12/12/2019 - 67ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Esta é a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Reunião nº 67, na quinta-feira, às 10h15, no dia 12 de dezembro de 2019.
Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Reunião nº 67, Ordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado da República.
Informo que, na semana que vem, não teremos reunião deliberativa da Comissão, pois será realizada audiência pública para debater a criação da Corte Penal Latino-Americana e do Caribe contra o Crime Organizado (Copla), em atendimento ao Requerimento 62, de 2019, de autoria do Vice-Presidente, Senador Marcos do Val.
Assim, farei aqui um breve balanço das atividades da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional durante o ano de 2019.
Desde 13 de fevereiro de 2019, quando da instalação da Comissão, foram realizadas 67 reuniões, contando com a presente reunião, dentre as deliberativas e as audiências públicas; 22 destinaram-se a audiências públicas, com um total de 115 convidados participantes entre autoridades e especialistas.
Vale ressaltar que, entre essas audiências públicas, recebemos a nobre visita do Ministro da Defesa Gen. Fernando Azevedo e Silva, bem como a dos comandantes das três Forças - Exército, Marinha e Aeronáutica -, registrando ainda o comparecimento do Embaixador Ernesto Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, entre outras autoridades e especialistas.
Foram apreciadas 165 proposições, 34 Mensagens do Senado Federal relativas à indicação de chefes de missão diplomática e autoridades; 22 projetos de decreto legislativo referentes a acordos, tratados e convenções internacionais; 57 requerimentos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; 2 requerimentos do Senado Federal; 4 projetos de lei; 2 projetos de lei do Senado Federal; 12 projetos de resolução do Senado Federal; 1 ofício S; 17 emendas a projetos. Deliberaram-se ainda 7 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO), 4 emendas de apreciação de despesa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020; e 3 emendas ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023.
Destaco, entre as matérias apreciadas por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a aprovação do Projeto de Lei 703, de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a elas correlacionados, e revoga a Lei 13.170, de 16 de outubro de 2015, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
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Também ressalto o Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas, relacionado à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, relatado pelo Senador Roberto Rocha.
Assim também faço especial referência à aprovação do Projeto de Lei 1.645, de 2019, que reestrutura a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, relatado brilhantemente pelo nobre Senador Arolde de Oliveira, que aqui se faz presente.
Ainda ressalto a participação no seminário "O Estado de Direito Ambiental: realidade e perspectivas no Brasil e da Alemanha", realizado de forma conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e que contou com a presença de várias autoridades especialistas do Brasil e da Alemanha, como membros do STJ brasileiro, o Ministro Herman Benjamin e o Ministro Noronha, seu Presidente, e o Ministro da Alta Corte do Judiciário da Alemanha, trazendo ao debate questões importantes relacionadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
Além disso, recebemos várias delegações de Parlamentares de diferentes países. Esta Casa sempre esteve aberta ao desenvolvimento das relações diplomáticas entre o nosso País e os países considerados amigos do Brasil.
Por fim, eu gostaria de agradecer a todos os Senadores que sempre se fizeram presentes nesta Comissão, em especial aos membros da Comissão de Relações Exteriores, bem como ao meu Vice-Presidente, Senador Marcos do Val, que, na minha ausência, sempre soube substituir à altura aqueles que ensejam um trabalho bem desenvolvido.
Agradeço à assessoria técnica, que sempre esteve pronta a nos auxiliar, e aos meus assessores do gabinete, que, estando à nossa disposição, sempre se dispuseram a produzir na Comissão de Relações Exteriores.
Esse é o relatório dos nossos trabalhos.
Expediente.
Relatório de Avaliação de Política Pública.
Relatoria: Senador Esperidião Amin.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin para proferir o seu relatório da avaliação de política pública sobre a Política Nacional sobre Defesa Cibernética, em atendimento ao Requerimento 24, de 2019.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Srs. Senadores, quero saudar todas as autoridades que prestigiam esta sessão.
Não posso deixar de fazer um comentário inicial sobre o relatório que V. Exa. leu e também sobre a publicação que contém o relatório.
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Numa primeira vista, eu considero a publicação quase perfeita. Pareceu-me que está faltando aqui apenas o registro da presença de representantes da Comissão no exercício de ataque cibernético. Faltou isso, mas não é um pecado mortal. Mas é um pecado venial, especialmente em face do primeiro tema de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Apenas faço uma justificativa para quem produziu. Estão sendo produzidas também as atividades da Comissão relativas à defesa nacional, que é onde entra essa aí, a relatoria do Senador Arolde. Havia muita demanda na gráfica do Senado. Assim que chegar a nossa vez...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Os 9,5, portanto, podem...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Evoluir para 10.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Depois que o comandante conhece o médico, acaba absolvendo-o. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Perfeito!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o relatório tem 60 páginas. Evidentemente, não vou cansá-los, mas vou apenas destacar alguns dos textos, até em homenagem à assessoria, que contribuiu com a produção de uma peça muito importante e creio que relativamente inédita para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional pelo objeto.
O pioneirismo da ciência da computação está indissociavelmente ligado ao conflito armado. Estamos a pensar sobretudo na Segunda Guerra Mundial e no matemático Alan Mathison Turing, que trabalhou na inteligência britânica como criptografista, a fim de desvendar a versão alemã da máquina eletromecânica Enigma e, por consequência, ter acesso pleno aos códigos da Força alemã em todos os seus desdobramentos.
O equipamento criado por Turing era conhecido como a Bomba Eletromecânica, ou somente The Bombe.
Consta até que o Coronel Arolde de Oliveira ajudou a disseminar esse conhecimento quando implantou a Embratel. (Risos.)
Não são poucas as opiniões que apontam essa invenção como uma das responsáveis pelo fim da Segunda Guerra Mundial.
De igual forma se pode falar sobre o Código Púrpura, que, segundo consta, teria pré-avisado, dado o aviso prévio aos Estados Unidos do ataque a Pearl Harbor. Mas, quanto a isso, há controvérsias.
Eu destaco nessa apresentação o último parágrafo.
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No artigo publicado no Jornal do Estado de São Paulo, em 11 de junho de 2019, sob o título "Guerra Cibernética - O Mundo entrou numa fase de confronto sem frente de batalha e sem regras de engajamento", o ex-Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Rubens Barbosa faz citação do livro Cyber. La guerre permanente, de autoria de Jean Louis Gergorin e Leo-Isac-Dognin, que, conforme o ex-embaixador, “retrata, de forma simples e direta, a nova forma de ver as rivalidades e as estratégias adotadas pelas grandes potências globais. O trabalho procura responder como a emergência do instrumento cibernético se instalou no centro da guerra permanente e quais são as consequências dessa nova relação de forças”.
Esse quadro nos impulsionou a estudar e averiguar como o Brasil está preparando seus sistemas de controle e sua defesa diante da ciberguerra - falo agora em português -, ou cyberguerra, se quisermos fazer uma mistura.
É esse o objeto do relatório.
O relatório tem como desdobramentos os "Objetivos e Quadro Institucional da Política Nacional de Defesa Cibernética" - vou abordar só os títulos - e a "Metodologia de Avaliação". O trabalho adotou uma metodologia para fazer esta avaliação, que é o seu escopo, e menciono, como principais atividades, reunião de instalação dos trabalhos, reuniões técnicas, análise orçamentária - que é um capítulo dramático no relatório -, audiência reservada com membros da Comissão, duas audiências públicas e visitas técnicas, inclusive a visita aos ataques cibernéticos, ao exercício. O terceiro capítulo, digamos, do relatório abrange as audiências públicas, e eu não as vou descrever, mas vou me referir a elas ao final. Então, seguem-se as participações de todos os que aqui acorreram. Finalmente, o trabalho trata das conclusões e, depois, das recomendações.
Nas conclusões, como eu já anunciei, o principal tópico é um comparativo do que consta dos PPAs, especialmente do PPA 2016-2019, no Orçamento federal.
Então, o Programa de Defesa Cibernética da Defesa Nacional conta com a Ação Orçamentária 147F, que foi, inclusive, priorizada nesta Comissão.
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Os resultados - e eu parto direto para eles - demonstram, só para efeito de comparação, que, no que foi encaminhado pelo Executivo, no projeto do PPA, no último dia de agosto - aliás, no dia 30 de agosto, penúltimo dia de agosto -, houve uma grande redução pelo menos em termos de espectro e que não há menção à defesa cibernética, ou seja, o orçamento encaminhado pelo Executivo não contempla defesa cibernética, o que mostra a razão de ser deste relatório e de uma das suas recomendações.
Além desse, digamos, desprestígio, se compararmos a execução orçamentária dos setores, por exemplo, nuclear e cibernético... E é evidente que o setor nuclear depende do cibernético, e nós vimos isso. Num dos objetos do exercício, é exatamente isto que se demonstra: um ataque cibernético pode invalidar todo o arsenal, se não houver proteção cibernética para o seu manejo. O mesmo vale para o setor elétrico ou energético, para o setor de comunicações, de abastecimento de água e de logística. Por isso, alguns países já adotaram como quarta arma a cibernética. Então, não é uma crítica; nem se esperava mais do que isso.
Mas, então, no exercício financeiro do período 2012 a 2018, o setor nuclear, por exemplo - nada contra o setor nuclear -, recebeu aportes no valor de R$6,677 bilhões, enquanto que o setor cibernético recebeu R$125 milhões. Essa desproporção faz parte da nossa cultura ou também do nosso aperto financeiro. Não é nenhuma crítica pessoal a nenhum dos governantes ou a nenhuma das equipes dos governantes. O fato é que nós temos um vasto caminho a percorrer para demonstrar à sociedade a importância dessa questão. E eu adiciono a esse relatório o fato de ter sido Relator, na Câmara dos Deputados, em 2016, da CPI dos Crimes Cibernéticos, que vão desde o bullying escolar até o ataque ao sistema financeiro e roubo cibernético - roubo ou furto, como se queira designar.
No Projeto de Lei Orçamentária de 2020, enviado pelo Executivo, há a destinação de R$19 milhões para a defesa cibernética. A nosso pedido, o Relator Setorial da Defesa, o ilustre Senador Angelo Coronel, apesar de todas as dificuldades, sensível à importância do setor, fez um acréscimo de R$3 milhões. É muito pouco, mas são quase 20%, pelo menos 15% de acréscimo.
Quero também informar, pretensiosamente, que eu fiz uma emenda individual.
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E espero que os nobres integrantes Major Olimpio, Arolde, Marcos do Val e Nelsinho Trad também deem a sua contribuição individual, como Senadores, com a generosidade e com a lucidez que os caracterizam.
Como ecônomo da ordem religiosa, eu estou me saindo bem, não é? (Risos.)
Apresentamos sugestão de emenda à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no valor de R$60 milhões. Contudo, a Comissão aprovou, por escolha da Força, o programa relativo à Aviação do Exército, o que é compreensível.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) de 2020 a 2023, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional mensagem sem previsão de projetos para a implantação e a modernização do setor de defesa cibernética. Sugerimos alterar essa realidade. Contudo, um dispositivo no parecer preliminar aprovado, mais especificamente no item 2.2.5, torna inadmissível a apresentação de emendas para a inclusão de investimentos plurianuais prioritários que não informassem estar o investimento correspondente com a execução financeira acumulada... Então, vejam bem: quem não tem vida pregressa não vai ter vida daqui para frente. É um círculo vicioso que nós temos que romper.
Portanto, não há como o setor cibernético se manter com esses valores. Fica o ponto. Estimamos que o orçamento do setor cibernético deveria ser de R$60 milhões para 2020 e de R$120 milhões para 2021, para 2022 e para 2023, a fim de, minimamente, atingir o mais específico foco dos objetivos.
O relatório conclui com as recomendações e os encaminhamentos que eu vou aqui resumir.
A primeira recomendação, de caráter orçamentário, é de extrema urgência para o País. Simplesmente perde o sentido detalharmos todas as medidas de caráter estrutural, como a melhoria da Escola de Defesa Cibernética ou do Exercício Guardião Cibernético, a que me referi, que simula uma guerra cibernética e envolve representantes das infraestruturas críticas, se não há dotação orçamentária. Nós vamos apenas ficar repisando que há uma carência irremediável.
A nossa maior crítica é a não observância, no aspecto orçamentário, do setor cibernético como destaque pela Estratégica Nacional de Defesa, ou melhor - perdão! -, Estratégia de Defesa Nacional, ao lado do setor espacial e do setor nuclear, que, aliás, é a origem da outorga, dentro do mecanismo de defesa, ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica das suas expertises.
Portanto, estimamos que o orçamento do setor cibernético deveria ser de R$60 milhões para o ano de 2020, duplicando-o nos três anos seguintes, como já mencionei.
A segunda recomendação, de caráter normativo, Presidente, é realmente angustiante.
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Nós temos um decreto, editado no final do Governo Temer, que teria como objetivo regular a questão para a Política Defesa Cibernética do ponto de vista civil e militar, mas um decreto não pode abranger a vida civil; pode abranger no máximo as relações intragovernamentais, conforme foi especificado na reunião que tivemos com os representantes do Gabinete de Segurança Institucional.
Por isso, aqui a recomendação é a seguinte: essa normativa, ou seja, as orientações infralegais e legais que orientam atualmente a Política de Defesa Cibernética, deveriam ser erguidas, elevadas à condição de lei. E, ao ver do Relator, esse projeto de lei deve ser de autoria do Executivo. Por quê? Porque, se fosse de autoria parlamentar, padeceria de vício de iniciativa ao enfrentar a complexidade desse estatuto legal. Eu não teria, nenhum de nós teria dificuldade de apresentar um projeto de lei, mas nós vamos acabar dispondo sobre a organização do Governo, e isso é competência do Executivo. Portanto, a segunda recomendação é que o Executivo transforme a matéria em um projeto de lei - cuja tramitação poderia começar, no caso do Senado, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional -, porque ele vai dizer, na interface com a sociedade, quem é o interlocutor. Senão, nós vamos ficar dando atribuições ao Executivo, o que contraria a Constituição.
E finalmente, para não os cansar, esta Comissão precisa dar o valor que esse estratégico setor requer. Por isso, recomendamos que seja criada uma subcomissão permanente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional dedicada à defesa cibernética. Estamos ficando para trás no campo de defesa cibernética e podemos pagar um preço caro, imprevisível até, por isso. Logo entrará nova era digital, com computadores quânticos, tecnologia 5G, e nós, mal comparando, talvez estejamos apegados a uma espécie de “Linha Maginot” - nós vamos fazer uma muralha e vamos fazer túneis para transportar os soldados e vamos nos defender do ataque. Isso não existe! Já não existiu na Segunda Guerra Mundial. A Linha Maginot, como se sabe, foram fortificações físicas construídas pela França, especialmente na década de 30, as quais não adiantaram nada, não impediram o ataque avassalador da Alemanha e a ocupação daquele país em 1940.
Complemento apenas com uma frase. Ontem, conversando com o Senador Vanderlan, que é o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, cogitei com ele que essa subcomissão de acompanhamento permanente da defesa cibernética poderia ser conjunta, porque eu acho que seria um diálogo mais amplo, talvez mais prestigiado, e com isso poderia dar melhores resultados.
Peço desculpas se me excedi no tempo, mas esse foi um resumo do relatório que eu apresento.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Em discussão o relatório.
Com a palavra o Senador Arolde de Oliveira, do Rio de Janeiro.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas, inicialmente, eu queria comentar o relatório de V. Exa. sobre as atividades da Comissão de Relações Exteriores e o débito do relatório sobre a questão da defesa nacional.
Em primeiro lugar, quero dizer, Sr. Presidente, que o desempenho de V. Exa. à frente desta Comissão não tem retoques. Eu aprendi, nesse período, a conhecer melhor os nossos companheiros, e V. Exa. é uma referência e uma surpresa, por ser ainda um homem jovem, mas com tanta experiência, e nesta Comissão de Relações Exteriores trouxe para a sua direção a capacidade de ser proativo, não atropelar em momento algum o Regimento e ser imparcial em toda a condução, como magistrado que é, tendo como preocupação principal fazer com que a Comissão funcione e com que os Srs. Parlamentares todos possam estar participando isonomicamente, igualitariamente, de todas as ações. Por isso V. Exa. se superou na condução.
O resultado da Comissão, pelo relatório, nós vemos que foi realmente acima do esperado para um primeiro ano de legislatura, para uma primeira sessão legislativa de legislatura. Então, cumprimento V. Exa., a assessoria da Secretaria da Comissão, enfim, e todos aqueles que contribuíram para esse resultado.
Quanto ao relatório, não poderia ter sido melhor a escolha do Relator para abordar esse assunto do que o Senador Esperidião Amin, primeiro pela sua experiência política, mas também pela sua trajetória sempre tangenciando e às vezes até se envolvendo mais nessas áreas tecnológicas desde a sua juventude. Aliás, jovem ainda é, mas...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Pelo menos não tenho cabelo branco, não é?
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Ainda não tem cabelo branco! (Risos.) Então, ainda é jovem.
De qualquer forma, foi muito apropriada essa escolha.
O relatório, evidentemente, ele apresentou usando o que tem de grande atributo, que é uma agilidade intelectual, uma capacidade pedagógica e didática - por que não dizer - para apresentar. Ele apresentou um relatório de 60 páginas comentando o que era importante, e nós ficamos com a ideia exata do significado desse momento da defesa cibernética - vamos falar assim -, desse setor, porque ele acompanha o acelerado progresso de convergências e tecnologias nas sociedades, que supera todos os tipos de barreiras, sejam físicas, sejam políticas, sejam sociais, porque a capilaridade das tecnologias alcança todas as pessoas, todas as sociedades e todas as instituições.
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Então, conforme ele iniciou dizendo, é um assunto de extrema importância neste momento, para a defesa nacional, porque está impregnado e tem uma capilaridade em todas as áreas de importância - citou, inclusive, a área de energia elétrica, a área de guerra nuclear; enfim, em todas as áreas, existe. Onde existe a necessidade, um fluxo de informação, ali existe o risco de sermos invadidos e atacados pela cibernética, por ações na cibernética. Essa é a realidade.
O Brasil, pelo relatório também, parece que está descuidando um pouco desse assunto, não está dando a importância real que ele tem. Ficou claro, de uma maneira muito respeitosa, no relatório e na apresentação do Relator, que nós precisamos tomar, sim, junto ao Governo, talvez uma atitude no sentido de motivá-lo, de motivar as autoridades envolvidas e exatamente ver quem é o interlocutor, conforme foi muito bem colocado ao final, quem é o interlocutor para este assunto, para que se possa, então, criar o canal de diálogo proativo que faça com que o assunto avance.
A questão dos orçamentos é real. Porém, se houver o entendimento, a conscientização da importância e dos elevados riscos que a Nação, que o Brasil tem, com suas condições geopolíticas comparáveis às maiores, às melhores do mundo - e, por conseguinte, por isso, tem que ter maior cuidado com esse tipo de ataque ou de guerra, vamos falar assim -, eu acho que nós temos como motivar o Governo na parte orçamentária. Essa pode ser recuperada. O momento é de crise, o momento é de corte, o momento é de contingenciamento, mas a gente percebe que já começam os primeiros sinais de recuperação da economia, e, juntamente com isso, nos próximos planos plurianuais, nós poderemos melhorar essa questão do orçamento, que é o fundamento para que se desenvolvam as técnicas de ataque e defesa cibernética.
Então, eu queria cumprimentar o nosso querido colega, companheiro Esperidião Amin, que sempre com propriedade faz com que as coisas aconteçam de uma maneira natural, parecendo fácil, parecendo simples. As coisas não são simples como ele faz parecer; as coisas são extremamente complexas, mas ele, com essa capacidade que tem de apresentação, com o discernimento de identificação pedagógico e didático dos assuntos, ele faz parecer simples, mas o assunto é sério. Eu queria cumprimentar, então, V. Exa. e a Comissão pela escolha e pela própria relatoria desse projeto.
Muito obrigado.
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O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem, só para fazer um adendo.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fora do microfone.) - Senador Marcos do Val com a palavra.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Eu queria saber da possibilidade de a Comissão, a CRE, fazer um estudo sobre a abertura dessa subcomissão sugerida pelo nosso amigo Esperidião Amin, dessa subcomissão de defesa cibernética em conjunto com a outra comissão, de Ciência e Tecnologia. Se a CRE puder fazer um estudo...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Regimentalmente?
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - É, de como poderia ser feita essa subcomissão formada por duas Comissões, para que a gente possa levar à frente esse assunto importantíssimo. Eu tenho recebido muitas demandas, até de outros países, perguntas sobre como está o Brasil se preparando para isso, e eu não tenho resposta.
Parabéns, Senador Esperidião Amin, pela relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, nós vamos aguardar o quórum chegar a dez para poder deliberar. Alguns Senadores estão na Casa, mas ainda não foram a um totem para registrar presença.
Nós vamos passar ao item 8.
ITEM 8
REQUERIMENTO Nº 1088, DE 2019
Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar do GSMA Mobile Congress-2020, em Barcelona, na Espanha.
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Relatoria: Senador Marcos do Val.
Relatório: Pela aprovação.
Concedo a palavra ao Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Como Relator.) - Presidente, o senhor me permite ir direto à análise? (Pausa.)
O requerimento fundamenta-se no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, e, especificamente, a autorização requerida está prevista no inciso I do §1º, combinado com o §4º, que expressa a necessidade de ser ouvida, nos casos de desempenho de missão no exterior, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Observada a regimentalidade, registramos a inexistência de quaisquer óbices de natureza constitucional, jurídica ou de técnica legislativa à proposição.
A ausência do Parlamentar justifica-se pela importância de que membros do Congresso Nacional possam discutir a evolução e o futuro do setor de telecomunicações, principalmente com as decisões que deverão ser tomadas por este Parlamento relacionadas ao tema.
Voto.
Ante o exposto, em face da adequação regimental e da conveniência política da matéria em exame, o voto é pela aprovação do Requerimento nº 1.088, de 2019.
Finalizo a relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Na mesma situação: nós vamos aguardar dar dez para poder deliberar.
Vamos já, de pronto...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Senador Esperidião Amin, pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu complemento, portanto, o relatório, agradecendo as palavras do querido amigo Arolde de Oliveira e também a manifestação do Senador Marcos do Val. Creio que, objetivamente, ele foi muito claro: se for possível fazer uma subcomissão a partir de duas Comissões, eu acho que seria a melhor maneira de acompanhar.
E eu não posso encerrar essa questão do relatório da defesa cibernética sem agradecer a V. Exa. pela oportunidade, fazendo minhas as palavras do Senador Arolde quanto ao relatório das nossas atividades. Acho que é muito difícil ultrapassar qualitativa e quantitativamente os números e as deliberações expostas por V. Exa.
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Quero agradecer também ao Consultor Tarciso, que foi o articulador do relatório, acompanhou esse assunto detalhadamente e é o autor do relatório, ao qual eu fiz alguns acréscimos apenas, mas nenhuma supressão, o que mostra a qualidade do seu trabalho. Eu quero deixar isso assinalado, junto com o meu agradecimento a toda a equipe da Comissão.
E eu gostaria que, sendo aprovado o relatório - eu ia apresentar isso depois da votação, mas antecipo -, que ele fosse endereçado ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, pelas razões que todos aqui demonstraram, ao Sr. Ministro da Defesa, ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, aos Srs. Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, ao Sr. Comandante do Comando de Defesa Cibernética - cujo nome eu vou dizer por razões óbvias, Gen. Amin; dos outros não é preciso que eu diga o nome, vocês descobrem -, ao Chefe de Departamento de Segurança da Informação do GSI e a todos os que palestraram ou trouxeram os seus depoimentos e que têm o seu nome constante do relatório. Falou, participou, deu contribuição, recebe um exemplar do relatório. É o pedido que eu faço, cumprimentando.
A propósito desse assunto mencionado pelo Senador Marcos do Val, eu vou apresentar à Comissão - só vou entregar, não se preocupe, não vou ler - o relatório da última missão que eu cumpri agora em novembro, autorizado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que foi a participação no Internet Governance Forum, entre 25 e 29 de novembro, em Berlim. O relatório tem 15 partes, e eu o apresento como sendo a minha prestação de contas pela participação, em nome da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nesse congresso, que reuniu mais de 5 mil pessoas. Foi aberto pela Chanceler Angela Merkel e pelo Secretário da ONU, Guterres, numa demonstração da importância da governança da internet no mundo, incluindo, naturalmente, as preocupações com fake news, com 5G e com a hipótese de que seja bloqueado o acesso à internet à China, à Rússia e ao Irã, como se propala que pode acontecer numa retaliação. Há grande preocupação com o fato de que essas nações já têm uma internet alternativa, o que quebraria o princípio do próprio fórum, que é um mundo, uma visão só e uma net só. Se nós começarmos a ter filial de net, nós estaremos perdendo o caminho da globalização que foi trilhado até agora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Esperidião Amin.
Da mesma forma, as sugestões colocadas por V. Exa. serão liberadas quando nós tivermos o quórum de dez Senadores.
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Está também para ser lido um requerimento extrapauta, o de nº 82, de autoria do Senador Marcos do Val.
Passo a palavra ao Senador para leitura desse requerimento.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com o objetivo de, no formato de colóquio internacional, debater o combate à corrupção no Brasil e no mundo, a fim de ouvir estudiosos, autoridades e instituições brasileiras e internacionais engajados no tema.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Sr. Apostolos Zampounidis, Analista Legal da Divisão Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Sr. Gert Tinggaard Svendsen, pesquisador e professor dinamarquês de Políticas Públicas, doutor em Economia e mestre em Ciência Política; Sr. Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Sr. Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sr. Augusto Aras, Procurador-Geral da República; Sr. Wagner Rosário, Ministro da transparência e Controlador-Geral da União; representante da Transparência Internacional; representante do Conselho da International Anti-Corruption Conference (IACC); representante do Banco Mundial.
Justificação.
A corrupção é um mal que se encontra arraigado em nossa sociedade. Não importa a idade, a classe social ou se no setor público ou privado, sempre encontraremos indivíduos corruptos, dispostos a driblar a lei e, de algum modo, obter vantagens indevidas em detrimento dos demais.
Trata-se de um problema antigo, mas que só vem piorando ao longo do tempo. De acordo com a Anistia Internacional, instituição que desde 1995 mede a corrupção no mundo, na última pesquisa realizada o Brasil apresentou sua pior colocação no Índice de Percepção da Corrupção. Enquanto que em 2008 ocupávamos a 80ª posição, em 2018 passamos para a 105ª (em um ranking de 180 países).
Não é demais lembrar que em nível internacional o Brasil já se comprometeu a combater a corrupção. Com efeito, já integram nosso ordenamento jurídico a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006) e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000).
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Além disso, já possuímos uma Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013), sem contar com toda a legislação existente e que de algum modo busca punir e prevenir a corrupção, tal como o Código Penal, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Lavagem de Dinheiro, etc. Não obstante os esforços legislativos sobre o assunto, o problema da corrupção continua intenso e sem perspectiva de solução.
Dessa forma, com vistas a diminuir a corrupção endêmica hoje instalada no Brasil, entendemos ser necessário compartilhar experiências exitosas de países que conseguiram superar o problema. Nossa ideia é propor a realização de audiências públicas no âmbito desta Comissão, no primeiro semestre de 2020, a fim de ouvir estudiosos, autoridades e instituições brasileiras e internacionais engajados com a matéria, criando um verdadeiro Colóquio Internacional de Combate à Corrupção.
Em razão de todas essas questões e por se tratar de matéria de inegável atualidade e interesse público, contamos com o apoio dos nossos pares para a aprovação deste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Continua em discussão o requerimento.
Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Quero manifestar minha integral solidariedade à causa e o meu apoio ao requerimento, tão logo se possa efetivar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin.
Vamos aguardar. Faltam dois Senadores para dar o quórum.
Nós temos aqui também o item 6, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 651, DE 2019
- Não Terminativo -
Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro
Relatório: Pela aprovação
Solicito ao Senador Marcos do Val que possa assumir a Presidência, porque ele pediu que lesse o relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É muita confiança em V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fora do microfone.) - O que eu vou fazer? Eu sou bem mandado. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O único voto de desconfiança que V. Exa. recebeu neste ano foi do Cid Gomes.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Naquela vez em que fui examiná-lo. Acho que foi por isso que ele pediu licença; para ficar livre da gente. O interessante é que os dois que a gente atendeu deram uma vazada: Kajuru e Cid Gomes. Que Deus possa abençoá-los para que eles voltem bem!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 651, de 2019, que "aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo [...]".
Passo direto à análise.
Compete a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
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Inexistem vícios de juridicidade na proposição. No que diz respeito a sua constitucionalidade, ela atende ao disposto no art. 49, inciso I, e no art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal.
Ademais, as finalidades da Convenção dão concretude ao disposto no art. 4º, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece que o Brasil rege suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída na Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, incorporada ao direito interno brasileiro por meio da edição do Decreto 1.530, de 22 de junho de 1995, ao tratar dos deveres do Estado de bandeira, determina que: "Todo Estado deve exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e seu controle em questões administrativas, técnicas e sociais sobre navios que arvorem a sua bandeira." (Artigo 94).
Porém, o disposto na Convenção da Jamaica evidentemente não afasta a possibilidade de uso de subterfúgios, a fim de escapar da aplicação de normas trabalhistas mais rigorosas. Em outras palavras, nada impede que se busque o registro da embarcação perante Estados em que essas normas sejam mais brandas, com o estabelecimento de vínculos artificiais entre a embarcação, o armador e o Estado de registro.
Desse modo, é salutar o esforço da Organização Internacional do Trabalho em regulamentar as questões atinentes às normas trabalhistas para o trabalhador marítimo, visando à proteção de um mínimo de direitos para essa categoria.
No entanto, como destacado na justificação, são mais de 60 convenções aprovadas com esse intuito, o que dificulta sua aplicação e requer mais sistematização das normas, para garantir maior eficiência.
A presente Convenção surge nessa esteira, como ressaltado na Nota Técnica SEI 438/2019/STRAB/SEPRT-ME, do Ministério da Economia, em anexo, revestindo-se, assim, de extrema importância neste mundo cada vez mais globalizado, razão pela qual merece aprovação parlamentar.
O voto.
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 651, de 2019.
Relatoria: Flávio Bolsonaro.
Relator ad hoc: Nelsinho Trad.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) - Em discussão a matéria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Isso abrange que tipo de embarcação?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pelo que eu entendi aqui, aquelas que estão no nosso Território - marítimo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - A minha indagação é a seguinte. Não é só pelo acidente, aí, do petróleo. Há uns três ou quatro anos, acho que um pouco mais - não sei se recordam disso; o pessoal da Marinha deve me ajudar -, houve um acidente na costa da Galícia, Espanha, ao norte de Portugal, em que vazou petróleo, com grande prejuízo turístico, econômico, social, ambiental, em menor escala do que esse acontecido no Brasil. E identificou-se que o navio de onde, lamentavelmente, se despejou petróleo ou um derivado de petróleo... Está muito vago aqui na minha memória, mas eu sei bem que foi na Galícia, porque é um território que eu conheço; o famoso Finis Terræ é na Galícia - o "fim do mundo", isso no tempo em que os marinheiros eram mais prudentes. E, como dizia, constatou-se que aquele navio não tinha o casco moderno, que é duplo - confere? O casco de petroleiros tem de ser duplo, ou seja, são dois envelopes, exatamente pelo risco. Constatou-se que o navio era inadequado e navegava pela costa, ou seja, trazendo aqui para o nosso caso, no mar territorial brasileiro, por exemplo.
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A propósito, isso não guarda relação com o que aconteceu conosco porque, se for verdade que era um navio grego, da União Europeia, portanto, tão exigente com o meio ambiente, com uma conselheira tão ativa, uma magister, que fala tanto... Aqui, o caso é outro, mas, lá, ele bateu em uma pedra, para resumir, o que ofendeu o seu casco, e houve o vazamento. Em seguida, constatou-se que ele não preenchia aquelas condições de maior nível de exigência a que refere o relatório. Por isso que eu fiz a pergunta.
Evidentemente, se é para acrescentar ou impor exigências que já são internacionalmente aceitas ou predominantemente aceitas, o relatório é muito bem-vindo e deveria até dar margem a uma análise por parte da própria Comissão de Relações Exteriores - é isso que eu peço - sobre se isso contempla também não só... Nós temos dois tipos de mar, não é? O mar territorial e... Ou seja, nós temos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Aí tem as 200 milhas e a plataforma continental, ou seja, são três as medições que se fazem para avaliar os nossos interesses e os nossos riscos diretos, abrangendo inclusive as ilhas oceânicas - Fernando de Noronha, Abrolhos etc.
Então, eu pediria que a Comissão fizesse uma análise - e, desde já, declaro o meu voto é favorável - sobre que outras preocupações nós deveríamos considerar, a partir do ano que vem, quando se retomarem os trabalhos.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) - Continua em discussão, porque nós estamos aguardando quórum.
O Senador Nelsinho Trad vai usar a palavra.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Senador Amin, apenas uma contribuição. Se V. Exa. se sentir assim mais confortável, poderia pedir vista para poder estudar melhor.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu sou mais ou menos como um Vereador de Florianópolis: uma vez o Prefeito pediu para os Vereadores que o apoiavam derrubarem um veto dele. Ele disse: "Veto do Prefeito eu nunca vou derrubar, nem que o Prefeito me peça". (Risos.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Esse é leal. Para quem foi Prefeito, é o Vereador dos sonhos de cada Prefeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Era do velho PSD. E é verdadeira a história. (Fora do microfone.) Chamava-se Lúcio Freitas da Silva. O Prefeito reuniu a bancada e disse: "Olha, queria que vocês derrubassem meu veto". "Eu, votar contra o Prefeito? Nunca!". (Risos.)
Eu jamais deixarei de votar o seu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) - Então vamos continuar a discussão até complementar o quórum com dez.
O Senador Vanderlan está chegando.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Anuncia-se muito oportuno até (Fora do microfone.), ...porque o Senador Vanderlan é o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; é a pessoa com quem eu falei ontem a respeito dessa possibilidade. É preciso ver como se acomoda em face do Regimento. E ele manifestou interesse.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Fora do microfone.) - Ei-lo!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ei-lo. Há duas hipóteses: quando você fala no demo ou num anjo, ele aparece. Vocês escolhem do que se trata.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Com certeza é o nosso anjo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vocês agora escolhem de que se trata. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) - Então, tendo completado dez, vamos votar.
Em votação o relatório.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 651.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente em exercício, o senhor podia só repetir a sua sugestão, já que está presente o Senador Vanderlan?
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) - A nossa sugestão é montar-se uma subcomissão de defesa cibernética, a Comissão de Ciência e Tecnologia junto conosco aqui, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Seria uma subcomissão dentro das duas Comissões. A gente precisa estudar como seria isso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senador Amin e eu já conversamos ontem longamente sobre a subcomissão, e é pertinente. Pode contar com a CCT para fazermos esse trabalho em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) - Ótimo, muito bom.
Vou pedir, então, que nosso Presidente retome seu lugar. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Bem, ficaram pendentes matérias que agora serão apreciadas, havendo quórum para deliberação.
Consulto os Srs. Senadores sobre se podemos realizar a votação em bloco das matérias lidas durante a reunião de hoje.
Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação em bloco das matérias: Requerimento 1088, de 2019; Requerimento 82, de 2019; Relatório de Avaliação de Política Pública; Requerimento 24, apresentado pelo Senador Esperidião Amin.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as matérias.
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Eu gostaria de lembrar a todos os Senadores que, nesta Comissão, além do balanço ora realizado, também conseguimos promover a sabatina de 33 candidatos, que acabaram sendo enviados aos seus postos, de embaixadores e membros diplomáticos do Itamaraty, ou seja, foi um ano bastante produtivo. Restaram, porque chegaram na semana passada, dois novos candidatos.
Comunico a todos que designei o Senador Esperidião Amin Relator da Mensagem 87, de 2019, que trata da indicação do Sr. Hermano Telles Ribeiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa. Então, o Senador Esperidião Amin será o Relator.
Informo também que, em comum acordo com o Senador Marcos do Val - despachamos ontem -, avoquei para a minha pessoa a relatoria da Mensagem 86, de 2019, que trata da indicação do Sr. Nestor José Forster Junior para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América. Então, o Relator será este que vos fala, o Senador Nelsinho Trad.
Deliberação das atas.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior, bem como da ata da presente reunião.
Os Srs. Senadores e Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos, declaro encerrada...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - ... a presente reunião.
Antes, porém, com a palavra o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) - Quero só fazer um registro, Sr. Presidente. Primeiro, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos durante o ano de 2019. Tenho o maior orgulho de fazer parte da CRE, sob a sua Presidência, juntamente aqui com nossos colegas Senadores e Senadoras.
Foi um ano muito produtivo. Aliás, Presidente Nelsinho e Senador Esperidião, já foi divulgado que esta Legislatura é uma das mais produtivas dos últimos 25 anos. Nunca se produziu tanto e se trabalhou tanto em todas as Comissões.
Então, quero parabenizá-lo. Que tenha um restante de ano abençoado e um 2020 com mais produção ainda na Comissão que o senhor preside, na nossa Comissão, e em todas elas! Parabéns, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradeço ao Senador Vanderlan.
Apenas quero registrar que ontem o Senador Confúcio fez um registro da atuação de V. Exa. frente à Comissão que V. Exa. também tão bem dirige. E eu gostaria de passar às suas mãos um balanço da nossa Comissão, para que V. Exa. possa recordar alguns dos momentos que passamos juntos neste plenário.
Então, peço...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senador Vanderlan, nós temos o Presidente com que sonhamos.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Antes de encerrar, eu gostaria de agradecer à assessoria sempre pronta que tive do Embaixador Adalnio Senna, que, de maneira sempre muito profissional, esteve sempre ao nosso lado, dando aqui as orientações e os conselhos necessários para o bom desenvolvimento da Diplomacia, bem como do Ministro Marcos Arbizu, que está sempre presente, e do Primeiro-Secretário Vitor, também sempre presente nas nossas reuniões.
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Ademais, já feitos os agradecimentos a quem de direito, agradeço a Deus pela oportunidade de estar à frente desses trabalhos e a ajuda que sempre tive dos meus pares. Em especial, registro aqui o agradecimento ao Presidente Davi Alcolumbre, que nos deu a oportunidade de aqui poder estar dirigindo esses trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, um feliz Natal e um Ano-Novo com muita paz, prosperidade e muita saúde para todos nós! Que Deus nos abençoe!
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 20 minutos.)