18/02/2020 - 3ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores.
Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que a presente reunião se destina à deliberação dos itens 1 a 12 da pauta.
Ficam retirados da pauta os itens 10 e 11, a pedido dos Relatores.
(São as seguintes as matérias retiradas:
ITEM 10
PROJETO DE LEI N° 4614, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, para obrigar a presença de um profissional de Educação Física nas entidades formadoras de atletas e nas escolinhas de futebol onde se realizam a iniciação e a formação esportiva.
Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta.
Observações: A matéria constou da pauta da reunião de 4/2/2020.
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 387, DE 2018
- Terminativo -
Altera a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre o pagamento de abono aos profissionais da educação, nas situações especificadas.
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela aprovação.
Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos com parecer favorável ao projeto.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, se me permite, rapidamente, incluir um item extrapauta antes do início da reunião, pelo fato de eu ter que me ausentar, em função de trabalhos relacionados com a Petrobras, ali, que estão me aguardando.
Então, eu queria sugerir o Requerimento nº 3, de 2020, que propõe audiência pública com o objetivo de debater a importância da aprovação imediata do novo Fundeb no Parlamento brasileiro, com a presença do Sr. Heleno Araújo, da CNTE; Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Nalú Farenzena, do Fineduca; Pedro Gorki, da Ubes; Dorinha Seabra, que é Deputada Federal e Relatora da PEC 15, de 2015; o Senador, nosso colega ilustre, Flávio Arns, que está aqui do meu lado, representando o Relator da PEC 65, de 2019; e a Exma. Sra. Governadora Fátima Bezerra, representando o Fórum dos Governadores do Brasil sobre o novo Fundeb.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O Senador Jean Paul Prates solicita inclusão extrapauta de requerimento que ele acaba de relatar, de solicitação de audiência pública para continuidade dos debates do Fundeb, e apresenta uma nominata, na qual destaca o Senador Flávio Arns e a Deputada Federal Professora Dorinha, entre outros participantes, que certamente vão engrandecer o debate quanto a essa política pública, que tem o seu prazo expirado no dia 31/12/2020.
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Parece-me que isso é bastante importante e salutar. De minha parte, eu não tenho objeção, mas consulto os Srs. Senadores e Senadoras quanto à inclusão e quanto à aprovação desse requerimento.
Antes de colocar em votação, ofereço a palavra para discussão.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) - Pois não.
Quero cumprimentar, em primeiro lugar, V. Exa. É uma alegria estarmos juntos de novo.
Eu estava falando aqui com o amigo, Senador e Líder também, lá do Rio Grande do Norte, que substitui a Senadora Fátima Bezerra, Jean Paul Prates, e eu disse a ele o seguinte, sugerindo: hoje está sendo lido o relatório da Professora Dorinha na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. E foi feito um trabalho - inclusive V. Exa. sugeriu, lá atrás, que isso fosse feito - de articulação das consultorias e tudo, e isso foi feito no decorrer de todo o ano. Então, eu sugeri a ele para talvez fazer essa audiência com os nomes sugeridos, na perspectiva - na perspectiva - do relatório apresentado na Comissão Especial, porque a gente tem que ter por base um relatório apresentado.
O mais importante nisso tudo, como trabalhamos muito juntos, era aquela necessidade de o relatório ser aprovado e não vir para o Senado, ser modificado e, depois, voltar para a Câmara de novo. Então, já trabalhamos bastante em conjunto... Nada impede, é lógico, que seja modificado aqui, mas, pelo fato de justamente aquilo que foi apresentado por V. Exa.: o prazo termina no dia 31 de dezembro.
O Presidente da Câmara já disse que vai votar em Plenário, no mês de março - está sendo lido hoje, vai ser votado... -, e aí, na sequência, nós precisamos nos articular aqui, para termos essa agilidade de apreciação e votação, porque o relatório, depois, terá que ter as leis complementares, para a regulamentação de tudo também.
Parece-me que o Senador Jean Paul concorda com essa perspectiva. Daí, o Daniel Cara, as pessoas todas, vão falar: "Olhem, agora nós temos um relatório aprovado na Comissão Especial". Então, há a perspectiva do relatório.
Então, eu queria sugerir, se o Senador concordasse... Sou a favor do requerimento, contudo, assim especificando: "Na perspectiva do relatório".
Se for...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Consulto o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só a consultoria. Tecnicamente, eu não sei como fazer isso. Não sei se temos que corrigir e votar depois ou se podemos votar agora, aprovar a audiência...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Podemos votar agora.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e alterar.
Apenas, na hora de convidar as pessoas, faríamos a menção ao novo fato de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sim, sim.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Na verdade, não estava consignado no pedido, porque o pedido já vem de mais tempo. Mas acho que é mais prático votarmos a existência da audiência e, depois, darmos a orientação aos convidados, para que falem na perspectiva do relatório aprovado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu penso que o requerimento é importante e até oportuno, e a oportunidade se amplia, na medida da sugestão do Senador Flávio Arns.
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Eu não tinha conhecimento de que hoje, na Comissão Especial, está sendo lido e debatido o Fundeb na Câmara dos Deputados, porque, assim, nós trataríamos já de um fato relevante e concreto, no sentido de aprimoramento de uma proposta que já vem sendo discutida, de maneira bastante sistemática, na Câmara dos Deputados e também aqui nesta Comissão, liderada pelo Senador Flávio Arns.
Então, faremos só essa alteração, como já foi proposta pelo Senador Flávio Arns, aceita por V. Exa., que é o autor do requerimento.
E pergunto se... Deixo a palavra ainda aberta, para a discussão. (Pausa.)
Não havendo, então, mais quem queira discutir, encerro a discussão e submeto à votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento apresentado pelo Senador Jean Paul Prates.
(É o seguinte o requerimento aprovado:
EXTRAPAUTA
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 3, DE 2020
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, com o objetivo de debater a importância da aprovação imediata do novo FUNDEB no parlamento brasileiro, na perspectiva do relatório da PEC nº 15, de 2015, apresentado pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Propõe-se para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Heleno Araújo, Presidente, representando Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Exmo. Sr. Daniel Cara, Coordenador-Geral, representando Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Exma. Sra. Nalú Farenzena, Presidenta, representando Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Exmo. Sr. Pedro Gorki, Presidente, representando União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES); Exma. Sra. Dorinha Seabra, Deputada Federal, representando Relatora da PEC 15/2015; Exmo. Sr. Flávio Arns, Senador, representando Relator da PEC 65/2019; Exma. Sra. Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, representando Fórum dos Governadores do Brasil no debate sobre o Novo Fundeb.
Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não, Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Pela ordem.) - Solicito a V. Exa. que seja incluído em pauta também, extrapauta, mais um requerimento de audiência, solicitado pelo Senador, nosso colega, Eduardo Girão, que está na Casa, mas em outro compromisso, e pediu para subscrever.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeitamente.
V. Exa. quer...
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Posso fazer a leitura?
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pode fazer a leitura e apresentar o requerimento.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) -
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a Organização Internacional Nova Acrópole. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Sr. Luis Carlos Marques, Diretor Nacional da Nova Acrópole Brasil; Sra. Lúcia Helena Galvão, professora da Nova Acrópole do Brasil; e Sra. Renata Peluso, professora da Nova Acrópole do Brasil; e também a Sra. Kelly Aguiar, Diretora Nacional de Imagem da Nova Acrópole do Brasil.
Ressaltando que é um requerimento de autoria do Senador Eduardo Girão, o qual está aqui na Casa e pediu para subscrever.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem.
Submeto ao Plenário a inclusão extrapauta do... Ah não: esse requerimento está na pauta, né?
(Fora do microfone.)
Não está? É extrapauta também? (Fora do microfone.)
Não havendo manifestação, posso concluir que há concordância do Plenário quanto à inclusão, na pauta, do requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Girão e subscrito pelo Senador Eduardo Cunha... Rodrigo Cunha - desculpe-me, Rodrigo. Rodrigo Cunha, que nos honra muito com a sua presença aqui.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - É do Senador Eduardo Girão e Rodrigo Cunha, aí deu confusão.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É foi um trocadilho aqui lamentável.
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 4, DE 2020
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a Organização Internacional Nova Acrópole (OINA). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhor Luis Carlos Marques, Diretor Nacional da Nova Acrópole Brasil; Senhora Lucia Helena Galvão, Professora da Nova Acrópole do Brasil; Senhora Renata Peluso, Professora da Nova Acrópole do Brasil; Senhora Kelly Aguiar, Diretora Nacional de Imagem da Nova Acrópole do Brasil.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) e outros
Propõe a realização de audiência pública com o objetivo de debater, como já mencionou, sobre a Organização Internacional Nova Acrópole e identifica já os proponentes que participarão da audiência.
Eu, de minha parte, não vejo nenhum óbice, muito pelo contrário: eu acho importante. E cumprimento V. Exa. por subscrever o requerimento.
Encerro a discussão e submeto à votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
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A Comissão agora passa aos encaminhamentos necessários.
Só lembrando que as audiências públicas, invariavelmente, podem ou até devem ser presididas pelos autores dos requerimentos, o que facilita a nossa vida, porque todos nós sabemos que a semana, aqui, dos Senadores é bastante intensa, são várias Comissões, e, muitas vezes, eu não me sinto em condições de vir presidir as audiências públicas, como gostaria de fazer. De forma que gostaria que V. Exa. comunicasse ao Senador Eduardo Girão que, além da audiência pública, ele certamente terá a responsabilidade de dirigir os trabalhos naquele momento.
Bem, vamos em frente então.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 5231, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências, para ampliar o prazo de aplicação dos mecanismos de incentivo à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Pela aprovação.
Observações:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Consulto o Senador Flávio Arns se está pronto para relatar o projeto. (Pausa.)
Então, ofereço a palavra a V. Exa. para a apresentação do relatório.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Como Relator.) - É uma proposição do Senador Rodrigo Cunha, a quem parabenizo por propositura tão importante.
Compõe-se de três artigos.
O art. 1º define o objetivo da intentada lei, que é o de alterar a Lei 8.685, de 1993, conhecida como Lei do Audiovisual, para ampliar o prazo e a aplicação de seus mecanismos de incentivo à produção independente de obras audiovisuais brasileiras.
O art. 2º dá nova redação aos arts. 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual, estendendo o prazo dos respectivos mecanismos de incentivo, que se extinguiram em 2019, para o exercício fiscal ou ano-calendário de 2024.
O art. 3º e último determina a entrada em vigor da projetada lei na data de sua publicação.
O autor, Senador Rodrigo Cunha, argumenta que o fim dos mecanismos de incentivo previstos na Lei do Audiovisual traria prejuízos para 12 mil empresas e ameaçaria 300 mil empregos, com a suspensão de mais de R$65 milhões, que seriam destinados às produtoras independentes do audiovisual brasileiro.
A extensão do prazo desses incentivos fiscais até 2024 seria, ademais, condizente com o limite de cinco anos para ampliação de benefícios fiscais estabelecidos pela Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, LDO 2019.
A matéria foi distribuída para esta Comissão e depois irá para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde haverá decisão terminativa.
Em relação ao mérito, temos que os incentivos fiscais previstos estão voltados ao estímulo da produção independente de obras audiovisuais brasileiras, quer por meio da aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização dessas obras, quer por meio do patrocínio de sua produção. Em ambos os casos, apenas para projetos previamente aprovados pela Ancine.
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Tais instrumentos de estímulo ao cinema, juntamente com outros que foram criados posteriormente, tiveram participação fundamental na consolidação de uma pujante indústria do audiovisual brasileiro. O investimento com recursos incentivados na produção audiovisual independente permanece em crescimento, desafiando a crise econômica dos últimos anos e trazendo excelentes resultados em geração de renda e de emprego, que é o grande desafio do Brasil também. Apenas no primeiro semestre de 2019, foram captados R$736 milhões, provenientes de renúncia fiscal, para 241 projetos em doze Estados e no Distrito Federal.
Mesmo para nossa apreciação, que deve enfocar sobretudo a dimensão cultural da matéria, os aspectos econômicos são essenciais também, pois eles viabilizam as realizações cinematográficas e, em geral, audiovisuais que vão expressar nossa realidade e possibilitar sua mais ampla compreensão.
Sabemos que as produções audiovisuais representam um dos mais dinâmicos e cruciais setores da cultura contemporânea. Prestigiar a produção audiovisual nacional, que desenvolve as potencialidades de um olhar brasileiro sobre o mundo, com seus componentes artísticos, reflexivos e lúdicos, significa investir em nossa condição de Nação culturalmente autônoma e criadora de seus próprios caminhos.
A diversidade do audiovisual brasileiro, transitando entre a ficção e o documentário, entre a abordagem crítica e o entretenimento e entre as diferentes paisagens socioculturais que nos compõem, é uma conquista obtida por esforços continuados e por um bem desenhado sistema de incentivos ao setor, de que não podemos, ainda por um bom tempo, prescindir.
Mecanismos similares existem em diversos outros países que valorizam sua expressão cultural e buscam protegê-la da poderosa e avassaladora indústria audiovisual norte-americana, que deve ser valorizada e assimilada sem preconceitos, assim como as realizações de outras nações, mas de um modo que não asfixie ou subjugue a produção nacional.
Devemos considerar, no entanto, que o intuito de prorrogar os mecanismos de incentivo fiscal da Lei do Audiovisual foi concretizado, no que se refere à atividade legislativa, por meio do Projeto de Lei 5.815, de 2019, do Deputado Marcelo Calero, que prorrogava igualmente o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 2001.
O PL 5.815, de 2019, após ser aprovado na Câmara dos Deputados, foi apreciado em Ordem do Dia, como matéria extrapauta, recebendo o Parecer nº 228, de 2019, do Plenário do Senado Federal, favorável à aprovação.
Encaminhado à sanção presidencial, entretanto, o PL 5.815 recebeu veto integral, conforme mensagem 747, de 27 de dezembro de 2019, que alegou, ouvido o Ministério da Economia, as seguintes razões:
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A propositura legislativa, ao dispor sobre prorrogação de benefício fiscal, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do ADCT, bem como do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018).
Diante do disposto na mensagem acima, concluímos que o óbice alegado para o veto ao PL 5.815, de 2019, é o da ausência de indicação de fonte de custeio e dos demonstrativos relativos aos impactos orçamentários e financeiros. Desse modo, e desconsiderando, por ora, a possibilidade de derrubada do veto pelo Congresso Nacional, entendemos que o procedimento mais indicado seria o de providenciar a anexação dos referidos demonstrativos e a indicação da fonte de custeio, para que a proposição seja, assim, apreciada na análise terminativa de responsabilidade da CAE.
Compete, de fato, à CAE não apenas avaliar os aspectos econômicos do projeto de lei, como também sua constitucionalidade e juridicidade, que compreendem, por certo, o atendimento às disposições do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim como o atendimento às leis citadas na Mensagem nº 747, de 2019, referentes à responsabilidade fiscal do projeto.
Portanto, nós estamos aqui analisando do ponto de vista da cultura, sem esquecer assim a dinâmica de todo esse setor, a geração de emprego, renda e, inclusive, de aspectos tributários para o nosso País.
O voto, conforme o exposto, é pela aprovação, no que se refere ao mérito, do Projeto de Lei 5.231, de 2019, parabenizando o Senador Rodrigo Cunha pela iniciativa, muito importante, necessária...
E quero parabenizar novamente, porque a área da cultura, através do audiovisual, pode prestar grandes serviços culturais e econômicos ao Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Rodrigo Cunha, autor da proposição.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Dário Berger, quero aqui agradecer e parabenizar o Senador Flávio Arns pelo parecer minucioso, pela forma detalhada como se ateve na condução de todo esse arcabouço que foi criado, inclusive mostrando saídas para sanar um problema apresentado no projeto anterior, que já foi aprovado, inclusive, pelo Senado.
Então, nós estamos tratando aqui da prorrogação dos mecanismos que dão incentivo a um setor extremamente importante do nosso País, o setor audiovisual, mas especialmente à produção independente.
Hoje o País já é conhecido pela qualidade da sua produção nacional. Ao fazer isso, e bem destacou o Senador Flávio, nós estamos falando aqui não apenas de uma proteção cultural, que é importante; nós estamos falando em manter o nosso DNA cada vez mais ativo, o nosso DNA cada vez mais respeitado, e criando uma sensação de pertencimento maior ainda para a nossa Nação, a partir do momento em que buscamos também uma proteção das produções milionárias, bilionárias, que chegam empacotadas neste nosso País.
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Então, o setor audiovisual brasileiro tem uma função cultural que já está comprovada.
Mas vamos além disso. Além da área cultural, nós estamos falando aqui da área econômica, tendo em vista a quantidade de empregos que são gerados. É uma cadeia de geração de empregos. Vamos falar aqui dos impostos, também, que são gerados de cada produção dessa.
Então, o relatório ficou muito completo. Essa dimensão cultural, somada aos aspectos econômicos, é o que faz com que cada Senador que se debruça sobre o tema saiba que é necessário, sim, abraçar o setor audiovisual brasileiro.
Em uma situação anterior, na Comissão de Ciência e Tecnologia, nós debatemos aqui sobre um mecanismo, que eu também defendi, para a não inclusão das regras que são hoje da TV a cabo na internet. E, naquele momento, o setor do audiovisual ficou preocupado. Mas o que nós estamos buscando também é proteger a nossa liberdade de escolha e pensar em uma forma de não prejudicar o setor audiovisual.
Então, muitas discussões foram tidas depois daquela reunião, vários outros projetos estão caminhando paralelamente, mas aqui eu quero deixar clara a minha admiração a todos aqueles que fazem o setor audiovisual brasileiro.
Quero agradecer mais uma vez aos Senadores aqui presentes.
Tenho a certeza de que a quem ler sobre esse assunto não vai restar dúvidas da importância de se aprovar esse projeto.
O Senador Flávio Arns demonstrou aqui a necessidade de se demonstrar a fonte de custeio. Isso já foi solicitado agora à Consultoria orçamentária do Senado Federal. Então, para a próxima Comissão - eu tenho a certeza de que os nossos Senadores irão acompanhar -, que será a CAE, a matéria já irá com esses estudos anexados, para que a gente possa, de fato, dar uma segurança a esse setor, que tem que crescer. É triste, às vezes, a gente falar em não retrocesso, quando a gente deve falar sempre em estímulos. Então, num momento como este, é importante esta Casa marcar presença.
Então, agradeço, Senador, o parecer, confiante da sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem, eu quero cumprimentar o Senador Rodrigo Cunha pela iniciativa.
As obras de audiovisual exercem, na minha opinião também, papel preponderante e estratégico, sobretudo na memória, que é um componente essencial para a promoção da cultura no Brasil. Além disso, é uma fonte de geração de oportunidade, de emprego e de renda.
Muitas vezes, esses produtores culturais precisam apenas de uma oportunidade, e o importante é que eles estejam preparados para, quando a oportunidade surgir, abraçá-la, com a capacidade necessária para produzir aquilo que seja necessário para a nossa cultura.
Então, eu quero me associar àqueles que têm admiração por esse setor, cumprimentar V. Exa. e, sobretudo, enaltecer e parabenizar a relatoria sempre precisa do Senador Flávio Arns.
Está em discussão o relatório apresentado pelo Senador Flávio Arns. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, eu o submeto à votação.
Os Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente, V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
V. Exa. tem a palavra, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Desculpe-me por, deselegantemente, tê-lo interrompido. É apenas para corroborar. Chegando agora, estava a conhecer sobre o teor da proposta do nosso querido Senador Rodrigo Cunha e do parecer do não menos querido e competente Senador Flávio Arns. Eu queria a ambos e também coletivamente externar uma preocupação a respeito dessa proposta, Senador Rodrigo, que diz respeito exatamente a uma matéria que vamos enfrentar amanhã, que é a discussão em torno das extinções dos fundos públicos. E um destes trata exatamente sobre o fundo público que incentiva a indústria de audiovisual no nosso País. É importante que nós estabeleçamos e tenhamos os cuidados devidos, Senador Nelson Trad, porque um daqueles que estará sendo alcançado para essa extinção é exatamente o fundo que incrementa e incentiva a indústria de audiovisual.
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Quando V. Exa. aqui propõe a ampliação de prazo para que essa indústria possa acessar novos incentivos, o mais importante desses incentivos estará, provavelmente, até o próximo ano, sem existir.
Então, repito, endossando, corroborando as suas preocupações e a sensibilidade de quem, como todos nós, identifica a importância dessa indústria, temos de estar alertas porque não apenas este mas outros fundos importantíssimos poderão ser afetados com a proposta. Não é que, no mérito, nós não concordemos. Temos mais de 280 fundos, entre estes algumas dezenas sem eficiência, sem alcançar o fulcro pelo qual foram criados. Mas essa generalização muito fácil de exterminar, de extinguir pura e simplesmente é perigosa porque vamos gerar efeitos nocivos a alguns setores muito importantes como esse, como bem pontuou o Senador Flávio, com a autoria do Senador Rodrigo Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O Senador Veneziano alerta para uma questão extremamente importante, que é a questão da extinção pela extinção simplesmente, o que poderá proporcionar inúmeros problemas para muitos segmentos sociais. Acho que isso deveria ser analisado com a cautela necessária.
V. Exa. está de parabéns por levantar esse tema e por conscientizar, vamos dizer assim, a nossa Comissão aqui dessa necessidade.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sr. Presidente, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) - Eu gostaria que V. Exa. retirasse de pauta o item 6, de que eu sou Relator. A proposta é do Senador Angelo Coronel, que declara feriado nacional o dia 13 de março, consagrado à Santa Dulce dos Pobres. Houve um entendimento entre o Senador e o povo da Bahia também sobre a alteração da data. Então, eu vou fazer a alteração na emenda que for apresentada.
Então, peço só para retirá-lo de pauta, para ele voltar à pauta na próxima reunião.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeitamente!
(É a seguinte a matéria retirada:
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 4.028, DE 2019
- Terminativo -
Declara feriado nacional o dia 13 de março consagrado à “Santa Dulce dos Pobres”.
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Pela aprovação, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) apresentado pelo Senador Angelo Coronel.
Observações: Em 4/2/2020, foi lido o relatório.)
Vamos ao item 3 da pauta. A autoria é da Câmara dos Deputados, mais especificamente do Deputado Federal Lourival Gomes, que se encontra aqui presente, que nos honra com a sua presença no plenário desta Comissão, que é o autor do presente projeto.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 2.173, DE 2019
- Não terminativo -
Confere o título de Capital Nacional do Surfe ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Lourival Gomes (PSL/)
Relatoria: Senador Zequinha Marinho
Relatório: Pela aprovação.
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Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho para a apresentação do relatório.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente.
Do relatório.
Vem à análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei nº 2.173, de 2019, de autoria do Deputado Federal Lourival Gomes, que "confere o título de Capital Nacional do Surfe ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro".
O projeto contém dois artigos: o primeiro tem o mesmo teor da ementa, tal como acima transcrita, enquanto o segundo determina a entrada em vigor da futura lei na data de sua publicação.
Na justificativa, o autor expõe a relevância que o Município de Saquarema tem para a história do surfe no País.
Na Casa de origem, a proposição foi aprovada conclusivamente pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A proposição, que não recebeu emendas, foi distribuída para análise exclusiva da CE. Caso aprovada, será objeto de deliberação do Plenário.
Da análise.
Distante cerca de 100km da capital do Estado, com 28km de praias de areias finas e mar forte, Saquarema atrai surfistas de todo o País, e até do exterior.
A origem da cidade remonta aos primórdios da história do Brasil. O processo de colonização de Saquarema iniciou-se em 1594, quando os padres da Ordem do Carmo edificaram o Convento de Santo Alberto. Com a instalação de várias fazendas nas imediações, a população, até o final dos anos 1950, dedicava-se à pesca artesanal, ao cultivo de cítricos e de cana-de-açúcar e à produção de farinha de mandioca para subsistência.
A partir de 1955, em decorrência de um processo de urbanização baseado na doação de terras públicas, Saquarema transformou-se em local de veraneio das camadas médias metropolitanas. Pelas condições geográficas favoráveis à prática do surfe, a cidade começou a ganhar destaque na mídia nacional. Durante os anos 1970, recebeu o título de Maracanã do Surfe e passou a sediar festivais nacionais. Em 2017, Saquarema recebeu a etapa brasileira do campeonato mundial de surfe, ocasião em que foi conferido ao Município o título de Capital Estadual do Surfe.
Assim, pelo reconhecimento da importância da cidade nos contextos local, regional e nacional desta prática, somos, no mérito, favoráveis à concessão do título de Capital Nacional do Surfe ao Município de Saquarema.
Quanto à regimentalidade, nos termos do disposto pelo inciso I do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros, sobre temas relacionados à cultura, a exemplo da proposição em debate.
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Em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, incumbe à CE - esta Comissão - pronunciar-se também quanto à constitucionalidade e à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa.
Relativamente à constitucionalidade da proposta, verifica-se ser concorrente com os Estados e o Distrito Federal a competência da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal.
A Carta Magna também determina que a iniciativa do projeto de lei compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, por não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, segundo estabelece o §1º do art. 61, nem de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, à luz dos arts. 49, 51 e 52.
A escolha de um projeto de lei ordinária mostra-se apropriada à veiculação do tema, uma vez que a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar.
Assim sendo, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa.
Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Do voto, Sr. Presidente.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.173, de 2019.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, eu só quero registrar que Florianópolis também é uma das cidades pioneiras no desenvolvimento do surfe brasileiro, nacional. A Praia da Joaquina notabilizou-se como uma das referências históricas na década de 70, 80, quando essa prática foi bastante difundida.
Dessa maneira, quero me congratular com o autor dessa proposta, que inclusive se encontra presente, o Deputado Federal Lourival Gomes, e cumprimentar o Senador Zequinha Marinho pelo relatório apresentado, na certeza de que essa condecoração à cidade de Saquarema seja justa e legítima. Portanto, meus cumprimentos a V. Exas.
Não havendo quem queira se manifestar, encerro a discussão e submeto a matéria à votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
Agora, vamos ao item 12 da pauta.
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 487, DE 2017
- Terminativo -
Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.
Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
Relatório: Pela aprovação.
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A relatoria é do Senador Nelsinho Trad, que é o Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, que nos honra com a sua presença.
Ofereço a palavra ao Senador Nelsinho Trad para a apresentação do relatório.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Agradeço ao Sr. Presidente, Dário Berger.
Peço a V. Exa. e aos demais pares a permissão para que eu possa ir direto à análise do referido projeto.
Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à esta Comissão de Educação opinar em projetos que versem sobre datas comemorativas, tema da proposição em análise.
A neuromielite óptica é, de fato, uma doença rara, de caráter autoimune e que causa sofrimento agudo aos seus portadores. Os sintomas abrangem perda de visão, acometimento de medula, dificuldade para andar, dores neuropáticas, dormência e espasticidade dos nervos até a paralisia total dos membros, e tendem a ocorrer na forma de surtos recorrentes.
Embora ainda não haja cura, os tratamentos existentes reduzem a duração, a intensidade e a recorrência dos surtos. O diagnóstico precoce é um fator chave para impedir o avanço e o agravamento da doença. Acreditamos que a instituição do Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica irá contribuir para a sensibilização da necessidade de diagnóstico precoce e, consequentemente, para uma melhor qualidade de vida dos pacientes.
Por ser a única Comissão a se manifestar sobre a proposição, compete à CE analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da matéria.
Com relação a esses aspectos, não vislumbramos óbice à sua aprovação. A matéria é de competência da União e cabe ao Congresso Nacional manifestar-se em lei. Além disso, não há reserva de iniciativa.
Ademais, a redação é adequada e atende ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Por fim, o projeto atende às determinações da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O referido diploma legal estabelece que a instituição de datas comemorativas deverá obedecer ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira. Dispõe, ainda, que a definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Em atendimento a essas determinações, o autor, Senador Romário, informou a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no dia 6 de dezembro de 2017, convocada em consequência da aprovação do Requerimento nº 159, de 2017. A audiência teve por finalidade discutir a criação do Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica. Estiveram presentes na reunião portadores da doença e médicos especialistas e pesquisadores do tema.
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Assim, consideramos cumpridas as exigências legais para a apresentação de projetos que visem a instituir data comemorativa.
Diretamente ao voto.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 487, de 2017.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Está em discussão.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Só parabenizo o autor, o Senador Romário.
O colega Nelsinho Trad dá visibilidade a uma patologia, uma doença cujo diagnóstico não é tão simples, porque é rara, mas isso vai fazer com que se dê um diagnóstico precoce. Trata-se de uma doença autoimune, mas sem cura, mas a gente sabe que, tratada precocemente, a qualidade de vida e a vida média dessas pessoas vai ser maior. Então, criando um dia, vai chamar a atenção não só dos especialistas: desde aquele médico da unidade básica de saúde, que, quando vir, vai chamar a atenção... É aquela história: quem não conhece... Se você não conhecer a doença, dificilmente você vai procurar dar um diagnóstico ou encaminhar corretamente. Digo isso, porque a gente acha que o médico generalista tem que ter um conhecimento grande, até para saber para qual especialista vai encaminhar.
Então, eu quero parabenizar, porque tinha que chamar a atenção. Eu sou médica da universidade e, realmente, durante 30 anos lá, nunca vi nenhum caso. Entendeu? E, se não chamar a atenção... Provavelmente houve vários que foram tratados como tendo qualquer outra patologia autoimune, outra doença, cujos diagnósticos demoraram, e, por isso, a qualidade de vida e a vida média desses pacientes ficaram diminuídas, subtraídas, e subtrair vida não é o papel desta Casa aqui, não é?
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É isso aí.
Bem, acho que posso encerrar a discussão e, considerando que o projeto é terminativo e nós não temos o quórum desejado, ele aguarda, Senador Nelsinho, para oportunamente ser votado.
Bem, eu quero dizer que nós estamos prestes a encerrar os nossos trabalhos, mas, para encerrar esta reunião de hoje, eu quero trazer aqui um tema bastante relevante, no sentido de colocar a educação como aliada do desenvolvimento econômico e sustentável. Trago aqui dados alarmantes, divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, já no ano passado. Dos 48 milhões de jovens brasileiros entre 15 e 29 anos, 11 milhões - ou seja, 23% - não trabalham nem estudam ou se qualificam. Esta parcela de nossa juventude, fruto do desaquecimento econômico brasileiro, cresceu 6%: representam 600 mil jovens em 2018, segundo os dados mais recentes do Ipea. A perspectiva é a de que os dados tenham permanecido semelhantes durante todo o ano de 2019. A taxa é maior entre as mulheres: 28%, contra 17% dos homens. E, entre pessoas de cor preta e parda, 26% é o que representam, frente aos 18% dos brancos. O número corresponde a um dos maiores percentuais de jovens nessa situação, entre nove países da América Latina e do Caribe.
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Os outros 49% dos jovens se dedicam exclusivamente ao estudo ou capacitação; 13% só trabalham; e 15% trabalham e estudam ao mesmo tempo. O Brasil precisa fomentar políticas públicas para os jovens, principalmente na transição do estudo para o mercado de trabalho. Investir no ensino médio aliado à educação técnica é uma das maneiras para enfrentar esse grave problema.
De 2012 a 2015, o número de jovens participantes do programa Jovem Aprendiz chegou a um total de 1,3 milhão de jovens. Entretanto, esse é o potencial anual de jovens aptos para o programa, ainda segundo o Ipea. A iniciativa privativa pode ser uma grande aliada na geração de oportunidades, contando com o fomento estatal. É preciso, na nossa opinião, unir a iniciativa privada ao setor público, para que possamos deixar para trás as mazelas e superar esses dados que fazem parte da nossa economia e que precisam ser destravados.
Realmente, é uma situação... Quando nós nos debruçamos sobre dados, sejam da saúde, sejam da educação, sejam da segurança pública, sejam da cultura, sejam da economia, nós vamos nos deparar com um atraso sistêmico desse Brasil, e há muito tempo, há algum tempo atrás, nós tínhamos como referência o Brasil como o País do futuro. Mas realmente as políticas públicas ainda estão muito defasadas, muito atrasadas, e nós temos que lamentavelmente conviver com essa triste realidade. De maneira que, na minha opinião, temos pouco a comemorar e muito a avançar ainda nas políticas públicas já consagradas desse País. E uma das políticas públicas mais relevantes, mais importantes, está à nossa frente, está no nosso cérebro, está na nossa memória, está na nossa cabeça, está nas nossas mãos, que é o Fundeb. O Fundeb - me parece que eu posso afirmar - se trata, se não a maior política pública deste País, mas uma das maiores políticas públicas deste País, sem as quais a educação básica no Brasil será sucateada.
Se nós buscarmos na história recente dos países que se desenvolveram muito, vamos encontrar o exemplo da Coreia do Sul, que teve como objetivo, depois da Segunda Guerra Mundial, a universalização do ensino básico naquele país. Só depois de universalizar o ensino básico é que se partiu para o ensino médio e o ensino superior. E hoje a Coreia do Sul se transformou, se eu não me engano, na 11ª economia do mundo, uma referência em desenvolvimento social, econômico e tecnológico, que foi resultado fundamentalmente do investimento em educação. Por isso, eu volto sempre a insistir que, certamente, a Comissão mais importante do Senado Federal é a Comissão de Educação, porque dela deriva a formação dos nossos jovens e das nossas crianças, que representam a esperança viva de um futuro melhor para todos nós. Portanto, nós não podemos poupar recursos, muito menos investimentos, para que tenhamos uma educação de qualidade neste País, e o Fundeb representa a nossa prioridade das prioridades neste ano. Na audiência pública que tivemos com o Ministro da Educação, até por uma intervenção do Senador Flávio Arns, que, de forma muito elegante e muito peculiar, no sentido da competência que esbanja, do conhecimento que tem nessa área, sugerimos que o Ministro pudesse dedicar as atenções às três PECs que já estão em tramitação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Não obtivemos êxito. Embora V. Exa. tenha feito um esforço para sensibilizar o Ministro, o Ministro não se convenceu e tem a disposição de remeter uma PEC para o Senado Federal de autoria do Executivo.
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Mas, ora, depois de tantas audiências públicas que nós já fizemos, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, nós já estamos com a formatação desse projeto praticamente pronta. O que falta é, quase que única e exclusivamente, definirmos a participação do Governo Federal nessa proposta. E a participação do Governo Federal hoje no atual sistema é relativamente insignificante frente às necessidades que nós temos de fazer avançar a qualidade da educação brasileira, que participa - não é, Senador Flávio Arns? - com apenas aproximadamente 10%; o restante fica a cargo dos Estados e dos Municípios.
E nós não somos inconsequentes de sugerir ao Governo Federal um percentual que não seria suportável pelos cofres públicos da União. Certamente nós encontraremos aqui, e encontraríamos dentro das nossas PECs, um percentual relativamente adequado, que fosse suportável pelo Governo Federal e que pudesse fomentar de maneira mais adequada a educação básica deste País, que, como ressaltei no exemplo da Coreia do Sul, é, na minha opinião, o alicerce, a base, a essência para a formação dos nossos jovens e para a continuidade dos estudos no ensino médio e nas universidades.
Portanto, eu quero aqui cumprimentar, mais uma vez, o nosso Senador Flávio Arns, que é o Relator dessa matéria no Senado Federal e acompanha pari passu essa matéria também na Câmara dos Deputados. Certamente nós vamos ter um encaminhamento adequado para o fortalecimento da educação básica no País. Concedo a palavra a V. Exa.
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O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) - Eu acho que V. Exa. foi bem preciso, bem correto, apontando os dados essenciais. E o apelo para o Ministro foi, de fato, no sentido de dizer: olha, nós já tivemos aqui, inclusive com a participação do próprio MEC - em todos os momentos o Ministério da Educação era convidado -, mais de dez audiências. É uma política pública definida por V. Exa. no ano passado. Foi apresentado um relatório no final do ano, um relatório das audiências. Na Câmara dos Deputados, foram, sei lá eu, umas 50 audiências públicas, porque, lá, a matéria tramita há mais tempo. E, com as consultorias e assessorias, trabalhamos juntos no decorrer do ano para afinar o tanto quanto possível os pontos de vista.
Então, o apelo que foi feito para o Ministro é: "Olha, vamos conversar, porque a educação básica é tudo". Quando se aponta que são 10% dos recursos da União e o restante de Estados e Municípios, Estados e Municípios têm de aplicar 25% do orçamento em educação, e, de um conjunto de impostos, 20% já são imediatamente separados para um fundo contábil do Fundeb em cada Estado. Isso significa R$150 bilhões por ano que Estados e Municípios colocam no Fundeb, que é um valor importante, não suficiente. E a União coloca, aporta, complementa com R$14 bilhões, R$15 bilhões.
Então, todos nós estamos dizendo que é pouco e que precisamos de mais. Aí, às vezes, as pessoas vêm com argumento de que o número de alunos está diminuindo e, aí, vai aumentar o valor. Só que as pessoas, muitas vezes, se esquecem do passivo que existe. Por exemplo, foi colocado agora há pouco também a questão do ensino técnico. Isso aí é Fundeb. Quer dizer, a pessoa pode ter já bolsa aprendizagem, estágio, já para ser inserido no mundo do trabalho.
Analfabetos, 10 milhões no Brasil. Não alfabetizados, 10 milhões. Isso é Fundeb também. Alfabetização é educação básica. Quantos não terminam o ensino fundamental no Brasil? Quarenta e cinco milhões de brasileiros não terminaram o ensino fundamental. Outros 10 milhões terminaram o ensino fundamental. Então, 55 milhões de brasileiros ou tem o ensino fundamental ou menos. Isso significa o quê? Estudaram até o sexto ano, sétimo, oitavo. Então, há que se chamar essa turma. Quanto ao ensino médio também, pouca gente terminou o ensino médio. Há ensino técnico fundamental, médio, jovens e adultos, tudo isso é Fundeb.
Então, eu imagino que, se o Brasil aplicasse o recurso necessário e se houvesse uma articulação - né, Senador Dário Berger, Zenaide Maia e Prisco Bezerra? - para dizer que é prioridade absoluta. Vamos articular as ações social, saúde, educação e tudo, porque, em 15 anos, a coisa muda. Mas tem que haver essa decisão política de dizer que vamos fazer isso, e fazer dialogando, conversando, fazendo com que as coisas aconteçam.
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Hoje, como foi dito, está sendo lido o relatório na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Falamos com o Senador Davi Alcolumbre também na semana passada. E devemos fazer um esforço para irmos articulando para que tenhamos agilidade aqui, porque o que não pode acontecer é o Brasil ficar sem o Fundeb. Aí será o caos, aí será o caos absoluto. O que nós estamos dizendo é porque temos uma experiência boa. Precisamos melhorar os critérios de distribuição, ter um recurso maior, um aporte maior e, ao mesmo tempo, torná-lo permanente. Eu, com toda a convicção, afirmo: se houver essa vontade de chamar todo mundo... Não dá para dizer: "Você, não; você, não". Vamos chamar todos e dizer: "Olha, objetivos e tal...". Além disso, além do que eu falei, há escola que não tem energia elétrica; há escola que não tem água potável; e 60% das escolas não têm biblioteca, não têm quadra de esporte. Então, tudo isso é Fundeb. Vamos dar um jeito nisso sem nos esquecer do resto.
Está sendo discutida a reforma tributária. São R$500 bilhões que estão sendo discutidos judicialmente, R$500 bilhões, R$500 bilhões por ano de renúncias e isenções, R$500 bilhões por ano. Muitas são justas, importantes, a gente tem que dizer isso. Mas outras, a gente tem que olhar melhor. Então, R$500 bilhões sendo discutidos judicialmente, e nós estamos falando de R$30 bilhões. Não estamos falando de R$500 bilhões. Quer dizer, se houvesse um aumento seria para 30, 40, 50, mas por ano, gradativamente, para sermos responsáveis também. Não dá para dizer que no ano que vem vamos colocar, em vez de 15, 50. Não! Mas a reforma tributária vai dar indicadores assim interessantes, importantes a respeito do que pode ser feito.
Então, eu acho, Senador Dário Berger, Zenaide Maia e Prisco Bezerra, que agora a gente tem que articular, falar com a nossa Presidente da CCJ, porque aqui não há uma Comissão Especial para que isso seja pautado. É bom esperar a propositura da Câmara chegar ao Senado para avançarmos bastante nesse sentido.
Obrigado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Faz tempo que a gente vem mostrando... Para mim, não existe uma pauta mais importante para o Congresso Nacional do que o Fundeb. Como o nosso Presidente falou, o Senador Dário Berger, no pós-guerra investiu-se na educação básica. A mesma coisa deve ser para a saúde. Não existe saúde secundária e terciária. Todas são importantes, mas a básica... Em um país que investe na saúde básica, apenas menos de 5% chegam aos hospitais. Se não investir na básica, que é justamente a educação...
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Mas eu queria chamar a atenção aqui para o seguinte: a gente fala muito que o País... A gente tem responsabilidade. Eu queria deixar claro que aqui não há história de esquerda, direita, centro, não sei o quê; isto aqui é educação do povo brasileiro, gente. Isso é uma responsabilidade muito grande.
Aí eu queria só mostrar aqui um dado. Por exemplo, o Brasil isenta os impostos dos agrotóxicos. Só em 2019 foram autorizados mais de 500 novos agrotóxicos. E, Veneziano, não venha dizer que a gente está contra o agronegócio. Não é isso. Agora, como indústrias internacionais, como a Monsanto, a Bayer, têm isenção, gente? Pis/Pasep, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados, e não pagam imposto sobre a importação.
E a cada ano se introduz... Nós já estamos com mais de 2,6 mil agrotóxicos jogados aí na natureza, e quem pensar que está livre, não. Você pode até conseguir o alimento que foi produzido sem agrotóxico, mas esses agrotóxicos estão contaminando os rios, os mananciais. Quando você pega um voo daquele ali, quando chove, leva. Então não há ninguém isento. Ninguém está isento disso.
E só em 2019, devido à entrada desses novos, dos quais quase 100% são produzidos em São Paulo, além de tudo, eles têm isenção de ICMS. Inclusive a gente nunca tem muita transparência, só nessas maiores isenções. Mas, por exemplo, eles entram naquela mesma história de que as pessoas físicas, o lucro dessas grandes multinacionais que produzem agrotóxicos, e de que o Brasil é quem mais compra, eles também não pagam Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos.
A pergunta que não quer calar: nós preferimos fechar escolas de ensino básico, ensino médio, profissionalizante, tirando os recursos da educação, porque não podemos taxar os grandes produtores e vendedores de agrotóxicos neste País, mesmo sabendo que o dano à saúde é imenso? Hoje existem inclusive estudos científicos mostrando que o número de autistas, de pessoas com autismo que a gente vê - e a gente sabe que não é só pela facilidade do diagnóstico -, aumentou assustadoramente. E a ciência já está vendo isso.
Então, sabe de quanto foi a renúncia fiscal só no ano passado? Foi de R$14,2 bilhões. É o que o País, o Estado brasileiro investe no Fundeb para a educação fundamental do País todo. Quer dizer, é insignificante... Temos, sim, temos que priorizar. Educação é poder.
Agora, vejo uma resistência muito grande a o Estado brasileiro fornecer isso, Veneziano. Porque, por exemplo, quando a gente ouve um Ministro da Educação, que eu sempre achei que o Ministro seria quem mais estaria querendo angariar recursos, que é o normal de quem está na pasta, ele diz que filosofia é tolice, ele diz que ciência e tecnologia é superstição e ele diz que arte e cultura é petulância, que não há necessidade de haver cultura nem arte. Aí fica difícil o diálogo, mas cabe a esta Casa... Eu digo todo dia: Governo central, Poder Executivo propõe, mas são as duas Casas aqui que votam, gente! Então, vamos esquecer verde, azul, amarelo, preto, sei lá. Isso aqui nós devemos. Nós não podemos deixar. Nós temos que constitucionalizar. Não existe. Nós não estamos inventando a roda. Qual foi o país que cresceu economicamente, que reduziu as doenças...? Porque a única medicina preventiva que eu conheço para valer mesmo é educação. Povo educado é povo que adoece menos. Povo educado é povo menos agressivo, menos violento. O que a gente conhece? Sem educação, não há nem democracia, como ciência e tecnologia, porque, normalmente, os que se acham donos do poder acham que são donos da verdade. Aí a educação, a ciência e a tecnologia vêm e provam o contrário, Flávio. Então, nós precisamos dar as mãos. E fico feliz que o senhor, Senador Dário Berger, tenha puxado esse assunto, tenha falado disso, tenha dado visibilidade à população brasileira. Vamos socializar a importância, porque a maioria não sabe nem o que é o Fundeb. É a gente quem está fazendo essas audiências públicas e mostrando à população que os Municípios e os Estados já contribuem com esses valores e que o Governo Federal precisa aumentar. E tem como aumentar, gente! Vamos reduzir os lucros. Vamos reduzir os lucros das multinacionais que, com certeza... Você vê os países civilizados: cada agrotóxico, de acordo com o dano que ele pode causar, tem um imposto bem maior, porque, senão, a gente nem incentiva os grandes produtores a usarem outras tecnologias que a gente sabe que existem hoje para diminuir a quantidade de agrotóxico.
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Então, parabenizando aqui o meu amigo Flávio Arns e todos nós que estamos aqui, eu digo o seguinte: essa é a pauta. Como Roberto Carlos dizia "esse é o cara", essa é a pauta deste Congresso. O resto pode esperar, gente! Não há urgência e emergência nisso aí. Como médica, quando vem para mim matéria urgente, eu digo: "Para mim, urgência ainda é parada cardíaca" - mas, no caso do Fundeb, eu vou abrir essa exceção.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pode ser.
O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) - Rapidamente, eu queria parabenizar o senhor pelo brilhante pronunciamento. Realmente, todos esses avanços e esse atraso que a gente vem vivenciando nos últimos tempos passam pela rediscussão do Fundeb - deixá-lo permanente, com certeza.
Mas eu queria trazer aqui uma pequena provocação para esta Comissão. Uma das formas eficientes, que a gente tem na mão hoje, de diminuir essa geração nem-nem - nem trabalha, nem estuda; passa, primeiro, pelo estudo para, depois, trabalhar - é a gente investir cada vez mais na educação a distância de qualidade, porque a grande maioria desses jovens estão nas pequenas cidades do País, e as instituições privadas não querem investir, a maioria delas - das de ensino superior estou falando - se concentra nos grandes centros. E uma forma que eu considero eficiente é a gente incentivar isso para que as cidades pequenas, de menos de 10 mil habitantes, tenham acesso ao ensino superior de qualidade e, consequentemente, a empregabilidade.
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Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Presidente, eu me comprometo a não me estender, até porque ainda temos as obrigações do turno vespertino.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Queremos ouvi-lo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Obrigado pelo carinho de sempre, Presidente.
Endossando as colocações sempre muito felizes, muito bem-postas, apropriadas, com argumentos sólidos, que reúnem a racionalidade e a emoção, da querida conterrânea Senadora Zenaide, do sempre cordato, sempre pausado Senador Flávio Arns e da juventude fulgurante do Senador Prisco, que muito nos alegra com a sua passagem... E aqui vou dizer, para que entendamos, que não é que não gostemos da presença do nosso Senador Cid, pois que bom seria se tivéssemos a possibilidade de os dois estarem entre nós.
Mas, Presidente, já que V. Exa., como de costume, a cada uma das reuniões da nossa Comissão, senão regularmente, semanalmente, mas, vez por outra, com certa regularidade, nos alimenta de informações importantíssimas para que nós façamos esse bom debate - é mais uma colaboração que V. Exa. nos permite conhecer em dados produzidos pelo Ipea -, eu quero registrar, e não poderia deixar de fazê-lo, algo que deve ter chegado ao conhecimento de V. Exa. e dos demais pares. Eu, a Senadora Zenaide e o Senador Prisco, como somos egressos da Região Nordeste, não podemos deixar de registrar os números que foram publicizados, externados e que muito nos ofendem, porque são esses que mostram que o Nordeste é a região mais afetada pelos cortes das bolsas de pesquisa.
Então, exatamente isso que V. Exa. nos traz, eu fiz questão, além do cumprimento das obrigações para que nós acompanhemos, votemos e relatemos, nos dias de reuniões da Comissão, eu fiz questão de vir a esta Comissão, porque não há lugar mais apropriado do que ela - e também de levar a Plenário - para fazer esse desagravo às nossas instituições, e a que mais sofreu foi exatamente a universidade federal da minha amada Campina Grande, a UFCG. E veja tamanha, eu diria, impropriedade, porque, há cerca de um mês, Senador Prisco, as duas instituições que estiveram também sendo postas a conhecimento público nacional, para nossa alegria, foram as duas instituições que mais tiveram patentes reconhecidas: a Universidade Federal da Paraíba, com 94, e a Universidade Federal de Campina Grande, com 82 patentes registradas.
Ao tempo em que há a demonstração de excelência dessas instituições e de outras no Nordeste... No caso do Ceará também se verificaram prejuízos bastante consideráveis. Eu não vi quais as que, no Rio Grande do Norte, sofreram, mas, de certo, devem ter sofrido, pois foram 7,5 mil bolsas cortadas no ano de 2019, naquele período em que o Governo dizia que era um mero contingenciamento. V. Exa. se lembra disso. "Nós estamos apenas regulando para que, em momento oportuno, façamos os pagamentos", e isso não foi verdade. Criaram-se, no interregno desses contingenciamentos e da funcionalidade dessas instituições, prejuízos tremendos, porque muitas dessas passaram a não prestar serviços de qualidade: fornecedores que não receberam, fornecedores que deixaram de prestar as suas obrigações, enfim, muitos óbices, muitas situações deletérias.
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Pois bem, Sr. Presidente, eu não tive a oportunidade de participar da reunião em audiência pública que contou com a presença do Ministro Weintraub, mas tomei conhecimento, de viva voz, quando nós nos encontrávamos em Plenário, e V. Exa., do alto da sua fidalguia, da sua temperança, mostrava-se estupefato exatamente com a ausência desse comprometimento do Ministério da Educação para com temas relevantes. Ou seja, posterga-se uma proposta do Governo Federal no tocante ao Fundeb exatamente para que nós cheguemos ao tempo limite e aprovemos uma proposta final, porque nós temos apenas este ano de 2020, de acordo com o desejo de um governo que é eminentemente fiscalista, ultra e não apenas neoliberal, que apenas faz contas. E lembremos que estamos sob a vigência de uma emenda constitucional que limita investimentos na área da saúde e da educação.
Por isso, Sr. Presidente, eu venho aqui em desagravo às instituições nordestinas que sofreram e que continuarão a padecer, pelo visto, com esses cortes sucessivos da Capes, órgão vinculado ao Ministério da Educação, que, simplesmente desconhecendo até mesmo avisos preliminares, de ouvir das instituições que tratam dos cursos de pós-graduação, mestrados e doutorados, toma decisões como essas que são extremamente abusivas e que terminam por nos levar a essa realidade que V. Exa. já trouxe de nos pôr como um país continental, que poderia estar, sobremaneira, não apenas ocupando a posição que ocupa na atualidade, mas muito melhor se tivesse essa visão da obviedade que não é reconhecida.
O mais intrigante é que tudo isso que nós falamos é o óbvio - não é verdade? Não há nem nunca houve nação que pudesse superar as suas limitações, as suas dificuldades, sejam estas territoriais, sejam estas climáticas, se não fosse por meio da educação.
Sabe-o V. Exa. e sabem-no todos os presentes, todos os que nos acompanham, mas passa governo, entra governo e as tendências são apenas no caminho de piorar essa constatação. Isso é o que mais nos constrange, isso é o que mais nos irrita, isso é o que mais nos indigna e que nos traz a responsabilidade, como membros de um parlamento, de, pelo menos, estarmos atentos, estarmos dividindo e estarmos, conceitualmente, chamando a sociedade para que, junto àqueles que têm essa responsabilidade de mudar essas estatísticas, tome essa dianteira.
Então, eu, em nome das instituições de ensino superior da Paraíba - e não apenas as da Paraíba, mas principalmente delas, em face daquilo que têm produzido e demonstrado, a estas somando-se as demais outras instituições de ensino -, venho aqui lamentar o prejuízo que vêm causando esses cortes lastimáveis, e não apenas lastimáveis, mas confessadamente mais uma atitude violenta contra os interesses de todos nós que queremos ver um Brasil melhor em todos os níveis de educação.
Muito grato a V. Exa., Sr. Presidente, e aos meus companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senadora Zenaide Maia, V. Exa. quer usar da palavra?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Só para dizer que não é só a pós-graduação, não. No Rio Grande do Norte, são mais de 30% de cortes no Prouni, e os institutos federais, que, às vezes... Quando eu estive com o Ministro Educação, eu disse: "O senhor disse que não é para a gente chegar ao telhado. O telhado é o curso de nível superior. O senhor não está estimulando os institutos federais de ciência e tecnologia, que é um segundo grau, como a gente diz, profissionalizante, de altíssima qualidade, que é exemplo para o mundo todo, e ainda tira os recursos e reduz o número de alunos?".
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O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Queria acrescentar rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Prisco Bezerra, V. Exa. tem a palavra.
O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) - Vou acrescentar rapidamente uma preocupação: uma dessas PECs que estão tramitando - se não me engano, ela é da Câmara - sobre a reforma tributária, em relação ao Prouni, corta benefícios fiscais. Um desses benefícios é o Prouni. O Prouni é responsável por 10% de gratuidade de todas as vagas de ensino superior do País. Não bastasse os cortes significativos do Fies, que aconteceram de dois anos para cá, ainda há essa possibilidade de se cortar 10% de todas as vagas - essa é uma preocupação grave - de ensino superior do País privadas - que é a maioria, que é a maioria. Imagine, isso é gratuidade, 10% dos alunos vão ficar fora, porque não têm como pagar.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem, vamos encerrando, então, a nossa reunião de hoje.
Muito obrigado.
Está encerrada a nossa reunião.
(Iniciada às 11 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 41 minutos.)