19/02/2020 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 898, de 2019

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Declaro reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 898, de 2019.
A Presidência comunica que, no dia 11 de fevereiro, o Senador Randolfe Rodrigues procedeu à leitura de seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria, suspendendo-se em seguida a reunião. Reunida novamente, no dia 12 de fevereiro, foi encerrada a discussão.
Antes de passar à votação, a Deputada Bia gostaria - agora há pouco me disse - de... Como foi feita essa... Existe essa expectativa de haver uma posição do Governo, porque estávamos aguardando essas reuniões. Eu vou abrir a possibilidade desse esclarecimento da Deputada Bia, em nome da Vice-Liderança do Governo no Congresso Nacional.
Deputada Bia, por favor.
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nobre Relator, Senador Randolfe, meus pares e todas aquelas pessoas que nos ouvem, que estão aqui presentes ou que nos acompanham pelas redes sociais, nós buscamos uma forma de conseguir atender a esse pleito, a esse clamor do décimo terceiro para o Bolsa Família, para que se torne permanente, assim como também ouvimos o clamor daquelas pessoas beneficiárias do BPC.
Entretanto, quando se é Governo não adianta apenas prometer; é preciso encontrar lastro, encontrar uma maneira de fazer qualquer tipo de pagamento, e ela tem que estar prevista no Orçamento, tem que haver condições. E nós sabemos que hoje o Governo está passando ainda por um aperto financeiro muito grande, buscando equilibrar suas contas. Foi feita a reforma da previdência e outras medidas estão sendo feitas para desburocratizar, para incentivar o investimento no País, e tudo isso sem a criação de novos impostos - o que foi também uma promessa do Presidente Bolsonaro.
Então, neste momento, a notícia que nós temos para dar é que o Governo irá introduzir na Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão do décimo terceiro para o Bolsa Família, para que ele se torne uma política de Estado. Portanto, será pago neste ano e será pago nos demais anos. Mas não há como incluir isso no texto da Medida Provisória tecnicamente, porque, por não estar ainda previsto na lei, não seria exequível na medida provisória.
Com relação ao BPC, o Governo não tem condição agora de apresentar uma proposta. Então, serão feitos os estudos para que, posteriormente, o Governo possa apresentar uma proposta que seja responsável, com responsabilidade fiscal, porque o Governo entende que não adianta nada colocar numa lei a previsão de um benefício e depois frustrar as expectativas dos beneficiários, porque o Governo não terá como realizar essa despesa.
Eu agradeço pela oportunidade dessa negociação franca, aberta e muito respeitosa. Estive hoje com o Ministro Onyx, conversei por mais de uma hora no Ministério da Cidadania, mas a única proposta que realmente eu posso trazer aqui, com segurança, é que será pago o décimo terceiro do Bolsa Família, ele será mantido para os próximos anos com previsão legal.
Quero agradecer. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP. Fala da Presidência.) - Muito bem, o Deputado Eduardo Barbosa, não esteve durante a discussão da matéria. Nós não estamos em discussão, mas, em função de ele ser um dos autores das emendas que a instituem, nós vamos prestigiar a iniciativa e conceder a possibilidade de ele se manifestar sobre esse tema.
Deputado Eduardo Barbosa, por favor.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Deputado Camilo Capiberibe. Quero agradecer por essa oportunidade de podermos estar aqui, nesta reta final de conclusão desta Comissão especial, e podermos também nos manifestar, principalmente no momento em que o Governo, através da Deputada Bia Kicis, traz um posicionamento claro em relação às dificuldades que apresentou durante os debates sobre o acolhimento, inclusive das emendas da permanência do décimo terceiro, de forma permanente, tanto do Bolsa Família como do BPC.
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Mas, antes de fazer essas considerações, eu quero cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues, que se debruçou sobre a matéria - e nós acompanhamos esse processo com a nossa assessoria, que esteve presente durante todo o debate aqui -, e todo o empenho do Senador de buscar dirimir as dificuldades que havia para a execução da proposta, e, ao mesmo tempo, já fazendo um indicativo de uma fonte de receita que já foi testada uma vez e que poderia ser ali uma referência para termos os recursos necessários para manutenção do que está aí previsto na proposta. No entanto, a Deputada Bia, com toda a disponibilidade que demonstrou na negociação com o Governo - sabemos que o papel dela é extremamente difícil, porque não vale apenas a sensibilidade, mas também o enfrentamento, principalmente da equipe econômica para lidar com as questões sociais -, traz aí um aceno positivo por um lado, mas não integralmente, como nós almejávamos e desejávamos.
Eu só quero colocar três raciocínios para mim muito básicos e fundamentais. Quando a gente está diante de um projeto como esse, é o Congresso Nacional, de alguma forma, tentando sinalizar para o Governo e para a sociedade: precisamos ter uma política de distribuição de renda justa no nosso País para a população vulnerável! Então, estamos sinalizando claramente que, cada vez mais, nós temos que ter essa política muito bem definida, inclusive para evitar não só a injustiça social, como também a judicialização que, muitas vezes, acontece nas questões referentes ao BPC.
Quando falamos de BPC, nós temos que pensar também outra coisa: não é uma aposentadoria, é um benefício transitório que foi estabelecido pela Constituição de 88, como emenda popular. E, Patrus, eu fiz parte, enquanto cidadão, colhendo assinatura para a emenda popular. Chegou aqui um milhão de assinaturas, e, naquela época eu estava lá na ponta, como cidadão, como militante já da área, e ali nós tivemos pela primeira vez, numa Constituição, um indicativo claro: olha, a população com deficiência é vulnerável, e ela é vulnerável pela ausência do Estado na sua vida, inclusive não oferecendo a ela educação, não oferecendo a ela programas de habilitação e reabilitação, não oferecendo, por consequência, a inserção no mercado de trabalho. E, por isso, o benefício chega justamente para ser um estímulo para que essa pessoa, enquanto se reabilita, possa ter essa condição de um salário mínimo, para que não haja o desprezo da própria família em relação a essa pessoa, já que muitas vezes, as famílias pobres e miseráveis têm que escolher em qual filho investir, e nunca era no filho com deficiência; investia-se no filho com a melhor capacidade. Então, o Estado coloca ali a mão nessa pessoa dizendo: "Olha, agora ele terá o mínimo para poder realmente alcançar uma cidadania plena". Da mesma forma, foram alcançados os idosos que não tinham nenhuma renda, justamente para poder amenizar a situação desse idoso, que às vezes ficou fora do mercado de trabalho a vida inteira e que hoje se caracteriza por um público que vem das ruas, como morador de rua, dependentes químicos e pessoas sem referência familiar. Então, realmente, nós estamos focando num público extremamente vulnerável.
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Quando se fala no impacto do BPC, ele é real, porque ele alcança uma grande maioria de pessoas, e infelizmente o Brasil tem essa mazela - nós queríamos que não tivesse, mas tem essa mazela -, nós estamos identificando também que a única forma de a gente poder, de fato, fazer justiça social a essas pessoas é dar para elas essa garantia plena de que elas podem, inclusive, ter um lugar para morar no final da sua vida e ter condição de manter a sua sobrevivência. Porque, se não for pelo BPC, alguém vai pagar: ou é a sociedade, ou é a mendicância, ou é a caridade pública, ou então vai se deixar morrer à míngua. Um país de justiça social não faz essa opção da caridade pública, com todos os valores de uma caridade que todos nós temos que ter como princípio de vida, mas fazendo com que o Estado cumpra.
Então, nós fazemos a defesa de que o décimo terceiro aí também é justo, lembrando que se o Estado atuar com esse público, nem todos precisarão continuar no BPC - nem é a vontade das pessoas com deficiência, porque, se nós falamos em inclusão, nós não queremos sem encosto. A pessoa com deficiência não quer ser um encosto. Agora, o processo de concessão, fiscalização, habilitação e reabilitação, juntas, é que fazem com que o BPC inclusive seja levado às pessoas que de fato necessitam dele.
Por isso que nós fazemos essa defesa da manutenção no texto, e que possa ser apreciado dessa forma. E que os impasses que nós tivermos futuros nós possamos continuar discutindo, tanto na questão da LDO, da lei orçamentária, como também nos processos de inconstitucionalidade, que, no meu entendimento, ainda não fui convencido dessa questão. E podemos até aprofundar essa discussão em um segundo momento, quando isso for avaliado inclusive pelas duas Casas, nos seus Plenários.
Então, eu gostaria de manter a defesa e, dessa forma, tentar fazer a justificativa da proposta que fizemos das emendas e dessa emenda especificamente, para que a gente conserve o que o Relator Randolfe Rodrigues também absorveu com sensibilidade.
E eu agradeço mais uma vez. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós que agradecemos, Deputado. Reconhecemos a sua iniciativa de propor essa emenda, que viabilizou que o Relator pudesse fazer a avaliação e incorporá-la no seu relatório. Também o Relator Randolfe, teve muita sensibilidade, compreendendo todas as questões que o senhor levanta nesse momento.
Veja: nesse momento, nós temos um kit obstrução, Deputada Bia Kicis, e nós vamos passar ao enfrentamento dele. Na última reunião, ocasião em que nós tivemos aqui, eu fiz esse apelo para que o Governo retirasse esse kit, para que nós pudéssemos passar à análise do mérito do projeto. Por quê? Porque eu acho que é importante.
Nós já temos a posição do Governo. A senhora colocou, de maneira muito clara, que o Governo é contrário ao relatório do Senador Randolfe. No entanto, a discussão da matéria é que vai permitir que todas as partes, os partidos inclusive, não apenas o Governo, porque o Governo tem a sua Liderança aqui, mas os partidos da base e da oposição também têm. E seria justo que todos pudessem se manifestar a esse respeito.
Então, eu queria fazer esse apelo à Deputada Bia Kicis, para que nós pudéssemos seguir com as votações. Se nós pudéssemos retirar esse kit obstrução, nós poderíamos deixar para o Plenário da Câmara aprovar o texto principal e deixar para os Plenários da Câmara e do Senado darem a palavra final. Afinal de contas, o Governo terá maioria nos dois Plenários, da mesma forma.
Isso é só um apelo que eu faço. Não havendo acordo, nós vamos passar imediatamente à votação.
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, infelizmente, por uma questão até de responsabilidade aqui do papel, não há como abrir mão do kit de obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Muito bem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, se V. Exa. permite.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Eu passo a palavra ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Como Relator.) - Presidente, eu acho que entramos na fase complementar final da vigência, inclusive, desta Comissão Mista desta medida provisória. Esta é a penúltima reunião, na prática. Depois do Carnaval, nós só teremos até o dia 4 de março, para que esta Comissão mista possa concluir o seu trabalho e encaminhar o seu relatório à Câmara para, em tempo hábil, ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Então, esta é a penúltima reunião. Creio que V. Exa., inclusive no cumprimento do seu ofício como Presidente, deverá convocar quantas reuniões forem necessárias, porque é o mister e o ofício de V. Exa. Mas eu queria, chegando até aqui - e como é a fase final é dever de V. Exa., inclusive, submeter à apreciação, tentar a apreciação, tentar colocar em votação o relatório final apresentado por este Relator - que V. Exa. me permitisse fazer dois registros.
O primeiro, Sr. Presidente, é que eu queria aqui agradecer todo o empenho. E falo aqui, Deputada Bia, como alguém que teve já profundas divergências e desencontros com V. Exa. Mas quero aqui agradecer o profundo empenho de V. Exa. para buscar um entendimento. V. Exa. foi até o Governo, não somente uma vez; foi até o Governo várias vezes, estabeleceu a disposição do diálogo. Eu acho que nós estamos em um momento no Brasil - eu sempre reitero isso - em que precisamos muito de diálogo, Senador Girão, precisamos muito de diálogo.
Nesta relatoria, mesmo na posição que tenho, eu procurei separar a função que ocupo, nesta Casa, de Líder da oposição, daquela a que fui designado, como Relator desta medida provisória. Procurei todos os caminhos e mecanismos para chegar ao meio termo. Tentamos o diálogo com o Governo, estivemos à disposição do diálogo com o Governo, desde a instalação dessa medida provisória, em dezembro.
Eu quero aqui registrar, Deputada Bia, que V. Exa. cumpre inclusive o seu papel, como Vice-Líder do Governo e o faz com garbo, com elegância, neste Congresso Nacional, cumpre a função de V. Exa. Não termos chegado a um denominador comum; não é de responsabilidade de V. Exa. - quero aqui fazer questão de testemunhar isso. Mas faço questão de destacar, Presidente, a minha frustração de não termos conseguido um consenso com o Governo, chegar a uma mediação por parte do Governo. Embora, inclusive os técnicos arguam depoimentos, os próprios técnicos do Governo, sobre o esforço que fizemos - eu e V. Exa., Presidente - para chegarmos a um consenso.
O primeiro dos problemas era a fonte dos recursos. Fizemos todos os exercícios de fontes, até ressuscitamos uma já sepultada tributação de lucros e dividendos. Ressuscitamos isso e, como vimos que não era possível, modificamos. Tivemos a belíssima contribuição nesta Comissão Mista do Deputado Marcelo Ramos para trazermos como fonte de financiamento aqui uma fonte, Senador Girão, que já tinha sido encaminhada pelo próprio Executivo: a taxação dos fundos de capital fechado.
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A proposta já tinha sido encaminhada como medida provisória, Deputado Patrus, pelo Governo de Michel Temer. Não foi nenhum Governo petista, foi no Governo de Michel Temer, para ficar claro que inclusive a atual equipe econômica disse que é continuação, que a sua linha é continuação econômica da linha econômica anterior. Então, utilizamos essa medida provisória do Governo de Michel Temer, que chegou a arrecadar R$10 bilhões no tempo de sua vigência e depois caducou como medida provisória. Foi encaminhada essa medida provisória e se transformou em projeto de lei - encaminhada ainda pelo Governo do Presidente Michel Temer para esta Casa. O projeto de lei está parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Mas - repito - essa medida provisória chegou a arrecadar para a União R$10 bilhões.
O custo que se tem aqui apresentado da permanência do Bolsa Família é de R$2,1 bilhões, do décimo terceiro do BPC, que nós nem tratamos como décimo terceiro, tratamos como adicional natalino, abono natalino do BBC, um pouco mais de R$4 bilhões. Então, ambos davam R$6 bilhões, a taxação do fundo daria R$10 bilhões; ou seja, essa MP ainda daria um lucro para o Governo, um saldo para o Governo.
Lamentavelmente, da parte do Governo não tivemos resposta. Eu não sei se foi a não disposição do pagamento do adicional e da permanência ou se foi, por outro lado, a não disposição de manter a posição ainda do Governo Temer de taxação dos fundos de financiamento de capital fechado. Essa é uma pergunta, Senador Girão, que fica aqui. E deste capital fechado que se trata, Senador Girão: nós não estamos falando nem dos grandes; estamos falando dos muito, muito, muito, muito grandes do capital financeiro, é 0,00001%. Não é qualquer empresário que já recebeu no passado essa taxação, não é qualquer empresário, tanto é que discorremos na MP somente como estipular essa taxação como fonte. Não foi possível, não estabelecemos assim um acordo.
Foi solicitado que nós tirássemos, rejeitássemos todas as emendas. Rejeitamos todas as emendas, só incorporamos duas: a da permanência do décimo terceiro do Bolsa e a da permanência do décimo terceiro do BPC ou do adicional natalino ou do abono natalino do BPC. Inclusive, em relação a isso, flexibilizamos. A disposição daqueles que recebem BPC foi tão grande que disseram: podemos discutir uma progressão; ao invés de ser décimo terceiro, ter um abono e o abono ser menor. O Deputado Patrus inclusive diz que o décimo terceiro tem natureza trabalhista; o abono, não. Então, dispusemos inclusive isso. Também não foi possível um acordo em relação a isso.
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Só quero fazer, Presidente - e eu agradeço a V. Exa. a disponibilidade -, esse histórico para deixar claro todo o esforço que fizemos para apresentar um relatório que não fosse irresponsável fiscalmente, mas que ao mesmo tempo atendesse aos mais pobres.
Eu quero agradecer a todos desta Comissão pelo esforço. Reitero o agradecimento pelo esforço à Deputada Bia por ter dialogado com o Governo. Há uma promessa do Governo - eu acho que ainda teremos outro espaço desta Comissão - que foi apresentada, que foi estabelecida pela Deputada Bia, mas eu acredito que o momento que nós teríamos seria esta medida provisória. Lamentavelmente, não foi possível avançarmos no diálogo com o Governo.
Concluo dizendo que resta, de fato, uma pergunta, e aí eu acho que é o Governo que vai ter que responder essa pergunta... Se não houver um esforço conjunto de buscar fontes, e veja, se não houver um esforço conjunto de nós compreendermos a dimensão de alguns gravíssimos problemas sociais que estamos enfrentando, nós não encontraremos para eles as soluções.
Eu só lamento, termino... Eu não posso deixar de dizer que - ainda teremos mais uma reunião, Sr. Presidente - eu particularmente tenho um sentimento de frustração por não termos conseguido encontrar um denominador comum.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Muito obrigado, Senador Randolfe, pelo seu esclarecimento.
Esta Presidência inclusive buscou trabalhar de maneira que pudéssemos chegar a uma resposta. Chegamos hoje, Deputada Bia, e infelizmente não é a resposta que todos esperávamos. No momento em que os percentuais das pessoas em situação de extrema pobreza crescem no Brasil de maneira alarmante, a resposta que a sociedade espera é uma resposta proativa, em particular do Governo, que é quem tem a tarefa de lidar com os problemas da realidade. Não adianta olhar para trás e buscar os culpados para os problemas que nós estamos vivendo no presente. Os problemas do presente são enfrentados por quem está no poder e tem os instrumentos para fazer esse enfrentamento.
Às vezes, no debate político-partidário, as coisas ficam muito turvas porque se diz que lá fizeram assim, agora nós estamos assim. O fato é que quem disputa eleições, como nós disputamos, se coloca na posição de ter que dar respostas. Infelizmente, o que nos parece é que essas respostas não virão.
Senador Eduardo Girão, eu já quero lhe dar as boas-vindas e esclarecer que nós vamos fazer a votação e, enquanto estivermos em votação, eu abrirei a palavra para que o senhor e todos que quiserem que estão aqui possam fazer uso da palavra.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento da votação da matéria por 48 horas, nos termos do art. 40 do Regimento Comum. Há ainda requerimento para que a votação do adiamento seja feita pelo processo nominal, e não simbólico, de autoria da Deputada Bia Kicis, Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional.
Vamos votar primeiramente o procedimento de votação.
Nos termos do art. 41 do Regimento Comum, o requerimento não admitirá discussão, podendo ser encaminhado por dois membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo máximo de cinco minutos.
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Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, eu passo neste momento a palavra para a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, serei breve.
Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar a Mesa, tanto o Presidente, Deputado Camilo Capiberibe, pela condução dos trabalhos de forma muito delicada, porém firme, de forma a ouvir todos e a buscar incansavelmente o entendimento; da mesma forma, o Senador Randolfe Rodrigues, nobre Relator, que também se mostrou uma pessoa muito afável no diálogo, muito aberto. Infelizmente, nem sempre a gente consegue chegar aonde gostaríamos, mas buscamos esse entendimento.
Exatamente pela impossibilidade de fazer o atendimento da medida provisória nos termos colocados é que eu solicito aqui o adiamento dessa votação pelo prazo de 48 horas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós agradecemos a sua defesa.
Eu passo a palavra para falar contrariamente ao requerimento ao Deputado Patrus Ananias.
O senhor tem cinco minutos, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG. Para encaminhar.) - Deputado Camilo, Presidente desta Comissão; Senador Randolfe, Relator; quero saudar também os Parlamentares presentes, Deputado Eduardo Barbosa, a quem quero prestar aqui minhas homenagens pela sensibilidade social, pelo compromisso com os pobres, pelas políticas públicas sociais; saudar também a Deputada Bia Kicis, o Senador Eduardo Girão.
Na verdade, nós estamos aqui hoje, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, tratando das pessoas e das famílias mais pobres do Brasil: os beneficiários do Programa Bolsa Família e os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) são as pessoas e as famílias mais pobres do Brasil. É deles que nós estamos falando. E é para essas pessoas e para essas famílias que o Governo está regateando recursos - recursos que nós sabemos que existem. O relatório esplêndido do Senador Randolfe Rodrigues, depois alicerçado também pelas belíssimas argumentações feitas pelo Deputado Marcelo Ramos, insuspeito de qualquer postura mais oposicionista, essas manifestações e o relatório deixaram claro de onde poderiam vir os recursos, inclusive das fontes mais abastadas, dos setores mais privilegiados da sociedade brasileira. Vai ficando cada vez mais claro que nós temos hoje um Governo que está exatamente a serviço desses interesses, dos interesses dos mais ricos.
Quando nós discutimos na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, recursos para os mais ricos, isenções, financiamentos, o dinheiro aparece. Agora, o dinheiro não aparece quando nós falamos dos mais pobres, daqueles que recebem o Bolsa Família e o BPC. Queríamos dar a eles essa gratificação natalina, que eles, como seres humanos, famílias pobres, mas famílias dignas, pudessem celebrar o Natal, comprar um presente para os filhos, para os netos, para os pais, partilhar uma refeição mais digna, e isso está sendo impossibilitado. Não há recurso para o décimo terceiro, para o adicional, para o abono natalino para as famílias do Bolsa Família e para as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada.
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Nós sabemos que os recursos destinados aos pobres não são doações, eles retornam para a sociedade, são um investimento. Primeiro, nós estamos possibilitando a essas pessoas que tenham um mínimo de dignidade, o direito à vida, o direito à alimentação, o direito sagrado ao pão nosso de cada dia, o direito do convívio familiar que pressupõe essas condições mínimas, básicas. Nós sabemos também que os pobres, quando recebem o benefício, além de sua dignidade pessoal e familiar, contribuem também, podem comprar um pouco mais. E, comprando um pouco mais, eles aquecem o comércio local, regional nas comunidades mais pobres, nas cidades mais distantes deste nosso grande e querido Brasil. Comprando um pouco mais, os comerciantes compram mais da agricultura, da agropecuária, da indústria; então, aquecem a economia.
Aprendemos com as lições da história que não é o bolo crescer para depois distribuir entre os mais pobres, não!
(Soa a campainha.)
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Aprendemos com as lições da história que é incluir para crescer. As políticas públicas sociais de inclusão, que promovem a justiça social, o direito à vida, o bem comum, também têm um impacto na economia: é o encontro do desenvolvimento econômico com o desenvolvimento social.
Eu quero, Presidente, colocar que os dados já estão dados, que a discussão já está posta. As conversas com a Deputada Bia, conversas respeitosas, deixaram claro que nós chegamos a um ponto sem saída. Então, não há o que protelar.
Eu queria só concluir, pedindo mais uns dez segundos, lembrando também, já que estamos falando aqui dos benefícios do Bolsa Família e do benefício de prestação continuada e já que está sendo negada aqui hoje a gratificação natalina para essas pessoas, para essas famílias, que nós sabemos que não está faltando dinheiro para os bancos, para os setores mais poderosos da economia, aos quais este Governo vem servindo com tanta lealdade, com tanta fidelidade a esta nova divindade agora que é o deus mercado. Os pobres não participam disso, não é?
Eu quero colocar aqui também - tenho ouvido de novo - que está voltando esta ideia de portas de saída, de que temos que buscar as portas de saída. Eu penso que é um desrespeito. Nós temos que alargar as portas de entrada, portas de entrada para a vida, portas de entrada que se dão através da alimentação saudável, através da saúde, da educação e da moradia digna, condições humanas que possibilitam o desabrochar das possibilidades de cada pessoa, de cada família, de cada comunidade.
Eu quero também aqui externar o meu desagrado quando as pessoas falam, com tanta frequência: "Têm que ensinar a pescar e não dar o peixe", como se uma coisa não dependesse da outra! Como a pessoa pode pescar se não comeu antes o peixe?!
Eu quero aqui deixar claro esse nosso compromisso com essas políticas sociais, o compromisso com a vida, com a construção de uma pátria brasileira a serviço realmente dos 210 milhões de brasileiras e brasileiros, com um olhar, uma atenção especial para os mais pobres, para aqueles que nós devemos trazer para participar do banquete da vida, de que estão sendo excluídos, como nos lembra a lição dos Evangelhos, com o pobre Lázaro em face do banquete permanente dos ricos. Eu quero externar aqui a nossa tristeza em face de não estarmos conseguindo dar um passo a mais nessa luta pela justiça e pela inclusão dessas pessoas e dessas famílias, mas nós vamos continuar na boa luta. Vamos continuar fiéis nós todos aqui.
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Mais uma vez, eu quero prestar homenagem ao Eduardo, à história dele, ao Senador, e a todos que estamos aqui. Continuaremos o nosso trabalho.
Eu penso, Deputado Capiberibe, Presidente desta Comissão, que tão bem nos conduziu, que nós não temos por que protelar mais os trabalhos. Temos que encerrar. E que cada um aqui assuma a responsabilidade pelos seus atos e omissões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Eu que agradeço a sua participação, a sua contribuição, o senhor que tem uma experiência enorme como Prefeito de Belo Horizonte que foi, como Ministro de Estado também. A sua intervenção é sempre muito qualificada e engrandece esta Comissão.
Vamos colocar em votação o requerimento, Senador, e, quando estivermos votando, eu passarei para o senhor a palavra.
Em votação o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Vamos à segunda matéria...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Como foi solicitada a verificação pela Líder do Governo, nós passamos, neste momento, à votação nominal, lembrando que, se não conseguirmos atingir o quórum de votação, a reunião cairá. Foi este o apelo que fizemos: para que isso não acontecesse... A votação, perdão.
Eu passo, neste momento, a palavra ao Senador Eduardo Girão - e a palavra estará franqueada para quem quiser fazer uso dela -, cumprimentando o Senador Jean Paul Prates, que chega à Comissão neste momento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Presidente, Deputado Camilo Capiberibe, nobre Relator, meu amigo irmão, Senador Randolfe Rodrigues.
Neste momento tão importante, em que é muito emblemática esta votação que a gente está vivendo aqui, eu queria cumprimentar os senhores que compõem a Mesa pelo trabalho fantástico que foi feito. Eu sou testemunha. Depois daquela nossa última reunião aqui, quando nós nos sentamos, a Deputada Bia Kicis aqui, também de uma forma...
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Quero apenas esclarecer, Senador, que nós estamos com o sistema de votação travado. Vai ser feita nominalmente, de fato, a votação. Não se preocupem, pois votaremos.
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - A Deputada Bia Kicis também está de parabéns pela abertura, por buscar o diálogo, por tentar encontrar um consenso neste assunto, que é um assunto delicado - delicado. Embora estejamos neste momento em posições diferentes - e isso faz parte da política -, pensamos 90% parecidos. Neste aspecto, a gente está numa posição diferente. Eu entendo seus argumentos. O Brasil foi recebido praticamente quebrado pelas gestões anteriores. Isto é fato: quebrado! Porém, a gente viu uma solução aqui, que me parece totalmente plausível, encontrada especialmente pelo Senador Randolfe Rodrigues, com a participação dos Deputados, especialmente o Deputado Marcelo Ramos, para a fonte, uma fonte justa, digna de os mais ricos poderem contribuir nesse fundo privado. Além de pagar o abono natalino, a contribuição natalina do BPC, isso também resolve a questão do décimo terceiro do Bolsa Família, uma solução típica de um Parlamento que dialoga e de um Parlamento de alto nível, porque aqui a gente não viu, nesta Comissão, aquele debate radical, de extrema direita, de esquerda. Foi um diálogo bem tranquilo. Pelo menos nas sessões de que eu pude participar, eu vi muita serenidade na busca de soluções.
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Para mim ficou claro que a gente tem uma grande oportunidade, Ministro - permita-me chamá-lo assim - Patrus Ananias, que eu já admiro há algum tempo, pela sensibilidade humana, cristã. Mas nós estamos perdendo aqui, pela falta do acordo, a possibilidade de corrigir uma grande distorção no nosso País, um pouquinho dessa desigualdade gigante que nós temos e que envergonha o Brasil. Então, é uma oportunidade ímpar, de ouro, que a gente tem de atender os mais pobres.
Dinheiro: mesmo sabendo da dificuldade do País, eu já falei que se encontrou a questão da fonte. Mas ainda há outro aspecto que está rondando este Congresso Nacional - e a população precisa saber o que está acontecendo, porque a decisão vai ser depois do Carnaval -, que é sobre o Veto nº 52, do Orçamento, que vai ser analisado pelo Congresso Nacional, que vai possibilitar - olhem que loucura, que coisa inimaginável; nunca aconteceu isto - que R$15 bilhões, ou seja, três vezes a diferença aqui, vão para a mão de Parlamentares, sem transparência, da forma como está sendo distribuído, da maneira que quiserem, para engessar definitivamente o Governo Federal. Isso está sendo chamado de chantagem pelo próprio Gen. Augusto Heleno - foi chamado de chantagem, hoje cedo - do Congresso Nacional para com o Governo Federal. Mas o pior é que o Governo Federal está aceitando essa chantagem. Parece-me que está aceitando essa chantagem, porque esse acordão foi feito na noite de ontem. Então, como é que a gente tem uma oportunidade de pegar uma parcela dessa, que vai vir dos mais ricos, do fundo bilionário, fechado - são R$30 milhões, é isso? Para entrar num fundo desse é de R$15 milhões o piso -, para poder fazer essa contribuição e diminuir um pouco a desigualdade... Isso dói, isso dói no coração, mas eu mantenho a esperança de que a gente possa chegar ainda a algum consenso em algum momento, seja aqui, seja na Câmara do Deputados, seja no Plenário do Senado Federal.
Então, eu queria também aproveitar este momento para justificar a ausência de um colega que participou de praticamente todas as reuniões aqui, uma posição firmada também pela concessão do décimo terceiro salário do Bolsa Família e desse abono do BPC, que é o Capitão Wagner, que teve que ir às pressas para o Ceará por um problema que está acontecendo lá de paralisação da Polícia Militar. Ele me pediu que justificasse a ausência dele e que reiterasse seu posicionamento favorável ao relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que institui a questão do décimo terceiro do Bolsa Família e o abono natalino para o BPC.
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Então, que Deus inspire e abençoe, Senador Jean Prates, que também está aqui. Que a gente possa de alguma forma conseguir, no apagar das luzes, algum acordo, porque é justo, é meritório, e eu acredito que o papel do Parlamento vai fazer uma diferença para se corrigir essa distorção gigantesca que nós temos no País.
Muito obrigado!
Parabéns mais uma vez, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós é que agradecemos, Senador Eduardo Girão.
Esclareço que o sistema está aberto, que todos podem votar. Conseguimos corrigir as falhas técnicas...
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - Presidente, apenas para esclarecer qual é a votação. É relatório ou requerimento? Porque está aparecendo relatório aqui.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - É requerimento. Nós estamos votando o requerimento de adiamento da sessão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - A senhora votou "sim"? Que maravilha! O Governo mudou de posição.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Quem vota "sim" vota o quê, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós estamos votando o requerimento.
Nós vamos fazer o seguinte: nós vamos suspender, porque o sistema está com problema e isso vai trazer problemas para nossa votação. Nós vamos fazer nominal. Eu vou conceder a palavra para a Deputada, mas antes nós vamos fazer a votação. Eu vou ter que fazer a chamada dos Parlamentares, porque infelizmente, na volta, entrou errado aqui, e nós não queremos nenhum erro.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN. Fora do microfone.) - É o adiamento de...?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Por 48 horas, da votação... Quem é contrário é "não".
Vou fazer a chamada, iniciando pela Câmara dos Deputados. Quando eu chamar o nome... (Pausa.)
Senhores e senhora, quando eu chamar o nome, respondam "sim" ou "não".
Eu vou fazer a chamada dos Parlamentares.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - "Sim" é o quê e "não" é o quê?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - "Sim" é a favor do adiamento da votação e "não" é contra...
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - "Não" é contra o requerimento. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - "Não" é contra o requerimento.
Deputado Arthur Lira. (Pausa.)
Ausente.
Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Deputado Patrus Ananias, "não".
Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Deputada Bia Kicis, "sim".
Deputado Antonio Brito. (Pausa.)
Está ausente.
Deputado Gildenemyr. (Pausa.)
Ausente.
Eu não voto, sou Presidente, Camilo Capiberibe.
O próximo é o Deputado Silas Câmara. (Pausa.)
Ausente.
Deputado Eduardo Barbosa.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Deputado Eduardo Barbosa é "não".
Deputado Pedro Lupion, Democratas. (Pausa.)
Ausente.
Deputado André Figueiredo, PDT. (Pausa.)
Ausente.
Deputado Diego Garcia, Podemos. (Pausa.)
Ausente.
Deputado Toninho Wandscheer, do PROS. (Pausa.)
Ausente.
Agora a chamada dos suplentes.
Deputado Ottaci Nascimento, Solidariedade. (Pausa.)
Ausente.
Deputado Afonso Florence, do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
Ausente, mas votou o titular, não é?
Deputado Eduardo Bolsonaro, suplente da Deputada Bia Kicis, já foi votado.
Deputado Diego Andrade. (Pausa.)
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Ausente.
Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Ausente.
Deputado Elias Vaz, do PSB, é suplente. (Pausa.)
Deputado João Roma, Republicanos. (Pausa.)
Ausente.
Deputado Beto Pereira, PSDB. (Pausa.)
Ausente.
Deputado Mauro Benevides Filho, PDT. (Pausa.)
Ausente.
Pr. Marco Feliciano, Podemos. (Pausa.)
Ausente.
Capitão Wagner, PROS. (Pausa.)
Fui justificada a ausência pelo Senador Eduardo Girão.
Agora a chamada das Sras. e Srs. Senadores.
Senador Eduardo Braga, PMDB. (Pausa.)
Ausente.
Senador Jarbas Vasconcelos, MDB. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Daniella Ribeiro, PP. (Pausa.)
Ausente.
Senador Antonio Anastasia, PSD. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Soraya Thronicke, PSL. (Pausa.)
Ausente.
Senador Weverton, PDT. (Pausa.)
Ausente.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - É em relação ao requerimento, Excelência?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Senador Randolfe Rodrigues, "não".
Senador Omar Aziz, PSD. (Pausa.)
Ausente.
Senador Arolde de Oliveira, PSD. (Pausa.)
Ausente.
Senador Rogério Carvalho, PT. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Zenaide Maia, PROS. (Pausa.)
Ausente.
Senador Rodrigo Pacheco, Democratas. (Pausa.)
Ausente.
Senador Eduardo Girão, do Podemos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - O Senador Eduardo Girão vota "não".
Vamos à lista dos suplentes.
Senador Confúcio Moura, MDB. (Pausa.)
Ausente.
Senador Marcio Bittar, do MDB. (Pausa.)
Ausente.
Senador Ciro Nogueira, PP. (Pausa.)
Ausente.
Existe um cargo vago do Bloco Parlamentar PSDB/PSL.
Senador Major Olimpio, PSL. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Leila Barros, PSB. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Eliziane Gama, Cidadania. (Pausa.)
Ausente.
Senador Paulo Albuquerque, PSD. (Pausa.)
Ausente.
Senador Nelsinho Trad, PSD. (Pausa.)
Ausente.
Senador Jean Paul Prates, Partido dos Trabalhadores.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Contra o requerimento, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - O Senador Jean Paul Prates vota "não" ao requerimento.
Senador Telmário Mota, PROS. (Pausa.)
Ausente.
Senador Jorginho Mello, do PL. (Pausa.)
Ausente.
Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Como vota o Senador Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O Deputado Marcelo Ramos vota "não".
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O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - O Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - "Não".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Será Senador em breve.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Não tenho idade para isso. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Teve uma participação muito maior do que o cargo de Deputado aqui nesta Comissão. Tenha certeza disso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Por isso, falei "em breve".
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Senador Alvaro Dias, Podemos. (Pausa.)
Ausente.
Nós vamos manter, por mais alguns minutos, aberta a votação para que algum Senador ou Deputado que não tenha conseguido chegar a esta Comissão possa exercer o seu direito a voto.
Eu esclareço, mais uma vez: esta votação foi feita em chamada nominal, porque o sistema está com problema. Não foi uma decisão desta Presidência fazer essa votação dessa maneira. É porque nós tivemos problema técnico, e isso foi necessário.
Como eu tinha me comprometido, eu abro a palavra, neste momento, para a Deputada Bia Kicis; posteriormente, o Deputado Eduardo Barbosa...
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Só uma questão de informação: de quantos Deputados e Senadores nós precisamos para atingir o quórum?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Precisamos de sete de cada.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Sete?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Sete.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - E nós temos quantos?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Temos três Deputados, quatro Deputados e três Senadores. Comigo são cinco, mas não voto.
Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O painel registra empate na votação do relatório diante do erro que houve. O que eu percebo é que eu votei a favor do relatório e o Senador Randolfe contra o próprio relatório, porque ficou empatado.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Não. Nós estamos votando o requerimento.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu digo o equívoco que houve levou a essa situação. Parece que terá que se anular aquela...
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - É claro que milhões de pessoas gostariam de ter o seu voto favorável ao relatório, Deputada. Sem dúvida nenhuma, a senhora vota a favor da sociedade; no entanto, esta votação não está valendo.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sem dúvida alguma, Presidente, o meu voto é e sempre será a favor da sociedade, mas com muita responsabilidade fiscal.
Eu quero dizer aqui, Senador Eduardo, com toda consideração que tenho a V. Exa., ao Deputado Marcelo Ramos e aos demais Parlamentares também aqui presentes, que lamentavelmente a fonte encontrada - que, a princípio, também me empolgou - esbarra em uma série de problemas, inclusive de inconstitucionalidade. Deputado Marcelo, aquele agravo do Supremo Tribunal Federal que permitiria que fosse feita a taxação dos estoques, aquela decisão foi derrubada depois pelo Plenário e diz que não é possível haver a irretroatividade imprópria.
Além disso, existe um problema maior do que esse, que é a questão do teto de gastos. Mesmo que o Governo passasse a arrecadar 10 bilhões com essa proposta da taxação do fundo privado, dos ricos, esse dinheiro não poderia ser utilizado para pagamento de despesas, porque o teto de gastos somente pode ser corrigido pela inflação, e o Governo ficaria impedido...
(Soa a campainha.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - ... de usar esses valores.
Então, o Governo Bolsonaro é um governo extremamente sensível à população mais carente, como tem demonstrado, inclusive, pelas ações da primeira-dama. Nunca se viu um governo tão atento e tão responsável, que trabalhe com...
(Soa a campainha.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - ... tanto apreço e empenho para os desvalidos.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Vamos garantir a intervenção da Deputada. Por favor, vamos fazer silêncio no recinto.
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu realmente gostaria que as pessoas presentes pudessem ouvir essas palavras, porque não é justo - ainda mais quando estamos mantendo um diálogo de tão boa qualidade - que se acuse o Governo de algo que é patentemente falso. A primeira-dama tem se dedicado, todos os dias, àquelas pessoas com deficiência. O Governo tem aberto vários programas para abraçar os deficientes, e é evidente que, se o Presidente Bolsonaro pudesse, sem correr o risco até mesmo de um impeachment, conceder o décimo terceiro, o abono que fosse, tanto nesse momento de décimo terceiro, que ele irá fazer, mas por lei própria, colocando na LDO e fazendo uma lei que permita que o décimo terceiro do Bolsa Família se torne uma política de Estado... E eu já saí hoje do ministério, com o Ministro Onyx, com essa garantia de que isso será feito, só que pelos meios próprios, não por essa medida provisória.
Na questão do BPC, do abono do BPC, quer coisa melhor para um governante do que poder, no Natal, colocar um gorro de Papai Noel e distribuir um abono natalino para as pessoas mais necessitadas? Mas aqui, Deputado Patrus Ananias, o senhor acompanhou daqui de dentro - como todos os brasileiros, pudemos acompanhar de fora - o impeachment da Presidente Dilma por pedaladas. Então, o Presidente Bolsonaro não pode correr esse risco.
É isto que a população deve entender: é muito bom poder oferecer tudo de melhor para toda a população, mas o governante tem limitações fiscais, financeiras, de responsabilidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos impedem, neste momento, que se dê esse benefício, o que seria muito prazeroso a cada um de nós, de mão dadas - Governo, oposição -, todos podermos oferecer esse benefício. Infelizmente, não é uma questão de insensibilidade, Deputado, Senador - não é de insensibilidade -, é de impossibilidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós que agradecemos a sua defesa clara de posição do Governo aqui nesta Comissão.
E eu passo agora a palavra para o Deputado Marcelo Ramos, que, como já foi registrado por outros Parlamentares, deu uma contribuição muito grande para viabilizar o relatório do Senador Randolfe, buscando uma fonte que tem todo o potencial de realizar o objetivo que esta Comissão e essa medida provisória têm.
Deputado Marcelo Ramos.
O Deputado Marcelo Ramos vai ter uso da palavra, lembrando que a votação está aberta. Os Parlamentares que foram chamados e não tiveram oportunidade de votar, como foi o caso do Deputado Marcelo Ramos, ainda podem vir aqui ao Plenário 15 do Senado para que possam exercer esse direito.
Deputado Marcelo Ramos, o senhor tem a palavra.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Senadores, primeiro, eu quero reafirmar o meu compromisso, o meu mais absoluto compromisso com a responsabilidade fiscal do nosso País. O País não pode fazer caridade com o dinheiro que não tem. Por mais justa que seja a despesa, se você não pode pagá-la, criará um problema se insistir em fazê-lo.
Por isso, atendi todos os pedidos do Governo em relação a essa medida provisória, enquanto não identifiquei uma fonte de financiamento que desse equilíbrio fiscal para a proposta. Identificada a fonte de financiamento, que é um projeto de lei do Executivo, que surgiu, nesta Casa, como uma medida provisória, que produziu efeitos, cobrando come-cotas sobre os fundos exclusivos durante a validade da medida provisória... Portanto, nós não estamos falando de uma inovação que nunca pagaram; foi pago durante a validade da medida provisória.
R
Eu não consigo ver outra justificativa que não a mais absoluta clareza de que o Governo não quer pagar ou não quer estabelecer, como uma política definida em lei, o pagamento do décimo terceiro do Bolsa Família e um abono para o BPC. Não existia fonte; nós dialogamos, encontramos a fonte, apontamos a fonte. Existia o problema da lei do teto de gastos; o Senador Randolfe colocou um gatilho no relatório, estabelecendo que o pagamento ficaria condicionado à aprovação de crédito suplementar para que a despesa não ultrapassasse o teto de gastos.
Portanto, o Governo ainda tinha um mecanismo para a frente, Deputado Patrus, porque o Governo poderia aprovar a medida provisória e depois não aprovar o PLN, não aprovar a suplementação orçamentária, e não haveria pagamento. Então, o Governo teria um prazo para negociar, para buscar alternativas, mas partindo da vontade política de estabelecer o pagamento do décimo terceiro como uma política permanente.
Portanto, eu quero aqui saudar o esforço da Deputada Bia, que eu acho que merece ser saudado. Efetivamente, a Deputada Bia fez todos os esforços junto ao Governo para tentar encontrar uma saída. O Senador Eduardo me procurou também e fez esforços para encontrar uma saída, mas, efetivamente, fica claro que não há disposição do Governo para estabelecer o décimo terceiro como uma política permanente, definida em lei.
Diante disso, eu lamento duplamente. Eu lamento pelo prejuízo que, porventura, tenham os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, mas lamento também por nós não cobrarmos come-cotas dos fundos exclusivos. Deputado Camilo, está aqui um levantamento: em dezembro de 2019 - em dezembro de 2019 -, esses fundos acumulavam R$705 bilhões - bilhões, não são milhões. Esses fundos acumulavam R$705 bilhões em dezembro de 2019, sem pagar imposto de renda sobre os rendimentos semestrais, enquanto o pequeno fundo de investimento, que qualquer um de nós aqui pode ter, que um pequeno empresário pode ter, que um médio comerciante pode ter, a cada seis meses atualiza e paga o come-cotas.
Então, nós não estamos aqui inviabilizando só o décimo terceiro; nós estamos aqui inviabilizando uma política tributária que enfrentaria o maior problema do nosso sistema tributário, que é a regressividade dele.
Eu acabei de vir da instalação da Comissão Mista que vai tratar da...
(Soa a campainha.)
R
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Vamos fazer silêncio para que a fala do Deputado possa acontecer.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Eu acabei de vir da Comissão Mista que vai tratar da reforma tributária. E, em todos os debates que faço de reforma tributária, digo que a complexidade do nosso sistema é um problema, é um problema grave, mas não é o principal. O principal problema do nosso sistema é a regressividade. E a regressividade condena, no Brasil, os mais pobres a comprometerem mais da sua renda com o pagamento de tributos do que os mais ricos, e de uma forma covarde, porque ele não sabe nem quanto, nem como, nem quando paga, porque a tributação sobre o consumo no Brasil é toda uma tributação indireta.
Enquanto a OCDE incide a carga tributária em 30% sobre o consumo, o Brasil incide em 50%. A consequência objetiva disso é que dizer que no Brasil se paga muito imposto é uma verdade absoluta para o pobre, para a classe média e para o setor produtivo, e uma mentira absoluta para o setor financeiro e para os multimilionários. Rico no Brasil não pode reclamar de pagar imposto porque rico no Brasil não paga imposto. Quem paga imposto no Brasil é pobre, é a classe média e é o setor produtivo.
Então, nós estamos perdendo a oportunidade de dar uma injeção na veia do combate à desigualdade, porque é injeção na veia no combate à desigualdade você arrecadar tributo com os mais ricos e estabelecer programa de transferência de renda para os mais pobres. Combate à desigualdade nas duas pontas, promove justiça tributária, promove justiça social.
O Brasil nunca teve um ciclo tão longo de crescimento da desigualdade como teve nos últimos anos, e nós estamos perdendo, ao debater esta medida provisória, uma oportunidade histórica de dar um passo de reversão desse crescimento prolongado da desigualdade em nosso País. Eu lamento - como eu disse, sou um Deputado que tem 95% dos votos com o Governo -, mas, nessa matéria, não tenho como acompanhar a orientação do Governo, porque é uma matéria que diz respeito aos interesses maiores do povo brasileiro e ao combate do que é o maior problema do País hoje, que é a profunda desigualdade social que cria um abismo enorme entre os muito ricos e os muito pobres do nosso País.
Estamos perdendo uma oportunidade, o Governo está perdendo uma oportunidade, e eu espero que, se nós não conseguirmos nessa medida provisória, já estou recolhendo, Deputado Patrus, urgência, já tenho a assinatura de vários Líderes para a tramitação em urgência do Projeto de Lei 10.638, de 2018, que trata do imposto de renda dos rendimentos dos fundos exclusivos, e quero crer que a gente vai, se não conseguir na medida provisória, insistir na tratativa dessa matéria para enfrentar essa profunda desigualdade que atormenta o nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós é que agradecemos a sua presença, o seu voto e, mais do que isso, a sua participação proativa aqui nesta Comissão. Saúdo a sua disposição, Deputado Marcelo Ramos, de propor um debate de mudança estrutural do nosso sistema tributário.
E registro aqui a presença da Senadora Zenaide Maia. Nós estamos fazendo esta votação, Senadora, desta maneira, por chamada nominal, porque o sistema travou na hora da votação e nós tivemos que adotar essa votação, vamos dizer assim, por chamada. Como a votação está aberta, vou chamar seu nome novamente, Senadora, para que a senhora possa dizer a sua posição.
Nós estamos votando um requerimento que pede a votação nominal do adiamento de votação. Então, "não" é contra o requerimento e "sim" é a favor do requerimento, Senadora.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - A Senadora Zenaide Maia, do PROS, vota "não".
A palavra está aberta, porque nós vamos manter por mais alguns minutos a votação.
Se a Senadora Zenaide quiser fazer uso da palavra.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia, do PROS.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Sr. Presidente, eu demorei porque eu estava justamente no lançamento da Comissão Mista de Deputados e Senadores para avaliar a reforma tributária.
Como o colega aqui falou, eu digo que é exatamente como ele diz. Eu venho discutindo reforma tributária há mais de dois anos lá na Câmara Federal, e a gente sabe que é exatamente assim. A OCDE, essa organização dos países, tem uma tabela ascendente, crescente. Não é lógico, neste País, Deputado Eduardo, que alguém que ganhe menos de R$2 mil por mês pague imposto de renda; que quem ganhe R$4 mil, menos de R$5 mil, pague 27,5%; e que quem ganhe 100 mil, 200 mil, pague 27,5%.
Dois. Eu queria mostrar aqui para a população entender, porque, quando se fala em tributo, é como ele diz: a maioria não sabe. É tão cruel essa tributação no produto no final do consumo que eu, Zenaide, com o meu salário de Senadora, pago o mesmo imposto da lata de leite ninho que um trabalhador que ganha salário mínimo. Então, é uma reforma necessária. Eu sou da Comissão - são poucas mulheres, são só cinco -, mas eu estou lá e quero dizer que ele estava discutindo e ele tem razão, há outras coisas para se discutir.
E dizer o seguinte: eu acho que a gente deveria votar - com todo respeito a Bia, porque a gente já teve discussões e ela já me ajudou a defender a Defensoria Pública da União, foi importante -, mas por que não estender às pessoas do benefício de prestação continuada, gente? Está na hora de a gente dividir renda com esse povo. Agora mesmo o Presidente Rodrigo Maia e o Alcolumbre estavam dizendo: "Foi tudo tirado dos que ganham menos". Está na hora de tirar algo, esse povo tem que ter menos lucro, gente, não é só lucro.
E eu chamaria a atenção aqui: só no ano passado, Presidente, o Brasil deixou de receber dos grandes fornecedores de agrotóxicos, que são multinacionais neste País - só no ano passado, foram 503 novos agrotóxicos que entraram neste País -, R$14,2 bilhões. Basta dizer que R$16,2 são o que o Governo passa para o Fundeb. Então, com certeza, a gente tem de onde tirar. A gente não pode estar fazendo renúncia fiscal de tributos de empresas multinacionais que tiveram um lucro de 33 bilhões no ano passado. E não poder estender o décimo terceiro às pessoas que ganham o benefício de prestação continuada, que é um salário mínimo e que não pode ultrapassar um quarto de salário mínimo per capita, é não querer reconhecer que nós não estamos aqui para jogar à deriva os mais carentes e vulneráveis.
Obrigada Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós que agradecemos.
Eu quero anunciar que já temos o voto de quatro Senadores e de quatro Deputados, totalizando com esta Presidência nove Parlamentares. Estão faltando três Senadores e dois Deputados para atingirmos o quórum de votação, que permanece aberta. A votação está aberta, então, se os Parlamentares se dirigirem até aqui ainda poderão votar.
E eu queria fazer, já que o Deputado Marcelo Ramos e a Senadora Zenaide Maia trouxeram o debate da reforma tributária, veja que lá na Câmara tramita a proposta do Deputado Baleia Rossi, que é uma proposta necessária, mas ela apenas simplifica o sistema tributário, ela não muda o sistema tributário. O que a senhora, o Deputado Marcelo Ramos e eu defendemos é que haja uma mudança real no nosso sistema tributário. Simplificar, ou seja, mudar tudo para tudo continuar igual na estrutura não vai resolver os problemas do Brasil.
Então, a senhora toca em pontos que são fundamentais. E essa é a oportunidade que esta Comissão tem, é importante lembrar. O relatório do Senador Randolfe, com a contribuição do Deputado Marcelo Ramos, começa um debate fundamental sobre dividir o ônus da implantação das políticas neste País. Então, essa é a questão fundamental que nós estamos tentando colocar em debate.
Infelizmente, em poucas sessões nós tivemos quórum, demorou muito para ser instalada a Comissão, mas, se nós não conseguimos atingir o quórum nesta votação, eu já quero anunciar claramente que nós vamos, em alguns minutos, não sendo atingido, encerrar a votação, suspender a reunião e convocar para o dia 3 de março, que será a véspera da data de nós fazermos ou não o nosso dever de casa.
Acho que a sociedade está acompanhando os trabalhos desta Comissão e vai buscar certamente, procurar os seus Parlamentares para que eles venham e possam então se posicionar para que nós tenhamos uma satisfação. O pior dos mundos seria essa medida provisória caducar sem que esta Casa fizesse o que é o seu dever fazer, apreciar a matéria, encaminhar para os plenários da Câmara e do Senado, para que eles possam dar a palavra final.
Então, o nosso esforço sempre foi esse, claro, aperfeiçoando a medida que veio da iniciativa do Presidente Jair Bolsonaro. A partir do momento em que ela realizou o seu objetivo, que era o pagamento do décimo terceiro, esta Comissão aparentemente não tinha mais razão nenhuma de ser instalada. Essa luta foi do movimento social. Foram eles, homens e mulheres, que pressionaram esta Casa e que conseguiram que esta Comissão fosse instalada. Então, em primeiro lugar, só a instalação desta Comissão já foi uma vitória. No entanto, Senador Randolfe, nós temos aqui - o senhor que é Relator e que se ausentou em função da sua participação na CPI das Fake News -, nós temos quatro Senadores e quatro Deputados votando. O quórum necessário, o que nós ainda estamos aguardando por mais alguns minutos, é de sete Deputados e sete Senadores.
Isso mostra, se nós estamos numa quarta-feira esvaziada aqui no Congresso Nacional, e nós chegamos a este quórum até este momento, isso me dá alguma esperança, na terça-feira, dia 3 de março, que é a primeira sessão cheia após o carnaval, ou mesmo na quarta-feira, nós ainda vamos ter duas oportunidades, porque o prazo final para esta Comissão encaminhar o relatório para a Câmara é dia 4 e, ao que me consta, não existe impedimento de ser feita a votação no dia 4 e ser encaminhada para a Câmara. Pode ser feito.
R
Então, nós ainda temos duas sessões antes do prazo de funcionamento desta Comissão expirar. Ainda agora o Senador falava, mas nós ainda temos duas sessões, Senador. E nós temos a possibilidade concreta de atingir o quórum. Agora, evidentemente, esse vai ser um esforço grande nosso, da Comissão, e é claro dos partidos, das lideranças e da sociedade civil.
Nós vamos dar exatamente mais 6 minutos e, se não conseguirmos atingir o quórum da votação deste requerimento, nós vamos encerrar a votação.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, o nosso voto já está registrado, contrário ao requerimento de obstrução, para que nós votemos logo favoravelmente o nosso relatório, que tem parecer favorável à permanência do décimo terceiro da Bolsa e ao décimo terceiro do benefício da prestação continuada ou, como preferir, da gratificação natalina do benefício da prestação continuada. Então, o voto já está registrado, Sr. Presidente.
Estou tendo que dividir o tempo aqui com a CPMI da Fake News, e eu sou exatamente o próximo a perguntar, a fazer questionamentos. E me parece que nós temos mais cinco ou seis minutos, embora seja preciso mais quatro Srs. e Sras. Deputados e quatro Srs. e Sras. Senadores, acho difícil nós alcançarmos isso, nesses cinco minutos, ainda no dia de hoje. Então, só para registrar, estou à disposição. Estou nas salas ao lado e, caso seja necessário, voltarei para fazer o registro do voto.
Mas eu queria só cumprimentar V. Exa., Presidente, no sentido da determinação que V. Exa. aqui aponta de tentarmos conseguir quórum na próxima reunião, no dia 3, e, se não for possível, na próxima reunião, no dia 4.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - É bom...
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Certamente nós compreendemos a importância de o Senador poder cumprir as suas atribuições e sabemos que, se for necessário...
Nós temos mais um Senador se dirigindo aqui para votar. Então, nós teremos cinco Senadores. E, no quórum de Deputados, são cinco Deputados aqui, nós precisamos apenas de mais dois Deputados para essa votação poder ser encerrada com um resultado a ser anunciado.
Então, nós temos alguns minutos ainda.
Senadora Zenaide, por favor.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Eu queria dizer que está havendo a posse da primeira mulher como Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e alguns Senadores estão vindo.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós podemos aguardar. Nós podemos aguardar. A determinação de encerrar em cinco minutos é apenas em função de imaginar que nós não teríamos mais essa participação. Mas, se nós temos essa possibilidade, nós podemos estender por mais alguns minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Se nós conseguirmos os Deputados, atraí-los para cá, esta Comissão está aberta.
Precisamos de dois Deputados apenas para encerrar a votação.
Apenas também para esclarecer, nós temos aqui 7 votos contrários ao requerimento, até o momento, e 1 voto favorável. São 7 contrários e 1 favorável. (Pausa.)
R
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Senadora Leila Barros, bem-vinda, Senadora. É por chamada nominal, Senadora. Senadora, bem-vinda. Nós estamos com um problema no sistema, então estamos fazendo a votação por chamada nominal.
Neste momento, nós estamos votando o requerimento de votação nominal do adiamento de votação. Exatamente. "Não" contra o requerimento; "sim" a favor do requerimento. Como vota a Senadora Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (PSB - DF) - Voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Senadora Leila Barros, do PSB do Distrito Federal, vota "não". Muito obrigado, Senadora.
Registro a presença do Senador Rogério Carvalho. Os dois Senadores do bloco ao qual pertence o Senador Rogério já votaram, mas é claro que a presença dele fortalece e engrandece os trabalhos desta Comissão.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Senador Rogério Carvalho com a palavra.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - Presidente, eu queria primeiro agradecer a V. Exa. pela oportunidade de me manifestar aqui na Comissão que analisa a medida provisória.
Eu tenho visto o esforço tanto de V. Exa. quanto do Relator para garantir que alguns direitos sejam extensivos, já que o BPC é um direito da cidadania, é uma conquista do povo brasileiro. Que possa haver também o décimo terceiro, como todos os brasileiros. Da mesma forma o Bolsa Família e que isso seja algo permanente, que não tenha que se submeter a uma votação todos os anos.
R
Então, eu queria dizer que o relatório que foi apresentado dialoga não com o que tem feito o Governo do atual Presidente, mas dialoga com as necessidades do povo brasileiro.
Eu queria parabenizar V. Exa. e o Senador Randolfe Rodrigues por essas iniciativas que constam no relatório e dizer que, apesar desse esforço, nós estamos com 1 milhão de famílias na fila para ter acesso ao benefício do Bolsa Família, o que é um problema, porque tem atingido...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - ... principalmente as regiões mais pobres do nosso País. A Região Norte e a Região Nordeste são onde se encontra o maior número de famílias esperando para ter acesso ao benefício. E é interessante que aumentou o ingresso no Sul e no Sudeste e diminuiu no Norte e no Nordeste, as regiões mais carentes e mais necessitadas de um programa de complementação de renda como é o Bolsa Família.
Então, eu não sei se é intencional o fato de impedir que as cidades mais pobres... Há 200 cidades consideradas as mais pobres do Brasil que tinham uma entrada de 25, 26 famílias por mês no programa, e hoje entram cinco, seis pessoas - o fluxo de entrada no Bolsa Família.
Portanto, é uma grande iniciativa, mas nós precisamos continuar a nossa batalha diária aqui, dentro desta Casa, apesar de não ter importância nenhuma para o alto escalão do Governo, que diz que o Congresso, ao se posicionar, faz chantagem. Na verdade, é um Governo que não reconhece o papel da representação da sociedade, ou seja, das instituições republicanas que formam o nosso País, que são o Congresso Nacional, o Parlamento, o Legislativo, o próprio Executivo e o Judiciário, ou seja, ele se acha capaz de dar conta de toda a tarefa de governar sozinho, o que é uma atitude pouco democrática ou, eu diria, autoritária. E a gente caminha num sentido autoritário, vista a manifestação do Gen. Heleno de hoje e outras manifestações abusivas por parte do Presidente no que diz respeito às mulheres, no que diz respeito aos negros; na região de V. Exa., no que diz respeito às reservas ambientais, às reservas indígenas, ou seja, todos os povos e todos aqueles que nós retiramos da invisibilidade são alvos de ataque do atual Governo, dos direitos dessas pessoas, ataques do Governo atual.
Portanto, eu diria que V. Exa. e o Senador Randolfe Rodrigues, nessa conjunção com todos os membros desta Comissão, conseguem um feito memorável, que é apresentar um relatório que representa algum avanço, mesmo num Governo como esse.
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É por isso que o Parlamento é importante, é por isso que o Parlamento é fundamental para fazer o contraponto e é por isso que a gente não pode deixar que a nossa frágil democracia seja tão atacada e vilipendiada como tem sido nos últimos dias, pelo alto escalão do Governo do atual Presidente da República, cujo nome não vou citar, porque tem sido muito difícil ver esse senhor, que é o Senhor Presidente da República, se referir a jornalistas, se referir às mulheres, se referir aos mais pobres, se referir, como o Ministro se referiu às domésticas, como sendo um absurdo poder viajar para a Europa, poder viajar para a Disney; chamar servidor público de parasita. Ou seja, nós estamos diante de um quadro bastante grave na República Federativa do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Eu que agradeço.
Eu queria cumprimentar a Senadora Eliziane Gama, que está presente nesta Comissão e que tem também se empenhado. Do bloco da Senadora, já votaram um titular e uma suplente - é isso?
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Dois titulares.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Então, esse bloco está com as suas votações completas. No entanto, a presença da Senadora sinaliza uma disposição de apoiar esta causa tão importante. Então, nós vamos abrir a palavra e daqui a pouco teremos...
Nós vamos abrir para a votação do Senador Nelsinho Trad, porque ele acabou de chegar, e eu já passo a palavra então para a senhora. Nós estamos, Senador, votando o requerimento de votação nominal do adiamento de votação. É um requerimento de obstrução. "Sim" a favor do requerimento, "não" contra o requerimento.
Como vota o Senador Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - O Senador Nelsinho Trad vota "não".
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria muito rapidamente apenas cumprimentar V. Exa. e, de forma muito especial, cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues pela elaboração do relatório. O Senador teve disposição, mesmo sendo o Líder da Oposição nesta Casa, de fazer acordo com o Governo, de reunir em nome da defesa dos mais pobres. Essa é uma medida que foca essencialmente a população mais pobre do Brasil. Nós, inclusive, apresentamos emendas ao relatório, o Senador Randolfe admitiu algumas de nossas emendas, dentre elas a de continuidade desse benefício do décimo terceiro salário para o Bolsa Família.
Não podemos fazer ações, sobretudo quando tratamos de população pobre, apenas paliativas ou pontuais, que sejam condicionadas, por exemplo, a acordos ou coisa parecida. Isso parece algo meio eleitoral ou meio populista. Quando você tem uma ação que é perene, aí, sim, você tem uma política de Estado, você tem uma ação que seja continuada. E o décimo terceiro do Bolsa Família é uma ação importante. É tão importante que não pode ser apenas para um ano, tem que ser uma ação de fato permanente, uma ação perene.
Dentro dessa perspectiva, nós temos o BPC. O Benefício de Prestação Continuada sofreu nos últimos meses uma tentativa brutal de eliminação desde quando nós tivemos, aqui atrás, a proposta de reforma previdenciária na tentativa de reduzir o valor do BPC, chegando, por exemplo, à possibilidade de R$400. Nós centramos aqui de forma muito intensa, conseguimos alterar isso, o Relator admitiu inclusive as nossas colocações, o próprio Governo viu que não havia como e teve que recuar. Então, esse é um benefício também importante, porque ele atinge uma população uma população miserável - esse é o termo que se utiliza para esse tipo de benefício. Então, ele é muito importante também no final do ano, porque, aliás, esse recurso recebido por essas famílias é o recurso que praticamente é utilizado em medicamento, em transporte, e não é, em nenhum momento, utilizado para atividades de luxo, porque nem há luxo para essas famílias; ao contrário, é de subsistência. Então, é muito importante o décimo terceiro salário.
Hoje, há pouco - não sei se a Senadora Zenaide ainda está aqui - está acontecendo neste momento, Presidente, um julgamento no STF referente à inconstitucionalidade de isenção de imposto para produtos do agrotóxico. Ou seja, essa isenção significa R$15 bilhões.
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Então, há disposição para isentar um imposto de um produto danoso para a população, mas não há dinheiro para pagar o décimo terceiro do BPC para uma população realmente pobre.
Como V. Exa. colocou, eu não posso votar porque sou suplente, mas eu queria registrar aqui também a nossa posição, porque já houve reunião demais, já houve debate demais, já houve audiência demais. Agora está na hora de votarmos e esse requerimento não é outra coisa senão protelação para que essa proposta e o relatório do Senador Randolfe realmente não possam ser votados e apreciados aqui em Plenário.
Portanto, a nossa posição seria "não" ao requerimento de adiamento da votação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós que agradecemos, Senadora. Conhecemos o seu compromisso com essa causa. A senhora tem ajudado o funcionamento desta Comissão sempre registrando sua presença e participando dos debates. Então, nós agradecemos o seu empenho.
Eu queria agradecer também o voto do Senador Nelsinho Trad, que agora há pouco veio aqui e registrou sua posição.
Eu vou ler os nomes dos Parlamentares. A propósito, nós temos já seis Senadores e quatro Deputados que votaram, totalizando, com esta Presidência, 11 Parlamentares. Estão faltando um Senador e dois Deputados para atingirmos o quórum de votação. A votação permanece aberta, mas não me parece que esse quadro de votação vai se alterar muito. Então, nós estamos chegando ao final da votação. Vamos ter que encerrar.
Eu vou ler os nomes dos Parlamentares que votaram até agora. Titulares: Senadores Randolfe Rodrigues, da Rede; Zenaide Maia, do PROS; e Eduardo Girão, do Podemos. Suplentes do Senado: Leila Barros, do PSB; Nelsinho Trad, do PSD; Jean Paul Prates, do PT; mas tivemos aqui a presença da Senadora Eliziane Gama, que já não podia mais votar porque a suplente Leila Barros havia votado, e também do Senador Rogério Carvalho - os votos do seu bloco também já haviam sido dados.
Quem são os Senadores que não votaram, se ausentaram desta reunião? São os Senadores Eduardo Braga, do MDB; Jarbas Vasconcelos, do MDB; Daniella Ribeiro, do PP; Antonio Anastasia, do PSD; Soraya Thronicke, do PSL; Omar Aziz, do PSD; Arolde de Oliveira, do PSD, Rodrigo Pacheco, do Democratas. Os suplentes são Confúcio Moura, do MDB; Marcio Bittar, do MDB; Ciro Nogueira, do PP; Major Olimpio, do PSL, lembrando que uma das vagas do bloco do Senado do PSL está vaga; Paulo Albuquerque, do PSD do Amapá; Telmário Mota, do PROS - no entanto, não houve mudança, porque os votos do bloco foram dados; Jorginho Mello, do PL; e Alvaro Dias, do Podemos.
Deputados que votaram: Deputado Patrus Ananias, do PT; Bia Kicis, do PSL; Eduardo Barbosa, do PSDB; Marcelo Ramos, do PL. Este Deputado não vota porque é Presidente desta Comissão.
Deputados ausentes, que não votaram: Deputado Arthur Lira, do PP; Antonio Brito, do PSD; Silas Câmara, do Republicanos; Pedro Lupion, do Democratas; André Figueiredo, do PDT; Diego Garcia, do Podemos; Toninho Wandscheer, todos titulares.
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Suplentes que também, por sua ausência, não votaram: Ottaci Nascimento, do Solidariedade; uma das vagas do Bloco MDB/PP/PTB está vaga; suplentes... O PT votou, então, a suplência não faz diferença; o PSL votou, também não faz diferença a ausência, apesar de que o Deputado Eduardo Bolsonaro esteve aqui presente, e, então, nós agradecemos a presença dele. E, do bloco dos titulares do PSD, não votaram nem o titular, Antonio Brito, nem o suplente Diego Andrade. João Roma, do Republicanos, também não votou. E Efraim Filho, do Democratas, Mauro Benevides Filho, do PDT, Pr. Marco Feliciano, do Podemos, e Capitão Wagner, do PROS, porque não está aqui, e foi registrada a sua ausência pelo Senador Eduardo Girão... E eu faço questão de registrar, porque ele é um grande apoiador desta causa.
Finalizada a leitura...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Deputado Camilo.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - É rapidamente.
Se o senhor puder dar mais um tempo, a gente está contactando alguns colegas aqui. Está faltando um Senador? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Para o quórum do Senado...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Um Senador e um Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Faltam um Senador e dois Deputados.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Se o senhor puder dar mais um tempo, para a gente tentar ver se consegue trazê-los à Casa, eu acho que...
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Atendendo ao seu pedido, nós vamos dar mais 15 minutos para que esta votação possa ser concluída. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Quero cumprimentar e receber o Senador Antonio Anastasia.
Senador Antonio Anastasia, nós estamos em processo de votação. Estamos votando requerimento de votação nominal do adiamento de votação apresentado pela Liderança do Governo no Congresso Nacional. "Não" é para rejeição do requerimento de obstrução; "sim" é pela aprovação. Como vota?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Senador Antonio Anastasia, do PSD, vota "não".
Temos o quórum de Senadores. Precisamos de dois Deputados Federais para completar o quórum da votação. Temos mais alguns minutos, apenas. (Pausa.)
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Senhoras e senhores, já temos o voto de sete Senadores, quatro Deputados, totalizando-se, com esta Presidência, 12 Parlamentares.
Estão faltando - nenhum Senador, nós temos quórum completo de Senador - dois Deputados para atingir o quórum de votação, que eu vou encerrar neste momento.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós estamos há uma hora e meia praticamente em votação.
Mas o que eu quero anunciar aqui é o seguinte: o encerramento da votação não é o encerramento desta comissão.
Eu encerro a votação, suspendo a reunião, que será retomada na terça-feira, no dia 3 de março, às 14h30 - e, não havendo quórum para votação, encerrada a votação -, e declaro suspensa a presente reunião, marcando a reabertura para o dia 3 de março, às 14h30.
Então, o que eu quero dizer para os senhores e para as senhoras é que nós temos um quórum de Senadores que votou e temos um potencial de quórum para essa questão ser enfrentada na terça-feira. Isso evidentemente vai depender da nossa mobilização, que vai continuar acontecendo. Nós estamos aqui mobilizando, chamando os Parlamentares, para eles virem aqui se posicionar. Eles têm que dizer "sim" ou "não", se não o Congresso Nacional não faz o seu trabalho.
Está mantido o quórum e, na terça-feira, nós vamos retomar, enfrentando. Faltam apenas dois votos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Não cai o quórum. Cai, é encerrada a votação. Nós vamos retomar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - A votação está encerrada. O que não está encerrada é a reunião, que é reaberta com quórum de presença...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Não de votação, evidentemente, se a votação não atingir o quórum.
Esse teremos que votar de novo, no entanto, Senador, com este quórum que nós temos, fica evidente que, num dia de quórum cheio - porque hoje não é um dia de quórum cheio -, nós vamos conseguir vencer a obstrução do Governo e votar o relatório.
Terça-feira, dia 3 de março, às 14h30, aqui no Senado da República.
Muito obrigado, boa tarde e até lá.
Está suspensa a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 43 minutos, a reunião é suspensa às 15 horas e 27 minutos do dia 11/02/2020. Reaberta às 14 horas e 30 minutos, a reunião é suspensa às 17 horas do dia 12/02/2020. Reaberta às 15 horas e 01 minuto, a reunião é suspensa às 16 horas e 53 minutos do dia 19/02/2020.)