26/11/2019 - 64ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) - Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a 64ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura do Senado da República.
11:16 R	Antes de compor a Mesa, eu gostaria de informar que o Presidente Nelson Trad está chegando, estava numa outra reunião também extremamente importante que está acabando, e ele estará aqui dentro de mais uns cinco ou dez minutos. Mas para nós não atrasarmos mais o início da reunião, então eu vou iniciar agora. A presente audiência pública tem como objetivo aprimorar o diálogo acerca do PL 1.645, de 2019, que trata das alterações no estatuto e na previdência dos militares das Forças Armadas, em atendimento ao Requerimento 71, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de autoria do Senador Arolde de Oliveira. Participam, como palestrantes, os debatedores Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Fabrício Dias Júnior, Presidente da Comissão de Políticas Públicas da Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências (A.M.I.G.A.) e Vereador no Município da Estância Turística de Guaratinguetá; Adão Birajara Amador Farias, Diretor de Coordenação Política e Institucional da Federação Nacional dos Militares Graduados Inativos das Forças Armadas; Sr. Coronel Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais; Sr. Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; Sr. Vanderley Carlos Gonçalves, representante da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares, os quais gostaria de cumprimentar neste momento. A Mesa será composta chamando primeiro os quatro que vêm participar desta audiência pública. Os quatro primeiros são: o nosso querido Governador... (Pausa.) O Governador com a sua juventude e a sua simpatia, aqui conosco. Então, o Governador Eduardo Leite. O Sr. Fabrício Dias Júnior, Presidente da Comissão de Políticas Públicas da Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências (Pausa.) Adão Birajara Amador Farias, que já anunciei anteriormente. (Pausa.) E o Coronel Elias Miler da Silva. Então, essa é a primeira Mesa. E nós vamos iniciar, nessa primeira Mesa... Esta audiência pública é realizada em caráter interativo, com transmissão pelos canais de comunicação do Senado Federal. A população pode participar enviando observações e perguntas aos palestrantes por meio da internet, no Portal e-Cidadania, no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania.
11:20 R	A participação dos internautas é de extrema valia para os nossos trabalhos. Sobre as falas dos palestrantes. Esclareço aos senhores palestrantes com concederei a palavra por dez minutos a cada um. Em seguida, abriremos a fase de interpelações pelas Sras. e Srs. Senadores inscritos. Para dar início à audiência pública, concedo a palavra a S. Exa. o Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, meu Estado de origem. O SR. EDUARDO LEITE (Para expor.) - Muito bem. Obrigado, Senador Arolde de Oliveira. Eu queria destacar que para mim é uma satisfação poder voltar ao nosso Senado da República para discutir temas de essencial relevância para o nosso País, em especial aqueles que têm impacto na Federação. Acho que este tema, que diz respeito à reforma de previdência, com seus impactos no orçamento dos Governos estaduais e municipais, tem justamente na Casa que representa a Federação, que é o Senado da República, um ambiente para se discutir especialmente os seus impactos. Eu gostaria de iniciar a minha abordagem aqui aos presentes destacando o meu profundo reconhecimento da situação absolutamente diferenciada dos militares, especialmente das nossas polícias militares nos Estados. São aqueles que mais diretamente estão expostos a uma guerra diária que se trava em um País que infelizmente tem índices de violência, de criminalidade, indicadores que não nos orgulham. E nós temos essa tropa de homens e mulheres que se colocam à disposição, cumprindo um juramento de entregar a própria vida em defesa da sociedade, expostos diariamente a esse enfrentamento. E isso precisa ser reconhecido como uma situação absolutamente diferenciada. Não é apenas a exposição, com a sua vida em risco, em função dos tiroteios, em função de serem eventualmente atingidos por outras formas de violência, mas há também um impacto psicológico, pois dia a dia se deparam com o que há de pior na sociedade. Portanto, psicologicamente são de fato afetados. Não é à toa que se visualiza, nesse tipo de profissão, um indicador de suicídios maior do que em outras áreas do serviço público. Aliás, ontem mesmo, no Rio Grande do Sul, nós tivemos a tristeza da perda de uma soldado, policial militar, envolvida em um confronto com criminosos, que colocando o seu juramento acima de tudo, entregou a própria vida nesse enfrentamento em combate. Evidentemente, isso nos entristece e evidencia a situação absolutamente distinta que faz merecer um tratamento especial, não como uma concessão, Senador Arolde de Oliveira, para uma categoria, mas porque é de interesse público que haja a motivação por parte de quem trabalha nessa área, e por parte das suas famílias, com segurança para si e para suas famílias, porque para darmos segurança à sociedade é necessário que quem faz segurança tenha esta segurança em casa, incluindo a sua remuneração e um sistema de pensões e de aposentadoria que lhes garanta o futuro.
11:24 R	Então, situação que merece compensações evidentemente torna interessante que se faça esse esforço de padronização de regras previdenciárias entre os entes federativos. Eu considero meritória a proposta do Projeto de Lei 1.645, que busca estabelecer, a partir de regras gerais, como a Constituição, a partir do que a Emenda à Constituição 103 agora preceitua, regras gerais de inatividade e pensões, guardadas as semelhanças entre os entes federativos. Por isso se estabelece a diferenciação meritória com a paridade e a integralidade, por exemplo. Acho justo, acho correto. Ficou como a única categoria, a dos militares, que tem paridade e integralidade no serviço público. Integralidade é o direito de se aposentar com os proventos de forma integral, enquanto os outros servidores, por exemplo, no Estado do Rio Grande do Sul, já desde 2015, têm regime de previdência complementar, contribuem sobre o teto do INSS e receberão aposentadoria sobre o teto do INSS. Quem quiser receber mais fará uma contribuição previdenciária complementar, para poder receber mais. No caso dos militares, nós temos uma diferenciação meritória, eu insisto, dada a natureza das suas funções, que lhes garante os proventos de forma integral. Mas não apenas isso. Há a garantia da paridade, que é a garantia de que os seus proventos, no futuro, na reserva, receberão os reajustes que forem conferidos aos militares que estão em atividade. É mais uma diferenciação que busca estabelecer compensação, em função da natureza da atividade, insisto, de quem se expõe, com risco da própria vida, para defender o interesse coletivo. Outra diferenciação estabelecida para os militares, meritória também, é a do tempo de serviço sem uma idade mínima, um tempo de serviço para sua inatividade sem estabelecer uma idade mínima, como, por exemplo, foi estabelecido para as polícias civis, porque, como disse, a natureza de exposição... Os policiais civis também têm exposição e merecem um tratamento especial - e o têm também -, mas a exposição que têm as nossas polícias militares é muito maior. É uma polícia que precisa agir com proatividade, com enfrentamento imediato de situações de perigo, enquanto na Polícia Civil, por exemplo, as operações são planejadas e, portanto, com menor nível de risco, embora com risco também, que precisa ser reconhecido. Além disso, outra diferenciação estabelecida é a pensão estabelecida em 100% dos valores. Vejam que, no Rio Grande do Sul, este valor está em 70% da pensão garantida na morte, com paridade. Então, a diferenciação fica por ser 100% com paridade aos pensionistas. Ou seja, os reajustes que forem conferidos a servidores em atividade serão também impactados nas pensões. São diferenciações estabelecidas em reconhecimento à situação absolutamente distinta de risco de vida, de exposição dessas pessoas que fazem um juramento e que, digo de viva voz aqui, têm merecido da minha parte um olhar com muita atenção.
11:28 R	Eu sempre respeitei os nossos militares, mas, sendo Governador, tenho tido a oportunidade de conviver e vivenciar, na liderança do nosso Estado, essa exposição que eles têm, testemunhando a forma como, com desvelo, com dedicação, se entregam à sua missão. No entanto, o único ponto que nós argumentamos aqui merece um olhar diferenciado: dada a diferença de remuneração que existe entre os Estados e dada a diferença de razão de dependência entre inativos e pensionistas, Senador Arolde, e servidores em atividade no País, entre os Estados, que as alíquotas sejam mantidas com competência estadual. E explico: o atual projeto, o PL 1.645, na forma como se encontra no Senado, já prevê essa autonomia aos Estados. No entanto, dar-lhes-á essa autonomia apenas a partir de 2025. A partir de 2025, os Estados poderiam estabelecer as suas alíquotas. Não é razoável, dada a discrepância que nós temos na situação financeira, previdenciária e na realidade das remunerações, que nós adiemos essa liberdade aos Estados. Vejam dados que eu tenho do Ipea de 2016, que estabelece a razão de dependência entre inativos, pensionistas e servidores em atividade, entre os Estados: em São Paulo, por exemplo - dados de 2016 -, eram 84 mil policiais em atividade para 98 mil aposentados e pensionistas. Estou usando o termo "aposentado" aqui para melhor compreensão para aqueles que não são da área e que nos assistem, eventualmente, dado que esse termo não é utilizado para os militares, mas são 98 mil pensionistas e inativos para 84 mil em atividade. Portanto, uma razão de dependência de 1,2. Em Santa Catarina, essa razão é de 0,9. Eles têm mais servidores em atividade do que servidores inativos ou pensionistas: são 13 mil - dados de 2016 -, para 12 mil inativos e pensionistas. No Amazonas, essa razão é de 10 mil servidores em atividade para 4 mil inativos e pensionistas. Portanto, uma razão de dependência de 0,4. Em Roraima, são 2 mil em atividade para 30 inativos. Um Estado jovem da Nação, lá em 2016, tinha menos servidores inativos e pensionistas, pelos dados que o Ipea apresentou. Então, uma razão que não sai do zero. Eu vou lhe pedir mais um minuto para a conclusão, Senador. No Rio Grande do Sul, essa razão de dependência é de 1,9 - 1,9. Nós tínhamos, em 2016, 19 mil policiais militares em atividade para 35 mil policiais militares inativos ou pensionistas, e isso demonstra absoluta assimetria de condições para que os Estados possam cumprir essas diferenciações, aliás, essa compensação da mesma forma padronizada, através da legislação. Diferença salarial também nós temos no Estado, segundo... Peguei aqui uma informação da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo, divulgada neste ano, que apresentava que o Estado que tem a melhor remuneração para um soldado, de R$5,7 mil, é o de Goiás, e o Estado que tem a menor remuneração seria o Espírito Santo, uma remuneração de R$2,7 mil. Então, 5,7 mil para R$2,7 mil.
11:32 R	Então, não bastasse a diferença previdenciária de razão de dependência, nós temos uma diferença de remuneração, que faz também... Como o Estado do Rio Grande do Sul tem a oitava remuneração entre os Estados, R$4,6 mil, em relação a outros Estados, nós temos essa razão de dependência de inativos e pensionistas para servidores em atividade, o que torna especialmente difícil ao nosso Estado reduzir alíquotas - que já estão em 14% no nosso Estado do Rio Grande do Sul -, dado esse quadro de insuficiência financeira. Isso vai prejudicar os próprios policiais, porque vai agravar a situação fiscal do Estado e dificultar a remuneração, o pagamento dos salários dos servidores em dia, o que já estamos atrasando há quatro anos. Há quatro anos o Estado não consegue pagar os seus servidores em dia, e vai se aprofundar essa crise, se nós tivermos essa alteração. Então, os tesouros estaduais ficarão sem qualquer capacidade de planejamento em relação a tais gastos, os Estados apenas pagarão, sem ter qualquer ingerência se tirarem a competência das alíquotas, porque a União vai poder instituir essas despesas para outros entes. Ela deveria, então, apontar quais são os recursos. Isso é algo elementar da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu entendo que os Estados estão indo ao limite. Já há impacto fiscal, há impacto financeiro, Senadores, quando se coloca a idade estabelecida em padrão nacional - aliás, desculpem-me: a idade não; o tempo de serviço -, a paridade e a integralidade, e essas já têm impacto financeiro, mas os Estados devem suportar, em nome de uma uniformidade, eu entendo. Agora, quanto à alíquota, eu entendo que precisa ser dada a liberdade aos Estados, até porque ela não é regra geral. O que a Constituição deu de direito ao Governo Federal, ao Congresso Nacional para estabelecer foi regra geral de inatividade e pensões, e alíquotas não são, a nosso ver, regra geral. São uma regra específica de financiamento do sistema, e, portanto, entendemos que deve manter-se a autonomia dos Estados, mais uma vez reconhecendo a situação absolutamente distinta que militares enfrentam, especialmente as polícias militares deste Brasil, que têm ajudado a reduzir a criminalidade, a reduzir indicadores por todo o País, e não é diferente no nosso Estado do Rio Grande do Sul. Somos muito gratos, reconhecedores e, portanto, entendemos que merecem compensações, e as compensações estão estabelecidas na paridade, na integralidade, no tempo de serviço e nas regras de pensões, mas não é suportável, do ponto de vista fiscal, que as alíquotas também sejam padronizadas, porque as situações são muito distintas entre os Estados. Era isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) - Obrigado, Governador Eduardo Leite, pelas suas colocações. Com certeza, durante o período de questionamentos, V. Exa. terá a oportunidade, novamente, de participar. Agora, com a presença do Senador Jaques Wagner no Plenário, concedo a palavra ao Sr. Fabrício Dias Júnior, Presidente da Comissão de Políticas Públicas da Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências. Com a palavra. O SR. FABRÍCIO DIAS JÚNIOR (Para expor.) - Senador Arolde de Oliveira, um bom-dia. Agradeço imensamente o convite que o senhor fez à nossa associação, para nos fazermos aqui presentes. Na sua pessoa, eu gostaria de cumprimentar todos os presentes: o Governador, Senadores, Deputados, oficiais e generais, companheiros e irmãos de farda de todas as Forças, policiais militares e bombeiros e todos aqueles que nos ouvem no Brasil todo. Senador, eu sou como um professor, eu sou acostumado a falar em pé, e acabei de receber a informação de que não será possível. Então, eu tentarei fazer a apresentação sentado.
11:36 R	O Projeto de Lei 1.645, de 2019, como os nossos comandantes militares e o Ministro da Defesa já explicitaram aqui, na reunião passada, fala do sistema de proteção social dos militares, que está previsto na Constituição Federal, e ele também está abordando, incluindo a reestruturação das carreiras dos militares das Forças Armadas. Também como já foi dito pelos nossos comandantes, esse projeto afeta exclusivamente cinco leis mais uma medida provisória, que é a Medida Provisória 2.215, de 2001. Essa medida provisória - e eu vou falar bastante dela. Vou tentar ser rápido, porque eu tinha me preparado para 20 minutos - foi publicada em 31 de agosto de 2001 e, no Diário Oficial da União, em 1º de setembro de 2001. Ela não foi publicada no final de 2000, como as pessoas pensam. Na verdade, tudo se iniciou com essa Medida Provisória 2.131, de 2000. Essa, sim, foi publicada em 31 de dezembro de 2000 e depois foi atualizada, em agosto de 2001, pela 2.118, que finalmente foi substituída pela 2.215, que leva toda a culpa pelas mazelas que foram proporcionadas a todos os militares das Forças Armadas, com a subtração de uma série de direitos que já eram consagrados a todos os militares. Essa medida provisória - isso aqui eu tirei hoje de manhã, sete e pouco da manhã. Ela consta ainda como estando aqui no Congresso Nacional, pronta para deliberação do Plenário - nunca virou lei. Ela foi endossada por um decreto que foi publicado em julho de 2002, mas ela nunca virou lei, e ela surte seus efeitos até hoje, até o presente momento. Eu vou voltar a falar dessa medida provisória, mas vamos voltar aqui ao assunto do Projeto de Lei 1.645. Esse eslaide é do Ministro da Defesa e mostra o efetivo de ativos, inativos e pensionistas de todas as Forças Armadas do Brasil. São 770 mil, sendo que 82% desse efetivo são compostos por graduados ou pensionistas de graduados. Nós temos um número de 631.400 que derivam da classe dos graduados, que, no nosso entendimento, estão sendo seriamente impactados com esse projeto de lei. Vejam aí os principais impactos do projeto de lei. Eu peguei alguns ali... Existem outros impactos. Eu peguei os principais aqui, de acordo com o nosso entendimento. O aumento de tempo de serviço. Hoje, todos nós sabemos, os militares cumprem 30 anos de serviço e vão passar a cumprir 35 anos. E houve também o aumento das idades-limite tanto para a permanência em cada posto de graduação, como também para a expulsória, como a gente chama, que é o tempo limite de permanência na ativa. Houve o aumento também das contribuições. Ou seja, as alíquotas aumentaram, de 11% para 14% tanto para ativos quanto para inativos, e eu vou explicar isso na tabela que vem adiante. E houve uma dramática redução do número de dependentes. Nós tínhamos, até... Antes da promulgação do Projeto de Lei 1.645 - se ele for aprovado como está -, nós tínhamos 21 categorias de dependentes. Vamos passar a apenas cinco. O aumento das alíquotas, como eu disse agora há pouco, foi exatamente esse. Hoje, nós temos ali que um militar da ativa contribui com 7,5% para a pensão militar e com 3,5% para a assistência médica. O pensionista ou a pensionista não pagam nada, só contribuem com a assistência médica. Então, hoje, o ativo e o inativo contribuem com 11%, e a pensionista com 3,5%.
11:40 R	Já na proposta do Projeto de Lei 1.645, nós temos a pensão militar, que hoje é, do ativo e inativo, de 7,5%, passando para 10,5%, que, somando com a assistência médica, vai a 14%. E a pensionista que não pagava passa a pagar, e, somando com os 3,5%, também vai a 14%. Então, isso universaliza o desconto. É um problema? É, mas nós estamos dispostos a pagar mais uma vez essa conta. Afinal de contas, seria a nossa contribuição para com a economia fiscal, o ajuste fiscal, como dito sempre pelo Governo. A principal alegação do PL 1.645 que nós ouvimos falar das autoridades que o elaboraram: não é um reajuste salarial; não objetiva aumento salarial. Essas frases são repetidamente pronunciadas, para se poder dizer que "olha, vai haver gente aqui que não vai ganhar tanto quanto o outro". Então, não é um reajuste salarial, não objetiva um aumento salarial, e tem um condão fiscal: não é sobre justiça. Ao falarem essa frase, quando ela foi dita, lá na Câmara dos Deputados, houve um reconhecimento de que é injusta, de que alguma coisa no projeto é injusta. Vamos deixar claro que ninguém aqui é contra o Projeto de Lei 1.645. Nós aqui temos a intenção de aprimorá-lo. Hoje, especificamente, é que nós vamos debater aqui um único artigo desse projeto de lei. É um único artigo que nós estamos discutindo aqui. É o art. 9º. O art. 9º trata do adicional de habilitação, que está lincado ao Anexo III desse projeto. Ele diz o seguinte: "Os percentuais do adicional de habilitação, inerentes aos cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas". Essa é a tabela do Anexo III, que fala sobre o adicional de habilitação militar, e é uma progressão que acontece até o ano de 2003. O grande problema está ali, naqueles Altos Estudos, onde nós verificamos que, a partir de 2023, algumas categorias terão um implemento, nessa gratificação, de 73%. A fala é: "Não, isso daí está sendo passado também para os graduados". Agora, essa realidade não aconteceu, mas já deveria ter acontecido desde 2001, com a edição da Medida Provisória 2.215. Com a 2.215, todos esses direitos os militares perderam. Todos esses direitos que estão aí. Fundamentalmente esse daqui, os "proventos do posto acima". O militar, quando ia para a reserva, recebia soldo de um posto acima. Então, as gratificações ficavam no soldo anterior, com o qual ele foi para a reserva, mas o soldo dele era da graduação superior. Isso daí acabou. Todos os militares que foram para a reserva, a partir do ano de 2001, perderam esse direito. Isso daí, vejam bem, aconteceu com a Medida Provisória 2.215. Isso causou um impacto impressionante entre aqueles que já estavam na reserva, até a promulgação dessa medida provisória, e aqueles que foram depois, aqueles que foram para a reserva a partir de 2001. Nós, hoje, que fomos para a reserva a partir de 2001, temos os vencimentos 30% a menor do que aqueles que foram para a reserva anteriormente. Outra situação: criou uma horda de endividados. Seria interessante, Senador, que esta Casa fizesse uma pesquisa junto ao Ministério da Fazenda para identificar a quantidade de militares que hoje estão endividados com empréstimos, porque não conseguiram suportar, na reserva, os vencimentos que recebiam na ativa, como ajudas de custo e diárias que faziam naquela ocasião.
11:44 R	Em outra situação, a Medida Provisória 2.215 - e, sempre que eu falar nela, lembrem-se daquela primeira medida provisória que foi aprovada em agosto de 2000 - criou os Cursos de Altos Estudos Militares, ou seja, o adicional... (Soa a campainha.) O SR. FABRÍCIO DIAS JÚNIOR - ... de habilitação existe desde 2001, só que ele não foi implementado - e aqui está para o amparo legal - para os graduados naquela ocasião. Vejam, essa é a tabela de 2001. Todos os militares que foram para a reserva entre 2001 e 2019, até sábado passado, não tiveram oportunidade de fazer os cursos, porque os cursos não foram disponibilizados pelos nossos comandantes. Os comandantes militares, embora houvesse a previsão dentro da Medida Provisória 2.215, não implementaram para os graduados esses cursos de que nós estamos falamos hoje. Portanto, os militares que não fizeram esses cursos não os fizeram porque não quiseram fazê-los ou porque optaram por não fazê-los; não os fizeram porque não havia os cursos. E eles hoje não vão levar essas gratificações por conta desse momento. Senador, eu peço mais um tempinho para concluir, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ. Fora do microfone.) - Um minuto. O SR. FABRÍCIO DIAS JÚNIOR - Isso criou três realidades: aqueles militares que foram para a reserva antes da medida provisória, antes de 2001; aqueles que foram entre 2001 e 2019; e aqueles que irão depois do Projeto de Lei 1.645. Aí estão as contas. Quem foi antes vai receber bruto R$13.227, se o projeto for aprovado; quem foi entre esse período, R$11.906 bruto; e aqueles que forem depois, R$13.633. Estou pegando os subtenentes e suboficiais. Isso compõe o salário, e essa tabela é importante. Aqui mostra exatamente quando a gente fala que não se trata de aumento salarial. Nós temos aqui uma progressão salarial de aumento dos vencimentos dos oficiais generais que vão sair do patamar de R$21 mil para R$33 mil no mesmo momento em que um terceiro sargento, ai embaixo, vai ter R$219, se eu não me engano, de aumento nessa progressão. Fala-se em meritocracia. Todos os militares vivem dentro da meritocracia. Todos nós fomos promovidos de acordo com a meritocracia. Eu recebi todas as medalhas advindas tanto de tempo de serviço quanto a de Bartolomeu de Gusmão e a de Mérito de Santos Dumont por meritocracia. Houve a frase que meritocracia é capacitação. Se não nos foi oferecido... Se esse grupo de 2001 a 2019 não recebeu essa oportunidade, não há que se falar em mérito e sim em preterimento. Eles foram preteridos. E é com esse pensamento... Eu já vou encerrar. Como eu disse para o senhor, eu estava preparado para falar por 20 minutos. É com esse pensamento que nós viemos a esta Casa de leis, Senador, pedir o acolhimento por esta Casa do pensamento de uma nova proposta que venha atender a todos aqueles que não estão sendo integralmente atendidos por esse projeto. Eu estarei aqui à disposição para quem quiser e para responder a qualquer tipo de pergunta a respeito desse projeto. Queria deixar esta lembrança para todos: A liderança é a habilidade de despertar nas pessoas a vontade de fazer. E nenhum soldado pode ficar para trás. Sr. Senador, muito obrigado pela atenção. Muito obrigado. (Palmas.)
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) - Agradeço a palavra do Sr. Fabrício Dias Júnior, que fez uma bela apresentação do seu pensamento e disponibiliza o seu pensamento a ser questionado após mais dois depoentes aqui que eu vou chamar em seguida, não sem antes anunciar a presença do Senador Izalci, nosso nobre Senador do Distrito Federal, que está presente aqui conosco. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, não queria interrompê-lo, já o interrompendo. Estive com o Senador Nelsinho agora há pouco, que deve estar chegando aqui. Eu tinha feito um requerimento propondo mais uma audiência pública, mas me solicitaram que fizéssemos o entendimento no sentido de também ouvir aqueles que estavam sendo convidados para que nós pudéssemos, nesta audiência, talvez ouvir todos para se evitar uma nova audiência, porque eu não posso também abrir mão da fala dessas pessoas, que eu acho que são importantes nesse processo. Eu não sei se V. Exa. já avaliou isso com o Presidente da Comissão, porque eu recebi um apelo do Nelsinho, como Presidente, para que a gente pudesse fazer esse debate ainda hoje. Então, liguei para todo mundo que estava previsto no requerimento para que eles viessem e que nós daríamos a garantia de que eles poderiam falar. Não sei se V. Exa. está sabendo disso, se o Senador Nelsinho ou se... O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) - Eu não anunciei ainda anteriormente não apenas pela ausência de V. Exa. como pela ausência do Presidente, que está chegando e que vai, naturalmente, anunciar. O que eu sei é que o requerimento está colocado, e nós abriremos um espaço - já temos quórum - para uma deliberação do requerimento com condições próprias para, logo em seguida a esta audiência pública, iniciar a próxima. Esse é o entendimento que eu tenho, mas, naturalmente, reservo-me o direito de estar errado até que chegue o Presidente da Comissão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) - Pois não. Concedo a palavra ao Sr. Adão Birajara Amador Farias. O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS (Para expor.) - Senador Arolde de Oliveira, em nome de V. Exa., cumprimento os demais membros da Mesa e cumprimento também o Senador Izalci e o Deputado Subtenente Gonzaga. Gostaria de mandar um abraço especial ao Governador do meu Estado, Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, com todo o respeito. Esse jovem Governador está fazendo uma administração brilhante no Rio Grande do Sul. Falar sobre o PL 1.645 aqui no Senado, depois de ter esgotado muito o assunto lá na Câmara, fica um pouco difícil até você querer inovar, mas eu quero dizer que este Projeto de Lei 1.645 veio para a Câmara trazendo a reforma de previdência dos militares, e junto veio a reestruturação da carreira. A reestruturação da carreira dos militares trouxe certo desconforto para um determinado grupo de militares. Em relação à reforma da previdência, não houve questionamento. Todos vão contribuir mais, com mais tempo de serviço, maior contribuição, e eu não vi, entre todos com quem tenho conversado, ninguém reclamar disso. Mas, em relação à reestruturação da carreira, há questionamento, sim! E, conforme brilhantemente disse o Fabrício, ficou um vácuo de 2001, a famosa Medida Provisória 2.215, até agora, 2019. Os militares que foram para a reserva nesse período estão sendo prejudicados, sim, estão sendo muito prejudicados com esse projeto de lei.
11:52 R	Conforme disse o Fabrício e vou repisar aqui, os Cursos de Altos Estudos, que dão a maior gratificação, que é de 73% - porque ela sai de 30% e vai para 73% - que hoje os graduados estão fazendo, aliás, começaram a fazer na semana passada, não foram oferecidos pelos comandos militares aos graduados que foram para a reserva a partir de 2001. Esse assunto já foi debatido, falado, repisado por diversas vezes nas audiências públicas. Por que os comandantes não deram os cursos? E, agora, fizeram as portarias... Então, existe uma gama de militares que foram para a reserva, que não tiveram acesso aos Altos Estudos e que estão sendo prejudicados. Esses são os militares que estão reclamando e com justiça, porque, se eles tinham direito e o direito não lhes foi dado, eles agora estão sofrendo o baque financeiro, Senador Izalci, nos seus salários - e já ganham pouco. Recentemente, comentei que um suboficial, após 30 anos de serviço, concursado, entra, a carreira longa, difícil, vai para a reserva... Ele se aposenta. O termo correto é aposentadoria, porque, conforme disse o Governador, o leigo não entende "vai para a reserva"... Ele vai para a reserva e, no dia seguinte, ele vai arrumar serviço de motorista de Uber, de táxi, não para viajar para Miami, para juntar dinheiro para viajar para Miami, mas para botar o feijão com arroz em casa. São esses suboficiais - e eu conheço vários, são meus amigos - que estão reclamando que estão sendo prejudicados com esse PL 1.645. E eles querem o quê? São contra o projeto de lei? Não. O projeto de lei veio e foi festejado. Reestruturação da carreira. Perfeito! Quem não quer uma reestruturação na carreira? Qualquer funcionário público quer reestruturação da sua carreira. E os militares também querem. Agora, quando você reestrutura uma carreira, você não pode beneficiar um determinado grupo e prejudicar outros. E eu vejo, Senador Izalci, que hoje parece que virou moda dizer que tem haver superávit em tudo. É a história do "vamos fazer o bolo crescer". Nos anos 80, eu me lembro de um famoso ministro da Economia que falava: "Nós temos que fazer o bolo crescer para depois dividi-lo". O bolo cresceu, comeram o bolo, não o dividiram, e o povo pagou a conta. Será que agora essas reformas que estão vindo de previdência dos civis e de previdência dos militares são na mesma filosofia de "temos que fazer o bolo crescer"? Eu confesso que já vi reestruturação de carreira de funcionário público. Inclusive, eu exerci cargo no GDF em que a Secretaria em que eu exercia o cargo de chefe de gabinete teve uma reestruturação de carreira dos funcionários. E nunca vi restruturação de carreira dar lucro, porque, se você reestrutura, você joga a carreira, você modifica a carreira, e isso, naturalmente, tem um impacto financeiro. Dizem que essa agora está dando um saldo positivo de 10 bilhões em dez anos. Na realidade, na reestruturação que veio no PL 1.645, simplesmente pegaram as gratificações dos adicionais que já estavam previstas na Medida Provisória 2.215, aumentaram o valor, e criaram um único dispositivo novo que é o adicional de disponibilidade. O adicional de disponibilidade, por incrível que pareça, se torna opcional, porque o militar vai avaliar o tempo de serviço que ele tinha em 2001 e vai fazer a opção de se é melhor para ele o que está na tabela do adicional de disponibilidade ou se é o tempo de serviço que ele tinha. Ele vai ter que optar. Há muitos que vieram conversar comigo falar e falaram: "Eu não vou optar, porque a diferença para mim é 2%, 3%, 4%. Deixe do jeito que está".
11:56 R	Então, fizeram a criação nova na reestruturação da carreira do adicional de disponibilidade, que é opcional, porque os demais adicionais de gratificação já estavam na medida provisória. Simplesmente, houve um aumento. E, coincidentemente, houve um aumento enorme nos Cursos de Altos Estudos 1 e 2, que eram os cursos privativos dos oficiais superiores e dos oficiais generais. Os sargentos não tinham acesso aos Cursos de Altos Estudos. Agora, implementaram. Daqui para frente, eles vão ter acesso a esses cursos, mas o pessoal que foi para a reserva partir de 2001 ficou sem, e aí perdeu? Não se pode fazer mais nada? Não há como corrigir? Pelo contrário, nós temos uma proposta, Senador Izalci e Deputado Subtenente Gonzaga, para dar uma melhorada, dividir melhor o bolo. Não queremos prejudicar ninguém. A proposta nossa não visa tirar de ninguém, é dar uma melhorada para aqueles que foram prejudicados nesses adicionais. Há quem pergunte assim: "Vocês são contra um general ganhar um valor alto no salário, ter um salário digno, alto?". Claro que não! Eu até brinquei na última audiência de que eu participei. Eu falei que o ideal seria que um general ganhasse R$100 mil por mês, porque aí o sargento sairia da linha da pobreza. Hoje, um funcionário público concursado passa 30 e vai passar 35 anos na Força, e o soldo dele vai continuar, no caso de um terceiro sargento, R$3,8 mil; e de um suboficial, R$6 mil. Por isso que eu acabei de falar que o suboficial vai para a reserva e vai trabalhar de motorista de táxi para completar a renda. Uma grande parcela desses suboficiais hoje estão pendurados no consignado. É porque eles gastam demais? Não, é porque eles ganham pouco. Um suboficial com 30, 35 anos de serviço está naquela fase em que tem filhos adolescentes, filhos em faculdade, a quem ele não consegue dar uma vida digna. Então, eu acho que as Forças Armadas têm que ter essa proteção social de todos, inclusive dos sargentos e dos suboficiais. Os comandantes, quando fazem uma tabela dessa, têm que olhar para o graduado que está ali na força, porque, se ele deixar aquele soldado, aquele sargento, aquele graduado para trás e disser: "Daqui para frente é meritocracia"... Aí, o outra perguntará: "E por que não me deu o curso lá atrás?". Se ele tivesse feito o curso lá atrás, mesmo hoje na reserva, ele iria ganhar gratificação de 73%, como os generais que foram para a reserva há cinco, dez anos vão receber a gratificação, que vai sair de 30% para 73%, mesmo eles estando na reserva. Mas o sargento, não; o suboficial, não. É essa a questão. É só uma questão de ajuste. Ninguém está contra o projeto de lei, ninguém está querendo desmerecer o projeto de lei. Simplesmente o que os graduados estão pedindo é que se faça um... (Soa a campainha.) O SR. ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - ... ajuste na tabela. Nós temos uma proposta para fazer os ajustes nessas tabelas, e ninguém vai ser prejudicado, porque muitos poderiam pensar: "Ah! Se fizer ajuste, vai ter que descer o salário do general". Não, ninguém quer que um general ganhe pouco, não. Um general tem que ganhar bem. Pela responsabilidade, pelos estudos, pela competência, um general tem que ganhar bem, mas um sargento, um suboficial também tem que ganhar dentro da estrutura, porque, senão, ele fica extremamente prejudicado, como está hoje. Nós temos uma proposta que eu queria apresentar, Senador, para que seja analisada. É uma proposta de dar uma melhorada, dividir um pouco melhor o bolo, ajeitando aquela tabela de tal forma que os altos comandos, os generais não percam, mas que os graduados ganhem um pouquinho mais.
12:00 R	E, quanto a superávit, tem que ter um superávit de 10 bilhões? Que tenha de dois, que tenha de três, mas que se ajuste. É a oportunidade que há de ajustar esse projeto lei. O meu tempo esgotou. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) - Eu que agradeço, então, ao Sr. Adão Birajara Amador Farias por suas colocações. Agora, neste momento, eu gostaria de retornar a Presidência ao Presidente da Comissão, não sem antes anunciar a presença do nosso Senador Jayme Campos e do Major Olimpio, Senadores desta Comissão, sendo que o Senador Major Olimpio é o grande arauto dos militares estaduais, e está aqui presente conosco. Então, eu queria, neste momento, apenas informar que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) - Então, eu passo a Presidência ao Senador Nelsinho Trad. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Bom dia a todas as senhoras e senhores. Eu queria agradecer a colaboração efetuada pelo Senador Arolde, conduzindo a reunião até este momento; cumprimentar todos aqueles que já se pronunciaram; e, de pronto, convidar o Sr. Cel. Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), para proferir sua fala. O SR. ELIAS MILER DA SILVA (Para expor.) - Sr. Presidente, Senador Nelsinho Trad; Sr. Relator, Senador Arolde; Senador Jayme, Senador Major Olimpio, Senador Izalci, Deputado Subtenente Gonzaga, demais militares, servidores desta Casa, agradeço primeiramente a Deus por esta oportunidade de nós debatermos esse tema, que é de suma importância. Parabenizo o Governador Leite pelas suas colocações, que, de fato, correspondem à nossa realidade, inclusive, hipotecando apoio a esse projeto, tendo somente um ponto de divergência. O Governador retratou, de forma bem clara, a realidade dos militares na história deste País. Então, nesse ponto, agradeço as palavras do Governador e a cada um também que aqui se pronunciou. Então, pela Federação, isso foi falado, nós temos um quadro de violência. O País está num quadro epidêmico, o Brasil está em guerra, uma guerra diária, como nenhum país, mesmo em guerra, tem esse quadro epidêmico, segundo a Organização Mundial de Saúde: mais de 64 mil mortes. E nós estamos com um índice no País inteiro reduzindo isso, reduzindo na ordem de 28% a 30% os homicídios. As mortes de policiais. O Brasil bate recorde no mundo: 400 a 500 policiais por ano. Nenhum país tem índice como esse. Taxa de mortalidade. Enquanto para o cidadão comum - reforçando a palavra do nosso Governador do Rio Grande do Sul - é de 8,7, para um policial militar, 43, 44 para cada 100 mil. É um índice absurdo. Cemitérios. Aproveitando esta audiência, cada profissão tem o seu valor, mas eu não conheço nenhuma profissão que tenha cemitérios de profissionais. A PM paulista tem um cemitério só de PMs mortos em serviço. Então, nós temos um mausoléu em que não cabe mais. O Senador Major Olimpio, que sempre vai lá hipotecar solidariedade às famílias, outro dia foi enterrar mais um policial militar. E não cabe mais, foi colocado num sepulcro de um guarda municipal. Não cabem mais os heróis! Só pode ir para lá quem morreu em serviço; se morrer em razão do serviço, não pode ficar lá. E ninguém visita. Não é notícia, mas estão lá as arcadas dos nossos heróis, que estão morrendo todo dia. Então, estão lá os lanceiros da cavalaria. O tempo todo nós estamos passando por esse quadro. Essa é a nossa triste realidade.
12:04 R	Nós não estamos aqui para pedir privilégios, para chorar os nossos mortos, mas para querer, como disse o Governador, uma justa e mínima compensação. Nesse sentido, Senador Major Olimpio e militares que aqui se encontram, Deputado Subtenente Gonzaga, quantos quadros desses nós pegamos? Quantos o tempo todo? PM deficiente. Às vezes, não se fala dos deficientes. Só em São Paulo, há mais de 3 mil sequelados. Além disso, em cadeira de rodas. E ninguém visita. Além disso, nós temos dependentes químicos, suicídios. Senador Nelsinho, a maior taxa de suicídio está entre nós. Enquanto para o cidadão comum é de 3,5; na polícia, é de 16 para 100 mil. Por quê? A profissão exige demais. Vou usar a fala do Dr. Sérgio Mendes, do Tribunal de Contas da União: os policiais militares deste Brasil são veteranos de guerra em atividade. Essa é a realidade, e ninguém olha. Deficientes. Nós colocamos. E veja um detalhe: reserva e reforma não são sinônimo de aposentadoria, porque, foi colocado isso aqui, o Governador colocou bem, em reserva e reforma, eu continuo integrando a instituição. Senador Izalci, até hoje, eu estou aqui, mas continuo integrando a minha instituição, com direitos, com responsabilidades. Alguém que se aposenta na área privada não tem mais vínculo nenhum, seja um celetista, seja um servidor público, mas um militar, não; o militar nunca se desvincula da sua instituição e pode ter cassada a sua inatividade. Essa é a outra grande diferença. PMs presos. Está lá o Romão Gomes. Nós depuramos, a instituição militar depura seus quadros. Nós demitimos, expulsamos. Se entrarem no Diário Oficial, hoje, de São Paulo, verão que há PM sendo demitido. Nós depuramos a nossa instituição. Agora, muitas vezes, não observam que, no sistema montado do País, embora haja o pacto federativo, a polícia faz parte da Defesa Nacional. Esse é o modelo brasileiro, porque nós não temos uma guarda nacional. Então, a polícia, quando foi instituída, foi colocada desta maneira: eu tenho a minha atividade ordinária, de polícia ostensiva; eu tenho a minha atividade secundária, de preservação da ordem pública; eu tenho a atividade terciária, de força auxiliar do Exército na GLO; e eu tenho a quarta função: eu passo a integrar as Forças Armadas se o País entrar em guerra. Essa é a realidade. Então, nesse sentido, as reformas da previdência foram sendo feitas, todo governo fez, na linha em que o Governador colocou. Os governos, de forma responsável, querem fazer as reformas, e todo o governo fez, seja o Governo Fernando Henrique; seja o Governo Lula, que fez duas; seja o Governo Dilma, com a previdência complementar; seja o Governo Michel Temer, com a PEC 287; seja o Governo Bolsonaro, com a Emenda Constitucional 103. Porque chega o Governo, vê as contas, tem que fazer a reforma, tem que ajustar as contas do País - nós entendemos. Nós militares sempre temos contribuído com a nossa parte, temos feito a nossa parte, temos doado a nossa vida à Nação. Usando a presença do Governador do Rio Grande do Sul aqui, as fronteiras do Brasil foram feitas com a participação direta da Brigada Militar no sul. A democracia neste País foi consolidada com as forças policiais. A nossa força pública, Senador Jayme, foi a para Segunda Guerra Mundial. Nós fomos para o Monte Castelo. Nós atuamos na Guerra do Paraguai. Nós atuamos nas revoluções. A fronteira que este País tem foi feita com a participação direta dos militares estaduais.
12:08 R	Então, nesse sentido, nós, ao longo da história, demos a contribuição, e continuamos contribuindo, com a morte dos nossos policiais todo dia. Como o Governador bem citou aqui, ontem uma policial feminina lá no Rio Grande do Sul faleceu na troca de tiro com marginais. Isso é comum entre a gente. Então, por esse aspecto, é a forma de contribuição. Nesse sentido, todos os governos fizeram reformas. Portanto, não há que se falar que há... Mas uma coisa que nós colocamos é que, Governador, se nós não fôssemos militares, se fossem pagar hora extra, adicional noturno, periculosidade, iria ser muito mais caro para o Governo, muito mais caro! Se nós fôssemos celetistas e tivéssemos dissídio coletivo... O senhor veja que absurdo: eu, Coronel de São Paulo, ganho menos que um coronel da Brigada. No Estado mais rico da Federação, o Governo falou que nós teríamos o segundo maior salário do País e, em dois anos, no meio do mandato dele, deu 5%. Não sei como é que ele vai fazer para cumprir a promessa de ser o segundo maior salário do País. Diferentemente mesmo do seu Estado, o senhor ajustando as contas, nós de São Paulo, Estado mais rico, ganhamos menos. V. Exa., para cumprir o tempo, falou sobre a questão da alíquota. O que nós pactuamos com as Forças Armadas - porque militar é um só, seja militar estadual ou militar federal - é que nós entramos nesse projeto com ônus e bônus. Por quê? Porque a PM é do Estado, mas tem caráter nacional, assim como os bombeiros. Por isso o Constituinte trouxe a previsão do art. 22, inciso XXI. E isso, já por decisão do Supremo, não afronta o pacto federativo, porque a Federação é autonomia nos limites colocados pelo Poder Constituinte. E, nesse aspecto, é que eu não posso ter uma deformação no estamento militar. O senhor colocou, Governador, com excelente palavra, que eu não posso ter num Estado um militar tratado de uma maneira e, no outro Estado, de outra maneira, porque eu desmonto o sistema de defesa do País. É essa a responsabilidade. Por isso, quando foi falado de ônus e bônus, foi em tudo. Por exemplo, eu tenho várias polícias militares em que para a mulher, a policial feminina, é preciso 25 anos. E ela está saindo de 25 para 35 anos. O próprio Ipea calculou que, indo para 35, está dando, em dez anos, 30 bilhões; em 20 anos, 40 bilhões. O Estado de V. Exa. está tendo com essa aplicação uma economia de 800 milhões. Aplicando essa lei no Rio Grande do Sul, 800 milhões de superávit em relação à legislação atual. Portanto, nós estamos dando a nossa cota, agindo de forma responsável. Em Estados em que o inativo não contribuía, vai contribuir; em que a pensionista não contribuía, passa a contribuir.
12:12 R	Então, nesse aspecto é que a Federação dos Oficiais, irmanada com as Forças Armadas, com o Conselho de Comandantes Gerais, propugna que nós estamos, mais uma vez, Presidente, dando a nossa cota de sacrifício, pegando o que disse o Deputado Subtenente Gonzaga, Minas Gerais está saindo de 7,5 para 10,5. (Soa a campainha.) O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Então, nesse aspecto, damos total apoio a esse projeto e entendemos que, para a Nação, o quanto antes ele for aprovado melhor, para dar estabilidade e unidade ao estamento militar do País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos a fala do Cel. Elias Miler da Silva. Convido os senhores que já se pronunciaram a trocar de bancada para que se forme uma nova Mesa. Solicito ao Governador que fique nesta Mesa, junto com Senador Arolde. Chamo para compor a Mesa agora o Cel. Carlos Alberto de Araújo Gomes e o Sr. Vanderley Carlos Gonçalves. Posteriormente a essa primeira bancada, nós teremos a deliberação de uma sugestão do nobre Senador Izalci, do Distrito Federal, que será apreciada pelos pares. Devidamente postados, passo a palavra ao Sr. Cel. Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR (Para expor.) - Bom dia, Sr. Presidente! É um prazer e uma honra imensa poder fazer parte desta Mesa, como Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, que representa as instituições de polícias militares e corpos de bombeiros do Brasil. Da minha forma, saúdo aos demais representantes da Mesa, com uma saudação especial ao Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, pois não tenho a menor dúvida de que a sensibilidade com que vem governando deve tornar o dia de hoje, quando perdeu um servidor tombado no cumprimento do dever e na defesa da sociedade, especialmente triste, tristeza que deve se multiplicar quando nós nos recordamos de que isso não ocorre pela primeira vez e que, nos últimos anos, governantes tiveram que passar por esses momentos difíceis por muitas e muitas vezes no seu Estado, por muitas e muitas vezes aqui no Brasil. Antes de iniciar a minha fala - e serei sucinto, Sr. Presidente -, eu gostaria de destacar que foi muito interessante ouvir a fala do Governador do Rio Grande do Sul, porque, na verdade, ela converge para alguns aspectos que todos nós temos destacados desde o início dessa discussão. Em primeiro lugar, o reconhecimento da natureza especial da atividade dos policiais e bombeiros militares do Brasil, que têm nas características do seu trabalho um componente de idealismo, de vocação, de dedicação, o que, por muitos momentos, foi uma linha de defesa até solitária, num país extremamente complicado, que acabou provocando o cenário que nós encontramos hoje de violência, de mortes violentas, de descrédito em algumas instituições e na capacidade do Estado de proteger o cidadão, o lugar onde ele vive, as coisas que ele possui, a cultura que ele constrói e os direitos de que ele é portador.
12:16 R	Ao mesmo tempo, nós, comandantes do Brasil, sabemos que nessa reforma não é apenas isso que está em discussão. Por isso, essa discussão é muito mais madura do que uma declaração de reconhecimento do sacrifício feito pela nossa tropa. O projeto hoje discutido, que foi exaustivamente debatido e amadurecido na Câmara dos Deputados, resulta de alinhamentos com importantes atores impactados: as associações de policiais e bombeiros do Brasil, o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, o Ministério da Defesa, o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Governo e a Secretaria de Previdência, toda uma bancada que se envolveu na proteção dos nossos policiais e bombeiros nesse projeto. É um projeto que atende bem três eixos que nós julgamos que devem ser levados em consideração. Em primeiro lugar, nós reconhecemos que esta é uma reforma de caráter fiscal, então, os números importam nessa reforma, porque esse é o sacrifício que os brasileiros, em geral, estão fazendo e esses são os resultados buscados. O que é interessante observar é que todos os estudos econômicos apontam que, da forma como ela está posta, há vantagem para os Estados no novo regime. Segundo o Ipea, somente o alongamento da carreira, indo, homens e mulheres, para 35 anos de serviço, representa algo em torno de R$25 a R$30 bilhões de economia somente nos primeiros anos, podendo chegar a R$90 bilhões na avaliação vintenária, demonstrando que esses recursos distribuídos pelos Estados, onde eles serão gerenciados, já representam por si só uma vantagem. Além disso, e esse é um aspecto muito interessante de se observar, Sr. Governador, porque a gente vem se debruçando sobre esses números em Santa Catarina e imagino que no seu Estado haja semelhança porque as regras são parecidas, embora as alíquotas se reduzam, a base de cálculo aumenta, porque nos nossos Estados, no que o senhor governa e naquele em que eu sirvo, os inativos pagam apenas sobre o que supera o limite, o teto do regime. Essa diferença faz com que, no meu Estado, que tem uma razão de dependência muito parecida com a do Rio Grande do Sul, em três anos, com a alíquota de 9,5%, se estabeleça um equilíbrio com o que se tem hoje e, a partir dali, progressivamente, um crescimento da captação de recursos, que, na avaliação do Instituto de Previdência de Santa Catarina, em 30 anos, reduziria em aproximadamente 16% o déficit atuarial do sistema vigente hoje, apesar da integralidade e da paridade para inativos e pensionistas. Vale destacar que nessa avaliação não está um pequeno
12:20 R	Vale destacar que nessa avaliação não está um pequeno componente, mas que terá importância, principalmente na transição, que diz respeito à redução do período que se pode declarar para efeito de tempo de serviço na nossa carreira, que em muitos Estados é de dez anos de serviço de natureza militar e passa para cinco. Isso tudo faz com que a gente tenha uma crença de que em diferentes graus, maiores ou menores, na maioria dos Estados, haverá uma cota de sacrifício importante dos policiais e bombeiros militares, mas haverá vantagem para os Estados para manter a viabilidade da proposta. Isso nos leva ao segundo eixo, que é o eixo do compromisso moral, do sacrifício pela Pátria neste momento em que se reclama a questão da Previdência como uma causa nacional, de salvação nacional. Os militares estaduais que, como já foi pontuado, e eu não vou replicar isso, são os que mais morrem, são os que mais se ferem, são os que mais se matam e ficam doentes entre as atividades laborais, são aqueles que voluntariamente abrem mão de maior número de direitos: não se filiam a partidos políticos, não têm sindicatos, se eleitos para cargo eletivo não podem retornar à carreira - caso mudem de ideia, isso não pode acontecer -, fazendo com que a atitude de ex-militares que se tornaram parlamentares tenha sido cartada vital, de tudo ou nada, porque abrem mão de uma história profissional. O nosso tempo de serviço está aumentando, as regras de transição nos impõem pedágios importantes, alguns direitos serão mexidos, como, por exemplo, o posto acima, questões que demonstram que nós estamos, de alguma forma, dando a cota de sacrifício para o resultado fiscal que eu aprontei num primeiro momento. Por derradeiro, vem sim, e a gente não pode deixar de falar, a questão moral. Nós temos no Brasil 460 mil homens e mulheres, quase meio milhão, da ativa que todos os dias, voluntariamente, se expõem a riscos aos quais nós nunca sonharíamos nos expor, participam de situações que, na vida de qualquer um de nós, Sr. Senador, uma delas apenas seria a história da nossa vida, aquela história que nós repetiríamos a cada churrasco, a cada palestra, como a história da nossa vida, pela intensidade, pela dramaticidade, pelo risco e pelo heroísmo. Eles fazem isso todos os dias e confiam que os seus comandantes estejam neste momento trabalhando na defesa da tropa. É impossível imaginar que alguém faça o que eu estou descrevendo, que uma menina, como a menina da Brigada Militar, vá ao encontro de um criminoso e troque tiros com eles com uma naturalidade impensável se não tiver a garantia, a certeza de pelo menos dois direitos, que são os reclamados e os dados aos militares desde os tempos da Roma Antiga: primeiro, a certeza de que, se tiver a sorte de sobreviver à triste sina que atinge a maioria dos militares, sua passagem para a inatividade seja digna e tenha as condições mínimas de poder usufruir, após décadas de perigo e insalubridade, voluntários, acima do que se espera de qualquer pessoa; e, em segundo lugar, a certeza de que, se faltar, sua família ficará bem. É impensável que alguém engatilhe sua arma, coloque no coldre, vista o colete e saia de encontro ao perigo sem saber se, na sua falta, a sua família será amparada.
12:24 R	Nisso vem a fala dos comandantes gerais afirmando, de maneira categórica, que esse elo mágico que une a tropa ao serviço tem muito de dedicação, tem muito de compromisso, mas tem como pano de fundo esse pacto com a sociedade, que retribui, mesmo de maneira às vezes injusta e insuficiente, mas retribui com o mínimo de segurança jurídica para sua velhice ou para a família que fica. E é disso que trata o projeto no que diz respeito aos policiais militares. Nós sabemos, Deputado Gonzaga, que é muito pouco para o que os nossos homens e mulheres fazem, nós sabemos que poderia e deveria ser até mais, nós sabemos que talvez o ajuste esteja sendo duro e a gente esteja pagando uma conta que não é nossa, mas nós sabemos que esse projeto é aquilo que nós conseguimos trazer como minimamente justo e digno para aqueles homens e mulheres que nós representamos. E é nesse sentido que eu me coloco à disposição para as perguntas que porventura tenham, em nome dos comandantes do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Cel. Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior. De pronto, passo a palavra ao Sr. Vanderley Carlos Gonçalves, representante da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares (Unifax) O SR. VANDERLEY CARLOS GONÇALVES (Para expor.) - Bom dia a todos, aos Senadores que estão aqui, ao Deputado Subtenente Gonzaga, ao Senador Arolde, ao Presidente Nelsinho Trad, ao Governador. Eu gostaria de começar a minha fala tratando de um assunto assim: existem as classes dos militares do Quadro Especial dentro das Forças Armadas. Esses militares, a gente separou aqui esses dias a fala do Ministro da Defesa e do nosso comandante sobre a situação desses militares, sobre o tal concurso público, esses militares entraram pelo Serviço Militar Obrigatório, regido pela antiga Constituição Federal. Então, isso era previsto. Não se pode hoje querer imputar a esse pessoal a culpabilidade por isso. Nessa reestruturação de carreira, são os que mais estão sendo prejudicados, ou seja, não tiveram nenhuma reestruturação. Eles passaram 30 anos dentro da Força e não houve nenhuma reestruturação, só vão pagar. Eu gostaria de fazer, se o senhor permite, uma pergunta a dois Senadores e ao Deputado Gonzaga. Poderia fazer a pergunta, Senador? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - No momento das perguntas. Agora é a fase de... O SR. VANDERLEY CARLOS GONÇALVES - Essa reestruturação é complicada principalmente para os militares do Quadro Especial. Nós temos uma proposta que foi colocada e que atende todos, como disse o Subtenente Adão Farias, e nós gostaríamos que fosse analisada pelos Senadores, pela Casa, porque vem atender um pouco aos nossos anseios, para que não fiquem todos no prejuízo. Por quê? As pensionistas vão pagar 14% agora.
12:28 R	Os militares do Quadro Especial ficarão com um decréscimo nos seus pagamentos e terão de ficar sendo cobertos pela VPNI. Então, o que acontece? Numa restruturação como essa, o militar fica por 30 anos dentro das Forças e tira o mesmo serviço que o militar de escola. Eu tirei serviço de comandante da guarda, de sargento, de adido e de adjunto, participo de todas as coisas e não tenho o mesmo direito. Isso eu senti quando eu estava na ativa, mas o que me deixou muito triste, muito triste mesmo, foi a fala do Comandante do Exército dizendo que os militares do Quadro Especial não podem ser tratados como os militares de escola. Num País que luta pela desigualdade, nas casas que lutam pela desigualdade, nós vemos jogadores de futebol sendo chamados de negros ou de macacos dentro do estádio, e todo mundo recrimina isso. E escutamos o meu comandante dizer que nós, militares do Quadro Especial - somos 22 mil homens -, não podemos ser tratados igual aos militares de escola. Então, eu fico profundamente magoado. É lamentável uma situação dessas! Lembro que eu e todos os militares do Quadro Especial trabalhamos igual a todos, cumprimos função igual a todos, mas não temos o tratamento igual ao de todos. Os militares do Quadro Especial são muito bons na selva e não podem fazer o curso de guerra na selva. É engraçado isso, não é? O cara trabalha dentro da selva, faz patrulhamento na selva, é experiente, mora ali e não pode fazer o curso de guerra na selva, mesmo estando há 30 anos dentro do Exército. Um militar que é promovido a segundo-sargento não pode fazer o curso de aperfeiçoamento. Ele tira o serviço como segundo-sargento aperfeiçoado, faz a função de subtenente e não pode fazer o curso de aperfeiçoamento, curso esse hoje que, na reestruturação, eleva a habilitação do CAS a 45%. Então, a gente vem aqui pedir o quê? Justiça, justiça! O que aconteceu aqui na semana passada, quando o nosso comandante falou um negócio desses, deixou-nos profundamente magoados, chateados. Lembro que o comandante e o Ministro da Defesa saltam de paraquedas, são paraquedistas, saltaram de paraquedas. Quem dobrou os paraquedas deles foi um sargento do Quadro Especial. Ele foi lá e dobrou os paraquedas deles. Então, eu acho que foi uma infelicidade do comandante falar um negócio desses, mas isso magoou muito a gente. De todas as situações agora que aconteceram, até acima do PL, isso nos magoou, porque eu trabalhei com o Ministro da Defesa. A gente fala algumas coisas aqui assim por mágoa também. Quando eu era segurança da família do pessoal, tudo bem; agora, eu simplesmente tenho que ser tratado com desigualdade. Eu lamento muito uma situação dessas. Na Polícia Militar, havia um pessoal do Quadro Especial, e foi resolvido esse problema muitos anos atrás. Mas o tratamento era igualitário, porque o soldado da Polícia Militar, o sargento da Polícia Militar, o que tinha passado no concurso e o outro que foi promovido pelo tempo de serviço eram tratados de forma igual, porque eles trabalhavam igual, faziam o mesmo patrulhamento igual, tinham as mesmas funções. E nós, dentro das Forças Armadas, Exército, Marinha e Aeronáutica, também temos as mesmas funções, mas é lamentável dizer que nós, militares do Quadro Especial, temos que ser tratados com desigualdade em relação aos sargentos de escola.
12:32 R	Nós já não temos direito à transferência, não temos direito a curso remunerado, não tínhamos direito a ocupar PNR - depois de muita luta, aconteceu isso -, não tínhamos direito a promoções subsequentes. Morremos como terceiro-sargento! Não tínhamos direito a tudo isso! Será que isso já não é o suficiente para uma reestruturação de carreira? O militar passou 30 anos dedicando a vida dele dentro das Forças e é tratado desse jeito? Isso a gente não aceita! Infelizmente, a gente não aceita! Fico muito triste, fico chateado demais com uma situação como essa, em que o Alto Comando diz que nós temos de ser tratados com desigualdade, que não podemos ser tratados igual ao sargento de escola. A diferença foi esta: ele teve oportunidade e passou na escola; eu fiz e não passei, ponto. Isso é uma coisa que acontece. Eu não vejo desigualdade, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal, onde há gente que não passou em concurso, mas foi indicado, está lá como ministro, é tratado bem e tem todos os direitos resguardados como todos os outros que são concursados. Eu acho o seguinte: um pouquinho de consideração e de respeito por uma classe de sargentos que dedicaram a vida e que a dedicam até hoje... O pessoal que está na ativa está muito aborrecido e chateado com isso, com o que foi dito, que os militares do Quadro Especial têm de ser tratados com desigualdade em relação ao restante. Nós estamos num País onde temos de ter igualdade, onde temos de acabar com a desigualdade social. Isso aí deixou a gente profundamento magoado e chateado. Esperamos que o Senado corrija esses equívocos do PL, porque nós tentamos isso no Congresso e não conseguimos. Então, nós esperamos que o Senado aqui corrija isso. Não somos, como o Dr. Adão falou ali, contra o PL ser do jeito que está ali, prejudicando um ou outro; não somos contra o general ganhar mais, ter o seu teto bom, igualado ao do funcionalismo. Agora, nós não podemos ser prejudicados e dizer que o PL está bom e que essa classe de sargento, vamos dizer assim, não tem mérito. Não há meritocracia! Dizem tanto da meritocracia! Pergunto o seguinte: quem é que estava lá tirando o óleo das praias no Brasil? Eram os militares do... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLEY CARLOS GONÇALVES - ... Quadro Especial, os sargentos. Quem é que está na Amazônia apagando fogo? Então, meritocracia não é só para quem fez concurso, meritocracia é o trabalho no dia a dia. Também há a meritocracia no dia a dia. E todos que fizeram alguma coisa dentro das Forças Armadas e estão na Reserva hoje estão fazendo a mesma coisa que eu fiz; os que entrarão no futuro farão a mesma coisa que eu fiz. Então, não há muita diferenciação, não. Todos nós temos que ter a meritocracia. Muito obrigado, Nelsinho. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos a fala do Sr. Vanderley Carlos Gonçalves. Eu pediria ao Sr. Vanderley e ao Cel. Carlos Alberto que trocassem de bancada, para nós darmos sequência aos nossos trabalhos. Nós temos aqui uma inclusão de item extrapauta de autoria do Senador Izalci Lucas, o Requerimento 77, de 2019.
12:36 R	Faço aqui uma indagação aos Srs. Senadores se podemos abrir a parte deliberativa nesta reunião, para incluir o requerimento como item extrapauta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a realização da parte deliberativa na reunião e a inclusão do requerimento como item extrapauta. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 77, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1.645/2019, que altera as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. RENILSON SANTOS DE ROMA - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP; 2. Cel. MAURO MANOEL BRAMBILA - Presidente do Fórum das Associações PMDF/CBMDF; 3. Cel. CANTÍDIO ROSA DANTAS - Presidente da Confederação Nacional da Família Militar; 4. IVONE LUZARDO - União Nacional de Esposas de Militares das Forças Armadas - UNEMFA; 5. ROSEMIRA MAX - Suboficial da Marinha do Brasil; 6. ELIANE - Suboficial da Marinha do Brasil; 7. CIBELE LIMA - Associação Brasileira dos Militares Especialistas de Aeronáutica - ABRAMEAR; 8. JAIR SANTOS - Associação dos Praças das Forças Armadas - APRAFA; 9. ANDRÉ LUIS RODRIGUES CALIXTO - Subtenente; 10. SOLANGE MOREIRA DE JESUS - Advogada. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) O requerimento atende aos quesitos regimentais, em que o Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados, com direito a uso da palavra: Renilson Santos de Roma, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil (Fonap); Cel. Mauro Manoel Brambila, Presidente do Fórum das Associações da PM do Distrito Federal; Sra. Ivone Luzardo, da União Nacional de Esposas de Militares das Forças Armadas; Rosemira Max, Suboficial da Marinha do Brasil; Cel. Eugênio Cesar Nogueira, Presidente das Associações dos Oficiais dos Bombeiros Militares do Distrito Federal; Cel. Wellington Corsino do Nascimento, Presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil; e a Sra. Cibele Lima, da Associação Brasileira dos Militares Especialistas de Aeronáutica. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Será esse número todo? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Nós vamos fazer duas bancadas, vamos reduzir um pouquinho a fala, para dar direito a todos de poderem se pronunciar, para que o Relator possa ter um juízo mais bem apurado a respeito do assunto. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Será realizada ainda hoje? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Daqui a pouco. Com a palavra o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo aos Senadores pela aprovação desse requerimento por diversos motivos. Primeiro, quero ressaltar a importância do papel do nosso querido Senador, competente, amigo, que assumiu essa responsabilidade de relatar esse projeto tão importante, mas eu quero lembrar aqui, Presidente, que eu tive a oportunidade, por oito anos, na Câmara Federal, de participar da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. E foi nessa Comissão que eu criei uma subcomissão para tratar especificamente dos interesses das Forças Armadas. Todos sabem que nenhum soldado ou militar das Forças Armadas tem direito a constituir sindicato, a fazer greve. Em função disso, todos nós sabemos que o poder de mobilização, o poder de greve, nesses últimos anos, foi o que gerou realmente aumentos salariais neste País. E os militares não faziam e não fazem isso, porque respeitam hierarquia e disciplina. Eu quero lembrar aqui, Arolde: eu tinha como bandeira vários pontos. V. Exa. talvez lembre, mas, até pouco tempo, o salário-família dos militares era de R$0,16, o que não pagava a tinta do contracheque. A URP, que todos nós sabemos que são os planos econômicos, a sociedade civil toda, todos os celetistas, todos os que entraram na Justiça receberam; uma pequena minoria das Forças Armadas entrou na Justiça e ganhou, mas a grande maioria não entrou na Justiça por questão hierárquica, por orientação do Comando de que não poderia entrar, de que não deveria entrar. A própria AGU reconheceu isso depois, e há jurisprudência. Mas já não recorriam mais porque o Supremo dava a decisão como definitiva. Mas, depois, evidentemente, veio a prescrição.
12:40 R	Esses militares, que foram os únicos que não receberam, se tivessem tido um tratamento correto do Governo nos últimos anos, deveriam receber isso como uma forma de retribuição ao gesto de não procurarem a Justiça - e não a procuraram exatamente por isso. E há outras questões, como a transferência, já que são obrigados, de dois em dois anos, a mudar de localização. Até pouco tempo, eles tinham de pagar do bolso para mudar, e era obrigatório mudar. Então, a gente criou essa Comissão para trabalhar essa questão, porque, desde 2001, nos últimos anos, eles não só não receberam o reajuste, como também foram perseguidos. Parece-me até que, nos últimos governos, eles foram penalizados como se fossem responsáveis pela Revolução de 1964, da qual a maioria deles nem participou. Então, tem que haver realmente um tratamento diferenciado para os militares. Senador Nelsinho, nós discursamos aqui 500 vezes que esta Casa não é uma Casa carimbadora etc., etc. - falamos isso na previdência e em outros projetos. Eu sou 100% favorável a esse projeto, sou 100% favorável a ele. Agora, temos de corrigir algumas distorções, pelo amor de Deus! Foi colocada aqui claramente uma coisa óbvia. Não tem sentido, não tem lógica a gente deixar passar algumas coisas. Nem quero que vá para a Câmara, não, Senador Arolde. Eu acho que V. Exa. tem a responsabilidade. Eu sei da preocupação do Comando, até porque eu defendo as Forças, independentemente de ser general ou soldado. Eu defendo as Forças Armadas! Agora, não são justas algumas distorções que existem nesse projeto, como, por exemplo, a que foi dita aqui pelo Adão. Nem sei se o Adão é das Forças Armadas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ele foi das Forças Armadas. Isso é claro, óbvio! Como é que se cria uma gratificação de um curso de qualificação, se o cara foi para a Reserva recentemente e não tem a possibilidade de fazer o curso? (Palmas.) O que nós fizemos no Congresso por diversas vezes, inclusive na previdência? Quando havia... Houve alguns fatos... Houve redução, inclusive, da expectativa. Veio o negócio fechado: R$10 bilhões de economia. Ponto! Parece que não se pode discutir nada disso. Ora, na previdência, nós fizemos alguns acordos e votamos dois destaques: um foi de R$80 bilhões; o outro, de não sei quantos bilhões. Então, eu faço um apelo ao Presidente Bolsonaro, que participou comigo da Comissão. Não era o mesmo discurso na época. Sinceramente, tenho todo o respeito... Acho que a função de Presidente é outra coisa - a do Parlamento é uma; a do Executivo é outra. Quando você vê que o mundo real é outro, os procedimentos são diferentes. Está aí o exemplo da previdência. O Presidente Bolsonaro votou contra todas as reformas da previdência, desde a de Fernando Henrique até a do Lula, da Dilma. Bolsonaro votou contra todas, e, agora, felizmente, conseguimos aprová-la no Governo Bolsonaro. Agora, com relação a essa questão das Forças Armadas, eu faria um apelo. Eu sou Vice-Líder do Governo. Não estou falando aqui como Vice-Líder, porque não posso assumir compromisso, mas nós temos diversos representantes do Governo aqui. Eu gostaria, sinceramente, Senador Arolde, que nós pudéssemos, juntos, conversar com o Presidente Bolsonaro, conversar com o Paulo Guedes e assumir o compromisso, como fizemos na questão dos vigilantes - V. Exa. participou disso. Aprovamos, rejeitamos o destaque, mas assumimos o compromisso de mandar uma medida provisória, como foi feito - o Eduardo Braga foi o Relator -, contemplando aquilo que era justo.
12:44 R	Sinceramente, há alguns pontos que a gente vê claramente que são injustos. Nós poderíamos... Vamos aprovar o projeto do jeito que V. Exa. fizer o relatório - eu não tenho nenhuma dificuldade com relação a isso -, mas nós precisamos corrigir algumas coisas que podem ser feitas, com o compromisso do Governo de encaminhar para esta Casa a correção dessas distorções. Eu pedi para aprovar o requerimento dessa audiência pública, que nós faríamos em outro momento. Sei da urgência da aprovação desse projeto. Eu pediria a V. Exa. e a outros Senadores aqui - Major Olimpio é militar de São Paulo - que pudessem nos ajudar a chamar o Paulo Guedes, como já chamamos o Rogério Marinho. Rogério, não dá! Este negócio aqui não dá para ficar do jeito que está! Não é tão significativo assim! Não é significativo. Está aqui o impacto das duas emendas que foram apresentadas pelo Adão. Eu acho que o Governo tem como fazer isso, se quiser, se tiver boa vontade, se tiver a sensibilidade que a gente tem. Isso não é de hoje, não! Essa questão das Forças Armadas existe desde 2001, é histórica. Está fazendo 18 anos, 20 anos que há essa injustiça desse jeito. Então, eu sinceramente não vejo nenhuma dificuldade. Eu pediria a V. Exa... Vamos fazer um relatório bonito, do jeito que estamos fazendo, para não prejudicar o todo, mas precisamos procurar o Ministro Paulo Guedes, o Presidente Bolsonaro. Vamos sentar e dizer claramente a eles: "Olhem essa distorção aqui. Não custa muito, e, para eles, isso é muito relevante". Então, eu pediria essa compreensão. Não quero, de forma alguma, até porque sou Vice-Líder do Governo e tenho compromisso com o País... Acho que a gente tem de avançar nessas propostas, mas algumas questões que são óbvias, que são claras, que são evidentes, a gente tem de corrigir. Então, vamos fazer o que tem que ser feito, mas vamos procurar imediatamente o Rogério Marinho, o Paulo Guedes, o Presidente Bolsonaro e vamos mostrar claramente essas distorções que há no projeto para tentar corrigi-las com uma medida provisória ou, sei lá, com um projeto de lei de urgência, mas com o compromisso do Governo de corrigir essas distorções. Esse é o objetivo desta audiência, deste debate que nós estamos fazendo aqui, Senador. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradeço as colocações do Senador Izalci. Pela ordem, tem a palavra o Senador Arolde. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) - Eu serei muito breve. Só quero louvar o posicionamento do Senador Izalci. Eu concordo. Acho que essas distorções e pequenos ajustes são reais dentro do mérito do projeto, dentro de um acordo. Apenas eu acho que esse acordo... Nós, no Senado, temos o Líder do Governo no Congresso, temos o Líder do Governo no Senado, temos V. Exa., como Vice-Líder, e outros que poderão articular esse compromisso, e não o Relator, porque eu estou cuidando aqui do mérito desse projeto. Eu queria que V. Exa. tivesse esse entendimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu tenho esse entendimento. Por isso, eu disse que V. Exa... O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Vou colaborar, evidentemente, em tudo, mas convocado pela Liderança. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu tenho a certeza de que, com a sensibilidade que V. Exa. tem, com a competência que V. Exa. tem, V. Exa. já percebeu a situação, mas nós não queremos prejudicar o todo. Eu não quero, no Plenário ou aqui mesmo, criar polêmica para o projeto ter de voltar para Câmara. Não queremos isso! O que queremos - já foi feito dessa mesma forma na medida provisória e também na reforma da previdência - é buscar uma alternativa para aquilo que é óbvio, que é claro. Eu, evidentemente, vou provocar isso.
12:48 R	Vou pedir agora ao Líder Fernando e ao Eduardo Gomes, que é o nosso Líder no Congresso - V. Exa. poderia estar junto, Nelsinho, nosso Presidente da Comissão -, para articularem com o Rogério Marinho, com o Paulo Guedes e com o Presidente Bolsonaro, para mostrar para eles essa questão, que é óbvia, que é uma coisa que não é tão significativa financeiramente e que dá para contornar. Essa é a minha proposta com relação às Forças Armadas. Com relação à Polícia Militar, é lógico, como já foi dito aqui, que Brasília perde, porque nós já temos aqui a integralidade, temos a paridade. A gente ganhou apenas a alíquota, o aumento da alíquota, com redução salarial. Fizemos um esforço danado, apresentamos, tanto para o Governador como para o Presidente Bolsonaro, a proposta de reajuste dos militares, que estão nessa expectativa há muito tempo. A nossa Polícia Civil está esperando isso desde fevereiro. Já aprovamos isso na Comissão Mista de Orçamento em março. Aguardávamos a previdência, e já foi aprovada a previdência. Agora, fica essa questão pendente. E ainda mandam uma proposta... Não sei se V. Exa. viu a medida provisória proposta pelo Governador que diminui o salário em sei lá quantos por cento, em 20%, em 30%. É redução salarial! Só vai haver uma recomposição positiva em 2021. Eles perdem agora, perdem em junho de 2020, e uma medida provisória diz que os efeitos são a partir de junho de 2020. Então, não é medida provisória, não é urgente, não é relevante. Então, eu gostaria de pedir a V. Exas. que aprovassem o requerimento, para que a gente pudesse ouvir esses meus convidados. Eu ia fazer isso em outro momento, mas V. Exa. fez um apelo para que a gente pudesse fazer tudo isso hoje, e, gentilmente, todos compareceram. Eu gostaria, então, que os colegas aprovassem o requerimento, para que pudéssemos ouvir aqui os nossos convidados. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o requerimento extrapauta. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nós vamos passar a palavra, enquanto os convidados possam vir fazer parte da primeira bancada. Eu pediria a eles que se restringissem ao tempo de cinco minutos cada um, para que a gente pudesse dar a dinâmica necessária. O Governador tem outro compromisso, e o Subtenente Gonzaga, nosso Deputado, pediu a palavra para que pudesse fazer algumas considerações. Após a sua fala, passarei a palavra ao Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente Nelsinho Trad. Cumprimento o Relator, Senador Arolde. Cumprimento o Governador Eduardo Leite, todos os Senadores e os convidados que já fizeram exposição aqui. Todas as exposições, na minha avaliação, são extremamente pertinentes, tanto as daqueles que fizeram a leitura das consequências desse projeto em relação a determinados segmentos dos militares federais, como as dos militares estaduais, que fizeram o apelo pela aprovação. Eu queria, primeiro, dizer que concordo com a posição do Senador Izalci de que o Governo precisa assumir, ainda que não nesse projeto - acho que isso seria quase impossível, realmente -, o compromisso com esses graduados de rever a questão salarial. Nós estamos tratando desse projeto. Eu falo aqui com a responsabilidade de quem participou intensamente desse debate na Câmara dos Deputados. Eu fui da Comissão e participei intensamente desse debate, com o esforço de contribuir com o texto e com o processo de aprovação. Reconheço que há necessidade e há espaço para se fazer justiça com os graduados no sentido de o Governo fazer um compromisso de rever a política remuneratória deles. Segundo, quero fazer aqui uma pergunta e um apelo ao Governador Eduardo Leite. Eu concordo com a avaliação de V. Exa. No que diz respeito à relação de ativos e inativos, é uma consequência das opções que o Estado brasileiro adotou ao longo dos últimos 30 anos, 40 anos. Nós estamos todos vivendo as consequências de gestões anteriores e não temos como fugir disso. Alterar essa relação só seria possível se se contratasse um número grande de militares, de policiais. Aí nós vamos inverter um pouco essa relação. Afora isso, não há como fazê-lo.
12:52 R	Mas eu queria fazer um apelo e também uma pergunta: V. Exa., com essa visão que tem em relação à competência da União quanto à alíquota, vai fazer um movimento junto aos demais Governadores para que isso seja ponto a ser retirado do projeto? Ou o senhor está fazendo uma constatação... (Soa a campainha.) O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - ... e vai colaborar com o projeto? Nós precisamos que colabore, porque, neste momento, em Minas Gerais, há perdas. Nós mineiros temos uma perda significativa no tempo e na alíquota, mas, neste momento, não vemos como trabalhar o retrocesso do processo a não ser a sua aprovação. Então, eu faço o apelo e, ao mesmo tempo, a pergunta a V. Exa., se puder ser assim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Eu pediria ao Governador Eduardo Leite que, no momento em que for fazer uso da palavra, fizesse as suas conclusões e desse a resposta ao Deputado Subtenente Gonzaga. De pronto, com a palavra o Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para interpelar.) - Sr. Presidente; nobre Relator; Governador Eduardo Leite; todos aqueles que já se manifestaram nesta audiência pública; Subtenente Gonzaga, Deputado Federal atuante na Câmara e nessa matéria de forma específica; todos que nos estão acompanhando, eu fiz questão de me manifestar quando da presença do Governador Eduardo Leite para manifestar, nesse momento, a minha solidariedade. V. Exa., como Governador, é o Comandante em Chefe da Brigada Militar. Ontem, nos Municípios de Sério e Venâncio Aires, uma brigadiana, a Marciele Renata, com sete anos de serviço, foi intervir no assalto de uma Hilux e foi morta. Também neste momento, quero lembrar que a Polícia Militar de São Paulo enterrou um dos seus jovens, um herói, muito jovem, ainda na escola de soldados. Estão aqui os Coronéis Guilharducci, Faro e Fábio e o Coronel Miller, que é da Polícia Militar de São Paulo. O Coronel Sales não está aqui neste momento, mas tem estado aqui dentro de todo o processo de discussão dessa matéria, como Comandante-Geral da Polícia Militar. No domingo, nós fomos enterrar um menino, aluno ainda da escola de soldados, que foi em defesa de um cidadão que estava sendo assaltado e que foi baleado e morto. Eu estou dizendo isso não para usar o sentimento de dor para tentar interferir no posicionamento de cada um em relação a essa matéria. Mas, de verdade mesmo, na Polícia Militar de São Paulo - eu peguei os dados ali com o Comandante Guilhardulcci, que está ali no fundo -, nós já enterramos, neste ano, 13 PMs em serviço e 19 PMs fora de serviço. O Coronel Miller mostrou uma matéria... Um de seus eslaides mostrava o Mausoléu da Polícia Militar de São Paulo. O Izalci até perguntou: "Lá vocês têm um cemitério próprio?". Temos, e ele foi reformado. Nós o reinauguramos agora no dia 2, porque havia tantas ossadas de policiais, que já não cabia mais. Dois PMs mortos neste ano foram enterrados no Mausoléu da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, porque estava em reforma, Gonzaga, tal é o volume de policiais que são executados.
12:56 R	Por que eu digo isso? Nós estamos numa guerra permanente, numa guerra que está exigindo o esforço de todos nós. Quando nós falamos de matéria previdenciária, nós fizemos um grande esforço pelo País. O Governador participou significativamente desse processo como um todo. E nos comprometemos a entregar uma reforma previdenciária para o País. Toda matéria que vai ser discutida, dessa natureza, tem senões, acaba sendo dolorosa. O ótimo é inimigo do bom. Em relação aos Governadores, nós tivemos um avanço, quando ficou na própria legislação uma revisão em 2025, o que vai possibilitar uma revisão na questão das alíquotas. Foi uma evolução que vocês construíram na Câmara. Devo dizer, Izalci, que a sua ideia e o seu comprometimento de instarmos o Governo Federal, dentro de uma medida provisória de qualquer natureza, dentro de um projeto que possa revisar injustiças, é mais do que plausível. Quero apenas dizer, Sr. Relator, meu Presidente, todos que compõem a Comissão, que nós temos um compromisso em relação à mudança da estrutura previdenciária do País. Ela possuía duas vertentes: a reforma previdenciária e a malha de proteção dos militares. Com tudo o que pudéssemos viabilizar, nós deveríamos ter agilidade nesta Casa para a votarmos neste ano, em tempo de ir para a sanção presidencial. Ao mesmo tempo, como bem colocou o Arolde, o Izalci construirá, como Vice-Líder do Governo, um entendimento com as lideranças do Governo, com os Ministros, para que nós possamos ter, sim, uma sinalização positiva, seja através de medida provisória ou de qualquer outra sinalização. Que nós pudéssemos dar esse retorno de finalizar o ano com uma malha de proteção e de garantias! Os policiais militares de São Paulo também estão perdendo. Os que ingressarem terão tempo maior de contribuição, com um aproveitamento de cinco anos. São 25 anos, no mínimo, de serviço, com 17% de regra de transição. E o Brasil todo está fazendo esse esforço. Apenas encareceria que nós tivéssemos este sentido: que pudéssemos avançar com o projeto. Nós estávamos com o entendimento de que ele seria terminativo na Comissão, não é, Presidente? Mas deveremos levá-lo ao Plenário. Não vejo dificuldades em relação a isso porque há ânimo e boa vontade de todos. O Izalci trouxe hoje mais participantes para termos mais argumentação junto ao Relator e a todos nós. Cumprimento esta Comissão, cumprimento o Sr. Governador por estar se colocando disponível por todos os Estados, pelo País, para discutir com absoluta transparência essa matéria. Prestamos nossa solidariedade, com a nossa certeza de que o senhor vai recuperar e equilibrar o Rio Grande do Sul, que é importante para todos nós, como fará a recuperação de todos os Estados. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Major Olimpio, Senador por São Paulo, de Presidente Epitácio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Venceslau! O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - É de Presidente Venceslau, vizinho de Mato Grosso do Sul. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - São 30km. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - São 30km. Está certo.
13:00 R	Eu queria cumprimentar, antes de passar a palavra ao Governador Eduardo Leite, a Rosemira Max, a Ivone Luzardo, o Renilson Santos e a Cibele Lima. Com a palavra o nosso Governador, que tem um compromisso e vai fazer as suas considerações. O SR. EDUARDO LEITE (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Eu peço desculpas aos demais integrantes da Mesa porque terei de me ausentar. Quando recebi o convite, não estava previsto que haveria essas manifestações. Então, acabamos... Quando um Governador vem à Brasília, a gente tem de fazer a agenda render, porque não é sempre que a gente consegue estar aqui, na Capital Federal. Então, são vários os compromissos aqui em Brasília. Quero agradecer o espaço, que acho muito importante. Agradeço o convite que me foi feito pela Comissão para poder apresentar uma posição, que, como eu disse, reside apenas num ponto que tem a ver com as alíquotas. Eu ressalto, mais uma vez, Senador Major Olimpio e Senador Izalci, que não estavam presentes aqui quando eu comecei a abrir a sessão aqui - a primeira manifestação foi a minha -, que eu reconheço que a uniformidade de regras gerais para a inatividade e pensões para os militares é meritória. Acho que é de interesse público que haja essa uniformidade. E é por isso que, para os militares, entendo que os Estados devem fazer este esforço de garantir paridade e integralidade. Foi falado aqui pelo Cel. Carlos Alberto Gomes Júnior, Comandante em Santa Catarina, com muita propriedade, que um policial, quando vai tirar a arma do coldre para enfrentar algum criminoso, terá a condição de fazê-lo com a segurança de que a sua família, eventualmente, desejando que não aconteça nada de pior, terá proteção na sua falta. Então, é de interesse público a garantia da paridade e da integralidade. Não é apenas de interesse dos profissionais da segurança pública, mas é de interesse da sociedade que haja essa proteção. Há outras diferenciações compensatórias meritórias, que são o tempo de serviço sem idade mínima para a Polícia Militar, para os militares, e a pensão em 100% com paridade para os familiares de militares. Não há apenas policiais aqui. Quero ressaltar que, aqui, também vejo a presença de integrantes da Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Sul, que também merecem esse reconhecimento pelo risco a que se expõem na sua atividade. A questão apenas objetiva é que não compreendo que a alíquota seja a regra geral à qual a Constituição esteja se referindo, quando estabeleceu que a União terá competência privativa para estabelecer regras gerais. E, por regras gerais, entendemos que sejam regras que levam para a inatividade e regras para as pensões, mas a alíquota que vai dar sustentação a esse sistema previdenciário precisa ser definida em âmbito estadual porque é o Estado que arca, inclusive, com o déficit do sistema previdenciário para os militares. Lembrei aqui que a razão de dependência, ou seja, o número de inativos para servidores em atividade é muito diferente entre os Estados. Em São Paulo, por exemplo, Senador Major Olimpio, há uma razão de dependência de 1,2 inativo para cada servidor em atividade. No Rio Grande do Sul, é de 1,9; nós temos mais de 35 mil inativos para menos de 19 mil servidores em atividade, computando nos inativos também os pensionistas. Há Estados em que a razão é de 0,4, em que há muito mais servidores em atividade do que servidores inativos. Então, há uma desproporção.
13:04 R	Deputado, respondendo a sua pergunta, a condição de conseguirmos reduzir esse número da razão de dependência seria o chamamento de mais concursados, mas o Estado não consegue chamá-los porque ele não tem suas contas em dia. Então, valorizar os policiais militares e os bombeiros militares é certamente dar a condição diferenciada na sua inatividade, nas pensões, mas não é só isso, é dar condição de trabalho, é garantir reposição de efetivo com colegas que vão enfrentar isso junto com eles. Se não houver efetivo, há sobrecarga de trabalho sobre o pouco efetivo que existe. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LEITE - Se não há investimento, não há colete, não há armamento, não há viatura. Então, se nós tivermos um sistema previdenciário que não se sustente, nós vamos ter dificuldades de investir para garantir as condições de trabalho, porque não basta nós recompensamos o risco à vida. Eu quero é que policiais morram menos! E, para que morram menos, nós temos de ter investimentos. Só vou dar um exemplo: as viaturas, no Estado do Rio Grande do Sul, passaram a ser viaturas blindadas. Nós queremos fazer esse investimento, para reduzir a morte de policiais no Estado do Rio Grande do Sul. Nós queremos investir para viabilizar melhores condições de trabalho, mas, se o Estado não tiver qualquer condição porque o déficit previdenciário consome sua capacidade de investimento, nós vamos ter que cada vez pagar mais pelo risco à vida ainda maior, porque nós não estamos conseguindo proteger a vida do próprio policial. Só para encerrar, Presidente - eu já me alongo aqui -, trato da questão da compensação que haveria por conta da regra de buscar na base de cálculo reduzida. Foi falado aqui que, segundo os dados do Ipea, o Rio Grande do Sul teria R$800 milhões de ganho com a atual proposta. Isso, talvez, se dê em relação à situação atual, mas a situação atual está sendo alterada pela nossa própria reforma da previdência. Então, o Estado deixa de ter o ganho que pode ter com a reforma da previdência que estamos fazendo, que vai valer para todos os servidores, de todos os Poderes, no Estado do Rio Grande do Sul, prevendo novas regras previdenciárias, inclusive buscando, segundo a Emenda 103 proporciona, a contribuição dos inativos abaixo do teto do INSS, nas alíquotas vigentes, e não com a alíquota reduzida que aqui está sendo proposta. Aliás, a alíquota reduzida, no caso proposto aqui, vai fazer com que quem ganha mais, como os militares... Por exemplo, um coronel da Polícia Militar no Estado... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LEITE - ... vai pagar menos do que está pagando hoje, porque se aumenta a base de cálculo dele, mas se reduz a alíquota. Esse aumento da base de cálculo não suporta a redução da alíquota, que já é de 14% e que iria reduzir para 10,5%. Então, ele vai pagar menos previdência no Estado do Rio Grande do Sul, e a compensação vai haver com o pagamento pelos que ganham menos, que passarão a contribuir, ou seja, o resultado superavitário, o resultado a maior vai acontecer com uma injustiça, que será cobrar menos de quem está ganhando mais e cobrar mais de quem hoje não está pagando. Então, isso vai gerar também uma distorção nessa proposta, a nosso ver. Mas, mais uma vez, eu quero deixar muito claro, para que não haja nenhuma falta de compreensão sobre o que estamos defendendo aqui, especialmente para o Senador Arolde, que é o Relator dessa matéria... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LEITE - O único ponto específico que nós defendemos é que aquela disposição que já se coloca para os Estados, como competência para a partir de 2025, seja válida desde já. Se vai reconhecer a competência do Estado para legislar sobre as alíquotas a partir de 2025, não faz nenhum sentido que essa competência não seja imediata, especialmente porque os Estados sofrem hoje... Os servidores estão pagando essa conta. Os militares, inclusive, estão recebendo atrasado, há quatro anos, o seu pagamento, no Rio Grande do Sul, por conta do déficit. Nós tivemos recessão econômica, a economia retrocedeu. O crescimento econômico tem sido muito tímido e não consegue suportar o crescimento da despesa do Estado. Então, não adianta nós fazermos aqui um benefício que vai cobrar uma conta com dificuldade de investimentos na própria segurança pública, com dificuldade acrescentada de pagamento dos salários para os servidores. Então, vamos ganhar de um lado e perder de outro. Eu acho que os prejuízos acabam sendo maiores.
13:08 R	Mais uma vez, reconheço que é uma situação diferenciada. Quem se expõe com o risco à vida precisa ser protegido na sua aposentadoria, na sua inatividade, os seus familiares, e entendo que o projeto faz isso. A uniformidade de regras interessa, mas a questão do financiamento, dadas as diferenças... Senador Major Olimpio, em São Paulo, eu tenho nos meus dados aqui que um policial militar soldado está ganhando, por exemplo, hoje, R$3.168; pois, no Rio Grande do Sul, esse salário é de R$4,6 mil. Veja que nós somos um Estado que já tem um déficit e paga melhor do que o Estado de São Paulo. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Em São Paulo, é escravidão. O SR. EDUARDO LEITE - Eu não estou defendendo o caso de São Paulo, eu não estou defendendo, eu só estou chamando atenção porque há diferença remuneratória. Entre o Estado que paga mais, que, pelo que eu tenho nos meus dados, é Goiás, com R$5,7 mil - fora talvez o Distrito Federal - e o Estado que paga menos, que, na minha lista, é o Espírito Santo, que são R$ 2,7 mil, olhem o tamanho da diferença. Portanto, como há essa diferença, eu acho que as regras de contribuição precisam ter as alíquotas definidas em nível estadual, dadas as diferenças das condições fiscais e mesmo remuneratórias dos policiais militares. Eu agradeço a atenção e o respeito com que me ouviram aqui nesta sessão e reforço a minha solidariedade, a minha admiração e o meu respeito por quem coloca a própria vida em risco em defesa do interesse da Nação, da garantia da ordem. Eu tenho dito sempre: o nosso Hino diz "verás que um filho teu não foge à luta" quando ergue a clava forte da justiça, e a verdade é que, quando se ergue a clava forte da justiça, os filhos que não fogem à luta - e estão muitos deles aqui presentes, representando corporações que efetivamente não fogem à luta - e colocam a própria vida em risco merecem recompensa, compensação, merecem um olhar atencioso, mas isso tem que ser suportável do ponto de vista fiscal pelo Estado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que, de pronto, atendeu ao nosso chamamento, veio se fazer presente nesta audiência pública, e o dispensamos em função da agenda corrida que tem aqui em Brasília. O SR. EDUARDO LEITE - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Vamos dar sequência aos trabalhos. Eu pediria ao Sr. Renilson, à Sra. Ivone, à Sra. Rosemira e à Sra. Cibele que se atenham ao tempo já previamente combinado de três minutos cada um, para que a gente possa ouvir os demais requisitados pelos Senador Izalci, que são o Cel. Eugênio e o Cel. Wellington. De pronto, com a palavra o Sr. Renilson Santos de Roma. Três minutos. O SR. RENILSON SANTOS DE ROMA (Para expor.) - Sr. Presidente, bom dia a todos. Cumprimento aqui o Sr. Presidente, Senador Nelsinho Trad; também o Relator, Senador Arolde de Oliveira; e o Governador do Rio Grande do Sul, que está saindo. Cumprimento também o Senador Major Olimpio e o Senador Izalci Lucas. Cumprimento todos os presentes e os servidores desta Casa. Serei breve. Somos da associação em nível nacional Fonap e aqui inicio minhas palavras dizendo o seguinte: estamos aqui em representação, como diz a Constituição, dos nossos associados. Digo isso para que não haja dúvida, porque não está aqui nesta Mesa, Sr. Presidente, um militar, mas sim um representante de associação, até atendendo a própria Constituição.
13:12 R	O Projeto de Lei 1.645 passou pela Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, dispensando o Plenário. Entendíamos que deveria ir para o Plenário, mas infelizmente não foi, para podermos colaborar com proposições legislativas e se pudesse melhorar a sua redação. Eu não vou ousar falar de diversos Estados, mas falarei especificamente do Distrito Federal. No DF, nós temos na nossa legislação, no Estatuto - art. 11 dos dois Estatutos, tanto o da Polícia Militar, quanto o do Corpo de Bombeiros -, uma idade limite para ingresso nas corporações, que é de, no caso da Polícia Militar, 30 anos e, no caso do Corpo de Bombeiros, 28 anos. Com o aumento do tempo de serviço previsto no Projeto de Lei 1.645, em que foi incluído, isso quer dizer o seguinte: que teremos praças em atividade com cerca de 65 anos de idade, considerando que nós temos uma grande dificuldade para discutir carreira nas corporações. Todo mundo sabe disso. Outro ponto também relevante é o tempo de natureza militar, que é previsto nesse projeto, na redação final que veio para o Senado, em que consta que podem ser considerados apenas 25 anos, enquanto nas demais forças de segurança pública, ficou consignado na PEC 06... (Soa a campainha.) O SR. RENILSON SANTOS DE ROMA - ... que se consolidou na própria Constituição, 20 anos; para nós, 25. Isso implica dizer que pessoas, policiais e bombeiros, ficarão muito mais tempo na corporação. Sabemos disso. Em relação à questão da alíquota, o Governador do Rio Grande do Sul já adiantou, dizendo sobre a alíquota, que realmente ele entende que cabe aos Estados, com a sua realidade, estabelecer a alíquota. E nós aqui no DF... Como eu falei, o DF, assim como Minas Gerais, está suportando os pensionistas, por exemplo, 10,5%, que hoje não pagam nada, e os ativos e inativos suportando 3% na alíquota da pensão. Entendemos que não pode haver redução remuneratória. Quanto a isso, há diversos precedentes e posição pacífica na Suprema Corte, de que não se pode reduzir. Eu vou fazer a leitura rápida sobre o dispositivo, que decorre de discussões nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal. O precedente é simples e diz o seguinte: A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico-social outorgada pela Constituição da República a todos os servidores públicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o Poder Público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional [que é o caso concreto], em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos. Então, há diversos precedentes - o tempo não permite citar mais. Também faço uma citação do §4º do art. 20 da nossa Lei 10.486, que é a lei de remuneração dos militares do Distrito Federal. O §4º do art. 20 diz o seguinte: "Os proventos do militar transferido... " - para quem não entende, proventos têm a ver com o salário dos inativos, dos aposentados; e, quanto à remuneração, se referem aos ativos; então, quando se fala dos proventos, está falando dos inativos, a pessoa indo para a inatividade. "Os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência", ou seja, o direito que se buscou. E aí a gente compreende muito bem que alguns Estados não possuíam esse direito, e é muito pertinente que eles estivessem nesse projeto. É claro que é mais importante o projeto para as Forças Armadas, e não para as polícias e bombeiros, mas alguns Estados entenderam que...
13:16 R	(Soa a campainha.) O SR. RENILSON SANTOS DE ROMA - ... para eles também era importante, como foi. Finalizando minhas palavras, faço o seguinte encaminhamento, até aproveitando uma fala do Deputado Subtenente Gonzaga e também do Governador, que já saiu. É possível que aqui o Senado não seja como - por força de uma frase - um carimbador; que talvez aqui também não vire um caráter terminativo, como foi conclusivo na Câmara; que seja terminativo e vá a Plenário, e a gente possa discutir. E o encaminhamento que eu faço, Sr. Presidente e Sr. Relator, é no sentido de que haja emenda de redação para supressão ou mudança na redação, de modo que não entre no mérito e possa deixar que o Governador do DF discuta junto com o Presidente da República o caso do DF, resolvendo essa questão da alíquota e do tempo de serviço relacionado aos policiais e bombeiros do DF. Então, agradeço a oportunidade, Senador Presidente e Relator, para falar nessa audiência pública. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Muito bem. Agradecemos o Sr. Renilson, que atendeu o tempo. Peço igualmente para a Sra. Ivone Luzardo, que vai usar da palavra, que possa também atender o tempo estipulado. Ela é da União Nacional de Esposas de Militares das Forças Armadas. Com a palavra a Sra. Ivone Luzardo. A SRA. IVONE LUZARDO (Para expor.) - Boa tarde a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa do meu conterrâneo, Senador Nelsinho Trad; o nosso grande Relator que há de fazer justiça, Arolde de Oliveira; e especialmente o meu Senador do Distrito Federal, Izalci Lucas. (Palmas.) A Deus honra e glória! "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará". Eu começarei a verdade à luz da nossa Constituição Federal, no seu artigo 142 inciso X: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos [...] e de guerra. O que se observa nesse PL, Exmo. Sr. Arolde de Oliveira, é a ausência da integralidade e da paridade, ou seja, os militares que foram para a reserva no período de 2001 a 2019 terão grandes perdas em seus proventos por não terem sido contemplados. Faz-se necessário ainda observar a bitributação das pensionistas dos militares, lembrando ainda que, em resposta ao Deputado Chiquinho Brazão, do Avante, Rio de Janeiro, o Ministério da Defesa enviou dados diferentes do que estão inclusos no PL 1645/2019, ora em discussão nesta Casa revisora de leis. E nós temos o documento comprobatório.
13:20 R	Assim, entre tantas discrepâncias deste PL, temos uma contribuição de todos os militares, da ativa e da reserva, soldados do efetivo variável, que ganham o mínimo, salário mínimo, temos uma contribuição aí de 14%, incluindo, Sr. Relator, as pensionistas. Nesse caso, nós teremos um crédito de 96 bilhões. Desses 96 bilhões, 10 bilhões vão para a proposta do Exmo. Sr. Ministro Paulo Guedes. Então ficamos com 86 bilhões. E aí é que vem uma conta que é desumana e desigual: dos 96 bilhões, 71 bilhões vão para habilitação, e os 15 bilhões vão para demais gratificações. Puxamos agora, Senadores, os 71 bilhões; 78%, o que dá um custo de 67 bilhões, vão para os oficiais generais das três Forças. Não que eles não mereçam; nós é que não podemos admitir essa divisão desigual e desumana, pois 22% dos graduados vão ficar com... Aliás, 18 bilhões fazem 67 bilhões; 82%, que são a tropa, que são os graduados, vão ficar com 19 bilhões. Olhe a diferença aqui! E é disso que nós estamos aqui para falar. O general terá um ganho de 59,49%... (Soa a campainha.) A SRA. IVONE LUZARDO - e o terceiro-sargento da base, 4,09%. O reajuste bruto do general será de R$12 mil, e ele merece; e o terceiro-sargento terá apenas R$229. Isso é inadmissível! Então, eu concluo aqui, para não me estender mais, com uma palavra da bíblia sagrada, porque eu sou cristã: "Ai dos que decretam leis injustas, e dos escrivães que prescrevem opressão. Para desviarem os pobres do seu direito, e para arrebatarem o direito dos aflitos do meu povo; para despojarem as viúvas e roubarem os órfãos". Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a quem eu tenho ombreado desde 2004, no ativismo pela defesa de justiça aos militares das Forças Armadas, esse versículo vai para V. Exa., com todo o meu respeito. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos à Sra. Ivone Luzardo, da União Nacional de Esposas de Militares das Forças Armadas. De pronto, passo a palavra à Sra. Cibele Lima, da Associação Brasileira dos Militares Especialistas da Aeronáutica. A SRA. CIBELE LIMA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Obrigada a todos os Senadores, ao Presidente da reunião por nos dar esta oportunidade. Eu sou Cibele Lima, represento uma associação de militares especialistas da Aeronáutica, Abramear, que fica situada no Rio de Janeiro, mas eu não estou aqui para falar como uma representante de associação. Eu estou aqui para falar do meu sentimento como esposa de militar, mãe de militar e criada por uma mulher que serviu ao Exército por 30 anos. Senhores, está doendo! Nós não podemos apanhar calados. Nós não estamos mais no ano de mil novecentos e alguma coisa, na época da chibata. Hoje nós somos professores, nós somos pedagogos, nós somos engenheiros, advogados... Nós não somos ignorantes, nós conhecemos o que nos assiste e estamos pedindo socorro a esta Casa, Sr. Presidente. Nós estamos gritando por socorro, porque é muito simples falar assim: "Ah! Está muito bom para todos!". Não está muito bom para todos. Se esse PL passar, muitas mães vão passar necessidades, muitas esposas vão passar necessidades. Eu falo por mim, que sou graduada. Eu tenho trabalho, eu ajudo meu esposo, mas, se meus dois filhos ainda fossem solteiros e estivessem em casa dependendo de mim, eu não sei o que nós faríamos. Graças a Deus, fui mãe muito cedo, eu os criei muito bem, eles se formaram, estão empregados, mas eu me preocupo, porque o meu marido, depois de 30 anos de trabalho, tem que dar muitas aulas. Ele é professor de matemática. Eu tenho orgulho disso porque eu também sou da área do magistério.
13:24 R	Nós estamos sofrendo porque esse PL é tão injusto... Qualquer ignorante... Gente, não precisa ser formado em Economia nem em Matemática, porque, se você pega o que o Ministério da Defesa colocou e vê que os generais vão ter quase 60% de aumento, e a base, que é constituída de 82% da tropa, vai ter 4% de aumento, isso dói, isso sangra, e a sociedade precisa saber. Nós não estamos aqui pedindo aumento. Se o País não tem dinheiro, não dê nada para ninguém, deixe do jeito que está, espere melhorar para poder ajudar todos. (Palmas.) A gente não está pedindo aumento, a gente está pedindo justiça, porque aumento escalonado vertical em cima da base é inconstitucional! E, se isso passar, Sr. Presidente - eu falo com toda sinceridade -, vai chover ação judicial, porque nós não somos mais ignorantes. O Alto Comando tem que entender que nós estudamos, nós somos capazes. Nós não estamos aqui pedindo... Estão querendo partir o bolo e dar só migalha para a gente? O que é isso? Esses homens estudaram, esses homens entraram numa escola, esses homens se formaram. Se um avião sobe, o piloto é importante... Os senhores que viajam toda semana para ir para as suas casas, nos fins de semana, para ficar com as suas famílias, vocês entram no avião, e o piloto é importante, mas, para aquele avião estar ali em cima, foi preciso um graduado revisar. (Palmas.) E nós não podemos nos calar! Senhor Presidente Jair Bolsonaro, nós fomos 15 milhões de votos. Nós fomos para as ruas, nós lutamos, nós sangramos! Sr. Presidente, eu sou historiadora e fui muito criticada por professores que me deram aula há mais de 20 anos. Eles falaram assim: "Eu não acredito que você está fazendo campanha!". Eu falei: "É porque eu quero um País melhor não só para mim". Eu não quero comer, senhores, uma picanha e saber que o meu vizinho do lado não tem o que dar para os filhos. Se nós queremos um País melhor, nós temos que olhar macro, e não micro. E o que está acontecendo com o Ministério da Defesa é que ele está olhando micro. Eles estão olhando para 18%. E o restante da base? Se houver uma guerra, se houver uma briga, se houver uma guerra civil, quem vai para lá? Quem vai lá ombrear, homem a homem, são... (Soa a campainha.) A SRA. CIBELE LIMA - ... os graduados. E aí são tratados como lixo? Nós estamos sendo tratados como lixo! Eu já escutei cada coisa, Sr. Presidente, que eu não vou nem repetir aqui porque é vergonhoso, mas, como uma mulher adulta, um ser pensante, uma cabeça pensante formadora de opinião, digo para todos os senhores: por favor, socorram-nos! Porque, se vocês não fizerem nada por nós, vai ser muito difícil daqui para frente, Sr. Presidente. Nós temos esta Casa aqui. Então, por favor, é um grito de socorro de uma mãe, é um grito de socorro de uma avó, porque, mesmo tendo essa cara de menina, eu já sou avó. Por favor, ajudem-nos, socorram-nos, porque nós contamos com os senhores.
13:28 R	Que o Senhor Jesus possa tocar em cada mente, em cada coração para que vejam que não estamos pedindo aumento, estamos pedindo justiça! Muito obrigada. Que o Senhor Deus possa abençoar cada um dos que aqui estão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos à Sra. Cibele Lima. Passo a palavra, de pronto, à Sra. Rosemira Max, Suboficial da Marinha do Brasil. A SRA. ROSEMIRA MAX (Para expor.) - Bom dia a todos. Posso dizer que eu me sinto mais do que honrada em estar aqui. Nunca pensei na minha vida em um dia estar ocupando esse espaço. Quero dizer para o Senador Arolde que muitas vezes louvei a Deus cantando músicas da Marina de Oliveira, sua filha - uma grande honra. Eu vou dizer para os senhores o que eu falo quando nós visitamos os gabinetes. Foi até uma sugestão da Ivone, porque eu estou um pouco nervosa. Nós chegamos aos gabinetes... Eu quero dizer para cada Senador que somos muito bem recebidos, e, quando começamos a contar a real história do PL 1.645, todos ficam surpresos. Eu fico muito triste, porque, quando eu entrei aqui agora, eu ouvi alguém falando que o Senador Major Olímpio era o arauto dos policiais. E quem era o nosso arauto? Quem está sendo o nosso arauto? O nosso arauto era o Deputado Jair Messias Bolsonaro. Era ele que falava de justiça na nossa causa. E o que aconteceu com esse arauto? Nós temos quatro representantes na Casa que sequer falam direito conosco, nem nos seus gabinetes somos tão bem recebidos. Então, isso entristece a tropa. Se cada assessor parlamentar aqui estivesse ombreando com a gente, com certeza, a tropa estaria bem mais fortalecida. Eu sou uma militar da primeira turma de mulheres nas Forças Armadas, e para mim isso é muito importante, porque eu estou vendo aqui oficiais, outras colegas praças, que estão na Força e conseguiram entrar porque um dia nós chegamos lá. Comigo está a Suboficial Eliane. Nós hoje somos senhoras, mas chegamos à Força meninas. E o que nos fez sonhar em sermos militares? Primeiro, era a nossa estabilidade. Todo militar, quando ia para a sua reserva, sabia que teria a sua velhice garantida, o seu salário seria digno, e nós só estamos perdendo. O que a gente vai fazer com isso a não ser nos ombrear com os nossos colegas, muitos doentes, muitos cansados... Se os senhores olharem, a gente vê uma diferença tão grande... Nós somos a voz da tropa veterana e estamos sendo esquecidos, porque, quando se fala de meritocracia... Eu passei 32 anos na Marinha e tenho certeza de que passei pela honra que eu conquistei. Recebi minhas medalhas porque tinha mérito. E agora? Não temos mais? Quando se fala de um percentual de habilitação, que nós não temos o percentual que deveríamos ter, não foi porque nós não pudemos; não nos foi dada essa oportunidade. Então, quando a gente escuta, por exemplo, o Coronel que chegou e falou: "Sem curso, não tem como". Que curso, senhores, se, em 2001, era previsto um curso para todos da tropa e não foi dado? Eu me sinto aquele aluno que a professora reprovou porque ele não fez a prova, prova essa que ela não deu. É exatamente isso o que está acontecendo. É exatamente isso o que está acontecendo. (Palmas.)
13:32 R	Não estão honrando quem tem honra. A Bíblia diz: "Honre quem tem honra". Eu vou terminar porque eu fiquei muito triste de ouvir de um oficial que ele não olhava para retrovisor; o que passou passou. E aqui eu lembro o que li quando aconteceu aquele incêndio no Museu Histórico Nacional. Eles colocaram o seguinte: "Não valorizar o passado é perder a memória e a própria identidade". Que os senhores olhem para nós porque somos militares, e eu sempre serei. No dia em que eu estiver lá no túmulo, vai estar ali a Suboficial Rosemira Max, pioneira das Forças Armadas no Brasil. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Pediu-me para fazer uma breve colocação, o que passou despercebido, a Sra. Ivone Luzardo, a quem concedo a palavra. A SRA. IVONE LUZARDO (Para expor.) - Obrigada, Exmo. Sr. Senador. O PL em questão não contempla os temporários e os oriundos de Escola de Formação caso venham a sofrer algum acidente em decorrência de serviço. Se sofrerem acidente em decorrência de serviço, não serão contemplados; e, se se tornarem inválidos, não serão contemplados. Eles não terão direito à reforma. Então, eu queria colocar isso, que foi visto por um advogado, é matéria de emenda ainda na outra Casa e não poderia passar despercebida. Eu agradeço a Deus a honra e a oportunidade. E somente a Ele toda a glória! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Apesar de ter percebido - e se constatou - a sensibilidade, de que vocês mulheres iam realmente tocar no coração de cada um de nós, o que realmente aconteceu, deu para ver nas manifestações, eu pediria que vocês se colocassem no assento que estavam ocupando para a gente poder concluir a nossa audiência com o Coronel Eugênio César e com o Coronel Wellington Cursino. Que ambos possam aqui se fazer presentes. (Pausa.) Dando sequência, passo de pronto a palavra ao Coronel Eugênio César Nogueira, por três minutos, Presidente da Associação dos Oficiais dos Bombeiros Militares do Distrito Federal. O SR. EUGENIO CÉSAR NOGUEIRA (Para expor.) - Senhores, bom dia. Hoje, temos a oportunidade, Senador, de deixar bem claro o que está acontecendo com o Distrito Federal. Somos a favor, sim, da paridade e da integralidade nos Estados. Lutamos por isto, para que acontecesse nos Estados, mas para que não acontecesse o que acontece hoje com o Distrito Federal. Hoje, no Distrito Federal, nós temos, além da perda, que vai de 2% a 9,5% para as pensionistas, uma perda salarial em virtude da MP que o Governo do Distrito Federal enviou para o Presidente da República. Essa MP que ele enviou ocasiona, de imediato, a perda do nosso auxílio-moradia.
13:36 R	Senhores, o auxílio-moradia nosso corresponde a 20% do nosso líquido. Como a gente vai ter perda de 2% a 9,5%? Dois por cento do que ele está propondo, porque a gente já começa a pagar Imposto de Renda em cima de uma indenização, que é o auxílio-moradia. Isso pode chegar de efeito imediato até junho, senhores - pasmem -, a 31,5%! Ou seja, a gente estava brigando para recompor a nossa perda, que era a das pensões, e agora a gente vai ter uma perda de 31,5%? A gente foi reclamar com o Governo do Distrito Federal. Palavras do Secretário de Economia: essa é uma agenda que já foi cumprida pelo GDF e foi encerrada por parte do Distrito Federal. Virem-se com o Governo Federal e com o Congresso! Senhores, o nosso posicionamento aqui é para que se resolva, sim, o PL 1.645, mas que isso não aconteça aos militares do Distrito Federal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EUGENIO CÉSAR NOGUEIRA - Não, senhor. Ela saiu como minuta do Distrito Federal porque o Distrito Federal é que propõe, através de Mensagem, ao Presidente da República. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Não foi publicada ainda... O SR. EUGENIO CÉSAR NOGUEIRA - Não foi publicada. Ela se encontra com o Ministro Jorge, que é o Secretário-Geral da Presidência da República. Senhores, eu estou chamando atenção para o fato de que o Distrito Federal... Diferentemente do que todos pensam, 53% dos Estados já recebem melhor do que a gente. O Coronel aqui chega a receber menos da metade do que o melhor salário do País. E aqui a gente não toma conta só do Distrito Federal, a gente toma conta de toda uma estrutura dos três Poderes, de quase duzentas nações, de todas as autarquias do País. E, quando vão olhar uma proteção social, fazem o inverso? Aqui nós não somos contrários ao PL. Não queremos que vá lá para o Plenário, queremos resolver a situação. Vemos os nossos coirmãos necessitando... Agora, não pode haver uma perda salarial tão abrupta dos militares e pensionistas do Distrito Federal. Nós colocamos isso para o Secretário Nacional Rogério Marinho no dia da discussão, e ele falou: "Não pode haver perda salarial; é proteção social". Nós tratamos com a bancada de segurança pública e a Frente Parlamentar. A Frente Parlamentar chegou a fazer um ofício, mas daí em diante ficou quieta. Cheguei a tentar marcar com o William lá para que a Frente Parlamentar intercedesse por nós aqui no Distrito Federal. Por quê? Se fomos apoiadores dos senhores em todo Brasil para que o PL funcionasse, por que agora o Brasil não vai levantar o pé do lugar para ajudar o Distrito Federal? Por uma injustiça que está acontecendo com o Governador do Distrito Federal, que se nega a receber as associações! (Soa a campainha.) O SR. EUGENIO CÉSAR NOGUEIRA - Em nenhum momento, nesses dez meses, nós fomos recebidos pelo Governador do Distrito Federal. O impacto, nós provamos, Senador, que nem chega perto do alerta contra a Receita Corrente Líquida da União, porque, no fundo constitucional, sobram recursos para pagar saúde e educação, que era só a parte de assistência. Agora a manutenção está sendo deixada de lado. E a gente provou isso. Entregamos para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio do Senador Izalci, um ofício da Frente Parlamentar, demonstrando todos esses impactos. E nós tínhamos um acordo dentro da Câmara dos Deputados de que apoiaríamos em 100% o PL 1645, desde que a gente não tivesse perda salarial de 2% a 9,5%. Agora, senhores, ter perda salarial que pode chegar a 31,5%? Aí é que nós não podemos aceitar mesmo.
13:40 R	Desculpem o desabafo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradeço ao Cel. Eugenio César Nogueira por ter ficado atento ao tempo. Faço o mesmo apelo ao Cel. Welligton Corsino do Nascimento, Presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil, a quem concedo a palavra. O SR. WELLIGTON CORSINO DO NASCIMENTO (Para expor.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, meu querido Major Olimpio, nosso líder da polícia militar aqui no Senado Federal, o senhor e o Senador Styvenson representam aqui a nossa farda, os nossos corações, as nossas esperanças. E até hoje o senhor nunca nos decepcionou. Eu venho aqui para falar pouco, mas em complementação ao que o nosso comandante falou. Eu trato, junto ao Congresso Nacional, da proteção dos interesses dos associados da nossa associação. Nós também temos que ver o policial militar e o bombeiro militar não só como uma máquina de serviço, mas como um cidadão, que tem coração, que tem sangue na veia, que tem família, que tem parentes e que também merece ser aquinhoado e protegido pelo Estado. Nós vivemos tempos difíceis no Brasil, em que a coisa mais normal do mundo é se assistir pela televisão à morte de um policial. Banalizou. Ninguém mais liga. Se morrer um cachorro de uma celebridade hoje, há mais comoção social do que a morte de um policial. E sobre isso é que eu vim aqui falar. O coronel comandante do CNCG, o nosso Cel. Gomes, tratou das questões institucionais que ele representa, e por dever de ofício ele tratou. Mas hoje nós temos que mostrar a realidade do outro lado do profissional: do cidadão que veste farda. Nós temos hoje estatísticas comprovadas de que o nosso profissional de segurança pública tem a menor vida, quanto a gozo de vida, depois de ir para a inatividade. Nós temos hoje o recorde de suicídio ocorrendo nas polícias militares em função da carga de trabalho, da pressão social, da pressão legal, porque hoje um policial se defender ou defender outrem é considerado criminoso, vai pagar. Então eu vim aqui falar isso. E tudo isso que eu falei, tudo aquilo que foi conseguido a duras negociações lá na Câmara do Deputados... E aqui eu quero fazer um elogio de público ao Deputado Gonzaga, aos Deputados oriundos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, que lutaram como leões para que os policiais militares pudessem ter seus direitos previdenciários, a sua proteção social garantida e reconhecida no mesmo padrão, no mesmo modo da proteção das Forças Armadas. Então ficou estabelecido pela legislação previdenciária brasileira que hoje não existem mais duas categorias de militares, só há uma.
13:44 R	E o que nós queremos hoje aqui é agradecer aquilo que foi feito na Câmara. Sabemos que nós podemos contar com o Senado também. Queremos urgência na aplicação, mas queremos, falando aqui sobre o mesmo que o nosso Cel. Eugenio falou, que também seja corrigida essa distorção que aconteceu com o Distrito Federal no acordo que nós fizemos lá na Câmara. Nós topamos fazer o sacrifício, que depois seria corrigido, e ficamos surpresos que a correção que foi estabelecida era uma penalização maior ainda. Eu agradeço ao Presidente, agradeço ao nobre Relator e aguardo a compreensão e a solidariedade de todos os Senadores desta Comissão, esperando que em tempo muito breve esse PL seja aprovado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Welligton Corsino. Terminada a oitiva de todos aqueles que os Srs. Senadores acharam por bem convocar para esta audiência pública, passo aqui a outra fase desta reunião, abrindo a palavra aos Srs. Senadores. Aqueles que quiserem se manifestar, que o façam agora. Com a palavra o Senador Major Olimpio, de São Paulo. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para interpelar.) - Sr. Presidente, nossos convidados, o Brasil que está acompanhando, eu entendo que as manifestações que foram trazidas são mais do que pertinentes em relação a eventuais correções de distorções em tabelas das Forças Armadas. O próprio Izalci já está com a sinalização de uma interlocução com o Governo Federal para se fazer o devido ajuste e se buscar levar a dignidade a todos. Já me coloquei à disposição do Izalci e tenho certeza de que o nosso Presidente da Comissão e o nosso Relator também. O nosso Relator tem que se debruçar em cima da matéria. E também quero dizer, sobre a manifestação do Cel. Eugenio, o que nós sempre aprendemos na luta: não se abandona soldado ferido para trás. (Palmas.) Em qualquer das circunstâncias - nós estamos ouvindo os irmãos das Forças Armadas, nós estamos ouvindo a manifestação do senhor -, esse compromisso do Rogério Marinho de falar "olha, nós não teremos perdas salariais", isso nós temos que buscar a fundo. Por isso eu não quis interromper o senhor, mas perguntei se já tinha sido encaminhada a medida provisória, porque com ela vai haver a terceira guerra mundial com todo mundo aqui, porque ninguém é criança dentro desse processo, e a indignação dos senhores, com absoluta certeza, será a indignação da maioria. Esta aqui é uma Casa política, mas que tem que ter ouvidos e sensibilidade dentro de processos de Justiça.
13:48 R	O que o senhor disse é uma verdade: eu acompanhava o processo lá na Câmara, e, enquanto o desespero era de 2% a 9,5%, colocou-se um tsunami agora que, como o senhor disse, pode chegar a 31% de perdas salariais. E em nome da verdade também, porque o senhor trouxe uma verdade... Há uma máxima para nós, principalmente das polícias militares e dos bombeiros do Brasil: o nosso sonho... Olha, nós queríamos ganhar como a PM e o bombeiro de Brasília, e o senhor está trazendo uma realidade hoje, Cel. Corsino, que diverge um pouco da retórica que nós temos. Então eu queria dizer que, além da questão do 1645, também será uma questão nossa... "Ah, mas é uma questão do Distrito Federal". Não. Quanto a qualquer unidade da Federação, em qualquer circunstância, nós temos que lembrar do nosso papel e vamos sensibilizar tantos quantos forem os Senadores e os Deputados nesse processo. Se o Governador está se negando a uma interlocução com os representantes associativos, vamos ver se os Senadores aqui, os três do Distrito Federal... Eu me coloco como um soldado nessa trincheira, porque a gente sabe que o processo está sendo doloroso demais e sem possibilidade de defesa, o que é pior ainda. Mas, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa. e o nosso Senador Arolde. V. Exa. estava comigo hoje, nós estávamos naquela reunião acalorada lá sobre prisão após segunda instância, V. Exa. desesperado ao telefone para poder estar aqui no horário. Não dá ainda para estar em dois lugares ao mesmo tempo. Eu estou vendo com muita felicidade a condução de V. Exas. nesse processo. O que ficou mais claro ainda: representatividades da família militar hoje se posicionaram pedindo o apoio desta Casa para a correção de injustiças no momento. O Izalci acabou se colocando, até como Vice-Líder de Governo que é, como alguém que vai promover essa interlocução com o Governo. Então eu acho que, se caminharmos nesse sentido, seja através de uma medida provisória, um compromisso ou um projeto encaminhado pelo Governo, tudo estaria caminhando para que a gente tivesse, ou tudo estará caminhando - vamos prosperar nisso, tudo estará caminhando - para que nós tenhamos essa votação em Plenário de forma célere, e que os compromissos fiquem estabelecidos para reparar essas injustiças. Com relação à medida provisória, nós já temos que entrar em campo para que ela não chegue. Aí já é um processo que está em curso neste momento. Coloco-me à disposição de V. Exa. como Presidente da Comissão também, estou mais do que à disposição, e à disposição dos senhores. Parabéns a todos que se manifestaram. Todos se manifestaram muito menos com os argumentos técnicos e muito mais com o coração, o que tocou a todos nós, não tenham a menor dúvida. (Palmas.)
13:52 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Major Olimpio, sempre muito assíduo nas discussões desta Casa. Passo a palavra ao nobre Relator, Senador Arolde de Oliveira. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para interpelar.) - Serei muito breve, Presidente. Eu só quero fazer, ao encerramento desta audiência pública, Presidente e prezados Senadores, agradecimentos. Realmente, para essas audiências, foram todos os pedidos atendidos. Houve aqueles que eu tive oportunidade diretamente e através da minha assessoria, e aqueles atendimentos que não chegaram a constituir convites especiais para participação aqui também foram atendidos. Acho que nós demos curso à plenitude daquilo que nós nunca podemos deixar de fazer, que é ouvir atentamente a todos aqueles que serão impactados por essa lei ou por outras que seja. Este é o processo democrático. Eu quero agradecer também ao Presidente, que, na sua forma tranquila, sempre se posicionou no sentido de que nós cumpríssemos essa etapa do processo democrático aqui na Casa. Quanto ao mérito, eu fiquei rouco de tanto ouvir. Não posso me pronunciar ainda. Vamos agora fazer as análises, estudar tudo que nós ouvimos, inclusive aproveitando esta... Como vamos agir nessa sugestão do Senador Izalci, mas com certeza nós vamos encontrar, pelo diálogo, o caminho. Essa é a nossa missão e a nossa compreensão. Muito obrigado a todos vocês, e que Deus os abençoe. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao nobre Relator, Senador Arolde de Oliveira. Apenas quero dizer a todas as senhoras e aos senhores que a intenção da Presidência, na nossa pessoa, foi dar voz e vez a todos aqueles que desejaram se manifestar sobre esse PL tão importante na vida não só de vocês, mas de toda a Nação brasileira. Aqui ninguém deixou de se manifestar, aquele que quis falar, falou, e eu fiz questão de passar isso aos meus pares no sentido de dar essa oportunidade, até para possibilitar a formatação de um juízo melhor ao Relator, que terá a difícil e espinhosa missão de decidir e proferir o seu relatório. E a decisão é um dos atos mais solitários do ser humano: é ele com ele, com a sua consciência e com Deus para poder emitir o seu relatório. Apenas quero informá-los de que, a partir do momento em esse relatório chegar aqui, nós vamos submetê-lo à aprovação do Colegiado da Comissão e remetê-lo ao Plenário do Senado. Ou seja, aqui termina sua tramitação e vai ao Plenário do Senado, onde se dará a palavra final. Se alguma sugestão porventura não vier a ser abrigada pelo relatório, poderá, com a gestão que a classe irá fazer com alguns Senadores, fazer-se alguma emenda para poder ser acoplada no Plenário do Senado, que, na última ordem, tem a palavra final sobre toda essa questão. Apenas para explicar a todos o rito do processo, para que vocês possam, enquanto houver uma esperança, ter a oportunidade de fazer valer aquilo que, de forma muito clara e com a alma, foi passado na reunião e nesta audiência pública.
13:56 R	Agradeço, mais uma vez, a participação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, das autoridades aqui presentes, de todos os que se manifestaram. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.) Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/11/2019 - 64ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional