11/02/2020 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 903, de 2019

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. PSB - PB) - Havendo número regimental, declaramos aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 903, de 2019.
Eu quero aqui, desde já, agradecer a presença dos nossos companheiros que já marcaram suas respectivas presenças, quero agradecer também a atenção qualificadíssima do meu querido Deputado e Relator Domingos Sávio na equipe que nos acompanha, nos assessora e, de logo, já passo a palavra a V. Exa., eminente Deputado Domingos Sávio, para que possa proceder à leitura do relatório.
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço suas palavras iniciais e cumpro prontamente a missão. Eu, primeiro, registro aqui que encontrei nos pares desta Comissão, tanto na Câmara quanto do Senado, não só a solidariedade, mas o apoio inconteste, para que pudéssemos relatar em tempo o mais hábil possível, o mais exíguo possível, para que nós não possamos comprometer a eficácia dessa medida provisória, que já está prestando um grande serviço ao Brasil. Não fosse a edição dessa medida provisória, nós teríamos aí algumas centenas de profissionais imprescindíveis à vigilância sanitária, a todo o processo de exportação de proteína animal, a toda a segurança alimentar brasileira, teríamos, infelizmente, esses profissionais desligados sumariamente do quadro, porque a legislação assim o preceitua. Com a medida provisória, desde que aprovada agora, nós teremos por mais dois anos essa renovação.
Então, eu vou de pronto ao relatório, com os seguintes dizeres: a Medida Provisória de nº 903, de 6 de novembro de 2019, foi submetida à apreciação do Congresso Nacional pela Mensagem 558, de 2019, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, acompanhada da Exposição de Motivos Interministerial 00081/2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Economia.
Com apenas dois artigos, sendo um deles o da vigência, a medida provisória autoriza o MAPA a prorrogar por dois anos os contratos por tempo determinado de 269 médicos veterinários, firmados a partir de 20 de novembro de 2017 e ainda vigentes na data da publicação da MP.
A contratação por tempo determinado dos médicos veterinários fundamenta-se na alínea “f” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para as atividades “de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.”
A prorrogação por dois anos estabelecida pela medida provisória é adicional ao prazo limite de dois anos de prorrogação dos contratos, estabelecido pelo inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.475, de 1993. Ou seja, o prazo total de duração dos contratos passa a ser de quatro anos.
De acordo com a exposição de motivos apresentada, o bom funcionamento do sistema de defesa agropecuária, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente, é fundamental para a continuidade da importante contribuição do agronegócio brasileiro para a geração de divisas internacionais. Por isso, em 2017 o MAPA contratou emergencialmente 300 médicos veterinários, por tempo determinado (até dois anos), para suprir a carência gerada pela crescente baixa funcional na carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que contabilizou a aposentadoria de 649 servidores entre o ano de 2016 e 2019. Entretanto, em novembro de 2019 seriam finalizados 220 desses contratos temporários, de um total de 269 ainda em exercício, o que poderia levar a uma interrupção da imprescindível fiscalização de produtos de origem animal realizada por esses profissionais, com iminente risco à saúde dos consumidores e severos prejuízos ao comércio interno e à exportação do setor.
Por esse motivo, em caráter excepcional e de urgência, foi apresentada a medida provisória para a prorrogação dos contratos, por tempo determinado, de médicos veterinários por um período total de até quatro anos.
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No prazo regimental, foi apresentada apenas uma emenda à medida provisória, que visava acrescentar o inciso IX do art. 12-B da Lei 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, a qual "dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências", para prever que a cessão dos integrantes das carreiras de que trata a referida lei poderá ser autorizada, além das demais hipóteses elencadas no artigo, para "Estados da Federação, para exercício de cargo de Secretário de Estado ou Secretário Adjunto".
A Medida Provisória nº 903, de 2019, autoriza o MAPA a prorrogar por dois anos os contratos vigentes, pelas razões já mencionadas, pelo risco de interrupção desses contratos.
No que tange à admissibilidade da medida provisória, entendemos serem - e eu já entro agora, portanto, Sr. Presidente, no voto do Relator - atendidos os pressupostos de relevância e urgência, pois a necessidade de prorrogação dos contratos temporários de médicos veterinários é agravada pela crescente baixa funcional na carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que contabilizou a aposentadoria de 649 servidores entre o ano de 2016 e 2019. A falta de servidores poderia levar à interrupção dos serviços de fiscalização de produtos de origem animal, com iminente risco à saúde dos consumidores e severos prejuízos para o comércio interno e as exportações do setor.
Com base no exposto, manifesto-me pela admissibilidade da Medida Provisória nº 903, de 2019.
Atendidos os pressupostos de urgência e relevância e constatando que as matérias tratadas no diploma legal sob análise não se enquadram no rol das vedações impeditivas à edição de medidas provisórias, listadas nos incisos I a IV do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal, nem se inserem entre aquelas cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas Casas, tampouco ferem qualquer princípio ou preceito da Lei Maior, voto pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 903, de 2019.
Quanto à técnica legislativa, entendo atendidos os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 6 de fevereiro de 1998.
A exposição de motivos informa que a prorrogação dos contratos previstos na MP terá um impacto estimado da ordem de R$73,5 milhões, já previstos no orçamento vigente, razão pela qual voto pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 903, de 2019.
Em relação ao mérito, apesar de a extensão dos contratos temporários não significar uma solução definitiva para o problema da fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal realizada pelo Poder Público, entendemos que seja adequada no atual contexto da crise fiscal. Além disso, conforme o exposto pelo Governo, esse tipo de contratação é uma das ações previstas no Projeto de Reforma Administrativa, que, no caso da defesa agropecuária, tem a vantagem de possibilitar a celebração de contratos com alocação dos profissionais em localidades específicas e remanejamentos para suprir eventuais carências.
Com base no exposto, voto pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 903, de 2019.
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No mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Sala das sessões, em 11 de fevereiro de 2010.
Deputado Domingos Sávio, Relator.
E este o nosso parecer, Sr. Presidente, colegas Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. PSB - PB) - Agradecer de já o percuciente relatório, até porque feito e lido por quem tem o conhecimento de causa.
Pois bem, em discussão a matéria.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC) - Sr. Presidente, deixe-me...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. PSB - PB) - Não! Permita-me abraçá-lo, abraçar esse querido e estimado Deputado Rogério Peninha, com quem eu tive a honra, enquanto seu companheiro, da mesma forma como também ao lado do Deputado Domingos Sávio, a aprender muito do pouco que sei. Então, fico felicíssimo de termos dividido à época, enquanto Deputados Federais que fomos, também a mesma legenda. Então, alegre e honrado de poder vê-lo entre nós e abraçá-lo desde já, de antemão deixando à sua disposição os microfones para discutir a matéria.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Para discutir.) - Obrigado pelas palavras, Senador Veneziano.
Dizer que a Câmara também já está sentindo falta da sua presença lá conosco, dos seus pronunciamentos inteligentes, com boas colocações. Mas esperamos que V. Exa. não volte para lá, que depois do Senado suba para governador, o que com certeza será merecido.
Mas em relação ao relatório do Deputado Domingos Sávio, sem dúvida é um relatório bem feito. É isso que se espera. Não podemos permitir a paralisação desse trabalho. Aliás, ele, como médico veterinário, conhece mais do que qualquer um de nós essa realidade e a necessidade da continuação desses trabalhos. Tenho também um pouco de conhecimento da área, até como engenheiro agrônomo. Já fui Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária lá do Estado de Santa Catarina. O nosso Estado é um Estado produtor de proteínas, principalmente em termos de suínos e aves. Sem dúvida esse trabalho, no Ministério da Agricultura, dos médicos veterinários é fundamental e não pode ser paralisado.
Parabéns, Deputado Domingos Sávio. Aliás, assim também tem sido o seu comportamento e a sua atuação como Deputado ao logo desses três mandados, o terceiro que lá estou e que tenho acompanhado o seu trabalho. Com certeza também sou um admirador do seu trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. PSB - PB) - Obrigado, querido Deputado Rogério Peninha.
Indago do Deputado Léo Moraes se gostaria...
Pois bem, nenhum outro companheiro expôs o desejo de debater a matéria, eu queria, meu estimado amigo que me deu a honra de ladeá-lo, fazer um comentário, até porque haveremos de travar esse bom debate. V. Exa., nas linhas que contêm os parágrafos do seu relatório, falava sobre um ponto que é o de enfrentarmos proximamente uma reforma administrativa, que nós sabemos ser necessária. Mas como se dará e qual o tamanho que nós proporemos e quão daquela ideia do Governo central será abrigada por nós... Digo isso, Deputados, digo isso, meu querido Relator, em face de um exemplo. Nós estivemos vivenciando nesses primeiros dias de 2020 a realidade que termina por tragar nefastamente mais de 2,5 milhões de cidadãos brasileiros que buscaram os serviços a serem prestados pelo INSS e, na ausência de profissionais, se viram padecendo por situações invisíveis e indesejáveis, exatamente a ausência de servidores públicos.
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Agora nós estamos tratando, e de uma forma a atender os requisitos que são exigidos às edições das medidas provisórias, que são exatamente a urgência e a relevância, e é incontroverso tanto uma quanto outra, mas por quê? Porque nós temos uma limitação de profissionais também na área veterinária.
V. Exa. dizia no seu relatório que haverá, na proposta que vai ser discutida, repito, pelo Congresso, da reforma administrativa, a previsão para que esses contratos assim sejam celebrados. Mas será que isso traz-nos a segurança devida? Contratar por tempo determinado, trazendo a insegurança para o próprio profissional que, mais à frente, tendo concluído a sua passagem, será simplesmente posto lateralizado? Uma questão que tem que ser levada como relevante.
Perdoe-me a oportunidade para fazer menções a esse respeito. Ademais, sem mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Em votação o relatório.
Os parlamentares presentes, que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório de S. Exa., Deputado Domingos Sávio, que passa a constituir o parecer da Comissão.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, me permita?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. PSB - PB) - Pois não, com o maior prazer, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Como Relator.) - Presidente, eu quero agradecer a V. Exa., agradecer aos colegas Deputados, as palavras do Deputado Peninha, mas eu quero me unir também a V. Exa. quanto a essas preocupações sobre uma reforma administrativa, que julgo imprescindível para o País, imprescindível, assim como foram a reforma trabalhista e a reforma da previdência, mas que deve ocupar de todos nós uma atenção muito especial para que nós não nos precipitemos, primeiro, não cometendo a leviandade de sermos injustos com relação à importância, ao papel relevante, às carreiras que desempenham os servidores públicos.
Os servidores públicos têm um papel fundamental em toda a organização do Estado democrático e sem eles pereceria a estrutura de um Estado Democrático.
Não basta termos representantes do povo eleitos, não basta termos a estrutura do Judiciário ou do Executivo, se não tivermos os servidores de carreira que de fato labutam para cumprir uma missão. Obviamente, ao longo de décadas e décadas foram se acumulando equívocos ou até distorções, porque algumas atividades foram desaparecendo.
Hoje, com os processos de evolução tecnológica você pode alterar e muito a forma de gestão em Prefeituras, em Estados e na própria União.
E eu diria, Presidente, já para concluir, que nessa matéria mesmo nós teremos uma oportunidade de debater algo, e eu como médico veterinário não poderei me omitir, embora saiba que é polêmico, e já tomei iniciativa inclusive de apresentar uma proposta de um projeto de lei. Eu me refiro a termos no Brasil o que já existe em praticamente todos os países com controles sanitários e de vigilância avançadíssimos, o chamado autocontrole, com a responsabilidade direta de quem produz e processa os alimentos. Obviamente isso não significa a omissão do Estado, mas significa o Estado que estabelece com clareza regras e fiscaliza.
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O que nós temos hoje chega a ser um pouco surrealista. Você tem funcionário público federal dentro da indústria, quase que se confundindo como funcionário da indústria, se responsabilizando, de certa forma, pela linha de produção, em tempo integral. E isso acaba criando um custo elevado para o Estado e até, em algumas situações, algo constrangedor porque a produção diariamente ali está sendo feita com a premissa de que ela já está sendo tacitamente aprovada pela inspeção federal que ali dentro está localizada.
Eu defendo claramente que nós tenhamos um aprimoramento da legislação para que a responsabilidade seja de quem produz. Eu não estou facilitando, aparentemente está facilitando a vida de quem produz quando você tira o fiscal de lá de dentro. Não, eu estou dizendo que ele tem que ter responsabilidade e obviamente terá que ter veterinários, terá que ter profissionais qualificados para atestar que a qualidade daquele produto atende a todas as exigências sanitárias para o mercado interno e para a exportação. E você vai dispor da estrutura do Estado para fazer a fiscalização e isso não significa ter um em cada lugar.
Por isso, embora eu tenha sido procurado por colegas alegando que não, devíamos agilizar novos concursos, eu sinto que nós devemos nesse momento de fato prorrogar essa contratação temporária e, feita a reforma administrativa, nós dimensionarmos qual Estado que de fato vai atender ao interesse público e vai ser mais eficiente. Não só nessa função especificamente, mas nas outras inúmeras funções, e em algumas vamos acabar encontrando a obsolescência daquela função porque ela já superada pelas tecnologias. Em outros campos, vamos encontrar a ausência de profissionais qualificados.
Talvez esse caos que está na Previdência seja um sintoma disso. Talvez você tenha ali inclusive determinadas funções na Previdência que já estão obsoletas e às vezes faltam pessoas que dominem a digitalização e o processamento de dados e as metodologias mais ágeis, de tal forma que as coisas pudessem acontecer mais rapidamente.
Desculpe se me alonguei, Presidente, mas é porque eu creio que nós teremos uma boa parceria de Senado e Câmara neste trabalho. Tenho visto o Presidente do Senado, nosso querido Davi Alcolumbre, assim como o Presidente Rodrigo Maia, falarem em aprovarmos no primeiro semestre. Então, para fazer isso, dada a gravidade e a responsabilidade de que se reveste a matéria reforma administrativa, espero eu ter a felicidade de estar compartilhando da sua sabedoria bem ao seu lado para debater essa matéria em breve.
Muito obrigado e acredito que prestamos um bom serviço ao Brasil deixando a matéria pronta para votação, para não haver a menor possibilidade de ela não ser votada na Câmara ou no Senado em tempo hábil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. PSB - PB) - Eu que agradeço. Deputado Domingos Sávio, sem que possa transparecer aquilo que de fato é o sentimento verdadeiro de um amigo que reconhece os seus qualificativos, os seus predicados, que não precisam ser apenas mencionados na individualidade de uma fala neste momento reservado, mas que todos os que já, como o próprio Deputado Rogério Peninha bem o disse, compartilharam ao longo de alguns anos da sua companhia, da sua fidalguia, do seu equilíbrio, da sua moderação, de quem foi eleito por diversas vezes, responsável por relatar matérias extremamente delicadas, controversas, mas sempre soube trazer a uma convergência.
Saiba disso. Eu era um observador do seu trabalho como Deputado Federal, que eu apenas compartilhei durante quatro anos.
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Pois bem, antes de encerrarmos os trabalhos, nós aqui estamos a propor a aprovação da ata da presente reunião.
Os nossos queridos e queridas Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente reunião, renovando o agradecimento a todos os que participaram conosco, de forma especial e particular ao nosso qualificado corpo de profissionais, servidores do Senado da República e da Câmara dos Deputados.
Um abraço e boa tarde a todos.
(Iniciada às 15 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 34 minutos.)