03/12/2019 - 66ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Bom dia, senhoras e senhores.
Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a 66ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado da República.
Expediente.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1645, DE 2019
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Arolde de Oliveira
Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta.
Observações:
1) Em 27/11/2019, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
2) Em 03/12/2019, o relator, Senador Arolde de Oliveira, apresentou complementação de relatório pela rejeição das Emendas nºs 1-CRE e 2-CRE.
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Consulto o Relator, Senador Arolde de Oliveira, se deseja fazer uso da palavra.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Como Relator.) – Presidente, Parlamentares, em virtude de haver emendas, eu preparei um relatório e uma complementação de voto, uma complementação de parecer. Então, eu posso ler o relatório...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Senador Izalci, quer a palavra pela ordem?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Antes, porém, deixo suspensa a palavra do Senador Arolde, para que o Senador Izalci possa colocar, pela ordem, as suas ideias.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só quero aqui, primeiro, esclarecer aos Senadores e Senadoras que essa luta com relação às Forças Armadas é antiga. Eu participei por três mandatos, como Deputado Federal... Nós criamos uma subcomissão na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara para acompanhar essa questão salarial, essas perdas todas, porque as Forças Armadas, desde 2001, vêm sofrendo não só perseguição até – que chamei na época, porque é verdade –, mas uma defasagem muito grande salarial e de outros benefícios.
Então, a gente vem acompanhando isso. Na época, o Presidente Bolsonaro também participou dessa Comissão, sempre acompanhou essa luta nossa de recomposição salarial, a questão dos 28% dos planos econômicos que os militares não receberam, a questão do salário-família, o auxílio-transporte está defasado desde 1993... Há uma série de problemas com relação aos QESA, que são os quadros especiais.
O que acontece? Nós vimos já trabalhando... Eu falei com vários Ministros na época... E, agora, o que ocorreu? Nós apresentamos duas emendas. Mas eu sou do diálogo, acho que temos que caminhar por acordo para conseguirmos avançar mais.
Então, eu tive a primeira reunião com o Ministro Gen. Ramos, com toda a equipe econômica, e fizemos a primeira conversa. Ontem mesmo estive com o Rogério Marinho e com a equipe dele toda, e há uma disposição deste Governo de negociar, de poder realmente reparar alguns equívocos e algumas injustiças cometidas durante muito tempo. Eu prefiro o acordo. Acho que essa recomposição salarial, essa reestruturação da carreira deveria ter sido tratada isoladamente da previdência, mas coincidiu com a reforma da previdência, e a gente acabou juntando; depois vieram a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, o que complicou ainda mais as discussões.
Há um acordo já estabelecido pelo Gen. Ramos com o Ministro da Defesa e com a equipe do Ministério da Economia, através do Rogério Marinho. Então, já há uma disposição.
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Primeiro, nós queremos aprovar o projeto, nós não queremos criar dificuldade e ter de voltar para a Câmara. Nós sabemos que, se não votarmos isto aqui, se fizermos alguma mudança, ele vai voltar para a Câmara, e não se vota mais neste ano. E, por ser ano eleitoral, nós vamos ter problema no ano que vem. E eu não quero ser depois responsável pela não execução de um plano de carreira que é importantíssimo. É um sonho dos militares de muitos anos.
Agora, há os ajustes? Há. O Ministério da Economia, através do Rogério Marinho, junto com o Gen. Ramos e com o Ministro Fernando, da Defesa, já assumiu o compromisso. Primeiro, vão fazer uma reparação com relação aos quadros especiais via decreto. Nós vamos sentar agora... Eu vou fazer parte da comissão – há um compromisso comigo com relação a isso –, representando, evidentemente, a defesa dos militares. Nós vamos fazer uma comissão agora, já em janeiro. Vocês sabem que, se esse projeto for aprovado, haverá a questão da noventena, e, só em março, começam a entrar em vigor algumas cláusulas. Agora mesmo, em janeiro, nós vamos sentar. Aquilo que é possível fazer de recomposição via decreto, nós vamos fazer por decreto; aquilo que não for necessário será feito via lei.
Então, eu vou retirar as minhas emendas, porque entendo que nós temos de aprovar isso aqui hoje e, possivelmente, no Plenário, amanhã. Mas estou abrindo mão exatamente por isso. Tenho, inclusive, o aval do próprio Presidente da República, que tem interesse nisso, que sabe da luta nossa em relação a isso. Nós vamos fazer isso em conjunto. O Presidente da República está preocupado com isso, sabe da dívida que ele tem com seus companheiros do Exército, das Forças Armadas.
Então, em nome do consenso, em nome do acordo, em nome desse acordo que nós fizemos, eu vou retirar as emendas e vou pedir, inclusive, para aqueles que ainda têm emenda... Conversei agora com o Senador Humberto Costa, que também apresentou essa preocupação que nós apresentamos, no sentido de a gente votar. Não adianta a gente ser derrotado, e o Governo... Acho que a maioria dos Senadores sabe da importância desse projeto e já se debruçou sobre isso há muito tempo.
Então, eu vou fazer isso em nome desse acordo que nós vamos fazer através do Ministério da Economia e do Ministério da Defesa, também com aval do próprio Presidente da República. Confio no Governo. Essa é a minha posição.
Senador Arolde, quanto àquelas minhas emendas que eu apresentei, não sei se V. Exa. as colocou no relatório. Mas pode retirá-las em nome desse acordo celebrado com o Governo.
Quero tranquilizar o pessoal das Forças Armadas que está se sentindo injustiçado em alguns pontos, porque nós vamos continuar esta discussão. Não se está encerrando aqui nenhuma discussão com relação às distorções ou injustiças cometidas. Mas já quero avisar: o quadro especial da Reserva já será imediatamente corrigido. Quanto a outros, nós já estamos trabalhando numa comissão para fazer também essas correções.
Então, parabenizo V. Exa. pelo relatório e conclamo aqui os nossos pares a votarem esse projeto hoje, para votarmos isso em Plenário. Acho difícil votar lá ainda hoje, mas poderemos votar pelo menos amanhã, para que possa haver esse plano de carreira, que foi muito bem elaborado. Acho que a gente tem de incentivar cada vez mais os militares a permanecerem com a meritocracia, fazendo cursos, aperfeiçoando, ficando todo o tempo na carreira.
Então, quero parabenizar V. Exa. pelo relatório.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradeço ao Senador Izalci.
Com a palavra o Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente e Srs. Senadores, quero, de antemão, parabenizar o Senador Arolde pelo trabalho. Caiu nas mãos de V. Exa. um trabalho meritório que, há muito tempo, era para ser feito.
Ser militar no Brasil não é uma tarefa fácil, é muito difícil. É preciso ter amor, é preciso ter disciplina.
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E ninguém aqui melhor que o Senador Jaques Wagner para saber disso, que foi Ministro da Defesa e conhece o tema com propriedade.
Quero parabenizar também o Senador Izalci pela sensibilidade, neste momento, de não dificultar o andamento do projeto.
E, olha, eu digo isso com muita propriedade porque eu sou Senador por um Estado que faz fronteira com dois países. Na semana passada, Senador Nelsinho, Presidente, um amigo meu esteve no Pelotão de Fronteiras de Auaris, na fronteira entre Brasil e Venezuela. A comunicação é da pior qualidade – da pior qualidade! O transporte é de favor. Inclusive, seria importante que a Aeronáutica tivesse permanência ali dando assistência. E eles estão lá. Das instalações nem se fala, mas como o militar é disciplinado, como ele tem a sensibilidade da sua missão, está ali.
Então, além do péssimo salário, um trabalho sem qualidade... Eu acho que precisa ser revisto isso na questão do orçamento, melhorando as instalações nesses pelotões para dar o mínimo de conforto, de tranquilidade para esses homens que estão ali, diuturnamente, protegendo a nossa fronteira, dias e dias, meses e meses, seja verão, seja inverno, sob sol ou chuva.
Então, eu acho que esse projeto que hoje nós vamos votar vem já um pouco atrasado, mas em tempo. Eu vejo aqui o soldo de um general: R$25 mil. É um absurdo! O soldo de um sargento: R$4,8 mil. Ganha menos do que um AP-1 nosso aqui no Senado. Então, eu acho que é mais do que justo fazer esse reparo.
Quero parabenizar V. Exa. e parabenizar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Com a palavra o Senador Humberto Costa. Em seguida, Senador Esperidião Amin, depois...
Bom, ninguém se manifestou.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, na verdade, aqui, tanto o Senador Jaques Wagner quanto eu e a nossa Bancada aqui no Senador estamos em uma espécie de saia justa, porque, na verdade, nós entendemos a importância desse projeto, sabemos que ele contém imperfeições, limitações, mas entendemos a necessidade, realmente, de que haja uma reestruturação da carreira militar, inclusive com a correção dos valores das remunerações, enfim. No entanto, nós estamos em uma situação inusitada porque, lá atrás, quando o nosso partido debateu a reforma da previdência como um todo, tomou uma posição de fechar questão nesse tema, incluindo o próprio tema dessa reestruturação e de reforma da previdência para os militares – fechamos questão contra.
Então, nós aqui estamos em uma situação, como eu disse, de uma certa saia justa, porque, apesar de sermos pessoalmente e a bancada como um todo favoráveis a essa questão, vamos ter de cumprir essa decisão do partido.
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Por outro lado, analisando o projeto, nós chegamos à conclusão de que ele tem algumas imperfeições que podem ser melhoradas, especialmente no que diz respeito aos praças, no que diz respeito a esses segmentos que, dentro da hierarquia militar, estão numa posição inferior e que, na nossa visão, não foram de forma justa contemplados nesse processo. Tanto é que eu apresentei duas emendas para tentar minimizar um pouco essas injustiças, emendas que foram também apresentadas lá na Câmara dos Deputados.
Agora eu estou vivendo uma situação que é a seguinte. Eu conversei com o Senador Izalci, ele me relatou que há um compromisso do Governo de, por meio de vários instrumentos, projetos de leis, decretos e tal, corrigir alguns outros problemas que afligem vários setores também das Forças Armadas. Diante disso, ele retirou algumas emendas que havia apresentado.
Eu consultei as pessoas que me procuraram e que pediram que eu apresentasse as emendas, e elas inclusive conversaram aqui também com o Senador Izalci, mas como não estão muito claras quais são essas alterações, essas mudanças, eu queria dar o seguinte encaminhamento, Senador Trad: de um lado, nós não vamos opor nenhum tipo de obstáculo à votação do projeto principal, não vamos tomar qualquer atitude protelatória; vamos marcar nossa posição para cumprir aquilo que o partido definiu; por outro lado, o que nós gostaríamos era de ter um tempo para que justamente esses segmentos, essas entidades que nos procuraram pudessem ter uma conversa mais a fundo com o Senador Izalci, para que a gente veja se de alguma forma se atende a algumas preocupações que eles tenham.
Então, qual seria a minha proposição? Nós manteremos aqui na Comissão essas emendas para que elas sejam votadas, e, a depender dessa conversa, desse entendimento que esse conjunto de pessoas tivesse com o Senador Izalci, eu poderia, inclusive, no Plenário não reapresentar essas emendas, porque na verdade eu fiz o compromisso de tentar de alguma forma minimizar aquilo que eles entendem que tenha sido, no processo, um prejuízo. E como essa proposta foi levantada agora, eu creio que não houve tempo para que eles pudessem fazer uma avaliação. Então eu pediria a compreensão do Presidente nesse sentido e que pudesse dar esse encaminhamento. Eu nem consultei aqui o Senador Jaques Wagner, mas entendo que talvez seja uma situação em que a gente possa, vamos dizer assim, sem gerar nenhum dano para a tramitação, ao mesmo tempo deixar uma janela aberta para que esses setores possam sentar e conversar ainda em algum momento.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Posso atropelar? Bom dia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) – Bom dia, Presidente; bom dia, Senador Arolde; parabéns pelo relatório! Bom dia, colegas Senadores.
Eu vou complementar. Evidentemente, como ex-Ministro da Defesa que fui durante o ano de 2015, de janeiro até o final...
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Fale mais alto, por favor.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Então, evidentemente, como fui, durante nove meses, Ministro da Defesa e tenho a formação do Colégio Militar do Rio de Janeiro, minha posição pessoal é favorável ao projeto a despeito dessa discussão em relação aos segmentos que se consideram prejudicados por não terem tido uma oportunidade de ter... Essa discussão vai acontecer.
Ao mesmo tempo, pela minha formação, sou disciplinado, como já aconteceu uma vez, quando a Ford saiu do Rio Grande do Sul, e eu defendi que ela fosse para a Bahia, mas perdi na bancada de 18 a 17. Eu acompanho... Mas nem por isso deixei de chegar a Governador. Eu prezo muito a formação partidária, como ex-militares prezam sua formação, e nem sempre... Uma ordem dada você discute, mas depois cumpre, porque é ordem dada.
Então, essa decisão do diretório nacional infelizmente não foi revista a tempo, no sentido de olhar a conjuntura atual, porque foi do momento em que o Presidente remeteu tanto a reforma da previdência quanto o PL. Então, houve uma posição, as bancadas se posicionaram contra. Não vou fugir do meu histórico de disciplina, mas, como disse o Senador Humberto, nós vamos acompanhar a decisão do Partido sem procrastinar nenhum tipo de procedimento.
Há essa emenda que ele falou, que foram procurar, foi apresentada lá. Aí tem que ver como... Você está mantendo, Humberto? É isso?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É. A ideia é esta: manter aqui na Comissão e, de acordo com o que eles conversarem, se eles se sentirem contemplados, pelo menos que haja uma janela aberta para se trabalhar essa outra temática e a gente possa retirar, não fazê-la no Plenário, não reapresentar no Plenário. Seria isso.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Na verdade, Presidente, nós estamos premidos não só pelo conteúdo, porque, se se vota aqui a emenda, ela tem que voltar à Câmara dos Deputados. Por isso o aperto. Porque se voltar à Câmara dos Deputados, não se aprova este ano e não vai valer para o ano que vem. Então, na verdade, a gente ficou sem chão até para aprofundar um debate que poderia achar o caminho do meio. Como o nosso processo legislativo é de pingue-pongue, mudando aqui, tem que voltar para lá e eles aprovarem. Provavelmente, a depender de quando se encerre o ano legislativo, não se aprova. Aí prejudica o segmento inteiro, que não terá projeto para o ano que vem. Então, formalmente vai se apresentar. Se for o caso de uma votação simbólica aqui...
Essa é minha posição.
Eu quero só registrar e agradecer a gentileza de todos os membros, seja da assessoria parlamentar, seja do próprio Ministro da Defesa, Gen. Fernando, que por várias vezes nos recebeu, inclusive, a própria bancada federal, a bancada de Senadores. Discutimos, trocamos ideia com a assessoria e pudemos, inclusive, tirar vários fantasmas que estavam na cabeça de alguns. Mas, repito, sou disciplinado. Acho que a democracia depende de partidos. E tendo essa decisão, vou-me ater a acompanhar a decisão partidária.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Senador Jaques Wagner, apenas para reforçar o registro que V. Exa. acaba de mencionar, tanto o Gen. Fernando quanto o Gen. Ramos sempre se colocaram de portas abertas, com o canal livre para que esse projeto pudesse chegar a um denominador comum tamanha a sua relevância e importância para os militares. Esse registro é importante que se faça.
Senador Esperidião Amin.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu não quero ser repetitivo. Desejo, em primeiro lugar, cumprimentar todas as intervenções, todos os Senadores que aqui se manifestaram e especialmente cumprimentar o Senador Jaques Wagner pela lucidez das suas observações. Eu tenho formação jesuítica – não tenho formação militar –, que é quase a mesma coisa, em função dos exercícios espirituais na busca da disciplina, do vencer a si mesmo, que é uma coisa muito difícil. E, apesar desta formação, eu adoro uma dissidência, me compraz a dissidência. É o lado italiano, é o lado de Verona, que há aqui dentro.
De forma que eu respeito todas as suas palavras, subscrevo até sob o ponto de vista parlamentar e democrático, mas quero, em primeiro lugar, enaltecer a forma como o Governo e todos os estamentos das Forças Armadas, compreendendo, inclusive, os já reformados – que, na linguagem civil, seriam aposentados, mas não é a mesma coisa –, pela forma como nos chegaram as ponderações, observações, críticas e sugestões. Cumprimento os Ministros que foram encarregados de liderar esse processo, como já foi feito aqui. Eu tive a oportunidade de participar da primeira reunião em que foram apresentadas as linhas gerais do projeto de lei, lá no primeiro semestre ainda, quando estava tramitando a reforma da previdência ainda na Câmara, isso foi lá por março, abril.
E quero concluir enaltecendo o trabalho do meu querido amigo Senador Arolde de Oliveira. Acho que a relatoria não poderia ser entregue, de um projeto com essa dimensão, com este âmbito, porque isso faz parte de um desafio colocado ao Presidente da República, e ao Governo, e ao Congresso, para que se discutisse a reforma da previdência sempre com aquela pergunta: "E os militares?"... E hoje nós estamos dando um passo importante para completar a resposta a essas indagações com absoluta maturidade de todos os agentes e do Congresso em especial.
Muitas pessoas não acreditavam que o Congresso pudesse conduzir isso de maneira democrática, sem jogo escondido, com transparência, mas com responsabilidade. De forma que cumprimento o Senador Arolde de Oliveira, porque ele deu – e evidentemente estendo esse cumprimento ao Senador Nelsinho Trad –, o Senador Arolde de Oliveira transferiu para a relatoria desse projeto esta noção de responsabilidade. E é, com essa noção de responsabilidade que eu desejo tornar público que nunca, nas minhas passagens pelo Parlamento, o Relator conseguiu traduzir esse sentimento de responsabilidade de maneira tão evidente, clara, insofismável e irretorquível como V. Exa., Senador Arolde de Oliveira, procedeu e procede nesse projeto.
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Então, é com isso que eu quero enunciar a minha solidariedade integral aos encaminhamentos que V. Exa. deu e a minha confiança nos encaminhamentos que V. Exa. venha a dar, nos momentos seguintes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradecemos o Senador Esperidião Amin.
Passo a palavra ao Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) – Meu Presidente e amigo, Senador Nelsinho Trad, quero cumprimentar V. Exa. e também cumprimentar os demais colegas Senadores e Senadoras.
Presidente, quero fazer uma distinção especial ao voto do nosso querido Senador Arolde de Oliveira, que faz um relatório objetivo, prático, fácil de se entender e que repõe nos lugares corretos aquilo que já deveria ter sido feito há muito tempo pelas Forças Armadas do nosso Brasil.
Essa é uma forma, acredito, ainda singela de se homenagear as Forças Armadas Brasileiras: o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros. Todas essas classes foram desprestigiadas em Governos anteriores e essa medida que se vota agora na Câmara dos Deputados e se vota agora no Senado da República é sem dúvida nenhuma algo merecedor pelas Forças Armadas do Brasil, pelas Polícias Militares, pelos Bombeiros Militares. Então, rendo minhas homenagens ao Senador Arolde de Oliveira, que faz um relatório brilhante.
Já acompanha o Senador Arolde esse trabalho feito em favor dessa medida que nós votamos agora, porque ele vem da Câmara dos Deputados, e o Relator na Câmara dos Deputados foi um Deputado do meu partido político, o Deputado Vinicius Carvalho. Portanto, a gente já acompanha, viu a luta dele em favor da causa de fazer justiça, sem causar nenhum prejuízo a esses homens e mulheres que guardam a soberania nacional, que guardam a segurança pública e que além da obrigação, têm o amor de fazê-lo pela Pátria e por todos os seus cidadãos.
Portanto, Presidente Nelsinho, eu quero dizer da minha manifestação favorável, do apoio ao projeto que se vota nesse momento, com o nosso voto favorável ao parecer integral do Senador Arolde.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradecemos, Senador Mecias de Jesus.
Com a palavra o Senador Jaques Wagner e depois o Senador Chico Rodrigues.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) – Presidente, é só por uma questão de justiça. É porque o projeto de lei que nós iremos votar em breve na verdade faz justiça a uma defasagem histórica. Eu só gostaria de registrar por uma questão de justiça, independentemente das nossas paixões eleitorais político-partidárias, que essa defasagem não se deu durante o Governo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi anterior a ele. E eu diria – não posso falar em nome de todos – que há um reconhecimento, durante o Governo do ex-Presidente, dos seus oito anos, do apreço, do carinho e do tratamento que ele sempre deu às três Forças e ao Ministério da Defesa, seja no âmbito pessoal – porque todos sabem que nós melhoramos uma série de condições –, seja na questão da profissionalização, tanto na Marinha, quanto na Força Aérea, quanto no Exército.
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Então, era só para deixar esse registro, porque se fala de outros governos, e a defasagem...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Não, não estou falando em relação... Não foi em relação a você não. Eu, na verdade, já ia falar isso, só por uma questão de justiça, porque a gente está votando algo, e eu só queria deixar registrado que o ex-Presidente sempre foi um homem que teve um apreço muito grande.
Eu não quero me meter em paixão eleitoral. Só estou querendo fazer justiça histórica, e isso está comprovado por números.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Ninguém melhor que V. Exa., que foi Ministro da Defesa, para poder fazer esse registro.
Com a palavra o Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) – Presidente Nelsinho Trad, eu vejo aqui, hoje, que está prevalecendo a unidade no essencial, ou seja, resolver, de uma forma definitiva, essa questão da estruturação da carreira dos militares.
Verificamos, inclusive, pela manifestação de alguns colegas Senadores da oposição, essa absoluta racionalidade, como é o caso, aqui, na última expressão manifestada pelo Senador Jaques Wagner, que demonstra exatamente – inclusive esclarece também – esses avanços que vêm ocorrendo ao longo do tempo.
Lógico que é um tema polêmico. No entanto, ele é fundamental para que nós possamos concluir o processo das reformas da previdência, e, aí, houve sacrifício de todos, mas também – por que não dizer? – benefício para todos.
Então, nós esperamos que hoje, nesta manhã, esse assunto seja definitivamente resolvido.
Tenho certeza de que os Srs. Senadores do Governo, da oposição... Mas, de qualquer forma, este Parlamento tenha a convicção de que os avanços foram os melhores possíveis.
Inclusive, nós vimos a questão de impacto financeiro, orçamentário, nas alterações que haviam sido propostas por algum colega Senador, as quais, lógico, tiveram que ser retiradas, pelo brilho e pela compreensão e pela sensibilidade do nosso colega, Senador Arolde de Oliveira, que, de uma forma serena, cristalina, mostrou esse ganho, mas essas perdas, inclusive mostrando que é importante valorizar aqueles que mais têm estudos específicos aos postos ou a graduação.
Portanto, eu diria que houve unidade no essencial, fundamentalmente.
Nós queremos parabenizar também o nosso amigo Rogério Marinho pela capacidade de articulação, pelo seu entendimento, pela compreensão de que na verdade se está trabalhando e se votando pelo Brasil, e é isso exatamente que nós queremos.
E tenho certeza de que, aprovado esse projeto, nós haveremos, na verdade, de oferecer aos militares brasileiros do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros uma alternativa definitiva, para melhorar, na verdade, para o nosso País essa questão previdenciária.
Então, parabéns ao Nelsinho Trad pela condução dos trabalhos, sempre sereno, sempre um diplomata. Parabéns para o Arolde de Oliveira, que também, pelo seu jeito, na verdade, consegue mostrar para todos os colegas de ambos os blocos, oposição e Governo, que o que se apresenta aqui hoje é o ideal para que nós possamos votar, aprovar e encaminhar para o Plenário.
10:00
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Senador Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discutir.) – Sr. Presidente, meus companheiros Senadores, eu queria inicialmente parabenizar o nosso Senador Arolde de Oliveira pela relatoria desta matéria.
Em segundo lugar, há uma aspiração, um desejo muito grande de todos aqueles que fazem, ativos e inativos, as nossas Forças Armadas, as Polícias Militares e o Corpo de Bombeiros.
Tivemos dificuldades na aprovação da previdência do segmento dos servidores públicos civis da União. Tivemos também pressões de toda a ordem e natureza. Entretanto, houve uma manifestação majoritária no sentido de que aprovássemos aquela previdência dos servidores civis, como nós estamos agora aqui nesta matéria dos militares.
Esse assunto – eu me lembro do semestre passado – foi discutido, aliás, foi apresentado a nós Senadores no Comando Militar do Exército, pelo Ministro da Defesa, explicando todos os pontos positivos desta matéria, inclusive revogando dispositivos de lei etc.
Então, creio – respeitando as considerações e as colocações feitas pelos Senadores Jaques Wagner, que foi Ministro da Defesa, do nosso Humberto Costa, Senador brilhante – que nós devemos votar esta matéria hoje, porque seria uma frustração para todas as Forças Armadas, bem como para as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros... Há uma aspiração, há uma convicção de que nós aprovaremos isso hoje.
Portanto, eu queria, nessas rápidas considerações, fazer um apelo no sentido de que aprovemos hoje esta matéria tão importante para esse segmento da nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fora do microfone.) – Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Bom dia, Presidente.
Só para reforçar o que os amigos Senadores já colocaram da importância das Forças Armadas não só para a proteção do nosso País, mas também, em todas as situações de caos por que o País acaba passando, são sempre as Forças Armadas que estão prontas para cumprir a missão. É o mínimo que podemos fazer, em retribuição a essa profissão que dá a própria vida por nós brasileiros.
Vai ter todo o nosso apoio, espero que seja votado e dada velocidade, conforme eles merecem.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Dando prosseguimento à discussão do relatório, não havendo quem queira discutir, em votação o relatório...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Ah! Há a emenda do Senador Humberto Costa.
Passo a palavra ao Relator, Senador Arolde.
10:04
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O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Como Relator.) – Eu peço aos colegas Parlamentares um pouco de paciência, para nós cumprirmos o rito processual regimental.
Após as intervenções feitas pelo Líder do PT, permanecem as duas emendas do Senador Humberto Costa, sobre as quais eu tenho de emitir um parecer e uma complementação de voto.
Então, eu peço um pouco de paciência para a gente cumprir isso, não sem antes agradecer as considerações que foram feitas pelo Líder do PT e pelo Senador Jaques Wagner.
Vou ler rapidamente a complementação de voto.
Foram apresentadas duas emendas ao Projeto de Lei 1.645, de 2019.
A Emenda nº 3, do Senador Humberto Costa, trata de alterações ao adicional de habilitação tanto no art. 9º quanto no Anexo III da proposição.
A Emenda nº 4, também do Senador Humberto Costa, visa a alterar disposições do adicional de compensação por disponibilidade militar no art. 8º, caput e §§2º e 4º, e no Anexo II do PL.
Análise.
Em relação à Emenda nº 3, detectamos problemas tanto quanto ao mérito e quanto aos ditames constitucionais e legais relativos ao impacto financeiro-orçamentário das alterações pretendidas.
Quanto ao mérito da emenda, o que se propõe vai de encontro com o pretendido pelo PL nº 1.645, de 2019, que é valorizar mais aqueles com mais estudos específicos ao posto ou à graduação.
A tabela alterada pela emenda diminui os valores pagos àqueles com cursos de maior complexidade, aumentando valores de cursos que são inerentes ao posto ou graduação, que, a nosso ver, talvez, não devessem ser pagos.
Explicamos. Quando vemos carreiras de servidores civis, os adicionais de especialização não consideram, de forma geral, o curso de formação e mesmo, quando o consideram, dão um valor fixo, baixo e que segue, não sobe com os anos.
Pela emenda sugerida, vejamos o que acontece.
Tanto um terceiro-sargento que chega ao posto pelo tempo de serviço e promoções galgadas quanto um terceiro-sargento que acaba de se formar na escola de sargentos recebem o adicional de especialização de 16% (o mesmo valor da tabela original do PL). No PL, há um aumento desses percentuais até 2023, chegando a 27%; pela emenda, o percentual vai a 50%. Observe-se que o aumento se realiza não por se ter feito mais cursos, mas apenas por ser terceiro-sargento ou qualquer outra graduação dessa faixa, ao par que, para um suboficial ou um coronel com muito mais cursos, a emenda deixa de valorizar esses cursos, reduzindo o percentual a ser alcançado em 2023 de 68% para 65% (no caso de oficiais-generais, cuja carreira é diferenciada e necessita-se de formação específica.
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Há mais: de 71% pelo PL em 2023 para 65%. Há uma desvalorização dos cursos feitos, pois a diferença entre os Altos Estudos para a especialização inerente ao posto ou à graduação em 2023 cai de 58% para 15% na emenda. É o fim da ideia da meritocracia e um desestímulo a que se aperfeiçoem.
Quanto ao impacto financeiro e orçamentário, não há a previsão para o ano de 2020 e os dois exercícios seguintes, como preceitua a legislação. Ademais, não há como se afirmar que o proposto se enquadra no orçamento já destinado no Projeto de Lei Orçamentária 2020.
Também em relação à Emenda nº 4/2019 verificamos problemas de mérito e relacionados ao impacto financeiro e orçamentário das alterações pretendidas. Em relação ao mérito, pelo menos três pontos são questionáveis. Em primeiro lugar, o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar substitui o atual Adicional por Tempo de Serviço, que é de 1% ao ano pelo percentual por faixas, podendo-se optar pelo mais vantajoso. Corrige a isonomia citada, dado que evita que os mesmos postos ou mesmas graduações que tenham obrigações iguais recebam de forma diferenciada pelo tempo que estão nas Forças Armadas. Assim um terceiro-sargento com 15 anos de tempo de serviço e um recém-saído da Escola de Sargentos recebem o mesmo percentual por sua disponibilidade e especificações inerentes à graduação de forma isonômica: 20%. Não há isonomia assim pensada no atual Adicional por Tempo de Serviço entre o primeiro, que tem 15%, e o segundo, que tem 2%, pois se conta o tempo de dois anos de escola.
Em segundo lugar... Peço um pouco mais de paciência, mas já estamos concluindo.
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Em segundo lugar, a tabela desse adicional que pretende se alterar retira o adicional por posto ou graduação, unificando-os por faixa de graduação, tornando-a menos isonômica, posto que, mesmo entre praças, a disponibilidade inerente à graduação de suboficial ou subtenente não é a mesma de um primeiro-sargento, tampouco é a de um segundo-tenente e a de um capitão.
Em terceiro lugar, se essa isonomia pretendida fosse para ser dada em relação à disponibilidade e dedicação exclusiva à carreira militar, todos os percentuais, independentemente do posto ou graduação, deveriam ser os mesmos. Seria um adicional específico por se ter optado pela carreira.
Também com relação à Emenda 2, não há previsão para o ano de 2020 e os dois exercícios seguintes, como preceitua a legislação. Tampouco há como se afirmar que o proposto se enquadra no orçamento já destinado no Projeto de Lei Orçamentária 2020.
10:12
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Por fim, sempre é cabível lembrar que alterações de mérito, neste momento, levarão o PL a retornar sua tramitação à Câmara dos Deputados, o que terminará por prejudicar todos os militares, bem como as expectativas de redução de gastos fiscais para 2020 em diante.
Alterações mesmo relevantes devem ser trazidas em nova proposição que está sendo articulada entre Senadores e o Governo Federal, valorizando o diálogo entre os Poderes na correção dos poucos pontos em que há controvérsia.
Tenho que corrigir: essa última observação se refere à Emenda 4. Apenas para constar dos Anais.
Antes de proferir o voto, queria esclarecer, uma vez que houve o entendimento...
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... de que naturalmente esse parecer está de acordo com a celeridade que buscamos em todos os sentidos ao não introduzir alterações no texto do projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados. Então, embora rejeite, não deixo de reconhecer a importância dessas duas emendas. Tanto são importantes, quero reafirmar ao Líder Humberto Costa e ao Senador Izalci, que já está ausente, que estamos coordenando, já foi feito um entendimento prévio para introduzir correções nesses pontos.
Então, apenas por uma questão de não alterar o mérito desse projeto, proponho no voto a rejeição das Emendas 3 e 4 ao projeto de lei.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradecemos ao Relator, Senador Arolde.
Em votação o relatório, favorável ao projeto com uma emenda que o Relator apresenta e contrário às outras emendas, ressalvando o destaque da Bancada do Partido dos Trabalhadores para votação em separado da Emenda nº 3.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O Senador Jaques Wagner se manifestou contrário. O Senador Humberto Costa também.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei 1.645, de 2019, com a emenda que apresenta.
Rejeitada a Emenda 4 na Comissão de Relações Exteriores.
Em votação a Emenda 3.
Foi destacada essa votação.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Pede a palavra o Senador Humberto Costa para encaminhar a votação. Posteriormente, o Senador Marcos do Val e o Senador Major Olimpio.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, na verdade, essa proposição tem o objetivo de minimizar uma distorção que termina por atingir no processo aqueles que, em tempos pretéritos, não tiveram a oportunidade exatamente de construir um processo de aperfeiçoamento, um processo de habilitação pelo fato de não ter sido oferecida a eles a oportunidade exatamente de poderem...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... participar desses cursos, dessas especializações, o que termina criando uma injustiça que, no nosso ponto de vista, poderia ser resolvida com a ampliação desse adicional de habilitação para determinados segmentos.
10:16
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Então, é esse o sentido da nossa proposição. Por isso, destacamos e pedimos o apoio a essa Emenda de nº 3.
Mas eu quero aproveitar aqui a oportunidade, principalmente pela fala do Senador Arolde de Oliveira, como eu disse, a nossa pretensão é no Plenário não reapresentar essas emendas. E gostaria de pedir a V. Exa. que pudesse, juntamente com a representação do Governo, conversar com esses segmentos, essas entidades que representam os setores da categoria e possamos ter um entendimento para que na votação amanhã possamos fazê-la da forma mais tranquila possível.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradeço, Senador Humberto Costa.
Em votação a emenda destacada. (Pausa.)
Senador Major Olimpio antes.
Continua em discussão.
Com a palavra, Senador Major Olimpio, para encaminhar a votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, meu Relator, Senador Arolde, todos os Senadores desta Comissão, mais uma vez, quero enaltecer o trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... e a celeridade desta Comissão, haja vista o compromisso com o País – não só compromisso com as Forças Armadas, e as polícias militares, e os bombeiros militares, mas com o País – de encerrarmos o ano com um novo sistema previdenciário, que já foi promulgado, e a malha de proteção social das Forças Armadas e das forças estaduais. É extremamente meritória a emenda colocada pelo Partido dos Trabalhadores.
Devo dizer que o Senador Izalci fez todas as gestões, em vários momentos, em reuniões com o Gen. Ramos, que está aqui presente, em reuniões com o Ministério da Defesa, para se buscarem caminhos em que se possam fazer reparos que possam se apresentar absolutamente justos e pertinentes. E, posteriormente, acredito até que o Izalci deva se manifestar. Em relação ao avançar, fiz questão de apoiá-lo. E não tenha dúvida de que o que possa ser encaminhado, seja através de decreto, seja de medida provisória, tenho certeza de que virá em benefício daqueles que ainda não se sentiram contemplados.
10:20
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Mas, Sr. Presidente, nosso Relator coloca, no seu relatório, e afirma algo que é fundamental. Poder-se-ia até insistir com emendas ou destaques. O Senador Izalci, até na probabilidade de se avançar com a discussão, abriu mão de destaques que poderia colocar, justamente num gesto de confiança com o Governo, como Vice-Líder do Governo que é, para que não seja interrompido em nenhum momento o processo de ajuste. Isso é importante ficar claro aqui nesse cenário.
Os ajustes que possam ser colocados contemplarão a manifestação do Partido dos Trabalhadores, do Humberto Costa, bem como manifestações do próprio Izalci e mesmo minhas e de outros Senadores dentro desse processo. Mas qualquer modificação que fizermos agora no curso desse processo vai provocar um retorno dele à Câmara dos Deputados. E aí nós podemos ter uma interrupção, como já vimos acontecer em várias situações, em que projetos absolutamente pertinentes, depois permaneceram dormitando pelas Casas.
Então, eu encareço, com todo respeito à emenda apresentada, que votemos contrariamente a essa emenda e com o voto do nosso Relator, repetindo que Izalci colocou e abriu uma cunha, e eu tenho certeza de que toda a Comissão será solidária.
A emenda apresentada pelo PT está dentro do bojo dos conteúdos que possam ser objeto de discussão, e já está aberta a interlocução com os níveis de Governo, com o Comando das Forças Armadas, com a Defesa Nacional, através da mobilização do Izalci, que nós estamos apoiando. E nós podemos ter esse compromisso, inclusive de todos os membros da Comissão, de acompanhar essa mobilização para termos bom termo também com um pouco de boa vontade.
É lógico que carece da busca de onde virão recursos, porque qualquer modificação demandará um volume de recursos para atendimento disso, que é uma construção com as áreas de Governo.
Então, eu encareço pelo PSL; e encareço todos os nossos Senadores, pelo que nós temos de respeito pelas nossas Forças Armadas, pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Nesse momento, todas as nossas Forças estão acompanhando a TV, a internet Senado, para terem uma posição do nosso Senado. Então, entendo que nós devamos votar contrariamente à emenda apresentada. Que possamos levar... Aí é o nosso Presidente que vai levar a necessidade da urgência e a possibilidade de votarmos ainda hoje, se possível, esse projeto, para que ele vá ao Presidente para sanção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradecemos o Senador Major Olimpio.
O Senador Humberto Costa encaminhou favorável à emenda dele e o Senador Major Olimpio foi contrário.
Então, nós vamos colocar em votação.
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Os Senadores que são a favor da emenda se manifestem; os que são contra permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada a emenda.
Aprovado o relatório do Relator, com dois votos contrários do Senador Humberto Costa e do Senador Jaques Wagner.
A matéria vai...
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Com a palavra o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Quero fazer um pedido de urgência para votação em Plenário. Eu gostaria de fazer um pedido de urgência para votação em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Pedido feito, coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
Com a palavra o Senador Arolde, Relator.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Como Relator.) – Eu peço mais três minutos de paciência, para fazer...
Primeiro, eu quero me juntar, somar-me às palavras...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Eu peço aos Senadores que ouçam a palavra final do Relator, porque nós temos uma mensagem terminativa, que precisa de dez presentes para ser votada, do Senador Marcos do Val.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Serei breve, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Eu peço aos Senadores que esperem mais dez minutos. Por favor.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Como Relator.) – Serei muito, muito breve.
Então, eu queria me juntar, somar-me às palavras de homenagem às Forças Armadas, ao aprovarmos este projeto de lei. Contudo...
Eu peço paciência. (Pausa.)
Contudo, eu, pessoalmente, gostaria de acrescentar, além dos meus agradecimentos especiais, a nossa consultoria do Senado, sempre primando pela qualidade do trabalho, na figura dos Consultores Alexandre Guimarães e Gilberto Guerzoni – muito obrigado. Vocês prestaram uma grande contribuição –, os meus assessores de gabinete, o próprio Dr. Rogério Marinho, que, juntamente com as equipes, as Forças Armadas, estiveram num trabalho incansável, de vários meses, chegando este projeto de lei absolutamente em condições de ser votado hoje também. O nosso agradecimento.
Mas eu, pessoalmente, por ser oriundo das Forças Armadas, por ter tido a minha formação de caráter desde a adolescência, nas escolas preparatórias – no caso, de Porto Alegre –, eu queria dizer que, além da homenagem que eu presto...
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... às Forças Armadas, eu quero também dizer que eu estou dando um voto de gratidão, porque eu deixei o Exército no posto de capitão e tenho consciência de que, no período de 14 anos em que eu vivi no Exército, sendo dez deles nos bancos escolares, eu não retribuí...
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... adequadamente às Forças Armadas o grande benefício na minha formação, que depois se tornou uma formação profissional que me levou a contribuir, em várias fases, com o setor de telecomunicações do nosso País e, depois, com mais de 36 anos aqui na Câmara dos Deputados.
Então, eu quero dizer que fico feliz por poder, neste momento – e sendo o Relator deste projeto –, manifestar mais uma vez a minha gratidão e retribuição às Forças Armadas.
10:28
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Cumprimento a assessoria, sempre presente, na pessoa do General Sarmento, aqui presente. O interesse do Governo sempre esteve representado pelo Ministro Luiz Carlos Ramos. Então, foi um trabalho de equipe que facilitou para o Relator, pois fui apenas um ponto de convergência.
Peço desculpas e perdão se, em algum momento, não pude dar a atenção adequada a um ou outro que sempre trouxeram sugestões e reivindicações de qualidade e necessárias.
E quero cumprimentar, particularmente, o Senador Izalci, que, num esforço pessoal, conseguiu abrir esse espaço para eventuais modificações reivindicadas e que agora são somadas também com as emendas do Senador Humberto Costa.
Muito obrigado a todos os senhores. Que Deus os abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Encerra-se, assim, na Comissão de Relações Exteriores, com o agradecimento a todos, o Projeto de Lei 1.645, que trata da previdência dos militares. Determino à Assessoria que o remeta à Mesa Diretora para as providências cabíveis.
Item 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 557, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Relatoria: Senador Marcos do Val
Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta.
Lembro que o projeto é terminativo e precisa de dez votos "sim" nominais para ser aprovado.
Concedo a palavra ao Relator, Senador Marcos do Val, para proferir o relatório.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Como Relator.) – Obrigado, Presidente.
Vou direto à análise.
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 103, V, do Regimento Interno do Senado Federal, emitir parecer sobre as Forças Armadas, o que é o caso.
A motivação do ilustre Senador é de grande sensibilidade social, ao pretender dar uma via de seguimento de acolhimento social a quem é egresso de instituições dedicadas à assistência às crianças e aos adolescentes.
A proposição está em consonância com o art. 223, incisos II e III, da Constituição Federal, quando dispõe que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, amparando adolescentes carentes e a promoção...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem. Não estou conseguindo ouvir. O pessoal está muito entusiasmado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fazendo soar a campainha.) – Há um Senador manifestando o seu relatório. Por isso, solicito, por gentileza, silêncio para que os outros Senadores e todos que queiram ouvi-lo possam fazê-lo com clareza.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Como Relator.) – Obrigado, Presidente.
A proposição está em consonância com o art. 223, incisos II e III, da Constituição Federal, quando dispõe que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, amparando adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
E preenche os objetivos do art. 227, caput, que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
10:32
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De outro lado, não vislumbramos ofensa ao art. 61, §1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal, segundo o qual é do Presidente da República a iniciativa de propor as leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Não há dúvidas de que as Forças Armadas estão conectadas com os anseios e as agruras sociais, basta verificarmos as inúmeras ações cívico-sociais das Forças Armadas.
Apesar de as Forças Armadas exercerem um papel relevante na melhoria das condições de vida de parcela de nossa juventude, o propósito do serviço militar não é, tão somente, o de formar jovens brasileiros e tirá-los da miséria e da criminalidade, mas, sim, o de formar jovens brasileiros em soldados capazes de exercer atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas, compreendendo a mobilização de todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Não se pode, portanto, desviar o serviço militar obrigatório de sua função, que é a defesa nacional.
Nesse sentido, a proposição poderá ter a sua redação aperfeiçoada para manter o espírito que animou o ilustre autor e prever alguma atenção especial e preferencial aos jovens egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional.
Voto.
Ante o exposto, voto pela aprovação do PLS nº 557, de 2019, com as emendas que apresentei.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, coloco em votação.
Mas, como não há dez Senadores aqui presentes, suspendemos a votação, para fazê-la em outra oportunidade em que haja dez Senadores presentes para manifestarem o seu voto.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Vamos passar para o item 2.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Ah...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Eu leio o seu pensamento, Senador.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado. É a sinergia.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Trata-se de projeto não terminativo.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 3.423, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Presidência da República
Relatoria: Senador Jaques Wagner
Relatório: pela aprovação.
Observações:
1) Em 09/10/2019, a matéria foi analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável.
2) A matéria constou da pauta do dia 27/11/2019.
Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner para proferir o seu relatório.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) – Foi submetido para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 3.423, de 2019 (PL nº 10.771/2018, na origem), com proposta de alteração da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para estabelecer competência ao Comando da Marinha para a promoção do licenciamento e da fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão, bem como para o transporte de seu combustível nuclear.
Trata-se de proposição composta por dois artigos, sendo o primeiro aquele que estabelece a competência do Comando da Marinha para licenciar e fiscalizar os meios navais, suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e o transporte do seu combustível, a ser realizada por intermédio de organização militar específica para essa finalidade, e o segundo artigo referente à vigência imediata.
10:36
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O Projeto de Lei teve origem no Poder Executivo, que o encaminhou acompanhado da Exposição de Motivos Interministerial nº 28/2018 MD MCTIC, de 27 de agosto de 2018, com manifestação dos Ministros de Estado da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, contendo as razões da proposta de aperfeiçoamento e os motivadores para atendimento do interesse de segurança e defesa nacional.
Em sua tramitação na Câmara dos Deputados, conforme relatado pelo Senador Paulo Rocha na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o projeto de lei sofreu alteração para que se inserisse a previsão de que as atividades supracitadas sejam realizadas por organização militar independente.
A matéria foi remetida para o Senado Federal em 10 de junho do ano corrente. Foi apreciada pela CCT, que se manifestou favoravelmente a sua aprovação. Não foram apresentadas emendas
Análise.
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 103, incisos V e VIII, combinados com o art. 90, inciso I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, emitir parecer sobre projetos de lei que versem sobre as Forças Armadas de terra, mar e ar, e assuntos correlatos, como é o caso das atribuições ao Comando da Marinha do Brasil de que trata o projeto de lei que ora apreciamos.
A proposição legislativa não apresenta óbice quanto aos requisitos constitucionais, pois (I) trata de tema de competência privativa da União; (II) foi submetido para aprovação do Congresso Nacional; e (III) a transferência de competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear para o Comando da Marinha do Brasil para licenciar e fiscalizar as atividades previstas no PL nº 3.423, de 2019, é privativa do Presidente da República.
Também, não há óbice quanto à juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
De fato, há inovação no plano legal para que os meios militares estejam sob licenciamento e fiscalização de órgão destinado a essa finalidade. Materializa-se tal anseio pelo fato de organização militar independente ficar responsável pelas novas atividades que serão atribuídas ao Comando da Marinha do Brasil.
Com relação ao Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Prosub), trata-se de uma ação do Estado brasileiro que busca colocar o País no seleto grupo de nações capazes de dominar todo o ciclo de produção de submarinos com propulsão nuclear.
Esse feito tecnológico dotará o País de autonomia para o desempenho das atividades nas águas sob jurisdição brasileira, como é o caso da Plataforma Continental do Atlântico Sul, especialmente rica em recursos minerais, energéticos e biológicos.
Conforme relatado na CCT, o modelo regulatório e legal para atividades nucleares pode ser segmentado em dois usos: o civil e o militar.
No segundo caso, há preocupação quanto ao sigilo dos processos, das fontes de recursos e da tecnologia utilizada. Esses fatores levaram outros países, como os Estados Unidos, a proporem a mesma segmentação das atividades nucleares. O PL nº 3.423, de 2019, incorpora esse modelo, que permitirá o prosseguimento, sem óbices, do Prosub nacional.
O voto.
Pelo que expomos, votamos pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela regimentalidade. No mérito, somos pela aprovação do PL 3.423, de 2019.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradecemos ao Senador Jaques Wagner.
Continua em discussão o relatório proferido. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório. Encaminho à assessoria para as devidas providências.
Quanto aos demais itens da pauta de hoje, os Senadores não estão presentes. Encaminho à assessoria para que os coloque na pauta de uma próxima reunião deliberativa.
10:40
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Nada mais havendo a tratar, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 40 minutos.)