12/02/2020 - 20ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Fake News

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13:28 R	O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 11, de 2019, para investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar o resultado das eleições de 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis das redes de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e a orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. A presente reunião destina-se às oitivas decorrentes dos seguintes requerimentos: Requerimentos de nºs 18, 19, 20 e 21, de autoria da Deputada Luizianne Lins, que convoca Claro, Oi, TIM e Vivo; Requerimento nº 211, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que convida o SindiTelebrasil; e Requerimento nº 310, de autoria desta Presidência, que convida a Anatel. Primeiramente, convido o Sr. Gustavo Santana, Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel para compor a mesa. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pela ordem, com a palavra o Deputado Rui Falcão. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só em solidariedade a V. Exa. - e, talvez, por desconhecimento seu, com certeza -, ontem, na saída da nossa reunião, o senhor foi abordado por um suposto jornalista que questionou o senhor sobre a sua viagem à Rússia e à China. O senhor deu uma entrevista muito apropriada, muito correta. Em seguida, ele se apresentou como apoiador do Jair Bolsonaro, disseminador de fake news, e, logo em seguida à sua fala correta, ele colocou o depoente de ontem para dar uma entrevista esculhambando com a nossa CPMI.
13:32 R	Então, queria aqui expressar a minha solidariedade. O senhor deve ter sido... Muita gente procura o senhor para entrevista, porque é Presidente da CPMI, mas ele coloca o senhor junto com essa escória que, no devido tempo, será responsabilizada. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Agradeço ao Deputado Rui; inclusive, vou pedir à minha assessoria que levante essa matéria, porque não sei qual foi o jornalista, nem qual foi o canal. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Fora do microfone.) - Foi lá fora. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Obrigado. Já estamos aqui contando com o Sr. Gustavo Santana, Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel. Informo ainda que os demais presentes irão compor uma segunda Mesa: Angelo Coelho da Silva Neto, Diretor de Tecnologia da Informação e Segurança Cibernética da Oi; Leandro Guerra, Diretor de Relações Institucionais da TIM; Requerimento; Enylson Flávio Martinez Camolesi, Diretor de Relações Institucionais da Telefônica/Vivo; Fábio Andrade Vice-Presidente de Relações Institucionais da Claro; Alexandre Castro, representante da SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) Como o nosso representante da Anatel já está à mesa, eu vou passar a palavra para ele, num tempo de até 20 minutos, para que ele possa discorrer sobre o tema da tarde de hoje. Com a palavra o nosso convidado. O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES (Para expor.) - Boa tarde, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas e toda a sociedade que nos acompanha pelos meios de comunicação da Casa. Eu, em nome da Anatel, agradeço a oportunidade de trazer informações do setor para esta Casa. Vamos aqui trazer o máximo de informações que forem relevantes para esta audiência. Meu nome é Gustavo Santana Borges. Eu sou servidor da casa Anatel há dez anos, dez anos de carreira, e ocupo hoje a função de Superintendente de Controle de Obrigações, que é o departamento da agência que aplica sanções e controla o cumprimento das leis e dos regulamentos expedidos pela agência. Com relação a essa questão de cadastro, existe uma lei federal, a Lei 10.703, assinada em 2003, que determina que todas as linhas pré-pagas devem ter um cadastro do usuário. Posteriormente, a Anatel aplicou essa mesma regra num Regulamento, o nº 477, de 2007, no art. 58. De lá para cá, de 2003, desde a criação dessa norma legal até aqui, nós tivemos uma expansão fabulosa do número de acessos. A telefonia móvel se torna presente em todas as residências do País - não em todas, mas em grande parte. É um serviço que se popularizou de tamanha forma que nós tivemos um número de assinantes maior do que o número de população. Isso aconteceu porque aquelas ofertas de prestadoras levavam a que o consumidor tivesse uma linha de uma operadora A, uma linha da operadora B, uma linha da operadora C e uma linha da operadora D. Então, foi um movimento em que até cidadãos com menor condição econômica tiveram condição de ter um, dois, três chips com seu celular de telefonia pré-paga.
13:36 R	Agora, a Anatel percebeu, numa fiscalização em alguns anos anteriores, que havia fragilidades na base cadastral desses assinantes pré-pagos, e, então, determinou a instauração de processos sancionatórios e aplicou as devidas sanções às operadoras em relação a esse tema. E agora, mais recentemente, nós fomos novamente recebendo indícios de que havia também irregularidades nos cadastros, cadastros que não estavam adequados, e, a partir disso, fizemos um chamamento de uma fiscalização, observamos toda a base de cadastro das operadoras, fizemos uma análise de todo o processo de habilitação de novas linhas, e identificamos, novamente, irregularidades no sentido de que a base continha linhas associadas a CPFs inexistentes, a CPFs, por vezes, de pessoas que já haviam falecido, nome incompleto, endereço incompleto, alguns tipos de irregularidades nessa base cadastral. Então, a partir disso, nós abrimos um novo processo sancionador e, mais para além da sanção que já tinha sido aplicada e além de uma nova aplicação de sanção, nós decidimos determinar a apresentação de um plano de ação setorial para as empresas, para que isso fosse definitivamente regularizado, uma vez que existe uma lei tratando do tema. Então, houve um período de avaliação desse plano de ação, e, finalmente, ele foi aprovado pela Anatel para plena execução. Ele passou a ser executado já no ano passado, e este ano deve ser concluído o que foi acordado junto com o setor de telecomunicações. Todas as empresas de telefonia móvel que têm cadastro pré-pago estão aderentes a esse plano de ação firmado com a Anatel. Se puder passar um eslaide, por favor... O plano de ação, basicamente, tem duas grandes dimensões: uma é olhar para o cadastro que já foi feito, identificar irregularidades e tentar sanar essas irregularidades; e, do outro lado, é estancar a entrada de novos cadastros irregulares, buscar prevenir, evitar que sejam feitos cadastros irregulares. Então, em relação à base existente atual, a Anatel determinou que fossem identificadas todas as linhas irregulares, CPF inválido, CPF de pessoa que, eventualmente, já faleceu, nome incompleto, endereço incompleto, e que esses usuários fossem notificados pelas prestadoras, por mensagem, por ligação, na loja de atendimento, para que fizessem a atualização cadastral. Foi concedido um prazo, foi feita uma ampla campanha da Anatel, das prestadoras, divulgada em mídia, e, após esse prazo que foi concedido, com várias manifestações aos usuários, aqueles que não atualizaram foram bloqueados. Ou seja, metade dos que foram notificados atualizaram o cadastro, regularizaram o cadastro, e metade daqueles que foram notificados não o regularizaram e, portanto, foram bloqueados. Agora, isso foi uma campanha de regularização desse cadastro, e a gente já determinou que as operadoras não trabalhem só nessa campanha, que isso seja uma rotina de verificação dessa base cadastral, para evitar que ela tenha esse tipo de situação. Mas, para além disso, não basta regularizar o passado se, no futuro, continuar ocorrendo a mesma coisa. Então, nós determinamos que os novos cadastramentos têm que passar por um maior critério antes de serem aceitos pela prestadora.
13:40 R	Então, anteriormente, em algum momento, as operadoras não checavam se aquele CPF era válido, se ele era de alguma pessoa já falecida ou não, e aí isso passa a ser on-line. Na hora em que você está fazendo o cadastro, a empresa já checa isso imediatamente na Receita Federal. Então, vai conferir o nome, se o nome completo bate com aquele CPF, vai exigir um endereço completo, e, para além disso, vão ser feitas as questões de validação daquela informação. Então, a prestadora vai poder perguntar - se você é, por exemplo, o Gustavo -, qual é o nome da sua mãe, a data de nascimento da sua mãe ou sua data de nascimento, informações que validem aquela informação, e aumentar o grau de restrição para um cadastramento indevido. E, num segundo momento - isso está sendo desenvolvido já pelas operadoras e deve ser concluído ainda este ano -, também está sendo desenvolvido um aplicativo para que seja feito o cadastramento digital. Ou seja, isso não vai ser ainda obrigatório, imposto a todos os cidadãos que queiram fazer um pré-pago, mas isso vai ser iniciado com um percentual da base de o usuário poder fazer o cadastramento digital com biometria, usando os documentos digitais de governo, dentre outros, não é? Então, isso também está previsto para este ano e vai também melhorar a questão do cadastro da telefonia móvel. E, para além disso, nós também determinamos que as operadoras colocassem um portal público à disposição de todos que tenham interesse para que o cidadão possa colocar o seu próprio CPF nessa consulta e checar se há linhas em nome dele que ele não reconhece. Então, eu, por exemplo, sou Gustavo, não tenho uma linha pré-paga em nenhuma prestadora: eu faço a consulta do meu CPF, e o site indica que tem uma linha na operadora B; bom, se não reconheço aquela linha, então eu entro em contato com aquela operadora, indico que eu não tenho a titularidade daquela linha e a operadora tem até 24 horas para bloquear, desassociar o meu CPF daquela linha que eu não reconheço. Claro que a prestadora vai se certificar de que eu sou o Gustavo mesmo, pedindo informações de validação. Então, esse portal - se puder passar mais um eslaide, por favor - está no ar, e a Anatel fez campanha de mídia com ele, está no site da Anatel. Ele se chama cadastropre.com.br. Qualquer cidadão pode colocar o seu CPF, o CPF do seu filho, de sua mãe, de qualquer colega, marido e checar se existe alguma linha associada àquele CPF. Ele não vai dizer o número daquela linha, mas vai indicar que existe, sim, naquela operadora uma linha associada ao seu CPF, e aí o cidadão pode fazer a gestão de que não tem nada irregular, nenhuma linha que ele desconheça em relação ao seu CPF. Pode passar mais um, por favor. Também existe no portal da Anatel... Queria alertar aos senhores que todos os detalhes desse projeto - desse plano de ação que a Anatel está comunicando, que está acompanhando as ações - estão lá no site da Anatel, e existe o link para esse portal do cadastro pré-pago e todas as demais informações. Mais um, por favor. Também no site das operadoras, nós determinamos que elas colocassem informações sobre esse projeto, detalhamento de como regularizar, de como que o usuário pode entender melhor essa situação. Então, também estão apontados aí todos os links. Mas, numa busca simples num navegador de busca, o usuário consegue chegar a essas páginas, colocar o nome da sua operadora e cadastro pré-pago, e vai chegar a esses portais. Bom, mais um eslaide, por favor.
13:44 R	Então, concluindo sobre o projeto pré-pago, nós fizemos uma fiscalização e constatamos falhas na base, com cadastros irregulares, e uma vulnerabilidade no processo de habilitação que permite que uma pessoa queira fazer uma indicação de um CPF de terceiro para aquela linha. Isso em todas as prestadoras de telefonia móvel. Foi aberto um processo sancionatório, que vai ser agravado, pois existe reincidência específica. Já havia sido constatada essa irregularidade em anos anteriores. Foi determinada a apresentação de um plano de ação para as operadoras, que o apresentaram e está sendo executado. A Anatel acompanha a execução desse plano de ação. Agora é sempre importante ter, de pano de fundo, que, em termos de segurança, isso tem que ser um processo de melhoria contínua, porque quem está interessado em fraudar esse modelo vai sempre buscar um modo de fraudar. Então, as operadoras sempre vão ter que se certificar de que o processo está aderente. Então, estar prevenido contra eventuais fraudes. Mas só para aproveitar, ainda dentro do meu tempo, dois eslaides a mais sobre outros projetos de segurança que a Anatel empenha. Se puder passar mais dois, por favor? Existe um outro projeto, denominado Celular Legal, em que também existe uma campanha de mídia forte para ele. É um projeto constituído pela Anatel, fabricantes de telefone celular, prestadoras, Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública dos Estados. É um sistema que busca tirar de uso, tirar de circulação, aqueles celulares que foram objetos de furto ou de extravio, porque aquilo, uma pessoa, um ladrão, se rouba um aparelho celular, depois vai querer vender para outra pessoa e tudo mais e receber um dinheiro por aquilo. Se essa pessoa que foi furtada for à polícia, à delegacia, ou à sua prestadora e alegrar esse furto, a prestadora vai bloquear o aparelho, de forma que aquele aparelho não vai poder ser utilizado pelo receptor final. Então, isso tira o valor daquele ativo e evita com que o aparelho seja utilizado indevidamente. Já foram mais de um milhão de aparelhos irregulares bloqueados dentro desse sistema em parceria com todos esses órgãos de segurança que nós comentamos. E, mais um último eslaide... Mais dois, por favor. Todos nós cidadãos ficamos, no ano passado... Percebemos esse número de ligações, recebendo várias ligações nos seus celulares no ano passado, de origem desconhecida. Muitas vezes você atende o celular, e aquela ligação ninguém atende, ninguém fala nada, você vê que ela cai, são chamadas com DDDs diversos do Brasil. Nós chamamos as operadoras a regularizar essa situação. Elas se posicionaram de que isso também não era... O telemarketing não é exercido só pelo setor de telecomunicações, mas também por outros setores, financeiro, varejista, etc.. Nesse caso, nós combinamos que, se fosse reduzida a parte de telecom, já seria um bom começo. Então nós determinamos a elaboração deste portal, Não me Perturbe, em que todo cidadão pode ir lá, fazer um cadastro e indicar que não quer receber ligação de call center de operadoras de telecomunicações. Esse portal já teve 2,6 milhões de assinantes, de cidadãos pedindo para não receber essas ligações. O sucesso foi tremendo desse portal, e o próprio setor financeiro também aderiu a essa campanha e está também com esse mesmo portal.
13:48 R	Senhores, o que eu tinha para trazer sobre o projeto inicialmente era isso, sem torná-lo muito detalhado, mas estando à disposição para qualquer dúvida dos senhores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Obrigado ao nosso representante da Anatel. Eu queria aproveitar para solicitar que pudesse compor a Mesa o Sr. Angelo Coelho da Silva Neto, Diretor de Tecnologia da Oi; o Sr. Leandro Guerra, Diretor de Relações Institucionais da TIM; o Sr. Enylson Flávio, Diretor de Relações Institucionais da Telefônica/Vivo; o Sr. Fábio Andrade, Vice-Presidente de Relações Institucionais da Claro; e o Sr. Alexandre, representante do SindiTelebrasil. Eu sei que aqui hoje está um pouco apertado, são muitos, mas acho que dá para a gente dar sequência. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pois não, Deputada. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem.) - Eu queria fazer uma proposta de encaminhamento aqui. Veja bem, eu acho que a Anatel deve permanecer na Mesa para poder, inclusive, participar do debate, quando necessário, mas eu sugeriria, como são dois depoimentos, duas falas diferenciadas - porque uma coisa são as empresas, as operadoras, outra coisa eu acredito que seja a fiscalização do serviço e a regulação de uma forma geral, que é com a Anatel -, então, eu gostaria que V. Exa. abrisse, como Presidente, para quem quisesse fazer diretamente perguntas sobre o plano, porque, a minha fala, ou a de outros colegas, ela ou vai se dirigir à questão específica das empresas, que têm uma natureza, ou então a gente vai... Porque dividir o tempo para perguntar sobre isso... É muito importante a presença do Superintendente da Anatel aqui, porque há soluções que só a Anatel vai ter, e as empresas vão ter que cumprir; é outra coisa, elas vão ter que cumprir... Então, eu queria só que a gente tivesse um tempo para fazer alguns questionamentos sobre o que o Sr. Gustavo Santana, que é Superintendente da Anatel, colocou aqui. Eles podem ficam sentados aí. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Ok., Deputada. Eu vou acatar a vossa questão de ordem. Os Deputados ou Senadores fazem todas as perguntas seguidas, e ele responderá de uma vez só a todos. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Perfeito. O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pois não, Senador. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Mas podem se sentar, a gente não é contra vocês se sentarem à mesa, não; são só os momentos diferenciados, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, para comunicar a esta CPI duas decisões que a Bancada do PT tomou - naturalmente aberta para a participação e o apoiamento de outras bancadas, de outros Parlamentares. A primeira é que nós estamos apresentando à Procuradoria-Geral da República uma notícia-crime contra o depoente do dia de ontem que aqui prestou, na nossa avaliação, um falso testemunho, e nós queremos realmente que haja um processo de averiguação, de investigação, e um processo criminal contra ele, que aqui, inclusive, agrediu a reputação de pessoas que nem sequer aqui estavam para se defender. Vi hoje, não sei se é verdadeira a matéria, que a própria Relatora também deve tomar uma atitude semelhante. Então, são coisas que se somam. E também, em nosso entendimento, no momento adequado o depoente deve retornar aqui a esta Casa quando nós estivermos de posse da comprovação, ou não, das informações que ele aqui deu.
13:52 R	E a segunda, Sr. Presidente: não sabemos se V. Exa. teve oportunidade de ver, mas a Folha de S.Paulo publica matéria hoje também extremamente grave, dando conta de que Parlamentares, inclusive integrantes desta CPI, são administradores de grupos de WhatsApp especializados na divulgação de notícias falsas, inclusive sobre outros Parlamentares, sobre membros do Supremo Tribunal Federal, enfim, sobre o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado, algo que é completamente incompatível com o decoro parlamentar. Por essa razão, nós estamos entrando com uma representação junto ao Conselho de Ética - no caso, o PT está entrando - contra pelo menos o Parlamentar que faz parte desta CPI e que é um dos administradores desse grupo. É só para que V. Exas. tenham conhecimento dessas iniciativas que nós tomamos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pois não, Senador. Então, eu vou abrir... A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pois não, Relatora, Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Como Relatora.) - Presidente, como é do conhecimento público, ontem, após a nossa oitiva do depoente, houve uma manifestação oficial da jornalista que foi aqui atacada, em que contestou ponto por ponto as acusações feitas pelo depoente a ela, o que constitui, portanto, no mínimo, uma possibilidade de testemunho falso. E é nessa situação que hoje comuniquei a V. Exa. também que achava que a Comissão deveria tomar um posicionamento. Como nós não temos hoje uma reunião administrativa, propus a V. Exa. que nós pudéssemos analisar depois, imediatamente, hoje ainda, a apresentação de uma representação ao Ministério Público por falso testemunho. De qualquer forma, quero comunicar que, independentemente das ações que a CPMI possa vir a tomar, nós podemos, individualmente, qualquer Parlamentar, tomar essas decisões. Então, quero reiterar aqui - já havia comunicado a alguns Parlamentares membros da nossa CPMI -, e, aproveitando o comunicado do Senador Humberto, que também faço aqui essa comunicação para que nós possamos, além de outras providências que vamos tomar em nome da CPMI após a apresentação do testemunho de ontem, e que hoje poderão ser robustecidas pelos depoimentos dos representantes das operadoras aqui presentes... Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pois não, Deputada. Eu quero salientar ainda, sobre esse tema de ontem, que a nossa assessoria está entrando em contato com a jornalista Patrícia Campos. Já há um requerimento aprovado para ela por esta Comissão como convidada, e, se ela confirmar, na próxima terça-feira ela pode ser a nossa convidada para até esclarecer o que ocorreu aqui ontem, porque realmente foi muito desabonador. Foi uma coisa, digamos assim, de baixo calão, uma pessoa acusar uma outra, principalmente na ausência. Isso não é ato de coragem. Quando a pessoa acusa outro na ausência, para mim isso não é ato de coragem; isso é ato até de - me desculpe o termo usado na minha Bahia - frouxidão.
13:56 R	Então, caberá também a nossa jornalista brasileira, com todo respeito à prerrogativa de jornalista, vir a esta Comissão se assim ela desejar. Nossa assessoria, repito, está entrando em contato para ver se ela confirma ou não a vinda dela na próxima terça-feira. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pela ordem, Deputado Rui Falcão. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem.) - Claro que ela virá se assim entender, mas eu, pessoalmente - não sou procurador dela -, acho que... Pelo clima de como as coisas transcorrem aqui, pelo baixo nível, pelos ataques, não creio que fosse conveniente ela se expor, porque ela não virá aqui simplesmente para dar um depoimento; ela virá aqui para receber provocações maiores do que as que recebeu na ausência. Então, é evidente que a decisão é dela, mas eu não faria esse convite nesse momento. Mas o senhor já tomou a iniciativa, cabe a ela agora saber se vem ou não vem. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Cabe a esta Comissão, na minha condição aqui de magistrado, dar o direito de defesa a qualquer um que por acaso seja atingido em uma audiência anterior. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Fora do microfone.) - Eu já convidei. Já está convidada desde o começo. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria aproveitar e reiterar o pedido que ontem o Senador Rogério fez - e anteriormente o Senador Humberto Costa já havia feito - para que o senhor marque a data para vinda do Secretário Fabio Wajngarten. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pois não, Deputado. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Esse requerimento do convite à jornalista Patrícia é de autoria da Deputada Luizianne, não é isso? A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pois não, Deputado Alexandre Frota. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela Liderança.) - Senhores e senhoras, senhoras e senhores, está mais do que na hora de esta CPMI se posicionar e não admitir aqui dentro ameaças como as que eu vi ontem. Ontem nós assistimos a um sujeito mentiroso, tendencioso, um falso moralista, engraçadinho- porque fez graça aqui com a cara daqueles que aqui estavam -, um covarde chamado Hans River, que descaradamente atacou a respeitada jornalista Campos Mello e que fez da CPMI um circo, aplaudido por aquela turma da Disney, que fica aqui. Ele veio aqui e mentiu, Presidente. O senhor mesmo chamou a atenção dele naquele momento. Além do insulto e do ataque à jornalista, mentir na CPI é crime. E ele sabe disso? Fica essa pergunta. Foi repugnante, foi nojento o ataque à jornalista. Mostra como querem tirar o foco de coisas importantes e como são covardes. Espero que a gente tome medidas legais aqui dentro. Foi de uma patifaria enorme. E, logo depois, todas as provas foram republicadas, desmentindo aquele imbecil que estava sentado aí. E com um detalhe: a ex-mulher dele, horas depois que ele saiu daqui, veio a público mostrar que ela fora ameaçada, inclusive agredida, na separação, ou seja, como podemos levar um sujeito desse a sério? Foi muito grave o que aconteceu aqui e, na sequência, na Câmara, onde o Embaixador Pirulito foi vaiado não só pela esquerda, como pelo centro e por parte da direita também. Foi vaiado lá ao atacar e reforçar aquilo que foi falado aqui da jornalista.
14:00 R	Eu acho que nós não podemos admitir essa falta de respeito, essa agressão verbal que a jornalista sofreu. E ainda insinuou que ela ofereceu sexo pela matéria - o depoente, aquele delinquente que atacou uma jornalista, que feriu uma mulher, uma brasileira. O capítulo de ontem mostra o despreparo desse Governo, a falta de caráter de alguns Deputados que são conservadores, são de família, tudo é em nome de Jesus, porque agora virou "tudo é em nome de Jesus", desculpem, mas tudo é em nome de Jesus. São os arautos da justiça, da moral, da verdade. Corja de mentirosos, falsos moralistas, hipócritas, que estavam aqui ontem, inconsequentes e covardes. São covardes! Esse é o reflexo de ter no poder o Bolsonaro, um caso sistêmico de um Governo do mal. Hipócritas, dissimulados, covardes! E eles são cúmplices daquela armação que nós vimos ontem aqui. Desculpem os senhores que estão aqui hoje, que vieram prestar serviço a todos nós, mas eu preciso falar sobre esse fato. Além de tudo, aquele pierrô aqui da CPMI disse que vai pedir a minha cabeça na PGR. De novo? Porque no ano passado eles pediram. Querem me tirar daqui por quê? Por que querem me tirar daqui? Qual é o medo deles? Porque eu falo a verdade e não compactuo com aquela imundice que eles estão fazendo aqui. Agora, os resultados aparecem aqui. E querem me enquadrar no abuso de autoridade. Conforme os arts. 36 e 37 do Regimento Interno da Câmara - está aqui o Regimento; e vocês devem conhecê-lo mais do que eu, inclusive -, a CPMI destina-se a investigar fatos relevantes para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País e tem poder de investigação equiparado aos de autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar ... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - ... de órgãos públicos - e foi o que eu fiz - informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, e etc. Eu solicitei primeiro a esta Comissão, à CPMI, legalmente a quebra de sigilo de contas em redes sociais. Foi votada aqui e foi aprovada a quebra de sigilo. Foi votada e foi aprovada. E posteriormente, em paralelo, solicitei à Polícia Federal. Sabe o que é isso aqui? Isso aqui são os ataques de três meses que a Polícia Federal considerou simples ataques, ataques desconexos, ataques que não ferem ninguém. Está aqui, olhem só o que foi mandado. Então, à Polícia Federal eu pedi que investigasse as mesmas contas. A Polícia Federal não entendeu isso. Ela acha que não houve nenhum tipo de crime. Tudo bem, nós aceitamos; mas a CPMI entende diferentemente: que aqui há crime. Mesmo os de injúria, calúnia, difamação... A PF não encontrou nada aqui, mas nós sabemos que existem. E nós temos esse poder, sim, de fazer isso. Não se trata aqui de perseguição, de caça às bruxas. Nós tivemos outro entendimento. A PF diz que são apenas documentos simples que nós enviamos para lá, que eu enviei para lá. Mas todos nós aprovamos. Então, todos nós aqui dentro, Deputados, Deputadas, Senadores, estamos cometendo abuso de autoridade? Querem o quê? Querem nos ameaçar com isso, indo à PGR tentar cercear aqui o direito da CPMI de investigar. Existe até no Código Civil; o art. 19 diz que pode usar, para fins lícitos, pseudônimos, nomes, mas que sejam veiculados sabidamente a uma pessoa, não a um palhaço qualquer ou a uma figura abstrata. Então, está errado isso.
14:04 R	Nós estamos diariamente... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Conclua, Deputado. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Vou concluir. Nós estamos diariamente sendo atacados, Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras. Inclusive, o STF está sendo atacado por pessoas assim. E aí vem um bando aqui nos ameaçar veladamente, porque aquilo é uma ameaça velada. Então, eu nunca quis transformar a CPMI em caça às bruxas, muito pelo contrário. O trabalho que nós estamos fazendo aqui é um trabalho sério, é um trabalho de muito tempo, de muita pesquisa, de muita investigação. Então, nós temos, sim, direito. Nós não ameaçamos ninguém. Isso tem que ficar claro aqui e tem que ser falado - só estou terminando aqui -, porque justamente hoje saiu publicado que Deputados que estavam aqui ontem possuem uma rede, está aqui provado, de WhatsApp em que eles falam e em que eles combinam os ataques e promovem fake news - Deputados que estavam sentados aqui ontem. O senhor entende? - são Deputados que, de alguma forma, vêm aqui defender, pedir e tentar de alguma maneira interromper o nosso trabalho, e nós não podemos aceitar isso. Não é o papel dessa situação aqui. Então, Deputado que vende a vaga no Céu se manifestando vem aqui e agride jornalista. O outro frustrado sexualmente insinua aqui que a jornalista troca sexo por uma matéria, depois vai ao Plenário e faz a mesma coisa. Nós não podemos mais aceitar. Está na hora de esta CPMI dizer por que veio. Não podemos chegar aqui e ser agredidos, não podemos chegar aqui e conviver com essa mentira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pois não, Deputado. Vamos dar sequência às nossas perguntas. A primeira oradora inscrita é a Deputada Luizianne Lins, que irá se dirigir aqui ao nosso Superintendente de Controle da Anatel, Sr. Gustavo Santana. Eu gostaria de comunicar aos Srs. Parlamentares que as perguntas devem ser feitas seguidamente e o nosso representante da Anatel irá responder em conjunto. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, ao nosso convidado a gente agradece aqui a vinda. Eu queria depois fazer só uma ressalva quando começarem a falar as pessoas que representam as operadoras: é que esses requerimentos eu apresentei no início da CPMI, mas era uma convocação de todos vocês, não um convite. Depois a gente vai discutir no momento em que eles forem se colocar para saber qual é... Porque a gente foi... Inclusive, foi procurado por um representante de uma forma geral das operadoras que cada um de vocês vai falar, mas a responsabilidade sobre o que nós estamos investigando em relação a todos vocês é mais ou menos a mesma coisa, como mediadora dessa coisa toda. Não é uma coisa particularizada de cada empresa. É isso que eu quero colocar.
14:08 R	Então, é uma coisa que a gente tem que analisar, porque em que momento as empresas podem responder ou não por determinados procedimentos que nós estamos aqui... É só em nível de curiosidade, mas eu quero só registrar isso porque... O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Desculpa. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Tranquilo. Então, eu estou só registrando isso para a gente analisar porque, como a gente está investigando uma coisa muito grave - e é uma coisa que o mundo todo está investigando, não é só o Brasil -, a gente precisa realmente ter algumas medidas concretas em relação a isso que podem ser efetivas para o futuro da humanidade e, inclusive, do Brasil. Na hora, eu quero colocar para ver o entendimento que nós vamos ter sobre isso. A priori, eu não tenho nenhum problema de ser um convite desde que cada um seja responsável pelo que está colocando aqui. Eu gostaria de perguntar, primeiro, Sr. Gustavo Santana: quanto tempo o senhor é Superintendente da Anatel? O senhor poderia responder rápido e depois eu faço a pergunta junto com os outros colegas. O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES (Para expor. Fora do microfone.) - Há duas semanas. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Duas semanas. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Fora do microfone.) - Microfone, por favor. O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - Há duas semanas. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Pela informação que eu tive, o senhor é funcionário de carreira. É isso? O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - Sim. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Da Anatel? O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - Da Anatel. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Eu perguntei isso porque a efetividade ou não das medidas que foram colocadas por V. Exa. no momento em que apresentou a perspectiva de trabalho... A gente não sabe qual é o grau de confiabilidade não de V. Exa., mas de confiabilidade de que vai ser efetivado. Por isso é que eu fiz essa pergunta. O SR. GUSTAVO SANTANA - Sim. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Mas eu queria colocar o seguinte: que seja esclarecido qual é o poder real e institucional - institucional primeiro e real depois - da Anatel na fiscalização sobre as operadoras, porque, de fato, eu preciso ouvir as empresas, as operadoras, as empresas brasileiras e multinacionais que tratam da telefonia no Brasil para eu entender a responsabilidade por alguns procedimentos que são adotados. Como foi falada aquela coisa de você ficar recebendo o dia todinho, de vários lugares do País, alguém para oferecer alguma coisa, etc. e tal. Até aí tudo bem. Quando você fala com gente, ainda é outra coisa -pelo menos está gerando emprego. Está gerando emprego porque tem gente que está sendo contratada para falar. E agora é um robô que fala o seu nome. Por combinação de algoritmos, sai o seu nome, mas é um robô. Além de você já não ter tempo de estar atendendo a pessoas, mesmo com toda delicadeza que tem, às vezes há dificuldade porque ainda é um robô. E isso não para, é o dia todo. Eu quero saber... Depois eu vou perguntar, afinal de contas, quem é responsável. E a pergunta a V. Exa. sobre a Anatel em relação a isso é: qual é o poder que a Anatel tem de fazer já que V. Exa. apresentou isso agora na sua explanação? A segunda coisa - eu acho que aí as operadoras também vão poder falar sobre isso - é o seguinte: essa questão dos CPFs atrelados ou não à conta. Eu acho que esse limite é muito tênue. A gente tem que ter cuidado com isso. Mas ontem, pelo que foi relatado pela testemunha que veio depor aqui, inclusive, sobre vários questionamentos, uma coisa ficou muito clara para todos nós e, principalmente, para quem está num processo de investigação - entendo que alimentou muito a nossa Relatora, que tem feito um belo trabalho de acolhimento de dados -, que é o seguinte: disparos em massa são reais. Ontem foi mostrado aqui todo o modus operandi, como ele acontece.
14:12 R	Eu sei que, nem por si só, o disparo em massa não é irregular, ele não é ilegal. Existem situações em que é possível, que é provável, etc. e tal, como robôs. É bom que a gente diga, porque fica essa coisa. Como nós estamos vivendo este momento de obscurantismo, as coisas ficam todas confusas. Eu comprei até este livro para ver se eu entendo, A Morte da Verdade. Quer dizer assim: fica o dito pelo não dito, para que as pessoas realmente não tenham... "É verdade?", a gente pergunta. "É verdade?". Então, eu gostaria de saber, no caso específico, voltando aqui para essa história dos CPFs, hoje o CPF do WhatsApp, o CPF, aliás, de telefônica, você dá o seu telefone e tal, mas você pode desvincular o CPF... Aliás, o WhatsApp vai mesmo que você vá para outra linha com o seu próprio CPF, mas o WhatsApp fica descolado, isso é real. Depois vocês têm que... Vocês estão entendendo, não é? Você pode ter... Eu posso ter o meu WhatsApp, eu deixei no outro telefone, eu perdi ou mudei de linha, mas o número que eu tinha antes continua sendo o número do meu WhatsApp, e a pessoa que vai comprar ou vai adquirir a nova linha não vai ter acesso ao WhatsApp, porque ele já está sendo usado por outro. No entanto, isso causa um transtorno tão grave para o cidadão comum, porque, na verdade, o cidadão, assim, o que comprou a linha... Porque alguém pode estar passando WhatsApp no nome dele, porque o número era relacionado a ele, era o CPF dele que estava cadastrado naquele número. Vocês estão entendendo, não é? Então, isso é uma coisa que eu gostaria de saber. Inclusive, é uma pergunta que eu acho que o Presidente deve encaminhar para outros países, como é que estão lidando com isso, especificamente em relação ao WhatsApp. Eu estou falando especificamente do WhatsApp porque é uma coisa que hoje é generalizada no Brasil, quase 100% dos brasileiros usam. Por isso, eu gostaria de saber essa segunda questão: qual é o poder que a Anatel tem de pedir - não sei se às operadoras ou se à própria empresa WhatsApp - a questão de você vincular, assim como foi proposto no plano. Mas, mais uma vez eu quero saber, caso V. Exa. não consiga efetivar - mas a gente vai cobrar -, qual é o poder que a Anatel tem sobre isso também. As outras perguntas vão ser destinadas às operadoras. Por fim, como é que a Anatel está vendo, de uma forma geral, não só as operadoras - porque também vamos falar de uma série de coisas que também têm comunicação, que estão sob a guarda da Anatel, de uma forma geral -, como pretende lidar ou se V. Exa. tem algum plano, tem alguma ideia de como é que nós pretendemos lidar, daqui para a frente, com a questão da privacidade dos dados? A política de privacidade das empresas, porque, na sua grande maioria... E está lá, dito pelas empresas. É porque é muito grande, não é fácil, não é acessível, e você está mais é querendo acessar o serviço digital que está vindo para você. Você não sabe que o preço que está sendo pago é alto, porque você está dando todos os seus dados, e esses dados vão ser negociados com uma empresa, com outra empresa, e assim vai. Mas a gente aceita, e o aceite tem sido responsável para dizer: "Você aceitou; portanto, você não está...". Assim: a lei não vai valer porque você aceitou. Mas isso é um problema, porque até você entender o que realmente está posto ali, você tem um monte de coisas, tem preguiça de ler ou, então, tem a velocidade. Então, como é que pode ser mais claro isso, logo de começo, você estar autorizando que os seus dados sejam comercializados? Ponto. Eu queria saber, de fato, qual é a forma, porque aí, se você quiser, não tem problema. Eu conheço gente que adora que as informações cheguem para ela do jeito que ela quer. Eu entendo isso: "Eu queria tanto comprar isso, bem que chegou". Mas nem sabe que todas as informações dela estão sendo monitoradas ali, e está voltando para ela o que ela, de fato, busca. Na verdade, o algoritmo se transforma em um espelho de si mesmo, é uma coisa muito interessante.
14:16 R	Mas eu queria saber, nesse ponto, como é que se pensa em lidar, porque são questões muito complexas, numa velocidade alucinante. A tecnologia, a gente não pode frear, e nem deve. Eu acho que a gente tem que se apropriar dela da melhor forma. E a Anatel, para nós, é o que nós temos de público, no sentido de regulação, embora também com a iniciativa privada e tal, mas que a gente possa ter uma luz para imaginar como é que vai ser esse Brasil do futuro, porque os países estão se preparando para isso. Não é à toa - e eu finalizo com isso -, por exemplo, que na China não exista o Google, o não sei o quê; eles têm lá o sistema deles próprios e acabou. É lá que funciona tudo o que tem direito, do ponto de vista tecnológico, mas é deles o sistema, não entram outros. Eu não estou defendendo; eu estou só dizendo que foi a forma como eles encontraram para se protegerem. E nós? Vamos nos proteger dos abusos, mesmo tendo acesso a toda a tecnologia - e hoje eu acho que o mundo, cada vez mais, deve ser socializado, porque a guerra de distribuição do saber e do poder é sistemática. A gente luta pela distribuição do poder, mas também do saber, que é fundamental. Então, ficam esses questionamentos, porque são coisas que me intrigam e que eu, de fato, como legisladora, como Prefeita que fui, de uma cidade muito importante, grande, que foi Fortaleza, com tudo isso, me vêm à cabeça muitos questionamentos, inclusive porque sou mãe. O mais importante também, para mim, é entender como é que vai ser essa sociedade dos nossos filhos, dos nossos netos, esta sociedade que a gente está aqui, neste momento, vendo, mas ela vai seguir, e a gente vai passar. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, para fazer a sua pergunta ao representante da Anatel. O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - Eu preferiria fazer aos... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Então, no outro bloco. O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - Então, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Senador Arolde de Oliveira. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, colegas Parlamentares. Eu vim a esta reunião hoje, aqui, com o objetivo de prestar um esclarecimento e dar um testemunho, que eu acho que pode ser enriquecedor, sobre o tema que nós estamos falando aqui. Nós realmente vivemos hoje num mundo de rápida transformação, pela convergência das tecnologias, e todas elas convergem, ao fim e ao cabo, à tecnologia da comunicação. Hoje, o mundo é o mundo da comunicação, pessoas com pessoas, pessoas com máquinas, máquinas com máquinas, coisa com coisa, é o mundo em que nós estamos vivendo hoje. E este mundo, evidentemente, tem características muito próprias. E nós temos todo um arcabouço legal que regula as relações na sociedade. Esse arcabouço legal que regula essas relações se modifica e se atualiza num processo muito lento, levando a esses desencontros, como é esse que motiva, inclusive, a existência desta Comissão Parlamentar de Inquérito. O processo comunicativo é muito simples. Existem duas coisas no processo comunicativo. Existem outras, mas as duas é que são essenciais. A primeira é a infraestrutura que distribui a mensagem, e há aquele outro fator, que é fundamental, que é o conteúdo da mensagem. O conteúdo da mensagem é de criação intelectual, é de interesse e motivações próprias e utiliza todos os meios disponíveis, inclusive essa parafernália toda de operadoras, de celulares móveis, de internet, etc.
14:20 R	Porém o que eu queria dizer aqui é que quem recebe e entrega a mensagem não conhece o conteúdo. O conteúdo só é acessado por outros mecanismos - judiciais, etc. Aí há mecanismos para realmente fazer o acesso a esse conteúdo. As operadoras nada têm a ver com o objeto desta CPMI. Não estou defendendo operadora. Muito pelo contrário. Estou dizendo tecnicamente o que acontece. Esta CPMI cuida dos desvios de conteúdo de mensagens, da informação que está contida no conteúdo da mensagem. Então, basicamente, eu queria fazer essa introdução e dizer o seguinte: recentemente, fui alvo da ignorância e da má-fé, de mãos dadas, de fake news. Eu vou contar toda a história, é rápido, se V. Exa. me permite, se os Parlamentares não ficam enfadados, eu vou contar rapidamente a história. Foi assassinado um cidadão, um pastor de uma igreja, esposo de uma Deputada nossa, que está aqui, Deputada Flordelis, que todos conhecem, antigos Parlamentares. Foi assassinado no dia 16 de junho do ano passado. Na madrugada, foi assassinado, etc. Entre os instrumentos de investigação, um muito importante instrumento de investigação é justamente saber que conexões tem esse cidadão ou tinha esse cidadão, com quem ele se comunicava, quais eram os seus níveis de relação. Isso é fundamental. E o seu celular, o seu iPhone normalmente é o instrumento onde ficam registrados todos os contatos - os conteúdos, nem sempre -, mas todos os contatos, com certeza, e alguns conteúdos, dependendo do aplicativo que seja utilizado. Basicamente isso. Pois bem. Minha esposa, na manhã em que morreu... Como a Deputada é uma cantora evangélica e nós temos uma empresa, a família, que distribui música, ela tem um contrato conosco. De manhã, nada mais natural, nós temos uma relação há mais de dez anos, ela tentou ligar para a viúva para condolências, etc. Ligou, fez a sua ligação, não foi atendida evidentemente. Mas, depois, recebeu uma ligação de volta. Em dois, três minutos, conversou e encerrou o assunto. Esse é o fato. Foi feito um rastreamento, naturalmente, no telefone do pastor, do falecido, e esse telefone, por acaso, era esse mesmo telefone que chamou a minha esposa de volta no retorno de ligação naquela manhã. Pois bem. Esse caminho dessa ligação, uma única ligação, esse caminho dessa ligação... Ela saiu, entrou na internet através de um protocolo IP, um protocolo de internet, devidamente caracterizado, circulou, entrou na minha residência numa rede de wi-fi, que todos nós temos, e foi ao telefone de minha esposa conversar. No rastreamento, ficou esse registro. Aí a ignorância e a má-fé, juntas, interpretam que esse telefone dessa pessoa que foi assassinada, que foi depois extraviado, perdido, não foi mais encontrado, estaria na minha casa, na minha residência, simplesmente por ignorância desse processo e do que fica registrado nessa caminhada de uma ligação ou de uma chamada, no caso, telefônica.
14:24 R	Existem outras maneiras de comunicar. (Soa a campainha.) O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Já estou encerrando. Há outras maneiras de comunicar. Então, esse é um fato que gerou tremenda fake news. Não sei como foi originado. E a imprensa toda, no Brasil inteiro... Evidentemente Senador da República, esposa de Senador da República, empresária, essa coisa toda, quer dizer, tem visibilidade, aí se busca cinco minutos de holofote, então, três jornalistas do Sistema Globo, por acaso, fizeram uma fake monstruosa dizendo que esse telefone teria ido para a minha casa, estaria na minha casa e, duas, três horas depois, teria vindo para Brasília. Nem em filme de Flash Gordon se consegue fazer esse transporte material das coisas. Mas o fato foi esse que aconteceu. Isso é uma fake news. Agora a fake news não foram o telefonema. A interpretação foi errada. Fake foi o conteúdo engendrado pelo jornalista sobre o que teria acontecido. Esse conteúdo, que foi para a mídia, que foi para a mídia tradicional, foi para as redes sociais, esse é a fake news. Então, queria fazer este esclarecimento, queria fazer este registro para mostrar como a gente está exposto nos dias de hoje. E nós temos de aguentar o galho. Não há saída, porque é irreversível este processo. O que nós temos é que nos apressar, fazer uma legislação que vá nos ajustando cada vez mais e vá estabelecendo as novas relações nas sociedades, como elas têm de ocorrer, tendo em vista esse fato desse novo momento da tecnologia. Então, falar em inteligência artificial, em robô, em coisas, etc., tudo nós estamos no fim reduzindo à comunicação, à infraestrutura para levar a mensagem e a conteúdo de mensagem. Esse é o objeto desta CPMI. Muito obrigado, Presidente. Era o registro. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Eu vou passar aqui para o nosso representante da Anatel responder à pergunta feita. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Temos. Este aqui é só o primeiro bloco, com o representante da Anatel. Depois, há as operadoras, para quem quiser fazer pergunta. Então, foi somente a Deputado Luizianne que fez uma pergunta. Como ela não está presente, fica prejudicada a resposta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Porque nós dividimos em dois blocos. Primeiro bloco, da Anatel. Depois, vão entrar as operadoras. Aí todos podem voltar a fazer perguntas, mas, se o senhor quiser fazer pergunta à Anatel... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Para o próximo bloco. Vou passar aqui para o Sr. Gustavo, para responder à Deputada Luizianne. O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES (Para expor.) - Bom, senhores. Eu anotei as perguntas atentamente e vou tomar o cuidado de responder a todas. Sobre o papel da Anatel e a eficácia do projeto, começando pela primeira pergunta, o projeto tem uma iniciativa clara, ele já tem as evidências de que existiam irregularidades. Isso já está materializado. Nós tivemos resistência inicial das prestadoras em adotar ações para diminuir esse tipo de problema, mas isso foi ultrapassado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - É, porque nós já havíamos identificado essa irregularidade anos atrás. Já havíamos sancionado e encontramos novamente. Então, nós, além de sancionar, partimos para a determinação de um plano de ação para que as empresas resolvam essa situação de uma vez.
14:28 R	Então, a Anatel está acompanhando. Nós temos uma equipe de fiscalização muito eficaz. Nós temos acesso a todas as documentações, a todas as bases de dados das prestadoras, com o rito próprio determinado no nosso regimento. Então, nós temos plena capacidade de identificar as irregularidades. E, uma vez que existem as irregularidades, nós passamos pelo processo legal de sancionamento. Mas, para além disso, não basta só o sancionamento, é necessário que a empresa mude a conduta. Então, nós conseguimos fechar um plano de ação, que as prestadoras apresentaram, e está em marcha, estão executando. A Anatel está acompanhando. Se esse plano de ação não for executado ao todo ou não for eficaz, esse sancionamento deve ser agravado. Então, a Anatel tem em suas prerrogativas legais tanto a opção de sanção de multas, sanções diversas, obrigação de fazer, aplicação de multa diária, cautelares. Tem uma série de prerrogativas face às prestadoras. A gente confia, sim, que, uma vez que o projeto está sendo executado, a Anatel garante que ele vai ser concluído e tudo mais. Agora, conforme eu tinha citado, quem está agindo de má-fé buscando fazer um cadastro irregular vai continuar tentando burlar um sistema de cadastro. Então, isso não é um projeto que se estanca ao cabo aqui no final desse ano. É um projeto que continua, você tem sempre que assegurar que o cidadão que está fazendo aquele cadastro corresponde ao verdadeiro. Sobre, por exemplo, as robocalls, para mostrar a eficácia da questão. Todos nós passamos por aquelas ligações indesejadas, um monte de ligação, uma tormenta de ligações todos os dias, e nós não temos controle sobre ligações que são feitas por creches, vendedores de todo tipo, de varejo. Então, nós não temos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - Robôs... Mas assim, nós reconhecemos que o setor de telecom é parte considerável da origem dessas ligações. Então, nós chamamos as operadoras a apresentarem um plano de ação. Esse plano de ação veio com algumas ações propostas pelas prestadoras, mas a Anatel foi além e determinou, por uma medida cautelar, que elas fizessem aquele portal. Hoje todo cidadão que assina aquela manifestação "não me perturbe" não recebe mais ligações do setor de telecomunicações. Depois, o setor financeiro aderiu. Então, já cobre uma parte significativa dessas origens. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Para interpelar. Fora do microfone.) - Sr. Gustavo, esse não me perturbe é onde? O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - É naomeperturbe.com.br, salvo engano, mas eu confirmo. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Fora do microfone.) - É de utilidade pública. O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - Sim, nós fizemos uma campanha massiva sobre esse portal. Eu já assinei e parei de receber um bocado de ligações. Então, foi eficaz. A prestadora tem até 30 dias para tirar o seu nome de todas as listas de origem de chamada. E eu assinei, comigo funcionou. Todas as notícias que eu tive foi de que funciona. É naomeperturbe.com.br. Então, os projetos que a Anatel empenha têm a eficácia... Aquele portal que eu mencionei também, Cadastro Pré. Eu já tive colegas que identificaram o CPF deles associado a linhas desconhecidas. Nós buscamos as operadoras, elas retiram. Então, são projetos que trazem efetividade, trazem resultado para o consumidor. Agora, foi questionado sobre a questão do WhatsApp em si, sobre o WhatsApp associar ao número de telefone e a questão do CPF. Um esclarecimento que a gente precisa ter é que a Anatel regula o setor de telecomunicações, e isso pressupõe a infraestrutura e os serviços de telecomunicações, que o Sr. Senador Arolde estava comunicando. Agora, o conteúdo da mensagem, o WhatsApp, o Facebook e o Google, eles usam da internet para prover serviços, mas não são regulados pela Anatel, então, eu não tenho alcance, como Anatel, a esses provedores.
14:32 R	Agora, há muitos tipos de golpes envolvendo justamente o WhatsApp, chamam de engenharia social. Os golpistas usam da fragilidade do conhecimento, muitas vezes, do consumidor, e pregam peças pelo WhatsApp, mas a Anatel muitas vezes é até chamada a se manifestar sobre isso, e a gente tem uma certa limitação porque o WhatsApp, de fato, não é regulado. Então, o que nós fazemos - não é regulado pela Anatel - é prover informação ao público sempre que entendemos que precisamos ir. Agora, o WhatsApp não se vincula ao cadastro que o usuário tem na operadora. A operadora não repassa para o WhatsApp aquele cadastro. O WhatsApp aproveita daquele número para pegar, para identificar aquele usuário do WhatsApp, mas a operadora não passa o CPF daquele número, não passa o endereço, essas coisas. Então, de fato, a questão do WhatsApp foge da competência legal da Anatel de atuação. Agora, sobre a privacidade dos dados. A preocupação com o mundo que nós estamos vivenciando é uma preocupação muito clara, muito justa. Foi aprovado pelo Congresso, inclusive, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados decorrente da Lei Nacional de Proteção de Dados e nós, como Anatel, estamos entendendo que essa autoridade terá jurisdição, digamos assim, sobre diversos setores da economia, inclusive podendo regular as questões de privacidade, como a informação tem que ser repassada para o consumidor e esse tipo de coisa. Agora, enquanto as empresas de telecomunicações... Se as empresas de telecomunicações por algum motivo falharem na privacidade dos dados das empresas, porque elas têm a obrigação, daí, sim, a Anatel tem o poder de sancionar, cobrar e punir aquele desvio de dados. Isso é importante nesse ambiente de internet. O que acontece agora é uma ameaça cibernética, chamamos de segurança cibernética. A Anatel está trabalhando num regulamento de segurança cibernética que deve ser aprovado ainda este ano, mas ele, novamente, fica restrito ao setor de telecomunicações, às empresas provedoras daquela infraestrutura de banda larga e de telefone móvel, etc., mas o setor de internet... A internet, hoje, no Brasil, é regulada pelo CGI (Comitê Gestor da Internet), então nós não temos essa jurisdição. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Fora do microfone.) - CGI? CGI é o quê? O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - O CGI é o Comitê Gestor da Internet. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Fora do microfone.) - Fica aonde essa estrutura? No Governo? Que estrutura? O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - Ele não é do Governo, não é uma esfera de Governo. Ele é uma composição de diversos participantes, mas não é uma estrutura de governo. A internet foi modulada em vários países nessa forma, desvinculada do Governo. Iniciado nos Estados Unidos e depois replicado em alguns países como no Brasil. Então, o Governo, salvo engano, precisaria confirmar, acho que não tem nem assento nesse comitê gestor. Existem várias representações que têm assento, mas o Governo não. A Anatel agora, sim, passou a ter cadeira nesse Comitê para fazer o debate com os demais que fazem parte. (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - Mas não é das empresas não, o CGI. Ele é da... Obrigado. Membros atuais... Então... Peço perdão, isso foi ajustado. Ele tem representantes, sim, do Ministério da Ciência e Tecnologia, da Casa Civil. Isso, então...
14:36 R	A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Fora do microfone.) - É como se fosse um conselho misto, não é? O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES - Sim, um conselho misto. Exato, exato. Do terceiro setor, há várias cadeiras. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Nesse momento, eu vou passar para o representante do SindiTelebrasil, ele quer fazer uma apresentação para que a gente possa, após essa apresentação, fazer perguntas aos diretores das telefônicas aqui presentes. Por favor, a Secretaria da Mesa, acione o microfone do nosso convidado. O SR. ALEXANDRE CASTRO (Para expor.) - Eu queria cumprimentar e desejar boa tarde a todos, cumprimentar o Senador Angelo Coronel e, na sua pessoa, cumprimentar todos os demais Parlamentares presentes, cumprimentar os colegas da Mesa, cumprimentar aqueles que nos veem e nos ouvem aqui presencialmente e também pela internet, de forma remota. O objetivo da minha apresentação aqui é trazer aos senhores uma série de conceitos e colocações referentes à internet que mostram exatamente quais são os limites de atuação e os limites técnicos também de cada agente que atua nesse ecossistema da internet. Então, eu queria apresentar já o primeiro eslaide. É um eslaide que sempre traz muita confusão para as pessoas que não atuam diretamente, do ponto de vista técnico, nesse assunto. O Marco Civil da Internet é uma lei que estabeleceu o fundamento, estabeleceu o princípio, estabeleceu objetivos e garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Então, basicamente, o Marco Civil da Internet é a Bíblia da internet aqui para nós brasileiros. Esse Marco Civil da Internet alcançou três provedores, três agentes que atuam na cadeia de internet no Brasil. O provedor de acesso de internet: esse provedor de acesso é um prestador de serviços de telecomunicações. O provedor de conexão à internet, que não é um serviço de telecomunicações, ele basicamente, assim como o provedor de acesso oferece, faz todas as instalações, os cabos, os roteadores, todos os equipamentos necessários a garantir o acesso de cada usuário à internet, à rede mundial como um todo... O provedor de conexão tem uma outra função. Qual é a função? É habilitar ou não habilitar a efetiva navegação do usuário. Então, apesar de o usuário ter o acesso, eventualmente ele pode ser bloqueado e não ser permitida a sua navegação, e quem faz isso é o provedor de conexão à internet. Não é um serviço de telecomunicações, é um serviço de valor adicionado, e é importante que todos entendam que esses dois serviços, tanto o acesso à internet como a conexão à internet, podem ser prestados pela mesma entidade. Então, quase todas as prestadoras de serviços de telecomunicações executam os dois serviços, eles fazem tanto o acesso como fazem também a liberação da conexão. O provedor de aplicação é o terceiro agente que atua. Quem é esse provedor? São todos aqueles que oferecem serviços on-line na internet: os desenvolvedores de aplicativos, o WhatsApp, o Facebook, o Instagram, as redes sociais de uma maneira geral, os bancos e assim por diante. Também é caracterizado como serviço de valor adicionado e são considerados, então, provedores de aplicação. Próximo eslaide, por favor.
14:40 R	Então, é importante dizer que o Marco Civil da Internet veio para regulamentar, para legislar sobre esses agentes e sobre a internet. Um dos pontos que foi bastante discutido no Marco Civil da Internet foi o conceito de neutralidade de rede. O conceito de neutralidade de rede aprovado pelo Marco Civil da Internet, no seu §3º, art. 9º, estabelece claramente que o provedor de conexão, que eu acabei de mencionar, e o provedor de acesso, que eu mencionei também, que podem ser empresas de telecomunicações, estão proibidos de bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. É como o Senador Arolde comentou: as informações que são transmitidas, retiradas ou inseridas na internet são um conjunto de bits e bytes que são colocados dentro de um pacote que a gente chama de pacote de dados, e esses pacotes de dados são transportados pelas empresas de telecomunicações. As empresas, pelo marco civil, não podem monitorar, não podem acessar, não podem analisar, nem filtrar esse conteúdo. Então, eu não sei o que está passando ali, se está passando um conteúdo ilegal que efetivamente estimule o crime de ódio, que estimule o crime de pedofilia ou mesmo fake news; tampouco a gente pode bloquear. Um outro ponto que também está colocado no Marco Civil da Internet é a questão relativa aos registros de conexão à internet e de acesso a aplicações. Bom, o que coube às prestadoras de telecomunicações foi a obrigação de guardar os registros de conexão - depois eu vou entrar um pouquinho mais em detalhe sobre o que é registro de conexão à internet - pelo prazo de um ano. Então, não é menos de um ano, nem mais de um ano, nem no mínimo um ano, nem no máximo um ano. É um ano para guardar esses registros. E nós estamos proibidos, os provedores de conexão - as empresas de telecomunicações também prestam serviços de provedores de conexão à internet -, de guardar os registros de acesso e aplicações. O que é isso? É dizer, por exemplo... E eu acessei a internet e acessei um determinado site. Esse site que foi acessado eu não posso guardar. Essas informações do destino eu não posso guardar. As empresas de telecomunicações estão proibidas de guardar pelo Marco Civil da Internet. E para ser coerente, o que a lei estabeleceu? Olha, se eu estou proibindo eles de analisarem os conteúdos, se eu estou proibindo eles de analisarem, monitorarem e filtrarem esses conteúdos, eles não podem ser responsabilizados por danos decorrentes desse conteúdo que é gerado por terceiro e que a gente transporta. Então, o marco civil é bem claro nessa conceituação. E a empresas cumprem integralmente o que está estabelecido no marco. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Para interpelar. Fora do microfone.) - Bem rápido: é a mesma coisa em relação aos aplicativos? Vai para o site. O registro também de entrar em aplicativos e essa questão toda.... O SR. ALEXANDRE CASTRO - Todo site que disponibiliza um conteúdo, que disponibiliza um serviço on-line... Isso vai ser caracterizado quando você acessa aquele site: você vai pegar alguma informação, você vai mandar alguma informação. Essa informação nós não temos acesso a ela. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Eu entendi. Eu quero saber se essa mesma regra vale para os aplicativos. O SR. ALEXANDRE CASTRO - Os provedores de aplicação - eu vou mostrar lá na frente - têm obrigação - alguns deles, nem todos, têm obrigação - de guardar os registros de aplicação só. Claro, como eles recebem o conteúdo, eles tratam o conteúdo em si, eles têm acesso ao conteúdo. Eles sabem o que está sendo passado ali, o que eles estão recebendo, o que é que eles estão mandando para cada usuário. Nós, as empresas de telecomunicações, não temos essa possibilidade. Claro que existe uma exceção, que é a decisão judicial. Decisão judicial se obedece dentro dos limites técnicos de atuação das empresas. Próximo eslaide, por favor. Esse eslaide aqui é só para mostrar que as empresas de telecomunicações fazem o puro e simples transporte. São como os Correios. Os Correios recebem as cartas, encaminham as cartas para os destinos, porém, não leem as cartas. O que está escrito dentro do envelope não é lido. A mesma coisa acontece com as empresas de telecomunicações. Quem recebe o conteúdo é que vai saber a carta, e quem mandou a carta é que vai saber o que está escrito naquela carta. Os Correios não sabem, nem as empresas de telecomunicações, quando transportam os pacotes de dados, também sabem.
14:44 R	Próximo. Então, em resumo, os provedores, tanto de acesso como de conexão, transportam os pacotes sem acessar ou interferir no conteúdo das informações. Então é impossível para a gente identificar, como eu já mencionei, se aquele conteúdo é um conteúdo ilícito, se é um conteúdo fraudulento, se é uma fake news, se é um crime de ódio, etc. Isso está de acordo com o §3º do art. 9º do Marco Civil da Internet. Próximo. Bom já o marco civil define então algumas condições, algumas informações, alguns dados pessoais que são objeto, que podem ser objeto de solicitação. São os registros de conexão, que eu já mencionei, as comunicações privadas... O que são as comunicações privadas? É o que você escreve na mensagem, por exemplo, no WhatsApp, o que você escreve na mensagem, aquilo é uma comunicação privada. Você manda e recebe informação. É uma comunicação privada. Fazendo uma analogia com a telefonia, seria a conversação propriamente dita. Também os dados sensíveis e qualquer outra informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Existe uma exceção para a obrigação de a gente fornecer esses dados mediante determinação judicial. São os dados cadastrais que estão no segundo bullet. O segundo bullet estabelece, pelo marco civil, que a gente pode fornecer os dados cadastrais sem necessidade de uma determinação judicial. Pode disponibilizar às autoridades administrativas que detenham competência legal. E aí surgiu um problema, logo depois da aprovação da lei, que era o seguinte: quem são essas autoridades administrativas, que têm essa competência? Porque as empresas têm uma responsabilidade muito grande, são 300 milhões de clientes, são dados, são inúmeros dados, milhões de dados que são transmitidos, é uma responsabilidade muito grande com a segurança e com a privacidade dessas informações. Quando a gente começa a disponibilizar isso para qualquer um requerente, sem determinação judicial, a gente tem uma preocupação com relação a essa corresponsabilização. Então, logo depois da aprovação, a gente ficou esperando a regulamentação do Marco Civil da Internet. Isso veio em 2016, e aí a gente então passou a fornecer, de forma célere, para delegados, para Ministério Público, essas informações dos dados cadastrais, sem necessidade de determinação judicial. É importante dizer também... O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para interpelar. Fora do microfone.) - Quais são as autoridades administrativas? O SR. ALEXANDRE CASTRO (Para expor.) - É um Delegado de Polícia Federal, é o Ministério Público... O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Fora do microfone.) - Qualquer Delegado de Polícia? O SR. ALEXANDRE CASTRO - A gente hoje está oferecendo para delegados que tratam do assunto de internet, por exemplo. Está certo? Só dados cadastrais. Lembro isto: só os dados cadastrais. Todos os outros dados, só por determinação judicial. É importante dizer também que o setor estabeleceu, criou estruturas específicas para fazer o atendimento de todas as determinações judiciais. Como vocês vão ver à frente, não são poucas. São inúmeras determinações judiciais. E para garantir a celeridade, foram criadas realmente essas estruturas. Mas é importante que seja feita uma harmonização do formato. A gente vem trabalhando nisso, buscando uma harmonização do formato, para que o pleito venha seguido de um padrão, para que seja mais rápido e mais fácil atender à determinação judicial. Às vezes a gente recebe um documento com 50 páginas, e a gente tem que ler aquilo tudo e muitas vezes a gente entra em contato com o juiz para poder entender exatamente o que se está querendo. Então a harmonização é um pleito do setor e que até hoje a gente não conseguiu implementar. Próximo. Bom, então, mais uma vez a gente reforça que o setor de telecom garante a privacidade e o sigilo, ao mesmo tempo em que atende e respeita integralmente as demandas judiciais, conforme vou detalhar.
14:48 R	Próximo. Uma das coisas que são normalmente solicitadas à gente é o conteúdo das comunicações privadas. Então, por exemplo, há uma comunicação pelo WhatsApp e o pessoal solicita: "Eu quero a interceptação dessa comunicação que está sendo feita entre duas pessoas ou dois grupos pelo WhatsApp". Estou só citando o WhatsApp como um exemplo, porque normalmente ele é citado. Bom, o que é preciso que se diga primeiro: as empresas não guardam as comunicações privadas, a gente não armazena isso. Então, se alguém quisesse acessar a comunicação privada de coisa que já aconteceu no passado, não existe essa possibilidade, porque a gente não armazena. O que a gente pode fazer é dali para a frente: recebeu a determinação judicial, dali para a frente a gente pode efetivamente fazer a interceptação. E de que forma a gente faz a interceptação? A gente redireciona. O que a gente está transportando, a gente redireciona para a autoridade requisitante, para quem o juiz estabeleceu que deveria receber esse material. O nosso limite técnico - e aí é importante que seja entendido - é disponibilizar isso que a gente está transportando. Eu não tenho condições, o setor de telecomunicações não tem condições de dar acesso às autoridades do que está realmente escrito ali, da fotografia, da mensagem, etc., porque, muitas vezes, ela é criptografada, é uma criptografia forte, você não tem como descriptografar isso, as empresas. Quem pode fazer esse trabalho de descriptografar e dar acesso à informação propriamente dita é o provedor de aplicação, não a operadora de telecomunicações. Então, a verdade é essa. Lá na telefonia - quando a gente tinha telefonia -, se os caras estivessem falando em javanês, eu ia passar a informação em javanês para as autoridades. Se está criptografado eu vou passar para as autoridades a informação criptografada. É inviável, tecnicamente, a gente fazer a descriptografia da mensagem. Próximo. Para vocês verem como não é pequeno o número de solicitações de interceptações. A gente recebe 60 mil ofícios por mês. Esses ofícios contêm, no total, aproximadamente 1 milhão de solicitações e informações. Nós fazemos as... E de interceptações de usuários. A gente hoje tem, no global, pelas empresas, 450 funcionários só para tratar isso com sigilo, com segurança, para garantir a privacidade das informações. Esse número de 68 milhões, hoje, já está até em 100 milhões, em função de investimentos que já foram realizados em 2018 também, buscando desenvolver sistemas, softwares, etc., que garantam, então, a celeridade do atendimento dessas solicitações de interceptação. Próximo. Agora vou falar um pouquinho do bloqueio. Muita gente fala: "Ah, mas o cara está disponibilizando um conteúdo ilegal, uma fake news ou um estímulo ao crime de pedofilia, etc. Então, eu gostaria que as empresas bloqueassem aquele site". Bom, primeiro só posso fazer isso mediante decisão judicial. Segundo, para você fazer o bloqueio você precisa saber o endereço dos servidores que estão mandando, que estão disponibilizando esse conteúdo. Está certo? Então, eu tenho que receber da autoridade judicial os endereços, e as empresas fazem o bloqueio daqueles endereços que foram informados. Se o sujeito que está disponibilizando conteúdo ilegal fica pulando de endereço IP para endereço IP... Então, se ele sai de um servidor, começa a disponibilizar isso em outro servidor e assim vai fazendo, nós não temos condições de ficar seguindo os passos dele. Então, o que a gente faz é garantir, é bloquear aquilo que a autoridade, que o juiz e a autoridade responsável pela investigação da ilegalidade nos mandam.
14:52 R	Próximo eslaide, por favor. É importante que se diga também que 85% desses dados ilegais que circulam nas nossas redes são provenientes do exterior, muitas vezes de sites que a gente não consegue identificar de onde vêm. Esse é um dado da SaferNet. A gente não consegue identificar quem é, o cara não tem responsável técnico aqui no Brasil. Efetivamente, fazer o bloqueio, a eficácia acaba sendo pequena, porque eles são espertos o suficiente para ficar mudando o tempo todo do local onde fazem a disponibilização desse conteúdo ilegal. A gente corre um risco ainda porque, se a autoridade administrativa me passar um endereço errado, eu vou bloquear um serviço que não tinha nada a ver com isso. Então, é um assunto delicado a questão do bloqueio. Por essa razão até é importante dizer que o Marco Civil da Internet privilegiou muito a liberdade de expressão. Então, fazer bloqueio sem determinação judicial poderia caracterizar uma forma de censura prévia, uma censura privada, o que não é interessante para o País. Próximo eslaide. Falando agora do registro de conexão, que a gente tem um ano para guardar. Quais são as informações que a gente passa para a polícia? A gente passa o instante da conexão. Então, no momento em que o Alexander Castro se conectou à internet, é passada a data, a hora, o minuto, o segundo e o fuso horário, para que não haja dúvidas em relação ao exato momento dessa conexão. Eu identifico, no caso até de móvel, o número do telefone, eu identifico o endereço IP utilizado, qual foi o endereço utilizado, e eventualmente, se necessário for, a porta lógica para poder caracterizar realmente quem é a pessoa. Depois, mais tarde, se houver interesse, eu posso explicar o que é essa porta lógica. Ou seja, os registros de conexão não contêm informação de que aplicações, quem que esse cara, o Alexander Castro, acessou, qual foi o site que ele acessou, porque a lei me proíbe. A gente não pode fazer, existe uma proibição legal. Próximo eslaide, por favor. Agora eu vou falar rapidamente sobre um assunto que é a fraude de subscrição. É uma coisa diferente, totalmente apartada de tudo que eu falei até agora. Tudo que eu falei até agora vale tanto para a banda larga móvel quanto para a banda larga fixa. O Marco Civil da Internet não entra no mérito da tecnologia, se aquilo ali vale só para banda larga móvel ou para banda larga fixa. Não existe isso. O Marco Civil da Internet vale para qualquer uso da internet, seja por móvel ou por fixo. A fraude da subscrição ocorre muito no caso de móvel. O setor vem, como o representante da Anatel teve oportunidade de colocar, o setor vem atuando no sentido de dar maior robustez e minimizar a fraude de subscrição. A gente sabe que a gente vive num ambiente com altos índices de fraudes, não é só no nosso setor, é em todos os setores da economia, e a gente vem combatendo isso não só na banda larga móvel, não, também na fixa. Próximo eslaide, por favor. Então, como foi colocado pelo representante da Anatel, a gente fez todo um trabalho de recadastramento do cadastro pré-pago. A partir de maio a gente começa a implementar o cadastramento on-line mais. Esse cadastramento on-line vai ter uma crítica em cima. Se o camarada ligar para a nossa central de atendimento e disser: "Eu acabei de adquirir um chip pré-pago, meu nome é Alexander Castro, meu CPF é esse, meu RG é esse". Essas informações são checadas on-line, imediatamente, em relação ao que a gente tem no cadastro, ou seja, esse CPF já está sendo utilizado por alguém? Esse RG... Informações relativas... Esse CPF está com algum problema na Receita Federal? Coisas desse tipo. Essas críticas estão sendo feitas, vão passar a ser feitas, a partir de maio de 2020.
14:56 R	E a última fase, que vai ser implementada em 2020, vai ser o cadastramento digital. É importante ressaltar o que foi colocado aqui pelo representante da Anatel: vai haver um portal, está disponível um portal, para que cada cidadão entre lá, nesse portal - hoje já está disponível -, para poder avaliar se o seu CPF está... Eu já fiz isso, inclusive agora, aqui, 15 minutos antes, eu fiz essa checagem; se o meu CPF ou da minha esposa estão associados a algum chip pré-pago. Isso também é uma possibilidade maior de garantia, para evitar a fraude de subscrição, ou pelo menos minimizar. O setor também tem trabalhado junto com a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações, a ABR Telecom, no combate a diferentes tipos de fraudes, incluindo a de subscrição. Então, fraudes do tipo... Por exemplo, está sendo citada aqui a questão das chipeiras, etc. Então a ideia é que as empresas - hoje isso já existe, o sistema da ABR Telecom já está rodando -, que seja verificado se algum tráfego está sendo anormal em relação a determinado chip. Se esse tráfego está sendo anormal, cai na malha fina, há uma verificação por parte das empresas sobre esse tráfego anormal; se muitos chips estão associados a um mesmo CPF, isso também cai na malha fina e se verifica se há algum indício de fraude. Então, dentro da ideia de... A gente tem outros dois sistemas, que são o Cemi e o Siga, que hoje bloqueiam os aparelhos móveis que estão impedidos, que foram objeto de roubo, ou mesmo aparelhos que são piratas - que é o que o Siga faz -, que usam uma numeração... Cada aparelho de celular tem uma identificação chamada Imei, se esse Imei que está sendo utilizado é um Imei falso, que não está dentro da numeração oficial da GSMA mundial, esse aparelho, então... O usuário recebe uma comunicação, dizendo: "Ó, o senhor tem um problema técnico na sua linha e o senhor, por favor, procure a operadora, porque, senão, em 75 dias esse seu telefone vai ser bloqueado". Alguém pode questionar: "Mas 75 dias é muito". Bom, a gente já está discutindo também isso com a Anatel no sentido de tentar buscar reduzir esse prazo na medida dos investimentos que precisam ser feitos para se garantir a redução desse prazo. Enfim, o que a gente gostaria de colocar basicamente é isso. A gente se coloca... O SindiTelebrasil representa as empresas que oferecem banda larga, internet móvel ou fixa; a gente se coloca à disposição de vocês. E agora eu entendo que as perguntas podem ser, eventualmente, direcionadas às empresas e, se for o caso, a mim também. Eu me coloco à disposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Eu agradeço a explanação do Sr. Alexandre Castro, e vamos agora para a série de perguntas para os representantes das operadoras de telefone. Antes, porém, eu vou fazer uma primeira pergunta, antes de passar para a nossa Relatora, a respeito desse controle de habilitação de chip. Por exemplo, no ano retrasado, eu fui vítima de três pré-pagos habilitados no meu CPF em Salvador. Eu estive depois na loja quando eu descobri, pediram para fazer uma declaração de punho próprio, eu fiz de punho próprio. Eram três números da TIM e um da Oi. E solicitei a filmagem da loja, para ver se descobriam quem era o meliante - ou foto, alguma coisa - e também quais foram os documentos meus que foram apresentados.
15:00 R	Infelizmente, eu não recebi nenhuma informação das operadoras. Aí, nós apresentamos um projeto de lei aqui no Senado segundo o qual, para se habilitar um chip, deve-se exigir a presença da pessoa e também seu CPF. Eu ouvi atentamente a questão de que existe já um crivo, que o CPF é checado no site da Receita, mas, muitas vezes, uma pessoa vai a óbito, e a Receita não dá baixa naquele CPF de imediato, leva um bom tempo para dar baixa. E ontem, aqui, nós ouvimos de um cidadão que foi depoente, ele mesmo comprovando que trabalhava numa empresa de disparo em massa onde havia números de CPF da época de 1920 - para ele, pessoas mortas, ninguém sabe, mas, com 90 anos, 95 anos, há a probabilidade de essas pessoas realmente não estarem no nosso meio - e que eles compravam chips em caixas fechadas e saíam habilitando com uma base de CPFs de mortos e de "laranjas" e, com isso, disseminavam fake news e divulgações de campanhas políticas em nível de Brasil. Eu gostaria de saber aqui das operadoras de telefonia o que vocês acham desse projeto de nossa autoria onde eu coloco esse crivo da presença física com o CPF e os outros documentos, evidentemente, e qual é a possibilidade que existe, para que a gente proteja a sociedade brasileira, de que não se tenha essa facilidade tanto na compra de chip quanto na habilitação desse chip via internet ou por telefone sem a operadora certificar-se de que aquela pessoa existe e que aquele CPF é do seu verdadeiro portador. Então, fica a pergunta aqui para os nossos convidados, e depois eu passo para a nossa Relatora, Deputada Lídice da Mata. Vamos começar pelo nosso Diretor da TIM, da esquerda para direita, Leandro Guerra. O SR. LEANDRO GUERRA - Boa tarde a todas e a todos. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Como Relatora.) - Presidente, só um esclarecimento. Nós vamos fazer interpelação à SindiTelebrasil ou a um a um dos representantes das empresas? O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Olha, como nós temos Congresso Nacional daqui a alguns instantes, daqui a uma hora, eu acredito que seria ideal que todos fizessem as perguntas e que cada representante da operadora desse a resposta. Podemos fazer em bloco e, depois, somar. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Então, nós antecipamos as perguntas e eles respondem. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - É, eles respondem no final, para podermos dar celeridade. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Tá. Então, seria... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - E, como o nosso Presidente do Sindicato já abriu mão, já que ele fez a explanação, para que os representantes das operadoras respondam, caso também ele queira... A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Então, em vez de o senhor devolver a palavra à Mesa, o senhor devolveria a palavra ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Na condição de Presidente, eu fiz a minha pergunta porque foi um caso real. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Ah, sim, está certo! O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Depois, eu vou passar para que vocês façam as perguntas. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Está certo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Com a palavra o Sr. Leandro Guerra. O SR. LEANDRO GUERRA (Para depor.) - Obrigado, Senador. Boa tarde a todos e a todas. Este é um tema da maior relevância. A gente realmente tem buscado sempre melhorar esse processo. Ele não é infalível, como o senhor pôde ver. Nesse caso que o senhor mencionou, depois eu gostaria até de fazer uma pesquisa internamente com essa situação concreta para poder entender a motivação. De qualquer maneira, essa questão do cadastro na loja com documento é importantíssima, e eu acho que é viável a gente ter essa alternativa, sim.
15:04 R	Nós estamos estudando justamente esse projeto de lei internamente, para ver como a gente pode viabilizá-lo efetivamente operacionalmente. E até fazendo uma menção ao projeto que a Anatel está desenvolvendo, a fase três do projeto, que deve começar a entrar em operação em dezembro de 2020, vai justamente nesse ponto, Presidente, da digitalização de documento no momento da habilitação. Então, acho que é um ponto que vai trazer melhoria e robustez ao processo. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Inclusive, já que o senhor é o representante da TIM, pode pegar a minha carta de punho próprio, que eles pediram para anexar. O SR. LEANDRO GUERRA - Eu agradeço, Senador. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo a palavra agora ao representante da Oi. Esse pelo menos eu tive azar: não deram baixa e ainda continua - entrei no pré-cadastro - o telefone frio. Dei azar com a Oi. O SR. ANGELO COELHO DA SILVA NETO (Para depor.) - Boa tarde, Senador. Meu nome é Angelo Coelho, eu sou Diretor de Segurança da Informação e Tecnologia da Informação da Oi, trabalho há 18 anos nessa função. Boa tarde a todos os Parlamentares e todos os presentes. Infelizmente, esse é um fato isolado que eu posso lhe garantir que eu vou trazer à tona, para a minha propriedade de tratar o caso. Como foi dito pelo Gustavo, da Anatel, a gente ainda pode fazer ativação de chip de pré-pago remotamente. Hoje um chip pode ser comprado numa banca de jornal e ele pode ser ativado com qualquer CPF, se passando por qualquer pessoa - o que caracteriza um crime. Não necessariamente eu teria essas imagens numa loja, já que isso a gente ainda não tem como obrigação. Apesar do projeto que a gente está seguindo tecnicamente desenhado pela Anatel, está dentro do prazo. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para interpelar. Fora do microfone.) - Não poderia voluntariamente fazer isso? O SR. ANGELO COELHO DA SILVA NETO - Sim, é o que a gente começou a fazer na limpeza... A limpeza de base de dados desse cadastro é regular, há uma manutenção, principalmente por causa da própria base de falecidos, pessoas que já saíram. Isso é uma iniciativa interna, mas o consumo, como pode ser visto, os números que são vendidos e as quebras de sigilo que a gente tem são muito grandes. Isso faz parte, sim, de uma dinâmica interna para revisar todo o processo. E, como foi dito pelo meu colega Leandro, da TIM, a partir do segundo semestre, esse é um tema que a gente não só vai cumprir, como já está cumprindo. Depois eu converso com o senhor, Senador, para ver onde foi, qual foi a URA, se a gente consegue alguma rastreabilidade. Mas, de novo, a ativação hoje pode ser feita por qualquer criminoso, o que nos impede de achar esse criminoso. E, sim, a gente pode levar esse objeto para uma investigação legal. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo a palavra ao representante da Claro, Vice-Presidente baiano Fábio Andrade. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Fora do microfone.) - Tem algum carioca aí? (Risos.) O SR. ANGELO COELHO DA SILVA NETO (Fora do microfone.) - Eu. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Fora do microfone.) - Vamos registrar: carioca. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - É porque todo brasileiro é baiano. Tudo nasceu lá. O SR. FÁBIO ANDRADE (Para depor.) - Boa tarde, Presidente, Senador Angelo Coronel; Relatora, Deputada Lídice da Mata; Senador Humberto Costa; Deputado Rui Falcão; Deputada Luizianne Lins; Senador Arolde; Deputado Paulo Ramos; uma boa tarde para vocês e para todos os espectadores das redes de comunicação da Casa.
15:08 R	Nós da Claro apoiamos todas as medidas que visem proibir ou dificultar a ação fraudulenta. Nós vemos com muito bons olhos essa questão do projeto da Anatel, que, a cada ano, a cada mês, tem aumentado o estágio de exigências. Eu acredito que até o final de 2020 vai haver um estágio de exigência maior para cadastrar um chip. A gente tem que ter a preocupação sempre com o modelo de negócio, para que as exigências não destruam o modelo de negócio, que por fim pode prejudicar o próprio brasileiro. É nosso papel tentarmos dificultar a fraude, dificultar o bandido. E esse projeto da Anatel, até o final de 2020, vai por esse caminho. Eu acredito que o uso da tecnologia, através dos aplicativos, fazendo reconhecimento facial através da câmera do celular e enviando sua identidade via digital vai ser o cume desse projeto. Eu acho que vai aumentar de maneira muito importante a dificuldade da fraude, que sempre vai haver, mas é nosso trabalho, é nosso dever e é nossa intenção dificultar. A criatividade do bandido é muito grande, então, a gente vai apertar de um lado e, a cada momento em que forem criados novos casos... Eu acho que, a partir de 2020, nós vamos ter ferramentas para poder dificultar a ação dos bandidos. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo a palavra ao Diretor da Vivo, Sr. Enylson Martinez. O SR. ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI (Para depor.) - Obrigado, Senador Angelo Coronel, obrigado, Deputada Lídice, Deputada Luizianne, pelo requerimento. Acho que é um momento importante para esclarecer o papel de cada um na sociedade. A gente, como ator social, ator econômico, estará sempre presente quando convocados ou convidados para dar os devidos esclarecimentos. De fato, a fraude é um dilema que todos tentam combater. A gente cria métodos, processos e sistemas, e o fraudador muitas vezes busca os espaços, os gaps para cometer esse ilícito. O que nós temos visto nos últimos anos é um aperfeiçoamento dos sistemas, das ferramentas e dos processos que visam combater a fraude, não só por parte da Anatel, mas também por parte das empresas de telecomunicações. No caso da Vivo, nós estamos desenvolvendo ferramentas - acho que 2020 vai ser um divisor de águas nessa questão -, que vão desde a identificação biométrica para aumentar o nível de acerto na identificação documental da pessoa que está habilitando o chip pré-pago. No chip pós-pago, a Vivo já vem fazendo coleta de alguns dados, desde que consentido pelos usuários, pelas pessoas que estão habilitando chip, de dados biométricos, que poderão ser confrontados no futuro numa eventual habilitação do mesmo CPF para aquela linha. Então, nós estamos de fato no meio de uma curva de transformação e de segurança. E a gente acredita que, ao longo de 2020, a gente vai ter vários resultados tanto em processos quanto em sistemas que vão tornar essa questão mais rígida, sempre observando que nós temos uma sociedade muito diversa, em que pessoas são muito diferentes e têm acesso a um sistema de forma muito diferente. Uma pessoa consegue ir à loja para habilitar - elas estão, no caso da Vivo, em 1,6 mil lojas -, mas outras fazem uso de outras formas, como ir a uma banca de jornal. Tudo isso visando facilitar a vida do cidadão, mas é importante reafirmar que a gente está investindo pesadamente em sistemas e em processos, inclusive de reconhecimento de coleta biométrica, para tornar mais efetivo e mais robusto o sistema antifraudes.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Vou passar também para que o nosso Alexandre Castro, o presidente, faça algumas considerações para passarmos às perguntas. O SR. ALEXANDRE CASTRO (Para expor.) - Não, é só para reforçar até a fala do Enylson aqui de que as empresas efetivamente estão atuando na minimização da fraude de subscrição, seja no pré-pago, como eu mencionei... Então, a ideia é chegar em novembro realmente com uma possibilidade de você receber digitalmente os documentos, e até uma eventual foto, a identificação facial do usuário que está querendo implementar, ou instalar ou ativar um chip pré-pago. No caso do pós-pago várias consultas são feitas já para cair numa malha fina no que diz respeito, por exemplo, à quantidade de chips no mesmo CPF. Então isso, com certeza, hoje já está implementado, porque não há nenhum impedimento legal para se vender 10, 50,100 chips para uma pessoa. Eu, como pessoa física, e as pessoas jurídicas podemos adquirir isso: eu me identifico, eu coloco lá, compro esses chips, responsabilizo-me pelo uso deles e distribuo para uma escola, distribuo para pessoas carentes; eu posso fazê-lo. Agora, ou que não pode ser feito é o uso indevido desses chips. Então, as empresas, não necessariamente associam uma fraude a uma quantidade de chips associada a um mesmo CPF. Os que elas fazem é: jogam na malha fina e fazem uma avaliação. Isso corre por todas as empresas, não fica restrito à Vivo, nem à Claro, nem à Oi, nem à TIM. Todas as empresas são comunicadas através de uma unidade central, que é a ABR Telecom. O processo, então, realmente está... As empresas estão realmente atuando nisso aí. Como eu mencionei, são quatro sistemas que a gente hoje tem em funcionamento: esse trabalho do cadastramento pré-pago, que em novembro vai estar completamente operacional e com muito mais confiabilidade; há a questão do pós-pago, em que a gente já está atuando na malha fina; há a questão do Siga e a questão do Cemi, que eu já expliquei aqui. Ou seja, são quatro ferramentas que hoje a Anatel acompanha, a Anatel participou de todo o processo de desenvolvimento dessas ferramentas, e a gente entende que, se não eliminar, pelo menos vão minimizar significativamente essas fraudes de subscrição. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo, para encerrar este primeiro bloco, ao Superintendente da Anatel, Gustavo Santana; depois, à Relatora. O SR. GUSTAVO SANTANA BORGES (Para expor.) - O prezado Senador Angelo nos fez esta questão sobre um projeto de lei para exigir que o cadastro seja feito presencialmente, com a presença do documento. Sobre isso, Senador, infelizmente, eu não poderia, neste momento, dar uma posição da Anatel. Eu preciso internalizar, levar ao Conselho Diretor da agência para que faça uma análise técnica e a gente possa se manifestar. Mas, com certeza, a agência tem técnicos que estudam essa matéria, sabem como isso funciona em todo o mundo, então teremos todo o prazer em poder trazer o máximo de informações possível para o andamento do projeto. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Está bem, obrigado. Passo a palavra à nossa Relatora, Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Como Relatora.) - Muito obrigada, Presidente. Não pretendo me estender muito.
15:16 R	Quero agradecer a presença dos senhores convidados e convocados para participarem desse momento de análise e de investigação que o Congresso Nacional faz, de uma prática extremamente danosa à sociedade brasileira e danosa a todas - em todo o mundo - as sociedades de cada país, principalmente baseadas em uma linha de democracia e de democratização do acesso da comunicação entre os povos, entre as pessoas, entre os indivíduos. Obviamente que nenhuma plataforma, nenhuma tecnologia foi desenvolvida com a intenção negativa. Desde o surgimento do telefone até os dias atuais, o desenvolvimento das telecomunicações sempre está colocado no desafio de enfrentar o mau uso. No entanto, nós estamos justamente num momento em que há o desafio, com esse desenvolvimento tecnológico, com o surgimento das novas plataformas de comunicação, de como esse mau uso pode levar a prejuízos significativos para a sociedade. Nós já temos aqui na CPMI os casos vinculados ao cyberbullying, os casos vinculados aos crimes cometidos contra a infância, crimes de estímulo à autoflagelação, até mesmo ao suicídio. E, mais recentemente, tomaram muito corpo na vida da sociedade brasileira os crimes cometidos no processo eleitoral, tanto os crimes de ódio, de difamação, de injúria, quanto a prática de fake news, ou seja, da desinformação. Há os crimes contra a honra, mas também o crime de desinformar. Essa é uma caracterização ainda não clara do ponto de vista penal. Nós ainda temos uma conceituação de crime de injúria, mas imagino que, pela sua forma, seu modus operandi, acabe tendo que ser caracterizado de uma outra maneira. Então, eu vou centrar em algumas poucas perguntas - algumas até já foram tratadas nas exposições -, principalmente em função de que ontem nós já tivemos aqui uma exposição - e é de conhecimento público também, feito por outras denúncias, diversos meios de comunicação e alguns Deputados - do modus operandi da organização, da associação criminosa para disseminar fake news para qualquer fim, inclusive fins vinculados à saúde pública, em que muitos são vítimas - campanhas contra vacinação e recentemente até o coronavírus. O nosso Presidente tomou a iniciativa de, nas próximas semanas, nós já termos esse debate aqui com a participação da Organização Mundial da Saúde, o próprio Ministério da Saúde, enfim... E durante o período eleitoral de forma muito intensa, mas não se restringindo a esse período eleitoral. Há hoje uma prática de ataques permanentes através das redes sociais, das plataformas criadas para essa comunicação de grupos no mundo. E, no Brasil, isso virou uma febre.
15:20 R	Ontem nós tivemos aqui uma explicação de uma testemunha saída desse submundo para expressar aqui como essa operação ocorre. E, nesse depoimento, o crime está mais associado justamente ao controle dos dados, porque, tanto na matéria da Folha de S.Paulo bastante anterior ao seu depoimento, em que ele havia dado a entrevista à jornalista, quanto ontem, ele confirma a existência no seu trabalho, na empresa em que ele foi contratado, de um número... A empresa de marketing digital Yacows. E que foram utilizados cerca de 10 mil CPFs de idosos, com data de nascimento entre 1933 e 1953, 1954. Então, pessoas em torno de 65 anos a 88, 89 anos; de chips... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - É, algumas exatamente podem não estar vivas. E no cadastro de chips de várias operadoras. E, mais do que isso, ele, no processo sigiloso, nos documentos sigilosos a que esta CPMI teve acesso e que ele também ontem trouxe à baila aqui, há imagens que chocam, porque são caixas e caixas e caixas de milhões de chips que foram adquiridos por essa empresa, adquiridos de uma forma que não sabemos ainda explicar. É claro que as empresas estão convocadas, e nós teremos oportunidade também de investigar essa questão. Mas justamente por isso é dito que podem se comprar de maneira infinita números de chips e chips. Cada pessoa pode comprar 1 milhão de chips, mil chips? Não há nenhum nível de restrição? Eu faço a pergunta, claro, ao representante do conjunto das empresas, o SindiTelebrasil, Sr. Alexandre Castro, se não há nessa... É claro que ninguém previa que os chips pudessem ser usados dessa maneira. Eu parto do princípio de que todos temos boas intenções. Mas, a partir do momento em que essa prática é denunciada, não há nenhum pensamento de que ação nós podemos ter para haver algum tipo de restrição? Porque ontem foi falado aqui sobre a chipeira, e ele fotografou, mostrou como tudo funcionava. Parecia um filme de terror, com as chipeiras agregando, em cada chip, quatro, cinco números de cada operadora - no caso, ele dizia que em algumas podiam três, em outras, quatro, etc. - e em CPFs que não foram autorizados. É claro que há muitos cadastros.
15:24 R	Hoje você entra num grupo de WhatsApp para fazer uma ação qualquer, até de utilidade pública, e, imediatamente, seus dados aparecem. Aliás, outro dia eu fui comprar numa farmácia, e a moça me perguntou se eu tinha algum cartão que ela pudesse identificar para me dar um abatimento no preço do remédio. Eu disse: "Olha, eu estou sem os cartões aqui". E ela disse: "Não, me dê seu CPF". Eu dei o CPF, ela disse: "A senhora é torcedora do Bahia, está aqui o seu cartão do Bahia, tem 5% de desconto". Então, veja... O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Fora do microfone.) - Se fosse do Vitória, teria desconto? A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Eu imagino que sim, se eles tiverem uma gestão competente, como o nosso clube tem. (Risos.) Então, os dados migram de um lado para o outro, sem que o dono do dado tenha o direito de definir sobre ele, embora haja uma lei de privacidade de dados. Nós temos, no Brasil, além disso, que a autoridade que deveria cuidar da proteção dos dados ainda não foi implantada. É uma necessidade que esta CPMI certamente exigirá. Mas a minha pergunta é direto sobre essa experiência que nós tivemos ontem: como é feito o cadastro desses chips? Os senhores sabem de que maneira se cadastram esses chips? Como é feita a entrega de documentos de chips cadastrados? Já se falou um pouco sobre isso aqui. Como as empresas podem contribuir na identificação de quem faz o cadastro? Como as empresas podem ajudar a detectar o volume de compras de chips feitas por pessoas jurídicas? Eu quero também chamar a atenção para outra coisa, já que nós estamos discutindo a possibilidade de novas tecnologias, antevendo o uso da tecnologia da biometria, que hoje não é algo tão seguro, principalmente porque nós estamos com a população que vai envelhecendo rapidamente. Eu, por exemplo, aqui, cadastro permanentemente as minhas digitais. Aqui, no Senado, ainda não o fiz. Às vezes, não posso dar a minha presença; tenho que ser autorizada, porque há uma parte da população que, ao envelhecer, vai perdendo a digital. Então, é preciso pensar em novas formas de controles tecnológicos. Além disso, e principalmente, é preciso haver uma disposição de inteligência do conjunto das empresas do setor de colaborar com a sociedade, para que nós possamos impedir a prática desse mal que está acontecendo no Brasil e no mundo inteiro. Os países hoje já se dedicam à criação de uma legislação que vá desde a definição do crime de desinformação... Alguns países começam a discutir de forma mais aprofundada a necessidade de regulamentar as plataformas com uma ação pública, não apenas permitir a autorregulação dessas plataformas. Também é preciso haver uma discussão mais profunda sobre a privacidade de dados. E é por isso tudo que eu queria ouvir a fala dos senhores, através do Sr. Alexandre, a respeito dessas perguntas.
15:28 R	Que novas formas nós podemos ter para impedir aquela cena que nós vimos aqui ontem? Refiro-me às milhares de caixas fechadas, como se fosse a compra de algodão ou de qualquer outro produto, e as pessoas não conseguiam nem imaginar o número de chips que podiam estar ali. Ouço qualquer um que puder responder. O SR. ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI (Para depor.) - Tentando colaborar com a Deputada Lídice, vamos lá. Eu acho que nós temos aí algumas brechas, sem dúvida nenhuma, processuais e técnicas de que um criminoso se aproveita, contando inclusive às vezes com a impunidade. Eu acho que há dois caminhos, são coisas muito novas que estão acontecendo na sociedade, Deputada, e eu acho que tem de haver um esforço, sem dúvida nenhuma, das empresas. A Deputada Luizianne comentou dos filhos. Nós temos que ter um processo educacional muito forte sobre como e o que se deve passar para frente no uso da internet ou de uma rede social. Isso é um processo cultural longo que requer muita educação, muita informação, porque, sem dúvida nenhuma, se o usuário... E aqui nós não estamos eximindo as empresas de sua responsabilidade, e vou falar sobre elas, mas há outro lado de que o fraudador se aproveita: a certeza que ele tem de que aquela mensagem vai ser passada para frente. Então, iniciativas educacionais são muito importantes nessa hora, para que quem receba uma mensagem cheque-a minimamente, isso tem que ser um processo cultural. A vivo, por exemplo, vem fazendo muitos esforços nesse sentido. Ela tem um portal que se chama Dialogando. Dentro desse portal chamado Dialogando nós temos vários vídeos que tentam, de certa maneira, ensinar como fazer bom uso da tecnologia, como mitigar ou minimizar o efeito de fake news. Então, o processo educacional, que só vem com o tempo e é cultural de uma sociedade, é elemento muito importante no combate a tudo isso. Fomos até premiados por esse portal. A família e fake news, como lidar com conflitos: há vídeo que fala sobre isso; plataformas sociais, combate a fake news. Então, educar é um instrumento, uma ferramenta importante. A outra questão, a questão da fraude, que encontra na desinformação da população um potencializador do seu ato fraudulento. A fraude é aquilo... Nós estamos investindo em muitas ferramentas. Hoje, por exemplo, o que fazemos hoje, Deputada, é diferente do que fazíamos um tempo atrás. Estamos aprendendo como fazer hoje. A pessoa não sai de uma loja com uma quantidade ilimitada de chips pré-pagos, por exemplo. O chip pós-pago é um pouco diferente, porque tem outra característica na identificação, e geralmente as fraudes acontecem com os chips pré-pagos. Então, você tem limitadores. Hoje na loja da Vivo você só pode habilitar três chips pré-pagos presencialmente lá na loja. É óbvio que... A senhora traz esses dados de 1933 a 1953, claramente as pessoas se aproveitam de idosos, de pessoas que, inclusive, não fazem esse tipo de checagem nessas ferramentas eletrônicas, porque aqui eu estou incluindo...
15:32 R	Meu pai, por exemplo, ele é um cara tecnologicamente incluído, mas eu sei que nem todo mundo é assim, principalmente no interior do Brasil. Então, aproveitam-se, às vezes, da dificuldade que elas têm de manipular uma informação, de manipular uma ferramenta, para usar o nome delas para criar um chip. Ele é criado legalmente, a gente faz checagem na Serasa disso, desse dado, uma checagem na Receita Federal. De fato é um CPF válido, de fato aquela pessoa existe. Depois ele faz a ativação disso, só que alguém está usando o dado dele para isso. Então, sem dúvida, essas ferramentas, esses novos processos de cruzar essa informação com uma imagem previamente coletada para saber se aquela informação pertenceu mesmo àquela pessoa... Nós estamos falando que num futuro próximo, e bem próximo, talvez este ano, Deputada, pessoas, ao se dirigirem a um ponto de venda, seja ele uma loja ou uma banca de jornal, terão acesso a um aplicativo no smartphone delas, e elas terão que passar algumas informações para fazer parte de uma base cadastral que poderá, amanhã ou depois, ser confrontada caso elas venham novamente a habilitar ou um fraudador tente usar os dados delas numa habilitação. Em nome da Vivo eu digo - eu não pude ver tudo o que aconteceu ontem aqui, porque foi muito recente, mas, de fato, nós não fornecemos essa quantidade de chips para uma única personalidade jurídica ou para uma pessoa física muito menos. É claro que o nosso ambiente de fraudes não nos permitiria isso, então, há de se pressupor que ele conseguiu isso de forma ilícita, e é isso que a gente prega aqui. Nós estamos do lado da lei, e às vezes também somos vítimas de certas situações. Nós temos, por exemplo, empresas que enviam SMS, ou dados, que são chamadas de torpedeiras, nós temos seis empresas cadastradas no nosso banco. É lógico que essas empresas contratam outras, mas, do que a gente pôde ouvir rapidamente ontem aqui, isso não passa por uma relação contratual lícita. Provavelmente a pessoa montou um aparato lá se aproveitando disso para cometer ilícitos. Então, de fato, se acionados judicialmente, nós vamos colaborar com a Justiça, como temos colaborado nos últimos anos. Para a senhora ter uma ideia, nós tivemos mais de três milhões de solicitações, ao longo de 2019, de colaboração com a Justiça, seja ele qual for: quebra de sigilo ou fornecimento de dados cadastrais. Nós temos uma equipe dentro da Vivo de 85 pessoas que trabalham 24 x 7 para atender a essas demandas policiais e jurídicas. Agora, de fato, é uma situação que não passa por uma relação contratual com a Vivo, e a pessoa se aproveita dessa situação que temos para criar um aparato de ilegalidade. O SR. FÁBIO ANDRADE (Para depor.) - Relatora, eu gostaria de complementar a fala do meu colega. Aquelas imagens de ontem são imagens de chips inabilitados, porque todas as empresas têm limites de habilitação de chips por CPF. Então, realmente, aquela quantidade de chips foi objeto de alguma fraude, mas aqueles chips inabilitados - é uma foto ruim - não são chips que estão em funcionamento. Cada CPF, cada empresa, tem um número X, limitado, de CPFs, três, quatro ou cinco CPFs. Então, é uma fraude que precisa de outra fraude para você habilitar aquela caixa de chips inteira. Então, é para ficar claro que nem sempre o chip virgem que é vendido é o chip que pode virar fraude, entendeu?
15:36 R	A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sim. Eu quero chamar a atenção - sou a Presidente da Comissão do Idoso durante este ano todo - para o fato de que os idosos estão sendo, cada vez mais, as vítimas principais dos crimes cibernéticos. Nós temos denúncias de todos os tipos, inclusive muito relacionadas com o sistema financeiro e de promoção de endividamento. Mas, neste caso objetivo aqui... Eu queria até depois sugerir que todas as imagens pudessem ficar disponíveis para as empresas, para que vocês pudessem contribuir com essa investigação, até voluntariamente - na Comissão e também depois, através das empresas -, porque as empresas de comunicação também não existem para ter esse fim. Elas existem para promover a comunicação, o marketing, enfim, peças promocionais ou produtos - no caso, na política. O SR. LEANDRO GUERRA (Para depor.) - Deputada, este é o nosso dever como empresa e como cidadão: contribuir para esse processo. Não tenha dúvida. Eu acho que o Enylson foi muito feliz. Eu acho que há uma questão educacional do bom uso da internet. É como a senhora colocou: a tecnologia muitas vezes pode fazer muito bem ou, infelizmente, com má intenção, pode trazer o mal. Mas eu acho que há um ponto muito relevante aqui, que é a questão do cadastro do pré-pago, que a gente está discutindo. E, na realidade, a gente está olhando essa questão do pré-pago como se fosse o vilão ou um problema. Na realidade - isso foi colocado, acho, na fala do Gustavo antes -, o pré-pago no Brasil é um grande caso de sucesso. É um ótimo exemplo de democratização, de massificação do acesso à banda larga, especialmente para população de baixa renda. Se não fosse o pré-pago, muitos brasileiros não teriam acesso à internet. Então, a gente tem aqui um ponto que é muito bom. Temos esse desafio, que, ressalto, não é só do Brasil - esse tema não está presente só aqui no Brasil, essa questão de ter um cadastro 100%. E eu queria chamar atenção para outro ponto: mesmo que nós tivéssemos um cadastro 100%, sem nenhuma inconsistência, ainda assim, quanto a essa questão de fake news ou de outro crime cibernético, ainda não estaria garantido que não haveria essa situação. Por uma razão muito simples, que eu acho que foi explicada pelo Alex muito bem: a individualização do autor ou da origem dessa comunicação criminosa depende de mais informações do que a operadora tem. Nós temos dado uma contribuição fantástica. Isto eu posso falar sem sombra de dúvidas: a TIM tem a segurança como pilar dela na operação. Todos os pedidos de quebra de sigilo de autoridades são correspondidos. A gente tem até pesquisa de satisfação das autoridades nesse sentido. Só que a questão é que o circuito não fecha se não se tiver uma informação que esteja lá presente. Somente quem tem essa informação, Deputada, é o provedor de conteúdo. Então, a autoridade, quando vai fazer essa busca, esbarra nessa dificuldade. E a questão de o endereçamento IP no Brasil ter sido também caso de sucesso, porque são milhões de usuários... O IPv4, que é a versão do protocolo internet, que a gente tem uma parte dos acessos hoje, precisa ser multiplicada. E, nessa multiplicação, precisa-se dessa informação que está lá no provedor de conteúdo. Então, este é o "x" da questão: se nós não tivéssemos hoje nenhum problema com cadastro do pré, nós ainda teríamos, assim mesmo, esse ponto na mesa para solucionar. Queria chamar atenção para esse item.
15:40 R	O SR. ANGELO COELHO DA SILVA NETO (Para depor.) - Deputada, ratificando o que os meus colegas falaram, o nível de segurança e antifraude das operadoras é muito grande. Todas as operadoras trabalham no mesmo nível de fraude. No ano passado, a gente cuidou de mais de 2,5 milhões de ordens judiciais. Então, é fato que eu acabei assistindo a toda oitiva de ontem e o que me chamou muito a atenção é que ele disse: "Tão logo eu colocava os chips das operadoras do Brasil..." E aí ele citou o nome de todas. Ele falava: "Eu utilizava chips internacionais, porque os das operadoras do Brasil eram bloqueados". Isto é, sempre que se acionam os alarmes de fraude de qualquer operadora que esteja aqui nesta Mesa, é desativado automaticamente. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - É verdade isso. O SR. ANGELO COELHO DA SILVA NETO - Inclusive, sobre o favorecimento, ele falou até de uma operadora específica fora do Brasil - não me cabe aqui falar -, mas é um nível de preocupação muito grande que a gente tem. Esse nível de trabalho 24 horas - eu chego a usar um vocabulário para a senhora - é insano. Eu estou há 18 anos no comando da segurança cibernética da OI, e posso lhe dizer que essa é uma preocupação muito grande da OI junto à Anatel, junto ao Comitê Gestor de Internet e junto a todas as operadoras. E, claro, eu acho que sempre existe uma oportunidade para a gente elevar a maturidade de segurança. Como a senhora mesma mencionou, a gente está num momento de transição tecnológica muito grande, a gente está facilitando tecnologicamente o uso, como é em outros países. Eu acho até que a gente tem alguns controles que têm até mais cuidado, a gente vê alguns países que não têm tanta preocupação. Mas, sim, todo o plano da Anatel já está sendo seguido. Seguimos a primeira fase, estamos insanamente seguindo a segunda parte, a terceira é uma preocupação não só para o pré-pago, mas para o cadastro positivo. A senhora perguntou qual é a preocupação sobre o cadastro. É tão importante que, nesta Casa, está sendo conduzida a LGPD, que é a Lei Geral de Processamento de Dados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANGELO COELHO DA SILVA NETO - Lei Geral de Proteção de Dados. A OI tem um comitê interno para cuidar exatamente desse tema, com a preocupação de todos os nossos clientes. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Eu acho que todos já responderam à nossa Relatora. Temos agora, para fazer perguntas... A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Presidente, só para lembrar a V. Exa., para não precisar depois: às 16 horas eu vou ter que me afastar para uma atividade relacionada com investigação da nossa Comissão. V. Exa. ficou de designar um outro Relator para a continuidade do trabalho. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - O.k., Deputada. Vamos ouvir a Deputada Luizianne, o Deputado Paulo Ramos, o Senador Humberto Costa, que são os inscritos. Eles fazem as perguntas, depois os nossos convidados respondem em bloco aos três Parlamentares. Com a palavra a autora do requerimento, Deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - A gente brinca que há cearense em todo lugar, mas não há nenhum cearense aí na Mesa! Eu, primeiro, queria agradecer... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - É para não confundir com mineiro ou paulista! (Risos.) A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Para interpelar.) - Eu gostaria de agradecer a presença de todos, a atenção ao nosso convite. Agora, eu gostaria também de afirmar aqui que, quando a gente aceitou a vinda coletiva e como convite, não necessariamente como convocação, foi pelo entendimento de que, como o presidente do SindiTelebrasil colocou, o Sr. Alexandre Castro, na verdade é como se vocês fossem os transmissores, digamos assim, os transportadores da informação. Isso ficou claro para mim, mas não diminui também a responsabilidade de todos buscarmos, coletivamente, a solução dessas coisas.
15:44 R	Eu quero deixar claro também, primeiro, que sou absolutamente favorável à tecnologia. Eu estou aqui completamente conectada: estou com iPad, estou com dois telefones aqui e, fora o computador da Câmara, eu estou com o meu aqui. Então, assim... Não sou dependente, há horas em que eu... O livro aqui é mais low profile, mas, de certa forma, eu não sou contrária à tecnologia, só acho que precisamos - é individual esse processo, cada um precisa saber - de limites, porque ela nos tira, às vezes, da vida real, de fato, e até descompassa com a nossa existência muitas vezes, quando a gente vive só com ela e em função dela. Então, às vezes... Eu não sou uma viciada em redes sociais, não sou nada disso. Então, a primeira coisa que eu queria dizer era isso. A segunda é que eu sou uma pessoa que, de certa forma, é completamente favorável à desburocratização. Eu também não sou uma pessoa que acha que, nos processos, para a gente poder ter competitividade, competência ou até mesmo eficiência - melhor dizendo -, necessariamente seja preciso um processo burocrático. Então, por exemplo, eu fiquei pensando, na hora em que o Sr. Gustavo Santana falou: poxa, mas e se houver alguém que não possa ou não queira se deslocar, e vai lá... Como é que vai botar essa digital - veio-me na cabeça - lá, para poder associar a um CPF, essa coisa toda? Eu fico logo pensando na prática e na vida real das pessoas. Isso é uma coisa com que eu me preocupo. Portanto, eu acho que a gente tem que beber na fonte de todas as experiências que estão acontecendo, cada vez mais, e que podem ir minimizando os problemas, mesmo mantendo a linha da desburocratização, da facilidade. Por exemplo, essa coisa, objetivamente, de você poder comprar um chip numa banca de jornal, você botar o seu CPF e, a partir dali, você ser um usuário pré-pago, eu acho isso uma coisa completamente razoável, até uma coisa tranquila, fácil. Isso foi bom para as operadoras, porque, de uma certa forma, massificou. E eu quero também deixar claro, porque eu estudo isso, sou professora de Comunicação... Estou Deputada Federal, mas sou professora de Comunicação Social da UFC, da Federal do Ceará. E eu digo isso por quê? Porque também procuro entender como se dá esse processo de por que, por exemplo - ontem eu falei sobre isso -, a nossa principal forma de ataque, como a gente chama, à democracia em função das chamadas fake news, no Brasil, se deu por WhatsApp. Eu ontem coloquei isso. Isso se dá porque nós temos um país ainda com um grau de desigualdade social muito grande, e, em país de Terceiro Mundo, a disputa, a guerra política vem através do WhatsApp, como eu falei ontem. Lá nos Estados Unidos, do Trump, foi pelo Facebook. Lá no processo do Brexit, do Reino Unido, foi pelo Facebook. Aqui foi via WhatsApp. Há vários indícios que precederam aquela crise e aquele golpe que aconteceu na Bolívia recentemente, contra o Presidente Evo Morales... Não vou entrar no juízo de valor disso, mas, na prática, foram milhares de perfis falsos no Twitter - era Twitter lá. Então, essa entrada do WhatsApp nos países de Terceiro Mundo se dá em função, inclusive, de que vão contra os interesses de vocês, corporativos, como empresa, que é você poder utilizar o celular, fazer uma ligação telefônica ou passar mensagens ou fazer ligação de vídeo independentemente das operadoras. De certa forma, porque... Tudo bem, você tem a conexão e tal, mas você pode utilizar mesmo se o seu telefone estiver com a conta atrasada. É isso que eu costumo dizer. Você não teve condições, a conta está atrasada, mas você está usando o seu WhatsApp de graça, digamos assim. Isso aí também é uma coisa que tem que ser entendida. E o WhatsApp não está dando aquele serviço de forma gratuita na prática; ele está se colocando na sua vida como um veículo portador das informações e portador das mercadorias que alguém quer oferecer, por isso compra o serviço dele. Objetivamente acontece assim. É assim, o mercado funciona assim.
15:48 R	Outra coisa que eu queria colocar a partir disso, é que eu também defendo, assim como ouvi que os senhores também colocaram, que nós precisamos cada vez mais ter uma educação crítica para as novas tecnologias, educação crítica para as redes sociais. Isso eu digo porque - também já repeti isso várias vezes, mas não custa a gente fazer o raciocínio todo, não fazer só a fotografia, fazer o filme todo -, quando eu fazia Jornalismo na Universidade Federal do Ceará, na década de 90, o que se discutia era a televisão como grande... "Ah, a televisão é um monstro. Isso é bom ou é ruim?" E os estudos chegaram à conclusão de que não era bom nem era ruim, era meio, assim como as redes sociais não são boas nem ruins, são meios, e podem ter grande poder de fazer muita coisa boa como ter um alto poder destrutivo, e com algumas características específicas dela. Eu destacaria duas como sendo as mais fortes. Uma é a portabilidade. Eu não saio por aí com uma televisão debaixo do braço... Você tinha limite, você não podia estar trabalhando diante de uma TV, assistindo a seu programa favorito, só se fosse por acaso, brechando. É totalmente diferente de eu ter isto aqui no meu bolso o tempo todo. Isto é fácil: aqui eu vejo, boto de novo no bolso, essa coisa toda. Isso permite que o cidadão esteja conectado o dia todo. Então, a portabilidade é um marco, um paradigma dessa nova tecnologia. Há outra coisa que me impressiona cada vez mais, que eu acho incrível. Imaginem, logo que terminei a faculdade, passei pela primeira vez num concurso, inicialmente... Para editar um vídeo, para transmitir um vídeo, você usava um mainframe. As ilhas de edição... Tudo bem, eu já peguei o final disso, mas eu consegui ainda ver... Eu vi a transição para o computador que editava, mas as ilhas de edição eram enormes, elas precisavam de computadores, de mainframes que às vezes pegavam uma parede inteira. E hoje você faz isso... Uma criança pode editar e transmitir! Então, a segunda característica marcante deste momento é a conectividade, ou seja, as redes sociais permitem que você conecte isso com aquilo com aquilo outro, que vai não sei de quê, que chega não sei onde. Isso é bom por um lado, tem todas as virtudes da conectividade planetária, digamos assim, mas, por outro lado, também cria um problema: o que é ruim é também potencializado com essa mesma velocidade. Portanto, é capilarizado, e sem uma, digamos assim, seletividade de idade, de comportamento... Na verdade é uma coisa para a qual não existe nenhum filtro, eu quero colocar nesses termos. E digo muito que o grande paradigma fundante de tudo é a internet... Foi a internet que possibilitou as redes, que possibilitou a conexão e possibilitou muitas coisas, mas a popularização dela é recente. Eu estou querendo dizer isso porque, de meados da década de 90 para cá houve a popularização da internet, e cada vez mais vão ficar aparecendo aplicativos e redes sociais que vão usar esse paradigma fundante, que é a internet, e vão estar se recriando.
15:52 R	Por exemplo, o YouTube. A gente sabe hoje, a gente já tem vários estudos - não vários, mas há estudos que já estão se aprofundando... O YouTube, gente, é de 2005, é muito, muito jovem. Só para dar uma ideia: assumi a Prefeitura de Fortaleza em 2005 - eu fui oito anos Prefeita -, mas, em 2005, quando estava nascendo o YouTube, para nós ele funcionou, por exemplo, apenas para registrar... A gente queria, já no final do primeiro governo - foram dois -, registrar os vídeos que marcavam aquele momento da prefeitura. Servia como se fosse só um depósito de vídeo. Hoje a juventude, o meu filho, os filhos de vocês certamente, que são pessoas jovens e tal... Imagino que os filhos de vocês estejam, cada vez mais, desinteressados da TV. Até quando eles querem assistir conteúdo da TV, é por aqui, diferentemente de mim - eu, particularmente, adoro uma telona. Mas por quê? A televisão ficou um pouco aborrecedora em vários aspectos, ela ficou chata, e hoje ela tenta resgatar quem está nas redes pela própria TV, para ver se volta a audiência ou, pelo menos, para ver se se equilibra. Isso é um fato. Então, eu volto para vocês de novo: a responsabilidade de vocês, mesmo nessa sequência que o Sr. Alexandre Castro coloca... Ela também tem responsabilidade diretamente no papel que vocês fazem, inclusive como transmissores, digamos assim, independentemente disso. Portanto, se a gente puder trabalhar juntos, será muito melhor, porque a gente vai preservar uma coisa a que ninguém, seja qual for a classe social, o sexo ou o credo, vai ficar imune - não vai! Porque, como ela está no ar... Ninguém vai ficar imune. Então, é bom que a gente cuide do futuro juntos, independentemente de qualquer coisa. Eu estou dizendo isso porque eu sei exatamente do que eu estou falando. Por exemplo: por Fortaleza passa o maior cabeamento de fibra ótica da América do Sul todinha. É sob as águas do Ceará - em particular, da minha cidade -, na praia do Futuro, em Fortaleza, que está o maior cabeamento de fibra ótica da América do Sul. Então vamos ver como é que a gente faz essa força-tarefa. Quando vocês vieram aqui se colocar, eu entendi, de fato, que não se tratava de caçar bruxas, a empresa A, B, C ou D. Eu acho que isso é um problema, e vocês têm que, como ramo, como investidores ou como ramo, também estar presentes para poder colaborar com isso. E se trata de colaborar no sentido de, por exemplo, uma educação para as novas redes. Porque assim, por exemplo... Eu já peguei aqui, anotei tanto o que o Sr. Gustavo apresentou - este "não me aborreça" ou "não me perturbe", qualquer coisa desse tipo -, como até mesmo esse aqui da Vivo, que é o Dialogando. Mas eu estou sabendo disso porque eu estou aqui. A gente precisa saber como massificar isso através das próprias operadoras. E uma segunda coisa que eu queria que vocês observassem é o seguinte. Eu acompanho também as matérias de 2018, em que as próprias empresas... Havia a história da queima dos chips. Tipo assim, o chip era usado várias vezes, aí a operadora queimava o chip, ele ficava inútil. Aí o que a gente viu ontem é que o pessoal só fazia afastar, afastava o chip queimado - "Esse aqui não dá mais, a operadora já descobriu que nós estamos fazendo isso". Enfim, como se fosse assim: "Joga para lá." Eu nem vou dizer a vocês... Porque eu também ouvi aqui - não sei exatamente qual foi a operadora ou se foi a associação de vocês, quem foi que falou, qual corporação em si - que não houve um aumento, naquele período "x" eleitoral, não foi detectado um aumento de volume de chips encontrados, uma coisa mais ou menos assim. Eu até acho que realmente não pode, porque, se o modus operandi daqui por diante for esse, eu não duvido que sejam comprados sistematicamente, como algo normal, centenas de milhares de chips todo mês para um dia serem usados. Também ninguém pode adivinhar, nem vocês. Eu estou concordando com isso. Agora, que a gente precisa ficar atento, precisa.
15:56 R	(Soa a campainha.) A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - E, finalizando aqui - está terminando o meu tempo -, a gente precisa ficar atento, porque essas empresas... Vocês estão sob a legislação especial do Brasil, a legislação nacional. Essas grandes empresas, que não têm sequer uma sede física - elas hoje estão na nuvem também -, muitas vezes têm as leis próprias delas e entram de qualquer jeito nos países, independentemente de qualquer coisa. Agora, o país que tem... Não vou dizer juízo, mas o país que entende do que está refém, ou do que pode ficar refém, cria legislação para poder se proteger. Porque, assim... Vou falar de qualquer um. Porque a empresa "x" - vou falar hipoteticamente - não tem lei nenhuma; a lei dela é ela mesma. É esquisito, não é? Para o bem público de uma forma geral, até para o bem das outras empresas que são concorrentes... Por que ela tem a sua própria legislação? E por que a legislação dela deve imperar sobre a legislação dos países em que ela está? Eu cito aqui McLuhan, teórico da Comunicação que falava da aldeia global. Ele dizia que a gente era... Falava que o jornalismo distanciou... Ele falava que a imprensa, a mídia de uma forma geral, distanciou as pessoas e que, na verdade, nós estamos voltando a ser uma grande aldeia global. Ele já previu isso antes da internet. Ele previu isso quando estavam surgindo os primeiros meios digitais de comunicação. Ele já dizia que a gente ia chegar nisso. Então, para que a gente - realmente finalizando - minimize o impacto disso tudo, eu acho que é preciso... Solicito Presidente, que já se solicite para esse conjunto de empresas - não sei se via sindicato de vocês ou especificamente - a gente fazer um grupo de trabalho, Sr. Presidente, em que os representantes das empresas possam estar presentes para que a gente possa ir construindo e criando algumas questões que possam depois virar normas, ou virar legislação, ou virar observações da CPMI, para que a gente vá ajustando. E como a gente pode fazer uma força-tarefa de esclarecimentos públicos sobre a utilização das redes digitais? Porque eu sei que é difícil demais, não é simples, burlar tecnologia, é difícil, mas alguns conseguem...
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Conclua, Deputada. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Eu entendo que, para nós, é fundamental a parceria de vocês. Eu vejo as empresas tão envolvidas, às vezes - eu finalizo mesmo, Sr. Presidente -, em patrocínios culturais, em coisas bacanas que estão acontecendo aí. Então, eu acho que uma força-tarefa no sentido de a gente buscar o esclarecimento sobre essa visão crítica... Visão crítica não quer dizer que você esteja criticando, visão crítica quer dizer que você está preparando as pessoas para elas lidarem com essas novas tecnologias, em especial os jovens, para lidarem com as redes sociais. Então, eu queria sugerir a questão desse grupo, que a gente possa se juntar para poder construir essas coisas juntos. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos do PDT do Rio de Janeiro. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Para interpelar.) - Presidente, somente quero dizer que vamos ter agora a tela de TV dobrável, vai ser possível carregá-la para onde se quiser, dobrar, botar no bolso - só para fazer uma brincadeira aqui com a Deputada Luizianne. E há a questão da interatividade. João, que amava Maria, que amava Rui, que morreu de aids... Mas, a bem da verdade, ontem para nós foi um dia importante, não pelos escorregões, pelos ilícitos cometidos pelo depoente, não somente por isso, mas por aquilo que ele demonstrou, pela fotografia com milhares e milhares de chips - e chips com a procedência identificada. A pergunta que eu faço: é possível falsificar um chip, assim como se falsifica cigarro, como se falsifica bebida alcoólica, como se falsifica qualquer coisa? Por quê? Porque a CPI, além de ter o dever de desenvolver um esforço muito grande no sentido de contribuir para que amanhã tenhamos uma legislação que sirva muito mais como prevenção, está investigando ilícitos já cometidos. O nosso papel aqui é descobrir aqueles que já praticaram os crimes, dispararam em massa fakes, que estão usando as redes para a questão de pedofilia. É claro que a sociedade vai ficando assustada, mas, ao mesmo tempo, sucumbe. Assim, contra má-fé não há salvação. Por maior que seja o avanço tecnológico, alguém vai burlar em benefício próprio - ou de suas taras. Mas a grande questão é a responsabilidade: quem é que deve ser responsabilizado por uma prática criminosa concretizada por meio do sistema disponível nas redes sociais, pelo disparo em massa de ofensas às pessoas? As companhias têm alguma responsabilidade nisso? Elas servem de instrumento para a prática delituosa.
16:04 R	A identificação de quem disparou... Porque aqui nós temos fatos concretos que estão sendo investigados, e a nossa questão, paralelamente ao debate teórico, é alcançar aqueles que já praticaram os ilícitos, que se utilizaram dos robôs. Eu até defendo que haja responsabilidade solidária. Nem me refiro aos fatos já acontecidos, mas que as empresas sejam responsabilizadas pelo uso dos seus instrumentos, dos seus mecanismos, para a prática de ilícito. E aí? Por quê? Porque, no fundo no fundo, fica sempre muito fácil dar as explicações convincentes para a exclusão da responsabilidade. Mas nós temos tido situações que são efetivamente inaceitáveis. Então, em relação aos fatos já acontecidos, gostaria de saber se as companhias já contribuíram com alguma investigação que foi concluída pela Polícia Federal que tenha identificado aqueles que praticaram os crimes. No aspecto político, que está aqui, das campanhas eleitorais, nós sabemos o que aconteceu, mas também é preciso saber em relação a outras práticas delituosas. Nós estamos tratando aqui de outras questões, mas é preciso dizer que também é dever nosso a preservação do Estado democrático de direito, e é o Estado democrático de direito, numa democracia representativa, a legitimação da vontade popular. Se existe alguma coisa que contribua para a deformação, se existe prática delituosa que deforme a percepção do cidadão e o leve a fazer uma escolha induzido, isso tem que ser cuidado por nós. Eu imagino que, se não existisse o que houve, especialmente na última campanha, não teríamos esta CPMI. Mas a grande questão é que o processo decisório recebeu uma contribuição expressiva de prática delituosa, e aí não sei como os representantes veem a questão da responsabilidade solidária. Se amanhã houver uma lei que diga que vão responder também, talvez surja um esforço maior no sentido da identificação. Assim: sistema bancário, está aí, se fez uma movimentação financeira acima de 10 mil, comunica ao órgão. E uma compra de milhares e milhares de chips de uma mesma empresa? Quem é que adquiriu para revender? Quem é que fabricou? Como é que é isso? Como é que isso se dá no sentido da identificação de quem está se utilizando de milhares e milhares de chips, de CPFs de pessoas inclusive já mortas? Como é isso? Como isso acontece na vida sem que aqueles que são os fornecedores e os que instrumentalizam essa prática sejam excluídos de responsabilidade? Como é que isso fica? É a minha indagação.
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Concedo a palavra à Deputada Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Para interpelar.) - Muito obrigada, Presidente Angelo. Eu queria informar, como inclusive já foi dito aqui na Comissão, que diversos e diversas Parlamentares aqui da CPMI estão entrando com uma queixa-crime por falso testemunho contra o depoente que esteve aqui ontem. Eu quero, Presidente, de forma muito especial, reafirmar mais uma vez a nossa solidariedade à jornalista, renomada e premiada, Patrícia Campos Mello, que foi vítima de mentiras terríveis. Esse episódio que aconteceu aqui simboliza muita coisa, Presidente: simboliza o desrespeito com que este Governo tem tratado a imprensa, tem tratado os jornalistas e as jornalistas. O Deputado filho do Presidente prontamente reproduziu e buscou amplificar as mentiras que foram ditas aqui pelo depoente. E com um objetivo óbvio, com o objetivo cristalino de tentar desqualificar uma jornalista que fez um trabalho seriíssimo e foi quem primeiro expôs o submundo que foi a campanha de Bolsonaro. Esse tem sido o padrão de atuação desse Governo: tentar desqualificar as pessoas que expõem os escândalos que eles ainda têm coragem de dizer que não existem. Mas, claro, como foi contra uma mulher, tinha que haver os requintes de crueldade, de objetificação, de sexualização, e eu também quanto a isso me solidarizo, até porque sei bem o que é passar por esse tipo de coisa. Então, também de um machismo canalha a jornalista Patrícia foi vítima. Presidente, mentir em CPMI é crime. É uma forma, inclusive, de atacar esta instituição do Congresso; é uma forma de atacar o trabalho institucional desta Comissão, e, por isso, nós entraremos com a queixa-crime. Mas acredito que não baste nós pedirmos reparação sobre o que ocorreu, é preciso que a gente pense em como não permitir que esse tipo de coisa ocorra novamente. Nesse sentido, eu gostaria de fazer uma solicitação à Mesa Diretora dos trabalhos. Eu acredito que o que aconteceu não pode se repetir, e eu acredito que a autoridade do Presidente da Comissão deve se assemelhar à autoridade de um juiz que conduz e preside uma audiência judicial. Eu acho que não é possível que alguém venha a esta Comissão disposto a mentir, sabendo que alguém lá fora tem provas contundentes que desfazem tudo o que foi dito aqui, e que, mesmo sabendo disso, sinta-se completamente à vontade e sem constrangimentos de vir aqui para falar as mentiras que falou. Então, eu solicito que outra postura seja adotada para o bem do andamento da Comissão, que os fatos graves que a gente viu aqui não sejam mais permitidos. O depoente veio para mentir. Veio para atacar Lula, atacar o PT. Veio tentar desqualificar a jornalista que foi quem primeiro expôs o esquema da campanha de Bolsonaro. Mentiu sobre quando começou a trabalhar na empresa Yacows. Mentiu sobre ter feito a campanha de uma pessoa que nem havia sido candidata. Então, foi com essa disposição que ele veio, e eu acho que isso deve ser duramente repudiado, duramente rechaçado pelos membros desta Comissão. Faz-se necessário que, nos próximos depoimentos que acontecerem aqui, não se permita um ambiente que faça com que alguém se sinta assim tão à vontade para desrespeitar as prerrogativas regimentais, legais e constitucionais que esta Comissão tem.
16:12 R	Presidente, eu gostaria de reafirmar a solidariedade com a jornalista Patrícia pelos ataques que sofreu não só aqui na Comissão, mas também depois, com a milícia virtual, que nós estamos investigando aqui no âmbito da CPMI. E gostaria de reafirmar a nossa disposição de fazer com que a CPMI tenha resultados efetivos para prevenir que o que acontece hoje em nosso País se perpetue. A gente não está aqui só para entender o que aconteceu nas eleições de 2018. A gente sequer está aqui só para prevenir que a mesma coisa aconteça nas eleições de 2020: a gente também está aqui porque essa máquina de mentiras nunca foi desativada. Ela está em pleno funcionamento, ela está em pleno vigor. E ela está funcionando para interferir em todo tipo de debate público, desde a destruição de reputações de pessoas públicas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de quaisquer pessoas que se contraponham a esse projeto de destruição que representa o Governo Bolsonaro, até mesmo para interferir nos debates e votações aqui do Congresso, como foi o caso da reforma da previdência e de tantos outros, sobre os quais a gente tem visto mentiras circularem de forma massificada na sociedade. Dito isso, Presidente, eu me somo aos Parlamentares que me antecederam, pedindo desculpas por não estar aqui presente quando do depoimento dos senhores, mas saibam vocês que eu estava acompanhando pelo celular - já que é disso que a gente está falando -, estava acompanhando o depoimento. E eu compartilho da preocupação dos colegas quanto à facilidade que hoje se tem para ter acesso aos chips, para poder cadastrar esses chips fazendo uso de fraude. E eu me somo inclusive à colocação do Deputado que me antecedeu, porque realmente as fotos a que nós tivemos acesso foram bastante estarrecedoras. Imagine que o volume de um chip, quando ele é vendido, é o volume mais ou menos de um cartão de crédito. Imaginem quantos desses cabem numa caixa de papelão! São muitos, não é? São muitos em uma caixa. E a gente viu, em fotos, várias caixas, e isso foi em uma empresa, na verdade, em uma sala de um andar de uma empresa. Nós gostaríamos de entender como é possível esse tipo de aquisição. O que é preciso para você ser uma empresa que tem a capacidade de encomendar, junto às operadoras, caixas de chip? Não é preciso, então, ser uma loja que vá revender o chip? Qualquer pessoa pode encomendar caixa de chip? Além disso, algo que já foi abordado aqui também - vocês também já mencionaram. Qual seria a pertinência de o cadastro desse chip ser feito de forma pessoal, como tantos serviços requerem esse cadastro de forma pessoal? Nós queríamos realmente entender, porque foi bastante chocante a gente ter dimensão de que não se trata de alguns mil, não se trata de algumas dezenas de milhares, mas de centenas de milhares, e isso em uma empresa só. Nós acreditamos que o combate a fake news é algo desafiador, cuja responsabilidade recai sobre, sim, o Poder Legislativo, sobre, sim, o Poder Judiciário, mas também sobre as empresas que prestam algum serviço que se relacione com essa cadeia. Por certo e por óbvio, vocês não têm nenhuma responsabilidade sobre o tipo de conteúdo que é disseminado através desses procedimentos, mas vocês estão em uma das pontas desse ciclo em que poderia ter alguma forma melhor de controle sobre quem tem possibilidade de acessar de forma massiva, por exemplo, os chips.
16:16 R	Então, eram essas as minhas contribuições. Eu agradeço a atenção das senhoras e dos senhores. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, há alguém inscrito? O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Há o Deputado Gadêlha. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Então eu me inscrevo depois dele. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Túlio Gadêlha, do PDT de Pernambuco. O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Senhoras e senhores, convidados, primeiramente é muito importante... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - O último orador inscrito é o Deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo, para que a gente possa passar aos nossos convidados e encerrar a reunião na tarde de hoje. O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Para interpelar.) - Primeiramente: é muito importante a presença de todos aqui. De fato, cabe a esta Casa a defesa do Estado democrático de direito. E a gente, diferentemente, talvez, da sociedade como um todo, da maioria das pessoas, pôde acompanhar, nesse processo eleitoral, o quanto foi prejudicial à democracia e aos que defendem a verdade essa estratégia, a construção dessa máquina que disseminou fake news durante o processo eleitoral. Por isso é muito importante ter aqui os representantes das empresas, para a gente poder ter os devidos esclarecimentos, como bem colocou a Deputada Natália, acerca de como é possível que apenas uma empresa possa fornecer uma quantidade absurda de chips para uma outra empresa operar esse sistema de disseminação, de difusão de notícias, de matérias e de mensagens que desinformam as pessoas. Eu digo isso porque acho que precisamos entender como esse sistema tem funcionado de fato, mas precisamos também ter das empresas algumas informações mais sensíveis, como, por exemplo - eu pergunto diretamente aqui aos representantes - a seguinte. Durante o período eleitoral, existiu uma quantidade significativa de chips ativos. No gráfico de vocês - digamos assim -, existiu algum pico de chips ativos durante esse período eleitoral ou no período que antecedeu as eleições em 2018? Se houve, depois esse pico se reduziu? Existe uma variação conforme o calendário eleitoral? Ou esse número permanece estável durante todos os anos? Faço essas perguntas porque ontem recebemos um depoente que afirmou que o número era superior a cem mil chips apenas para essa empresa, e ele mostrou caixas e mais caixas. Isso, de fato, nos preocupa. Como se tem o controle desse material, desses equipamentos? O que as empresas propõem, ou sugerem, fazer para que a gente consiga reduzir e identificar esse rastreamento de chips comprados, adquiridos de forma ilegal, com CPFs falsos? Eu acho que essas são algumas respostas que nos ajudariam bastante a proceder aqui na Comissão. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Deputado Rui Falcão, para encerrar a série de perguntas. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para interpelar.) - Presidente, eu não quis me manifestar até agora. Primeiro vou fazer duas perguntas simples ao Sr. Alexandre Castro e, depois, quero fazer uma consideração. A minha pergunta é a seguinte. O senhor disse que tem milhares e milhares de requisições judiciais. É isso? Eu perguntaria se há dados que mostram essa evolução, como começou, se há um crescimento nos últimos meses. Outra coisa: para que são necessários 75 dias? Um prazo de 75 dias para cancelar alguma coisa, é isso?
16:20 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não, para eu poder fazer a pergunta: 75 dias para? O SR. ALEXANDRE CASTRO (Para expor.) - Hoje o prazo observado é de 75 dias para fazer o bloqueio dos usuários. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - E quando alguém fica inadimplente, qual é o prazo para cortar a conta? O SR. ALEXANDRE CASTRO - É porque esse caso não é um caso de inadimplência. A gente pode prejudicar, se fizer o bloqueio, gente que não tem... O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não, eu sei, mas é só para fazer uma comparação dos prazos. O SR. ALEXANDRE CASTRO - É porque a questão, no caso da inadimplência, é isolada, é individual. No caso que eu citei aqui, do Siga, ele pode envolver dezenas de clientes. Se a gente bloquear todo mundo, a gente vai prejudicar muitos inocentes em relação ao processo. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Depois você me dá a segunda resposta. Mas eu me abstive até agora de falar sobre o caso de ontem porque toda a história começou comigo, e "ainda bem", entre aspas, que ele agrediu uma jornalista, porque, senão, a calúnia que ele assacou contra este Deputado teria passado em branco, a não ser pela defesa solidária feita pela Deputada Luizianne Lins no momento e também pelo Deputado Túlio Gadêlha, pois o depoente me chamou de "Gadêlha", embora dissesse me conhecer bastante - "Gadêlha" ou "Gabeira". O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Fora do microfone.) - "Gabeira". O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - "Gabeira", não é? E disse me conhecer bastante. Acusou-me de racismo, quando eu jamais teria uma atitude dessa, todos conhecem minha história. E o pior é que depois membros desta CPMI ecoaram a mentira e também ecoaram os ataques feitos à jornalista Patrícia Campos Mello. Falei com ela hoje de manhã, falei com o marido dela também, conheço ambos, me solidarizei, e ontem fui à tribuna para me reportar a um Deputado que estava aqui, falou pela Liderança, e disse lá da tribuna... Eu fiquei em dúvida se respondia àquilo, àquelas calúnias. Primeiro porque não sabia se a vilania, se a baixeza, se a canalhice de quem subiu à tribuna para me atacar na ausência merecia algum tipo de resposta. Então, havia essa primeira dúvida. A segunda dúvida envolvia certo temor, porque são pessoas que andam aqui com cinco, seis seguranças, cuja família tem ligações com as milícias, que têm participação no assassinato da Vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson, na queima de arquivo daquele miliciano assassinado lá na Bahia, o Adriano Nóbrega, ex-capitão do Bope, expulso e condenado a 14 anos e que foi condecorado com a Medalha Tiradentes por pessoa dessa família. Então, eu fiquei em dúvida se valia a pena eu me rebelar e fazer a denúncia, se não viria algum tipo de represália a esta pessoa aqui. Mas, Presidente, eu acho que, diante de atos autoritários, diante de riscos de fascistização, que caminham rapidamente no País, nenhum de nós pode se calar. Nós lutamos contra a ditadura militar, colocando em risco as nossas vidas, e muitos morreram, foram torturados e desapareceram para defender a democracia, que agora está em risco novamente. Então, nós não devemos nos calar, e foi por isso que eu fui à tribuna. Pensei bastante, pensei na minha família, pensei na minha segurança e concluí: eu não vou ficar calado. Não se pode acusar alguém da forma como se fez comigo, muito menos fazer o que aquele meliante ontem fez aqui com a jornalista Patrícia Campos Mello.
16:24 R	Então, eu queria aproveitar este momento aqui para, mais uma vez, dar conhecimento disso e dizer que também resolvi subscrever a representação à Procuradoria-Geral para avaliar as condições para denunciar esse indivíduo, esse indigitado depoente. Acho que, posteriormente, no relatório final da CPMI, nós devemos também indiciá-lo, porque está previsto que é crime uma testemunha mentir, e V. Exa. várias vezes o alertou que, se ele não soubesse, ele não respondesse, silenciasse; ele não estava obrigado a responder nada; ele estava obrigado a dizer a verdade quando falasse. Ele não o fez. Então, não foi por falta de advertência, e estava acompanhado de um advogado inclusive. Então eu acho que nós teremos que, no devido momento, indiciá-lo, propor a esta CPI indiciá-lo. E acho que é importante também que os senhores tenham conhecimento de como esse tipo de crime indiretamente pode afetar os senhores, que não têm responsabilidade, mas... Vejam, ele fez questão de ficar. Eu perguntei quantos chips tinha, e ele ficou ironizando comigo: "Rá, rá, rá! Tenta contar isso aqui!", e mostrava as caixas. Ele mostrou um vídeo aqui: caixas e mais caixas, desse tamanho assim. "E quantos chips o senhor acha...?" "Eu não consigo contar. Aqui ó, aqui tem um da Claro, aqui tem um da Oi, aqui tem...". Ele fez questão de mencionar quatro operadoras nominalmente: Claro, Oi, Vivo e... A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Fora do microfone.) - Nextel? O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não, não mencionou a Nextel não. Mencionou a Nextel? (Pausa.) Eu acho que era Tim, Claro, Vivo e Oi que ele mencionou. Bom, não importa, mencionou várias, para todos os gostos aqui. E nas pilhas de chips imprestáveis também, havia de todas as operadoras, que ele fazia questão de apontar. Fora as caixas fechadas, que continham milhares e milhares... Alguns eram chips comprados no exterior. Nós perguntamos se eram chips comprados em Israel, e ele disse que eram de vários países, não sabia de onde. Então, é um fato lastimável, e eu me somo aqui às preocupações relatadas anteriormente pelos Deputados e Deputadas no sentido de que haja uma contribuição dos senhores, das suas empresas, para que a gente possa, sem em nenhum momento violar o marco civil da internet, em nenhum momento violar a liberdade de expressão - muita gente fala que não pode fazer nada porque estão censurando, que o PT quer censurar e tal -, conter essa onda de crimes que afeta a todos. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Encerramos a série de perguntas. Vamos passar agora para os nossos convidados responderem. Como começamos a primeira série pela direita e, depois, pela esquerda, vamos começar agora pelo centro, para deixar tudo aqui democrático. Então, com a palavra Fábio Andrade, Vice-Presidente da Claro. O SR. FÁBIO ANDRADE (Para depor.) - Boa tarde. Eu queria cumprimentar o Deputado Túlio e a Deputada Natália, que chegaram, e eu não havia cumprimentado antes. Eu vou procurar responder-lhes em bloco porque eu acho que as dúvidas se assemelham. Primeiramente eu queria frisar novamente que existem chips virgens e chips ativados. Os que foram mostrados ontem eram chips inativos. Os chips inativos, para se tornarem ativos, precisam passar por outro processo, que também envolve fraude, mas envolve um segundo passo na questão da fraude. E eu também queria dizer que me parece que aquelas imagens são um pouco antigas, coisa de dois anos atrás, alguma coisa assim, e, de lá para cá, as empresas têm tomado algumas precauções para aprimorar o modelo de segurança de chip.
16:28 R	Primeiramente, a gente tem procurado fazer com que nenhum vendedor nosso de chips compre mais chips do que a média de venda deles. Esse é um cuidado que a gente tem tido em razão de fake news, em razão do custo exagerado de fraude, porque a empresa também gasta muito dinheiro para combater as fraudes. E uma das maneiras que a gente procurou para combatermos fake news, que é o motivo de nós estarmos aqui, é nós termos uma média de cada vendedor e procurar fazer com que não seja vendido a esse vendedor mais do que 10% da média dele de chips efetivamente ativados. Agora, existem facilidades que o sistema promove? Sim. Você pode ir a uma banca de jornal comprar vinte, você pode ir a uma outra loja e comprar mais trinta. Por aí você vai somando, vai burlando os mecanismos de defesa. As fragilidades existem, e nós estamos trabalhando para que tanto a compra do chip virgem quanto a ativação, cada vez mais, sejam dificultadas para os meliantes. Nós falamos há pouco, antes da presença de vocês, sobre um processo que a Anatel está desenvolvendo e que deve culminar no final do ano, sobre o aprimoramento da ativação do chip, que exige uma fotografia, que exige digitalização de documentos. Então, acho que o processo atual vai ser aprimorado, sem dúvida. Nós reconhecemos que ele tem falhas. Eu também pesquisei, Deputado Túlio, e verifiquei que, no período eleitoral, há um aumento da venda de chips. Fui informado inicialmente de que, como essas empresas de mídia digital estão recorrentemente comprando chips, habilitando e desabilitando, não é um número que seja graficamente possível ver no período eleitoral. Então, essas empresas de mídia já existem, existem em grande quantidade, e elas também fazem outro tipo de negócio, não só envolvendo a maracutaia na eleição, mas desenvolvendo vendas comerciais de produtos. Então, é recorrente esse tipo de empresa comprar uma quantidade de chips, e não fica claramente... O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Permita-me um aparte. O SR. FÁBIO ANDRADE - Certo. O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Para interpelar.) - Talvez eu tenha me expressado mal. Não é apenas com relação à aquisição da quantidade de chips e, sim, com relação aos chips ativos, àqueles que estão em uso. O SR. FÁBIO ANDRADE - O Deputado Paulo não ouviu o que o senhor falou. O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Ele quis dizer quanto ao tráfico de dados, se aumenta o tráfico de dados, por exemplo. O SR. FÁBIO ANDRADE (Para depor.) - Eu volto a falar sobre a questão da recorrência dessas empresas. Essas empresas que fazem esse esquema eleitoral também trabalham para grandes magazines, para outros tipos e modelos de negócios elas frequentemente estão fazendo esse tráfico de dados e esse uso de chips. Então, não é que a empresa, sendo a eleição em outubro, em setembro comece a disparar uma quantidade infinita de chips. Não. Ela vem desde janeiro frequentemente vendendo gravata, vendendo celular, bateria e fazendo outros produtos. Então, não é assim. Pelo menos à primeira olhada, a gente não conseguiu identificar esse acréscimo. Como a gente tem investido na segurança? Na ativação dos chips, e com o cuidado de não vender a cada fornecedor mais de 10% do que ele comumente venda. Então, se uma pessoa tem uma média de 300 mil chips ativados por mês e faz para a Claro um pedido de 400 mil chips, vai para a malha fina e a gente vai tentar identificar o porquê disso. Acredito que tenha respondido, em bloco, essas questões aí. E aos outros colegas, se tiverem alguma coisa a acrescentar, eu agradeço. O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Desculpe, Dr. Fábio, só uma pergunta novamente com relação à ativação, porque eu acho que o senhor não nos respondeu se existe algum pico de ativação de chips no período eleitoral ou no período que antecede as eleições. O SR. FÁBIO ANDRADE - Não, inicialmente nós não detectamos isso não. Não é um fato que gere um aumento de gráfico, que seja visível.
16:32 R	O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Para interpelar.) - Com é que se dá a remuneração da companhia? Ganha o dinheiro como, em toda essa... A finalidade... Vendeu o chip. Como é que ganha? De onde vem o recurso? Como é que o cidadão que usa paga? Como é que a companhia afere o crescimento das vendas, o crescimento das suas receitas? O SR. FÁBIO ANDRADE (Para depor.) - Cada chip que é ativado gera uma receita. Se você compra um chip... Acho que hoje em dia custa R$15, e você tem uma parte de imposto que é mais ou menos R$8,00, que você devolve ao Governo. Então, na venda do chip, a empresa não ganha absolutamente nada, porque tem o custo do chip, o transporte, a logística, e você ainda paga ao Governo uma taxa a cada chip que é ativado. A partir do momento em que você ativa um chip, ele começa a gerar receita, se você bota um crédito ou se você faz uma conta pós-paga. Isso aí geralmente reflete na receita. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Então quanto mais usar... O SR. FÁBIO ANDRADE - Como todo negócio, não é? O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Sr. Fábio, uma última pergunta. Teria como a empresa Claro fornecer a esta CPMI, em sigilo, essas informações da venda de chips semanais e de ativações desses chips nos últimos dois anos para que a gente possa fazer essa análise? O SR. FÁBIO ANDRADE - Deputado, eu acho que o senhor pode fazer esse requerimento formalmente à empresa. Se não houver nenhum motivo relativo a sigilo comercial ou alguma coisa do tipo, inicialmente nós não vemos dificuldade. O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Perfeito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo agora, para responder, ao representante da Oi, meu xará: Angelo Neto. O SR. ANGELO COELHO DA SILVA NETO - Boa tarde a V. Exas! O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Só um momentinho. O SR. ANGELO COELHO DA SILVA NETO - Claro. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, há um fato importante do qual eu queria que o senhor tomasse conhecimento também: acabo de ver aqui um tuíte de cinco minutos atrás do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia. Diz ele aqui: "Dar falso testemunho numa comissão do Congresso é crime. Atacar a imprensa com acusações falsas de caráter sexual é baixaria com característica de difamação. Falso testemunho, difamação e sexismo têm de ser punidos no rigor da lei." O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Com certeza será o rigor da lei após o indiciamento. Não tem como... (Intervenções fora do microfone.) O SR. FÁBIO ANDRADE - Eu gostaria de fazer um reparo ao Deputado Túlio também sobre a dificuldade que a gente tem na questão de ativação. Às vezes você ativa um chip, numa conta de WhatsApp na rede celular ativa, e você passa a usá-lo depois pela internet. Então, você também tem dificuldade de aferir o crescimento da receita de dados porque a pessoa ativa e, no caso das chipeiras, geralmente o consumo e o tráfico são feitos pela rede wi-fi, então ela já sai da rede de celular. Isso envolve "n" empresas no Brasil que entregam internet wi-fi. Então, a dificuldade... Às vezes pode-se dizer: ah, ativou xis mil chips e não teve um crescimento da receita de dados? Não, porque ele não está usando a rede de dados para mandar as mensagens, pode estar usando a rede wi-fi. Acho que ficou faltando complementar essa informação. É para o senhor ver o nível de dificuldade que a gente tem de aferir as coisas. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Retorno a palavra para o Diretor da Oi, Sr. Angelo Neto. O SR. ANGELO COELHO DA SILVA NETO (Para depor.) - Contribuindo aqui desde o início com a pergunta da Deputada Lídice, eu acho de grande relevância essa campanha de conscientização. Eu fiz uma associação rápida, quando a senhora estava falando, sobre a campanha do uso de segurança nos carros. Quando tinha 10 ou 15 anos, isso não era uma coisa comum para a gente. Hoje, no mindset da minha filha, eu tenho uma filha de 22 anos, ela já entra no carro, inclusive, no banco de trás, e coloca o cinto. E a gente ali, naquela época, teve uma campanha de conscientização muito grande.
16:36 R	Eu acho que sim, essa é uma obrigação da sociedade, do Governo, Estado-maior, das empresas de uma forma geral. E isso é algo que a gente já está intensificando dentro da companhia e agora a gente tem que fazer parte desse grupo para intensificar sim com os nossos consumidores. Houve algumas perguntas aqui. O Deputado Paulo Ramos perguntou se é possível falsificar um chip na fabricação. O chip não é possível ser falsificado. A compra é ilícita mesmo, como o meu colega da Claro falou. Não é que seja vulnerável a venda do chip, mas se usa de oportunidade para fazer compras indevidas. Você vai numa banca de jornal, você vai numa farmácia, você vai no supermercado e, dependendo do número de pessoas que está fazendo essa compra, você chega sim a um grande número de chip que vai ser comprado, e não necessariamente vai ser ativado. Porque você pode começar a comprar e só vai ativar depois de um determinado período. O que fortalece para a gente é, após essas eleições, e não derivado das eleições, acabou coincidindo muito, a gente intensificar o projeto de segurança com a Anatel. Então, é tão verdade aqui que no vídeo de ontem foi dito que toda vez que usavam as operadoras nacionais eles eram bloqueados. Isso porque o sistema faz uma correlação muito grande do tipo de fraude por uma série de vetores que são comparados das operadoras e um bloqueio automático vem sendo feito, inclusive com o cadastro. Sim, há uma oportunidade muito grande de melhorar o cadastro, não tenha dúvida, principalmente no momento da ativação. Concordo com os senhores que o sistema tem que trazer flexibilidade, mas, sim, ele tem que trazer um controle e é o que a gente está fazendo com a Anatel para garantir que esse cadastro indevido não seja potencializado por pessoas de má-fé. Hoje a gente tem um trabalho muito forte com as autoridades. Sempre que chega uma ordem judicial, a gente também trata, além dos controles de segurança que a gente faz na própria companhia. E, reforçando, porque as perguntas acabaram sendo em cima da venda intensiva de chips e outra é sobre o uso. Deputado Túlio, hoje existe uma sazonalidade e, nos últimos tempos, a mudança de comportamento para o uso da internet. Hoje o consumo de conteúdo... E, aí, como a gente garante a neutralidade da rede, dado o Marco Civil da Internet, a gente não consegue dizer qual é o consumo. Mas o que aconteceu nos últimos - posso arriscar aqui errar - dois anos foi o uso de dados. E aí eu trago muito para a minha filha e o grupo de relacionamento dela, que tem mais ou menos 20, vinte e poucos anos, que é o grupo que frequenta a minha casa. Eu vejo muito consumo para vídeos, como Netflix, Amazon Prime, o próprio Netflix. O uso dos últimos dois anos foi muito intensificado, mas em função de streaming. Então, separar hoje o conteúdo que foi utilizado para streaming ou que foi utilizado para o WhatsApp poderia estar mascarado nessa transição que a gente está tendo, tecnológica. Mas eu acho que, sim, a gente pode, com a Anatel, trabalhar em mais controles. E eu acho que, como a Deputada Lídia falou para a gente... A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Fora do microfone.) - Luizianne. O SR. ANGELO COELHO DA SILVA NETO - Luizianne. Perdão. A Luizianne falou - peço desculpa a V. Exa. - de a gente trabalhar com a Casa para assim massificar os controles de segurança e os crimes cibernéticos. Hoje, além de todo o trabalho que a gente faz com a Casa, os controles que a gente trata dentro da empresa 24 horas para cuidar de fraude, a gente também está fazendo um trabalho com a própria Anatel e o Exército, que é o guardião cibernético.
16:40 R	O guardião cibernético, sim, cuida do crime cibernético de uma forma geral. Ele não está associado ao controle de dados, mas a um controle para garantir a neutralidade da rede, e é uma preocupação muito grande da Oi - reforço aqui, com minha particularidade, por estar, há 18 anos, acompanhando. Falou-se aqui, não lembro que Deputado, de mainframe. Eu trabalho desde essa época de mainframe aqui com todos os cuidados de segurança. Hoje, continuamos utilizando, sim, mainframe e potencializamos ainda mais esses controles que evitam fraude, mas temos uma alarmística muito grande para reagir a qualquer fraude que seja identificada. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo a palavra ao nosso Diretor da Tim, Sr. Leandro. O SR. LEANDRO GUERRA (Para depor.) - Obrigado, Presidente. Eu acho que também vou responder em bloco. Eu acho que facilita um pouco. O primeiro ponto que eu acho que é importante referendar aqui é o pilar que a Tim tem na parte de segurança cibernética. Essa, para nós, é uma das maiores obrigações e preocupações que nós temos com a nossa base de clientes. A Tim envida todos os esforços para garantir a segurança da informação dos nossos clientes. A gente tem uma área específica para tratar desse tema que é totalmente fechada. Ela trabalha 24 horas por dia, sete dias por semana. Se chegar no domingo à noite um requerimento de informação de uma determinada autoridade judicial, a gente vai responder prontamente, no prazo estabelecido. Então, isso custa muito. É um investimento que a empresa vem fazendo durante muito tempo. Eu acho que é importante destacar isso. Quer dizer, existe uma responsabilidade grande da Tim nesse processo, uma preocupação, responsabilidade e compromisso com nossos clientes. A Deputada Natália trocou num ponto interessante. Deputada Natália, o pré-pago no Brasil é um caso de sucesso. E uma das razões de ele ser um sucesso é essa capilaridade de venda e a simplicidade da venda. Isso nos traz o desafio do cadastro, sem dúvida nenhuma. A gente tem aqui a oportunidade de melhorar esse processo. Isso está sendo desenvolvido. Eu acho que a Anatel está fazendo um bom trabalho de coordenação desse processo. Para a senhora ter uma ideia, nessa fase 1, que foi comentada aqui, da nossa base, nós descadastramos, bloqueamos 150 mil acessos, porque existia alguma inconsistência no cadastro, e esse processo é contínuo, como bem colocou aqui o representante da Anatel. Com relação ao que a Deputada Luizianne colocou, eu acho que ela foi muito feliz. Essa é uma questão que tem muitos atores envolvidos. Tem o Governo, tem as operadoras, tem a Anatel... A solução é complexa, não é uma solução simples. Então, a gente, quando descobre, digamos assim, ou tem uma demanda, recebe uma demanda de um crime cibernético, de uma denúncia, de um pedido de quebra de sigilo, há muitas situações que, apesar de a empresa guardar durante cinco anos o registro... E é isto que eu queria destacar aqui, porque os dados de conexão que o Alex colocou e o que o Marco Civil obriga é que deve ser guardado por um ano o dado de conexão, mas a gente guarda por cinco anos, mas outros elos da cadeia não têm essa mesma preocupação.
16:44 R	Então, a gente tem que ter, sim, eu acho, um debate amplo com outros atores para poder chegar a soluções que sejam adequadas para a realidade. E a tecnologia é isso que foi colocado. Quer dizer, a tecnologia está sempre se desenvolvendo. Infelizmente, também os fraudadores se especializam e é nosso dever também proteger, mas existe aqui um grande desafio. Repito: não é um problema só do Brasil, essa é uma questão que se enfrenta em outros países também. E deixar aqui, por último, a nossa condição, da Tim, de contribuir e colaborar com todo esse processo. É uma responsabilidade, de novo, social nossa também como empresa e nos colocamos à disposição, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Passo a palavra ao representante da Telefônica, Sr. Enylson Martinez. O SR. ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI (Para depor.) - Obrigado, Presidente. Vou tentar varrer todos os questionamentos para que não fique nenhum Deputado sem esclarecimentos sobre a pergunta. Deputada Luizianne, como havia dito, de fato, a gente acha que dois caminhos aí precisam ser reforçados. A questão da educação da sociedade para lidar com isso. A sociedade tem que estar do lado dos bons - vamos dizer assim - no sentido de não propagar, de saber lidar e fazer o uso responsivo da internet. Nesse sentido, já adiantamos que estamos totalmente à disposição para montar qualquer grupo de trabalho para passar as nossas experiências, como a senhora colocou, no sentido do uso responsivo e da educação do uso da rede. Como eu havia dito, nós temos o nosso portal Dialogando e lá tem: "Fake news: educar para combater." Vários vídeos educacionais que inclusive pegam a questão do idoso: "Terceira idade conectada também está no alvo das fake news", "Fake news: o mal da era digital", "Plataformas sociais no combate às fake news". Temos uma biblioteca já de conteúdos que podem ser utilizados e, de fato, a questão é impulsionar os acessos a eles. Eu acho que não é uma questão só da Vivo, mas de toda a sociedade. Então, estamos totalmente à disposição para contribuir em qualquer grupo de trabalho que esta Casa venha a promover. De fato, o Deputado Paulo Ramos coloca algumas questões que a gente acha muito pertinentes e o próprio Deputado Túlio reforça o nível de responsabilização. A gente tem responsabilidade, sim, sobre uma série de etapas desse processo e, de fato, temos contribuído muito nas investigações de tudo isso. E aí, já falando um pouco sobre o Deputado Túlio, dos dados em si, se nós não notamos, numa primeira análise, nenhuma evolução de anormalidade de ativações de chips, o que a gente tem visto no último ano, o que a gente tem visto, sim, é um número cada vez maior de solicitação de investigações. Reforço o dado que eu havia passado no início: de 2013 a 2019, a quantidade de solicitações que a equipe Vivo Antifraude e de atendimento à Justiça atendeu subiu três vezes: saiu de 1,1 milhão para 3,5 milhões. Isso envolve não só fake news, mas todos os tipos de fraude. A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Fora do microfone.) - De quanto tempo? O SR. ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI - De 2013 a 2019. Então, houve um aumento. Isso também está associado ao aumento intensivo da rede, ao acesso às ferramentas, etc., mas isso para denotar que a nossa equipe cresceu muito, de apoio ao sistema jurídico, judicial brasileiro, e a gente vem tentando ao máximo atender tempestivamente a todos os pedidos que chegam. A questão, por exemplo, que a Deputada Natália falou, sobre a questão do cadastro presencial. Deputada, realmente é uma preocupação nossa. Nós temos aí quase uma dicotomia: se, por um lado, às vezes, para você fazer um cadastro presencial, você precisa pegar um ônibus, se deslocar duas horas; por outro, como levar - vamos dizer - segurança para que não seja preciso gastar esse dinheiro, principalmente a população mais simples, e poder fazer isso no dispositivo eletrônico que ela comprou? Eu acho que esse é o desafio, e é nisso que a Vivo está focando também, para que no segundo semestre nós tenhamos ferramentas que atendam a um cadastro eletrônico com o máximo de segurança viável, ou tecnicamente viável, de um chip pré-pago. Então, é tentar conciliar a necessidade que a população mais carente tem de acesso a isso com segurança. É nisso que a gente está focando para o segundo semestre, não é?
16:48 R	Ainda sobre o Deputado Rui, as requisições judiciais, enfim, Deputado Rui Falcão, nós estamos à inteira disposição. Como eu disse, os nossos números para atender requisições judiciais são imensos e vão desde quebra de sigilo até fornecimento de dados cadastrais e, de fato, esse é um trabalho contínuo que a gente tem feito. Então, para terminar, a gente se coloca à inteira disposição dos Deputados e desta Comissão, Senador. Caso alguma pergunta precise de um aprimoramento, a gente está à disposição para complementar esses esclarecimentos e participar de qualquer esforço desta Comissão no sentido de avançar na discussão, seja de um grupo de trabalho ou qualquer outro trabalho que esta Comissão decida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Encerramos aqui as nossas perguntas e respostas às quatro operadoras. Então, vamos encerrar a nossa reunião na data de hoje. Coloco em votação a Ata da 19ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - A ata está aprovada. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Antes de terminar, depois, queria pedir a V. Exa. uma atenção. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - Pois não, Deputado. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu encaminhei requerimentos de convocação, ou pelo menos um; encaminhei vários, mas queria que V. Exa. analisasse com cuidado, para submeter à apreciação dos membros da Comissão, o meu requerimento de convocação, ou de convite, ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, General Heleno. Encaminhei esse ofício, porque nós temos... No início desta CPI, surgiram muitos depoimentos envolvendo o disparo de mensagens a partir do gabinete do Presidente da República, e o Ministro da Segurança Institucional é que é responsável por esse controle. Então, eu gostaria que V. Exa. analisasse para submeter o requerimento à apreciação dos membros da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. PSD - BA) - O.k., Deputado. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e convidamos para a próxima reunião, a ser realizada no dia 18/02, às 13 horas, para debater o tema fake news na área de saúde, com representantes da Sociedade Brasileira de Imunizações e da Organização Mundial de Saúde (OMS). Informo ainda que, no dia 19/02, está marcado o depoimento dos dois sócios da Yacows, Sra. Flávia Alves e Sr. Lindolfo Antônio Alves Neto, também às 13 horas, da quarta-feira. Eu quero agradecer a presença do Sr. Gustavo Santana, Superintendente da Anatel; agradecer a presença do Diretor de Tecnologia da Oi, Sr. Angelo Neto; agradecer a presença do Diretor de Relações Institucionais da Tim, Sr. Leandro Guerra; agradecer a presença do Diretor de Relações da Vivo, Sr. Enylson Martinez; agradecer a presença do Vice-Presidente da Claro, Sr. Fábio Andrade; agradecer a presença do representante do SindiTelebrasil, Sr. Alexandre Castro, por terem atendido o nosso convite. Então, declaro encerrada a presente reunião, desejando a todos que retornem para os seus lares sob o comando do nosso Senhor Jesus Cristo. (Iniciada às 13 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/02/2020 - 20ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Fake News