04/12/2019 - 56ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Boa tarde a todos.
Agradeço a Deus a oportunidade para a realização desta reunião na Comissão de Meio Ambiente.
Havendo número regimental, declaro aberta a 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 54ª Reunião, deliberativa, realizada em 20/11/2019, e da 55ª Reunião, audiência pública conjunta com a CCJ, realizada em 26/11/2019.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Eu gostaria de iniciar a minha fala de hoje prestando a minha solidariedade aos brigadistas presos injustamente em Alter do Chão na última semana. Daniel Gutierrez, Gustavo Fernandes, Marcelo Aron e João Victor Romano foram presos na Operação Fogo do Sairé dia 26 de novembro, apontados pela Polícia Civil como suspeitos de atearem fogo na área de proteção ambiental de Alter do Chão.
Para aqueles que conhecem a realidade da Amazônia, fica evidente o interesse de criminosos nas queimadas que estamos vendo acontecer. Toda a Amazônia é tomada por grileiros e madeireiros ilegais.
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Também presto a minha solidariedade a toda a equipe do Projeto Saúde e Alegria, que, apesar do trabalho incrível que realiza junto às comunidades na Amazônia, teve sua sede invadida, documentos e equipamentos apreendidos por também supostos envolvimentos nos incêndios de Alter do Chão.
Estamos vendo a construção de uma narrativa extremamente perigosa. Vemos a omissão e o boicote do Governo Federal frente a toda a agenda ambiental. O discurso do ódio, contra ONGs, grupos indígenas e quilombolas. Um verdadeiro desgoverno, e a cada momento, a eleição de um novo bode expiatório: as ONGs, o Greenpeace, o barco da Venezuela, sobrou até para o Leonardo DiCaprio... Meu Deus do Céu, eu não consigo nem ler... É tanto desmonte que seria cômico se não fosse trágico, não é, Senador? O outro fala que o rock estimula drogas, aborto e satanismo. Eu já não sei mais... Ah, meu Deus! (Risos.)
O que eu e diversos setores da sociedade civil tentamos alertar ao longo de todos esses meses é justamente sobre essa narrativa perigosa. Aos poucos, notícias falsas ou distorcidas chegam à população. Dizem que o Brasil é o país que mais preserva floresta do mundo, que o proprietário hoje não tem mais direito ao seu bem privado, que existe uma conspiração ou psicose ambientalista. Este é o plano de fundo perfeito para tirar os holofotes dos criminosos e colocá-los sobre os movimentos que combatem o crime no ambiente rural. Criminalizam-se ONGs, voluntários e artistas de Hollywood que se identificam com a luta pela preservação do meio ambiente por direitos de comunidades de nossas florestas, savanas, campos de manguezais. Enquanto isso, o crime organizado da grilagem de terra ganha tempo e espaço.
Por que não vemos uma investida contra grileiros e madeireiros ilegais? A quem interessa a perseguição às ONGs? A quem interessa a negação da mudança do clima? Quem ganha mais: ONGs ou grandes petrolíferas? Enquanto isso, quem está tentando fazer o bem ou sofre ou morre. Tivemos a infelicidade de receber a notícia de uma série de assassinatos no campo, apenas neste ano de 2019. Peço à Secretaria que exiba as imagens conforme leio os nomes:
(Procede-se à exibição de fotos das vítimas.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) -
- 22 de março, Dilma Ferreira Silva, 47 anos, Coordenadora Regional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), assassinada em sua casa no assentamento Salvador Allende, Município de Baião, Estado do Pará, junto com seu marido, Claudionor da Silva, de 42 anos, e o amigo do casal Hilton Lopes, de 38 anos;
- 30 de março, Nemis Machado de Oliveira, 50 anos, assassinado no seringal São Domingos, região chamada de Ponta do Abunã, Município de Lábrea, Amazonas;
- 11 de junho, Carlos Cabral Pereira, 58 anos, líder sindical do Rio Maria, sudeste do Pará, assassinado a tiros quando voltava para casa;
- 18 de julho, Luis Ferreira da Costa, 72 anos, atropelado por uma caminhonete durante manifestação que reivindicava o fornecimento de água para o acampamento Marielle Vive, em Valinhos, São Paulo;
- 23 de julho, Cacique Emyra Waiãpy, 68 anos, encontrado morto em meio à mata próximo à Terra Indígena Waiãpy, no Amapá, que sofre constantes conflitos com garimpeiros;
- 1º de novembro, Paulo Paulino Guajajara, assassinado no interior da Terra Indígena Arariboia, no Maranhão;
- 10 de novembro, Sebastião Carvalho, Seu Tião, assassinado no Assentamento Irmã Dorothy, Município de Quatis, no Pará.
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- 25 de novembro, José Izídio Dias, conhecido como "Seu Vermelho", 89 anos, assassinado a machadadas no Quilombo Rio dos Macacos, na Bahia.
São oito assassinatos ligados à defesa dos territórios no meio rural.
Meus sinceros pesares aos familiares e amigos das vítimas que citei e àqueles cuja notícia não chegou a mim, pois sabemos que este número certamente é maior.
Em meio a esse período tétrico que vivemos no Brasil, lá na Espanha, teve início, nesta semana, a 25ª Conferência das Partes (COP 25), da cúpula da ONU, para as discussões a respeito de mudança do clima. "Hora da Ação" foi o slogan adotado pelo encontro.
Com o aumento da temperatura, a Terra poderá ficar inabitável pelos seres humanos, e há estudos mostrando que, mesmo na sombra, estaremos tomados por um calor insuportável. E quem conseguirá sobreviver? Os mais ricos. Esses estarão sob o ar-condicionado, alimentado por energia não necessariamente limpa, aliás, em geral, causadora de mais mudança no clima. Precisamos quebrar esse ciclo de injustiças ambientais, o que inclui o social, o ecológico e o econômico.
Precisamos lembrar que garantir estabilização das emissões de gases de efeito estufa para evitar a mudança do clima é mirar no alcance e na manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A continuidade da vida neste Planeta depende das gerações atuais. Não dá mais para brincar de cuidar do meio ambiente. O assunto é sério, e a vida de todos é que está em jogo.
Não à toa, o Parlamento Europeu declarou emergência climática. A mesma expressão foi escolhida como palavra do ano pelo Dicionário Oxford, mostrando que é tema prevalente e universal. Temos de estar engajados hoje em garantir algum futuro.
Na reunião de hoje, colocaremos em votação o relatório de avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Conseguimos, ao longo do processo de avaliação, reunir especialistas, que foram ouvidos em suas recomendações. As discussões estão consignadas no relatório. Encaminhamentos são sugeridos para efetivamente utilizarmos tudo o que o sistema jurídico permitiu, autorizou e que precisa ser viabilizado, para não haver mais nenhuma desculpa em postergar ações em favor do meio ambiente, em favor do futuro, da contribuição do Brasil para combater o problema global da mudança perigosa do clima. (Pausa.)
Antes de dar continuidade, eu quero aqui fazer uma ressalva.
No fim de semana, eu estive visitando a Unidade de Conservação do Parque do Iguaçu e fui muito bem recebido pelo Deputado Estadual Jorge Brand Goura e pelo chefe do Parque Nacional do Iguaçu, o funcionário Ivan Baptiston.
Também fui ao Parque das Aves, uma iniciativa privada, e fui recebido também por toda equipe e pela Diretora-Geral do Parque das Aves, Carmel Croukamp. Foi um momento muito positivo, porque há um projeto querendo abrir uma estrada de colono justamente dentro dessa unidade de conservação, que é um patrimônio natural mundial pela Unesco. E ali há um crescimento de onças-pintadas, e elas precisam de um espaço territorial muito grande. A estrada já não existe e estão querendo abrir essa estrada. Eu sou o Relator dessa matéria e fiz questão de ir ao local conversar com a população e com a comunidade indígena.
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Quero agradecer mais uma vez o Deputado Estadual Jorge Brand Goura, o Chefe do Parque Nacional Ivan Baptiston, a Diretora-Geral Carmel Croukamp.
Sendo o Relator do primeiro item da pauta, convido o Senador Jaques Wagner para assumir a Presidência para que eu possa proceder à leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Como V. Exa. já havia anunciado:
ITEM 1
Relatório de avaliação de política pública
Relatório de avaliação da implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), em atendimento ao Req 13/2019-CMA, e do Plano Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC), em atendimento ao Req 8/2019-CMA.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
V. Exa. tem a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exa. a autorização para proceder à leitura de um sumário executivo, porque o relatório é composto por 231 páginas, então para proceder um relatório de 231 páginas aqui nós ficaríamos muito tempo. Peço a paciência dos colegas e dos presentes porque até esse sumário executivo está extenso, mas eu tentarei ser o mais rápido possível. Está bem? Muito obrigado a todos.
A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal elegeu a Política Nacional sobre Mudança do Clima para ser avaliada em 2019. A escolha do tema ocorre, no cenário internacional, em um contexto de crescente percepção de urgência quanto à necessidade de ações imediatas para reverter o que tem sido considerado um dos mais graves desafios globais da humanidade.
Há poucas semanas, no início de novembro, mais de 11 mil cientistas de 153 países assinaram juntos um artigo, publicado no periódico Bioscience, onde apresentam evidências de que o Planeta está em crise e declaram, clara e inequivocamente, que o planeta Terra está enfrentando uma emergência climática.
A esses cientistas se soma o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que chamou a crise climática de “a questão definidora do nosso tempo”.
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Não por acaso o Dicionário Oxford escolheu emergência climática como a expressão do ano de 2019, definida como "uma situação em que é necessária uma ação urgente para reduzir ou interromper a mudança climática e evitar danos ambientais potencialmente irreversíveis resultantes dela".
No cenário regional, a avaliação da PNMC, dez anos após a sua instituição em 2009, é carregada de simbolismos. Trata-se de um momento de ruptura na política climática brasileira, com extinção das áreas de referência nas pastas de meio ambiente e relações exteriores, paralisia de toda a estrutura de governança sobre mudança do clima, descontinuidade na implementação dos instrumentos de política, incluindo importantes mecanismos financeiros, como Fundo Clima, Fundo Amazônia e recusa do País a sediar a 25ª Conferência das Partes, a COP-25, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
Somam-se a esses sinais as mensagens dúbias das autoridades brasileiras quanto à importância e à prioridade do tema para o País e o expressivo aumento das taxas de desmatamento na Amazônia, um dos mais importantes vetores brasileiros de emissões de gases de efeito estufa.
No plano científico, estima-se que a temperatura mundial média no último período de cinco anos, 2015 a 2019, seja a mais alta já registrada na história, segundo a Organização Meteorológica Mundial (WMO, na sigla em inglês). A organização calcula que estamos 1,1ºC acima da era pré-industrial, de 1850 a 1900. Se nada for feito, temperaturas globais podem subir de 3 a 5 graus até o final do século. Aumentos de temperatura média dessa magnitude produzirão consequências catastróficas, como aumento de frequência de secas, inundações, furacões, deslizamentos de terra, escassez de água para abastecimento, elevação do nível dos oceanos, perda de biodiversidade, perturbação do equilíbrio de ecossistemas e danos à agricultura. Não nos iludamos, o Brasil não está imune a esses riscos.
Nesse contexto, a política brasileira sobre mudança do clima não deve ser movida apenas pelo propósito de atingir metas nacionais e internacionais. O impulso deve vir da consciência coletiva de que o modelo de desenvolvimento representado nos atuais padrões de produção e consumo se esgotou e tornará insustentáveis as condições de vida do Planeta.
É urgente promover a transição para uma economia mais sustentável e menos intensiva em carbono, pois esse padrão definirá qual posição terá o Brasil no novo contexto econômico global.
Neste trabalho são estudados os dez anos de implementação da PNMC sob o recorte de dois períodos distintos: os anos 2009 e 2018 e o ano de 2019. O primeiro período caracteriza-se por uma expressiva evolução no quadro institucional e legal sobre mudança no clima no Brasil, tema que deixa de ser tratado exclusivamente como pauta ambiental internacional e passa a fazer parte da agenda de desenvolvimento do País, envolvendo setores produtivos, sociedade civil e todas as esferas do Governo.
O segundo período é marcado por fortes ataques às estruturas de governança da política climática, descontinuidade de seus planos e programas, extinção das competências e das unidades da Administração Pública relacionadas à mudança do clima, principalmente no Ministério do Meio Ambiente (MMA), e palidez da presença do Brasil no cenário das negociações internacionais sobre o tema.
O histórico protagonismo brasileiro nos últimos anos está ameaçado. Até mesmo a meta do PNMC de redução de taxa de desmatamento na Amazônia em 80% até 2020, que parecia facilmente alcançável, após período de extraordinário sucesso nessa área, já não será atingida.
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O protagonismo brasileiro foi construído ao longo de muitos anos e teve marcos política e institucionalmente importantes antes da criação da PNMC, como a instituição do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, em 2000, e a criação de uma secretaria específica para tratar de mudança do clima no MMA, em 2007. Esse processo culminou com a aplaudida presença brasileira na COP-15, em Copenhague, em 2009, quando o País apresentou metas voluntárias de redução de emissões em diversos setores da economia, num momento em que nações desenvolvidas negociavam metas muito menos ambiciosas do que a brasileira. Esse fato contribuiu para que o Brasil, não obrigado pelo Protocolo de Quioto a metas compulsórias de redução de emissões, assumisse posição de crescente liderança nas negociações globais sobre mudança do clima e deu o impulso político necessário para que, poucos dias após a COP-15, o País visse aprovada a lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
A PNMC incorporou os compromissos voluntários apresentados em Copenhague e estabeleceu princípios ousados e inovadores para a época, como a previsão de que políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima. A Lei, em todos os seus dispositivos, evidencia não se tratar de uma política ambiental, mas de uma política de desenvolvimento. Com esse enfoque, logrou engajar, ao longo do tempo, diversas áreas do Governo, além da área ambiental, organizações da sociedade civil e setores produtivos.
A previsão da coordenação da PNMC pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), sob a responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, foi o sinal correto e necessário de que essa política deveria ser tratada no centro do Governo como política de desenvolvimento e não como política ambiental. Na prática, contudo, o MMA foi, ao longo de todos os anos de implementação da PNMC, seu grande impulsionador, não tendo ela alcançado o status de agenda central do Governo, com influência sobre os principais projetos de desenvolvimento do País, e tampouco balizou de forma preponderante o conjunto das políticas governamentais.
As dificuldades de implementação da PNMC eram previsíveis. A adoção de políticas nacionais sobre mudança do clima é tendência relativamente recente em todo o mundo, de forma que, apesar da gravidade do problema, ainda se vive um processo de aprendizagem no que tange às melhores estratégias para enfrentar o problema. No caso de um país da dimensão do Brasil, precisamos conciliar legítimas demandas e necessidades sociais e econômicas com a conservação do nosso próprio patrimônio natural e com nossa imperiosa participação no esforço global para enfrentar o problema.
Em diversos setores do Governo brasileiro, o desenvolvimento dos planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas e os planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima permitiram a internalização do tema em áreas onde ele não era assunto relevante nem prioritário. Da parte do setor privado, cresceu a consciência da importância de ações tempestivas para assegurar competitividade em um cenário de economia globalizada. A sociedade civil e o setor acadêmico, por sua vez, constituíram significativo acúmulo de conhecimentos, que têm se mostrado fundamentais para as escolhas que o País precisa fazer na direção de uma economia menos intensiva em carbono.
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A avaliação da PNMC mostrou-se mais complexa em função de dois importantes fatores. O primeiro, que se mostrou bastante evidente ao longo de todo o processo, foi a ausência de monitoramento. Apesar de algumas tentativas nesse sentido, o Governo brasileiro não adotou metodologias e mecanismos apropriados para mensurar os impactos da implementação dos instrumentos da PNMC sobre os seus objetivos. Com isso, ficou comprometido também o processo de avaliação destinado a identificar obstáculos e dificuldades, promover correção de rumos e aumentar a eficiência dos instrumentos.
O segundo fator que dificultou a avaliação realizada pela CMA foi a absoluta ausência de cooperação do Governo Federal, responsável pela condução da PNMC. Várias das análises feitas pela Comissão teriam se beneficiado de aportes governamentais no que tange a informações, dados, resultados e estudos. Contudo, todas as demandas formalmente apresentadas a vários órgãos do Poder Executivo foram sumariamente ignoradas.
Nosso trabalho incluiu a realização de cinco audiências públicas e cinco reuniões de trabalho organizados por grandes temas (estimativas e compromissos; instrumentos financeiros; planos setoriais; Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono - Plano ABC; e aspectos jurídicos), com a presença de diversos especialistas convidados na condição de expositores. Nesse processo, foram apontados problemas, soluções e recomendações a serem endereçadas aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como proposições legislativas pertinentes. Adicionalmente, foram examinados o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia (PPCDAm) e o Plano Nacional de Adaptação (PNA). Como resultado desse esforço, surgiram proposições legislativas e indicações de planos, programas e ações que catalisam a transição para uma economia brasileira de baixo carbono.
No que concerne às estimativas e compromissos, o Brasil possui instrumentos confiáveis - ainda que não ágeis - para realizar seus inventários e comunicações nacionais à UNFCCC. Organizações da sociedade civil acompanham esse trabalho com mais agilidade e têm tido o importante papel de antecipar-se à divulgação dos dados oficiais e propor correções tempestivas de rumos. Há que se evoluir, contudo, em torno do debate sobre as estimativas nacionais de emissões, particularmente, no contexto das metas que o País tem assumido, visto não haver ainda processo sistematizado para essa discussão pelos diversos atores da sociedade. Tanto nas metas da PNMC quanto nas metas da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), apresentadas no contexto do Acordo de Paris, houve manifestações de pouca transparência e participação nos respectivos processos.
Na análise dos dados, verifica-se que o Brasil alcançou expressiva redução das suas emissões, sobretudo a partir de 2004, especialmente em face da extraordinária redução das taxas de desmatamento na Amazônia. Esse esforço modificou de maneira bastante positiva a percepção internacional sobre o País no cenário internacional no que tange aos esforços globais de enfrentamento à mudança do clima. Contudo, não houve reduções significativas das emissões brasileiras no intervalo de 2009-2015, período em que se iniciou a implementação da PNMC.
Em uma análise prospectiva, pode-se dizer que o País está no rumo de atender o compromisso nacional voluntário estabelecido pela PNMC até 2020, mas metas específicas como a de redução em 80% das taxas de desmatamento da Amazônia não serão atingidas. Vários especialistas têm ponderado que o atendimento desse compromisso foi facilitado pelas estimativas, à época da definição das metas, de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 5% ao ano, o que não se concretizou. Com relação às metas pós-2020, a descontinuidade da política climática, o enfraquecimento de políticas de prevenção e combate ao desmatamento e a expansão da geração de energia elétrica por fontes não renováveis podem impulsionar as emissões brasileiras a ponto de nos desviar do atendimento dos compromissos da nossa NDC.
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Com relação aos instrumentos financeiros, a alocação de recursos para ações de mitigação e adaptação à mudança do clima foi errática e não ofereceu os sinais esperados de prioridade para a implementação da PNMC. O Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima (FNMC, ou Fundo Clima), criado em 2009, deveria se constituir um dos principais instrumentos para viabilizar o cumprimento das metas brasileiras, mas foi duramente afetado pela redução de aporte de recursos, como royalties do petróleo, a partir de 2013, e pela crise fiscal por que passa o Brasil.
A partir de 2019, suas operações foram paralisadas pela nova administração federal, que nem sequer nomeou o seu comitê gestor. Uma outra importante fonte de recursos, o Fundo Amazônia, conquista do Estado brasileiro no contexto das negociações internacionais sobre mudança do clima, foi também paralisado a partir de 2019, tendo sido extinta a sua estrutura de governança. Em consequência, os seus principais doadores, Noruega e Alemanha, suspenderam novos aportes ao fundo. Apesar do alto volume de recursos nele já alocado, sem destinação, e da possibilidade de que esses recursos apoiem governos Federal, Estaduais e Municipais, suas estratégias de redução de desmatamento, o Governo Federal insiste em desqualificá-lo. Desconsidera a possibilidade de que esse instrumento possa ampliar ainda mais o suporte que hoje já oferece aos órgãos nacionais de combate e prevenção ao desmatamento.
Há ainda fontes de recursos internacionais que visam apoiar os países em desenvolvimento a enfrentarem seus desafios de adaptação e mitigação da mudança do clima, em cifras que podem alcançar US$100 bilhões por ano. Apesar de o Brasil ter sempre defendido, nos fóruns internacionais, que os países desenvolvidos devam aportar recursos novos, adicionais e previsíveis, para que os países em desenvolvimento cumpram suas metas na área de mudança do clima, nosso País não dispões de uma estratégia para acesso a esses recursos. O desmantelamento das estruturas da Administração Pública nessa área nos Ministérios do Meio Ambiente e das Relações Exteriores impede uma visão organizada e sistêmica da forma como o País poderia se beneficiar desses recursos. A elaboração de planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima revela um inédito esforço de diversos setores governamentais em uma área que, até a instituição da PNMC, não constituía uma relevante preocupação nacional. Os planos foram elaborados, mas há grande disparidade em relação aos seus conteúdos, suas estratégias de implementação e ausência de monitoramento, avaliação e revisão. Ademais, foram desenvolvidos de forma quase autônoma pelos respectivos órgãos setoriais, sem que houvesse qualquer processo de validação de seus conteúdos para assegurar que efetivamente estivessem em consonância com os objetivos da PNMC. O próprio Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que rege os planos setoriais, não foi revisado uma vez sequer ao longo de dez anos, ainda que seu decreto de criação determine uma revisão em periodicidade bianual. O Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC) foi tratado de forma individualizada neste trabalho. Há uma avaliação positiva sobre a consistência do Plano ABC e de seu alto potencial de impacto sobre a agropecuária brasileira, ainda longe de ser atingido, no entanto. Considerando o perfil de emissões de gases de efeito estufa no Brasil, onde a agricultura tem grande participação, é importante dar escala ao Plano ABC, aumentando seu volume de recursos, facilitando as condições de acesso a ele e promovendo mais estudos para avaliar a efetividade de suas ações. Embora o Plano ABC seja usado atualmente como exemplo de comprometimento nacional como agricultura sustentável, em termos de orçamento ele corresponde a uma parcela mínima do que é dispendido com o Plano Safra - cerca de 1% - e com o Programa Nacional de Agricultura Familiar, o que indica pouco compromisso das políticas públicas para a agricultura com critérios de baixa emissão e alto sequestro de carbono. O Brasil tem possibilidade de usar o Plano ABC como paradigma de sua agropecuária, muito além do que hoje tem sido uma iniciativa sem escala, que impacta, ainda que positivamente, uma parcela ínfima da produção nacional.
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Com os devidos ajustes, especialmente em escala, o Plano ABC pode constituir a base da sustentabilidade econômica, social e ambiental da agropecuária brasileira, contribuindo para uma imagem positiva do Brasil nessa área. Além disso, as iniciativas apoiadas pelo Plano ABC possuem um enorme potencial de aprimorar a produtividade e a rentabilidade, aumentar a resiliência climática e a adaptação e reduzir os impactos ambientais - mitigação das mudanças climáticas - da produção agropecuária brasileira.
No tema aspectos jurídicos, toda a estrutura de governança sobre mudança do clima foi apontada como uma das maiores limitações à efetiva implementação da PNMC, por não ter promovido a sua apropriada discussão em instâncias adequadas de governo. O processo caracterizou-se por uma liderança de área ambiental que não se traduziu em poder de convocação e capacidade de induzir, nos demais órgãos setoriais, o nível esperado de prioridade e de ambição com que o tema deveria ser tratado. Dentro do modelo de governança concebido para a PNMC, esperava-se que a Casa Civil pudesse conduzir esse processo no mais alto nível, a fim de que fosse tratado como política central de Governo. Nossas sugestões, portanto, contemplam proposição legislativa que apresentam novas diretrizes para a estrutura de governança da PNMC a fim de que possa, efetivamente, se constituir como política central do Estado Brasileiro.
O PPCDAm, lançado em 2004, é o plano contido na PNMC que logrou o maior êxito em termos de redução das emissões. O seu principal mérito foi mudar a lógica anterior do enfrentamento do problema do desmatamento pelo Governo, pela qual uma parte do Governo, pela própria natureza de suas competências, de alguma maneira “induzia” o desmatamento, enquanto outra parte do Governo era responsável por combatê-lo. A sua robusta governança, comandada pelo órgão central do Governo, contribuiu para que fosse conduzido como agenda prioritária nos governos. Em 2013, a coordenação do PPCDAm foi transmitida ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), afetando seus resultados nos próximos anos. O Plano perdeu impulso político, recentemente, mas nunca foi paralisado. A partir de 2019, teve sua implementação suspensa, no contexto de diversas iniciativas do Governo Federal que ajudam a explicar o aumento de quase 30% na taxa de desmatamento relativa a 2019.
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Esta avaliação não se furtou a avaliar a componente de adaptação à mudança do clima da PNMC. Embora as discussões nacionais sobre políticas públicas para mudança do clima sejam ainda concentradas em redução de emissões (mitigação), há muitas razões para que as medidas de adaptação aos efeitos da mudança do clima sejam tratadas com maior prioridade no Brasil. Estudos apontam significativas alterações climáticas em diferentes regiões do País e estimam seus impactos e efeitos adversos, como maior ocorrência de secas, inundações, alagamentos, deslizamentos de encostas e consequentes deslocamentos das populações nas regiões atingidas. O Brasil avançou com o lançamento do Plano Nacional de Adaptação (PNA), lançado em 2016, contudo, sua implementação ainda não recebeu a devida prioridade por parte do Governo.
A avaliação feita pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal sinaliza preocupações não apenas pela tendência de crescimento nas emissões nacionais de gases de efeito estufa, que inevitavelmente coloca em dúvida a capacidade do Brasil de cumprir seus compromissos assumidos no Acordo de Paris. O que preocupa, de fato, é perceber que a Política Nacional sobre Mudança do Clima se tornou absolutamente marginal dentro do governo a partir de 2019.
O que parece estar se perdendo, no País, é a percepção de que enfrentar os desafios impostos pela mudança do clima não é apenas um compromisso internacional. Não se trata, simplesmente, de cumprir uma meta no futuro (até mesmo porque as metas apresentadas pelo Brasil são bastante factíveis de serem atingidas). Aqui, a trajetória é tão ou mais importante do que a meta. O que se espera de uma Política Nacional sobre Mudança do Clima é que ela possibilite a transição para uma economia menos intensiva em carbono, menos dependente de combustíveis fósseis, base para a concepção de um modelo de desenvolvimento que seja econômica, social e ambientalmente sustentável. Essa não é uma meta ambiental. Essa é uma condição para o protagonismo brasileiro na economia mundial, para uma sociedade socialmente mais justa e para a conservação do nosso patrimônio natural.
Nesse cenário, nosso papel foi sugerir caminhos e medidas aos diversos atores da sociedade brasileira envolvidos com a mudança do clima e propor novas metas, planos e diretrizes a serem obrigatoriamente observados pelo Governo Federal, especialmente, no novo período de compromisso pós-2020. Desse modo, espera-se que as propostas emanadas deste trabalho possam constituir um impulso para que o Poder Executivo dê continuidade à política climática brasileira com o necessário sentido de importância e urgência. Que o fortalecimento do marco constitucional e legal da mudança do clima contribua para transformá-la em uma irreversível política de Estado, livrando-a dos humores e das ideologias de cada novo governo.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Fabiano.
Em discussão a matéria.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Primeiro, Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Senador e Presidente desta Comissão, Fabiano Contarato, pelo brilhante relatório e dizer que é lamentável o cenário que você, enfim, traçou e diagnosticou para a gente.
Acho que esta Casa ainda não tomou a real consciência do que nós estamos vivendo com relação a como este Governo está tratando, de fato, as políticas ambientais do País. Nós nunca tivemos um índice de desmatamento tão grande como está havendo na Amazônia. Esses resultados estão saindo na mídia e não vejo muita reação.
Contarato, eu faço meu mea-culpa e acho que, todos os Parlamentares, principalmente os que compõem esta Comissão, está na hora de abrirmos os olhos para essa realidade.
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Todo dia está na mídia. É um assassinato de um ambientalista, de um indígena, enfim, de pessoas que estão ali defendendo um bem que é do mundo, mas é muito mais nosso do que do mundo. Eu acho que a gente tem que ter uma obrigação não só pelo patrimônio natural, mas pelo que nós vamos deixar para as futuras gerações.
Eu sei que você está indo para a COP 25. Em nome desta Casa, em nome desta Comissão, eu desejo a você muito boa sorte, que você consiga abrir os olhos das pessoas que estão ali pensando as políticas ambientais, pensando como cuidar, de fato, do mundo com relação ao meio ambiente e que você mostre a nossa realidade.
Está indo para lá uma visão e, graças a Deus, ao meu ver, está indo, de fato, um diagnóstico que é preciso, que é verdadeiro e que o mundo precisa saber.
Então, boa sorte para você e parabéns pelo relatório!
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senadora Leila.
Há mais algum Senador que queria discutir a matéria? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Em votação, que será simbólica.
Os Senadores que concordam com a aprovação desse relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu posso, Sr. Presidente, fazer um agradecimento aqui publicamente?
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pode. Só vou completar a frase.
A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário, protocolo das proposições legislativas e demais encaminhamentos sugeridos.
Com a palavra V. Exa.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero deixar claro que em tudo, Senadora Leila, há uma razão de ser. Deus sabe o que faz.
Nós somos Senadores novos, em primeiro mandato. E, quando assumimos, viemos para esta Comissão porque há um propósito para nós. Nós estamos aqui para representar efetivamente o interesse da população brasileira, mas, acima de tudo, para garantir a preservação daquilo que está expresso na Constituição Federal.
Então, eu quero agradecer com toda humildade, Senador Jaques Wagner, a todos os Senadores. Eu entendo a limitação e o número de Comissões que nós ocupamos, mas àqueles Senadores que estiveram aqui, que estão aqui, o meu sincero agradecimento a todos vocês. Vocês que são... Essa relação que nós temos é que nos dá força para que nós possamos, sim, mudar essa realidade. Então, eu tenho que humildemente agradecer a vocês Senadores que fazem parte desta Comissão e que estão aqui, na medida do possível, atuando, vindo e me fortalecendo, porque vocês irão ocupar a cadeira de Presidente um dia e vocês vão ver como é triste quando você vê que, numa Comissão, não há uma proatividade por parte dos Senadores.
Então, eu quero fazer aqui alguns agradecimentos. Quero agradecer nominalmente aos especialistas que auxiliaram nessa avaliação de política pública sobre mudança do clima. Ficam aqui registrados agradecimentos especiais a cada um dos colaboradores no âmbito do grupo de trabalho formado para a finalidade de contribuir no processo de avaliação, seguindo o método traçado pelo plano de trabalho aprovado.
Inicialmente estiveram pessoalmente presentes ou dialogaram remotamente e trouxeram sugestões incorporadas ao método para avaliação: Daniel Ricas, Eduardo Valente Canina, Joana Chiavari, Carolina Dubeux, Alfredo Sirkis, Alexandre Kossoy, Júlia Mangueira, Paulo Artaxo, Silvana Cury, Lidiane Melo, Rodrigo Lima.
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Agradecimento aos palestrantes que compareceram às audiências públicas e permaneceram na parte da tarde, reunidos com outros técnicos, para aprofundamento dos temas tratados.
Trataram das estimativas e compromissos: Gustavo Luedemann, Mauro Meirelles, Karen Cope, Paulo Moutinho; dos instrumentos financeiros: Linda Murasawa, Ronaldo Seroa da Motta, Juliano Assunção, Beto Mesquita; dos planos setoriais: Ricardo Esparta, Fábio Marques, Giampaolo Queiroz Pellegrino; do Plano ABC: Raoni Rajão, Eduardo Brito Bastos, Leila Harfuch, Marcelo de Medeiros, Pedro Machado; dos aspectos jurídicos: André Lima, Larissa Schmidt, Rachel Biderman.
Agradecemos também o apoio institucional do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nas pessoas dos pesquisadores: Heloisa Tozato, Ana Paula Beber Veiga, Flavia Witkowski Frangetto. E ainda no Ipea a valiosa contribuição trazida pelos membros da sub-rede de políticas públicas da Rede Clima na pessoa de Marcelo Ling, que forneceu o importante conteúdo sobre gastos públicos, política fiscal e tributária.
Igualmente fica o agradecimento ao Prof. Luiz Gylvan Meira Filho, que, na qualidade de especialista, acompanhou o processo e, com seu ponto de vista científico e de conhecedor da política nacional e internacional sobre a matéria, forneceu conteúdo significativo, e com o apoio do Instituto Vale.
Alguns contribuíram na elaboração de perguntas norteadoras dos temas objetivos das reuniões técnicas; outros especialistas, com as possíveis respostas a essas. Foi o caso dos levantamentos realizados por Eduardo Assad, da Embrapa; Oswaldo Lucon, do FBMC (Fórum Brasileiro de Mudanças do Clima); Marcelo Stabile, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia; Roberta Cechin.
Outros se aprofundaram em pontos específicos: Aline Soterroni, por configurar sua pesquisa como resposta às discussões de estimativas e compromissos; Patricia Frederighi e Ludovino Lopes, por discutirem sobre critérios e indicadores de avaliação sobre o ponto de vista jurídico; Gustavo Mozzer, por discutir sobre o potencial Plano ABC e pontuar a importância da participação do Brasil nas medidas de adaptação; André Luiz de Andrade por discutir sobre governança na área de mudança do clima e sobre novas tecnologias; Carolina Negrini, por trazer sugestões em caso de fragmentação em políticas; Clarissa Gandour, da CPI PUC-Rio, por acentuar a importância da regeneração da vegetação da floresta secundária.
Também ocorreu de participantes enviarem contribuições relevantes por meio de conteúdos físicos ou digitais. Foi o caso dos especialistas: Paulo Saldiva, do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, que forneceu ampla bibliografia, útil à reflexão sobre a importância de viés da mudança do clima ser contemporâneo em todos os setores como a saúde; Marcos Vinícius Cantarino, da Confederação Nacional da Indústria; João Carlos De Carli, da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária; Renata Camargo de Araújo, WWF-Brasil; WRI-Brasil; Laclima, que auxiliou na compilação do discutido nas audiências públicas por meio das contribuições de: Alice Amorim Vogas, Ana Carolina de Mello e Souza, Ana Trevizan, Andressa Tatiana da Silva, André Castro, Beatriz de Azevedo Marcico Pereira, Bianca Longo, Caio Borges, Eliza Donda, Felipe Carmona, Fernanda Rotta, Jéssica Hipólito, Juliana Marcussi, Karine Duarte, Lívia Rossi, Mariana Barbosa, Renata Candemil, Rodrigo Sluminsky, Suzane Merlo.
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Registramos, também, o apoio recebido do Instituto Clima e Sociedade (iCS), que também proporcionará a oportunidade de se apresentar o resultado da avaliação em evento paralelo à COP 25, agradecemos às pessoas de Gustavo Tosello Pinheiro e Alice Amorim, à Secretaria da Comissão de Meio Ambiente, que trabalhou para a produção de material e subsídio ao relatório e, por isso, agradecemos à equipe, ao Secretário da CMA, Airton Aragão, o meu sincero e profundo agradecimento; à Secretária Adjunta Mariana Tavares; ao Sr. Leife Montalvão; à Sra. Maria Silvana Santos da Silva e àqueles que conduziram tecnicamente as reuniões do grupo de trabalho no processo de avaliação, Dra. Flavia Witkowski Frangetto, engenheira florestal Simone Mazer
No Senado Federal também ficam os agradecimentos ao Interlegis, nas pessoas do Sr. Mário Viggiano, que auxiliou durante a reunião técnica, ao Sr. Francisco Julio de Paiva Rebelo, ao Sr. Sidarta Silva Soares, que apoiaram por meio do sistema de videoconferência as participações remotas.
Da consultoria legislativa, agradecemos aqueles que trabalharam na redação do relatório, Sr. Fernando Lyrio, Sr. Gustavo Aouar Cerqueira e nas discussões iniciais, Sr. Luiz Beltrão Gomes de Souza.
Com reconhecimento, cito também os nomes dos demais especialistas que integraram o grupo de trabalho: Amanda Motta Schutze, Antônio Karp de Brito Martins, Arthur Bragança, Caio de Souza Borges, Carlos Antonio Vicente, Caroline Prolo, Gustavo Mozzer, Lucila Caselato, Marco Antônio Caminha, Maria Carolina Negrini, Ricardo Rosario e Yuri Rugai Marinho.
Quero também aqui não deixar de esquecer todos os funcionários terceirizados, eu sempre vou estar me referindo a eles, porque eu não posso... Eu sempre bato nessa tecla, eu sou repetitivo, sempre falo de Platão, que sabedoria está na repetição. Esta Casa viola o princípio da igualdade, é necessário dar valor a esses guerreiros funcionários terceirizados. Os meus sinceros agradecimentos a vocês funcionários terceirizados. Tenham em mim um defensor e eu, se pudesse, humildemente estenderia um tapete vermelho para todos vocês.
Como se pode perceber, o processo foi tanto técnico quanto participativo e, nesse sentido, consideramos serem valiosos os resultados de meio, isto é, cada uma dessas discussões e o material gerado a partir delas, os resultados de fim que foram esses encaminhamentos constantes do texto do relatório, de todos os resultados, tenho certeza, cujos frutos poderão ser úteis para o Brasil de agora do presente e para o Brasil do futuro.
Esse processo não se esgota com a aprovação desse relatório na Comissão ou com sua apresentação na COP 25, muito ainda há para se fazer com elementos gerados no processo e outras proposições poderão ser oportunamente apresentadas.
Por fim, solicito à Secretaria que, nos termos do art. 261, §2º, II, do Regimento Interno, anexe ao processado da matéria os documentos recebidos como contribuições desses especialistas.
É esse, Sr. Presidente, o meu longo agradecimento, mas eu não poderia deixar de citar nominalmente todos vocês. Como de costume, já que eu estou aqui falando como eu caí no Direito por acaso, eu quero, quem sabe, tocar, com esse poema de Alfred Lord Tennyson, os meus colegas Senadores e Senadoras, por um mundo melhor, mais justo, em que se preserve o meio ambiente. Tennyson disse, com bastante propriedade, no filme Sociedade dos Poetas Mortos: venham amigos, não é tarde para procurarmos um mundo mais novo. Minha meta é navegar além do pôr-do-sol, embora não tenhamos a mesma força que antigamente movia céu e terra. O que nós somos, nós somos: uma boa índole e corações heroicos enfraquecidos pelo tempo, mas fortes na vontade de lutar, procurar, achar e jamais ceder.
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Muito obrigado a todos vocês que contribuíram para esse relatório, e contem sempre comigo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Fabiano, antes de convidá-lo para reassumir a Presidência da reunião, eu quero também me associar à Senadora Leila e parabenizá-lo pelo relatório, pela sua sempre frequente e constante sensibilidade, que eu acho que essas coisas são contagiantes, até porque, em tempos atuais, de muita aridez nas relações humanas, eu acho que plantar sementes e regar as já plantadas sempre faz bem a todos nós e à melhoria do ambiente de trabalho.
Quero também me solidarizar com V. Exa. na manifestação, no início desta sessão, em relação à truculência que houve contra os jovens que trabalhavam como voluntários em Alter do Chão, no sentido de apagar incêndios, que foram levianamente acusados, foram precipitadamente punidos, porque todos saíram de cabeça raspada, como se fossem marginais, como se fossem delinquentes, e, na verdade, isso é uma afronta à personalidade de cada um, pois cada um tem o cabelo que entende que deve ter. Agora, quem paga isso, depois que ficou concluído que era absolutamente leviano aquilo de que houve a acusação?
E, sobre os assassinatos que foram listados por V. Exa., inclusive eu vou procurar saber da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, porque me chocou muito, eu conheço bem aquele assentamento em Salvador, onde um senhor de 89 anos foi morto a machadadas. Então, eu sou obrigado a citar, porque, como a gente tem hoje, infelizmente, um Executivo que só faz estimular a agressividade e a violência entre os seres humanos, na base da intolerância, seja ela religiosa, étnica ou pela opção sexual de cada um, eu só quero me somar a V. Exa. e dizer que não se canse, porque os nomes dos torturadores só são citados em livros, para constar na história, mas não moram na memória da maioria da população. E, em geral, os torturados ou os heróis de cada etapa da nossa vida, esses sempre são lembrados por todos nós.
Então, parabéns pela sua determinação, pela sua teimosia e, já que o senhor disse que a inteligência é repetição, continue sempre repetindo essa sua convicção. Um abraço.
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Eu o convido para reassumir os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Dando continuidade, passamos para o item...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Com a palavra, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu queria parabenizá-lo, Senador Contarato, pela sua atuação como Presidente desta Comissão e, muito especialmente, por este relatório. V. Exa. conseguiu imprimir, de uma forma muito real, toda uma luta que hoje os movimentos têm feito no Brasil, e a dor que nós temos sentido com o retrocesso da política ambiental brasileira. Na verdade, há uma tentativa cotidiana do Poder Público de tentar eliminar a política de proteção ambiental, e os indicadores são os mais terríveis possíveis. A cada relatório que nós recebemos, nos deparamos com mais uma ação que dói na nossa alma, porque constata aquilo que temos visto de uma forma muito cotidiana.
Agora há pouco, o Senador Jaques lembrava uma tentativa de materializar uma ação que, lá atrás, foi colocada de forma muito clara por este Governo, que foi a criminalização das ONGs, dos movimentos sociais, que, aliás, fazem um trabalho belíssimo em relação à proteção da Amazônia e nos dois momentos: tanto no momento anterior, de tentar evitar que o incêndio ocorra, como depois também, na tentativa de apagar os incêndios que acabam realmente ocorrendo. Então, a prisão dos brigadistas, logo num primeiro momento, a gente viu que foi totalmente arbitrária, sem nenhuma fundamentação, e não havia indícios minimamente plausíveis para que aquela prisão realmente fosse efetivada.
Eu queria também destacar aqui os meus cumprimentos aos brigadistas. Nós recebemos. Inclusive aqui, na frente, representantes das organizações da WWF, que faz um trabalho belíssimo no Brasil e que foi, de uma forma muito cruel, colocada... Tentaram colocar em xeque, inclusive, a sua atuação, mas todo mundo que trabalha na área ambiental e que conhece, na verdade, a sua atuação, entende sobre isso.
V. Exa. conseguiu colocar isso de uma forma muito clara neste relatório, quando fez as várias pontuações. Destacou, por exemplo, aquilo que tem sido uma preocupação, de fato, muito grande de todos nós, que é o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, que foi totalmente suspenso agora, em 2019. Nós tínhamos, lá atrás, na verdade, uma redução do desmatamento. Não conseguimos sentir isso ultimamente, e agora uma eliminação total, porque a gente nem sabe quais são os números que teremos aí nos próximos anos e nos próximos meses. E isso acaba resultando, na verdade, eu diria, assim, num maior crescimento de desmatamento, e, automaticamente, prejuízos não apenas para a nossa Amazônia, mas para todo o nosso Brasil, para várias florestas do nosso Brasil afora.
Então, eu queria cumprimentá-lo. Também estaremos participando da comitiva, da missão oficial daqui, do Senado, para a COP. Estaremos saindo depois de amanhã, sexta-feira. Quero me colocar à disposição. Mais uma vez, o Brasil, foi colocado numa situação extremamente chata, com a rede lá de entidades que acabou dando para o Brasil o título de pior atuação na COP. Então, a gente vê o Brasil ao lado do Japão, ao lado da Austrália. Então, é algo realmente terrível. Mas eu quero me colocar à sua disposição, como Presidente desta Comissão, que V. Exa. é, e nesta missão, que nós possamos dar a nossa contribuição nesta conferência, que é extremamente importante para o mundo, para a política ambiental em todo o mundo.
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Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu que agradeço à Senadora Eliziane pelas palavras, sempre muito bem colocadas e assertivas.
Passemos para o item 3 da pauta.
Decisão não terminativa, Projeto de Lei nº 3.592, de 2019, que concede crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.
Autoria, Senador Luis Carlos Heinze.
Relatoria, Senador Jayme Campos.
Relatório, pela aprovação.
Observação, a matéria vai ainda à CAE, em decisão terminativa.
Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos para a leitura do seu relatório.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Fabiano Contarato, Sras. e Srs. Senadores, com a devida vênia peço permissão a V. Exa. para iniciar a fase de análise tendo em vista que este projeto se encontra disponível nesta Comissão já há alguns dias. Acho que todos os Senadores e Senadoras já se inteiraram, já tiveram tempo suficiente. E quero iniciar na parte da análise.
Compete à CMA, nos termos do art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente ao controle da poluição, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais.
A matéria é oportuna e seu mérito destaca-se no sentido de aperfeiçoar a legislação vigente, para incentivar o aproveitamento de materiais recicláveis. A Lei nº 12.305, de 2010, prevê entre seus objetivos o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados (art. 7º, incisos III e VI).
A partir das regras do art. 33 desta lei, implantou-se no Brasil o sistema de logística reversa, definido como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Além da logística reversa, a lei prevê o incentivo à indústria da reciclagem, como já apontamos.
Concordamos com o autor da matéria sobre os avanços promovidos por essa legislação, destacando-se as regras sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e sobre a logística reversa e os acordos setoriais, que envolvem as empresas, o Poder Público e a sociedade civil no objetivo do aproveitamento dos resíduos sólidos e de diminuição dos resíduos destinados a aterros sanitários.
Segundo o autor, Sr. Presidente, desta matéria:
Ao justificar a desoneração dos resíduos está o fato de eles já terem sido tributados quando originalmente produzidos com matéria-prima virgem. Do ponto de vista econômico, a desoneração dos resíduos sólidos, além de estimular o uso de resíduos como matéria-prima, contribui para elevar a renda gerada na cadeia de coleta, triagem, transporte e reciclagem dos resíduos. Estamos convictos de que o incentivo tributário aqui concedido resultará em benefícios ambientais, sociais e econômicos que ultrapassam os agentes diretamente beneficiados e alcançam toda a coletividade.
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Como a matéria será ainda examinada em decisão terminativa pela CAE, deixamos a essa Comissão a análise sobre os aspectos econômicos e financeiros relacionados à isenção fiscal proposta. Recomendamos, contudo, que a CAE estime o impacto orçamentário do projeto, conforme as regras: i) do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que exige, entre outras condições, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a lei originada do projeto inicie sua vigência e nos dois anos seguintes; ii) do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acrescido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal; e iii) dos arts. 114 e 116 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO de 2019).
Voto, Sr. Presidente.
Considerando o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.592, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei 3.592, de 2019.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Peço a inversão de pauta para o item 5, decisão não terminativa.
Projeto de Lei nº 5.373, de 2019, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências.
Autoria, Senador Alessandro Vieira.
Relatoria, Senadora Eliziane Gama.
Relatório, pela aprovação, com uma emenda à ementa do projeto.
Observação, a matéria ainda vai à CCJ, em decisão terminativa.
Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama, para leitura do seu relatório.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, vamos aqui ao relatório.
Chega à Comissão de Meio Ambiente para análise e emissão de parecer o Projeto de Lei nº 5.373, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências.
Pelo art. 1º, a proposição altera 35 artigos da Lei nº 9.605, de 1998, para aumentar as penas previstas para crimes ambientais, majorar os valores máximo e mínimo das sanções administrativas e determinar procedimentos relativos aos bens utilizados nas infrações. O art. 2º estabelece a vigência da lei em que porventura se converter a proposição na data de sua publicação.
Em sua justificação, o autor do projeto destaca que a brandura das penas impostas pela maioria dos tipos penais previstos na Lei de Crimes Ambientais os caracteriza como crimes de menor potencial ofensivo, facultando aos infratores o benefício da transação penal, que, dada a complexidade dos crimes ambientais, não favorece o melhor tratamento da questão.
Ainda de acordo com o autor do projeto, disso exsurge a necessidade de aumento das penas, para que os crimes ambientais sejam considerados de médio e maior potencial ofensivo.
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A proposição sob exame foi despachada a este Colegiado e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para decisão em caráter terminativo.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
Vamos à análise.
Nos termos do art. 102, incisos I, III e VI do Regimento Interno do Senado Federal, incumbe à Comissão de Meio Ambiente opinar sobre proposições que tratem de proteção do meio ambiente, defesa dos recursos naturais, das florestas, da fauna, da flora e dos recursos hídricos, bem como matérias pertinentes à preservação da biodiversidade e ao direito ambiental, temas da proposição ora sob exame.
O Projeto de Lei 5.373, de 2019, vem em boa hora. O Brasil passa por uma das maiores crises ambientais de sua história. Em 2019, a devastação da Floresta Amazônica aumentou consideravelmente. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, de 1º de janeiro a 8 de outubro deste ano, o aumento nos focos de incêndio em relação ao mesmo período de 2018 foi de 49%, sendo que a Amazônia concentra 46% desses focos.
Os dados preliminares do mesmo instituto, obtidos por meio do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real, indicam que, entre agosto de 2018 e julho deste ano, foram desmatados na Amazônia 6.833 quilômetros quadrados de vegetação nativa, o que representa 49% de aumento em relação ao período anterior, que foi de 4.572 quilômetros quadrados. A área desmatada em julho de 2019 foi de 2.254 quilômetros quadrados, 278% maior do que em julho de 2018, quando foram desmatados 596,6 quilômetros quadrados.
No Nordeste, uma tragédia sem precedentes, causada pela chegada à costa de manchas de petróleo cru de origem ainda desconhecida, está matando animais marinhos e comprometendo a qualidade ambiental das praias, levando o Estado da Bahia a decretar estado de emergência.
Garimpos clandestinos, causadores de grande impacto ambiental, proliferam pelo País, especialmente na Amazônia.
Traficantes de animais silvestres são detidos em operações dos órgãos ambientais e das polícias e, após poucos meses, são pegos novamente com grandes carregamentos de espécimes retirados dos nossos biomas.
O desastre de Mariana não foi suficiente para que a catástrofe não se repetisse em Brumadinho.
Todos esses exemplos demonstram que, não obstante termos uma lei bastante abrangente para punir a prática de ilícitos ambientais, as sanções penais e administrativas estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais não são dissuasivas a ponto de não compensar a execução do delito. Para os infratores, o crime tem compensado.
Ademais, falta na lei a previsão de ações mais duras relativas aos bens utilizados nas infrações, como a destruição em campo de equipamentos, quando seu transporte pelas equipes de fiscalização for inviável, e o perdimento administrativo. Medidas dessa natureza muitas vezes têm um poder de demover o potencial infrator até maior do que as multas, pois causam grandes prejuízos econômicos aos negócios que lucram com a degradação ambiental.
Causa indignação observar que grande parte dos crimes ambientais é punida com o pagamento de cestas básicas, levando à sensação de que esse tipo de crime compensa.
Esse é o problema que a proposição legislativa que ora examinamos procura enfrentar. Por meio da majoração das sanções penais e administrativas e da instituição de medidas como a destruição em campo e o perdimento administrativo de bens usados para praticar danos ambientais ilegais, a iniciativa busca a correção de uma distorção histórica. O crime ambiental afeta a coletividade e até mesmo as futuras gerações, e a aplicação de brandas punições a esse tipo de delito consiste em grave incoerência do nosso sistema jurídico.
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(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Com licença, Sra. Senadora, por gentileza.
Eu só queria pedir aos presentes a deferência e o respeito devidos, porque a Senadora está procedendo à leitura de um relatório de suma importância, que visa alterar a Lei dos Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605, de 1998.
Então, por gentileza, só um pouco de paciência para que ela possa continuar a leitura.
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Obrigada, Presidente.
Não é adequado que a legislação puna com mais rigor quem inflige um dano a apenas um indivíduo ou um grupo restrito de pessoas e, ao mesmo tempo, seja condescendente com aqueles que minam o equilíbrio ambiental essencial à sadia qualidade de vida de todos os habitantes do Planeta.
A proposição ainda cuida de corrigir inconsistências da Lei de Crimes Ambientais. Uma delas, presente no art. 50, coloca, em um mesmo artigo com pena prevista muito baixa, infração gravíssima, como a destruição de vegetação fixadora de dunas, que é considerada Área de Preservação Permanente (APP) pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e o dano a florestas plantadas, infração muito menos danosa. O projeto de lei em análise tratou de levar a proteção de qualquer tipo de vegetação nativa considerada como APP - e não apenas as florestas -, inclusive aquela responsável pela fixação de dunas, ao regime do art. 38, cujas penas previstas são maiores e serão majoradas com a aprovação do projeto.
Consideramos, portanto, extremamente meritória e oportuna a proposição.
No que concerne à constitucionalidade e à juridicidade, a análise da proposição será feita pela CCJ. Oferecemos apenas um sutil reparo relativo à técnica legislativa. A ementa ao PL nº 5.373, de 2019, não explicita todo o objeto da lei, em contraste com o que reza o art. 5º da lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Dessa forma, apresentamos emenda de natureza meramente formal para adequar a ementa da proposição ao que preceitua a lei.
Vamos ao voto, Presidente.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.373, de 2019, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº -CMA
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 5.373, de 2019, a seguinte redação:
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas previstas para crimes ambientais, estabelecer novas circunstâncias agravantes, majorar os valores mínimo e máximo das sanções administrativas e determinar procedimentos relativos aos bens utilizados nas infrações."
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.373, de 2019, com a Emenda nº 1-CMA.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Passamos ao item...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente...
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pois não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria indagar de V. Exa. se seria possível... Nós temos o item 10, em que somos o Relator da matéria, um projeto extremamente importante. Eu sei que ele tramita em caráter terminativo. Entretanto, indago se seria possível eu ler já aqui o relatório, permitindo, independentemente de estar presente aqui ou não estar, o senhor poderá nomear ad hoc aqui numa próxima reunião desta Comissão e votar. Se for possível, gostaria que o senhor fizesse uma análise e permitisse eu ler o relatório, que é um projeto muito interessante aqui.
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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Senador Jayme Campos...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Na mesma linha mais ou menos do da Senadora Eliziane, mas parecido, preservando aqui o nosso Rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Senador Jayme Campos, isso já estava no nosso radar. Eu só pediria a paciência do senhor que eu vou conceder a palavra ao item 4 da pauta, com a Senadora ad hoc, a Senadora Leila, que aceitou gentilmente e eu agradeço. Então, passamos, para posteriormente fazer isso.
Item 4.
Projeto de Lei nº 4.868, de 2019, que altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis, quando houver serviço de coleta seletiva no Município.
Autoria, Senador Styvenson Valentim.
Relatoria, Senadora ad hoc Leila Barros.
O relatório é pela aprovação.
A matéria vai ainda à CCJ, em decisão terminativa.
Concedo a palavra à Senadora Leila Barros para a leitura do relatório.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente.
Vem ao exame da Comissão de Meio Ambiente (CMA) o Projeto de Lei nº 4.868, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no Município.
Em seus dois artigos principais, a proposição modifica duas leis existentes, visando a introduzir nelas a obrigatoriedade de que, onde houver coleta seletiva de resíduos sólidos, as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União deverão prever a instalação de recipientes para separação dos resíduos recicláveis.
A primeira lei que se busca modificar é a Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Em seu art. 12, essa lei estabelece os requisitos que deverão ser considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços de que trata.
A proposição sugere a inclusão de parágrafo único a esse dispositivo estabelecendo que, no que tange à consideração do impacto ambiental desses projetos, deverá haver a previsão de instalação de recipientes para a separação dos resíduos sólidos recicláveis.
A outra lei que se procura modificar é a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa norma, em seu art. 35, estabelece as obrigações dos consumidores, a partir do estabelecimento de sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Essas obrigações incluem a de acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados. Nesse contexto, o autor propõe a inclusão de novo parágrafo a esse artigo, determinando que, nos Municípios que possuírem serviço de coleta seletiva, as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União sejam equipadas com recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis.
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O art. 3º do projeto estabelece a vigência da lei a partir da data de sua publicação. Em sua justificação, o autor ressalta a responsabilidade do Poder Público de oferecer à sociedade o bom exemplo. Assim, ações da Administração Pública na área da sustentabilidade hão de transformar o comportamento dos seus colaboradores e cidadãos.
O autor chama a atenção para o fato de que muitos órgãos e entidades da União, mesmo situados em Municípios que possuem serviço de coleta seletiva, não dispõem de recipientes para a separação dos resíduos sólidos.
Ao apresentar números, o autor alerta que, apesar de 30% a 40% do total de resíduos serem passíveis de reutilização e reciclagem, apenas 13% deles são efetivamente encaminhados para a reciclagem. Nesse contexto, a medida proposta, além de não representar custos elevados para a Administração Pública, pode provocar importante impacto cultural e educativo para agentes públicos e cidadãos usuários dos serviços públicos.
A matéria foi distribuída à CMA e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas perante esta Comissão.
Análise.
Nos termos do art. 102-F, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CMA opinar sobre matérias pertinentes à defesa do meio ambiente, incluindo aquelas relativas à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) integra a PNMA.
Não restam dúvidas sobre o mérito da proposição em análise. A PNRS, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010, representa um grande avanço da sociedade brasileira ao estabelecer a coleta seletiva como um de seus instrumentos. A partir da aprovação dessa lei, a implantação da coleta seletiva passou a ser obrigação e objetivo de todos os Municípios brasileiros e metas referentes à coleta seletiva fazem parte do conteúdo mínimo que deve constar nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos dos Municípios.
A coleta seletiva é o recolhimento de materiais recicláveis que foram previamente separados do lixo comum pela população. Ao ser colocada em prática, ela permite que o vidro, o papel, o plástico e os metais existentes nos objetos descartados sejam utilizados na confecção de novos produtos. O reaproveitamento reduz a quantidade de resíduos que são destinados ao aterro sanitário, aumentando sua vida útil e protegendo o meio ambiente.
A coleta seletiva é baseada na separação dos resíduos passíveis de reciclagem na fonte geradora. Por isso, se queremos realmente transformar a coleta seletiva em um processo que faça diferença para a implementação da PNRS, é importante que os cidadãos façam a sua parte, que é separação do lixo em casa, como, aliás, obriga a lei que institui a PNRS. Quanto mais essa separação acontecer próxima à geração do resíduo, mais qualidade se agregará ao processo e mais se avançará na reutilização e reciclagem dos resíduos. Contudo, a participação cidadã só será possível caso sejam oferecidas as condições adequadas para a separação adequada dos resíduos passíveis de reciclagem. É nesse contexto que adquire valor a presente proposição, ao determinar que, nos Municípios em que haja serviço de coleta seletiva, as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União sejam equipadas com recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis. Devemos ainda nos lembrar que, em não poucas ocasiões, os próprios órgãos e entidades da União se caracterizam como grandes geradores de resíduos, sobretudo de recicláveis, como papel, plástico e papelão. Seria não apenas um contrassenso, mas verdadeiro desperdício não destinar esses resíduos a quem possa deles auferir benefícios econômicos.
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A medida adquire caráter exemplar tanto para os servidores dessas edificações quanto para os cidadãos usuários dos serviços públicos ali realizados ou prestados, razão pela qual entendemos ser meritória a matéria que vem à nossa análise.
Voto.
Considerando o exposto, somos pela aprovação do PL nº 4.868, de 2019.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigada, Senadora Leila.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Senador, só agradecer a relatoria ad hoc da Senadora Leila, porque ficou mais bonito. Projeto simples, eficiente, mas ficou mais belo. A relatoria do Senador Confúcio foi muito clara, muito precisa, envolve desde uma simples medida que vai para a educação, para a conscientização e para onde se vai esse lixo.
Eu não sei como é na cidade dos outros Senadores, mas pelo menos na minha, Senador Contarato, quando eu ando, os lixões ainda estão a céu aberto e as pessoas tendem a jogar todo o conteúdo pela rua, porque não tem um simples lugar para colocar este lixo.
Leila, obrigado. Obrigado, porque tornou com sua voz tudo mais elegante no projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu quero parabenizar o Senador Styvenson pela autoria, pela sensibilidade e pelo seu olhar sempre humanizador e preocupado com o meio ambiente; e a Senadora Leila, por aceitar ser a Relatora ad hoc neste momento.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sr. Presidente, só quero agradecer e parabenizar o Styvenson pela sensibilidade e pelo espírito público. Acho que é importante as entidades públicas também terem essa consciência e esse compromisso de darem o exemplo para toda a sociedade. Então, quero dar os parabéns a ele e ao excelente relatório produzido pelo Senador Confúcio.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei nº 4.868, de 2019.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Passamos agora ao item 6.
Decisão não terminativa. Projeto de Resolução do Senado nº 85, de 2019, que institui o Prêmio Chico Mendes do Senado Federal, a ser conferido anualmente a matérias jornalísticas que tratem da preservação do meio ambiente.
Autoria, Senador Fabiano Contarato.
Relatoria ad hoc, Senador Styvenson Valentim.
Relatório pela aprovação com a emenda que apresenta.
A matéria vai à Comissão Diretora.
Concedo a palavra ao Senador Styvenson Valentim para a leitura de seu relatório.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Como Relator.) - Antes de começar eu tenho que dar os parabéns no início e no fim para o senhor, porque, iniciando pelo relatório, o senhor já mencionou que é o Prêmio Chico Mendes. Lembro que Chico Mendes é do meu Estado, Acre, do Município de Xapuri. Defensor... Então, o referido prêmio que o senhor quer agraciar os jornalistas - não está fácil jornalistas neste País hoje em dia -, que tenham desenvolvido matérias relevantes sobre a preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, por meio de concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados (arts. 1º e 2º). O PRS prevê cerimônia anual de entrega do prêmio a três matérias jornalísticas em sessão do Senado, a cada mês de junho, com indicações feitas por Senadores (arts. 3º a 5º).
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O Conselho do Prêmio Chico Mendes, composto por um representante de cada partido político no Senado Federal, será responsável pela apreciação das indicações e escolha dos agraciados. A composição do conselho será renovada a cada dois anos, permitida a recondução de seus membros (art. 6º). O projeto estabelece como cláusula de vigência a data de sua publicação (art. 7º).
A proposição foi distribuída à CMA e à Comissão Diretora, e não recebeu nenhuma emenda.
Análise.
Compete à CMA opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, nos termos do caput do art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal.
Saudamos o Senador Fabiano Contarato, autor da matéria, pela iniciativa, que valoriza o trabalho dos jornalistas brasileiros e lançam luz sobre problemas ambientais muitas vezes ignorados. O reconhecimento desses profissionais é louvável, pois, por vezes, laboram em condições de elevado risco, devido a ameaças ou ao acesso precário a certas regiões do País.
É justo o nome conferido ao prêmio, pois homenageia uma das maiores lideranças ambientais brasileiras, reconhecida nacional e internacionalmente: Chico Mendes. Esse brasileiro lutou em favor do extrativismo sustentável, com a manutenção da floresta em pé, e da reforma agrária, contrariando interesses de poderosos fazendeiros. Contribuiu para a organização dos povos da floresta, com a união de interesses de indígenas, seringueiros, castanheiros e demais povos extrativistas. Criou pavimento para a concepção das unidades de conservação dedicadas ao extrativismo, a exemplo das "reservas extrativistas", as quais já totalizam 95 unidades em todo o País.
No nosso sentir, a instituição do Prêmio Chico Mendes do Senado Federal poderá, além de motivar brilhantes matérias do jornalismo ambiental, trazer para a agenda política questões ambientais muitas vezes desconhecidas ou pouco exploradas, em um momento bastante propício: o mês em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Em tempos de tensões no debate sobre essas questões, o autor, sabiamente, soube equilibrar as forças políticas, de modo que cada partido político com representação nesta Casa poderá participar do processo de indicação e de escolha das matérias a serem premiadas.
Embora meritória a proposição, entendemos que podemos aprimorá-la em dois pontos. Primeiro, ampliar o escopo da classificação midiática do art. 4º do projeto, que era "mídia falada e mídia escrita" para "todos os formatos de mídia". Depois, definir que a indicação de jornalistas e matérias devem ser fundamentadas, a fim de facilitar o trabalho de escolha dos agraciados. Ambas as contribuições constam na emenda que apresentamos. Voto.
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Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 85, de 2019, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº - CMA
Dê-se a seguinte redação aos arts. 4º e 5º do Projeto de Resolução do Senado nº 85, de 2019:
"Art. 4º A cada ano, o Prêmio Chico Mendes do Senado Federal será concedido a três matérias jornalísticas, concorrendo conjuntamente todos os formatos de mídia."
"Art. 5º As indicações de reportagens jornalísticas poderão ser feitas por qualquer Senadora ou Senador, acompanhadas da devida fundamentação."
Esse é o voto, Senador Contarato.
Dentro desse assunto, se o senhor me permitir ainda, há uma matéria de hoje, 4 de dezembro de 2019, que foi publicada às 13h35, na Folha de S.Paulo, cujo título diz: "Após se reunir com infratores ambientais, Salles suspende fiscalização na reserva Chico Mendes". "Ministro recebeu autor de ameaça de morte contra servidor; desmatamento na unidade de conservação no Acre teve um salto de 203% neste ano."
Do que trata em resumo esta matéria, já que o senhor está falando em premiar jornalistas, muitas vezes, com coragem de denunciar o que acontece nos mais distantes lugares deste País? Fala sobre um grupo de pessoas que desmataram para construir uma estrada e pessoas que já tinham sido enquadradas em crimes ambientais, pessoas que foram enquadradas por ameaça de morte em relação aos funcionários públicos federais de fiscalização do meio ambiente, os quais o Ministro recebeu por conta de um projeto de lei que prevê... Um projeto de lei que, com certeza, vai passar por aqui Senador Contarato, está sendo iniciado lá na Câmara dos Deputados, com uma Deputada do Estado do Acre, do PSDB, e logo, logo vai chegar aqui. Esse projeto de lei quer ampliar a área desmatamento desse local de reserva, nessa área da Reserva Chico Mendes.
Então, só para corroborar com o seu projeto, o qual relatei ad hoc, com relatório do Senador Confúcio, o qual eu agradeço por homenagear não só os jornalistas, mas aqueles que estão fazendo uma área que muitas vezes não tem tanta visibilidade, como a gente vê aqui nesta Comissão, com pouco Senadores, com pouca expressão para a sociedade. As pessoas se preocuparão só quando sentirem falta daquela árvore, ou daquele rio, ou daquele meio ambiente, que já não há mais.
Era isso que eu tinha que falar para o senhor. Já fique em alerta.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador Styvenson.
Eu quero deixar claro que a iniciativa, quando eu fiz esse projeto, foi justamente porque a imprensa, os meios de comunicação social estão exercendo um papel fundamental, de forma isenta e imparcial, que está ajudando a gente a preservar e proteger o meio ambiente. Então, nada mais justo do que premiar e prestigiar esses profissionais.
E, com relação ao Chico Mendes, eu sempre gosto muito daquilo que ele falava: "No começo pensei que estivesse lutando para salvar seringueiras, depois pensei que estava lutando para salvar a Floresta Amazônica. Agora, percebo que estou lutando pela humanidade". Eu acho que é o objetivo e a essência que me motivou a fazer esse projeto.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
A votação será simbólica.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
O projeto está aprovado, e o relatório passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Resolução 85, com a Emenda 1.
A matéria vai à Comissão Diretora do Senado Federal.
Passamos ao item 13.
Requerimento de autoria do Senador Styvenson Valentim e Luis Carlos Heinze.
O requerimento se refere à matéria em discussão na CRA. Na sequência, virá à CMA para decisão terminativa.
Requerimento da Comissão de Meio Ambiente nº 78, de 2019.
Autoria, Senador Styvenson Valentim (Podemos/RN).
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 5090/2019, que modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.
Com a palavra o autor, para leitura.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Sr. Presidente, Projeto de Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.
Então, juntamente com o Senador Heinze, requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 5.090/2019, que modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.
Então, essa ação em conjunto, este requerimento junto com o Senador Heinze de audiência é para que a gente discuta justamente esses limites, para que se informe em rótulo as quantidades, para que as pessoas saibam o que estão ingerindo. Também há aquele limite que pode ser discutido entre as plantações e a pulverização daquele agrotóxico em meio urbano ou onde haja pessoa que habitam. Então, além da saúde das pessoas que consomem, há a saúde de quem aplica, a saúde de quem está próximo. A gente vai avaliar tudo isso nessa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado, Senador.
Em votação o requerimento apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado
Eu quero enaltecer a iniciativa do Senador, e, mais uma vez, o desmonte na área ambiental é tão grande, Senador Styvenson, que, só este ano, já chegamos a 439 autorizações de novos agrotóxicos, como a atrazina e o acefato, que são proibidos na União Europeia e no Reino Unido. O herbicida na água brasileira é 300 vezes mais potente do que o do resto do mundo. Então, louvável a sua iniciativa.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Senador, esta é a nossa preocupação: justamente trazer aqui essa discussão para saber até onde vai ser nocivo. E as pessoas precisam ser informadas do que estão ingerindo até mesmo pela água, a quantidade de flúor, de cloro, para matar as bactérias, que estão matando também as pessoas, porque a incidência de câncer é muito alta. A incidência de anomalia em bebês que estão nascendo está discrepante. Então, precisamos analisar, estudar, verificar se existe alguma relação.
O nosso País é um país que ainda exporta muito produto agrícola, mas não quer dizer que precisamos matar a população em nome da economia.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Passo, então, ao item 14, do Senador Randolfe Rodrigues, que passo a subscrever face à ausência do autor.
Requerimento da Comissão de Meio Ambiente nº 79, de 2019.
Requer, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Sr. Cláudio Aparecido Almeida, coordenador do programa de monitoramento da Amazônia e demais biomas do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os resultados do monitoramento da Amazônia realizado pelo Inpe, por meio do Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite), referentes ao período de Agosto/2018 a Julho/2019, publicados nessa data.
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Autoria, Senador Randolfe Rodrigues e outros.
Em votação o requerimento apresentado.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passo ao item 15.
Requerimento da Comissão de Meio Ambiente nº 82, de 2019.
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5.624/2019, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas, com os convidados que relaciona.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, Superior Tribunal de Justiça (STJ); Exma. Sra. Deputada Joênia Wapichana; Sr. Carlos Eduardo Frickmann Young, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Sr. Maurício Guetta, Instituto Socioambiental (ISA); representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); e representante da Fundação Nacional do Índio (Funai).
Autoria, Senador Fabiano Contarato (Rede/ES).
Em votação o requerimento apresentado.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passo ao item 16.
Requerimento da Comissão de Meio Ambiente nº 83, de 2019, de minha autoria também.
Procedo à leitura. Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 407/2018, que define os limites da Floresta Nacional de Brasília, com os convidados que relaciona.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Sr. Robson Rodrigues da Silva, Chefe da Floresta Nacional de Brasília quando da elaboração do Plano de Manejo da unidade; representante do ICMBio; representante da Semarh (Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, membro do Conselho Consultivo da Flona de Brasília); e representante da UnB (Universidade de Brasília), membro do Conselho Consultivo da Flona de Brasília.
Autoria, Senador Fabiano Contarato (Rede/ES).
Em votação o requerimento apresentado.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passo ao item 17.
Requerimento da Comissão de Meio Ambiente nº 84, de 2019, também de minha autoria.
Procedo à leitura. Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 208/2018, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense", com os convidados que relaciona.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Sr. Paulo Santi Cardoso da Silva, Chefe de Unidade de Conservação do Parna de São Joaquim quando da elaboração do Plano de Manejo da unidade; representante da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), membro do Conselho Consultivo do Parna São Joaquim; Sra. Lourdes M. Ferreira, Coordenadora da Equipe de Planejamento/ICMBio quando da elaboração do Plano de Manejo da unidade; representante dos proprietários e moradores do interior e entorno do Parna de São Joaquim, membro do Conselho Consultivo do Parna São Joaquim; e representante do ICMBio.
Autoria, Senador Fabiano Contarato (REDE/ES).
Em votação o requerimento apresentado.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Antes de encerrar, uma vez que estaremos em Madri na próxima semana, na COP 25, e esta pode ser a última reunião do ano da Comissão de Meio Ambiente, gostaria de deixar registrado um breve balando do trabalho que juntos entregamos este ano.
Fizemos hoje a nossa reunião de nº 56. Significa que conseguimos nos reunir, em média, mais de uma vez por semana. Houve semana com três reuniões do Colegiado. Debatemos de absoluta relevância, quando aprendemos a partir de opiniões diversas e pudemos extrair sugestões e encaminhamentos ao longo de 26 audiência públicas. Inauguramos o Junho Verde. Realizamos seminários internacionais e nos reunimos conjuntamente com outras Comissões da Casa, ratificando a transversalidade da pauta ambiental à qual nos dedicamos com afinco. Requeremos informações, convocamos Ministros, fizemos indicações e diligências, não nos furtando ao indispensável papel fiscalizador do Parlamento. Deliberamos sobre mais de 80 requerimentos e 31 outras proposições legislativas. Aprovamos emendas encaminhadas às leis orçamentárias. Ouvimos autoridades, especialistas e empresários, presencialmente e a distância, mas, em especial, ouvimos a população. Trouxemos a esta bancada gente de verdade. Nós nos pautamos pelo certo, pelo legal, sem rodeios ou atalhos. Priorizamos as emergências e as urgências que surgiram e mantivemos, ainda assim, o foco na construção, de maneira convergente, de uma melhor legislação ambiental para o País e seus cidadãos presentes e futuros.
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Hoje fechamos esse ciclo com a aprovação dessa tão oportuna e relevante avaliação da Política nacional sobre Mudanças do Clima. Este trabalho está apenas no começo. Esperamos continuar contando com os Senadores que, assiduamente, prestigiaram a Comissão de Meio Ambiente e que, no próximo ano, mais dos membros designados possam comparecer, apresentar os seus relatórios, discutir e votar as matérias.
Meu muito obrigado e que Deus nos abençoe!
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 53 minutos.)