11/02/2020 - 3ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos iniciar os trabalhos. Peço perdão e desculpa a todos, porque não é fácil aqui, viu? Estava o debate 905 e terminou minutos atrás, e tinha um discurso para fazer no Plenário... É sobre os povos indígenas, que foi dia 7 de outubro, na sexta, e na sessão deu quórum, e eu tive que fazer hoje, porque ontem fiquei doente. Saí do hospital ainda hoje à noite e agora consegui tomar uma sopa para chegar aqui. E uma sopa mesmo, por recomendação médica. Dando a devida explicação, vamos aos trabalhos. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
14:48 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2019, que "institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta emenda constitucional e dá outras providências". Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. De imediato, vamos fazer o convite aos painelistas. Convidamos o Sr. Geraldo Julião Júnior, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda, representando aqui o Ministério da Economia. Seja bem-vindo. Marcelo Gomes Meirelles, Diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia. Seja bem-vindo também. Moysés Longuinho Toniolo, Conselheiro Nacional de Saúde. Seja bem-vindo. Todos podem ir assumindo seus lugares. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Seja bem-vindo, Kleber. Cláudio Lins de Vasconcelos, advogado, representando o Fórum Brasileiro dos Direitos Culturais. E, por último, Silas Brasileiro, meu amigo, meu colega de Parlamento... Fiquei quatro mandatos como Deputado Federal e agora me encontro aqui há três mandatos, como Senador. Mas o Silas Brasileiro, quero render aqui uma homenagem a ele, se me permitirem todos, rapidamente. Quando eu lancei o Estatuto do Idoso, foi muito difícil para convencê-los, naqueles tempos. Enfim, depois de 15 anos - mais ou menos 15 anos, não é? O SR. SILAS BRASILEIRO (Fora do microfone.) - Quinze anos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... conseguimos aprovar. Eu fui o autor e ele foi o Relator. Eu quero dar de público isto: quem viajou este País todo para fazer a redação final foi Silas Brasileiro. Você e um outro companheiro, de Minas, que o acompanhou muito... O SR. SILAS BRASILEIRO (Fora do microfone.) - Eduardo Barbosa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eduardo Barbosa. Eu fui a poucos lugares. Então, se existe no Brasil, Silas Brasileiro, o Estatuto do Idoso, pode saber que sem você, ele não existiria. Se eu pudesse render uma homenagem - claro, a toda a sociedade civil -, eu citaria Silas Brasileiro, Eduardo Barbosa, em terceiro lugar o autor, Paulo Paim. É com carinho, viu? É com carinho que eu faço esse depoimento aqui. (Palmas.) E ele nunca se esqueceu de mim. Todo ano ele me manda um cartão, alguma coisinha ele me manda. E eu quase nunca retribuo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas vamos lá, pessoal. Como eu estou atrasado, vamos para a nossa audiência. Eu vou usar o mesmo método que eu uso na CDH. Não sei se aqui é o mesmo... São dez minutos para cada um, com mais cinco, se necessário - para permitir que cada um complemente o seu pensamento. Todos terão direitos iguais.
14:52 R	Então, começamos pela ordem aqui, montada pela Secretaria, com o Sr. Geraldo Julião Júnior, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda, representando o Ministério da Economia. O SR. GERALDO JULIÃO JÚNIOR (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite para participar de mais uma audiência pública. E, como eu disse hoje de manhã, Senador, para mim é sempre uma honra estar aqui, no Congresso brasileiro, discutindo assuntos tão importantes como os relativos à gestão orçamentária no Brasil e a forma de alocação de recursos. Então, o que eu acho importante destacar, nesse momento, a importância dessa proposta de emenda à Constituição e a origem dela. A primeira coisa que eu acho que é importante destacar, Senador, é que ela nasce, na verdade, em 1988, na Constituinte de 1988, no art. 36 do ADCT. Já havia essa previsão no art. 36 do ADCT, e infelizmente, por questões que eu não saberia informar aos senhores, houve uma "revigoração" de todos os fundos, de forma automática, sem terem sido avaliados um a um. O que a gente percebe, Senador, é que, no ordenamento jurídico brasileiro, não fica muito claro quais são as diferenças, pelos vários tipos de fundo que nós temos, e não está claro também como deve ser a gestão desses fundos. Então, o que essa proposta faz, em termos populares, seria tipo um "freio de arrumação": o Estado brasileiro faz uma proposta de extinção de todos os fundos, de forma a poder, dentro do prazo estipulado - dois anos, que é mais do que razoável -, haver uma avaliação e uma ratificação ou não desses fundos. E, mesmo no caso em que houver, por deliberação soberana do Congresso Nacional, a ratificação, ela será feita em moldes que permitam diferenciar os vários tipos de fundo existentes. Ou seja, você permitirá definir, de forma clara, qual é a diferença, por exemplo, entre um fundo de transferência de receita, que é o FPM, e um fundo como o FAT ou um fundo como o que foi muito discutido hoje de manhã, o FNDCT. Isso, hoje, na legislação federal, não é claro. Alguns Estados já fazem isso. Então, o que a gente está propondo, e o Poder Executivo vê com muita simpatia essa proposta, é no sentido de você avançar numa série de reformas que estão sendo realizadas no Estado brasileiro e que vêm melhorando a forma de elaboração e alocação de recursos públicos. É um processo que não começa agora. O Senador que já está aqui há muito mais tempo vai poder até convalidar. Isso surge muito no passado. Se o senhor pensar... Eu costumo colocar um marco temporal, que é a Emenda à Constituição 86, porque ali já mudou uma forma de relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas não só ali. Há a 86, depois nós tivemos a 95, agora fizemos a 100... Nós, assim: nós, povo brasileiro; os senhores é que votaram e elaboraram. A 102... E há também a 105.
14:56 R	Todas essas emendas e essas alterações na Constituição - além de outras. Inclusive uma relativa ao FNDCT... À ciência e tecnologia... Função de ciência e tecnologia - vão no sentido de fortalecer o papel do Congresso, no sentido alocativo, e clarear e definir melhor formas de elaboração da lei orçamentária. Então, o que hoje nós temos é uma dificuldade muito grande tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo em dar concretude a prioridades que são definidas e que são objeto de votação eleitoral. Ou seja: chega um Governo; há uma prioridade, ele não consegue efetivar essas prioridades, porque o orçamento está todo engessado, está todo travado, está todo vinculado. E aí você não consegue dar uma clara destinação de prioridade. O que se procura com essa PEC é você restaurar a capacidade alocativa tanto do Poder Executivo como também, e muito mais fortemente, do Poder Legislativo, que é o lócus onde se definem e se alocam políticas públicas. Hoje você não consegue fazer isso - como vai, Senador? - de uma forma organizada e orgânica. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, meu querido Geraldo. O SR. GERALDO JULIÃO JÚNIOR (Para expor.) - Perfeitamente, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero registrar a presença conosco, prestigiando o nosso debate, do Senador Otto Alencar, que é o Relator dessa importante proposta que está na Casa. Otto, muito obrigado. E vou pedir uma salva de palmas, porque muitas vezes alguns Relatores não vêm a um evento que eu marco. (Palmas.) Chegamos juntos, chegamos juntos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Chegamos juntos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. GERALDO JULIÃO JÚNIOR (Para expor.) - O senhor tem razão: o trabalho que o Senador está fazendo é muito importante, e eu tive o prazer de ler o relatório dele, e é muito bom. Aprimorou muito a proposta que os dois Senadores apresentaram e que deram origem à PEC. Então, a ideia é uma ideia simples, que é de arrumação e de possibilitar ao Congresso Nacional rediscutir a forma de alocação de recurso e as prioridades do Estado brasileiro. Não há... E, aí - isso eu tentei explicar hoje de manhã, Senador -, não há, por parte do Poder Executivo, nenhuma prevenção ou preconceito contra nenhum fundo específico ou despesa específica. Não se trata disso. Trata-se de você dar flexibilidade alocativa e dar mais racionalidade na alocação. Hoje de manhã, vários representantes de fundos tiveram a felicidade de colocar assim: "Não, mas eu tenho 'x' bilhões, e só consigo gastar 600". É isso mesmo: o Estado brasileiro não consegue dar concretude a todas as arrecadações que estão vinculadas. Há alguma coisa errada. Temos de consertar essas vinculações, de forma que a gente possa dar concretude a uma ação do Estado. Houve um economista argentino, que trabalhou no BNDES muitos anos, o Fabio Giambiagi, que falou assim - uma característica interessante da sociedade brasileira: "Ela consegue discutir, de quatro em quatro anos, a DRU, mas não consegue discutir as suas vinculações". Porque, se ela pudesse discutir as suas vinculações, de tal forma que coubesse no orçamento brasileiro, você não precisaria fazer discussões, de quatro em quatro anos, da DRU. Hoje - agora, depois da reforma da previdência -, a DRU, inclusive, perdeu toda a potência ou quase toda a potência que ela tinha. Mas é isso. Então, nós estamos dando um freio de arrumação, e esse freio de arrumação permitirá tanto ao Poder Executivo como ao Poder Legislativo - e mais precisamente ao Poder Legislativo - a possibilidade de discutir essas políticas públicas, calibrar o volume de recursos que estão alocados, para ver se são suficientes ou superiores ao que essas políticas públicas podem dar, e ter condição de dar uma alocação mais racional, que hoje a gente não tem.
15:00 R	Então, hoje você tem recursos sobrando, em locais que eu não precise ou não possa utilizar, e onde eu preciso eu não consigo fazer. Ao mesmo tempo, na medida em que essa vinculação existe e esse fundo impede essa alocação otimizada, eu tenho de lançar dívidas. E aí fica uma coisa, assim, meio esquizofrênica: eu tenho o recurso em caixa, ele fica no caixa único, mas, para eu poder gastar e financiar uma outra política, eu tenho de emitir títulos. Do ponto de vista líquido, isso não dá efeito, mas, do ponto de vista de gestão da dívida, dá um efeito muito complicado. Então, eu acho uma oportunidade importante para o Congresso Nacional retomar a ideia da Constituinte de 1988, que permitirá reavaliar todos esses fundos existentes. A grande parte deles foi criada num ambiente jurídico anterior à Constituição de 1988, e por isso eles têm um apego emocional muito grande, porque, antes da Constituição de 1988, dentro do marco legal do Decreto-Lei 200 e do Decreto-Lei 900, esses fundos tinham total autonomia: eles não passavam pelo Orçamento da União - não havia nenhum controle -, e não foi uma experiência exitosa. Quem viveu o período da década de 80 até a conjugação e consolidação das contas públicas, viu que foi muito doloroso para este País sair daquela, vamos dizer, situação de quase anarquia fiscal para a situação que a gente vive hoje - que também não é boa, mas pelo menos hoje a gente sabe quanto devemos. Naquela época, nem isso sabíamos. Quando começou esse movimento de consolidação fiscal, o Estado brasileiro nem sabia quanto que ele tinha na rede bancária nem quantos fundos ele tinha, quais eram os recursos. Aí, o que que acontece? Esse marco é anterior à Constituição de 1988. Com a Constituição de 1988, isso não tem mais sentido, todos os fundos se submetem à lei orçamentária e às regras. Então, perdeu-se também o sentido de tê-los. A grande maioria deles não tem mais sentido. E aí, no meio disso tudo, Senador, para complicar um pouquinho, você trouxe as percepções conceituais pré-Constituição de 1988, que não se adequam perfeitamente ao novo marco da Constituição de 1988, e trouxe também uma confusão legal e teórica sobre o que que significa fundo, qual é a diferenciação e como a gente pode aplicar. É uma oportunidade ímpar, dentro desse processo que o Estado brasileiro tem feito, de rever os seus procedimentos orçamentários e os seus procedimentos de alocação tanto da proposta que o Executivo encaminha para o Legislativo como da que os senhores votam anualmente, na proposta orçamentária. Ele não é uma proposta estanque. Ele está conjugado com outros avanços, que estão propostos nas PECs que estão sendo apreciadas. E uma que eu acho extremamente importante, ainda que não tenha muito apelo midiático, é a possibilidade de a gente começar a fazer um orçamento plurianual. Então, é como se a gente juntasse o orçamento, hoje, com o PPA - é isso que estamos fazendo -, e você dá uma previsibilidade maior para o gasto, uma visão alocativa de médio prazo. Todos os países, hoje, da OCDE e os países desenvolvidos têm esse procedimento. Então, é mais um passo nesse processo de modernização das práticas orçamentárias brasileiras, e é nesse sentido que eu vejo essa proposta, que está sendo muito bem relatada pelo Senador Otto, que já fez um aperfeiçoamento na proposta que o Senador Bezerra apresentou. Era isso que eu teria a dizer nesse momento, Senador. Eu me coloco à disposição para outras perguntas.
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Geraldo Julião Júnior, que falou como Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda, representando o Ministério da Economia. Agora o Sr. Marcelo Gomes Meirelles, Diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia. Serão dez minutos, com mais cinco. O SR. MARCELO GOMES MEIRELLES (Para expor.) - Inicialmente, quero saudar o Senador Paulo Paim, Presidente da reunião, e o Senador Otto Alencar, Relator do projeto, e agradecer a oportunidade de estar aqui para poder representar o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e apresentar um pouco da visão do ministério, sobretudo no que diz respeito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O fundo, como é sabido, foi criado em 1967, completou agora 50 anos e tem como objetivo fomentar a pesquisa e o investimento em ciência e tecnologia no Brasil. Essa finalidade do fundo vai ao encontro dos arts. 218 e 219 da Constituição, que colocam como prioridade a participação pública para o fomento e o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação. Os recursos do FNDCT são empregados na sua maioria pela Finep, que é uma empresa vinculada ao MCTIC e que é a única instituição pública vocacionada para avaliação e consideração de risco tecnológico, e vinculação e acompanhamento de projetos de ciência, tecnologia e inovação. Outros agentes financeiros não avaliam o risco tecnológico, eles trabalham com risco de mercado, com risco financeiro. Nesse sentido, a Finep utiliza os recursos não reembolsáveis, fomentando os ICTs, fomentando laboratórios, apoiando universidades; e os recursos reembolsáveis, apoiando as empresas que trabalham com inovação. Essas empresas que trabalham com inovação têm alto risco tecnológico, e é essencial algum recurso de financiamento público para estimular a participação dessas instituições. Nesse tempo, o FNDCT já apoiou mais de 3 mil empresas, fomentou o surgimento de 24 parques tecnológicos e participou dos grandes projetos de ciência e tecnologia neste País, como o Supercomputador Santos Dumont, o Projeto Sirius, todos projetos de maior duração. Não são projetos rápidos, pois requerem tempo de preparação, planejamento e um longo prazo de execução. Então, o FNDCT é um instrumento essencial para o investimento em ciência e tecnologia no País e ele vem atuar ajudando o País a superar um grande desafio que nós temos diante de nós. Como é sabido, o Brasil hoje é qualificado em alguns rankings como o 10º país do mundo em produção científica, porém é o 67º em inovação, de acordo com o Global Index Innovation. Essa diferença entre uma classificação e outra precisa ser superada para dizer aonde nós queremos chegar com ciência e tecnologia no Brasil. No resultado, inclusive, do Global Index, o Brasil caiu 19 posições nos últimos 10 anos, justamente num período em que os recursos do FNDCT - indo um pouco até o que o Julião comentou -, R$25 bilhões dos recursos destinados ao FNDCT não puderam ser utilizados no FNDCT. Então, fica um desafio muito grande de nós trabalharmos para diminuir o hiato entre o ranking de produção científica e o ranking de inovação.
15:08 R	Nós temos, então, a possibilidade de tratar os recursos do FNDCT no caminho de direcionamento para investimento em ciência e tecnologia. Hoje pela manhã, inclusive, o Senador Esperidião Amin fez uma analogia de que nós precisamos criar condições para que as empresas tenham acesso a financiamento para inovação, de maneira que elas decidam fazer inovação aqui e não em outro país. O Senador dizia que nós precisamos decidir quanto tempo nós vamos continuar encomendando 1kg de satélite e quanto isso vai custar. Então, o trabalho que o Ministério da Ciência e Tecnologia vem fazendo para o FNDCT é porque o FNDCT, além de tudo, é um financiamento de longo prazo. Nós entendemos que o FNDCT é essencial para os investimentos em C&T, entendemos que a questão fiscal é relevante e precisa ser enfrentada, e também, é claro, que a função alocativa de recursos cabe ao Congresso. Todavia, entendemos que a ciência e a tecnologia precisam de estabilidade nos investimentos, que precisam ser tratados no longo prazo e não depender de alocação a cada ano. Nós podemos ver, por exemplo, o caso dos Sirius, que é um síncrotron operado por uma OS vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia em Campinas, e que é o maior projeto de ciência e tecnologia do hemisfério sul. São anos investindo recursos; então, é necessário haver previsibilidade, e o FNDCT pode possibilitar essa previsibilidade. Então, o Ministro Marcos Pontes vem tratando junto ao Ministério da Economia no sentido de que a gente possa manter recursos de longo prazo voltados para o custeio das ações de ciência e tecnologia. É preciso achar uma solução que atenda a questão fiscal e que trate os diversos fundos com as particularidades de cada um deles - como foi dito pelo Secretário Julião -, em que a tipologia do que é fundo seja atendida, mas que cada fundo tenha um tratamento de acordo com a finalidade da sua existência. O Ministério da Ciência e Tecnologia também compartilha a opinião de que é necessário trabalhar a gestão desses fundos, e, nesse sentido, o ministério vem fazendo uma série de mudanças, a começar pela mudança da estrutura do ministério com o direcionamento dos recursos dos diferentes órgãos - CNPQ, Finep, FNDCT - baseado numa estrutura que considera o grau de maturidade de cada projeto. Nós estamos trabalhando em outras estruturas de financiamento, como fomentando o endowment, trabalhando para aperfeiçoamento da Lei de Inovação, da Lei do Bem, da Lei dos TICs, mas é importante que tenhamos o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico é importante para dar aquela segurança necessária para que não precisemos mais conviver com o êxodo dos nossos cérebros. É preciso que aqueles nossos pesquisadores que são formados tenham a certeza de que haverá infraestrutura para o desenvolvimento e para as pesquisas, para que eles não precisem ficar indo para a China ou, por exemplo... Quando a gente vai ao Cern, que é o maior acelerador de partículas, lá na Europa, a gente encontra muitos brasileiros que fazem pesquisas e acabam ficando por lá. Então, é necessário que a gente coloque esse tema no papel que ele precisa ter. Recentemente, nós tivemos algumas avaliações do ambiente de inovação no Brasil, seja pelo Banco Mundial, seja pelo BID, que apontavam algumas limitações. A questão da gestão está sendo enfrentada, a questão da vocação para missão, colocando quais são os temas prioritários para o investimento, também são questões que devem ser tratadas com relevância. Mas precisamos entender, e o Ministério da Ciência e Tecnologia entende, que recurso aplicado em ciência e tecnologia produz conhecimento, potencial econômico e melhoria de qualidade de vida da população. E é essa estabilidade que a gente pretende trazer à baila, falando sobre a importância do fundo nacional de ciência e tecnologia.
15:12 R	Acreditamos fortemente que conseguiremos chegar a uma solução que possa contemplar todas as preocupações, mas que reserve o recurso para aquelas destinações que podem trazer uma nova realidade para o País. É conhecido um autor, Harari, que diz que em pouco tempo nós teremos no mundo uma nova classe de seres humanos: aqueles inservíveis que não acompanharam a inovação. Nós precisamos fazer o nosso dever de casa para colocar o Brasil inserido nesse mercado da inovação São essas as considerações do ministério, e fico à disposição para qualquer outro questionamento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Marcelo Gomes Meirelles, que falou em nome do Ministério da Ciência e Tecnologia. Agora, passamos a palavra para o Sr. Moysés Longuinho Toniolo, Conselheiro Nacional de Saúde. O SR. MOYSÉS LONGUINHO TONIOLO (Para expor.) - Boa tarde, Senador Paulo Paim. Agradecemos o convite da Exma. Senadora Simone Tebet para esta audiência pública e trazemos os nossos cumprimentos da Presidência do Conselho Nacional de Saúde e de todo o seu Pleno. Estaremos em reunião agora, nesta quinta e sexta-feira. Para esta audiência pública, nós preparamos uma apresentação, que vai ficar disponível aqui para todos e todas, de modo que os Senadores e as Senadoras também possam avaliar, de certa forma, algumas considerações que nós trouxemos para o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 187, que trata basicamente da extinção de fundos públicos. Nesse contexto, a gente trata da saúde, não é? Então, a nossa apresentação basicamente fala do contexto, um resumo, de alguns questionamentos principalmente, pois audiência pública é o melhor momento para que façamos isto: questionar. Nós temos aqui, como contextualização, então, o Plano Mais Brasil, apresentado pela PEC 187, e os destaques para os principais aspectos relacionados ao objeto da PEC 187, principalmente no tocante à mudança que vem ocorrendo desde 2015 na dívida pública, que passa a ser acima dos 60 bilhões anuais. E a existência também de 281 fundos públicos, com cerca de 220 bilhões parados, no total dessas contas. Isto é realmente algo que deve preocupar a sociedade: a destinação para os quais esses fundos foram criados - e deveria haver a consecução dos seus objetivos. Lembro que o dinheiro já parado nos fundos será usado para pagamento da dívida pública - pagamento da dívida pública. Nós gostaríamos de ver também, inclusive, mecanismos que falassem de como nós vamos evitar o endividamento público futuro. Acho que isso é o principal, em vez de só ficar pagando dívida pública. E também tratamos basicamente do orçamento engessado, que atrapalha, certas horas, a alocação de recursos e a gestão da dívida pública. Nós temos o Estado brasileiro realmente com diversos regramentos e dispositivos que infelizmente dificultam a gestão, principalmente orçamentário-financeira de toda e qualquer verba no País, e, também, dentro desse orçamento engessado pelas despesas obrigatórias na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
15:16 R	Os nossos questionamentos para o debate nesta audiência principalmente são com vistas ao que consideramos uma radicalização da desvinculação das receitas (a exemplo da DRU, das receitas da União; dos Estados, que seria a DRE; e dos Municípios, a DRM), estabelecida pela EC 93, de 2016, que tomava 30% das receitas respectivas, incluindo os fundos - exceto a saúde e a educação. Ou seja, tomar parte dessas verbas já aconteceu lá atrás através da Emenda 93. Outro questionamento é com relação à desvinculação para priorizar a alocação de recursos orçamentários e financeiros dos fundos, exceto saúde e educação, para pagamento da dívida pública, sob a justificativa de que essas despesas financiadas com esses fundos faziam parte de prioridades estabelecidas no passado remoto - passado remoto que, como nós acabamos de ver aqui na fala do Ministério da Ciência e Tecnologia, não é tão remoto, porque envolve áreas, por exemplo, como o desenvolvimento tecnológico do País, que é uma questão de soberania nacional que não é do passado remoto e continua sendo uma necessidade para que nós não sejamos dependentes de tecnologia importada de outros países. Ainda temos que, até o momento - está ali gravado em vermelho -, não foi apresentado nenhum estudo para comprovar a veracidade dessa justificativa para os 281 fundos citados como existentes com saldo parado nas contas de 220 bilhões (parece que o alvo foi tão somente o sequestro - e essa palavra tem que ser bem grifada - desses recursos financeiros para atender aos interesses de poucos credores da dívida pública). Os nossos questionamentos continuam para quê? Houve um diagnóstico da situação dos Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao papel desempenhado por esses fundos de despesas para viabilizar a captação de recursos e o atendimento às necessidades específicas da população nos 5.570 Municípios, nos 26 Estados e no Distrito Federal que executam despesas públicas com autonomia estabelecida pela Constituição Federal? Os fundos de despesas federais, estaduais e municipais são responsáveis pelo financiamento de muitas necessidades da população, que são importantes para a qualidade de vida nas cidades e para a redução das desigualdades regionais, e, com isso, contribuem positivamente para as condições de saúde da população. O assunto, às vezes, pode ser transversal, pode ser indireto, mas alguns desses fundos refletem sobre a saúde da população brasileira. Qual é o estudo que foi feito sobre isso? Por fim, há uma dúvida sobre o alcance do art. 5º da PEC: "Durante o período a que se refere o caput do art. 3º, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos, apurados ao final de cada exercício, será destinado à amortização da dívida pública do respectivo ente" - como está genérico, não cita os artigos anteriores e refere-se ao "superávit financeiro". Aplica-se a todos os fundos, mesmo os que foram excepcionalizados nos artigos anteriores? Essas, basicamente, são as nossas considerações trazidas na apresentação, Srs. Senadores e demais ouvintes que nos assistem nesta audiência. E, basicamente, Senador Paim, nós temos vários questionamentos sobre qual será o impacto dessa medida, desta PEC especificamente, porque ela acompanha uma outra que a precede e também a 188. É um pacote de medidas que estão sendo estabelecidas a título da crise em que o Brasil permanece, apesar de já um ano de tentativa deste Governo em tentar dizer que vamos resolver as coisas e quase que institucionalizando, de certa forma, o ajuste fiscal como a modalidade de resolução para tudo neste País. E nós, com vistas à Emenda Constitucional 95 em que tivemos educação, saúde e outras áreas com congelamento por 20 anos do investimento público neste País para as ações e serviços públicos de saúde, queremos saber até que nível nós levaremos as desvinculações de receitas a prejudicar a qualidade da atenção em saúde deste País e de toda a sua população, que nem sequer entende o alcance da maioria dos artigos e de coisas que são citadas em projetos de emenda à Constituição, que não ficam claros para a população que elegeu a todos desta Casa Legislativa, que precisam entrar no diálogo, principalmente no debate, dessas questões para entender o que lhes afetará lá na ponta, seja no seu Município, seja no seu Estado, seja em termos gerais da União, e a sua responsabilidade e o seu dever legal de zelar pelo bem-estar social de toda a população, cidadãos e cidadãs brasileiras.
15:20 R	Então, em nome do Conselho Nacional de Saúde, sendo membro da Mesa Diretora e representante da Articulação Nacional de Luta contra a Aids, sendo uma pessoa vivendo com HIV aids há 22 anos - e não sou gasto para o Estado, não sou despesa para o Estado -, a gente gostaria muito de entrar no debate. Agradecemos imensamente o fato de termos sidos convocados para esta audiência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Moysés Longuinho Toniolo, Conselheiro Nacional de Saúde, que deixou uma série de questionamentos, para os quais, na segunda rodada, entendo eu, provavelmente as respostas serão dadas. E o debate continua: o Sr. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). O SR. KLEBER CABRAL (Para expor.) - Boa tarde, senhoras e senhores. Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, que preside esta reunião da CCJ; quero cumprimentar o Relator, Senador Otto Alencar; quero agradecer a presença de todos aí que estão nos acompanhando. Quero agradecer pelo convite, é uma satisfação e uma honra poder participar do debate. Nós, no âmbito do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), elaboramos uma análise dessa PEC 187. Vou deixar aqui um exemplar com o Senador Paim - já deixamos no gabinete do Relator Otto Alencar -, elaborado com a colaboração de professores da Unicamp, professores da faculdade de Campinas. E temos aí uma apresentação. A minha está um pouquinho mais longa do que a dos meus antecessores; eu peço um pouquinho de paciência para os nossos ouvintes. Essa PEC 187 trata da extinção dos fundos públicos, e aí o primeiro conceito importante: nós sabemos que esses fundos públicos são, na verdade, formas de gestão, de elaboração, de controle. Na verdade, são fundos contábeis que têm essas funções de gestão e de controle, são uma ferramenta para melhor gerir e controlar o orçamento e o balanço da União e dos entes. O projeto traz algumas premissas e alguns objetivos que passaremos a analisar. A primeira premissa é que a maioria dos fundos foi criada lá, num passado distante, numa outra realidade socioeconômica, diferente da atual. Essa é uma das premissas que foram apresentadas e nós vamos ver que nem todos os fundos são assim, há fundos antigos e há fundos recentes, há fundos antigos que são extremamente contemporâneos e vice-versa.
15:24 R	Há também uma premissa de que essa vinculação de receitas engessa o orçamento público, não permitindo que o legislador desta legislatura possa definir para onde vai o dinheiro público. Traz ali um objetivo, que é a possibilidade - isso é um chamamento, uma possibilidade - de amortizar a dívida pública com essa desvinculação desse superávit financeiro da ordem de R$219 bilhões. E aí, eu queria destacar um trecho do relatório do Senador Otto Alencar que eu achei muito interessante, de maneira muito acertada faz um preâmbulo sobre isso para a gente não ter, para a gente achar que isso não é mais do que ele de fato é, que ele vai resolver parte da dívida pública. O relatório coloca o seguinte: No caso da União, como os recursos dos fundos estão, em sua maior parte, depositados na Conta Única, que fica no Banco Central, o uso dos superávits financeiros para amortização da dívida pública irá gerar aumento da quantidade de moeda em circulação na economia. Esse aumento da liquidez terá que ser compensado pela venda de títulos públicos (operações compromissadas) pelo Banco Central. Ou seja, a redução da dívida do Tesouro Nacional será compensada por um aumento da dívida do Banco Central junto ao mercado, são as operações compromissadas. De forma que não haverá redução da dívida bruta do Governo Federal. Ou seja, há uma vantagem no sentido de melhorar a gestão da dívida pública, mas não tenhamos ilusões de que isso vai trazer uma redução do endividamento. Isso está bem claro e achei muito positivo no relatório do Senador Otto Alencar. E diz ainda que parte dessas receitas públicas - e esse é um outro encanto que é colocado - poderá ser destinada a projetos de erradicação da pobreza, investimentos na infraestrutura... E aí nós perguntamos: quem é que não quer erradicar a pobreza? Quem é que não quer investimento na infraestrutura do nosso País? Mas aí, senhores, a questão é que esse projeto apresenta uma solução em bloco. E aí, com a devida vênia, eu acho que o Governo Federal deixou de fazer a sua lição de casa, de fazer um diagnóstico mais preciso, separar o joio do trigo. Quais são afinal esses fundos que não têm mais serventia, que não funcionam ou que geram superávit e quais são aqueles que são necessários? Não houve esse trabalho. Foi trazida para os ombros do Parlamento, a começar aqui pelo Senado, a responsabilidade de uma decisão muito drástica e muito decisiva, ou seja, uma extinção geral e ampla de todos os fundos públicos. E aí, só vou citar alguns: Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Relator Otto Alencar já fez questão de deixar bem claro que esse fundo não será extinto, mas na proposta do Governo ele estava; Fundo Nacional de Assistência Social, que tem o objetivo de proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada, apoiar serviços, programas e projetos de assistência social; Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), e nós todos sabemos a importância que isso tem, na ordem de R$13 bilhões; Fundo Social, por exemplo, é uma lei nova, é uma lei de 2010, não priscas eras, não é século passado, e é uma lei recente do Fundo Social, que, na verdade, é aquela que recebe royalties do pré-sal; Fundo de Garantia à Exportação, que, pelo que eu entendi do relatório, também está salvaguardado, um dos fundos de uma emenda do Senador José Serra, entendemos que foi acertado o acolhimento dessa emenda; e FNDCT, que já foi citado aqui, relacionado ao desenvolvimento científico e tecnológico. Esses são só alguns que talvez parte de nós conheçamos. Mas existem outros 20, outros 20, outros... Existem aí mais de 200 fundos públicos com diversas finalidades e é impossível que qualquer um de nós aqui consigamos identificar sem um trabalho detalhado, consiga tomar a decisão de: "Sim, vamos extinguir esses fundos". E aí depois a sociedade que se reorganize para tentar, num espaço de tempo limitado, reativá-los. O que está sendo proposto, eu acho que essa é uma grande preocupação que a gente quer trazer para os Parlamentares, é que será colocada uma espécie de lousa em branco. O que o meu colega Julião chamou de freio de arrumação eu diria que não é bem isso, é, na verdade, um reset, é uma lousa em branco em que todas as definições das políticas públicas em áreas cruciais - segurança, educação e saúde - estarão eliminadas e colocaremos a sociedade, todos os atores, empresas, interesses privados e públicos, administrações, todo mundo terá que se digladiar, uma explosão de lobbies, uma guerra de todos contra todos buscando espaço no orçamento público. E isso é algo bastante preocupante.
15:28 R	Há também uma questão para a qual é preciso chamar atenção, que é uma diferença temporal entre a extinção do fundo e o efeito do corte da receita. O art. 3º traz ali que os fundos públicos serão extintos se - e aí é condição futura -, se não forem ratificados por lei complementar. Em que tempo? Até o final do segundo exercício financeiro. Então, nesse espaço de tempo, o fundo existe e ele será extinto lá, no final do segundo exercício seguinte. Mas o art. 4º já traz que, embora formalmente existente esse fundo, ele deixará de receber receitas quase que imediatamente. Os dispositivos infraconstitucionais que vinculam receitas públicas a fundos públicos são revogados ao final do exercício e da promulgação. Então, no nosso caso, se promulgado em 2020, em janeiro de 2021 acabaram as receitas para esses fundos, embora eles possam formalmente estar vivos até lá. Então, essa disparidade, creio eu, precisa ser acertada porque se estará asfixiando o fundo imediatamente, sem tempo hábil algum para que a sociedade ou o próprio Parlamento se reorganizem para ratificá-lo dentro do tempo hábil. Na proposta do Governo, ele já trazia como exceção... Aliás, a única exceção trazida na proposta do Governo era para aqueles fundos públicos previstos no texto constitucional e também na constituição dos Estados, nas leis orgânicas e nas disposições transitórias. O Relator adicionou algumas exceções que nos pareceram acertadas, criando também... O texto é um texto o qual eu tenho dúvida se traz a clareza necessária, Senador Otto, mas concordamos plenamente com o objetivo, que era excluir, ou seja, permanecerem os fundos que foram... Embora não estejam expressamente mencionados na Constituição, eles foram criados para operacionalizar as vinculações previstas, autorizadas ou estabelecidas nas constituições e nas leis orgânicas também. E aí o exemplo: o FAT e os fundos regionais. A nossa dúvida é que talvez com esse grau de clareza surjam dúvidas e judicializações e talvez a gente tenha alguma emenda de redação para tentar auxiliar na melhor definição disso. Mas o conceito está correto. (Soa a campainha.) O SR. KLEBER CABRAL (Para expor.) - Ressalvou também a questão das prestações de garantias, como, por exemplo, o Fundo Garantidor de Exportação, que é importante, e os fundos que têm relação com o Poder Judiciário e Tribunal de Contas, que são providos por várias taxas.
15:32 R	Então, pareceram-nos acertadas essas exceções, embora a gente tenha essa crítica geral de que é uma definição muito difícil de o Parlamento tomar de uma vez só, de excluir todos os outros, todos os demais fundos que não se classifiquem como aí. E aí eu preciso tratar - eu, como auditor da Receita Federal, representando aqui os auditores e preocupado com o futuro da Administração Tributária no Brasil - da questão dos fundos vinculados à Administração Tributária. Nós temos um fundo no âmbito federal e existem diversos. Em quase todos os Estados e em alguns Municípios existem fundos que são responsáveis pela estrutura da Administração Tributária. No âmbito federal, ele se chama Fundaf. Foi um fundo criado em 1975. Esse fundo, diferentemente de outros, Julião, foi ratificado por decreto-lei, em 1990 - decreto legislativo, em 1990 - e ele é responsável por todas as despesas no âmbito da Administração Tributária Federal. Todas as despesas da Receita advêm desse fundo, ele tem diversas fontes. A nosso ver, ele poderia estar, pela redação que foi dada para excepcionar aqueles fundos que estão... Embora não expressamente mencionados na Constituição, eles são criados para operacionalizar. Talvez ele já esteja aí, mas o nosso pleito é de que haja maior definição disso. A Administração Tributária - e aí não sou eu como auditor. Preciso ter cuidado disso, de não parecer que eu estou querendo dizer que quem trabalha na Administração Tributária tem maior importância intrínseca. Não é isso, de forma alguma. Mas, pela função de Estado exercida pelas administrações tributárias, elas são essenciais à própria existência do Estado, ao próprio funcionamento do Estado. E não sou eu, Sindifisco, que estou dizendo; é o Constituinte Derivado que disse, Emenda Constitucional 42, de 2003: "[...] as administrações tributárias da União, dos Estados, [...] e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, [...] terão recursos prioritários para a realização de suas atividades [...]". Esses recursos prioritários são operacionalizados através de fundos. E ainda o art. 167, IV, da Constituição, da parte da Constituição que fala da questão orçamentária, também faz uma ressalva e coloca a Administração Tributária num patamar de grande relevância. O critério, o princípio geral, é de que são vedadas as vinculações de receitas com órgãos, fundos ou despesas - essa é a regra geral -, ressalvada a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da Administração Tributária. Então, vejam que o Constituinte Derivado colocou saúde, ensino, Administração Tributária e faz referência ao artigo anterior, que eu coloquei, como determinado no art. 37, XXII, da Constituição Federal. Isso, senhores, tem uma razão de ser, que é a compreensão de que a viabilidade das políticas públicas de todas as áreas depende da eficiência dos órgãos de arrecadação. Então, não é uma questão que está fora da nossa contemporaneidade: ele foi trazido lá em 1973, foi ratificado em 1990, foi colocado pelo Constituinte Derivado na Emenda 42, em 2003, e fato é que as administrações tributárias dependem da existência desses fundos para a sua viabilidade. O nosso País passa por um grave período de crise fiscal. Todos os países que enfrentaram com êxito esses desafios, os países que atravessaram esses períodos de crise fiscal e venceram, todos eles mantiveram as suas máquinas arrecadatórias funcionando a todo vapor, por razões óbvias, porque você precisa equilibrar receitas e despesas. No Brasil, mesmo com o Fundaf - e é isso que eu preciso ressaltar para os senhores -, a Receita Federal sofre com questões orçamentárias. Nós tivemos, nessa Lei Orçamentária de 2020, um corte de R$1 bilhão - de R$2,8 bilhões para R$1,8 bilhão -, uma queda de 36% no orçamento da Receita Federal, com a importância que ela tem. O País atravessando uma grave crise fiscal e o Governo encaminha essa proposta. Não foi o Congresso que cortou; foi o próprio Ministério da Economia que cortou esse orçamento da Receita.
15:36 R	Se isso já acontece agora, com o Fundaf, nós temos um enorme receio do que acontecerá no futuro, se o Fundaf não for mantido. Por fim, o que eu quero deixar como mensagem é a nossa preocupação de que, nesse contexto, de uma visão orçamentária muito ortodoxa... (Soa a campainha.) O SR. KLEBER CABRAL (Para expor.) - ... de controle de regra de teto de gastos, por 20 anos controlando os gastos sociais, despesas primárias, eliminar as fontes regulares de financiamento para as políticas públicas pode ser um grande passo para a desorganização do Estado e a desorganização da prestação das políticas públicas do nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Kleber Cabral. Ficou exatamente nos 15 minutos, dez mais cinco. Ele é Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Faz considerações positivas ao trabalho do Relator e outros questionamentos, que ele deixou no ar. Eu queria registrar, com satisfação, a presença do Deputado Emídio Alves Madeira Júnior, PSB, Minas Gerais, que, com sua presença, veio prestigiar este debate, e o Deputado Evair Vieira de Melo, PP, Espírito Santo. Sejam bem-vindos para participar do debate. Passamos a palavra ao Sr. Cláudio Lins de Vasconcelos, advogado, representando o Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais. O SR. CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS (Para expor.) - Boa tarde, Senador, boa tarde, meus colegas de Mesa, boa tarde, Srs. Parlamentares, todos os presentes e o público em geral. O Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, muito rapidamente, reúne mais de cem das maiores instituições culturais do Brasil - aliás, instituições de todos os tamanhos, desde as menores até as maiores - e vem já, há alguns anos, se destacando, justamente por essa postura colaborativa e propositiva, no sentido de que cada vez mais tenhamos uma política pública forte para essa área que nós consideramos absolutamente fundamental e estratégica para o País, como o é, aliás, para todos os países na contemporaneidade. Quantas telas nós temos aqui nesta mesa ou nesta sala? Temos aqui, talvez, centenas de telas. Cada tela dessa é uma oportunidade para o conteúdo brasileiro ser mostrado, é uma oportunidade para nossa cultura se afirmar, e não podemos subestimar jamais, no contexto em que nós vivemos, a importância de manter a relevância cultural, a relevância simbólica da produção cultural do País no mundo todo. É muito difícil avaliar a PEC, meu caro Senador, como um todo, porque ela é muito abrangente, são muitos fundos - ele já falou: são duzentos e tantos fundos. O senhor certamente tem razão, Dr. Geraldo Julião, como a área econômica do Governo tem razão, em querer organizar e reorganizar tudo. É importante essa reorganização. Isso é um trabalho mesmo que deve ser feito pelo Ministério da Economia. Mas, como os outros colegas disseram, é preciso racionalizar esse processo, senão o custo pode acabar mais alto do que o investimento. Há algumas razões me preocupam especialmente nessa PEC. A principal delas é a eventual extinção do Fundo Nacional de Cultura e, por consequência, do Fundo Setorial do Audiovisual, que é um capítulo do Fundo Nacional de Cultura e que é hoje responsável por basicamente toda a produção audiovisual brasileira, que vive um momento histórico, com muita produção.
15:40 R	Nós saímos de uma produção de meia dúzia de filmes, há 20 anos, para 200 filmes. Hoje é um mercado... Só o audiovisual é 0,5% do PIB brasileiro. Isso é mais do que o setor de transportes, mais do que alimentos. Não é uma indústria qualquer. Não é à toa que a Inglaterra, que a Austrália e que tantos países têm investido nessa indústria com tanto afinco. E para o Brasil, especialmente, eu acho que é especialmente relevante, por alguns motivos, bem rapidamente. O primeiro é vocação. Eu faço uma pergunta aos senhores: tirando Estados Unidos e Reino Unido, que são os donos da língua franca, qual país tem uma produção mais relevante do que o Brasil, em música popular, no século XX? A Alemanha? A Alemanha tem uma produção mais relevante que o Brasil, em música popular, no século XX? O Japão? Para o Japão concorrer com o Brasil em música popular, é como o Brasil concorrer com o Japão em robótica, basicamente. Essa é a nossa grande vocação e, talvez, seja uma das únicas indústrias intensivas em capital intelectual nas quais nós já somos competitivos hoje. A nossa matriz de exportação, a nossa matriz produtiva - todos sabem, não é segredo para ninguém - sempre foi concentrada em commodities agrícolas e minerais ou, mais recentemente, num processo de industrialização relativamente simples. Nós precisamos de muito investimento em tecnologia, muito investimento em matemática, para, quem sabe, daqui a cem anos, ser uma potência tecnológica. Uma potência cultural nós já somos hoje - hoje. É também uma das únicas indústrias intensivas em capital humano nas quais nós somos fortes hoje, porque nunca, nem no século XXV, um robô substituirá um artista, porque a arte é uma comunicação entre humanos, inclusive das falibilidades do ser humano. As limitações dos seres humanos, a saudade de casa, a dor de amor, o medo da morte e tudo mais estão na arte. Robôs não sentem nada disso e ele jamais produzirão arte. Eles podem produzir produtos estéticos, mas jamais produzirão arte. Não é à toa que a Islândia acabou de aprovar uma lei pela qual eles vão pagar 25% dos custos de gravação de qualquer artista que queira gravar o seu álbum lá na Islândia. Por quê? Porque o artista, quando ele grava um álbum, o autor, ele ganha ali, naquele momento, alguma coisa, só que os titulares dos direitos sobre aquele fonograma vão ficar ganhando durante 70 anos. Então é barato! A Islândia, que não tem um manancial muito grande de artistas, músicos e compositores, vai acabar sendo uma das nações mais favorecidas pelas receitas vinculadas à música, nos próximos 70 anos, pela ninharia de 25% dos custos de gravação. Ou seja: investir em cultura é algo absolutamente estratégico, algo absolutamente fundamental, faz todo sentido para o Brasil, isso é condizente com as nossas vocações, com as nossas potencialidades, e é isso que pode, eventualmente, nos elevar de patamar no cenário geopolítico internacional.
15:44 R	Mas eu tenho também argumentos de ordem jurídica, que me causam alguma preocupação em relação ao projeto, Dr. Geraldo. Eu acredito e eu defendo que o FNC (Fundo Nacional de Cultura), na verdade, é um fundo constitucional. Por que que ele é um fundo constitucional? Em primeiro lugar, porque se trata de um direito fundamental. Os direitos constitucionais garantidos... Declaração Universal dos Direitos Humanos; o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que trata de direitos econômico-sociais, culturais, civis e políticos; a convenção internacional sobre diversidade cultural... Na Constituição Federal, está lá, no art. 5º, liberdade expressão; está lá, no art. 215 da Constituição Federal, 216, 216-A, 220, 221... E no art. 215, especificamente no art. 215, a Constituição diz que "a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País" etc. Então, o Plano Nacional de Cultura está explicitamente previsto na Constituição Federal. Aí, a lei que regula o Plano Nacional de Cultura, que estabelece o Plano Nacional de Cultura, que é a Lei 12.343, de 2010, no art. 5º, coloca: "O Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos setoriais, será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais". Portanto, o Plano Nacional de Cultura é previsto na Constituição, e o Fundo Nacional de Cultura é previsto no próprio plano. É claro que o que está previsto, que o que tem constitucionalidade, que o que tem jusfundamentalidade nesse art. 215 não é o título "Plano Nacional de Cultura". Não pode ser esse o objeto da jusfundamentalidade, da proteção, da garantia constitucional; tem que ser o conteúdo disso - o objeto não pode ser o título; tem que ser o conteúdo. Então, quer nos parecer que, ao menos por vinculação direta normativa, nós temos a proteção constitucional do Fundo Nacional de Cultura e, por consequência, do Fundo Setorial do Audiovisual. Mas o que me parece mais grave na extinção desses fundos, além de todo o verdadeiro desastre que isso pode causar em boa parte do setor cultural brasileiro, da produção cultural brasileira... E é um desastre mesmo! No caso do Fundo Setorial do Audiovisual, é terra arrasada, porque o fomento indireto, como, por exemplo, os incentivos fiscais etc., não substitui o fomento direto. É o fomento direto do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual que permite que o pequeno tenha chance. Então, se nós estamos preocupados, como o Governo está preocupado, desde a campanha - e deixa isso claro, que quer descentralizar recursos, que quer dar chance para todo mundo, que quer que o dinheiro chega à ponta, que quer que as pessoas produzam no Centro-Oeste, no Norte e no Nordeste, não apenas no eixo Rio-São Paulo -, o caminho é fortalecer o Fundo Nacional de Cultura, fortalecer o Fundo Setorial do Audiovisual, e não o contrário. E digo mais, para terminar: o impacto orçamentário do Fundo Setorial do Audiovisual é zero, porque ele é 100% alimentado... (Soa a campainha.) O SR. CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS (Para expor.) - ... por uma Cide, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, cobrada apenas de quem atua no setor. Ele não entra no caixa geral, no pote geral da União. E o FNC também não precisava entrar, porque é dito lá, na lei que o criou, que ele pode ser alimentado por 3% das loterias, do resultado das loterias, e esses 3% nunca foram efetivamente destinados a ele, muito embora isso esteja na lei. Também está na mesma lei a mesma previsão para a segurança pública. Nesse caso, o recurso tem sido destinado. Então, é possível manter o FNC e o FSA sem mexer no orçamento e, com isso, garantir a continuidade de uma indústria absolutamente estratégica para o País, porque, sem ela, dificilmente nós conseguiremos um lugar de destaque neste mundo, que é cada vez mais interligado e midiático. Muito obrigado.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos pela exposição ao Sr. Cláudio Lins de Vasconcelos, advogado, aqui representando o Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, que demonstrou sua enorme preocupação com a cultura, se caminharmos na linha da proposta apresentada pelo Governo. Agora eu passo a palavra ao nosso querido Silas Brasileiro, que é Presidente do Conselho Nacional do Café e o Relator do Estatuto do Idoso. Eu fui o autor, mas o Relator foi ele. O Otto não estava aqui quando eu o elogiei antes. O SR. SILAS BRASILEIRO (Para expor.) - Muito obrigado. É interessante que falar sobre o nosso Senador e nosso Líder Paulo Paim faz uma diferença enorme. Eu participei de seis mandatos aqui, na Câmara dos Deputados, e, em quatro mandatos, estive na companhia dele, aprendendo com ele, permanentemente. É um homem vocacionado e voltado para o social. Se existe o Estatuto do Idoso, não foi graças ao nosso trabalho como Relator; foi graças à iniciativa dele e à orientação que ele nos deu, permanentemente, para que pudéssemos chegar a esse texto, que foi aprovado por unanimidade - o que é uma coisa rara também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós é que o construímos juntos. Pronto! O SR. SILAS BRASILEIRO (Para expor.) - Mas a sua liderança foi fundamental, sem dúvida. Eu fico muito gratificado por estar aqui, então, ao lado do Senador Paulo Paim, que continua exatamente com o mesmo ideário dele. E tenho a certeza de que, quando nós fomos convidados a participar desta audiência, ele o fez porque nós mostramos para ele o número de empregos que a cafeicultura gera no nosso País. Então, o social, mais uma vez, ficou claro e demonstrado pela vocação do nosso Senador Paulo Paim, pessoa de cuja amizade nós temos a alegria de partilhar. É uma alegria muito grande. Antes de começar a nossa manifestação, a nossa apresentação, nós gostaríamos de cumprimentar o nosso Relator, o Senador Otto Alencar, que é lá da nossa Bahia. Eu queria cumprimentar também o Evair de Melo, que, além de ser o Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, exerce outras várias lideranças aqui dentro da Câmara dos Deputados, e o Emidinho Madeira, que estava aqui recentemente e que é o Presidente da Frente Parlamentar do Café. Nós estamos aqui como representantes da iniciativa privada do café. Não sei se todos conhecem, mas o Conselho Nacional do Café é o único conselho da República que é composto por sete membros da iniciativa privada e por sete membros do Governo. Então, nós formamos 14 representantes nesse conselho, e nenhum de nós tem nenhuma remuneração. Nós trabalhamos exatamente pelo idealismo de estarmos presentes, participando de uma política que, para nós, é extremamente social. Eu trago, então, a manifestação unânime da cadeia de café da iniciativa privada. Nós temos a indústria, no caso do café torrado e moído, a Abic, que representa hoje 21 milhões de sacas de café torrado e moído no nosso País. A exportação é de 37 milhões a 40 milhões de sacas de café. A Abics, que é a do café solúvel, está com 4 milhões de sacas de café e é exatamente o carro-forte que abre o mercado, lá fora, para o nosso consumo. Há ainda a Comissão de Café da CNA e o Conselho Nacional do Café. É interessante que o café difere, meu Presidente, dos demais produtos, porque é uma cultura que é permanente. Tanto a Bahia como o Espírito Santo e Midinho, lá de Minas Gerais, com certeza sabem que nós cultivamos um pé de café por 30, 35 anos.
15:52 R	Esse fundo, sobre o qual nós vamos discorrer daqui a pouco, é oriundo de quê? De confisco do produtor e da gestão que nós fazemos como representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café. Não há nenhum recurso governamental. Então, quando se fala que todo mundo está dentro do mesmo princípio, da mesma consideração, nós pedimos a exclusão, sim, através da Emenda 21, que foi apresentada aqui pelo Senador Jorginho Mello, exatamente porque não há nenhuma razão quando o Governo não participa com recurso nenhum. Absolutamente. Pelo fato de a cultura ser efetivamente permanente e por nós termos qualidade no café, nós fazemos enormes investimentos para manter a qualidade do café. Até poucos dias atrás, falava-se que o melhor café do mundo era o café colombiano. Hoje, meu Presidente, o Brasil superou o café colombiano, mas com investimentos feitos com até 20 anos de prazo. Então, de repente, nós nos sentimos ameaçados em perdemos um fundo que é nosso, que é recurso nosso, do produtor. Isso vai tirar realmente esta condição de nós continuarmos mobilizando e trabalhando com esse mesmo ideário. Essa é a razão da exclusão agora, sem dúvida nenhuma, da PEC... Da emenda do nosso Senador Jorginho Mello. Outra coisa que nós queremos destacar é que nós temos também um sistema de comercialização, no caso do café solúvel, que hoje é recorde no Brasil - exportou o maior volume: 4 milhões de sacas. Esse café é vendido no mercado externo com até dez anos de contrato. Então, ficarmos fora ou ficarmos dentro significa como nós vamos comercializar o café que nós produzimos, que, efetivamente, tem que ser colocado em tanto tempo dentro do mercado. Isso se torna, realmente, muito difícil. Além disso, há o mercado futuro. Nós trabalhamos vendendo café na Bolsa, aproveitando boas oportunidades, e nós não poderemos fazer mais isso, porque não saberemos, efetivamente, se nós vamos contar com o nosso fundo, participando e financiando exclusivamente o café. A nossa apresentação será bem rápida. (Pausa.) Nós estamos colocando ali... Ah, eu queria dizer da saúde do nosso Presidente Paulo Paim. Que ele se restabeleça brevemente. Eu estou aqui também, hoje, e faz 64 dias que eu fiz um transplante de medula. E, se não fosse a importância exatamente desta audiência, eu não estaria aqui, porque não poderia estar realmente. Mas isso é tão importante e significa tanto para o Brasil, que nós viemos. O mesmo fez o nosso Senador: mesmo estando doente, está aqui, presidindo esta sessão, que é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a você pela causa. O SR. SILAS BRASILEIRO (Para expor.) - Muito obrigado. Nós temos R$25 bilhões de renda, no campo, com o nosso café, e estamos em 40% dos Municípios brasileiros. Um mil, novecentos e oitenta e três Municípios cultivam café. Então, imaginem a importância da cafeicultura no Brasil. E, onde há café, há menos violência, há mais emprego e melhor qualidade de vida.
15:56 R	Somos 308 mil cafeicultores, sendo 78% agricultores familiares. Esses cafeicultores têm menos de 10ha de café. Imagina como é distributivo o nosso café. Nós temos um faturamento de 5 a 7 bilhões, dependendo da cotação do café, em divisas. Somos o quinto produto. Então, é realmente representativo também. E nós geramos, então, 8,4 milhões de empregos. Sim, para que isso continue, nós temos que manter o Funcafé, que foi criado pelo Decreto 2.295, de 1986, ratificado pela Lei 9.239, de 1995, e ele financia exatamente crédito para custeio, estocagem, fomento à indústria de exportação e é a fonte de recursos e pesquisa para a nossa cafeicultura nacional. Ele não engessa a gestão fiscal do Brasil. É constituído com recursos confiscados pelos próprios cafeicultores, dos próprios cafeicultores e não realimentado há 15 anos. Em 2004, a cota que era cobrada dos cafeicultores para criação desse fundo foi julgada inconstitucional, então não há mais contribuição desde aquela época. É um fundo ativo e de alta aplicação. A aplicação de suas linhas de financiamento é superior a 80%. Então, ouvimos aqui que vários recursos estão disponíveis e não são aplicados; nós... (Soa a campainha.) O SR. SILAS BRASILEIRO (Para expor.) - ... aplicamos acima de 80%, e o nosso fundo possui 100% de execução das despesas discricionárias. É a base política de garantia de renda para o café. Nós financiamos, então, a inovação, modernização, apoio à indústria e à exportação para estocagem, permitindo que produtores e cooperativas não vendam nos momentos de baixa do mercado. Gestão eficiente: essa gestão, que eu já disse, é exercida pelo Governo e pela iniciativa privada. Nós tivemos, em 2004, 1,23 bilhão. Hoje, orçamento de 2019, 5 bilhões é o nosso fundo. Imagina como nós crescemos sem que o Governo, sem que o Tesouro Nacional colocasse R$1 sequer. Então, é questão de gestão nossa. Inovação tecnológica: enquanto o mundo lá fora está buscando preço de café, nós estamos investindo em pesquisa. Criamos a Embrapa Café, e, através da Embrapa Café, então nós produzimos café com o menor custo de todo o mundo. Por isso o Brasil está dominando o mercado. Cada ano nós investimos mais. Este ano nós estamos alocando 12 milhões para pesquisa. Isso faz, realmente, o grande diferencial que nós temos exatamente em relação aos demais países produtores. E nós representamos, dentro do global dos fundos, 2,7%; isso, então, significa que é muito pouco para que a nossa emenda não seja aprovada, não seja acatada e nós venhamos amanhã a ficar exatamente na dificuldade de o quê acontecerá no futuro, essa incerteza. Trouxemos aqui, talvez como último eslaide para não gastar tempo, mas...
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não deu o teu tempo ainda. O SR. SILAS BRASILEIRO (Para expor.) - O impacto do Funcafé no desenvolvimento da cadeia de café do Brasil. Veja lá. Estou com uma certa dificuldade porque estou usando um medicamento que se chama "tremulus". Então, traz um tremor. Enquanto eu o estiver utilizando, vou ter essa dificuldade. Comparando ali os anos de 1986, 1987, 2018 e 2019, nós vamos ver - está ali embaixo - qual foi a evolução. Em 1986, 1987, a produção de café do Brasil era de 13 milhões de sacas de café. Hoje, em 2018, 2019, nós produzimos 62 milhões de sacas de café, graças à pesquisa. A área cultivada era de 2,8 milhões de hectares. Hoje nós cultivamos 1,9 milhão. Ao invés de aumentar a área, aumentamos a produção. Exatamente o conhecimento, a ciência, a pesquisa, fizeram com que nós reduzíssemos a área ocupada. Essa área que sobrou está produzindo cereais. Esse é um diferencial muito grande que se fez. A produtividade, que era de 5 sacas por hectare, hoje é de 33 sacas por hectare. No percentual de produção Brasil/mundo, nós tínhamos 17%. Hoje nós temos 37%. É a nossa participação no mercado mundial de café. As exportações eram de 12,7 milhões. Hoje nós temos 35 milhões, em 2019 nós temos 40 milhões de sacas de café. A receita cambial, que era de 1,9, hoje é de 5,1 bilhões. O consumo doméstico de café, era de 6,4 milhões de sacas de café. Hoje nós estamos consumindo 21 milhões de sacas de café. O per capita era de 2kg. Hoje nós estamos, então, com 6kg, que é o consumo per capita de café no Brasil. Por tudo isso, queríamos que fosse considerado o risco que nós temos caso não seja aprovada a nossa Emenda 21 e venhamos, então, a ficar dentro do bloco conjunto da incerteza, na insegurança de qual será o nosso futuro amanhã. É interessante nós destacarmos que enquanto o Brasil está efetivamente perdendo a sequência de uma política que tem sido de tanto sucesso, tão proveitosa para o produtor de café do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. SILAS BRASILEIRO (Para expor.) - ...a Colômbia, o ano passado, criou uma legislação em que se permite a estabilização do preço do café para o produtor colombiano. Com recursos de quem? Com recursos do Tesouro. Enquanto lá eles querem pôr dinheiro para ajudar o produtor, nós queremos simplesmente permanecer na nossa atividade como nós estamos. Então, diante do que foi exposto, Presidente Paim, Relator Otto, demais, queríamos, sim, pedir encarecidamente que o nosso Relator pudesse avaliar, mais uma vez, a emenda proposta para a exclusão do Funcafé, porque isso traria para nós um conforto, uma segurança realmente muito grande. Consequentemente, daria para que nós pudéssemos trabalhar como temos trabalhado até hoje: gerando emprego, gerando renda, evitando o êxodo rural e, sem dúvida nenhuma, ajudando de maneira social as nossas comunidades, os nossos Municípios produtores de café, porque não há inchaço nessas cidades. Lá todos trabalham, lá todos têm qualidade de vida, lá todos têm um diferencial. E isso, portanto, é o que justifica o nosso apelo.
16:04 R	Muito obrigado. Foi muito gratificante, meu amigo, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, sempre Deputado Silas Brasileiro, Presidente do Conselho Nacional do Café, que fez um apelo para que fosse acatada - e ele foi direto na emenda - a Emenda nº 21, do Senador Jorginho Mello. Ele contou aqui a verdadeira história da potência do café - e eu olhei, é claro, lá -, também como fonte geradora de emprego. São mais de 8 milhões, não é? O SR. SILAS BRASILEIRO (Para expor.) - São 8,4 milhões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Foi a primeira rodada dos nossos convidados. O Sr. Francisco José Calheiros Ribeiro Ferreira, advogado representante do Fundo Brasil de Direitos Humanos, infelizmente, não pôde estar presente. Vamos agora, se assim entender, ao Relator para, se quiser usar a palavra, fazer algum comentário ou alguma pergunta. Depois eu vou passar para as considerações finais. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu já participei, pela manhã, da primeira audiência pública, que foi presidida pelo Senador Humberto Costa, e agora vim para participar e ouvir. É claro que essas contribuições todas serão levadas em consideração, até porque o nosso relatório pode sofrer alterações, de acordo ainda com discussões com diversos Líderes partidários e também com as observações que foram colhidas pela manhã e agora. Então, vou me reservar apenas a ouvir e depois a analisar todas as colocações que foram bem formuladas aqui por aqueles que defendem aquilo ou que são contra o que está no relatório, como foi aqui observado. Mas V. Exa. conhece o meu procedimento, que é sempre o de ouvir, o de debater e de procurar encontrar uma letra de lei que atenda às condições que o País exige, neste momento, para a manutenção ou não desses fundos todos que estão aí, nessa PEC, que veio encaminhada para o Senado, cuja relatoria ficou para o nosso partido, o PSD, eu tomei a iniciativa de analisar. Eu devo dizer que, no meu Estado da Bahia, tive oportunidade de ser Executivo por quatro vezes: fui Secretário de Saúde, fui Secretário da Indústria e do Comércio e da Mineração, fui Secretário da Infraestrutura no meu Estado; fui Governador do Estado, de forma interina, por um ano, e fui Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Então, para um executivo - e eu passei, em alguns momentos, por muitas dificuldades -, não há nada pior do que a vinculação de receita. Eu tive muitas dificuldades em priorizar aquilo para o que, no momento em que ocupava a Secretaria, havia recursos vinculados, e não poder utilizar os recursos. Eu me lembro sempre de dois fatos. Primeiro, em 1991/1992, quando o cólera chegou no Brasil. Ele chegou lá pelo Amazonas e na Bahia depois de seis meses. Eu tinha receita, eu tinha recursos na minha estrutura orçamentária e não podia utilizá-los nas ações que eu queria desenvolver para combater o cólera. Tive muita dificuldade. Felizmente, depois de dois anos de muito trabalho, eu consegui levar o meu Estado a um silêncio epidemiológico que permanece até hoje.
16:08 R	Depois, como Secretário da Infraestrutura, tivemos um momento muito difícil na Bahia - agora eu vejo que está passando também Minas e São Paulo - com chuvas torrenciais muito grandes que destruíram a estrutura da malha rodoviária, pontes e dificuldades enormes. Eu tinha recursos na minha estrutura orçamentária e também não podia utilizá-los. Tive muita dificuldade com uma coisa que eu poderia resolver em seis meses e passei praticamente dois anos para resolvê-la porque eu não tinha recursos, tinha que buscar recursos, os que eu tinha no meu orçamento eram vinculados e determinados para aquela atividade que não me dava a condição de estabelecer a nossa prioridade. A prioridade da hora era resolver as questões relacionadas com tráfego das chamadas BAs, rodovias de responsabilidade do Governo do Estado. Então, é muito difícil. Eu tive muitas dificuldades nesses momentos e tendo recursos em certas rubricas que não podiam ser utilizados para a prioridade que o Governo do Estado tinha naquele momento. Então, o meu juízo de desvinculação não tem nenhuma relação com o que pretende o Governo. Primeiro porque V. Exa. sabe do meu comportamento aqui. Desde que estou aqui, há cinco anos, nunca me vinculei nem ao Governo anterior a esse, que foi o Governo Michel Temer, muito menos a esse Governo. Sou independente e faço oposição ao Governo. Então, não estou fazendo nenhum favor ao Governo. O meu relatório vai ser da minha consciência de desvincular receita para aquele que é executivo ter capacidade de aplicar de acordo com as prioridades que existem dentro de um governo, seja ele municipal, estadual ou federal, até porque o governo é construído pelo voto popular e, sendo pelo voto popular, ele tem autonomia de definir as suas prioridades, não pode ficar engessado a determinados vínculos que já vêm de muitos e muitos anos e que precisam ser realmente modernizados, no meu juízo de gestor que fui há muito tempo. A mesma forma como Conselheiro do Tribunal de Contas. Quantas vezes eu tive que rejeitar conta de prefeitos e de outros agentes públicos que não tinham como atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, embora tivessem recursos no seu orçamento, não podiam completar os 15% da saúde para a aplicação dos Municípios, os 25% do Fundeb e outras tantas vinculações que existem até hoje. Então, só quem passa como eu passei por esses cargos todos é que sabe as dificuldades por que as pessoas passam, os gestores passam quando têm no orçamento rubricas que poderiam ser utilizadas como prioridade, como eu tive essas prioridades todas, e não podem aplicá-las. Portanto, eu não estou aqui absolutamente para fazer aquilo que deseja o Governo. Encaminhou a PEC, eu já fiz algumas alterações, poderei fazer outras tantas, de acordo com a audição que tive hoje pela manhã e agora do que eu ouvi dos senhores que fizeram aqui explanações, que poderão ser acolhidas de acordo com os entendimentos com os diversos líderes partidários daqui do Senado Federal e como sempre fiz quando fui indicado relator de outras matérias tão ou tanto quanto polêmicas como esta que nós estamos debatendo agora. É isso que eu queria passar para V. Exa., Sr. Presidente Paulo Paim. Tenho uma grande admiração e respeito pelo Senador brilhante e ético que é, lá do Rio Grande do Sul.
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A admiração é a mesma deste Senador com V. Exa., Senador Otto Alencar, Relator da matéria. Eu sei que V. Exa. ouviu a todos e há de ser muito criterioso na busca de um entendimento possível dentro da sua avaliação em relação ao quadro que esta emenda apresenta. Eu, como de praxe na Comissão de Direitos Humanos, sempre passo a palavra a Deputados e Senadores presentes. Está presente aqui desde o início o Deputado Evair Vieira de Melo, PP, do Espírito Santo. V. Exa. tem também o tempo, espero eu... Se for de cinco minutos, está bem, mas também não serei rígido. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem.) - Lá na Câmara, estamos treinados com um minuto. Deputado se contenta com... Presidente, Senador Paulo Paim, obrigado pela distinção e oportunidade de me pronunciar. Senador Otto Alencar, nosso Relator, eu quero cumprimentar o meu colega Parlamentar Silas e dizer ao Silas que estamos torcendo muito, da nossa parte, em orações, para que possa ter uma plena recuperação. Precisamos muito ainda de você na ativa e com certeza... Já está aí com quarenta e poucos dias... Alguém que passa por um procedimento cirúrgico já estar aqui na nossa luta mostra o seu espírito: primeiro, de comprometimento, e, naturalmente, também da sua determinação como pessoa de superar este momento difícil. Muito confiante. E, na pessoa do Silas, quero cumprimentar todos aqui na Mesa. A minha fala é bastante sucinta. Eu acho que me sinto contemplado pelo bom senso e pelo equilíbrio, e não seria diferente, do nosso Relator, Senador, Governador, Secretário... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - ... Ministro e tudo o mais Otto Alencar, esse bom baiano. Espírito Santo e Bahia têm ótimas relações. Eu me sinto contemplado no seu raciocínio, tanto na necessidade dessa nossa reformulação quando na desvinculação de receitas, que até entendo que, em alguns momentos, foram feitas por proteção, por defesa ou até por necessidade. Então, fico contemplado, Senador Otto. Tenho confiança plena, tecnicamente, no seu juízo e no seu conhecimento, pela experiência de gestor que foi de ordenador de despesa, de tribunal de contas, de Parlamentar e também por ser um homem experimentado no setor público e privado no Brasil. Aprendi muito com V. Exa. quando do debate do saneamento básico. Com certeza, tanto V. Exa. quanto o Otto Alencar Júnior ajudaram muito para que pudéssemos construir um texto avançando nessa entrega importante para o Brasil. Mais especificamente aqui, eu quero de novo dizer da minha confiança no Relator. Acho há bom senso e equilíbrio. Também reconheço nele que o Governo tem a sua determinação em fazer os elementos necessários para que possamos fazer as evoluções, mas faço aqui uma defesa do nosso Funcafé, tão bem definido pelo nosso Silas, entre algumas coisas, com fatores importantes, como a origem do dinheiro do Funcafé. O dinheiro do Funcafé não é dinheiro público! É dinheiro confiscado do Governo, do setor privado, dos produtores para criar esse fundo, então. Foi uma determinação... É um trabalho político que foi feito, naturalmente, mas esse dinheiro não é de Governo. O Governo, simplesmente, como o Silas muito bem falou da questão do Conselho, tem os seus votos, o setor privado tem os seus votos. Por si só, acho que esse recurso já merece um tratamento diferenciado, somando-se naturalmente ao que o Silas já apresentou aqui quanto aos nossos resultados. Então, é preciso dar clareza. Acho que é bom... Recebi - e quero até agradecer - o material, e são 243 fundos, ou seja, nem fundo tem. Imaginar que um país com tanto fundo nem fundo tem... Achar que nós vamos operar com a República com esse tamanho. Mas acho que algumas coisas merecem um tratamento diferenciado.
16:16 R	Eu só peço aqui ao nosso Relator, até pelo seu entendimento, porque conhece bem o Estado da Bahia e sabe que o sul da Bahia, o oeste e a Chapada têm, na cafeicultura, uma atividade que em algum momento é até mais social do que propriamente econômica, porque o café, neste momento, dá prejuízo.... O lucro, neste momento, do café não existe porque está sendo marcado e bancado, o ônus, pelos nossos cafeicultores. Então, esse fundo, na verdade, permite inclusive manter uma indústria, manter um setor comercial, manter a pesquisa, que é tão importante, manter a extensão rural e outros mecanismos importantes porque ele cumpre, sim... O café é sim um produto de distribuição de renda: basta você ir em uma região de café, e quase 10 milhões de brasileiros estão envolvidos. Você imagine que, no meu Estado, o Espírito Santo, que é apenas 0,5% do Território nacional, quase 500 mil capixabas têm, na cafeicultura, a sua principal fonte de renda; é a principal atividade econômica para mais de 60, 78 Municípios. Então, cumpre um papel muito mais social e provavelmente econômico até para que possamos ficar de pé e quiçá, inclusive, construir, ter a ousadia de construir novas políticas públicas - porque o Estado é importante - para que possamos inclusive remunerar melhor os cafeicultores, que neste momento operam no prejuízo que já vem há anos e anos. Então, eu quero fazer um apelo à defesa e volto a dizer que, pela origem do dinheiro, um dinheiro que foi confiscado, o Governo faz parte da gestão, mas, naturalmente, não é dono do nosso dinheiro. Mas, com toda certeza, é um fundo que tem um papel social - vou usar as palavras do Silas - extraordinário. Olhem os números, os números estão sempre por aí. No mais, estou contemplado pela liderança do trabalho, e estamos, com certeza, muito confiantes na competência técnica, política e de bom senso do nosso Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Deputado Evair Vieira de Melo, PP - ES, que faz rápidas considerações e, ao mesmo tempo, fortalece uma ideia defendida pelo Deputado Silas Brasileiro. Mas nós vamos para as considerações finais, cinco minutos para cada um. Eu volto à lista original. Quem não quiser também, se quiser abrir mão, fique à vontade, mas a palavra está com o Dr. Geraldo Julião Júnior, representando o Ministério da Economia. O SR. GERALDO JULIÃO JÚNIOR (Para expor.) - Senador, novamente obrigado. Gostaria de parabenizar a todos por este debate, um debate de alto nível, cada um mostrou as suas considerações. Eu tentaria reforçar aquele meu ponto de vista. Acho que é importante ter no Parlamento a discussão das prioridades do Governo. E eu queria fazer também um depoimento. Eu não tive, felizmente ou infelizmente, tantos cargos como o nosso querido Senador Otto Alencar, mas eu gostaria de fazer um depoimento aqui. Os senhores não sabem e a maioria não sabe o que é fechar um Orçamento da União, porque são tantas amarras, é tanta vinculação e tanta impossibilidade de fazer que você fica numa situação extremamente estressante e complexa porque às vezes você, como técnico, recebe um pleito para fazer uma determinada... "Olha, tal área está precisando de mais coisa..." Você não consegue colocar aquilo, pelas amarras que nós temos hoje tanto na elaboração como os senhores têm na votação. Então, eu acho que é importante para a sociedade brasileira repensar essas coisas, ou seja, tem sentido a gente manter esse volume de amarras e de dificuldades para que um governo, qualquer que seja ele, consiga executar o seu plano de governo que foi validado pelas urnas? Eu acho que isso é muito difícil. Nós, técnicos, já não conseguimos fazer isso. Então, é nesse sentido que a gente solicita, propõe e pede aos senhores que avaliem bem esse excesso de vinculação que a gente tem hoje. Isso, hoje, prejudica mais do que ajuda, e acredito que a gente possa chegar a um bom termo com avanço.
16:20 R	Acho que o relatório do Relator está muito bom, muito ponderado, várias questões foram colocadas aqui. Há questões pontuais que eu poderia esclarecer, mas não sei se é o caso porque, por exemplo, o Fundo Nacional de Assistência Social, não vai acontecer nada com ele, porque ele só paga... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem três minutos ainda. O SR. GERALDO JULIÃO JÚNIOR (Para expor.) - Ele paga duas vezes e vai continuar do mesmo jeito, não vai ter problema nenhum, e não haverá nenhum problema com a Receita Federal. Ela terá todas as suas despesas custeadas, só que, agora, sem vinculação, e isso nos dá muito mais flexibilidade. É isso que eu quero deixar nesta última mensagem e deixar este meu testemunho porque eu, há 20 anos, venho trabalhando nessa área de orçamento e a cada dia que passa é mais complexo esse arcabouço de fechar porque o Estado está totalmente engessado. Ele não pode fazer nada, tudo o que ele tem está vinculado a decisões do passado que não foram reavaliadas. Eu acho que esta aqui é a ideia da gente, tentar refazer isso agora. Agradeço novamente e me coloco à disposição dos senhores, do Senador ou de quem for o caso. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos em frente. Esse foi o Sr. Geraldo Julião Júnior, que falou em nome do Ministério da Economia. Agora, o Sr. Marcelo Gomes Meirelles, que fala em nome do Ministério da Ciência e Tecnologia. O SR. MARCELO GOMES MEIRELLES (Para expor.) - Obrigado, Senador. Mais uma vez quero reforçar um ponto que nós comentamos na primeira fala, de que nós acreditamos que é geralmente com o diálogo que podemos construir uma solução no que diz respeito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Que a gente possa considerar a vinculação, aquela previsão da Constituição que diz que o Estado deverá promover a ciência, a tecnologia e a inovação, sabendo de toda a necessidade da questão fiscal, concordando com a questão da desvinculação e também com a criação de uma tipologia para o que é fundo também em função da receita, porque parte das receitas do FNDCT também tem fontes específicas, pois é retirada de determinado ponto da cadeia produtiva, como os fundos setoriais. Portanto, quero ressaltar a relevância de nós conseguirmos ter recursos vocacionados para a ciência e tecnologia com perenidade e com previsibilidade, para que possamos efetivamente seguir na busca de superar esse distanciamento entre a nossa posição em produção acadêmica e onde nós estamos em termos de inovação. Então, a nossa proposta é que consigamos continuar com o diálogo e consigamos construir uma solução que possa atender todas essas questões que são colocadas na mesa. Mais uma vez, agradeço a possibilidade de trazer esses pontos à discussão e permaneço à disposição para qualquer necessidade posterior. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Marcelo Gomes Meirelles, representando o Ministério de Ciência e Tecnologia e que foi na mesma linha do nosso convidado Geraldo Julião Júnior, mostrando disposição ao diálogo para construir o melhor para todos. Passo a palavra ao Sr. Moysés Longuinho Toniolo, Conselheiro Nacional de Saúde. O SR. MOYSÉS LONGUINHO TONIOLO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Só para finalizar, então. Nós gostaríamos muito de que se atentasse nesta Casa para a análise desta PEC neste momento, para que ela não inaugure mais um período de disputa pelos recursos liberados pela extinção dos fundos.
16:24 R	Nós estamos indo para um ano eleitoral em que a expectativa política alta desse ano faz com que a liberação desse fundo gere uma alegria imensa sobre o que se pode fazer com ele. E isso é interessante, porque a política regula os interesses da sociedade, mas, enquanto os interesses da sociedade forem com participação social, principalmente envolvimento do controle social nisso, ou seja, a participação popular para se saber as prioridades que serão dadas aos fundos, a gente gostaria de ver, por exemplo, que, nessa proposta, seja, de alguma forma, delineada qual a mudança. Foi falado aqui da concretitude da execução orçamentária, que é muito difícil, mas qual é a mudança? Como vamos promover amadurecimento administrativo gerencial, pela via orçamentário-financeira, para sair disso que nós temos agora - fundos que liberam verbas para algumas áreas importantíssimas no País -, para a gente mudar para uma lógica, então, agora, não só de programas como projetos de interesse legislativo? Queremos saber como se dará o ordenamento disso, qual regra nova dará agilidade, celeridade para os recursos serem usados, porque, se for para continuar no mesmo que era antes, liberar os fundos e depois projeto e programa não desenvolverem aquilo para que se busca essa verba, os recursos continuarão lá alocados. É para o Legislativo definir, mas como? Nós queremos trabalhar isso, nós queremos entender quais serão as regras de temporalidade, os objetivos sociais a que se destina isso, a efetividade e a racionalidade com que serão utilizados. Não basta, pura e simplesmente, dizer que vão ser usados os recursos para pagamento da dívida, ou, então, para a erradicação da pobreza, para obras de infraestrutura. Nós queremos ver isso dar certo. Portanto, não basta só texto genérico, geral; nós queremos ver detalhamento e saber qual é essa proposta basicamente. Então, isso é algo fundamental para nós. E principalmente que a gente comece a ver outros debates serem expandidos a partir disso: afinal, o Estado brasileiro está em emergência fiscal? Quais ajustes serão promovidos para conter o endividamento público? Nós queremos PECs desse tipo, nós queremos que não se use a verba pública de qualquer jeito, endividando o Estado ou financiando, de certa forma, o que foi falado via setor bancário, de depois gerar mais endividamento para o Estado, pura e simplesmente, por liberar verbas a todo momento. Para finalizar, Senador, a gente gostaria muito de que toda e qualquer emenda constitucional continuasse, de certa forma, zelando e, de certa forma, não interferindo tão abruptamente sobre o pacto federativo, considerando os entes desta República como autônomos com responsabilidades, porque a gente sabe das amarras administrativas, da legislação, de tudo o que amarra o setor Executivo certas horas, mas o Legislativo também é... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO GOMES MEIRELLES (Para expor.) - ... um fiscalizador da função executiva e deve ajudá-lo, então, a desfazer os muitos nós que impedem o Estado brasileiro de executar suas verbas como deveriam, na consecução dos direitos civis e constitucionais do cidadão e da cidadã.
16:28 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Moysés Longuinho Toniolo, Conselheiro Nacional de Saúde, que deixou os questionamentos para os encaminhamentos, que devem ser feitos. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). O SR. KLEBER CABRAL (Para expor.) - Senador Paim, de nossa parte quero agradecer a oportunidade de participação. E quero deixar o material que nós utilizamos aqui durante a apresentação à disposição dos senhores. E gostaria apenas de reforçar a razão pela qual o Constituinte derivado lá em 2003 colocou na Emenda 42 tanto o art. 37, XXII, quanto o art. 167, IV. Ali no 167, IV, ele separou educação e ensino e administração tributária como sendo as áreas em que é permitida a vinculação de receitas com órgãos, fundos ou despesas. E isso por uma razão: para proteger essas áreas no Orçamento Público, porque aquele legislador teve a visão de que, no dia a dia, na guerra cotidiana por espaço no Orçamento, havia o risco de se cometerem erros e deixarem essas áreas sem o devido cobertor orçamentário. É por isso que existe essa previsão. E eu entendo que o raciocínio desenvolvido pelo Relator, Senador Otto Alencar, em relação àquelas exclusões também se aplica para os fundos vinculados à administração tributária porque são fundos que foram criados para operacionalizar aquelas previsões que estão no art. 37, XXII, e no art. 167, IV. É para isto que existe, é para que haja segurança, porque, se a administração tributária não funcionar, se ela não tiver o orçamento adequado, nós perderemos em todas as pontas. Uma administração tributária que não funcione terá repercussão em todas as políticas públicas porque dela depende a arrecadação e a própria existência do Estado. Ficamos à disposição, Senador Otto Alencar, de V. Exa., do seu gabinete, plantão 24 horas. Estamos à disposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o presidente do Sindifisco Nacional, deixando as portas abertas para continuar conversando na busca do entendimento. Passo a palavra agora ao Sr. Cláudio Lins de Vasconcelos, advogado representando o Fórum Brasileiro dos Direitos Culturais. O SR. CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Eu gostaria, então, de terminar agradecendo e, se o Presidente me permite, agradecendo ao Senador Otto, cujo trabalho já acompanho há muito tempo. Embora eu seja mineiro e radicado no Rio de Janeiro há muitos anos, eu passei a minha adolescência na Bahia e sou graduado pela Universidade Federal da Bahia, onde o senhor foi professor. E a qualidade do seu trabalho e a honestidade intelectual com a qual o senhor conduz esse trabalho, típica de um... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Graduado em capoeira. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - A primeira graduação foi capoeira. (Risos.) O SR. CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS (Para expor.) - É isso aí. E a qualidade desse relatório, Senador, eu acho que inspirou a todos nós. Eu acho que foi uma tarde de altíssimo nível, debate de altíssimo nível. Aquela peça é uma peça de alto nível. Eu acho que é uma excelente base para o debate. Acho que a gente ainda tem que amadurecer muito, a gente está lidando com coisas aqui muito sérias, com impactos em cadeia muito sérios, mas eu acho que o caminho é esse mesmo. Esta aqui é a Casa do povo, e a gente está fazendo o nosso papel. Eu gostaria de encerrar só deixando uma pequena sementinha - e eu digo sementinha porque "cultura" vem do latim "colere", que significa "cultivar". Então, o que nós estamos aqui fazendo é cultivando. Às vezes, a gente tem que plantar para colher lá na frente. Isso vale tanto para a "cultura" agri quanto para a "cultura" anima. A "cultura" agri é a cultura da agricultura, a cultura que mexe com a natureza; e a "cultura" anima é a cultura que vem de nós, homens, a cultura antropológica, a cultura na nossa mensagem como sociedade. Nós cuidamos durante muito tempo da nossa "cultura" agri, é um setor importantíssimo e nós devemos continuar cuidando, pois nenhum país desse tamanho pode abrir mão de segurança alimentar e de cuidar de suas indústrias de base, mas nós precisamos dar mais atenção à "cultura" anima porque é isso que pode levar o Brasil a um outro patamar de desenvolvimento.
16:32 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Cláudio Lins de Vasconcelos, que falou pelo Fórum Brasileiro dos Direitos Culturais e enfatizou a importância - ninguém tem dúvida - da cultura para todos os povos, não somente para o povo brasileiro. Silas Brasileiro, Deputado. Eu digo sempre, sempre "Deputado" porque eu me lembro do meu tempo até o presente. Silas Brasileiro, Presidente do Conselho Nacional do Café. O SR. SILAS BRASILEIRO (Para expor.) - Eu queria inicialmente fazer minhas as palavras do nosso líder Evair de Melo. Ele realmente, além de ter uma liderança extraordinária aqui dentro da Câmara, dentro do Congresso Nacional, também na cafeicultura é um grande expoente que nós temos e defende com muita grandeza o pequeno produtor de café. Parabéns pelas suas colocações! Você foi muito gentil. Queria agradecer também ao nosso Relator Senador Otto Alencar por permanecer aqui e ter a paciência de nos ouvir. Nós encaminhamos para todos os gabinetes desta Comissão um documento assinado por unanimidade por todo o segmento, e é difícil conseguir unanimidade de produção, indústria, comércio, exportação, mercado interno e mercado externo, mas todos assinaram porque todos estão de acordo: tranquilizar o representante do Ministério da Economia porque o nosso orçamento é separado, não tem esse problema do engessamento. Nós aprovamos o orçamento nosso, foram R$5,9 bilhões. A gestão é feita, então, pela iniciativa privada, que são esses sete representantes, mais o Ministério da Economia, mais o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Agricultura, cuja presidência é do Ministério da Agricultura. Então, o nosso orçamento não traz nenhum transtorno na sua aplicação. E outra coisa: nós temos 35 agentes financeiros para fazer o recurso chegar até às mãos do pequeno produtor lá no fundo porque somente as cooperativas de crédito, que o Evair representa, são 1.253 cooperativas de crédito que atendem exatamente, meu Senador e líder Paim, a esse pequeno produtor que não tem acesso bancário em outro estabelecimento, porque o valor é tão pequeno que ninguém quer atendê-lo. Então, é um recurso que chega realmente ao seu objetivo e a sua aplicação é acima de 80%. Então, agradeço a oportunidade mais uma vez por estar aqui, e digo da honra que tenho em contar com a amizade de V. Exa., meu líder Paulo Paim. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Grande Silas Brasileiro, Presidente do Conselho Nacional do Café. Informam-me agora inclusive que a Ordem do Dia no Plenário do Senado está começando. Eu queria só agradecer, primeiro, à Senadora Simone Tebet, que teve a grandeza de assegurar a presidência para todos aqueles Senadores que apresentaram os requerimentos aprovados. E é por isso que estou aqui, como foi hoje pela manhã.
16:36 R	Quero agradecer também ao grande Relator, Senador Otto Alencar, pelo trabalho que vem fazendo, dialogando com todos. Inclusive, eu estava presidindo uma sessão, ele foi lá para dialogar comigo, e eu no meio daquela correria... Mas, com certeza, vamos dialogar sobre tudo o que for possível. Agradeço aos nossos convidados todos, aos representantes do Governo e da sociedade civil, e agradeço ao plenário lotado para um tema tão delicado e tão importante como este. Um abraço a todos. Está encerrada a nossa audiência pública. Parabéns pela qualidade do debate! (Iniciada às 14 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/02/2020 - 3ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania