19/11/2019 - 2ª - Comissão Temporária Externa para acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro.

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Bom dia a todos! Agradeço a Deus por mais esta oportunidade de realização desta audiência aqui, nesta Comissão Temporária Externa, para acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião da Comissão Temporária Externa destinada - aspas - "a acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro e seus desdobramentos, em especial quanto à apuração de responsabilidades e efetiva responsabilização dos causadores" - fecho aspas.
Antes de darmos início aos trabalhos, coloco em votação a Ata da 1ª Reunião, solicitando a dispensa da leitura.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à apreciação de requerimentos, a cuja leitura passo.
ITEM 1
REQUERIMENTO Nº 7, DE 2019
Requer acréscimo de questões a serem tratadas no âmbito do Plano de Trabalho da CTEOLEO.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
ITEM 2
REQUERIMENTO Nº 8, DE 2019
Requer diligência para discutir com autoridades locais e federais estratégia de ação para evitar a contaminação do Rio Amazonas e da costa do Amapá com o óleo proveniente do Nordeste.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 8, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
ITEM 3
REQUERIMENTO Nº 9, DE 2019
Requer a realização de Diligência Externa no estado do Espírito Santo em 21 de novembro de 2019.
Autoria: Senador Fabiano Contarato.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados todos os três requerimentos.
Com base no art. 121 do Regimento Interno, incluo extrapauta o Plano de Trabalho apresentado pela assessoria do Senador Jean Paul Prates.
Concedo a palavra ao Senador Styvenson para proceder à leitura.
Desde já agradeço o comparecimento e a colaboração, Senador.
Consulto o Plenário se algum Senador deseja encaminhar a votação. Não havendo quem queira... Ah, desculpa! Perdão!
Proceda à leitura. (Pausa.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Como Relator.) - Senador Fabiano Contarato, meu Estado é perfeito, abençoado pela natureza. Pena que algumas pessoas tendem a querer destruí-la, mas... Pessoas que já vêm de muito tempo, tentando acabar com a política e com a esperança das pessoas.
Proposta de plano de trabalho.
Apresentação.
O maior desastre ambiental ocorrido na costa brasileira, ainda em curso, foi o derramamento de óleo nas praias do Nordeste e do Sudeste, ocorrido em 2019. O Senado Federal, por meio de seu Presidente, que então estava no exercício de Presidência da República, e de comitiva de Senadores, visitou em outubro deste ano os locais atingidos. Além disso, a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA) realizou audiência pública com a finalidade de discutir as causas e os efeitos relativos ao desastre ambiental, com vistas ao gerenciamento da crise e à responsabilização associada.
Como desdobramento dessa atuação do Senado Federal, foi criada a Comissão Temporária Externa para acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro (CTEOLEO), cujos trabalhos devem se realizar no prazo de 180 dias. Nos termos do Requerimento nº 959, de 2019, que cria a Comissão, de autoria dos Senadores Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Styvenson Valentim e Jaques Wagner, as medidas desenvolvidas pela CTEOLEO destinam-se à apuração de responsabilidades e à efetiva responsabilização dos causadores, às providências para evitar que o óleo continue chegando às praias e estuários, à limpeza dos locais já atingidos e à proteção das pessoas, da economia, da fauna e da flora.
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Em especial, a Comissão objetiva ainda avaliar a transparência das atividades coordenadas pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação no âmbito do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, instituído pelo Decreto 8.127, de 22 de outubro de 2013.
Em 17 de outubro do corrente ano, a CMA promoveu audiência pública com o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e com representantes de órgãos ambientais estaduais, da sociedade civil, do meio acadêmico, do Ministério de Minas e Energia e da Marinha do Brasil. Apontou-se então que, ao longo de dois meses, desde a chegada das primeiras manchas de óleo às praias da Paraíba, a situação evoluiu para tornar-se, hoje, o maior desastre ambiental da região.
Além da gravidade dos impactos ambientais, o desastre tem o potencial de gerar uma crise socioeconômica nos setores de turismo, pesca e outros setores das economias locais e regionais, bem como sérios danos à saúde da população.
Nos termos da justificação do requerimento de criação da CTEOLEO, seus autores defendem que:
O que se apresenta, sabemos, vai além da necessidade de retirar o óleo das praias e do mar e avança em construir soluções para reparar os danos já causados, evitar danos futuros decorrentes desse evento, reduzir o risco de novas situações de emergência semelhantes a essa e preparar o País para agir coordenada e tempestivamente, se for novamente necessário.
Também é crucial construir soluções conjuntas, com participação da sociedade, e que vão além do exclusivo exercício de competência do Poder Executivo.
Portanto, as atividades desta Comissão, a seguir propostas, destinam-se a acompanhar, avaliar, propor e aprovar soluções emergenciais para a situação atual, bem como construir com os governos locais e o Governo Federal soluções para a situação.
Atividades propostas.
A fim de estruturar a presente avaliação, propõem-se as seguintes atividades:
- obtenção de dados de órgãos e entidades dedicados às ações de monitoramento, resposta e remediação dos danos causados pelo derramamento de óleo, incluindo o Ministério Público Federal; os governos estaduais e municipais; a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; a Petrobras; o Ministério do Meio Ambiente; o Ministério da Defesa; o Ibama; organizações não governamentais; e universidades e centros de pesquisa;
- realização de audiências públicas com representantes do Poder Público, da academia e da sociedade civil;
- diligências e reuniões em Estados e Municípios atingidos.
Finalmente, o plano prevê a elaboração de dois relatórios: um parcial, a ser divulgado em dezembro de 2019; e um relatório final, na conclusão dos trabalhos da Comissão, com encaminhamentos e soluções concretas para o enfrentamento desse grave acidente e para a prevenção de acidentes futuros de semelhante natureza.
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Cronograma.
Propõe-se a seguinte programação para avaliação:
Data: a confirmar com a Secretaria da Comissão. Atividade: audiência pública - aspectos técnicos e de monitoramento dos derramamentos de óleo. Aspectos a serem debatidos: concretização objetiva do óleo derramado; possível origem do derramamento; fluxo de navios petroleiros na costa brasileira e sistema de monitoramento de derramamentos de óleo. Local: Brasília, Senado Federal. Convidados, representantes dos seguintes órgãos: ANP, Ibama, Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira, Ministério da Defesa, representantes de academias.
Próxima data do cronograma: também a critério da Comissão. Atividade: audiência pública - normas e ações de contingência para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional. Aspectos a serem debatidos: normas de contingência; coordenação e acionamento do Plano Nacional de Contingência (PNC); articulação do PNC entre os entes federados; e sistemas de resposta, com destaque para recursos humanos e materiais necessários. Aqui em Brasília, no Senado Federal. Representantes: o MMA, Ministério; GAA; organizações civis; Ministério da Defesa; Ministério Público Federal; Governo do Estado de Pernambuco ou de Alagoas, pois foram os dois Estados mais atingidos.
Continuando, Senador Contarato, ainda a data com confirmação dos eventos que ainda vão acontecer por esta Comissão. Audiência pública: medidas contra os impactos socioambientais do derramamento de óleo na costa brasileira. Aspectos a serem debatidos: medidas emergenciais contra impactos socioambientais, em especial para cadeias econômicas de pesca e turismo; avaliação sobre a contaminação da água e de pescados e orientação à população; avaliação dos impactos para indenização da população atingida e para recuperação ambiental. Local: aqui no Senado, em Brasília. Representantes dos seguintes órgãos e entidades: Governo do Estado de Pernambuco e de Alagoas - mais uma vez, os mais atingidos; representantes da sociedade civil; Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Turismo.
Próxima audiência a ser marcada por esta Comissão: balanço atualizado dos impactos socioambientais de derramamentos de óleo na costa brasileira. Local: Senado, Brasília. Representantes dos seguintes órgãos: MMA; Governo do Estado do Rio Grande do Norte e representantes da sociedade civil; GAA.
Dezembro de 2019. Análise dos dados obtidos e apresentação da versão preliminar do relatório.
Abril de 2020. Apresentação e votação do relatório final.
Este é o plano de trabalho que submetemos à apreciação do Colegiado, para que possamos propor medidas necessárias ao enfrentamento desse grave acidente com seus imensos impactos sociais, econômicos e ambientais, inclusive de modo a prevenir ocorrências futuras semelhantes.
É isso, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador Styvenson.
Consulto o Plenário sobre se há algum Senador deseja encaminhar a votação. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu entendo que a proposição do plano de trabalho atende perfeitamente aos objetivos desta Comissão.
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Nós tivemos oportunidade de sentir a relevância, a importância que esse trabalho tem. A nossa visita, da que eu pude participar, que foi em Pernambuco, teve uma grande repercussão não apenas do ponto de vista dos meios de comunicação, mas da população, que viu o interesse do Senado como algo positivo, na medida em que infelizmente ainda há muito desencontro de informações, regiões que foram atingidas posteriormente àquele período, o que denota a necessidade de nós continuarmos este trabalho. Então, o meu encaminhamento é pela aprovação do plano de trabalho, para que nós possamos cumprir especialmente essas visitas que serão feitas, as audiências que vão ser feitas aqui.
E eu queria agregar um ponto não ao plano de trabalho, não necessariamente ao plano de trabalho, mas ao nosso trabalho, que é a questão de que na Câmara está sendo aberta, esta semana, uma CPI para tratar dessa questão do óleo. E aí seria importante, na primeira oportunidade, quando estiverem definidos Presidente, Relator, nós conversamos um pouco não somente para dizermos um pouco do que nós vimos, mas também para haver uma abertura para que possamos fazer uma troca de informações, enfim, para que também o trabalho desta Comissão aqui, quando vier a ser concluído em abril, tenha cumprido realmente todas as suas finalidades.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Concordo plenamente. Eu acho que esse trabalho dessa CPI na Câmara é de extrema importância e acho que nós temos que contribuir e fazer a interlocução direta, dialogar efetivamente com a Câmara dos Deputados. No que depender desta Presidência, nós vamos já encaminhar para fazer, colocando-nos à disposição e requerendo até mesmo, lá nessa CPI, que nós possamos ser ouvidos.
E aí eu quero publicamente agradecer ao senhor, Senador Humberto Costa, pela sua sensibilidade, pela sua receptividade, no seu Estado. Pela forma como foi conduzida, foi uma visita extremamente produtiva, assim como foi também no Rio Grande do Norte. Eu fiquei muito feliz pela forma como o Rio Grande do Norte agiu preventivamente, não esperou o Governo Federal, foi lá e teve... Está sofrendo com as consequências, e isso nós vimos in loco, nas praias que visitamos. Então, Senador Styvenson, o Rio Grande do Norte está de parabéns pela forma como vem conduzindo.
Fico triste porque... Hoje nós aprovamos uma diligência externa - e aí os Senadores que fazem parte, se tiverem interesse em ir, eu ficaria muito feliz - para ir ao meu Estado, porque já foram 11 praias também atingidas no Estado do Espírito Santo. Então, é lamentável que o Governo Federal continue com esse comportamento.
Ontem, o Inpe... Não sei se os senhores sabem, mas ontem o Inpe informou que aumentou o número de queimadas em 20%, quase 30%. Isso está diretamente relacionado sabe com o quê? Com a fiscalização. Em todos os anos, o número de autos de infração, Senador Humberto, era de mais 4 mil. Sabe de quanto foi agora no último ano? De 2 mil, quer dizer, se você não fiscaliza, você não multa, aumenta o desmatamento. E isso não é discurso ideológico; isso são dados do próprio Governo Federal, falando que aumentou o desmatamento. Contra fatos não há argumentos!
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Então, o Governo tem que ter uma postura muito mais proativa porque está havendo um verdadeiro desmonte na área ambiental. O Nordeste está sangrando. As populações ribeirinhas, as marisqueiras, os catadores de caranguejo, o comércio, a rede hoteleira, os quiosques, os artesãos. Então, toda a comunidade!
Aí você fala assim: "Ah, foi liberado o seguro-defeso". Eu presenciei, acho que foi em Recife, que apenas 18 estão cadastrados, que são pescadores de lagosta. Só há 18 catadores? A realidade é totalmente diferente. Então, nós ouvimos a população lá, ouvimos a do Rio Grande do Norte, presenciamos, no local, o estrago, o crime ambiental que está feito, como constatamos também a omissão do próprio Governo Federal, que até hoje não deu uma resposta e fica aí atirando para tudo quanto é lado: ora é um navio da Grécia, ora é uma coisa, ora é outra, ora é o Greenpeace, ora é... Enfim. Por isso a importância dessa comissão externa e por isso a importância desta CPI, porque a CPI vai jogar luz nos fatos, vai coletar provas, assim como aqui, e vai remeter ao titular da ação penal, para responsabilizar civil, penal e administrativamente quem de qualquer forma concorreu para esse crime ambiental.
Eu agradeço e desde já convido as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores para fazer essa visita externa, no meu Estado do Espírito Santo, para acompanhar, porque a minha preocupação lá é grande. Eu quero esclarecer a população capixaba de que, desde quando eu estou presidindo esta Comissão, eu tenho monitorado, eu tenho conversado com o Governo do Estado do Espírito Santo, com o Secretário de Estado do Meio Ambiente, colocando-me à disposição, colocando esta Comissão, colocando o Senado Federal para ajudar, para mitigar os impactos, que infelizmente estão chegando ao Espírito Santo e, daqui a pouco, podem chegar também no Rio de Janeiro.
Não havendo quem queira fazer outro tipo de encaminhamento, passo agora à votação do plano de trabalho.
Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu agradeço mais uma vez a presença do Senador Humberto Costa, a sua gentileza, sua generosidade; ao Senador Styvenson. E que Deus nos abençoe!
Muito obrigado.
Declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 40 minutos.)