18/02/2020 - 1ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Bom dia a todos.
Declaro aberta a 1ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Passarei à leitura dos avisos, ofícios e todas as documentações que foram recebidas por esta Comissão.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos: Avisos nºs 961, 965, 995, 997, 1.003, 1.024, 1.028 e 1.075, de 2019, todos do Tribunal de Contas da União. Também o Aviso nº 63, de 2020, do Tribunal de Contas da União; a Carta nº 17.595, de 2019, do Conselho de Administração da Companhia Docas do Rio de Janeiro; a Carta nº 2, de 2019, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Mensagem Presidencial nº 706, de 2019; Ofício do TSE nº 180, de 2020; Ofício nº 4 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ofício nº 5, de 2020, da Prefeitura Municipal de Vila Velha, do Estado do Espírito Santo; Ofício nº 3, de 2020, da Agência Nacional de Águas; Ofício nº 14, de 2020, do Tribunal Regional do Trabalho; Ofício nº 17 da Agência Nacional de Telecomunicações; Ofício nº 19, de 2020, da Agência Nacional de Cinema; da Agência Nacional de Aviação, Ofício nº 21; e o Relatório do Gabinete de Políticas Sociais 2019 do Governo de Goiás.
Todos esses documentos que foram lidos aqui estarão disponíveis na página da nossa Comissão por 15 dias para cada Senador fazer sua análise. Após esse prazo, não havendo manifestação, serão os referidos documentos arquivados nos termos desta nossa Secretaria.
Informo também que foram recebidas cinco propostas de fiscalização e controle.
A primeira: Proposta de Fiscalização e Controle nº 4, de 2019, destinada a apurar, com o auxílio do TCU, relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e na prevenção e controle de desmatamento e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia. A análise deverá incluir a efetividade dos programas, ações, projetos e estrutura de governança afetos a essas políticas, com ênfase principalmente no ano de 2019, e concluir sobre eventual responsabilidade por ação ou omissão da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente.
Recebemos também a proposta de fiscalização destinada a apurar, com auxílio do TCU, despesas realizadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), que arrecada recursos das contas de energia elétrica da população. Importante fiscalização essa. É necessária.
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Também há outra proposta de fiscalização para solicitar ao TCU que proceda à auditoria na destinação e manutenção das estruturas do legado das Olimpíadas de 2016, tendo em vista a extinção da Autoridade de Governança do Legado Olímpico para os Jogos Olímpicos, efetivada por meio do Decreto Federal 9.674, de 2019, e considerando a decisão da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 17ª Vara Federal, que concedeu a liminar a pedido do Ministério Público Federal para a interdição das instalações construídas para as Olimpíadas no Rio de Janeiro.
Recebemos também uma proposta de fiscalização destinada a apurar, com o auxílio do TCU, despesas realizadas pelo Operador Nacional do Sistema, que arrecada recursos das contas de energia elétrica da população. Esse eu acho que foi o mesmo. (Pausa.)
Creio que é o mesmo. Então, essa já tinha sido lida.
Por fim, uma outra proposta de fiscalização para solicitar ao TCU que proceda à auditoria de natureza operacional no programa Políticas para as Mulheres, Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência, considerando seu alcance e a necessidade de proteção e albergamento das mulheres em situação de violência.
Todas essas matérias serão distribuídas para os Relatores, conforme determina o nosso Regimento Interno do Senado Federal.
Esses avisos e pedidos de fiscalização foram apresentados e formalizados perante esta Mesa.
Passaremos agora aos itens em pauta.
ITEM 1
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 33, DE 2017
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.
Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Relatoria: Senador Dário Berger
Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar
Já foi lido e aprovado.
Passamos à discussão, lembramos que estamos falando do segundo turno suplementar. (Pausa.)
Como não foram apresentadas emendas no turno suplementar, o substitutivo é definitivamente adotado sem votação, conforme o art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
ITEM 2
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI N° 1.769, DE 2019
- Terminativo -
Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar
Em discussão, lembrando que é o turno suplementar e não há votação. (Pausa.)
Como não foram apresentadas emendas, o substitutivo será aprovado sem votação, conforme o art. 284 do nosso Regimento Interno.
Dando sequência aos projetos que estão em seu turno suplementar, item 3.
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ITEM 3
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI N° 3256, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Relatoria: Senadora Mara Gabrilli (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad hoc: Senador Telmário Mota
Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar
Em discussão. (Pausa.)
Como não foram apresentadas emendas nesse turno suplementar, o substitutivo, de forma definitiva, será adotado sem votação, conforme o nosso Regimento.
Item 4.
Na sequência, nós temos os itens que são terminativos, em que há necessidade da presença física dos Parlamentares em sua maioria absoluta.
Não estando presentes, eu quero aqui agradecer em especial ao Senador Styvenson, que está sempre ativo nas várias Comissões. Agora há pouco estávamos dividindo as bancadas da Comissão de Educação, já estava em outra Comissão antes de estar aqui.
Senador Styvenson, esta Comissão, como V. Exa. sabe, tem a função de fiscalização. V. Exa. já faz uso aqui das suas prerrogativas em Plenário, em vários outros locais, e tenho certeza de que este ano promete também muito atuação. Aproveito aqui para dizer que acompanho e parabenizo V. Exa. pela forma como está trabalhando com a população do seu Estado, incentivando que eles façam o que também é o papel do cidadão e que é o nosso principal papel como Senador, que é fiscalizar: fiscalizar os serviços públicos, os recursos públicos e, inclusive, fiscalizar as emendas que V. Exa. está encaminhando para os Municípios.
Então, parabéns pela condução e pelo estímulo à fiscalização!
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Queria só dizer que aprendi com o senhor. (Risos.)
Eu não sabia e aprendi com o senhor, acompanhando esta Comissão e suas redes sociais, a estimular essa cidadania na população e a fiscalizar o que é dela. Nada mais justo ou de dever dela que fiscalizar o próprio recurso. Já há alguns Prefeitos manifestando uma transparência bem bacana, e vou postar nas redes sociais que isso está acontecendo.
Ainda sofre na questão da saúde. Já que estamos falando de transparência, Senador Rodrigo, existe uma relação de exames, uma lista de espera de pessoas que estão aí represadas nessas esperas de exames de ultrassonografia, raios X, endoscopia, mamografia, aquela lista infinita que existe no SUS. Só quem tem acesso quem é? É uma secretaria. E a população não sabe qual é a ordem e qual seria a expectativa dela, o tempo de espera.
Existe uma experiência interessante, Senador Rodrigo Cunha, em Santa Catarina, que dá transparência justamente para todos terem acesso. Não é constrangimento, não é falta de ética mostrar essa relação de espera de cirurgias, espera de exames, espera até de remédios. O que falta hoje é tornar as pessoas... Porque ninguém sabe a ordem. Sabe-se muito bem que o Vereador coloca ali o amigo na frente. O Senador pega aquela pessoa que liga para ele e diz que está precisando da cirurgia de apendicite, de vesícula, pedra nos rins, qualquer coisa, está precisando de um remédio, e essa pessoa que tem esse pistolão, que normalmente dá essa carteirada, passa na frente de uma fila que a gente não sabe.
Eu pedi essa relação, porque foram enviados R$770 mil para um Município chamado Parnamirim, na grande Natal. A secretária disse que foram gastos com exames - exames que eu já disse - numas clínicas credenciadas particulares, mas só que não deu a relação; não deu Cartão Nacional de Saúde, não deu CPF. O número não diz que a pessoa foi atendida. A gente vive num País em que se tem que provar toda hora, através da transparência, que aquilo está sendo feito. A alegação de falta de ética ou a ética médica não permitem que a gente exponha o nome das pessoas. Eu acho errado. Falta de ética é deixar as pessoas esperando e alguém furar a fila; falta de ética é deixar as pessoas aguardando por anos por cirurgias, exames - até morrem aguardando.
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Então, se esse recurso parte do Senador, se parte deste Parlamentar, meu ou do senhor, por que a gente não pode cobrar? É mais um meio de cobrança de transparência. Não é só o Ministério Público que tem esse poder. O recurso não parte da gente? Não é um recurso federal? Não está sendo destinado para as pessoas?
Eu não entendo por que, no meio do caminho, as secretarias não publicam essas relações numeradas por tempo. Quantos dias as pessoas estão esperando por um exame? Seria mais fácil, Senador Rodrigo, para nós Parlamentares ou para quem tem interesse de acompanhar, destinar um recurso, uma emenda específica naquele valor para aquele exame que aquela pessoa precisa. Basta a gente pesquisar na tabela do SUS quanto custa um exame daquele. Aí manda já a emenda, manda o recurso, manda o dinheiro destinado para aquela finalidade, e aquela fila vai andando. Se as pessoas sabem que a gente vai destinar um recurso para fazer exames e já existe uma fila publicada, uma lista publicada de quantos exames vão ser atendidos, acabaria com essa manobra obscura de pessoas passarem na frente das outras.
É isso que eu estou tentando fazer no meu Estado. Copiou? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Parabéns, Senador Styvenson!
Tenho uma frase de efeito que gosto de falar sempre quando estou com os gestores exatamente, que é: a transparência pode ser a principal proteção para o próprio gestor. A partir do momento em que ele torna tudo público, ele passa também a colocar mais pessoas olhando para a sua atuação e evita, muitas vezes, que se cometam erros.
Vou dar aqui um exemplo que eu sempre falo. Fui Deputado Estadual na legislatura passada, e o site da Assembleia do meu Estado não era ativo, transparente, e, com tantas cobranças, passaram a informar os editais de licitação. E um deles foi justamente para contratar um bufê que tinha contratação de biscoitos húngaros, lagostas, picanhas uruguaias. Isso ficou exposto na internet, no site, aí um jornalista teve acesso, tornou isso público e evitou que o recurso fosse gasto nessa situação, ou seja, criou uma repercussão antes da contratação e evitou uma lesão e uma atitude completamente fora do nosso senso comum. Então, com essa proteção que a transparência dá, se o gestor coloca como sendo sua prioridade absoluta, ele consegue mudar a realidade.
Também falo que, se um Prefeito de uma cidade, se um Governador de um Estado chegar hoje com a melhor das intenções e falar: "Olhe, no meu Estado, minha cidade é a 100ª no País em índice de educação". Se ele pegar o Município, essa cidade, no outro ano ele não consegue deixar em primeiro lugar, não consegue porque são situações históricas e aos poucos vai se evoluindo. Mas, se ele pegar uma cidade que é a 100ª no ranking de transparência, no outro ano, se ele quiser deixar em primeiro, ele deixa. A atitude é única e exclusivamente dele, são critérios objetivos. É só falar: eu quero colocar tudo o que for público de maneira pública. Então, essa é uma postura que o cidadão cada vez mais busca.
V. Exa. bem acompanhou que, no início no ano passado, nós escolhemos, nesta Comissão, um tema específico para tratar como prioridade absoluta. Foi motivo de várias audiências públicas. Criamos um ciclo de transparência em cima disso e várias audiências públicas que se referem às obras que estão inacabadas de creches por todo o País. Particularmente no meu Estado, identificamos 81 creches que estavam paralisadas; dessas, 43 hoje já estão em andamento - uma inclinação do nosso mandato em torno disso foi importante, mas foi atuação desta Comissão.
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Esta é a primeira reunião que nós estamos realizando no ano. Vamos colocar isso em discussão na próxima reunião com os Senadores que estiverem presentes e escolher um outro tema. Para esse outro tema eu vou dar como sugestão algo extremamente grave, que diz respeito ao que V. Exa. já tratou agora, neste momento, a saúde, mas especialmente as eternas obras que estão inacabadas sobre as Unidades Básicas de Saúde (UBS) - há recursos que eu também estou destinando para construção de postos de saúde, como a gente chama, e V. Exa. com certeza também tem atuação nesse sentido -, que passam três, quatro, cinco anos e não são concluídas. Então, isso é um desrespeito ao dinheiro público, e, mais que isso, é um desrespeito à população. Então, a nossa função também é fiscalizar e buscar também os responsáveis, mas, em princípio, buscar a solução.
É só fazer como V. Exa. disse: colocar-se no lugar das outras pessoas. Lá no meu Estado de Alagoas, há mulheres que passam 12 meses, um ano, para conseguir fazer um exame na mama e...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Pela ordem. Fora do microfone.) - Na verdade, não se sabe qual é a ordem, esse tempo de espera, se há mais gente esperando atrás.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - E cada dia a mais, numa situação como essa, quando se detecta um câncer de mama, é um dia a menos, ou seja, o diagnóstico precoce, quanto mais cedo é a descoberta, maior a chance de cura, que pode chegar a 80%. Então, imagine a pessoa que não tem recurso financeiro extra e passa um ano para conseguir fazer um exame. É nesse sentido que V. Exa. bem coloca esse assunto.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - E o senhor fala apenas de exames. Há ainda as cirurgias eletivas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Exatamente.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - No meu Estado são 15, 20 mil cirurgias pendentes. É uma complicação. Deixou-se esse problema acumular, acumular, acumular, e, para dar solução agora, fica difícil. Os hospitais não têm essa capacidade de absorver, nesse tempo tão rápido,
Eu queria deixar um tema para a gente discutir depois, Senador Rodrigo Cunha, que seriam não só as obras inacabadas, mas as obras ou os prédios abandonados. Exemplo: é muito fácil hoje construir escola e abandonar aquela velha. A gente quer uma escola nova, padrão MEC, e aquela escola antiga fica lá abandonada. O gestor cria uma nova obra ou deixa de usar aquele prédio, e aquele prédio é abandonado. E fica lá servindo de quê? Há um projeto de lei nosso para tornar isso punível ao administrador que abandonar prédio público sem motivo ou sem justificação. Se o prédio público já não tem mais condições, está condenado pelo bombeiro, então que se bote abaixo. Ninguém vai morar mais dentro dele. Desabe e pronto. Agora, deixar lá desocupado para a criminalidade, para o uso de drogas, para furto e mostrando o descaso do Poder Público com o dinheiro...
Então, seria um outro tema que a gente deveria deixar aqui, porque é um custo público. Lá no meu Estado foram construídos vários CAICs. Houve um que nem acabou. É obra inacabada e já está abandonada desde a década de 90. Então, é muito dinheiro desperdiçado nisso tudo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, Senador Styvenson.
Dessa forma, não havendo nada mais para discutir, encerro esta reunião.
(Iniciada às 12 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 22 minutos.)