11/02/2020 - 2ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom dia a todos e a todas! Nós vamos iniciar a nossa reunião. Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2019, que "institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências", conforme os Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019, da CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o número 0800-612211. Repetindo: 0800-612211.
09:12 R	Eu gostaria de convidar as ilustres e os ilustres debatedores e expositores para virem aqui compor a nossa Mesa: o Sr. Paulo Cesar Lima, Consultor aposentado da Câmara dos Deputados; o Sr. Leonardo Edde, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual; a Dra. Gianna Sagazio, Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria; o Sr. Ildeu de Castro Moreira, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; a Sra. Isabel Figueiredo, que, até o presente momento, não chegou; o Sr. Felipe Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente; e, ainda, há duas pessoas que vão participar do debate, mas, como a gente já está com a mesa bastante cheia, no momento em que forem usar da palavra, nós poderemos trazê-las à mesa ou até mesmo poderão falar do próprio Plenário, que são o Dr. José Luis da Costa Oreiro, Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília; e o Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Geraldo Julião Júnior. Tendo os convidados tomado os seus assentos à mesa, de acordo com o art. 94, §§2º e 3º do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: primeiro, os convidados farão suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos; a palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida na ordem de inscrição; os Senadores interpelantes disporão de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, sendo-lhe vedado interpelar os membros da Comissão. Vou sugerir que nós possamos conceder a cada um dos debatedores o tempo de dez minutos. Nesses dez minutos, quando forem completados nove, vai tocar uma campainha aqui. Significa que falta um minuto. Naturalmente nós vamos procurar ser condescendentes e tolerantes, mas sabemos que o tempo é um pouco limitado e, para que todos possam participar do debate, da discussão, infelizmente teremos que agir dessa maneira. Então, eu concedo a palavra ao Sr. Paulo Cesar Lima, Consultor aposentado da Câmara dos Deputados, para a sua exposição, por dez minutos.
09:16 R	O SR. PAULO CESAR LIMA (Para expor.) - Bem, eu queria agradecer muito o convite para estar aqui; cumprimentar todos os membros da Mesa; cumprimentar o Senador Humberto Costa; dizer que é um orgulho estar aqui, participando desta importante audiência pública. Eu queria agradecer também aos amigos, especialmente ao Bruno Moretti, que é grande amigo, colega, profissional competentíssimo aqui do Senado. E de certa forma eu estou aqui também muito em função do Bruno. Cumprimento a minha esposa, a minha nora, Mariana. (Risos.) Agradeço a todo mundo, aos amigos da Petrobras, do Senado, da Câmara. Quando a gente vai... Eu tenho uma apresentação aqui muito grande, são 50 eslaides, e eu tenho dez minutos. Então, eu vou deixar a apresentação mais como registro, e a gente pode trocar ideias sobre a apresentação, depois, no futuro. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Se puder deixar o pendrive, alguma coisa... O SR. PAULO CESAR LIMA - Eu já deixei o pendrive, está aqui. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. O SR. PAULO CESAR LIMA - A gente vai ficando velho e vai se tornando contador de história. Então, vou contar aqui umas histórias do fundo social e a minha experiência de vida com relação ao fundo social. O Brasil não era um país realmente muito importante no cenário petrolífero internacional até a descoberta do pré-sal. A Bacia de Campos, onde eu trabalhei tantos anos na Petrobras... Eram bons reservatórios, mas muito distantes, muito longe do que significam os reservatórios do pré-sal. Aí, em 2006, 2007, veio a descoberta do pré-sal, e o Governo da época sentiu necessidade de mudar a legislação, e muito corretamente, introduzindo o regime de partilha, que é um conceito bem diferente do regime de concessão - eu considero o regime de concessão totalmente inadequado ao Brasil, principalmente ao pré-sal. E, associado ao regime de partilha de produção, veio o conceito de excedente em óleo, e esse conceito de excedente em óleo foi associado às receitas do fundo social. Na época, eu comentei com o Relator, o Deputado Antonio Palocci, que o fundo que tinha sido enviado para a Câmara com o nome de fundo social, na verdade, não era um fundo social; era um fundo soberano. E também, de certa forma, era um fundo virtual. Por quê? Porque esse fundo não ia receber recursos nos próximos dez anos; iam ser poucos recursos porque o excedente... Em uma ordem social do regime de partilha de produção no mar, a gente tem aí, pelo menos, dez anos para haver uma produção razoável em cada contrato.
09:20 R	Mas ele foi criado então como um fundo, vou dizer, soberano, porque eram só os rendimentos do fundo que poderiam ser aplicados, e era ligado só a um regime de partilha. Aí, no ano de 2012, começou uma discussão, e depois foi sancionada a Lei 12.858, que transformou o fundo social num fundo real. Ele passou a ser um fundo real - deixou de ser um fundo soberano virtual e passou a ser um fundo social real. Por quê? Porque ele passou a receber recursos não do regime de partilha de produção, mas do regime de concessão. Então, vou destacar aqui dois campos no regime de concessão cuja declaração de comercialidade foi de antes de 3 de dezembro de 2012. Eu vou destacar aqui o que hoje é o maior campo do Brasil: que é o de Lula e o Campo de Sapinhoá. Então, os royalties da União e a participação especial da União passaram a compor os recursos do fundo social e são os principais recursos do fundo social. Então, o fundo social, ao longo desses anos, a partir de 2013, está com recursos de R$48,7 bilhões, até outubro do ano passado, e principalmente por causa desses campos do regime de concessão. Associado ao fundo social, ao regime de partilha, surgiu também o desejo - talvez mais do que a concretização - de aumentar as receitas petrolíferas do Estado. O Brasil está entre os piores países do mundo em termos de arrecadação. Então, o Brasil tem uma participação governamental, uma participação por retorno de óleo produzido - na prática mesmo, porque não é coisa teórica, os meus dados são práticos - de 40% na prática. Na Noruega, na prática, são 80%. Então, a Noruega arrecada duas vezes mais do que o Brasil. A participação governamental na Noruega é de cerca de 80%; e, no Brasil, 40%. Numa província petrolífera como o pré-sal, que é a província petrolífera mais produtiva do mundo... Vamos deixar claro aqui o que é o pré-sal. Então, são poços de 60 mil barris por dia. Em Búzios, no mês passado, um poço chegou a produzir 64 mil barris por dia. Isso não existe em nenhum lugar do mundo, nem na Arábia Saudita - em lugar nenhum do mundo! Então, era muito mais do que razoável que essa riqueza contribuísse para o País, para a sociedade. Na prática, infelizmente, isso não ocorreu. A gente vem caminhando ainda com participações governamentais muito baixas no Brasil. Então, a primeira conclusão: a intenção foi ótima, o fundo social é importantíssimo, e o fundo social é a modernidade, mesmo que fosse um fundo soberano. Mas modernidade mesmo é a Noruega, não é? Então, a minha inspiração sempre foi o modelo norueguês, que é a modernidade. O que é modernidade? É fundo soberano associado a uma riqueza natural. E a Noruega é o principal fundo soberano do mundo hoje, com mais de US$1 trilhão - e depois outros: Emirados Árabes, Kuwait, China. Então, modernidade é a Noruega: fundo. Por quê? Porque está pensando em gerações futuras. Então, extinguir fundo é atraso. Isso para mim não é modernidade, isso é atraso. Extinção de fundo social, fundo soberano do petróleo, é atraso. Outra coisa que é modernidade na Noruega é o Estado forte, o Estado investidor. As duas principais fontes de receita da Noruega são os impostos das empresas petrolíferas e a participação do Estado como investidor - não por meio da antiga estatal, que hoje se chama Equinor; é o próprio Estado investidor. Então, as receitas na Noruega são gigantescas por causa da forte presença do Estado.
09:24 R	A Statoil, fortíssima, mudou de nome, hoje se chama Equinor - tirou até o óleo do nome -, e aposta na diversificação, ao contrário da Petrobras. A Petrobras está sendo "destruída", entre aspas, por causa do pré-sal. O pré-sal é tão lucrativo e tão rentável que a Petrobras está focando tudo... Então, o recurso que nós temos é para perfurar poço no pré-sal. Aí começou esse processo insano, na minha visão, de privatizações, a meu ver ilegais e inconstitucionais, apesar da decisão do STF, não é? Na minha visão, são inconstitucionais: tudo ocorrendo sem licitação. A Petrobras está sendo "destruída", entre aspas, sem licitação. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Vou conceder mais cinco minutos improrrogáveis. O SR. PAULO CESAR LIMA - Improrrogáveis. Então, um grave problema do Brasil é que nós temos uma arrecadação pequena, uma distribuição péssima. A distribuição do Brasil está focada principalmente nos royalties, no regime de concessão, na participação especial, que é o que gera recursos. Os royalties são concentrados, extremamente concentrados. Então, os Municípios e os Estados do Rio que são confrontantes dos grandes reservatórios, mesmo os da Bacia de Santos... Se você pega Búzios, Lula, eles estão na Bacia de Santos, mais confrontantes com o Rio de Janeiro. Sapinhoá é um pouco Rio e um pouco São Paulo. Então, as nossas riquezas, os nossos royalties são concentrados. E existe um grave problema: as empresas pagam os royalties para o Rio de Janeiro, para os Municípios do Rio, e deduzem esses royalties do Imposto de Renda. Então, no Brasil, ao contrário da Noruega, as empresas petrolíferas praticamente não pagam imposto. Eu vou dar um exemplo aqui da Shell. A Shell, no ano de 2018, grande produtora do pré-sal no campo de Lula e Sapinhoá junto com a Petrobras, teve uma receita líquida de 28 bilhões, e a Shell apresentou prejuízo contábil. Por quê? Por causa da MP do trilhão, a Lei 13.586, que, na minha modesta visão, foi uma das maiores aberrações que eu já vi aqui no Congresso Nacional. É o art. 1º da Lei 13.586, não é? Então, para o Brasil, nesse contexto de royalties concentrados no Rio de Janeiro, o fundo social é importantíssimo. Por quê? Poderia ser feita uma política pública.
09:28 R	Houve uma intenção também muito positiva por parte do Governo, na época, de destinar os recursos do fundo social para a área da educação. Houve uma mudança no Congresso, e ficaram 75% para educação e 25% para a saúde. E esses recursos são importantíssimos, porque, quando a gente pensa em fundo, a gente pensa em futuro. Com o fundo soberano, a gente está pensando nas gerações futuras; quando a gente pensa em educação, a gente também está pensando em gerações futuras. Então, essa associação do nosso fundo soberano com metade dos recursos indo para a educação também é modernidade, porque a única maneira de nós sairmos desse atraso é a partir da educação. E o fundo social pode desempenhar um papel importante, até porque a Lei 12.858 estabelece que esses recursos do art. 2º da 12.858 são recursos em acréscimo aos mínimos estabelecidos pela Constituição. Então, seriam recursos adicionais. Então, a grande síntese é esta: nós temos uma riqueza natural extraordinária, obra das leis da criação - leis da criação eu interpreto como Deus -, e nós temos um corpo técnico fantástico da Petrobras. Nós temos, então, uma criação de Deus e os técnicos brasileiros. Eu trabalhei tantos anos na Petrobras, e os melhores técnicos do mundo na minha época eram os técnicos da Petrobras. Mas houve também uma decisão gerencial muito importante. Há muita crítica aos Governos anteriores... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CESAR LIMA - ... mas a decisão gerencial de perfurar os primeiros poços do pré-sal foi fantástica. E a gente está aqui hoje por causa do pré-sal. Houve erros, houve equívocos, eu reconheço isso, mas houve também muitos acertos. Em suma é isto: modernidade é fundo social, é Estado investidor, estatal forte, diversificada, pensando no futuro, nunca fazendo o que o Brasil está fazendo, que é destruir o principal projeto nacional, que é a Petrobras, a partir da descoberta do pré-sal. Então, fico imaginando a Noruega. A Noruega não está nem perto do Brasil. Os poços da Noruega, os campos da Noruega... Eu fico imaginando um pré-sal na Noruega, como seria bem explorado e como serviria para o desenvolvimento do País, o fortalecimento do Estado. Aqui não; estamos indo na contramão da história. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Paulo Cesar Lima, Consultor da Câmara dos Deputados. Eu concedo agora a palavra ao Sr. Leonardo Edde, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, para sua exposição, também por dez minutos. O SR. LEONARDO EDDE (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos! Agradeço ao Senador Humberto Costa e à CCJ pelo convite. Vou passar um filme de um minuto. (Procede-se à exibição de vídeo.)
09:32 R	O SR. LEONARDO EDDE - Esse é um filme de um minuto, que já está rodando há quase um ano, que tenta apresentar um pouco do que é a indústria audiovisual, expandindo isso à indústria cultural no Brasil, que sempre foi muito vista como simplesmente a cultura por si só, tendo sido sempre muito esquecida a parte industrial, a parte realmente dos números, a parte realmente do retorno não só social, cultural, da cidadania, que por si só já deveria ser respeitada e celebrada, mas também com todos os retornos financeiros para o Governo e para a sociedade, com a geração de empregos. E um dos objetivos da minha exposição aqui hoje é trazer um pouco desses números e a importância do Fundo Setorial do Audiovisual e do Fundo Nacional de Cultura para o País. Vou falar rapidamente do nosso arcabouço regulatório, enfim, de onde vem essa estruturação do apoio à cultura no País. Isso vem desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, passando pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU e pela nossa Constituição Federal, que, em vários artigos, fala sobre cultura, sobre cinema, enfim, sobre como apoiar a atividade cultural no País. Em todos os regimes democráticos quem faz cultura no País é a sociedade, não é o Governo. E o Governo tem, sim, a obrigação, o dever de suportar, de apoiar o desenvolvimento da cultura para os cidadãos. A partir daí a gente teve, em 2001, a MP 2.228, que criou a Agência Nacional do Cinema e trouxe a Política Nacional do Cinema como marco para o desenvolvimento dessa indústria. Em 2005, houve a convenção da Unesco sobre diversidade. Sobre os pontos da PEC a gente vai falar ao longo da apresentação. Vou falar um pouco dos números da indústria do audiovisual. Somente nas salas de cinema, o retorno de cada R$1 de recurso público investido é de R$2,09 de receitas de bilheteria direta, ou seja, cada R$1 de recurso público, na ponta, na bilheteria, só na sala de cinema... E vamos contar que um filme, uma obra audiovisual tem uma cauda longa, extensa, que inclusive dura até 70 anos. São 70 anos de direitos de comercialização sobre qualquer obra a partir da data de lançamento; a partir daí entra em domínio público. E, contanto os efeitos indiretos, são quase R$4, ou seja, quase quatro vezes mais retorno do que o valor investido inicialmente.
09:36 R	Já na TV paga, na TV fechada, a partir da Lei 12.485, que é a chamada Lei da TV Paga, de 2011, há um crescimento exponencial da ocupação de obras brasileiras na TV fechada. Antes da lei, a gente tinha uma ocupação em torno de 0,8% de obras brasileiras. A lei traz uma obrigação, uma cota de conteúdo brasileiro no prime time dos canais em torno de 2,8%. Já em 2017, a gente tinha uma ocupação de quase 20%. Ou seja, é um exemplo de uma regulação que funcionou, que deu certo e foi indutora do desenvolvimento da indústria. Quanto ao número de filmes lançados, temos a série histórica de 2002 a 2018, começando com em torno de 30 filmes em 2002 e chegando a quase 200 em 2018, sendo que, a partir de 2011, 2012, com um crescimento também exponencial. A linha preta ali em cima é o crescimento de número de salas de cinema no País. A gente não tem como exibir filme se não houver sala de cinema. Na década de 90, a gente chegou ao pior cenário de quantidade de salas de cinema, mas em 2018 a gente chegou a um número similar ao de 1975, quando a gente estava no auge da produção cinematográfica brasileira, principalmente da bilheteria dos filmes brasileiros. Público dos filmes brasileiros. O público de toda e qualquer cinematografia de qualquer país do mundo é irregular, dessa forma. Não tem, enfim, nenhum país que seja simplesmente crescente - sobe e desce -, inclusive em Hollywood. É muito subjetiva a relação com o consumidor na sala de cinema. Então, de 2002 a 2018, a tendência do público do filme brasileiro foi de crescimento e ela continua de crescimento. A gente começa em 2002 a série histórica com em torno de 15 milhões de público para filmes brasileiros e chega a 2018 com 25 milhões. E essa curva de tendência é ascendente. Isso tudo foi consequência da regulação, feita desde a retomada do cinema brasileiro. Na era Collor foi extinta a Embrafilme, houve um apagão do cinema brasileiro. Depois, com a Lei do Audiovisual, com a criação da Ancine e com a chegada do fundo setorial, houve um novo crescimento. Todos aqueles gráficos têm um ponto em comum: a partir de 2012 a indústria dá um salto de quase 10% ao ano de crescimento, porque, junto com a regulação, junto com a chegada do fundo setorial, que está desde 2007, 2008 operando, vem uma nova forma de Condecine, que eu vou explicar.
09:40 R	O primeiro ponto é a fonte de receita do fundo setorial. Esse fundo tem um ciclo virtuoso: a sua fonte de receita vem da própria atividade; não vem do orçamento do Governo, não vem impostos do cidadão, não se poderia estar construindo escolas, hospitais ou qualquer questão parecida. É uma Cide sobre a veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras audiovisuais. Pode ser a Condecine Título: cada título que eu, produtor, distribuo, que o distribuidor distribui na sala de cinema, na televisão... No streaming estamos tentando agora regular. Mas cada título desse paga uma taxa, que é essa Condecine. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO EDDE - A Condecine Remessa, que são as operadoras internacionais: paga-se uma Condecine em relação à remessa de lucros. A Condecine Teles. A partir de 2012, as teles conseguiram acesso à operação do serviço de acesso condicionado da TV paga - por isso é que hoje temos Oi TV, Vivo TV, por isso é que a Claro pôde se juntar à NET e ter a maior operadora do País. A gente teve a Condecine Teles, então, a partir de 2012. Junto com a obrigação da TV paga, da cota de conteúdo brasileiro, há o nosso financiamento regulatório, ou seja, há a contrapartida para se produzir esse conteúdo brasileiro. Então, todos os gráficos dão um salto a partir de 2012 por conta disso. Portanto, a partir da Condecine tem-se um fundo setorial em torno de... Uma média de 49% é repassada ao fundo, o resto fica retido no Governo. A partir daí, são investimentos em infraestrutura, capacitação, distribuição - que eu vou falar mais à frente -, criação de novas propriedades intelectuais brasileiras, novos postos de trabalho, novos impostos e renda, e por aí vai, gerando uma nova Condecine, que volta a alimentar o fundo setorial, que não faz novamente... Não tira nenhuma verba do orçamento do Governo. Aplicação dos recursos: 95%, ou grande parte, acho que mais de 95%, são a título de investimento ou financiamento, ou seja, são empréstimo. O fundo setorial é sócio das produções e recebe de volta remuneração sobre isso, e os valores não reembolsáveis, que são os mais preocupantes normalmente, giram em torno de 3%, ou seja, são praticamente nada. Essa é a destinação média, ao longo desse tempo, do fundo setorial. Vê-se que a gente tem preservação, capacitação, festivais e eventos, desenvolvimento de projetos, infraestrutura, distribuição para cinema. E, obviamente, produção de TV e de cinema é a maior fatia, a que gera mais empregos, que gera mais retorno para a sociedade, e impostos. Aqui, a nossa necessidade de ter um fundo desse. Temos uma comparação entre as últimas fusões, as mais recentes fusões do mercado americano: da Disney; de AT&T com Time Warner - a gente está numa discussão grande dentro do Congresso neste momento -; a Comcast. Essas fusões giram em torno de US$350 bilhões, tamanho o poderio econômico dessas empresas. E a gente não está falando aqui de valor das empresas, mas das fusões. E não está aqui Google, não está aqui Facebook, não está aqui YouTube, enfim. Isso é comparável... Aqui, do lado esquerdo, você tem as reservas internacionais do Brasil, se não me engano em setembro de 2019, que eram de US$390 bilhões.
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Agora deve estar em 340, algo assim. Já queimaram um pedaço. O SR. LEONARDO EDDE - Ou seja, já perdemos aí. Então, a gente mais do que necessita de um fundo como esse para tentar... Porque é um fundo, como a gente fala aí, de 700 milhões por ano, que não faz frente nem a um milésimo disso. Então, esse fundo é de defesa da indústria brasileira. Aqui um pouco da importância do fundo: a partir dali, como eu falei, de 2012, o fundo ultrapassa, inclusive, os incentivos, a renúncia fiscal. E chegamos à execução. Na execução do fundo, do dinheiro que é repassado, a gente tem em torno aí de 4 bilhões... Vou deixar a apresentação, todos os dados estão aqui, estão também no site do fundo setorial. Dos 100% que são disponibilizados, em torno de 70% já foram selecionados em editais, com regras e tudo mais, e em torno de 50% já contratados. Então a gente entende que é uma execução... Óbvio, talvez como toda burocracia, poderia ser melhor. A gente tem um trabalho de desburocratização também do fundo, só que ele trouxe, como a gente viu nos gráficos e nas informações, o desenvolvimento da indústria. Aqui os dados... Puxando para o Fundo Nacional de Cultura. O Fundo Setorial do Audiovisual é um programa dentro do Fundo Nacional de Cultura... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO EDDE - ... que abrange absolutamente toda a cultura, o fundo nacional, e também tem uma execução que entendemos ser satisfatória e que queremos sempre melhorar. Em 2019, de fato houve um apagão, de vez, da cultura no País. Temos desemprego, temos empresas fechando, temos um desespero instalado, numa indústria... Não estamos falando só de ponto de fala, não estamos falando de nada disso. É uma indústria que está se acabando, e os nossos concorrentes aproveitando isso. Vou falar rapidinho do atendimento a nosso marco regulatório, desde a Constituição Federal à MP 2.228 e à Lei 12.343, de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura. Esses dois fundos realizam, na prática, em nível principiológico e normativo, o que está disposto nessas leis, inclusive na Constituição. Então, além de gerar um retorno, de novo, à sociedade, um retorno financeiro, um retorno na indústria, ele atende aos nossos marcos regulatórios aqui. Aí temos os resultados aqui, de que eu já falei, vou só passar. A regionalização é uma coisa superimportante: hoje, os 27 Estados da Federação estão produzindo, gerando emprego, gerando renda. Aqui, nível de emprego: estamos em 330 mil empregos gerados pela indústria. A nossa imagem está sendo levada para todos os grandes festivais no mundo, o Oscar, Berlim, Cannes, Sundance. E aqui algumas propriedades intelectuais criadas, que estão no mundo inteiro ou em grandes franquias: Meu AmigãoZão, que está no mundo todo, sendo traduzido para várias línguas; Peixonauta, idem. Parças 2 e de Pernas para o Ar 3 são duas grandes franquias brasileiras. Desculpe passar um pouco do tempo. Obrigado e bom dia. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bem, quero agradecer ao Dr. Leonardo Edde.
09:48 R	De imediato, passo a palavra ao Sr. Ildeu de Castro Moreira, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, para sua exposição, por dez minutos, conforme aplicado a todos até então. Só para facilitar, quero dizer às pessoas que vão usar da palavra que aquele cronômetro lá atrás fica marcando o tempo, então a pessoa pode ir adaptando a sua fala, seu discurso. Como eu disse, são dez minutos. Aos nove, soará uma campainha, eu vou dar mais cinco minutos. Aí, quando forem catorze, vai soar novamente a campainha, aí a gente conclui. O.k.? O SR. ILDEU DE CASTRO MOREIRA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Bom dia a todos e a todas. Eu queria agradecer muito ao Senador Humberto Costa, a todos os Senadores presentes, ao Senador Otto Alencar, à Comissão, à CCJ, pelo convite para esta discussão tão importante. Eu sou Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que tem hoje 145 sociedades científicas afiliadas, de todas as áreas do conhecimento. Mas aqui também represento os colegas da Iniciativa para a Ciência e a Tecnologia no Parlamento. Temos aqui o Vice-Presidente do Confap, o Fábio Guedes, e vários outros colegas de instituições, a Academia Brasileira de Ciências, o Confies, a Andifes, dos reitores, o Conif; portanto, nós constituímos um agrupamento de entidades da área científica, tecnológica e acadêmica e estamos aqui com uma posição muito clara: nós queremos que o FNDCT não seja extinto por essa PEC. Por quê? Eu vou tentar colocar os argumentos principais ao longo da minha exposição. Eu acho que eles são muito variados. E tenho muita satisfação de estar aqui, Senador, ao lado da Gianna, porque uma combinação fundamental que a gente tem de ter para alavancar o País é a combinação do setor acadêmico, do setor científico e do setor empresarial, em particular a área de inovação. A MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação), que é da CNI, portanto, é um movimento fundamental para a gente poder fazer com que o País atinja o potencial que ele tem. E o FNDCT é um fundo de importância fundamental para isso. Quer dizer, desde a sua criação... Foi criado na época do regime militar, em 1969, e aí temos o gráfico dos recursos empregados pelo FNDCT nessa época. Vocês podem observar que, na década de 70, houve um crescimento significativo de recursos do fundo, que foi fundamental para a infraestrutura de universidades importantes no País, grandes laboratórios, a Coppe, na UFRJ, o laboratório da Universidade Federal de Pernambuco, da Bahia, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais; em quase todos os Estados brasileiros, o FNDCT teve um papel muito importante na infraestrutura e também na parte ligada ao estímulo à inovação nas empresas. Esse é um ponto que a Gianna certamente vai poder desenvolver com muito mais conhecimento de causa do que eu. Há um ponto importante ali, no final da década de 90: a criação dos chamados fundos setoriais, que são essenciais para o funcionamento do FNDCT, porque eles carreiam, fundamentalmente, a maior parte de recursos do FNDCT atualmente. Então, são 16 fundos, dos quais 14 são mais específicos, que buscam recursos no setor privado para serem utilizados em pesquisa e desenvolvimento. Infelizmente, nos últimos anos, esses recursos têm sido desviados para outras finalidades e têm sido colocados fundamentalmente, como esse ano, na reserva de contingência, o que tem prejudicado enormemente o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação no País. Vocês vejam que esse é um gráfico que aponta essa redução de recursos do FNDCT através de contingenciamento nos últimos anos: nos últimos 15 anos, cerca de R$25 bilhões foram desviados para outras finalidades que não pesquisa e desenvolvimento, para os quais esses fundos foram legalmente instituídos. Então, a legislação, a nosso ver, não está sendo adequadamente cumprida nesse caso.
09:52 R	Vejam que, para este ano, o FNDCT tem algo na ordem de R$5 bilhões, mas apenas R$600 milhões serão disponibilizados para a Finep, que é a secretaria executiva do FNDCT, para poder utilizar em seus programas variados. Então, isso significa que a gente está tendo uma perda muito grande de recursos. Agora, a extinção disso compromete ainda muito mais todo esse esforço de décadas, que eu vou tentar mostrar com exemplos muito rápidos. Nós temos inúmeros estudos que mostram o impacto que o FNDCT e que os fundos setoriais tiveram, tanto na infraestrutura das universidades e das instituições de pesquisa quanto nas empresas, através de seus vários mecanismos. Vocês vejam que esse é o decréscimo das agências de fomento: do FNDCT, que é o principal, da Finep, do CNPq e da Capes, as agências federais, que têm sofrido uma queda brutal, algo que nós temos discutido todo tempo neste Parlamento. Inclusive, com a ajuda de vários Parlamentares, conseguimos, no ano passado, recuperar um pouco dessa queda muito brusca e muito drástica dos últimos anos. Vocês podem perceber que, se o recurso do FNDCT tivesse sido liberado, aquela curva não teria aquela queda tão abrupta; ela teria, certamente, permanecido num nível não razoável, mas pelo menos não chegaria ao quadro grave que estamos vivendo. Eu lembro que o FNDCT também é o principal fundo de recursos para o fomento do CNPq. Quer dizer, quando a gente olha ali os recursos do FNDCT caindo, sabe que o CNPq também está profundamente atingido. O edital Universal, que é para os jovens pesquisadores brasileiros, cujos recursos vêm fundamentalmente do FNDCT, está parado porque esses recursos não vêm, ou seja, para o fomento do CNPq são fundamentais todas as parcerias que tem com a Finep e com o FNDCT. Bem, há as modalidades de apoio do FNDCT, diversas, em cujos detalhes não vou entrar, mas fundamentalmente você tem o seguinte. Apoio não reembolsável para empresas: é crédito para financiamento. O não reembolsável é para instituições de pesquisa fundamentalmente, projetos os mais variados, em geral de infraestrutura maior. Cinquenta por cento dos grandes projetos de ciência e tecnologia do País foram financiados pelo FNDCT. Então, esse é um número significativo. Há a subvenção econômica para empresas, que a Gianna certamente vai abordar, que é uma área fundamental também não só no Brasil, mas em outros países também, para o crescimento da ciência, da tecnologia e da inovação. Há a parte reembolsável: são os créditos em forma de empréstimos para as empresas com condições adequadas. E há também o investimento que é feito com esses recursos do FNDCT. Portanto, são várias as modalidades que são tratadas no bojo desse fundo. Bem, no caso das universidades e das instituições de pesquisa, se a gente olha os últimos 15 anos, vê um valor significativo de recursos que foram desembolsados e que permitiram atingir praticamente 95% das universidades brasileiras - 95% tiveram algum projeto de infraestrutura apoiado pelo FNDCT. As universidades estaduais, igualmente, também foram contempladas, em particular as universidades paulistas, assim como a Embrapa, a CNEM. Todos os institutos de pesquisa no Brasil... Se a gente for... Se um Senador, um Deputado, um Parlamentar for a seu Estado, pergunte por favor a um presidente de fundação de amparo à pesquisa, a um reitor de universidade, a um reitor de instituto federal ou a uma instituição de pesquisa de seu Estado na área de saúde... Se perguntar, verá que em cada lugar há algum projeto que foi financiado pelo FNDCT, que tem uma importância grande para o País. Bem, vocês vejam que o Brasil atingiu recentemente o 11º lugar - esse é o dado mais recente - em publicação científica, e certamente essa publicação científica brasileira, que é expressiva, não teria existido se não houvesse o FNDCT para capacitar os grandes laboratórios nos quais essas pesquisas, em boa parte, são realizadas.
09:56 R	É claro que o Brasil ocupa uma posição muito ruim no índice global de inovação. Para recuperar esse quadro, precisamos de política pública adequada, de longo prazo e com continuidade. Então, esse crescimento da pesquisa brasileira, que é significativo... Nós temos um potencial muito grande com jovens brasileiros, mas, se a gente descontinuar os recursos para ciência, tecnologia e inovação, eles vão embora do País. Nós vamos estar formando jovens para a China, como já está acontecendo, para a Europa e para os Estados Unidos com recurso público brasileiro se a gente não tiver a infraestrutura adequada, e o FNDCT é um instrumento fundamental para isso, para a geração de empregos qualificados e também para a inovação nas empresas. Aqui eu vou só elencar alguns exemplos, mas existem inúmeros outros. A Embrapa, por exemplo: a cada R$1 público empregado na Embrapa, a gente tem um retorno de R$12. A Embrapa foi apoiada pelo FNDCT desde o seu início. Os seus primeiros quadros foram formados com recursos do FNDCT, e ela continua até hoje como instituição que tem um apoio significativo do FNDCT e faz o trabalho que todos conhecem em relação ao agronegócio brasileiro. Nós temos inúmeros outros exemplos aí, como o projeto Sirius, começando a funcionar: é um dos grandes projetos da América Latina, talvez o maior projeto da América Latina; no seu aspecto, é o mais complexo do hemisfério sul, inclusive, de utilização de luz síncrotron com potencial imenso, cuja infraestrutura inicial foi toda bancada, ou grande parte dela, pelo FNDCT, com recursos também locais e, posteriormente, do PAC. (Soa a campainha.) O SR. ILDEU DE CASTRO MOREIRA - O Reator Multipropósito Brasileiro... Eu vou passar rapidamente porque eu vou utilizar meus cinco minutos finais para a minha argumentação em torno do porquê de não se extinguir o FNDCT. Mas aí há inúmeros exemplos: da Amazônia, o Supercomputador Santos Dumont lá em Petrópolis, os navios da Marinha - a cooperação com a Marinha é fundamental -, navios de pesquisa oceanográfica, a infraestrutura na Coppe. Sem o CT-Petro não haveria pré-sal, simples assim, simples assim. É só olhar os números e os dados que isso acarreta, Senador Esperidião Amin. E, em Santa Catarina, o projeto Sapiens, por exemplo, assim como todos os parques tecnológicos do Brasil, que são 24, dependeram fundamentalmente de recursos do FNDCT. Uma descontinuidade disso vai ser catastrófica para o sistema de inovação no País inteiro. Então, esta é uma questão da qual não abrimos mão - as entidades científicas - de colocar com muita clareza: nós queremos que o FNDCT não seja extinto. Ele tem que ser melhorado, ele tem que ser aprimorado. Inclusive, discutimos com o Senador Otto Alencar, no PLS 315, várias vezes, na Finep, com as entidades científicas, como é que nós podemos aprimorar a gestão, como é que podemos melhorar esse processo, como é que podemos ter um projeto de país em que a ciência e a tecnologia sejam incluídas e, aí, o FNDCT possa desenvolver muito mais o seu potencial. Mas nós não podemos extingui-lo, porque isso será catastrófico para a ciência, para a tecnologia e para a inovação brasileiras. Bem, os exemplos na área da saúde são inúmeros, estão espalhados pelo País inteiro. Na Aeronáutica, na Embraer: também o FNDCT foi essencial no desenvolvimento da Embraer no seu início. Os parques tecnológicos que eu mencionei... Está lá Santa Catarina, Senador Esperidião, mas há Belo Horizonte, Porto Alegre, UFRJ... O Porto Digital em Pernambuco, Senador Humberto Costa, tem presença fundamental do FNDCT e vem fazendo um trabalho importantíssimo para a ciência do Nordeste. E há outros parques tecnológicos espalhados pelo País inteiro, por todas as regiões. Processos industriais. Há o Plano Inova Empresa, que também tem dado... O programa de subvenção econômica - não é, Gianna? - tem tido um papel fundamental no estímulo à inovação no Brasil, e tem melhorado o desempenho das empresas e aumentado o número de postos de trabalho qualificado.
10:00 R	Na área da defesa, há a questão da produção do combustível nuclear e inúmeros outras: biocombustíveis, energias. Então, a gente tem inúmeros exemplos, e poderia citar muitos mais. A Embrapii. Eu tenho depoimento do Prof. Jorge Guimarães, Presidente da Embrapii, que recentemente nos enviou... A Embrapii foi criada... É uma experiência exitosa hoje de interface da empresa com a universidade, com recursos do FNDCT, e há vários outros aspectos mencionados. O Fábio Guedes, que está aqui, é Vice-Presidente do Confap. Ele me passou essa informação recente sobre o Programa Centelha, que é um programa também, que já está atingindo 18 Estados da Federação e tem aspecto fundamental para a inovação brasileira e para os jovens inovadores no Brasil. Bem, os meus argumentos são fundamentalmente os seguintes. Todos os setores importantes da academia brasileira, dos cientistas, são contra a extinção do FNDCT. São a favor de que ele seja aprimorado, mas ele não pode ser extinto. Aqui nós vemos várias manifestações, vocês podem ver, feitas ao longo do ano passado e dirigidas ao Ministro Marcos Pontes, a esta Casa, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara. Várias dessas manifestações enfatizam... Vocês vejam que a gente tem aqui entidades como a Academia Brasileira de Ciências, a Academia Nacional de Medicina, a Academia Nacional de Engenharia, dirigentes das universidades brasileiras, tanto as públicas como as estaduais e as privadas, se manifestando em defesa do FNDCT. Essas são manifestações importantes de todos os setores. Os empresários - a Gianna já vai falar sobre eles - também são um setor fundamental que tem posicionamento claro sobre o FNDCT. Há manifestações de Parlamentares. No ano passado foi publicado no jornal O Globo, no dia 5 de novembro, uma carta assinada por 19 lideranças da Câmara Federal, encabeçadas pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em que se defende a correlação entre o desenvolvimento econômico dos países e seu investimento em pesquisa e desenvolvimento. Então, nessa carta se apontava como a China cresceu e o Brasil está numa situação muito inferior. É por causa, evidentemente, da correlação com o apoio à ciência, à tecnologia, à inovação e à educação de maneira integrada. Vocês vejam que a Coreia também observou o seu PIB per capita subir significativamente porque investiu. O Brasil ficou numa posição muito diminuída em relação a eles. Nessa carta dos Parlamentares do Congresso, também existe uma referência clara à Finep e ao FNDCT, à importância dele. Então, nós temos lideranças parlamentares... (Soa a campainha.) O SR. ILDEU DE CASTRO MOREIRA - ... também com posição clara em defesa do FNDCT. Eu acrescento aqui uma manifestação do Presidente eleito, que, um ano e meio atrás, respondendo a uma pergunta da Academia Brasileira de Ciências e da SBPC sobre os seus planos de governo, apontava a recuperação do FNDCT: "Vamos trabalhar no sentido de 'destravar' o FNDCT". E destravar não é extinguir, mas liberar seus recursos, que estão contingenciados em grande monta. Portanto, nós temos a manifestação de promessa de campanha do atual Presidente em defesa do aumento de recursos para a ciência, tecnologia e inovação e preservação do FNDCT. O último ponto que eu gostaria de mencionar, Senador, é a Constituição brasileira. A Constituição brasileira diz, no seu art. 218, que pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado. É um dos raros lugares na Constituição brasileira em que está escrito "prioritário", e isso foi a partir da Emenda Constitucional n° 85. Isso já estava desde o início da Constituição brasileira, e foi aprovada por unanimidade a Emenda Constitucional 85, que colocou essa formulação na Constituição brasileira. Então, a pesquisa científica básica, a inovação deve ter tratamento prioritário do Estado, e não é tratamento prioritário você extinguir o principal fundo, que é o que tem mais recursos para essa área e que tem uma história, uma tradição de apoiar a ciência e tecnologia no Brasil.
10:04 R	Nós achamos, inclusive, que isso merece até, Senador, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, porque está na Constituição que é função do Estado, é tratamento prioritário dele a pesquisa científica e tecnológica, o que não está sendo cumprido a nosso ver. Portanto, se justifica, inclusive na PEC que estamos discutindo, a questão da constitucionalidade, porque, embora não estejam as fontes do FNDCT inclusas na Constituição, está lá que é tratamento prioritário do Estado, na Constituição brasileira, o aporte de recurso para a ciência, tecnologia e inovação. Portanto, essa extinção eventual, contra a qual nós estamos, do FNDCT representaria o retrocesso sem precedentes no sistema federal de apoio à ciência e tecnologia no Brasil. Certamente, ele seria desestruturado, e qualquer possibilidade de refazer isso certamente vai criar muitos óbices, muitos obstáculos, e nós não estamos com essa perspectiva neste momento. Eu queria lembrar finalmente que essa enorme importância também se traduz na formação de gente qualificada no Brasil. Então, impedir esse retrocesso será importante. Vejo aqui o Senador Jaques Wagner, o pessoal da Bahia, a importância que a ciência e tecnologia têm na Bahia, e podem ter muito mais. Portanto, a gente conta com a sensibilidade dos Senadores para perceberem que o FNDCT é um instrumento central para a ciência, para a tecnologia e para a inovação no Brasil. Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O Senador Esperidião Amin pede a palavra neste momento. Eu vou concedê-la e, em seguida, nós vamos dar continuidade às exposições. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Serei muito breve, Sr. Presidente, e queria justificar: nós estamos realizando uma audiência pública muito importante para a CPI do caso da Chapecoense, que envolve vítimas e direitos de consumidores, e eu pedi este momento até porque fiz um apelo para que representação do FNDCT estivesse aqui presente nesta audiência ainda na semana passada. Estou aqui para renovar o apelo depois dessa manifestação que eu pude acompanhar e que será certamente complementada. Vou anexar ao que eu vou falar uma nota informativa da Consultoria Legislativa do Senado que subsidia uma emenda que eu apresentarei se for necessária - ela é firmada pelos Consultores Legislativos Eduardo Baumgratz Viotti e Ailton Braga -, que vem ao encontro do que o Sr. Ildeu falou. Eu só quero dizer para os senhores o seguinte: eu começava as minhas aulas de Empreendimentos e Modelos de Negociação fazendo uma comparação entre a pauta de exportação dos Estados Unidos, do Brasil, de Santa Catarina e da Argentina. Na última, dos dez principais itens de exportação, nove produtos primários. E no final pedia aos meus alunos para fazerem um cálculo de quantas toneladas de soja seriam necessárias para comprar 1kg de satélite, quantos quilos aqui e quantos quilos lá, e mostrava a condenação que nós temos, nós mesmos, nos imposto por desprezarmos esse investimento em ciência, tecnologia e inovação. Então, eu acho que estamos entendidos.
10:08 R	Repito: para a pauta de exportação que o Brasil escolheu, a Embrapa é a coisa mais importante que existe no nosso País, para essa pauta. Claro que o Sapiens Parque, que o senhor mencionou, é outra coisa. Ali é tecnologia, informação e comunicação. E eu me orgulho muito de ter dado essa contribuição pessoal, transformando um projeto de loteamento num projeto voltado para a inovação. E concluo fazendo um apelo a um integrante ilustre do conclave dos cirurgiões ortopédicos, às vezes difamado por Tasso Jereissati injustamente, dizendo o seguinte: o Senador e médico Otto Alencar só faz cirurgia quando o paciente vem lhe pedir de joelhos que faça. É verdade ou não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor peça direito de reposta depois. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Senador, Senador Humberto, fui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, eu peço quase de joelhos que S. Exa.... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... citado. Art. 14. Quero resposta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Deixe eu concluir. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Art. 14 do Regimento Interno. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu peço que o senhor trate esse assunto de maneira consciente, como está tratando, e diferenciada, porque ele é crucial. Dentre todos os fundos que V. Exa. está contemplando no embate cirúrgico, eu acho que este o senhor não levantará a mão para consumar na forma como está previsto, porque, para concluir, se nós aprovarmos a emenda constitucional e não tivermos um remédio contemporâneo, a ciência e tecnologia vão para um lugar pior do que o inferno, que é o limbo. Tanto é que a Igreja acabou com o limbo. Não existe mais. (Risos.) Acabou. O limbo é pior do que o inferno, o limbo é nada. Se acontecer a aprovação da emenda constitucional sem um remédio contemporâneo, ou seja, on time, just on time, nós estaremos decretando que algo que é crucial para o Brasil vá para além do inferno, vá para o limbo. E isso tenho certeza de que V. Exa. não vai permitir. Muito obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Senador Humberto, eu fui citado aqui. O Senador Esperidião Amin tem um problema na coluna e me consultou. Estão querendo operá-lo, Senador... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. Com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para explicação pessoal.) - E eu não sou intervencionista. Eu optei por um tratamento conservador. E ele ontem foi a um dos maiores especialistas em coluna no Brasil, Dr. Basílio, em São Paulo, que me parece que orientou a mesma coisa que eu orientei. Mas o Senador Humberto sabe que eu tenho aqui um colega, o Senador Tasso Jereissati, que anda querendo macular a minha imagem de professor universitário da Universidade Federal da Bahia, cirurgião especialista em prótese de quadril. Todo cidadão que entra mancando no Senado ele diz que fui eu que operei. E é uma grande mentira. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não vai reforçar essa calúnia, não é? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra o Dr. Felipe Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente, para sua exposição, por dez minutos. O SR. FELIPE SALTO (Para expor.) - Bom dia a todos. Em primeiro lugar, quero agradecer o convite do Senador Humberto Costa, cumprimentar o Senador Otto Alencar, que é o Relator da matéria, na pessoa de quem cumprimento também todos os presentes.
10:12 R	Na Instituição Fiscal Independente, o que nós temos feito é analisar o âmbito fiscal das medidas chamadas PECs fiscais que foram anunciadas pelo Governo no fim do ano passado, a saber a PEC dos fundos públicos, a PEC da emergência fiscal e a PEC do pacto federativo. A PEC dos fundos públicos pode ter um efeito fiscal importante, mas é preciso a gente separar as discussões em termos de fluxo e estoque, e é um pouco da minha contribuição aqui nesta apresentação que eu preparei. O quadro fiscal no Brasil, como todos sabem, é ainda gravíssimo. No ano passado, a dívida pública encerrou o ano em 5,5 trilhões, correspondendo a 75,8% do PIB. E esse patamar de 75,8%, que é elevado em relação à média dos países emergentes, cerca de 25 pontos percentuais do PIB maior do que a média dos países emergentes, só ficou nesse nível no ano passado em razão de dois fatores, de certa maneira, extraordinários ou atípicos. O primeiro, a venda de reservas internacionais no montante correspondente, em reais, a R$152 bilhões. E o segundo, as antecipações de recursos que o BNDES recebeu do Tesouro de 2008 a 2014 - o cronograma previsto até 2040 começou a ser antecipado, e isso favoreceu a dívida pública. De antecipações, nós estamos falando em 80 bilhões, e o total que o BNDES pagou no ano passado, mais de 120 bilhões. Então, esses dois fatores - reservas internacionais e devoluções do BNDES - permitiram que a dívida pública não encerrasse o ano passado em 79% do PIB. Não fossem esses dois fatores, a dívida, portanto, teria passado de 76,5%, em 2018, para 79%, e não caído para 75,8%. Eu faço esse disclaimer porque é importante a gente ter claro que a situação fiscal está longe de ser resolvida. O quadro fiscal melhorou pontualmente no ano passado. A queda da taxa de juros foi o único fator estrutural, esse sim permite que a dívida se estabilize com resultado primário mais modesto, e isso é positivo porque o esforço fiscal não vai precisar ser mais aquele esforço extraordinário de quando a gente tinha juros de dois dígitos. Há pouco tempo, em 2016, nós tínhamos 14% de juros nominais. Hoje, com os juros nominais na casa de 4%, nós estamos falando de uma inflação esperada de 3,5% ou 4%, o juro real pode estar se aproximando de zero. Isso favorece bastante, dá um certo fôlego para o Governo encaminhar medidas que possam ajudar a restaurar o equilíbrio fiscal. Das três PECs, a mais importante, sob esse aspecto fiscal, que pode ter impacto fiscal muito relevante, é a chamada PEC da emergência fiscal, porque permite o acionamento de medidas automáticas de ajuste de imediato, em razão do descumprimento da chamada regra de ouro. Mas hoje eu vou aqui falar um pouco sobre a PEC dos fundos sob esse aspecto fiscal. O primeiro ponto que eu gostaria de ressaltar é essa diferença de fluxo e estoque. Não vai haver redução da dívida com o uso da conta única. Tudo que sai da conta única aumenta a liquidez do sistema. Se aumenta a liquidez do sistema, dinheiro na economia, alguém tem que enxugar esse dinheiro para que a meta Selic seja cumprida. Esse alguém é o Banco Central. Ele faz isso por meio de operações compromissadas, que é um nome mais complicado para dívida. O Banco Central faz operações compromissadas com títulos que o Tesouro põe na mão dele.
10:16 R	Então, este simples diagrama aqui ajuda a compreender: você tem recursos vinculados que não foram gastos durante vários anos. Por exemplo, no Fundo das Telecomunicações, se você tinha R$100 para gastar e gastou R$50, para onde vão os outros R$50? Esse dinheiro tem um carimbo; você não pode gastar em outras coisas. Então, compulsoriamente, tomou-se a decisão no passado de não gastar esse dinheiro. Já foi uma decisão contracionista, ainda que compulsória. Esses R$50 remanescentes vão para a Conta Única do Tesouro, que fica no Banco Central. Então, por vários anos, isso vai acontecendo, e se vai acumulando um estoque, que hoje está próximo de R$220 bilhões, ou até mais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SALTO - Pois não, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Excluindo o FAT, ficam R$176 bilhões. O FAT foi excluído. O SR. FELIPE SALTO - Ah, sim! O FAT, de fato, tem uma representatividade... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eram R$240 bilhões mais ou menos, mas, com a exclusão do FAT, no relatório, o valor vai para R$180 bilhões. O SR. FELIPE SALTO - Certo. Aí, nesse fluxo, então, o que acontece com esses recursos que se vão acumulando? Isso é um estoque depositado na conta única. Se eu saco esses recursos da Conta Única - na terceira caixinha ali, está o uso de recursos da conta única -, o que vai acontecer? Qualquer coisa que eu saque da conta única, aumenta a liquidez. Não é um dinheiro que, como maná, cai do céu e não tem efeito. Ele tem uma origem e tem um efeito prático, que vai ser exigir uma esterilização por parte do Banco Central. Para cumprir a meta Selic, se você deixa uma montanha de dinheiro circulando na economia que não estava previsto, a meta Selic simplesmente não é cumprida. As operações no interbancário acabam desrespeitando a meta Selic, e, por consequência, a meta de inflação também fica descompensada. Então, automaticamente, se eventualmente esse dinheiro fosse usado para abater R$200 bilhões ou R$150 bilhões de uma dívida de R$5,5 trilhões, o Banco Central iria aumentar exatamente em R$150 bilhões ou em R$200 bilhões as operações compromissadas, ficando inalterada a dívida bruta e a dívida líquida. Porém, há um uso importante que pode ajudar a dar uma maior racionalidade e a fazer uma espécie de desinchaço da carteira do Banco Central. O segundo principal componente da dívida pública hoje são as operações compromissadas. Além de R$1,2 trilhão de operações compromissadas, você tem mais R$500 bilhões ou R$600 bilhões de títulos livres na carteira do Banco Central. Então, um uso possível e importante, porque daria maior racionalidade e de certa forma é um abatimento de dívida, é reduzir em R$150 bilhões ou em R$200 bilhões a carteira de títulos livres e reduzir a conta única em R$150 bilhões ou em R$200 bilhões. Então, isso ajuda no sentido de que ficam menos recursos boiando na conta única sem utilidade, e o Banco Central também promove certo ajuste na sua carteira, que cresceu muito nos últimos anos. Esse seria o ponto mais importante, a meu ver, sobre o estoque. Agora, a gente tem a questão do fluxo também. Para frente, quando você faz as desvinculações, o que vai acontecer? Aquela receita que tinha um carimbo perde esse carinho. Agora, isso necessariamente melhora o resultado fiscal? Não. Isso pode até piorar o resultado fiscal, depende de como o gestor da política fiscal vai lidar com esse cenário de recursos desvinculados.
10:20 R	Eu elegi aqui três fatores importantes, como, por exemplo, o destino que vai ser dado a esse gasto que agora não tem mais carimbo. Por exemplo, no Fundo das Telecomunicações, aquele gasto que é realizado, se o Fundo das Telecomunicações for extinto, vai ou não continuar a ser realizado? É uma decisão política do Congresso e do Executivo se aquele recurso vai continuar ou não a ser gasto. Se ele continuar a ser gasto no mesmo montante, o efeito sobre o resultado fiscal inexiste. Agora, o ganho qual é? É o grau de liberdade e de flexibilidade que o gestor da política fiscal vai ter... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE SALTO - ... para remanejar esses recursos. O segundo ponto é o destino daqueles recursos que, uma vez carimbados e não gastos - é o item "b" -, iam para a conta única. Esses recursos não irão mais para lá porque não têm mais o carimbo. Supondo que eles continuem a ser arrecadados, aí também vai haver uma decisão a ser tomada: eles vão ser gastos em outras finalidades, investimentos, despesas discricionárias, custeio, gastos obrigatórios? Se eles forem gastos, piora o resultado fiscal, tudo mais constante; se eles não foram gastos, o efeito é nulo. O terceiro ponto é se aquele gasto que perderá o carimbo é obrigatório ou discricionário, porque, se eu tiro, por exemplo, o carimbo do gasto mas se estou dizendo que é um gasto de pessoal, é um gasto obrigatório; não vai haver uma redução só porque eu tirei o carimbo, que é o fundo, no caso. Então, é importante a gente ter claros esses três pontos, porque não é uma panaceia. A meu ver, a PEC dos fundos dá maior racionalidade, permite o encontro de contas entre o Tesouro e o Banco Central e dá maior flexibilidade e racionalidade na gestão dos recursos públicos. Isso dá para afirmar com certeza. Quanto aos efeitos fiscais, nós vamos precisar esperar para avaliar como vai ser esse novo cenário na ausência dos fundos. Fizemos algumas contas preliminares na IFI, Senador Otto e Senador Humberto, e mostramos aí que você tem cerca de R$60 bilhões, já tirando o Fundo Garantidor de Exportações, tirando também o FAT, o Fundo Nacional de Assistência Social e os fundos constitucionais. Você tem cerca de R$60 bilhões de fluxo anual de gastos referentes a esses fundos. Metade disso é Fundo Nacional da Educação. Por que eu pus esse dado? Para mostrar como é difícil você cortar essas despesas. Não é só porque você tirou a existência dos fundos que as despesas vão sumir. É só uma medida que vai ajudar a dar maior racionalidade e flexibilidade no processo orçamentário. Nesses dois últimos eslaides, eu coloquei uma tabela resumo, que nós fizemos a partir dos dados do Siga Brasil, inclusive com a ajuda também de outro economista do Senado, o Leonardo Ribeiro. Fizemos toda a lista. Depois quem quiser consultar, a gente pode fornecer esses dados. Isso fica também disponível. O importante está na última linha. Nós temos lá os R$60 bilhões, que eu mencionei, de pagamentos, R$62,3 bilhões. O autorizado, por exemplo, para 2019 tinha sido de R$104,7 bilhões. É claro que esse autorizado, que é a segunda etapa do orçamento... Há o orçamento e depois as autorizações. Pode ser que haja frustrações de receitas e que o valor acabe ficando menor do que R$104 bilhões. Mas, só para fins de comparação, vejam que, no ano passado, foram colocados no orçamento R$104 bilhões, e se gastaram R$62 bilhões. Essa diferença de R$40 bilhões é o que vai engordando aquele estoque de R$220 bilhões, que ficam depositados na conta única.
10:24 R	O ponto central, então, é que a extinção eventual desses fundos não vai reduzir necessariamente essa despesa de R$60 bilhões; ela vai permitir alternativamente uma melhor gestão desses recursos. E a priorização daquilo que vai ser colocado em primeiro lugar, em segundo lugar e em terceiro lugar vai continuar sendo feita pelo Executivo e pelo Congresso, numa discussão democrática. O ponto a favor dos fundos é que eles garantem, em alguma medida, que uma fatia do orçamento vá para aquela finalidade, mas não é a única forma de se fazer. A criação de fundos - hoje nós temos uma centena ou mais de fundos em funcionamento - pode também complicar o processo e pode acabar retirando do Parlamento, do Congresso, o poder de alocação dos recursos que são arrecadados na sociedade. Então, para terminar, a nosso ver, a medida da PEC dos fundos é positiva para o ajuste fiscal, mas não reduz a dívida pública, como foi anunciado. O Governo anunciou a PEC dos fundos dizendo que a dívida seria reduzida em R$200 bilhões. Agora, ela tem o ponto positivo de dar maior racionalidade, de ajudar na flexibilidade da gestão fiscal e de, eventualmente, melhorar os fluxos fiscais primários ao longo do tempo - não é uma coisa imediata. Então agradeço pelo tempo. Cumprimento mais uma vez o Senador Otto Alencar, o Senador Humberto Costa e também os demais membros da Mesa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço ao Dr. Felipe Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente, pela sua exposição. Concedo agora a palavra à Sra. Gianna Sagazio, representante da Confederação Nacional da Indústria. A SRA. GIANNA SAGAZIO (Para expor.) - Bom dia, senhoras e senhores! Eu gostaria de agradecer muito ao Senador Humberto Costa pela oportunidade de falar em nome da indústria. Eu sou Diretora de Inovação da CNI. A CNI representa por volta de 1,3 milhão de indústrias no Brasil. São indústrias de todos os portes, de todos os setores. A indústria contribui hoje com mais de 20% do PIB brasileiro e é fonte geradora de empregos de qualidade e indutora de desenvolvimento econômico e social para o País. Então, a posição que eu vou colocar aqui é uma posição também da Mobilização Empresarial pela Inovação, que é coordenada pela CNI e que reúne as principais lideranças empresariais no Brasil. Hoje são aproximadamente 300 das principais lideranças empresariais do País em conjunto com as instituições que compõem o ecossistema de inovação do Brasil. Está aqui o Ildeu pela SBPC e ABC, e várias instituições estão aqui presentes, bem como autoridades do Governo. Então, nós fizemos uma consulta a 1,3 mil empresas na semana passada com relação ao posicionamento da PEC. Eu vou ler rapidamente aqui o nosso posicionamento técnico. Eu estou à disposição para a gente discutir. Ele reúne, então, a posição da CNI com relação ao FNDCT e o posicionamento das empresas que participam da MEI e que utilizam os recursos do FNDCT.
10:28 R	A economia mundial vem experimentando importantes transformações nos modelos de produção, concorrência e consumo. Os avanços da ciência, tecnologia e inovação, a organização das cadeias globais de valor e os crescentes requisitos de sofisticação das estruturas produtivas modificam a composição e a oferta dos modelos de negócios empresariais. Os mercados tornaram-se mais acirrados entre empresas que atuam globalmente e investem fortemente em inovação de produtos, processos e serviços. Assim, países mais inovadores têm realizado investimentos públicos e privados vultosos na área de ciência, tecnologia e inovação, visando ampliar a sua inserção global, oferecer empregos qualificados e impulsionar negócios lucrativos e sustentáveis. O setor empresarial posiciona-se no centro dessa dinâmica que impulsiona o desenvolvimento econômico e social dos países. Apesar dos esforços registrados nas últimas décadas, o Brasil precisa avançar em termos de inovação. No relatório do Índice Global de Inovação, a que a CNI se associou exatamente para poder comparar o desempenho do Brasil com o dos outros países - isso é um parêntese -, o Brasil perdeu 19 posições na última década e, em 2019, caiu mais duas posições, passando para a 66ª posição em um ranking de 129 países. De 129 países, o Brasil está na 66ª posição nesse ranking de inovação. Esse resultado é incoerente com a nona posição ocupada na economia global. Por isso, é fundamental aumentarmos os investimentos na área de ciência, tecnologia e inovação, a exemplo do que têm feito os países mais desenvolvidos. Países com maior participação no mercado global têm investimento elevado em pesquisa e desenvolvimento. Por exemplo: em 2017, os Estados Unidos investiram US$543 bilhões em pesquisa e desenvolvimento; a China investiu 496 bilhões; a Alemanha, 132 bilhões; e o Brasil, 41 bilhões. Segundo os dados de 2018, a participação dos Estados Unidos nas exportações mundiais foi de aproximadamente 12,5%; China, 9%; Alemanha, 6%; e o Brasil, menos de 1%, 0,9%. Então, aqui a gente está mostrando a correlação que existe entre investimentos em pesquisa e desenvolvimento, em fortalecimento da área de ciência, tecnologia e inovação dos países, com a participação nos mercados globais. Nesse cenário, o Brasil precisa assegurar mais recursos para pesquisa e desenvolvimento, e não colocar em risco as fontes existentes. Nós reconhecemos aqui que é possível aprimorar o FNDCT. Inclusive, a MEI, nós temos propostas de aprimoramento, mas jamais de extinguir. O FNDCT, criado em 1969, representa a maior e mais importante fonte de apoio à ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Os recursos são utilizados para apoiar atividades de inovação e pesquisa em empresas e ICTs, nas modalidades de financiamento reembolsável, não reembolsável e investimento.
10:32 R	O fundo é a principal fonte para concessão de crédito e subvenção econômica. Hoje cerca de 900 empresas são beneficiadas pelo crédito a custos mais competitivos, sendo 80% delas micro, pequenas e médias empresas. Conforme pesquisa recente do Ipea, o crédito para inovação com recursos do FNDCT induz investimentos adicionais às empresas, uma vez que aquelas que o acessam tendem a investir 76% a mais em pesquisa e desenvolvimento do que empresas não apoiadas. O instrumento de subvenção é amplamente utilizado para apoiar projetos de maior risco tecnológico. No mundo, todos os países mais desenvolvidos, mais inovadores utilizam amplamente a subvenção econômica. No Brasil, esse instrumento é operado exclusivamente pela Finep, por meio do FNDCT. Nos últimos 15 anos, foram mais de 3 mil empresas apoiadas via esse instrumento, e mais de 90% delas são micro e pequenas empresas. O apoio do FNDCT é estratégico para a manutenção e o aprimoramento da infraestrutura de ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Nos últimos 15 anos, mais de 15 bilhões foram destinados ao fortalecimento das atividades de pesquisa em universidades e ICTs, além de 9,5 bilhões repassados ao CNPq para apoio a projetos científicos. Segundo estudo do Ipea, metade das infraestruturas mais robustas - aquelas que Ildeu mostrou aqui -, cujos equipamentos somam mais de 50 milhões, foi apoiada pelo FNDCT, o que favorece ganhos de escala para os cientistas que trabalham em laboratórios de grande porte e laboratórios multiusuários. Além disso, dentre as infraestruturas mais avançadas e compatíveis com as melhores do gênero no exterior, 21% foram apoiadas pelo FNDCT, contra 13 que não receberam apoio. Vale destacar ainda que os recursos do FNDCT foram fundamentais para a estruturação dos principais parques tecnológicos e incubadoras de empresas e núcleos de inovação tecnológica no País, tendo apoiado, com mais de R$240 milhões, 24 parques em 13 diferentes unidades da Federação. Em 2019, a arrecadação do FNDCT foi da ordem de 6,3 bilhões. Foi uma arrecadação que, inclusive, não era esperada, excedeu o que se esperava. E, desse total, mais da metade... (Soa a campainha.) A SRA. GIANNA SAGAZIO - ... foi destinada à reserva de contingência, cerca de 3,4 bilhões, enquanto o limite de empenho foi de 851 milhões, ou seja, somente 13% do montante foram destinados para o investimento. A Proposta de Emenda à Constituição 187, que propõe extinguir os fundos que não têm previsão constitucional, é prejudicial ao ecossistema de inovação do Brasil, especialmente porque não há garantia de que os fundos em questão serão retomados por uma lei complementar - e eu acrescento - ou que serão melhor geridos. Além disso, entende-se que o pagamento de taxas e royalties no primeiro ano será destinado ao Tesouro Nacional. Após esse período, há questionamento sobre essa destinação.
10:36 R	A aprovação da PEC significará a incerteza de recursos para a área de ciência, tecnologia e inovação para as empresas, ICTs e a área acadêmica, impactando negativamente na formação de recursos humanos altamente qualificados e no apoio a projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, portanto gerando piora nas condições de competitividade do País. A Mobilização Empresarial pela Inovação, criada há 11 anos e coordenada pela CNI, consultou todas as empresas que participam da MEI, aproximadamente mil empresas, dentre as maiores e com maior investimento em pesquisa e desenvolvimento, e as manifestações foram todas no sentido de que essa medida representa grave retrocesso às bases de financiamento e suporte à ciência e tecnologia no Brasil. É preciso manter o FNDCT e garantir recursos sustentáveis para a ciência, tecnologia e inovação. O risco aqui, como eu mostrei, conforme os dados do Global Innovation Index, é que nós já estamos na contramão do que está acontecendo no mundo. Todos os países desenvolvidos têm uma compreensão de que investir em ciência, tecnologia e inovação não é gasto, é investimento no futuro do país. Então, a gente corre o risco de aprofundar esse caminho na contramão do que está acontecendo no mundo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado à Dra. Gianna Sagazio. Eu vou solicitar que duas pessoas aqui da Mesa - todas já usaram da palavra - possam trocar de lugar com a Dra. Isabel Figueiredo, que é representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; com o Dr. José Luis da Costa Oreiro, que é Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília; e com o Dr. Geraldo Julião Júnior, que é Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Eu concedo a palavra, inicialmente, à Dra. Isabel Figueiredo, que é representante - fique aqui, cabe todo mundo; vamos pelo menos manter duas mulheres aqui na Mesa - do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. E eu já, de imediato, peço a V. Sa. que responda à pergunta do Cesar Augusto, da Bahia, que pergunta: "Como essa lei [essa PEC] irá beneficiar a segurança pública?". Então, com a palavra a Dra. Isabel Figueiredo. A SRA. ISABEL FIGEIREDO (Para expor.) - Bom dia, Senador. Bom dia a todos e todas presentes. Inicio agradecendo o convite, em nome do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O fórum, como todos já sabem, é uma organização da sociedade civil. A gente tem 13 anos já de existência. Trabalhamos fundamentalmente com a produção de dados sobre segurança pública, não só com a questão de dados e estatísticas de criminalidade e violência em geral, mas também com uma parte de análise de gastos e investimentos nessa área, o que normalmente é consolidado no nosso anuário, que é hoje uma referência nacional nessa questão das informações de segurança.
10:40 R	Bom, acho que é muito difícil, Senador, a gente introduzir o assunto do financiamento da segurança pública sem trazer alguns dados muitos elementares. Não só a gente teve essa pauta priorizada nos últimos processos eleitorais, mas isso se deve ao fato de que a gente tem hoje no País quase 60 mil homicídios por ano; quase 60 mil tentativas de homicídios, que só não viraram homicídio por mero acaso; mais de 82 mil pessoas que desaparecem anualmente no nosso País; uma mulher sendo vítima de lesão corporal dolosa a cada dois minutos; e 180 estupros por dia no nosso País, que não, não é um país tranquilo, não é um país pacífico. É um país extremamente violento. Bom, neste cenário, a gente tem que, de qualquer forma, registrar, porque é muito importante, uma mudança na dinâmica de criminalidade do País nos últimos anos, que, de alguma forma, fez com que fosse necessário também repensar o papel da União nesta pauta. A União começa, no final dos anos 90, sendo no máximo uma coadjuvante muito sem importância ali nas políticas de segurança, que eram, então, uma pauta central dos governos estaduais, mas, com o passar destes últimos 20 anos, acaba tendo uma função muito fundamental, seja porque a gente passa a ter uma outra dinâmica criminal, que desconhece a questão das fronteiras e das divisas estaduais, seja porque a gente começa a ter uma dificuldade muito grande dos Estados na manutenção das suas próprias políticas e instituições de segurança pública. Há muitos anos, Senador, a gente já tem alguns Estados com basicamente zero recurso para investimento na área de segurança pública. Há Estados que hoje só conseguem comprar uma viatura, uma arma, um equipamento de perícia, um colete para o seu profissional de segurança pública com acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A extinção, portanto, do Fundo Nacional de Segurança Pública traria no mínimo uma situação de caos na já tão combalida política pública de segurança deste País. A gente teve, com essas mudanças que eu falei dos últimos anos de dinâmica e de papel do Governo Federal na segurança, um marco, que a gente não pode deixar de mencionar, em 2018, que foi a aprovação do Sistema Único de Segurança Pública, em junho, e, em dezembro, da nova Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública. A lei do Susp, de alguma forma inspirada ali no SUS, veio sem esse lastro financeiro e orçamentário, o que fez com que fosse necessária, ao final do ano, essa nova legislação, que finalmente se traduziu na criação de uma fonte de receita para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que, antes, não tinha uma fonte vinculada. Com isso, o Fundo, então, passou a ter uma vinculação, as arrecadações das loterias federais. E criou-se, não só nos estudiosos e nos profissionais da área, mas principalmente nos Governos estaduais uma expectativa muito grande de que finalmente a gente teria um aporte maior da União Federal na relação dos recursos. Bom, não foi o que se verificou. Apesar de a gente ter, durante 2019, um Governo que tem na questão da segurança pública um dos discursos políticos mais fortes, seja lá no processo eleitoral, seja durante todo este primeiro ano de exercício do atual Governo, o que a gente verifica, em termos numéricos de investimento e de empenho do Fundo Nacional de Segurança Pública, é no mínimo vergonhoso.
10:44 R	A gente tinha uma dotação, Senador, pensando só no Fundo Nacional de Segurança, excluindo aqui o Fundo Penitenciário Nacional, que é, comparada com os outros fundos que foram falados aqui à mesa, meio ridícula. Ela era de R$1,8 bilhão. Ela é muito pequenininha em relação a todos os outros fundos que a gente falou. Mas apesar de a gente ter R$1,8 bilhão, de a gente ter uma legislação que claramente veda o contingenciamento desse fundo, houve um empenho de cerca de R$702 milhões. Com isso, a gente acabou tendo outros dispositivos dessa legislação nova do fundo que também de alguma forma não foram exatamente considerados. A primeira questão era a necessidade, novidade também da lei de 2018, de repasse de pelo menos 50% do fundo através do mecanismo fundo a fundo e também a reserva de algo entre 10% e 15% do fundo para o investimento em ações de qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública. Essas questões, essas limitações legais também não foram vistas nesse processo real de execução no ano passado. Parece-me, Senador, que o fundo hoje, ainda que a gente tenha algum outro recurso bem menor no Ministério da Justiça para trabalho com segurança pública, algo que merece uma discussão muito aprofundada. Primeiro, do ponto de vista da sua finalidade e de como ele é gasto. A gente ainda tem hoje o Fundo Nacional de Segurança Pública, que foi criado com essa função essencial de apoio a Estados e Municípios, sendo utilizado para financiar ações da própria Secretária Nacional de Segurança Pública. Então, é o Fundo Nacional de Segurança Pública que custeia a Força Nacional de Segurança Pública, é o fundo que custeia as ações de ensino desenvolvidas diretamente pela Senasp. Tradicionalmente, ele já não tem essa função clara de ser 100% repassado para fins de apoio das demais unidades da Federação. Com o atual cenário, a gente chega a um momento que é um momento no mínimo de repensar o que a gente pode ter de expectativa em relação ao fundo. Se de alguma forma... E aí me parece que a fala da doutora é muito importante no sentido da questão das incertezas que a PEC traz. Quer dizer, como é que a gente fica se hoje, já havendo uma legislação, nem sempre a gente tem essas finalidades sendo de fato observadas? O cenário de incerteza com a PEC vai trazer para a área de segurança pública certamente um descalabro orçamentário. Veja, hoje, como eu disse agora há pouco, a gente tem um discurso governamental de priorização da pauta da segurança pública. O discurso político é de priorização dessa pauta; porém, não foi isso que a gente viu do ponto de vista orçamentário. Quer dizer, do ponto de vista de investimento, a questão não está andando pari passu com a força política da pauta. Se uma pauta dita prioritária já com um fundo, com fontes de recursos carimbadas não consegue de alguma forma se traduzir de fato num aporte maior para os Estados, imaginando essa questão da aprovação da PEC, isso nos deixa no mínimo por demais inseguros. Quer dizer, havendo vinculação, a gente já não tem esse apoio, imagina não havendo nenhum tipo de vinculação do recurso. O fundo hoje deveria ser o principal instrumento da União na indução das políticas públicas de segurança. Para o senhor ter uma ideia, Senador, no ano de 2019, a gente teve zero real empenhado em ações de prevenção em segurança pública - zero real, nenhum real, segundo dados do Siop. A gente tem hoje situações nos Estados que só foram possíveis mediante investimentos nos anos anteriores do Fundo Nacional de Segurança Pública.
10:48 R	E trago aqui alguns exemplos muito concretos. Além dos que eu já mencionei, das compras de equipamento, há um instrumento fundamental para a gestão operacional da segurança pública, que são os Centros de Comando e Controle, que foram criados nas cidades sede da Copa, mas não só lá: a gente tem outros Estados que também receberam financiamento da União para financiar esse equipamento, nem por conta só, exclusivamente, do Fundo Nacional de Segurança Pública. Parece-me que qualquer tentativa de ataque, digamos... (Soa a campainha.) A SRA. ISABEL FIGEIREDO - ... ou de fragilização dessa legislação do fundo deixa a gente numa situação bastante perigosa. Eu estava brincando ontem em conversa com um colega do fórum dizendo que alegria de pobre dura pouco, não é? Foi tão difícil chegar a esse 1,8 bilhão, foi tão difícil conseguir esse lastro de fonte para o Fundo Nacional de Segurança Pública, isso nem entrou em vigor direito, e a gente já se sente novamente ameaçada. Bom, acho que não dá para a gente desconsiderar, no processo de avaliação da PEC, que, assim como no caso de outros fundos públicos, eventualmente a gente precisa de um aprimoramento de gestão, a gente precisa de um aprimoramento de fiscalização, do acompanhamento das questões de execução e das dificuldades dos próprios Estados para gastar os recursos que eventualmente foram repassados, mas, de qualquer forma, não dá para finalizar sem deixar muito claro que a PEC se traduz necessariamente num ataque aos já combalidos recursos que a União destina para a segurança pública deste País. Respondendo, por fim, à questão do César, da Bahia, eu acho que não há como dizer que a PEC beneficie a segurança pública. O cenário que se apresenta é um cenário contrário, no sentido de que a PEC possa se traduzir num retrocesso para a área de segurança pública. Por ora é isso, Senador. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Isabel Figueiredo, por sua manifestação. De imediato, eu concedo a palavra ao Dr. José Luís da Costa Oreiro, Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília, para a sua exposição. O SR. JOSÉ LUIS DA COSTA OREIRO (Para expor.) - Antes de mais nada, quero agradecer o gentil convite da CCJ na figura do Senador Humberto Costa, em cuja pessoa cumprimento todos os demais membros da Mesa. A minha exposição tem um nome bastante chamativo: "O Caminho da Barbárie - a PEC 187 e a destruição das políticas públicas no Brasil". Antes de começar a minha apresentação, eu só queria relatar uma informação: a assessoria do Senador José Serra me informou ainda há pouco que o Senador fez um requerimento de informação a respeito dos dados dos fundos que podem ser extintos por essa PEC, mas até agora o Senador José Serra não teve retorno, ou seja, esta Comissão e o Senado Federal estão tomando decisão em cima de nada, não têm dados objetivos que possam levar a uma decisão racional sobre a aprovação ou não da PEC. Bom, meu primeiro eslaide é provocativo. Esse eslaide é uma gravura que representa o saque de Roma, no dia 24 de agosto de 410 a.C., 24 de agosto que corresponde também à data do suicídio de Getúlio Vargas. Esse dia marcou o fim, de fato, do Império Romano. Ele ainda vai levar mais uns 60 anos para ser destruído, mas esse dia 24 de agosto de 410 a.C. marcou o fim do Império Romano e o início da idade das trevas na Europa, da qual ela só vai começar a se recuperar 300 anos depois, com o Imperador Carlos Magno. Algo semelhante pode acontecer conosco.
10:52 R	Na justificativa da PEC 187, no relato do Exmo. Sr. Senador Otto Alencar, ele argumenta que a proposta visa modernizar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitindo que os respectivos Poderes Legislativos reavaliem os diversos fundos públicos hoje existentes, de forma restaurar a capacidade do Estado Brasileiro de definir e ter políticas públicas condizentes com a realidade socioeconômica atual, sem estar preso a prioridades definidas no passado distante, que, dadas as dinâmicas políticas, sociais, econômicas e demográficas, podem não mais refletir as necessidades e prioridades da sociedade brasileira no momento atual - relato do Exmo. Sr. Otto Alencar. Bom, eu discordo, data maxima venia. Eu acho que esta é uma PEC que tem por objetivo destruir sem criar nada ou botar nada no lugar. Por que isso? A PEC não estabelece nenhum parâmetro para - nas palavras do Senador - “modernizar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão orçamentária e financeira”, resumindo-se a destruir a institucionalidade existente, construída arduamente ao longo de várias décadas, por intermédio de dois mecanismos. O primeiro desses mecanismos é a desvinculação das receitas públicas aos fundos públicos ao final do exercício financeiro em que ocorrer a promulgação da emenda constitucional. A questão que se coloca é a seguinte: como os programas que são atualmente financiados pelos recursos desses fundos serão financiados? A PEC deixa implícita a ideia de que as destinações desses recursos serão extintas, pois somente dessa forma será possível abrir espaço fiscal, algo que Felipe Salto já tinha ressaltado em sua apresentação. O segundo mecanismo é a extinção dos fundos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios existentes na data da promulgação da emenda constitucional, se não forem ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por intermédio de lei complementar para cada um dos fundos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da emenda constitucional. Bom, considerando que existem atualmente 248 fundos públicos infraconstitucionais - isso é um trabalho de Raimundo Abouchehid de 2020 - e que a existência de cada fundo teria que ser ratificada pelo Poder Legislativo competente, de forma individual e por intermédio de lei complementar num prazo máximo de dois anos, o cenário mais provável é que a imensa maioria desses fundos seja extinta em função da incapacidade técnica e de tempo dos Poderes Legislativos de avaliar de forma adequada os custos e benefícios de cada fundo e, assim, deliberar sobre a conveniência ou não de cada um deles. Deve-se observar que, tal como ocorreu no caso da reforma da previdência, o Ministério da Economia, mais uma vez, não elaborou, até o presente momento, nenhum estudo pormenorizado sobre a eficiência e/ou conveniência dos fundos atualmente existentes, delegando para os Parlamentares a tarefa de julgar, sem o necessário embasamento técnico e a toque de caixa, uma PEC que muda de forma radical e profunda a institucionalidade da gestão orçamentária e financeira do Estado Brasileiro. Pressupostos da PEC. O primeiro pressuposto é que grande parte dos fundos públicos existentes atualmente reflete escolhas políticas que não seriam mais compatíveis com o momento atual da sociedade brasileira. O segundo pressuposto: as vinculações entre receitas e despesas públicas poderia gerar ineficiências na alocação de recursos. Uma prova dessa ineficiência citada, data maxima venia, no relato do Exmo. Senador Otto Alencar, é de que há um acúmulo de recursos financeiros pelos fundos devido ao excesso de receitas vinculadas em relação às despesas executadas, enquanto o setor público como um todo incorre em elevado déficit fiscal e endividamento.
10:56 R	Atualmente, de acordo com os estudos existentes, os fundos teriam um superávit financeiro de R$219 bilhões, o qual poderia ser redistribuído para outras finalidades e para o abatimento da dívida pública. As políticas públicas que são financiadas por esses fundos. Dos 241 fundos infraconstitucionais sujeitos a extinção, foram divulgados os patrimônios financeiros de 43 fundos, somando um valor de R$212,9 bilhões. Se considerarmos apenas os fundos com patrimônio superior a R$300 milhões, teremos um total de 24 fundos, os quais concentram 93% dos recursos estimados pelo Governo. As áreas de atuação desses 24 fundos são as seguintes: políticas sociais; setores específicos, como foi mencionado aqui; desenvolvimento tecnológico, que também já foi mencionado aqui; segurança pública e defesa, também mencionado aqui. Exemplos de fundos públicos: Fundo Social: já foi mencionado em apresentação anterior; o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste não foi mencionado, mas é algo importante a que os Srs. Senadores do Nordeste devem estar atentos; o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que já foi abordado ad nauseam. Tinha preparado três eslaides sobre eles, mas, como já foram abordados de forma muito mais competente pela pessoa que me antecedeu, não vou falar sobre eles. Temos também o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional de Mudança do Clima, criado por meio de lei de 2009, que é um fundo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e gerido pelo BNDES, que tem por objetivo oferecer suporte financeiro para o desenvolvimento dos programas e metas da Política Nacional de Mudança do Clima - extinguir esse fundo vai ser botar na testa do agronegócio brasileiro que o agronegócio brasileiro não está preocupado com o meio ambiente, o que vai ter repercussões graves sobre as exportações do agronegócio brasileiro. E atenção: boa parte desses fundos não é só receita orçamentária. Esse fundo, por exemplo, permite captar recursos junto a organismos internacionais. Vamos extinguir isso? E o que vamos pôr no seu lugar? Temos também o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, o Fies. Vamos extinguir esse fundo também? Ele é um fundo rotativo. Na verdade, ele foi inicialmente constituído com recursos públicos, mas, na medida em que os alunos forem se formando, eles vão pagar o financiamento e, in steady state, os novos financiamentos vão ser pagos com a devolução dos empréstimos antigos. Então, apresento uma primeira questão para que os senhores e senhoras Senadores sobre ela reflitam - eu quero colocar dúvidas na cabeça dos senhores e das senhoras. Primeira: o Congresso Nacional acha que as políticas públicas financiadas por intermédio desses fundos, de fato, não representam mais as preferências e as necessidades da sociedade brasileira, só porque alguns deles foram constituídos antes da Constituição de 1988? É sério isso? Vamos acabar com o FNDE, com o Fundo Social, com o Fies, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, entre outros? Como as políticas públicas financiadas pelos mesmos serão executadas? Com quais recursos? O que vai ser posto no lugar desses fundos? Já paramos para pensar sobre isso? Bom, e o uso das receitas desvinculadas? O art. 4 da PEC estabelece que parte dos recursos desvinculados sejam usados em projetos de erradicação da pobreza e investimento em infraestrutura. Mas há um problema: dadas as regras fiscais existentes hoje no Brasil, esses recursos só estarão efetivamente disponíveis para esses fins se, e somente se, as despesas antes financiadas com os recursos vinculados forem extintas. A desvinculação de receitas, por si só, não aumenta a arrecadação de impostos e nem diminui a despesa primária, tendo impacto nulo sobre o resultado primário e, portanto, sobre a evolução da dívida pública. Logo, a simples desvinculação de receitas e despesas não abre espaço fiscal no orçamento da União, Estados e Municípios. Em função da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos, para que uma rubrica do orçamento da União possa aumentar, alguma outra rubrica precisa ser reduzida. Em suma, a aprovação da PEC 187 implica a extinção de todos os programas financiados pela vinculação de receitas, a imensa maioria dos quais possui relevantes impactos sociais e econômicos. É o caminho para a barbárie!
11:00 R	A segunda questão para reflexão é a seguinte. Se os fundos públicos, ao menos aqueles mais importantes em termos de tamanho, financiam políticas públicas relevantes, então por que razão os mesmos possuem tantos recursos ociosos? Isso não seria demonstração de ineficiência gerando excesso de receitas? A resposta é que o acumulo de resultado financeiro é, na maior parte das vezes, resultado do seguinte: (i) do efeito combinado da meta de resultado primário e do teto de gastos, que impede a realização de uma despesa discricionária mesmo quando existe previsão orçamentária para a mesma - isso ocorre na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual, a qual precisa obrigatoriamente respeitar a meta de primário e o teto de gastos fazendo com que despesas discricionárias com previsão de receita, que é o caso dos fundos, sejam suprimidas da Lei Orçamentária Anual. (ii) do contingenciamento de recursos feitos periodicamente pelo governo, o que termina por impedir a realização de gastos discricionários que tenham sido aprovados na Lei Orçamentária Anual. Devido aos fatores (i) e (ii), a vinculação de receitas, num contexto em que não há obrigatoriedade em executar as despesas que seriam financiadas pelas mesmas, tem como contrapartida a geração de um superávit financeiro que é puramente contábil, o qual acaba sendo remanejado para obter a meta de superávit primário definida na Lei Orçamentária Anual. Terceira questão para reflexão. E a dívida pública? O resultado financeiro desses fundos não poderia ser usado para abater a dívida pública? Afinal, se são R$219 bilhões ociosos na conta única do Tesouro, não seria melhor utilizar esses recursos para abater a dívida pública? Bom, em nota, a Instituição Fiscal Independente, no seu Comentário nº 4, datado de 8 de novembro de 2019, afirma sobre esse ponto que: No caso da União, não há como utilizá-los para reduzir a dívida pública federal já que o eventual uso para o resgate da dívida mobiliária junto ao mercado levaria à necessidade de compensar o aumento de liquidez com a realização de operações compromissadas do Governo Federal, que também compõem o passivo federal. Aí, a solução proposta pela IFI, que o Felipe Salto apresentou aqui, seria: "Uma possível providência seria fazer um encontro de contas entre o saldo da conta única e a carteira de títulos públicos que são, respectivamente, uma obrigação e um ativo junto ao Tesouro Nacional” Data maxima venia do meu colega Felipe Salto, esse encontro de contas é um nonsense pelas seguintes razões. Primeira: não altera a dívida mobiliária federal líquida, que é o resultado da diferença entre os ativos e passivos do governo federal. O indicador relevante de endividamento de qualquer agente econômico, público ou privado, é o endividamento líquido, não o bruto. O eventual uso do resultado financeiro dos fundos para abater a dívida pública só poderia ser realizado por intermédio de recompra da assim chamada “carteira livre” do Banco Central, que é constituída dos títulos públicos que o Tesouro emite para permitir ao Banco Central executar a política monetária. Se essa carteira for extinta, no todo ou em parte, o Banco Central não terá instrumentos para executar a política monetária, obrigando, assim, o Tesouro Nacional a emitir novos títulos públicos e consigná-los ao Banco Central para que este possa executar sua política monetária. A estabilização/redução da dívida pública (como proporção do PIB) não será obtida pela extinção dos fundos federais ou pela desvinculação das receitas, mas pela redução do déficit nominal do setor público, o que só pode ser feito de três formas: redução de despesas - eu sugiro uma redução dos gastos tributários, que chegam a quase 5% do PIB -; aumento de impostos (por exemplo, instituição de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos e imposto sobre grande fortunas); redução dos encargos financeiros da dívida pública, o que é feito por intermédio da redução da taxa básica de juros.
11:04 R	Isso posto, a minha recomendação é a seguinte. À luz dessas considerações, sou favorável a reprovação da PEC 187, podendo o Senado Federal, se assim julgar conveniente, solicitar aos departamentos de Economia das instituições federais de ensino superior, os quais foram chamados recentemente de "parasitas" pelo Sr. Ministro da Economia, um estudo detalhado sobre os custos e os benefícios dos fundos públicos existentes atualmente, propostas de melhoria e/ou recomendação de extinção daqueles cuja manutenção não seja mais justificável em termos econômicos e/ou sociais. Desde já eu coloco o Departamento de Economia da Universidade de Brasília à disposição do Senado Federal para fazer esse estudo. Caso o Senado, no entanto, decida por esse caminho que vai nos levar à barbárie, então, para pelo menos limitar os danos, eu sugiro que seja acatada a emenda do Senador José Serra, que suprime o art. 5º da PEC, de forma a impedir que superávits financeiros acumulados em fundos públicos sejam resgatados antes do prazo previsto para sua extinção na referida proposta de emenda à Constituição. Essas foram as referências que eu utilizei para elaborar esta apresentação. Esses são os meus contatos. Mais uma vez, muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. José Luis da Costa Oreiro. Agora eu concedo, finalmente, a palavra ao Dr. Geraldo Julião Júnior, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal, da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, para a sua exposição. Mais uma vez eu solicito aos expositores que fizeram aqui apresentações que eles possam deixar essas apresentações com o pessoal da Comissão para que os demais Senadores possam ter a elas acesso posteriormente. Vou pedir ao Senador Otto para, durante cinco minutinhos, me substituir aqui. Pois não. O SR. GERALDO JULIÃO JÚNIOR (Para expor.) - Obrigado, Senador. Primeiramente queria agradecer o convite desta Comissão para discutir um tema tão relevante para o País. Queria cumprimentar todos os presentes aqui na figura do Exmo. Senador Otto Alencar, Relator dessa importante matéria, e também de todos os presentes nesta Mesa. Primeiramente, eu acho que é importante a gente desfazer alguns mitos e algumas confusões a respeito desse tema. O que essa PEC propõe, e está muito bem delineado na exposição de motivos, ou coisa similar, que acompanhou o pedido, é a tentativa de você dar ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo a capacidade alocativa. Hoje, tanto o Congresso como o Poder Executivo têm reduzida capacidade de alocação. E aí é muito interessante o discurso aqui da Sra. Isabel, porque ela colocou uma questão que eu acho que é uma questão que aflige a todos nós, inclusive nós servidores públicos. A senhora colocou: "É uma prioridade, e eu não consigo ter recurso". Lógico que não consegue! As prioridades já foram dadas no passado, e elas engessaram de tal forma a alocação de recursos que hoje é quase impossível o Estado brasileiro falar assim: "Olha, nessa atual situação, eu vou priorizar X em detrimento de Y". Nós não conseguimos fazer isso. Nem o Congresso Nacional consegue, pelas amarras que existem no ambiente orçamentário, nem o Poder Executivo consegue ao mandar a proposta de orçamento. Na hora em que você conseguir, como na maioria do mundo civilizado, ter uma maior flexibilidade... Todo mundo aqui falou da Noruega, falou dos Estados Unidos, falou de outros países. Nesses países essa flexibilidade é grande. E aí o Congresso pode - e assim o faz - alocar esses recursos em função das prioridades que são dadas em determinados momentos do tempo. Isso é muito importante. Então, o que se procura com essa PEC é isso.
11:08 R	Agora, por que o Poder Executivo está fazendo essa proposta neste momento? Primeiro vamos deixar clara uma coisa: em 1988 os Constituintes fizeram a mesma proposta, e essa proposta de 1988 foi frustrada, infelizmente, por uma série de questões, quando todos os fundos foram recriados sem que se tivesse tido a oportunidade de fazer uma avaliação específica de cada caso. Eles foram recriados de maneira genérica e, aí, aquela intenção do projeto da Constituinte, que foi um momento em que o País se repensou...E se reescreveu na Constituição de 1988... Lá está escrito no art. 36: vamos rever todos - lá havia algumas excepcionalidades, como aqui também há algumas excepcionalidades. Mas era um momento que a Nação brasileira falava: "Olha, vamos dar um freio de arrumação aqui, vamos dar uma olhadinha". Por que isso é importante? Porque a maioria desses fundos foi criada com o ordenamento jurídico vigente do Decreto-Lei 200 e do Decreto-Lei 900, um de 1966 e outro de 1969, pelos quais você criava uma política pública, ou estabelecia uma política pública, vinculava um fundo e, ao criar o fundo, vinculava alguma arrecadação, e tirava isso do orçamento e de qualquer controle fiscal do Estado brasileiro. E assim foi. Qual foi o resultado disso? O resultado disso foi que, quando a gente termina o processo de consolidação orçamentária, lá em 1986, e vai adiantando um pouquinho, antes da Constituição de 1988, você chega a um déficit primário, a uma situação de descontrole imenso. E, aí, é o seguinte: quando você chega nesse descontrole imenso, a inflação faz a prioridade. Qual foi a prioridade que a inflação fez? Corta de todo mundo, e corta de maneira aleatória: uns perdem mais, outros perdem menos. Mas todos perdiam, a sociedade brasileira perdia. Você não tinha nenhum instrumento de controle fiscal, o que levou àquela situação que a gente viveu no passado. Então, veio 1988, a Constituição de 1988 propugnou uma revisão desses fundos - infelizmente não foi possível. E agora, quando a gente está fazendo um processo intenso - eu diria mesmo - de revisão do estatuto orçamentário no Brasil... É só as pessoas verem que isso não é um processo que vem de agora, ele começa no passado: nós podemos falar da Emenda Constitucional 86, podemos falar da Emenda Constitucional 100, 102, e até mesmo da Emenda Constitucional 105. É um processo no qual o Parlamento está se empoderando mais na elaboração da lei orçamentária, é um processo salutar, é um processo que aconteceu em qualquer democracia madura, é o que se tem nos Estados Unidos. Ao mesmo tempo, ao fazer isso, caminha-se também para se modernizar os mecanismos de alocação. E quais são hoje os dois mecanismos que prejudicam e dificultam a capacidade alocativa, tanto do Parlamento quanto do Poder Executivo? As vinculações constituem um desses mecanismos, e há essa instituição de fundos, que estão ainda, a maioria deles, vinculados a situações de um passado já distante. Por exemplo, foi citado aqui o Fundo Nacional de Educação. Ele nem fundo é, ele é fundo no nome, ele é uma autarquia. Então, aqui no nosso País, nós temos autarquia que tem nome de fundo, fundo que não tem nome de fundo, mas age como fundo. Então, a gente precisa organizar essa coisa.
11:12 R	E a forma de organizar é: criar, primeiro, a reserva de lei complementar; dois, criar na Constituição a possibilidade de estabelecer um regramento geral para fundos - isso está no projeto de emenda à Constituição, Humberto Costa - que vá criar parâmetros claros. E há outra coisa que tem que ficar clara, e que hoje não é clara: o que distingue o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios do FNDE - que é uma autarquia, que nem fundo é - e do Fundo Nacional de Saúde? Isso não está claro na legislação brasileira, isso não está específico. Só cria amarras e dificuldade, gerando o quê? Uma produção crescente de superávits financeiros não utilizados. O FNDCT... Aqui houve vários exemplos de: "Ah, mas eu tenho uma alocação imensa de recursos...". Tem uma alocação imensa de recursos que o Estado brasileiro não consegue gastar, porque ele não tem espaço para isso. Por quê? Porque o Estado brasileiro não pode falar o seguinte: como é vinculado, o recurso tem de ir para o FNDCT; agora, se ele quiser ampliar o volume de recursos, ele não pode porque está amarrado por todos os outros fundos - centenas de fundos ou dezenas de fundos - e outras vinculações que impedem. Se eu tirar essas vinculações, eu posso - tanto Poder Executivo como Congresso - alocar da maneira que achar mais conveniente. E eu acho muito interessante o medo que as pessoas aqui têm expressado da capacidade alocativa do Congresso Nacional. Eu não tenho esse medo e o Poder Executivo não tem esse medo. O Poder Executivo acha que quem aloca recurso é o Congresso Nacional. Nós não temos receio de que as prioridades que o Congresso eleger não serão as prioridades nacionais. Serão! Mas só que ele vai poder fazer isso anualmente, podendo verificar, inclusive, as condições específicas de um momento específico. E outra coisa que a gente tem de pensar é o seguinte: existem outros desenvolvimentos orçamentários que estão presentes nas outras duas PECs, que vão caminhar no sentido de haver alocações plurianuais. Isso vai permitir, de forma mais firme, que as opções que o Congresso der num determinado momento vão se refletir nos outros momentos. Então, vai haver uma previsibilidade maior. Então, tudo isso... A gente está caminhando para ter uma situação real, uma situação alocativa que vai conseguir, na prática, demonstrar a capacidade do Estado em gastar e a capacidade do Estado em definir prioridades, porque hoje a gente não consegue fazer isso. Não é por outro motivo que existe essa proliferação de reserva de contingência, ou mesmo de superávit financeiro no final do exercício. Você tem mais recursos que você consegue alocar para determinados setores. E aí isto é uma coisa importante: a PEC não está discutindo e nem está extinguindo nenhuma política pública, senhores. Ela está simplesmente permitindo que o Congresso Nacional e o Poder Executivo, ao elaborar a peça orçamentária, aloquem esses recursos de maneira mais livre e, assim, de uma maneira mais racional, evitando que eu tenha de manter recursos esterilizado na conta única e tenha de emitir título para pagar uma despesa que eu poderia pagar com aquele recurso. Essa situação que a gente está vivendo eu entendo que é um pouco esquizofrênica, porque o Estado brasileiro tem de manter recurso em caixa, mas tem de emitir recurso para pagar uma despesa que ele vai ter de fazer. Com essa liberdade, tanto Poder Executivo como Poder Legislativo vão poder alocar.
11:16 R	Durante a minha trajetória profissional, em vários momentos, eu estive aqui nesta Casa ou na Câmara dos Deputados sendo indagado por vários Relatores da proposta orçamentária. Inclusive, eu me lembro de um que chegou para mim e perguntou assim: "Como eu faço para colocar mais recurso na saúde?". Eu falei: "Com a regra que está desenhada hoje, Senador, é impossível. Se o senhor quebrar a Emenda Constitucional 29, a gente pode colocar". Porque, se eu colocasse, no passado, em que a regra era que o que você colocava na saúde ficava perpétuo e, além daquilo, você tinha que ampliar em função do que você colocou, qualquer ampliação que se fizesse levava a despesa para frente indefinidamente. Então, isso impedia que, num momento específico, você pudesse alocar. Hoje isso foi corrigido. A Emenda Constitucional 86 e depois a Emenda 95 já corrigiram. Então, a gente já tem aprimoramentos com relação a isso, mas essas discussões que a gente teve aqui na Casa em vários momentos mostram como o ordenamento jurídico brasileiro precisa ser aprimorado. E uma das formas de aprimorar é, primeiro, acabar com esses excessos de vinculação. O Estado brasileiro é o Estado que tem mais vinculação. Nós temos hoje algo em torno de 4% a 5% de liberdade alocativa. Quem tem 4% de liberdade alocativa não tem nada. É por isso que, quando chega um Governo com a prioridade "x", "y", "z", ele não consegue transformar aquela prioridade numa... Você não consegue ver aquilo em nível orçamentário, porque todas as outras coisas estão travadas. Ele não consegue fazer. Então, é essa a oportunidade que a gente tem. Outra coisa é que a gente tem sempre de desconfiar de coisas que são muito típicas do ordenamento jurídico brasileiro. Se só há no Brasil, por que os outros países não fazem isso? É por que nós somos mais espertos do que eles? Então, a gente tem de desconfiar um pouco. Eles não fazem isso, porque eles entendem que você não deve pré-alocar de maneira perene recursos para políticas públicas sem que elas possam ser reavaliadas e rediscutidas. Esses valores dessas políticas podem ser repensados. Então, é isso que a gente está pretendendo aqui. Primeiro, não estamos questionando nenhuma das políticas hoje financiadas, elas continuarão sendo executadas, só que com muito mais liberdade, ou seja, o Estado, através do Poder Executivo e do Poder Legislativo, poderá, ano a ano, avaliar de uma maneira menos travada quais são as prioridades efetivas que hoje o Orçamento da União representa. Nós não devemos ter desconfiança da capacidade alocativa do Congresso Nacional, porque ter desconfiança da capacidade de alocação do Congresso é ter desconfiança da nossa democracia, já que o orçamento é democracia. O orçamento nasce na Inglaterra na visão contra o autoritarismo do Rei João Sem Terra, que acabou perdendo o reinado por causa disso. Então, é primazia do poder congressual alocar, definir prioridades para que o Governo as execute. Hoje ele é tolhido por esse monte de situações, muitas delas criadas num passado distante que hoje não tem mais sentido nenhum. Há muita coisa que tem que ser refeita. E a forma de se fazer isso é recuperar o espírito da Constituição de 1988, a chamada Constituição Cidadã, que é o quê? Vamos rever esses processos. E é isso que o Congresso tem feito nos últimos anos, aprimorando a forma de alocação de recursos no Orçamento da União. Agora, vamos dar um passo a mais, que seria essa questão relativa aos fundos.
11:20 R	Com relação às questões, aos impactos de ampliação do espaço fiscal e de ampliação de aumento de despesa primária, não tenho mais nada a acrescentar... (Soa a campainha.) O SR. GERALDO JULIÃO JÚNIOR - ... sobre o que já foi dito. Esta PEC não é milagrosa, ela não vai criar espaço fiscal. Não é disso que se trata. Ela vai criar racionalidade alocativa - é basicamente isso. Com relação aos impactos na dívida pública, também o Governo não disse, pelo menos na parte que eu acompanhei, que haveria uma alteração na dívida líquida. Há, sim, uma possibilidade de redução na dívida bruta. Agora, essa possibilidade de gestão da dívida no curto prazo se amplia muito para o Governo com a possibilidade de utilizar esses superávits que estão esterilizados. Isso dá uma liberdade maior de gestão da dívida no curto prazo, evitando problemas que a gente já passou no passado recente, quando a gente ficou, vamos dizer assim, sem muita flexibilidade, e, aí, a única coisa possível é aumentar a remuneração da dívida. Então, Sr. Senador, essas seriam as minhas considerações. Eu me coloco à disposição para qualquer pergunta e agradeço o convite novamente para participar. E, por último, Senador, eu me sinto muito reconfortado toda vez que sou chamado ao Congresso Nacional para discutir alocação de recursos, porque esta é a função primordial do Congresso: discutir a alocação de recursos e os mecanismos constitucionais e legais existentes para fazer isso. Cabe a esta Casa, juntamente com a Câmara dos Deputados, discutir e definir prioridades de alocação, e essas definições não podem ser eternas, elas têm que ser revistas porque a realidade tanto econômica, como social e demográfica se altera numa velocidade bastante grande. Muito obrigado, Senador. Coloco-me à disposição aqui da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço ao Dr. Geraldo Julião Júnior pela sua exposição. Temos aqui a presença do nosso Relator, o Senador Otto Alencar. Eu pergunto a ele se deseja fazer alguma colocação, alguma indagação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu gostaria de convidar mais um dos oradores para compor aqui a Mesa. Pode ser o Dr. Felipe. E vou, de imediato, dar a palavra novamente aos expositores para que possam fazer suas considerações finais, não sem antes dirigir uma pergunta ao Dr. Leonardo Edde especificamente sobre a questão do fundo do audiovisual. Nós estamos defendendo fortemente a manutenção do fundo da cultura, especialmente no que ele representa em termos também do fundo do audiovisual. É de conhecimento público que a atividade cultural no Brasil é uma atividade econômica importante, geradora de empregos, geradora de impostos e muito em particular a questão do audiovisual. O Brasil hoje é um país que se distingue internacionalmente pela sua produção, especialmente a cinematográfica, tem concorrido e arrebatado prêmios importantes, é uma fonte importante de geração de empregos. No que diz respeito ao fundo do audiovisual, o principal fator de financiamento é exatamente uma contribuição, que é o Condecine. Ora, se nós vamos ter uma desvinculação da utilização dos recursos em um fundo que é mantido praticamente exclusivamente por essa contribuição, que sentido faz cobrar essa contribuição se os recursos gerados por essa arrecadação não forem aplicados necessariamente na mesma atividade? Haverá algum sentido de os diversos segmentos pagarem essa contribuição? Nós agora estamos querendo instituí-la para o streaming, Netflix, Globoplay, Amazon e outras mais. Eu, sendo representante de algumas dessas empresas, entraria numa guerra judicial violenta para que não houvesse mais cobrança dessa contribuição, porque ela não vai ser revertida mais para a atividade econômica para a qual ela foi criada. Então, eu queria ouvir um pouco a opinião do senhor quando for fazer as suas considerações finais.
11:24 R	Eu creio que o Senador Otto Alencar deve estar levando isso em consideração para a elaboração do seu relatório. Eu quero também dirigir as perguntas que chegaram. Quem quiser, na sua exposição, se manifestar sobre o tema e sobre a pergunta... Uma delas é de Adelson Rodrigo, de Santa Catarina. Ele pergunta: "No âmbito do Governo Federal, quais os fundos com maior patrimônio que poderão ser extintos?". Na verdade, já foi dito aqui, mas nada impede que isso seja falado mais explicitamente. A outra pergunta é do Sr. Edson Nolasco, do Mato Grosso: "Qual deve ser o maior critério para criar um fundo?". Aí nossos economistas poderão utilizar da palavra. Eu vou, pela ordem... O senhor se incomoda de ser o primeiro ou não? Porque eu estou pensando aqui em inverter a ordem. Como o Dr. Geraldo Julião é uma pessoa que representa o Governo, talvez fosse adequado ele poder, ao final, usar a palavra. Então, eu chamo, pela ordem aqui, o Dr. José Luis da Costa Oreiro, para que faça suas considerações finais. Acho que cinco minutos é o suficiente. O SR. JOSÉ LUIS DA COSTA OREIRO (Para expor.) - Eu gostaria de fazer algumas considerações sobre a defesa que foi feita pelo representante do Governo dessa PEC. Primeiro, a questão da eficiência alocativa. A questão em que a gente deve refletir é a seguinte: qual foi a razão pela qual os fundos foram criados? A ideia de criação dos fundos e de ter receita vinculada era justamente separar políticas de estado de políticas de governo, ou seja, existem áreas como educação, desenvolvimento tecnológico, industrial, etc., que são muito importantes para o desenvolvimento de longo prazo da economia brasileira e da sociedade brasileira, que, portanto, precisam ter um funding estável que não esteja suscetível às mudanças que ocorrem na política, que não dependam do governante que está de plantão. Então, hoje nós temos um Governo de direita; amanhã podemos ter um Governo de esquerda; depois de amanhã podemos ter um Governo - espero que nunca - de extrema direita, mas o fato é que essas oscilações no cenário político podem ser extremamente prejudiciais à condução de políticas estruturantes de longo prazo, que têm longo prazo de maturação e que, portanto, não podem estar suscetíveis ao humor dos políticos de plantão. Esse é o primeiro ponto.
11:28 R	Agora, isso não quer dizer que os fundos e as políticas não tenham que ser avaliados; têm que ser, mas essa PEC está propondo o que eu considero uma estupidez: primeiro prevê a extinção dos fundos para então o Congresso Nacional correr atrás do prejuízo e ver quais fundos não devem ser extintos. Por que a gente não faz o contrário? Vamos fazer o seguinte: vamos passar um pente-fino em todos os fundos, um por um, e aqueles cuja relação custo-benefício não for mais favorável são extintos. Por que o Congresso não pode fazer desse jeito, inclusive mandando trabalho a quem é devido, que é o Ministério da Economia, de subsidiar esse tipo de discussão? Mas eu já coloco aqui mais uma vez à disposição do Senado Federal as instituições federais de ensino superior, nos seus departamentos de economia, muitos dos quais são de excelência internacional e têm perfeita capacidade de fazer esse tipo de avaliação. Somos funcionários públicos federais, podemos sim ser solicitados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados para fazer esse tipo de avaliação. Então, essa PEC está cometendo um erro crasso. A estratégia não é inteligente. De fato, podem existir e devem existir fundos que precisam ser extintos sim, outros que não. Então, vamos avaliar caso a caso ao invés de colocar todo mundo no mesmo saco de gatos, exterminar todo mundo e depois dizer para o Congresso: agora vocês que se virem para ver quais são os fundos que não devem ser extintos. Agora, o mesmo argumento utilizado para defender essa PEC, que é devolver aos representantes do povo e dos Estados o direito de gerir o orçamento, está sendo negado pelo Governo na proposta de autonomia do Banco Central. Ué, por que a política monetária é diferente dos fundos? Não é política pública também? Não afeta o bem-estar da população? Quer dizer que os Deputados e os Senadores podem interferir nos fundos, mas não podem interferir na política monetária? Ora, isso é muita hipocrisia. Isso é realmente um governo esquizofrênico que defende uma medida com um argumento e outra medida similar com outro argumento. Isso realmente não faz sentido. Então, eu quero reforçar a ideia que eu sugeri no início, com o Saque de Roma, porque o que nós estamos fazendo com essa PEC é destruir uma institucionalidade criada há décadas e não estamos pondo absolutamente nada no lugar. Isso é o equivalente ao Saque de Roma, levou 300 anos para a Europa se recuperar. Quantos anos nós vamos levar para reconstruir a institucionalidade de gestão de política pública no Brasil se essa PEC for aprovada? Parece-me que há neste Governo a intenção de destruir sem criar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Muito obrigado, Dr. José Luis da Costa Oreiro. Eu queria passar a palavra agora ao Sr. Geraldo Julião Júnior, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, para sua exposição, por cinco minutos.
11:32 R	O SR. GERALDO JULIÃO JÚNIOR (Para expor.) - Obrigado, Senador. Para terminar, eu volto a insistir na proposta. Eu acho que a Constituição de 1988 estava correta. Acho que os Constituintes foram muitos sábios ao propor a extinção de todos os fundos e fazer uma revisão deles. Acho que o Congresso Nacional atual pode também, da mesma forma que foi feita em 1988 pelos Constituintes, traçar o mesmo caminho. Não vejo nisso nenhuma dificuldade. Com relação à questão que o Senador Humberto Costa colocou antes de se retirar, eu queria só alertar a todos, ao Plenário, que a PEC prevê essa situação. Essas contribuições continuam existindo e estão vinculadas, destinadas ao pagamento das despesas na área de cultura ou para onde elas foram criadas. Então, não haverá essa descontinuidade, não. O simples fato de não ter o instrumento - e isso na hipótese de o fundo da cultura não ser ratificado - não vai levar à não destinação correta desses valores. Nós temos várias contribuições que não estão vinculadas a fundo nenhum e que são gastas de maneira correta. Vou só dar um exemplo aqui para os senhores: Cide, combustível, por exemplo, não está vinculada a fundo nenhum, é cobrada, e é respeitada a destinação que embasou o criamento dessa contribuição. Era só isso que eu queria dizer. Eu agradeço novamente a oportunidade de participar desta audiência pública. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Concedo a palavra à Sra. Gianna Sagazio, representante da Confederação Nacional da Indústria. A SRA. GIANNA SAGAZIO (Para expor.) - A posição da Confederação Nacional da Indústria e da Mobilização Empresarial pela Inovação é pela excepcionalização, no mínimo, do FNDCT. Entendemos que nós estamos vivendo um momento decisivo de posicionamento do País com relação ao resto do mundo. Não podemos descontinuar os investimentos em ciência, tecnologia e inovação. Nós já estamos criando um gap grande com relação a países desenvolvidos e inovadores, e esse gap tem se acentuado. Eu citei aqui o Global Innovation Index e poderia citar muitos outros relatórios, como World Economic Forum, IMD etc. Em qualquer metodologia que seja utilizada, nós verificamos um enfraquecimento da indústria no Brasil e uma distância cada vez maior da competição com os países que têm investido mais em ciência, tecnologia e inovação. É preciso que o Estado brasileiro tenha as suas prioridades, e ciência, tecnologia e inovação é prioridade, porque é através da educação, da ciência, da tecnologia e da inovação que se cria conhecimento e que se cria, então, o valor agregado aos produtos e serviços. Aí, sim, nós temos a criação de empregos de qualidade.
11:36 R	Então, a nossa posição é pela manutenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, reconhecendo que ele pode ser aprimorado, mas jamais que ele seja descontinuado. Uma forma simples de a gente avançar e enfrentar a crise que nós estamos vivendo seria descontingenciar os recursos que são destinados à ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Antes de passar a palavra ao Senador Arolde, que eu tenho impressão de vai querer fazer uso da palavra, eu queria fazer uma provocação. Primeiro, infelizmente, nós estamos vivendo uma escalada de destruição da institucionalidade brasileira, aquela que foi concebida após a Constituição de 1988 e que vem sendo construída, pois uma institucionalidade não se dá só a partir da letra da lei, mas se dá na interação com a vida. A instituição vai lidando com seus respectivos objetos, e essa institucionalidade vai se formando. E nós estamos diante de uma institucionalidade que nos colocou na condição de sexta economia do mundo. Essa institucionalidade permitiu que nós criássemos um movimento de relações internacionais que possibilitou a criação do G20, dos Brics. Essa institucionalidade produziu uma capacidade de fazer investimento público como há mais de 30 anos não se via; foi capaz de fazer o PAC 1, o PAC 2, o Minha Casa, Minha Vida; foi capaz de transformar o BNDES num banco potente, que investiu no desenvolvimento da indústria, que investiu na modernização da nossa economia, como braço auxiliar dos processos de concessões públicas que foram feitas. Essa institucionalidade foi e é a nossa segurança de um país organizado, de uma burocracia estatal potente. O que nós estamos vendo - e eu quero concordar com o Prof. José Luis da Costa Oreiro, eu não ouvi os outros, os demais aqui presentes, mas vários devem ter falado na mesma direção - é que a ideia é de terra arrasada, a ideia é da destruição sem colocar nada consistente no lugar. Vejam que não é possível que, num país do tamanho do Brasil, com a complexidade do Brasil, alguém ter a pretensão ou a arrogância, eu diria até, de achar que pode substituir uma institucionalidade que vem sendo tecida, que vem sendo bordada ao longo de mais de 30 anos. Portanto, eu fico muito preocupado. O pior é que, aqui, ao lado da representante da Confederação Nacional da Indústria, eu sinto que o setor empresarial é corresponsável pela destruição da institucionalidade que nós temos no Brasil, porque se posiciona pontualmente quando, de alguma maneira, os seus interesses específicos corporativos são tocados. Quando se toca em questões mais estruturais, faz de conta que não é com o País, faz de conta que os seus interesses não estão relacionados aos interesses dessa institucionalidade sob total ataque e processo destrutivo.
11:40 R	Então, eu não estou falando aqui dirigindo-me à Sra. Gianna Sagazio. Estou falando em relação ao segmento empresarial de uma maneira geral, que não consegue ter uma visão além de uma perspectiva corporativista. Este País viveu refém de dois grandes movimentos que ocuparam estas Casas, que foram os movimentos corporativos e fisiológicos. Os movimentos corporativos, quando o Governo se movimenta com muita força, se encolhem: "Se o meu não estiver em jogo, eu fico quieto". Os fisiológicos avançam, porque é a hora de tirar vantagem da possibilidade de acumular individualmente, familiarmente, oligarquicamente. Portanto, eu sinto que falta a nós todos uma compreensão. E, neste momento, nós temos, nestas Casas, uma redução de quadros que tenham projeto realmente de um País e de uma Nação, de um País que precisa ser soberano, de um País que precisa ter posição no mundo. E aqui não é uma posição de direita, de esquerda ou de centro. É uma posição de País, uma posição estratégica para defender os interesses do próprio País, do seu próprio povo, porque é assim que ocorre no mundo. Você não vê governo democrata ou governo republicano nos Estados Unidos deixar de ter uma posição de Estado forte, em qualquer momento da história, independentemente de ser republicano ou de ser democrata. Você não vê nenhum país da Europa, independentemente de ser socialista, de ser de centro, de ser conservador, deixar de ter uma posição em defesa dos seus interesses como país, como nação. O que nós estamos vendo é este País, por exemplo, agora, abrir um mercado que é fundamental para estimular a nossa economia e garantir o surgimento de micro e pequenas empresas, que é a área de serviço, para o capital externo com a desculpa de que isso vai diminuir a corrupção. Eu quero dizer que o debate da corrupção, da forma como tem sido colocado, em substituição a políticas efetivas de construção de um país, de uma nação, é o maior elemento de destruição do futuro das próximas gerações deste País. É o canto da sereia que engana a maior parte daqueles que são crédulos. Não estou dizendo que as pessoas que acreditam nisso não têm noção, não têm clareza. Mas é um fato que isso tem enganado, tem engabelado, tem criado uma nuvem. Toda vez que querem empurrar alguma coisa que vai contra os interesses não deste ou daquele grupo, mas do País, entra o debate do combate à corrupção. Este País não é mais nem menos corrupto do que qualquer outro País do mesmo tamanho e com as mesmas características. Aliás, este País tem uma legislação que eu diria que precisava ser revista para ser menos bruta, menos punitiva, para que a corrupção fosse de fato menor, para evitar que a gente tivesse as dificuldades para que as facilidades pudessem ser vendidas a altos preços e ser um grande ambiente de produção de corrupção que a gente tem visto em vários setores das organizações brasileiras. Portanto, eu queria deixar esse recado e um apelo. Você vai ter o direito de responder, e eu faço questão de que V. Sa. possa responder. Mas veja, vou repetir: o setor empresarial no Brasil se comporta como um grande inimigo do próprio Brasil, porque querem cada vez menos renda dos seus trabalhadores, querem e patrocinam reformas que são desestruturantes do País e não discutem, não se posicionam quando devem.
11:44 R	Dou o exemplo das tarifas. Nós estamos vendo os Estados Unidos ampliarem, aumentarem as tarifas e fazerem uma guerra comercial com a China. Quando eles querem, criam impedimentos ou criam situações para fazer retaliação ou embargos comerciais e para se proteger de avanços comerciais de outros países, e nós aqui aceitamos quase tudo que eles demandam de nós de forma acrítica. É só ver a pressão que estão fazendo no Brasil com relação a 5G. Nós sabemos que a tecnologia 5G é a base do desenvolvimento da indústria moderna, nós sabemos que isso aumentará a produção. Nós sabemos o que isso significa para o País, mas os Estados Unidos não querem que a gente incorpore a tecnologia 5G, a mais barata, a de melhor performance. Sabe por quê? Porque isso pode nos dar a condição de saltar uma etapa do ponto de vista econômico e do ponto de vista social. Nós precisamos refletir sobre quem somos, o que queremos, que projeto de País temos, e não pode ser um projeto de trabalhador, não pode ser um projeto de empresário, não pode ser um projeto do setor que se acha mais puro do que os outros; tem que ser um projeto da sociedade brasileira. E veja, independentemente de ser conservador, de ser de direita, de centro, de esquerda, nós precisamos ter um sentimento de proteção e de construção de uma Nação, que nós estamos perdendo. Eu queria agradecer a paciência de todos. Vou passar a palavra para a Sra. Gianna Sagazio. A SRA. GIANNA SAGAZIO - Obrigada, Senador. Eu gostaria de colocar o seguinte: o setor empresarial, assim como o Executivo ou o Legislativo, não é monolítico. Nem todas as pessoas pensam e agem exatamente da mesma forma.
11:48 R	Então, eu posso responder ao senhor em nome da Confederação Nacional da Indústria e da Mobilização Empresarial pela Inovação, que têm, sim, discutido com a sociedade projetos que são decisivos para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. A CNI tem várias áreas distintas, tem dado uma contribuição técnica e tem discutido com as indústrias. Como o senhor sabe - eu falei aqui anteriormente -, a CNI representa por volta de 1,3 milhão de indústrias, e é lógico que nós queremos aprimorar o ecossistema do Brasil para facilitar os investimentos e, sim, para criar qualidade de vida para a população, para criar empregos de qualidade. Nós entendemos que não há como construir um país de maneira separada: "Ah, o setor empresarial vai sozinho". Não, não vai, tanto é que a nossa prática tem demonstrado isso. Estamos aqui hoje junto com a SBPC, junto com todas as instituições que fazem parte do ecossistema de ciência, tecnologia e inovação no Brasil exatamente com o entendimento de que temos que estar todos juntos do mesmo lado, para poder alcançar resultados de país e o desenvolvimento que nós queremos. Então, se o senhor me permite, não concordo com a generalização, porque eu acho que grande parte do setor empresarial é bastante avançada, quer, sim, contribuir e tem dado sua contribuição. Eu aproveito para convidá-lo para uma reunião da Mobilização Empresarial pela Inovação - a próxima vai ser no dia 13 de março -, para que o senhor possa discutir com o setor empresarial e ver qual é, de fato, a contribuição que nós temos dado. A MEI completa neste ano 12 anos, e muito do que está sendo colocado aqui foi um desenvolvimento no âmbito da MEI. Nós fizemos a contribuição, junto com as outras instituições do ecossistema, para a Constituição brasileira incluir a inovação, fortalecer a ciência, tecnologia e inovação, para o marco legal de ciência, tecnologia e inovação, para sua regulamentação. Fazemos contribuições, desde que a MEI existe, para todas as políticas da área. Eu estou dando exemplo, mas isso também ocorre em outras áreas. A Embrapii, que foi citada aqui, foi criada no âmbito da MEI. Hoje nós temos quase cem institutos de tecnologia e inovação que estão levando uma melhor qualificação dos profissionais brasileiros, para que eles se preparem para enfrentar as inovações disruptivas que já estão impactando no Brasil. Nós estamos falando aqui da formação de milhões de pessoas e também de educação básica através do Sesi. Então, a gente gostaria muito, Senador, de ter uma discussão mais aprofundada com o senhor, de mostrar o nosso trabalho e também de trabalhar junto com o senhor por esses resultados que a gente tanto quer para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Antes de passar a palavra para o Senador Arolde, digo que aceito o convite. Quando a gente se refere ao setor empresarial, não é a um segmento específico, mas à forma como a média tem se comportado nestas Casas - e eu sou testemunha. Não estou falando de achismo, eu sou testemunha do modo como a posição do setor se manifesta aqui dentro.
11:52 R	Então, eu terei o maior prazer de conviver e de estar ao lado de quem tem projeto para o Brasil. Esse convite está sendo aceito publicamente aqui. Com muita alegria, eu recebo esse convite, mas eu não posso deixar de registrar que esse é o pensamento médio que chega a esta Casa, que é o que importa no final das contas, ainda que haja grupos que precisam se mostrar mais, precisam aparecer mais e se contrapor mais a esse movimento conservador que não entende que não é possível construir um país e uma nação se não estiverem todos juntos. Então, eu aceito o convite de bom grado, mas não posso deixar de dizer que o que chega aqui, as posições que são manifestas internamente nestas Casas não têm o mesmo conteúdo e a mesma intenção que a senhora revelou aqui. Mas eu estou grato e estarei lá no dia 13. Não é isso? É só confirmar com a minha secretária, que eu estarei lá com vocês. Muito obrigado. Com a palavra o Senador Arolde. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Obrigado, Presidente Rogério Carvalho. Eu fico muito feliz de ter chegado a tempo de pegar a cauda longa aí desta audiência, de que eu gostaria de ter participado desde o início. Infelizmente, fiquei sem as informações dos palestrantes, mas, sobre o seu discurso final a que eu estive assistindo, eu queria apenas dizer que - depois vou fazer meus comentários -, entre os vetores que, de certo modo, são vistos no nosso País, além do corporativismo e do fisiologismo, nos últimos tempos, eu queria adicionar um que foi muito nocivo também ao nosso País nos últimos governos: o ideologismo, a ideologia. Hoje, os governos, as instituições ficaram muito à mercê de busca de alternativas político-ideológicas. Isso nos prejudicou de maneira muito séria. Nós somos uma Nação ocidental clássica, nós somos uma Nação onde primamos pela liberdade, pela democracia, pela participação de todos. Nós temos uma formação histórico-cultural cristã, que começou no terceiro ou quarto século, quando Constantino deixou de perseguir os católicos e depois Teodósio tornou a religião oficial do Império Romano o cristianismo, por razões políticas, inclusive para tentar conter as revoltas dos chamados na época - entre aspas - "bárbaros" dentro do próprio império. Ali se formou a nossa história, o nosso início, a nossa cultura. Nós somos uma Nação que teve essa formação.
11:56 R	O Brasil é cristocêntrico do ponto de vista de formação cultural. Por quê? Logo no descobrimento, foi rezada a primeira missa. Depois do Tratado de Tordesilhas, as nossas fronteiras foram construídas em cima do catecismo dos padres franciscanos, com missões, acompanhando as entradas, as bandeiras, as missões militares etc. Enfim, tivemos um período longo, até a Proclamação da República, do Reinado à Proclamação da República, de religião cristã oficial. A religião católica foi oficial no Brasil. Então, não temos como tentar modificar essa realidade de que a nossa formação histórico-cultural é judaico-cristã. Nós somos um País ocidental, um País que preza a liberdade, um País que, nos últimos séculos, sofre uma influência calvinista muito grande, das liberdades do mercado, dos direitos de propriedade. Isso são coisas nossas. Então, por isso, a ideologia dos últimos governos foi muito nociva, porque tentou desconstruir o que nós temos de maior e de mais valor, que é a defesa da vida, da família, essas questões que são importantes. Então, isso foi muito nocivo, juntamente com o corporativismo, concordo, e, principalmente, com o fisiologismo, que fez com que a atenção dos gestores públicos estivesse sempre primeiramente voltada às oportunidades de negócios e negociatas não republicanas. Então, essa é uma realidade. Eu queria falar apenas sobre um tema, a situação dos fundos, que é a questão do Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que hoje é gerido e administrado pela Finep, no Rio de Janeiro. Como Senador do Estado do Rio de Janeiro, evidentemente, eu tenho uma preocupação muito grande. Conheço o trabalho da Finep desde sempre, evidentemente. Essa é a minha área de ação profissional - foi minha área de ação - por toda a minha vida. Então, eu sei que a Finep é muito importante, sempre teve grande projetos para fazer investimentos nesse setor tecnológico. Neste momento, nesta quadra do Brasil, de mudanças que nós vivemos, nós também encontramos essa janela, que é uma janela trazida pela tecnologia, pelo desenvolvimento tecnológico, e não podemos perder essa oportunidade. Essa oportunidade é única, e, para não perdermos essa oportunidade, evidentemente, todo o esforço para o desenvolvimento de projetos como esses que a Finep sempre desenvolveu e que esse Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico sempre amparou tem de ser mantido. Isso é óbvio. E outros instrumentos têm de ser criados na área de ciência e tecnologia. Eu teria aqui muitos exemplos para dar; não é o caso. Então, a minha posição é essa em relação a esse fundo. Eu vou, naturalmente, dependendo do relatório - o Relator apresentará hoje ainda esse relatório -, ver qual será a atitude, para, imediatamente, incluir esse fundo numa lei complementar, segundo o que está sendo votado. Essa é a minha intenção. Era o que eu queria dizer, nosso Presidente. Muito obrigado.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Arolde, com a sua fala. Imediatamente, passo a palavra ao último orador inscrito, que é o Senador Rogério Carvalho, para que nós possamos concluir esta audiência pública. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria, Senador Humberto - eu já tive oportunidade de falar na sua ausência -, concordar com o Senador Arolde sobre a ideologização. Veja o Ernesto Araújo, Ministro das Relações Exteriores do Presidente Jair Messias Bolsonaro. A posição dele é o extremo da ideologia. Vamos começar pelo fato de que nós somos um país cristão e, portanto, guardamos uma equidistância na disputa entre árabes e judeus, apesar de cada um ter a sua opinião sobre como os judeus e os árabes deveriam se conduzir. E este Governo, que é absolutamente pura ideologia, propõe levar por ideologia, por nenhum outro motivo, por alinhamento ideológico, ao Trump, a Embaixada do Brasil para Tel Aviv, ofendendo e criando óbices para o nosso comércio exterior com o mundo árabe, que, pelo que me consta, exporta dez vezes mais, tem um superávit comercial, que, nesse caso, é incalculável, porque a gente tem déficit na balança comercial com Israel. Esse é um exemplo. No que diz respeito ao ideologismo que está em discussão, este Governo abriu as fronteiras comerciais para importar o etanol produzido de milho dos Estados Unidos sem nenhuma contrapartida, por ideologia. Este Governo não se posicionou ainda sobre as tecnologias 5G por puro ideologismo, por conta de Trump. Este Governo abriu o mercado de serviços para atender uma pressão dos Estados Unidos. Este Governo não tem priorizado o Mercosul e tem olhado para o norte, por ideologia. Este Governo tem acabado, tentou acabar, por decreto, com todos os conselhos de participação ou de controle social das instituições por ideologia, porque não quer representantes dos segmentos da sociedade palpitando, porque não quer adversidade.
12:04 R	No debate, o que enriquece, o que impede erros, o que estabelece mais um controle sobre o Executivo... Este Governo, na 905, tira todas as organizações de controle dos conselhos de meio ambiente. Então, de fato, eu vou dizer uma coisa para vocês: nós estamos muito mal, porque o ideologismo e - vou usar um neologismo - o "religiosismo" também tem ocupado a ponto de o Presidente dizer que vai colocar um evangélico na Suprema Corte, como se a Suprema Corte fosse lugar para debater opção religiosa. Então, quando a gente falar... (Soa a campainha.) ... para concluir, Sr. Presidente - de ideologização, ou de ideologismos, é só olhar como opera este Governo em todas as frentes; não é em uma frente específica. E a principal ideologia é a criminalização e a matança dos pobres deste País; a principal ideologização é acabar com tudo que possa ter algum viés de justiça social como sendo algo dito pelo seu maior ideólogo decorrente do marxismo cultural. Isso é o cúmulo da destruição provocado pela cegueira ideológica tenebrosa para o Brasil. Portanto, estamos de acordo, profundamente de acordo: o ideologismo é uma tragédia, como é uma tragédia a ideologização exacerbada em qualquer extremo. Não é porque eu sou de um partido de esquerda que eu defendo posições ideológicas e debate ideológico naquilo que tem que ser definido pela ciência. Vamos mais fundo. Colocar numa instituição que trabalha consciência um criacionista, isso é ideologia, isso é um absurdo, isso é uma afronta, uma afronta à acumulação histórica da humanidade para preservar uma posição meramente ideológica e destrutiva de uma sociedade laica, de uma sociedade civilizada, que não pode estar submetida nem à burca... Porque imaginem, nos países cuja dominação se dá por meio da religião, o atraso em que vivem. E aqui não é a burca, mas é algo muito semelhante que está em curso de querer transformar nossas instituições num instrumento religioso, seja ele de que matiz, de que origem for. Então, eu concordo com V. Exa.: a ideologia tem que estar nos nossos princípios, não nos métodos de organizar o Estado, não nos métodos de organizar a vida em sociedade. Muito obrigado. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a intervenção de V. Exa.
12:08 R	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Eu gostaria de... Eu fui citado e eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Arolde, não vamos fazer um debate político aqui. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Presidente, é só um minuto, mas é importante. (Intervenção fora do microfone.) O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Não, eu não vou fazer alarde. Eu sou queria, então, porque eu acho que me expressei mal... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, eu vou dar dois minutos a V. Exa. e serei rigoroso, por favor. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Fora do microfone.) - Com a palavra. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom, para concluir a nossa reunião, o Dr. Ildeu de Castro, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que não teve a oportunidade de ter as suas considerações finais. O SR. ILDEU DE CASTRO MOREIRA - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Tem cinco minutos, porque eu serei rigoroso também. O SR. ILDEU DE CASTRO MOREIRA (Para expor.) - O.k., por favor. Bom, o primeiro ponto, eu acho que a gente fez um debate aqui bastante significativo. O Dr. José Luis levantou vários aspectos, o Dr. Geraldo também. E acho que, inclusive, com a proposta do Dr. José Luis, as entidades científicas e acadêmicos estamos de acordo, e a gente tem que discutir com muito mais profundidade o significado desses fundos e o que eles têm significado para o País. Então, é fundamental. Eu acho que as entidades científicas, as instituições, as universidades estão abertas a fazer esse trabalho, a ir ao Parlamento, certamente, se solicitadas, a fazer uma avaliação. É claro que nós não queremos que as coisas fiquem como estão, as coisas têm que mudar, têm que ser avaliadas, mas nós não queremos também que essas mudanças sejam destrutivas. E, no caso do FNDCT, isso está se desenhando claramente. Por isso, a nossa defesa enfática - inclusive, alinhados com os empresários, com vários outros setores da sociedade brasileira - da manutenção desse fundo. Veja que está no relatório do Relator, Otto Alencar, e isso foi citado aqui algumas vezes, que esses fundos estariam presos a prioridades definidas num passado distante. Ciência, tecnologia e inovação não são passado distante, tanto que está na Constituição brasileira, no capítulo de ciência e tecnologia; está na Emenda Constitucional nº 85, que é de 2015, do estabelecimento do marco legal, que foi aprovado por esta Casa por unanimidade e, portanto, está como prioridade básica. Então, não é passado distante, e isso eu acho que tem que ficar muito claro. Todos os setores do Executivo, do Legislativo e da sociedade científica têm apontado isso nas últimas declarações públicas que têm sido feitas. Hoje o Ministro Marcos Pontes, por exemplo, gravou um vídeo solicitado pela SBPC em defesa do FNDCT. Então, o Ministro de Governo está defendendo o FNDTC como um fundo fundamental para a ciência brasileira. Nós estamos reenfatizando isso e dizendo que os nossos setores não vamos abrir mão. Eu queria até mencionar - o Senador Arolde Oliveira, que sempre foi uma pessoa que defendeu a causa do FNDCT e da Finep no Rio de Janeiro - que a nossa posição é de que ele seja retirado da PEC, e não uma legislação suplementar, uma lei complementar, porque isso certamente vai alterar completamente e significar um desarranjo completo na estrutura da ciência, tecnologia e inovação brasileira. Eu gostaria de lembrar também que nessa solicitação, na PEC, no art. 4º está mencionado - e é uma observação também do Senador Otto Alencar - que, uma vez que esses recursos sejam disponibilizados para outras finalidades, que deve ser dada a prioridade para a implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil. Ora, isso é muito pouco para o que a gente está dizendo aqui. Quer dizer, essas são as priorizações que vão ser feitas com os recursos vindos desses fundos? Quer dizer, o FNDCT da ciência e tecnologia vai ser desmontado para essas prioridades? E essas prioridades, o povo brasileiro as encapa? E esta Casa as encampa? Então, eu acho que isso tem que ficar muito claro. Aqui foi dito também, Senador Humberto, e o Senador Rogério Carvalho levantou a importância também de a gente pensar num projeto nacional. Nós estamos empenhamos, nos próximos dois anos. Nós vamos ter, dentro de dois anos, a comemoração do Bicentenário da Independência deste País. É fundamental que todos os setores que pensem o País com generosidade, com um projeto maior de Nação, discutam amplamente a política de ciência e tecnologia, de educação, de meio ambiente, de direitos humanos e sociais. É fundamental que a sociedade civil brasileira se aposse da discussão da construção de um projeto nacional. Mas esse ponto imediato que estamos discutimos aqui, nós somos frontalmente contra a extinção do FNDCT.
12:12 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. O Dr. Leonardo Edde pediu um pequeno prazo para fazer uma complementação, eu peço que ele se restrinja a dois minutos, por favor. O SR. LEONARDO EDDE (Para expor.) - Vou tentar ser muito breve aqui. Primeiro, respondendo à pergunta inicial, acho que a base, o princípio de uma Cide é ter uma destinação específica. Então, não faz o menor sentido você desvincular algo que precisa nascer com um vínculo específico, ainda mais para se pagar a dívida, enfim. A defesa da indústria cultural é muito similar à de ciência e tecnologia, despesa alta em pesquisa e desenvolvimento, uma indústria de protótipos e projetos, enfim, para produtos com maior valor agregado. Historicamente, os movimentos políticos têm quebrado as curvas de crescimento da indústria, isso é claro. Então, nos preocupa, sim, deixar para gestões políticas, e não de Estado, a questão dos fundos, mas é legítima a preocupação da PEC em analisar os fundos, ver se há fundos que não estão servindo aos seus propósitos iniciais, só que eu acho que ela deveria torná-los mais eficazes, e não extingui-los... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO EDDE - ... desburocratizar, e não extinguir; descontingenciar, e não desvincular as despesas. Em resumo, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Setorial não devem ser objeto da PEC, vai ser uma catástrofe para toda a indústria cultural - hoje são 5 milhões de pessoas ocupadas na cultura, segundo última pesquisa do IBGE -, além de redução de arrecadação para o Governo, redução de presença do produto brasileiro, e uma redução da balança, é possível que atinja a balança de pagamentos, inclusive, com exportação, e gera insegurança jurídica e institucional. Para terminar, vou citar o exemplo do Parasita, o filme que ganhou quatro estatuetas ontem, que é um filme coreano, da Coreia do Sul, e há 25 anos a Coreia do Sul tinha 2,1% de market share da indústria audiovisual, com cotas, com um estudo de cotas, inclusive, de tipos de filme, chegando a 60%, a 80% em alguns casos, e hoje, além de quatro estatuetas e seis indicações, a Coreia do Sul tem 60% de market share. Então, é um exemplo, está aí, acabou de ganhar o Oscar ontem, foi o maior vencedor do Oscar. E continuamos à disposição para seguir nessa discussão para ter um Brasil melhor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. Muito obrigado a todos que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não chegou a você, não, os cinco minutos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu vou pedir que façam todos em três minutos, porque eu já tenho um outro compromisso daqui a pouco, que é a CPI das fake news, e, à tarde, às duas horas, há uma nova audiência aqui. Então, eu vou pedir que falem, mas que se restrinjam a três minutos, por favor. Peço desculpas, inclusive. Pois não, pode V. Sa. falar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, não temos mais sequência, vamos concluir aqui. O SR. PAULO CESAR LIMA (Para expor.) - Eu queria falar sobre a Noruega. Ao contrário do foi dito aqui, todos as receitas petrolíferas - e a principal é a dos impostos das empresas petrolíferas -, todos os recursos vão para o fundo norueguês, que eles chamam de partition found, todos.
12:16 R	Com relação ao oportunismo, uma coisa muito importante que aconteceu naquele País foi com relação ao bônus de assinatura. Lá, apesar de o bônus de assinatura... Os bônus de assinatura são valores altíssimos; agora, foram pagos 69 bilhões, e não foi dito aqui pelo Felipe a importância disso para tapar buraco no Brasil. Havendo um rombo orçamentário, você pega uma receita futura e antecipa essa receita. Lá, para evitar oportunismo de governos de plantão e de Parlamentos de plantão, eles extinguiram o bônus de assinatura. Na Noruega, não existe mais bônus de assinatura, porque lá é uma política de Estado, o fundo soberano é para as gerações futuras. Então as receitas petrolíferas lá não são para beneficiar o Parlamento atual, o Presidente atual, não; são para beneficiar todas as gerações. Com relação à CNI, é muito importante também mencionar aqui a questão do conteúdo nacional. Houve uma revisão por parte da ANP de todos os contratos praticamente. Então, todos aqueles contratos que tinham um conteúdo nacional, que era contratação no Brasil pela indústria petrolífera, foram revistos. Então, agora a política... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CESAR LIMA - ... é política de conteúdo internacional, e eu não vi realmente a CNI atuar tão firmemente numa coisa tão importante. Eu queria fazer um último comentário sobre a corrupção, porque a corrupção no Brasil não foi decorrente apenas da Petrobras. A corrupção no Brasil decorreu de nós não termos instituições. Se nós tivéssemos instituições atuantes no Brasil o que aconteceu na Petrobras não teria acontecido, não. Se uma corte de contas num país civilizado, onde há cidadania, faz as denúncias que foram feitas aqui, toda a sociedade se mobiliza. Aqui, a sociedade não se mobilizou. É falta de cidadania. Quero pedir desculpas aqui à SBPC. Eu entrei na Petrobras na década de 80 e lá, naquela época, a Petrobras fazia pesquisa, os recursos eram da Petrobras. O centro de pesquisa da Petrobras, ele próprio fazia as pesquisas. Então, eu fui pesquisador mesmo, de laboratório, de bancada. E, com os fundos setoriais, com o CT-Petro, com os recursos do FDCT, houve uma mudança gigantesca. A Petrobras passou a fazer pesquisa em parcerias. Eu participei de muitos projetos de CT-Petro, e a parceria era: 50% recursos da Petrobras e 50% dos recursos dos recursos do CT-Petro. Isso permitiu, na minha época, a construção de uma rede de pesquisa com mais de 48 instituições de pesquisa no Brasil, fazendo pesquisa. E eu, injustamente, não mencionei isso aqui, porque os técnicos da Petrobras têm tanta soberba, falam: "Foram os técnicos...". Não, não foram, não. A contribuição do CT-Petro, das universidades, da COP, da Universidade Federal de Santa Catarina, da USP. Os recursos do CT-Petro foram fundamentais, de fato, para a descoberta do pré-sal. E eu assumo aqui a falha que eu cometi. Um agradecimento aí. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço, Dr. Paulo. (Pausa.) Felipe e quem mais?
12:20 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, nós vamos ouvir a Dra. Isabel e depois o Dr. Felipe; três minutos. A SRA. ISABEL FIGEIREDO (Para expor.) - Senador, sendo bastante concisa, inicialmente, eu queria fazer uma fala bem rápida em relação à fala do Dr. Geraldo. Doutor, a questão Fundo Nacional de Segurança não foi uma questão de capacidade alocativa, foi uma questão de contingenciamento de uma área que é dita como prioritária pelo Governo. Quer dizer, a gente teve o orçamento. O orçamento atual é três vezes superior ao orçamento do ano anterior, mas, apesar disso, a gente teve 1,1 bilhões contingenciados, apesar de a lei não permitir. Então, a questão não foi uma questão de capacidade alocativa. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ISABEL FIGEIREDO - Não, basta olhar no... Bom, é essa a primeira questão. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ISABEL FIGEIREDO - Reserva de contingência. Isso, reserva de contingência. Você tem razão. A segunda questão é uma questão que acho que não dá para não reforçar a fala do Prof. Oreiro, que foi retomada de alguma forma pelo Senador Rogério, no sentido de que a gente quer, parece-me, como Nação, criar políticas do Estado. Se a gente quer criar políticas de Estado, não há como a gente imaginar a questão de finalização ou de não existência de alguns dos fundos. Vejam, na política de segurança pública - e qualquer analista dessa área vai falar isso com muita tranquilidade -, um dos maiores problemas que a gente tem é realmente a dificuldade de manter a continuidade dos projetos, a continuidade das políticas. Então, para a gente é mais do que um balde de água fria neste momento em que, finalmente, a gente tem um fundo, por menor que ele seja, etc., com um lastro orçamentário, que a gente possa ter esse fundo correndo risco. Acho que também não dá para, de alguma forma, não retomar sua fala, Professor, no sentido de que eventualmente há, sim, necessidade de avaliação, há necessidade de repensar alguns mecanismos de execução. Isso é claro em vários fundos, me parece. Mas daí a gente ir para a terra arrasada da finalização da existência desses fundos, há um gap que não dá, de alguma forma, para a gente imaginar. (Soa a campainha.) A SRA. ISABEL FIGEIREDO - Como eu disse, não dá para não recuperar - rapidamente, Senador - a ideia de que, sem Fundo Nacional de Segurança Pública, boa parte dos Estados deste País tem capacidade de investimento zero nessa área, que é uma área tão prioritária para o nosso País. Era só isso. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. Com a palavra o Dr. Felipe Salto. Ao final eu concedo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, Dr. Felipe. O SR. FELIPE SALTO (Para expor.) - Bom, só para responder à questão do Oreiro, que citou o trabalho da IFI. O ponto do nosso trabalho é o seguinte. Os 219 bilhões que estão na conta única não reduzem, de maneira nenhuma, a dívida pública, nem a líquida, nem a bruta, e aí também para dialogar com o que colocou o Julião. Primeiro, quanto ao ponto do Oreiro, uma vez que você utilize 219 bilhões, para reduzir a carteira livre do Banco Central, que não faz parte da dívida bruta do Governo geral, no conceito do Banco Central, isso representaria uma redução na carteira livre dos atuais 937 bilhões, quase 1 trilhão, que a carteira livre já atingiu, para algo como 700 ou 800 bilhões. Portanto, ainda uma gordura muito grande para o Banco Central fazer sua política monetária. E, portanto, não havendo aquela consequência que você colocou de que o Tesouro deveria, ou tenderia, ou seria obrigado, ou instado a aportar mais títulos na carteira como consequência disso. E também, quanto ao ponto do Secretário Julião, de que a dívida bruta seria reduzida, eu gostaria de saber como, porque a carteira livre, se ela for reduzida, ela não é um componente da dívida bruta do Governo geral. Portanto, não há redução da dívida bruta, se você fizer o encontro de contas da conta única, a parcela referente aos fundos vinculados, e da carteira livre do Banco Central.
12:24 R	Muito obrigado, mais uma vez, cumprimentando o Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. O Prof. José Luis Oreiro quer três minutos aqui. E eu serei rigoroso também para a sua fala. O SR. JOSÉ LUIS DA COSTA OREIRO (Para expor.) - O.k. Só respondendo ao Felipe, Felipe, se é para fazer encontro de contas, tem que ser com o resultado total da conta única do Tesouro, que tem muito mais do que os R$212 bilhões. Ela tem R$1,300 trilhão. Então, você não precisa extinguir os fundos para reduzir a carteira livre do Tesouro. Há outros recursos, na conta única do Tesouro que podem fazer perfeitamente essa ideia que você está sugerindo sem eu ter que extinguir o dinheiro dos fundos. Esse é um primeiro ponto. Só um segundo ponto. Foi falado aqui sobre as jabuticabas brasileiras, que nós temos algumas coisas que são anacrônicas do ponto de vista de gestão fiscal. Pois bem. Eu gostaria de dizer que uma das coisas que é anacrônica do ponto de vista de gestão fiscal é a regra de ouro. A regra de ouro caiu em desuso em vários países desenvolvidos. A Inglaterra, por exemplo, foi um país que deixou de usar a regra de ouro. E essa nossa regra de ouro não é a concepção original da regra de ouro que foi pensada pelo economista britânico John Maynard Keynes, em 1944, num texto chamado How to Pay for the War. Quer dizer, a regra de ouro não tem nada a ver com o que a literatura relevante sobre o tema entende sobre regra de ouro. Então, é o seguinte. Se é para acabar com alguma coisa absolutamente ineficiente, que está gerando um estardalhaço absolutamente desnecessário, porque ter ou não ter a regra de ouro não afeta em absolutamente nada na evolução do endividamento público, então, o que nós devemos fazer é acabar com a regra de ouro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Doutor, já falou, né? Bom, eu queria agradecer a presença de todos. Quero aqui me desculpar por esse pequeno contratempo no final. Daqui a pouco, às 14h, nós vamos ter uma segunda etapa desta audiência pública, que deverá ser comandada pelo Senador Paulo Paim, assim espero. Agradeço a participação, a contribuição de todos e todas. E, não havendo nada mais a tratar, eu declaro encerrada esta reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 9 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 26 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/02/2020 - 2ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania