11/12/2019 - 78ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:54 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 78ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 76ª e 77ª Reuniões, Extraordinárias. Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as atas, que serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 34. Item 1: turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2018, terminativo. ITEM 1 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI DO SENADO N° 166, DE 2018 - Terminativo - Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância. Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS) Relatoria: Senadora Juíza Selma Relatório: Pela aprovação nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) Observações: - Em 10/12/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 166, de 2018, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Votação nominal. Nós já sabemos que foi aprovado o substitutivo. Portanto, eu coloco em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos regimentais. Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado para a ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. Pela ordem... De acordo com a presença de Relatores, item 4... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Presidente, por gentileza, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Neste caso não há urgência porque é terminativo? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O projeto é terminativo, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - A cada dia uma novidade! Obrigado. Isso é ótimo! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O que não significa que não possa ser levado para Plenário, a depender de proposição, requerimento de votação em Plenário. Portanto, temos que aguardar o prazo regimental de recurso, possibilidade de recurso ou não do projeto. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado. Ontem, nesta Comissão, foi votado à unanimidade o chamado pacote anticrime. Todavia me informou a Secretaria Geral que não foi pedida a urgência. Seria interessante, já que há uma previsão de votação no Plenário hoje, que fosse urgente, porque vai facilitar a tramitação no Plenário caso haja algum desdobramento. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. está requerendo urgência. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Eu queria apresentar o requerimento para que haja a aprovação de urgência para o que foi aprovado ontem em relação ao Projeto de Lei 6.341, de 2019. EXTRAPAUTA ITEM 35 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 159, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 6341, de 2019. Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Coloco em votação o requerimento de urgência do pacote anticrime sugerido pelo Senador Antonio Anastasia. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o regime de urgência. Faço um agradecimento ao nosso sempre diligente e competente Senador Anastasia e faço aqui a minha penitência por não ter me apercebido também da necessidade de solicitarmos urgência para o projeto. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4489, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Efraim Filho (DEM/) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta Observações: - Em 31/10/2019, foi realizada audiência pública destinada à instrução da matéria.
09:58 R	Observações: Em 8 de outubro, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; e, no dia 31 de outubro, foi realizada audiência pública para a instrução da matéria. (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, desta Comissão - emenda de redação. A matéria vai ao Plenário. ITEM 6 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 76, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros Relatoria: Senador Major Olimpio Relatório: Favorável à Proposta. Concedo a palavra ao ilustre Senador para proferir o seu relatório. (Pausa.) Se V. Exa. quiser, eu posso fazer uma inversão. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Como Relator. Fora do microfone.) - Por favor, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu faço uma inversão. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 511, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Favorável ao Projeto Concedo a palavra ao ilustre Senador Alessandro Vieira para proferir o seu relatório. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sra. Presidente. Aproveito para me somar aos elogios à atuação sempre diligente do Senador Anastasia, socorrendo-nos aqui com a experiência e a qualidade de trabalho. Como apregoado, o projeto trata das decisões judiciais proferidas em plantões judiciários. Foi um projeto apresentado na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Luiz Lima, singelo e com apenas três artigos. O art. 1º informa o âmbito de aplicação: matérias a serem apreciadas em plantões judiciários em 1º e 2º graus. O art. 2º determina que o plantão judiciário, em ambos os graus, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais e juízos, destinar-se-á ao exame de matérias específicas, limitadas em seu alcance. Exemplificativamente: pedidos de habeas corpus e mandados de segurança... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - ... medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, por preventiva, temporária ou cautelares; pedido de busca e apreensão de pessoas, bens e valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. E o projeto segue elencando as possibilidades de atuação do plantão judiciário. O parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados fez já algumas alterações relevantes no projeto. Passo diretamente à análise. O objeto da proposição legislativa é o direito processual, então se vislumbra que é de competência legislativa do Congresso Nacional fazer a disciplina da matéria. Cumpre-nos o registro de que a CCJ da Câmara já excluiu da proposição inaugural as disposições que contemplavam assuntos de natureza administrativa, próprios da disciplina interna dos tribunais e dos juízos, excluindo, portanto, os temas que poderiam gerar vícios de iniciativa. No mérito, entendemos que os valores constitucionais da segurança jurídica, do equilíbrio entre os Poderes e da estabilidade das relações sociais, políticas e jurídicas entre os diferentes segmentos da sociedade e do Estado são prestigiados quando se estabelece, mediante lei formal, um padrão normativo seguro para evitar surpresas e sobressaltos durante o período do recesso judiciário, especialmente mediante decisões monocráticas de magistrados.
10:02 R	Idiossincrasias fazem parte da sociedade. As visões particulares que todos temos sobre os mais diversos assuntos que a vida nos oferece realizam um direito constitucional da cidadania, que a todos alcança, os magistrados inclusive. Mas não pode essa idiossincrasia e esse viés particular se impor de forma súbita e monocrática à vontade da instituição que o magistrado integra, para contrariar o entendimento que órgãos colegiados vêm construindo e adotando durante o período regular de funcionamento do Poder Judiciário. E há situações extremas, como os casos de juízes e desembargadores investigados por venderem liminares a serem proferidas em plantões judiciários, inclusive para libertar criminosos ou levantar grandes quantias em bens ou dinheiro, o que demonstra o desvirtuamento do recesso judiciário. Por essas razões, entendemos que a proposição que ora se aprecia deve prosperar e merece a aprovação desta Comissão. Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 511, de 2019. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu coloco em discussão a matéria. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Vista, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Há uma solicitação de vista por parte do Senador Veneziano. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vista coletiva solicitada. Portanto, ficará para o início do ano que vem a discussão e deliberação da matéria. Voltando ao item 6. ITEM 6 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 76, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros Relatoria: Senador Major Olimpio Relatório: Favorável à Proposta. Concedo a palavra ao Senador Major Olimpio, Relator desta PEC, para proferir o relatório. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Como Relator.) - Vem ao exame desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, aqui ao meu lado, que altera a Constituição, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Na justificação, está: - a constitucionalização da perícia criminal brasileira é condição fundamental para a modernização do sistema de segurança pública no País e requisito indispensável ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito; - a perícia auxilia o Poder Judiciário e traz a verdade dos fatos por meio da prova material; - a prova pericial, baseada em métodos científicos, requer isenção, sendo desejável afastar o órgão de perícia do órgão investigador; - há uma lacuna normativa quanto à perícia, pois não há dispositivo constitucional ou legal que regulamente os institutos de criminalística e medicina legal; - a maioria dos Estados já possui órgão de perícia separado da polícia civil; e - é necessária a padronização e o fortalecimento da perícia criminal. A PEC foi proposta por 27 Srs. Senadores, encabeçados pelo Senador Anastasia Não há nenhuma limitação circunstancial - vigência de intervenção federal, estado de defesa ou qualquer outro óbice. A proposta não pretende abolir nenhuma cláusula pétrea - forma federativa de Estado ou garantias individuais. A proposição observa os critérios de juridicidade, por atender aos requisitos de adequação da via eleita, generalidade, abstração, coercitividade, inovação e concordância com os princípios gerais do Direito. Além disso, a matéria não contraria nenhuma norma regimental. Quanto ao mérito, a PEC é conveniente e oportuna. O processo penal brasileiro prevê que as perícias criminais serão realizadas, em regra, por servidor público efetivo denominado perito oficial de natureza criminal, mas os peritos sequer existem na Constituição, que ainda não reconhece as polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública do art. 144.
10:06 R	A polícia científica é o futuro da apuração das infrações penais, porque a prova pericial, produzida a partir da análise isenta, imparcial, técnica e científica dos vestígios materiais, é objetiva, concreta e robusta, ao contrário da confissão e da prova testemunhal, que são subjetivas e volúveis. A PEC, enfim, contribuirá para o desenvolvimento e fortalecimento das investigações criminais e da Justiça. Quero adiantar que conversei com os Senadores, ouvi vários segmentos. Conversei com Senadores que foram Governadores de Estado, como V. Exa., que teve a iniciativa, e o que se observa exatamente é que é uma necessária melhora na estrutura e consolidação do art. 144 da Constituição. Faço meu voto, em face do exposto, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 76. É o meu voto, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Relator e coloco em discussão a matéria. Para discutir, o autor da proposição. Em seguida... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sra. Presidente, eu gostaria de pedir vista sem perdas ao reconhecimento do propósito sempre competente e sensível do nosso Senador Anastasia e da mesma forma qualificando-o com o relatório do Senador Major Olimpio. Eu pediria a V. Exa. a compreensão pelo pedido de vista. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É um direito de V. Exa., Senador Veneziano. Não precisa justificar. É um direito regimental. Portanto, a pedido, concedo vista coletiva, ficando a discussão e a deliberação da proposição para a primeira semana de fevereiro. Item 9. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 1679, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Favorável ao Projeto Concedo a palavra ao Senador Alessandro para proferir o seu relatório. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Como Relator.) - Sra. Presidente e colegas Senadores, como apregoado, vem ao exame desta Comissão o PL nº 1.679, de 2019, do Deputado Federal Luiz Flávio Gomes, que se encontra em recuperação e tratamento por conta de doença. O projeto inclui a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis, regulamentando-a. Passo diretamente à análise. Compete à CCJ analisar proposição dessa natureza em todos os seus aspectos. Assim sendo, não encontramos quaisquer vícios ou óbices em seus aspectos formais e materiais. No tocante ao mérito, cumpre destacar que a possibilidade de realização de conciliação de forma não presencial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é medida salutar que terá o condão de conferir maior celeridade ao procedimento dos referidos juizados, harmonizando-se perfeitamente à eficiência que se espera do Poder Judiciário, além de fomentar a adoção de mecanismos de resolução consensual de conflitos que evitem ou mitiguem os dissabores típicos de um processo judicial. Ademais, o projeto de lei em comento visa suprir uma lacuna aberta pelo novo CPC, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico no §7º de seu art. 334, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos Juizados Especiais. Ora, se o sistema processual vigente já permite a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos formais de maior complexidade, com muito mais razão deve-se acolher tal inovação nos comezinhos procedimentos dos Juizados Especiais. Por fim, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde o ano de 2015, estabeleceu como uma das diretrizes do Poder Judiciário a necessidade de - abre aspas - “impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões”, objetivando melhorar a prestação jurisdicional.
10:10 R	Nesses termos, portanto, o conteúdo normativo do projeto de lei ora sob exame se afigura judicioso e merecedor de acolhida pelo Congresso Nacional. O voto, Sra. Presidente e colegas, é pela aprovação do PL. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos ao Relator. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório. As Sras. e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2.573, DE 2019 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputada Rejane Dias (PT/) Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze Relatório: favorável ao Projeto. Observações: - a matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Lembro que a matéria é não terminativa e ainda vai à apreciação da Comissão de Direitos Humanos. Concedo a palavra ao Relator, nosso caro e dileto Senador Luis Carlos Heinze, para proferir seu relatório. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é um projeto específico relativo aos autistas de que eu, com muita honra, sou o Relator. Quero submeter, nesta oportunidade, ao crivo desta Comissão, o Projeto de Lei nº 2.573, de 2019, que altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. Composto de seis artigos, o projeto foi apresentado em 25 de abril de 2018 pela Deputada Federal Rejane Dias. Na Casa de origem, foi identificado como Projeto de Lei nº 10.119, de 2018, havendo sido remetido ao Senado Federal, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em 25 de abril de 2019. Vou tentar agilizar aqui. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - Pode lê-lo completo. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k. O art. 1º do projeto indica o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação como sendo o de alterar as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, como direito da pessoa com transtorno do espectro autista à sua correta identificação por meio de documento oficial. O art. 2º do projeto altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ao art. 1º da Lei nº 12.764, de 2012, o projeto acrescenta o §3º, para fixar que os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com o diagnóstico. Por sua vez, o art. 2º do projeto acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012, pelo qual ficam os estabelecimentos de cinema obrigados a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários. O art. 3º do projeto acrescenta o art. 3º-A à mesma Lei nº 12.764, de 2012, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cuja expedição será realizada na forma descrita ao longo dos seguintes dispositivos:
10:14 R	a) a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social; b) a CIPTEA será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: b.1) nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; b.2) fotografia no formato 3 cm x 4 cm, assinatura ou impressão digital do identificado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k. Em razão do exposto, para não ler todo o projeto, Senador, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.573, de 2019. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Relator, Luis Carlos. Coloco em discussão a matéria. Não havendo... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Eu gostaria... O propósito não é nem discutir, mas registrar que esse é um tema importantíssimo que o projeto traz. E a relatoria do nosso Senador Heinze, de forma muito sensível e muito precisa nos permite, Senadora Presidente Simone Tebet, dizer que nós temos uma realidade desconhecida no País, no que V. Exa. há de convir, como todos nós demais. Eu tenho relações muito próximas de amigos íntimos cujos filhos passam por essa situação que é muito particular e que exige, pela sua particularidade, pelo seu próprio perfil, uma atenção especial. Quando nós observamos que estamos a propor legislativamente demonstrar a atenção, reconhecer essas pessoas... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... com o devido direito que elas têm, todos nós nos somamos a isso, a partir do momento, Senador do Val, em que nós, no País, não temos sequer o dado, um censo realizado - o próprio IBGE se opunha a esse levantamento - sobre quantos brasileiros, de fato, sofrem ou têm a síndrome do espectro autista. Eu me recordo muito bem de que, quando, em Campina Grande, estivemos nós a administrá-la, nós identificávamos alunos que não tinham, de imediato, o conhecimento por parte dos nossos professores, por parte das direções das nossas unidades municipais, e, a partir daquele instante, nós passamos a fazer, a cada início de período letivo, esses levantamentos para que nós disponibilizássemos as atenções devidas, particulares, a essas crianças. Portanto, essa carteira é uma demonstração - ela pode não ser tudo, mas é uma demonstração - de que o Senado, ao discutir, através de uma proposta proveniente da Câmara, mostra sensivelmente ter olhos voltados a essa causa.
10:18 R	Então, eu queria cumprimentar a autora, saudando aqui a relatoria do nosso companheiro Heinze. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir... Se me permitir, Senador Veneziano, eu acredito que a manifestação de V. Exa. é reflexo da unanimidade dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras desta Comissão. Efetivamente, é um assunto que infelizmente não é tratado com a devida atenção por parte de todos nós dos Poderes Públicos. Ao parabenizar também a Deputada, eu louvo aqui o relatório, que eu tive o cuidado de ler. É extremamente longo e detalhado o relatório do Senador Luis Carlos, o que demonstra com isso não só o zelo, mas também a preocupação do Relator. Fica aqui o meu reconhecimento. Eu tive o cuidado de ler o relatório de V. Exa., primoroso como sempre, e que obviamente representa aqui a vontade desta Comissão. Coloco em votação o relatório. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. Com a palavra, pela ordem, o Relator, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Se pudesse, gostaria de pedir urgência do projeto, para estar na pauta. Como a semana que vem será a Semana do Autismo, acho que seria um gol de placa nós podermos já ter esse projeto aprovado. EXTRAPAUTA ITEM 36 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 160, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 2573, de 2019. Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Coloco em votação o requerimento do Relator pedindo urgência para o Plenário. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o regime de urgência. Encaminharemos imediatamente para a Mesa Diretora. Senador, obrigada pela diligência. ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 2114, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/) Relatoria: Senador Major Olimpio Relatório: Favorável ao Projeto na forma da Emenda Substitutiva apresentada. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Major Olimpio, para proferir o seu relatório. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Como Relator.) - Eu quero cumprimentar o Deputado Federal, nosso amigo, Subtenente Gonzaga, de Minas Gerais, que é o autor dessa proposta, que já vem em sintonia com a proposta que foi recentemente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Bolsonaro, mas a proposta do Subtenente Gonzaga avança mais e com muito mais efetividade. O PLS prevê que: a) o juiz pode decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão de bens e outras medidas assecuratórias que constituam instrumento para o tráfico ilícito de drogas; b) cabe ao acusado demonstrar a origem lícita do bem, exceto quando se tratar de veículo apreendido no transporte de droga, que permanecerá sob custódia do Estado ou será alienado, na forma da lei; c) os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios e instrumentos de qualquer natureza, utilizados para a prática reiterada ou não de crime de drogas, ficarão sob custódia do Estado. Não foram apresentadas emendas a esse projeto. Análise. O direito processual penal é matéria de competência privativa da União e sujeita à plena disposição do Poder Legislativo.
10:22 R	Não verifiquei vício de juridicidade, regimentabilidade ou de inconstitucionalidade no Projeto. É preciso contextualizar adequadamente o PL sob exame. Quando foi redigido e aprovado na Câmara, a Lei nº 13.840, de 2019, não existia. Eu disse até que foi aprovada recentemente. Esta lei alterou as redações originais dos dispositivos que o PL pretende alterar. A preocupação do autor da proposta era o perdimento de veículo usado para o tráfico de drogas. A redação original do art. 60 da Lei Antidrogas, ao falar de “produto” ou “proveito” do crime, objetivo de medida assecuratória, acabava eximindo bens adquiridos de forma lícita. Essas expressões ainda constam da atual versão do artigo. Ou seja, não pode haver confisco do Estado se um veículo, por exemplo, comprado de forma lícita por um caminhoneiro ou qualquer pessoa, utilize-o para o tráfico de drogas (como “mula”, por exemplo) com o fim de fazer renda extra. Assim, o PL altera a redação para focar o “instrumento” usado para o crime. O PL vai adiante e inverte o ônus da prova, para que o dono do bem demonstre sua licitude, retirando esse custo do Estado. Essa inversão era prevista e foi revogada na lei que aprovamos e o Presidente sancionou agora este ano, a Lei nº 13.840. São objeto de confisco (perda em favor da União) os instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou posse constitua fato ilícito; assim como o produto ou proveito do crime. O confisco é efeito automático da condenação, mas não se opera quando o bem é reclamado pelo lesado ou por terceiro de boa-fé. Isso está previsto no art. 91, II, do Código Penal. Não importa se é apreensão (medida usada para instrumentos do crime) ou medida assecuratória (usada para produto ou proveito do crime), se o bem é lícito ou ilícito. Se há direito do reclamante ou de terceiro de boa-fé, o bem deve ser restituído. O que o PL pretende é excetuar o veículo usado como transporte da regra referente à devolução ao lesado (ressalvado o terceiro de boa-fé). Outra preocupação do autor da proposta é a exigência de habitualidade do uso do bem para o crime para ser possível o confisco pelo Estado. O art. 62 da Lei Antidrogas exigia que os bens fossem “utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei”. Hoje essa é a redação do art. 61. O PL propõe “prática reiterada ou não”. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Eu peço desculpas, Senador Major Olimpio. Olha que o Senador Major Olimpio tem um vozeirão invejável. Gostaria muito de ter 10% da potência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas ele anda um pouco preguiçoso, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ainda assim, ele está precisando elevar a voz para que possa ser ouvido, e eu estou tendo dificuldade de acompanhar o relatório. Por favor, eu gostaria que hoje, que é o último dia, já estamos quase comemorando as datas festivas de final de ano, nós pudéssemos nos conter um pouquinho, para encerrarmos bem esta reunião. Com a palavra V. Exa.
10:26 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu concordo, Sra. Presidente, mas... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Como disse o Senador Tasso Jereissati, farei a leitura com a candura que me é habitual. (Risos.) As preocupações são legítimas e se apoiam em entendimentos jurisprudenciais, sendo medida efetiva para combater ainda mais o tráfico de drogas no Brasil. Contudo, ajustes precisam ser feitos, tendo em vista a alteração recente feita na Lei Antidrogas. Ao final, propomos esse substitutivo para adequar o espírito desse PL. Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do PL nº 2.114, do Subtenente Gonzaga, com o oferecimento do substitutivo, que traz adequações e coloca: Art. 1º O artigo 60 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a viger acrescido dos §§ 2º e 3º a seguir, renumerando-se os demais. E coloco no §5º... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Para uma questão de ordem, Major. Aqui nos nossos notebooks não aparece o texto que ele está lendo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É o item 7... Nós estamos oferecendo o impresso... Desculpem, é o item 11. Nós estamos oferecendo o impresso porque desde o início da manhã o sistema não está funcionando, ora funciona, ora cai o sistema, de toda a rede do Senado Federal. Está intermitente. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Isso é tática! Senão você não aprova! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Consequentemente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senão fica o voto secreto de novo, não é? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sem dúvida nenhuma. Aos Senadores que precisarem, nós temos o impresso para oferecer. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Amin, isso é para te obrigar a ouvir e parar de falar! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ainda bem que você chegou, não é? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ainda bem que o puxão de orelha não foi meu, Senador Amin. Em briga de gigantes eu não dou conta de entrar. Com a palavra V. Exa., Senador. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Gigantes no intelecto, que me entendam bem. O Senador Major Olímpio continua com a palavra. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Como Relator.) - Fica assim, então, o §5º: § 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou valor objeto da decisão, exceto de veículo apreendido no transporte de droga ilícita. § 6º Provada a origem lícita do bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação, exceto do veículo apreendido no transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. Art. 2º O artigo 61 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a viger com a seguinte alteração: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática habitual ou não dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. Então, somos pela aprovação, com o substitutivo. Esse é o meu relatório.
10:30 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Relator e coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Para discutir, Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu queria só cumprimentar, primeiro, pelo relatório, o Senador Major Olimpio, pelo seu brilhantismo, que lhe é característico, e também o autor, o Deputado Federal Subtenente Gonzaga, de meu Estado, que de fato fez um belo trabalho. Acho que avançamos muito. Quero cumprimentar ambos e acredito que o projeto será aprovado. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Continua em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Coloco em votação o relatório. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo). A matéria vai a Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Eu queria já fazer o requerimento da urgência, tendo em vista que esse oportuno projeto do Deputado Subtenente Gonzaga, que está aqui presente - eu o cumprimento e agradeço a manifestação do Senador Anastasia; o Gonzaga é um excepcional profissional da segurança pública, representante de Minas Gerais... Esse projeto do Gonzaga, na forma desse substitutivo, só vai se adequar à lei que nós já votamos e foi sancionada este ano. Então, requeiro a V. Exa. e aos nossos pares que ele seja encaminhado ao Plenário, porque é uma forma de fazermos uma entrega extremamente positiva para a sociedade, possibilitando-lhe ir à sanção este ano ainda. É mais uma resposta em complementação à Lei Antidrogas. EXTRAPAUTA ITEM 37 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 161, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 2114, de 2019. Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Coloco em votação o requerimento do Senador Major Olimpio, que está solicitando urgência para a matéria. Para encaminhar o requerimento ou fazer alguma observação, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) - Quero só fazer um comentário sobre a aprovação e sobre a urgência. Eu também quero fazer minhas as palavras do Senador Anastasia no sentido de cumprimentar o nosso colega de Câmara dos Deputados, colega do Senador Jorginho, colega Deputado do Major Olimpio e de outros Deputados que foram eleitos - olhem aqui a bancada dos ex-Deputados: Luis Carlos Heinze... -, no sentido de parabenizar o Subtenente Gonzaga pela autoria e pelo sucesso da aprovação. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, estamos colocando em votação o requerimento de urgência solicitado pelo Relator. As Sras. e os Srs. Senadores concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Esta Presidência encaminhará o projeto à Mesa Diretora ainda hoje. Parabenizo o Deputado Subtenente Gonzaga pela iniciativa, mas, acima de tudo, o Relator, que teve o cuidado de apresentar o substitutivo para que o projeto pudesse se adequar à lei que acabou de ser sancionada, fruto inclusive de um debate e de modificações feitas nesta Casa. Recentemente, votamos, aprovamos e o Presidente da República sancionou uma matéria relacionada a essa questão. Consequentemente, o Senador Major Olimpio simplesmente adequou o projeto de iniciativa do Deputado Subtenente Gonzaga à nova realidade. Então, parabenizo V. Exa. pela diligência, pelo projeto e pela importância e relevância da matéria. Item 10: Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2018, não terminativo. Antes de passar a palavra ao Relator ad hoc, eu quero tranquilizar as Sras. e Srs. Senadores. Vai ser feita uma leitura rápida. Não vou conceder vista dessa matéria para terem tempo, no ano que vem, todos os Senadores de se inteirarem, porque se trata de alteração da lei que regulamenta a Constituição Federal no que se refere a licenciamento ambiental. Então, haverá apenas a leitura, para não haver prejuízo, e daremos vista, se houver pedido, na primeira semana de fevereiro. Item 10.
10:34 R	ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 168, DE 2018 - Não terminativo - Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica. Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Favorável ao Projeto e às emendas n°s 1-T, 2-T, 3-T, 4-T, 6-T, 8-T, 9-T, 12-T, 13-T, 14-T, 16-T, 17-T, 19-T, 20-T, 21-T, 22-T, 23-T, 26 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta; e contrário às emendas n°s 5-T, 7-T, 10-T, 11-T, 15-T, 18-T, 24-T, 25,28 a 66. Observações: - Em 18/04/18, foram apresentadas as emendas nº 1-T a 24-T, de autoria do Senador Wellington Fagundes; - Em 24/04/18, foram apresentadas as Emendas nºs 25 a 66, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Em 26/11/2019, foi realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente destinada à instrução da matéria; - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa. Relator: Senador Luis Carlos Heinze, ad hoc. Concedo a palavra ao ilustre Senador Relator ad hoc Senador Luis Carlos Heinze para proferir o seu relatório. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Sra. Presidente, apenas cumprindo a missão, já que o Senador Sérgio Petecão teve um probleminha de saúde pela manhã, como Relator ad hoc, vou direto ao voto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do PLS nº 168, de 2018 - de autoria do Senador Acir Gurgacz e relatoria do Senador Petecão, que estou ad hoc relatando -, com a rejeição das Emendas nºs 5-T, 7-T, 10-T, 11-T, 15-T, 18-T, 24-T, 24-T, 25, 28 a 66; aprovação das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T, 4-T, 6-T, 8-T, 9-T, 12-T, 13-T, 14-T, 16-T, 17-T, 19-T, 20-T, 21-T, 22-T, 23-T, 26 e 27, e apresentação de emendas do Relator na forma do substitutivo que se segue. Esse é o meu voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Luis Carlos Heinze, lembrando que o relatório é quase que um tratado muito bem elaborado, formulado pelo Senador Sérgio Petecão depois de audiências públicas realizadas. Por se tratar de um voto longo e de uma matéria complexa, para não prejudicar o debate daqueles que concordam e especialmente daqueles que possam de alguma forma discordar, esta Presidência não vai colocar a matéria em discussão e sequer autorizar vista para ter, na primeira semana de fevereiro, o direito de qualquer Parlamentar entrar no processo e no debate e solicitar, se necessário, vista. De qualquer forma, agradeço, em especial, ao Senador Luis Carlos. Com isso, nós adiantamos pelo menos uns 40 minutos de reunião de reunião da CCJ para a primeira semana de fevereiro. Um agradecimento especial a V. Exa. Esta Presidência gostaria de esclarecer que não há mais relator presente dentro da pauta deliberativa. Então, eu gostaria apenas de fazer um agradecimento. Eu acho que ao longo deste ano a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal conseguiu se destacar mais uma vez nesta Casa por trazer a esta Comissão e debater e aprovar temas da mais alta relevância para o País. Aqui, nós tivemos a oportunidade de realizar 78 reuniões, 29 audiências públicas, matérias apreciadas - dentre tantas, projetos de lei, projetos de emenda à Constituição, projetos de resolução, emendas, requerimentos - no total de 580 proposições, nos mais diversos aspectos: matérias de cunho administrativo, de cunho social, de cunho jurídico e de cunho econômico. Isso nós devemos ao empenho e ao esforço de todos. Eu quero fazer um agradecimento muito especial aos colegas, Sras. e Srs. Senadores. Eu percebi, a todo momento, que todos os colegas estavam comigo, ajudando a presidir. Eu iniciei uma tarefa nova neste ano, que é assumir a Presidência desta Comissão. Tive o carinho, a atenção e a compreensão de todos pelos lapsos momentâneos, pelas omissões, pelos erros que porventura tenha cometido.
10:38 R	Quero fazer um agradecimento especial à assessoria. Sem vocês nós não somos absolutamente nada. São as senhoras e os senhores que nos indicam o caminho. Obviamente, a decisão final é nossa, mas sempre, ainda que em momentos de um pouco de indelicadeza, nós estamos sempre de ouvidos atentos ao que as senhoras e os senhores têm a nos dizer. Eu quero fazer aqui um agradecimento especial aos Senadores de primeiro mandato. V. Exas. vieram, sem dúvida nenhuma, para oxigenar esta Casa. A renovação é sempre bem-vinda. Foi muito importante a renovação no Senado em um tempo que, acho, da mais... É importante deixar registrado o quanto é importante também termos Senadoras e Senadores experientes. Estou aqui diante, por exemplo, com todo respeito aos demais e sem demérito, à frente de dois Senadores que tive o privilégio de ver sentados ao lado do meu saudoso pai: Senador Esperidião Amin e Senador Tasso Jereissati. A experiência de V. Exas. é fundamental e sempre será fundamental em qualquer avanço democrático. Que venha mais renovação, ao lado da experiência e do retorno de figuras como V. Exas. nas eleições que se avizinham no pleito de 2020! Estou falando especificamente das eleições municipais, nas Câmaras de Vereadores, e também para o Executivo municipal. É importante lembrar que, se precisamos de renovação, também é preciso manter aqueles que contribuem e que são valorosos com o seu trabalho. No mais e por fim, eu gostaria aqui, ao lado do meu Vice, de dizer que este é o Vice dos nossos sonhos. Está sempre presente, sempre pronto. Em todo momento de maior conflito, ele colocava a mão assim, como quem diz "estou aqui, paciência". Pela sua sensibilidade, eu só tenho a agradecer, Senador Jorginho Mello. E uma palavra final às mulheres. Eu estou aqui como primeira mulher à frente desta Comissão, ainda teremos mais um ano de trabalho, mas eu quero dizer que, a todo momento, quando estou pautando, estou ouvindo e aprendendo com as senhoras e os senhores, eu tenho consciência de que aqui represento todas as mulheres brasileiras, da mais humilde à mais letrada, aquela que optou ser dona de casa e mãe, aquela mulher profissional, mas acima de tudo represento todas as mulheres brasileiras. Agora, com respeito aos homens - e com isso encerro, antes que me puxem a orelha -, Senador Jorginho Mello, eu preciso dizer que não há um ser mais político do que a mulher. A mulher é política na sua essência. Somos nós que somos a primeira cuidadora, a primeira mãe de todos vocês. Consequentemente, a política faz parte da essência da mulher brasileira, da mulher como um todo. Com a palavra nosso Vice-Presidente, Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Quero cumprimentar V. Exa. V. Exa. orgulha o Senado Federal, V. Exa. nos conduziu com segurança, com elegância, com firmeza, com conhecimento jurídico. Eu quero confessar que aprendi muito com V. Exa. neste ano, nesse convívio com a presença de Senadores já em mandato, conforme V. Exa. nos disse, com larga experiência, e com a renovação que veio. Então, essa composição, a junção da experiência com os novos deu uma velocidade grande ao Senado Federal.
10:42 R	E V. Exa. nos honra, V. Exa. orgulha todas as mulheres brasileiras, não tenho dúvida disso. Tenha a certeza de que quem nos está assistindo e quem nos assistiu nesse período têm orgulho de ter Simone Tebet como Presidente de uma das Comissões mais importantes do Senado Federal. Quero ficar ao seu lado, sempre aprendendo. Foi um aprendizado extraordinário neste ano, com todos os colegas demonstrando conhecimento e saber jurídico, buscando uma forma de, muitas vezes, resolver conflitos com diálogo. Isso é fundamental. Eu tenho muito orgulho de fazer parte desta Comissão e de ser comandado pela senhora. Parabéns, Senadora Simone! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Jorginho Mello. Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Cumprimento a Presidente Simone Tebet e o Vice-Presidente Jorginho Mello. Eu queria aproveitar esta oportunidade para parabenizar V. Exa. pelo trabalho feito à frente desta Comissão. Já estou há vários anos nesta Casa, frequentei várias Comissões, fui Presidente de Comissão e raramente tive o privilégio de conviver com uma Presidência tão competente, aplicada e disciplinada. E, se não fossem esses atributos, haveria o seu enorme esforço de, sem perder a firmeza, procurar o diálogo até o último momento. Sou testemunha, inclusive, de momentos em que, entre uma sexta-feira e uma quarta-feira, V. Exa. passou o fim de semana telefonando para um e para outro, atrás de encontrar soluções compatíveis com a proximidade de um consenso. Nem sempre o consenso é possível, mas, até o último momento, não perdeu a esperança da construção de uma solução através do diálogo. É impressionante que isso não significa que V. Exa. perca a sua determinação e a firmeza dos seus princípios. Eu gostaria de terminar minhas palavras aqui, neste ano - se Deus quiser, nós vamos tê-la aqui no ano que vem também -, dizendo que, como eu a conheço bem, sei do respeito que V. Exa. tem pela memória do seu pai, que, com certeza, ficaria muito orgulhoso de ver o seu trabalho aqui. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Tasso Jereissati. Não tenha dúvida de que um pouco do que eu aprendi nesta Casa eu aprendi quando fui presidida por V. Exa., quando V. Exa. esteve na Presidência da CAE. Muito obrigada. Com a palavra o Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) - Senadora Simone, muito obrigado. Senadora Simone, eminente Presidente, e Senador Jorginho Mello, eu não posso, ainda que rapidamente, deixar aqui de dizer que V. Exa. está, com muita justiça, emocionada pela lembrança da memória de seu pai e pelas belas palavras do Senador Tasso Jereissati, às quais eu me associo. Vou ser muito singelo. A minha observação é uma só: o exercício da sua Presidência neste ano, com a pauta que teve a CCJ, demonstrou o acerto da sua escolha e da sua eleição. Parabéns! O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Senador Simone... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada. Nenhuma palavra é suficiente para eu agradecer todo o carinho e amizade que V. Exa. deposita em mim. Obrigada. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. Eu a passarei, em seguida, a V. Exa.
10:46 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu quero me associar, neste momento que é um balanço, às palavras que já foram proferidas, mas realçar especialmente a serenidade e a firmeza, traços da condução do seu trabalho nesta Comissão que, sem dúvida alguma, é a espinha dorsal do Legislativo no Senado. Firmeza porque V. Exa. soube interpretar o sentimento da sociedade e o sentimento da maioria dos membros desta Comissão sempre que houve aquilo que é normal na política: o contraditório. E isto aconteceu agora, neste mês de dezembro. E V. Exa. conseguiu fazer isso com serenidade, com a serenidade de quem sabe que está com a razão. Não posso deixar de também compartilhar a emoção de evocar o nome do meu saudoso e querido amigo Senador Ramez Tebet, que deve estar muito orgulhoso, certamente, no lugar que sua vida pública exemplar lhe assegurou em outra esfera, do seu desempenho e do respeito que V. Exa. merece de todos nós, além do carinho, que é natural. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Esperidião Amin, nem V. Exa. sabe, a não ser o Criador, o quanto os conselhos de V. Exa. me foram importantes nos momentos mais difíceis em que o procurei. E, em todos os momentos, V. Exa. sempre com a palavra mais do que experiente e sábia, com a palavra que eu sei que vinha necessariamente, nesse caso, em especial, do coração. Agradeço imensamente V. Exa.. E V. Exa. sabe a razão da minha fala neste momento. Desculpe. O Senador Major Olimpio havia me pedido. Em seguida, o Senador Marcos do Val, o Senador Arolde e eu lhe passarei ao final. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer da minha satisfação pela convivência este ano e pelo aprendizado que tive com V. Exa. aqui na CCJ. V. Exa. tem uma capacidade inigualável de interagir com todos os Senadores, com as bancadas, muitas vezes... Ontem eu até me manifestei aqui. O que parecia impossível - duas votações, e daquela natureza, sendo feitas ao mesmo tempo: pacote anticrime e a possibilidade de prisão em segunda instância -, o que parecia impossível... Mas a capacidade de V. Exa. passou por todas essas barreiras. Para mim é uma grande satisfação. V. Exa. já tem um patamar de reconhecimento nacional da sua condição política, mas ainda vai crescer muito exatamente pelo fruto da sua capacidade. Eu estava num evento em que V. Exa. também estava, em que recebíamos prêmios de reconhecimento pela atividade no Senado, quando a minha mulher, que presta muita atenção nas pessoas, veio me falar: "Olha, essa Senadora sabe o que faz, sabe o que fala e sabe aonde quer chegar". E é justamente essa a alegria que eu tenho de conviver com V. Exa. Quero dizer que aprendo a cada dia. Não tenho a candura de V. Exa. (Risos.)
10:50 R	Mas vou aprendendo a cada minuto. O Jorginho é um grande irmão que veio da Câmara comigo, é um grande professor, é um exemplo de vida e de alegria de convivência com todos nós. Eu quero dizer da minha satisfação de ter participado da CCJ. Talvez meus sonhos sejam pequenos: um dos sonhos meus aqui no Senado era o de pertencer à CCJ. Eu falei: "Eu quero essa Comissão, pelo volume da atuação dela". Lá na Câmara ela até é grande demais, uma dificuldade muito grande. E aqui nós temos grandes professores, eu vejo aqui ex-Governadores, eu vejo Prefeitos de capital, pessoas que com a história de vida nos dão lição. Isso está sendo a minha melhor escola nesse momento. Neste ano em que nós tivemos a responsabilidade... E a CCJ deu grandes respostas. Nós conseguimos entregar para o País um sistema de previdência. Está aqui o Tasso, que, com uma capacidade inigualável, foi o Relator, um toureiro, com touros bravos de todas as áreas, e conseguiu conduzir e votar uma previdência, uma PEC paralela, que era até desqualificada por alguns, mas aconteceu aqui no Senado. O Arolde relatou a malha de proteção dos militares, que também complementava esse sistema previdenciário, e fez valer, com a sua capacidade e com a compreensão e o entendimento... Jovens Senadores aqui, como Marcos do Val, que chegou aqui junto com a gente e tem demonstrado toda uma capacidade de atuar; Oriovisto; nosso professor Alvaro Dias. Eu estou citando os que aqui estão, porque eu poderia citar todos como exemplos extremamente positivos. Eu poderia citar Senadores que fazem oposição ao Governo, mas que têm uma forma muito respeitosa. E eu vou dizer uma coisa: aqui na CCJ, por mais que muitas vezes a gente tenha uma posição e fale: "Eu não concordo com isso", quando a gente começa a ouvir a argumentação dos Senadores, a cabeça balança. A gente fala: "Nossa, mas que capacidade! Eu não estou concordando, mas...". A capacidade de argumentação, os exemplos colocados, as relatorias feitas realmente me dão uma certeza inequívoca: o Senado está no caminho certo e cada vez mais altivo. E eu gostaria de encerrar, Sra. Presidente. Eu estava falando agora da grandeza de viver e me emocionar nesses momentos de cada dia com um novo aprendizado nesta Comissão. Mas quero lembrar que ontem nós tivemos uma representante desta Comissão, a Juíza Selma, Relatora de um projeto que nós votamos aqui, o projeto do Oriovisto, sobre a possibilidade da prisão em segunda instância, uma mulher que transborda credibilidade, gentileza, firmeza, magistrada por 22 anos e que num julgamento no TSE... Eu estava lá com o Tasso, com o Alvaro, com alguns companheiros até onze e meia da noite. Produto da própria atividade dela ao longo da carreira de magistrada ter prendido um Governador criminoso, dez secretários, muita gente, muitas ameaças, e acabou sendo vítima de uma sórdida conspiração. Eu digo a V. Exa. isso com tranquilidade. O Brasil está nos ouvindo agora.
10:54 R	Ontem eu fiquei entristecido com a pequenez do Tribunal Superior Eleitoral. Digo de verdade, não porque foi o voto favorável à Selma, mas o único Ministro que leu os autos de verdade foi o Ministro Fachin. Uma coisa escabrosa. Ministros fazendo votos: "Olha, eu não tenho coisas a acrescentar não, mas eu entendo que é assim...". Como que an passant, assassinando uma reputação, assassinando uma reputação! Logicamente, ainda cabe um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, mas maculou-se não a honra da nossa querida amiga Selma, daqui da CCJ, mas assassinando uma reputação. E de uma forma, numa agilidade que não encontra precedentes na história da legislação eleitoral no País. Nunca! Nós temos processos que tramitam por anos. Pois o da Juíza Selma foi de uma celeridade para ser pautado! A Procuradora-Geral da República, no dia em que estava saindo da Procuradoria, fez um relatório absurdo, sem a menor avaliação, recebendo os autos naquele dia, como se houvesse realmente uma grande articulação para retirar a Juíza Selma do Senado. Eu ainda creio, creio em Deus, creio na possibilidade dos recursos, no ânimo da Selma de recorrer. E quero dizer exatamente à minha amiga, à nossa amiga Senadora Selma que tenha toda a altivez. Às vezes, os caminhos em que Deus nos guia e para nós destina não são os caminhos que a gente imagina que devam ser, mas ela tem toda a minha confiança. Eu tenho certeza de que a nossa confiança para que tenha toda a altivez! Ela tomou essa condenação no TSE exatamente por ser a Juíza e por hoje ser a Parlamentar que a população brasileira quer, espera e merece ter um dia. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço o Senador Major Olimpio. Aqui permita-me manifestar minha solidariedade e o reconhecimento do trabalho, neste ano, por parte da Senadora Juíza Selma. Vamos aguardar obviamente o recurso extraordinário que há por vir.
10:58 R	E, se me permitir, faço também aqui o retorno a uma fala inicial de V. Exa., eu gostaria de ressaltar aqui o que foi dito pelo Senador Major Olimpio, da grandeza desta Comissão. Apenas neste momento, numa reunião em que temos menos da metade dos colegas, porque hoje se encontram em outras Comissões membros desta Comissão, votando projetos relevantes para o País, apenas aqui, nós temos, entre dez Senadores, quatro ex-Governadores de Estado. Esta é a grandeza desta Comissão: a experiência, o trabalho e a bagagem que traz um homem da envergadura do Senador Tasso Jereissati, do Ceará; do Senador Antonio Anastasia, ex-Governador de Minas Gerais; do Senador Alvaro Dias, pelo Paraná; do Senador Esperidião Amin, por Santa Catarina. Então, me permita apenas fazer esta observação aqui, no sentido de reforçar a fala de V. Exa. Pela ordem de inscrição... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Senadora, me permita. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, apenas um minutinho, o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Senador Arolde, o senhor me permita 15 segundos. Eu fiz uma injustiça na minha fala ao não citar o trabalho e a figura do Senador Jorginho Mello, sempre presente a seu lado dando aquele apoio, aquela segurança em questões difíceis; com seu jeito sereno, seu jeito simpático e sereno de ser, dava tranquilidade e serenidade, tornando-se o Vice perfeito. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Tasso, eu agradeço aos colegas da bancada que indicaram um anjo da guarda como o Senador Jorginho Mello como meu Vice. É tudo o que tenho a dizer de V. Exa., Senador Jorginho. Eu vou aqui na ordem: Senador Marcos do Val e, em seguida, Senador Arolde. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu quero deixar aqui também os meus agradecimentos, o meu elogio, e dizer que a senhora, como Presidente da CCJ, não é orgulho só para as mulheres: é um orgulho para todos nós brasileiros ter uma mulher à frente de uma Comissão tão importante, que é a espinha dorsal do Congresso. Então, é um orgulho para todos nós brasileiros, não só para as mulheres - desculpem, mas tivemos que pegar isso para nós também! Bom, eu, como fui citado, foi dito que sou novo... Tenho apenas dez meses de experiência, o que é pouco quando comparado à experiência de nossos monstros aqui. Quando eu fui me colocar à disposição para ser candidato, o meu pai virou para mim e falou o seguinte: "Olha, eu vou fazer campanha contra você, eu não quero você lá, porque lá só tem gente que não presta". Eu fiz exatamente o oposto e comecei a campanha. Aí, chegou a minha ex-mulher e falou o seguinte: "Se você for eleito, nosso casamento acaba!". Bom, durante a campanha, convenci meu pai de que ele precisava me ajudar e, claro, depois de eleito, o meu casamento acabou - esse era o acordo -, e eu não recuei, porque eu tinha uma missão que era vir para cá. Chegando aqui, o cenário que eu vi foi surpreendente. Eu esperava realmente encontrar pessoas que não deveriam estar aqui, mas eu me encontrei com profissionais extremamente experientes, como a senhora mesma falou. E a renovação não é só o novo, é renovar com os bons; os bons precisam ser colocados aqui sempre. Precisamos ter, nós os novos, um norte, alguém em quem possamos nos espelhar e caminhar no mesmo sentido. Eu fiz grandes amigos, que admiro bastante, e quero deixar claro para todo o Brasil, para todos os brasileiros, que aqui não há só gente que não presta. Quero deixar claro para todo o Brasil, para todos os brasileiros que aqui não existe só gente que não presta; é a minoria, e eu acredito que, nas próximas eleições, não vão ter espaço para estar aqui. A grande maioria que está aqui trabalha muito, se dedica muito, são profissionais de altíssimo reconhecimento e da minha admiração. Quero deixar isso claro, publicamente, e dizer que eu sinto orgulho de pertencer a este quadro e de ser acolhido por esses profissionais, com a experiência que eles têm. Fazer parte da CCJ é um sonho, e pegar uma relatoria tão importante do pacote anticrime também.
11:02 R	Agradeço à senhora pela confiança, por ter me passado essa relatoria, por, mesmo sendo novo, chegando agora, V. Exa. ter me dado essa confiança, essa responsabilidade. Quero dizer que eu estou aqui à disposição para ajudar, à frente da CCJ, da forma como a senhora quiser, e dizer para os nossos dinossauros de experiência que eu estou aqui para sugar todo o conhecimento de vocês. Preciso disso. Também aproveito para agradecer à minha assessoria. Sem essa assessoria, como a própria Presidente citou, a gente não é praticamente nada aqui. Nós os temos como nossa base de sustentação. E também estendo os meus agradecimentos ao Vice-Presidente, que, como a senhora mesma colocou, é uma pessoa de um equilíbrio emocional gigantesco, tranquilo. Quando a gente olha, só nos traz paz e tranquilidade. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu que agradeço. E parabéns pelo depoimento belíssimo, Senador Marcos do Val! Na ordem de inscrição, Senador Arolde. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) - Nobre Presidente, eu quero me juntar a todos os que já se pronunciaram. Realmente, eu tenho uma longa vida de Parlamento: já estou completando 37 anos com este primeiro ano de Senador. Então, tive muitas experiências, mas raramente tive - se é que tive a oportunidade de ter - uma Presidente, nessas Comissões de que todos nós participamos, com a sua serenidade, a tranquilidade, a competência para conduzir os debates e, principalmente, a capacidade de se portar como magistrada, fazendo com que a Comissão avance, a Comissão ande, e a opinião de V. Exa. não apareça nas decisões do Plenário. Essa para mim, para quem preside, para quem dirige Comissões e as próprias Casas, é a característica mais importante, porque a opinião do Presidente distorce a decisão, e V. Exa. consegue se manter nessa postura de magistrada o tempo todo, fazendo com que as coisas aconteçam aqui na Comissão. Além de todas as outras características positivas, da liderança e da capacidade de chefia de V. Exa., essa também é uma das que mais se realça. Quanto à mulher, eu fico muito feliz. Eu sou um adepto - não é porque eu seja hétero, não; não tem nada a ver - eu sou um adepto da mulher. Acho que nós precisamos trazer a mulher para a política. A mulher já está ocupando espaços imensos em muitas áreas, como a econômica, mas na política ainda está muito reduzida participação da mulher. Então, V. Exa. também teve essa oportunidade de servir de referência e, quem sabe, de motivação adicional para que as mulheres entrem na política. A política é importante, porque ela é um atributo essencial do ser humano e da sociedade; é por onde tudo passa. Nenhuma decisão importante no mundo, em nenhuma civilização, ocorreu, para o bem ou para o mal, que não fosse através da política. E as pessoas não entendem isso, e a política ficou muito malvista, por desvios de conduta etc. Mas, se aqueles que pensam diferente, que a política realmente é um instrumento para transformar as sociedades, é o único e o principal, se não entrarem na política, aí continuará cada vez pior. Por isso, eu chamo a atenção das mulheres para o desempenho de V. Exa.: que sirva de modelo, de exemplo e de referência. Foi um privilégio para mim participar desta Comissão.
11:06 R	Não deixo de também me juntar... O Jorginho é uma figura que vemos lá na Câmara, é esta figura serena, tranquila. Como muito bem o Major colocou, você olha para ele e sente paz. Essa é a característica dele. E, sentindo paz você, consegue raciocinar e solucionar e trazer a melhor solução para os assuntos. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço pelo carinho das palavras, Senador Arolde. E pode ter certeza de que a manifestação de V. Exa. estará comigo por todo o ano que vem, para que eu possa continuar buscando nesta Presidência a imparcialidade e a isenção necessárias para poder atender a todos, que este realmente é o dever e a obrigação de quem preside qualquer órgão colegiado. Pela ordem de inscrição, Senador Alvaro Dias; em seguida... Senador Oriovisto; em seguida, Senador Alvaro Dias. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Como um bom Líder, Senador Oriovisto, ele é liderado e decidiu passar a palavra para V. Exa. em primeiro lugar. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - É isso que faz o líder, Sra. Presidente. Sra. Presidente, eu não poderia deixar neste momento de me associar a todas as palavras que foram ditas a respeito das virtudes e qualidades que a senhora demonstrou no decorrer desse ano na Presidência desta Comissão, não poderia também deixar de me associar a todas as palavras que foram ditas a respeito do nosso Vice-Presidente, Senador Jorginho Mello, mas eu queria não repetir aquilo que já foi dito, e, sim, salientar algumas das suas qualidades que calaram fundo em mim e na minha atuação nesta Comissão. A primeira delas é a honestidade. A senhora quando faz um trato, a senhora não muda, a senhora cumpre a sua palavra, e, se a senhora tiver que fazer alguma mudança, a senhora conversa antes com todos aqueles com quem a senhora fez o trato. Isso é uma característica da liderança que me parece fundamental, uma liderança que dura, uma liderança que se aplaude. A segunda qualidade sua que eu aprecio muitíssimo é a coragem. A senhora tem coragem para respeitar as boas tradições e para mudar aquilo que precisa ser mudado. Alguém já disse que a vida pede coragem, a vida pede mudanças. Se não houver mudanças, nós ficaremos sempre no mesmo lugar. Então, enfrentar certos usos e costumes desta Casa exige coragem, exige capacidade de se opor a poderosas forças. E o Brasil só vai mudar quando esta Casa mudar, quando a cabeça das pessoas que fazem as leis, que governam este País for uma cabeça diferente, quando não refletir apenas a tradição do passado, mas for capaz de enxergar o futuro, enxergar o resto do mundo e tiver a coragem para mudar. Coisas que parecem imutáveis precisam ser mudadas no nosso País. E a senhora demonstra coragem, uma qualidade que me parece absolutamente fundamental para se exercer o papel de líder. Honestidade, coragem. E, por fim, eu queria dizer, citando uma frase de um pensador, que é de uma corrente a qual eu já não professo há muitos anos, que é uma corrente socialista, Rosa Luxemburgo, que dizia que liberdade é a liberdade de quem discorda de nós, porque a liberdade de quem concorda conosco é cumplicidade. A senhora respeita a liberdade na medida em que expressa sempre, como Líder, a opinião da maioria. Respeitar a opinião da maioria é fundamental, para que possa ser chamada de líder democrática.
11:10 R	Quando um líder não respeita a opinião da maioria, quando esse líder resolve suprimir essa opinião da maioria e impor a vontade pessoal, ele deixa de ser democrático, ele deixa de ser presidente; ele passa a ser proprietário, ele passa a ser ditador. Muitos políticos, ao redor do mundo, fizeram isso. Hitler fez isso e chegou ao poder por vias democráticas. Maduro chegou ao poder por vias democráticas. O que o antecedeu, Chávez, chegou ao poder por vias democráticas. E outros, aqui no Brasil, que chegaram no poder por vias democráticas e por vias não democráticas queriam permanecer eternamente no poder. Então, o líder só é líder enquanto expressa a opinião da maioria. Eu a cumprimento e digo que este ano foi para mim uma alegria participar desta Comissão, porque me senti prestigiado, assim como prestigiou agora o meu Líder, Senador Alvaro Dias, sendo gentil e me concedendo a palavra. Parabéns à senhora, continue assim, temos muito o que lutar por este País! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Oriovisto. Ainda bem que eu tenho mais três anos de mandato para conseguir, nesses três anos, ser grande o suficiente para ter todos esses atributos que V. Exa. já nesse momento profetiza. Eu espero que esteja já profetizando algo que eu possa me tornar um dia. Com a palavra V. Exa., Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Senadores Simone Tebet e Jorginho Mello, eu não precisaria me manifestar elogiosamente, porque bastaria subscrever as palavras que já ouvimos aqui dos que nos antecederam, que com brilhantismo fizeram a narrativa do comportamento de V. Exas., Simone e Jorginho, e certamente com justiça Nós devemos ter sempre a capacidade da indignação. Aqueles que não a possuem, certamente não possuem também o direito de representar ninguém. Nós devemos estar sempre inconformados. Os conformados não escrevem e não mudam a história. Só os inconformados escrevem e mudam a história. Eu vejo, em V. Exa., exatamente esse perfil de quem não se conforma com o erro, de quem tem a capacidade de indignação diante dos desvios éticos, do desequilíbrio gerencial; o comportamento de quem tem a capacidade de se indignar também quando procuram amesquinhar a nossa instituição. Nós somos achincalhados exatamente porque representamos o Poder mais fragilizado da República. E é preciso que esse Poder seja preservado na sua integralidade, em função da importância que tem no Estado de direito democrático. É possível admitir até que os integrantes deste Poder sejam eventualmente achincalhados em razão do comportamento ou da ausência do comportamento ético, mas nós somos passageiros, transeuntes, substituíveis. A instituição é permanente, é definitiva, é insubstituível! Eu digo isso porque V. Exa. é defensora da instituição em primeiro lugar.
11:14 R	Em relação ao Senado, sobretudo, que muitas vezes é tido como chancelaria, nós muitas vezes somos acusados de legislar mal, porque não podemos mudar o que chega, chega de última hora, e quase sempre nós ouvimos: "Não, não é possível emendar, não é possível aprimorar, porque volta para a Câmara, aí há o atraso ou há a instalação do caos". V. Exa. tem procurado administrar esse impasse, com eficiência. Ainda agora, quando discutimos a prisão em segunda instância, a estratégia urdida, a meu ver com o objetivo de impedir o restabelecimento da prisão na segunda instância, incluía a ausência do Senado nessa discussão. Nós teríamos que ficar esperando a Câmara dos Deputados deliberar sobre uma proposta de emenda à Constituição sobre a qual temos as nossas dúvidas, porque ampliou para vários ramos do Direito e certamente encontrará dificuldades no Supremo Tribunal Federal. Mas houve uma estratégia preconcebida, deliberada, que me faz supor até má-fé de alguns, com o objetivo de impedir o restabelecimento da prisão em segunda instância. Foi fundamental a autoridade de V. Exa., que acolheu um manifesto com 43 assinaturas e impôs a deliberação. É assim que deve agir uma Presidente, com altivez, da Comissão de Constituição e Justiça. Eu não poderia também, Senadora Simone... Certamente no próximo ano V. Exa. terá a missão de administrar essa relação muitas vezes conflituosa entre as duas Casas. Não se trata de buscar protagonismo, mas de cumprir o dever da melhor forma possível e, sobretudo, de engrandecer a instituição que integramos. Eu gostaria também, a exemplo do que fez o Major Olimpio, sem nenhum desrespeito à Justiça, até porque ainda há possibilidade de um recurso extraordinário - por isso creio não ser ainda a hora de qualquer crítica -, de manifestar meu respeito e a minha admiração, mais do que solidariedade, à Senadora Selma. Ela é maior do que essas circunstâncias, ela é maior do que um eventual equívoco histórico que possa retirá-la da vida pública, porque ela é uma fortaleza de honradez, de decência, de dignidade e de coragem, ela é um exemplo. Eu espero... Aliás, eu não precisaria dizer nada, bastaria subscrever o voto do Ministro Luiz Edson Fachin, mais uma vez brilhante e mais uma vez honrando a toga. Bastaria subscrever o voto de Luiz Edson Fachin, mas eu quero, ainda que muito timidamente, Senadora Simone Tebet, dizer que tenho alguma esperança de que um recurso extraordinário possa reverter eu não diria uma injustiça jurídica, porque não me cabe mergulhar nesse campo, mas eu diria uma tremenda injustiça política, retirando quem tem uma enorme contribuição a oferecer ao País, retirando daqui alguém que aqui chegou carregada por milhões de votos, milhares de votos do Estado do Mato Grosso, com uma votação histórica. Portanto, não se trata de cassar uma Senadora; trata-se de cassar milhares de eleitores, os seus sonhos e as suas esperanças.
11:18 R	Fica aqui, ao final desta modesta fala, Presidente, em que homenageio V. Exa., o Senador Jorginho e os meus colegas da Comissão de Constituição e Justiça, esta palavra de admiração e respeito pela Senadora Selma, uma mulher digna e honrada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Novamente, reforço aqui a minha consideração, o meu respeito em relação à Juíza Selma. Quero dizer a V. Exa. que é um privilégio estar nesta Legislatura tendo ao meu lado o trabalho e a experiência de V. Exa. V. Exa. aqui forma o quarteto dos Senadores que estiveram no passado, não por posição geográfica, mas por convicção de pauta a favor do País, ao lado do meu pai. É um prazer poder estar ao lado de V. Exa. nesta Legislatura. Como último orador que pediu a palavra, pela ordem, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Simone. Eu também quero que a minha primeira palavra seja de congratulações e de agradecimento por sua gestão neste primeiro ano na Presidência da CCJ. Além das virtudes já arroladas pelos demais colegas, eu acrescento a sua qualidade de disciplinadora das reuniões desta Comissão, uma tarefa muitas vezes difícil, além da sua objetividade e espírito democrático. Eu até arrisco dizer que V. Exa. veio arejar o comando desta Comissão, que não tinha a mesma conduta na gestão passada, dos últimos dois anos, caracterizada pelo parcialismo lamentável e do qual muitas vezes divergimos aqui seriamente. Esperamos que essa sua conduta elogiável, altiva siga no ano que vem, acompanhada da serenidade já destacada dessa pessoa estimada de todos aqui, que é o Senador Jorginho Mello. Quero também aproveitar, Sra. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Srs. Senadores, para dizer que ontem à noite assisti pela televisão à longa sessão do Tribunal Superior Eleitoral. E assisti com tristeza e indignação, porque nós estamos perdendo até agora. Ainda há uma pequena esperança de que reverta essa decisão de ontem, no Supremo Tribunal Federal, a Senadora Selma Arruda. A impressão que eu recolhi, ouvindo atentamente os votos, é de que o Ministro Edson Fachin, que se tem caracterizado pela imparcialidade, pela cultura jurídica, como um dos melhores Ministros que nós temos nesse Supremo hoje tão discutido, fez um exame minucioso e profundo, durante uma hora e meia, daquele processo que estava sob julgamento. No entender dele, a absolvição da Senadora Selma era o melhor caminho, porque ele não encontrou provas cabais para a condenação que ela acabou sofrendo dos demais. No meu sentir, no acompanhamento, apenas o Relator teve um voto que examinou todo o processo, voto que depois foi seguido pelos demais, que se caracterizaram mais pela retórica e pelo superficialismo no entendimento daquele exame.
11:22 R	Eu espero que a Senadora Selma recorra. Ainda ontem à noite fiz contato, pedi a ela que recorra em nome dos seus admiradores, em nome dos milhares de eleitores do Mato Grosso que a trouxeram para cá e até mesmo da sua autoestima, porque foi um golpe muito duro a uma pessoa acusada de ter violado as regras da pré-campanha eleitoral. Aliás, é um defeito que muita gente comete e que não tem a mesma celeridade no processamento como teve a Senadora Selma. É um fator que me impressiona muito, porque esse recurso entrou no Superior Eleitoral em abril e sete meses depois foi a julgamento final. Eu gostaria de ver o mesmo comportamento do Superior Eleitoral com inúmeros outros políticos que estão lá há anos e que não têm a mesma celeridade na instrução e muito menos no julgamento. Eu preciso ver o mesmo procedimento para não desconfiar de parcialidade desse Superior Eleitoral, que foi a impressão com que eu fiquei nesse julgamento de ontem, que fere todos nós que admiramos e que acreditamos na inocência da Senadora Selma, uma magistrada que deixou a magistratura para atender um apelo do seu eleitorado do Mato Grosso para vir para a política e para cá foi trazida como a mais votada do seu Estado, numa votação espetacular. Eu acho que a questão ainda não está totalmente resolvida. E esperamos que os Ministros de bem no Supremo saibam reverter esta decisão. Então, era isso que eu pretendia dizer, mais uma vez me congratulando com a sua gestão e rogando para que tenha essa mesma presteza no próximo ano. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço, Senador Lasier. Eu cheguei junto com V. Exa. nesta Casa, acredito que crescemos bastante nesse tempo juntos e oxalá possamos continuar aprimorando nosso trabalho nos próximos anos. Eu gostaria, mais uma vez, de agradecer a todos a presença. Antes de encerrarmos nossos trabalhos, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a ata, que será publicada no Diário Oficial do Senado. Nada mais havendo a tratar, mais uma vez agradecendo e esperando que todos tenhamos um bom ano, declaro encerrada a presente reunião. (Palmas.) Está encerrada. (Iniciada às 9 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 24 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/12/2019 - 78ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania