06/11/2019 - 71ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 71ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das: 68ª Reunião, Ordinária; 69ª Reunião, Extraordinária, e 70ª Reunião, Ordinária.
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as atas, que serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 30.
Vamos passar imediatamente ao item 2 enquanto aguardamos o quórum presencial dos Senadores para que possamos votar a PEC paralela.
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ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 157, DE 2015
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, com a Subemenda que apresenta.
Observações:
- em 1º/04/2015, foi recebida a Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Tasso Jereissati;
- em 09/10/19, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais;
- a matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
A relatoria é do Senador Eduardo Braga, que já leu o seu relatório.
Coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão favorável ao projeto e à Emenda nº 1, desta Comissão, com a subemenda apresentada pelo Relator.
A matéria vai, como eu disse, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal.
Com a palavra o Relator, o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Primeiro, quero agradecer a V. Exa., Presidente Simone Tebet, pela condução e pela eficiência com relação às votações na Comissão de Constituição e Justiça.
Aproveito, porque acho que muitos dos Senadores do nosso bloco MDB/PP/PRB estão na Casa, para reforçar o convite que V. Exa. acabou de fazer, porque nós estamos na Comissão de Constituição e Justiça para fazermos a votação do relatório do eminente Senador Tasso Jereissati sobre a PEC 133, conhecida como PEC paralela, para que possamos dar prosseguimento à segunda fase da reforma da previdência. Essa é uma ação absolutamente importante, tendo em vista que, no dia de ontem, o Governo finalmente encaminhou o segundo capítulo das medidas macroeconômicas e de reformas de Estado administrativas etc., para que nós possamos entregar as condições gerais para que o Brasil possa voltar a crescer, gerar emprego e retomar o crescimento do PIB.
Portanto, quero convidar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras do MDB, do PP e do PRB – cito nominalmente o nosso querido Senador Jader Barbalho, que não está presente, pois está com licença médica; José Maranhão; o nosso eminente Ciro Nogueira; Renan Calheiros, que não está em Brasília; Marcio Bittar; Marcelo Castro e Dário Berger – para que estejam presentes aqui na Comissão. O Senador Dário Berger, inclusive, já está presente aqui.
Faço questão disso porque nós estamos diante de quórum qualificado para a votação da PEC 133.
Sra. Presidente, agradecendo a V. Exa. mais uma vez, eu a parabenizo.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço ao Senador Eduardo Braga.
Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sra. Presidente.
Igualmente, eu queria aproveitar para solicitar a presença da Bancada do PSDB, convidando os Senadores Roberto Rocha, José Serra e Rodrigo Cunha para aqui comparecerem, para podermos votar a PEC paralela, cuja relatoria é do nosso correligionário Senador Tasso Jereissati.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradecemos ao Senador.
Vamos ao item 1.
ITEM 1
EMENDA(S) DE PLENÁRIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 133, DE 2019
- Não terminativo -
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Relatoria da(s) emenda (s): Senador Tasso Jereissati
Relatório: favorável às Emendas de Plenário nºs 156 e 160; favorável às Emendas de Plenário nºs 10, 34, 43, e 124, na forma das subemendas que apresenta, com uma emenda de redação, e contrário às demais emendas de Plenário.
- em 23/10/2019, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
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Em 6 de novembro, foi recebido o relatório reformulado pelo Senador Tasso Jereissati.
Concedo a palavra ao nobre Senador Tasso Jereissati, Relator desta PEC, para proferir o seu relatório.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Obrigado, Presidente Simone Tebet, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
Adendo ao relatório.
Faço um adendo ao relatório previamente lido nesta Comissão, atendendo a novas deliberações.
Altero a subemenda que apresentei anteriormente à Emenda nº 34, do Senador Otto Alencar. Em relação às regras previdenciárias de Estados e Municípios, preferimos o termo inicialmente adotado na PEC: adoção. A expressão "delegação de competência" não traduz adequadamente a responsabilidade que se coloca para os entes subnacionais em relação à reforma da Previdência. Em decorrência, outros ajustes de redação foram feitos.
Também faço adaptações ao Texto Constitucional para trazer segurança jurídica aos entes subnacionais quando à retenção do Imposto de Renda nos seus pagamentos. Essa questão tem estado sujeita, em anos recentes, a mudanças de interpretação, como evidenciam os casos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao pagamento de pessoas jurídicas e no Tribunal de Contas da União quando ao status das despesas do Distrito Federal.
Recepcionamos também um acordo feito sobre a Emenda nº 19, do Senador Major Olímpio, que acatamos na forma de subemenda. Autoriza-se que os entes federativos possam estabelecer, dentro do regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da atividade fim da Agência Brasileira de Inteligência.
Também se adéqua o texto da Constituição após a aprovação da PEC 6 e diante da inovação representada pelo Projeto de Lei nº 1.645, de 2019. A competência da União para tratar de normas gerais sobre a inatividade e a pensão dos militares dos Estados e do Distrito Federal se concretizaria por norma com status de lei complementar. E autoriza-se que possam ser implementadas para os militares estaduais duas práticas hoje adotadas pela União em relação aos militares das Forças Armadas: a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de militares temporários, como previsto no PL nº 1.645. Fica, então, prejudicada a Emenda nº 156, que no relatório era acatada.
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Acatamos, também na forma de subemenda, a Emenda nº 90, do Senador Paim, e a Emenda nº 14, do Senador Luis Carlos Heinze; a primeira para assegurar a pensão por morte sempre de um salário mínimo, para o Estado ou Município que adotar as regras da reforma. É oportuno fazer esta previsão porque há entes em que a remuneração média do servidor é baixa, em marcado contraste com o que ocorre na União, como em Municípios pequenos.
Já no tocante à Subemenda nº 14, em benefício da segurança jurídica, estabelecemos que a reoneração não afeta os setores da indústria eventualmente alcançados pela desoneração da Lei nº 13.670, de 2018, válida até o final do próximo ano, o que era um efeito colateral da redação anterior. Fica prejudicada emenda de redação que apresentei no relatório lido anteriormente.
Por fim, aproveito a oportunidade para tratar de dois pontos do relatório que provocaram maior discussão nos últimos dias. Sobre...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de pedir desculpa ao Relator e pedir, por favor, aos colegas e, especialmente, aos assessores... Nós precisamos aqui seguir com a leitura do relatório, estamos votando uma PEC fundamental, relevante para o País, e precisamos não só da atenção de todos, mas que principalmente aqueles que vão exercer o direito de voto possam compreender o relatório lido pelo Senador Tasso Jereissati.
Com a palavra V. Exa.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Muito obrigado, Presidente.
Sobre o Benefício Universal Infantil, que foi proposto pelo Senador Alessandro Vieira e pelo Senador Jayme Campos, é oportuno esclarecer o que significa a universalidade.
Em primeiro lugar, a universalidade não implica aumento de custo. A lógica do benefício, conforme desenhado por pesquisadores do Ipea e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, é a de integrar diversos programas já existentes, e não aumentar despesas.
Em segundo lugar, o que a emenda faz, na forma da subemenda, é meramente prever a possibilidade do programa, que necessita de autorização constitucional justamente por integrar outras políticas preexistentes. Por isso, não há eficácia imediata, o que só ocorreria depois da aprovação de eventual projeto de lei, quando detalhes sobre o programa poderiam ser discutidos com tranquilidade.
Uma terceira observação sobre a universalidade é que, paradoxalmente, ela implica maior focalização do gasto público. Por um lado, porque será permitido que o benefício, embora universal, seja maior para famílias mais pobres. Todos receberiam, mas os mais pobres receberiam mais. E, por outro lado, porque o Benefício Universal Infantil poderá integrar políticas que já existem, para atender ao propósito de combater a péssima distribuição de renda e a pobreza que persistem.
Conforme estudo liderado pelo pesquisador Sergei Soares, apesar dos programas existentes, há hoje 17 milhões de crianças sem cobertura de qualquer um deles no Brasil.
Eu gostaria que o Senador Paim também prestasse atenção a esta estatística.
Conforme estudo liderado pelo pesquisador Sergei Soares, Senador Kajuru, há hoje 17 milhões de crianças sem cobertura de qualquer programa social no Brasil.
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E dessas crianças sem benefícios, sete em cada dez estão na metade inferior da distribuição de renda. A metade superior da distribuição de renda, em contraste, é beneficiada com subsídio do Imposto de Renda. Não à toa o premiado pesquisador Pedro Souza fala que os mais ricos no Brasil já possuem seu próprio Bolsa Família.
Assim, as preocupações quanto à universalidade por eventual falta de progressividade não são pertinentes neste momento.
Vemos mérito na universalidade por outras duas razões adicionais. Ela evita o estigma que contamina políticas voltadas somente aos pobres e ainda pode garantir a fruição de subsídios pelas famílias remediadas, contribuindo para que a política se fortaleça no futuro. E ela contorna uma falha dos programas baseados em linhas fixas de pobreza, porque a pobreza, Senadora Simone que gosta de discutir o assunto, é uma condição intermitente. Como explica Pedro Souza, no Brasil uma demissão ou uma doença na família são suficientes para que uma pessoa volte a cair na pobreza. Grande parte da população tem rendimento informal e a renda pode variar muito de um mês para o outro. Linhas fixas de pobreza não contemplam bem esta realidade.
Finalmente, quero destacar que não estamos aqui inventando a roda. O Benefício Universal Infantil já é a realidade – e gostaria que os senhores prestassem atenção – em 17 dos 28 países da União Europeia. Benefício Universal Infantil em 17 países da comunidade europeia, não apenas nos escandinavos, também em democracias maiores como França e Alemanha. É usado também no Canadá, na Nova Zelândia, na Coreia do Sul, e até aqui do nosso lado, a Argentina já adotou esse programa. A justificativa para esta atenção às famílias com crianças é bem representada na fala recente da Primeira-Ministra neozelandesa Jacinta Ardern, que diz:
A forma como tratamos as crianças, a forma como cuidamos de seu bem-estar, e a forma como garantimos que suas vidas sejam cheias de oportunidades diz muito sobre que tipo de país somos.
A Primeira-Ministra diz que o objetivo de seu governo é fazer seu país ser simplesmente o melhor lugar do mundo para uma criança crescer. Aqui no Brasil, pergunto: por que não podemos dar o mesmo tipo de protagonismo às crianças no debate político? Não há sustentabilidade política para programas que falham em colocar o cidadão no centro do seu discurso. Estamos colocando como nossas propostas nossos cidadãos mais fragilizados, as crianças, no centro da ação estatal.
Faço então uma última observação quanto à subemenda à Emenda do Senador Jorginho Mello, reservando a lei complementar para tratar da tributação das entidades filantrópicas. Não vemos problema no emprego do termo “renúncia”, até porque a renúncia da Seguridade Social a essas entidades sempre foi calculada e divulgada pela Receita Federal.
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Sabemos que no Judiciário se discute a possibilidade desta isenção ser, na verdade, uma imunidade, o que afetaria o uso do termo "renúncia". Contudo, não vemos porque o Congresso Nacional deva se pautar por interpretações de outro Poder em uma atribuição sua que é tão típica: a de emendar a Constituição.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação das Emendas nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90 e 124 na forma das seguintes subemendas; pela aprovação da Emenda nº 160; e pela rejeição das demais emendas.
Eu não sei, Presidente, se devo ler aqui. Então, pergunto se todos concordam em não ler todas as emendas que foram acatadas, o que já foi bastante explicado na justificativa. (Pausa.)
É esse o nosso relatório, então, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Mais uma vez, agradecemos ao Relator, Senador Tasso Jereissati.
E esta Presidente comunica que há sobre a Mesa um voto separado do Senador Paulo Paim. Passamos a palavra por dez minutos ao Senador Paulo Paim para que possa proferir a leitura do seu relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sra. Presidente, Simone Tebet...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Presidente, só um minuto, só para reparar uma omissão de que, quanto à parte dessa emenda desse projeto, dessa emenda em que foi feito um acordo com o Major Olimpio, já tinham sido feitas sugestões anteriormente pelo Senador Kajuru, para não deixar nenhuma omissão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Bem no início do relatório, o Senador Tasso Jereissati, menciona as guardas municipais. Eu estou tendo que estudar a situação das guardas municipais em face do agora projeto de lei apresentado pelo Senador Eduardo Braga e também pelo anteprojeto. Eu estou tentando levantar quantas guardas municipais existem, quantas são regidas pelo regime geral e existem, mas eu não sei quantas. Sei que, em Santa Catarina, por exemplo, o Município de Caçador, que é um Município expressivo, tem guarda municipal regida pela CLT, mas essa não é a regra, até porque são os Municípios maiores exatamente os que têm regime jurídico próprio, que têm guardas municipais.
Então, nós falarmos em guarda municipal hoje, sem especificar se são regime jurídico próprio, não caberia falar neste momento, quando a PEC ainda não foi aprovada. E falar na PEC da previdência gera um pouco de dúvidas. Por isso, eu apresento isso não como questão de ordem, mas pedindo que o texto esclareça a que tipo de guarda municipal ele se refere.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Antes de passar...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Com a palavra o Relator, Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Antes de passar a palavra para o Senador Eduardo Braga, Senadora, aqui a do Major Olimpio é só regimes próprios. Há a dos não regimes de CLT na do Eduardo Braga.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Eu queria fazer apenas um adendo para explicar, meu querido Líder Esperidião Amin, e com a permissão da Presidente, Simone Tebet...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Concedida.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... e a do nosso Relator.
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O que ficou acertado aqui, quando da votação do relatório da PEC 06, é que nós levaríamos para a PEC paralela a questão das guardas municipais que estão no regime próprio. E, ao apresentar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Para entrar nos Estados e Municípios.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Exato.
E, ao adentrar na questão do PLC, que está inclusive na CAE – porque, por deliberação da Mesa, o PLC vai tramitar na CAE e na CAS...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) – Só na CAE.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Só na CAE. Então, mudaram do fim da tarde de ontem para hoje: ficou só a CAE.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas há um apelo para que ele passe pela Casa. É o apelo que vamos fazer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O.k.
Como é claro, não é difícil de dizer, eu fui informado pela manhã que seria CAE e CAS, e agora estou sendo informado de que é só CAE. Mas o Senador Esperidião Amin vai poder relatar.
E apenas para informar ao Plenário que não há nenhuma dúvida com relação ao relatório apresentado pelo Senador Tasso, que trata da questão do regime próprio. E, como a grande maioria dos médios e pequenos Municípios é do regime geral, que inclusive vai ter que agora estruturar e organizar as suas guardas municipais, até pela aprovação do Susp pelo Senado e pela implementação do Susp, este ano, pelo Governo Federal, creio que, na relatoria do nosso Senador Paim, vai ser possível, portanto...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Esperidião Amin.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Desculpe-me: Amin. Amin. Esperidião Amin.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Haverá, portanto, a construção. Não há, portanto, nenhum conflito e nenhuma dúvida sobre a matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Feitos os esclarecimentos, passo a palavra, para seu voto em separado, ao ilustre Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para voto em separado.) – Sra. Presidenta, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati.
Vêm ao exame desta Comissão as Emendas nºs 1 a 168, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 133, de 2019, cuja primeira signatária é a Senadora Simone Tebet, que permite que os Estados e o DF adotem, em seus regimes próprios de previdência social, as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União, modifica a questão de renúncias previdenciárias, prevê benefício da seguridade social e também trata da criança vivendo em situação de pobreza, conforme aqui colocado.
Eu vou simplificando, porque tenho dez minutos só, viu? Eu não vou ler detalhadamente.
Enfim, trata-se de matéria de iniciativa desta Comissão, apresentada em 4 de setembro.
Agora vou direto para a análise já.
A presente PEC surgiu dentro desta Comissão, como resultado dos acordos políticos feitos para a aprovação da reforma da previdência vinculada pela PEC nº 6, de 2019.
O que se busca, assim, pela presente proposição, é mitigar, melhorar os efeitos perversos da PEC nº 6, oriunda do Executivo, aprovada na Câmara e a esta Casa remetida.
Trata-se de procedimento que não é inédito.
A expressão PEC paralela nasceu quando da tramitação, nesta Casa, da PEC 67, de 2003, que modifica uma série de artigos que eu listo aqui.
Naquela ocasião, como agora, para viabilizar politicamente a aprovação da matéria no Senado Federal sem alterações e permitir a sua promulgação imediata, o Relator daquela proposição foi o Senador Tião Viana, na época.
Claro, eu concordo quando V. Exa. expressa no seu relatório que eu participei diretamente. Participei mesmo, diretamente, daquela discussão, que negociou com os membros da Casa a apresentação de uma PEC chamada, então, de PEC paralela.
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A nova PEC, que teve como primeira signatária a ilustre Senadora Ideli Salvatti, foi apresentada ainda durante a tramitação da PEC nº 67, de 2003, e recebeu o nº 77.
Ora, nesse sentido, é preciso que a PEC 133, de 2019, efetivamente busque reduzir os impactos negativos da PEC nº 6, assegurando pelo menos parte dos direitos que essa pretende retirar dos segurados do regime geral e dos servidores.
Essa é, sem dúvida, a vontade desta Casa, que fica evidente não apenas pelo número de emendas apresentadas, que vieram de quase todos os membros do Senado, como pelo seu conteúdo, abarcando os mais diversos aspectos da reforma da previdência.
Entretanto, com todas as vênias do ilustre Relator e da Presidente desta Comissão, que é a primeira signatária, não nos parece que o relatório apresentado seja suficiente aos pleitos que nós apresentamos.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) – Eu peço, por favor, a gentileza dos colegas e novamente dos assessores. Nós precisamos ouvir o voto em separado do Senador Paulo Paim.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Assim, com o mesmo respeito que tenho por todos os Senadores e Senadoras, quero aqui destacar o trabalho de V. Exa., Presidente, como também o do Relator.
Várias emendas apresentadas pelos membros desta Casa à PEC sob exame impõem que sejam debatidas e, oxalá, aceitas, ou aqui ou no Plenário. São emendas que cobrem, essencialmente, temas como os critérios para concessão e cálculo dos benefícios dos segurados que têm direito a aposentadorias especiais, a situação das pessoas com deficiência, a mitigação dos efeitos das regras de transição previstas na PEC nº 6, de 2019, e mecanismos que levem ao equilíbrio financeiro da previdência social, mediante a ampliação da sua base de arrecadação sobre aqueles que ganham mais, bem como o combate a fraudes e sonegação.
Nesse sentido, opinamos pelo acolhimento das seguintes emendas – eu não vou detalhar, mas vou destacar aqui o trabalho dos Senadores:
a) Emenda nº 3, de autoria do Senador Carlos Viana, que resolve o velho problema da desaposentação, que é um tema de que venho tratando desde que eu era Deputado;
Estou resumindo aqui.
b) Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas, que estende o direito à aposentadoria especial aos guardas municipais e torna obrigatório que os entes federados disciplinem a matéria – com o acolhimento dessa emenda, fica prejudicada a de nº 12;
c) Emenda nº 5, da Senadora Leila Barros, que, na linha de diversas outras emendas, como as de nºs 11 e 115, resolve o problema dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
d) Emenda nº 6 – lembro que estou resumindo aqui –, do Senador Jorginho Melo, que promove importante alteração no processo de execução dos créditos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, autorizando que sejam alienados os bens dos devedores em favor do fundo – achei a emenda interessante;
e) Emenda nº 17, do Senador Luis Carlos Heinze, do meu Estado, o Rio Grande do Sul, que assegura integralidade e paridade para os agentes socioeducativos;
f) Emenda nº 19, do Senador Major Olimpio, que estende o direito à aposentadoria especial aos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) – e ninguém tem dúvida de que eles também atuam em área de alto risco, como todos os outros que nós já destacamos aqui;
g) Emenda nº 21, da Senadora Mara Gabrilli, para assegurar que a pensão por morte devida a pessoas com deficiência não seja reduzida;
h) Emenda nº 22, também da Senadora Mara Gabrilli, que assegura a contagem de tempo de contribuição para as pessoas com deficiência;
i) Emenda nº 26, do Senador Nelsinho Trad, que elimina a possibilidade da cobrança de contribuição extraordinária;
j) Emenda nº 28, do Senador Nelsinho Trad também, que revoga o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, bem como a possibilidade da instituição de contribuição progressiva para eles;
k) Emenda nº 30, também do Senador Nelsinho Trad, que dá disciplina adequada à incorporação de vantagens variáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores com direito à integralidade;
l) Emenda nº 31, da Senadora Zenaide Maia, que retira os limites de idade para a aposentadoria das pessoas com deficiência, o que prejudica a Emenda nº 78;
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A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) – Senador Paulo Paim, eu vou pedir desculpa. Eu acho que, provavelmente, devo ser eu que hoje estou um pouco pilhada, mas vou ser categórica: esta é a última vez em que eu peço silêncio não só aos colegas, com toda a gentileza, mas aos assessores. Da próxima vez, vou pedir a retirada dos assessores, e ficará apenas um assessor para poder auxiliar cada colega. É uma falta de respeito para com o Senador Paulo Paim, que já fez a gentileza de acatar um pedido meu para que fizesse a leitura do seu relatório em apenas dez minutos.
V. Exa. tem a palavra, Senador Paulo Paim, e vou novamente repetir – vou ser categórica: da próxima vez, vou pedir a gentileza da retirada de alguns assessores desta reunião.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – A Senadora Presidente tem toda a razão. Só retire a palavra "pilhada"; não cabe em V. Exa. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agitada.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) – Obrigado pela gentileza, Senadora Simone Tebet.
Mais uma emenda, da Senadora Zenaide Maia, que assegura o direito adquirido ao cálculo do benefício especial;
Emenda 35, do Senador Jaques Wagner, que elimina a possibilidade de aposentadoria proporcional no caso de invalidez.
Eu estou resumindo ao máximo, Presidenta, aqui.
Emenda 36, também do Senador Jaques Wagner, que reduz o tempo de contribuição a ser cumprido na regra de transição da PEC nº 6;
Emenda 37, do Senador Jaques Wagner, que revoga o dispositivo da emenda à Constituição que resultar da PEC nº 6, de 2019, que aumenta a pontuação equivalente à soma de idade e tempo de contribuição;
Emenda, ainda, 38, do Senador Jaques Wagner, que disciplina o cálculo da aposentadoria dos segurados do RGPS e dos servidores públicos;
Emenda 40, do Senador Jayme Campos, que estabelece a redução gradativa da contribuição dos inativos com mais de 70 anos;
Emenda 42, do Senador Jayme Campos, que mitiga as regras de transição previstas na PEC nº 6;
Emenda 43, do Senador Jayme Campos, que aperfeiçoa os mecanismos de concessão do benefício universal infantil;
Emenda 45, da Senadora Juíza Selma, que revoga o dispositivo da emenda à Constituição que resultar da PEC nº 6, de 2019, que declara a nulidade das aposentadorias com contagem recíproca de tempo sem contribuição. Ou seja, não pode retroagir para prejudicar;
Emenda 50, do Senador Flávio Arns, que permite a substituição dos menores salários de contribuição, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria a partir da implementação do direito;
Emenda 51, também do Senador Flávio Arns, que busca estender aos servidores com deficiência dos Estados, Distrito Federal e Municípios o direito à integralidade e à paridade nos moldes concedidos aos servidores federais;
Emenda 52, do Senador Flávio Arns, que permite àquele que cumprir a exigência de tempo de contribuição reduzir a exigência de idade mínima na mesma proporção;
Emenda 53, do Senador Plínio Valério, que estende o direito à aposentadoria especial aos oficiais de justiça;
Emenda 55, do Senador Randolfe Rodrigues, que amplia de cinco para dez anos a redução de idade e tempo de contribuição para professores;
Emenda 56, também do Senador Randolfe Rodrigues, que mantém o tempo mínimo de contribuição em 15 anos para todos, ambos os sexos.
Emenda 60, igualmente do Senador Randolfe Rodrigues, que mantém a permissão de imunidade para as entidades filantrópicas da área de educação, na forma da lei complementar;
Emenda 65, do Senador Romário, que revoga a possibilidade de a União disciplinar a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, e, na mesma linha, com isso, fica prejudicada a Emenda 27;
Emenda 70, do Senador Romário, para eliminar a necessidade de revisão periódica da situação da pessoa com deficiência;
Emenda 71, do Senador Romário, que mantém as regras de transição das Emendas à Constituição nºs 20 e 41;
Emenda 73, do Senador Paulo Rocha, que revoga a possibilidade de os planos de previdência complementar dos servidores públicos serem administrados por entidades privadas;
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Emenda 75, do Senador Paulo Rocha, que veda a privatização da cobertura de benefícios não programados;
Emenda 79, de nossa autoria, que assegura a manutenção das regras...
As minhas eu não vou ler; só dizem que elas estão contempladas na 79, 80 e, depois, a partir de 80, vai a 84, 88, 90 e 91. Aí eu não vou citar as minhas, porque seria aqui quase que legislar somente nas emendas que apresentei. Então, não faço a leitura das minhas emendas, e V. Exa. as considere como lidas.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora eu entro na Emenda 99, do Senador Weverton, que que institui nova regra de transição, com pedágio de 20%;
Emenda 109, também do Senador Weverton, que assegura a acumulação de benefícios até o teto do regime geral;
Emenda 120, igualmente do Senador Weverton, que assegura o direito adquirido ao abono de permanência àqueles que já cumpriram todos os requisitos;
Emenda 122, do Senador Flávio Arns, que torna mais suave a evolução das regras de transição;
Emenda 123, de Humberto Costa, que suprime a exigência de idade mínima na aposentadoria especial;
Emenda 131, de Mara Gabrilli, que assegura o cálculo dos proventos dos servidores com deficiência em 100% da média;
Emenda 136, do Senador Lucas Barreto, que assegura o cálculo da pensão por morte do servidor público em valores integrais até o limite do RGPS;
Emenda 140, do Senador Izalci Lucas, que assegura as regras de aposentadoria especial aos policiais civis dos Estados e do Distrito Federal;
Emenda 145, de minha autoria...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Emenda 147, do Senador Zequinha Marinho, que assegura o pagamento de pensão mensal vitalícia aos servidores da extinta Superintendência de Saúde Pública e da Fundação Nacional;
Emenda 154, de Humberto Costa, que determina o encontro de contas referente a créditos e débitos previdenciários.
Está no fim, Sra. Presidenta. Com as interrupções que houve do nosso querido Plenário, legítimas, e V. Exa. ajudou, eu já estou na última folha.
Emenda 155, também do Senador Humberto Costa, que permite a reversibilidade das cotas da pensão por morte. Ou seja: quando morre alguém da família, as cotas hoje são asseguradas enquanto o cidadão – filho, no caso – não perdeu o direito, e agora voltaria para a mãe e o pai;
Emenda 157, do Senador Jaques Wagner, que estabelece regras permanentes para a aposentadoria do RGPS, considerando a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado;
Emenda 158, também de Jaques Wagner, que amplia para 15 anos o prazo de decadência.
Com isso, temos a certeza de que teremos uma reforma da previdência mais justa, sem que se sacrifiquem os segurados do RGPS e os servidores...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou ler aqui, se com isso a senhora concordar, todas as outras que eu não acolhi, destacando as que acolhi.
Quero dizer, Sra. Presidente, que faço voto em separado, no sentido de que a gente possa ampliar este debate ou aqui – dentro do limite, naturalmente, da limitação do voto em separado –, mas também no Plenário, no momento em que a matéria for votada – seguindo, claro, os trâmites regimentais.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço ao Senador Paulo Paim, especialmente pelo cumprimento do prazo acordado, e passo agora à discussão da matéria.
Para discutir...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... na ordem de inscrição, Senador Esperidião Amin.
Antes, porém, com a palavra, pela ordem, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Eu queria fazer aqui uma breve intervenção, Presidente, até por conta de um destaque que o Cidadania estaria apresentando em relação à PEC paralela.
No destaque, nós aglutinamos e apresentamos, por iniciativa do nosso colega Senador Kajuru, que com muita maestria trouxe esse debate, Senador Braga – inclusive houve esse debate também em um PLC –, a questão da importância dos guardas municipais, a garantia da aposentadoria especial.
11:20
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E eu digo isso, Senadora, porque sou de um Estado muito pobre, um Estado com cidades muito pequenas, e a guarda municipal não é só na capital do Estado. Nos Municípios, ela tem um impacto gigante, não apenas na proteção do patrimônio não. As pessoas se dirigem à guarda municipal como se fosse policiais militares, e equipará-la com agente penitenciário, agente socioeducativo ou com policial dos órgãos é, sem sobra de dúvidas, uma ação justa, uma ação importante, que, aliás, vai ajudar e muito os Municípios brasileiros.
Mas eu queria cumprimentar o Senador Tasso, que admitiu esta emenda, assim como admitiu, lá atrás, na PEC da previdência, várias emendas importantes, num olhar, Senador Tasso – V. Exa., que é da Região Nordeste –, muito voltado para esses Estados menores e para...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... os trabalhadores mais humildes.
Eu acho que V. Exa. vai fechar a sua presença aqui, na contribuição à previdência, exatamente com esse legado, um legado de que a sua preocupação foi voltada exatamente para os menores, para os mais simples. Da mesma forma quando admite essa emenda do nosso colega Senador Kajuru.
Em função disso, nós estaremos retirando o destaque, já que estamos contemplados com a emenda do Senador Tasso Jereissati.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Antes de passar a palavra ao Senador Tasso para os esclarecimentos, eu agradeço à Senadora Eliziane Gama.
Passo a palavra ao Relator, que gostaria de complementar.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Só para esclarecer à Senadora Eliziane que estariam contemplados de duas maneiras os guardas municipais que estão no regime próprio, nesta emenda do Major Olimpio, principalmente nas cidades pequenas. No entanto, a maioria não está em regime próprio, mas no regime geral, que será contemplado no projeto de lei que está sendo, se não me engano hoje ainda – não é, Senador Eduardo Braga? –, apresentado pelo Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Já apresentei ontem.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Já apresentou.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Presidente Simone, agradeço. Serei rápido.
Neste momento, no meu gabinete, há, Senador Tasso Jereissati, a presença, de 19 dos 27 Estados brasileiros, de líderes da classe guarda municipal. Estão aqui, vieram aqui. E, dois meses atrás, os mesmos procuraram-me para esta causa. Então, aqueles que estão lá agora nos assistindo no Gabinete 16 saibam que precisamos reconhecer, enaltecer e agradecer, de forma humilde e honesta, o entendimento do Relator e Senador Tasso Jereissati.
Agradeço o privilégio de fazer parte de um partido histórico como o Cidadania e de ter, como minha Líder, a guerreira Senadora Eliziane Gama.
Então, concluindo, é com muita satisfação que vejo o acolhimento de emenda por mim apresentada antes, em Plenário, cujo objetivo é corrigir o que considero injustiça contida na PEC da reforma da previdência, com relação à classe de guardas municipais.
11:24
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Durante as discussões sobre as mudanças na previdência, como eu disse, o meu gabinete foi invadido especialmente – e invadido no bom sentido – por representantes de guardas municipais de Goiás, Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, e agora lá estão 19 Estados.
Então, com veemência, emoção e argumentos, a meu ver, sólidos, os representantes dos guardas municipais defenderam sua inclusão no §4º-B do art. 40 da Constituição Federal.
Estima-se, para concluir, Presidente, segundo a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, que a categoria hoje, Senador Oriovisto, reúne quase 200 mil profissionais em todo o País, com participação efetiva na segurança pública e o inerente risco que significa...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... o desempenho da atividade.
Não vou fugir do tempo. Só estou aqui para agradecer.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Nós é que agradecemos ao Senador.
E, na ordem de inscrição, com a palavra o Senador Eduardo Braga e, em seguida, Senador Fernando Bezerra.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Presidente, Simone Tebet, eminente Relator, Tasso Jereissati. Primeiro, cumprimentá-lo, porque... (Falha na gravação.)
... essa PEC 133 traz complementações importantes para que a reforma da previdência, já aprovada em seu texto principal pela Emenda 06, que não é uma PEC de bondades... É uma PEC cobra de todos nós, brasileiros, dos trabalhadores da iniciativa privada, dos servidores públicos, de todos, sacrifícios em nome de um ajuste fiscal brasileiro, e a PEC 133 trata exatamente de matérias pertinentes ao tema previdência, Senador Fernando Bezerra, e ajuste fiscal, que não poderiam estar dentro da tramitação da PEC 06, para que não retardassem a promulgação da PEC principal, fazendo com que nós tivéssemos um entendimento político sobre matérias relevantes.
Estados, Distrito Federal e Municípios são uma matéria muito relevante, que, aqui na PEC 133, está sendo resolvida de uma maneira inteligente. Por quê? Porque nós estamos estabelecendo a regra geral, respeitando a competência do pacto federativo de Estados e Municípios, e dando aos Estados e Municípios a competência de aderir ou não à reforma da previdência. Isso significa agregar ao ajuste fiscal R$350 bilhões, ou seja, os 800 bilhões já aprovados na PEC 06, acrescidos de Estados e Municípios, já colocam um ajuste fiscal na ordem de R$1,1 trilhão.
O segundo ponto que quero destacar é a coragem em mexermos em alguns ajustes arrecadatórios para a previdência. No que diz respeito ao campo e ao agronegócio, com coragem V. Exa. coloca uma matéria que eu reputo necessária para o Brasil, porque a terra está subtributada no Brasil, a atividade agroeconômica está subtributada no Brasil, e é uma das atividades mais lucrativas que hoje o Brasil tem depois de banco, banco e banco, porque, no Brasil, o melhor negócio é ser banqueiro, o segundo melhor negócio é ser um banqueiro incompetente, e o terceiro melhor negócio é ser um banqueiro irresponsável. E continua sendo o melhor – relapso, melhor dito pelo Senador Esperidião Amin. Continua sendo. Mas o agronegócio é o quarto melhor negócio, e a contribuição dele para o ajuste fiscal da previdência não passou na Câmara por apenas um voto – e V. Exa. traz.
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Teve a coragem de propor o debate sobre as filantrópicas. E, aí, é preciso separar o joio do trigo: existem filantrópicas que são eminentemente filantrópicas e que exercem um grande papel social ao País; existem outras que são empresas privadas, disfarçadas de filantrópicas. E esta é uma matéria em que nós ainda vamos ter que nos aprofundar, mas V. Exa. teve a coragem de propor esse debate.
Quanto à questão do benefício universal infantil, eu sou daqueles que dizem que não é possível fazer ajuste fiscal monetário e esquecer a rede de proteção social. Portanto, a rede de proteção social à infância e à adolescência é fundamental num País que tem desigualdades brutais e que não pode repetir o erro da Argentina, do Chile, do Peru, da Bolívia, da Venezuela e do Equador, sob pena de entrarmos em graves e sérias crises.
Quanto à questão das forças de segurança, nós mesmos, aqui no Senado, aprovamos o Susp, que integra o sistema de segurança e estabelece agora a competência para os Municípios. Não apenas as guardas municipais, como disse o Kajuru e ainda há pouco o Esperidião Amin, mas também a questão das forças policiais já instituídas, que precisam, sim, ter um tratamento diferenciado na lei de aposentadoria. Portanto, uma emenda do Marcos do Val e a emenda do Major Olimpio trazem uma correção nesse sentido.
É óbvio que eu estou encerrando meu tempo, para cumprir o compromisso com a eminente Senadora, mas quero dizer que nós apoiamos o relatório de V. Exa., e não podemos aprovar aqui matérias que deem dois passos para trás no ajuste que nós estamos fazendo.
Se todos estão fazendo um sacrifício, não é justo fazer um pacote de bondade para desaposentadorias, neste momento, no Brasil. É um tema sobre o qual não cabe a discussão neste momento. Nós estamos construindo os fundamentos de um novo momento econômico.
Portanto, encaminho na discussão o apoio ao relatório e à proposta apresentada na PEC 133.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço ao Senador Eduardo Braga, especialmente pelo cumprimento do tempo.
Passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
Informo a esta Comissão que ainda temos como inscritos Senador Fernando Bezerra, Senador Flávio Arns, Rogério Carvalho, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze, por enquanto.
Com a palavra, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sra. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Senadores, eu queria também aqui manifestar os meus cumprimentos e o meu reconhecimento ao trabalho do Senador Tasso Jereissati.
11:32
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O Governo, tanto durante a tramitação da PEC principal e, agora, na da PEC 133, a chamada PEC paralela, posicionou-se politicamente na defesa dos relatórios que foram sendo construídos pelo Senador Tasso Jereissati, após ouvir todas as sugestões, todas as indicações de emendas, procurando aprimorar tanto o texto da PEC principal quanto o texto da PEC paralela. Portanto, eu gostaria de saudar por esse trabalho o Senador Tasso Jereissati e cumprimentá-lo.
Apenas quero fazer uma sugestão, Senador Tasso. Faço uma sugestão que diz respeito à questão do Benefício Universal Infantil. V. Exa. sabe que, a princípio, houve uma certa resistência por parte do Governo em relação à introdução desse tema na PEC paralela, mas, através do diálogo e dos argumentos que V. Exa. foi colocando, o Governo evoluiu para apoiar a iniciativa de V. Exa. E, hoje, V. Exa., ao fazer a leitura da inclusão do Benefício Universal Infantil, procurou destacar que esse Benefício Universal Infantil não implicará aumento de despesas e que serão priorizadas as crianças em situação de pobreza, que são os dois princípios, os dois valores que o Governo quer reforçar e quer realçar, ao apoiar essa iniciativa. E o Governo também tem o cuidado de que as famílias que receberem benefícios tributários, em função de terem filhos menores, não possam acumular esses benefícios.
Eu encaminhei uma sugestão de redação à Subemenda 43, de Plenário, que V. Exa. acatou, no sentido de solicitar um exame. Eu queria saber se V. Exa. poderia aceitar essa sugestão de redação, para que o Governo pudesse, portanto, recomendar, assim como fez na PEC principal, o apoio integral ao relatório de V. Exa.
Nós já fizemos chegar o texto da sugestão de redação a essa subemenda e gostaríamos de, no momento oportuno, ouvir o Sr. Relator em relação a essa sugestão, para que a gente possa dar este passo importante, que é o passo do avanço da PEC paralela, da deliberação aqui na CCJ, para, depois, ouvindo os Líderes, construirmos a oportunidade da apreciação dessa matéria pelo Plenário do Senado Federal.
Então, eu aguardo depois, no momento oportuno, a avaliação do Senador sobre a sugestão que encaminhei à assessoria do Senador.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) – Ele está analisando.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sra. Presidente, eu pedi apenas para o nosso Relator se manifestar, porque, veja, se houver mudanças, isso implicará uma reanálise...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Acatando aqui o pedido do Relator, nós vamos continuar a discussão.
Estão analisando a subemenda, se é subemenda de redação ou não, e o Relator falará ao final.
Na ordem de inscrição, com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Agradeço, Sra. Presidente Simone Tebet.
Quero cumprimentar o Senador Tasso Jereissati, com quem tenho dialogado e conversado, e quero parabenizá-lo pela educação, pelo diálogo, pelo entendimento, pela escuta em relação a tantos assuntos importantes, como é o caso das filantrópicas. O Senador Eduardo Braga já se referiu a isso, não é? Se nós temos alguma discussão a fazer, na área da educação ou da saúde ou da assistência, isso deve vir na sequência.
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Quero parabenizar o Relator pelo entusiasmo em relação à rede de proteção social para crianças. Recebi também, depois inclusive do nosso diálogo, a iniciativa, que é o Benefício Universal Infantil.
Eu até diria que o que mais me incomoda na reforma – e já manifestei isso nas audiências públicas que tivemos aqui na CCJ, das quais eu tive a alegria de participar, apesar de não ser membro, por enquanto pelo menos, desta Comissão – diz respeito ao planejamento que as pessoas fazem, no decorrer da vida, para a aposentadoria; e, quando se chega próximo da aposentadoria, não se tem uma regra de transição adequada, particularmente para as pessoas que recebem menos e que dependem dessa aposentadoria.
Por isso, Senador Tasso Jereissati, nós tínhamos apresentado uma emenda, a Emenda 49, naquilo que se refere à contagem do tempo. Anteriormente, nós tínhamos a regra de que utilizaríamos 80% dos melhores salários e eliminaríamos os 20 salários mais baixos, e muitos Senadores e Senadoras levantaram o ponto de vista de que, de fato, na caminhada profissional de uma pessoa, lá no começo, são salários menores, muitas vezes até como primeiro emprego, e isso diminui. Então, nós havíamos proposto, Senador Tasso Jereissati, que houvesse uma regra de transição, e isso consta da Emenda nº 49: até 2023, considerarmos 80%, como é a regra atual; e nós colocamos, de 2024 a 2028, 90%; e, a partir do dia 1º de 2029, 100%. Ou seja, as pessoas teriam o direito de se planejar para a aposentadoria, sabendo que contariam com 80%, depois com 90, e depois com 100%.
Eu diria que esta é uma injustiça que a gente sabe que aconteceu. Tentamos – V. Exa. também – contornar na medida do possível, mas esta é uma regra que foi discutida nas audiências públicas anteriores à aprovação da PEC 6, e eu pediria que nós déssemos essa segurança para as pessoas.
É muito difícil para uma família se organizar no decorrer da vida, dizendo: "Não, eu vou ter aposentadoria com os 80% dos melhores salários", e já fazendo plano para ter aquele determinado valor. E, um mês antes, 15 dias antes, 2 meses antes, sem uma regra de transição, dizer: "Não são mais os 80%, e sim 100%".
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Então, Sr. Relator, eu sei que V. Exa. já foi extremamente solidário em tantas coisas – na PEC, no BPC da pessoa com deficiência, também no Fundo da Criança –, participou de todos os debates, mas eu levaria, assim, vamos dizer, novamente ao conhecimento de V. Exa. essa Emenda nº 49 para as regras de transição.
Agradeço, Sra. Presidente. E me mantive dentro do tempo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço duplamente, Senador Flávio Arns. V. Exa. é sempre gentil.
Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Obrigado, Sra. Presidente.
Eu queria cumprimentar o Relator, Tasso Jereissati.
Eu estou aqui representando o Partido dos Trabalhadores. Nós estamos numa etapa que seria uma etapa complementar ao debate da reforma da previdência e, na verdade, estamos aqui pagando o preço e entregando à sociedade brasileira o preço de uma reforma trabalhista que diminuiu a capacidade de arrecadação e de contribuição para o regime geral de previdência e estamos pagando o preço de uma emenda à Constituição, que é a Emenda à Constituição 95, que diminui ou impede o Estado de ampliar o seu gasto público real, portanto criando um movimento de ampliação do percentual que a previdência consome dos recursos correntes da União, em função dessas duas grandes medidas. E essa é a base da produção do terrorismo fiscal a que nós fomos submetidos, nos últimos tempos, para justificar a aprovação de uma reforma da previdência que retira recursos dos mais pobres.
Eu entendo, tenho o maior respeito, a maior consideração, e sei do esforço do Relator para tentar minorar, mitigar o dano que essa reforma produzirá nos mais pobres e produzirá nos servidores públicos, que viraram inimigos do Brasil, pelo terrorismo fiscal que foi constituído e que foi adotado para nos obrigar e obrigar a todos a votar essa reforma da previdência.
Essa reforma da previdência não vem solta; ela vem no bojo de uma reforma mais ampla. E todas essas reformas têm uma finalidade, que é, como disse aqui o Senador Eduardo Braga, fazer o setor que ganha mais neste País – o primeiro, que são os banqueiros, que são bons banqueiros; o segundo, os banqueiros mais ou menos competentes; os banqueiros irresponsáveis... Ou seja: essa reforma de Estado que está sendo proposta no Brasil, na verdade, vai tornar ainda mais fácil a vida daqueles que controlam o sistema financeiro brasileiro, que são cinco instituições – na verdade, três ou quatro instituições privadas – que querem e que não conseguem saciar a sua sede de recurso público.
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Então, nós estamos aqui num curso de reformas que só retiram da população, do mercado de consumo, o dinheiro de circulação, e a catástrofe social e fiscal que nós estamos vivenciando é também produzida por eles. E no futuro também haverá uma catástrofe social, e nós vamos pagar o preço por isso.
Apesar de o Relator incorporar e diminuir algum dano da PEC nº 6, as principais questões da PEC 6 continuam presentes, e agora é extensiva essa parte danosa da reforma, retirando direitos de trabalhadores dos sistemas próprios de previdência – se isso for estendido –, ainda que de forma voluntária por parte dos Municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Isso prejudicará ainda mais a situação dos servidores públicos.
Por isso, o PT encaminha o voto contra a PEC 133.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradecemos ao Senador Rogério.
Pela ordem de inscrição, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sra. Presidente, eu vou ser mais breve, porque já abordei a questão da guarda municipal e acho que a advertência para todos nós já valeu, mas eu não posso deixar de acrescentar aqui, Senador Tasso Jereissati, um breve comentário sobre as palavras do Ministro Paulo Guedes, proferidas hoje pela manhã.
Eu fiquei muito feliz, até por causa da formação jesuíta que eu tenho – jesuítica, portanto –, quando o Ministro se penitenciou pela reação um pouco primitiva, sem nenhuma referência ao Roberto Jefferson, quando ele reagiu, eu repito, à aparente derrota do Governo no destaque do abono salarial. Todos se lembram. Foi uma reação primitiva: "Nós vamos tirar cada bilhão com bilhão". Ou seja, reinventou, naquele momento de fraqueza, a lei de talião. "Olho por olho, dente por dente", vamos ficar todos cegos e todos desdentados. Hoje ele teve uma reação madura ao aplaudir o Congresso e, portanto, reconhecer que nós fomos em busca da redução de injustiças, que sempre poderá acontecer numa reforma dessa dimensão.
E, desse confiteor do Ministro, eu me valho para aplaudir o seu trabalho e também para fazer minhas as palavras do Ministro da Economia, a respeito do extraordinário papel que o Congresso exerceu até aqui, na reforma da previdência – na PEC 6 –, que todos os governos, desde o tempo de Fernando Henrique, tentaram. Todos, independentemente de sigla partidária: PSDB, Partido dos Trabalhadores, MDB no período de Temer... E não lograram êxito.
E o Congresso agiu com autonomia, porque a ideia da reforma da previdência, que V. Exa. relatou, amadureceu, e não há nada mais forte do que uma ideia amadurecida, como dizia Victor Hugo.
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E a segunda colocação que eu faço é que, a respeito de preocupações com o regime jurídico próprio, eu fiz um apelo ao Ministro e faço aos nobres colegas: eu acho que muito poucos Parlamentares conhecem o art. 169 da Constituição. Muito poucos Parlamentares leram. O art. 169 tem 21 anos e quatro meses; é o menos lido da Constituição. E ele é o precursor da PEC da emergência para o regime próprio – só que nunca foi aplicado. Nunca uma lei concedendo um reajuste salarial sem responsabilidade foi anulada. E teria que ser anulada ex tunc, pelo que está na Constituição – pelo que está na Constituição.
Então, isso é uma advertência que eu faço para mim mesmo, porque nós temos, muitas vezes, a vontade de reinventar a roda, sem termos a humildade para tentar aperfeiçoar a roda. Ela já existe. Você pode melhorar a qualidade do pneu, pode reduzir o peso do aro, torná-lo mais adaptado às condições...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... mas reinventar é muito perigoso.
É com essa evocação ao art. 169 que eu lembro a todos que, quando não há dinheiro, até servidor estável pode ser demitido, desde que se leia o que já está escrito há 21 anos. Portanto, percorreu todos esses governos que eu assinalei.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Agradecemos ao Senador Esperidião Amin.
Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sra. Presidente, colegas Senadores e Senadoras.
Primeiro, cumprimento o Senador Tasso Jereissati pelo trabalho que realizou nesse relatório que está apresentando hoje. Parabéns a V. Exa. e parabéns também a sua equipe, em nome do Sílvio e de todos aqueles que, junto com o senhor, trabalharam esse tema. Isso é fundamental para o Brasil.
Eu quero colocar também – e agradecer, Sr. Relator – a questão da agricultura, que foi contemplada, e que efetivamente paguem aqueles megaprodutores que industrializam e exportam. Quanto a isso, nós somos contra.
Senador Jorginho, no seu Estado, Santa Catarina, e Senador Oriovisto, da mesma forma, no Estado do Paraná: as grandes cooperativas que hoje produzem, exportam e pagam pela folha estão agora desoneradas, isentadas, por exemplo, de contribuir mais uma vez. Portanto, é importante o seu relatório, que contempla esses segmentos, que já pagam.
O Senador Eduardo fala que é o quarto melhor negócio do Brasil.
Senador Eduardo, só o corrijo um pouquinho: hoje, nós temos mais de 3 milhões de propriedades rurais, no Brasil, que vivem na miserabilidade. Então, quanto ao agronegócio, há alguns setores sim, mas, no geral, há setores que estão pagando para produzir. Leia-se os três Estados do Sul, principalmente com a concorrência desleal com o Mercosul. Aí entra arroz, entra trigo, entra leite – que também é um problema sério, hoje, no Brasil inteiro, não apenas nos três Estados do Sul. Portanto, só para fazer um parêntese com relação a essa posição. Não é a agricultura do Brasil que está nadando de braçada.
Portanto, mais uma vez, quero agradecer ao Senador Tasso Jereissati o trabalho que realizou, e, com isso, faz-se justiça à agricultura e a alguns outros segmentos também, como o setor coureiro-calçadista, o setor metal-mecânico, o setor moveleiro, alguns setores que já pagam, já contribuem pela folha. Portanto, a justiça foi feita, e agradeço ao Relator, porque seguramente vai ajudar para que nós possamos produzir mais empregos, porque essas empresas seriam, então, bitributadas.
11:52
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Obrigado, Senadora, e obrigado, Senador Tasso Jereissati.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço, Senador Luis.
Temos mais três oradores inscritos apenas. Na ordem: Senador Weverton, Senador Oriovisto e Senador Jorginho Mello.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Sra. Presidente, Sr. Relator, colegas Senadores, eu me inscrevi primeiro para reafirmar e lamentar a PEC nº 6, da previdência, que foi votada aqui nesta Casa da forma como foi. E os senhores, mais do que nunca, sabem da crítica contundente que nós fizemos: por que não discutir o assunto como um todo em uma PEC, não dividir e criar mais ainda falsas expectativas para nossa população, que está aí, cada vez mais, se frustrando vários tipos de anúncios de políticas que a gente sabe que, na verdade, na prática, não acontecem?
Nós temos aqui registrados, nos Anais desta Casa e na imprensa como um todo, que tudo dependia disso, que a pressa para se votar a previdência foi porque se dependia totalmente disso para se fazer o Brasil voltar a crescer. E, aí, quando a gente percebe a entrega do pacote ontem, do "pacotaço", na Casa, no Congresso Nacional, você vê mais ou menos a linha do discurso que foi entregue alguns meses atrás ou no início da Legislatura, quando se falou que era necessário votar a previdência, porque senão não se tinha o amanhã no Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O amanhã, que eu falo, fiscal, o amanhã de futuro, o amanhã de investimento, o amanhã de segurança para as próximas gerações.
A esse sacrifício o trabalhador foi convidado? Não. Ele foi convocado para ser o partícipe, logo de linha de frente, para se poder votar medidas duras da previdência que foram votadas aqui.
A gente compreende o esforço de quem acompanhou o Governo, de quem é oposição, mas até da oposição se teve total boa vontade, no sentido de se tentar discutir sempre o mérito. Nós aqui jamais estamos discutindo pessoas; estamos fazendo aqui sempre um bom combate, tentando melhorar o máximo possível todas as ações e todas as tentativas que vêm do Governo no que se referem a não prestigiar o nosso trabalhador da ponta e também para evitar uma coisa que, ontem, me deixou mais assustado ainda: essa criminalização desenfreada do servidor público, do trabalhador, como se ele fosse o problema das contas públicas do País. Não estamos sendo francos e corretos em mostrar que, hoje, o grande problema do Brasil é, sim, a dívida nossa, pública, e que ninguém tem coragem de enfrentar esse problema, enfrentar com altivez.
Aqui nós queremos compreender quando que alguém vai ter a coragem de dizer que é hora de auditar essa dívida pública, que já consome 44% do nosso orçamento, chegando a R$1,342 trilhão, só neste ano, que nós iremos pagar de juros e de dívida do nosso País.
Então, são contas impagáveis, que não chegam nem perto do que é gasto com aposentado e com inativo, muito menos com servidor. E, aí, sem falar da educação e da saúde, que nós sabemos como funcionam.
Quanto a essa PEC, vocês sabem muito bem, por respeito e por compreensão de que fizemos ali a boa demarcação, eu parei inclusive de discuti-la. Primeiro, por convicção: eu não participo de jogo em que eu não acredito. Você tem que estar convencido do jogo de que você está participando. E a minha convicção é muito clara.
11:56
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Não adianta, Sr. Relator, com todo o carinho que eu tenho por V. Exa., nós virmos aqui com um discurso bonito para fora, dizendo que nós estamos ajudando a resolver alguns problemas... Por exemplo: o fundo das crianças.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu queria entender por que isso é previdenciário. O que que tem a ver com previdência o fundo da criança, se o pai dela, que é o trabalhador, foi totalmente comprometido e, daqui a dez anos, vai se aposentar com menos dinheiro e mais pobre? É essa a questão que eu queria entender, porque, se há criança feliz, é preciso haver a família feliz, os pais, que são os trabalhadores, e foram atacados!
Então, não me venha com um assunto que foi extinto, que é o Bolsa Escola, para um assunto previdenciário! Não é só por conta desse item que vão nos convencer de que o restante do conjunto da obra, desde a aposentadoria por invalidez das viúvas, dos servidores públicos e do conjunto como um todo, é um plano de bondade e de matérias boas e que, agora, nós estamos resolvendo as maldades que nós fizemos na PEC 06.
Então, é uma questão de visão política, de entendimento, que nós respeitamos.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sabemos quando somos minoria, sabemos quando somos derrotados, mas não podemos deixar, de maneira alguma, de fazer o bom combate, de defender o que pensamos e também de trazer as nossas ideias para cá.
É claro que nós vamos ter o momento correto de discutir, por exemplo, o pacotaço que chegou ontem! Há coisas boas lá, Líder Fernando Bezerra, que nós vamos defender.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Agora, há muitas coisas lá que não são boas. Vou logo adiantando uma: aquela PEC dos fundos. Se uma parte dela for desvinculada para ir para a infraestrutura ou para o combate à pobreza, para a erradicação da pobreza, conte conosco! Temos que fazer um grande plano de investimento. Agora, se for tirar dinheiro de fundo para pagar juros e para pagar dívida, esqueça, Sr. Paulo Guedes, que nós vamos montar uma trincheira de luta aqui dentro, para isso não acontecer!
É esse o enfrentamento que nós queremos fazer de forma franca, porque não é possível que o nosso orçamento vai continuar sendo, todo tempo, engessado e colocado à disposição de juros e de pagamento de dívida, sempre com o pretexto de dizer que temos que economizar e organizar as contas públicas.
Sempre quem é chamado e paga a conta...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... é sempre o trabalhador da ponta, o mais pobre.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço.
Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Oriovisto.
Em seguida, falará o Senador Jorginho Mello e, para concluir, o Senador Major Olimpio.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) – Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Relator, Senador Tasso Jereissati, eu queria homenageá-lo com um pensamento que foi dito e escrito por Cícero e também queria homenagear o Senador Amin, que falou que não precisamos reinventar a roda.
No ano 110 antes de Cristo, Cícero proferiu uma frase lapidar, que, infelizmente, Roma não ouviu. Ele dizia o seguinte: "O orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro público deve ser reposto, a dívida pública deve ser reduzida, a arrogância dos funcionários públicos deve ser moderada e controlada, e a ajuda a outros países deve ser eliminada, para que Roma não vá à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver às custas do Estado".
Não há, portanto, muita novidade nos últimos 2 mil anos ou mais; continua ainda o mundo sendo dividido em pessoas que acham que o Estado pode prover tudo e em pessoas que entendem que o Estado retira da sociedade muito mais do que devolve.
12:00
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Quando alguém pede que o Estado seja responsável, quando o Ministro hoje de manhã fez um discurso da cultura da responsabilidade fiscal, eu queria dizer o quanto isso é fundamental, porque há uma lógica simples, comezinha, que qualquer um entende, de que ninguém pode viver eternamente gastando mais do que recebe no final do mês. Uma hora, a casa cai. Roma caiu, qualquer um de nós na sua família cairá, qualquer empresa que viver assim irá à falência, e qualquer Estado que pretender essa política está fadado ao fracasso, à desorganização social, à desordem, à fuga das pessoas do próprio país.
O Estado não é uma fonte inesgotável de recursos; ele é, antes, um Robin Hood às avessas, na maioria do tempo. Ele retira, no caso do Brasil, trinta e poucos por cento de tudo que o País produz por ano, faz um déficit, Senador Wellington, antes de pagar o juro da dívida... Suponhamos que a nossa dívida fosse zero; suponhamos, por um momento, que nenhum tostão fosse pago de juro; ainda assim, nós teríamos um déficit, neste ano, de 125 bilhões. Então, não me venha com essa história de dizer que é o juro da dívida que está arruinando.
A dívida foi feita por sucessivos déficits operacionais, pela irresponsabilidade fiscal, e continua sendo feita. O Governo Bolsonaro, em toda... Eu sou o Relator do PPA e está lá, até o fim do Governo Bolsonaro, sem pagar um centavo de juro da dívida. Em todos os anos, teremos déficit primário. Então, como não falar em responsabilidade fiscal?
A reforma da previdência foi feita pensando na responsabilidade fiscal. A PEC paralela está sendo feita pensando em Estados e Municípios, pensando na responsabilidade fiscal. A reforma que vem agora, do Ministro... Um deles é o conselho de se criar uma cultura de responsabilidade fiscal. Isso não é uma questão de ideologia. Isso não é uma questão de ideologia – eu repito –, é uma questão de matemática, de lógica comezinha: ninguém pode viver eternamente gastando mais do que ganha.
E a arrecadação de impostos tem limite. A partir de um certo ponto, eles começam a cair. Não adianta mais aumentar taxas. Há a curva de Laffer, que demonstra isso claramente.
Então, Senador Tasso Jereissati, eu quero parabenizá-lo pelo seu trabalho, quero parabenizar mais uma vez o trabalho de todo o Congresso, que votou uma reforma da previdência, que é claro que contrariou interesses...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – ... claro que deixou gente descontente, mas que é essencial. Ou o País adquire a cultura da responsabilidade fiscal, ou o País não terá futuro nenhum.
Parabéns, Senador Tasso Jereissati!
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) – Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradecendo ao Senador Oriovisto, com a palavra o Vice-Presidente desta Comissão, Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) – Sra. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, por questão de justiça, cumprimentar o Senador Tasso pela paciência com que atendeu a todas as pessoas que encaminhei, nas vezes em que participei junto, nas em que não foi possível eu estar presente, dando sempre um tratamento muito respeitoso. Então, eu quero cumprimentá-lo pelo trabalho, pela seriedade e pela paciência.
12:04
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Muitos Senadores aqui estão preocupados – e eu também – com o acatamento ou não de algumas emendas. Eu quero agradecer a V. Exa. pelas filantrópicas, pelas universidades comunitárias do Brasil. Elas prestam um grande serviço. E o meu Estado é um exemplo de todas as comunitárias, porque nós temos 16 universidades comunitárias. O Brasil tem a Abruc, que as representa, e V. Exa. recebeu toda a diretoria e deu encaminhamentos que nos possibilitam dizer a todos eles que eles continuem prestando esse serviço que fazem, reinvestindo tudo o que arrecadam em benefício da pesquisa, da modernização de laboratórios, dos cursos e etc.
Mas também quero, para ter pelo menos um alento e dizer às pessoas que me ajudaram a construir a Emenda nº 6 da PEC 133, sobre o Governo poder utilizar, poder vender, alienar bens dados em garantia, quando se tem uma dívida previdenciária...
Se, como nós falamos, o Supremo Tribunal Federal discute até prisão de seres humanos, de pessoas, em segunda instância, por que não, em uma dívida já discutida em duas instâncias, o Governo poder fazer a alienação desses bens? E, se lá no futuro, lograrem êxito no reconhecimento da inexistência do crédito previdenciário em favor da União, poderia ser expedido um precatório equivalente ao valor pela Secretaria da Fazenda Pública e devolvido às pessoas que estavam demandando. Então, eu só queria poder entender de V. Exa. o porquê do não acatamento dessa emenda, que é uma emenda que ajuda na contribuição, na diminuição do contencioso judicial, além de promover, aumentar a justiça contributiva.
Então, eu só queria entender o porquê do não acatamento dessa emenda e, no mais, como já disse, reafirmar o meu reconhecimento e o meu respeito pelo tratamento dispensado às comunitárias e, em todo o seu trabalho, pelo zelo que teve em produzir esse relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Último orador inscrito.
Com a palavra o Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sra. Presidente, Srs. Senadores, o Brasil está nos acompanhando aqui em mais um momento histórico da atuação desta CCJ e, por que não dizer, de todo o Congresso.
A PEC 133, chamada PEC paralela, é mais uma demonstração da maturidade do Senado, em que cada um, dentro do seu conhecimento, da sua experiência, manifestando muitas vezes as suas contrariedades, pode chegar a promover alterações significativas para a sociedade.
De forma muito especial, quero cumprimentar o Senador Tasso Jereissati, que foi e está sendo um grande maestro desse processo, já na PEC 6 e, agora, na PEC 133, usando toda a sua experiência, de quem já governou, de quem legisla e tem toda a experiência para estabelecer parâmetros razoáveis.
12:08
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Toda vez que se vai falar de uma matéria tão significativa como essa, sobre a qual o Estado brasileiro já vem se debruçando, em alterações, em estrutura previdenciária, isso já não é novidade em todos os governos. Assim fizeram Fernando Henrique, Lula, Dilma. E entrou num processo para realizá-las o Michel Temer. Assim que se toma assento no Governo, no Executivo, ao se fazer avaliação do equilíbrio atuarial das finanças, equilíbrio orçamentário, governantes tomam as iniciativas. Assim foi com a PEC 6.
A PEC 133 foi uma construção muito bem conduzida pelo Senador Tasso Jereissati. Devemos aprová-la. E aprová-la sim. Não serão esgotadas as discussões. Com relação às filantrópicas, remete-se por exemplo a uma lei complementar. É a continuidade de um processo. Mas a minha presença aqui, neste momento, é mais no sentido do agradecimento.
Senador Tasso Jereissati, que V. Exa. saiba que muitos profissionais que dedicam a vida à defesa da sociedade, em todo o Território brasileiro, nesse momento são eternamente agradecidos a V. Exa. E, no momento em que os Parlamentares votarem o seu relatório, passa a ser estendido o agradecimento que temos a V. Exa. para...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... os 81 Senadores, até o momento em que concluirmos e aprovarmos a PEC 133.
Parabéns.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradecemos.
Com a palavra o último orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Sra. Presidente Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati.
Eu sei que muitos estão até cansados de tanto ouvir a minha voz, mas o fiz sempre com respeito a todos, com carinho, e defendendo as causas em que eu acredito. Por isso, falarei nos meus cinco minutos.
Senador Tasso Jereissati, V. Exa. sabe o respeito que tenho por V. Exa. e pela Senadora Simone Tebet. Seria uma incoerência de minha parte – porque venho debatendo esse tema desde o Governo Temer, só para lembrar dos últimos tempos, e porque também debati com todos os governos que passaram –, se eu fosse votar favorável agora na PEC paralela, e explico o porquê.
12:12
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Quanto ao trabalho intermitente, continua o problema: quem ganhar algumas horas por mês – e a tendência é essa no Brasil, porque vai ser o salário-hora inclusive para o servidor público... Essa é a tendência. Está aí o projeto que chega. Se ele não trabalhar, não conseguir o correspondente ao salário mínimo de 30 dias, vai ter que pagar ele a parte do empregado e do empregador, coisa que nunca existiu no Brasil – nunca existiu.
Cálculo do benefício.
Eu sei que, quando eu começo a falar, alguns começam a falar, porque parece que não querem que os outros ouçam, mas eu respeito, faz parte da democracia, Senadora. Não vou perder o meu tempo com essa questão. Mas é uma forma de fazer com que o som não chegue lá atrás ou àqueles que estão ouvindo, no Brasil, esta importante audiência pública.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, eu faço um apelo, só para que ouçam os fatos, e cada um vote com a sua consciência. É assim a vida.
Senador Eduardo, eu não consigo falar. O senhor, toda vez que eu começo... Sabe o carinho que tenho por V. Exa., que nos ajudou na PEC.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, para eu não perder esse um minuto, Presidenta, o cálculo do benefício.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Todos os que vão se aposentar, a partir...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu peço...
Eu estou encerrando a discussão. Depois, abro após, para que os demais possam discutir – mesmo não inscritos – depois da votação, atendendo até a um pedido de alguns Senadores, um até com problema de saúde. Nós estamos... Eu vou repor o tempo de V. Exa. Nós estamos aqui com o último orador, utilizando microfone, nesta reunião. Eu peço, por favor, o silêncio. Nós não temos mais oradores inscritos.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, e, em seguida, iremos para a votação do relatório. Portanto, eu peço a gentileza dos colegas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Continuarei no mérito.
Cálculo do benefício.
Todas as pessoas que vão se aposentar a partir de novembro – porque ela vai ser promulgada em outubro –, todas terão o cálculo do benefício baseado na média de toda a vida laboral de 1994 para cá, e não as 80% maiores nesse mesmo período. Isso vai dar um prejuízo para quem ganha o correspondente, vamos dizer, a R$2 mil, que poderá perder – todos perderão – 10%, 20%, 30% e até 40%. Tudo depende do que ele ganhou na reta final e do que ele ganhou no início. Todos perderão no seu vencimento, no ato da aposentadoria.
Isso de que eu vou falar eu considerado um dos mais graves agora: aposentadoria por invalidez.
Como explicar que, hoje, o cidadão que sofre um AVC ou tem um infarto, mas está vinculado e pagando corretamente a sua previdência, se aposenta com salário integral, não importa se tem dois anos, cinco anos, dez anos, 15 anos ou 20 anos na empresa, e, daqui para frente, se não for restrito ao espaço do ambiente de trabalho, ele vai se aposentar com 60% e o cálculo pela média vai virar, sendo bem aqui complacente, 50%?
Calcule um cidadão que ganhava 2 mil: ficou inválido, com dois filhos... Vai passar a receber 1 mil a partir de novembro – a não ser que ele programe o acidente dele para o mês de outubro ainda. Se ganhava 3 mil, vai ser 1,5 mil – inválido e tendo que sustentar a família. Esse eu acho um dos mais cruéis de tudo aquilo que veio da Câmara para o Senado.
Quanto às aposentadorias especiais, com a maior boa vontade que nós estamos tendo aqui: uma lei complementar não resolve na Constituição, quando se fica vinculado ainda à idade. É um problema que nós vamos ter que enfrentar, que vincula a idade lá: 15 anos com 55, 25 com 60. É um problema que vamos ter que enfrentar no andar da carruagem, no futuro.
12:16
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Quanto à não conversão, eu achei que nós iríamos ajustar aqui, nessa PEC paralela. Não é justo!
A lei, hoje, diz o seguinte: eu trabalho em área insalubre, periculosa ou penosa. O médico me diz: "Olha, você não pode trabalhar mais aqui; você vai ter que ir para uma área que não seja de risco para sua saúde, para sua vida". Daí então ele leva com ele 40%. Se ele tem dez anos, vão valer 14; se ele tem 20, vão valer 28. Agora, desaparece totalmente, sem nenhuma transição. Esse é um destaque que eu gostaria que a gente resolvesse aqui, mas, se não resolver aqui, a gente pode resolver no Plenário.
Regra de transição, da forma que ficou, de forma global... Eu não vou entrar no detalhe aqui, se para um é 30%, para outro 50 e para outro é 100, mas, da forma que ficou, somente 20% que poderão efetivamente ser contemplados com a regra de transição.
E, por fim, Sra. Presidenta – quero ficar no tempo. A senhora já me deu um minuto a mais –, fala-se muito do Estado: "Ah, o Estado não pode mais pagar!". Estou falando da previdência, o tema que está em debate – eu sou muito pontual no tema. Mas quem paga? Quem paga é o empregado; quem paga é o empregador. Ou alguém tem dúvida... Esse rendimento que vai para a seguridade social, que vai para a previdência, vem de quem? Vem de fontes constituídas que, depois, lá na frente, fizeram um seguro. Eles têm que ter um retorno! E contratos são feitos assim.
Eu nem quero entrar aqui no mérito mais aprofundado, mas nos debates que tivemos – claro que há controvérsia – entre o cálculo do Governo e da Unicamp, para duas questões não vi resposta, e isso me preocupou muito. Quando falam que há déficit, não calculam o fator previdenciário.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É como se todo mundo se aposentasse pela regra que dá o mais alto valor, que é aquela dos 80%. Não é verdade! Eles provaram aqui que o Governo não usou aquela parcela da população que foi se aposentar com fator previdenciário e perdeu ali até 50% de seu salário.
Uma outra questão gravíssima – aí eu encerro –, só como exemplo para reflexão – eu sei que não é aqui que vai resolver agora: eles explicaram aqui – e eu os trouxe a três reuniões, porque eu queria ter certeza do que eu iria falar – que, daquilo que se arrecada, eles esqueceram que o trabalhador paga 20% sobre a folha e calcularam sobre cinco salários mínimos. Até arredondaram para cinco – o regime geral dá mais do que cinco: dá R$5,8 mil. Arredondaram até cinco salários mínimos, mas o empregador paga 20% sobre o total da folha, e não até cinco salários mínimos.
Então, sobre essa história do déficit, até hoje não estou convencido. Presidi uma CPI, ninguém conseguiu me provar lá a história do déficit...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e merece, claro, quantos debates e quantas audiências forem necessários.
Por isso tudo, Sra. Presidenta e Senador Tasso Jereissati... Sabem o carinho que tenho por todos. Tanto, que no relatório que apresentei aqui, rapidamente, vão ver que não levei questão ideológica. Eu, no relatório, fiz o comentário de Parlamentares de todos os partidos praticamente que estão aqui, a não ser aqueles que já estão contemplados nas emendas. Inclusive, uma minha V. Exa. falou que contemplou.
Era isso e somente por esses motivos aqui, entendendo que a reforma é dura, é muito dura, que não temos condições de acompanhar o voto nessa PEC 133.
12:20
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A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço ao Senador Paulo Paim.
Declaro encerrada a discussão.
Esta Presidência informa que há, sobre a mesa, dois requerimentos de bancada de partido para votação em separado: um deles é da Bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 35, e o outro é da Bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 105. Não há outros pedidos de destaque.
Agora, a partir deste momento, não cabem mais pedidos, porque nós vamos passar para a votação do relatório, ressalvadas as emendas destacadas, mencionadas anteriormente.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) – Peço votação nominal, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O pedido de votação nominal tem apoiamento? (Pausa.)
Há mais do que três apoiamentos. Nem é preciso declinar.
Peço à Secretaria da Mesa... Tem o apoio do Senador Paulo Paim, do Senador Weverton, do Senador Veneziano, do Senador Rogério, do Senador Eduardo Braga, do Senador Fabiano e do Senador Esperidião Amin.
Enfim, peço à Secretaria da Mesa... (Pausa.)
O Esperidião Amin levantou a mão sim.
Peço à Secretaria da Mesa que abra o painel para a votação nominal.
Orientando a votação, estamos votando apenas o relatório. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório votarão "sim", e aqueles que dele discordam votarão "não".
O painel já está aberto.
(Procede-se à votação.)
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Houve um pedido de palavra, pela ordem, do Senador José Serra.
O Senador José Serra vai votar e depois terá a palavra pela ordem. E, em seguida, falará o Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Senador Fabiano Contarato, na inversão... Como o Senador José Serra está votando, V. Exa. está com a palavra.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) – Para orientar, Presidente, o PT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O PT vota "não".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – O Governo recomenda o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O Governo recomenda o voto "sim".
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – O Podemos recomenda o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O Podemos recomenda o voto "sim".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sra. Presidente, o MDB vota "sim", acompanha o relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O MDB vota "sim".
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – O PDT vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O PDT vota "não".
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para orientar a bancada.) – O Progressista vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O Progressista vota "sim".
Não havendo mais encaminhamentos, com a palavra, pela ordem...
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Sra. Presidente, o Republicanos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O Republicanos vota "sim".
Não havendo mais encaminhamentos, com a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sra. Presidente, Senador Tasso, Sras. e Srs. Senadores, eu fico muito triste quando eu vejo que, atualmente, o Brasil está passando por um momento em que se fala em neoliberalismo. Melhor seria se rasgássemos a Constituição Federal, porque é muito cômodo nós violarmos os direitos sociais que estão expressos na Constituição Federal, no art. 5º e no art. 6º, em que está escrito que todos têm direito à saúde pública de qualidade e à educação pública de qualidade, que todos têm direito a um salário mínimo digno, e agora nós estamos aprovando uma reforma que está, mais uma vez, golpeando aquele que menos ganha! É cômodo nós, brancos, engravatados, políticos, ricos, decidirmos a vida daquele que ganha um salário mínimo, daquele que, muito dificilmente, entra no mercado formal! Eu teria vergonha! Eu tenho vergonha disso!
Perdoem-me, mas, quantas vezes for necessário, eu vou usar este momento para fazer essa crítica, porque os trabalhadores já foram violados, em 2017, com a consolidação das leis trabalhistas, em que foi instituído o trabalho intermitente. E, agora, para ele ter a carteira de trabalho assinada, essa vai ser quase uma missão impossível, porque o empregador vai pagar por hora trabalhada!
O trabalhador já foi violado, porque as homologações de rescisão de contrato de trabalho, que antes eram feitas pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelos sindicatos, agora foram entregues na mão do empregador! É entregar a galinha para a raposa tomar conta! As mulheres grávidas foram autorizadas por esta Casa – que vergonha! – a trabalhar em ambiente insalubre! Se não fosse o Supremo, como...
12:24
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(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES) – ... guardião da Constituição Federal, elas estariam sendo submetidas a isso.
Então, eu não posso deixar de expressar aqui a minha indignação, porque essa reforma... E essa reforma, Senador Paim... O senhor sabe, e aqui eu quero render o meu elogio e a minha admiração por V. Exa., como ser humano, como cidadão, como político. Eu tenho orgulho de estar nesta Casa com V. Exa., porque o senhor sabe o que que é olhar nos olhos dessas pessoas pobres...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES) – ... desvalidas, sem vez, sem voz, sem dignidade, sem nada. São esses que os destinatários! É cômodo nós termos três beneficiários nessa reforma da previdência: banqueiros, empresários e a União. E o principal destinatário? Aquele que menos ganha, pobre, aquele que não está no mercado de trabalho.
Por que que esta Casa não dá uma demonstração e faz uma faxina moral, instituindo impostos sobre grandes fortunas? Por que que esta Casa não faz uma reforma moral e institui o que está lá no art. 145, §1º, em que o valor do percentual de tributação tem que ser de acordo com a capacidade tributária? Por que que esta Casa não faz uma reforma moral e executa 50 empresas do agronegócio que devem 200 bilhões? Por que que não param de refinanciar dívidas? Por que que não acabam com os incentivos?
Agora, estão maculando o direito de mais de 84% das pensões por morte que são atribuídas às mulheres, porque é cômodo no discurso, como em Alice no País das Maravilhas, você falar na Constituição que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, quando essa não é a realidade. Vá para o mercado de trabalho. Vá presenciar...
Você, mulher, que está aí assistindo e acompanhando, sabe a sua dificuldade de ter um filho...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES) – ... botar um filho numa creche, ter oportunidade de um emprego, um emprego formal... Você não tem nada disso! E nós estamos aqui, decidindo a vida de pobres, porque isso é cômodo. Por que nós não começamos a fazer essa faxina aqui, pelos políticos, pelos que mais ganham, pelos empresários?
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES) – Agora, é muito triste quando eu vejo que nós temos que ter esse comportamento permissivo, como meros chanceladores, carimbadores, dando uma digital...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES) – ... que vai violar direitos que eu acho que são sagrados. Já foi feito isso com a reforma trabalhista, agora com a reforma da previdência, e o saco de perversidade vai continuar com a reforma administrativa, com o Mais Brasil, e com menos vida, que é isso que está sendo impregnado com a marca deste atual Governo, lamentavelmente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Com a palavra, pela ordem, o Senador José Serra. O José Serra pediu a palavra pela ordem.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – O PSL encaminha "sim", Excelência.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O PSL encaminha "sim".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – O MDB encaminha "sim".
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sra. Presidente, eu gostaria de fazer alguns comentários específicos sobre a PEC paralela, especialmente em relação à introdução de Estados e Municípios na reforma da previdência, que foi aprovada recentemente por nós.
Para começar, é importante ter claro – eu queria insistir nisso – que as regras previdenciárias do setor público devem ser tratadas como norma geral. Se cada ente tiver autonomia plena para estabelecer suas próprias regras, o sistema como um todo ficará desorganizado. Riscos fiscais dessa desorganização acabariam repercutindo no orçamento federal, afetando o próprio sistema. Afinal, quando a União precisa socorrer um determinado governo, é a sociedade e os demais entes da Federação que acabam pagando a conta.
12:28
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De acordo com a proposta da PEC paralela, cada Governo deverá aprovar uma lei local para ingressar nas novas regras. Ou seja...
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu peço por favor a gentileza. Eu não estou conseguindo escutar o Senador José Serra, que está ao microfone.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Eu estou falando para a nossa Presidente.
Ou seja: a autonomia dos entes da Federação é respeitada, não significando adesão automática, o que não fere a autonomia dos Governos subnacionais.
Sabemos que o principal problema fiscal dos Estados hoje é o gasto com pessoal. Há Estados que estão gastando 80% da folha com salários e proventos e aposentadorias do setor público, e a situação vai piorar, se os entes não reformarem o sistema de previdência de seus servidores.
Cabe observar que a adesão de Estados e Municípios às novas regras da previdência pública do Governo Federal possibilitará uma economia fiscal de 350 bilhões/ano, segundo consta no relatório do Senador Tasso. Para dar uma ideia de magnitude, significa quase a metade do ajuste estimado nas contas federais, que soma a reforma do regime geral com a dos servidores públicos federais.
Outro ponto essencial: no Brasil, em última análise, a União assume os riscos fiscais dos entes da Federação – esse é um fato inegável –, e, nesse sentido, ajustar as contas dos Estados e dos Municípios contribui para o ajuste fiscal do Governo Federal.
Enfim, a PEC paralela, coordenada pelo Senador Tasso, está bem equilibrada, propondo outras medidas importantes que trazem maior justiça social e benefícios para a parcela da sociedade mais desguarnecida. Isso que é o mais importante. Como exemplo, há previsão de lei para criação de um benefício universal infantil que alcançaria famílias mais pobres e a primeira infância. Outro exemplo: elevação da cota de pensão por morte, considerando...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... o número de dependentes menores de idade. Por exemplo, uma mãe com dois filhos menores, em vez de 80% do benefício do marido, 60% mais 10% para cada criança, conforme a nova regra prevista na reforma, receberia o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%.
Possibilidade de acúmulo de benefícios – aposentadoria e pensão por morte por exemplo, quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. De acordo com a PEC 6, de 2019, reforma da previdência, o beneficiário deverá escolher o benefício maior e terá direito apenas a um pequeno percentual do segundo.
Era isso, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço.
Agora, para suas considerações finais, o Relator da matéria, antes de abrirmos o resultado, lembrando que ainda estamos aguardando três votos.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para encaminhar.) – O Democratas orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O Democratas orienta "sim".
Com a palavra o Relator, Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Sra. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, apenas gostaria de colocar alguns esclarecimentos.
Primeiro, como provavelmente esta manhã é a última oportunidade que tenho de falar um pouco sobre a reforma paralela, primeiro gostaria de agradecer todos os Senadores pelo apoio que me deram.
12:32
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E mesmo aqueles que discordaram assim o fizeram dentro dos seus direitos de terem pensamentos diferentes, sempre com muito respeito e com muita cordialidade. Também agradeço.
Evidentemente, queria deixar claro que nós não temos condições de acatar todas as emendas, subemendas que são colocadas. Se nós somarmos cada um dos pontos que atingem pessoalmente cada um dos Senadores que acha que aquele é o mais duro, se acatarmos o do outro Senador que considera o mais duro aquele outro ponto, nós vamos ter uma conta que não fecha, nós vamos chegar a um número que não fecha que jogaria por terra todo esforço que nós estamos fazendo aqui, que não é pouco, de fazer essa reforma.
O papel de ser Relator dessa reforma é muito difícil – eu queria que os senhores compreendessem isso. É difícil, porque nós lidamos com interesses variados, com interesses prejudicados e alguns legítimos, principalmente quando a gente recebe cada caso particular, mesmo quanto àqueles temas de linha geral, que têm uma repercussão geral, como dizem os juristas. Nós recebemos em nosso gabinete alguma pessoa e nós temos certeza de que aquela medida é correta, mas aquela determinada pessoa vai ser prejudicada por aquela medida, e você não pode fazer nada, porque nós não temos condições, nem podemos, como legisladores, colocar o interesse específico em cima do interesse geral. E isso não é fácil, não é fácil você passar pelo menos quase três meses, se não me engano, ouvindo isso todos os dias e todos os momentos.
Ao mesmo tempo, temos aqui uma convicção muito diferente e vai uma grande diferença com o meu querido amigo Senador Paim. Eu tenho plena convicção, certeza do déficit previdenciário, não tenho a menor dúvida quanto aos números e quanto à progressividade desse déficit, o que é mais grave. Mais grave do que o déficit é a progressividade desse déficit, o tamanho que ele vai assumir com o decorrer do tempo, se nós nada fizermos. Até porque eu já trabalhei, como outros Senadores aqui, quando outros Presidentes tentaram fazer esta reforma previdenciária e se previa que nós chegaríamos a esses números que nós estamos vivendo hoje, o que virou uma realidade. E, com certeza, essa realidade vai se tornar muito pior para o futuro. Aí, sim, vai faltar dinheiro, como já está faltando dinheiro para aquilo que nós consideramos fundamental que é o serviço público para a população mais vulnerável, que hoje não tem e não vai ter tão cedo, se nós não mexermos nisso, um serviço de qualidade para atendimento dessa população. Porque, Senador Oriovisto, como V. Exa. bem sabe, a classe média, a classe média alta tem vários serviços de saúde e de educação de altíssima qualidade. Quem não está tendo o serviço de alta qualidade de saúde e educação são basicamente os de faixa de renda mais baixa.
12:36
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Eu queria colocar aqui – aqui foi colocado – que a questão do fundo de universalização infantil é, sim, previdência, é previdência, está na Constituição, previdência e seguridade social. Nós estamos fazendo e já votamos vários itens aqui que especificamente não são apenas previdência, são seguridade social. Por exemplo, há aquela que nós rejeitamos aqui, no Senado, do abono. O abono é seguridade social, que, constitucionalmente, é previdência.
E eu faço quase um apelo a todos os Senadores aqui que não menosprezem esse ponto. Esse ponto aqui – e eu quero fazer justiça – não foi trazido por mim, foi trazido pelo Senador Alessandro e, em seguida, pelo Senador Jayme Campos. É uma ideia que já vinha da Câmara. Ele me chamou especialmente a atenção, depois que nós, com toda uma equipe muito qualificada aqui, do Senado Federal, de assessores, estudamos o problema da previdência e verificamos que os idosos – os que estavam se aposentando e os que estavam já aposentados – têm uma série de programas já em sua defesa ou que dão algum tipo de assistência a essa faixa etária da sociedade. No entanto, a infância não tem nenhum programa específico. É por isso que eu chamei atenção quando eu estava falando. Determinada faixa de crianças gigantesca não tem nenhum tipo de programa assistencial. Hoje é absolutamente unanimidade que o caráter, o intelecto, a personalidade das pessoas são feitas durante os primeiros anos de vida. Então, nós estamos também aqui falando da previdência no futuro, porque nós estamos construindo. Quando nós colocamos esse ponto, nós estamos construindo aquele aposentado de amanhã, que, se Deus quiser, se nós conseguirmos trabalhar bem nessa ideia, não vai ter as dificuldades que o aposentado de hoje tem. Sem isso, nós vamos estar sempre, daqui a outra geração, discutindo as vulnerabilidades, as dificuldades do emprego, das condições precárias etc. etc. Então, eu queria dar muita ênfase a esse projeto. E eu queria dizer mais ainda: aquilo que é mais importante que é a definição da atuação desse projeto vai ser definido em lei, ele apenas abre a porta da Constituição para que esse projeto seja constituído. Agora, eu gostaria de falar com muita convicção a todos...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – ... os meus pares, Senadores, que esse projeto é seriíssimo. Considero até que seja um dos mais sérios que eu fiz na minha vida esse projeto. De novo, não estou fazendo farol pessoal, porque a ideia não é minha, veio de outros Senadores e Deputados.
Finalmente, ao meu amigo Jorginho Mello, Vice-Presidente, que está lá atrás, eu quero dizer que nós estudamos sua proposta. E foram colocados dois empecilhos à sua proposta, vindos da área jurídica, em relação a aspectos constitucionais que estão sendo discutidos agora, de segunda instância ou julgamento final, julgamento em última instância, trânsito em julgado; e outra do próprio Governo, que levantou a discussão sobre se isso não dificultaria algumas medidas jurídicas que o Governo tem tentado em cima da execução da previdência, que isso poderia prejudicar.
12:40
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No entanto, ela fica em aberto, porque todos consideraram que a ideia é meritória, mas ela precisa de uma discussão maior e ela é mais própria de projeto de lei do que de lei constitucional. É essa a questão. E V. Exa. sabe o respeito que tenho por suas ideias.
Por fim, a colocação do Senador Fernando Bezerra aqui, em relação também à questão das crianças, em que há uma certa dúvida. E aqui há aqueles que pensam que nós não estamos enfrentando o Governo; nós também estamos enfrentando o Governo. É difícil a minha situação, porque a gente apanha de todos os lados; mas a gente, com o tempo, como eu aprendi aqui com o Senador Esperidião Amin, vai ficando com o couro grosso e vai aprendendo a apanhar e doer menos.
Mas também essa não é uma medida que nós estamos inventando, nem o Senador Alessandro. Hoje, 17 países, Senador Eduardo Braga, da Europa já instituíram esse projeto universal. E a universalidade tem uma série de explicações, porque não é uma coisa gratuita. Muita gente pergunta: "Como universal?". Então, fazendo aqui uma comparação de que o Oriovisto não gosta, mas o neto do Oriovisto vai ter também direito a esse acesso? Na verdade, nós vamos definir em lei. O que nós não queremos... E é esta a razão por que todos os países estão orientados para essa visão universal: é porque a pobreza, e o nível de pobreza, e o nível de vulnerabilidade é intermitente. A pessoa não é nem pobre sempre, nem rica sempre. Aqui no Brasil, nós temos experiência riquíssima recente que é a da famosa classe média emergente, que surgiu, emergiu, e agora está sumindo, voltou a sumir. Saía de uma linha de pobreza e está voltando inteiramente a linha de pobreza. Então, é um erro você definir uma linha fixa de pobreza.
Pois não.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Senador Tasso, só para lhe dizer que dois dos meus netos já têm esse benefício. Eles são austríacos, e lá eles pagam.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Olha aí! E nós que somos...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Que cara precavido!
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Precavido, mandou...
Senador Fernando Bezerra, pernambucano, está fora.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Enfim, são essas as colocações que eu gostaria de fazer, lembrando que todos prometeram algum benefício universal.
O PT... Nosso célebre e grande amigo, Senador Eduardo Suplicy, vive pregando há anos uma renda mínima universal.
12:44
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E eu tenho aqui uma frase do Bolsonaro de campanha. Cadê o Rogério Marinho, ele está aqui? Porque o Rogério Marinho e o Leonardo Rolim estavam muito contra isso. Eu estou aqui fazendo o que o Bolsonaro prometeu. Esse aqui é um discurso do Bolsonaro na campanha, programa de Governo: "Acima do valor da Bolsa Família, pretendemos instituir uma renda mínima para todas as famílias brasileiras". Então, aqui eu estou convergindo tanto com o PT quanto com o Bolsonaro. Portanto, eu não vejo por que qualquer tipo de espanto em relação a essa proposta.
Mais uma vez, eu queria agradecer a todos os Senadores – convergindo, apoiando ou não – pelas palavras, pelo apoio e pela discussão tão respeitosa.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – É a competência do centro, Senador.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O centro democrático tão em falta no País, neste momento de radicalização.
Aguardando apenas o voto Senador Petecão para encerrarmos a votação.
E aproveito, neste momento, para agradecer a todos os membros desta Comissão. Eu tenho sido muito abordada nos corredores da Casa, do Congresso e muitas vezes até pela imprensa. E a imprensa tem elogiado, como alguns colegas, alguns companheiros que tenho encontrado, o trabalho desta Comissão. Eu tenho dito que aqui existem... O trabalho funciona com agilidade, com eficiência, porque há uma sintonia fina entre os 27 Senadores. Na realidade, são 27 Presidentes desta Comissão, eu sou apenas presidida por V. Exas. Tanto é verdade que semana passada – e essa informação que quero dar, porque estou sendo procurada desde a semana passada pela imprensa – fui abordada pelo Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre, perguntando o que estava pensando a respeito das designações de relatorias em relação ao pacote do Governo, uma vez que cabe a esta Presidência designar os relatores. E disse ao Presidente Davi que poderia estar conversando com os líderes, como eu sei que está fazendo, porque, da mesma forma como aconteceu com a reforma da previdência, da mesma forma que está acontecendo com a reforma tributária, eu estou delegando essa atribuição, esse poder que é meu, aos líderes, para que, num consenso, nós possamos encontrar os melhores relatores para as três PECs que estão vindo a esta Comissão.
Então, fica aqui já o recado para a imprensa, porque toda hora ficam me mandando mensagem ou mesmo me abordando. É uma atribuição agora dos líderes de comum acordo chegarem a um consenso. Acho que é a forma mais democrática, observando inclusive as bancadas. A única observação que fiz desde o começo, sem nenhum demérito, é que agora não caberá mais nenhuma relatoria dessas três PECs ao PSDB, porque já ficaram com duas.
Eu gostaria de perguntar se todos já votaram. Havendo quórum total, eu declaro encerrada a votação e peço à Secretaria que abra o painel para que possamos apurar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Aprovado o relatório com 20 votos favoráveis.
Votaram SIM 20 Sras. e Srs. Senadores; cinco votos NÃO; nenhuma abstenção.
Está aprovado o relatório, ressalvadas as emendas destacadas.
Vamos às emendas destacadas.
Votação da Emenda 35, destacada pela Bancada do PT.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a emenda...
Eu pergunto antes se a bancada quer encaminhar. (Pausa.)
Para encaminhamento, por três minutos, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Sra. Presidente, eu dizia que esse destaque que ora defendo é um dos mais graves no meu entendimento da situação em que vão ficar os aposentados, pensionistas do nosso País que, porventura, tiverem que recorrer à chamada aposentadoria por incapacidade.
12:48
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Sra. Presidenta, como disse no primeiro momento, eu alertava... Eu não sei aqui, até porque o Líder está preocupado, eu acho...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Com o quórum.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Só para tranquilizá-lo de que o encaminhamento vai ser outro, pelo que percebi.
Todos aqueles, Sra. Presidenta, que não programarem o seu acidente para este ano vão se aposentar, no ano que vem, com a metade do salário que teriam por direito. Por isso que a forma que ficou na PEC 6 sobre a aposentadoria por invalidez ou permanente é grave, muito grave.
Quero fazer um apelo ao Senador Tasso Jereissati e a todos os Senadores: se aqui for votado simbolicamente, porque não há acordo de procedimento, que a gente resolva essa questão no Plenário.
Eu acho que este destaque, Sra. Presidenta, Srs. Senadores e Senadoras, é o mais delicado de todos, no meu entendimento. Eu tenho dado este exemplo: se qualquer um de nós, se qualquer cidadão que está nos assistindo pela TV Senado neste momento tiver, eu diria, o azar – porque ele vai ter que jogar com a sorte – de ter um acidente fora do local de trabalho, ele vai perder a metade da sua aposentadoria. Não tem lógica. Para isso não há transição, não há nada. O impacto é direto. Aposentado por invalidez, chamado aqui de incapacidade permanente, se o fato não acontecer no espaço da empresa, ele vai se aposentar com a metade daquilo a que ele teria de direito. Não é justo!
Por isso que este Senado da República, que foi tão sensível na questão do abono – o Senador Tasso Jereissati também, naturalmente, e V. Exa. – e na questão da periculosidade, em que caminhamos para uma alternativa via lei complementar... Este aqui merece um carinho e uma atenção especial de todos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sei que muitos que estão nos ouvindo agora, Senador Tasso, na mesma linha de V. Exa... Mas por que você destacou só esse, e há tantos outros que vocês comentam? Porque esse eu entendo que é o mais delicado. Estamos tratando aqui da vida de um cidadão que ficou inválido. Aí eu apelo mais uma vez. Quem sabe V. Exa., até o Plenário, com uma emenda de redação, não desse ou daquele Senador, mas do próprio Relator, não permita que aconteça essa questão, que seja apenas considerado...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que aquele que está contribuindo religiosamente para a previdência, se o acidente dele for dentro da empresa ou fora da empresa – pode ser um fim de semana, pode ser no percurso até à empresa –, tenha só a mesma consideração, que tenham o mesmo direito aquele que teve o acidente, digamos, da faixa para lá, onde estava a empresa, e o outro que teve o mesmo acidente da faixa para cá, onde não está empresa. É só esse apelo que faço a V. Exa., lembrando, Sra. Presidenta – é a última frase: como não houve entendimento de procedimento, aqui me disseram o Líder e V. Exa., vai ser cumprido o Regimento. Que se cumpra o Regimento aqui e no Plenário quando não houver entendimento!
12:52
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Não estou cobrando nada. Sempre foi feito assim durante todo o processo dessa PEC da previdência.
Era isso.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço.
Coloco em votação a Emenda nº 35 destacada pela Bancada do PT.
Atenção: as Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a emenda permaneçam como se encontram. Quem é contrário, por favor, levante a mão. (Pausa.)
Rejeitada a Emenda nº 35.
Foi retirada a emenda destacada pelo PDT.
Vamos proclamar o resultado.
Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável às Emendas de Plenário nº 10, na forma da Subemenda nº 1; 14, na forma da Subemenda nº 1; 19, na forma da Subemenda nº 1; 34, na forma da Subemenda nº 1; 43, também na forma da Subemenda; 90, na forma da Subemenda; 124, na forma da Subemenda; favorável à Emenda nº 160, e contrário às demais emendas.
A matéria vai ao Plenário.
Nada mais havendo a tratar, esta Presidência agradece e declara encerrada a presente reunião.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 53 minutos.)