museo Argentino.
Meu aprendizado é permanente. Neste ano de 2019, tenho 190 horas de cursos nas nossas escolas judiciais do TST e do TRT.
De 1994 a 2012, atuei como advogada especialista na área de Direito do Trabalho. Participei de diversos cargos de entidades como: Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul; Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, a qual tive a honra de presidir de 2011 a 2013; Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; e diretora da Federação Gaúcha das Mulheres.
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Em outubro de 2012, fui eleita Desembargadora do Tribunal Regional da 4ª Região na vaga do quinto constitucional como representante da advocacia. Tive a honra de ser a primeira mulher a ingressar no TRT do Rio Grande do Sul pelo quinto constitucional e ainda continuo sendo a única, passados sete anos. Integrei a 9ª, a 7ª e a 2ª Turmas, a 1º Seção de Dissídios Individuais, a 2º Seção de Dissídios Individuais. Integrei o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas. Recebi outorga da Medalha de Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, grau comendador. Fui homenageada com a Comenda Mulher de Ordem, concedida pela OAB. E, mais recentemente, recebi o Troféu Mulher Cidadã 2019 concedido pela Assembleia Legislativa Gaúcha às mulheres que se destacam em suas áreas de atuação. Fui também membro eleito do órgão especial do TRT4 em 2013 e membro eleito do Conselho Consultivo da Escola Judicial do TRT4 em 2016, Vice-Presidente, de 2017 a 2018, e Presidente, de 2018 a 2019, do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e Ministério Público do Trabalho (Ipeatra).
Sei que o encargo de ocupar uma vaga como conselheira do CNJ se reveste de grande responsabilidade não apenas em razão das complexas questões postas sob respaldo de intervenção cuidadosa do Conselho Nacional de Justiça, mas também pela inegável qualificação profissional exigida dos seus conselheiros. Não se pode olvidar, contudo, que, em tempos pretéritos, a participação feminina tanto nas carreiras jurídicas como nas legislativas, executivas e ascensão a cargos diretivos em geral era apenas incipiente, mas paulatinamente vem crescendo e dando efetividade ao preceito da igualdade entre...
(Soa a campainha.)
A SRA. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL - ... homens e mulheres preconizado na Constituição Federal.
Aqui faço um breve parêntese para respaldar que o TRT da 4ª Região é o tribunal que mais igualdade de mulheres e homens tem na sua composição. No TRT da 4ª Região, temos 21 desembargadoras, mulheres, e 27 desembargadores, homens, no total de 48.
Durante toda a minha carreira profissional, tenho defendido a participação das mulheres em todas as esferas civilizatórias, assim como tenho um olhar bastante solidário para as políticas públicas de combate à violência contra a mulher e a sua inclusão social e profissional. De outra parte, como Desembargadora do Tribunal Regional da 4ª Região, nunca perdi o olhar humanizado na solução dos conflitos, sempre buscando, na medida do possível, obter a conciliação entre as partes, por acreditar que...
(Soa a campainha.)
A SRA. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL - ... a pacificação social é sempre mais efetiva através do entendimento consensual.
Não obstante a vocação nata da Justiça do Trabalho na conciliação e mediação de conflitos laborais, não há de se perder o foco de que se trata de um ramo do direito tutelado pelo Estado, ainda que os conflitos dirimidos sejam de ordem privada, porquanto nem sempre é possível chegar a um consenso entre as partes, cabendo ao julgador, então, ditar a quem assiste o direito. É neste contexto que se aplicam o art. 4º e o art. 126 do Código de Processo Civil: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Pondero, todavia, que, embora o art. 4 do CPC não mencione a equidade como um meio de suprir as lacunas da lei, é possível sua utilização no ordenamento pátrio.
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Vou me encaminhar para o final.
Assim, o CNJ, em sua atribuição legal de dar transparência e publicidade às informações relativas à atuação do Poder Judiciário brasileiro, passou a publicar, periodicamente, o relatório Justiça em Números, através de dados compilados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo recebimento e sistematização das estatísticas judiciais nacionais por tribunal e seguimento da Justiça, acompanhando uma década de dados, de 2009 a 2018.
Finalizando, digo que, caso venha a ser aprovada por V. Exas. e receba esta nova e importante tarefa em minha vida, intenciono fazê-la assumindo compromissos e expondo propósitos. Como compromissos, destaco a intenção de tornar plena a minha crença numa Justiça que seja capaz de diminuir distâncias e sempre com a compreensão de ver a relação entre as partes solucionada.
Um agradecimento muito especial ao Senador Luis Carlos Heinze, que, imediatamente, aceitou a relatoria, e ao seu gabinete, que também, prontamente, entregou o relatório - parece que em 24 horas. Um agradecimento muito especial pela presteza e pela acolhida que tive pelo seu gabinete. Muito obrigada.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Excelência, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço à Dra. Tânia Regina pela exposição inicial.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Sra. Presidente, apenas uma sugestão: que pudesse ser aberto o painel para que a gente possa votar, sem prejuízo, obviamente, da sabatina.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Consulto as Sras. e os Srs. Senadores se concordam com o pedido do Senador Rodrigo Pacheco. (Pausa.)
Não havendo objeção, peço à Secretaria da Mesa que abra o painel para a votação.
E passamos, neste momento, a palavra à Dra. Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Trabalho, para a sua exposição, por dez minutos.
A SRA. FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Cumprimento a Exma. Sra. Simone Tebet, Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Parlamentar que tão brilhantemente conduz os trabalhos desta Comissão. Cumprimento as Sras. e os Srs. Senadores, em especial a Senadora Maria do Carmo Alves, Relatora do meu processo. Cumprimento os Deputados, na pessoa do Deputado Laercio Oliveira, do meu Estado. Cumprimento os Ministros do TST na pessoa da Ministra Cristina Peduzzi e do Ministro Hugo Scheuermann, aqui presentes. Saúdo todos os meus colegas magistrados na pessoa da Presidente da Anamatra, Noemia Porto. Saúdo os meus colegas professores na pessoa da Profa. Liziane Paixão, aqui presente. Cumprimento a Dra. Tânia Reckziegel, com quem compartilho esta sabatina. Cumprimento os amigos e familiares presentes na pessoa do meu marido, Alessandro de Araújo Guimarães, e de minha mãe, Adélia Moreira Pessoa.
Eminentes Senadores, sinto-me bastante honrada por estar aqui presente, sendo sabatinada por Senadores da envergadura de V. Exas. Sei que a sabatina se destina não apenas a avaliar o conteúdo jurídico dos candidatos, mas também conhecer sua história. Por esse motivo, faço a leitura de um breve relato da minha trajetória pessoal e profissional.
Nascida em 1976, na cidade de Aracaju, sou filha de Adélia Moreira Pessoa e Nélio Bicalho Pessoa e mãe de Fernanda Moreira Pessoa Guimarães e Augusto César Moreira Pessoa Guimarães.
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Em Aracaju, estudei durante a infância e adolescência, formando-me em Direito em 1997 pela Universidade Federal de Sergipe. Fui servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Sergipe, de fevereiro de 1995 a outubro de 1998, tendo exercido os cargos de técnico judiciário e analista judiciário por concurso público. Em outubro de 1998, assumi o cargo de Procuradora do Estado de Sergipe. Permaneci como Procuradora do Estado por dois meses e, em dezembro de 1998, assumi como Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Sou Doutora e Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro; e especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Santa Catarina. Além disso, participei de diversos cursos de formação continuada de magistrados promovidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e pela Escola da Magistratura do Trabalho da 20ª Região (Ejud20). Possuo ainda o curso de formação de formadores da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), estando habilitada a lecionar também naquela instituição.
Exerci a magistratura como Juíza Substituta de 1998 a 2009, quando fui promovida por merecimento a Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, tendo lá permanecido até 2011, quando fui removida a pedido para a 4º Vara do Trabalho de Aracaju, onde permaneço como Juíza Titular.
Ainda, sou Professora efetiva da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade Tiradentes, lecionando no mestrado em Constitucionalização de Direitos da UFS e no mestrado em Direitos Humanos da Unit.
No âmbito do TRT da 20ª Região, exerço a função de Coordenadora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região na atual gestão, cargo que também exerci de 2007 a 2014, o que tem me permitido uma ampla visão dos problemas e desafios da magistratura nacional. Ainda, esta experiência se verifica a partir da vasta atuação como professora, tutora e membro de comissões da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Fui Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20ª Região (Amatra XX) de abril de 2014 a abril de 2018 e membro do Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de maio de 2017 a maio de 2019.
Desde setembro de 2018, me encontro convocada como Juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, onde sou membro do grupo de trabalho para o cumprimento da Resolução 255, do CNJ, relativa à participação feminina no Poder Judiciário. Sou ainda Juíza auxiliar de supervisão da Resolução 254, do CNJ, referente ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Atuo também como membro do Comitê Interinstitucional de integração da Agenda 2030 da ONU com as metas do Poder Judiciário. Esse Comitê desempenha importante papel para a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável no âmbito do Poder Judiciário, tendo rendido frutos, como a implantação de laboratórios de inovação em vários tribunais do País.
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Sou ainda membro do Comitê Gestor Nacional de Saúde de Servidores e Magistrados e membro do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas.
Por fim, sou membro do Observatório Nacional do Poder Judiciário e do Ministério Público para monitoramento e efetividade das demandas de grande repercussão social, econômica e ambiental, que tem acompanhado, por exemplo, os casos dos desastres ambientais de Brumadinho e Mariana.
Desde 2015, sou membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas. E desde 2017, da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.
Acredito que, com a experiência aurida nesses 24 anos de serviço público, 21 dos quais como magistrada, possa contribuir para o exercício das funções perante o Conselho Nacional de Justiça, caso aprovada por esta honrada Casa Legislativa.
O Conselho foi um divisor de águas no Poder Judiciário. Antes de 2005, os diferentes tribunais do País eram caixas fechadas, sem a necessária transparência. Ademais, agiam isoladamente ou por ramo de Justiça, sem seguir uma política global, unificada. Com a criação do CNJ, tal realidade vem mudando, uma vez que, além do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o Conselho também estabelece as políticas públicas judiciárias em nível nacional, estabelecendo prioridades e metas que refletem na atuação diária dos órgãos que compõem o Poder Judiciário.
Em relação especificamente à atividade disciplinar, a criação do CNJ foi importante para romper o corporativismo interno, permitindo que as demandas sejam analisadas por um Conselho com composição ampla, com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da OAB e da sociedade civil, estes indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A competência concorrente das corregedorias locais com o Conselho e a possibilidade de revisão, pelo CNJ, da atuação das corregedorias locais permite uma ampla fiscalização e controle do Judiciário pela sociedade. Com efeito, o controle da Administração Pública, em geral, e do Poder Judiciário, em especial, é uma exigência do Estado democrático de direito, estando o Conselho nesse contexto de cidadania e democracia.
Minhas palavras finais são de agradecimento aos Ministros integrantes do Tribunal Superior do Trabalho, que em 24 de setembro de 2019, em sessão do tribunal pleno, me indicaram para compor o Conselho Nacional de Justiça na vaga destinada a juiz do trabalho, nos termos do art. 103-B, IX, da Constituição Federal. Se tal escolha do TST for confirmada por esta Casa, tenho certeza de que estarei comprometida a trabalhar com seriedade,...
(Soa a campainha.)
A SRA. FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA - ... humildade e dedicação para a consecução dos objetivos do Conselho Nacional de Justiça.
Agradeço aos Srs. Senadores que nos honraram com a presença nesta sabatina e que tão dedicadamente nos ouviram, a mim e à Dra. Tânia Reckziegel, em audiências realizadas durante esse último mês de outubro. Coloco-me à disposição para a arguição, agradecendo, mais uma vez, à Senadora Relatora Maria do Carmo Alves e à Presidente Simone Tebet.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço à Dra. Flávia pela exposição.
Gostaria de agradecer aqui, mais uma vez, a presença das autoridades já nominadas e também da Dra. Noemia Aparecida Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
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Acaba de também adentrar este recinto, e com muito prazer eu agradeço a presença, o nosso ex, eterno Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cláudio Lamachia. Fizemos juntos, nos últimos dois anos passados, uma trincheira a favor da nossa classe dos advogados. Entre inúmeros projetos apresentados, encampados pela Ordem dos Advogados, tive o prazer de relatar alguns, em especial, o projeto que garante o direito à mulher advogada gestante - aquilo que nós chamamos jamais de privilégio, mas de prerrogativa - e também o projeto que, por outra via, foi aprovado, que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados - grande avanço. V. Exa. tem todos os méritos em razão de ter, por dois anos, persistido nos corredores do Congresso Nacional, reforçando, explicando, desmistificando esse projeto. E nós acabamos de tê-lo aprovado através de um outro projeto. Acho que talvez esse seja o maior ganho dos últimos anos, um projeto que tramitava no Congresso Nacional há quase 15 anos, e nós tivemos a grata satisfação de vê-lo promulgado pelo Senhor Presidente da República.
Eu gostaria de passar, neste momento, a palavra aos relatores dos projetos das indicadas. Num pedido aqui de inversão, eu passo a palavra neste momento à Senadora Maria do Carmo Alves, que foi relatora do Ofício "S" nº 39, da Dra. Flávia Moreira, para suas considerações.
A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE) - Sra. Presidente, estou muito satisfeita com a exposição das duas pretendentes. Com certeza, serão aprovadas. Parabéns às duas!
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço à Senadora Maria do Carmo e passo a palavra então ao Relator do Ofício "S" nº 38, que relatou o processo de indicação da Desembargadora Dra. Tânia Regina Silva.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Obrigado, Sra. Presidente, colegas Senadoras e Senadores.
Apenas devolvo a gentileza, porque a Senadora Maria do Carmo me deixou em primeiro lugar noutra ocasião, quando eu tinha um compromisso, e agora devolvi a gentileza a ela e já estamos resolvidos.
Obrigado!
Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, duas sabatinadas, Dra. Tânia Reckziegel e Dra. Flávia, parabéns pela exposição e pelo trabalho que já realizaram. Tenho certeza que no CNJ vão continuar fazendo esse trabalho também.
Minha saudação à Dra. Maria Cristina Peduzzi e a Dra. Maria Helena Mallmann, às duas também, juntamente com Hugo Scheuermann, do nosso Tribunal Superior do Trabalho. Obrigado pela presença. Dois gaúchos aqui presentes, prestigiando a Tânia, que também é gaúcha; não é, Tânia?
Quero saudar o Deputado Sanderson, também o Deputado Laércio, que veio acompanhar a conterrânea. Da mesma forma, o Ricardo Breier, Presidente da nossa OAB lá do Rio Grande do Sul, que também prestigia a Doutora Tânia aqui, e o Lamachia. V. Exa. já fez também menção ao trabalho que realizou pela OAB nacional.
Nós temos saudades - viu, Lamachia? - do tempo em que você presidia a OAB. Acho que o Brasil tem saudade do tempo em que você presidiu.
Doutora Tânia, acho que uma das questões importantes para V. Exa. e também para os Ministros do TST que estão presentes aqui, é que nós estamos vivendo alguns momentos de transformações no Brasil, de reformas. No Governo Michel Temer, votamos a reforma trabalhista, fundamental. E hoje algumas questões também continuam sendo necessárias. Da mesma forma, a reforma da Previdência, que já votamos no Senado Federal, na Câmara e no Senado, e, agora, está para ser promulgada. São avanços necessários. Hoje recebemos três projetos do Governo Bolsonaro, sobre os quais esta Casa também vai se debruçar - foram três na Câmara e três no Senado. São reformas importantes, nós precisamos ajustar essa questão.
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O povo brasileiro não aguenta mais esse tamanho de Estado, Senador Lasier. Então, esse é um ponto importante. V. Exa., como jornalista que foi por muito tempo, acompanhou essa questão. Hoje é nossa responsabilidade, tanto do Executivo como nossa aqui, do Legislativo.
Então, é importante, Dra. Tânia, já conversamos sobre esse assunto, nós precisamos encontrar soluções. Se leis fossem soluções, nós não teríamos 13 milhões de desempregados hoje no Brasil; se as leis fossem soluções, também não teríamos as dívidas que o Brasil tem hoje. O País não aguenta mais, e o povo, seja o trabalhador do comércio, da indústria, dos serviços ou o profissional liberal, os próprios trabalhadores não aguentam mais as pesadas cargas que têm sobre seus ombros. Portanto, é nossa responsabilidade - nossa, que estamos aqui, do Senado Federal, da Câmara e do próprio Executivo.
Portanto, vejo que o CNJ e o próprio Tribunal Superior do Trabalho também devem ter essa percepção para que possamos entender esse momento novo do Brasil e fazer a nossa parte.
A Senadora Simone tem se empenhado na presidência desta Comissão, por onde passam todas as matérias importantes do Senado Federal, e esta Casa tem dado o respaldo necessário, Senadora Simone, haja vista a própria reforma da previdência, com a relatoria do Senador Tasso Jereissati, e, agora, de novo, a PEC paralela, que nós estamos já votando nesta Comissão para que possamos devolvê-la ao Plenário da Casa.
Portanto, Dra. Tânia, Dra. Flávia, é importante vocês entenderem essa posição de um novo Brasil, que é nossa responsabilidade: de vocês, que vão assumir no CNJ, e nossa, que estamos aqui no Senado Federal fazendo a nossa parte.
É apenas esse o recado.
Parabenizo a Tânia, a Dra. Flávia e V. Exa. também, pela condução.
Tenho certeza de que os colegas Senadoras e Senadores vão lhes dar os votos necessários para que possam assumir essas novas posições.
Muito obrigado. Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Luis Carlos.
Se me permitir, gostaria de parabenizar V. Exa., que é um Parlamentar atuante e tem uma causa muito particular: representa o seu Rio Grande do Sul com maestria, principalmente o setor produtivo do agronegócio. É muito visível isso nas suas manifestações, no seu empenho, nos projetos que apresenta e nas posições firmes que assume ao conduzir a sua vida parlamentar aqui na CCJ.
Temos, como o Senador Luis Carlos disse, grandes missões aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Acabamos de votar a reforma da previdência, amanhã está pautada a votação da PEC paralela, que inclui a possibilidade de Estados e Municípios, através de lei ordinária, poderem, em suas assembleias legislativas, aderir, no prazo de 180 dias, à reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional, entre outras alterações do texto, e também estamos aguardando, até o final do ano, vinda da Câmara dos Deputados, a reforma da previdência dos militares. Ainda hoje tivemos a presença do Presidente da República na Presidência do Senado Federal, que entregou três dos seis projetos do pacote econômico do Governo Federal, projetos esses que esta Comissão terá a obrigação de analisar, se debruçar sobre o assunto. São temas da mais alta relevância cuja complexidade conhecemos.
Nós estaremos aqui, comandados pelos 27 membros desta Comissão, nos debruçando, neste ano e no início do ano que vem, sobre essas matérias para que possamos entregar ao País o que for melhor.
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Eu agora abro a ordem de inscrição para que as Sras. e os Srs. Senadores possam fazer as suas considerações.
Para a sua consideração, Senador Jorginho Mello, que é o Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.om a palavra V. Exa.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Muito bem. Quero cumprimentar V. Exa., sempre brilhante na condução dos trabalhos desta Comissão.
Eu estive hoje pela manhã também, lá na Presidência do Senado, com o Presidente Bolsonaro. Ele nos entregou seis projetos - ele, o Ministro Paulo Guedes, o Ministro Onyx Lorenzoni, enfim. Estava lá um grande número de Senadores e Deputados Federais. O Brasil precisa, todos nós precisamos dar resposta para, efetivamente, fazer a economia funcionar, porque os 12 milhões de brasileiros desempregados... Daqui a pouco o estômago vai falar muito mais alto do que qualquer medida que a gente possa tomar aqui.
Com esse sentido, Sra. Presidente, eu quero cumprimentar todas as juízas que estão sendo votadas por nós - eu já votei -, a Dra. Flávia e a Dra. Tânia, para que o Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho possa ajudar o Brasil a encontrar caminhos, a crescer; punir quem tem que punir, com rigor, quem descumpre a lei, mas também ter um olhar no sentido de contribuir, de colaborar com o desenvolvimento e o crescimento do Brasil.
Eu lembro que os tempos mudaram. Quando eu morava no interior, a gente ajudava na lavoura. Isso tudo mudou. E muitas vezes se encontra algum fiscal, às vezes, que não sei se vem de outro planeta ou de outro mundo, mas leva tudo tão ao pé da letra, prejudicando famílias, dando desespero a famílias. Por exemplo, lá no Município de Ituporanga, uma criança levava depois da aula uma moringa de água para o seu pai, e ele foi multado em um absurdo porque estava sendo trabalho infantil e coisa parecida. Então, existem exageros ainda, com que eu pessoalmente não concordo, e tenho certeza de que V. Exas. também não.
Então, o Brasil caminha, e nós precisamos encontrar caminhos para sair desses 12 milhões de desempregados. É a nossa luta no dia a dia aqui do Congresso e do Senado, como uma Casa revisora. Com a responsabilidade que temos, não adianta a gente ficar dizendo que essa é uma herança maldita, uma herança não sei de quem. Nós precisamos efetivamente encontrar caminhos para que o Brasil possa voltar a crescer e gerar emprego para o cidadão. A coisa mais difícil deve ser alguém não ter um trabalho. Deve ser a coisa mais terrível nesta vida você sair, procurar emprego, voltar, ter filhos, e nada para levar para casa. Isso deve ser o maior tormento da vida de um homem ou de uma mulher.
Portanto, eu quero cumprimentá-las e desejar muito boa sorte. Façam muito sucesso, continuem fazendo sucesso e justiça, como as senhoras têm feito até hoje. Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao nosso Vice-Presidente.
Antes de passar a palavra para o próprio orador inscrito, Senador Esperidião Amin, eu gostaria de agradecer aqui a presença dos Deputados Federais já nominados pelo Senador Luis Carlos - a bancada gaúcha sempre unida, não é, Senador Luis Carlos? -: o Deputado Laércio e o Deputado Sanderson...
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim. É porque eu olhei para o Sanderson e olhei para o Senador Luis. Aí, como o Senador Lasier já esteve aqui falando sobre gaúchos, eu falei assim: a bancada gaúcha é sempre muito unida aqui. O Senador Luis Carlos, quando precisa de alguma coisa para o Rio Grande do Sul, eu falo assim: bom, já venceu. Mas agradeço a presença do Deputado Laércio também, que está aqui.
Eu gostaria apenas de passar às indicadas, antes de passar a palavra para o Senador Esperidião Amin. Não precisam responder. Eu só vou apresentar as perguntas. Em seguida, passo a palavra para o Senador Esperidião Amin. E as senhoras poderão responder ao final.
Nós temos aqui perguntas dos nossos internautas.
Giovanni da Silva, da Paraíba, faz duas perguntas: "Para garantir a justiça e a devida aplicação do Direito, qual o caminho a seguir? O legalismo, o judiciarismo ou o garantismo?". Eu tenho que ler como está. E a segunda pergunta do Giovanni: "Existe projeto para regionalização do CNJ ao longo do território brasileiro?"
Leandro Souza, do Distrito Federal, pergunta: "Qual a opinião da sabatina sobre a possibilidade de o STF e seus Ministros serem fiscalizados pelo CNJ e por que isso não está sendo feito?".
Então, eu deixo, por enquanto, essas perguntas que chegaram agora, neste momento.
E passo a palavra ao Senador Esperidião Amin para suas considerações.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Sra. Presidente, essas perguntas são tão instigantes que até eu quero...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - Ouvir.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... complementá-las. A segunda eu acho que pode ser estendida à igreja. Quem é que fiscaliza lá em cima?
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - E desde que não chegue ao Supremo, não é?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É uma coisa muito complicada.
Quanto à primeira, estou desconfiado de que foi algum Ministro do STF que soprou essa pergunta. E desconfio até que não é difícil descobrir.
Eu queria saudar as nossas duas indicadas.
Dra. Tânia, quem se atreveu aqui a ler o seu nome?
Então, eu vou tentar...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Tentei, Senador, mas eu não consegui. Fui salva pelo Senador Luis Carlos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Reckziegel.
A SRA. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL - Muito bem. Está certinho.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Porque o "z" tem som de "s". Aliás, de tsê: Reckziegel.
E a Dra. Flávia... Eu vou endereçar primeiro a pergunta à Dra. Flávia, porque o debate da reforma da previdência, Sra. Presidente, depois da tal reforma trabalhista do ano passado, fez-me voltar aos meus tempos de estágio no Direito do Trabalho. As estatísticas sobre a redução da judicialização na Justiça do Trabalho mostram uma razoável redução no número de ações em tramitação, em discussão.
Na reforma da previdência - eu não sei se o Relator tem alguma culpa disso, mas ele está presente para se defender -, quando eu fiquei sabendo, ao final, Senador Tasso, que as aposentadorias especiais que abrangem mais ou menos 75 profissões, ou aptidões, ou qualificações... E o único que não estranhou isso foi o Fernando Bezerra Coelho, que é Líder do Governo e tem que estar com o couro mais apto.
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Senador Fernando Bezerra, estou dizendo aqui que nós descobrimos, quando fomos discutir o tal projeto de lei complementar para dispor sobre aposentadorias especiais, que passa de 75 o número de categorias ou atividades, melhor dizendo, enquadradas como aposentadorias especiais. E 73% não têm base na lei escrita; têm base em decisão judicial - supõe-se, da Justiça do Trabalho e, em alguns casos, do Superior Tribunal de Justiça.
E isso... Dra. Flávia, eu nem vou falar em segurança jurídica. Como advogado, eu me envergonho, eu não sabia disso, porque não sou advogado praticante. Às vezes, sou católico praticante. Eu não sabia disso. E, agora, quando se discute a inserção... Estão para dar entrada aqui em um projeto de lei complementar e está para ser discutido. Era para ser aprovado amanhã, imagino, para ser apreciado amanhã - o projeto de lei complementar tratando do mineiro de subsolo.
A senhora é de que região?
A SRA. FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA - Vigésima.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quais são os Estados?
A SRA. FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA - Sergipe, 20º Região.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E quais são os Estados abrangidos?
A SRA. FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA - Só Sergipe.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só Sergipe...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - E é muita coisa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não é brincadeira. É muita coisa.
Ah, sim, porque a Justiça é estadualizada. Confundi.
Mas, então, eu não sei se no Sergipe há mineiro de subsolo. Sei que na Bahia parece que há, e ouvi falar que no Rio Grande do Norte também há. Mas nós temos o mineiro de mina de carvão de subsolo, o trabalhador de amianto, metalúrgico... A mão inteligente e generosa do Relator conseguiu fazer uma clivagem. Gostou desta? Clivagem...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Gostei.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sem que o assunto tivesse que voltar para a Câmara.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Posso usar também...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pode, pode incorporar. Vai melhorar muito.
Mas a verdade é que se fez uma clivagem que não o obrigou a voltar para a Câmara, e se fez justiça. E aí nós assumimos o compromisso de tratar desse assunto numa lei complementar para os vindouros, porque para os atuais a coisa ficou razoável. E aí tivemos que, atendendo, aí, sim, a uma pressão massiva e maciça da bancada do Rio Grande do Sul... Aí, de Paulo Paim, passando por Lasier e incorporando o Heinze, estavam todos juntos, na questão dos vigilantes. Uniram-se, confirmando aquele velho adagio cearense: Deus cria, o diabo esparrama e eles, por si, se juntam. Então, uma boa causa junta, na questão do vigilante, doutora.
E aí vêm os conceitos que da latitude mudam, a latitude faz mudarem, do que é o agente de risco, o agente nocivo: a arma do vigilante? E as estatísticas que nos foram apresentadas... No meu Estado, menos de 25% dos vigilantes têm o porte de arma permanente. E a informação que nós temos é de que, no Nordeste, mais de 80% têm o porte de arma. E se a arma for o agente de risco, o agente nocivo, esta lei terá uma conformação. Sorte que, já que a senhora está aqui, por ser habilitada a ir ao CNJ, isso sim é que o CNJ devia oficiar para nós.
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(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja, em vez de nos mandar carta, para a gente regular, fazer uma ... Recebemos semana passada do Presidente do STF, que é o Presidente do CNJ, para ser mais explícito, mandaram uma carta para nós para não contar os prazos interlocutórios, para permitir que ação dure mais sem caducar. Foi essa carta que nós recebemos: "Nós vamos continuar demorando, mas vocês podiam"... Foi isso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Sem prescrever.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, sem prescrever, mas "nós vamos continuar demorando, nós não vamos apressar o passo, mas, só para não ficar feio e prescrever muita a ação, o que provoca essa comoção no Brasil, quem sabe vocês aprovam que os prazos de suspensão para fins de prescrição possam ser alongados?".
Então, eu pergunto: há algum estudo de parte de quem faz estatística na Justiça do Trabalho para reclamar leis mais objetivas para evitar essa estatística, Senador Fernando, de que 73% - foi isso que nós recebemos do Rogério Marinho, 73%, Senador Dário Berger - das aposentadorias especiais decorrem de decisões judiciais e não de deferimento com base numa lei clara, objetiva, como é nosso dever fazer. Uma lei só é boa quando há uma univocidade no que ela quer dizer. Se ela quer dizer uma coisa para mim e outra coisa para você, essa lei tem que ser reescrita e o operador do Direito, entre eles o juiz, o promotor, o advogado, os sindicatos, deveriam concorrer com sugestões para que a lei fosse mais esclarecida.
Então esta é a minha indagação: que contribuição, fruto do seu trabalho, num Estado que tem excelentes indicadores históricos - um que sempre me impressionou foi o Índice de Gini na questão da distribuição fundiária, e Sergipe é um dos pioneiros do Brasil...
Quanto à Dra. Tânia Reckziegel, eu desejo apenas formular uma curta, curtíssima, indagação. Se a senhora acha que abrangência do TRT hoje e se os seus estudos de produtividade indicam quais dos três Estados estão em melhor posição quanto à resolutividade nas suas respectivas jurisdições, ou seja, na primeira instância, na instância estadual no caso, e quais os que precisam de remédios, e de quais remédios. Não é só aumentar o contingente para aumentar a sua eficiência. Eu queria que a senhora colocasse um ranking dos três Estados, com base na estatística que eu sei que o TRT faz anualmente, e até mensalmente também.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não havendo mais oradores inscritos, eu vou passar a palavra às indicadas, para que possam fazer os esclarecimentos devidos, começando com a Dra. Flávia, em seguida, com a Dra. Tânia.
Fiquem à vontade em relação às perguntas dos internautas, o que a Dra. Flávia não responder a Dra. Tânia responde. Foram três perguntas que poderão ser divididas pelas indicadas.
A SRA. FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA (Para expor.) - Obrigada pelas observações, pelas perguntas e pelas mensagens de carinho.
Eu começo a responder pelo Senador Jorginho Mello, falando da reforma trabalhista, do trabalho infantil. A gente vê que a reforma trabalhista foi fundada na necessidade de mudança devido aos novos horizontes trabalhistas, com o que a gente chama de Direito do Trabalho 4.0, e à necessidade de criação de empregos, como o senhor mesmo mencionou. A reforma está posta e está sendo cada vez mais aplicada pelo Poder Judiciário. Ainda é cedo para a gente ver o resultado. O Ministro Brito Pereira apontou as estatísticas de redução de mais ou menos 30% na quantidade de novas demandas. A jurisprudência ainda não se firmou, o TST ainda não conseguiu pacificar a jurisprudência a respeito da nova reforma trabalhista, mas a gente vê que já está surtindo grandes efeitos.
Sobre o trabalho infantil, que o senhor mencionou, eu estava acompanhando que nós temos aqui no Congresso projeto de lei justamente de criminalização do trabalho infantil, mas excepcionando isso que o senhor mencionou, ou seja, o trabalho familiar, a ajuda, desde que não prejudique os estudos e que seja fora do horário destinado aos estudos, e seja uma complementação da renda familiar, está excepcionado no projeto que está em tramitação aqui no Senado sobre o tema.
Em relação às perguntas formuladas, se existe um projeto de regionalização do CNJ, não existe. Por que não existe? Porque o CNJ é previsto aqui pela Constituição Federal, então, sua competência está fixada na Constituição. Isso aqui já responde à segunda pergunta sobre a fiscalização do STF pelo CNJ. O STF não é fiscalizado pela própria diagramação constitucional de que foi feito o CNJ. E o CNJ não é regionalizado por um motivo simples: ele tem competência concorrente com as corregedorias locais. Então, a gente vê que o CNJ atua aqui nacionalmente, nos PPs e em todos os processos disciplinares que vêm diretamente para o CNJ, mas também tem competência concorrente, tanto que a gente vê inúmeras vezes notícia de jornal de que o ministro corregedor fez alguma intervenção em algum Estado relacionada a algum assunto específico ou a uma temática não especificamente num Estado, mas uma temática que ele achou pertinente e trouxe para o CNJ. Então, esse é o motivo por que o CNJ não tem essa pretensão de regionalização, pelo menos eu não vi nenhum projeto de emenda à Constituição nesse sentido. E justamente não faria muito sentido, pois tudo que o CNJ faz ele faz nacionalmente, mas sempre puxando para a regionalização. Então, se a gente vê as políticas públicas, as políticas públicas estabelecidas pelo CNJ vão via resolução, e aí a gente vê, por exemplo, a resolução de conciliação e mediação. Então, ela estabelece as responsabilidades do CNJ, que faz as grandes campanhas nacionais, como a Semana Nacional de Conciliação. Estou falando de conciliação porque esta semana agora é a Semana Nacional de Conciliação. E aí a gente tem, no nível da administração dos tribunais, os NUPEMECs, que são os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e os CJUSCs, que são realmente os centros judiciários, ou seja, o juiz que está ali atuando na parte de conciliação.
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Então, todas as políticas do CNJ são estabelecidas dessa forma, as políticas públicas. E em relação ao que eu tinha falado no início, da competência disciplinar, que é um eixo importante do CNJ, a competência é, além de recursal, também concorrente. Então, não há como uma corregedoria local arquivar um processo sem que o CNJ tenha o poder de ir lá avocar o processo e dar prosseguimento, se houver algum eventual arquivamento indevido por corporativismo no tribunal de origem. Então, dessa forma, eu não vi nenhuma proposta de regionalização do CNJ justamente por esse motivo, porque ela já está contemplada pelas políticas e pela forma de atuação do próprio CNJ.
Especificamente, o Senador Esperidião Amin, quando fala da reforma previdenciária e da verificação, eu também não sabia desses 73% por decisão judicial...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Para as aposentadorias especiais.
A SRA. FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA - É, para as aposentadorias especiais. O senhor me perguntou se o CNJ tem alguma atuação a respeito. Nesse tempo que eu tenho observado, eu não vi que o CNJ tenha, mas o Conselho de Justiça Federal... Porque, como as demandas de aposentadoria são julgadas pela Justiça Federal, eles têm um trabalho muito interessante: o centro de inteligência da Justiça Federal. Eles têm feito... Essa parte de inteligência e inovação eles dividem na Justiça Federal. No CNJ, está unido e ainda está no início, mas, na Justiça Federal, já está há bastante tempo. E lá na Justiça Federal, na parte do centro de inteligência, eles procuram fazer medidas preventivas. Então, o que eles fazem aqui? Eles chamam os órgãos, no caso o INSS, quando está havendo um problema. Esse problema é recorrente? Esse problema acontece em todas as unidades da Federação? Por que a gente vai repetir essa quantidade de demandas? Por que a gente não vai prevenir? Então, esse centro de inteligência tem uma atuação que eu acho muito importante. E eu estou falando isso porque o CNJ trouxe para cá este ano, foram criados os laboratórios de inovação e inteligência agora, no mês de agosto deste ano. Então, eu acho, sim, que a partir dessa experiência que a Justiça Federal teve, a gente vai, no CNJ, poder ampliar essa experiência, que eu achei muito interessante.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como aditivo, a senhora veja bem, nem todas as decisões foram ultimadas na Justiça do Trabalho. Envolvem o STJ também.
A SRA. FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA - Sim, isso.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Daí por que exatamente é preciso que haja um centro de inteligência da Justiça Federal, pelo nível.
A SRA. FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA - Sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas, cá para nós, se é preciso uma decisão que percorre todas as instâncias para discutir uma aposentadoria, é porque, como diria o Brizola, algo há.
A SRA. FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA - Mas agora, com a lei complementar, a ideia é justamente resolver esse problema.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a Dra. Flávia e passo a palavra à Dra. Tânia para suas considerações.
A SRA. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (Para expor.) - Em primeiro lugar, agradeço a presença dos gaúchos aqui - para mim é motivo de muita alegria -: o Presidente Ricardo Breier, o Presidente Lamachia, o Deputado Federal Sanderson. Fico muito feliz com a presença dos gaúchos e das juízas do Rio Grande do Sul.
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O Senador Jorginho Mello nos recebeu muito gentilmente no seu gabinete. Naquele dia, a gente teve a oportunidade de conversar sobre alguns tópicos e uma das preocupações externadas por V. Exa. foi com relação ao trabalho infantil. Eu me lembro perfeitamente daquele nosso encontro e das justificativas as quais... Eu e a Juíza Flávia nos manifestamos com relação ao trabalho infantil, dizendo que a nós cabe cumprir a lei. A gente entende que são casos diferenciados, mas a nós cabe cumprir a lei que esta Casa fizer. Embora não tenha me questionado, mas eu não esqueço jamais aquele nosso encontro. E as palavras e as suas ponderações sobre o tema o senhor pode ter certeza de que eu guardei na memória.
O Senador Esperidião Amin, também muito gentilmente, hoje fez uma pergunta com relação à produtividade dos tribunais. Eu sou representante do Tribunal Regional do Trabalho. A produtividade... O meu tribunal é um tribunal que está classificado como os tribunais de grande porte - assim são divididos os tribunais. Mas os três tribunais em primeiro lugar no ranking de produtividade são: o Tribunal da 15ª Região, que é o Tribunal de Campinas, São Paulo; o da 2ª Região, que é o Tribunal de São Paulo; e o terceiro colocado é o Tribunal de Minas, da 3ª Região. Todos são tribunais de grande porte. Esses tribunais conseguiram atingir 100%, sim, da meta, entre taxas de congestionamento, produtividade, com a capacitação dos servidores... Esses três tribunais foram os tribunais de grande porte que atingiram. A grande maioria dos tribunais consegue atingir. Temos alguns que atingem 80% da capacidade, em função exatamente das dificuldades que todos sabem: muita falta de servidores, essa questão da aposentadoria, porque tem sido grande o número de servidores se aposentando no tribunal. Então, isso também influencia bastante para que os tribunais consigam atingir a meta.
E a minha sugestão: eu sou, como disse ali no início da minha fala, uma entusiasta sempre da conciliação, eu penso que a conciliação vem a ser uma solução definitiva dos processos em si. Uma vez que as partes conciliam, aquele processo, a princípio, chega ao final. Pode haver o descumprimento do acordo, mas é um número muito pequeno. Eu penso que pode ser, e é, uma das metas do CNJ, e tem difundido perante o Brasil inteiro, a questão da conciliação, Senador.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não há mais oradores inscritos.
Eu indago às Sras. e Srs. Senadores se já estão satisfeitos e pergunto aos Srs. Senadores se todos já votaram. (Pausa.)
Aguardando apenas mais um voto, do Senador Esperidião Amin, eu quero mais uma vez agradecer a presença de todos que se encontram aqui, especialmente das autoridades, e dizer que é um prazer muito grande estar presidindo esta Comissão tendo duas mulheres sendo indicadas, e o faço com muito gosto, porque tive o cuidado de analisar o currículo de cada uma. Então, elas estão aqui por méritos próprios.
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A experiência profissional de cada uma, o seu currículo invejável e agora a sua exposição certamente dão demonstração de que teremos duas conselheiras, se assim for vontade desta Comissão e do Plenário, que estarão bem representando o Poder Judiciário no Conselho Nacional de Justiça e praticamente ali fazendo e cumprindo a missão a que se propôs o conselho no que prevê a Constituição Federal, na fiscalização administrativo-financeira do Poder Judiciário, mas especialmente no trabalho, na atuação, na análise da parcialidade ou imparcialidade dos magistrados.
Eu gostaria de declarar, neste momento, encerrada a votação e pedir à Secretaria que apure o resultado para que possamos proclamá-lo.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vamos proclamar o resultado.
Em relação à indicada Dra. Tânia Regina Silva, foram 18 votos SIM, nenhum voto NÃO.
Portanto, está confirmado o nome da escolha da Sra. Tânia Regina Silva por esta Comissão. (Palmas.)
A matéria vai ao Plenário.
Vamos proclamar agora o resultado da Dra. Flávia Pessoa, também por unanimidade: 18 votos SIM, nenhum voto NÃO.
Está confirmado o nome da Dra. Flávia Moreira Guimarães Pessoa, aprovado por esta Comissão.
A matéria vai ao Plenário.
Com a palavra pela ordem, Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu estou pedindo a urgência dessas votações para encaminharmos ao Plenário, tanto a da Dra. Flávia quanto a da Dra. Tânia.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Em votação a solicitação do Senador Luis Carlos de pedido de urgência para o Plenário. (Pausa.)
Não havendo objeção, está aprovada.
Vamos encaminhar ainda hoje à Mesa Diretora.
Com a palavra a Senadora Maria do Carmo.
A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu solicito também a urgência ao Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Estamos votando, então, e aprovando a urgência dos dois nomes das duas indicadas.
Parabenizando a Dra. Flávia e a Dra. Tânia, esta Presidência não tem mais nada a tratar na reunião de hoje. Portanto, declaro encerrada a presente reunião.
Está encerrada.
(Iniciada às 14 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 26 minutos.)