04/02/2020 - 1ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
11:20 R	Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Informo que a presente reunião se destina à deliberação dos itens 1 a 12 da pauta. Ficam retirados da pauta os itens 1 e 7, a pedido dos Relatores. Permitam-me, Srs. e Sras. Senadoras, fazer uma pequena introdução, haja vista que nós estamos na primeira reunião ordinária desta importante Comissão. Honra-me muito cumprimentar a todos nesta primeira reunião deliberativa de 2020. Encerramos o ano passado com um grande e intenso trabalho em prol de pautas importantes na área da educação, da cultura e do esporte. Neste ano, precisamos manter o mesmo empenho. É salutar unir esforços em torno de uma agenda que seja positiva para o Brasil. É necessário cobrar do Governo Federal atitudes que favoreçam o diálogo e também propor medidas que fujam da polarização e que se transformem em boas políticas públicas para a Nação brasileira. Teremos muito trabalho pela frente. O esporte, neste ano, terá grande visibilidade por conta das Olimpíadas. Tenho a convicção de que devemos aproveitar este momento para aprimorar ainda mais nossos debates avançando na direção de defender um grande plano nacional do esporte. No Brasil, cerca de 70% das escolas públicas não possuem uma quadra de esportes. Num País com tantos talentos esportivos de base, fomentar o esporte desde as etapas iniciais da escola precisa estar em nossos horizontes. É preciso que a Comissão atue com firmeza nessa direção. Com relação à cultura, tivemos diversas polêmicas desde o início deste ano. Não vou me ater aos detalhes do que passou. O que cabe agora é olhar para o futuro e trabalhar pela melhoria da ampliação dos incentivos e dos recursos públicos e privados voltados à cultura brasileira. Há milhões de artistas espalhados pelos quatro cantos deste País que anseiam por mais oportunidades, e é nosso papel trabalhar pelos brasileiros que vivem da arte no Brasil. No que depender deste Colegiado, tenho certeza absoluta - e acho que posso falar por ele - de que a cultura terá um respaldo para os avanços de que necessita. Na educação estão os maiores desafios, na minha opinião. A aprovação de um sistema nacional de educação precisa entrar em nossa agenda. Está mais do que na hora de colocarmos no papel os deveres e funções de cada ente federativo, além da concretização do ideal regime de colaboração entre Estados, União e Municípios. O sistema nacional de educação é matéria fundamental para integrarmos a educação brasileira, fazendo-a mais eficiente e mais organizada. Aprovada. Informo que a presente reunião se destina à deliberação dos itens 1 a 12 da pauta. Ficam retirados da pauta os itens 1 e 7, a pedido dos Relatores. (São as seguintes as matérias retiradas: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2108, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Goulart (PSD/) Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Pela aprovação. Observações: A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 4614, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, para obrigar a presença de um profissional de Educação Física nas entidades formadoras de atletas e nas escolinhas de futebol onde se realizam a iniciação e a formação esportiva. Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta.) Permitam-me, Srs. e Sras. Senadoras, fazer uma pequena introdução, haja vista que nós estamos na primeira reunião ordinária desta importante Comissão. Honra-me muito cumprimentar a todos nesta primeira reunião deliberativa de 2020. Encerramos o ano passado com um grande e intenso trabalho em prol de pautas importantes na área da educação, da cultura e do esporte. Neste ano, precisamos manter o mesmo empenho. É salutar unir esforços em torno de uma agenda que seja positiva para o Brasil. É necessário cobrar do Governo Federal atitudes que favoreçam o diálogo e também propor medidas que fujam da polarização e que se transformem em boas políticas públicas para a Nação brasileira. Teremos muito trabalho pela frente. O esporte, neste ano, terá grande visibilidade por conta das Olimpíadas. Tenho a convicção de que devemos aproveitar este momento para aprimorar ainda mais nossos debates avançando na direção de defender um grande plano nacional do esporte. No Brasil, cerca de 70% das escolas públicas não possuem uma quadra de esportes. Num País com tantos talentos esportivos de base, fomentar o esporte desde as etapas iniciais da escola precisa estar em nossos horizontes. É preciso que a Comissão atue com firmeza nessa direção. Com relação à cultura, tivemos diversas polêmicas desde o início deste ano. Não vou me ater aos detalhes do que passou. O que cabe agora é olhar para o futuro e trabalhar pela melhoria da ampliação dos incentivos e dos recursos públicos e privados voltados à cultura brasileira. Há milhões de artistas espalhados pelos quatro cantos deste País que anseiam por mais oportunidades, e é nosso papel trabalhar pelos brasileiros que vivem da arte no Brasil. No que depender deste Colegiado, tenho certeza absoluta - e acho que posso falar por ele - de que a cultura terá um respaldo para os avanços de que necessita. Na educação estão os maiores desafios, na minha opinião. A aprovação de um sistema nacional de educação precisa entrar em nossa agenda. Está mais do que na hora de colocarmos no papel os deveres e funções de cada ente federativo, além da concretização do ideal regime de colaboração entre Estados, União e Municípios. O sistema nacional de educação é matéria fundamental para integrarmos a educação brasileira, fazendo-a mais eficiente e mais organizada.
11:24 R	Por fim, dezembro de 2020 é o prazo máximo de vigência do atual modelo do Fundeb. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é a mais importante política educacional brasileira, sendo responsável por cerca de 63% de todos os recursos aplicados em educação. Quero deixar claro aqui que, na condição de Presidente desta Comissão, atuarei com altivez para a aprovação do novo Fundeb. Essa agenda será uma de nossas principais prioridades. Conto com o apoio de todos os membros deste Colegiado para, mais uma vez, elaborarmos uma agenda capaz de aprovar o Fundeb de caráter permanente e com formas mais justas na distribuição dos recursos, fazendo com que os Municípios mais pobres possam receber uma maior fatia. É com o intuito de realizar cada vez mais melhorias na legislação, de ampliar direitos, especialmente dos mais pobres, que iniciamos nosso ano legislativo. Vamos destravar uma agenda que seja positiva para o Brasil, levando desenvolvimento e justiça social para todas as regiões. Enquanto a política nacional continuar polarizada e agarrada em agendas de menor interesse social, nosso futuro estará fadado ao fracasso. Vamos sair da polarização e ajudar na transformação do nosso Brasil. A educação é o futuro da Nação, e uma grande nação se constrói com educação. Faço essa introdução para iniciarmos o nosso ano legislativo, iniciarmos nossos trabalhos. Agradeço a presença de todos os nossos Senadores que formam esta Comissão, que muito orgulho me traz de presidir. Dando continuidade aos nossos trabalhos, consulto o Plenário se os Senadores gostariam de fazer o uso da palavra. Já percebo que o Senador Flávio Arns deseja utilizar a palavra, a quem concedo a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) - Eu quero parabenizar V. Exa. por aquilo que foi dito e reforçar: nós lemos no fim do ano o relatório, como política pública desta Comissão, sobre o Fundeb. O Fundeb é manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização do magistério. Nada é mais importante para uma família do que a família pensar: "Olha, o meu filho pode ir para creche, pode ir para pré-escola, ensino fundamental, aprender a ter um trabalho, começar a ganhar o seu dinheiro, jovens e adultos, se não estudar na idade própria, pessoas com deficiência...". Tudo isso é educação básica. E nós precisamos reforçar essa ideia, o Brasil todo precisa levantar essa bandeira. Não é primeira prioridade; educação é prioridade - eu sempre falo - absoluta. Não há primeira ou segunda, é a maior de todas. O Brasil vai melhorar pela educação. E a família ao mesmo tempo se sente segura.
11:28 R	Eu acho tão bonito quando um pai, uma mãe falam: "Olha, eu quero que meu filho seja 'alguém na vida'". "Alguém na vida" significa ter escola, ter trabalho, ser independente, e isso é pela educação. Então, quero reforçar a ideia do Fundeb. Agora, como educação, cultura e esporte, quero parabenizar a nova Secretária Especial, Regina Duarte, desejar que faça um excelente trabalho como Secretária Especial, que haja um bom diálogo com a sociedade, porque o Brasil precisa de diálogo, de discussão, de achar caminhos em conjunto com todas as áreas da cultura. Cultura e educação trabalham juntas nesse sentido de promoção do ser humano, nossa história. Então, queremos ficar à disposição, porque ela inclusive, uma hora, pode também, depois que tomar conhecimento dos trabalhos da secretaria, vir aqui. Quero desejar sucesso no trabalho, porque é uma pessoa conhecida, de prestígio, todos nós gostamos dela. Agora, ao mesmo tempo, neste ano, de uma maneira particular, o esporte: nós temos as Olimpíadas e as Paralimpíadas em Tóquio, inclusive com vários projetos de lei aqui em tramitação. Com esporte e cultura, junto com educação, a gente pode ter algo maravilhoso para os alunos, porque eles gostam de música, de dança, de teatro, de vôlei, de basquete, de modalidades esportivas; então é articular essas três áreas. Estamos num ano importante: é Fundeb, é cultura, é esporte. Que as suas palavras, Senador Dário Berger, nos incentivem, nos estimulem a pensar: "Olha, vamos fazer parte dessa mudança aí". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, foi muito oportuno o seu pronunciamento de abertura, bem animado e protagonizando o esforço desta Comissão ativa no sentido de realmente nos orgulharmos da educação. Acabei de produzir uma pequena obra, redigida pela competente Consultoria Legislativa do Senado, sobre a história da educação deste 1500 até hoje. Até mandei pegar no gabinete para deixar com vocês, para folhear aqui e ali um trechinho, mostrando, Sr. Presidente, que infelizmente tivemos surtos episódicos de manifestação pela educação. No Império, quase nada. Antes do Império, só os jesuítas. Depois, já na Velha República, muito pouco, Sr. Presidente, se falou em educação. E depois, na década de 20, começaram os primeiros arroubos educacionais, ficaram ali mesmo. Em 1932, a coisa começou a pegar corpo com Anísio Teixeira e outros intelectuais. E assim vem andando, de Presidente e Presidente, de iniciativas e iniciativas isoladas, que nasciam e morriam, as boas ideias fantásticas que até hoje devem ser reincorporadas, agora - maravilhosas. Então, entram no esquecimento. São ideias fantásticas, documentos produzidos que também morreram. Agora a gente fica observando por onde começar.
11:32 R	A gente começa pelo MEC, de cima para baixo, ou começa de baixo para cima, dos Municípios para cá, como têm feito muitos Estados brasileiros que têm obtido bons resultados? E prefeitos isolados, por iniciativa própria, por capricho pessoal, têm feito melhorias substanciais na educação de muitos Municípios brasileiros que poderiam ser copiadas. Então, eu creio que V. Exa., como o grande líder desta Comissão... A gente pode, de agora para a frente, reescrever, como o próprio Flávio Arns acaba de falar, o Fundeb, como um financiamento. Agora há pouco, no mês de janeiro, mês de dezembro, aumentou-se o piso do magistério para dois mil oitocentos e poucos reais - ainda é pouco. O Flávio Dino, lá no Maranhão, está muito além, ele é arrojado, jogou lá para a frente, mas há Município que vai optar ou pela lei de responsabilidade, ou por não cumprir a lei do piso do magistério, porque ele não tem recurso, tem folhas atrasadas de salário. Então, eu acredito que o mais justo mesmo é o que o Flávio Arns está fazendo com a Deputada Dorinha: aumentar o percentual progressivo de investimento na área do Fundeb, em anos para a frente, lento e gradual, para que os Municípios possam colocar o piso deles, que pode ser muito maior do que esse. E que a gente não fique com faca no pescoço, em cima dos Prefeitos, sem ver a realidade deles, impondo um pacto desfederativo que realmente não respeita as condições de finanças dos próprios Municípios. Assim sendo, parabéns a V. Exa. O trabalho que o Senador Flávio Arns está fazendo é gigantesco. Estou ao seu lado, e acho que a Comissão inteira está ao seu lado para esse trabalho. Eu conclamo o Presidente da Câmara dos Deputados, que já se manifestou favorável a que a Lei do Fundeb seja lei do Congresso, e não pauta de Governo. É lei nossa, é lei de quem estuda, é lei de quem convive com as dificuldades, e realmente não é algo que um ou outro Ministro, por acaso, imponha, uma reforma de cima para baixo. Essa em que o Flávio trabalha com a Dorinha e outros - é uma equipe maravilhosa! - é a ausculta do povo brasileiro. Milhares - dezenas, não falo milhares -, dezenas de audiências públicas verdadeiras. Eles captaram todo esse sentimento na forma de um relatório que, em breve, estará andando por aqui. Queremos conclamar a manifestação do Presidente da Casa, daqui do Senado, Davi Alcolumbre, para que assuma também essa pauta como a pauta do Congresso, a pauta do Senado, a pauta da Comissão de Educação. É só isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu cumprimento V. Exa. e já passo a palavra para V. Exa., Senador Prisco Bezerra. Senador Luiz do Carmo. Eu quero registrar, com muita honra, a presença de inúmeros Senadores que participam da abertura destes trabalhos no início de 2020, deste ano legislativo. Permitam-me nominar, começando pelo Senador Fabiano Contarato, que é um brilhante Senador, que veio trazer um brilho todo especial à nossa Casa. O Senador Confúcio Moura dispensa comentários, até pelo nome, que herdou. Certamente, seus pais tinham essa expectativa de ter um brilhante filho na família. Eu gostaria de que V. Exa. pudesse fazer uma dedicatória para mim, aqui, nesta série histórica com que V. Exa. acaba de nos presentear, que, certamente, será de grande valia para todos nós.
11:36 R	Quero cumprimentar meu querido amigo Luiz do Carmo, nosso companheiro, brilhante Senador daqui de Goiás, que aprendi a admirar ao longo deste período. O Senador Flávio Arns, que é o nosso Vice-Presidente da Educação, daqui da Comissão, que é um dos mais profundos conhecedores da educação brasileira, a quem quero render as minhas homenagens. O Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, ex-Prefeito comigo, um brilhante Senador, que traz um relevo todo especial ao nosso debate aqui, na educação. O Senador Prisco Bezerra, que assumiu há pouco tempo, mas que tem um currículo também invejável e que nos honra também com a sua presença na nossa Comissão, e o Senador Eduardo Girão, um combatente, um resistente, um homem que representa o Ceará com altivez e que defende aquele Estado como poucos defenderam aqui, no Congresso Nacional. Então, rendo também as minhas homenagens a V. Exa. Passo a palavra, então, ao Senador Fabiano Contarato; depois, passo a palavra ao Senador Prisco Bezerra; depois, ao Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) - Eu só queria que antecipasse o item 6, se tivesse condições. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ele é terminativo. A princípio, nós seguiríamos a pauta, mas, se não houver objeção, sem problema nenhum para mim começar pelo item 6. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero iniciar parabenizando e desejando a V. Exa. um ano a frente de uma das Comissões mais importantes que eu reputo que há no Senado da República. O senhor, com sua serenidade emocional, com sua sobriedade, com seu equilíbrio, tem conduzido esta Comissão com maestria. Eu tenho aprendido muito com V. Exa., em nome de quem eu saúdo todos os Senadores aqui presentes - permita-me, até mesmo por uma questão de economia. Quero desejar também que este ano seja um ano de muita coragem, de muita resistência e de valorização da educação no Brasil. Mas eu queria aqui, como sempre, fazer um alerta aos colegas. Como eu sempre gosto de citar Platão, Platão falava que a sabedoria está na repetição. Corroborando isso, nós temos que falar algumas verdades. Do Orçamento deste ano de 2020, na educação, Senador, nas universidades federais, nos institutos federais e na Capes, onde se trabalha a cientificidade, foram cortados 10 bilhões - 10 bilhões! Os hospitais, na área de saúde, perderam três bilhões. O corte das bolsas de pesquisa do ensino superior foi de 21%, aproximadamente 600 milhões.
11:40 R	Esse meu questionamento não é questionamento de direita ou de esquerda. Não! O que vier de coisa boa do Governo Federal terá em mim um aliado, sempre vai ter, porque acho que o que mais prejudica o Brasil é polarização. Agora, nós precisamos ter razoabilidade. Enquanto eu falei nesses cortes do orçamento de 2020, Senadores, em 2019, no meu primeiro ano de mandato, o Governo elevou em 22,1% os gastos do Ministério da Defesa. Ora, o que é prioridade num País de desdentados, desvalidos, sem vez, sem voz, sem trabalho, sem dignidade, sem saúde, sem educação, sem habitação? Com salário mínimo que beira uma afronta? Porque isso está lá no art. 7º, inciso IV, desde 1988, que a União instituirá um salário mínimo capaz de suprir suas necessidades e da família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene... E nós temos um mísero salário, enquanto servidores, aqui nesta Casa, ganham salários astronômicos. Aí vem uma reforma da previdência que é para cortar privilégio, mas que só atinge pobre! É uma reforma que... Esse Governo definitivamente - perdoem-me, é a fala de um cidadão - não é um Governo dos pobres, é um Governo dos empresários, dos banqueiros e de fortalecimento dos cofres públicos da União. Eu não poderia deixar de falar da importância que nós temos quando verificamos que das escolas públicas, Senador, apenas 27,3% contam com biblioteca. Imaginem que a educação pública já é um caos. E eu não falo das universidades federais, dos institutos federais porque quem entra ali, na maioria, não são os pobres! A concorrência é desleal. Se não for o sistema de cotas, o pobre não faz um curso de Medicina numa universidade federal. Isso é realidade! Apenas 8,1% das escolas têm laboratório de ciências. Apenas 37,2% das escolas contam com quadras esportivas. Ah, o samba... Já que nós estamos próximos do Carnaval, há um samba que diz o seguinte: "Deixa a máscara cair, que eu quero ver você sorrindo. Bota fé no seu olhar, que o amanhã será bem-vindo". É preciso provocar a queda de máscara das instituições, a começar pelo Ministério da Educação e Cultura; a começar por esse Ministro da Educação. Nós acabamos de passar por um vexame com o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Eu nunca vi isso na minha vida! E mais uma vez, quem vai sofrer, quem está sofrendo são os pobres. Como eu posso falar bem de um Governo que aumenta o orçamento na área do Ministério da Defesa, sendo que de 27,3% das escolas públicas do ensino fundamental, só 27% têm biblioteca! Só 37% estão com quadra esportiva! Só 8% possuem laboratório de ciências! E um piso nacional de R$2,8 mil, quando o Ticket Alimentação de determinadas categorias ultrapassa esse valor? Não tem como eu falar que nós estamos num caminho bom.
11:44 R	É preciso que este Senado dê uma resposta contundente. Que nós tenhamos o Fundeb de forma permanente, mas que nós Senadores sejamos mais corajosos. Vamos esquecer ideologia partidária, se é partido A, B ou C. Não! Nós estamos aqui para representar o povo, porque todo poder emana do povo e é exercido pelos seus mandatários. Eu não posso deixar de fazer minha crítica, mas minha digital nesse processo de desvalorização do professor... (Interrupção do som.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... principalmente da rede pública! Eu não posso deixar de estar aqui sempre falando, sempre denunciando que existem professores nos rincões do Brasil que ganham um salário mínimo; denunciando que as escolas estão sucateadas; denunciado que todos somos iguais perante a lei, que é apenas uma premissa expressa no art. 5º, infelizmente está deitada eternamente em berço esplêndido! Eu sonho com um dia em que nós teremos aqui a representatividade maior da população indígena, dos negros, das mulheres, dos deficientes! Eu sonho com um dia em que esta Casa não seja composta por engravatados, ricos, brancos, que estão decidindo a vida de 220 milhões de brasileiros, que clamam e têm sede de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária. Eu sonho com um dia em que eu chegarei aqui para falar que tenho orgulho de ser Senador da República no Brasil, porque nós efetivamente diminuímos o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas nas mãos de tão poucos! Mas agora esse sonho está longe de se tornar realidade! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Cumprimento V. Exa. e ofereço a palavra agora para o Senador Prisco Bezerra. Em seguida, o Senador Humberto Costa. O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, queria registrar que me sinto muito honrado em participar desta nobre Comissão. Eu milito há mais de 20 anos na área da educação e queria humildemente me oferecer para contribuir com o que for preciso, numa Comissão que pode mudar a vida de tantos jovens deste País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa. e ofereço a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Eu quero aqui me associar, de modo integral, à fala do Senador Fabiano Contarato e dizer que ainda no final do mês passado, o Senador Randolfe Rodrigues apresentou a esta Comissão um requerimento para que o Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, viesse aqui para nos explicar todo esse episódio que envolveu a realização do Enem, as matrículas para o Sisu, e tudo o mais que aconteceu paralelamente a isso. Eu vi que na pauta de hoje o requerimento não estava para ser votado. Resolvi então apresentar um novo requerimento com essa mesma preocupação, e ao mesmo tempo apresentar ao Plenário da Casa - e para isso eu vou buscar o apoio de líderes dos partidos aqui nesta Casa - pedido para que nós convoquemos o Sr. Abraham Weintraub para uma Comissão Geral, em que ele possa aqui responder pelas ações, pelas omissões que o seu Ministério realizou, particularmente nesse caso.
11:48 R	Aliás, com todo respeito, Sr. Presidente, eu entendo que é vexatória a situação do Ministério da Educação sob esse Governo. Primeiro, nós tivemos a presença no Ministério de um cidadão colombiano. Eu desconheço de onde ele tinha agregado credenciais para se tornar Ministro da Educação do Brasil. Foi um desastre, mas nesse período talvez não tenha havido tempo para que ele produzisse um grande desastre, porque ele saiu pouco tempo depois. Mas o que veio em seguida, além de ser tão ruim quanto ele... Aliás, o Brasil tem tido um azar nessa área da educação, com escolhas malfeitas. O Presidente Temer, que ganhou de presente do golpe que foi dado no Brasil o Governo Federal, escolheu um terrível Ministro da educação, da minha terra, o meu conterrâneo, mas foi terrível, desmontou coisas importantes, nada fez de novo, nada agregou, desmontou ações consideráveis que foram construídas ao longo dos Governos do PT. E eu disse várias vezes aqui no Plenário: "O pior Ministro da Educação da história do Brasil." Mas o Presidente Bolsonaro acho que se viu desafiado pelo Presidente Temer e decidiu: "Eu vou escolher um pior." Aí, escolheu o Sr. Vélez. Esse foi terrível, mas nós achávamos que não poderia haver um pior. E veio um pior! Esse pior que veio se acha, isso que é... Ele esteve aqui, no Senado, esteve na Câmara, confundiu nome de filósofo com nome de comida árabe e tal... Mas se acha, é arrogante, é prepotente. E agora conseguiu fazer - perdoem-me o termo chulo - uma lambança - uma lambança -, mexendo com o futuro de milhões de jovens neste País. E não são apenas pessoas pobres - dizem que a gente aqui só defende os pobres -, não, são os jovens de classe média que dedicaram a sua vida, que criaram uma expectativa de entrar na universidade, em particular, numa escola pública. Porque aqui todo mundo defende o setor privado, mas quando se fala de ensino, todo mundo tem que reconhecer que é o ensino público universitário no Brasil que tem maior qualidade, que faz pesquisa, que produz profissionais qualificados. Aí, nós assistimos a uma coisa de uma irresponsabilidade, de um descaso, de uma ação inclusive que quebra os princípios da Administração Pública. Ele resolve aceitar avaliar, reavaliar a nota de um estudante a partir de um Twitter que ele recebeu diretamente de alguém que diz que é alinhado com o Governo. Por outro lado, ações na Justiça que pediam a mesma coisa não foram atendidas.
11:52 R	Então, qual é a credibilidade que nós vamos poder ter neste ano quanto ao que aconteceu com o Enem? Como vamos saber se de fato esse resultado do Enem está com a fidedignidade capaz de fazer com que as pessoas que foram selecionadas pelo Sisu para universidades no Brasil e fora do Brasil... Vejam, é uma lambança internacional - uma lambança internacional! As provas do Enem são utilizadas inclusive para a entrada de jovens em universidades em Portugal e em outros países. Isso só foi possível porque o Enem tinha uma credibilidade. Criado pelo Ministro Fernando Haddad, aplicado com toda a isenção... Não quer dizer que não teve problemas, não, teve sim, porque num processo como esse que envolve milhões de pessoas, provas em milhares de Municípios do Brasil, lógico, acontece uma coisa ou outra. Mas isso que aconteceu aí é uma demonstração de incompetência, de responsabilidade, de falta de compromisso público, de prepotência... Então, eu acho que o Senado Federal não pode, Sr. Presidente - e para isso eu apelo a V. Exa. -, deixar de ouvir esse cidadão. Ele tem que ser convocado para esta Comissão ou para o Plenário para que diga o que aconteceu. Nós não sabemos sequer se isso vai ter um fim, porque quem está se achando prejudicado vai até as últimas consequências para garantir a sua vaga. O coitado que entrou, que não tem nada a ver com a lambança feita pelo Ministro, também vai ficar com a sua vaga, que foi obtida, ameaçada, porque ele não sabe se a Justiça vai utilizar um critério que vai fazer com que ele perca a vaga que obteve. Então, Sr. Presidente, a não ser que o Presidente da República demonstre sensibilidade e mande esse cidadão de volta para o lugar de onde ele veio, mande-o assistir às aulas desse charlatão chamado - como é o nome dele, o feiticeiro e astrólogo de lá da Virgínia, nos Estados Unidos - Olavo de Carvalho. Que ele vá tomar aula lá com o Olavo de Carvalho, mas que ele passe o mais distante possível de uma escola pública ou privada, de uma universidade, de qualquer órgão que ele com a sua ignorância... É uma ignorância arrogante, porque se acha. Hoje, no Brasil, lamentavelmente, valoriza-se a ignorância, a mentira, a falta de conhecimento histórico. Isso tudo hoje está valorizado no Brasil. Então, a não ser que o Presidente da República tome consciência de que não dá - não dá - e mande o sujeito embora, caso contrário ele tem que vir aqui, tem que vir aqui prestar contas das besteiras que ele falou. Vejam como é a coisa, além de tudo, ele é um dos cabeças de fake news, das mentiras no Brasil. O Presidente da Câmara disse que era um desastre a gestão dele, que aquilo desmoralizava o Brasil.
11:56 R	No outro dia, as redes sociais transformaram Rodrigo Maia num alvo, uma coisa absurda, desrespeitosa, uma coisa inaceitável numa democracia, o Presidente da Câmara... Então, além de tudo, esse Weintraub é um dos cabeças desse negócio. Saíram em defesa dele essas redes sociais que estão por aí, manipuladas pela extrema direita no Brasil. Então, Sr. Presidente, o sentido da minha fala é na linha de pedir que V. Exa. possa colocar o mais rapidamente possível em votação essa convocação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Vou ser rápido. Como o Senador Randolfe fez esses requerimentos de convocação, e ele aqui não está, eu pediria a sensibilidade de V. Exa. e dos colegas, porque eu vou subscrever esse requerimento de convocação do Ministro da Educação e pediria que fosse pautado e colocado em votação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não. Bem, realmente está sobre a mesa aqui requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a convocação do Ministro da Educação, para aqui estar. Eu não coloquei em pauta por uma questão lógica, até pelo início dos trabalhos e por se tratar especificamente, Senador Humberto Costa, de uma convocação, porque uma convocação chega a ser deselegante na relação do Poder Legislativo, principalmente da mais alta Casa legislativa do País, com um Ministro de Estado. Então, eu consulto os queridos membros desta Comissão se existe a possibilidade de nós alterarmos para convite. Na hipótese de ele não comparecer com o convite, evidentemente nós faríamos imediatamente a convocação. Se assim o Plenário desta Comissão, desta reunião, deliberar, eu tenho também o requerimento pronto, só alteramos de convocação para convite, e mandaremos imediatamente o convite ao Ministro. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sou uma pessoa altamente flexível: não há problema. Eu acho que nós podemos transformar em convite, acho que poderíamos nos dar um prazo máximo, para que ele respondesse e marcasse a vinda aqui... Agora, eu queria emitir aqui uma opinião diferente da de V. Exa., para que também nós não consideremos uma atribuição que é nossa, garantida pela Constituição, como algo que fere, não sei, a... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Suscetibilidade. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A suscetibilidade de quem quer que seja. Eu fui Ministro da Saúde durante dois anos e meio, eu estive aqui no Senado e na Câmara, várias vezes, convocado, jamais me senti diminuído ou ofendido por isso. Isso é uma coisa normal. Às vezes a gente tem, no jogo parlamentar, uma preocupação tão grande de manter as relações, que eu acho que é muito bom, mas a gente não pode perder também o senso de que isso é uma obrigação desta Casa e uma obrigação do Ministro também. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Eu preciso concordar com V. Exa. Inclusive, tenho ótimas recordações da época em que V. Exa. era Ministro da Saúde. Eu era Prefeito naquela oportunidade e, permita-me um parêntese, fizemos uma grande transformação no atendimento da saúde no Município de Florianópolis.
12:00 R	Naquela oportunidade, nós construímos... Eu, agora, já perdi as contas, mas foram inúmeras Unidades Básicas de Saúde, foram duas UPAs e quatro policlínicas, e que tiveram participação na maioria dessa política de saúde no Município de Florianópolis, com a atuação particularmente especial de V. Exa., quando Ministro da Saúde. Então, fica o registro. E quero reconhecer de V. Exa. que nós não podemos abrir mão das nossas atribuições e que a convocação é um procedimento elementar e básico das nossas atividades. Entretanto, eu quero submeter ao Plenário, quero dividir essa responsabilidade, para, se a gente puder, transformar em convite. Senão, se a maioria achar que nós devemos convocar, evidentemente que eu colocarei a convocação... O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Só vou ouvir, Senador Nelsinho, primeiro o Senador Fabiano Contarato. Em seguida, passarei a palavra a V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Senador, eu acho que, por equilíbrio, por uma questão de coerência, eu não tenho nada a me opor a transformar a convocação em requerimento. Agora, obviamente, que seja num prazo curto, porque os problemas são urgentes e ele tem que vir aqui. E, caso ele aqui não compareça, vamos fazer a convocação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só corroborando, cumprimentando V. Exa. e os colegas Senadores... Corroborando só no sentido do prazo: hoje é para ontem, podemos dizer assim. Então, gostaríamos de só pedir essa atenção, e acredito que não só V. Exa., mas todos aqui têm interesse em ver a educação do País realmente ir para frente, andar, e resolver essas questões, que são para ontem. Só na questão da atenção do prazo, com relação ao convite. Senão, imediatamente a convocação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeitamente. Eu estou aceitando sugestão de datas. Convidaríamos já para a próxima terça-feira? V. Exas... Eu quero aqui ser uma espécie de magistrado dessa relação. Eu sou um homem do entendimento, do diálogo, e acho que o que nós estamos precisando neste País é de mais conversa, mais diálogo, mais entendimento, para que as coisas possam tomar o rumo que todos nós desejamos. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Bom, apenas, Presidente Dário Berger, para também manifestar aqui a minha concordância com o encaminhamento de V. Exa., deixando o alerta de que é um convite e que, se não for atendido esse convite, a convocação é iminente. Então, eu entendo que é um caminho mais sensato, mais tranquilo, e espero que ele possa atender ao convite, para poder aqui estar presente. Quero também aqui trazer uma lembrança, pela ocasião em que o Ministro Humberto Costa esteve na pasta da saúde, dos excelentes trabalhos e parcerias que ele fez com a cidade de Campo Grande. Realmente, até hoje nós temos frutos dessa parceria do Ministro Humberto Costa, Ministro da Saúde na época, com a nossa cidade, ocasião em que eu também era Prefeito. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Senador Izalci, parece-me que V. Exa. quer usar a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não, era só para também fazer esse apelo, para que a gente pudesse fazer não uma convocação, mas um convite. Acho que não tem nenhuma dificuldade de o Ministro comparecer aqui para dar as suas explicações.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Então, vamos deliberar o requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Eu penso que, já subscrito pelo Senador Humberto Costa e pelo Senador Fabiano Contarato e subscrito certamente por todos os Senadores que compõem esta Comissão, transformando convocação para convite. É o Requerimento nº 1: EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 1, DE 2020 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o convite do Exmo. Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os problemas com a correção e atribuição de notas do Enem. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros Observações: Requerimento transformado em convite e subscrito pelo Senador Fabiano Contarato. O Senador Randolfe Rodrigues faz uma extensa justificativa. Peço licença a V. Exas. para abrir mão da leitura, uma vez que vários Senadores já se manifestaram acerca do problema, que é do conhecimento de todos nós, pela mídia e pelas consequências que ele repercutiu, tanto no Brasil quanto fora do Brasil. De maneira que fica o convite, então, para a próxima terça-feira. Esse é o convite, por unanimidade, defendido por esta Casa, para que o Ministro da Educação possa aqui comparecer. Coloco, então, em deliberação o requerimento. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Então, está feito o convite para o Ministro estar aqui na próxima terça-feira para nós discutirmos as questões da problemática do Enem desse ano que passou. Nós já tínhamos aprovado quanto ao item 6 da pauta, a solicitação do Senador Luiz do Carmo. Depois nós seguiremos na pauta de maneira normal. Esse projeto, Senador Luiz do Carmo, é terminativo. Então, nós ainda não temos quórum suficiente para deliberar. Entretanto, vou conceder a palavra a V. Exa. para fazer a leitura e, se não tivermos o quórum necessário, nós sobrestaremos o projeto e aguardaremos para deliberar quando nós tivermos o quórum qualificado para a deliberação. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 3807, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a venda remota de ingressos para pessoa com deficiência e seu acompanhante. Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) Relatoria: Senador Luiz do Carmo Relatório: Pela aprovação com a Emenda nº1-CDH. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. Será realizada uma única votação nominal para o projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado. Então, ofereço a palavra ao Senador Luiz do Carmo para a apresentação do seu relatório. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, se me permitir, vamos direto à análise do projeto.
12:08 R	Compete à CE opinar sobre proposições que tratem de cultura e desportos, bem como de espetáculos públicos, tal como a presentemente analisada, de acordo com o art. 102, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal. Existe, muitas vezes, um espaço a ser transposto entre o reconhecimento de um direito e a possibilidade de seu efetivo usufruto. É essa justamente a preocupação do Projeto de Lei nº 3.807, de 2019, quando busca garantir a possibilidade de que a pessoa com deficiência e seu acompanhante comprem por meio remoto o ingresso para os eventos culturais e esportivos de que trata o art. 44 da Lei Brasileira de Inclusão, sempre que haja venda antecipada. Os ingressos serão para os espaços livres e assentos especialmente reservados para a pessoa com deficiência, previstos no referido art. 44 da LBI, nos termos em que vier a ser regulamentado o disposto em seu projetado §8º. Não há dúvida de que essa comodidade estimulará a aquisição de ingressos por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para os eventos de natureza cultural e esportiva, tornando mais efetivo o direito à cultura e ao lazer que a Lei Brasileira de Inclusão procura assegurar. Compete à União, concorrentemente com os Estados e Municípios, legislar sobre cultura e desporto, de acordo com o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal. Nada há, ademais, nada que desabone a proposição no que tange à sua constitucionalidade e juridicidade, aí inclusa a técnica legislativa, de que trata a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Somos assim favoráveis à aprovação da matéria, nos termos em que sua redação foi cuidadosamente aperfeiçoada pela emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Voto. Consoante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.807, de 2019, conforme redação dada pela Emenda nº 1, da CDH. Esse é o voto. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão. Com a palavra a autora, a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero ressaltar como foi lido, agradecendo ao Relator, Senador Luiz do Carmo, pela sensibilidade e pela maestria do trabalho que foi feito, no entendimento da necessidade de que possamos cada dia mais trabalhar efetivamente em torno da inclusão. Esse projeto nada mais é do que assegurar realmente a inclusão de pessoa com deficiência e seu acompanhante, o que demonstra também mais uma sensibilidade, para que possam adquirir ingressos para eventos culturais e desportivos, por meio da internet. Além disso, eu quero ressaltar também do relatório, Senador Luiz do Carmo, com a Emenda nº 1, que a CDH trouxe, uma contribuição para que possa haver uma efetividade ainda maior quando ela inclui as pessoas também com mobilidade reduzida...
12:12 R	Então, Sr. Presidente, é nesse contexto que eu espero a sensibilidade de todos os pares e tenho certeza dela, aguardando a possibilidade de termos quórum para aprovarmos no dia de hoje esse projeto tão importante. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão e deixo sobrestado para a oportunidade em que tivermos o quórum necessário para deliberar. Cumprimento o Relator, Senador Luiz do Carmo. Agora vamos ao item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 5014, DE 2019 - Não terminativo - Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Fábio Faria (PMN/) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação. Observações: A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH. Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad para a apresentação do seu relatório. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, vou direto à análise para poder ganhar tempo e esgotar a pauta previamente estabelecida por V. Exa. Nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar em proposições que versem sobre educação e instituições culturais, temas presentes no PL nº 5.014, de 2019. Como a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade será feita pela CCJ, o exame desta Comissão se restringirá ao mérito da proposta. De início, destacamos a oportunidade do PL nº 5.014, de 2019. O engajamento dos cidadãos no combate a todas as formas de violência e discriminação é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa. Não é demais frisar que, muitas vezes, vítimas de delitos como os descritos na proposição não têm informações sequer sobre como oferecer a denúncia. Além disso, não se sentem encorajadas para tal. A criação de campanhas que reforcem seus direitos pode fazer com que se sintam acolhidas, estimulando-as à comunicação de abusos sofridos. Importante ressaltar a quantidade de pessoas que serão alcançadas pelas campanhas de conscientização previstas no projeto, como usuários de cinema e de todos os meios de transporte público, como aviões, metrôs e ônibus, abrangendo gente das mais diversas classes sociais. Ademais, consideramos conveniente a substituição dos vídeos por cartazes nos meios de transporte que não contém com sistemas audiovisuais. Isso faz com que a lei possa se adequar à realidade do transporte público no País, não deixando, contudo, de impactar a parcela da população que se utiliza desses meios de transporte. Por fim, entendemos que o prazo de 180 dias para a entrada em vigor da lei é suficiente para que os destinatários possam a ela se adaptar, bem como para que o Poder Executivo regulamente a matéria. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.014, de 2019. Este é o relatório, Sr. Presidente.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Está em discussão o relatório apresentado pelo Senador Nelsinho Trad. (Pausa.) Não havendo quem queira se manifestar, encerro a discussão e submeto à votação. Os Senadores que concordam como relatório apresentado pelo Senador Nelsinho Trad permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto. Item 3 da pauta. Iniciativa da Câmara dos Deputados, mais especificamente do Deputado João Paulo Papa. ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 92, DE 2018 - Não terminativo - Declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito Patrono da Engenharia Sanitária do Brasil. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação. Observações: A matéria constou da pauta da reunião de 27/08, 03/09, 10/09 e 17/12/2019 Ofereço a palavra, então, ao Senador Izalci Lucas, para apresentação do relatório. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, vou direto à análise. Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar em proposições que versem sobre homenagens cívicas, caso do projeto em exame. Francisco Saturnino Rodrigues de Brito nasceu no ano de 1864, na cidade de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro. Formado em Engenharia Civil pela Escola Politécnica do Rio de Janeiro, especializou-se em Engenharia Sanitária, vindo a ser, mais tarde, um dos maiores especialistas nessa área em âmbito nacional. Destacou-se pela organização de projetos de saneamento em grandes centros urbanos brasileiros, como Santos, Recife, Vitória, Petrópolis, Aracaju e Pelotas, entre outros. Suas obras técnicas sobre saneamento foram adotadas no Brasil e exterior, em países como Estados Unidos, França e Inglaterra. Como afirmou o autor do projeto em sua justificação, Saturnino de Brito já é reconhecido, informalmente, como o Patrono da Engenharia Sanitária Brasileira. Entretanto, é justo que esse reconhecimento se faça de maneira formal, por meio de lei. O projeto é, portanto, meritório. Ademais, por ser a única Comissão a pronunciar-se sobre a matéria, compete à Comissão de Educação a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição. Quanto aos aspectos mencionados, nada há que se opor ao PLC nº 92, de 2018. Destaca-se, quanto à juridicidade, sua conformidade com a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona. Voto. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2018. Este é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto à votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto. Item 4 da pauta, de iniciativa do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5101, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação. Observações: A matéria constou da pauta da reunião de 03/12, 10/12 e 17/12/2019. Portanto, concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro para apresentação do relatório. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, vamos à leitura do relatório. Vem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei nº 5.101, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro, que institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME). A proposição compõe-se de dois artigos, dos quais o art. 1º institui, no dia 8 de agosto, a referida data. O art. 2º determina a entrada em vigor da lei na data de sua publicação.
12:20 R	Na justificação, o autor afirma que a instituição do Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal objetiva conscientizar a população em geral e a comunidade médico-científica em particular sobre essa doença neuromuscular degenerativa de origem genética. A proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados pelas Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No Senado Federal, foi encaminhada à apreciação exclusiva da CE, devendo, se aprovada, ser submetida ao Plenário. Não foram apresentadas emendas. Indo à análise, Sr. Presidente. Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar sobre matérias que versem sobre datas comemorativas. A Atrofia Muscular Espinhal é caracterizada pela degeneração e perda de neurônios motores da medula espinhal e do tronco cerebral, acarretando fraqueza muscular progressiva e atrofia. Tendo uma incidência estimada em um entre dez mil nascidos vivos, a AME apresenta tipos de diferentes gravidades, nenhum dos quais tem cura definitiva. No entanto, a fisioterapia e o uso de aparelhos ortopédicos, entre outros cuidados, são indispensáveis para ajudar a manter a função muscular das pessoas afetadas pela doença. Para que esses cuidados se iniciem o mais cedo possível e obtenham melhores resultados, é fundamental o diagnóstico clínico e a confirmação genética. Ocorre que não apenas o público em geral, mas também a comunidade dos profissionais de saúde têm carência de maiores conhecimentos sobre essa doença genética recessiva. Daí a importância de instituirmos essa data comemorativa, que, ademais, homenageia as pessoas que lutam contra as dificuldades progressivas causadas pela AME. Acrescente-se que não há óbices à proposição no que se refere à constitucionalidade, aos demais aspectos relativos à juridicidade ou à técnica legislativa. Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto é pela aprovação. Ainda contribuindo, nesses termos, parabenizamos o Deputado pela iniciativa do projeto, porque tive a oportunidade de conhecer de perto uma luta. Inclusive, é uma criança de doze anos, Laíssa Guerreira, na sua luta sendo portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Ela é de Campina Grande e esteve aqui no Senado Federal, inclusive, dando o seu testemunho da necessidade do medicamento que foi aprovado - há pouco tempo esteve aqui nesta Comissão - tanto pela Anvisa quanto, depois, pelo Ministério da Saúde, passando a ser o medicamento Spinraza também entregue pelo SUS. Foi uma luta que tivemos de fazer, antes de tudo isso, através das vias judiciais, porque inclusive ela teve o tratamento interrompido, o que trouxe um prejuízo naquele instante. Mas graças à sensibilidade de todos aqueles que conhecem e sabem da necessidade. Daí a importância de uma data como essa para aqueles que não conhecem uma doença como essa, que é rara, está na classificação de doenças raras. Mas isso não significa dizer que por ser rara ou por ter um número menor de pessoas que a tenham, não precise ter o mesmo respeito e atenção por parte daqueles que representam esse povo. Por isso, eu até faço aqui uma homenagem, aproveito, para a menina Laíssa Guerreira, que é realmente uma guerreira ativista, mesmo tão jovem, que sonha em chegar a ser vereadora, um dia, de Campina Grande. Quem sabe não estará aqui no Senado Federal, nesta Casa Legislativa. Sr. Presidente, esse é o relatório. Obrigada pela oportunidade das palavras. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão a matéria. Senador Flávio Arns.
12:24 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) - Eu quero parabenizar a Senadora Daniella Ribeiro pelo relatório. Quero dizer que houve uma audiência pública com o Ministro da Saúde na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) - a Senadora Daniella se referiu a essa audiência - e houve um apelo muito grande naquela audiência para a incorporação de medicamentos, por parte do Ministério da Saúde, para o atendimento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). E depois, até no Plenário, tivemos um evento grande para a consolidação dessa iniciativa, com a presença do Ministro Mandetta, da Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, pais e pessoas que apresentavam esse quadro dessa doença rara. Isto é algo muito importante: ter uma data para reflexão, discussão, tomada de posicionamento em relação a esta situação, divulgação, exatamente, cuidados. Uma conscientização que eu considero da mais alta importância. Agora, o que eu quero dizer é que - em conversa com o Ministro da Saúde, isso já se tornou público - agora existe a cura da AME através da terapia gênica, genética, é uma técnica. Inclusive, o Ministro, em conversa aqui com vários Senadores, apontou para isso. O custo dessa terapia gênica está hoje - isso já faz uns meses, que nós falamos com o Ministro - em torno de R$10 milhões. Às vezes a gente pensa que pode ser muito, mas cada pessoa que tem acesso ao medicamento terá um custo anual de aproximadamente R$500 mil. Então, no final, haverá uma equivalência, sendo que num é a cura, vai trabalhar, vai ter uma vida absolutamente normal... É caro, porém, o Ministro, naquela ocasião, disse o seguinte: "Nós, no Brasil, temos toda competência, nas universidades particularmente, de desenvolvermos, de fazemos com que esse caminho aberto, que é caro e dispendioso hoje, se torne mais barato, mais acessível." Então, o Ministro colocou que ele faria uma espécie de articulação de pesquisas para que essa pesquisa não fique com esta ou com aquela universidade, mas com um centro de pesquisas para articular as terapias gênicas. Nesse sentido, já há várias doenças - umas 80 doenças, de acordo com ele - que estão nessa fila de conseguir esse tratamento. E ele inclusive apontou que a mais próxima disso é a hemofilia, o que seria um avanço gigantesco também. Só quero colocar isto: que existe agora a terapêutica genética (gênica) para a AME (Atrofia Muscular Espinhal) e há avanços impressionantes. Destaco o papel das nossas instituições de pesquisa, que são muito importantes para continuar isso. Temos até que perguntar - não é, Senadora Daniella? - para o Ministro Mandetta como é que está essa continuidade, porque não se pode dizer que a Universidades de Curitiba, a de Fortaleza, ou do Ceará vai fazer a pesquisa. Não. Todos estão fazendo, mas é preciso haver um órgão que ajude a articular tudo isso.
12:28 R	Então, é uma coisa interessante, e eu só quero que o dia é importante, mas, da audiência pública para cá, a gente teve a boa notícia da descoberta de cura, e eu penso assim: essa é a abertura de um caminho que a genética, a terapia genética, gênica, vai... Eu acho que é um futuro bom, promissor, para muitas doenças raras. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente, só corroborando... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) - ... e concluindo, e agradecendo as palavras, Senador, eu estava aqui imaginando: a primeira luta foi pelo Spinraza, que era a expectativa de que eles pudessem ter o medicamento que dava a condição - e, realmente, se você olhar lá isso, ela não mais andava. Ela já tinha perdido os movimentos. E hoje ela faz aula de dança, ela voltou a ter os movimentos, e tudo isso... E fisioterapia, com o tratamento, com o auxílio do medicamento Spinraza, que era o grande sonho. O primeiro grande sonho foi esse, porque, da mesma forma, o medicamento era caríssimo, o SUS não podia comprar, e essa era a angústia nossa, imaginar que a gente não pode fazer conta por vida. Você imaginar 500 mil é muito caro - ou seja que valor for, porque a vida não tem preço. Mas, com essa notícia que V. Exa. nos traz, de que há já uma outra perspectiva de trabalho, eu acho que é mais do que justo que nós possamos nos unir para sentarmos, no sentido da boa cobrança, porque, com toda a certeza, o Ministro tem e terá a sensibilidade de dar essas respostas que, mais do que ninguém, essas pessoas precisam, porque, primeiro, o Spinraza trazia uma expectativa de vida bem maior e de cura. Era isso que se imaginava, dependendo do grau da AME que a criança teria. Então, é só isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Cumprimento V. Exa. como Relatora do projeto e cumprimento também o Senador Flávio Arns. Bem, encerro a discussão então e submeto à votação. O projeto é não terminativo. Os Senadores e Senadoras que aprovam o relatório apresentado pela Senadora Daniella Ribeiro permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao projeto. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 5015, DE 2019 - Não terminativo - Institui a Semana da Educação Olímpica nas escolas públicas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta. Portanto, ofereço a palavra ao Senador Confúcio Moura, para a apresentação do relatório. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, tenho três projetos para relatar que são não terminativos. Se V. Exa. autorizar, eu poderia fazer a leitura dos três em série, que são os itens 5, 9 e 11. Muito bem. O projeto é de autoria do Deputado João Arruda. Ele é de 2012. Tem oito anos. Ele institui a Semana da Educação Olímpica nas escolas públicas.
12:32 R	Eu vou direto à análise. Compete à Comissão de Educação opinar sobre normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desportos. Tendo em vista o caráter exclusivo de distribuição à Comissão de Educação, cabe, igualmente, a esta Comissão apreciar os aspectos de constitucionalidade e de juridicidade do projeto. Saltando alguns parágrafos... Assim, é, sem dúvida, justa e meritória a iniciativa ora proposta. No entanto, tendo em vista ponderação que nos foi oferecida pelo corpo técnico do Ministério de Educação, julgamos que são os sistemas de ensino ou os estabelecimentos de ensino que devem definir a melhor semana para a realização das atividades relacionadas à Semana da Educação Olímpica. Isso se dá em razão da autonomia disposta no art. 8º, §2º, e art. 12, incisos I e III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como por conveniências de ajustamento ao calendário escolar. O voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.015, de 2019, com a emenda que oferecemos, da seguinte forma: Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 5.015, de 2019: 'Art. 2º A Semana da Educação Olímpica terá por referência o dia 23 de junho, Dia Olímpico Internacional, sendo realizada, anualmente, em período a ser determinado pelo estabelecimento escolar ou respectivo sistema de ensino. ..................................................................................................................................................................................'. Há aprovação com essa alteração de uma emenda, Sr. Presidente. Eu posso já passar para o nono. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu só... Como esse não é terminativo, Senador Confúcio, e os outros dois são terminativos... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Fique à vontade! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... deixe eu deliberar sobre esse. Encerro a discussão, não havendo Senadores que desejam se manifestar. Aqueles que concordam com o parecer realizado pelo Senador Confúcio Moura permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto, com a emenda que apresentou. Agora, vamos, então, ao item 9 e ao item 11. São os dois terminativos. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 4682, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO) Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação. Observações: A matéria constou da pauta da reunião de 12/11, 19/11, 03/12, 10/12 e 17/12/2019. Concedo a palavra o Senador Confúcio Moura para a apresentação do relatório. Faço também o enunciado do item 11, em seguida, como é terminativo, Senador Confúcio.
12:36 R	ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 4613, DE 2019 - Terminativo - Declara o Projeto Rondon como Patrimônio Imaterial da Educação Superior Brasileira Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta. Observações: A matéria constou da pauta da reunião de 19/11, 03/12, 10/12 e 17/12/2019. Será realizada uma única votação nominal para o projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado. Portanto, concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura para apresentação dos dois relatórios que acabei de mencionar. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Perfeito. Sr. Presidente, este é de autoria do Senador Jorge Kajuru, que visa a incluir a Educação de Jovens e Adultos (EJA) como um dos indicadores de responsabilidade social que deve nortear a avaliação das instituições de educação superior. Análise. No exame da juridicidade, verifica-se que a proposição atende aos critérios atinentes à inovação do ordenamento vigente e à harmonização com as suas disposições. Além disso, a proposição encerra potencial de eficácia, em face do estímulo oferecido às instituições de ensino superior, as quais, em contrapartida, agregarão pontos importantes em sua avaliação de desenvolvimento institucional e legitimidade ou reconhecimento social. Em relação ao mérito, sabe-se que o analfabetismo constitui um problema crônico na sociedade e na educação brasileiras. Intimamente associado a indicadores sociais de atraso social, como a pobreza, o analfabetismo impede grande parcela da população de usufruir os avanços da tecnologia e da ciência e da participação no mundo do trabalho. Essa é ainda uma realidade para 6,8% da população brasileira com 15 anos de idade ou mais, o que corresponde a cerca de 11 milhões de pessoas que não sabem ler nem escrever em nosso País, concentrando-se a maior parte delas entre os idosos. Feitas essas ponderações, parece-me irrefutável a compreensão da medida proposta como contribuição oportuna para a superação do atual quadro de negligência com a educação dessas gerações, com quem o Brasil e a sociedade brasileira mantêm uma dívida que não pode perpetuar. O voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Aqui é a homenagem ao Senador Esperidião Amin, que é o nº 11. Se ele estivesse aqui, certamente ele faria um trocadilho a respeito do número 11. A tecnologia às vezes nos atrapalha um pouco, Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Bem, este projeto de lei é de autoria do brilhante Senador Flávio Arns, que declara o Projeto Rondon como Patrimônio Imaterial da Educação Superior Brasileira. Vamos diretamente à análise. Aqui falo das competências da Comissão de Educação e entro... O Projeto Rondon teve como ideal de fundação levar jovens universitários a não somente conhecerem a realidade do Brasil, mas também a fazer parte de seu processo de desenvolvimento.
12:40 R	Proposta sua criação no ano de 1966, em reunião realizada no Estado do Rio de Janeiro com representantes governamentais e de universidades, teve sua Operação Piloto realizada no ano de 1967, com a participação de 30 alunos e dois professores que, durante 28 dias, desenvolveram trabalhos de assistência médica, levantamento e pesquisa no então Território Federal de Rondônia - lá no meu Estado, está vendo? Na época, eu não estava lá ainda não. Foi em 1967, não é? O Projeto Rondon, contudo e infelizmente, foi extinto em 1989. Enquanto esteve em atividade, destaca o autor da proposição, envolveu mais de 350 mil universitários em todas as Regiões do País e das mais variadas formações, que levaram seus conhecimentos aos mais remotos recantos do Brasil e, por seu turno, assimilaram experiências de vida, testemunhando e participando, ainda que por breves períodos, da rotina de vida de brasileiros bastante distanciados do progresso, o que foi marcante para a formação profissional e humana daqueles jovens universitários. O Projeto Rondon reviveu para uma nova fase, quando a União Nacional dos Estudantes (UNE) endereçou ao Presidente da República, no ano de 2003, uma proposta para a recriação da iniciativa. Um grupo de trabalho interministerial definiu diretrizes e orientações gerais, que foram consolidadas num plano estratégico aprovado pelo Presidente da República, em 20 de agosto de 2004. Diante do exposto, consideramos que a iniciativa ora proposta é pertinente, oportuna, justa e meritória. Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição à Comissão de Educação, cabe igualmente a esta Comissão apreciar os aspectos de constitucionalidade e de juridicidade da proposição. No que respeita à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Quanto à juridicidade, a matéria não afronta o ordenamento jurídico nacional. No que tange ao texto do projeto, há espaço para aperfeiçoamentos. A redação original fala em patrimônio imaterial da educação superior brasileira. Nossa Carta Magna, no entanto, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial. Como se vê, não há de se falar de um patrimônio da educação superior brasileira apartado do patrimônio cultural brasileiro. Propomos um pequeno ajuste das terminologias utilizadas no projeto, na emenda que se segue, para que haja harmonização com o texto da Constituição Federal. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 4.613, de 2019, com a seguinte emenda: EMENDA Nº -CE Substitua-se, na ementa e no art. 1º do PL nº 4.613, de 2019, a expressão "como Patrimônio Imaterial da Educação Superior Brasileira" por "bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro". É só isso, Sr. Presidente. O voto é pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Estão em discussão as duas matérias, item 9 da pauta e item 11: Projeto de Lei nº 4.682, de 2019, e Projeto de Lei 4.613, de 2019. (Pausa.)
12:44 R	Não havendo Senador que deseje se manifestar, encerro a discussão dos dois projetos mencionados e os deixo sobrestados, até que, efetivamente, nós tenhamos o quórum necessário para deliberação. Aproveito para cumprimentar o Senador Confúcio Moura pela relatoria dos projetos de lei, a quem procuro distinguir, exatamente pela sua capacidade, sua sensibilidade social, com os temas que acho que têm uma certa pertinência com V. Exa. Se V. Exa. me permitir, vou continuar assim procedendo. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 118, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 90/2019 - CE, destinada a instruir o PL 4028/2019, que declara feriado nacional o dia 13 de março consagrado à “Santa Dulce dos Pobres”. Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA). O requerimento destina-se a instruir o projeto de lei... Audiência pública. Eu queria apressar aqui, acabei apressando demais. O requerimento, de acordo com o Regimento Interno, pede a dispensa da audiência pública proposta pelo Requerimento nº 90, de 2019, da Comissão de Educação, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 4.028, de 2019, que declara feriado nacional o dia 13 de março, consagrado à “Santa Dulce dos Pobres”. Passo a palavra ao Senador Flávio Arns. V. Exa... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Fora do microfone.) - Subscrevi. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... subscreveu o requerimento. Então, passo a palavra ao Senador Flávio Arns, para a apresentação do requerimento. O requerimento já foi apresentado? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Fora do microfone.) - Já foi. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Já foi apresentado. Então, submeto à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em... O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Presidente, Senador... Ah, quando terminar, por favor. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não... Então, concedo a palavra para V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Só quero pedir a V. Exa. para, se possível, voltar ao item 10 da pauta, para eu ler o relatório, deixar logo lido. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Então, os Senadores e Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pode ser o item 10 primeiro? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Fora do microfone.) - Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, vamos ao item 10 da pauta. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 3202, DE 2019 - Terminativo - Institui a data de 24 de maio como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia”. Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação. Portanto, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão para a apresentação do relatório. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Como Relator.) - Muito bem. Eu queria, inicialmente, parabenizar o Senador Flávio Arns pela sua experiência e, sobretudo, sensibilidade de ser autor de um projeto desses, por ter essa iniciativa em um assunto tão importante, tão relevante para nossa sociedade, em que a gente precisa ter um cuidado especial. Eu peço autorização para já ir direto à análise, para fazer a leitura a partir da análise desse projeto.
12:48 R	Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre proposições que versem sobre datas comemorativas, a exemplo do projeto de lei sob análise. Não há dúvida de que a consciência da sociedade brasileira sobre a esquizofrenia e os outros tipos de transtorno mental precisa ser ampliada e aprofundada. Há muita incompreensão, preconceito e desconhecimento sobre os transtornos psíquicos, sendo importante que as instituições públicas e privadas, especialmente as relacionadas à saúde mental, estabeleçam canais de comunicação com a população sobre o assunto. A esquizofrenia é uma das doenças mentais mais graves e também, no âmbito das psicoses, uma das mais difundidas, com estimativas de que alcance cerca de 1% da população. Suas manifestações surgem, mais comumente, entre o fim da adolescência e o início da vida adulta, na faixa dos 18 aos 35 anos. A ocorrência de alucinações e delírios costuma caracterizar os episódios de surto; outros sintomas, menos evidentes, são o isolamento social, bem como a fala e o comportamento estranhos ou desorganizados. Diversas evidências sugerem que o consumo de maconha é fator de risco para o desenvolvimento de vários transtornos psicóticos como a esquizofrenia - aliás, isso é uma nota técnica da Associação Brasileira de Psiquiatria. Além disso, o recurso ao álcool e às drogas psicotrópicas podem dificultar sobremodo o processo de tratamento e de reinserção social das pessoas acometidas pela doença. Aumenta, ainda, juntamente com a falta de apoio da família e de assistência de saúde, a probabilidade de suicídio, o qual apresenta incidência significativamente mais elevada entre os portadores do transtorno. Constatamos, assim, que há um conjunto amplo de fatores que devem ser levados em conta para a compreensão dessa doença, alguns deles ainda pouco conhecidos. É importante frisar, contudo, que tem havido significativa evolução nos medicamentos que a tratam, havendo chances reais de melhora e recuperação para as pessoas com esquizofrenia se o uso adequado de medicamentos for conjugado com as chamadas intervenções psicossociais, que abrangem terapias psicológicas e ocupacionais, o apoio e a orientação familiar e grupos de ajuda mútua. São inúmeras, na verdade, as formas com que a sociedade pode apoiar as pessoas acometidas desse grave transtorno, a começar pela superação do preconceito e das visões estereotipadas. Entendemos, consoante o exposto, que é relevante e meritória a proposta, na medida em que contribui para uma maior conscientização sobre a esquizofrenia e sobre a responsabilidade coletiva de oferecer o apoio e a devida assistência de saúde aos nossos irmãos e irmãs com esse transtorno. Tendo sido atribuído caráter terminativo à apreciação da Comissão de Educação, cabe avaliar, também, a constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da proposição.
12:52 R	Compete à União legislar concorrentemente com os Estados e Municípios sobre proteção e defesa da saúde, de acordo com o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, não havendo restrição específica sobre sua iniciativa. Em audiência pública, realizada na Comissão de Assuntos Sociais, no dia 23 de outubro de 2019, representantes de entidades relacionadas ao atendimento de saúde e ao estudo dos transtornos psíquicos, como, por exemplo, o Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Psiquiátrica da América Latina e Diretor e Superintendente Técnico da Associação Brasileira de Psiquiatria, dentre outros, concluíram pela relevância e alto significado para a sociedade da instituição do Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia. Atendeu-se, de tal modo, à exigência estabelecida pela Lei 12.345, de 9 de dezembro de 2010, para o projeto de lei que vise a instituir data comemorativa. Concluímos, assim, que a proposição se mostra adequada aos ditames constitucionais, aos princípios e normas jurídicas, bem como à correta técnica legislativa, conforme disposta na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Do voto. Conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.202, de 2019, de autoria do meu irmão, o Senador Flávio Arns. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão o projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira se manifestar, encerro a discussão. Como é terminativo também, Senador Flávio Arns e Senador Eduardo Girão, ele aguarda o quórum necessário para deliberação. Vamos ao item 8 da pauta. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 4028, DE 2019 - Terminativo - Declara feriado nacional o dia 13 de março consagrado à “Santa Dulce dos Pobres”. Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva apresentada pelo Senador Angelo Coronel. Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo então a palavra ao Senador Flávio Arns para a apresentação do relatório. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Como Relator.) - Muito bem. Como já enfatizado por V. Exa., é o projeto de lei de autoria do Senador Angelo Coronel, que propõe seja declarado feriado nacional o dia 13 de março, consagrado à Santa Dulce dos Pobres. O próprio autor apresentou a Emenda nº 1 nesta Comissão, na forma de substitutivo. Conforme o art. 1º da Emenda nº 1, fica instituído o Dia Nacional de Santa Dulce dos Pobres, primeira santa brasileira, a ser celebrado no dia 13 de outubro - tirando essencialmente o caráter de feriado, mas sendo celebrado no dia 13 de outubro.
12:56 R	O art. 2º prevê, igualmente, a entrada em vigor da projetada lei na data de sua publicação. O próprio autor explica a opção por instituir não um novo feriado, tendo em vista seus efeitos econômicos, mas, em seu lugar, muito oportunamente, uma data que homenageie, a cada ano, a Irmã Dulce. Esclarece, além disso, que a data da efeméride foi definida tendo por referência o dia então programado para a cerimônia de canonização no Vaticano, como de fato veio a ocorrer. Nós tivemos um grande debate, um grande encontro sobre a obra de Irmã Dulce, sobre o projeto de canonização e sobre a cerimônia no Vaticano no Plenário. Então, já houve um debate e, eu diria, um consenso, uma unanimidade em torno da importância de se valorizar todo o trabalho, toda a obra, para que possamos, todo ano, homenageá-la e nos lembrar dela, principalmente para que a sociedade possa seguir os caminhos abertos por Irmã Dulce. Dom Murilo Krieger, Arcebispo de Salvador, ressalta que Irmã Dulce “era de baixa estatura, pesava somente 45 quilos, tinha uma saúde muito precária, dormia três ou quatro horas por noite. E, no entanto, foi à luta. Foi fazendo o que podia fazer, à medida que os desafios se multiplicavam à sua frente”. Dom Murilo ressalta também que “mais e mais as pessoas estão descobrindo a importância da vida de Irmã Dulce e do legado que nos deixou. E isso é muito importante, porque o número de pobres, doentes e necessitados só aumentou, e, por isso, há necessidade de muitas outras Irmãs Dulce”. O biógrafo Graciliano Rocha acredita que a dedicação aos mais humildes pesou favoravelmente na decisão de canonizar Irmã Dulce: “Ela via no pobre a figura de Jesus Cristo a ser acolhido. Esse era o imperativo ético e religioso que a movia". Assim, a canonização de Irmã Dulce foi importante, por colocar em evidência alguém que é reverenciada e amada pelos pobres. Diante disso, é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de instituir uma data comemorativa, nos termos da Emenda nº 1, apresentada à Comissão de Educação, em honra dessa nossa brasileiríssima santa. No que tange à juridicidade, cumpre apontar que as exigências para a instituição por lei de data comemorativa estabelecidas pela Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, foram atendidas por meio da realização de sessão especial no Plenário do Senado Federal, no dia 21 de novembro último, em celebração à canonização de Irmã Dulce. Nela, o autor da matéria, Senador Angelo Coronel, defendeu sua iniciativa, destacando que, além da vida de caridade e da religiosidade, Irmã Dulce personificou em sua obra valores constitucionais como solidariedade e bem-estar social. A manifestação do autor recebeu o apoio dos Senadores e Senadoras presentes, além de entidades da sociedade civil, como a própria Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
13:00 R	Por isso que aprovamos agora há pouco, Sr. Presidente, requerimento de retirada de pauta da necessidade de se fazer audiência pública, porque já foi feita. Dessa forma, compete-nos também apoiar, entusiasticamente, a homenagem à santa brasileira, Irmã Dulce, consagrando o dia 13 de outubro à sua inspiradora lembrança. Conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.028, de 2019, na forma do substitutivo apresentado pela Emenda nº 1, da Comissão de Educação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Como o projeto é terminativo, Senador Flávio Arns, ele vai ser sobrestado, aguardando o quórum necessário para deliberação. Aproveito para cumprimentar mais uma vez V. Exa. pelo relatório apresentado. Eu quero pedir a aquiescência dos nobres Senadores para apresentar um requerimento extrapauta, de última hora, para que, de acordo com o Regimento Interno e a Constituição Federal, eu possa incluir no requerimento para o convite que já foi feito ao Ministro da Educação que ele possa vir não para tratar única e exclusivamente sobre a problemática do Enem, mas também tratar das prioridades da pasta e das peculiaridades próprias para 2020 e para os anos vindouros. Quero só acrescentar que, além da questão do Enem propriamente dito, que foi o tema relevante dos últimos tempos, que ele possa também fazer uma exposição dos projetos, dos planos e das diretrizes da pasta para este ano e para os vindouros, o que é da sua responsabilidade. Se houver concordância dos Srs. Senadores, eu submeto à discussão e à votação. EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 2, DE 2020 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de tomar conhecimento das políticas públicas e programas a serem implementados no âmbito de atuação do Ministério da Educação, bem como discutir as prioridades a fim de trabalhar para uma agenda conjunta e propositiva para o país. Propõe para a audiência a presença do Senhor Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, Ministro da Educação. Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC) Como eu percebo que há concordância, eu coloco em discussão o requerimento apresentado, de minha autoria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir então, encerro a discussão e o coloco em votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Então, o Ministro, além de prestar os esclarecimentos acerca da problemática do Enem, terá também a oportunidade de discorrer sobre as diretrizes e o planejamento da sua pasta para este ano e para os próximos anos. Vamos ter, inclusive, a oportunidade de questionar o Ministro quanto à questão do Fundeb, sobre a qual o Governo até agora não se manifestou, muito embora seja uma pauta relevante, que está nos Anais da nossa Comissão e da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. E, certamente, como é uma proposta de emenda à Constituição, fica a responsabilidade de as duas Casas Legislativas encontrarem um texto capaz de atender ao Brasil, sobretudo aos Municípios que precisam de mais ajuda para fomentar a educação brasileira.
13:04 R	Não havendo mais matéria a deliberar... Há mais matéria? Não, não há mais matéria. A pauta acabou sendo extensa, Senador Flávio Arns e Senador Prisco Bezerra. Eu agradeço a presença de todos, agradeço mais uma vez a presença e a colaboração dos Srs. Senadores, e declaro encerrada a nossa reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 11 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/02/2020 - 1ª - Comissão de Educação e Cultura