20/11/2019 - 72ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 72ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a ata, que será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 34. Esta presidência gostaria de informar que está retirando da pauta, por acordo feito com o autor e com a Relatora, o item 1. [É o seguinte o item retirado: ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 5, DE 2019 - Não terminativo - Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) e outros Relatoria: Senadora Juíza Selma Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta e pelo acolhimento da emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º. Observações: - Em 29/10/2019, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério; - Em 12/11/2019, foi recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Roberto Rocha (dependendo de relatório); - Em 19/11/2019, foi recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Telmário Mota (dependendo de relatório).] Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei do Senado nº 166. EXTRAPAUTA ITEM 35 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 166, DE 2018 - Terminativo - Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância. Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS) Relatoria: Senadora Juíza Selma Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Trata-se de um projeto terminativo, portanto, com votação nominal, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. Se for aprovado o substitutivo apresentado pela nobre Relatora, será ele submetido a turno suplementar. Concedo a palavra neste momento à Senadora... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sra. Presidenta, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Na verdade, apresentei um requerimento que está aí solicitando a realização de uma audiência pública para tratar desse tema. E eu gostaria que ele pudesse ser discutido e votado antes que fosse feita qualquer outra coisa relativa a esse ponto da pauta. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Humberto, o requerimento não vai ficar prejudicado. Nós vamos apenas ler o relatório, sem abrir para discussão, sabendo inclusive que ainda há possibilidade de pedido de vista. Antes mesmo do pedido de vista, se for feito, nós estaremos lendo e votando o requerimento de V. Exa.. Com a palavra a Senadora Juíza Selma. A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT. Como Relatora.) - Sra. Presidente, bom dia. Bom dia às Sras. e aos Srs. Senadores presentes. Eu passo à leitura do relatório, pedindo vênia aos colegas para ler a partir da análise, porque é um pouquinho longo. Preliminarmente, registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios de constitucionalidade formal, uma vez que o direito processual penal está compreendido no campo da competência legislativa privativa da União, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Ademais, não se trata de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1° do art. 61, da Magna Carta. No mérito, entendemos que o PLS, com os ajustes que vamos propor, é conveniente e oportuno. O PLS pretende restabelecer que a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal. Trata-se de previsão que imperou no Código de Processo Penal até a edição da Lei nº 12.403, de 2011, tratamento vigente que ora buscamos novamente alterar. As mudanças propostas guardam relação com as últimas manifestações do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, especialmente as proferidas no âmbito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43, 44 e 54 que afirmaram a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. Este dispositivo atualmente condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação.
10:24 R	Este dispositivo atualmente condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação. O resultado do referido julgamento, especialmente em razão do voto de minerva de seu Presidente, terminou por ressaltar a responsabilidade e a competência desse Congresso Nacional na resolução definitiva da questão. Veja-se que a declaração de constitucionalidade do dispositivo não impede que este seja alterado, desde que preservada sua conformação com as regras e princípios constitucionais pertinentes. Ademais, não se encontra o legislador alijado do seu direito de inovar a ordem jurídica, ainda que exista prévio entendimento da Suprema Corte em sentido diverso. Nesse sentido, consideramos acertadas grande parte das medidas propostas pelo Senador Lasier. Cumpre-nos ressaltar que ele foi o primeiro a trazer a discussão desse assunto ao Senado, no que foi secundado por vários outros colegas que, com pequenas diferenças de conteúdo, também consideram que o sistema processual penal tem de ser ajustado para permitir a antecipação do cumprimento da pena de prisão quando há condenação em segunda instância. Menciono aqui, entre outros, os Senadores Randolfe Rodrigues, autor do PLS nº 201, de 2018; o Senador Major Olímpio, do PL nº 5.954; o Senador Alessandro Vieira, do PL nº 5.956, de 2019; nosso querido Senador Kajuru, do PL nº 5.958, de 2019; e também a Senadora Eliziane Gama, que apresentou, perante o Senado, o chamado pacote anticrime, de iniciativa do Ministro da Justiça, que também trata da matéria. As alterações que vamos propor no substitutivo encontram inspiração nestes e em outros projetos, o que possibilitou um amplo consenso entre as lideranças desta Casa, capitaneado pelos Presidentes desta CCJ e do Senado Federal. Todos estão convictos de que, no substitutivo que apresentaremos, são preservados os direitos e garantias constitucionais, mas não se descuida da autoridade da lei penal nem dos agentes judiciários que a aplicam. Segundo nosso entendimento, no juízo de apelação fica definitivamente exaurido o exame sobre os fatos e provas da causa, com a fixação, se for o caso, da responsabilidade penal do acusado, concretizando-se, assim, o duplo grau de jurisdição. É necessário ressaltar que os recursos de natureza extraordinária (extraordinário e especial) não representam desdobramentos do duplo grau de jurisdição, uma vez que não apresentam ampla devolutividade, não se prestando ao debate de matéria fática e probatória. Assim, a execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não culpabilidade, uma vez que o acusado é tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal, sendo observados os direitos e as garantias a ele inerentes e respeitas as regras probatórias e o modelo acusatório atual. Ainda cabe lembrar que, no sistema processual brasileiro, e mesmo sob a égide da Constituição Federal de 1988, somente durante o breve período de 2009 a 2016 e agora, em novembro de 2019, condicionou-se a execução da pena à ocorrência do trânsito em julgado da respectiva condenação. Dessa maneira, pretendemos resgatar a normatividade sobre o momento do cumprimento da prisão-pena que sempre vigorou em nosso País e que, ressalte-se, encontra paralelo na maior parte dos países do mundo Feitas essas considerações, entendemos que o PLS nº 166, de 2018, é constitucional formal e materialmente, mas merece alguns aprimoramentos.
10:28 R	Com efeito, apresentaremos emenda substitutiva para ampliar o âmbito de alcance das alterações no CPP, modificando, além do já citado art. 283, o art. 637. Cremos ser necessário deixar claro que o recurso extraordinário e o especial não têm efeito suspensivo, mas que, em casos muito excepcionais, o STF e o STJ poderão concedê-lo, especialmente se o recurso puder resultar em absolvição, anulação, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto. No mesmo sentido, julgamos ser necessário criar um art. 617-A para disciplinar a forma em que se dará a execução provisória nos tribunais de segundo grau, igualmente prevendo a possibilidade de não se executar a condenação caso haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar à revisão da condenação. Teremos o cuidado de prever que os eventuais embargos de declaração, de nulidade ou infringentes também serão hábeis a suspender a execução provisória. Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 166, de 2018, nos termos da emenda substitutiva que apresentamos a seguir: Art. 1º Os arts. 283 e 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a viger com a seguinte redação: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva. .................................................................................................................................................................................... Art. 637 O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão efeito suspensivo. §1º Excepcionalmente, poderão o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário e ao recurso especial, quando verificado cumulativamente que o recurso: I - não tem propósito meramente protelatório; e II - levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto. §2º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentalmente no recurso ou por meio de petição em separado, dirigida diretamente ao relator no tribunal superior, instruída com cópias do acórdão impugnado, das razões do recurso e de prova da sua tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia. E o art. 617-A incluído diz o seguinte: Ao proferir acórdão condenatório ou confirmatório da condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas aplicadas, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos. §1º O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas, se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por tribunal superior possa levar à provável revisão da condenação. §2º Caberá ao relator comunicar o resultado ao juiz competente, sempre que possível de forma eletrônica, com cópia do voto e expressa menção à pena aplicada. §3º O mandado de prisão somente poderá ser expedido depois do julgamento dos eventuais embargos de declaração ou dos embargos infringentes e de nulidade interpostos."
10:32 R	É este o relatório e o teor do substitutivo, Sra. Presidente. Eu gostaria apenas de me manifestar aqui brevemente agradecendo... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Peço vista, Sra. Presidente. A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) - ... a Consultoria do Senado por ter de forma pronta e eficiente redigido esse relatório, para que nós pudéssemos lê-lo neste momento. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a Senadora Juíza Selma, Relatora desse projeto de lei. Houve pedido de vista. Então, não vamos abrir a discussão. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Vista. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Vista coletiva. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vista solicitada pelo Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E tem um pedido de requerimento. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vista coletiva a pedido do Senador Alessandro. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E vamos colocar em votação um requerimento... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Requerimento. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... de autoria do Senador Humberto Costa, que requer, nos termos regimentais, a realização... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para encaminhar, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Para discutir o requerimento. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Se eu puder pelo menos apregoar, aí nós poderemos... Obrigada. Agradeço a gentileza dos colegas. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Assim que eu terminar de apregoar o requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 36 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 150, DE 2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 166/2018, que "Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância." Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; 2. Ives Gandra Martins, jurista, advogado, professor e escritor brasileiro, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia; 3. Rodrigo Baptista Pacheco - Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro; 4. Vladmir Passos de Freitas - Desembargador Federal do TRF - 4ª Região; 5. Felipe Santa Cruz - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e 6. Herman Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE). É o requerimento do Senador Humberto Costa. Antes de colocá-lo em votação, o Regimento prevê o encaminhamento. Para encaminhar, o Senador Humberto Costa. E a ordem de inscrição para encaminhamento está aberta, lembrando que pelo regimento nós temos direito a um Senador por bloco ou por partido. Então, Senador Humberto Costa. Em seguida, Senador Cid, Senador Oriovisto, Senador... Eu vou, para não perder... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Cabe discussão no requerimento? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É encaminhamento. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Cabe discussão? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Cabe encaminhamento. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Não cabe discussão no requerimento? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não cabe no requerimento. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - É? Jura? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Mas não se preocupe porque nós aqui estamos prontos para o debate, não vamos aqui tolher nem cercear o direito de nenhum Parlamentar. Só para que eu não me perca na ordem de inscrição: Senador Humberto Costa, Senador Cid Gomes, Senador Oriovisto, Senador Alessandro, Senador Esperidião Amin, Senador Viana. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Presidente, pela ordem. Haveria data para essa audiência pública? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós agora vamos primeiro encaminhar e nesse encaminhamento ouviremos os colegas. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Sra. Presidenta, eu apresentei esse requerimento por entender que esse tema é extremamente relevante, que ele não pode, em nome de um suposto clamor público, ser discutido de forma açodada. Ele é muito importante, em primeiro lugar, porque interfere naquilo que nós consideramos uma cláusula pétrea na Constituição, que é o respeito aos direitos e garantias individuais, onde a presunção da inocência exerce um papel muito importante. Segundo, porque nós estamos discutindo imediatamente depois de uma posição do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Constituição Brasileira estabelece claramente que a possibilidade de prisão processual só pode se dar depois do trânsito em julgado.
10:36 R	Então, tudo isso exige uma discussão muito aprofundada, especialmente num país onde, na verdade, o grande problema não é a prisão depois do julgamento na segunda instância, mas é a quantidade de pessoas que sequer foi julgada na primeira instância, a grande maioria, pessoas pobres sem possibilidade de terem acesso a uma defesa mais bem estruturada. Além do mais, Sra. Presidenta, se acontecer, e eu espero que aconteça, na Câmara dos Deputados a votação para o fim do foro especial - que hoje já é uma realidade para Parlamentares, mas não é ainda para Governadores de Estado, Prefeitos, membros do Ministério Público e membros da magistratura -, se for aprovado esse fim do foro especial, significa que Parlamentares já serão, mas Prefeitos, Governadores, membros do Ministério Público, Juízes poderão ser julgados em segunda instância e ter, inclusive, a sua prisão decretada; que crimes eleitorais que na primeira instância possam levar à condenação de quem os praticou, na segunda instância, possam levar não somente à condenação, mas à própria prisão de quem o praticou. Portanto, é algo da maior relevância, principalmente se nós analisarmos o peso, na primeira e na segunda instância, da interferência política. Vejam, por exemplo, a chamada Lei da Ficha Limpa. Transformou-se, embora seja algo muito importante e relevante, mas transformou-se, em inúmeros casos, num processo de disputa política. O Tribunal de Contas, que é órgão colegiado, toma uma decisão; a Câmara de Vereadores toma outra, muitas vezes para prejudicar o Prefeito que perdeu a eleição anterior, ou que saiu do seu cargo. Então, se não há a possibilidade da apresentação de recurso e de um julgamento que possa se dar numa próxima instância, sinceramente nós vamos estar abrindo a possibilidade para transformarmos esse processo de definição judicial numa disputa política em que o respeito aos direitos e garantias individuais estará comprometido. Nós sabemos que essa proposta tem um endereço. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - No momento em que o Brasil vive uma crise tão medonha para o seu povo, muitos estão achando que isso aqui seria a salvação da lavoura, quando, na verdade, boa parte dos patrocinadores têm um endereço certo que é tentar recolocar na cadeia o ex-Presidente Lula. E isso não é forma de se produzir legislação para atingir a população como um todo, para melhorar a vida das pessoas, para garantir o Estado democrático de direito. Além do mais, Sra. Presidente, só para concluir a justificativa de nós termos esse debate, que pode clarificar coisas como essas que eu estou dizendo, além do mais, é uma proposta que, a meu ver, é absolutamente inconstitucional. E eu tenho certeza de que não vai se transformar em lei. Muito obrigado, Sra. Presidente.
10:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu é que agradeço, inclusive pelo cumprimento do tempo, Senador Humberto. Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, eu tenho que usar a palavra, antes de mais nada, para dar uma satisfação a 49 Senadores que apoiaram e que passaram a ser, junto comigo, autores da PEC 5. Essa PEC nº 5, que foi protocolada aqui na CCJ no dia 14 de fevereiro, portanto no início deste ano, foi protocolada numa época em que o entendimento do Supremo Tribunal Federal era de que a prisão deveria se dar após a condenação em segunda instância. Essa PEC não foi uma resposta ao desafio que o Supremo Tribunal fez a este Congresso para que nós nos pronunciássemos e corrigíssemos a nossa legislação quando pela quarta vez mudou de opinião; ela é anterior a esse debate. Essa não é uma PEC que se possa fulanizar ou achar que foi feita porque se queria colocar alguém na cadeia. Não havia ninguém solto, nenhuma figura política relevante que tivesse saído da cadeia na época. Então, é uma PEC que foi feita pensando na estabilidade jurídica do nosso País, uma PEC que foi feita para evitar exatamente o que estamos vivendo hoje, e uma PEC que não fere cláusulas pétreas. E eu tive o cuidado de ter a assessoria de grandes juristas. Não fui eu, como economista, que quis brincar de legislador ou de constitucionalista. Antes, eu me vali de pessoas de raro saber nessa área. A PEC estava para ser votada hoje, estava na pauta hoje. Ontem, graças à sua intervenção, graças à intervenção do Senador Alvaro Dias, graças à intervenção do Senador Anastasia, que aqui está, graças à intervenção de várias... Principalmente em respeito à nossa Relatora, Juíza Selma, que também era Relatora da PEC nº 5 e que fez um relatório que está pronto, que está na Comissão. Muitos colegas Senadores me cobraram: "Mas nós vamos desistir da PEC 5? Nós vamos abandonar a PEC 5? Você já tem 49 Senadores apoiando. Vamos votar a PEC 5". E nós temos realmente 49 Senadores que declararam publicamente que vão votar a favor da PEC 5. Então, nós tínhamos já os três quintos para aprovar a PEC 5. Eu quero dizer que não desisti da PEC 5. Não houve desistência dela, nem da minha parte nem da parte do Senador Amin e, tenho certeza, nem da Senadora nem de nenhum dos outros Senadores; todos que assinaram continuam apoiando a PEC 5. Ela continua viva e é uma demonstração clara de que este Senado quer a prisão em segunda instância. E é possível fazer isso por uma PEC. Nós temos pareceres, inclusive, da própria assessoria jurídica deste Senado, que atestou claramente que ela é constitucional, que ela não fere cláusula pétrea. Então, Sra. Presidente, ontem houve um acordo em plenária. Acho que só não entrou nesse acordo o PT. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E eu! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Todos os outros partidos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Todos os partidos que lá estavam presentes... (Soa a campainha.)
10:44 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - ... concordaram com esse acordo, que nós votaríamos esse projeto de lei ora relatado pela Juíza Selma por duas razões: primeiro, porque ele é fruto de um acordo feito inclusive com o Presidente da Câmara dos Deputados. Disse o Presidente Davi Alcolumbre que, em conversa com Rodrigo Maia, ficou acertado e estabelecido que esse projeto de lei seria aprovado no Senado e seria igualmente aprovado na Câmara dos Deputados. Então, em respeito a esse acordo. Segundo, em respeito à celeridade, ao tempo. Porque um projeto de lei anda muito mais rápido do que uma PEC, todos nós sabemos disso. Ele não tem de ser votado duas vezes, ele é muito mais rápido. E em respeito ao povo brasileiro, que quer uma solução imediata para esse assunto, que clama por esse assunto. E em respeito à redação do texto que, de ontem para hoje, eu juro, examinei com meus assessores de todas as formas possíveis e chegamos à conclusão de que o texto do projeto de lei é brilhante. Dificilmente, eu diria que de maneira quase impossível, o Supremo poderá declarar inconstitucional o projeto de lei ora relatado pela Juíza Selma. É de uma habilidade fantástica. Não briga com nenhuma cláusula pétrea. Mexe em artigos do Código de Processo Penal, usa a prisão provisória, que já é aceita constitucionalmente e que passa a ser decretada após prisão em segunda instância. Então, um projeto muito bem feito, que vai andar rápido, que tem acordo no Senado e na Câmara, que tem o apoio do próprio Ministro Moro, que ontem se pronunciou a respeito e está nos órgãos de imprensa hoje dando declaração, no Congresso em Foco e em vários outros órgãos de imprensa, dizendo que esse projeto de lei é constitucional e que... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - ... o Supremo não vai ter como declará-lo inconstitucional. Por essas razões todas eu encerro, Sra. Presidente, dizendo o seguinte: não abrimos mão da PEC 5. Ela continua na CCJ. Se o acordo não for cumprido ou se o Supremo declarar inconstitucional esse projeto de lei, imediatamente vamos pedir que ela seja colocada em votação e retomaremos a luta. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Oriovisto, que falou pelo Podemos. Apenas lembro que nós estamos encaminhando o requerimento. Pelo Regimento, no encaminhamento, é garantida a palavra para um Senador ou Senadora por bloco ou partido quando o partido não está no bloco. Mas excepcionalmente, que isso não crie um precedente, nós estaremos abrindo a palavra para um Senador por partido. Com isso nós não prejudicaremos, por exemplo, o Cidadania, que está no mesmo bloco do Partido Podemos. Para falar pelo PDT, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu passei uns dias ausente aqui da Casa, tive uns problemas de saúde, e chego num dia em que se anuncia um consenso para votar essa matéria. Obviamente eu não posso me queixar se não estava aqui, mas eu quero já me manifestar e encaminhar o voto do PDT, na ausência do seu Líder, favoravelmente ao requerimento do Senador Humberto Costa, que pede uma audiência pública para que essa questão seja discutida. Mas é impossível não entrar no mérito.
10:48 R	Eu gostaria da atenção das Sras. e dos Srs. Senadores. Vou ver se a vista me permite aqui ler, numa Constituição de letras muito miúdas, o caput do art. 5º da Constituição Federal que trata... Bem, vou dizer do que trata: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade [à liberdade!], à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Nós estamos tratando do Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, e do Capítulo I, que trata Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Isso, Sras. e Srs. Senadores, é cláusula pétrea. Isso é cláusula pétrea! Não pode ser alterado, senão por um Poder Constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal! O que se deseja alterar é o inciso LVII, que passo a ler, pedindo a atenção das Sras. e dos Srs. Senadores: "LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;" Mais claro do que isso só se Nosso Senhor Jesus Cristo, Buda ou Maomé viessem aqui e dissessem pessoalmente que essas questões não podem ser alteradas. É muita coincidência que este projeto nasça de uma inspiração do atual Ministro da Justiça, Moro, que, para mim, é um misto de vaidade, ambição e oportunismo. Esses três conceitos, esses três adjetivos explicam o que para mim absolutamente é a personalidade desse ex-juiz que hoje está à frente do Ministério da Justiça. Está cada dia mais claro, só um cego não enxerga o oportunismo... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... exercido ao longo da sua carreira jurídica e agora a vaidade que aceitou o juiz, deixando tirar a carapuça e mostrar a cara de que alguém agiu absolutamente com interesses políticos - politiqueiros diria melhor. Eu, Sras. e Srs. Senadores, posso até ser interpretado como alguém que é contra a prisão, que é a favor da impunidade, que é a favor da corrupção. Negativo! Eu acho que quem é contra a impunidade, quem é contra a corrupção, como regra, é mais discreto, é mais discreto. Os que são apoteóticos nessa questão - pode ir atrás, e a história está mostrando - são santos de pau oco, são sepulcros caiados, como já falava a Bíblia. São sepulcros caiados! (Soa a campainha.)
10:52 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Quem adota o discurso de condenação da corrupção, etc., etc., criminalizando a política, condenando a política... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... são sepulcros caiados como regra. Como regra. Naturalmente que teremos aí as exceções. Com a sua permissão, Sra. Presidente: eu passei aqui ausente uns dias, tenho certeza de que a senhora haverá de compreender se eu vier a me estender um pouco mais... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Um minuto para concluir, Senador. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Até agora, V. Exa. só deve ter ouvido aqui o tal grupo "Muda Senado". O que é isso? É um Senado que não presta? Será o Senado que não presta? E vêm, agora, umas figuras para cá... Eu sou novo, estou no meu primeiro mandato. E vêm umas figuras para cá, para dizer que o Senado não presta e tem que mudar, com esse discurso exatamente? Não. Por cima de mim não. Eu resistirei até a última hora. E vejam bem: em alguns casos, eu sou favorável à condenação em primeira instância! Em primeira instância! E vou ser claro, vou ser objetivo: crime contra a vida, crime doloso contra a vida - eu não sou advogado; sou engenheiro -, quem julga é um tribunal de júri, que a Constituição diz que é soberano. Portanto, não cabe recurso. Portanto, caberia aí uma definição, e é isso que esta Casa, a meu juízo, se tiver juízo, deve fazer, não ficar aí se movimentando, por WhatsApp... Por WhatsApp de campanhas feitas a partir de robôs... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Mudem! Se estão se movimentando por isso, o robô do dia já está falando é no impeachment do Gilmar Mendes... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... não é mais a prisão em segunda instância... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Cid Gomes, eu peço desculpa a V. Exa... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Perdoe-me, Sra. Presidente. Perdoe-me. Será possível que a gente não pode... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço a gentileza... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - V. Exa. só quer ouvir argumentos favoráveis? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço a gentileza e a compreensão de V. Exa. Eu já dei mais dois minutos... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Eu peço a V. Exa. a compreensão. Esta Casa sempre foi... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. terá o tempo devido para discutir a matéria... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Eu terei. Mas eu quero só concluir... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... em respeito à ordem de inscrição, e não são poucos os inscritos... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Eu lhe asseguro que concluirei em três frases. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Após a votação do requerimento, V. Exa. poderá pedir uma questão de ordem, mas, neste momento, nós estamos com uma ordem. Agradeço a V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Então, o que eu defendo aqui é um debate profundo e que a gente possa fazer o seguinte: a Constituição não pode ser mudada. O que a gente pode e deve fazer é definir o que é trânsito em julgado. Simples assim. Então, para determinados tipos penais, o trânsito em julgado se dá na primeira, como já citei um caso. Em determinados outros tipos penais, se dá na segunda. Em outros, se dá na terceira. E, no "z", num caso específico, possa se arguir uma constitucionalidade, e, aí, a quarta instância seria ouvida, para a decisão final. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Presidente, pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Então, Sra. Presidente, eu acho que seria isso que, de forma razoável, ponderada, a gente poderia fazer, para buscar uma correção para o futuro, não para motivação de robôs de WhatsApp, que, infelizmente, são o que pauta, e não para quererem alguns achar que se decide a política... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... prendendo ou soltando o Lula. Isso é um absurdo! Isso é uma mesquinharia, uma mesquinharia grosseira. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Sra. Presidente, pela ordem: a abertura do debate era sobre o cabimento ou não da audiência pública. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - A abertura do espaço era sobre o cabimento ou não da audiência pública e se está entrando no mérito! Se é assim, todos terão o direito de falar, basta se inscrever.
10:56 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vou repetir o que esta Presidência já determinou: excepcionalmente... (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Excepcionalmente, por se tratar de uma matéria polêmica, complexa e relevante, ao invés de estarmos dando a palavra para um Senador por bloco, nós estamos dando a palavra para um Senador por partido, lembrando que o tempo é de cinco minutos. Aí, Senador Lasier, eu peço vênia, mas a palavra é franqueada ao Parlamentar e ele pode dizer tudo aquilo que entender necessário, seja em relação ao mérito, seja em relação à audiência pública, desde que não viole aquilo que o Regimento Interno previu. Então, não vejo problema, neste momento de analisar a admissibilidade ou não do requerimento, de que os Senadores possam entrar no mérito... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... desde que, volto a repetir, nós possamos cumprir o prazo regimental. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sra. Presidente, eu peço a V. Exa. que me inscreva pelo MDB. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou ser rigorosa nos cinco minutos, em respeito aos colegas Senadores. Com a palavra o Senador Eduardo Braga, pelo MDB. Com a palavra, pela ordem de inscrição, pelo tempo máximo de cinco minutos, o Senador Alessandro Vieira, pelo Cidadania. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Pode ir devagar, mas não pode pedir direito de resposta. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Amin, pela orientação. Permita-me, meu amigo Cid Gomes, registrar que V. Exa. como jurista certamente deve ser um bom engenheiro. O Supremo Tribunal Federal já apreciou essa situação do cabimento ou não da execução provisória da pena por quatro vezes, nos últimos anos. Em três delas, decidiu como plenamente possível. Nessa última decisão, e isso está... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - V. Exa. atribua os adjetivos que bem pretender aos Ministros. Na oportunidade devida, farei o mesmo. Nessa última decisão recente, onde, por seis a cinco, o voto minerva do Ministro Dias Toffoli decidiu pelo não cabimento dessa execução provisória, o próprio Ministro Dias Toffoli fez constar em seu voto, clara e ostensivamente, que é plenamente possível que o Congresso Nacional reveja essa norma, porque não existe nenhum tipo de restrição constitucional à execução provisória da pena. Nesse sentido, o que foi feito no projeto que ora estamos apreciando é justamente trazer a mudança que parte significativa da sociedade e deste Congresso, e deste Senado, defende, através de um projeto de lei brilhantemente relatado pela colega Juíza Selma e que será apreciado no momento oportuno. No tocante ao objeto específico deste encaminhamento de voto com relação ao requerimento de audiência pública apresentado pelo Senador Humberto Costa, registramos que não temos nenhum tipo de óbice com relação a isso, apenas solicitando que essa audiência pública se dê no mais breve espaço de tempo, para que não haja prejuízo para o andamento do processo legislativo. Senador Cid Gomes, com relação ao Muda Senado... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Fui citado duas vezes já. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Todas de forma altamente elogiosa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Artigo 14. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Inclusive atribuí ao senhor a condição de bom engenheiro sem saber de nenhuma obra sua. Então, as indicações, por enquanto, seguem bastante elogiosas. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Muito obrigado. Depois eu passo a dizer suas características. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Com relação... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Oportunamente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Será um prazer. Com relação ao movimento. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - ... sua postura de delegado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Fique à vontade, Senador Cid Gomes. São 20 anos. (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - A gente vai na boa, a gente vai na ruim, sem problema nenhum. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - É proibido conversa em discussão paralela. Eu peço ao Senador Alessandro também. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - É porque foi registrada, Presidente Simone, uma referência com relação ao grupo Muda Senado, como se colocasse esse grupo como opositor ao Senado da República, como se colocasse como um grupo diferente. Não existe nenhum objetivo, Senador Cid Gomes, em fazer mudanças no Senado... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Pela terceira vez tive o meu nome citado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - É. Gostei dele. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Se eu tenho direito, eu não estou preocupado com V. Exa... (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - O movimento Muda Senado surgiu de forma pluripartidária com o objetivo muito claro: modernizar a atuação desta Casa. Isso deve acontecer de uma forma efetiva, transparente, defendendo, por exemplo, que a gente tenha possibilidade de fazer os processos tramitarem com mais velocidade.
11:00 R	Não existe nenhum tipo de pauta por WhatsApp, ou pauta por redes sociais. A gente não pode voltar as costas para a sociedade, a gente não pode... E aí, sim, sendo oportunista, defender mudanças e entendimento a depender do acusado; definir que o Brasil deve ter jurisprudência sob medida. O que nós defendemos é justamente a estabilidade da norma e, assim, como Senadores legitimamente colocados aqui nesta Casa para defender nossos Estados, faremos esse trabalho sempre com respeito, transparência, pautas debatidas de forma bastante clara e sem nenhum tipo de acusação vazia ou depreciação da conduta de qualquer Senador. Mas registro as condutas que adotamos como grupo suprapartidário merecem ser registradas com respeito. Não existe nenhum tipo de campanha contra A ou B; não existe nenhum tipo demérito para a Casa; pelo contrário, o que se pretende é a modernização. E, no mais, encaminho pelo Cidadania favorável ao requerimento de audiência pública, com registro da brevidade para o seu agendamento. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Continua o encaminhamento. Para encaminhar, Senador... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sra. Presidente, eu lembro que eu fui citado três vezes... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Alessandro... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - E, no momento oportuno, espero a oportunidade de, citando o art. 14, poder me posicionar. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Esperidião Amin, pelo PP. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou procurar ser objetivo e tratar do requerimento, mas é impossível, depois do vasto horizonte que estes dias de estada no Ceará propiciaram à inteligência do Senador Cid Gomes descortinar para todos nós, é impossível ignorar os ecos das suas palavras. Então, procurando aquela disciplina jesuítica que eu sempre persegui, mas não consegui encontrar, quero dizer o seguinte: o requerimento do Senador Humberto Costa é um requerimento apropriado desde que tenha a data e a diversidade máxima possível com o menor número possível de pessoas, para evitar a famosa repetitividade inconsequente. Agora, nós estamos tratando uma situação qualquer. Ontem, já tivemos, quando votávamos a PEC paralela, já tivemos pelo menos 1h10 da reunião tomada a partir da intervenção do eminente Senador Renan Calheiros, que até tinha ficado de vir, espero que venha, para continuar iluminando a nossa razão. Mas tivemos mais de uma hora de votação de uma outra matéria, se eu não estiver enganado, tratando deste assunto. E eu quero, primeiro, reafirmar minha posição pessoal, irreversível de ser a favor da PEC nº 5, de fevereiro de 2019, que não é uma resposta, portanto, a uma decisão de 15 dias passados. É, portanto, uma PEC que foi apresentada em fevereiro deste ano. Pode até ser chamada de profética, mas não pode ser chamada de reativa. E quero fazer aqui a reiteração da minha convicção, respeitando a de outros. Não faço parte de nenhum grupo, a não ser do mesmo partido há 40 anos, divergindo muito do meu partido várias vezes, mas nunca mudando de partido. Portanto, eu tenho, pelo menos, procurado traçar e seguir uma linha.
11:04 R	E vou repetir a expressão que usei ontem: quatro decisões sobre o mesmo assunto em dez anos não é normal. A evolução é normal. Decisão de colegiado, especialmente do Judiciário, sempre respeitarei. Pode ser até contraindo os músculos, mas se respeita. Agora, é possível deliberar. E, se houve esse recuo momentâneo em nome de um acordo, eu também estou de acordo com que se tente essa fórmula do projeto de lei que o Senador Lasier apresentou no ano passado. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Fora do microfone.) - Em abril do ano passado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Faz mais de um ano e meio! Isso não é reatividade alguma. E, se for esperar para tratar de um assunto que não seja momentoso, é porque esse assunto não tem importância. Então, nem a PEC nem o projeto de lei são reativos a coisa alguma imediatamente identificada. E o projeto é bom; muito melhor do que a sugestão que o Presidente do Supremo mandou por escrito, pedindo para suspender o prazo dos recursos. O que é isso? Vocês estão esquecendo que, faz duas semanas, veio essa carta do Ministro Toffoli? Ela dizia o quê? Continua havendo todos os recursos, inclusive aqueles que ele mencionou, de um ex-Senador que tinha 26 recursos em pauta, e que por isso... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... ele decidia pela prisão imediata. Há uma gravação disso no mercado, no WhatsApp inclusive, disponível para todos. Portanto, quando o Presidente do Supremo reconhece que a Justiça demora e, em vez de consertar a demora da Justiça, pede que se suspenda o prazo, é porque está errado. É moralmente insustentável essa oscilação da respeitabilíssima Suprema Corte do Brasil, e os seus efeitos sobre a população são envenenar a sociedade. Esta é a verdade. Por isso - por isso, e não com medo de fogo na rua - é que eu sou a favor do primeiro projeto, que é a emenda; do segundo projeto, que é esse projeto de lei; e sou a favor, acima de tudo, que o Judiciário contribua com sugestões para apressar o processo, não para cercear o direito de defesa. Se há o reconhecimento de que uma boa banca de advogados pode tornar precluso o pior projeto, aliás o pior processo, o processo mais indefensável, então não será com suspensão de prazo... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que nós vamos corrigir a questão. Por isso, quero reiterar o voto a favor da PEC. Aposto no acordo. É melhor um acordo... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... do que uma demanda infindável, especialmente quando há uma inquietação social a respeito do assunto. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. Pelo PSD nós temos dois oradores inscritos. Eu pergunto quem falaria... É o Líder do PSDB, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Do PSD. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpa, desculpa; do PSD. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para encaminhar.) - Eu não alcancei a estatura do Senador Tasso Jereissati por enquanto, não. Em primeiro lugar, Presidente, eu acho que nós devemos discutir isso com os ânimos mais calmos, mais tranquilos; cada um respeitando aqui as posições dos outros. Eu não tenho e nunca tive no Senado Federal a intenção ou meu juízo de julgar posições de ordem pessoal ou até partidária de quem quer que seja.
11:08 R	Respeito todas as posições, como sempre respeitaram as minhas posições. Eu estou aqui há cinco anos e me considero com posições contemporâneas ao que está acontecendo no Brasil hoje. E respeito também as outras posições. Lá no meu Estado, eu tenho uma relação política com o Partido dos Trabalhadores e posso dizer a V. Exa. que nesses 16 anos os Governadores baianos do PT foram muito corretos do ponto de vista da aplicação dos recursos, honraram as tradições da política da Bahia, trabalharam e fizeram um desenvolvimento econômico e social no Estado muito grande. Portanto, na minha opinião, em todo colegiado há santo e há demônio. E quem quiser apontar os demônios aponte. Eu prefiro ficar com aqueles que são santos para não ser julgador de quem quer que seja, até porque sou o único caso do Brasil que, tendo sido indicado para o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, tendo ido para lá, renunciei, porque não tinha vocação para julgar. Constrangia-me muito ser o julgador das pessoas, eu que tenho formação médica e depois voltei à política. Renunciei porque às vezes o julgamento e a apreciação da lei era tão dura que se condenava um inocente que não agiu por desconhecimento da lei, penalizando-o como alguém que era um grande corrupto, ladrão, e, na verdade, não era. Mas o desconhecimento da lei, às vezes, leva a pessoa, sobretudo o Prefeito ou aqueles que não têm condição de contratar uma boa assessoria, a ter esse problema. A República, a nova República, de 1989, com a eleição do Presidente Collor, está fazendo, agora, 30 anos. São 30 anos de crises que acontecem uma atrás da outra. Se quiserem, vou recordar aqui. Primeiro, a renúncia do próprio Presidente Fernando Collor porque foi acusado, houve o escândalo, à época, pelo PC Farias. Naquele período, constataram-se essas coisas. Verdade ou não, ninguém pensou, no Brasil, em prisão em segunda instância. Depois veio o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Tivemos várias acusações: Sivam, acusações contra Eduardo Sergio, do Banco do Brasil, levadas aqui com clareza por vários Senadores, e ninguém pensou em prisão em segunda instância. Depois veio o Presidente Lula com o Mensalão. Ninguém pensou em prisão em segunda instância. Depois vieram outros casos que foram graves de corrupção. Tivemos a questão lá no Paraná, do Banestado. Ninguém pensou em prisão em segunda instância. E foi um escândalo muito grande o do Banestado, no Estado do Paraná. Nenhum Senador na época, nenhum Deputado Federal pensou em prisão em segunda instância. Depois veio a questão do petrolão. Não se pensou em prisão em segunda instância. Depois disso, para a minha decepção, eu que o considero um dos homens mais importantes para coibir a corrupção no Brasil, veio o problema que nós estamos vivendo agora, de um juiz, que eu considero da maior estatura, que contribuiu muito com o Brasil, sendo um juiz que prendeu muitos corruptos, de repente, para a minha decepção, deixar de ser juiz e passar a ser Ministro do Presidente da República que foi muito beneficiado com a prisão do então Presidente Lula. (Soa a campainha.)
11:12 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Então, eu não tenho a menor dúvida de que a questão da prisão em segunda instância veio exatamente contaminada pela política que levou a um promotor público chamado Deltan Dallagnol e a um juiz chamado Sergio Moro serem contaminados para levarem a essa situação em que o Brasil se encontra hoje. Isso está muito claro na minha cabeça, e falo com muita tranquilidade, até porque, na hora em que se colocar para votar a prisão em segunda instância, seja por PEC ou não, eu vou votar. O meu partido está dividido. Consultei ali agora, e a maioria dos Senadores quer audiência pública. Eu assinei aqui a PEC que modifica o art. 93 da Constituição Federal, levada pelo Senador Oriovisto, mas não há dúvida alguma de que existe no Senado Federal uma comprovação correta de que a política andou dentro da consciência de quem deveria ser imparcial, como deve ser um promotor,... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... e quem deve ser imparcial, como ser o juiz que julga qualquer processo. Eu não tenho a menor dúvida disso. Isso aconteceu. É claro! O The Intercept mostra isso claramente naqueles diálogos que aconteceram. Portanto, eu consultei os meus pares, inclusive o nobre Senador Carlos Viana e outros Senadores que não estão presentes, e a opção da maioria é que se estabeleça, se aprove o requerimento para uma audiência pública. Eu quero dizer que, na hora do voto, como eu fiz com muita clareza contra o impeachment da Presidente Dilma, em uma pressão muito grande, muito maior do que essa agora de redes sociais, que eu não valorizo, de maneira nenhuma eu mudarei o meu voto. Eu vou votar pela prisão em segunda instância, mas agora a maioria dos Senadores que eu consultei aqui é favorável a que se convoque aqui uma audiência pública, até para ouvir o que pensa o atual Ministro da Justiça, o Ministro Sergio Moro. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Otto, Líder do PSD, mais uma vez pedindo desculpas pela troca. Passo a palavra para o Senador Major Olimpio, pelo PSL. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) - Srs. Senadores desta Comissão, Sra. Presidente, Brasil que nos acompanha, devo dizer que, até 2009 - e aí o Senador Otto até fez uma colocação com relação à época do Fernando Henrique e de outros escândalos -, a prisão acontecia após a condenação na segunda instância. Depois, nós tivemos a mudança de entendimento. Então, até 2009, ela existia. Depois nós tivemos decisões diferentes, como nós tivemos o Ministro Gilmar Mendes em 2016 votando pela prisão em segunda instância e agora ele lutando contra as palavras dele e votando contrariamente à prisão em segunda instância. Devo dizer que todos nós aqui estamos por representar pelo menos um terço da população dos seus Estados. Todos temos a legitimidade do voto popular, merecemos o mesmo respeito. Podemos divergir nos posicionamentos, nas manifestações, nas posturas, mas nós temos que respeitar o posicionamento e a história de vida de cada um dos que aqui estão presentes.
11:16 R	O Senador Oriovisto, quando apresentou a PEC nº 5, alterando o art. 93 da Constituição, eu fiz questão de ser signatário. E corroboro as manifestações dele, nesse momento em que diz, em nome do acordo... E esta aqui é uma Casa política, a Casa do entendimento, a Casa do acordo, o acordo no bom sentido da palavra, de gerar encaminhamento positivo, e não "acordão", como muitas vezes é feito, de forma sub-reptícia, entre os Poderes, que aí gera o descrédito da população nas instituições... Hoje, o descrédito da população no Supremo Tribunal Federal. Avançou-se, de uma possibilidade de votação hoje, para um acordo mais amplo, em que vem solicitada uma audiência pública. Na minha visão, seria ela desnecessária, mas já que há o entendimento, para a construção desse acordo, de que haja a audiência pública, não serei eu e não será o PSL que vai colocar qualquer óbice em relação a isso. Devo dizer que a preocupação do País é grande; devo dizer que não sou instado, não sou comandante de frota de robôs de WhatsApp; devo alertar que o Senado, como a Câmara, têm que sair, muitas vezes, desta bolha aqui e sentir a realidade do que a população está dizendo, população brasileira, que não está satisfeita, não, com o que nós fizemos nos últimos tempos: quando a população disse "socorro, segurança, pelo amor de Deus!", resposta do Congresso, sancionado pelo Executivo: nós viemos com a Lei de Abuso de Autoridade. Cadeia para juiz, promotor, policial, auditor; deslocamento... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - ... e esvaziamento do Coaf como uma instituição ligada ao Ministério da Justiça, para fortalecimento justamente da busca da lavagem de dinheiro; o inquérito policial que vai entrar para a história brasileira como um dos momentos nefastos do Supremo Tribunal Federal, na conduta do seu Presidente. Sem respeitar sorteio, colocou um outro ministro para fazer o inquérito, usurpando competência de polícia, do Ministério Público, fazendo o papel de investigador, juiz e quem vai condenar ou absolver, desconhecendo a figura do Ministério Público, determinando - o ministro condutor desse inquérito nefasto - o afastamento de auditores da Receita Federal, porque, numa malha fina eletrônica, de 600 mil pessoas, chegou às mulheres de dois ministros do Supremo, quando se determinou que, por serem mulheres de dois ministros do Supremo, não podem ser fiscalizáveis! E é isso... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - ... que o Brasil está dizendo. Não é robozinho que está dizendo não. Quanto ao fim da prisão em segunda instância, não é casuísmo.
11:20 R	A PEC do Oriovisto é de fevereiro! Não é porque o maior criminoso do Brasil, Lula, estaria solto ou não! Não tem nada a ver uma coisa com a outra! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Para concluir, Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Já vou concluir, Excelência. Só pela oportunidade. Há necessidade de uma CPI para apurar a conduta do Supremo Tribunal Federal. E impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Presidente do Supremo, do Ministro Gilmar Mendes. E não é porque as ruas ou o robô estão dizendo não. Na sala do Lasier, com vários Senadores, nós analisamos juntos um pedido de impeachment do Gilmar Mendes com doze crimes apontados! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Major Olimpio... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - E nós fazemos... Só para concluir, Excelência. Nós fazemos aqui vistas grossas sim! E eu quero terminar dizendo que o grupo Muda Senado jamais acusa Senador A ou B ou quem não quer participar. É livre a participação! Se somos ou não sepulcros caiados, é livre a participação. Nós respondemos à nossa consciência, à legislação, ao cumprimento do nosso juramento como Senador. Está mais do que aberto! Agora, que a sociedade brasileira está querendo resposta... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - A questão da segunda instância tem suporte sim, para se promover essa alteração, seja no Código de Processo Penal, art. 312, no 283, no 617, tem vasta condição de se fazer. Mas a PEC do Oriovisto é fundamental. Ou simplesmente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Major Olimpio, eu preciso... Eu peço desculpa. Eu tenho que interromper V. Exa. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Já vou. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós temos oradores inscritos. O Senador Cid abriu um precedente, por isso que eu estou um ou no máximo dois minutos de acréscimo. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - V. Exa. foi até tolerante. Eu não posso falar o nome do Senador, senão ele vai dizer que é a quarta vez que foi citado, pelo art. 14... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É porque eu tenho que seguir com a ordem aqui, até porque nós temos que votar o requerimento do Senador Humberto. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Mas eu quero apenas dizer que nós convidamos todos os Senadores para participarem do movimento Muda Senado, que é o que a população quer, espera e merece do Senado da República! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom, eu gostaria... O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente Simone Tebet, inicialmente para sugerir um nome para essa audiência pública. Se for necessário, requererei por escrito. Mas sugiro, em função dos debates, o nome do Desembargador Vladimir Passos de Freitas para participar dessa audiência pública. Gostaria também, Presidente - já estamos providenciando regimentalmente -, a substituição do meu nome no dia de hoje como titular pela Senadora Rose de Freitas, que era titular, já que hoje se licenciará da Casa, mas participará desta reunião para relatar projetos e votar projetos de sua autoria. Então, em homenagem à Rose de Freitas, peço a V. Exa. que já a considere integrante desta Comissão como titular também no dia de hoje, para que ela possa ter sua participação antes da licença que está requerendo no Senado Federal, para tratamento de saúde. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Alvaro! O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Obrigado, Rose. Presidente, eu não sei se posso justificar essa indicação numa questão de ordem ou se V. Exa. permitir... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós já fizemos a substituição, a pedido de V. Exa., aproveitando para dizer que faremos uma inversão de pauta do item 15. Ele é terminativo, já foi lido e encerrada a discussão. Nós colocaremos em seguida, aproveitando o quórum e pedindo a gentileza dos colegas para colocarmos em votação o item 15, assim que encerramos o requerimento, porque se trata da relatoria da Senadora Rose, que entra, a partir de amanhã, em licença.
11:24 R	Então, nós estaremos invertendo a pauta. É o Projeto 15, já foi encerrada a discussão, terminativo, votação nominal, aproveitando o quórum no momento oportuno. Nós estaremos colocando em apreciação o requerimento com a sugestão de V. Exa. Se houver algum Senador que faça o questionamento, V. Exa. poderá fazer a defesa da indicação do nome ora apresentado. Pela ordem de inscrição, para falar pelo MDB, o Líder Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, primeiro, cumprimento V. Exa. por ter conduzido até aqui, esta reunião, cumprindo o regimento da Casa e buscando estabelecer algo que nós temos buscado permanentemente no Senado da República que é, em temas em que temos que buscar a construção de uma solução que possa ser construtiva para o País, nós não tenhamos aqui nem o afogadilho da pressa e muito menos o radicalismo daqueles que querem defender de forma emocional temas que dizem respeito à democracia, ao Estado democrático de direito, às garantias individuais e coletivas do cidadão brasileiro, fundamento da Constituição brasileira, que todos nós juramos defender quando assumimos o mandato no Senado da República. Eu digo isso, Sra. Presidente, porque nós acabamos de aprovar ontem, em segundo turno, uma das mais polêmicas e profundas mudanças que o Brasil já realizou, fazendo através do diálogo, através de inúmeras audiências públicas, um debate que possibilitasse a construção de soluções. Eu me refiro à reforma da previdência, que não é uma reforma de bondades, mas é uma reforma de que o Brasil precisa. E o Senado da República aprovou ontem aquela que alguns chegaram a chamar até de PEC da balela, mostrando que o diálogo, o bom senso, a construção construtiva para que possamos alcançar o que o Brasil precisa são necessários. Portanto, eu creio que, se nós construímos isso em matérias difíceis como aquela, nós haveremos de construir também na questão da condenação em segunda instância. Sra. Presidente, eu não quero crer que nós vamos mudar o estilo da condução que nós temos buscado no Senado, ao longo desse período. Por isso, eu quero manifestar-me favoravelmente à audiência pública. E quero, ao cabo de ouvir a audiência pública, ao cabo de ouvir a opinião de muitos e de todos, e de ouvir a bancada que represento no Senado, o MDB, como fizemos na reunião de bancada, no dia de ontem, em que, inclusive, avaliamos a possibilidade do requerimento de audiência pública, e que, por maioria, não por unanimidade, mas, por maioria, ficou decidido que o MDB apoiaria o requerimento de audiência pública, encaminhamos, portanto, favoravelmente para a audiência pública.
11:28 R	E creio que é importante registrar que as mudanças de posicionamento do Supremo não foram graciosas, Sra. Presidente; elas foram baseadas em mudanças da legislação. Em 2009 o art. 393 do CPP estabelecia que era possível a prisão após decisão em primeira instância. Com a revogação do 393 e com a instituição da nova redação do 283... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... entre 2009 e 2016, a execução de prisão só poderia ocorrer após trânsito em julgado da decisão condenatória, depois de esgotados todos os recursos e de a decisão não ser mais passível de alteração, nos termos do Habeas Corpus 84.078, julgado em 5 de fevereiro de 2019. Em 2011, a Lei 12.043 revogou o art. 393 do CPP e alterou o art. 283, passando a prever a prisão após o trânsito em julgado, no sentido da decisão do HC 84.078. De fevereiro de 2016 a novembro de 2019, a execução de pena de prisão poderia ocorrer após a decisão em segunda instância, conforme HC 126.292, em 17 de fevereiro de 2016. A partir de novembro de 2019, retomou-se o entendimento de que a execução da pena de prisão só pode ocorrer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... após o trânsito em julgado de decisão condenatória. Ora, o Supremo, portanto, tomou essas mudanças de acordo com a mudança da própria legislação. E creio que a audiência pública é importante, inclusive, para que todos nós possamos exercitar a construção do diálogo, do debate, da questão racional... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... dizendo que todos, todos no Brasil querem o fim da impunidade. Todos queremos que a impunidade seja finalmente combatida de forma severa, mas o que nós não queremos quebrar é a cláusula pétrea da justa presunção de inocência, a cláusula pétrea de termos a condenação com trânsito em julgado, porque isso foi vontade do Constituinte originário. Sra. Presidente, nós queremos, sim, combater a corrupção, combater a impunidade, mas queremos fazer isso respeitando as leis e respeitando o Estado democrático de direito. Essa é a posição do nosso MDB. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Eduardo Braga. Passo a palavra, para encaminhamento, ao último orador inscrito, o Senador Mecias de Jesus, que falará pelo Republicanos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Fora do microfone.) - Sra. Presidente, PSB. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, eu estive verificando a pressa, o açodamento, o afogadilho com que se tentam votar algumas coisas aqui no Congresso. E de todos os Senadores, no meu entendimento, pelo que percebo, ninguém é a favor de que crimes fiquem sem ser punidos. Em função disso, sem açodamento, sem pressa e sem emoção é que essa lei ou qualquer mudança na Constituição deve ser apreciada. Portanto, eu acompanho integralmente as palavras e a sugestão de audiência pública feita pelo Senador Otto Alencar. A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) - Sra. Presidente, eu posso fazer uma sugestão? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Juíza Selma. A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT. Pela ordem.) - Parece-me, pelo que eu ouvi dos colegas, que é unânime a concordância com a realização da audiência pública.
11:32 R	Inclusive, o Líder do Podemos já se manifestou indicando nome para participar. Eu só gostaria de sugerir, de pedir a V. Exa., dada a questão do clamor popular mesmo - nós estamos aqui eleitos por eles, pelo povo -, que se faça então essa audiência na terça, de modo que consigamos colocar em votação na quarta-feira. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Praticamente há unanimidade na aprovação do requerimento, pelo que entendi, desde que possamos fazer a audiência o mais rápido possível. Pergunto se poderíamos já colocar em votação. Temos apenas o Senador Veneziano. Eu vou apregoar em um minuto, porque só falta o Senador Veneziano para falar pelo PSB. Aí já colocaremos... Dou por encerrada então a ordem de inscrição... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A relação nominal de quem participaria da audiência... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, voltaremos a apregoar, passando a palavra, como último orador, para encaminhar, ao Senador Veneziano, pelo PSB. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para encaminhar.) - Perfeito. Sra. Presidente, meus cumprimentos. Bom dia a V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Verifique novamente, Senador Veneziano, que foi... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, agora, sim, meus cumprimentos. Bom dia a V. Exa. e aos demais companheiros e companheiras do Colegiado. Eu queria, antes de rapidamente tecer comentários e posicionar-me, como unanimemente o Colegiado assim já transparece fazer, com as verbalizações de cada um dos companheiros que nos antecederam, favoravelmente à sugestão do Senador Humberto Costa, eu gostaria de saber de V. Exa. se há a sugestão de um representante da OAB nacional, Sra. Presidente. Há? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Um representante da Ordem dos Advogados e... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Não, eu faço a indagação: se no requerimento apresentado, que está sendo discutido pelo... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não. É a presença do Ministro... Vou novamente, já incluindo a solicitação do Podemos... Há três autoridades no requerimento original mais um pedido do Podemos. Seria o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ministro Sérgio Moro; Dr. Ives Gandra Martins, constitucionalista, professor, tributarista emérito, professor da universidade Mackenzie; Dr. Rodrigo... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Requerimento do Senador Humberto. Dr. Rodrigo... Eu estou lendo o requerimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Dr. Rodrigo Baptista Pacheco, Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, e agora uma solicitação do Podemos, Desembargador Vladermir Passos de Freitas. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Presidente, eu creio que o Senador Humberto Costa e também os demais companheiros e companheiras hão de convir que há necessidade - não apenas a pertinência, mas necessidade - de estar entre os apresentados, como sugestão, o nome do Presidente ou de um representante da OAB, até por força de, nas discussões que houve no Supremo Tribunal Federal, uma das ADCs ter sido proposta pela própria OAB. Então eu penso ser não apenas oportuno, mas necessário que tenhamos a presença e a fala da OAB.
11:36 R	Ademais, eu quero concordar piamente com a ponderação acautelada do Senador Humberto Costa, até por força daquilo que deve ser o móvel às nossas palavras, às nossas ações. Nós não estamos diante de uma discussão simples como a senhora, como V. Exa. e todos os demais bem sabem. Nós não podemos tratar com emocionalismos, em que pese ser humano o emocional, mas essa é uma questão que nos exige a racionalidade de comportamento e de fala. As deturpações, as tentativas de desconhecer aquilo que foi posto em discussão, inclusive por mais de uma vez em sessões, a meu ver são distorcidas, e isso me preocupa profundamente. Como também o faço na condição de ter formação jurídica e ao ouvir as colocações muito equilibradas do Senador Eduardo Braga, que nós estamos tratando sobre matéria que constitucionalmente foi proposta e que integra a nossa Carta Maior por aqueles que, em 1988, foram eleitos por uma vontade popular, não podemos desconhecer açodadamente e fazer mudanças ao calor de emoções, ao calor de direcionamentos que possam atender politicamente a quem quer que seja, mas, acima de tudo, resguardar a Constituição. Não significa dizer que estamos aqui desconhecendo a necessidade de se fazer o bom debate. Por essas razões e já agradecendo aqui a atenção, mais do que a atenção, a deferência da Líder do PSB, Senadora Leila Barros, que nos permite falar pela nossa agremiação, eu quero concordar plenamente com a audiência pública, conquanto esteja entre os sugeridos o nome de representante da Ordem dos Advogados do Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Veneziano e coloco imediatamente em votação o requerimento do Senador Humberto Costa para realização de audiência pública com objetivo de instruir o PLS 166, de 2018, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância. Para tanto, tanto o Senador quanto alguns Parlamentares estão propondo a presença dos seguintes convidados: Ministro da Justiça, Dr. Sergio Moro; Dr. Ives Gandra Martins, advogado e professor; Dr. Rodrigo Baptista Pacheco, Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Vladimir Passos de Freitas; e um representando da Ordem dos Advogados do Brasil. Em votação... O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de fazer uma observação. Eu estava esperando a votação, mas estou vendo que alguns colegas estão se manifestando e fazendo algumas indicações. Eu gostaria também de fazer uma indicação, a do Ministro Herman Benjamin. Eu tenho acompanhado o trabalho dele nesse sentido, e ele tem dado uma contribuição muito grande. Eu estava esperando que houvesse a votação, mas estou vendo que alguns colegas já estão se manifestando. Eu gostaria de sugerir o nome dele. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - O Podemos apoia, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós estamos em processo de votação, mas então poderíamos fechar com seis nomes. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - O Podemos apoia o Ministro Herman Benjamin. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Incluindo a presença do ex-Ministro Benjamin, eu coloco em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - O PSL apoia a inclusão do Dr. Herman Benjamin. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Aprovado o requerimento com as seis autoridades já nominadas. Passo, imediatamente, a uma inversão de pauta, a pedido da Senadora Rose, para um projeto terminativo. Lembro que a Senadora Rose já leu o relatório, já foi discutido e encerrada a discussão. Estaremos aqui o apregoando, e, enquanto abrimos o painel, a Senadora Rose de Freitas poderá fazer um breve relato desse projeto.
11:40 R	ITEM 15 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 669, DE 2015 - Terminativo - Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade. Autoria: Senador Telmário Mota (PDT/RR) Relatoria: Senadora Rose de Freitas Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 16/10/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Fabiano Contarato e Tasso Jereissati, nos termos regimentais; - Em 29/10/2019, foi recebido Relatório reformulado pela Senadora Rose de Freitas; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal. Eu coloco em votação o substitutivo oferecido ao projeto pela Relatora. Peço à Secretaria que abra o painel para votação e, imediatamente, passo a palavra à Relatora, para suas considerações. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Como Relatora.) - Sra. Presidente, eu queria esclarecer ao Plenário... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, peço para aumentar o som do microfone, para que a Senadora Rose possa falar. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Antes, porém, se me permitir, Senadora Rose, houve um acordo, até para haver unanimidade e só para deixar novamente público e registrado: nós estaremos marcando audiência pública para terça-feira, num consenso com a Bancada dos Trabalhadores, a partir das 10h da manhã. Audiência pública para tratar da matéria em relação à prisão de segunda instância. Com a palavra V. Exa., Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Como Relatora.) - Sra. Presidente, eu só quero esclarecer aos meus colegas que este relatório apresentado agora, que já foi lido anteriormente, sofreu alterações, a pedido do Senador Fernando Bezerra, por sugestão do Ministério da Justiça, do Senador Amin também, que fez um questionamento na época... Ele é fruto das preocupações - eu que estou falando baixo - de todos que aqui estão. Então, este relatório é a soma de todas as observações e preocupações de todos os Senadores. Eu peço o apoio, porque essa construção é muito importante. Nós estamos falando de uma sociedade que pretende abrigar a infância, e não há como separar uma mãe, e aí existem as características de crimes colocadas pelo Senador Amin - nós aqui cuidamos desse fato -, cometimento de crime grave de violência, todas essas questões foram ressalvadas. Portanto, esse é o relatório que - desculpem-me não falar muito - está na tela e que é fruto desse entendimento do Ministério da Justiça, da observação do Senador Bezerra e mais os Senadores que estão aqui presentes. Portanto, eu apresento um relatório em consonância absoluta com o projeto, mas com as preocupações e alterações aqui colocadas. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos à Relatora. Continua em votação. Já temos um quórum de 16 votos. Indago às Sras. e aos Srs. Senadores se todos já exerceram o seu direito... Lembrando que o próximo item, Senador Espiridião Amin - parece-me que houve acordo de dispensa de audiência pública -, seria o projeto relatado por V. Exa., que me parece que chegou a um consenso já. V. Exa. já leu o relatório e é não terminativo. Portanto, já tem condições de ser o próximo item da pauta. (Pausa.)
11:44 R	Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - O projeto e a emenda... (Fora do microfone.) ...em questão, está, pelo menos, com as controvérsias delimitadas. Eu não posso dizer que ele esteja pacificado. Qual é a origem do projeto? O projeto é meritório, porque sem dúvida é constitucional que se possa convocar autoridade governamental que não é Ministro. Há o fracasso desse intento em episódios marcantes, como o da CPI dos correios, o petrolão, a demonstrar que talvez uma convocação da autoridade nessas esferas, uma convocação tempestiva talvez pudesse ter contribuído para reduzir danos. O que foi aventado pelo Governo que foi considerado por nós todos? O impacto que no mercado haveria a convocação, por exemplo, de uma autoridade do Banco do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que efeito isso teria sobre câmbio, sobre mercado mobiliário. Ou seja, ao sopesar essas influências que derivariam da possibilidade de uma convocação que ensejasse um murmúrio e um reflexo no mercado, ficou delimitado o seguinte: vamos tirar as instituições financeiras? Quais delas, as de capital aberto, porque essas têm ações, no caso do Banco do Brasil? Pediria até a atenção especial do Senador Anastasia, que nos ajudou a delimitar o campo. Nós temos um campo cirúrgico ou terapêutico com reflexos que podem surgir. Você convoca a direção do Banco do Brasil para saber sobre taxa de juro de cheque especial. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por que não baixa? Um assunto momentoso. O que isso pode refletir no mercado, numa especulação que possa até afetar o sistema financeiro, ou seja, as ações dos bancos? É um receio fundado, é um receio fundado, isso está acontecendo agora. O dólar teria chegada a 4,20 por causas dos efeitos - uma das causas, não é? - do insucesso do megaleilão... Ou seja, cada um interpreta de acordo com a sua formação e com a sua visão das coisas. O que eu acho é que a iniciativa do Senador Serra é meritória: quem pode mais pode menos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu quero falar, antes de abrir o painel. Eu quero falar. Ele pode, eu também posso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu estou falando como... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu quero poder falar. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço... É apenas porque eu ouvi, talvez o erro tenha sido meu, eu apenas disse que, posteriormente ao abrir o resultado, nós já teríamos acordo para fechar o item 6. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, eu acho que não há acordo. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - Eu acho que o Senador Esperidião Amin não percebeu que eu não abri o painel ainda. Eu vou só proclamar o resultado e, em seguida, o debate vai ser feito e V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Está vendo, Senador Eduardo Braga? Não é polêmico. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) - É que o Senador Esperidião Amin não percebeu que não havia aberto o painel e já entrou na discussão do item 6. E eu peço desculpa, porque o erro foi meu, apenas antecipei que se chegou a um acordo, foi isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nós tínhamos conversado.
11:48 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço, então, a gentileza das senhoras e dos senhores... Indago se todos os Senadores já votaram e se podemos abrir o painel para proclamar o resultado. (Pausa.) Está encerrada a votação. Peço à Secretaria que apure o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Votaram SIM 20 Sras. e Srs. Senadores; 1 voto NÃO. Portanto, está aprovado o substitutivo oferecido ao projeto apresentado. O substitutivo aprovado será submetido a turno suplementar nos termos regimentais. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Agora, sim, item 6, porque houve acordo. V. Exa. pode complementar o seu relatório. Depois, na ordem de inscrição, Senador Eduardo Braga. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Não há acordo quanto à exclusão: primeiro, de instituições financeiras e suas subsidiárias, porque são instituições financeiras criadas por lei, do Governo, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES - uma só é de capital aberto; a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, ou seja, é propriedade do Governo, ainda que seja uma instituição financeira -; e, finalmente, outras empresas de capital aberto. Sobre essas eu tenho posição. Eu acho que nós não podemos excluir a Petrobras. Não tem cabimento excluir a Petrobras, até porque o impacto é na Petrobras e em uma atividade econômica importante. Agora, quanto às instituições financeiras, eu sou obrigado a dizer que não há um acordo. Por isso, acho que o assunto pode ser debatido ou pode ser retirado de pauta. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, agora, eu vou apregoar o item 6 para abrirmos a inscrição. ITEM 6 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 157, DE 2015 - Não terminativo - Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações. Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) e outros Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável à Proposta e à Emenda nº 1 Observações: - Em 8/5/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Fabiano Contarato e Marcos Rógerio, nos termos regimentais; - Em 15/05/2019, foi aprovado Requerimento nº 17, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho e Elmano Férrer, de Audiência Pública para instruir a matéria; - Em 8/8/2019, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho; - Em 29/10/2019, foi recebida a Emenda nº 2 de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (dependendo de Relatório); - Em 5/11/2019, foi recebida a emenda nº 3 de autoria do Senador Antonio Anastasia (dependendo de relatório). Há sobre a mesa, porém, um requerimento de dispensa de audiência pública do Senador Bezerra, que teria entrado num acordo, uma vez que o Senador Amin acatou a Emenda nº 1. E nós estamos, portanto, neste momento, colocando em votação a dispensa da realização dessa audiência pública. Portanto, com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Eduardo Braga; em seguida, o Senador Anastasia. Nós estamos votando o requerimento de dispensa da audiência pública para podermos votar ou não hoje esta matéria. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, eu queria saber do que trata a Emenda nº 1, porque isso não ficou claro com a fala do Senador Esperidião Amin. Eu queria que ele de novo apresentasse, porque havia muito barulho e estava muito confuso. A gente não sabia o que estava em discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - A Emenda nº 1 (Fora do microfone.) que tinha sido aceita até ao momento da realização da convocação da audiência pública, foi substituída, pelo próprio Senador Fernando Bezerra, pela que eu vou ler agora: "O disposto no caput deste artigo não se aplica [ou seja, a convocação de autoridade não se aplica] às instituições financeiras públicas federais organizadas sob a forma de banco múltiplo e as suas subsidiárias", ou seja, não permitiria convocação de autoridades do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia e da Caixa. Essas quatro instituições financeiras...
11:52 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Fora do microfone.) - BNDES. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - BNDES fica dentro, pode ser convocado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu quero me inscrever... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por isso, quando a senhora conversou comigo hoje pela manhã, eu disse: "Eu acho que o assunto não está serenado para votar". Eu próprio tinha concordado a pedido do Governo, fiquei sensibilizado com essa coisa do mercado, repercussão... Agora, retirar do Congresso, no momento em que se quer incluir a possibilidade de convocar, uma gama tão grande de instituições, eu acho que é mutilar a ideia do proponente, que foi o Senador José Serra. Eu volto a dizer, para concluir: voltamos a debater, já que não vai haver mais audiência pública, ou retiram de pauta... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpe, Senador Esperidião Amin. Vou novamente repetir: nós estamos votando... Eu tenho que esclarecer, Senador Eduardo Braga, até para que os colegas... Eu fui indagada e provocada a isso. Nós estamos votando um requerimento apresentado pelo próprio autor do requerimento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Para cancelar. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... de pedido de audiência pública, que é o Senador Fernando Bezerra. Agora, nós estamos votando um requerimento de dispensa de audiência pública que, obviamente, se não houver consenso e se houver o entendimento de que deve se realizar audiência pública, é a Plenária que vai decidir. Então, nós estamos discutindo o requerimento. Na ordem de inscrição, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sra. Presidente, meu caro eminente Senador Amin, primeiro, eu não vejo diferença do impacto referente à Bolsa de Valores sobre a convocação da Petrobras ou do Banco do Brasil. Por exemplo, acho que todos nós - e aí o povo brasileiro - quer entender por que a Caixa Econômica consegue reduzir em quase 50% a taxa de juros do cheque especial sem nenhuma explicação plausível, e o Banco do Brasil faz de conta que não aconteceu nada. Ao mesmo tempo, a própria Caixa diz que a redução significa que ela continua tendo muito lucro! E ela é 100% capital público, não listado na Bolsa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Empresa pública. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Empresa pública. O Banco do Brasil tem similitude com a Petrobras. Citando o caso da Petrobras, recente, numa mudança, que reputo correta, promovida pelo Congresso Nacional, foi retirada a obrigação e dado o direito de preferência à Petrobras na participação de leilões do pré-sal, tirando a obrigatoriedade de ela ser a operadora dos poços de exploração. No leilão realizado no dia 6, por decisão da Petrobras, aprovada pelo CNPE, que ficou com a competência delegada por este Congresso para autorizar ou não a abertura do não exercício do direito de preferência, o que aconteceu? Houve uma frustração... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Mas ela salvou...
11:56 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ao contrário: ela salvou os dividendos que ela vai distribuir, pelo excesso de lucro que vai ocorrer, pelo conhecimento que ela tinha, prévio, do poço de Búzios. E ficou com 90% da exploração. Quem se beneficiará? Exclusivamente os acionistas da Petrobras. Quem se prejudicou? A União. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Quem se prejudicou? A cessão onerosa. Quem se prejudicou? Os Estados e Municípios que seriam beneficiados por uma transferência de recursos. E nós, Senadores, não tivemos o direito de convocar o Presidente da Petrobras para que ele viesse aqui esclarecer. Portanto, eu acredito, Sra. Presidente, que, pelas mesmas razões que ainda há pouco expomos, em relação à questão da prisão em segunda instância, é necessário, sim, haver uma audiência pública; é necessário, sim, termos a coragem. Se tivermos que fazer uma audiência com o Presidente do Banco do Brasil, em sessão secreta, que façamos; mas nós, que temos delegação de mandato popular no voto direto, temos que ter o direito de, como representantes do povo, acionistas do Banco do Brasil pela União, entender por que a Caixa Econômica Federal reduz em 50% a taxa de juros do cheque especial e o Banco do Brasil sequer faz uma nota de esclarecimento. Portanto, com todo respeito ao meu eminente companheiro e Líder do Governo, Fernando Bezerra, acho que, do mesmo jeito que queremos ter absoluta transparência sobre todas as questões, temos que enfrentar o cartel dos bancos neste País, sejam eles públicos, sejam eles privados. Portanto, precisamos, sim, promover a audiência pública, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência, uma vez que agora se ausentou o autor do requerimento de dispensa, está retirando, de ofício, esse requerimento e o projeto, porque o Senador Fernando Bezerra, que solicitou o requerimento de dispensa, não está aqui. Então, eu sou obrigada a retirar o projeto. Consequentemente, neste meio tempo até a semana que vem, Senador Esperidião Amin, pode ser que o próprio Senador Fernando Bezerra retire o seu requerimento de dispensa e nós possamos, com isso, marcar uma audiência pública. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só para pacificar o assunto, em termos processuais... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou passar a palavra para todos, sem prejuízo da ordem de inscrição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O projeto, portanto, continua merecendo a atenção de todos os senhores e senhoras. Dou notícia de que a última emenda proposta pelo Senador Fernando Bezerra permite a convocação da Petrobras. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sim, mas nós não estamos falando da Petrobras. Nós estamos falando do Banco do Brasil. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pois é. Em compensação, ele exclui Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia do rol das instituições cujos gestores não poderiam... Quer dizer, ele inclui estas como não passíveis de convocação. Só para esclarecer, Senador. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Apenas para também esclarecer meu posicionamento: veja, o Banco da Amazônia... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E eu entendi que V. Exa. quer convocar tanto um quanto o outro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Da mesma forma que eu ouvi V. Exa., eu quero apenas dizer o seguinte: Banco da Amazônia é 100% capital público, não está listado em bolsa. Existem grandes questionamentos sobre o Banco da Amazônia. Banco do Nordeste não está listado em bolsa: 100% de capital público. Caixa Econômica não está listada em bolsa. Portanto, se houvesse argumentação em relação à questão de mercado, seria em relação ao Banco do Brasil, mas, pelas mesmas razões pelas quais entendemos que a Petrobras deve ser passível de convocação, acho que o Banco do Brasil também e as demais instituições financeiras.
12:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Está retirado o item 6 por ausência do autor para requerimento. Eu indago, na ordem de inscrição, se o Senador Anastasia ainda quer usar da palavra; em seguida, Senador Randolfe, Senador Rogério e Senadora Rose. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) - Sra. Presidente, como a matéria está retirada de pauta, por economia processual e a pauta ter 35 itens, eu vou abrir mão. A matéria é de alta complexidade. Eu só antecipo porque dou razão à exposição do Senador Eduardo Braga. Tem razão, não há motivo para haver essa distinção. Mas, no momento oportuno, farei a discussão. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a V. Exa. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Da mesma forma, Presidente, já que a matéria foi retirada de pauta, só um fundamento breve: nós estamos apreciando uma proposta de emenda à Constituição que amplia o leque de autoridades a serem convocadas. Eu vou pelo princípio de quem pode mais pode menos. Não vejo razoabilidade em restringirmos a convocação de quem quer que seja. Mas levemos ao melhor debate, ao debate mais pormenorizado, na próxima reunião. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E esta Presidência vai assumir o compromisso de conversar com o Senador Fernando Bezerra, para ver se ele retira o requerimento de dispensa, para que, com isso, possamos fazer uma audiência pública no tempo mais breve possível. Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu vejo que o debate, como foi proposto pelo Senador Eduardo Braga, está prejudicado, porque você não pode fazer uma audiência pública convocando o Presidente do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos bancos públicos. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Será em forma de convite. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Será sob a forma de convite. Eles podem vir ou não vir. Então, eu queria... Eduardo, por favor, eu estou me referindo a V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Desculpe-me. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - V. Exa. sugere que a gente faça uma audiência fechada com o Banco do Brasil, com a Caixa Econômica, para que a gente possa discutir esse assunto. Eu acho que essa audiência pública está prejudicada, porque nós não temos o poder de convocação. O que eu acho é que nós deveríamos trabalhar para o Líder do Governo retirar essa Emenda nº 1, para que a gente, em acordo, votasse na linha do que falou aqui o Senador Randolfe Rodrigues, porque não faz sentido você poder convocar um tipo de empresa, uma estatal, e não outra estatal que pertence ao povo brasileiro e que deve prestar contas a esta Casa. Veja, eu vou dar o exemplo do meu Estado: no meu Estado, a Petrobras está desmobilizando todos os postos maduros, a Petrobras está fechando a sua base operacional no Estado de Sergipe, e a gente não consegue trazer o Presidente da Petrobras para dizer qual é o futuro, qual é o plano de investimento, qual é o plano que nós temos para o desenvolvimento de regiões dependentes da presença da Petrobras, regiões que são produtoras de Petróleo. Portanto, eu acho que a ponderação do Senador Randolfe Rodrigues é muito importante, e que a negociação seja para retirar a emenda do Líder do Governo no Senado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Essa tratativa será feita, Senador Rogério. Agradeço. Senadora Rose, pela ordem de inscrição. Eu estou dando a palavra pela ordem, uma vez que o item já foi retirado de pauta. Com a palavra, pela ordem, Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Eu vou seguir os sentimentos dos demais e dizer que seria bom discutir com o Senador Fernando Bezerra a retirada da proposta dessa emenda. Parabenizo o Senador Serra, que já se encontra no plenário.
12:04 R	Agora, nestes tempos atuais sobretudo - estou aqui desde 1987 -, não é possível se pensar em subtrair esclarecimento e convocação de pessoas que significam muito para a ordem econômica, sobretudo para o País. A transparência hoje, Senador Randolfe, acima de tudo, é a capacidade de exercitar a plena democracia. Subtrair informações... Nós não temos todas; nós, às vezes, trabalhamos à luz de velas, tentando adivinhar o que aconteceu em tal momento, em tal hora. Então, o Presidente da Petrobras tem que se sentar aqui, igual ao Presidente do Brasil ou qualquer outro. Eu sou a favor, mas no momento oportuno. Não serei eu a debater esta matéria. Encontra-se aqui no Plenário o Pastore, que é suplente de Senador. É ele que estará com a palavra, que assumirá a partir de hoje, às 4h da tarde, e eu tenho certeza de que o sentimento que vai presidir a atuação dele é exatamente o mesmo sentimento que tenho: o País pleno, justo, democrático e com muita transparência. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço, Senadora. Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Apenas para dar uma informação aqui. Eu mesmo, alguns anos atrás, quando já havia aqui no Senado Federal várias denúncias e indícios de irregularidades na Petrobras, eu, como Senador, fiz o convite para a presença do Presidente da Petrobras aqui nesta Comissão, para que viesse esclarecer aquelas denúncias - antes do petrolão, já havia denúncias -, e nós passamos praticamente um ano e meio tentando trazê-lo a esta Comissão, para explicar essas denúncias, e ele nunca compareceu, já que ele não podia ser convocado. Sequer deu explicações de por que não viria ou se viria um dia. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Tasso Jereissati. Passamos para o item 7. ITEM 7 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 22, DE 2019 - Não terminativo - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) e outros Relatoria: Senador Mecias de Jesus Relatório: Favorável à Proposta nos termos do substitutivo que apresenta Observações: - Em 30/10/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Rogério Carvalho, Esperidião Amin e Marcos Rogério, nos termos regimentais; - Em 5/11/2019, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Rogério Carvalho (dependendo de relatório). Já foi lido o relatório desta matéria. Está dependendo de relatório apenas a Emenda nº 1. Passo a palavra ao Senador Mecias, para proferir o seu relatório em relação à emenda apresentada pelo Senador Rogério Carvalho. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Pela ordem, Sra. Presidente... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sra. Presidente, com o devido respeito e carinho que temos pelo nosso eminente Senador Rogério Carvalho, optamos por rejeitar a Emenda nº 01, do nobre Senador, por diversas razões. Em primeiro lugar, não é verdade que a proposta prejudicará a gestão pública do orçamento estadual e municipal, tampouco os usuários dos serviços públicos. Muito pelo contrário: na realidade, hoje, parte majoritária do gasto em saúde e educação é constituída por despesas obrigatórias, originadas justamente no período de maior crescimento econômico e consequente elevação da arrecadação. Portanto, Sra. Presidente, as sugestões da emenda do Senador Rogério Carvalho, no nosso entendimento, não merecem ser acolhidas, e nós optamos por acolher a sugestão do Senador Esperidião Amin, que passa a fazer parte do nosso relatório. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Mecias. Coloco em discussão a matéria. Para discutir, Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria chamar a atenção, pedir um pouco da atenção de todos os Senadores e Senadoras, porque...
12:08 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... esse é um tema da mais alta importância. Eu quero iniciar, chamando a atenção do Senador José Serra, porque ele foi um dos grandes lutadores pela Emenda à Constituição 29, a PEC 29, aquela que vinculou as receitas da União, constitucionalizou o gasto na área da saúde. E nós sabemos a importância que isso teve para o crescimento do Programa de Saúde da Família, para a implantação do Samu, a implantação das Farmácias Populares, a implantação das Upas, a implantação das referências de urgência e emergência no País inteiro, tudo graças à vinculação de receitas, vinculação constitucional de receitas da União, de Estados e de Municípios à saúde - e antes já havia a vinculação à educação. Vejam, os Estados são obrigados a colocar 12% da sua arrecadação; os Municípios, 15% na área da saúde e 25 e 25 na área da educação; e a União, 15%. O que está proposto na lei acaba de uma vez por todas com essa vinculação. Por quê? Porque estabelece que vai ser o valor - viram, Eduardo Braga, Otto Alencar, vocês que são da área da saúde, senão eu espero para a gente poder fazer o debate, porque isso é da mais alta importância e relevância. Viu, Presidente? Eu acho que isso é um tema importante. Senão, eu espero, para poder retomar o debate. Vou esperar. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu gostaria de pedir a todas as pessoas.... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Você não precisa, mas não atrapalhe. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Otto, por favor... Vamos atender ao pedido aí do Senador. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Você só ouve o que quer, mas não precisa atrapalhar. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E V. Exa. continua com a palavra, por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vejam só: nós estamos tratando de uma questão de vinculação de receitas orçamentárias à Constituição, ou seja, vinculação constitucional. Na emenda que está proposta, a gente enquadra o gasto da saúde e da educação, ainda que juntos, na Emenda à Constituição 95, porque vai ser o gasto do ano anterior mais a inflação; é diferente do que hoje está proposto, que é arrecadação do ano - arrecadação. Portanto, isso pode ser maior. Então, nós estamos aqui colocando e submetendo, ao teto da Emenda à Constituição 95, saúde e educação, juntando os dois e dando, anualmente, apenas a inflação. Isso significa que, na saúde, se já há hoje 10 bilhões empossados, por conta da Emenda à Constituição 95, a gente está resolvendo o problema da Emenda à Constituição 95 na área da saúde e na área da educação. Portanto, a gente precisa ficar atento a essa questão, e nós vamos estar patrocinando o desfinanciamento da saúde e da educação e submetendo isso ao teto da Emenda à Constituição 95. Certo? Por isso, a emenda de minha autoria, para manter... Tudo bem que a gente faça a junção do recurso da saúde e da educação e que seja um teto, mas que sejam preservados os critérios de vinculação e os percentuais constitucionais que estão previstos para saúde e educação e não a regra atual, que define que é o gasto do ano anterior mais a inflação, que é exatamente o que a Emenda à Constituição 95 está propondo. E, aí, a gente enquadra o gasto de saúde e da educação no teto da Emenda à Constituição 95.
12:12 R	Isso é um golpe na saúde, na educação, e por isso eu estou aqui chamando a atenção dos Srs. Senadores e Senadoras que têm compromisso com a saúde e com a educação, no discurso e na vida, porque é isso que a gente tem visto o tempo todo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Continua em discussão. Para discutir, o autor da proposição, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sra. Presidente, o objetivo da proposta é a busca da eficiência da Administração Pública. Há uma mudança na relação jovens e idosos no País. Hoje, há Municípios gastando 35% das suas receitas na área da saúde e muitos deles, dizem os Prefeitos, fazem um esforço desmesurado para gastar os 25% em educação. Precisam adotar providências, anunciar iniciativas, para que o gasto alcance os 25%, já que é constitucional. Portanto, há uma responsabilidade administrativa do gestor público de aplicar o percentual estabelecido constitucionalmente. O que pretende o projeto é a junção. Num Estado onde há necessidade de gastar mais de 25% com a educação e não há necessidade de gastar o que se estabelece em saúde, a opção é do Prefeito. Se no outro Estado não há necessidade de gastar os 25% em educação, mas há necessidade de gastar mais em saúde, gasta-se em saúde. Há uma flexibilização para facilitar a gestão pública, na busca da eficiência. Os Estados e os Municípios estão sobremodo sobrecarregados, em razão da concentração dos recursos nos cofres da União, sobretudo a partir de 1988. Todos aqui conhecem o drama vivido pelas unidades da Federação. O Governo da União, reiteradamente, faz cortesia com o chapéu de Estados e Municípios, faz concessões, desonerações. A avaliação que se tem sobre as desonerações, que chegam a R$317 bilhões neste ano, é que Estados e Municípios estariam perdendo cerca de R$65 bilhões. Ou seja, no caixa dos Estados e dos Municípios, teremos R$65 bilhões, em razão das desonerações concedidas pelo Governo da União, sem uma prévia consulta aos interessados. Esta Casa já debateu, inclusive, projetos que obrigariam o Governo da União a compensar Estados e Municípios, se, eventualmente, fizessem concessões a setores da economia que impactassem na receita de Estados e Municípios. No entanto, esses projetos ainda não lograram êxito. Na verdade, o que nós buscamos é exatamente possibilitar ao gestor municipal e estadual essa flexibilização, já que há uma rigidez no carimbo que se coloca em determinados itens do orçamento e da receita. Nós não cogitamos, de forma alguma, que esse projeto possa comprometer a saúde. Ao contrário: na nossa visão, esse projeto vai beneficiar o setor de saúde, porque hoje ele exige um gasto maior...
12:16 R	(Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... porque há um envelhecimento da população. Os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste terão, a partir de agora até alguns anos à frente, um percentual de idosos maior do que há hoje, inclusive em relação ao Sul do País. Portanto, o estudo exatamente dessa relação jovem e idoso na população brasileira e o estudo do dispêndio de Estados e Municípios com educação e saúde é que oportunizam projeto dessa natureza. Aliás, o Ministro Paulo Guedes está incluindo, na sua proposta - proposta que será relatada pelo Senador Oriovisto Guimarães -, essa mesma proposição. O Governo, portanto, por intermédio do Ministro Paulo Guedes, inclui, na sua proposta... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Emergencial... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - É a PEC emergencial, não é? Inclui exatamente o que nós estamos propondo agora, e o nosso projeto é exatamente do início deste ano. Nós estamos antecipando uma discussão que virá e diz respeito, portanto, ao pacto federativo. Eu pondero aos colegas Senadores que olhem com bons olhos esta matéria, porque, certamente, ela vai facilitar a vida dos administradores municipais e estaduais, em benefício da população... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... para que a prioridade seja estabelecida com inteligência, para que cada administrador possa fazer a leitura correta da prioridade essencial para a população. Num Estado, ela pode ser mais recursos para a educação, além dos 25%; e, em outro Estado, ela pode ser um pouco menos dos 25% em educação e um pouco mais dos 12% e dos 15% para a saúde pública. Por isso, Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o nosso apelo pela aprovação dessa proposta. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sra. Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Braga. Eu gostaria apenas de fazer um esclarecimento: esta Presidência pautou esta matéria antes da chegada das PECs do Governo, tanto, que, no dia 30 de outubro, houve pedido de vista, apenas porque alguém indagou se estaria também esse texto abarcado numa das PECs apresentadas nesse pacote federativo. Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sra. Presidente, reconhecendo, inclusive, a veracidade da colocação de V. Exa., com relação à questão da pauta, e respeitando, inclusive, a posição do eminente Senador Alvaro Dias, é preciso dizer que um País que gasta por mês mais com um preso do que com um aluno de escola pública precisa tomar muito cuidado quando deliberar matérias que resultem numa mudança ou numa possibilidade de mudança no financiamento da educação pública no Brasil. Por outro lado, todos sabemos a carência de recursos, por várias razões, na saúde pública brasileira. Para não antecipar o debate do mérito da PEC emergencial, sob relatoria do eminente Senador Oriovisto, eu faço um apelo a V. Exa. para retirar de pauta esta PEC de autoria do eminente Senador Alvaro Dias, com todo o respeito, por entender que esta matéria precisa ser discutida no âmbito da PEC emergencial, sob pena de nós anteciparmos esse debate, darmos essa matéria como vencida na Legislatura atual e prejudicarmos a avaliação da PEC emergencial. Isso é matéria regimental, porque se trata do mesmo conteúdo da propositura de um dos artigos da PEC emergencial.
12:20 R	Portanto, esse artigo ficaria prejudicado, caso a PEC do Senador Alvaro Dias viesse a ser rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça. Por essa precaução, sem querer antecipar o mérito, mas já me antecipando e dizendo da minha preocupação com relação à mudança na questão do financiamento da educação pública e da saúde pública em todos os níveis, em nível de Estado, em nível de Municípios e até mesmo em nível federal, que deverá também sofrer uma discussão oportuna nesta Casa, eu peço a V. Exa. a retirada de pauta, com todo respeito ao eminente Senador Alvaro Dias. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o autor da proposição. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, primeiramente, corrigindo uma falha, eu quero cumprimentar o Relator da proposta, Senador Mecias de Jesus, pelo competente relatório, pelo competente parecer e voto, agradecendo a dedicação à causa e a celeridade, porque, muitas vezes, nós pecamos pela lentidão nos procedimentos. Eu, sinceramente, já passei do tempo em que é necessário exigir protagonismo em matérias. Eu tenho, em muitas oportunidades, inclusive, feito questão de abrir mão do protagonismo. Eu apenas quero ponderar que o Congresso não pode abrir mão do protagonismo, o Parlamento não pode abrir mão. Individualmente, nós podemos; pessoalmente, nós até devemos abrir mão do protagonismo. No entanto, a instituição não deve abrir mão do protagonismo. Eu apenas estou ponderando que, muitas vezes, nós abrimos mão desse protagonismo. Ao invés de liderarmos o debate político no País, o debate das grandes questões nacionais, nós ficamos submetidos à vontade todo-poderosa do Poder Executivo, num sistema presidencialista de muita força, de muito poder. É apenas isso que pondero. Não há nenhum problema, da minha parte, em repassar essa discussão para a PEC, que, inclusive, é relatada pelo nosso partido, por intermédio do Senador Oriovisto - certamente uma escolha adequada para essa relatoria, pela sua competência, pelo conhecimento que tem de todos esses problemas -, mas apenas pondero: não há, da minha parte, nenhum obstáculo a que se retire e se transfira essa sugestão ao Relator da PEC do Governo. Não há nenhum obstáculo a essa sugestão do Senador Eduardo Braga. Aceitamos. Apenas quero ponderar que, muitas vezes, nós abrimos mão de cumprir o nosso dever. Chegamos atrasados, às vezes acusamos o Supremo de invasão de competência, de legislar em nosso nome, mas nós oferecemos o vácuo. Essa discussão de hoje mesmo poderia ter se encerrado em 2017, porque a PEC em relação à prisão em segunda instância existia desde 2017 - e o Senador Randolfe Rodrigues sabe disso -, porque nós discutimos isso no âmbito do projeto que acaba com o foro privilegiado... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... das autoridades. E, em seguida à aprovação do projeto, eu apresentei a proposta, a PEC que constitucionalizaria a prisão em segunda instância. Portanto, nós estamos discutindo com muito atraso. Assim, nós chegamos sempre a reboque ou do Supremo, ou do Poder Executivo. Mais uma vez, nós aceitamos aqui nos submeter às iniciativas do Executivo.
12:24 R	Como eu prefiro ser pragmático, não vejo nenhum problema nisso. Eu sei que o que é do Executivo anda mais rápido, e nós sempre ficamos lá atrás. De qualquer forma, a iniciativa foi posta. Eu levei, inclusive, ao Ministro Paulo Guedes essa proposta. Ele a aprovou integralmente. Eu disse que não fazia questão do protagonismo, e ele disse: "Não, a autoria é sua, você tem que colocar essa proposta, tem que debater no Congresso...". Mas não há nenhum problema, Presidente: nós queremos facilitar as coisas. Nós abrimos mão da autoria se necessário, obviamente ouvindo o Relator, porque a opinião dele também é importante nesta hora, pelo trabalho que fez, mas da minha parte não há nenhum obstáculo a que se transfira essa proposta ao Senador Oriovisto, como Relator da PEC. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência precisa ouvir o Relator. Quanto à sugestão do Senador Eduardo Braga, eu gostaria apenas de dizer, Senador Mecias, olhando aqui e vendo mais ou menos a manifestação dos colegas, que há uma chance dessa PEC ser rejeitada neste momento. Então, eu gostaria de ouvir V. Exa. se prefere, pelo menos por uma semana, retirar de pauta, para que possa ter a certeza da aprovação dessa PEC, ouvindo obviamente os demais Líderes. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sra. Presidente... Senador Mecias, apenas para corrigir, inclusive, uma falha minha de não ter mencionado, obviamente, o excepcional trabalho do Senador Mecias com relação à PEC, e apenas para deixar claro a todos os que nos acompanham pela TV Senado que a nossa preocupação não é com o protagonismo. A nossa preocupação é com o estudante, é com a qualidade do ensino, é com a saúde pública e com os resultados da política pública da educação e da saúde. E não queremos, obviamente, antecipar um debate que pode ser pela rejeição desta PEC, que irá, obviamente, impactar a PEC emergencial. Isso não significa que nós estejamos querendo dar protagonismo à iniciativa do Executivo. Longe disso. Sou Senador da República, tal qual o Senador Alvaro Dias, e reconheço a importância do papel e do protagonismo do Parlamentar, mas acho, por razões já explanadas, que é preciso reconhecer a oportunidade e o mérito da PEC e do relatório. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Senador Mecias, Relator. Se puder ser breve nas suas considerações... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sra. Presidente, eu vou ser breve, como sempre fui nesta Casa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É, como sempre, V. Exa. sempre foi bem objetivo. Apenas na questão de ordem, para que possamos decidir. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - O que eu quero dizer a V. Exa. e aos Senadores é que eu sou um ser humano desprovido de qualquer tipo de vaidade. Não tenho a menor vaidade. Agora, também não entendo: a proposta do Senador Alvaro Dias foi protocolada nesta Casa há muito tempo, todos os Senadores tiveram a oportunidade de conhecê-la, e agora, de repente, nós vamos abrir mão, porque o Governo protocolou uma outra proposta. Nós não estamos antecipando... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Não é o Governo, é o Fernando Bezerra que subscreve. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - É, mas ele subscreveu como Líder do Governo a proposta do Governo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - A PEC emergencial é de autoria do Governo, subscrita pelo Líder do Governo. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - É de inspiração. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - É de inspiração. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra V. Exa., Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Quanto à proposta do Senador Alvaro Dias, que eu tenho a satisfação de relatar, Sra. Presidente, eu tive a oportunidade de ouvir Prefeitos e Governadores em todo o Brasil praticamente. Todos eles foram favoráveis. Alguns porque, às vezes, têm recursos na educação e não têm como utilizá-los, e precisariam gastar em saúde. Ou vice-versa: têm na saúde, e poderiam gastar em educação.
12:28 R	A proposta do Senador Alvaro Dias inova, mantém o sistema, dá autonomia aos Municípios... Isso é pacto federativo. Isso é liberdade para os Estados e Municípios. O que nós estamos propondo é no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto durar o regime fiscal. Portanto, Sra. Presidente, essa emenda não muda em nada. Mas, sem nenhuma vaidade, se este for o entendimento da maioria dos Senadores, abro mão também da relatoria, para que o Governo possa assumir o protagonismo, como é próprio aqui nesta Casa, em que o Governo pode tudo e todo mundo se submete. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria, antes... Eu gostaria apenas, para podermos encaminhar bem os trabalhos os trabalhos... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria apenas de ponderar, de apenas fazer uma ponderação e um esclarecimento de tudo o que eu ouvi. Eu acho que está havendo um ruído aqui de comunicação. (Soa a campainha.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Sra. Presidente, uma rápida... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, a Comissão vai só emitir um juízo de admissibilidade. Quem rejeita ou não é o Plenário. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Mecias... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Portanto, repito aqui o meu sentimento, despido de qualquer tipo de vaidade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Está havendo aqui um ruído na comunicação. Eu gostaria apenas, para ordenar os trabalhos... Houve um levantamento de uma questão de ordem formulada pelo Líder do MDB, até porque, em reunião ontem, ficou acordado pela maior bancada da Casa - que precisa inclusive desses votos para aprovar a PEC - que nós estaríamos decidindo como proceder em relação inclusive à PEC emergencial, entre outras coisas, por conta desse dispositivo da unificação de percentual relacionado à saúde e à educação. Então, diante dos fatos e da observação aqui - manifestação mesmo que fora do microfone -, a ponderação que fiz e que faço ao Senador Alvaro, enquanto autor, e ao Relator, Senador Mecias, na linha do Senador Eduardo Braga, é que pudéssemos retirar de pauta, sem, com isso, ter aqui a obrigatoriedade de colocar a PEC emergencial à frente desta PEC. Nós podemos votar a PEC do Senador Alvaro Dias a qualquer momento. Eu apenas pondero que, quando for discutida a PEC emergencial, provavelmente vai haver audiência pública, e, nessa audiência pública, vai ser esclarecida essa questão. e, aí, nesse aspecto, poderemos assumir o compromisso de colocar o projeto do Senador Alvaro Dias antes, sem prejudicar a PEC. Se aprovada, no caso, a PEC emergencial, fica prejudicado neste item, e continuaremos a discussão. Apenas ponderando que, se votarmos hoje, corre realmente o risco, pela divisão. É essa a colocação que faço. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - A senhora me permite uma questão de ordem? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Só uma questão de ordem, Presidente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sra. Presidente, eu concordo plenamente com V. Exa.. Tenho o maior respeito pelo nosso Líder, Eduardo Braga, e inclusive faço parte do bloco liderado por ele, sigo com muito carinho... Não há problema nenhum. Aceitamos a retirada. Eu encaminharei... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nesse compromisso do Senador Alvaro Dias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Retirarei e encaminharei, inclusive, o nosso relatório ao nobre Senador Oriovisto, para que ele possa também, já que vai relatar essa PEC, ter conhecimento dos nossos argumentos. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E que possam chegar a um consenso. E V. Exa. teria preferência em relação à PEC. Houve um pedido de palavra pela ordem do Senador Randolfe, há mais tempo. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Apenas para resolver essa questão, já que o Relator opinou, e eu, como autor, também concordo com a transferência do projeto, com o relatório do Senador Mecias ao Senador Oriovisto, para que ele confronte os textos do Governo e o nosso e faça a opção pelo melhor caminho, pelo caminho que entenda ser o melhor para os Estados e Municípios, para a saúde e para a educação.
12:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço e acho que, agora... O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Hoje, inclusive, não há quórum para a deliberação. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... todos compreenderam a preocupação dos colegas e os questionamentos feitos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) - Já está vencido. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Já está vencido. Com a palavra, pela ordem, Senador Rogério Carvalho. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Pela ordem, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Rogério Carvalho, em seguida V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu quero esclarecer que, com relação ao mérito de juntar as duas, não há divergência da minha parte. Há divergência é com relação - porque isso é a emenda - ao critério de definição do montante que vai para a saúde e que vai para a educação, porque, pela regra que está na PEC, isso coloca o teto como a base, o teto único, certo? Portanto, você pode arrecadar mais com os critérios... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pode. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Não, a não ser que eu não esteja entendendo mais nada. Se V. Exa. permite, o que eu estou entendendo da emenda dele é que a Constituição, no artigo tal, diz que os Municípios devem gastar 15% e os Estados, 12%, com saúde; num outro artigo, diz que os Estados e Municípios - e só está tratando dos dois Entes, não está tratando nada da União - devem gastar pelo menos 25% com educação. Lá, ele propõe um ato nas Disposições Transitórias da Constituição, dizendo que o cômputo disso deve ser feito somado. Ou seja, vai ser para os Estados 37 - para a saúde e para a educação - e para os Municípios, 40. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas isso é só ficar claro que não... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Até o juízo... Eu, assim... Eu duvido até da constitucionalidade disso. Como é que um Ato das Disposições Transitórias vai atentar contra um percentual mínimo que está na Constituição? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas então... O que eu estou sugerindo... A questão é que... Eu não sou contra esse mérito. A questão é que se mantenham os percentuais. Só isso. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência vai decidir. A matéria está vencida, uma vez que o Relator acata a sugestão e retira o projeto temporariamente de pauta, para que possa, juntamente com o Senador Oriovisto, chegar a um consenso. De qualquer forma, Senador Alvaro Dias, o projeto de V. Exa. continua sobre a mesa, para que, no momento oportuno, possa ser novamente incluído em pauta. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sra. Presidente, apenas para esclarecer que eu estou estudando a PEC emergencial já há mais de dez dias e se trata de uma PEC realmente complexa: tem 89 interferências com dispositivos constitucionais. Vai dar muito trabalho. E o caso da PEC do Senador Alvaro Dias não é o único. Há de outros Senadores, sobre outros assuntos, questão de Municípios, por exemplo, sobre a qual eu tinha uma outra PEC, está incluída lá... O Ministério da Fazenda ouviu Líderes do Congresso também, tomou opinião de muita gente. O nosso Presidente do Senado participou, o Líder do Governo participou, o Presidente da Câmara participou... Fizeram essas PECs todas juntas, e a PEC emergencial é apenas uma delas. Nós temos ainda a questão dos fundos, de que o Senador Otto vai ser o Relator, nós temos ainda a questão do pacto federativo, que tem outro Relator, que é o Senador Marcio Bittar. Então, nós vamos ter muito trabalho neste final de ano. Não vai ser pouca coisa. Eu estou tentando ser o mais didático, o mais facilitador possível... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - ... para entregar a todos os colegas Senadores um resumo disso, para que possam deglutir com mais facilidades.
12:36 R	E quero dizer que sou simpático ao parecer dado à emenda do Senador Alvaro Dias. Então, a discussão só foi adiada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Esta Presidência gostaria, a pedido do Líder, Senador Otto Alencar ... Existem dois projetos sobre a mesa, terminativos. Já foram lidos, encerrada a discussão... Eu gostaria de abrir o painel. São dois projetos tranquilos... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Terminativos? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Terminativos, e há quórum. Há exatamente 14 votos. Se o Senador Alvaro apenas... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É a Senadora Rose. Altera a Lei 10.826, de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico, com resultado negativo, para obtenção de autorização de posse ou porte de armas de fogo. É apenas aquele exame toxicológico como resultado. ITEM 16 PROJETO DE LEI N° 3113, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pela aprovação do Projeto Observações: - Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A matéria já foi lida e foi encerrada a discussão da matéria. Estou abrindo o painel para votação, a pedido do Líder, Senador Otto Alencar. As Sras. e os Srs. Senadores, assim que o painel for aberto, poderão votar. (Procede-se à votação.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sra. Presidente, enquanto os Senadores votam, a senhora me permite só dar uma sugestão para essa questão aqui? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu posso apenas abrir a questão de ordem? O Senador José Serra está há mais de dez minutos pedindo a palavra pela ordem. Com a palavra V. Exa., Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Muito breve, Senadora. Apenas para sugerir que façamos uma audiência pública na semana que vem - ou a votação ou a audiência pública - da minha PEC a respeito da convocação de integrantes do Poder Executivo. Que façamos uma audiência pública na semana que vem. É a minha sugestão. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós entraremos em contato com o Senador Fernando Bezerra, para retirar a dispensa da audiência pública, o requerimento. Aí, já está aprovado o requerimento de audiência pública, e nós marcaremos. Na semana que vem nós não podemos, porque já temos uma audiência pública para tratar da questão da segunda instância. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Que seja na outra. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ficaria na semana seguinte. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Apenas um comentário breve... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Temos só que colocar em votação. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Essa questão que está sendo discutida, a propósito de propostas do Senador Alvaro Dias, cria aquilo que, em economia, às vezes se chama trade-off, entre educação e saúde. ou seja, no limite, o risco é criar o antagonismo entre mais dinheiro para a educação, menos para a saúde, ou mais para a saúde e menos para a educação. Há esse aspecto perigosíssimo, do ponto de vista da política orçamentária futura. Tem-se que levar isso com muito cuidado. Eu diria que tem que não se levar com muito cuidado. É apenas um comentário à margem, depois do grosso da discussão ter sido feito. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa., com as suas colocações, apenas confirma a sabedoria deste Plenário de não ter colocado em votação, neste momento, essa PEC, para maiores esclarecimentos. Agradeço o esclarecimento de V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sra. Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Houve um pedido de palavra pela ordem antes, do Senador Cid Gomes; em seguida, V. Exa. Senador Cid Gomes. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Decida pela sabedoria de V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não apoiado, Senador. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sra. Presidente, foram designados três Relatores, salvo engano, para essas propostas que são de inspiração do Governo, mas são subscritas, acho que quase todas, inicialmente pelo Líder do Governo, Fernando Bezerra, e com a assinatura de outros Senadores. O que eu ponderaria ao nobre Senador Oriovisto e aos outros que foram designados Relatores é que procurem iniciativas semelhantes de outros Senadores e apensem, apensem formalmente, quando da oficialização. Quero dizer que isso é do Líder do Governo e de um autor aqui, matéria já apresentada. É só essa sugestão, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Continua em votação. A Senadora Rose está vindo.
12:40 R	Eu indago às Sras. e os Srs. Senadores que estão presentes se todos voltaram, porque havia exatamente 14 membros, mas me parece que alguns Senadores se ausentaram antes de votar. Nós temos que, então... Infelizmente, o próximo item era o de V. Exa., Senador Cid Gomes. Era o próximo item da pauta, mas não há... Há apenas mais um item, que é um não terminativo. Eu indago ao Senador José Serra... O Projeto de Lei da Câmara, não terminativo, 104, de 2018, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbos, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes. Autoria: Deputado Federal Antonio Bulhões. Relatoria: Senador José Serra, que é favorável ao projeto e à Emenda de nº 1, substitutiva, com a subemenda que apresenta. ITEM 10 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 104, DE 2018 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/) Relatoria: Senador José Serra Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH (Substitutivo), com a Subemenda que apresenta. Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Se V. Exa. quiser ir direto ao voto final, com a emenda, para que possamos colocar a matéria em discussão e votação... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Como Relator.) - Sra. Presidente, eu gostaria de me alongar a respeito da análise do processo, mas não há condições no momento. Vou direto para o voto. O voto que eu recomendo é no sentido da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PLC 104, de 2018, e da Emenda nº 1, da CDH, com a seguinte subemenda: Subemenda à Emenda nº 1, da CDH: Dê-se ao art. 243, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a seguinte redação, na forma do art. 1º do substitutivo ao PLC nº 104, de 2018: 'Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente bebida alcoólica, produtos fumígenos ou, sem justa causa, outros cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (...) Essa é a subemenda que apresentamos e que colocamos à consideração desta Comissão. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador e coloco em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. Aprovado o relatório do Senador José Serra, com a emenda que apresenta, e passa a constituir parecer desta Comissão, favorável projeto, nos termos da Emenda de nº 1, com a Subemenda também de nº 1, desta Comissão. A matéria vai ao Plenário. Há um requerimento sobre a mesa. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Excelência, tivemos a aprovação de mais um projeto que, entre outras coisas, também é contra o fumo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E graças ao mérito, trabalho inicial, e sempre de V. Exa., na época como Ministro e, hoje, como Senador da República, Senador José Serra. Sobre a mesa, um requerimento de autoria do Senador Antonio Anastasia. Requer, nos termos regimentais, a realização, em 9 de dezembro, do seminário "Novas possibilidades para a execução fiscal: arbitragem tributária e execução fiscal administrativa", no Senado Federal. O evento terá o objetivo de debater o Projeto de Lei 4.257, de 2019, que modifica a Lei 6.830, de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária nas hipóteses que especifica. Propõe a seguinte programação para o seminário: às 14 horas a abertura, com o ilustre autor desse requerimento, Senador Antonio Anastasia; às 14h30, Painel 1 - Arbitragem Tributária, com os convidados que elenca. Professor mediador: Dr. Flávio Henrique.
12:44 R	Convidados: Dr. Roberto Pasqualin, Dr. Felipe Estevão, Dr. Paulo Gustavo Gonet Franco e um representando o Ministério da Justiça. Às 16h30, após o intervalo, teríamos um painel, às 17h, para tratar sobre execução fiscal extra judicial, tendo como mediador o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira e os convidados Dr. Flávio Jaime de Moraes Jardim, Dr. Ricardo Ferrari Nogueira, Dra. Luciana Yuki, Dra. Tathiane dos Santos Piscitelli. O encerramento será às 19h, com a presença do Senador Antonio Anastasia. Coloco em votação o requerimento. (Pausa.) Não havendo nenhuma objeção, está aprovado, segundo o Senador José Serra, com louvor e por unanimidade. (É o seguinte o requerimento aprovado: EXTRAPAUTA ITEM 37 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 151, DE 2019 - Não terminativo - Requeremos, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização, em 9 de dezembro, do Seminário Novas Possibilidades para a execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa, no Senado Federal. O evento terá como objetivo debater o Projeto de Lei n° 4257, de 2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica. Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Obrigado, Senador Serra. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Era só para agradecer, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom, está cancelada a votação do item 16, porque até agora não conseguimos chegar ao quórum. Como não há mais projetos não terminativos sobre a mesa, com a presença de Relatores, esta Presidência dá por encerrada a presente reunião. Agradecendo a todos, esta Presidência encerra, neste momento, a reunião. Está encerrada. (Iniciada às 10 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/11/2019 - 72ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania