04/02/2020 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 905, de 2019

Horário	Texto com revisão

15:10 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 905, de 2019.
15:14 R	A presente reunião destina-se à apreciação do plano de trabalho e de requerimentos para a realização de audiências públicas. Foram apresentados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Lucas Vergilio; Requerimento nº 2, de autoria do Senador Paulo Paim; Requerimento nºs 3, 4 e 5, de autoria do Senador Paulo Rocha; Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de autoria do Deputado Rogério Correia; Requerimento nº 9, de autoria do nobre Senador Paulo Paim; Requerimento nº 10, que é o plano de trabalho de autoria do nosso Relator, Deputado Christino Aureo. A nossa assessoria da Mesa comunica que chegaram agora também alguns requerimentos de autoria do Deputado Paulinho da Força, dos quais, no decorrer da nossa reunião, nós iremos fazer a leitura. Eu passo a palavra ao nosso nobre Relator para que faça a leitura do plano de trabalho. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores; todos os que comparecem aqui, a Assessoria, enfim, todos os demais presentes nesta nossa primeira reunião da Comissão Mista. O objetivo é colocar o cronograma das nossas atividades da Comissão. Esse plano de trabalho contendo o cronograma das atividades buscou contemplar o maior número de solicitações contido nos requerimentos. Nós procuramos, de maneira bastante ampla e participativa, incluir as representações, sabendo-se, Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Senador Petecão e Deputado Lucas Vergilio, que nós temos um tempo bastante curto, exíguo, em função de dois fatores principais. Desde a apresentação da medida provisória, da publicação até a efetiva montagem da Comissão, decorreu praticamente um mês, e depois nós tivemos o recesso. Então, nós vamos precisar fazer um esforço grande no sentido de trabalharmos de maneira concentrada, buscando nessas audiências públicas, ao mesmo tempo em que a participação... O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Relator, sem querer atrapalhar, só para esclarecimento nosso, quanto a esse tempo exíguo, que tempo V. Exa. tem como referência? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Como referência é o prazo de caducidade da MP, o tempo que nós teremos de discussão, que é evidentemente o prazo formal para aprovação. O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Mas é um mês, dois meses, três meses? Tem essa referência? Ou não? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - O prazo de 120 dias. Então, nós temos...
15:18 R	A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Fora do microfone.) - Para a Comissão... O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - É. Nós temos um tempo e vamos precisar de um esforço concentrado; nós vamos precisar evidentemente de equilibrar esses dois aspectos da participação máxima com essa possibilidade bastante curta para execução das tarefas, visto que é uma medida provisória para a qual foram apresentadas 1.930 emendas, sendo que, com a retirada de duas, nós teremos efetivamente 1.928 emendas em discussão, em análise. Então, para que a gente possa avançar nessa perspectiva, Presidente, o cronograma de atividades é proposto durante o mês de fevereiro, que é aquele em que esperamos cumprir essas etapas e também discutir e votar o relatório. Quer dizer, o objetivo será cumprir dentro do próprio mês de fevereiro, começando pelo dia de hoje. Então, na data de hoje será deliberação sobre o plano de trabalho e requerimento das audiências públicas. No dia 5, amanhã, uma audiência pública específica para exposição por parte do Executivo, do Ministério da Economia, a respeito dos termos gerais da MP. No dia 6, quinta-feira, a segunda audiência pública. No dia 12, a terceira audiência pública. E no dia 13, a quarta audiência pública. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, essas próximas audiências serão para tratar de que tema? O senhor não especificou. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Não. Os temas serão... Nós vamos depois discriminar. Nós estamos colocando... Nós colocamos uma específica e as demais nós vamos... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Dia 5, dia 6... Tem por escrito aí, por gentileza? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Poderemos imprimir, se for o caso. Mas, enfim... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Para facilitar a nossa compreensão aqui da dinâmica. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sim. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputado, os membros irão indicar pessoas, sugerir nomes para as audiências, ou isso já foi primeiro determinado por V. Exa.? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Não. Dos requerimentos, uma parte já foi encaminhada, já foram acolhidos, em grande número, obviamente respeitando a lógica de a gente ter uma audiência também... Você veja, nós já estamos aqui beirando cem nomes para um conjunto de quatro audiências. Quer dizer, nós teremos que também fazer aqui uso de um critério de bom senso. Mas, enfim, os temas, o agregado dos temas... A medida provisória é muito vasta em termos de tema. Então, mesmo que numa mesma audiência nós tenhamos que montar mesas diferentes, ou seja, fazermos audiência e aquela audiência nós vamos compor com mesas diferentes, procurando nessas mesas fazer o agregado de tema. Então, obviamente que, quando a gente está lendo aqui a possibilidade de quatro audiências, a gente está colocando o cronograma. Agora, o conteúdo, de acordo com o que a gente for lendo aqui a composição sugerida, nós vamos procurar agregar os participantes, porque também está chegando requerimento com pessoas para temas distribuídos em diferentes assuntos. Então, vamos lá. Voltando. Dia 13, será a quarta audiência; no dia 18, apresentação do relatório; e, no dia 19, discussão e votação do relatório no âmbito da Comissão. Esse é o cronograma sugerido.
15:22 R	Dentro da composição das audiências, como dissemos, a primeira audiência é reservada para essa exposição por parte do Ministério da Economia e foi solicitada, pelo Ministério, a presença do Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. A previsão dessa reunião é para amanhã, às 15h, a ser deliberada. A segunda audiência começa a tratar de assunto relacionado a seguros, com a presença aqui da Solange Vieira, Superintendente da Susep; de Armando Vergílio dos Santos Júnior, Presidente da Fenacor; e de Adolfo Sachsida, Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia. Tem mais algum componente do segmento de seguros? Não? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pode repetir por favor, Presidente, esses nomes? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sim. Solange Vieira... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Seria para quinta-feira? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Seria para a audiência da quinta-feira, às 10h da manhã. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Poderia repetir? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Por enquanto. Não é definitivo porque temos o requerimento aqui em processamento. Solange Vieira, Superintendente da Susep; Armando Vergílio dos Santos Júnior, Presidente da Fenacor; Adolfo Sachsida, Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia. O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Relator... Sr. Presidente, eu fiz um requerimento também exatamente na mesma linha, só que eu pediria também o apoio do Deputado Lucas Vergilio para acrescer uma das pessoas mais antigas da área dessa profissão, que é o Sr. Henrique Brandão, que hoje preside o Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado do Rio de Janeiro. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Já foi... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente? Relator? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Mas eu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Mas ainda em tempo, Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pela ordem, Relator. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Está acatado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Para ver se eu entendi bem. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Eu só pediria... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Essas duas reuniões seriam com membros do Governo? A de quarta e a de quinta? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Não. Eu vou completar a reunião de quinta. Ainda não está completa. Eu vou completar. Também estarão, nessa reunião de quinta, representante do Tribunal Superior do Trabalho, representante do Ministério Público do Trabalho - como eu disse, é na mesma audiência, mas em mesas com temáticas diferentes -, representante da Anamatra; Angelo Fabiano Faria da Costa, Presidente da ANPT. O.k.? Essa reunião é a audiência da quinta-feira. Audiência pública do dia 12, às 10h. Representante da Força Sindical; representante da UGT; representante da CUT; representante do Dieese; representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Esses tinham sido previamente acolhidos no plano. Nós agora acatamos, do requerimento do Senador Paim, também a CTB e a CSB, que foram acrescentadas agora.
15:26 R	Vão estar nessa audiência representantes da CNI... Sylvia Lorena, representante da CNI; Patrícia Duque representando a CNC; Bruno Sobral representando a CNS; Prof. José Pastore, da USP; Prof. Hélio Zilberstein, também da USP; Flávio Roscoe Nogueira, da Fiemg; Luciana Freire, da Fiesp; Pedro Capanema, da Firjan. Da reunião do dia 12, ainda. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Do dia 12? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sim. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Junto com todas as centrais sindicais? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sim. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não há condição. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Nós vamos fazer, no dia 13, uma outra composição em que existem representantes também de trabalhadores e representantes patronais. Então, será distribuído fundamentalmente nessas duas audiências. Além de especialistas. Então, relembrando, esses são representantes para a audiência do dia 12. Na audiência do dia 13: representante da Associação Brasileira de Estágios; representante da Federação Nacional de Jornalistas; representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços; representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados Rurais (Contar). Além de representação: Prof. José Marcio Camargo, da Economia da PUC; Bruno Bianco, Secretário Especial Adjunto de Previdência; Bruno Dalcolmo, Secretário de Trabalho do Ministério da Economia; Adauto de Oliveira Duarte, Diretor de Políticas de Relações Trabalhistas da Febraban; Ives Gandra Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Essa é a lista, pelo que está requerido aqui no momento. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, poderia logo solicitar um acréscimo nessa audiência? Pode ser? Relator? É breve.
15:30 R	Só sugerir que acrescentassem também os bancários. Estou vendo aqui representação de jornalistas, representação de assalariados rurais, e a categoria bancária está sendo atingida pela extinção da jornada de seis horas. Acho que seria importante ouvir a categoria bancária na sua representação sindical. Apenas uma sugestão de imediato para acrescentar. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Deputado Bira, como eu disse, como tem requerimento em processamento aqui, até o final da reunião, a gente ainda vai verificar. Mas tem representação, se não me engano, de Contec e Contraf. Qual o senhor sugere? Porque o senhor tem alguma sugestão específica? Ou... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não. As que V. Exa. citou para mim estão suficientes. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sim. O.k. Com essas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sim. Está previsto para o dia 13. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Nós ouvimos o nosso Relator. Agora nós vamos entrar em discussão. Agora que... Mas como o senhor já apresentou... O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Desculpa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Alguns dos colegas Senadores e Deputados que queiram dar sugestões... Porque será impossível, Senador Paim, acolher todos os nomes. Nós vamos acolher em parte. Não há condições de acolher todos os nomes. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, antes da discussão, só um esclarecimento do Relator. Só um esclarecimento. Que ele esclarecesse para nós esse prazo da medida provisória. Eu estou achando que é muito exíguo o tempo para o debate. São apenas 15 dias para discutir 53 artigos! Então, eu queria que ele esclarecesse primeiro o prazo. Qual prazo efetivo nós temos para discussão e deliberação dessa medida provisória? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - O prazo na Câmara é 27 de março. O prazo final é dia 20 de abril. Então, nós teríamos... Por isso eu estou dizendo que se a gente concentrar o trabalho das audiências públicas e apresentar o relatório nesse prazo que está aí, nós já discutiríamos em cima do relatório. Ou seja, nós teríamos... Eu estou dizendo isso de maneira muito prática, porque olharmos a medida provisória e discutirmos um universo de quase duas mil emendas sem o relatório é algo impraticável. Então, o esforço de fazermos audiências públicas concentradas e a geração de um relatório... O quanto antes conseguirmos ter o relatório, mas fácil será o debate, e nós teríamos o prazo de março, até 27 de março para votar no âmbito da Câmara; e depois um prazo razoável para votação no Senado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Deputado Hugo Leal, por cinco minutos. O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente, só para... Realmente compreende? São muitos assuntos numa medida provisória só. Mas só quero registrar aqui que eu tinha apresentado requerimento, e como no requerimento que eu havia feito já foram incluídas as pessoas, tanto obviamente o Rogério Marinho, a Fenaj, a Presidente da Superintendência, da Susep, e o Henrique Brandão, então o meu requerimento já está plenamente acatado. Eu não tenho nenhum outro tipo de sugestão, a não ser obviamente a tentativa de ampliar o prazo. Mas vejo que teremos de fazer um enfrentamento pelo menos nesse mês de fevereiro e no início do mês de março, no máximo. Apenas isso. E desejar um bom trabalho a todos, para que possamos entregar à população o melhor trabalho dessa medida provisória.
15:34 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Deputado Rogério. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, primeiro enaltecer o trabalho do Deputado Christino Aureo, que faz a orientação de um plano, mas me permita algumas sugestões de alteração mais de cronograma do plano de trabalho. V. Exa. nos disse que nós temos 1.928 emendas, provavelmente é a medida provisória que mais emendas teve na história das medidas provisórias. Isso não significa pouca coisa, significa que os Parlamentares estão querendo debater e veio uma série de problemas ou pelo menos de debates a serem feitos em torno dessa medida provisória. É uma medida provisória que mexe com a vida das pessoas - e muito. Por exemplo, é uma medida provisória que, além de mexer na vida das pessoas, pode mexer também com temas que há de se ver se são constitucionais ou não. A extinção do décimo terceiro salário e de um terço de férias, que acontecem nessa medida provisória, embora seja de forma despistada, ou seja, o Governo e o patrão... Não poderia mais o patrão ter que pagar o décimo terceiro e um terço de férias, mas poderia fazer em 12 vezes, diluindo, portanto, o décimo terceiro e um terço de férias. Pode ser entendido como um ataque à Constituição, porque não irá diluir, ele irá simplesmente deixar de pagar o décimo terceiro e o um terço de férias. Isso é, no mínimo, uma discussão constitucional que tem que ser feita. Então, ela é cheia de problemas, essa medida provisória, é uma reforma trabalhista que está sendo feita através de medida provisória. Nós precisamos, pelo menos, de um pouco mais de debate, Deputado Christino. V. Exa. propôs apenas quatro audiências. Em cada audiência, pelo menos em três delas, com dois temas. Então, a primeira sugestão que eu queria fazer é que nós fizéssemos uma audiência por dia e não duas audiências. Impossível discutir duas audiências por dia, nós não teremos condições de fazer isso e abarcar o conjunto dos temas, precisamos ter prazo para fazer essa discussão de cada um dos temas que estão aqui contemplados. Então, eu sugeriria que nós fizéssemos uma por dia. Há prazo para isso? Sim, nós temos aí o mês de março, que não foi trabalhado. Pelo cronograma de V. Exa., nós acabaremos a votação em 19 de fevereiro, é muito rápido. Daqui a duas semanas nós estaríamos votando - não é isso? - essa medida provisória aqui na Comissão, com debates duas vezes. É muito rápido. O tema é impossível de ser abrangido com tantas emendas que foram feitas. Eu sugiro que seja uma por dia. Eu tenho um requerimento que eu julgo fundamental também, para que a gente escute os nossos Estados, as regiões pelo menos. Não dá para fazer esse debate e não ir até os Estados discutir. Eu proponho que pelo menos tivesse uma reunião no Sul do País ou no Sudeste, uma no Nordeste ou no Norte, no Centro-Oeste. Enfim, que nós pudéssemos ter uma divisão em que nós escutássemos também as bases que estão pelo interior deste País. Então, qual a sugestão que eu faria, Presidente? Eu não sei se posso pedir vista do requerimento, se pudesse, até pediria vista, porque o requerimento também nos foi apresentado agora, esse requerimento do plano de trabalho. Nós não tivemos nem chance de vislumbrar se todos estão incluídos e qual o cronograma melhor. Não podendo pedir vista, eu solicitaria a V. Exa. que nós pelo menos tivéssemos um prazo aqui para tentar readequar e apresentar uma contraproposta que pudesse ser mais elaborada entre o conjunto dos Deputados e Senadores. Eu proponho, por exemplo, a princípio, que fosse uma por dia.
15:38 R	Então, nós entraríamos depois do Carnaval com pelo menos mais três audiências rápidas também: uma na terça, uma na quarta e uma na quinta. Uma semana de março ou depois do Carnaval, após do Carnaval, que nós pudéssemos entrar com mais pelo menos uma semana de debate. Ou duas semanas de debate ainda em fevereiro e março, início de março. E que pudesse, na que antecede o Carnaval - ao invés de votarmos o relatório -, que nós fizéssemos essas, Deputado Paim, regionais. Porque, sinceramente, ir para o Carnaval dizendo que nós já aprovamos uma medida provisória e o povo nem ficou sabendo o que nós discutimos, e rapidamente aqui, que vai mexer com a vida das pessoas, e nós vamos pular Carnaval, aprovado isso aqui? Eu acho que é até um escárnio com o povo brasileiro. Então, eu pediria aos Senadores e Deputados que nós tivéssemos mais paciência um pouco. Eu sei que o Presidente Bolsonaro quer acabar com os direitos dos trabalhadores rápido. Ele hoje juntou com o Malafaia: um mercenário da fé com um mercenário das milícias. Juntaram os dois debochando do povo, falando até que queriam hoje que cada trabalhador formasse uma empresa, um Presidente falando isto: Forma uma empresa, paga cinco mil para cada trabalhador. Está bom, não é, Malafaia? Isso é modo de um Presidente falar, debochando da situação de desemprego do povo. E nós vamos rapidamente votar isso dia 19, entregar para o Presidente da República e dizer: "Está aí. Tire o direito dos trabalhadores, a Câmara e o Senado permitem fazer isso rapidamente." Eu pediria, então, que nós tivéssemos um prazo aqui. Que V. Exa. pudesse... Ao final de ouvir, claro, todos, nós pudéssemos ter um prazo... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... para apresentação de uma proposta, junto com o Relator, que pudesse ser consensual, pelo menos nos temas que vão ser colocados. Há temas que acabam com profissões. Há uma outra Medida Provisória, que é a 108, tem até uma Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais, que defende as profissões. Eles já vêm e põem na medida provisória fim de profissões que nós estamos debatendo numa medida provisória específica. Os temas são muito complexos para serem votados nesta rapidez e com tão pouco debate... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... sendo que - aqui eu termino - que em algumas delas nós teremos dois temas por dia, dois temas diferentes numa mesma reunião que nós teríamos aqui. Eu peço encarecidamente, tanto ao Relator quanto ao Presidente e aos nobres Deputados... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... Senadores e Senadoras, Deputadas, que nós fizéssemos uma apresentação de uma contraproposta que desse pelo menos ao nosso povo a condição de saber o que está acontecendo e ao conjunto de todos que fizemos emenda um retrato melhor, até para saber dessas emendas, como elas serão apreciadas depois de todo esse processo. Repetindo as palavras do nobre Relator, são 1.928 emendas, é muita coisa para ser aprovada a toque de caixa, como está previsto aqui. Então, eu enalteço o trabalho do Deputado, eu sei da pressa que tem pelo prazo. Mas é preciso também ver o prazo do povo, o prazo da Casa para a gente ter consciência real do que estamos votando. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k., Deputado. Nosso Vice-Presidente pediu a palavra. Vamos ouvi-lo. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para tentar colaborar aqui com os trabalhos. Há uma grande reclamação sempre quando se trata de medidas provisórias, que não sobra tempo às vezes para o Senado deliberar com o devido tempo, a cautela necessária. Então, quero parabenizar o Relator, o Christino Aureo, pelo que fez aqui, dentro da possibilidade, para que se dê tempo de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre a MP para que o Senado também possa ter o tempo necessário para deliberar sobre a MP. Essa MP foi editada ainda no ano passado, todos nós aqui temos já as nossas posições. Em algumas partes da MP, muitos são favoráveis; em outras partes, são contrários. A gente tem sido procurado por todos que estão envolvidos nessa medida provisória, desde o ano passado. Então, eu acho que esse calendário, Relator, ficou muito bem feito. Nós teríamos condições de ir para o recesso do Carnaval com um texto, sabendo qual texto é esse, para que nós possamos nos debruçar em cima disso. Nós ainda temos as terças e quartas-feiras para fazer as audiências públicas, o que soluciona o ponto levantado pelo Deputado Rogério. A gente pode utilizar as terças e quartas, manhã e tarde, para debruçar sobre o tema. Como envolve muitos temas distintos, em relação a um determinado tema é claro que os Parlamentares interessados naquele tema virão para essa audiência pública. Outro que já tem a sua opinião formada sobre o outro tema pode não participar. Então, eu acredito que se nós mexermos nesse calendário, nós não vamos conseguir dar tempo ao Plenário da Câmara, independentemente de mérito, independentemente de quem seja a favor ou contra essa medida provisória.
15:42 R	Eu sou favorável a se manterem essas datas, nobre Relator, e me coloco aqui à disposição, como Vice-Presidente, para que, se for necessário a gente ficar aqui a manhã toda e a tarde toda debatendo esses temas, a gente fique aqui às terças, quartas e quintas-feiras. Começo de legislatura, questão de plenário não vai ser problema. Ainda sobra plenário para a gente debater. Parabéns. Eu concordo com o cronograma colocado por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Senador Paulo Rocha, por cinco minutos. Depois, Paim. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Pela ordem.) - Por que só cinco? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Porque é regimental: cinco. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Anunciou para mim cinco e para os outros não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - É porque, como eu sou gago, tenho um tempo a mais. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Presidente, queria falar exatamente para V. Exa. O Relator eu não conheço muito bem, mas a gente já se conhece já de algum tempo aqui. Na verdade, a minha intervenção é uma preliminar agradecendo ao Relator porque atendeu algumas sugestões nossas, etc. Mas o central dessa discussão aqui é o problema da democracia que nós instalamos no País. Eu acho - e eu estava aqui, nos corredores - que nós fizemos um pacto em 1988 com o negócio da Constituição e da Constituinte, todos os setores estavam aqui, inclusive num período em que estávamos saindo de um período autoritário. Todos os setores da sociedade estavam na Constituição, que, ao meu ver, apontou para o processo da consolidação da democracia do nosso País. E aí, todos os setores se mobilizaram, se organizaram e processaram isso. Nós estamos num momento que está quebrando esse processo. O Governo atual e outros governos também fizeram isso, inclusive o nosso, usaram medidas provisórias para fazer mudanças no arcabouço jurídico do nosso País.
15:46 R	Não dá para aceitar a ideia de fazer transformações e mudanças inclusive constitucionais sob a força de Governo. Então, há uma clara evidência da vontade de governo de desmontar a organização do povo, a força da organização do povo. No caso específico, a questão da organização da relação capital e trabalho. Estão aí todas as iniciativas de governo, através não só das relações, das reformas trabalhistas que estão fazendo através de leis e através de reformas, de medidas provisórias, como é o caso. Estão fazendo verdadeiras reformas trabalhistas, inclusive quebrando a constitucionalidade, a Constituição, com essas medidas provisórias. Está errado isso, seja de que governo vier. Ontem, quem estava aqui e assistiu à instalação, todo mundo fez louvores ao Parlamento, que é a Casa da democracia, que é não sei o quê mais, etc. Então, eu acho que a gente tem que fazer valer a nossa vontade do povo. Aqui tem toda pluralidade da sociedade hoje. Através dos Deputados, dos Senadores, etc. Tem que fazer valer, Sr. Relator. Nós temos, se não me engano, quatro que levantam essa questão da preliminar, da constitucionalidade das medidas provisórias, está dentro da Constituição, inclusive: relevância, urgência, emergência e constitucionalidade. Na véspera do Natal, o Governo mandou uma medida provisória mexendo com a estrutura das universidades, que quebra claramente a autonomia que está na Constituição... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Na véspera de Natal, em pleno recesso do Congresso. E a medida provisória já faz valer a vontade de quem toma iniciativa. Então, eu queria, Sr. Relator, que no seu plano de trabalho colocasse também como prioridade a avaliação da constitucionalidade. Porque, ao que me parece... Viu Presidente? E aí, é iniciativa de Presidente, inclusive do Congresso, inclusive do Senado, de analisar principalmente... Eu entrei, estava aqui, de plantão, no recesso, em relação à medida provisória das universidades. Quebra claramente a constitucionalidade à medida que quebra a autonomia das universidades. E aí, essa Medida Provisória 905 quebra um conjunto de constitucionalidade que está lá na Constituição, está fazendo uma verdadeira reforma trabalhista. E fiquemos atentos à medida provisória que vem, da tal reforma administrativa. Vem aí, apontando agora. Atenção, senhores funcionários públicos, aponta diretamente agora para as conquistas do funcionalismo público, quebrando estabilidade, quebrando concurso, quebrando jornada de trabalho, etc. Então, eu acho também que precisa colocar os companheiros - permitam-me chamar de companheiros nomeados relatores, etc. - que devem ter um mínimo de... Fazer valer a vontade do Congresso, que, como todos falam, é a Casa da democracia.
15:50 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Muito bem. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, Senador Sérgio Petecão; Deputado Christino, nosso Relator; e o Vice, Deputado Lucas. Primeiro, entendo, Sr. Presidente, que essa é uma das Comissões mais importantes do Congresso Nacional - do Congresso Nacional. Os Senadores e Senadoras que vieram para cá foram escolhidos a dedo pelos seus partidos, consequentemente, a nossa responsabilidade é muito grande - muito grande. Eu, em minha sã consciência - cá comigo, pensava aqui -, não acredito que nós vamos debater uma medida provisória como essa. Tenho todo o resumo aqui, posso ler se me perguntarem - eu não tenho tempo, naturalmente - que altera 135 posições - não artigos - da CLT. Mexe com carga horária, mexe com demissão, mexe inclusive com leis que nós já aprovamos aqui, derrubamos e voltaram para cá agora. Não pode no mesmo processo legislativo, nós sabemos que não pode. Eu estou preocupadíssimo. Eu até entenderia a gente fazer um calendário - e gostaria que fosse assim, claro, fica aqui quase uma solicitação a V. Exas. -, fazer uma reunião e discutir esse calendário, de forma tal que a gente pudesse aprofundar com os nossos convidados nas audiências correspondentes. Para mim, não se faz isso em quatro dias, de jeito nenhum. Não tem como, olha o tamanho da medida aqui! Pelas análises que eu recebo aqui não tem sentido, pela nossa responsabilidade, nós chegarmos: "Olha, está aprovado. Vamos para o Plenário." Eu participei de debate de muitas medidas provisórias. Nenhuma delas foi nessa brevidade que está sendo proposta aqui, pela abrangência do tema. Olha que nós estamos chamando aqui ministros das mais variadas áreas, chamando a sociedade civil organizada, empresários e trabalhadores para discutir tema tão abrangente como esse. Eu diria que essa MP ultrapassa a reforma trabalhista apresentada pelo Temer e aprovada neste Congresso. Ela fragiliza de vez o direito dos trabalhadores. Eu não quero nem entrar no mérito - não quero entrar no mérito -, mas quero fazer um apelo a V. Exas., se não é possível fazer nos Estados, como propôs o Senador Rogério com muita competência, pelo menos a gente ampliar esse prazo, fazer um calendário tal que a gente vote aqui na Comissão, digamos, durante ainda o mês de março, mas, pelo menos, que seja depois do Carnaval. Que a gente faça um cronograma, vá debatendo, e se chegue, então, em abril para ela ir para a Casa correspondente, que seria a Câmara dos Deputados. Eu acho que é possível, nós sabemos que aqui é uma questão de boa vontade. Se nós quisermos, acordamos. Sabemos muito bem como é a Casa. Eu diria que, numa linha de bom senso, nós deveríamos ir nessa linha de se ter uma audiência por dia, foi falado, e não duas ou três no mesmo dia. Porque, calculem nós aqui, em temas tão complexos como esse, discutindo com convidados de visões totalmente diferentes no mesmo dia! Vamos construir o quê? Nós não vamos construir nada.
15:54 R	Eu recomendaria... Aqui eu apelo... Às vezes eu falo isso... Perguntam: "Que idade tem, Paim?" Eu digo: Eu não gosto de dizer a idade, mas faço aniversário no dia 15 de março: 70 anos. Vou dizendo logo que tenho 70, não é? Quarenta anos, praticamente, de Congresso. De Congresso: 40 anos. É tempo demais, não é? Mas fique tranquilo, que é a última. Essa eu não concorro mais. Eu faria um apelo a V. Exa.: que a gente sentasse e construísse um entendimento... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Por isso, talvez, que eu esteja aqui há tanto tempo, junto com V. Exa. Mas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Calma, calma, calma... Essa descontração faz parte, e eu me tornei até um especialista nisso. Então, o apelo que eu faço... Sem entrar no mérito; eu não estou entrando no mérito de nenhum dos temas ainda. Só gostaria que esse calendário não fosse de quatro dias. É impossível! Nós, em sã consciência, vamos ver que não vamos conseguir! Não vamos conseguir. Que a gente amplie o número de audiências públicas, de forma tal que se atenda ao que o Governo quer, mas não de forma tão acelerada, porque, se for assim, com certeza nós todos ficaremos frustrados com o resultado, independentemente da posição de cada um. Então, esse é o apelo que eu faço, que a gente faça mais audiências, dentro do limite. Não estou propondo... Eu achei até interessante esse detalhe, que... Eu vi aqui... No seu plano de trabalho, há uma frase que me pediram, e eu cedi para um colega o plano, mas há uma frase interessante: "Proposto o número de audiências públicas...". "Foram apresentados, até o momento, três requerimentos", sugere a realização de três audiências, "sem afastar a possibilidade de outras audiências públicas, a juízo desta Comissão". Então, eu estou indo exatamente na mesma linha de V. Exa.: que a gente possa ampliar. Em vez de quatro, pela importância do tema, vamos para oito, por exemplo. Seria uma boa saída. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. Senador Paulo Paim, é só uma questão de fazer justiça: eu tenho acompanhado, aqui de perto, o trabalho do nosso Relator. Inclusive, hoje tivemos um almoço com a Febraban e os sindicatos. Então, a todos os que me procuraram no gabinete eu fiz questão de atender. Ele, da mesma forma. Estamos querendo que o debate seja o mais transparente e o mais aberto possível. Eu, por mim, gostaria de passar o ano todo aqui, discutindo, mas o problema é que nós temos os prazos. Mas o senhor fez uma observação interessante aí. Essa é uma linha de raciocínio. Então, que a gente possa, se for preciso, fazer mais uma audiência. Espero que não, para que a gente possa dar tempo para a Câmara também se manifestar. Mas o entendimento é esse, nada de rolo compressor, passar por cima... Não. Vamos debater da forma mais transparente e mais democrática possível. Vamos ouvir aqui agora o nosso Senador... Deputado Bia Kicis. Deputada. Desculpe-me. É que o Paulo Rocha me faz tanta raiva, que eu fico nervoso. Cinco minutos, querida. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente, Senador Petecão, nosso Relator, Deputado Christino Aureo, nosso Vice-Presidente, Lucas Vergilio, todos os meus pares aqui presentes, servidores e as pessoas que nos acompanham. Eu quero registrar aqui a importância desta Comissão. De fato, essa é uma medida provisória das mais relevantes, sobre a qual teremos oportunidade de nos debruçar. Estamos entrando agora no segundo ano desta nossa Legislatura e temos muito que avançar, para que possamos cumprir com toda a demanda da sociedade para as mudanças que este Congresso tem a obrigação de realizar, de efetivar.
15:58 R	E essa medida provisória, ao contrário do que disseram alguns colegas que me antecederam, que julgam que ela poderia ser inconstitucional, que ela é indevida, que ela tira direitos, eu quero dizer que ela vem para trazer o maior dos direitos, que é exatamente o direito ao emprego, o direito ao trabalho. Qualquer um que empreenda neste País sabe que ser empresário, sabe que empreender é quase que um atestado de loucura, e nós acompanhamos, nos últimos anos, muitas empresas deixando o País para se instalarem no Paraguai, para se instalarem em Portugal, para se instalarem em outros países, porque no Brasil é praticamente impossível você empreender. E todos sabemos que quem gera emprego, quem abre postos de trabalho não é o Estado, e sim aquelas pessoas que têm a coragem de investir seu patrimônio, seu tempo, de correr os riscos, e essa medida provisória vem exatamente para salvaguardar tanto essas pessoas como aqueles jovens, principalmente os jovens que procuram o primeiro emprego. Então, ela traz uma série de benefícios, e não há aqui nenhum tipo de direito sendo subtraído. Ao contrário. A questão do décimo terceiro... Todo mundo sabe que o décimo terceiro não é nenhuma vantagem que se dá, um dinheiro a mais. Esse dinheiro é retirado todos os meses do trabalhador e pago ao final do ano. Então, quem sabe possa se optar por receber mais o ano inteiro. Essa é uma possibilidade sobre a qual este Congresso há que se debruçar. Mas, se nós ficarmos adiando, adiando cada vez mais essa discussão, não chegaremos a nenhum termo, e o que nós temos aqui é que aprimorar a proposta que foi trazida pelo Executivo. Então, nós temos que nos debruçar sobre quase duas mil emendas, porque certamente muitas delas são repetitivas, dizem a mesma coisa, e, apesar de existirem quase 16 mil sindicatos no País, certamente não existem tantas objeções assim. Elas são semelhantes. E nós sabemos que aquelas pessoas que são contra permanecerão contra. Poderão ceder em um ponto ou outro. Aquelas que são favoráveis, que estão aqui para lutar por um País em que se possa empreender sem tantos ônus, vão permanecer favoráveis à medida provisória, com uma alteração ou outra. Eu sugiro, inclusive, agora que passei a constar como membro titular da Comissão, que possamos começar mais cedo a audiência. Por que começar às 10 da manhã? Por que não começamos às 9 ou às 8h30? Estamos aqui às terças e quartas-feiras. Podemos trabalhar mais, arregaçar as mangas e mostrar para o povo brasileiro que nós, como Parlamentares, estamos aqui cumprindo o nosso papel, estamos aqui para entregar algo que é realmente muito precioso e desejado, que é emprego. Basta dizer que todas as ações deste Governo têm resultado em emprego. Um índice de 14%... (Soa a campainha.) A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - ... de desemprego já caiu para 11. Então, este Governo está empenhado em trabalhar pelo bem do trabalhador. E, quanto à nossa Constituição, é preciso registrar que ela cita, se não me engano, em torno de 50 vezes ou menos a palavra "dever", e mais de 200 vezes a palavra "direito". Então, não há nenhum país que possa progredir dessa forma. Finalmente estamos no rumo certo, estamos caminhando para o progresso, para o desenvolvimento, para a abertura de postos de trabalho, e, ao que me consta, o povo brasileiro tem estado muito satisfeito com as medidas do Governo Bolsonaro, da equipe do Ministro Paulo Guedes, do Secretário Rogério Marinho.
16:02 R	Vamos em frente, vamos trabalhar! Comecemos mais cedo: vamos começar essa audiência às 9 da manhã? Essa é a minha proposta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Deputado Bira do Pindaré. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, nós estamos discutindo a Medida Provisória 905, que vem com uma roupagem, no sentido de discutir o acesso dos jovens ao mercado de trabalho. Foi até batizada de Contrato Verde e Amarelo. Mas na verdade não é isso; é muito mais do que isso. É outra reforma trabalhista. Nós estamos diante de outra reforma trabalhista e discutindo a toque de caixa, sem debater com a profundidade necessária que esses temas exigem, porque afetam a vida da população, sobretudo dos mais pobres, sobretudo dos trabalhadores e das trabalhadoras. O que está sendo feito hoje por este Governo é pior do que o Governo Temer, quando fez a reforma trabalhista. O Governo Temer discutiu durante sete meses a reforma trabalhista. Entrou no dia 23 de dezembro de 2016 o projeto da reforma trabalhista. E não foi medida provisória. Foi um projeto que tramitou nesta Casa, com as implicações legais pertinentes, e se debateu e se discutiu durante sete meses. E agora o Governo propõe que a gente quase sumariamente faça uma outra reforma, afetando duramente a vida de trabalhadores e trabalhadoras. Meus senhores e minhas senhoras, nós vamos discutir aqui o trabalho aos domingos! A liberação dos trabalhos aos domingos, tema que já foi derrotado nesta Casa, já foi derrotado pelo Congresso Nacional, graças ao Senado - é bom que se diga isso -, mas foi derrotado, e volta mais uma vez, na insistência de querer acabar com a folga dos trabalhadores aos domingos. Vai se discutir aqui a alteração da jornada de trabalho dos bancários! Eu sou bancário e não vou aceitar que esse tema seja tratado de maneira sumária, sem que haja uma discussão necessária. Aqui vai se discutir a inspeção do trabalho, a fiscalização das condições de trabalho, que afeta o Ministério Público do Trabalho, que afeta a fiscalização do trabalho... Aqui vai se discutir a redistribuição dos serviços sociais do INSS; vai se debater a criação do Conselho Recursal; vai se discutir a extinção da indenização do Fundo de Garantia, a redução da multa do Fundo de Garantia, de 40 para 20%; vai se discutir o adicional de periculosidade... Olhem o tanto de coisa que há nessa medida provisória! E nós queremos debater em quatro audiências públicas? Nós não podemos. Nós temos que ter um tempo maior. E o tempo, aqui, tem que ser em favor do povo brasileiro. Nós não temos que ficar aqui preocupados com os prazos do Governo, que não deveria nem ter mandado isso em forma de medida provisória, porque ele viola a Constituição, no art. 62. O art. 62 é muito claro quando diz que medida provisória é para casos relevantes e urgentes. Não é o caso! Aqui não há! Pode ter relevância, mas não tem urgência. Não há urgência para se debater e para se aprovar.
16:06 R	Mexe com a vida das pessoas; com direitos consolidados há décadas! Alguns, há séculos! E nós queremos mudar aqui, numa canetada, de maneira sumária, sem fazer a discussão necessária. Então, eu faço um apelo para que esta Comissão reveja esses prazos... (Soa a campainha.) O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - ... possa haver uma ampliação do tempo do debate, da discussão, na Comissão... Se não pode ser durante dois meses, que seja pelo menos durante 30 dias, mas não esse prazo exíguo que está sendo proposto aqui. Isso é uma vergonha, gente! Isso é uma violação de tudo que a gente conhece de bom senso na construção de qualquer política pública. Nós estamos debatendo aqui a vida das pessoas. A vida das pessoas! Dos trabalhadores e das trabalhadoras. Parcelamento de férias! Parcelamento de décimo terceiro! É a forma de acabar com as férias e com o décimo terceiro! E nós vamos debater isso sem discutir, sem debater com a sociedade, sem fazer mais audiências, sem levar para as Regiões, sem levar para os Estados? Eu acho isso absolutamente descabido. Sem falar da taxação dos desempregados, que também está nessa medida provisória. Portanto, Sr. Relator, Sr. Presidente, o meu apelo, só para concluir, é para que a gente reveja esse prazo; que a gente possa fazer um plano de trabalho com mais tempo para o debate, porque é necessário que a gente tenha a oportunidade de discutir todos os aspectos e as polêmicas, que eu sei que são muitas, mas só o debate é que pode resolver. Lá, na reforma previdenciária, nós conseguimos atenuar os danos porque houve debate. Nós debatemos e conseguimos atenuar muitos danos, como, por exemplo, queriam acabar com a previdência dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Se não fosse o debate, isso não seria possível. E aqui o debate está sendo cerceado. Desculpem-me, mas está sendo cerceado, e nós não podemos aceitar isso. Lamentavelmente, não é possível fazer dessa forma. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Deputado Kim. As palmas vamos deixar para depois, porque agora é trabalho. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Mas eu agradeço, Presidente, mesmo assim. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Não, mas só para deixar para depois, no encerramento. Aí vamos bater as palmas. Agora nós vamos dar uma trabalhada. Vamos lá, Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Relator... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Cinco minutos, Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - ... vamos ser bastante sinceros aqui: a verdade é que a oposição quer que a medida provisória caduque; não quer mais tempo para debater. Não é que ela tenha uma ou outra correção, queira aprovar uma ou outra emenda. Efetivamente, a oposição quer que a medida provisória seja derrubada. Por mais que você fale em tempo da população, por mais que você fale... Como se o calendário determinado aqui, o plano de trabalho determinado pelo Relator fosse um capricho do Relator e não uma determinação legal para a gente analisar a medida provisória dentro do prazo. É basicamente isso. E eu concordo até com a crítica que o Senador fez aqui em relação à medida provisória, e ele até admitiu: "Bom, os Governos do meu partido também utilizaram medida provisória várias vezes, assim como este Governo também utiliza." Eu concordo com a crítica, mas o fato é que a questão de relevância e urgência para a medida provisória já foi jogada às favas há muito tempo, já virou "festa do caqui" já. Você nomeia rua, rodoanel, tudo por medida provisória, e o Parlamento não tem coragem de peitar o Executivo para regulamentar medida provisória da maneira devida, assim como também não tem coragem de tratar sobre supersalário de juiz, de promotor, enfim... Infelizmente, o Legislativo, por mais que seja um dos mais nobres e representativos Poderes da República, nos últimos tempos não tem coragem de tratar daquilo que precisa tratar para definir os limites do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Nisso nós concordamos. Agora, o ponto é que agora nós debatemos - e já há muito tempo, desde que o instrumento da medida provisória foi criado - questões como as questões trabalhistas dentro do âmbito de medidas provisórias. E também é besteira dizer ou é incorreto dizer que há alguma inconstitucionalidade nesse sentido, tanto do ponto de vista de procedimento... "Ah, mas porque determinada matéria já foi tratada." A proibição que existe no Regimento e na Constituição é tratar da mesma matéria na mesma sessão legislativa. A sessão legislativa de agora começou ontem, e ontem a gente não analisou nenhuma medida provisória, nenhum projeto de lei, nenhuma proposta de emenda à Constituição. O que foi deliberado no ano passado foi em outra sessão legislativa. Portanto, não há vício formal nesse sentido.
16:10 R	Quanto ao outro vício que foi apontado - e aqui é muito simples de ilustrar -, uma pizza dividida em 12 pedaços tem o mesmo tamanho de uma pizza dividida em 13 pedaços. O que a Constituição regulamenta é a existência do décimo terceiro salário, e não o procedimento ou o tempo em que ele vai ser pago, e isso cabe à legislação infraconstitucional. Portanto, também não há inconstitucionalidade nenhuma em relação a isso. Então, eu parabenizo o Relator pelo plano de trabalho, parabenizo o Presidente, porque, efetivamente, nós precisamos tratar nesse sentido... Foi dito aqui, aliás, também de maneira equivocada, que o plano de trabalho determina que, no dia 19, nós entreguemos aprovada a medida provisória ao Presidente. Errado. A Comissão Mista analisa, manda para a Câmara e depois manda para o Senado. É um erro de processo legislativo básico! Ainda há mais debate depois que sai da Comissão Especial, e foi exatamente isso que o Relator expôs na sua exposição inicial. O que eu quero é que o debate se dê em cima do relatório, porque, quanto mais a gente debater a medida provisória original sem analisar as emendas antes, menos produtivo vai ser o debate, e é justamente para analisar em cima do relatório que a gente tem um plano de trabalho em que o relatório é terminado em breve, mas o debate continua depois da deliberação na Comissão Especial. As emendas vão poder ser debatidas na Câmara, vão poder ser debatidas no Senado, em havendo modificação em qualquer uma das Casas, vai haver o trabalho de Casa revisora, como acontece em todo processo legislativo. Então, não há atropelo. O que existe é o cumprimento do prazo legal. Por mais que se fale em relação a determinados debates ou ajustes na medida provisória, só os membros da Comissão que eu vi, até agora, falar sobre debate ou mais audiências públicas não são membros que querem acertar rumos, acertar algum tipo de texto ou artigo da medida provisória, mas são membros que querem que a medida provisória caduque. Eu, pessoalmente, tenho algumas emendas apresentadas à medida provisória, gostaria que alguns pontos dela fossem modificados, vou participar dos debates, justamente em razão disso, mas quero que a medida provisória seja aprovada. E justamente por isso que eu não estou questionando o plano de trabalho, porque o plano de trabalho, mais uma vez eu reforço, não é um capricho, não é uma vontade do Deputado Christino Aureo. Ele basicamente fez um plano de trabalho para viabilizar a aprovação da medida provisória dentro do prazo legal. E os Parlamentares e os Senadores, como já foi colocado aqui, têm décadas de experiência no Parlamento e sabem muito bem disso. E justamente a proposta de estender os debates não é para debater mais, não é para melhorar a medida provisória, é para derrubar a medida provisória. Então, vamos tratar as coisas aqui com clareza Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Deputado Alexis. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem.) - Obrigado pela palavra. Faço das palavras do Deputado Kim as minhas palavras, acrescentando mais alguns pontos. De fato, acho que não é uma questão de discutir mais. Com mais de cem inscritos, vai haver debates suficientes, muitas oportunidades para a gente poder exaurir essa matéria, mas querer aumentar o número de audiências públicas é protelar e tentar derrubar essa medida provisória, que tem relevância e tem muita urgência. Num País em que há 26 milhões de desempregados e subempregados, legados dos governos anteriores, deixados, e que estão sendo resolvidos neste Governo aqui, não há o que se falar ainda que não tem urgência e relevância, ainda mais com a quantidade de emendas que foram feitas, o que mostra mais ainda a relevância e a urgência dessa medida provisória. Medida provisória essa que prevê dar condições para se gerar emprego, que é isso o que nós queremos. Não há razão de começar a falar que vai se tirar direito de trabalhador. Tem que se dar direito ao trabalho! Se você quiser excesso de direito aos trabalhadores, vamos fazer logo um salário mínimo aí de R$15 mil e proibir demissão e aí nós vamos ver qual que é o resultado que acontece no mercado de trabalho. Simplesmente a gente destrói a economia e ninguém tem emprego. Por que tantas pessoas fogem de um país cheio de direitos trabalhistas para irem trabalhar em países que não têm nenhum direito trabalhista, mas que têm muito trabalho e têm muita oportunidade para crescer? As pessoas têm capacidade para decidir o que elas querem, elas são capazes de se defender, elas não precisam de Estado para dizer para elas o que elas têm que fazer. Se o emprego está ruim, elas que vão procurar outro emprego e que procurem fazer com que ou abrir a sua própria empresa, dizendo que, já há tanta gente explorando, elas que comecem a abrir outra empresa. De forma irônica, eu estou falando isso, obviamente.
16:14 R	Na questão dos bancos, vamos falar que as regras dos bancos são de 47 anos atrás, quer dizer, é a única instituição que não abre aos sábados, que não tem mais um horário estendido de trabalho. Mas mudou completamente o trabalho nos bancos. Antigamente se mexia com dinheiro vivo, antigamente tinha que haver um extra time depois do trabalho oficial, para poder fazer todas as movimentações de débito e crédito. Hoje é tudo automático; o caixa eletrônico já faz tudo; ninguém mexe mais em dinheiro; não há por quê. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Exatamente, há aplicativos. Não há mais por que haver ainda essas regras ultrapassadas. Então, essa medida provisória vem na medida para a gente botar o Brasil na mesma frequência, na mesma página que o mundo nas leis trabalhistas e poder gerar mais emprego. Então, parabéns à Comissão! Acho que o plano trabalho está adequadíssimo, acho que está muito bem representada, com todos os lados nessa discussão. Vamos em frente para poder fazer com que seja aprovada essa medida provisória! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Nobre Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente; prezado Deputado Relator; o Vice-Presidente, não o vejo aqui, mas o saúdo também; eu pude acompanhar o debate no momento em que eu considero - todos me perdoem - mais relevante; não que os outros sejam menos relevantes, mas o momento mais relevante foi a fala do Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Fora do microfone.) - Ele é meu amigo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não, eu sou amigo principalmente da sigla dele: PP, Paulo Paim. (Risos.) Disso nem o PT desconfiava. (Risos.) É meu amigo e eu respeito o espírito público dele. E quero aqui... Não vou ensinar nada para ninguém, porque essa legislação aqui não é o meu forte. Eu só estou impressionado com duas coisas, Presidente. Os senhores sabem, os que são de São Paulo ou de qualquer lugar do Brasil... Os de Brasília, não, não é? Vêm para cá de avião, não é? Os senhores sabem quanto tempo leva em média uma aposentadoria de um aeronauta para ser resolvida no Judiciário? Porque 90% das aposentadorias dos aeronautas, que são os que voam, ou são os aeroviários, que permanecem, são resolvidas na Justiça, inclusive no STJ, tal a vulnerabilidade da nossa legislação; 80,5% das aposentadorias especiais são resolvidas no Judiciário, o que nos faz questionar muito até a nossa importância. Se nós legislamos, desde o tempo do Getúlio Vargas, sobre leis trabalhistas, e, entre 80% e 90% das aposentadorias, sendo que a dos aeronautas em particular demora de cinco a oito anos para ser resolvida na Justiça, com todos os gravames, sucumbência, correção monetária, a alegria dos meus colegas da OAB... Isso é uma indústria, uma máquina. A minha inscrição na OAB é número 1.909, é anterior à data do meu nascimento, mas... Com base nisso, eu comecei a me preocupar com a tal da segurança jurídica na relação do trabalho. E é o que nós vamos abordar no Projeto de Lei 245, que foi apresentado pelo Senador Eduardo Braga, que pode ser que contribua para reduzir esse coeficiente de insegurança. Pode ser que não traga nenhum benefício, mas, se reduzir a insegurança jurídica, já está democratizando a oportunidade ou o direito efetivamente que o trabalhador obtém na lei.
16:18 R	Mas eu quero fazer dois comentários ao Presidente e ao Relator. Eu não concordo com que tenha havido aqui algum pedido de embromação. Não é verdade. Os senhores sabem quantos dias esta medida provisória ficou com o Presidente da Casa antes de ele despachar? Apurem! Essa medida provisória foi editada no Diário Oficial de 12 de novembro: mais, mais de 30 dias! Portanto, mais de 30 dias, ela não existiu por dúvidas do Presidente da Casa que foram resolvidas com base, Senador Confúcio, em mais do que um parecer e debaixo de muita pressão para que deixasse tramitar, porque é sabido e consabido que ela tem vários... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - ... pontos nebulosos, o que aumenta o mérito do Relator. Segundo... Esse foi o primeiro tópico. Mais de 30 dias com o Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Trinta e seis dias para ser mais exato. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Olha bem, mais do que... Fora o que já passou. Para ser mais claro, ele esperou até o começo recesso, de 12 de novembro a 18 de dezembro, porque nós já estávamos em recesso desde o dia 17. Então, algo há, como diria o Brizola. Número dois. Ela é muito complexa, sim, porque ela aborda... Isso foi dito ao Secretário Rogério Marinho - não vou entrar em detalhes -, por lideranças ligadas ao Governo, que esta medida provisória deveria pelo menos fatiar os assuntos dela. Por exemplo, eu sou fã, e faz parte da minha história, do capítulo três, do capítulo terceiro, que trata do microcrédito. O Delfim escreveu ainda neste mês que quem vai fazer o País crescer será a indústria também, mas quem vai resolver logo vai ser a microempresa. Se houver dinheiro, se houver acesso ao crédito, ela gera emprego amanhã. E é por isso que nós precisamos favorecer o emprego. Esse é o outro lado da moeda. O emprego não pode ser tão difícil assim. Então, o capítulo terceiro já vale uma medida provisória, é um outro assunto. Não é assunto relacionado nem à CLT, nem à previdência, nem à seguridade, que são realmente o foco maior da discussão, da paixão, porque toda reforma trabalhista gera paixão. Então, previdência, seguridade em geral, regras trabalhistas.
16:22 R	E, se prestarem atenção, eu fico muito assustado como legislador, quando eu abro o capítulo sete, disposições finais. Aí, há uma, duas, para arredondar, duas páginas inteiras de revogação. "Ficam revogados." É uma linha para cada coisa. Então, é um assunto complexo, porque cada coisa dessa faz parte de uma consolidação, ou seja, é uma parede de azulejos e o que é pior, azulejos maranhenses, franceses, portugueses, e, se um não casar com o outro, vai ficar ruim. São as codificações que nós temos. Quando você vai lá e interfere no Código Penal, você pode fazer, como nós já fizemos, dar como pena para homicídio culposo de um ser humano uma pena menor do que a de um cachorro, não que um cachorro mereça mais, já fizemos isso, porque nós perdemos a visão holística, sistêmica da coisa. Então, eu acho que as colocações que foram feitas não são necessariamente determinadas pelo desejo de procrastinar, que existe, é claro, é lógico que existe. Chamo atenção ainda que há alguma coisa fatal, meu amigo Paulo Paim, é a precarização do trabalho no mundo. Recomendo o livro do Tom Slee, que fala muito sobre Uber, sobre Airbnb, todo o resto de trabalho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Tudo, tudo que se possa imaginar de trabalho moderno, desde aquele tempo do Jeremy Rifkin, que falava do fim do emprego; e, em 1992, Confúcio, o fim do emprego. E aí vem essa precarização do trabalho. Agora, precarização é uma coisa que nós temos que enfrentar, sendo menos reacionários, principalmente quando se tem - e eu encerro por aqui - este déficit, que agora não é mais de 12 milhões; agora parece que é 11.600, mas não é confortável para ninguém, é um negócio que nos acabrunha. Então, eu só faço essa colocação. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O Presidente editou, o Presidente do Senado bem que não queria, mas deixou tramitar. Nós vamos ter que resolver. Agora, uma das soluções que nós temos o direito e o dever, como legisladores, de fazer, é separar esses tópicos. Eu repito, essa MP é complexa, porque ela aborda pelo menos quatro grandes tópicos da sociedade, da vida social e econômica do País. Eu preferiria legislar sobre microcrédito, acesso ao crédito e facilidades empresariais de gestão para um pequeno empresário, porque é isso que vai gerar emprego logo. Agora, a contrapartida disso é admitir que a precarização do trabalho existe, que a reforma trabalhista pode ter algum excesso - eu votei contra alguns aspectos -, mas ela foi uma necessidade, mesmo com o meu voto contrário. Algumas coisas vão ser apreciadas ainda pelo Supremo, está agendada para este semestre a apreciação de possíveis inconstitucionalidades.
16:26 R	Então, eu acho que o Relator merece de minha parte o augúrio e o desejo de colaborar, mas eu não posso omitir a minha convicção de que essa medida provisória tecnicamente deveria ter quatro vertentes, ou quatro rios tributários, até porque, se tivesse vindo essa medida provisória sem o microcrédito e eu fizesse uma emenda incluindo o microcrédito, esta emenda seria um jabuti, por decisão do Supremo Tribunal Federal, Ministros Fachin e Rosa Weber. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Encerrada aqui a inscrição dos nobres Parlamentares, eu vou passar aqui a palavra ao nosso Relator para que ele possa fazer as suas considerações e nós vamos passar à votação da proposta. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Relator.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, respeitando muito aqui a opinião e o encaminhamento feito por diversos Parlamentares, com posições divergentes em relação ao plano de trabalho, em relação ao encaminhamento dado ao plano de trabalho, eu primeiro queria fazer breves considerações. De fato, não me cabe nessa fase sequer entrar aqui em nenhuma questão que resvale no mérito do que está sendo discutido, isso não é meu papel; o papel do Relator é ser um condutor aqui dos temas e também olhar, digamos, aqui para a sistematização de tudo o que está proposto, então, com muito respeito, inclusive, à farta experiência de vários Parlamentares aqui que já passaram por situações similares a esta, mas não idênticas, uma vez que já foi ressaltado aqui que o número de emendas contidas nessa medida provisória é um recorde. E esse número de emendas revela muito do interesse, das preocupações, das vontades que estão contidas nesta Comissão e nas duas Casas. Ocorre que a mim não me cabe e não me cumpre decidir sobre o acatamento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sim, mas a mim como Relator, nesse sentido. Aliás, a mim no bom sentido está sentado aí. Então... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Citado nominalmente. Então, no conjunto, quanto a essa questão do acatamento da medida provisória que nos consumiu esse prazo, a mim não cabe entrar no mérito da discussão, uma vez que a decisão está tomada do acatamento. Ocorre que, também fazendo parte do conteúdo da minha função, é ganhar o tempo para a discussão. E aqui cabe acatar ou rejeitar a medida através do voto. Então, eu não estou propondo que seja um açodamento para prejudicar o debate. Em momento nenhum, me coube tentar condensar a discussão dessas audiências de maneira a que a gente tente recuperar parte desse tempo e parte do período do recesso, porque a quebra da dinâmica normal da tramitação também é um fator contrário, porque desmobiliza durante o período do recesso e agora a gente tem que remobilizar não só a nossa participação, mas a participação das entidades também. Então, nesse sentido é bem claro. Quando a gente propôs esse cronograma, Senador Paim, nós não estávamos, em um momento, aqui querendo suprimir nenhuma etapa, muito ao contrário. Todas as vertentes contidas nos requerimentos nós procuramos contemplar aqui e tentar dar um balanceamento adequado a isso para permitir justamente que o tema seja exaustivamente debatido no âmbito das audiências e também, como bem assinalou aqui o Deputado Kim, ter um relatório que sirva para que nós possamos debater em cima de um roteiro estruturado. Se olharmos para a medida provisória... E aí eu quero fazer uma observação: eu trabalhei intensamente durante o recesso; eu, a equipe da Consultoria da Câmara, da Consultoria do Senado, a nossa equipe de gabinete, no sentido de sistematizar, de agrupar, ou seja, volto a colocar aqui, nada relativo ao mérito, mas tudo relativo a oferecer uma condição para que a gente, uma vez tendo feito o debate bate no âmbito das audiências públicas, nós possamos produzir um relatório num prazo que, tendo esse instrumento... E aí a apresentação do relatório na data almejada do dia 18, nós abrimos a possibilidade de discussão no dia 19, mas discussão de um relatório não quer dizer, discussão e votação... Nós temos aí "n" possibilidades de promover o debate, não quer dizer que ele terá que ser forçosamente aprovado no dia 19. Então, a apresentação do relatório é muito mais uma autoimposição nesse sentido, em cima de um tema complexo e pesado, ou seja, é uma autoimposição no sentido de ter que trabalhar mais e produzir mais no espaço curto do que necessariamente uma tentativa de cerceamento da possibilidade do debate.
16:30 R	Então, também está colocado aqui - e já foi observado também por, não me lembro mais quem abordou esse tema -, mas sem afastar a possibilidade de realização de outras audiências públicas a juízo da Comissão. Então, para ficar claro, Presidente, só em termos de encaminhamento aqui, esse cronograma, esse plano de trabalho poderá, e isso não quer dizer que façamos, mas, dando início a partir dessas audiências aqui fixadas, nós poderemos, mediante requerimento, já que está expressa aqui a necessidade de outras audiências, que isso seja requerido e que seja apreciada, numa outra sessão, a possibilidade ou de se realizarem mais audiências no mesmo período proposto, ou, eventualmente, a juízo da Comissão, votando um requerimento em que nós possamos acrescentar uma data ou outra, de modo a contemplar eventuais necessidades da expansão debate. Agora, isso terá que ser apresentado como um requerimento e terá que ser votado após a votação do plano de trabalho, porque, a menos, Presidente, que a gente tenha aí uma, que alguém realmente coloque uma outra possibilidade, mas, tendo um relatório, nós ainda assim vamos ter para apresentar à Câmara, no dia 27 de março, basta fazer a contagem de tempo, um prazo muito curto e depois, para a tramitação no Senado, também um prazo muito curto. E a crítica frequente que eu ouço no Plenário da Câmara principalmente é de que o Senado tem se queixado frequentemente, no instrumento da medida provisória, de um atropelo no encaminhamento das questões, sem que haja um tempo para discussão e debate na Casa como um todo. Então, foram esses os pontos que nos levaram a ter esse posicionamento. Quero fazer essa ressalva, porque, desde o primeiro momento, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, eu defendi que nós tivéssemos um amplo debate em torno desses temas. São temas diversos entre si que dependem de conhecimentos e experiências de diferentes áreas, mas que, de alguma forma, nós estamos tentando contemplar nas audiências. Então, a proposta, Sr. Presidente, é que votemos hoje o plano de trabalho e que quaisquer requerimentos na direção de encaminhar novas datas dentro do prazo final acordado ou eventual extensão do prazo possamos apreciar na Comissão dentro do amparo desse item que já está colocado aqui no plano de trabalho.
16:34 R	É isso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pela ordem.) - Senador Petecão, Deputado Christino, deixem-me fazer uma rápida consideração. Primeiro, quero cumprimentar o Senador Esperidião Amin pelo nível do debate, pela qualidade, sem ofender ninguém, sem querer desqualificar os adversários. Eu aprendi na política, no longo desses anos, que a pior tática é querer desqualificar o adversário. Eu aprendi a respeitar os adversários. Não quero saber se ele é de direita, se é de centro, se é de esquerda, ou o que quer que seja: ele tem todo o direito de dar a sua opinião. E não é legal desqualificar o debate democrático, político, pela experiência que a gente está acumulando. É como dizer que eu vou apresentar emendas, porque é o melhor projeto, mas a oposição não quer. Pelo amor de Deus! Falem por cima, não falem pela oposição. A oposição não quer melhorar o projeto? Claro que quer! Ninguém aqui é imbecil. O imbecil não chega aqui, seja de situação ou de oposição. Bobo, como cheguei aqui a primeira vez, quase 40 anos atrás, sabem o que o porteiro me disse? Cheguei todo tímido, vinha da fábrica e tal, e disse a ele: "Bah, como é que é aqui?". Sabem o que ele me contou? "O mais bobo que chegar aqui pega um pedaço de pau, faz um relógio, e eu o compro ainda". Então, aqui ninguém é criança e ninguém é bobo. E é bom haver esse nível de respeito para qualificar o debate e avançar. Por isso, Relator, eu disse que não iria entrar no mérito e não entrei. Em nenhum momento falei aqui em mérito, em nenhum momento eu disse que tinha que obstruir. Pelo contrário, eu disse: "De forma tal que se permita votar no prazo da medida provisória". Com os anos que nós todos temos aqui dentro - os que chegaram também com a sua experiência lá de fora, respeito a todos -, quem está em maioria ganha e vota. Eu sei disso. Quem não sabe contar aqui dentro onde estão os votos? Todos sabem. O que compete a nós da oposição? Entrar na linha do diálogo, do debate. O que nós estamos pedindo? Só o debate. E V. Exa., pelo menos, aponta caminhos. Eu só queria ver, de parte de V. Exa. - tanto do Senador Sérgio Petecão por quem tenho o maior respeito, e por V. Exa. também -, que essa proposta apresentada seja uma proposta afirmativa. Vamos fazer o debate, sem o prejuízo de que efetivamente possamos contar com o apoio de V. Exas. para que algumas outras audiências possam ser realizadas. Só estamos pedindo isso. E queremos ajudar no sentido de que... Porque é o seguinte: se não vencer aqui, vai para o Plenário. Todo mundo sabe também, ou alguém não sabe disso? Se encerrou, se votou ou não votou, ela acaba indo para o Plenário, porque assim são as medidas provisórias. O que eu não gostaria é que uma Comissão importante como esta, em respeito aos mais antigos e aos jovens que estão chegando com todo o seu pique - que eu respeito, com o seu ímpeto um pouco mais agressivo, que faz parte também, faz parte da vida e da democracia, não é? -... Que esta Comissão ou as Comissões Mistas deixassem de ser Comissão de faz de conta. Porque é Comissão de faz de conta a maioria das relativas às medidas provisórias: faz que discute, faz que debate, faz que vota e depois joga para o Plenário; e chega no Plenário, muitas vezes, e é exatamente isso. Eu concordo com o que os senhores disseram aqui: "Ora, não deu mais tempo, tem que votar assim mesmo como veio da Câmara". Aí o Senado vota exatamente o que veio da Câmara sem nenhuma alteração porque não dá tempo. Nós pretendemos e buscamos caminhos para mudar esses prazos, só que, eu não sei como - eu cobrei do Presidente -, está engavetada a PEC que muda esses prazos.
16:38 R	Só um último questionamento. Eu perguntei para o Presidente do Senado, no Plenário do Senado - eu tenho gravado -, qual era a posição dele em relação a essa medida. Sabem o que ele me disse? "Sabe porque eu não devolvi, Paim?" Eu disse: "Presidente, eu vou falar isso na Comissão". E ele: "Pode falar". "Mas vai mexer com V. Exa., de forma respeitosa". Foi de forma muito respeitosa, ele não foi deselegante, e eu vou falar, porque é uma forma respeitosa, senão não falaria, em respeito a ele e a V. Exa. Sabem o que ele me disse? "Todos nós reconhecemos [na linha do Senador Esperidião Amin] que essa medida provisória tem problemas". Por isso ficou tanto tempo engavetada e não caminhou. Eu conversei com o Presidente, e disse ele para mim... Estou falando o que eu ouvi e tenho gravado de Davi Alcolumbre. Conversei com o Presidente, que conversou com o Relator, e ele me disse que há, de parte de V. Exa... Que existem alguns absurdos nessa medida provisória, absurdos mesmo que não poderiam estar ali. O Esperidião mostrou alguns, e eu quero não entrar no mérito. Que haveria essa preocupação do Relator de que aquilo que fosse considerado efetivamente absurdo, que ele já levantou, seria no seu relatório contemplado com a exclusão automaticamente, independentemente de voto de situação ou de oposição. Eu tenho uma forma de atuar aqui e não estou preocupado com situação ou oposição, eu quero, pelo menos, garantir o melhor. E foi assim na reforma da previdência e foi assim na trabalhista: houve ou não houve alteração? Houve dezenas de alterações. Eu fiquei descontente, claro que fiquei. Fizemos o bom debate, mas houve alterações. E essa MP, por tudo que já foi dito aqui, por qualquer um dos que estão aqui, em sã consciência, ela tem problema. Teremos alterações. Então, o que eu quero é um compromisso com V. Exa. Claro, um compromisso, e vocês já mostraram essa boa vontade - e não é nem cobrança, porque eu nem posso cobrar. O que eu posso dizer é: que a gente tenha a boa vontade só de estender, dentro do possível - dentro do possível! -, algumas audiências a mais, para a gente aprofundar o debate dos temas. É só isso, de minha parte. É claro que os outros colocarão os seus pontos de vista. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k., Paim. Paim, nós agradecemos a sua participação, como agradecemos a de todos. Eu, sinceramente, estou desprovido: nunca... Vamos ter uma conversa com o Secretário amanhã, a palestra, não é? Amanhã é a primeira audiência. Eu estou desprovido de qualquer interesse; estou na linha dos colegas que fizeram uso da palavra aí, na perspectiva de que possamos dar a nossa contribuição para ajudar o País. É isso que eu estou querendo, como falou o Kim, como falou a colega Deputada. Vamos ver se esse negócio melhora. Eu sou do Acre, e nunca vimos - nunca! - na história do Acre uma violência tão forte como eu estou vendo agora. E para mim eu não tenho outro entendimento a não ser a falta de emprego para essa juventude. Então, eu estou apostando nisso. Eu hoje participei de uma reunião em que eu nunca... Eu sou mais novo do que você, eu tenho 32 anos de mandato, você tem 40... O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Fora do microfone.) - Quarenta, com eles. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Eu nunca tinha participado de uma reunião em que, de um lado, estavam sentados os trabalhadores, os sindicatos dos bancos - está aqui um colega que é bancário -, e do outro lado estavam os patrões. Eles fizeram um pedido só: que não deixassem algumas instituições atrapalhar esse processo, porque interessa aos trabalhadores e interessa aos bancos. Eles entraram num entendimento lá, com a Febraban. Estavam os patrões e estavam os empregados, isso é fato, e o amadurecimento político a que o pessoal chegou foi pelas dificuldades por que eles disseram que já passaram na vida, os embates, os enfrentamentos. Eles chegaram à conclusão de que não adianta. Então, eu penso que...
16:42 R	Eu estou acompanhando aqui o nosso Relator, o Christino, e estou vendo que ele também é aberto, ouviu, Paim? Ele está desprovido de qualquer interesse e qualquer vaidade. Muito pelo contrário, ele disse: "Olha, vamos flexibilizar e abrir outras audiências". De repente, pode não ser necessário, mas, se for necessário, qual o problema disso? Então, é isso amigos. Eu agradeço... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Claro. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Queria fazer ainda um apelo a V. Exa. e ao Relator. O relatório foi apresentado hoje, nós fizemos vários... O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Fora do microfone.) - O plano de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O plano de trabalho. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Desculpe-me: o plano de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O relatório vai ser dia 19 ou dia 18. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O plano de trabalho foi apresentado hoje. Nós tivemos pouca oportunidade de fazer alterações nele, a não ser agora. Foram apresentadas aqui algumas ponderações acerca disso. O Senador Esperidião Amin colocou muito bem que o prazo é muito exíguo para que a gente faça o debate aqui, muito menor do que ficou para o próprio Presidente do Senado, que tinha dúvidas. Então, se ele ficou mais de 30 dias com a medida provisória na dúvida se devolvia ou não, e foram vários os pedidos para que se devolvesse... E eu queria lembrar que havia duas notas técnicas a favor da devolução, uma do Senado e uma da Câmara, que colocavam divergências com a medida provisória, de ela tramitar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Eu não tenho conhecimento. Quando fui convidado para presidir esta Comissão... Eu não tenho conhecimento dessas notas técnicas. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Na época eu ainda li as notas técnicas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Não, eu não... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Uma do Senado e uma da Câmara. E ponderei isso aqui. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Respeito a posição do Presidente... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Era uma ponderação que o Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - ... que não tem nada a ver com a nossa posição, nem do senhor, nem dos senhores... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - ... pelo menos dos que estão sentados aqui, para a gente fazer o debate. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deixo com V. Exa. as notas técnicas. Não as trouxe aqui, mas passo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Certo. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Havia duas notas técnicas. Mas estou colocando isto a bem do debate que aconteceu: de notas técnicas existentes no Senado e na Câmara que colocavam ponderações em relação à tramitação. E o Presidente, até devido a isso e a uma série de pedidos de devolução, atrasou o procedimento de remeter, como aqui foi dito pelo Senador Esperidião Amin, até à nossa Comissão. Pois bem, nós teremos aqui, pelo prazo colocado pelo Relator, apenas, a partir de amanhã, 14 dias para debater e votar, porque o prazo da votação está posto no dia 19. Então, nós temos a apresentação do relatório, que vai apreciar 1.928 emendas, no dia 18, e a discussão e a votação - o próprio Relator disse que pode votar ou não, mas está prevista a votação - para o dia 19. Então, imaginem: no dia 18 nós recebemos o relatório; depois dos debates; e no dia 19, em tese, nós já passamos a poder, inclusive, votar o relatório. Eu queria pedir a V. Exa. e ao Relator que nós pudéssemos, pelo menos, esticar o prazo para a análise, pelos Deputados e Senadores, do relatório que o Relator fará. Que não ficasse em um dia. V. Exa. deu opinião em relação às possíveis outras audiências públicas que poderemos ter a partir do debate. Tudo bem, não é o que nós havíamos reivindicado, mas vamos ponderar que existe uma possibilidade e vamos confiar em que essa possibilidade possa se concretizar a partir do debate. Tudo bem. Eu pediria, então, que nós não fizéssemos, pelo menos, a apresentação do relatório no dia 18 e o início da discussão dele no dia 19. Que nos dessem um prazo pelo menos para ler o relatório, para iniciar alguma discussão. Então, se V. Exa. pudesse, no mínimo, apresentar o relatório no dia 19 e permitir que a gente faça a leitura durante o recesso, e iniciar a discussão após conseguir ler as emendas... Como é que eu vou iniciar um debate do relatório no dia seguinte? Nenhum de nós não terá tempo sequer para dizer se as emendas foram acatadas, não foram acatadas. Não vamos conseguir um estudo técnico, Presidente. Então, se V. Exa. permitir...
16:46 R	Kim, quanto a isso, é claro que eu tenho intenção, sim, de derrotar a medida provisória, enquanto concepção minha de vida e de posição política e ideológica sobre medida provisória. Isso é também natural, e é positivo que exista isso. O Parlamento nem sempre será a minha vontade, mas também não pode ser a vontade de outra posição que quer aprovar na íntegra dessa forma. Então, no mínimo, nós precisamos saber quais foram as emendas acatadas, rejeitadas pelo Relator, para ter conhecimento delas com qualidade, para fazer o debate... A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, nós temos os pedidos de vista, não é? Existe prazo para vista também, que pode ser feito. Se ficar prorrogando muito... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Se eu pudesse, eu pediria vista até no relatório, porque seria também justo, embora não seja regimental. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - No relatório, não: no plano de trabalho. Embora, evidentemente, isso não seja regimental. Mas o plano de trabalho, por exemplo, nós estamos analisando agora. Se a Deputada não tem paciência de escutar sequer uma ponderação desta de que em um dia eu não poderei ler todas as emendas e o trabalho do Relator para discutir no dia seguinte, realmente é porque quer passar o trator. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputado, eu concordo que possa haver mais tempo. Eu só estou lembrando que existe aí a ferramenta do pedido de vista. Se vai ser feito algum acordo nesse sentido, de se prorrogar o prazo para análise, não haveria pedido de vista. É isso que eu quero saber. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O pedido de vista, Deputada, é óbvio que ele tem os seus limites. Eu vou pedir vista, mas eu nem sequer li o conjunto das emendas. Se o Relator apresenta no dia 18, no dia 19 me resta pedir vista. À oposição resta pedir vista - ponto. Se for para tratar assim, Deputada, acho que as ponderações feitas pelo Senador Esperidião Amin e outros, elas nem sequer levam em consideração o que estamos solicitando. O que eu solicitaria é que, pelo menos... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k., Rogério. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... ao invés de o Relator apresentar no dia 18 e nos restar apenas pedido de vista, pelo menos apresente no dia 19 e nos dê uma chance de estudar, até para que, quando iniciar o debate, tenhamos conhecimento do que foi feito. Eu acho que seria o mínimo: pedir um dia para que o Relator apresente no último dia... O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem.) - Presidente, posso fazer uma breve sugestão para tentar haver um encaminhamento, juntando o que foi colocado pelo Deputado Rogério com a possibilidade da vista colocada pela Deputada Bia Kicis? E se nós pensássemos numa espécie de vista prolongada de uma semana? O Relator leria o relatório no dia 18, a gente prolongaria - salvo engano a vista tem um prazo na Comissão Mista de 48 horas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - De 24 horas, não é? Então, nós poderíamos pensar em conceder a vista, só que fazendo um acordo para que essa vista durasse uma semana, e a deliberássemos dentro de uma semana. Isso, claro, com a anuência da Presidência e do Relator. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Nós vamos ter um feriado aí... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Por isso é que eu solicitei, Kim, que a leitura fosse no dia 19. Fazendo a leitura no dia 19, nós teríamos o prazo do Carnaval para fazer a leitura. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Dar uma semana. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Olha, eu tenho uma proposta. Vamos avançar nesta primeira parte aqui e, no desenrolar do debate, nós vamos aperfeiçoando aí esses prazos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas esse prazo seria fundamental para ser definido. Se nós pudéssemos ler o relatório no dia 19, nós ficaríamos com o pedido de estudo. Isso não vai ter atraso. Faria o pedido no dia 19, nós faríamos o estudo durante o período de Carnaval, e iniciaríamos a discussão em seguida. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputado, eu só não estou entendo o porquê da leitura no dia 19. Não seria a leitura no dia 18 e mais prazo?
16:50 R	O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu estou propondo no dia 19. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Mas por quê? E o dia 18, seria para quê? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Exatamente para que eu possa, ele fazendo a leitura, ter conhecimento de qual foi o relatório, quais emendas foram acatadas, quais não foram - não apenas eu, a oposição, mas todos que fizeram emenda. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu concordo. Eu também tenho interesse em ter tempo para ler. Mas o que digo é assim... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Nós faríamos a leitura no Carnaval. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - A leitura no dia 18 e mais tempo depois da leitura. Porque, se a gente tiver tempo antes... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Se pudesse fazer a leitura no dia 19... O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Kim, eu tenho uma... O.k. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Eu tenho uma proposta aqui dentro da sua linha de entendimento. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Relator.) - Bom, o nosso objetivo, através disso aqui, além de aperfeiçoar a medida provisória, é aperfeiçoar também o encaminhamento e a relação dentro da Comissão, porque, senão, nós não vamos conseguir avançar. Então, para que a gente não tenha que exercer essa questão regimental, a gente podia tentar, de fato, conduzir sob a forma de um acordo aqui, até porque esse prazo aqui é indicativo, ele não me impõe a apresentação do relatório nesse prazo. Quando a gente coloca, a gente coloca, como eu disse aqui, como uma tentativa de autoimpor um ritmo que permita ter um tempo de discussão. Então, para ficar bem claro. Conversamos aqui do acatamento da apresentação do relatório. Eu vou mudar no plano de trabalho para o dia 19, e aí não tem pedido de vista, ou seja, a gente vai caminhar. Vai haver a leitura, nós vamos ter um recesso durante esse período. Acho razoável. Então, acato. O.k.? Está acatado, e a gente vai fazer dentro desse encaminhamento. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Fora do microfone.) - Lemos no dia 19. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Encerrada a discussão, passamos à votação. Em votação o plano de trabalho, com as alterações propostas hoje aqui no Plenário. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, em relação aos nomes... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Por conta aqui do nosso Regimento, foram apresentados aqui em votação os Requerimentos de nºs 1 a 14, e nós temos que rejeitar esses requerimentos, para que nós possamos, durante... (Pausa.) O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Esse já é fruto da seleção daqueles nomes que a gente acatou e que até acrescentou aqui, em função de sugestões já colocadas, ou seja, os nomes lidos e entidades lidas são aqueles que efetivamente foram acatados, e as demais não mencionadas são as que estão rejeitadas nesse requerimento - além das que foram acatadas aqui de público, como foi o caso da representação dos bancários e mais duas centrais sindicais sugeridas pelo Deputado Paim e o Deputado Hugo Leal. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Sem o... O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Sem o quê? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Sem o prejuízo de, no decorrer do debate, serem apresentados outros. É porque o Regimento exige isso aqui, entendeu? Então, nós não podemos aprovar. Eles vão ser rejeitados, e no decorrer... O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só uma sugestão rápida, que não é nem minha. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Claro. O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - O Paulinho da Força não está presente. Ele pediu e eu assinei o requerimento dele para que o representante da OAB se fizesse presente também entre os convidados. É só uma sugestão. Se V. Exa. incluísse, encaixaria no momento em que entender adequado, nessa lista que está na mesa. Olha que eu apresentei mais de cem nomes... O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Deixa eu perguntar primeiro: ficou clara aqui a questão da rejeição dos requerimentos. Ficou clara? O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Ficou. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não, não. Eu queria questionar o Presidente. Não entendo assim o Regimento. A aprovação dos requerimentos não significa necessariamente as audiências terem que ser feitas. Isso vai depender do plano do Relator. Mas, veja bem, nós tínhamos o entendimento de que poderiam existir outras audiências públicas se for o caso, posteriormente. Então, eu gostaria que os segmentos fossem aprovados, o que não significa...
16:54 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Se nós aprovarmos... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... a aprovação do plano de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Deputado, se nós aprovarmos, nós somos obrigados a convidá-los. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não, por exemplo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - A assessoria... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Nós temos aí... O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Aí é em prejuízo da qualidade do número das audiências. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, nós temos aí um requerimento, por exemplo, que eu apresentei, de reuniões regionais. Eu não gostaria que ele fosse rejeitado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Isso não pode, isso não pode. O Regimento da Casa não permite que a Comissão vá fazer reunião fora do espaço, isso não pode. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Aí sim, então, ele está prejudicado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Não. Esse está prejudicado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Se existe essa vedação... Existe uma vedação de reuniões fora... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Exatamente, o Regimento não permite. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Isso eu não sabia, desculpe-me. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - O que eventualmente nós podemos fazer, a gente consultou o requerimento, é que membros da Comissão que quiserem realizar reuniões remotas que possam fazê-lo, mas não como audiência da Comissão. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O.k. Eu gostaria... Há alguns nomes que estão no requerimento que apresentei que não foram colocados e eu gostaria de acrescentá-los, em especial das centrais sindicais que foram acrescidas umas, mas ainda faltam outras que apresentei no requerimento. Se pudessem ser acolhidas para que tivessem todas as centrais representadas... Se eu não me engano, ficou faltando a Central Sindical e Popular Conlutas, a Intersindical e a Pública. Estariam dentro do mesmo, da aprovação já das centrais. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Porque seria... O acordo foi que seria aceito em parte. Foram aceitas seis sugestões das dez, e quatro foram rejeitadas. Como foi feito com os outros Parlamentares. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas são centrais sindicais... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Na do Paim foram cortados mais de 50 nomes. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas das centrais sindicais eu gostaria que fossem mantidas... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Mas não tem... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É um conjunto das centrais sindicais, não há como cortar uma ou outra. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Cem por cento das suas indicações não pode ser, senão... A sua maioria foi acatada, das dez seis foram acatadas. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, mas, neste caso, não é o número, é o conjunto das centrais sindicais. Elas estariam na mesma Mesa. Então, seria apenas... Estão na Mesa, não estou apresentando outra audiência, é a mesma audiência. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Nós temos a sua relação aqui, a nossa assessoria aqui está informando, o senhor apresentou dez, das dez seis foram acatadas. Isso foi dito aqui pelo Relator. Nós vamos acatar em parte. É impossível acatar todas. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu pediria ao Relator que, neste caso das centrais sindicais, acatasse todas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - E pode tirar as outras aqui? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não, porque nas centrais sindicais é uma mesa só. Nós teríamos apenas os trabalhadores representados através de suas centrais sindicais, o conjunto delas. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Eu vou pedir a compreensão... Presidente... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pelo menos um tempo um pouco maior. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Nós estamos buscando aqui o entendimento, uma forma de caminharmos, Deputado. Nós achamos razoável a flexibilização dos itens que foram colocados aqui. Agora, justamente em função da qualidade dessas audiências, do tempo a ser demandado e para que nós consigamos promover um debate que seja razoável sob a ótica da execução do plano de trabalho. Se nós formos acatar a totalidade do requerido por cada Parlamentar, eu vou ter aqui que acatar também as representações de setores empresariais, etc. e tal, que, muitas vezes, estão duplicadas, mas que nós entendemos já estavam atendidas. Então, peço a compreensão para que a gente possa avançar. Se houver divergência, se houver um requerimento apresentado a posteriori, nós deliberamos, senão nós vamos ficar aqui numa discussão prolongada a respeito de requerimentos que foram atendidos parcialmente, eu diria que até de maneira expressiva. Então, esse é o meu apelo.
16:58 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - E nós não estaríamos sendo... Por exemplo, foi cortado do Kim, foi cortado do Paim e de V. Exa. também tivemos que cortar, porque são todas centrais. O tema seria o mesmo. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu queria apenas registrar o meu voto contrário a esse plano de trabalho. Nada para desprestigiar o Relator, de maneira alguma, e também nada para desmerecer o acordo que está sendo estabelecido com alguns Parlamentares, mas eu entendo que há um açodamento. Eu não conheço sequer o teor desses requerimentos. Então, eu não posso votar assuntos que eu desconheço. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Se o senhor acessar a nossa página aqui na Comissão, o senhor vai ver que está aqui. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Infelizmente, não é possível me manifestar favoravelmente a esse plano de trabalho da forma com que ele está sendo construído. Eu quero deixar claro aqui o meu voto contrário a esse plano de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Pois é, mas, depois, aproveite, entre em nossa página, estou vendo aqui, estão todos aqui e, com certeza, vão te ajudar muito para que a gente possa... O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Presidente, permita-me, para ajudar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Claro, Paim. O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Eu só faço esse apelo, se puder colocar - não é proposta minha - só o representante da OAB, que é da Força, pedido do Paulinho da Força. Se puder incluir esse nome... Eu falava aqui com o Rogério... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Já foi acatado. Foi acatado. O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Foi acatado, legal. Falava aqui com o Rogério que nós poderíamos fazer o seguinte, um entendimento para terminarmos esta sessão. Se também, naturalmente, o Bira concordar. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Fora do microfone.) - Não, eu discordo. O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Calma, vou encaminhar, mas é um encaminhamento. Calma, Bira, é um encaminhamento. A mesma calma que eu pedi para ele ali, gentilmente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Tudo bem, deixa eu só encaminhar, Bira. Permite-me encaminhar? Bira, é uma proposta de encaminhamento. A oposição, se quiser, vota contra, mas não obstrui, ou seja, não pede verificação. É uma forma de fazer um acordo sem problema nenhum. Vota-se hoje, sem obstrução, ou seja, não se pede verificação, votação simbólica. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Fora do microfone.) - Com que vantagem, Senador? O que nós ganhamos com isso? O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Não vamos ganhar nada se não soubermos articular na negociação. Nós não estamos propondo nada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Calma, agora nós estamos votando os requerimentos que nós queremos rejeitar, correto, Presidente? O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Não, não, o plano. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O plano, Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O plano já foi aprovado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Isso, o requerimento. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Então, agora nós estamos votando o requerimento? Essa é a minha pergunta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Isso, Kim, você tem razão. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Então, agora nós devemos rejeitar? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Então, registro o meu voto contrário ao plano de trabalho também, por favor. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Agora nós devemos rejeitar, correto? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Registre o meu voto, voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Vai rejeitar por conta do nosso Regimento. Exatamente, Kim, você tem razão. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, registre o meu voto contrário em relação ao plano. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Mas você... Ah, ao plano também? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Ao plano também. O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Para não haver divergência, na oposição o voto é o mesmo. Da oposição, sem pedir verificação. É uma forma de avançarmos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Antes do encerramento dos nossos trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. É a ata agora. (Pausa.) Amanhã, às 15h. Nada mais havendo a tratar... Reunião com o Secretário Rogério Marinho. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 15 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 02 minutos.)

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Notas Taquigráficas

04/02/2020 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 905, de 2019