12/11/2019 - 61ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Reunião de nº 61, dia 12 de novembro de 2019, terça-feira.
Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Reunião de nº 61, Ordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura do Senado da República.
Expediente. Item nº 1:
ITEM 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 523, DE 2019
- Não terminativo -
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação
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Concedo neste instante a palavra ao Sr. Senador Roberto Rocha para proferir o seu relatório.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente Nelsinho Trad, Srs. Senadores, vem para análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019.
Por meio da Mensagem Presidencial nº 208, de maio de 2019, submeteu-se ao crivo do Congresso Nacional o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre salvaguardas tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, no Estado do Maranhão, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, inclusive com presença de V. Exa. e minha.
A exposição de motivos, subscrita pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, destaca, de início, que as negociações foram conduzidas, de maneira conjunta, pelos respectivos Ministérios.
O tratado em questão é composto de dez artigos. O primeiro dispõe sobre o objetivo do acordo: evitar o acesso ou a transferência não autorizada de tecnologias relacionadas com o lançamento a partir do Centro Espacial de Alcântara.
Na sequência, o Artigo II cuida das definições.
O Artigo III trata dos denominados dispositivos gerais.
Em continuação, o quarto aborda o tema do controle de veículos de lançamento dos Estados Unidos.
O quinto, por sua vez, dispõe sobre dados técnicos autorizados para divulgação. A regra é a de não se permitir a divulgação de informações referentes aos veículos lançadores, espaçonaves, equipamentos e afins dos Estados Unidos.
Na sequência, o Artigo VII versa, de maneira detalhada, sobre procedimentos operacionais, incluindo os preparativos no CEA e os trâmites de pós-lançamento.
O oitavo cuida do atraso, cancelamento ou falha de lançamento. O acordo estipula, por igual, sobre sua implementação. O Artigo X, inciso 3... O preceito determina, por fim, que as obrigações concernentes à segurança, à divulgação e ao uso de informações, bem como restituição de veículos, espaçonaves, equipamentos afins e/ou dados técnicos deverão continuar a ser aplicadas mesmo após a eventual expiração do acordo.
Análise, Sr. Presidente.
Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
No tocante ao acordo, inexistem defeitos em relação à sua juridicidade. Não há, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que ela observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, da Constituição Federal.
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No mérito, o texto abordado está em consonância com os anseios da comunidade científica nacional, com as aspirações do meio acadêmico brasileiro afeto ao tema, com os interesses da Força Aérea Brasileira, com o entusiasmo do setor aeroespacial do País e, de modo destacado, com o impulso do povo brasileiro, sobretudo dos meus coestaduanos, cidadãos maranhenses. Isso porque todos os mencionados se beneficiarão, de tal ou qual maneira, do acordo em análise.
Lamento, tão só, que tratado semelhante celebrado em 2000, no Governo do Presidente Fernando Henrique, não tenha prosperado na Câmara. Perdemos 19 anos de experiência e de recursos. Sobressaíram, na altura, argumentos contrários com viés ideológico. E, no ponto, convém lembrar que a ideologia pura diminui a capacidade de análise. Tanto assim, que o Congresso Nacional aprovou naquela oportunidade acordo virtualmente idêntico com a Ucrânia e que, até os dias de hoje, não resultou em nada de concreto, a não ser um bilionário prejuízo de dinheiro e de tempo.
Destaco, ainda, que os Estados Unidos da América mantêm acordos de salvaguardas tecnológicas da mesma natureza, entre outros, com a China, feito em 1993; Índia, feito em 2009; Nova Zelândia, feito em 2016; e Rússia, feito em 2007. Creio desnecessário lembrar que todos esses países têm suas inclinações políticas e ideológicas. Eles, no entanto, conseguem abstrair suas preferências ideológicas do momento em prol dos objetivos maiores do país. Assim, qualquer analista honesto do mercado aeroespacial perceberá que os EUA são os detentores da imensa maioria das patentes relacionadas com o lançamento de satélites. Estima-se que quase 80% dos equipamentos espaciais do mundo possuem algum componente norte-americano, seja um parafuso ou um chip. Para além disso, eles são os maiores lançadores de um mercado estimado anualmente em US$350 bilhões. Compreendem-se, pois, os motivos pelos quais China, Índia e Rússia têm um AST (Acordo de Salvaguarda Tecnológica) com os EUA.
Entre nós segue havendo um grupo de intérpretes que tenta ver no acordo afronta à soberania nacional, que faz restrições ao fato de que não ocorrerá transferência imediata de tecnologia, que os pagamentos se darão por lançamento e não pelo "aluguel" da base. Outros, pela contramão, destacam que o ingresso de valores favorecerá o desenvolvimento do nosso programa espacial, contribuirá para o bem-estar da população maranhense e para o desenvolvimento econômico da região, despertará o interesse da comunidade científica do entorno em que se localiza o centro, fortalecerá nossa indústria aeroespacial como um todo, promoverá a cooperação tecnológica para fins pacíficos e prestigiará a produção de conhecimento científico no País.
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Pessoalmente, não me agarro, de modo necessário, a tudo que foi dito tanto positiva quanto negativamente. Penso, no entanto, que os benefícios do acordo, considerando nossas circunstâncias, preponderam. Depende de nosso trabalho reverter em favor do povo brasileiro a boa utilização da base de Alcântara. Não sou motivado pela ilusão, mas pela crença de que é chegado o momento de aproveitarmos o fato de o Brasil ter o melhor sítio de lançamento de foguetes do planeta em termos de ângulo de lançamento e de economia de combustível. Também conhecido como a "janela brasileira para o espaço", o Centro de Alcântara já possui todas as instalações básicas necessárias para o que se quer.
Em suma, a entrada em vigor do ato internacional em apreço colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço. Some-se a isso a imensa oportunidade de se destravar a operação comercial de Alcântara, viabilizar a implantação da política espacial brasileira com a geração de expansão tecnológica, de desenvolvimento social e de crescimento econômico.
Por fim, Sr. Presidente Nelsinho Trad, para o Estado do Maranhão o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas constitui etapa decisiva para: i) a atração de investimentos; ii) o desenvolvimento de uma cadeia produtiva de alto valor agregado; iii) a indução de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento; iv) a formação de mão de obra especializada; v) a alavancagem do setor de serviços, incluindo o turismo, e vi) o incremento na arrecadação de impostos. Não é pouco para uma unidade da Federação cheia de capacidade, mas carente de recursos para o seu pleno desenvolvimento.
Eu sempre tenho dito e digo para concluir, Sr. Presidente Nelsinho Trad, que Deus deu ao Maranhão um presente muito bom, mas que até hoje não foi desembrulhado, infelizmente. Deu ao Maranhão o lugar mais alto do mundo, que é Alcântara, a melhor janela para os ares, e, em frente, o lugar mais fundo do mundo, que é o Porto do Itaqui, o complexo portuário de Itaqui, a melhor porta para os mares. O nosso desafio é integrar esses dois ativos econômicos com imenso atrativo internacional inclusive. Esse é o desafio a partir de agora.
Desse modo, com muita alegria, na certeza de que estamos dando um passo muito importante para quebrar um ciclo vicioso que há na política do Estado, de exploração política da pobreza; com isso, nós estamos dando um passo importante para fazermos definitivamente a exploração econômica da riqueza, desembrulhando esse presente, fazendo o povo maranhense, o povo brasileiro, sócio das suas próprias riquezas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao nobre Senador Roberto Rocha, do Maranhão, que, de uma forma peculiar ao seu desempenho no Senado, proferiu um relatório de excelência sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas relacionado à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara.
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Em discussão o relatório.
Senador Arolde de Oliveira, do Rio de Janeiro.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, é com grande alegria que ouvimos esse relatório, apresentado pelo nosso nobre Senador Roberto Rocha, do Maranhão, a sua terra, onde está Alcântara, que é o objeto desse acordo de salvaguardas com os Estados Unidos.
Alcântara vem de longe, com altos e baixos, com seus problemas, mas pela primeira vez nós tivemos o foco naquilo que o relatório muito bem formulado pelo nobre Senador Roberto Rocha colocou: o aspecto econômico; integrar - vou chamar de recursos naturais, embora não seja próprio - uma janela para lançamento. Foi a natureza que a colocou à disposição do Maranhão, portanto é, sim, uma possibilidade, um recurso natural. Agora, recurso natural tem que ser transformado em riqueza. Da mesma forma, um porto com a profundidade que tem a região de Itaqui, aberto ao Oceano Atlântico, também é recurso natural. Está sendo recurso natural desde sempre. E agora, finalmente, ambos podem se congeminar numa proposta concreta e serem transformados realmente em riquezas naturais, que vão trazer os benefícios para a população não só do Maranhão, mas para todo o nosso País.
Realmente essa questão da janela para o espaço é a maior realidade, e é uma questão técnica. Alcântara está próxima ao plano do Equador. O plano do Equador é o plano onde nós temos a órbita principal, que é a órbita síncrona para satélites de toda natureza, a 36 mil quilômetros da Terra. É onde há o equilíbrio... Muita gente pergunta: por que esses 36 mil quilômetros? É onde há o equilíbrio entre a força centrífuga, gerada pela rotação da Terra, e a gravidade. Quando empata, o satélite, o artefato, fica como se estivesse parado. É claro que ele está também girando, numa velocidade angular, igual à da rotação da Terra naquela altura. Então essa é a órbita. Ela é escassa e é limitada. A tecnologia, ao longo desses últimos 50 anos, tem possibilitado, cada vez mais, colocar satélites mais próximos uns dos outros, o que continua ocorrendo. Então, é muito importante.
Um outro aspecto fundamental é que realmente os Estados Unidos da América dominam praticamente a tecnologia espacial de lançamentos, de colocação de artefatos no espaço, e já tem acordo de salvaguarda com China, Índia e Rússia, que são os três grandes países de condições geopolíticas similares às dos próprios Estados Unidos e, eu diria, similares às do Brasil também. Então, com esse acordo, nós entramos neste novo mundo de criarmos um mercado real para a colocação de artefatos e de satélites em órbita através da base de Alcântara.
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O povo do Maranhão está de parabéns pelo esforço que o Senador Roberto Rocha vem fazendo, que não é de hoje. Ele trabalha em cima disso, tentando convencer da importância. Como é um assunto que não tem muito chamamento à mídia, normalmente as pessoas deixam de lado, mas esse é um dos acordos mais importantes que o Brasil está assinando neste tempo moderno, neste tempo de tecnologia convergente, neste tempo de mudança de parâmetros, mudança de paradigmas tecnológicos.
Então, eu queria cumprimentar mais uma vez, ressaltando que o texto acordado está em consonância com os anseios da comunidade científica nacional, com as aspirações do meio acadêmico brasileiro, com os interesses da Força Aérea Brasileira, com o entusiasmo do setor aeroespacial do País e, de modo destacado, com o impulso do povo brasileiro.
Parabéns, nobre Senador! Parabéns, colegas, por podermos votar no dia de hoje este relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Arolde. E fica aqui, antes de passar a palavra ao Senador Amin, o registro do bom senso e da elegância que o Senador Arolde teve no sentido de observar que a relatoria deveria realmente recair sob a responsabilidade do Senador Roberto Rocha, que lá esteve, eu testemunhei, na assinatura do acordo, nos Estados Unidos, em Washington, pelo Governo brasileiro.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Senador Arolde.
Peço que V. Exa. bote em votação. Eu voto a favor e já requeiro, desde agora, urgência para ir para o Plenário.
Portanto, meu voto é a favor, e acho que V. Exa. deve colocar em votação. Se eu tiver algum comentário a mais para fazer, eu o farei depois de votar.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Perfeitamente.
Em votação o relatório.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável (Palmas.) ao Projeto de Decreto Legislativo 523, de 2019.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
Registre-se, cumpra-se e dê-se ciência.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, com urgência.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Com urgência.
Apenas um registro. Eu estive... (Pausa.)
Sim.
Em deliberação o requerimento de urgência formulado pelo Senador Esperidião Amin, para que a matéria possa tramitar em regime de urgência.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
À Assessoria para as providências.
Apenas um registro. Eu estive, junto com o Senador Arolde, numa visita promovida pelo Exército Brasileiro, se não me engano, Força Aérea, Aeronáutica - a Defesa Nacional - à Base de Alcântara. E tive um sentimento realmente muito forte no que tange ao que vai poder se tornar realidade naquele espaço. E digo ao Senador Roberto Rocha: parabéns pela luta! O povo do Maranhão sai ganhando, com certeza absoluta, diante dos fatos evidenciados do desenvolvimento que advirá com a efetivação desse acordo.
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Com a palavra o Senador Arolde.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente e colegas.
Nós estamos agora em vias de receber na Comissão o projeto de reestruturação da carreira dos militares. A propósito do calendário apertado até o fim do ano, vamos tentar a possibilidade de encerrar essa votação até o final do ano, naturalmente, sem atropelar o processo legislativo. Eu sei que esse também é o pensamento de V. Exa.
Então, eu já queria apresentar hoje dois requerimentos para iniciarmos, assim que chegue o projeto de lei, as audiências públicas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Fazer em conjunto com outras Comissões?
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Sim, eu farei isso para dar partida. Já na semana que vem poderemos incluir novas audiências públicas ou complementação a esses requerimentos aqui.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Para que sejam em conjunto?
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Sim, se outras Comissões... Será em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Senador Arolde, encontram-se sobre a mesa os Requerimentos 70 e 71, de 2019, ambos de autoria de V. Exa.
Consulto os Srs. Senadores se podemos incluir para apreciação os itens extrapauta.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a inclusão dos itens na pauta,
Passarei à leitura.
EXTRAPAUTA
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 70, DE 2019
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de aprimorar o diálogo acerca do PL 1645 de 2019, que trata das alterações no estatuto e na previdência dos Militares das Forças Armadas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro da Economia; 2. Ministro da Defesa; 3. Comandante do Exército; 4. Comandante da Aeronáutica e 5. Comandante da Marinha.
Autoria: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
EXTRAPAUTA
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 71, DE 2019
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de ouvir diversos seguimentos acerca do PL 1645 de 2019, que trata das alterações no estatuto e na previdência dos Militares das Forças Armadas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG; 2. Representante da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares - UNIFAX; 3. Representante da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME; 4. Representante da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e 5. Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado - FONACATE.
Autoria: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Passo a palavra ao Senador Arolde de Oliveira para a leitura de ambos os requerimentos.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Como Relator.) - Requerimento nº 70.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de aprimorar o diálogo acerca do PL 1645, de 2019, que trata das alterações no estatuto e na previdência dos Militares das Forças Armadas e das forças policiais militares dos Estados.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Ministro da Economia; Ministro da Defesa; Comandante do Exército; Comandante da Aeronáutica; e Comandante da Marinha.
Esse é o primeiro requerimento.
O segundo.
Nos mesmos termos já lidos, eu requeiro... Trata das alterações no estatuto dos policiais.
Proponho a presença dos seguintes convidados: representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; representante da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares; representante da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais; representante da Associação Nacional de Praças; representante do Fórum Nacional Permanente Carreiras Típicas do Estado.
Esses eram os cinco itens, porém V. Exa. já me alertou anteriormente que poderíamos e deveremos incluir representantes dos Governadores.
Essa, então, é a leitura do segundo item, que peço que seja submetido à aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Certo.
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O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - É claro que novos requerimentos serão apresentados por outros Senadores nas semanas seguintes e eventuais inclusões de novos convidados nesses dois requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Em discussão os dois requerimentos apresentados pelo Senador Arolde de Oliveira. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-los, em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
À Assessoria para as providências.
ITEM 2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 634, DE 2019
- Não terminativo -
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação
Observações: A matéria constou da Pauta da Reunião em 07/11/2019.
Concedo a palavra ao nobre Senador Amin para proferir o seu relatório, partindo diretamente à análise.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o projeto em questão, projeto de decreto legislativo é muito singelo. Como está aqui demonstrado, todos os aspectos técnicos e de direito internacional pelos quais nós nos mobilizamos estão atendidos, de forma que, nos termos do art. 103, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão homologar.
O Artigo 1 é dedicado às definições dos termos que são empregados.
O processo todo segue estritamente usual para regulamentar as relações de interesse de ambos os países, no caso.
Portanto - eu passo para a finalização -, o tratado em análise segue os padrões de tratados congêneres e possui a virtude de intensificar relações turísticas e comerciais, bem como garantir a segurança necessária aos serviços aéreos internacionais, recordando que o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, que é a parte que firma o contrato, o convênio com Brasil, é a instituição cabível...
Eu apenas saliento, para surpresa dos meus colegas Senadores aqui, que a minha mãe nasceu na Suíça, em um cantão alemão na Suíça, na cidade de Aadorf, em 1916, porque a família tinha fugido da Itália durante a Primeira Guerra Mundial, de forma que, por um acidente de guerra, tanto a minha mãe, que é nascida na Suíça, filha de italianos, quanto meu pai, que nasceu no Líbano, me fazem um Senador de primeira geração brasileira, como brasileiro sou de primeira geração.
Sou a favor, portanto, sob todos os aspectos, desse tipo de relacionamento, e a minha manifestação é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 634, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fora do microfone.) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 634, de 2019.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
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ITEM 3
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 78, DE 2019
- Não terminativo -
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Austrália.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação
Observações: A matéria constou da Pauta da Reunião em 07/11/2019.
Concedo a palavra ao Senador Amin, para proferir seu relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - De igual sorte, este projeto, que deriva de uma iniciativa do nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo, cria o Grupo Parlamentar Brasil-Austrália, que é digno do nosso aplauso, até pelas várias semelhanças que o Brasil e a Austrália guardam entre si.
É bom lembrar que a constituição de grupos parlamentares no âmbito do Congresso Nacional baseia-se, essencialmente, na liberdade de organização política no seio do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar lateralmente às tarefas típicas da atividade legislativa e fiscalizatória.
(Intervenções fora do microfone.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Prossegue o Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu quero comentar apenas a emoção com que o Senador Roberto Rocha segurava o chamado "pau do selfie". (Risos.)
Quase acariciou.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - E o olhar de ternura que o Senador Arolde fazia para esse gesto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E mais curioso ainda, porque a reunião está sendo presidida por um urologista (Risos.), que já assustou o Senador Cid Gomes em ocasião recente, dia 5 de setembro.
Com isso, emocionado com essa afeição exposta, eu quero dizer que, como o Grupo Parlamentar está organizado regularmente, Brasil e Austrália têm afinidades muito específicas e que nos alegram muito, e a liberdade de associação é reforçada no art. 2º do projeto, quando diz que o grupo será integrado por membros do Congresso Nacional, ou seja, é livre a participação bicameral.
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Do ponto de vista do mérito, a proposição está perfeitamente adequada aos objetivos da atuação congressual, conforme expressam as palavras do autor, que ressalta que "Brasil e Austrália têm histórico de cooperação e convergência em temas da agenda multilateral". Ressalta, ademais, importante componente, que vem assumindo papel de destaque nas relações bilaterais, qual seja, o interesse crescente de jovens brasileiros em estudar na Austrália.
Por tudo isso, o meu voto é favorável, pela constitucionalidade, pela juridicidade, pela regimentalidade e, acima de tudo, pela absoluta conveniência do seu texto.
É o relatório e o voto.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos mais uma vez o relatório do nobre Senador Espiridião Amin.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Resolução 78, de 2019.
A matéria vai à Comissão Diretora, para prosseguimento da tramitação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, requeiro urgência para ambos, tanto para o projeto de decreto legislativo quanto para o projeto de resolução.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Coloco em votação o requerimento de urgência pedido pelo nobre Senador Amin.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
À Assessoria, para as providências.
Último requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 69, DE 2019
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart.93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente - CMA, o evento terá como tema: O Estado de Direito Ambiental: Realidade e Perspectivas no Brasil e na Alemanha. Proponho para o Seminário a presença dos seguintes convidados: Embaixada da Alemanha - Embaixador Georg Witschel; Professor Eckard Rehbinder - Alemanha; Professor Sabine Schlacke - Alemanha; Nicole Wilke - BMU, Alemanha; Professor Cathrin Zengerling; Ministro Professor Peter Wysk - STJ Alemanha, Bundesverwaltungsgericht; Sascha Mueller Kraener - Presidente, Deutsche Umwelthilfe; Ministro Professor Antônio Herman Benjamin - STJ, Brasil; Especialistas Brasileiros no tema.
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Observações: Em 07/11/2019, foi lido o requerimento.
São várias autoridades alemãs, que já estão aqui nominadas, cujos nomes já foram lidos na reunião anterior, que vão engrandecer esse evento.
Esse evento está sendo feito em conjunto com o Ministro Herman Benjamin, do STJ.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Às providências.
Notícias internacionais.
Reunião do Brics em Brasília. Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, os cinco países integrantes do Brics - acrônimo cunhado em 2001 pelo Banco de Investimentos Goldman Sach, para designar os países emergentes de economias mais pujantes - reúnem-se em Brasília nos dias 13 e 14, para discutir iniciativas de cooperação, especialmente na área do desenvolvimento tecnológico, sobre o lema "Crescimento Econômico para um Futuro Inovador".
Com o apoio dos nobres pares, terei satisfação em integrar a delegação brasileira em representação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado da República.
Bolívia. Como todos têm acompanhado pela imprensa, o Presidente da Bolívia, Evo Morales, anunciou a sua renúncia no último domingo, após a OEA confirmar a suspeita de graves irregularidades nas eleições remanescentes realizadas. O ex-Presidente aceitou oferta de asilo no México. A Senadora Jeanine Áñez, 2ª Vice-Presidente do Senado, assumiu o Governo e convocou novas eleições, com vistas a assegurar a transmissão de mando em 22 de janeiro de 2020, data em que se encerraria o mandato de Evo Morales. O Governo brasileiro considerou pertinente a convocação de novas eleições gerais em resposta às legítimas manifestações do povo boliviano e informou que apoiará a transição democrática e constitucional na Bolívia.
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Espanha. Nas recentes eleições gerais realizadas, o Partido Socialista, do atual Primeiro-Ministro, Pedro Sánchez, venceu as eleições, mas não obteve maioria suficiente para formar um novo governo. O resultado polarizou ainda mais o cenário político no país, com a obtenção de um total de 176 cadeiras pela esquerda e 149 assentos pela direita, liderada pelo tradicional Partido Popular. Registra-se o elevado crescimento dos ultradireitistas reunidos no Vox, com a obtenção de 52 cadeiras, que significam quase 15% das cadeiras do Congresso.
Esses eram os informes preparados pela assessoria.
Deliberação das atas das reuniões anteriores.
Proponho ainda a dispensa da leitura e a aprovação das atas de reunião anteriores.
O Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 17 minutos.)