12/11/2019 - 63ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 63ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos o nosso trabalho, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que concordam com a aprovação permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovadas. A Presidência comunica que recebeu Ofício nº 51, de 2019, da CAE, que encaminha resposta do Ministro da Economia sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 2.832, de 2019, que se encontra sob tramitação nesta Comissão. O documento físico está anexado ao processado do Projeto de Lei nº 2.832, de 2019. Sua versão eletrônica se encontra disponível por 15 dias para consulta no site desta Comissão. Informo que a presente reunião se destina à deliberação dos itens 1 a 13 da pauta. Item 1 da pauta, o mais polêmico e o mais problemático da lista. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5695, DE 2019 - Não terminativo - Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Relatoria: Senador Dário Berger Relatório: Pela aprovação com três emendas que apresenta. Observações: 1. Em 06/11/2019, após leitura do relatório, foi concedida vista coletiva; 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Entretanto, diante da polêmica que já foi construída em torno da aprovação desse projeto de lei, com as reformulações que já foram feitas no passado e com as reformulações que se pretende fazer no presente, eu concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, que propõe novas emendas para adequar o projeto aos interesses da grande maioria desta Comissão.
12:04 R	Portanto, passo a palavra a V. Exa. para apresentar as emendas. Em seguida, discutiremos as emendas e o projeto original, que já foi lido e do qual foi dada vista ao Senador Jean Paul Prates, que não se encontra presente, que devolveu o projeto de lei sem nenhuma alteração. Portanto, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas para apresentação das suas emendas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro quero aproveitar a oportunidade para esclarecer esse assunto que interessa a todos, mas talvez esteja sendo muito mal interpretado. Primeira coisa: ninguém defende educação, ninguém defende educação mais do que eu no Congresso, ninguém. Pode até ser igual, mais, ninguém. Ninguém defende agricultura familiar aqui mais do que eu, ninguém. Discuti isso na reforma, estamos lá com projetos do Incra, do CDR, tudo como prioridade. Agora, o que aconteceu? Vocês precisam entender. Eu fui eleito, nomeado, não sei, Sub-Relator da Educação, viu, Israel, você que trabalhou com a gente na Comissão de Educação sabe disso. Eu sou o Relator do orçamento para a educação. Quem acompanhou o que está acontecendo com o orçamento de 2019 pôde perceber que o orçamento de 2019 foi insuficiente. Fizemos acordo na CMO sobre a questão das bolsas, porque não havia dinheiro para pagar. Houve diversos cortes na educação. Só que, para nossa surpresa, em 2020, o orçamento de 2020 vem pior até, porque, se você corrigir o de 2019, ele é menor até do que o de 2019 na prática. Então, houve cortes muito altos no orçamento. Bem, eu preciso buscar uma solução para colocar mais recursos para a educação, porque nós temos a reforma do ensino médio começando ano que vem, e os alunos precisam ter melhores condições na implantação do ensino médio; na educação infantil, tem que investir pesado na educação infantil; e até mesmo na merenda escolar, no transporte, porque está tudo com defasagem econômica. Então, eu tive que buscar uma forma de aumentar o orçamento. Qual é a única forma de aumentar o orçamento para educação? Tirar do teto alguma coisa, porque nós temos o teto. Como é que se tira do teto? Aí vem o salário-educação. Como é que funciona o salário-educação hoje? Simplificando: dois terços ficam com Estados e Municípios, vão direto para Estados e Municípios, portanto, não fazem parte do teto. Concorda, Paim? Não fazem parte do teto. Agora, um terço vem para a União, que vai para Estados e Municípios, especificamente para os programas definidos. Então, ele vem e vai. Quando eu tiro e jogo direto, como já é feito, eu abro no orçamento do teto esse valor de 9,3 bilhões. Abre o teto, não quer dizer que tem orçamento. Estamos discutindo outra coisa, mas abre a possibilidade de colocar mais nove bilhões no orçamento da educação. Então, qual é o objetivo do projeto? É único, é esse, não tem mais nenhum objetivo. Veio uma PEC para o Congresso, já veio a PEC que trata desse mesmo assunto de salário-educação, que nós vamos discutir depois. Eu também vou discutir, porque Brasília perde, São Paulo perde, uma recomposição tem que ser feita.
12:08 R	E a forma também não está definida, porque a PEC diz que tem que ter uma lei regulamentando. Então, nós vamos discutir isso para 2021, porque a PEC não vai valer para 2020, só para 2021. Essa é uma discussão que nós vamos fazer no Congresso. Agora nós temos um problema concreto: 2020. Nós temos uma janela de oportunidade de colocar nove bilhões na educação e é o que eu quero fazer. Então, sentamos diversas vezes aqui, o Jean Paul inclusive pediu audiência. Eu falei: "Nós só temos um problema: tempo". Se não se aprovar isso em tempo hábil não tem como colocar no orçamento. Então o que eu disse - e a gente fez algumas reuniões - é que não tenho nenhuma dificuldade se tiver que mudar uma palavra. A assessora do Arns pediu que colocasse no texto, que a gente tinha colocado agora, para manter as mesmas diretrizes. Não tem problema. Não quero mexer em nada. A forma como está no texto agora transfere direto para Estados e Municípios, fazer exatamente o que o FNDE fez este ano. Inclusive estou colocando aqui agora uma sugestão: na mesma proporção, para não mexer em nada, deixar exatamente o que é hoje. Então, Paim, o único objetivo desse projeto, único, é abrir o teto para colocar nove bilhões a mais. Se tem uma questão de redação, a gente corrige aqui, não tem problema, agora, tem a questão do tempo. Eu disse na semana passada, quando o Jean Paul falou na reunião. A Undime mandou o documento para ele, que me passou. O que a Undime mandou a gente corrigiu. Está aqui exatamente o que a Undime pediu. A Undime estava preocupada com os dois terços, em ter que mexer e ser diferente. Nós corrigimos mantendo exatamente como estão os dois terços. Então, um terço vai ficar exatamente igual ao que está hoje e os dois terços também. A única coisa que vai acontecer é que nós vamos ter esse recurso fora do teto e dia 17 de novembro eu posso apresentar no meu texto do orçamento mais 9,3 bilhões. Só isso. Agora, 17 de novembro é o prazo que eu tenho como Sub-Relator, mas isso tem que ser aprovado na Câmara ainda. Eu fiz uma apresentação no Todos pela Educação, então, essa questão da Câmara vai ficar lá com a Frente Parlamentar da Educação. Nós vamos aprovando aqui. A ideia é aprovar aqui. Inclusive, Paim, não sei se alguém pode participar, Leila, a gente poderia fazer o seguinte: aprovamos aqui na Comissão, fazemos uma audiência pública na segunda-feira com quem quiser participar, se houver mais alguma correção a gente faz, e vota na CAE na terça. Aí dá tempo de ir para a Câmara e aprovar na Câmara, entendeu? Porque, se a gente não fizer isso, não adianta que não vai dar tempo. Para que se desgastar se a gente não vai conseguir aprovar? É uma questão de prazo, dia 17 de novembro é o meu prazo. Deixo claro que eu só tenho um objetivo como Relator também, que nós já conversamos. Qual é o objetivo? Aumentar o orçamento da educação em 9,3 bilhões. Só isso. Não quero mexer em nada, não quero prejudicar nada, não quero fazer nenhuma novidade aqui. Agora, essa discussão vai ser feita na PEC, porque lá realmente se vai mexer em muita coisa. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Como o Senador Izalci mencionou, ele é o Relator setorial da Comissão Mista do Orçamento. E aqui temos que louvar a iniciativa dele em tentar buscar uma fonte de recursos para a educação, cujo orçamento nós já sabemos que está com muita dificuldade de atender as necessidades essencialmente básicas da população e das respectivas pastas.
12:12 R	Qual é a minha opinião e qual foi a exigência que fiz no momento em que aceitei relatar? Aceitei relatar simplesmente pelo fato de contribuir, de uma maneira objetiva, para que nós pudéssemos oferecer ao orçamento da educação esse aporte de recursos, tirando esses valores do respectivo teto que foi aprovado pelo Congresso Nacional. O que faz o projeto, a princípio? Ele repassa o que já é repassado, única e exclusivamente, do FNDE para Estados e Municípios. A princípio, o que esses recursos têm de diferente ou o que vai acontecer de diferente? A princípios, esses recursos, quando arrecadados, não irão mais para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e a Receita já repassará diretamente para os Municípios e para os Estados, mantendo-se as mesmas regras e diretrizes que norteiam o sistema de distribuição desses recursos. A princípio, foi dessa forma que eu elaborei o relatório, foi dessa forma que o Senador Izalci está apresentando mais algumas emendas e é dessa forma que nós estamos dispostos a aceitar mais alguma sugestão que seja necessária para que se configure na prática apenas esse aporte de recursos para a educação, com os critérios sendo fundamentalmente os mesmos adotados neste exato momento pelo FNDE. Nesse sentido, eu sinceramente não vi maiores problemas, mas eu talvez não esteja enxergando algo que outras pessoas possam estar enxergando, de maneira que eu queria fazer essa exposição e passar a palavra ao Senador Paim para que nós possamos iniciar a discussão... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Só lembrando, Paim, que o Senador Dário na CAE também é o Relator. Então, mesmo com a audiência de segunda, ele, como Relator da CAE, pode modificar na CAE a partir de alguma sugestão, se tiver mais alguma sugestão. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Izalci - pela ordem, rapidinho, Senador -, você está falando do prazo até dia 17 agora? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Dia 17 de novembro. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pois é, nós temos uma questão: na CAE, ele é terminativo, aí ele iria para Plenário... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Não! Vai para o Plenário, e, então, são mais cinco dias para recurso. Aí já ultrapassamos esse prazo regimental que nós temos e o prazo também de apresentação. Como seria isso? Essa foi a orientação que eu tive aqui. Como na CAE ele é terminativo, tem que ir para o Plenário, para votação, com o prazo ainda de recurso, já vai ultrapassar esse limite do prazo máximo que seria dia 17 de novembro. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muitos pertinentes e oportunas as colocações de V. Exa., que fazem todo o sentido. No entanto, eu gostaria de, neste momento, discutir um pouco mais o mérito do projeto, para depois nós tentarmos viabilizar a sua aprovação, seja de urgência, seja aqui, seja na Câmara dos Deputados. Passo a palavra ao Senador Paim... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Contarato vai... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Contarato, passo a palavra a V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia, senhoras e senhores.
12:16 R	Eu confesso, Senador Izalci, que estou muito triste, porque eu sou literalmente contra este projeto. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fazendo soar a campainha.) - Só um minutinho. Vamos discutir e depois aplaudimos no final, se for o caso, ou, se não for o caso, nós nos manifestamos de outra forma. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Na verdade, o Poder Público tem renunciado à sua função constitucional. É muito cômodo vir o art. 6º da Constituição Federal e estabelecer como direito social que todos têm direito à educação pública de qualidade, mas as pessoas pobres estão pernoitando para conseguir uma vaga para um filho numa escola pública, numa educação pública de péssima qualidade, com todo o respeito! Se não fossem as universidades federais, os institutos federais e os sistemas de cotas... O filho do pobre não entra numa universidade federal, num curso de Medicina ou nos grandes cursos, porque a concorrência é totalmente desleal. Este projeto tira de um lado e vai deixar descoberto outro. Não há como! Nós temos aqui avanços significativos que temos que fazer na educação, porque a educação pública está sucateada, vilipendiada! É isso que nós temos que corrigir. Eu não posso achar razoável, crível, lícito e permitir, por exemplo, o que nós aprovamos... E eu tenho vergonha de falar isto, Sr. Presidente: foi aprovado um corte na educação de 1,2 bilhão para pagar Parlamentar para aprovar reforma da previdência. Isso é espúrio! Isso é vergonhoso! É uma reforma da previdência que está acabando com os mais pobres, uma reforma da previdência que veio com discurso de acabar privilégio, mas por que não acaba com os nossos privilégios, os privilégios dos Senadores? Por que nós temos que ter planos de saúde vitalícios, altos salários? Agora, da educação, mais uma vez, uma área sensível... Aliás, eu acho que é uma marca deste Governo: ele quer desmontar... Ele desmonta saúde, porque acabou com a fabricação de 19 medicamentos que eram distribuídos gratuitamente no Sistema Único de Saúde, para tratamento de câncer, de diabéticos, de transplantados. Ele renuncia à função de dar segurança pública - está lá no art. 144 que segurança pública é direito de todos e dever do Estado - e arma a população... Ele não sabe nada de segurança pública - e olhem que eu sou delegado de polícia há 27 anos. Ele está desmontando o meio ambiente. Ele está desmontando a educação, desvalorizando os profissionais da área da educação... E, agora, nós vamos tirar essa parte, transferir, porque, na agricultura... Nós sabemos, eu sou do interior do Estado. O que vai sustentar a merenda escolar, o que vai sustentar um mínimo de dignidade para essas crianças e para esses jovens... O que eles têm na escola é isto: um porto seguro, uma ponte de segurança, aquilo que vai garantir, quem sabe um dia, o direito de cidadania. Ser cidadão não é apenas viver em sociedade, mas transformá-la. E o que nós estamos fazendo para transformar a sociedade numa sociedade mais justa, fraterna, igualitária, para diminuir o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de tão poucos? Eu não tenho como colocar a minha digital neste projeto, com a devida vênia, por entender que nós estaríamos, mais uma vez, sacrificando determinada área, sendo uma área tão sensível como é a educação pública, a educação brasileira. É a razão pela qual eu manifesto aqui publicamente que eu sou contrário a esse projeto.
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Senador Izalci, que é o autor do projeto; Senador Dário Berger, que é o Relator e Presidente desta Comissão, vejam, em um momento como este, nós temos que refletir. É o bom senso, nós estamos no Senado, a Casa do equilíbrio, a Casa Revisora. A nossa responsabilidade é muito grande, e quando eu recebo aqui uma pilha de documentos, todos contra o projeto... O Senador Izalci sabe o respeito que eu tenho a S. Exa. Vou citar aqui alguns, todos contra. Todos contra! Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), contra; Aliança pela Alimentação Saudável, contra; FBSSAN (Fórum Brasileiro de Soberania em Segurança Alimentar e Nutricional), contra; Unicopas (União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias), contra; FNDE-MEC... Eu tive a curiosidade de perguntar qual é a posição do MEC, afinal. A posição do MEC, via FNDE, me disseram aqui agora, é contra. Não tem ainda a palavra do Ministro, mas a nota elaborada lá dentro, que está nas mãos do Ministro, também é contra o projeto. Só que o Ministro ainda não deu a palavra final. Estou sendo fiel aqui. Inclusive, se eu cometi algum equívoco, quem me deu essa informação que se manifeste. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Paulo Paim, a informação que me chegou é que o Governo era favorável ao projeto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, o que eu tenho aqui de precisão é que a nota está para apreciação do Ministro, que até o momento... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Aliás, o que me causou uma certa desconfiança... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso eu estou sendo fiel aqui... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Na oportunidade, Senador Paim, me causou uma certa desconfiança, porque se o Governo era favorável... É por isso que eu pedi para minha assessoria estudar melhor o projeto para verificar exatamente o que estava nele. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, estou tranquilizando V. Exa. Estou tranquilizando V. Exa. porque eu recebi agora essa informação de que o Ministro não se posicionou ainda. A nota está na mesa dele, mas oficialmente não se posicionou. É isso que eu estou dizendo. Estou no quinto, vou para o sexto. Companhia Permanente Extra Contra os Agrotóxicos, contra; Contag, contra; OBSSAN (Observatório Socioambiental em Segurança Alimentar e Nutricional), contra; CFN (Conselho Federal de Nutricionistas) e Diretoria de Alimentação Escolar em Educação do DF), contra; Mulher do Agro, Federação de Agricultura do DF, contra. Mediante tudo isso, eu queria mais que a minha fala fosse uma fala de encaminhamento. Eu queria ajudar a buscar uma solução. O que essas entidades todas nos pedem? Estavam todas aqui antes de iniciar esta audiência. Eles só querem uma audiência pública, para que fique claro, até porque, Presidente Relator, por tudo que eu ouvi aqui, não existe um relatório ainda oficial. Existe um que V. Exa. leu e outro agora com uma série de sugestões. Eu ouvi do Senador Izalci que essas sugestões atendem grande parte. Só estou aqui tentando arredondar. Eu não li esse segundo relatório. Ninguém conhece esse segundo relatório. Então, eu fiz um apelo a algumas entidades. O que eles me disseram, de forma muito educada e muito - eu diria - diplomática? "Senador, nós não temos segurança alguma, nós nem conhecemos esse segundo parecer, que, segundo a informação que o senhor nos passou, é fruto de uma reunião que houve aqui". Eu não conheço, eles não conhecem. Então, é um tema delicadíssimo e todos estão inseguros. Antes de ir para o Plenário ou para outra Comissão com essa insegurança total, por que a gente não constrói um entendimento já aqui, já vai para a Comissão de economia, que eu acho que é possível, mediante esse entendimento? Não terá obstrução nenhuma no Plenário, para facilitar que o projeto chegue à Câmara em uma linha de uma redação que permita - estou aqui falando e vendo a boa vontade de V. Exa. - que esses R$9 bilhões estejam assegurados. Percebo eu - e há uma frase que o Relator usou, e que para mim foi importante...
12:24 R	Só um pouquinho, pessoal, só um pouquinho. Há uma frase do Relator que, para mim, marcou. O Relator disse aqui - e as entidades sabem, porque eu disse a todos -: "digam onde é que querem que eu mude; eu mudo tudo que for passível de mudança". Então, se há essa boa vontade do Relator; há de V. Exa., que é o Relator oficial; do autor da proposta; há boa vontade do Plenário; e há boa vontade das entidades, só está faltando uma audiência pública, para nós vermos onde é que estão as dúvidas, o que pode ser corrigido, e a bola vai para a frente, e a vida continua. Então, acho que a questão para mim é mais de encaminhamentos, para a gente chegar a algum tipo de acordo. E aí eu falo para a Mesa e falo também para o Plenário, que está aqui atrás: de uma forma ou de outra, o projeto será votado. Ninguém escapa de votação. Eu não queria votar a reforma da previdência; foi votada a PEC nº 6. Eu não queria votar a reforma trabalhista; foi votada. Então, eu sempre digo, depois de anos de Parlamento: a gente construir um bom acordo é muito mais positivo do que o tudo ou nada. Por isso, o apelo que eu faço: vamos fazer essa audiência pública o mais rápido possível; vamos tentar construir o acordo já nessa Comissão; e dali para a frente, vamos atingir o objetivo final, que não é nem um ganhar nem outro ganhar; mas que ganhe a educação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Eu só quero aproveitar para a gente deixar uma posição muito clara. Quem me conhece sabe: eu não sou muito de discurso, eu sou de executar. V. Exa. sabe, todos sabem. E o que está faltando na educação é isso: é você compatibilizar o discurso com o recurso. Quem pode estar sendo prejudicado com uma ação dessa é o aluno, não sou eu. Eu não ganho nada com isso, muito pelo contrário. Eu ganho a satisfação de poder estar ajudando a bandeira principal minha, que é a educação. O meu objetivo eu deixei claro em todas as reuniões. Deixei claro isso, inclusive essa proposta que o Paim acaba de fazer foi a que o Jean Paul fez na última. Exatamente isso: vamos fazer audiência, vamos fazer a reunião. Vamos! Fizemos a reunião. Agora, a questão é tempo. E não vão fazer questão... Eu só quero registrar: o que eu podia fazer... Há dias que eu estou trabalhando nisso, de manhã, de tarde e de noite, conversando com todo mundo. Então, é o seguinte: eu fiz a minha parte. O que estou dizendo é que nós estamos perdendo uma janela de oportunidade - e vamos perder - de R$9 bilhões a mais para a educação, só isso. Não tem nada, Senador Fabiano, não tem nada... Eu disse para o Paim agora: se tiver como fazer uma redação para dizer: "tudo igual ao que está aí, mas vai para lá para liberar o teto", só quero isso. Todas as sugestões que recebi da Undime, Todos pela Educação, eu fiz o texto. Agora o Senador Arns mandou, não tem dificuldade. O objetivo não é esse. Não quero prejudicar ninguém, muito pelo contrário. Eu defendo a agricultura familiar. Essas contestações que V. Exa. recebeu, eu também recebi. Mas por quê? Porque eles analisaram o texto original, e a consultoria disse: você não pode colocar na lei obrigando Estados e Municípios a votar um percentual para eles, é inconstitucional; mas ninguém quis tirar nada.
12:28 R	Mas encontramos uma redação que não prejudicasse isso. A gente manda o recurso, as diretrizes são as mesmas, os programas são os mesmos, os valores são os mesmos, os percentuais são os mesmos; não muda nada. Só abre a oportunidade de colocar nove bilhões no Orçamento, porque há creches, 3,5 mil creches com obras inacabadas; há a educação infantil, em que não chegamos nem a 50% das metas do Plano Nacional de Educação. Está aí o ensino médio a ser implantado no ano que vem; não há estrutura, não há laboratório, não há nada. Estão aí os bolsistas da Capes, que todo mundo fez discurso, gente que ganha R$400; houve 1,5 bilhão de cortes. Como é que eu posso colocar isso no Orçamento? Aprovando isso; senão, eu não coloco. O que eu vou fazer no Orçamento? O que veio do Governo vai ser meu relatório, só isso. Então, o meu objetivo único é colocar nove bilhões o Orçamento para a educação - só isso. Fiz a minha parte. Acho que o Presidente também e agradeço muito, porque, desde o primeiro momento, falei com o Senador, ele acatou e ele sabe do espírito, qual é o objetivo da lei: é colocar nove bilhões no Orçamento, só isso. Então, eu quero que vocês não pensem em mim, não, nem em ninguém aqui, não; pensem no aluno que está lá, que vai poder receber nove bilhões a mais no Orçamento, só isso. Esse é o meu objetivo. Agora, Paim, é o seguinte: na semana que vem, se não votar na terça-feira, não adianta, não dá tempo. Eu ainda consigo, com o Relator-Geral, articular essa questão da data, a gente faz junto. Se for o caso, ele coloca - não eu - no dele, mas a gente tem que votar isso, porque ainda tem a Câmara. Na Câmara também não vai ser assim, votar no mesmo dia; vai levar duas semanas, entendeu? Então, o que eu quero deixar claro para todos é isto: qual é o objetivo do Senador Izalci? Colocar nove bilhões no Orçamento, sem prejudicar ninguém, mantendo exatamente o que está aí, só isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem, eu só queria entender. O Senador Fabiano Contarato, na sua exposição, muito pertinente, diga-se de passagem, porque, realmente, a educação tem que ser a prioridade das prioridades, mas V. Exa. num certo ponto da sua fala, disse que o projeto tira de um lado e deixa descoberto de outro. Eu estou longe de imaginar que isso possa estar acontecendo, entendeu? Isso pode estar acontecendo no Orçamento-Geral da Educação, que não é mais condizente com a realidade nacional, etc. e tal, mas, com o projeto, eu estou fazendo essa defesa, e essa defesa eu faço pela boa intenção do autor da proposta, Senador Paim, porque, certamente, eu fui Presidente da Comissão Mista de Orçamento; então eu conheço um pouco de Orçamento. E eu imagino que o Senador Izalci se deparou com um Orçamento quase que insignificante, que, na verdade, a continuar do jeito que estamos, nós não vamos precisar mais de Relator Setorial, porque nós temos é só que carimbar o relatório, o Orçamento que vem da União, porque nós não vamos ter margem nenhuma para redefinir políticas sociais importantes, como a das creches, dos atendimentos às crianças, etc. e tal.
12:32 R	Bem, eu volto a insistir nesse sentido, de maneira que quero voltar a reafirmar que os meus olhos não conseguem ver, neste momento, nada que não seja exatamente como está tramitando hoje, nas suas diretrizes, nas suas exigências, a não ser que o repasse, ao invés de ser feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), seja feito diretamente pela Receita Federal; que não venha mais ao FNDE e que passe direto. Agora, se os senhores me disserem o seguinte: "Não, mas esse recurso o Governo sistematicamente tem complementado com recursos fora do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação". Aí é outra conversa, aí eu já quero dar um parecer contrário ao projeto de lei, mas não é isso que está acontecendo. O que está acontecendo é isso que eu acabei que mencionar. Portanto, quero ouvir a Senadora Leila Barros. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senadora Leila, só para falar com o Paim. Viu, Paim, quanto à posição do Governo, ele já se manifestou. Está na PEC. Essa é a posição do Governo, que não é a minha posição. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Bom, Senador Izalci, aqui nós não temos nenhuma dúvida com relação à sua missão como Relator da educação e ao desafio que você tem de tentar contemporizar e melhorar essa questão. Não temos recursos, nós sabemos disso, e eu entendo o que o Senador Contarato fala, de tirar de um programa para colocar em outro. A nossa maior preocupação é a seguinte: esses entes subnacionais não têm uma legislação que garanta que esses recursos serão replicados da forma como o fundo hoje vem aplicando nesses programas. (Manifestação da plateia.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Por favor. A nossa maior preocupação... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas isso é dos Estados e dos Municípios. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sim, mas qual é a garantia? Eu sei... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Os Municípios é que vão aplicar de acordo com a prioridade local. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Mas nem todos... Tudo bem, a garantia. Como nós vamos amarrar para que não comprometa? Vamos lá, nós estamos falando... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Isso vem do projeto menos Brasil, mais Federação. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Presidente, eu concordo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Deixa eu só explicar, Leila. Já foi acatada a emenda do Arns, a sugestão do Arns. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Certo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está sendo colocado no texto que vão ser os mesmos percentuais, as mesmas diretrizes. Está complementado no texto, entendeu? Então, não haverá nenhuma... Não vai ficar por conta do Prefeito se vai fazer ou não vai fazer; já vai direcionado para aquilo. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Porque isso vai ser um trabalho das Câmaras de Vereadores. Enfim, é um trabalho que compromete a ida desses recursos de uma forma efetiva, como vem acontecendo. Então, interrompe o processo. A nossa preocupação maior é esta: é a garantia de que esses entes estarão replicando, vão dar a garantia da continuidade da forma como o FNDE vem fazendo com esses programas. Então, a minha preocupação de estar aqui hoje, entendendo, Izalci, o seu desafio, entendendo a sua intenção, nove bilhões a mais, mas qual é a garantia de que Estados e Municípios vão conseguir replicar da forma como vem sendo feito nesses programas o recurso necessário para que eles continuem? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - A redação contempla isso, e hoje, não digo todos, porque tem o livro didático, mas nos outros quem já faz isso são o Estado e o Município. Nós estamos garantindo exatamente a mesma coisa. E agora foi sugerido que se colocasse exatamente isto: os mesmos percentuais, para não haver modificação, entendeu? Replicar o que foi feito em 2019, só para garantir. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Essa é a nossa maior preocupação. Acredito que, de todos que estão aqui com a gente, é isso, é mexer numa legislação que comprometa o que vem dando certo. Querendo ou não, a gente está falando de alimentação, está falando de transporte, de livro didático. Bem ou mal, o Estado contempla. Não, mas são programas que estão funcionando. Então, as pessoas estão aqui debatendo, lutando por isso, porque sabem que realmente a questão da alimentação, principalmente da alimentação, que é uma coisa que preocupa muito, também atinge a economia.
12:36 R	Nós estamos falando de agricultura familiar também. Então, de certa forma atinge diretamente. E eu sei - nós somos companheiros aqui do Distrito Federal e entendemos a força da agricultura familiar aqui na cidade - e tenho certeza de que você se preocupou com isso também em nível nacional. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Dário Berger, Senador Izalci, eu conversei nesse espaço de tempo aqui um pouco com as entidades e voltei àquela frase... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu estou também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu estou também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Viu, Paim! Eu não tenho nenhuma dificuldade por ser audiência pública. Podemos fazer, inclusive, na outra semana, depois... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sei disso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... só que não vai dar prazo. Então, eu só quero tirar da minha conta. Ninguém vai poder um dia me acusar disto: "Izalci, você poderia ter melhorado a educação, e não melhorou!". E eu estou dizendo isto... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Calma, pessoal! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... o momento é este. Entendeu? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Calma, pessoal! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Garantindo tudo isto aí: na agricultura familiar não se mexe em nada... Não se mexe em nada no projeto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Posso, Presidente? Eu vou fazer um apelo à moçada aí também para que ouçam porque é importante, Presidente e Relator. (Intervenção fora do microfone.) Veterano! Eu conversei um pouco aí com pelo menos duas pessoas e com a posição dos movimentos que estão aqui. Eu usei de novo esta frase. Eu vou usar esta frase até o fim. O Senador Izalci disse: "Digam o que querem mudar". Digam o que querem mudar, coloquem no papel, que eu aceito. Em tese, é isso. Daí me disseram que estão tentando construir, ali atrás, as alternativas no texto. Ora, se as alternativas que forem propostas forem aceitas... Porque eu acho que marcar posição aqui ninguém quer. Marcar posição é fácil. Acho que ninguém quer marcar posição. Nós queremos solução e que atenda vocês. Quero que vocês entendam isso. Vocês todos me conhecem e sabem a minha posição. Se o texto que virá agora e que estão escrevendo ali dentro atende vocês... Se há alguém aqui discordando, vá ali dentro, nós podemos continuar discutindo. Chegando o acordo, pessoal, vai à Comissão, ainda, de Economia, onde é terminativo e onde poderão ser feitos ainda alguns ajustes. Depois vai ao Plenário. Nós podemos dar urgência ou não dar. O que eu estou querendo, se chegarmos a um acordo que contemple vocês, é que facilitemos o andamento para que efetivamente os R$9 bilhões venham para a conta da educação. Só isso que estou falando. Como estão escrevendo lá dentro, pessoal... É a primeira vez que eu vejo - isto eu vou dizer, e não é puxação, não - o Relator e o autor dizerem: "Me digam"... Tomara tivessem feito isso na trabalhista e na previdência, porque o Relator e o autor estão dizendo: "Mas me digam o que vocês querem, que eu acato". E vamos votar, e o debate continua na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agora, Paim, essa fala não foi feita hoje; lá atrás, na semana passada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ouvi hoje. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não, sim, eu entendo V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ser que eu tenha chegado atrasado à discussão. Como eu ouvi hoje... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas eu falei exatamente isso. Qual é o meu objetivo único e do nosso Relator, aqui, Senador Dário? Garantir mais R$9 bilhões para a educação. Só isso. Não é possível que gente seja contra! Não é possível! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eles estão escrevendo lá dentro. A gente continua aqui conversando, eu não tenho problema nenhum de emendar aqui. Eu tenho sempre a fala às 14 horas, no Plenário, mas se eu tiver que falar às cinco ou às seis, fica para cinco ou seis. E podemos sair daqui com um grande entendimento, que não vai ser polêmico, oxalá! Nem na Comissão de Assuntos Econômicos, nem no Plenário. Daí, dá tempo de atingir a meta lá na Comissão de Orçamento.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem, Senador Paulo Paim, V. Exa. sempre é um maestro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só quero ajudar, como dizem... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - E nós aqui também só estamos querendo ajudar. Eu, principalmente, não tenho outro objetivo que não seja esse. Inclusive, por solidariedade, aceitei um desafio que não me parecia pequeno inicialmente, mas cujo objetivo era nobre, era importante, era fundamental. Desde que, volto a repetir, desde que não desconfigurasse os programas, eu achava que era perfeitamente possível nós aprovarmos para darmos um aporte, tirando do teto cerca de R$9 bilhões, o que, neste momento, Senador Fabiano Contarato, é muito dinheiro para a educação. Então, esse era o objetivo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fazendo soar a campainha.) - Vou pedir um pouco de silêncio, que nós não chegamos ainda ao entendimento derradeiro. Quem é que está construindo? Estamos construindo um... Ninguém está construindo nada, não é? Informe a mim... Cadê a minha assessoria? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sabe por que estão construindo? Porque trouxeram para mim, Presidente, um monte de letra de médico, com todo respeito aos médicos. Tudo isso aqui eu não consigo ler. Daí, eu pedi que coloquem direitinho no papel para que V. Exa. possa apreciar, primeiro, claro, depois consultar o Plenário. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, a minha sugestão... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque estava aqui na minha frente, já digo. Escrevam! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu faço uma sugestão. Nós continuaremos a pauta e, assim que nós recebermos as sugestões pertinentes ao projeto original que nós... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso que V. Exa. é o Presidente! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Que isso, Presidente. V. Exa. sabe da minha admiração, inclusive da parceria que tenho com V. Exa. Acho que vou afirmar pela centésima vez que estamos diante de uma das personalidades mais proeminentes do Senado Federal. A prova disso é o tempo que V. Exa. está aqui. E um Senador se reeleger é uma situação relativamente difícil. V. Exa. está com três mandatos. É o terceiro mandato. É muito tempo. Portanto... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todos os elogios, permita-me... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... quero parabenizá-lo mais uma vez. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu coloco na cota porque V. Exa. é meu amigo! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos ao item 6 da pauta, então. ITEM 6 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 68, DE 2016 - Não terminativo - Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. O Deley foi jogador de futebol; foi goleiro no Rio Grande do Sul, não é? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do Grêmio. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Foi do Grêmio, gremista. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E coloca gremista nisso, viu? Ele defendia no gol e brigava se necessário. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ah, é! Concedo a palavra a V. Exa. para a apresentação do relatório. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
12:44 R	Vem à CE o Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2016, do Deputado Deley, que estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte. A proposição determina o uso da expressão “contém substância considerada doping no esporte” nas bulas e embalagens de medicamentos de uso humano ou veterinário em cuja formulação haja substâncias consideradas doping no esporte. O descumprimento configura infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação. O autor argumenta que a medida tem por finalidade preservar os atletas brasileiros de sanções pelo uso acidental de tais medicamentos. A proposição não recebeu emendas, foi distribuída para análise da CE e da CAS, devendo posteriormente seguir ao Plenário. Análise. A análise dos requisitos de constitucionalidade e juridicidade deverá ser feita pela CAS, última Comissão a se manifestar sobre a matéria. No mérito, consideramos louvável a iniciativa. A prática da dopagem é, com justiça, cada vez menos aceita no meio esportivo. Conceitos como igualdade de condições de jogo e jogo limpo são prezados não somente por atletas mas também por espectadores, cientes de que, mais importante que vencer é competir um jogo justo. A fiscalização do uso de substâncias proibidas no esporte tem se tornado ampla e frequente. Todavia, não podemos desconsiderar os casos de ingestão de medicamentos ou suplementos alimentares que contenham substâncias proibidas pela Agência Mundial Antidopagem. Além de medicamentos contaminados, há aqueles que possuem substâncias proibidas em sua própria formulação, sendo que essa informação não chega até o usuário final. Assim, corre-se o risco de punir um atleta por uso de um medicamento em que ele desconhecia haver substâncias proibidas. O objetivo deste projeto é justamente fazer com que haja a expressa advertência na embalagem. Essa medida atenuaria os casos de dopagem involuntária associada à desinformação. Por fim, destacamos a oportuna inclusão de medicamentos de uso veterinário, já que os equinos utilizados em competições de hipismo também se submetem ao controle de dopagem. Voto. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2016. Sr. Presidente, eu gostaria só de ressaltar algumas palavras a respeito deste projeto. Eu quero muito parabenizar o Deputado Deley, porque isso é uma situação real dentro do esporte. Eu vou só citar, por exemplo, a Maurren, que foi suspensa num caso de doping. Ela fez uma depilação e a dermatologista indicou para ela uma pomada após o uso do laser que continha uma substância considerada dopagem. Por desinformação ou até mesmo descuido da própria atleta em informar ou questionar junto aos órgãos, às entidades ou até mesmo junto aos profissionais da sua comissão, ela utilizou confiando, sem ter ciência disso, e foi suspensa durante dois anos, acredito. Graças a Deus, anos depois, ela veio a ser campeã olímpica, a justiça foi feita. Mas isso é real na vida de um atleta, essa questão da desinformação e de muitas vezes não se preocupar com a informação. Então, é muito importante.
12:48 R	Qual o impacto disso? Nenhum, porque hoje nós temos, dentro das agências, informação total das substâncias e as próprias empresas da área farmacêutica podem ter acesso a essa substância, se colocarem ali, em negrito, rapidinho, uma advertência com relação à dopagem dentro do esporte. São situações que a gente está tentando ajudar a mitigar, são situações injustas. Obviamente, são descuidos, porque isso faz parte, nós somos humanos, e isso pode acontecer com qualquer um, mas, no caso de um atleta, isso é muito importante. Isso vale muito na vida do atleta. Muitas vezes, eu já vi situações de atletas que, por terem sido punidos por três ou quatro anos, se desmotivaram, grandes atletas parando sua carreira, porque não tiveram respaldo nem de entidades, nem de profissionais da área farmacêutica, nem de suas comissões, e acabaram abandonados. Então, isso é uma forma de ajudar e proteger os atletas com relação a essas questões de substâncias dopantes. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Cumprimentos pela relatoria, Senadora Leila Barros. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão favorável ao projeto. E o projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Item 7 da pauta. ITEM 7 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 112, DE 2018 - Não terminativo - Institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e de Limpeza das Praias. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação. Concedo a palavra a V. Exa. para apresentação do relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Passo diretamente para a análise. Nos termos do art. 102, II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar em proposições que versem sobre homenagens cívicas, caso do projeto em exame. Conforme a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, inciso III, poluição é definida por - aspas: degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: (a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; (c) afetem desfavoravelmente a biota; (d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e (e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. À poluição marinha somam-se os impactos ao ecossistema marinho e às espécies que dependem do equilíbrio desse meio ambiente. Os ecossistemas marinhos são os responsáveis pela maior parte da produção de oxigênio do Planeta, além de representarem a principal fonte de renda de milhões de pessoas que vivem da pesca, da coleta de mariscos e outros grupos de seres vivos economicamente exploráveis. Também o ambiente marinho e as praias são dotados de admirável beleza cênica, oferecendo lazer e bem-estar através do turismo. Ao se referir a praias e a ambientes marinhos, incluem-se os manguezais, restingas, dunas e corais, ambientes extremamente sensíveis que contribuem para o equilíbrio desses ecossistemas. Os manguezais, a exemplo, são conhecidos como berçários do mar, uma vez que são o habitat de espécies base da cadeia alimentar marinha. A poluição desses ambientes impacta diretamente os ecossistemas que se inter-relacionam com o marinho, além de causarem graves danos ao pulmão do mundo - uma referência à produção de oxigênio pelas algas marinhas. Os oceanos são, portanto, ambientes fundamentais para o equilíbrio biológico e climático do Planeta. Porém, devido às ações antrópicas, esses ambientes vêm sofrendo com a introdução de uma série de poluentes em seu meio. Ingressam, a cada ano, nos oceanos do Planeta, entre 8 milhões e 12 milhões de toneladas de plástico, cuja decomposição pode levar décadas ou até mesmo séculos, a depender do tipo de material. A situação é séria ao ponto de estimar-se que, no ano de 2050, haverá mais plásticos no oceano, em peso, que peixes.
12:52 R	Estudos indicam que 70% do montante de plásticos alcançam os oceanos após descarte inadequado de resíduos sólidos. A redução desse número passa, portanto, por conscientizar a população para a realização adequada do descarte e também para a redução do consumo de plástico. Já passou da hora de os governos, a sociedade civil e o setor privado unirem esforços no desenvolvimento de uma postura preventiva ao lidar com os riscos de poluição nas praias e ambientes marinhos. Recentemente, especificamente desde 26 agosto de 2019, o Brasil vem lidando com um enorme passivo que assola a costa nordestina: as manchas órfãs de petróleo. Dois meses depois de avistadas pela primeira vez, a origem permanece desconhecida e ainda não se tem exato conhecimento da estratégia efetiva para contenção do vazamento, limpeza dos locais atingidos e plano detalhado para lidar com os danos já ocasionados. Adicionam-se impactos ao turismo e às populações de pescadores, marisqueiros, catadores de caranguejos, vendedores ambulantes e trabalhadores em quiosques de praias - vidas dependentes dessas atividades como meio de sustento. O PLC nº 112, de 2018, encontrou fundamento da poluição marítima especialmente de origem continental. Mas, além dessa questão, o surgimento das toneladas de manchas de óleos no litoral do Nordeste brasileiro e todos os seus impactos para as águas, fauna e flora aquática, praias e população que vive no litoral nordestino, reforça a necessidade de integrar as pessoas em uma marcha comum na direção do respeito às zonas costeiras e aos oceanos. A criação do Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e de Limpeza das Praias, dia 8 de junho, mesmo dia em que é comemorado o Dia Mundial dos Oceanos, reconhece a importância do mar e das praias e do respeito aos bens de uso comum como a água, a paisagem, o horizonte limpo e não poluído. Instituições de ensino poderão ter em suas agendas essa data registrada, auxiliando a se recordar da importância das ações de conscientização e educação ambiental com relação ao ambiente marítimo e às praias brasileiras. O projeto é, portanto, meritório. Sua aprovação é oportuna no difícil momento enfrentado pelo País diante dos trâmites de lidar com o passivo formado pelo petróleo bruto espalhado por todo o Nordeste brasileiro, além da já característica poluição marítima decorrente do descarte inadequado de resíduos sólidos. Por ser a única comissão a se manifestar sobre a proposição, cabe à CE analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade do projeto. A matéria é de competência da União e cabe ao Congresso Nacional manifestar-se em lei. Não há reserva de iniciativa, a sua redação é adequada, atende ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Por fim, não vislumbramos óbices de ordem legal. Voto. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2018. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Cumprimento V. Exa. pelo relatório. Senadores e alguns colegas que participam da nossa reunião estavam solicitando que pedisse silêncio para que V. Exa. pudesse apresentar o relatório. Eu estava pensando aqui comigo: que tal se eu solicitasse a carteira de delegado de polícia? Daí quem sabe eu pudesse ter mais poder para exigir silêncio.
12:56 R	Mas, ao mesmo tempo, é compreensível, porque estão discutindo o projeto original do salário educação. Certamente, o Senador Izalci inclusive estava lá com o pessoal. Por essa razão, eu não fiz a interferência com essa sineta aqui. Ela é indigesta, principalmente quando a gente está quase concluindo o discurso, vem a sineta, que dá um... Não com o Senador Paulo Paim, que já está acostumado com ela, porque os seus discursos são longos e de muito conteúdo; mas nós, que somos marinheiros de primeira viagem aqui, temos certa dificuldade. Bem, mas eu cumprimento V. Exa. pelo relatório e coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O resultado do projeto é que ele será encaminhado ao Plenário para a votação. Item 5 da Pauta. Já construímos um entendimento? Já? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - O texto está pronto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixa, se puder, evoluir o item 5. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O item 5, então. Vamos ao item 5, então. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 3788, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos. Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Pela aprovação. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério para a apresentação do relatório. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, como o relatório é pequeno, duas páginas, permitam-me ler todo - são só duas páginas. Da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei nº 3.788, de 2019, do Senador Eduardo Girão, que altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos. Relatório. Vem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei (PL) nº 3.788, de 2019, cuja ementa eu acabei de ler. A proposição consta de três artigos: o art. 1º altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o uso de bebidas alcoólicas nos recintos de prática esportiva, bem como para aumentar as penas previstas para quem promover tumulto nesses ambientes. Já o art. 2º insere artigo na referida lei para prever penas também nos casos de venda de bebidas alcoólicas em estádios. Por fim, no art. 3º consta a cláusula de vigência, a qual prevê que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação. Em sua justificação, o autor da matéria entende que essas medidas são primordiais para a contenção do crescente quadro de violência que hoje permeia o futebol brasileiro. A matéria foi distribuída para a apreciação da Comissão de Educação e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta a análise em sede de decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas. Análise.
13:00 R	Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre o mérito de matérias que versem sobre temas relacionados ao esporte. A bebida alcoólica tem sido apontada como grande vilã nos estudos que mostram causas de violência no trânsito, nos lares e até em ambientes criados especialmente para práticas desportivas, como os estádios de futebol. São cada vez mais frequentes as notícias de confrontos envolvendo pessoas alcoolizadas em eventos esportivos, sobretudo nos estádios de futebol. Brigas generalizadas, dentro e no entorno dos estádios, que colocam em risco a segurança dos torcedores e do espetáculo em si. Em decorrência desse quadro, a iniciativa em tela, do Senador Girão, pretende alterar a Lei nº 10.671, de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor, no sentido de proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos recintos esportivos, de aplicar penas aos que promoverem a venda dessas bebidas nos estádios, bem como de aumentar as penas previstas para aqueles que provocarem tumultos dentro ou no entorno do local dos eventos. Com essas medidas, espera-se que todo torcedor possa ter garantidas segurança e tranquilidade para frequentar os estádios de prática esportiva em todo o Território nacional. Por essas razões, a iniciativa ora proposta é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória. Isso mostra quando não foi apresentada emenda no prazo regulamentar. Por essas razões, diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.788, de 2019. Sala das Comissões. Esse é o relatório, e eu justifico por que ele é pequeno e sucinto, porque se trata de uma causa comum, que, por certo, vai ter a aprovação por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Presidente Dário Berger, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar aqui o Senador Plínio Valério, meu amigo e irmão, pela celeridade e profundidade com que analisou esse projeto, um projeto de interesse de desportistas, de pessoas que gostam do esporte, que foi feito para unir as pessoas. Então, eu queria neste momento dizer que as iniciativas, Senador Fabiano Contarato, que são duas aí, contemplam uma realidade, hoje, nos estádios de futebol. Eu não sei se V. Exa. sabe, mas eu fui Presidente de um clube, o Fortaleza Esporte Clube, e vivenciei, conversando com as torcidas, conversando com os atores do esporte, situações dramáticas com relação a esse assunto. Em primeiro lugar, existe um lobby poderosíssimo da indústria de bebidas, um lobby que atua, que investe e que conseguiu, mesmo havendo uma legislação federal, Senadora Leila, que é o Estatuto do Torcedor, que não permite vendas nos estádios, em arenas esportivas, de substâncias que alterem o psicológico, que alterem a emoção... A emoção já vem, já é do esporte, imagine quando você coloca a nitroglicerina pura, que é a bebida alcoólica e que o tira da lógica e do bom senso?! Então, alguns Estados reverteram essa legislação, com uma legislação estadual, que acabou se sobrepondo a uma legislação federal. Olhem que absurdo! Isso para atender o poder do lobby da indústria das bebidas.
13:04 R	Algumas ADIs do Ministério Público estão paradas já com o parecer positivo da Procuradoria-Geral da República, a nosso favor, ou seja, contra as bebidas em estádios, mas está no Supremo Tribunal Federal adormecido e até agora não se tem posição nenhuma, e a gente não pode esperar por isso, porque são crianças que estão nesses estádios, são adolescentes, são idosos que estão no meio dessa confusão. De um local para você levar a família para promover o amor pelo seu clube, você acaba muitas vezes saindo ferido. Foi o que aconteceu, Presidente Dário Berger, nesse último clássico lá no Estado do Ceará, agora: Ceará e Fortaleza, um clássico chamado Clássico-Rei, um clássico centenário, terminou a partida, foi cadeira voando para todo lugar, saques, violência física, foi um pandemônio que aconteceu no estádio lotado, quase 50 mil espectadores. Então, é aí que entra o segundo objetivo desse projeto, que é a criminalização de torcedores violentos: uma pena maior - nós estamos sugerindo aqui de dois a quatro anos -, para que a gente possa conscientizar, de forma pedagógica, evitar esse tipo de ocorrência. Então, eu quero aproveitar este momento e parabenizar dois Governadores que tiveram senso de responsabilidade social quando as Assembleias Legislativas, de forma irresponsável e inconstitucional, aprovaram leis para liberar bebidas alcoólicas dentro de estádio recentemente. Dois Governadores tiveram a coragem, a ousadia para dizer: "Não, espera aí: qual é o interesse da sociedade nisso? O interesse da indústria está claro, mas qual é o interesse da sociedade nisso?" Foram analisar os dados de violência, que, segundo o Ministério Público de Pernambuco e de Minas Gerais - em Minas Gerais, 45%; quando se proibiram bebidas naquela época diminuiu a violência em estádios; e em Pernambuco, 63%; diminuiu... Olha, é diretamente relacionado com bebida. Então, dois Governadores recentemente - eu tenho esse dever de fazer essa consideração -, o Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, e o Governador Doria, João Doria, em São Paulo, vetaram a lei que a Assembleia aprovou liberando bebidas em estádios. Ou seja, foram responsáveis socialmente e preservaram os torcedores nos estádios. Então, eu queria parabenizar mais uma vez o Senador Plínio e agradecer a sensibilidade no relatório, a velocidade e profundidade com que estudou o assunto - à sua equipe também - e pedir o apoio dos Senadores para que a gente possa dar esse passo civilizatório no esporte brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Continua em discussão. Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Bom, eu falo pela minha própria experiência: ambientes esportivos mexem muito com as emoções, e, potencializadas pelo uso do álcool, eu já vi situações, assim, deploráveis, de muita violência, não só com as pessoas que são envolvidas no ambiente esportivo - como eu falei já; já apresentei até um projeto aqui, fui Relatora -, como os atletas, os próprios técnicos, o pessoal das comissões técnicas, os árbitros, enfim a gente vê... e as próprias torcidas, que ficam ali, naquela competição, e, muitas vezes movidas pelo álcool, se não brigam dentro de estádio, brigam fora, e eu acho assim: eu vivencio muito, e vivenciei muito também como Secretária de Esporte, aqui no Distrito Federal, acompanhando alguns jogos de base. Digamos assim, estávamos acompanhando eventos esportivos de crianças e adolescentes em que muitas vezes os pais ficavam fora, bebendo, e, movidos pelo álcool, ficavam brigando com o árbitro, com o juiz, dando um péssimo exemplo também para os filhos, para os jovens.
13:08 R	Então, eu acho assim... Eu entendo a indústria, eu entendo o lobby, mas ambiente esportivo é ambiente saudável, é ambiente de divertimento, de entretenimento, é para ser um ambiente familiar, onde não cabe o uso de álcool e de nenhum tipo de substância fora a emoção ali dentro. Parabéns, Senador Girão, e parabéns ao relatório aqui do Senador Plínio também. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu também quero parabenizar o Senador Girão pela autoria do projeto; o Senador Plínio Valério, que fez o relatório. Acho importante, meritório e, mais do que importante, necessário, principalmente nesse momento que nós estamos vivendo, que é o momento de opiniões divergentes, de conflitos, de radicalismos de um lado, radicalismos de outro. Parece-me que nós somos uma sociedade que está insatisfeita com tudo que aparece na nossa frente, e nesse momento é importante endurecer as penas, fazer com que as leis sejam cumpridas, para que possamos passar este momento difícil que estamos vivendo. Continua em discussão. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Eduardo Girão pela autoria; parabenizar o Senador Plínio Valério pela relatoria e também aqui deixar meu depoimento. Eu trabalhei, só na delegacia de delitos de trânsito, por 10 anos, e ali a realidade é muito triste: a direção de veículo automotor sob a influência do álcool ou de qualquer substância de efeito psicoativo que determine dependência coloca o Brasil nas primeiras colocações em nível mundial, com 50 mil pessoas morrendo, todos os anos, vítimas de acidente de trânsito, e mais de 400 mil mutiladas, em que o único condenado é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade, sem falar do impacto econômico, no Sistema Único de Saúde, na Previdência, com pensão por morte, auxílio-doença, invalidez e as outras mortes decorrentes daquele acidente. Então, deve haver um local de esporte onde haja uma representatividade, que é o exemplo dado para aquele jovem, para aquela criança, para aquela família. Nós vivemos em sociedade, tudo isso são elementos preponderantes para a formação do nosso caráter, da nossa dignidade. E eu acho extremamente produtivo que nós aprovemos esse projeto estabelecendo essa proibição, criminalizando para quem insistir, porque o efeito não é só penalizar por penalizar. O Estado tem a função anterior, que é fiscalizatória, educativa, para, em última hipótese, ser punitiva. Eu espero sonhar com um dia em que nós não precisaríamos sequer de uma lei como essa, porque o processo educacional já teria sido internalizado, no sentido de que um local de esporte é um ambiente saudável, e deve ser respeitado o profissional que está lá, trabalhando, exercendo sua função, renunciando à sua vida, à sua família, com agenda extremamente complicada, com uma exigência física, mental, psicológica, emocional.
13:12 R	Aí, quem está indo lá para se divertir tem que fazê-lo com responsabilidade. Quero, mais uma vez, parabenizá-lo porque tenho certeza de que esse projeto tem, como pano de fundo, um dos principais bens jurídicos que o Poder Público tem que proteger, que é a vida humana, a integridade física, a pacificação social. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só um comentário rápido para que a gente possa avançar nos outros temas. Primeiro, quero cumprimentar o Senador Eduardo Girão, que é o autor da proposta. Nós todos sabemos o que faz a bebida alcoólica. Falo com total segurança porque nunca bebi nada e nunca fumei nada, mas acompanhei familiares de amigos meus cujos filhos se envolveram com cigarro e, em seguida, com drogas. Vocês sabem muito bem das drogas que estou falando. Começam, muitas vezes, com a bebida alcoólica, depois vão para o cigarro e para as drogas. E sabemos qual é o resultado neste País. Por isso, essa iniciativa....Estádio de futebol - e eu joguei futebol, joguei muito tempo futebol - é lugar de lazer, é lugar de esporte, é lugar de confraternização. Todo mundo sabe que a bebida alcoólica - como você não pode dirigir bebendo, e não pode mesmo, tem que se proibir de forma radical - também não deveria estar no mesmo lugar que o esporte. Eu digo que o esporte, inclusive, nos disciplina. Todo mundo sabe que sou apaixonado pelo ensino técnico, tanto que faremos agora, na semana que vem, eu e o Senador Izalci, uma sessão em homenagem ao ensino técnico no Brasil. Seja o dos institutos, seja o do Sistema S. Falam que o Sistema S tem problemas. Se tem problemas vamos ajustar, mas não vamos prejudicar a importância do ensino técnico. Aqui para mim...Vai rimar. Técnico lembra técnico de futebol. Duvido que um técnico de futebol queira saber de jogador bêbado, em campo, ou de torcida bêbada. Ninguém quer. Então, o projeto vem na linha certa. Meus cumprimentos ao autor e também ao Relator, Plínio Valério, que foram firmes, corajosos. Quando a gente está falando de combater o uso do álcool, estamos enfrentando grandes forças ocultas. Mas fiz questão de assumir, junto com todos os senhores, essa responsabilidade. Como eu dizia ali atrás para a moçada: estão fazendo esse papel corretamente, democraticamente. Agora nós que temos o dever de votar e decidir, temos que assumir uma responsabilidade que, muitas vezes, vai além daquilo que a base deles pede, na experiência que nós temos. Por isso somos Senadores e Deputados, aqui no caso do Congresso Nacional. Nós temos que assumir. Vamos ver o que vai surgir. Eu disse lá com toda...Disse lá e já estou avançando. O que disse lá? Apresente o que avançou. Se quiserem que eu leia, como sugestão para o Senador Relator, assumo a responsabilidade. Vamos ter uma audiência na segunda e novas propostas deverão surgir até a votação. Encerrei, Presidente. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente, eu estava até me sentindo envergonhado. Porque todos aqui se manifestaram favoravelmente, só que ia ficar calado, Girão. Parece que até estava discordando do projeto. Entendo que o projeto é louvável, maravilhoso, oportuno.
13:16 R	Essas campanhas contra o vício, contra o cigarro, por exemplo, no Brasil... A gente fumava dentro do avião, a gente fumava em tudo que era restaurante, não havia divisão, a gente fumava em qualquer canto, não respeitava ninguém com aquela fumaça. O sujeito fumava dentro do quarto incomodando todo mundo, desrespeitando o pai, fumando na frente dos filhos. Hoje em dia é vergonhoso, você nem imagina fumar dentro de um avião, você nem imagina dentro de um restaurante você soltar uma baforada de cigarro. Então, essa questão proposta pelo Senador Girão é também uma questão de consciência, porque nós vamos, com essa lei, começar inicialmente com a repressão, com a criminalização, a gente vai disciplinar e educar posteriormente. Vai chegar o dia em que os torcedores vão ter uma lembrança histórica de que havia brigas entre torcidas por cachaçada. O projeto dele é maravilhoso, é de uma lucidez extraordinária, é uma oportunidade. Esse tal de futebol, gostar de time futebol não tem explicação. Ele gosta do Fortaleza loucamente, largou lá os Estados Unidos e veio para ser o Presidente do Fortaleza. Esse aqui é gremista roxo... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Caxias. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Caxias. Eu sou Flamengo! Então, o negócio é esse. Ninguém nunca me mandou ser flamenguista, isso é uma coisa espontânea, é um estado islâmico dentro da gente. Parabéns a todos e nós vamos votar favoravelmente, tranquilamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Só um comentário, Presidente. Quero agradecer a todos os Senadores pela acolhida. Eu não esperava nada diferente com relação a esse projeto, a sensibilidade. E já que nós temos aqui simplesmente o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Senador Paulo Paim, há um outro dado interessante, Senador Fabiano, Maria da Penha, que é cearense, da minha terra, amiga de minha mãe, fez uma carta - olha só que bacana. Ela elaborou uma carta, assinou uma carta declarando-se contra a venda de bebidas alcoólicas em estádios. Olha como transcende, porque ela viu a relação com a violência doméstica, claro, óbvio. Você já sai do estádio e se o seu time perde, se o seu Flamengo perde, como é que fica você fora de si? Tem um outro detalhe, para encerrar, nós pregamos a paz como bem colocou o Senador Fabiano Contarato, foi uma das coisas que nós fizemos durante a Presidência do Fortaleza, junto com o Ceará, que são adversários históricos, centenários, mas nós pregamos o seguinte: nós somos adversários, jamais inimigos. Dentro de campo é um querendo ganhar do outro, mas fora de campo nós somos irmãos, filhos do mesmo Deus. Caiu assustadoramente a violência a partir de campanhas que nós fizemos nesse sentido. E, agora, esse ano, liberaram as bebidas alcoólicas e já começou de novo a confusão. Que as autoridades do Brasil tenham responsabilidade, sensibilidade e que possam cada vez mais evoluir nesse processo civilizatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Também só quero parabenizar o autor, Senador Girão, e o belo relatório também do Senador Plínio, dizendo que a gente avança muito nessa proposta porque, realmente, no esporte é outra coisa, não tem nada a ver com bebida, nem droga. Então, parabéns, Girão, por esse projeto maravilhoso.
13:20 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Acho que posso encerrar a discussão. V. Exa. quer discutir, Senador Elmano? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não? Então, encerro a discussão e submeto à votação. Os Senadores que concordam com o parecer do Senador Plínio Valério permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade. É o relatório desta Comissão, e esse projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça. V. Exa. tem a palavra, Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Se V. Exa. me permitir, eu tenho um projeto que está na pauta, o Item 8. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É terminativo? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - É. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - V. Exa. gostaria de ler... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu queria ler o relatório. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ler e discutir o projeto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É que nós estávamos com praticamente tudo pronto para encerrar agora a discussão do Item 1 da pauta. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Se V. Exa. concordar, em seguida eu coloco. Já que é terminativo... Se não fosse terminativo, eu já pediria aos demais companheiros, membros desta Comissão, que nós pudéssemos fazer a leitura e aprovar, mas, como é terminativo e nós não temos quórum, ele acaba perdendo um pouco a sua eficiência. Voltamos ao Item 1 da pauta, que é o Projeto de Lei nº 5.695, de autoria do Senador Izalci. Senador Izalci, nós estamos de posse aqui de uma emenda que foi construída em acordo com as entidades - mais ou menos de acordo com as entidades. Bem, além da construção dessa emenda, nós vamos realizar uma audiência pública de emergência, na segunda-feira, às 14h... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não... Às 16h, não é, Paim? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Às 16h? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Às 16h, porque o Paim tem outra audiência. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Segunda-feira, às 16h, audiência pública. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pela CAE. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Os membros... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou encaminhar... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ah, nós vamos aprovar na CAE a audiência pública? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É. Vai ser lá. Vai ser chamada uma extraordinária... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos aprovar amanhã ou hoje? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Na CAE? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para mim é indiferente. Amanhã não tem. Pode ser hoje ou... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas hoje já encerrou a CAE. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... ou na própria segunda. A gente chama uma extraordinária para às 16h, mediante entendimento possível com o Presidente, e, em seguida, aprova a audiência. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem, eu fico desencarregado dessa responsabilidade, e V. Exa. assume a responsabilidade de convocar extraordinariamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu vou estar junto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Vice-Presidente está aqui. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O Vice-Presidente está aqui. Então, Vice-Presidente, Senador Plínio Valério, V. Exa. assume essa responsabilidade segunda-feira? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - E se convocar a audiência para às 16h? Eu e o Paim nós vamos participar. E a Leila, não sei se vai... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - PSDB e PT? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Fora do microfone.) - Eu vou... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Vamos fazer a audiência... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos todos nós lá. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu e o Paim estamos caminhando em muitos projetos em conjunto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Não sei se teremos quórum, porque a CAE, a gente já teve uma reunião conjunta... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, uma questão de encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós vamos ter problema na segunda-feira para ter quórum... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Obrigado, Senador Plínio. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e só se pode aprovar com quórum no painel. Não vai ter. Então, a sugestão para ajudar, que a assessoria me dá, é que nós aprovemos aqui, em reunião conjunta - aqui e lá. Daí, aprovamos aqui, porque há quórum no painel. Isso vai permitir que a gente faça a audiência, sem nenhum problema, na segunda-feira à tarde, porque essa audiência é o eixo para chegarmos ao entendimento possível, porque as entidades vão falar, vão dizer o que que elas acham, como V. Exa. propôs, que pode ainda ser alterado, e vai ser alterado lá, para depois, num outro dia, se votar com tranquilidade.
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Eu estou de acordo. Eu só consulto o Vice-Presidente, que está no exercício da Presidência... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Porque a CAE tem que aprovar, não é?. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não precisa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Precisa sim. De acordo com a minha assessoria, não adianta só a CE aprovar. A CAE, que é a próxima Comissão, tem que aprovar. Sendo conjunta, sim. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O Presidente já está aprovando aqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O meu medo é que não haja quórum, porque nós ficamos até às 13h. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se não aprovar aqui, lá não acontece. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Paim, se aprovar aqui, a gente não pode votar o projeto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode, pode... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pode? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, Senador Plínio, vamos fazer o seguinte: vou encaminhar. Vamos aprovar aqui... Vamos considerar... E eu não vejo razão para que a CAE não aprove uma audiência pública, porque geralmente, aqui, 99,99% das audiências públicas são todas aprovadas, a não ser que seja um tema muito polêmico e... Em quantas oportunidades, Senador Paim, V. Exa. viu uma audiência pública não ser aprovada aqui? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ia dizer isso. Nunca. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nunca, nunca. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente, por coincidência, hoje foram derrubados dois requerimentos pedindo audiência pública. Por coincidência, hoje, na CAE... Por coincidência, hoje foram dois. Era sobre um assunto muito polêmico, que era a venda de terra para estrangeiros. Mas também foram as duas primeiras vezes, desde que eu estou aqui no Senado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Deixe-me fazer uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Aí, na linguagem "manezês", lá de Santa Catarina, mais especificamente em Florianópolis, "aí o senhor me arromba". O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Longe de mim querer... Mas também, nesse tempo todo em que eu estou na CAE, foram só esses dois requerimentos. Mas por coincidência... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas há uma solução aqui regimental. Eu gostaria de, em questão de ordem, colocar. É o art. 93. Diz assim: "A audiência pública será realizada pela Comissão para: I - instruir matéria sob a sua apreciação". Esse é o inciso 1. Mas há o inciso II: "tratar de assunto de interesse público relevante". Então, a base, a fundamentação da audiência pública não será instruir a matéria, mas o inciso II, que é tratar de assunto de interesse público relevante. Você pode aprovar e fazer a discussão. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Por mim, eu estou aqui, sem nenhum problema. Só temo o quórum, que estava muito baixo já no final. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem, então nós temos a concordância do Presidente da Comissão. Aprovamos aqui, esperamos os nomes dos convidados e realizaremos a audiência pública, salvo melhor juízo, na segunda-feira, às 16h. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pode ser, Paim, 16? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode. Está encaminhado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Aí, quem quer me arrombar é o senhor. (Risos.) Não, porque de Manaus a gente só sai de madrugada ou à tarde. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até você chegar, eu fico lá, se for o caso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O Paim é membro. O senhor poderia... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - A gente conversa então, tá, Paim? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Combinamos o jogo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - E a gente convida os interessados. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, combinado. Então, passo ao Senador Izalci, para que ele possa apresentar a emenda que foi construída, em comum acordo, com as entidades. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - E eu ainda quero reforçar, Paim: essa emenda, nós acatamos a sugestão do Senador Arns e outras sugestões, inclusive colocando aqui, mantendo as diretrizes, mantendo os programas, os percentuais, está tudo aqui. E mantenho a palavra na reunião de segunda-feira. Se houver sugestão para aperfeiçoar o texto... Qual é o meu objetivo único? Incluir R$9 bilhões no orçamento. Só isso. Sem prejudicar absolutamente nada. Esse é meu interesse. Então, qualquer emenda que contemple isso, eu estou dentro, não tenho nenhuma dificuldade. Então, como é que ficaria aqui... Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei 5.695, de 2019:
13:28 R	Art. 1º O art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 15. .................................................................................................................................................................... §1º O montante da arrecadação do salário-educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, calculado sobre o valor por ela arrecadado, será integralmente creditado mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para financiamento de programas de que trata o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, custeado até 2019 pela União com recursos da cota federal do salário-educação e outros programas, projetos e ações da educação básica. ................................................................................................................................................................................... §4º Os programas referidos no §1º incluirão, obrigatoriamente, aqueles referentes ao transporte, à questão de livros, ao material didático escolar, à alimentação escolar e à assistência financeira para as escolas, mantidos, na forma da legislação, os percentuais aplicados em 2019 e as diretrizes nacionais dos programas federais... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um apartezinho, Senador. Permita-me... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É só um ajuste aqui, que me pediram agora. Ali exatamente: "(...) em 2019, diretrizes nacionais (...)". Em vez de ser "dos", "de cada programa federal". O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só de redação: "de cada programa federal". O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não há problema nenhum. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Diretrizes nacionais "de cada programa federal". O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - "(...) os percentuais de cada programa federal". O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi um ajuste que me pediram agora. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está bom. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Reforça os programas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - E é o que nós queremos. (...) mantidos, na forma da legislação, os percentuais de cada programa federal aplicados em 2019 e as diretrizes nacionais dos programas federais, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da prestação dos serviços de educação básica. §5º Compete aos entes subnacionais o custeio dos programas referidos nos §§1º e 4º, destinados a atender ao inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, custeados até 2019 pela União com recursos da cota federal do salário-educação e outros programas de apoio à educação básica, podendo ser suplementados pela União. Art. 2º A Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º A arrecadação da contribuição social do salário-educação será integralmente distribuída a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos de regulamento, com observância da mesma proporção de distribuição realizada no exercício de 2019 para cada ente federado, considerados tanto as cotas estaduais e municipais quanto os recursos recebidos por meio de programas federais. (NR) Parágrafo único. Os recursos correspondentes às cotas estaduais e municipais aos quais se refere o caput deste artigo, na proporção executada em 2019, serão aplicados na forma determinada pelos entes subnacionais em programas, projetos e ações da educação básica. Então, esse é o texto apresentado, Presidente, para que V. Exa. possa avaliar quanto a acatar no relatório de V. Exa, lembrando que esse último parágrafo foi para atender a uma demanda que a Undime solicitou, para ficar claro que a parte já dos Estados e Municípios continua da mesma forma. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, permita-me, para que fique bem claro: no §4º: "(...) depois de 2019, as diretrizes nacionais de cada programa federal [aí, continua], em caráter suplementar (...)". É isso mesmo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Perfeito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Ele vai arrumar agora. Presidente, eu queria fechar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Fora do microfone.) - Estava errado, é isso que ele está querendo destacar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Foi digitado errado? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Fora do microfone.) - A leitura fica... Está escrito aí: "(...) diretrizes nacionais dos programas federais", e não é isso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É, fica: "(...) de cada programa federal". É isso. Aí ele ajusta aí. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ah! Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho aqui por escrito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Desses programas federais. Tenho que ajustar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Renzo, já altere aí o texto para a gente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
13:32 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ah, já alterou? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já alterou? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Diz o que ele colocou. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Paulo Rocha, V. Exa. está na segunda fila, Excelência? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sou daqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - V. Exa. me honra com a sua presença. E tem a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, a gente louva o esforço e a iniciativa do Senador Izalci e a nossa intervenção aqui é pela preocupação maior quanto ao que aconteceu, nos últimos anos, em relação à educação. Por isso, a gente respeita a sua iniciativa, mas ela acaba não resolvendo o problema que foi o ataque que a estrutura da educação teve. A tal da PEC que foi aprovada ainda no Governo Temer, que nós apelidamos de "fim do mundo", atacou não só o serviço público de um modo geral, mas principalmente a educação e a saúde, que já vinham com soluções... A gente sabe que o grande problema do Estado brasileiro é o financiamento dessas questões aí, principalmente na questão da saúde e da educação. Esforços são feitos, mas o que a gente acha é que nesse período, dos últimos anos, houve um ataque frontal à questão não só da estruturação, mas do financiamento da nossa educação. Daí a insistência da audiência pública. Ela não tem o sentido de obstruir, mas o sentido de ver se ganha, com os argumentos que vêm aí, no debate, mais votos, no sentido de a gente melhorar ainda mais, para não avançar o pouco que tem... Avança-se, mas é muito pouco, por aquilo que já foi decidido. A nossa posição não é de radicalidade, é de buscar saída para ir resolvendo aos poucos. O problema da educação no nosso País, principalmente no ensino superior, é grave! Há universidade que não está tendo nem dinheiro para pagar luz nas salas de aula, etc., etc., etc. Então, o esforço nosso aqui, de quem tem a educação como condão do desenvolvimento, não só do desenvolvimento humano, social, mas também do desenvolvimento econômico... Estou falando isso porque, agora mesmo, nós estávamos lá... Os dois requerimentos que não foram aprovados na CAE, como o Senador Plínio falou, eram de minha autoria, num outro tema que estava sendo discutido lá, que é a questão das terras estrangeiras. Então, nosso objetivo é tentar ajudar a buscar saída para os problemas que existem no nosso País. E não se pode... Nós estamos aqui com todo o cuidado de não fazer um debate ideológico, para não ficar nessa polarização de que quem levanta alguma coisa é "esquerdalha" ou quem é contra isso é de direita, etc. e tal., mas eu acho que é responsabilidade nossa, como Senadores da Repúblicas, estarmos voltados, através dessa legislação, a ajudar a resolver os problemas do nosso País, e a educação é um problema sério, principalmente o seu financiamento, que alguns dizem que são despesas, mas para nós é financiamento.
13:36 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, a relação das entidades já está aí. É isso que estava pedindo aqui. Mas me permita, Presidente, só para fechar o entendimento que fizemos. Teremos audiência na segunda-feira. Eu lembro agora, Senador Izalci, que, às 16h de segunda-feira - tem que ser falado, porque não há como fugir do problema -, nós temos a sessão no Plenário que vai homenagear o ensino técnico no País; é segunda-feira, às 16h. Eu e V. Exa. estamos comprometidos; eu sou o autor e V. Exa. é o segundo signatário. Como é que a gente poderia resolver isso? Só se anteciparmos. Eu tenho uma audiência às 14h. Aí, aquela eu boto alguém para presidir, consigo alguém que presida, e nós teríamos que antecipar, se possível, para as 14h. É possível? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E daí a gente resolve aqui. Eu e V. Exa. podemos até nos revezar, se for o caso, se a audiência for mais longe, para ver quem abre, e fica lá, um pouco aqui e um pouco lá. O.k.? Pode ser às 14h? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - De minha parte, pode. V. Exa. pode fazer a leitura dos convites? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou pegar aqui o que eu recebi. Lista dos indicados para a audiência pública para debater o PL 5.695, de 2019: representante do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; representante da Contag; representante do Conselho Alimentar; representante do Conselho Federal de Nutrição; representante da Unicopas; Associação dos Servidores do FNDE; representante da CNTE; representante da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação). Falaram-me da importância do Presidente do FNDE. Eu não vejo problema nenhum de que ele esteja presente. O.k.? Presidente, então, ficaríamos... Eu quero só ficar fiel aqui ao que está na minha cabeça, para não dar confusão depois: nós entendemos que esse texto foi o possível de construir para possibilitar a votação aqui. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Avançar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Entendemos que esse texto deverá ser melhorado depois da audiência pública, e esse é um compromisso do Relator. Eu peguei muito aquela frase dele: "Digam o que que vocês querem, que eu altero". Então, vamos aprovar esse texto aqui. Eu acho que pode ser uma votação simbólica e creio que assim será, sabendo que há discordância com o texto - claro que há. Agora, por isso queremos audiência pública. E, lá na audiência pública, vamos tentar ajustar o texto em tudo aquilo que for possível. A importância disso é que, no outro dia, poderá ser votado tranquilamente naquela Comissão, porque lá é terminativo. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O.k. Bem, então, fica acatada integralmente a emenda apresentada, inclusive com o ajuste proposto pelo Senador Paim, com a respectiva audiência pública na CAE, na segunda-feira, às 14h, cujo objetivo é voltar a discutir o tema e, se for necessário, acatarmos mais algumas sugestões que vão ao encontro, fundamentalmente, do que existe hoje, o que é praticado hoje pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Perfeito? Mais alguma sugestão?
13:40 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É só para colocar a audiência nos termos que eu coloquei, do Regimento, 93, II, para não haver problema, entendeu? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - À audiência, conforme entendimento com o Senador Izalci, tem que estar presente a representação do FNDE, a representação do Governo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Vamos convidá-lo. Está na relação aí? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Já está. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Vamos convidar também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Até vou convidar também o Todos pela Educação, se eles quiserem vir. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Na verdade, não vai ser uma audiência, vai ser uma dupla audiência, vai ser... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Paim, essa audiência já é uma preliminar para a discussão da PEC, porque a PEC vem... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - E teremos duas horas apenas para... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas nós vamos nos revezar na presidência da sessão de homenagem ao ensino técnico. Vamos nos revezar, estaremos sempre um dos dois lá. E, aí, vai o tempo que for necessário. Se forem duas, quatro, seis, oito ou dez horas, faz parte do jogo. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Então... Já está fechado o acordo aqui. Eu gostaria só de me posicionar. Vocês me conhecem, sabem que sou extremamente transparente. Seria muito tranquilo pegar e sair, levantar e sair, em vez de enfrentar o debate, colocar a cara a tapa aqui, colocar uma posição. Eu tenho muitas dúvidas, mesmo saindo aqui da CE para a CAE, sobre a questão da constitucionalidade, autonomia dos entes federativos... Enfim, isso tudo para mim é muito questionável, e a gente vai ter, realmente, de abrir esse debate, trazer as pessoas, todos os segmentos envolvidos nessa questão. Eu prefiro deixar a minha votação para a CAE. Então, eu vou me abster de votar aqui, entendendo que vou participar do debate. Quero ir para a audiência e, como sou membro da CAE, vou votar e quero estar segura com relação ao meu voto. Peço a compreensão dos dois, porque respeito muito os dois e sei da responsabilidade dos dois, mas eu não estou segura com relação a isso, mesmo com esse acordo formado aqui. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Essa posição de V. Exa. só aumenta o apreço que tenho por V. Exa. É perfeitamente normal nós termos dúvidas. O que não é normal é nós continuarmos com dúvidas e não externarmos as nossas dúvidas em relação a uma matéria tão importante quanto esta. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós íamos, inclusive, votar contra - olhe bem o que estou dizendo -, mas eu vou acompanhar V. Exa. Eu acho que a abstenção é o melhor caminho neste momento, porque nós temos dúvidas. Nós não somos contra, mas estamos com uma série de dúvidas com relação ao texto que vai ser apreciado. Então, se a gente, na hora da votação simbólica, para evitar qualquer mal-entendido... Contra ou a favor, abstenção. Se com isso V. Exa. concordar, ficamos com a abstenção. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sr. Presidente, eu sigo na mesma linha e quero, mais uma vez, parabenizar tanto a presidência e a relatoria do senhor e a autoria do Senador Izalci, porque eu não tenho dúvida da boa-fé e da intenção. A minha preocupação, assim como a da Senadora Leila, é realmente... Então, a minha manifestação também, hoje, neste momento, é pela abstenção. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vou passar a Presidência, então, para o Senador Izalci, que é o autor do projeto - eu sou o Relator -, para ele colocar só em votação a matéria, encerrar a discussão e colocar em votação. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - E peço a todos o compromisso de estarmos na audiência, para ajudarmos nesse debate com uma maior compreensão quanto a essa alteração na legislação. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, não havendo, então, mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado com a abstenção da Senadora Leila, do Senador Fabiano e do Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Paulo Rocha também. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - E Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, é só para constar em ata que o Conselho de Alimentação do DF pediu para mim que, naquela lista que eu li no primeiro momento, que era outro debate, que conste ali que eles também declararam "não", ali, ao projeto. Agora é um outro momento, naturalmente. Só para constar.
13:44 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O projeto original? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O projeto original. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Só lembrando que o Relator na CAE é também o Senador Dário Berger. Então, a gente está muito seguro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está em boas mãos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ainda vou colocar em votação aqui o requerimento da audiência pública com os nomes que foram apresentados pelo Senador Paim. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a audiência pública, que poderá ser feita aqui mesmo na Comissão de Educação. E eu já estou orientando aqui os nossos universitários a organizarem a nossa pauta e a audiência. E com o acréscimo do convite ao Presidente do FNDE. Acho que ele não vai aceitar ou vai mandar representante, mas está feito o convite. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas vou convidá-lo. É um convite. É um convite. Nós temos dois projetos ainda para deliberar: um terminativo, do Senador Fabiano Contarato, e um não terminativo, do Senador Confúcio Moura. Então, vamos ao item 8 - pode ser, Senador Confúcio? Com a sua concordância, a sua paz de espírito, de médico que é, nos permita essa condição de colocar em votação. Em deliberação o ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 4811, DE 2019 - Terminativo - Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Contarato, para apresentação do seu relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Passo direto à leitura da análise. O tema da proposição reveste-se de inegável relevância humana e social, além de estar vinculado a importantes aspectos ambientais e econômicos. Nosso País viu, de fato, uma sucessão de graves crimes relacionados a rompimentos de barragens ocorrerem nas últimas décadas. Em junho de 2001, a Barragem dos Macacos, de rejeitos da mineradora Rio Verde, rompeu-se, causando a morte de cinco pessoas em Nova Lima, Minas Gerais. Outro sério acidente por rompimento de barragem com rejeitos industriais, mas sem vítimas fatais humanas, ocorreu em março de 2003 em Cataguases, também em Minas Gerais, contaminando o Rio Paraíba do Sul. Cerca de um ano depois, em Alagoa Nova, na Paraíba, o rompimento da barragem de água Camará resultou na morte de cinco pessoas, além de deixar 5 mil desabrigados nas cidades de Alagoa Nova, Areia, Mulungu e Alagoa Grande. Em janeiro de 2007, nova cidade mineira, Miraí, sofreu com o despejo de rejeitos de minérios, desta vez provenientes de diques da mineradora Rio Pomba/Cataguases, deixando mais de 4 mil pessoas desalojadas ou desabrigadas. Acidentes com barragens de água atingiram as cidades de Vilhena, em Rondônia, na usina hidrelétrica de Apertadinho, com diversos danos ambientais, em janeiro de 2008; de Buriti dos Lopes, no Piauí, despejando 50 milhões de metros cúbicos de água e causando a morte de nove pessoas, em maio de 2009; de Laranjal do Jari, no Amapá, na hidrelétrica de Santo Antônio, com quatro operários mortos, em março de 2014.
13:48 R	O rompimento de uma barragem de minérios em Itabirito, Minas Gerais, em setembro de 2014, matou três pessoas. Tem sido apontada, na investigação policial, omissão da Mineradora Herculano na prevenção da tragédia. Chegamos, por fim, lamentavelmente, àquele que é considerado o desastre industrial com maior impacto ambiental do Brasil, além de ser o desastre envolvendo barragem de rejeitos de maior impacto ambiental do mundo: o rompimento da barragem de Fundão, da construtora Samarco, em Mariana, no dia 5 de novembro de 2015, que despejou 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos minerais, causou 19 mortes, destruiu os povoados de Bento Rodrigues e de Paracatu de Baixo, afetou todo o ecossistema da Bacia do Rio Doce, estendendo seus efeitos até o litoral do Espírito Santo. Entre os danos contabilizados, temos a possível extinção de espécies endêmicas na Bacia do Rio Doce, prejuízos no abastecimento de água de cidades mineiras e capixabas, assim como à atividade pesqueira e ao turismo, além de danos à vida marinha que podem se estender por um século. Quando julgávamos que tínhamos visto o máximo de horrores decorrentes de similares acidentes, ocorreu, no dia 25 de janeiro deste ano, a tragédia de Brumadinho, também em Minas Gerais, quando o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, causou a morte comprovada de 250 pessoas, restando ainda 20 pessoas dadas como desaparecidas. Os danos ambientais causados pelos 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos despejados na Bacia do Rio Paraopeba, afluente do São Francisco, são também enormes e duradouros. Depois de uma imensa tragédia ambiental, acompanhada da perda de 19 vidas, assistimos a uma tragédia ainda maior no que se refere às perdas humanas, em um total estimável de 270 mortes. Por que a lição não foi aprendida? Por que a mineradora Vale, que era uma das controladoras da Samarco, junto à anglo-australiana BHP Billiton, não tomou medidas rigorosas para que novos desastres provenientes do rompimento de barragens não ocorressem? Talvez porque a Samarco tenha pago, até hoje, um percentual bem menor do que 10% das multas que lhe foram aplicadas? Além disso, ninguém foi preso ou responsabilizado criminalmente pela tragédia de Mariana. Não há dúvida de que os principais culpados por esses acidentes são as empresas que construíram e utilizam as barragens. A elas compete assumir as indenizações e multas pelos danos que causaram, embora saibamos que muitos destes não podem ser revertidos, a começar pela perda de vidas humanas. Além disso, devem envidar o máximo de esforços para que esses acidentes não aconteçam. Mas compete também ao Legislativo da União e dos Estados, criar regras que obriguem essas empresas aos cuidados imprescindíveis com a construção e manutenção das barragens, bem como multas que cubram e desestimulem os danos decorrentes de rompimentos. Os governos, especialmente no nível federal e estadual, devem, além de editar a regulamentação condizente, fiscalizar e punir as infrações às medidas estabelecidas. À população, em geral, cabe não esquecer esses fatos dolorosos ligados aos acidentes com barragens, especialmente as perdas em vidas humanas, assim como a necessidade de evitar futuras mortes, que é o tema central da data comemorativa a ser instituída. Isso sem esquecer, contudo, a profunda inter-relação de nossa sobrevivência e bem-estar com o equilíbrio do meio ambiente, tão radicalmente afetado por tal tipo de acidentes. Desse modo, o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragem não será um dia propriamente de celebração, mas um dia de consciência e de ação; um dia de cobrar às empresas e às autoridades e instituições do Estado brasileiro que ponham os interesses econômicos em segundo plano, diante do transcendente valor da vida humana e do meio ambiente preservado e ecologicamente equilibrado. É importante destacar que as razões para a instituição do Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragem foram discutidas na audiência pública realizada na CE, no dia 29 de agosto de 2019, com representantes de associações e entidades relacionadas aos direitos à vida e à preservação do meio ambiente, assim como com o movimento dos atingidos por barragens, que concluíram por sua relevância e alto significado para a sociedade. Ficou atendida, de tal modo, a exigência estabelecida pela Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, para o projeto de lei que visa a instituir data comemorativa.
13:52 R	Assim, além de reconhecermos o mérito da proposição, nada encontramos que a desabone no que tange à sua constitucionalidade e juridicidade, inclusive quanto à técnica legislativa. No que respeita à regimentalidade, instrui a Carta interna, em seu art. 102, inciso II, que compete à CE opinar sobre proposições que versem sobre datas comemorativas, assunto veiculado na matéria em exame. Voto. Consoante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.811, de 2019. Quero parabenizar a autoria do Senador Styvenson e falar, Sr. Presidente, que infelizmente, mesmo com o desmonte que está tendo na área ambiental e os crimes ambientais, o Brasil não tem aprendido nada. Recentemente, foram completados quatro anos da tragédia de Mariana, e nós não aprendemos, não mudamos a lei, ninguém está preso, ninguém foi responsabilizado civil, administrativa ou criminalmente. Nove Estados do Nordeste estão sangrando no meio do óleo - marisqueiros, pescadores, quiosques, artesãos, rede hoteleira -, que está atingindo a biodiversidade, a vida humana, a economia. E o que que nós estamos aprendendo? Infelizmente, nada. Eu espero que esse simples ato simbólico de instituir o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens seja o início para que possamos entender que, efetivamente, este Senado tem que ser muito mais pró-ativo, pró-eficiente, muito mais atuante, no sentido de derrubar os muros do Senado e interagir diretamente com aquele que é o principal mandatário, que é a população. Todo poder emana do povo, e é exercido por seus representantes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Está em discussão. (Pausa.) Bem, como é terminativo, encerro a discussão e fica sobrestado, dada a necessidade de quórum para a deliberação. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu pediria que, se pudesse proceder à leitura do requerimento de audiência pública que eu subscrevi... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Extrapauta? Está na pauta? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Está na pauta. Ah, mas há outro Senador... Como a gente faz? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Se V. Exa. For bem rapidinho, Senador... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - É um requerimento só. Sr. Presidente, requeremos nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os impactos do novo Fundeb para a garantia do direito à educação escolar indígena, à educação escolar quilombola e à educação em territórios marcados por alta vulnerabilidade. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; representante da Conaq; representante da Articulação Nacional de Organizações Negras; representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; representante do Capítulo Brasil da Rede Gulmakai; e representante do grupo de meninas indígenas e quilombolas que estará presente na audiência. Eu não vou ler a justificativa não. Tudo bem? Só isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Beleza. Está em discussão o requerimento apresentado pelo Senador Contarato. (Pausa.) Não havendo manifestação, encerro a discussão e coloco em votação. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
13:56 R	Aprovado. As audiências serão marcadas oportunamente. Agora, pedindo mais uma vez escusas ao eminente Senador Confúcio Moura... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Não, não, não precisa... O que que é isso? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos ao item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5288, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública. Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa; 2. A matéria constou da pauta da reunião de 05/11/2019. Concedo a palavra a V. Exa., para apresentar o relatório. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, vou à análise direto. O PL 5.288, de 2019, envolve matéria relacionada à esfera educacional e está, portanto, sujeito ao exame da CE, conforme disposto no art. 102 do Regimento Interno. A proposição apresenta inegável mérito, sobretudo quando se consideram as condições precárias de muitas das escolas públicas brasileiras. Para se ter uma ideia, dados do Censo Escolar, coligidos no Anuário da Educação Básica - 2018, indicam que apenas 27,3% das escolas públicas de ensino fundamental no País contam com biblioteca e 37,2%, com quadras de esportes. A situação consegue ser ainda pior em relação a laboratório de ciências: apenas 8,1% desses estabelecimentos têm laboratório de ciências. Como estimular de forma efetiva a leitura, os esportes e a ciência, se não há estrutura que permita uma incursão mais densa nesses campos? Como buscar a qualidade, sem oferecer os insumos necessários? Assim, o PL é pertinente e oportuno, quando inscreve na LDB, em caráter permanente, consensos enfeixados no Plano Nacional de Educação 2014-2024, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. A Estratégia 7.21 do PNE... Pensamos ainda que o PL contribuirá para que os sistemas de ensino se organizem e construam alternativas, como as que têm sido pensadas para o chamado “Novo Fundeb”, para que o financiamento da educação seja mais consistente, não somente em termos de mais aportes de recursos, mas também em relação a uma maior participação da União e a uma aplicação mais eficaz. Em outras palavras, tornar mandatório um padrão mínimo de infraestrutura provocará, entre os sistemas de ensino, a necessária mobilização para que se equacione em definitivo esse imenso obstáculo a que todos os brasileiros (e não apenas um pequeno grupo) desfrutem do direito constitucional à educação de qualidade. O voto. Pelas razões expostas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 5.288, de 2019. É esse o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns pela apresentação do projeto; da mesma forma, o Relator, Senador Confúcio. É uma matéria importante, relevante e oportuna, e que certamente vai merecer a aprovação unânime desta Comissão.
14:00 R	Coloco em discussão a matéria. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, só queria fazer um pequeno desabafo aqui. Como é que nós falamos que vivemos numa democracia e que todos somos iguais perante a lei, se o direito dos pobres diuturnamente é vilipendiado? Como falar em educação pública de qualidade, se 27,3% das escolas públicas não têm biblioteca? São 37 sem quadras esportivas, laboratório de química... Aí, você está falando: "Olha, esses jovens não têm direito à universidade federal, que é pública e gratuita". Mas de quem entra, o perfil socioeconômico... Volto a falar: se não for o sistema de cotas, o pobre não entra. Nós precisamos lutar por uma educação básica, uma educação pública, um ensino fundamental de qualidade! As mulheres, coitadas, têm filhos e não têm creche para deixar seus filhos de zero a cinco anos. Eu acho vergonhoso quando a gente lê isso, mas isso tem que ser lido a todo momento. Isso tem que ser dito a todos os cantos. Doa, em qualquer circunstância, a gente tem que repetir isso, para ver se nós - e aí eu me incluo - tomamos vergonha na cara e passamos a exigir do Governo Federal que ele cumpra sua função constitucional, porque essa história de Estado mínimo resulta nas pessoas morrerem nos corredores dos hospitais públicos, em nós matarmos os sonhos desses jovens que sonham em fazer uma universidade. Estado mínimo é a pessoa não ter trabalho. O Estado tem que ser amplo. Nós temos que fortalecer o Estado, porque o que está sobre império é a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que garante que todos têm direito a uma educação pública de qualidade, a uma saúde pública de qualidade, mas, infelizmente, a letra da lei está deitada eternamente em berço esplêndido. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Só para acrescentar à manifestação de V. Exa., esta Comissão aprovou uma emenda de Comissão, em função dessa triste realidade que vivem as escolas brasileiras, com percentual extraordinário sem banheiro, inclusive, sem água potável, sem biblioteca, sem quadras de esportes... Nós aqui aprovamos a nossa emenda de bancada... A nossa emenda de bancada não: a nossa emenda de Comissão foi exatamente nesse sentido, de viabilizar recursos, para que o Governo Federal possa minimizar um pouco essas dificuldades as quais o Senador Confúcio relatou, eu denunciei aqui, e os dados realmente são estarrecedores. E a educação é a base de tudo. Um povo sem educação é um povo fadado à marginalização, à falta de oportunidades e aos aspectos de cidadania propriamente ditos, que não são considerados nessa condição. Em discussão a matéria. V. Exa. tem a palavra, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Rapidíssimo, Sr. Presidente. Só parabenizar o Senador Confúcio e dizer que isso é histórico. Quando eu não estava aqui, eu acompanhava os debates com relação à educação. E qual é o motivo de tudo isso? Má gestão e corrupção. Acho que está na hora de nós, aqui, Plenário, Legislativo, cobrarmos do Executivo, acima de tudo, um plano de governo, justamente na área da educação. Acho que está na hora... Passou da hora de este Governo apresentar para nós o que efetivamente vamos avançar na educação. Nós temos cortes aí. Quem já trabalhou no Executivo sabe que, com planejamento, com organização, mesmo que o cobertor seja curto, dá para fazer.
14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sem dúvida. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - E para a educação a gente sabe que não é o melhor dos recursos, mas já tivemos muito mais e mesmo assim não aconteceu. Então, algo está errado, e a gente precisa repensar isso. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu acho muito importante essa manifestação de V. Exa. O Senador Confúcio foi Governador, eu fui Prefeito de duas cidades, dentre as quais Florianópolis, que é um destino desejado por todos nós e uma cidade que faz brilhar os olhos de muita gente. Eu me recordo que... Acho que é importante relatar aqui, Senador Contarato. O senhor, que é um idealista, um sonhador, eu percebo isso nas suas falas... Eu, há 30 anos, também tinha esse sonho da transformação, do bem-estar social, da correção das injustiças, de enfrentar a marginalização, a droga, a violência, e construir um país mais igual, que é o objetivo de todos nós, e eu vejo isso muito latente nos pronunciamentos de V. Exa. e quero acabar parabenizando-o por isso. Quero dizer também que a Constituição de 1988 foi uma Constituição relativamente sonhadora. Nós escrevemos aquilo que nós sonhávamos que pudesse acontecer. Infelizmente, a realidade não se configurou com os ideais e os sonhos que aqueles Parlamentares constituintes, naquela época, tinham. Mas há que se louvar aquilo, porque era um desejo de nós construirmos uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais soberana, enfim, com esses princípios básicos. No entanto, temos um longo caminho ainda a percorrer. O importante disso é que, quando nós tivermos uma oportunidade de fazer ou de defender, que nós façamos a nossa parte da melhor maneira possível. Eu, quando fui Prefeito de São José e fui Prefeito de Florianópolis, estabeleci como prioridade a educação, sendo que saúde também... Todas as áreas são prioritárias, mas a educação é uma área prioritária, ao ponto de ter feito mais salas de aula do que todos os governos anteriores juntos fizeram. Mas isso não significa que é um depósito de crianças e de jovens, mas educação de qualidade. Se o senhor verificar, entrar lá no site da Prefeitura ou no site aqui, do Ministério da Educação, vai ver que Florianópolis é um dos Municípios, uma das capitais com melhor índice de desenvolvimento da educação básica do País, mas isso foi fruto do quê? De muito trabalho, de muita prioridade, de muito empenho, de gestão, de resultado e etc., e as pessoas hoje estão colhendo aquilo que nós plantamos no passado. Por isso eu digo que a utopia existe e permanece viva na nossa vida, para que a gente não pare de caminhar, para que a gente continue caminhando e avançando, pois certamente um dia nós vamos construir uma verdadeira Nação que todos nós desejamos. Eu estou para fazer um discurso agora, pasmem os senhores, sobre miséria. É estarrecedor o crescimento da miséria neste País. Mas é miséria! Miserável! Pessoas que vivem com menos de R$200 por mês.
14:08 R	É um negócio inaceitável, num ponto de vista sociológico de um País como o nosso, com as riquezas naturais que nós temos, com a inteligência que nós temos, e cada vez mais essas desigualdades, ao invés de reduzirem, estão aumentando. Também há um pouco de idealismo nisso, mas eu, como já estou mais calejado e mais arranhado depois de 30 anos de vida pública lutando, batalhando, gritando, esperneando... Mas eu tenho a consciência do dever cumprido por onde passei, ao ponto de não ter perdido nenhuma eleição, ter vencido todas as eleições de que participei. Mas certamente já está chegando a hora de eu pendurar as minhas chuteiras e dar oportunidade para essa nova geração que está vindo aí, que certamente vem com mais idealismo na construção de um novo Brasil. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sr. Presidente, só para complementar essa questão do idealismo. Eu sou jovem aqui na Casa, como o Contarato, e o que nos move realmente é como o senhor falou, nós estamos iniciando as nossas trajetórias já com uma missão tão grande no Senado Federal. E as pessoas falam muito para mim: Leila, a política se faz com pragmatismo, menos fígado e mais cabeça, cérebro. Eu penso: e cadê o coração? Cadê a compaixão de poder se colocar no lugar do outro? Então, eu acho que é importante ter pragmatismo, a cabeça firme e forte com os objetivos em mente, mas também não dá para não fazer a política... Isso eu percebo em todos vocês. Eu estou já endossando isso, porque a gente percebe que, por mais que se tenha uma rodagem de 30 anos na política, é impossível fazer política sem ter compaixão, sem ter coração. Então, é o que nos move. Quando o senhor fala de Constituintes, muitos daqueles Parlamentares da Constituinte viveram uma ditadura. Então, eles estão muito respaldados dentro daquela Constituinte, porque viveram momentos que Contarato e eu certamente não vivemos, e hoje nós estamos aprendendo, diante desses percalços, dessa polarização, como dialogar. Não é disseminando ódio, não é incitando greve, não é dizendo vamos para a rua, vamos queimar pneu... Não! Vamos dialogar. Nós estamos precisando é dialogar. E quem é jovem na política tem que entender isso, que, se no passado fizeram a redemocratização, através de várias batalhas, de várias ações, hoje o que o País precisa, o que o mundo precisa e a gente está perdendo é compaixão e diálogo. É só isso que eu gostaria de dizer para o senhor. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu estou com a impressão de que a senhora está pavimentando um campo... Parabéns, Leila. Eu posso avalizar aqui o crescimento que tenho sentido de V. Exa. aqui nas discussões. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É quase relativamente parecido com o seu desempenho no esporte, mas ainda vamos esperar, porque vai dar tudo certo. Encerro a discussão, então, e submeto à votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão. O projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça. Não havendo mais matéria a deliberar, agradeço a presença de todos e dou por encerrada a nossa reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 12 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/11/2019 - 63ª - Comissão de Educação e Cultura