04/02/2020 - 1ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Comunico o recebimento do seguinte documento, para conhecimento: Aviso nº 38, de 29 de janeiro da 2020, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 62/2020-TCU, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, que trata de representação para avaliar a conformidade das concessões de benefícios tributários decorrentes da Lei 13.799, de 2019, diante dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela LDO 2019 e pelo disposto no art. 113 do ADCT.
10:24 R	O expediente será encaminhado aos membros da Comissão por ofício circular. Comunico ainda o recebimento do Ofício nº 27.772, de 2019, do Banco Central do Brasil, encaminhando as respostas do Presidente da instituição às perguntas formuladas pelos cidadãos por meio do Portal e-Cidadania na audiência pública realizada em 19 de novembro de 2019. A íntegra das respostas pode ser acessada na página da CAE, no portal do Senado. Quero aqui dar as boas-vindas aos Senadores e Senadoras, em especial ao Senador Prisco, que assume e nos dá o prazer desta primeira reunião conosco. O Senador Prisco é do Ceará, terra de gente boa - alguns. Passo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exa. e dizer a V. Exa. que o ano de 2020, tenho certeza, será um ano em que a Comissão de Assuntos Econômicos será muito demandada novamente. Quero cumprimentar o Senador Plínio, Vice-Presidente desta Comissão, cumprimentar todos os Srs. Senadores e Senadoras e cumprimentar os brasileiros e brasileiras que nos acompanham neste momento. Sr. Presidente, nós estamos na Comissão de Assuntos Econômicos, e creio que nada é mais importante neste momento no Brasil do que discutirmos, ou continuarmos discutindo, as questões, Senador Confúcio, das reformas e das políticas econômicas que são capazes de gerar emprego e renda em nosso País. Mas, Sr. Presidente e Sr. Senador Luiz do Carmo, eu também não poderia, na minha primeira fala de 2020, deixar de mencionar a seguinte posição, que eu já manifestei nas redes sociais: eu acho que o Brasil tem que cuidar dos brasileiros, Sr. Presidente, e os brasileiros que estão na China, mais precisamente na região afetada pelo coronavírus, precisam ser resgatados pelo Brasil. O Senado da República e o Congresso Nacional, como já manifestaram os dois Presidentes das duas Casas e diversas lideranças, tenho certeza que aprovarão em tempo recorde a legislação necessária para trazermos em segurança os nossos brasileiros para serem cuidados aqui no Brasil, colocando-os em quarentena adequada e recebendo o tratamento necessário. E nós Senadores do MDB não faltaremos ao Brasil e aos brasileiros nesse momento que todos esperam. Voltando aos temas econômicos, Sr. Presidente, eu sou Relator designado por V. Exa. de dois projetos que tratam de ICMS sobre combustível, e o Senhor Presidente se manifestou esta semana a respeito do ICMS sobre combustível, mais precisamente combustível de aviação. Esta Casa já tentou, na legislatura passada, fixar uma alíquota máxima de ICMS sobre combustível para que nós pudéssemos voltar a ter um preço de combustível para a aviação que pudesse assegurar uma tarifa ou uma passagem aérea mais justa para o povo brasileiro. Lamentavelmente, perdemos no Plenário - porque não houve engajamento, à época, do Governo Federal - por dois votos, Sr. Presidente.
10:28 R	Estamos finalizando a formulação deste parecer para que possamos conversar com os Srs. Senadores e com as Sras. Senadoras, porque é competência do Senado, como todos sabem, através de resolução legislativa, a alíquota interestadual, e acho que esse é um tema importante para tratarmos. Outra questão, Sr. Presidente, e aí eu sou autor de um projeto, é relativa a salário mínimo. Veja, o Governo havia fixado o salário mínimo em R$1.039 em função do aumento da carne; corrigiu isso para R$1.045, mas o Presidente acaba de encaminhar uma medida provisória ao Congresso Nacional porque o Brasil está sem política de salário mínimo. Ora, é importante dizer ao povo brasileiro, àqueles que nos assistem e aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que não haverá crescimento sem consumo e não haverá consumo sem salário mínimo que garanta poder aquisitivo à base da pirâmide social brasileira. Portanto, creio que essa é uma matéria... E aqui eu quero agradecer a V. Exa. porque já soube através do Relator, o Senador Confúcio, que V. Exa. irá pautar na semana que vem esse projeto, porque é extremamente importante que o Brasil possa... E nós estamos apresentando também emenda na medida provisória a respeito desse tema. Agora, Presidente, há outro tema que eu acho que nós precisamos adentrar, com a liderança de V. Exa. e com a Comissão de Assuntos Econômicos e com os companheiros Senadores. Senador Esperidião Amin e Senador Rogério, vejam que a Caixa Econômica Federal administra o fundo do FGTS, um fundo gigantesco, um dos maiores fundos que o Brasil tem. Qual é a taxa de administração desse fundo? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor deve saber, senão não perguntaria... Só pergunta porque sabe, não é? (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É de 1%. É uma das taxas mais caras de administração de fundos no Brasil e com dinheiro do FGTS! Senador Confúcio, esta Comissão precisa discutir alguns custos que nós estamos impondo à economia, já que nós estamos querendo fazer uma economia em que os custos têm enfrentamento prioritário. E a Comissão de Assuntos Econômicos é, sem nenhuma dúvida, o fórum adequado, Sr. Presidente, para que nós possamos discutir a matéria. Estou preparando um ofício, um requerimento a V. Exa., para que nós possamos trazer aqui não apenas as autoridades do Ministério da Economia, que em última análise são responsáveis pelo conselho curador, pelas políticas públicas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Claro, ouço V. Exa. com o maior prazer. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como eu acho que é um assunto muito relevante... É um 1% para contar o dinheiro, porque as operações ativas... Cada uma é outra coisa, não é? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É 1% ao ano para contar o dinheiro e mais nada! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É só para fazer a contabilidade! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É bom se levar em conta que cada operação ativa, ou seja, se você emprestar o dinheiro ou mandar aplicar, é outra coisa.
10:32 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É outra coisa! É taxa de administração do fundo! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Caberá risco ou spread para o agente financeiro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É claro! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O gestor é uma coisa, e o financeiro é outra coisa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Quero só colaborar com a discussão. Eu acho que a Caixa tem demonstrado claramente, através do Presidente Pedro, a necessidade de baixar os juros de empréstimo. Então, eu acho que ele é muito acessível e podemos ter essa discussão com ele. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não vejo dificuldade nenhuma. Ele está sendo... Sinceramente, eu acho que o Presidente da Caixa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É um grande gestor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... está sendo um bom gestor e está fazendo um papel muito importante, porque ele está puxando a fila. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Então, com relação à questão da taxa... O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Nós poderíamos até propor uma audiência pública... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Podemos! O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... para que o Presidente viesse aqui. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Eduardo, eu queria que V. Exa., no seu ofício, convidasse o Presidente da Caixa, porque, com certeza, ele terá de falar sobre isso e sobre muitas outras coisas que nos interessam também aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Há outro tema, Sr. Presidente. Tenho a certeza de que é hora de abordar também com o Presidente da Caixa a taxa de administração com relação ao projeto Minha Casa, Minha Vida na Faixa 1. Vejam: isso tudo é um custo financeiro para a economia brasileira. São recursos... O subsídio anda muito criticado pela atual equipe econômica, e nós estamos querendo questionar por que não reduzimos os custos da atividade financeira que impactam programas que geram emprego, que geram renda, que geram atividade econômica. Portanto, creio que esse é um tema. Acho - concordo com V. Exa. - que o Dr. Pedro tem sido um protagonista importante no processo. Vejam a questão da taxa de juros com relação ao cheque especial. Aliás, Sr. Presidente, acho que nós precisamos mais uma vez trazer aqui o eminente Presidente do Banco Central, que também tem feito um bom trabalho. Quero aqui me solidarizar com o Dr. Roberto Campos Neto, porque ele tem tido a coragem de enfrentar situações importantes, desde a questão do crédito solidário e do crédito cooperativo até a questão dos juros do cheque especial e do crédito rotativo do cartão de crédito, que é outro absurdo a que precisamos continuar fazendo um enfrentamento nesta Casa. Por fim, Presidente, quero dizer que queremos apelar a V. Exa. - e já demos o prazo necessário - quanto ao GSF, que é uma matéria que já foi votada nesta Casa, que já foi votada na Câmara e que está sob pedido de vista coletiva já há alguns meses, para que possamos deliberar sobre essa matéria. Agradeço a V. Exa., cumprimentando-o mais uma vez e desejando a todos os Senadores e Senadoras um 2020 de pleno êxito, de muito trabalho e de muito sucesso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. O Senador Rogério, Líder do PT, tem a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras no recomeço dos nossos trabalhos. Quero dizer que, a partir de hoje, tenho a honra de representar a minha bancada. Fui indicado ontem como Líder do meu partido. Ouvindo aqui o Senador Eduardo Braga, chama-me a atenção o fato de que, se você fosse ouvido pelo Olavo de Carvalho, você seria classificado como extrema esquerda, porque você é adepto do marxismo cultural ao defender o que você defendeu aqui, uma política de salário mínimo permanente, a correção do salário mínimo. Tudo isso dialoga com o marxismo cultural, termo que foi cunhado no período pré-governo nazifascista do Hitler. Era o próprio Goebbels quem falava do marxismo cultural, e a gente vê o Olavo de Carvalho repetir isso o tempo todo.
10:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Olha, temos aqui um admirador literário do Olavo de Carvalho! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois é, mas não sou eu. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - É claro que é. É claro que é o senhor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu só estou dizendo aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, eu só estou repetindo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - O senhor é um exegeta! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vamos adiante. Então, eu queria, primeiro, aproveitar a oportunidade para dizer que nós vamos ter aqui, sim, uma agenda que está sendo mandada pelo Governo, mas que infelizmente é uma agenda que não dialoga com o cenário externo da economia mundial. A economia mundial vive um processo de diminuição de sua atividade, a média de crescimento prevista para o ano de 2020 é de 3%, o que significa algo muito abaixo do que vinha crescendo. Portanto, nós não temos elementos externos para sustentar um crescimento da nossa economia. Então, é preciso que a gente olhe para os elementos internos da nossa economia. Nós temos um mercado consumidor enorme, nós precisamos fazer distribuição de riqueza e uma questão que está sendo colocada aqui... O Senador Eduardo Braga, o Senador Veneziano, o Senador Plínio, o Senador Confúcio, todos os Senadores aqui sabem da importância de a gente ter um mercado consumidor forte. E ter esse mercado consumidor naturalmente significa ter aumento real do poder de compra do salário mínimo. A gente precisa ter políticas redistributivas que levem recursos para todas as regiões do País para a população. Nós precisamos - quem sabe uma reforma tributária dê conta disso... Mas eu não acredito que essa reforma tributária tenha um caráter progressivo. Eu acredito que ela vá ser muito mais uma forma de facilitar a arrecadação dos entes e muito menos para fazer justiça fiscal, o que é fundamental para que a gente tenha uma redistribuição de riqueza no nosso País. Nós temos outro debate que está vindo, que é sobre a autonomia do Banco Central, Presidente. Fala-se em autonomia do Banco Central, mas antes da autonomia do Banco Central nós precisamos resolver taxa de juros: a taxa de juros do cheque especial, a taxa de juros do cartão de crédito, a taxa de juros de maneira geral. Nós precisamos incorporar como elemento para a definição de política monetária do Banco Central a questão do desemprego. Nós temos um desemprego, que está camuflado sob o subemprego e a ocupação informal, que atinge hoje 45 milhões de brasileiros. E mais: a gente chegou a um patamar em que ganhar um salário mínimo hoje é a meta e não o piso para a sociedade brasileira. Então, uma economia em que a população está ganhando, na sua grande maioria, com luta, um salário mínimo de renda mensal não vai ter como se sustentar. Sem contar que a gente tem espaço, em tese, para pegar o dinheiro dos fundos constitucionais e colocar mais moeda na economia para aquecer a economia, mas não é colocar moeda de qualquer forma na construção civil, na infraestrutura, com investimento público. A gente tem aí uma barreira que vai ser radicalizada com a PEC da emergência fiscal, que vai estabelecer o teto a 95% do teto atual. Então, nós vamos puxar a economia para baixo, nós vamos dificultar ainda mais a saída desse ciclo de não crescimento e de crescimento sustentado. Nós estamos tendo um crescimento decorrente da liberação do FGTS, em decorrência da venda de alguns ativos do Governo Federal, e isso não sustenta uma economia no longo prazo.
10:40 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Permita-me um aparte. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Permito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Primeiro eu queria cumprimentar o nosso Líder Rogério pela eleição no dia de ontem, que já demonstrou, ao longo do ano passado, a sua capacidade de articulação e de argumentação nesta Casa. Portanto, parabéns e sucesso nessa sua nova missão. É apenas para dizer que fizemos uma emenda no projeto do Senador Plínio exatamente para que nós possamos ter, na autonomia do Banco Central, o quê? A submeta da autonomia vinculada a quê? Ao crescimento econômico e ao pleno emprego, porque eu não consigo entender um Banco Central autônomo sem que tenha compromissos com uma meta de inflação, uma meta de emprego, uma meta de crescimento do PIB, sob pena de nós estarmos delegando a terceiros aquilo que a democracia pelo voto direto nos dá, que é a representatividade da população brasileira. Portanto, é só para reforçar o argumento de V. Exa., dizendo que, sim, é preciso que o Banco Central esteja atrelado a uma política de controle da inflação, de crescimento econômico e de combate ao desemprego. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria, para concluir, Sr. Presidente, concordando aqui... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu lhe pediria... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só para concluir. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... para ser bastante breve, porque eu acho que nós vamos ter aí debate sobre... Temos algumas matérias a serem votadas... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu vou só concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senão eu retiro de pauta e a gente faz um debate aqui, sem problema nenhum, das matérias que há aqui. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não é necessário. Só para concluir, eu queria concordar com o aparte do Senador Eduardo Braga e pedir a V. Exa. que retirasse de pauta um projeto que está para a minha relatoria, que é o item 13, para que a gente possa refazer o relatório em função de essa matéria ter sido vetada pelo Presidente recentemente. A gente precisa reapresentá-la com o estudo do impacto econômico, que não está no relatório inicial. Então, eu queria pedir a V. Exa. para retirá-la de pauta. Obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Plínio, só uma questão de ordem do Senador... Senador Confúcio, V. Exa. pediu uma questão de ordem? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O senhor é o terceiro, Senador. Eles tinham se inscrito antes, está bem? Questão de ordem, Senador Confúcio, por favor. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, primeiro, parabenizo todos pelo retorno e desejo que este ano seja extremamente proveitoso. O objetivo do meu pedido é simplesmente solicitar a V. Exa. uma inversão de pauta relativamente ao meu item, o item 11, que está entre os primeiros, os quatro primeiros. Eu tenho três relatorias na Comissão de Educação. Caso seja possível, agradeço. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, nós temos... Como é terminativo, teria que haver quórum para votar. Então, nós vamos só analisar aqui até terminar aqui... Senador Plínio, depois Senador Luiz do Carmo, depois Senador Amin. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Omar Aziz, saudando as Senadoras e os Senadores, digo o quanto tem sido importante para mim participar desta Comissão. E, Presidente, eu iria lhe fazer um pedido, porque aquele nosso projeto de lei complementar que dá autonomia ao Banco Central já estava em plenário quando o Senador Eduardo Braga apresentou uma emenda e o Senador Tasso apresentou outra emenda. E eu leio nos jornais e ouço na televisão: a imprensa fala das prioridades do Governo em relação ao Congresso, e uma delas é a autonomia do Banco Central, porém num projeto enviado pelo Governo. Ou seja, se a gente não seguir o nosso ritmo normal, um pouquinho acelerado, nós vamos, mais uma vez, largar o protagonismo e ficar a reboque de um projeto do Governo - lá na Câmara está acelerado.
10:44 R	Então meu pedido seria, Presidente, para que na próxima terça-feira... O Senador Telmário, que é o Relator, já me garantiu que entrega o relatório até quinta-feira. Então, eu pediria que fosse colocado em pauta, para que esta Comissão e o Senado assumissem seu papel de protagonistas nessas mudanças de que o Brasil tanto precisa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Outra coisa também que nós ouvimos nessa semana que passou foi a pressa em aprovar a reforma tributária. Até hoje, que eu saiba, a comissão formada pelo Senado, que o Presidente Davi... Não foram nem indicados os nomes para essa comissão. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Não foi nem instalada! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não foi nem instalada. Então, há três propostas de reforma tributária: uma que está sendo discutida na Câmara, sobre a qual o Presidente Rodrigo Maia falou; outra para a qual o Presidente Davi Alcolumbre ficou de formar uma comissão de Deputados e Senadores para debater; e uma que o Governo diz que vai mandar, mas até agora não mandou. Nós temos que estar atentos aqui na CAE também em relação a essa questão. Não é tão simples aprovar uma reforma tributária, como se pode pensar a partir do que o Presidente Rodrigo Maia disse: "Não, quero aprovar em três meses". Desde que me entendo por gente se fala em reforma tributária neste País, e quando a gente fala sobre ICMS... É aquele imposto que é compartilhado. O ICMS de que se está falando, Senador Eduardo Braga, é o ICMS que é compartilhado com os Poderes nos Estados, com os Municípios nos Estados. Qualquer perda de arrecadação de ICMS mexe com Municípios brasileiros, mexe com Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público estadual, com uma série de coisas. Aqui mesmo, na CAE, existe uma série de projetos de lei pedindo isenção de Imposta de Renda. Há um cujo Relator é o Senador Veneziano Vital do Rêgo - está aqui aprovado com uma emenda - que fala sobre vacinação. A pessoa que se vacina tem direito a... Agora, quem se vacina em clínica é rico, quem se vacina em posto é pobre. Nós vamos beneficiar quem com essa lei? Quem nós estamos beneficiando? As vacinas brasileiras hoje, em sua maioria... Então, nós temos que discutir isso, e há essas matérias a serem discutidas - o Senador Veneziano vai ler daqui a pouco o relatório dele - para a gente poder ter um norte nesta Comissão. Se não for assim, fica difícil. O que há de pedidos... Aliás, o que há de projetos aqui falando em redução do Imposto de Renda - o Senador Eduardo Braga tem esse projeto aí - é um negócio grande, em tudo se fala em redução de Imposto de Renda. Lógico que o Governo atua para não mexer nisso, é uma forma... Mas aqui há todo tipo de redução de Imposto de Renda, para todos os tipos que vocês puderem imaginar há projetos aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. E eu espero que a gente possa aprovar isso o mais rapidamente possível, até porque, se nós tivéssemos uma reforma tributária, todos esses projetos não teriam nenhum tipo de valor mais.
10:48 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, sem querer polemizar nem contraditar, é apenas para dar uma informação aos nossos colegas Senadores e cumprimentar o Senador Otto, que chega neste momento trazendo, tenho certeza, os bons fluidos baianos triunfalmente aqui para a nossa Comissão... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - No dia 2 de fevereiro foi Dia de Iemanjá na Bahia. A festa lá... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Portanto, mais do que nunca, você está trazendo fluidos positivos para cá. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu pedi para ela e para todos os orixás bênção para todos os Senadores e Senadoras aqui. Está todo mundo protegido! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É apenas para dizer aos Senadores e às Senadoras aqui presentes e ao povo brasileiro que o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado Vitor Hugo, deu entrevista hoje a uma rádio dizendo o seguinte: o Governo não vai encaminhar proposta de reforma tributária, não vai apresentar proposta de reforma tributária, vai apenas apresentar sugestões. Ora, em um tema em que os Estados possuem interesses difusos, diversos, onde temos de mitigar a questão do pacto federativo, onde é necessário haver equilíbrio, o Governo vai ficar ausente, não vai apresentar uma proposta que possa ser discutida com Governadores, Prefeitos, com o Confaz, com o Congresso Nacional? Por isso é importante, Sr. Presidente, o protagonismo desta Comissão, a liderança de V. Exa., porque lamentavelmente... Discursos são muito importantes, mas são atos que fazem a diferença no momento em que o Brasil tem quase 13 milhões de desempregados. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Plínio, já? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu o chamo Plínio porque o Plínio é amigo meu. Desculpa, Senador Plínio. Fez aniversário semana passada... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Parabéns! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Cheguei àquele tempo em que a gente não comemora, a gente só faz. É para isto que eu estava querendo chamar atenção: nós não podemos - e aqui já passando ao Plenário -, o Senado - eu observei isso como novato - tem sido carimbador de muita coisa que vem da Câmara. Com as MPs, por exemplo, eles gastam 115 dias, 119 dias e enviam para a gente. Então, Presidente, temos de chamar para nós essa responsabilidade do protagonismo nos assuntos econômicos. E a autonomia do Banco Central é um dos grandes temas para os quais o Brasil está atento. Por isso, eu reitero aqui o meu pedido de pauta na próxima terça-feira, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é um prazer muito grande participar da 1ª Reunião de 2020 desta Comissão. O meu Líder, Eduardo, falou mais cedo uma coisa importante: sobre os estrangeiros que estão fora do País, quando o Governo mandar a medida provisória, nós vamos aprovar o mais rápido possível. Eu quero contar um fato aqui que aconteceu comigo. Em 2010 eu estava no Chile quando houve aquele terremoto terrível lá. O aeroporto quebrou, não havia jeito de sair do país. Todas as embaixadas mandaram buscar seus cidadãos; nós ficamos uma semana na porta da embaixada, acabava água e ninguém dava atenção para nós. Só saímos de lá de ônibus, com recursos próprios; o Governo não moveu uma palha para nos tirar de lá. Agora esses companheiros nossos que estão na China precisam de ajuda, e tenho certeza de que o Senado Federal pode ajudar o Governo a respeito disso e não deixar que eles passem pela situação que eu passei e que estava mais fácil do que a deles - na minha não havia nada, mas na deles há doença.
10:52 R	Quero dizer para vocês que o Banco Central do Brasil precisa vir aqui realmente, prestar atenção a esta Comissão. Eu fiquei sabendo no recesso que há um projeto aqui em que eles vão ajudar os bancos, ou bancar algum recurso se o banco estiver quebrando. Gente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - É, eu não sei o que é banco quebrando, mas vai-se mandar um projeto para ajudar, se algum banco quebrar, a pôr dinheiro público. Isso já foi no passado. Todas as empresas estão quebrando. Então, nós temos... Como baixaram os juros demais, eu sei que banco está com dificuldade. O Banco do Brasil está acostumado a trabalhar com juros de 30%, 20%, com dinheiro dos outros. Como baixou para 6%, ele tem dificuldade. Então nesta Comissão aqui é importante discutir esse assunto, também o cheque especial, tudo aqui. Nós temos que trazer esse debate para cá para verificar como fazer para ajudar esse povo brasileiro. A Lei Kandir no Estado, por exemplo, falando em ICMS. Nós produzimos muita soja, Mato Grosso também. Nós exportamos e não recebemos nenhum centavo de ICMS; o Estado, com dificuldade. Saem milhões de recursos do meu Estado, e não há um recurso do Governo, por causa da Lei Kandir. Então, Sr. Presidente, realmente esta Comissão é a ideal para chamar à obrigação o Congresso Nacional aqui para resolvermos esse problema e tentarmos ajudar o Governo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Luiz do Carmo. Com a palavra o Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero reiterar apenas os meus cumprimentos ao Senador Eduardo Braga - viu, Senador? Estou falando bem de V. Exa. - porque... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Estou ouvindo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... ele fez um belo retrospecto. Eu endosso tudo que foi dito sobre Banco Central e sobre não nos esquecermos de acompanhar esse caminho da redução da taxa de juros. Quero lembrar que o que disparou a redução na taxa de juros no ano passado foi quando, aqui nesta Comissão, foi dito por vários Senadores que o próximo encaminhado para a Diretoria do Banco Central não teria o nosso apoio se não houvesse providências a respeito do assunto. Providências foram tomadas, elas já foram examinadas na fala do Senador Eduardo Braga. Eu só quero abordar um tema aqui. Na mensagem do Presidente que foi lida ontem, quais foram as quatro prioridades elencadas? Reforma administrativa, reforma tributária, autonomia do Banco Central e privatizações. Foram os quatro grandes temas. O que eu quero dizer para os companheiros? E aí vou invocar uma coisa chamada experiência - não sou o que tem mais experiência, mas tenho alguma. Reforma tributária é o famoso... é a encarnação de um romance do Pitigrilli que se divide em duas coisas: o marido perfeito e a mulher ideal. Todo mundo idealiza uma mulher, e as mulheres idealizam o seu marido. A desilusão começa quando as intimidades revelam os detalhes. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Fale por você. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E já se dizia: o diabo mora nos detalhes. É impossível imaginar essa reforma tributária, com o impacto federativo que ela tem... Não tem nada de partido político. Partido político não tem nada a ver com isso. É Federação, é o seu problema, é a sua Casa. Você vai ser apedrejado se, depois de fazer as contas, seu Estado perder alguma coisa. O contribuinte, quando descobrir que aumentaram a carga tributária, vai nos apedrejar. E federativamente é a mesma coisa: o Governo Federal pode abrir mão de receita? Os governos estaduais? Os municipais? Então, é o marido perfeito ou a mulher ideal na nossa cabeça. Na minha cabeça eu sei quem é, mas quando bota a fotografia, é outra coisa.
10:56 R	E eu quero reafirmar a minha convicção. O Governo Federal, como disse o Major Vitor Hugo num relato do Senador Eduardo Braga... E é curioso: o Presidente Bolsonaro, o Capitão Bolsonaro subverteu a hierarquia? Porque eu nunca vi tanto major, tanto tenente-coronel, tanto coronel, tanto general subordinados a um capitão. É realmente uma subversão política daquilo que seria hierarquia. Mas é a benção da eleição. Eu duvido que o Ministro Paulo Guedes diga o que ele quer em matéria de reforma tributária. Por isso, resumo aqui o seguinte: se quiserem saber qual é o futuro da nossa reforma tributária que eu subscrevi para ter urgência, que é a idealizada pelo Deputado Hauly, se a Câmara quer ver prosperar a reforma tributária concebida por Appy, mas subscrita pelo Deputado Baleia Rossi, eu coloco uma questão perante a Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Omar Aziz, da Casa da Federação: um convite ao Ministro Paulo Guedes para que ele venha dizer aqui o que ele pensa, de verdade, sobre a reforma tributária. E concluo invocando uma frase de Delfim Neto: reforma tributária?! Um quarenta e oito avos de reforma tributária por mês durante um mandato, ou seja, a cada mês um pequeno reparo na lataria, no carburador, no sistema de ignição. Mas, quanto à reforma tributária, ou seja, uma nova concepção, como eu acho que é necessária para o Brasil ser competitivo, eu gostaria muito de saber do Ministro Paulo Guedes qual é a diretriz do Governo. Por isso, proponho o convite a S. Exa. para vir aqui nos falar sobre esse tema que o Presidente da República colocou ontem como um dos quatro fundamentos do esforço governamental no ano de 2020. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Amin. Há o Senador Tasso Jereissati e o Senador Telmário. Eu vou passar a palavra aos dois. Depois, quero colocar em votação a leitura do relatório do Senador Confúcio de uma matéria que é terminativa, e nós temos quórum para votar matéria terminativa. Então, eu vou pedir ao Senador Tasso e ao Senador Telmário, e depois a gente vai à votação, aqui, dos itens terminativos que estão na pauta. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu vou ser muito rápido. Queria apenas me somar às palavras do Senador Esperidião Amin sobre a questão da reforma tributária.
11:00 R	Na verdade, têm sido anunciadas a importância, a necessidade e a pressa da reforma tributária. No entanto, eu não sei qual é a reforma tributária que nós vamos discutir e duvido quem saiba aqui qual é a reforma tributária que vai ser discutida e que está em andamento. Como disse o Esperidião, nós temos a reforma da Câmara, a reforma do Senado e a do Governo. E, normalmente, evidentemente, prevalece a linha traçada pelo Governo Federal... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Que não pode se omitir! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - ... que não pode se omitir e que anuncia uma reforma que nós não sabemos qual é. Eu confesso, Presidente, que fico constrangido e embaraçado quando as pessoas me perguntam se nós vamos realmente aprovar, neste primeiro semestre, a reforma tributária. Eu digo: eu não sei qual é a reforma tributária de que se está falando. Não existe, de fato, uma reforma tributária. Acho também, de certa maneira, uma inconsistência do próprio Presidente da Câmara quando fala que vai votar a reforma tributária em três meses. Nós sabemos que, além de não ser possível, é também absolutamente inconsistente se falar em votar uma reforma tributária em três meses, pois nem o Governo deu o.k. nem disse se está de acordo. O Ministro da Fazenda tem dito uma série de coisas que vão de encontro à reforma que está lá. E, ao mesmo tempo, o Senado Federal mal tem conhecimento dessa discussão. Então, eu queria aqui dizer da sugestão do Esperidião de convidar o Ministro da Fazenda aqui. Quero deixar aqui a pergunta: afinal de contas, qual é a reforma tributária? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Presidente da nossa Casa criou uma Comissão, e até se colocou o Relator, o Senador Roberto Rocha, do Maranhão. Até hoje, nenhum partido indicou ninguém para essa Comissão, que era uma Comissão entre Deputados e Senadores para discutir isso. Já era outra reforma, não é essa que está lá, de que o Presidente da Câmara está falando. Com a palavra o Senador Telmário, por favor. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero dar as boas-vindas a todos e a todas. Eu estava acompanhando o trabalho da Comissão pelo rádio e ouvi quando o Senador Plínio pediu para colocar em pauta aquele projeto dele referente à autonomia do Banco Central. Ouvi a fala do Senador Eduardo. Nesta semana, nós vamos nos debruçar sobre estas duas emendas, a do Senador Tasso e a do Senador Eduardo, para colocarmos em pauta, Presidente, na terça-feira. Garanto para V. Exa. que o relatório vai estar pronto, para a gente colocar a matéria em pauta na terça-feira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. Com a palavra o Senador Confúcio. É o PL 776, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues. ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 776, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: pela aprovação do projeto, com quatro emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O relatório apresenta quatro emendas. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Exatamente! Sr. Presidente... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Qual é o item da pauta, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É o 11º item. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, por se tratar de um assunto que foi referido aqui há pouco, como muitos outros que alteram o Imposto de Renda, eu vou fazer uma leitura mais detalhada, para que todos possam prestar atenção. É um projeto de lei de autoria do Senador Chico Rodrigues. Vem à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei (PL) nº 776, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que tem por objetivo - prestem bem atenção! - permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) - olhem bem que se trata de pessoas físicas - as doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por instituições públicas ou privadas. Acho que todos prestaram bastante atenção ao projeto, redução de Imposto de Renda.
11:04 R	Salto e entro diretamente na análise. A análise do PL pela CAE, em decisão terminativa, tem previsão na interpretação combinada dos arts. 91, I, e 99, IV, do Regimento Interno do Senado. Em termos constitucionais, a competência da União para legislar sobre Direito Tributário e Imposto sobre a Renda tem fundamento no art. 24, em vários incisos, art. 48 e 153 da Constituição Federal (CF). A matéria está entre as atribuições do Congresso Nacional, segundo o art. 48 e outros. Igualmente, não há empecilho atinente à juridicidade do projeto, uma vez que, por meio do instrumento legislativo adequado (lei ordinária), a proposição inova o ordenamento jurídico sem atentar contra seus princípios norteadores. A técnica legislativa empregada no PL nº 776, de 2019, requer ajustes para conformá-lo às determinações contidas na lei de regência, a Lei Complementar (LCP) nº 95, de 1998. É só uma questão de ajustes. E eu coloco três alterações: itens "a", "b" e "c". No mérito, perfilhamos a opinião da Comissão de Ciência e Tecnologia no sentido de que o PL nº 776 é meio eficaz de fornecer recursos para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Com efeito, o projeto supre parte da lacuna provocada na recente Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, pelo veto presidencial aos arts. 28 a 30. A referida lei dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. O art. 29 vetado concedia dedução, no Imposto de Renda devido na declaração de ajuste anual, do valor doado a organizações gestoras de fundo patrimonial que apoiam instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas. Foi vetado, entre outras razões, porque alterava equivocadamente o §1º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, prejudicando a dedução integral de outros incentivos. Vemos que aquelas instituições são idênticas às beneficiárias do projeto em exame. A diferença está no tipo de incentivo. O art. 29 vetado concedia dedução no imposto devido, ao passo que o PL nº 776, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, o faz na base de cálculo do IRPF, com dedução máxima anual de R$3.561,50, o mesmo valor hoje vigente para as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Então, Sr. Presidente, o voto.
11:08 R	Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 776, de 2019, com as emendas citadas; pela emenda que suprime alguns itens de técnica legislativa e para renumerar para art. 2º o art. 3º do Projeto de Lei 776. É este o parecer, Sr. Presidente, para a discussão. O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. Pois não, Senador. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho. Senador Tasso... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com todo o respeito ao seu tempo, mas o Senador Prisco está, pela primeira vez, nesta Casa e nesta Comissão. Eu vou dar a palavra ao Senador Prisco, e o senhor fica em segundo lugar neste momento. (Risos.) O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) - Muito grato. Sr. Presidente, sobre o projeto do Senador Confúcio, eu queria registrar que, semana passada, eu recebi uma visita de um grupo da área de ciência e tecnologia, liderado pelo Prof. Abílio Baeta Neves, que foi Presidente da Capes por duas oportunidades. E eles relataram os avanços recentes na cultura, na ciência do Brasil, ao mesmo tempo em que demonstraram uma preocupação muito grande com o contingenciamento recente que a área sofreu. Então, eu queria registrar que esse benefício tratado no projeto do Senador Confúcio está chegando em uma ótima hora. Muito obrigado. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Para discutir a matéria, Sr. Presidente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Senador... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Agora, o Senador Tasso Jereissati, por favor. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Em seguida, eu lhe peço a palavra para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. Nós estamos na discussão do relatório do Senador Confúcio. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para discutir.) - Senador Confúcio, data venia, eu gostaria de pedir vista desta matéria, lembrando a V. Exa., Presidente, V. Exa. até já falou sobre isso aqui, que nós temos uma resolução votada no ano retrasado em que qualquer projeto que tivesse isenção, diminuição de impostos, seja lá qual for, teria que trazer consigo o impacto fiscal desse projeto. Como não há o impacto fiscal e é uma resolução que nós tomamos aqui, eu gostaria de pedir vista para que isso fosse revisto, se o Senador Confúcio assim concordar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, vista coletiva então, por favor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. Senador Carlos Viana. Está concedida a vista, isso é praxe da Casa, não há nem o que discutir. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Eu quero primeiro saudar os Srs. Senadores e Senadoras que estão iniciando novamente o ano, todos nossos companheiros, e acrescentar alguns pontos aqui. Acompanhando o Senador Tasso Jereissati, eu iria também lembrar que, por determinação, inclusive, do próprio Supremo Tribunal Federal, nenhuma matéria em que possamos falar sobre a questão de redução de impostos ou benefícios pode ser levada a cabo sem a definição clara do impacto que causará no Tesouro e no orçamento a partir do ano seguinte, em que ela tem que ter constitucionalmente validade. Então, é importante essa vista coletiva. A questão do caput aqui, o objeto principal é muito interessante, porque a pesquisa hoje, no mundo, está muito ligada aos grandes grupos que investem seus valores na busca de resultados, por exemplo, vacinas, e as questões hoje espaciais, por exemplo, para se levar passageiros ou não. E, quando nós incentivamos empresas que fazem um trabalho sem fins lucrativos, nós estamos dando vazão exatamente ao que nós precisamos de fato, que é incentivar a pesquisa a bem público sem a visão única do resultado econômico que isso possa trazer no futuro para aquele estudo. É fundamental, especialmente para as nossas universidades federais e os nossos centros de tecnologia, os centros federias que nós temos no Brasil, que precisam desse tipo de financiamento porque não estão ligados a grandes grupos empresariais, mas, por responsabilidade em relação ao orçamento, nós temos que acompanhar, naturalmente, os impactos.
11:12 R	Outro ponto importante, Srs. Senadores, é com relação à já citada reforma tributária. Senador Confúcio, dependendo da forma como nós tratarmos uma reforma tributária, que não está definida... V. Exa. disse muito bem: são pelo menos três propostas diferentes de reforma tributária, nós ainda não temos uma que nos possa dar um norte. Temos ainda 27 legislações de ICMS diferentes e, até onde sei, após conversar com o Governador de Minas Gerais, os Governadores não foram consultados ainda da maneira que deveriam sobre a reforma tributária, já que eles são parte fundamental na decisão final sobre esse assunto. Dependendo da forma como nós tratarmos essa reforma tributária neste semestre ou no ano que vem, isso tudo que estamos fazendo aqui hoje pode se tornar, de certa forma, irrelevante. A decisão feita, grosso modo - vamos dizer assim -, geral para todo País, por uma legislação nova federal pode retirar todos esses benefícios que hoje nós estamos discutindo no âmbito das comissões. Portanto, é preciso que caminhemos com muita tranquilidade de agora para frente, especialmente nesta Comissão, sobre esses temas, em relação a legislarmos sobre a arrecadação de impostos e, naturalmente, sobre as isenções que pretendemos fornecer futuramente no País àqueles que querem investir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Otto, V. Exa. pediu para discutir a matéria? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, antes de tudo eu queria prestar minha solidariedade ao povo de Minas e do Espírito Santo pelas chuvas torrenciais que lá aconteceram e que ceifaram vidas e causaram grandes estragos nesses Estados. Espero que o Governo Federal possa realmente contribuir para a recuperação, sobretudo lá da nossa capital Belo Horizonte, cujo Prefeito Alexandre Kalil tem se esforçado para corresponder às expectativas. Vou retroceder um pouco para a reforma tributária. O Governo Federal, até agora, não mostrou nenhum interesse de fazer a reforma tributária. Quando o Governo tomou a decisão de fazer a reforma da previdência, através de seu Presidente Jair Bolsonaro, foi à Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional, e levou uma proposta, a proposta de reforma da previdência, provocou o Congresso Nacional para que se pudesse fazer a reforma da previdência. Eu não vejo nenhuma intenção do Governo de fazer a reforma tributária, absolutamente nenhuma. O Governo deveria começar exatamente pelo colegiado que deve ser ouvido e que representa os Governadores, que é o Confaz, o Conselho Fazendário, que se reúne e sabe exatamente - já sabe hoje exatamente - o que deve ser feito em termos de reforma tributária. Portanto, no momento em que o Presidente da República ou o Ministro da Economia tomar essa decisão e chegar aqui ao Congresso Nacional e disser qual é a reforma de que o Brasil precisa para que o Congresso Nacional possa estudá-la, aperfeiçoá-la e modificá-la naquilo que é importante para Estados e Municípios, aí eu vou acreditar que, neste ano de eleições, o Governo vai tocar realmente uma reforma tributária. O Congresso Nacional, nestes anos em que estou aqui, quando provocado, sempre correspondeu à expectativa dessas reformas todas. No ano passado mesmo, se aprovou aqui a reforma da previdência e outras matérias tão importantes.
11:16 R	Portanto, Sr. Presidente, na minha opinião, no momento em que eu assistir ao Ministro Paulo Guedes, que tem a nossa confiança como Ministro da Economia, e ao próprio Presidente da República tomarem essa iniciativa, vou acreditar que, neste ano de eleições, pode-se fazer aqui no Congresso Nacional uma reforma tributária, que é tão importante para o País neste momento. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Presidente Omar, é sobre um breve comentário... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - É sobre o pedido de vista. Eu reputo importantíssimo, ilustres e experientes Senadores, fazer essa revisão, mas eu creio que o espírito do Senador Chico Rodrigues ao propor esta lei veio da indignação dele sobre vários fundos existentes na área de ciência e tecnologia, dentre eles o Fust e outros tantos, porque nunca foi aplicado nada na pesquisa e na modernização das tecnologias brasileiras, acumularam cifras extraordinárias não gastas, não aplicadas, mesmo se necessitando muito de tudo isso. Então, o Senador Chico Rodrigues, justamente pensava nisso. Logo depois, a Senadora Daniella Ribeiro relatou a lei das teles, que veio abrandar mais e quebrar um pouco o circuito desses fundos improdutivos e que servem apenas para respaldar reservas do Tesouro Nacional. É uma vergonha extraordinária termos mais de R$300 bilhões em fundos não aplicados em ciência e tecnologia e, ano passado mesmo, contidos. Hoje o ministério que mais sofre na Esplanada é o Ministério da Ciência e Tecnologia, desprestigiado diante de um mundo cada vez mais provocativo das grandes mudanças na área de pesquisa, inovação e tecnologia. Então, eu creio que o Senador Chico Rodrigues veio com essa mensagem forte no intuito de... E ele que é bem governista! O Chico é bem governista e provocou o Governo, elaborando esse projeto. Eu, lendo-o, concordo com a situação das universidades, dos pesquisadores brasileiros que estão evadindo, saindo do País em busca de laboratórios adequados e de financiamentos. Estamos perdendo cérebros. É isso que eu queria comentar, mas eu deixo tranquilamente esse projeto para que o Plenário possa melhorá-lo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. O Senador Esperidião vai ler o PLS 28, de 2017. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 28, DE 2017 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. Autoria: Senador Romário (PSB/RJ) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto. O Senador Esperidião está com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu acho que é muito oportuno que este projeto seja apreciado e mereça a deliberação dos nobres companheiros e companheiras pela similaridade. Faço minhas também as palavras do Senador Otto Alencar, de solidariedade, especialmente a Minas Gerais e ao Espírito Santo, pelos momentos que viveram com essa intempérie que não terminou. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu estava em um congresso do Conselho Nacional de Estudantes de Engenharia, e o Senador Esperidião Amin, meu amigo há muito tempo, era Prefeito de Florianópolis ou Governador quando nós tivemos esse mesmo tipo de problema que Florianópolis teve. Isso foi em 1993. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Em 1993, em Santa Catarina.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Santa Catarina toda, o mesmo tipo que Minas está passando neste momento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor era estudante, eu era Governador... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu era estudante? (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Era o meu tio... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, mas você já tinha essa cabeça. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é uma calúnia, o senhor está querendo me difamar aqui... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu não me lembro, eu acho que... Eu era estudante em 1983, fazia Engenharia. Eu fazia Engenharia Civil, e nós tivemos um congresso, um conselho nacional de estudantes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É, eu vi, o senhor fazia parte da delegação do PCdoB. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É verdade, é verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou lembrado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ele já era... Isso é velho, rapaz. Ele já era Governador. É porque ele não tem cabelo branco, não dá para mensurar a idade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, Senador, eu estou falando isso porque é um exemplo de que me lembro de como ficou Santa Catarina naquele momento, em 1983. Nós estamos falando em três décadas aí para trás. E vi lá a aflição do Prefeito, correligionário nosso, e eu espero que, como sempre, Minas, que desde a Inconfidência Mineira liderou os processos, possa, com a ajuda do Governo, do Estado, das Prefeituras, liderar a reconstrução dessas cidades em que as pessoas perderam, principalmente, a vida. Isso deixou muita gente entristecida no Brasil todo, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer, em nome do povo de Minas Gerais, a solidariedade dos Senadores, especialmente do nosso Líder Otto, do Esperidião Amin. E rapidamente dizer que todas as vezes em que acompanhei o Prefeito lá nas regiões afetadas pela chuva, lembrei de um tema que o nosso Senador Otto e os demais, nós temos discutido aqui sempre, que é a questão da impermeabilização e o que nós temos feito em relação ao desmatamento. Nós estamos colocando asfalto em toda a cidade, o terreno é um terreno íngreme, ou seja, o rio desce com uma força muito grande. Num período de chuvas fortes, nós infelizmente tivemos todo um bombardeio aéreo - a verdade é essa, foi o que nós tivemos em Belo Horizonte, uma coisa impressionante. Mas a chuva não é o problema, a chuva é uma coisa boa, nós é que precisamos redefinir no Brasil qual é a convivência das nossas metrópoles com os nossos córregos e nascentes. Essa é a grande discussão que nós temos que fazer daqui para a frente. Então, em relação à solidariedade, em nome do povo de Minas Gerais, nosso muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Amigo Senador Amin. Desculpe, era seu avô mesmo, não era nem seu tio. Era seu avô. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Senador Omar Aziz, eu lhe trago a saudação do meu tio, que o recebeu naquela ocasião em Florianópolis e lhe disse na época em bom árabe: ahlaan wasahlaan, cem vezes seja bem-vindo - mas não para dizer essas coisas, né? (Risos.) E reitero aqui a minha solidariedade a nossa gente em Minas e Espírito Santo, que o Senador Otto Alencar proclamou, porque é uma barra muito pesada. Eu vivi isso como Governador duas vezes; como Prefeito tive problemas locais também, mas é preciso muita solidariedade, muita garra e muita determinação, tanto de parte das autoridades quanto especialmente do povo de Minas, que merece a nossa absoluta solidariedade. Mas como eu dizia, é muito importante que este projeto venha logo depois do projeto do qual pedimos vista.
11:24 R	Eu quero, a respeito do projeto de que pedimos vista, dizer ao Senador Otto Alencar que eu pretendo conversar com V. Exa. pessoalmente, em função da PEC de que V. Exa. é o Relator, a respeito dos fundos, a respeito do aparente hiato - não vamos discutir isto hoje, só estou antecipando - entre a criação de fundos por lei complementar, que eu acho correto, e a interrupção de recursos, por exemplo, no caso de ciência e tecnologia - repito, vamos conversar sobre isso depois -, porque, no caso da ciência e tecnologia, como adverte o Senador Plínio Valério, como pretende o Senador Chico Rodrigues, não existe outro. Se cortar esse, ciência e tecnologia terão os seus programas interrompidos de maneira inafastável. Então, essa questão do hiato vai merecer certamente... Podemos conversar depois, eu repito, mas é lógico que V. Exa., como eu citei, tem o direito de nos trazer luzes, como traz sempre remédio aos Senadores acidentados. Apesar de o Senador Tasso Jereissati dizer que o conserto nem sempre merece aprovação, mas não se pode negar a solidariedade humanitária de V. Exa. em todos os casos. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. Senador Amin, eu fui aqui Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, e nenhum desses fundos de financiamento de ciência e tecnologia é utilizado. Por exemplo, quanto ao Fust ou ao Fistel, nenhum desses recursos, em nenhum momento, em nenhum governo - não é agora, não; isso já vem de lá de trás -, foi aplicado, absolutamente nada. No Fust mesmo, havia recursos da ordem, se não me engano, de quase R$20 bilhões ou coisa dessa natureza. Quando se aplicou muito, foram 2% disso, em favor da ciência e tecnologia. Esses recursos todos dos fundos, ao longo desses anos, desde quando foram criados em governos anteriores, lá para atrás, no de Fernando Henrique, em todos eles, sempre foram utilizados para colocar no caixa único para fazer superávit primário ao final do ano. Então, não tem havido nenhuma aplicação. V. Exa. pode fazer o levantamento e ver que nunca foi aplicado nada em favor de ciência e tecnologia, como todos os outros. Por exemplo, o Fundo da Marinha Mercante tem R$9 bilhões, e nunca foi aplicado em nada. Manter esses recursos... Por exemplo, esse fundo é um fundo hoje que está na estrutura organizacional do Ministério da Infraestrutura. O Ministro Tarcísio, que é um bom ministro, precisa de recurso para fazer a duplicação de uma estrada, para consertar uma ponte, para fazer uma intervenção agora em Belo Horizonte, em Minas, e no Espírito Santo, mas não pode utilizá-lo porque está vinculado. V. Exa. sabe perfeitamente, porque foi Governador, que vinculação praticamente engessa o gestor público de aplicar recurso, não dando condição de estabelecer as prioridades de governo. V. Exa. disto: existem, às vezes, recursos em uma rubrica que não podem ser aplicados porque estão vinculados. Eu tive esse problema na Bahia quando eu fui Secretário da Infraestrutura, em uma tromba d'água parecida com a que aconteceu em Minas Gerais, com pontes caídas, com estradas arrebentadas. Havia recursos na minha secretaria, mas eram vinculados, e eu não podia aplicar. Então, essa vinculação é danosa a qualquer gestor, seja Prefeito, Governador, Presidente da República. Por isso, o meu parecer foi favorável a que se pudesse extinguir esses fundos e a que se colocassem esses recursos, primeiro, para uma coisa que eu acho correta: amortização da dívida do País, da dívida do Brasil. Fazer amortizações de acordo... Quando você tem recurso em caixa, você pode negociar bem o pagamento a quem você deve. A dívida tem vários perfis: curto prazo, médio prazo e longo prazo.
11:28 R	Pode-se perfeitamente aplicar nesse sentido e aplicar em outras coisas que nós colocamos, como o combate à pobreza. Pode-se aplicar na revitalização do Rio São Francisco, que é uma coisa fundamental para o Nordeste, para nove Estados do Nordeste. Só temos esse ente que a natureza colocou no Brasil para suprir o Estado do Ceará, o Estado da Paraíba, o Agreste de Pernambuco, de Alagoas e do Rio Grande do Norte. Só existe isso. Nessa transposição que está feita aí - venho falando isto há cinco anos -, se não houver a revitalização, o Governo, irresponsavelmente, vai jogar fora quase R$20 bilhões quando concluir a transposição, porque vai haver o canal e não vai haver água para alimentar esses Estados, que têm uma produção de água de superfície e de subsolo insuficiente para a população. O Estado do Ceará, por exemplo, e a Paraíba, no Agreste, têm somente metade do que um ser humano precisa por ano para o suprimento de suas necessidades essenciais. Calcula-se que um ser humano, per capita, por ano, tenha a necessidade de 700m³, de 700 mil litros de água por ano para suprimento. O Estado da Paraíba tem 350 mil litros de água. O Estado do Ceará, na parte do Agreste, do Sertão do Cariri, tem a mesma coisa. Pernambuco, no Agreste, tem a mesma coisa. O Estado de Alagoas tem a mesma coisa. Então, ou se faz a revitalização do Rio São Francisco, que é formado em Minas em 75% das águas... Agora choveu bastante. O Rio São Francisco, Senador Tasso Jereissati, com essa chuva que desceu de Minas para a Bahia, em algumas áreas, hoje, está mais ou menos com seis quilômetros de extensão, porque o calado está raso, o calado não está profundo como era antes. Isso faz o quê? A expansão das suas águas. Vem o sol, e evapora. Ele encolhe e fica pequenininho depois de quatro ou cinco meses de verão. Portanto, essa é uma situação dramática, que nenhum governo enxergou. Nenhum governo enxergou isso, até mesmo quem começou a transposição lá atrás, que foi o Presidente Lula, a Presidente Dilma, o Michel e agora o Bolsonaro. Nenhum deles enxergou esta gravidade de se jogar lá na frente, quando concluir, R$20 bilhões de recursos fora. Portanto, essa vinculação, na minha opinião, para o gestor, é danosa. Por isso, dei parecer favorável à desvinculação dessas receitas, desses fundos, para que o Governo possa estabelecer prioridades e aplicar em favor do povo brasileiro. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, peço a palavra para discutir a matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pois não, Senador Carlos Viana. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Ainda não está em discussão. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Não, não! O Presidente já colocou em pauta o item 8, de que o Esperidião Amin é o Relator. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Então, permita-me aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Foi algo en passant que virou um assunto, como é... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Mas o Senador Carlos que dar uma palavrinha. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Nessa questão da vinculação dos fundos, eu gostaria de colaborar. Inclusive, durante esse período todo de recesso, eu me debrucei muito sobre isso, eu li bastante sobre essa questão, que é um assunto importante. O Senado terá de discutir sobre o futuro dos fundos. Quanto ao passado deles, a intenção foi muito boa, que era a de definir as políticas públicas essenciais para o País, Senador Amim. Mas a utilização deles ao longo do tempo, especialmente em questões de crise e de contenção de orçamento... É que desviaram a função principal dos nossos fundos. A desvinculação hoje, Líder Otto, na minha opinião, é muito importante para que a gente possa naturalmente trabalhar as contas públicas de forma mais equilibrada. Mas nós precisamos criar também determinadas regras especialmente sobre resultados, porque, dependendo da maneira que nós fizermos a desvinculação dos fundos, nós poderemos deixar a descoberto áreas importantes da administração, por exemplo, como a educação.
11:32 R	Nós temos o Fundeb, que vai ser discutido aqui, que precisa ser trabalhado neste ano com muita seriedade, que é um fundo que presta um grande trabalho na questão da alfabetização e da educação pública gratuita em nosso País. Nós vamos desvincular os fundos, vamos dar ao gestor municipal todo o direito de trabalhar com rapidez, mais efetivamente, mas nós precisamos criar regras também com relação a políticas públicas e resultados em determinadas áreas, para que esse dinheiro não seja usado de maneira incorreta em outras gestões. Eu me lembro de que, quando mais jovem, havia um ditado durante o governo militar que dizia que o problema não era o coronel, mas o soldado na esquina, a interpretação das regras no dia a dia. Então, a desvinculação é muito bem-vinda, mas nós precisamos atrelar isso a resultados do gestor público em áreas fundamentais da nossa administração. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador. Quero colocar aqui para o Plenário que temos alguns projetos terminativos, mas não há quórum para votação. Dos outros projetos, apenas um Relator está presente, que é o Senador Esperidião Amin. Então, para que a gente possa acelerar, já foi colocado em pauta o PLS 28, de 2017, que é terminativo, do Senador Romário, que tem relatoria do Senador Esperidião Amin. Em seguida, também há o item 2, que é o PL 142, não terminativo, do Senador Major Olimpio. O Senador Esperidião Amin é o Relator. Então, a gente encerra a reunião. Senador Tasso, Senador Eduardo Braga, Senador Esperidião Amin, se acabou aí a coisa, a gente pode colocar em pauta. E eu quero ser convidado para esse frango assado. Eu gosto muito de farofa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso! Eu gosto muito de farofa. Portanto, para o frango assado, convidem-me! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se o senhor souber a culinária que promoveu esse encontro entre o Ceará e o glorioso Estado do Amazonas, o senhor vai comprar o bilhete de ingresso. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Esperidião Amin, nós temos essa sua relatoria aqui, que é terminativa, mas não há quórum. Em seguida, o senhor é Relator também do item 2. E a gente encerra a reunião. Pode relatar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu estou terminando de fazer o relatório. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso! Pode relatar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - É uma dívida que eu tenho com o Senador Romário desde o ano passado. Repito, acho que é importante claramente que se decida esse assunto, que me parece muito diferente do projeto anterior, que foi relatado e que é de autoria do Senador Chico Rodrigues. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 28, de 2017, de autoria do Senador Romário, é composto de quatro artigos. O que ele objetiva? Ele objetiva estender a todas as pessoas com deficiência, assim caracterizadas, a isenção do IPI incidente sobre a aquisição de automóveis. Nesses quatro artigos, eu posso dizer o seguinte: a CAE é competente para opinar sobre proposições relativas a tributos, finanças públicas e normas gerais de direito financeiro. A ampliação do benefício fiscal veiculada, pretendida pelo projeto é objeto do Direito Tributário e do Direito Financeiro e se sujeita, nos termos constitucionais, à legislação concorrente de Estados, União, Distrito Federal e Municípios, conforme preconiza a Constituição. A disciplina da matéria é condizente com a competência legislativa da União e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional.
11:36 R	Além disso, é atendida a exigência de legislação específica que regule exclusivamente a matéria, expressa no §6º do art. 150 da Constituição, para a concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições. Formalmente, o PLS foi formulado de acordo com a Lei Complementar nº 95. No mérito, entendemos como corretos os argumentos utilizados no parecer da Comissão de Direitos Humanos. A definição da pessoa com deficiência com a finalidade de permitir o seu acesso a direitos e garantias relacionados à inclusão social é sempre um dos grandes desafios a serem vencidos para o alcance da justiça em relação à matéria. Nem mesmo os critérios puramente técnicos são plenamente satisfatórios, uma vez que condições reconhecidas como deficiências muitas vezes não eram incluídas na lista dos beneficiários que se costumava delinear. O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe luz à questão ao condicionar a identificação da deficiência à avaliação biopsicossocial, fórmula que melhor se compatibiliza com a evolução constante do entendimento sobre o fenômeno social da deficiência. Entretanto, embora o PLS seja adequado por atender ao princípio da isonomia, igualando o tratamento dado a todas as pessoas com deficiência no tocante à isenção do IPI incidente sobre automóveis, por questões orçamentárias, convém agirmos com cautela em relação à ampliação dos direitos que se deseja conceder. Assim, em um primeiro momento, entendemos que a extensão deve ocorrer somente em relação a pessoas portadoras de deficiência auditiva, que, aliás, são a maioria dos que ainda não estão contemplados na lei. Para isso, são feitas as devidas alterações, por meio de substitutivo, no final. As outras alterações propostas, igualmente, embora sejam pertinentes, também não eram acatadas, em virtude das dificuldades orçamentárias atuais. Assim, os casos de roubo, furto ou sinistro com perda total do bem ainda não ensejarão autorização para que o beneficiário de incentivos previstos na Lei 8.989, de 1995, tenha o direito de requerê-lo novamente. A supressão é feita no substantivo já mencionado. Finalmente, consideramos importante a disposição do novo parágrafo único criado para o art. 5º da Lei nº 8.989, já mencionada, pelo PLS, que estende a isenção aos acessórios, ainda que não originais do veículo, caso sejam utilizados para a adaptação do automóvel ao uso por pessoa com deficiência. Nada mais justo para os propósitos pretendidos. Quanto ao aspecto orçamentário e financeiro propriamente dito, em atendimento ao já mencionado art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incorporadas as alterações aqui sugeridas, a estimativa do impacto sobre a arrecadação proveniente da renúncia de receita pelo projeto remontará a: R$117,7 milhões, em 2020; R$125,3 milhões, em 2021; e R$132,76 milhões, em 2022 - aqui está escrito equivocadamente o ano de 2020, mas é o ano de 2022; peço que seja corrigido -, conforme evidencia a Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 148, de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Assim, o requisito clamado pelo Senador Tasso Jereissati com absoluta responsabilidade e propriedade está preenchido.
11:40 R	Ante os argumentos, o voto é pela aprovação na forma do substitutivo que segue. Portanto, aquela cautela necessária, que, repito, responsavelmente o Senador Tasso Jereissati reclamou, está satisfeita. Segundo, como tenho a informação de que o próprio Governo considera uma atualização e uma extensão de um benefício que está mantido, no caso o IPI para aquisição de automóveis por deficientes físicos, eu, apresentando este substitutivo, que atualiza e apenas esclarece uma concessão, opino pela aprovação. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Senador Esperidião Amin... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - A matéria está em discussão. Com a palavra o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Tenho uma pergunta, uma colocação para V. Exa. sobre a qual eu estava conversando com o Senador Oriovisto. Trata-se da questão da deficiência e da condição econômica, que são duas situações diferentes. Eu, por exemplo, tenho duas deficiências que adquiri ao longo da vida, no pé e na visão, que me enquadram aqui, mas a minha condição econômica... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Elas o enquadram no estatuto? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sim, elas me enquadram. Agora, a minha condição econômica me permite a compra de um automóvel e o pagamento dos impostos, como todo cidadão tem que realizar para o bem coletivo. No projeto nós temos... Permita-me, ainda que não tenha tido tempo de lê-lo, perguntar o seguinte: não seria interessante que nós definíssemos claramente a pessoa com deficiência dentro dos critérios físicos, mas também aquelas que não têm condição de comprar um automóvel? É que nós temos casos de muitas pessoas que têm deficiência, mas que são bons profissionais liberais, que são pessoas que exercem atividade empresarial e têm condição econômica para contribuir para a sociedade. Não seria bom que criássemos... Qual é o objetivo? Melhorar e tornar mais igual a vida de uma pessoa que tem uma restrição. Mas, se ela já superou isso, se economicamente ela pode contribuir para a sociedade com o recolhimento de impostos, por que não criarmos um critério junto ao Imposto de Renda, por exemplo, para que isso pudesse se tornar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Exatamente. Nós abrimos mão dos impostos para as pessoas que precisam. É claro que é um número menor, mas criamos, para os Estados inclusive, essa possibilidade em âmbito federal. Aquele que tiver renda, tiver um grande patrimônio ou determinado valor acima de uma renda mensal, não estaria isento do pagamento de impostos. É que os impostos, apesar da má utilização que deles fazemos no Brasil - é o que a população reclama, Senador Plínio -, são uma contribuição cidadã. Nós estamos contribuindo para o bem de todos. Então, fica o meu posicionamento aqui para V. Exa. sobre essa questão, para nós definirmos claramente quem é deficiente físico pela condição física, mas também quem é necessariamente o beneficiário pela situação econômica. Aqueles que podem pagar devem contribuir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Esperidião Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Eu não faço nenhum reparo ao raciocínio de V. Exa. Uma coisa é a deficiência e a extensão ao deficiente assim entendido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, outra coisa é a capacidade contributiva, tema levantado com muita propriedade por V. Exa.
11:44 R	Esse não é o objeto deste projeto de lei, porque isso implicaria modificar e acrescentar à Lei 8.989, de 1995, a questão capacidade contributiva para todos os deficientes. Aqui se está incluindo a categoria de surdos. Isso implicaria a alteração do padrão da Lei 8.989, que não é o escopo do meu relatório nem foi objeto do projeto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Senador Esperidião Amin, permita-me... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Caberia apresentar uma emenda que modificasse a Lei 8.989, o que eu deixo ao alvitre de V. Exa. uma vez que a minha responsabilidade não era aperfeiçoar a lei original. Da minha responsabilidade como Relator e do meu estudo, digo o seguinte: antes da existência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, havia dúvida se é deficiente ou não é deficiente. Nós estamos discutindo, portanto, a especificidade de que deficiência me credencia a ser incluído em um rol de benefícios. Esse é o objeto do projeto de lei. V. Exa. foi além. E já vejo que conta com o entusiástico, quase eloquente, apoio do Senador Oriovisto. Isso é perceptível a ponto de S. Exa. me advertir. Então, em função da advertência, clamando pelo meu silêncio, eu digo o seguinte: cabe perfeitamente emendar-se a Lei 8.989, condicionando a sua aplicação à capacidade contributiva, mas não para esta categoria especificamente. O senhor focaliza o gênero, para incluir capacidade contributiva, o que é muito justo, sem dúvida, na obtenção... Pede para se incluir a capacidade contributiva como um dos critérios, o que é lógico. Todo professor de Direito Financeiro sabe disso. Só que temos uma lei que data de 1995 e que já reclama uma atualização sobre esse princípio. De 1995 para cá, são 25 anos! Agora, não é esse o escopo, repito, do projeto de lei que veio para meu relatório. O escopo é absolutamente justificado. Se pelo estatuto que dirimiu uma série de dúvidas quanto ao que é deficiência, nós temos que incluir uma categoria, o que me cabe é dizer se é cabível, se não é cabível, qual o impacto financeiro e até procurar conhecer a posição do Governo. Agora, V. Exa. está indo além: "Olha, vamos passar uma peneira em todos os beneficiários da Lei 8.989, em face da sua capacidade contributiva". Quero dizer que por esse projeto de lei eu teria a maior simpatia, mas não é o escopo desse projeto.
11:48 R	Não vou tão longe quanto o filósofo Miguel Livramento, que diz: "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa". Eu diria o seguinte: essa coisa faz parte de uma maior. O senhor quer mudar o critério de concessão dessa coisa maior. Com esta categoria, pessoa com deficiência auditiva, ou sem, essa peneira deve ser aplicada ou não? Então, isso está na lei. Nós podemos emendar até dentro desse projeto, mas isso está na lei que está em vigor desde 1995. Em boa hora, V. Exa. traz a questão da capacidade contributiva, que poderia ser objeto de uma emenda. Eu não me sinto habilitado para fazer essa emenda, porque eu recebi a missão de relatar o projeto que estende a uma categoria de deficiente aquilo que já é concedido ao deficiente. Eu não estou querendo me eximir, mas não é da minha competência, da minha atribuição, ou não foi da minha competência e da minha atribuição relatar acrescentando-se um filtro ou uma peneira de seleção ao escopo da lei que já está em vigor há 25 anos e que sempre poderá ser aperfeiçoada. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Não pode ir à votação, é terminativo, mas foi lido o relatório. Senador Oriovisto, antes de passar para o seu relatório, concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates, que a pediu. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, obrigado. Eu queria apenas, fora da pauta, iniciar o ano felicitando a todos, solidarizando-me também com o Estado de Minas e com todos os atingidos pelas enchentes. Como se disse, a virtude da chuva é transformada em desgraça pelo nosso descuido em cumprir as regras mínimas de condução das nossas águas. Isso, com certeza, é uma responsabilidade humana, nossa, e nós, como gestores e legisladores, temos grande responsabilidade a reconhecer nesse aspecto. Quero dar duas informações aqui, Presidente, que são relevantes para o nosso trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos. Uma é urgente, trata-se do acordo Embraer-Boeing, que eu reputo altamente lesivo para o País, e agora há duas coisas que o potencializam. Primeiro, ele foi aprovado por decisão unilateral individual de um Conselheiro do Cade, Alexandre Macedo, Superintendente-Geral do órgão, alguns dias atrás. Como estávamos todos em recesso, isso não foi repercutido devidamente, mas está correndo neste momento o prazo de 15 dias para que a sociedade, terceiros interessados e nós mesmos, se quisermos, nos manifestemos para que pelo menos esse assunto seja apreciado pelo colegiado do órgão, pelo plenário do órgão, que eu acho que é o mais óbvio. É uma questão que está sendo discutida pela comissão de comércio americana e pelas comissões de direito econômico da Europa, da Comunidade Europeia, que ainda vão se pronunciar a respeito. Quando forem analisar esse caso, vão ver que a decisão do órgão brasileiro foi tomada por uma pessoa, nas férias. Fica um pouco complicado, um pouco estranho, um pouco diminuto para o Brasil, que é a parte mais interessada nesse processo aqui.
11:52 R	Lembro que essa empresa Boeing está neste momento envolvida com problemas seríssimos de fabricação do seu modelo 737 MAX, que protagonizou dois acidentes com mais de 300 vítimas fatais e que era um dos maiores sucessos da companhia. Quatrocentas unidades desse avião estão estacionadas em hangares sem poderem viajar. Imagine o que é que essa empresa vai sofrer de sanção e as dívidas que ela vai deixar aí. Essa empresa está engolindo a nossa Embraer, e nós estamos aprovando isso pela decisão de um homem apenas, um homem só. Eu, individualmente, já estou ingressando com a interpelação lá. Não sei se nós podemos fazer uma coisa pela Comissão e pelo Senado. Acho que nós temos o dever de interferir aqui e de fazer essa discussão ser retomada seriamente, não pela questão só da bandeira nacionalista, nada disso, mas apenas e tão somente pelo fato de estarmos passando a empresa valiosamente para outra que está quebrando, que está em vias de falir. Ela vai engolir... Sabe o abraço do afogado? É nisto que vai dar: ela vai abraçar a Embraer e vai levá-la para o fundo, e quem vai se beneficiar são os concorrentes delas. No próprio voto do rapaz - não estou com ele aqui, mas vou pegá-lo -, ele coloca o seguinte. O editorial do Estadão mencionou, abrindo aspas para o Conselheiro do Cade: "'Não identificamos nenhum problema concorrencial, apesar de a operação tirar um player de mercado relevante, que é o de aviões de 100 a 150 passageiros', disse [...] [ao Estado] o Superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro". Será que é assim mesmo? Então, uma frase define o processo? E diz "apesar de", faz uma concessão no meio. Há todo esse contexto em que as altas autoridades americanas estão analisando o caso, em que as altas autoridades da Europa estão analisando o caso. E nós, que somos os absorvidos, os mais interessados em manter a Embraer de alguma forma sob algum tipo de existência, vamos deixar que ela seja absorvida por um buraco negro que é a Boeing? É um sugador de energia e de dinheiro diante dessas vítimas fatais, com tantas unidades em solo que serão obviamente fruto de processo comercial. O outro assunto, o segundo assunto que eu quero deixar aqui e que não pode deixar de estar no nosso radar é que a Petrobras está em greve. A Petróleo Brasileiro S.A. e várias unidades... O reportado nesta manhã é que, em 24 unidades em 13 Estados, 15 mil trabalhadores e trabalhadoras estão paralisados. E nesta manhã foram paralisadas as operações das plataformas P50 e P55. Está formada a Comissão Permanente de Negociação. Quem está acompanhando as notícias sabe que eles se instalaram no quarto andar do Edise, o edifício-sede da Petrobras. Inicialmente, a administração da empresa, absurdamente e ineditamente, deixou essas pessoas sem poderem acessar comida, água e energia elétrica. Depois de uma decisão judicial... A juíza do TST, então, mandou, sob pena de multa altíssima, que fosse permitido o acesso ao básico para essas pessoas, trabalhadores e trabalhadoras, sindicalistas que estão no quarto andar do Edise, desde 0h de sábado. Agora, outra federação além da FUP, a FNP, também se declarou em greve a partir de ontem. Nós vamos partir para entender melhor o processo, agora que estamos entrando na atividade legislativa propriamente dita. Não pode haver proibição para Parlamentares, como ontem aconteceu, Senador Esperidião.
11:56 R	A Deputada Jandira e o Deputado Glauber, que foram ao edifício da Petrobras, foram impedidos de entrar no prédio público para conversar com as pessoas que estavam no quarto andar. E a Petrobras, parece-me, agora, entrou com um dissídio coletivo hoje, o que provavelmente vai resultar em multa. Vão multar a greve, com um percentual de manutenção de produção, etc. É um assunto que nós temos de acompanhar com bastante cuidado, até porque diz respeito não só à demissão dos mil empregados da Fafen do Paraná de uma vez, uma coisa de alto impacto, como também à própria discussão, senhores, da nossa prerrogativa de autorizar a venda de subsidiárias, Senador Tasso. Eu, como sempre digo aqui, não sou contra e não deixo de reconhecer a legitimidade de um governo de governar. O Governo foi eleito e tem o direito de colocar a pauta que quiser e que foi referendada pelas urnas. Eu só acho que não deve atropelar as coisas, não deve ter medo de enfrentar o debate aqui nesta Casa, por exemplo, ao propor vender subsidiárias da Petrobras. Se isso foi parcialmente - eu não me aquieto quanto a isso - superado por decisão do Supremo... E não o foi; a meu ver, não o foi. A decisão do Supremo diz que pode privatizar ou, aliás, pode vender a subsidiária, porque isso não é considerado privatização. Ora, se a subsidiária é uma subsidiária integral da Petrobras, é privatização, sim! Nem estou entrando no mérito de ser contra ou a favor, mas o conceito é o mesmo, porque essas subsidiárias foram criadas para operar especificamente, por razões contábeis e operacionais, ações e atividades econômicas reguladas da empresa estatal Petrobras. Então, não há diferença nenhuma só porque é subsidiária ou não é. E, mais ainda, essa decisão do Supremo dá margem a uma burla clara, que é pegar refinarias agora que não eram subsidiárias, transformá-las em subsidiárias e vendê-las! Ora, dá na mesma! Então, aquele mandamento legal que diz que isso tudo teria de passar por aqui, do mesmo jeito que passou para criar essas empresas... Para criar essas empresas, tiveram de pedir a autorização aqui. Nós participamos da decisão, nós outras gerações de outros mandados. Mas, para desfazer isso, também é preciso que passe por aqui, porque, se foi criado por uma razão estratégica nacional importante, relevante para o Brasil, é preciso, para desfazer isso, que também nós autorizemos. Essa história de chamar de subsidiária e de tirar desse contexto é apenas uma burla. Desculpem-me! Com todo o respeito às decisões dos Ministros que votaram a favor, eu estou com o Ministro Lewandowski. É a mesma coisa, é o fazer e o desfazer. Quem faz tem de desfazer o que fez. As subsidiárias nada mais são do que reorganizações administrativas, como eu disse aqui, para exercer as atividades para as quais elas foram criadas e para as quais a Petrobras existe. Então, acredito que toda essa questão da greve, tudo isso tem a ver com demissões, que, por sua vez, são provocadas pelas vendas de subsidiárias, que devem ser abertas a discussões muito mais amplas inclusive nos Estados. No Paraná, estão demitindo mil pessoas de uma vez! Isso foi tratado com o Governo do Estado? Isso foi tratado com as bancadas do Estado? Isso foi tratado com a sociedade do Paraná? No Rio Grande do Norte, meu Estado, também não se sabe o que a Petrobras vai fazer, se ela vai ficar aqui ou acolá, se ela vai vender refinarias, se vai ficar no AIP. A empresa está entranhada na economia dos nossos Estados, Senadores. Ela está entranhada ali. É uma empresa que está entranhada na economia dos nossos Estados, mais ou menos em alguns, mas, no Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e outros, está. Nós precisamos, então, discutir abertamente essas coisas. É só isso que eu preconizo. Depois, vamos entrar nos argumentos contra e a favor. Estou discutindo apenas o fato de termos de participar dessa discussão ativamente, só isso. Obrigado.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Jean Paul, os assuntos são importantes e pertinentes. Peço à assessoria, aos consultores da Comissão que vejam, dentro do nosso leque, o que nós podemos fazer. É claro que podemos. A gente é que sabatina e elege o pessoal do Cade todo. A gente vai, com certeza, fazer alguma coisa. Senador Oriovisto, peço paciência mais um pouquinho, porque o Senador Esperidião Amin pediu a palavra. Em seguida, Senador Oriovisto, pode começar seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É sobre o item 8 ainda, em consideração à muito bem lançada dúvida do Senador Carlos Viana. Eu queria dizer o seguinte: a Lei 8.989 já sofreu várias modificações. E quem é o destinatário do benefício? Motoristas profissionais, motoristas profissionais autônomos titulares de autorização ou permissão, ou seja, taxistas, cooperativas de trabalho e pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente por intermédio de seu representante legal. É aqui que nós estamos legislando. E nesse particular é que o Estatuto da Pessoa com Deficiência enriqueceu, porque, como está escrito e já incluído em 2003, é o seguinte: para a concessão do benefício é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia hemiplegia, ou seja, uma série de enfermidades que são listadas. E agora, em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência, inclui-se o portador da deficiência auditiva. Então, a peneira de rendimentos não existe nesse caso. Agora, neste caso, realmente, não estender a quem teve a extensão do Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma injustiça. Por isso que eu me ative a essa extensão, mas em nada divirjo do Senador Carlos Viana. Que se faça um estudo socioeconômico sobre uma peneira desse acesso. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Item 10. ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 546, DE 2018 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos. Autoria: Senador Edison Lobão (MDB/MA) Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1 . A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto. Nós vamos permitir a leitura do relatório. Lembro que o projeto é terminativo, portanto, não irá a votação. Haverá somente a leitura. Com a palavra o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, para a leitura do relatório. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, o projeto é de uma simplicidade absoluta. Então, eu vou me permitir apenas fazer um resumo e vou, pelo adiantado da hora, poupá-los da leitura exaustiva de todo o parecer.
12:04 R	O resumo é o seguinte: existe hoje o Projeto de Lei do Senado 546, de 2018, que modifica o art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e modifica no quê? Basicamente para possibilitar abater do Imposto sobre a Renda as doações realizadas a projetos, organizações da sociedade civil aprovadas em plenário pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No regime atualmente em vigor, Sr. Presidente, somente é permitida a dedução realizada aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais ou municipais. Então, cria-se uma burocracia: se eu quero doar para um hospital X, eu não posso doar para o hospital X; eu tenho que doar para um fundo de um Estado onde está situado, ou de um Município, onde está situado aquele Estado. O que se pretende aqui é simplesmente eliminar essa burocracia, permitindo a dedução direta à entidade, desde que uma entidade reconhecida comprovadamente como de fins filantrópicos. Não há qualquer mudança no limite global da dedução já prevista na lei de 6%. Então, não cria nenhuma despesa nova, não há nenhum problema nesse aspecto. Ainda sobre esse aspecto, foi pedido um parecer do Ministério da Fazenda a respeito dessa modificação, dessa eliminação desse entrave, desse passo a mais, e assim poder doar direto para as instituições. E o parecer do Ministério foi de que: "Ah, sim, isso vai aumentar o número de doações, mas não vai alterar o limite da lei, vai torná-la mais efetiva". Hoje, por conta desse bloqueio burocrático, quase não se conseguem aproveitar ou tirar os benefícios dos 6% que são obtidos, ficando as doações muito abaixo de 50% que poderiam ser doados. Então, o ministério entende que, se houver essa permissão, vai ser doado um pouco mais, mas ainda assim vai ficar muito abaixo do que está previsto na própria LOA desse ano. Então, por conta disso, como se trata fundamentalmente de se eliminar uma burocracia desnecessária e porque também essa burocracia tira dos hospitais, dos legítimos interessados a possibilidade de... Ou cria uma dificuldade a mais para eles terem essa doação, nós somos favoráveis ao projeto do ex-Senador Edison Lobão e votamos favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Oriovisto. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira mais discutir, encerro a discussão. E, como não há quórum para a votação, vou dar só como lido. Há um item do qual há o Relator presente, que é o Senador Esperidião Amin, item 2. O senhor quer ler o relatório? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu posso ler o relatório, mas não se pode votar. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Não pode votar. A gente só quer... Não, no seu... O item 2 não é terminativo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não sendo terminativo... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O item 2 não é terminativo. Eu pergunto, o senhor quer ler ou quer nos permitir que almocemos no horário? (Risos.) É brincadeira! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Senador Oriovisto, que contribuiu muito para que a reunião se prolongasse, e o Senador Tasso Jereissati, que também fez intervenções muito judiciosas, apelam para que os poupe de ouvir a minha voz. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Não, não, não, não. Não é poupar; é sempre bom ouvir a sua voz. Para mim pessoalmente é sempre bom ouvi-lo, é sempre uma aprendizagem. (Risos.) Então, não havendo mais nada a discutir, encerro a reunião. (Iniciada às 10 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/02/2020 - 1ª - Comissão de Assuntos Econômicos