04/03/2020 - 7ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta 7ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião, Ordinária. Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Esta Presidência gostaria de chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Senadores: a reunião de hoje destina-se à deliberação dos itens 1 a 34, lembrando que o item 1 trata da PEC dos fundos. E, em seguida, nós teremos uma pauta dedicada ao mês de março, a pauta da bancada feminina. Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - É sobre isso que eu queria falar, Sra. Presidente. Eu sou Relator do projeto do item nº 25. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vai ser antecipado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, eu queria pedir a antecipação máxima possível, porque eu vou sair para prestigiar a posse da Regina Duarte. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, nós colocaremos como primeiro item da pauta feminina, após o item 1 da pauta... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como a senhora quiser. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu agradeço, inclusive... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... a V. Exa., que aceitou a relatoria de um projeto tão relevante. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E é um projeto... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... do ex-Senador Dalirio Beber. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Exato. Item 1. ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 187, DE 2019 - Não terminativo - Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e outros Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável à Proposta, e às Emendas nºs 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e contrário às emendas nºs 32 a 53. Observações: - Foram oferecidas 53 emendas à Proposta; - Em 19/02/2020, foi recebido Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho contrário à Proposta; - Em 19/02/2020, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - Em 03/03/2020, foram recebidas as emendas nºs 54 e 55 do Senador Rogério Carvalho (dependendo de relatório); - Em 03/03/2020, foi recebida a emenda nº 56, de autoria do Senador Ciro Nogueira (dependendo de relatório).
10:20 R	Concedo a palavra, neste momento, ao Relator, Senador Otto Alencar, para relatar as emendas supervenientes que acabaram de chegar, de nºs 54, 55 e 56. Com a palavra V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Sra. Presidente, antes de tudo eu queria fazer um esclarecimento aos nossos colegas Senadores e Senadoras. Nas ações iniciais que foram encaminhadas para o Senado Federal, constava apenas a erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura, e nós acrescentamos outras ações. S. Exa. o Senador Eduardo Braga solicitou a inclusão de recursos para a segurança pública não como fundo, mas nós acatamos e está aqui no nosso relatório. Também foi incluída a revitalização do Rio São Francisco. E através de uma audiência pública os líderes do Partido dos Trabalhadores pediram a manutenção do Fundo de Ciência e Tecnologia. Nós não acatamos o fundo, mas colocamos aqui como uma ação importante projetos de pesquisa de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação. Então, os fundos não foram mantidos, mas as ações estão aqui pré-estatuídas e estabelecidas no meu relatório. O Governo encaminhou também na PEC original que a iniciativa da lei complementar seria de exclusividade do Poder Executivo. O Senador Antonio Anastasia me questionou a respeito do assunto. Nós colocamos que seria de iniciativa do Executivo e do Legislativo. O Senador Anastasia até me disse agora que nós estamos mudando essa forma positiva ao criar, por lei complementar, também pelo Legislativo, porque não existia essa possibilidade. Então, aqui na PEC, o Senado, a Câmara pode criar qualquer fundo por lei complementar a partir da promulgação dessa PEC. Portanto, essas ações todas que nós citamos aqui, as que eu acrescentei, foram ações propostas, primeiro, pelo Senador Eduardo Braga; pelo Partido dos Trabalhadores, na questão da ciência e tecnologia; e outras ações poderão até ser acrescentadas. O que eu não posso aqui é acolher a permanência de fundos. E foram várias as solicitações que me foram levadas. Eu teria que manter, Senador Eduardo Braga, mais de 20, 30, 40 fundos, o que desfiguraria completamente a proposição. E eu concordo em desvincular fundos. Colocaria aqui e ficaria a mesma coisa. Não é má vontade, absolutamente, mas é a nossa convicção de que toda vinculação em orçamento é muito ruim, tanto que o Senado Federal já aprovou aqui a DRU, desvinculando 30%. E eu acho que a vinculação limita aquele que é eleito pelo povo a estabelecer as suas prioridades na ordem e no momento em que se assume uma prefeitura e até o Governo Federal, a Presidência da República. Por isso é que nós tomamos essa iniciativa, por convicção nossa, já que eu fui Secretário de Infraestrutura e tive dificuldades com rubricas que me limitavam a ação e a minha prioridade. Fui Secretário de Saúde da mesma forma, quando combati a cólera na Bahia; havia recursos vinculados, e eu não podia utilizá-los em favor do controle da cólera. Isso me deu muita dor de cabeça. Eu fui fazer o silêncio epidemiológico dessa doença na Bahia depois de três anos de muita luta, de muito investimento em saneamento, em água potável, para combater a doença. Na área também de ciência e tecnologia, houve a mesma coisa; na de indústria e comércio, quando fui Secretário, houve a mesma coisa. Como Governador, enfrentei a mesma coisa.
10:24 R	Então, quem foi do Executivo já sabe que vinculação limita a estabelecer as prioridades de governo quando você é eleito pelo povo. Então, não há má vontade absolutamente nenhuma nesse sentido. Eu queria fazer essa explicação para os Senadores e Senadoras, para que pudessem entender as minhas dificuldades na permanência de fundos, que aqui são várias. No meu gabinete, estiveram 50 ou 60 pessoas de vários órgãos que buscavam a permanência desses fundos. Portanto, eu passo agora às emendas. Foram três emendas. Houve as Emendas 32 e 54. A Emenda nº 54, do nobre Senador Rogério Carvalho, já foi contemplada na nossa Emenda Substitutiva, quando especificamos que a revogação dos dispositivos infraconstitucionais que vinculem receitas públicas a fundos só se aplicará aos fundos públicos que não forem ratificados. A Emenda nº 55, também do Senador Rogério Carvalho, cria uma nova exceção à exigência de ratificação dos fundos públicos, prevista no art. 3º da PEC. Entendemos que, tendo sido preservados os fundos constitucionais, a continuação de qualquer outro fundo considerado relevante deverá ser feita, preferencialmente, por meio de lei complementar, como falei aqui antes, conforme prevê o texto da PEC. Em sendo aprovada a PEC este ano, o Poder Legislativo terá até o final de 2022 para analisar quais fundos são relevantes e essenciais para uma melhor condução das políticas públicas a que se destinam e, portanto, devem ser ratificados. A Emenda nº 56, do Senador Ciro Nogueira, traz várias modificações ao texto original da PEC, sendo estas as principais: vedar a instituição de novos fundos, reduzir em um ano o prazo para ratificação dos fundos públicos, além de destinar parte do superávit financeiro dos fundos a investimentos em infraestrutura ou redução do déficit previdenciário. Não concordamos com a vedação à instituição de novos fundos, nem com redução do prazo para ratificação, pois ficaria muito exíguo, nem com a destinação do superávit financeiro dos fundos para gastos correntes, pois implicaria aumento do déficit primário. Voto. Ante o exposto, opinamos pela rejeição das três emendas. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência gostaria de informar que nós temos um voto em separado. Em seguida, abriremos a discussão. Como me parece que, do voto em separado e da discussão, pode surgir um avanço em relação ao relatório, desde que no acordo não haja obviamente pedido de vista, como foi dito, eu vou abrir o voto em separado. Eu vou esclarecer para os que acabaram de chegar: antes de abrirmos esta reunião, houve aqui uma conversa informal de alguns colegas e Líderes, e, a princípio, depois do voto em separado do Senador Rogério, pode surgir por parte do Senador Otto a possibilidade de modificação do seu relatório. Essa modificação, se acatada, desde que haja um acordo de que não será feito um pedido de vista, pode contemplar, inclusive, emendas que foram rejeitadas a princípio no relatório inicial. Por isso é que eu vou abrir a palavra ao Senador Rogério Carvalho, como Relator, para um voto em separado e, em seguida, abro a palavra pela ordem de inscrição. Estão inscritos o Senador Izalci, Senador Eduardo Braga, Senador Esperidião Amin, Senador Anastasia, Senador Alessandro e Senador Jorginho. Espero ter me lembrado da ordem. O Ednaldo está anotando.
10:28 R	Então, para ficar claro, há uma pequena inversão, porque a partir do voto em separado do Senador Rogério Carvalho nós provavelmente estaremos avançando em alguns questionamentos que podem ser questionamentos dos colegas. Passo neste momento a palavra ao Senador Rogério Carvalho. Ainda gostaria de informar às Sras. e Srs. Senadores, especialmente aos Líderes, que estou aqui, não abrindo um precedente, mas de ofício permitindo, excepcionalmente, que o Senador Rogério Carvalho apresente dois eslaides. Embora as audiências públicas e os pedidos de vista sejam para esses esclarecimentos, quando há voto em separado se precisa de maiores esclarecimentos, e é comum se distribuir uma separata, mas como desse eslaide pode avançar um entendimento, excepcionalmente... Que isso não seja um precedente desta Comissão, porque em nenhum momento nós vamos admitir a apresentação de eslaides em voto em separado, mesmo em voto de Relator, porque isso não é previsto no Regimento Interno. Nós estaremos dando a palavra ao Senador Rogério Carvalho pelo tempo máximo de dez minutos, como foi para o voto do Senador Otto Alencar na semana retrasada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Mas, Presidente, a senhora vai permitir a apresentação de eslaides, não é? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Dois eslaides, porque desses eslaides... Excepcionalmente. Pelo Regimento, nós temos essa praxe na Comissão normalmente nas audiências públicas. Para que isso não gere um precedente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Mas, quando houver esse tipo de entendimento, não há necessidade de nenhum... Então, Senador Rogério... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só queria informar: acho que foi o Senador Ramez Tebet que permitiu que o Mário Covas - não sei se era ele o Presidente - apresentasse o voto dele para a Lei dos Portos, todo ele, na época... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Em eslaide. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... em eslaide. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Era um voto. Aqui é um voto em separado. Mas de qualquer forma... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Era em eslaide mesmo, eslaide antigo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Diante da legitimidade de ambos os Senadores, o Senador Mário Covas e o Senador Rogério Carvalho, está deferida a apresentação do eslaide. Com a palavra V. Exa., Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para voto em separado.) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu queria agradecer a todos os Senadores e Senadoras, principalmente à Presidente, pela possibilidade de apresentar esses eslaides, mas vou ser sucinto. Os principais pontos do voto em separado à PEC 187 são: primeiro, essa PEC extingue, salvo exceções, fundos públicos de todos os entes que não forem ratificados pelo respectivo Legislativo até o final do exercício subsequente ao da promulgação da PEC; revoga, ao fim do segundo exercício subsequente ao da promulgação da PEC, a vinculação infraconstitucional de receitas a fundos públicos; prevê que parcela dos recursos poderá ser canalizada para a erradicação da pobreza, investimentos, regiões de fronteira, revitalização do São Francisco, ciência e tecnologia. A partir... (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço desculpa ao Senador Rogério Carvalho. Peço à assessoria, inclusive o pessoal de apoio à Mesa, que possa fechar a porta. Se eu perceber que o barulho continua, vou automaticamente aqui, fora dos microfones, controlar a entrada de pessoas na reunião, para que nós possamos... Essa é uma matéria relevante, importante, e hoje ela é decisiva, porque daqui sai o resultado da Comissão de Constituição e Justiça em relação a essa matéria. Portanto, eu peço a gentileza e a compreensão de todos, nós precisamos do silêncio e do respeito devido ao orador que ocupa neste momento o microfone. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
10:32 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para voto em separado.) - Obrigado, Presidente. A partir do fim do exercício subsequente ou da promulgação da PEC, o superávit financeiro dos fundos do Poder Executivo será destinado à amortização da dívida. Esse é o objeto da PEC. Quais são as principais críticas que nós fazemos? Primeiro, o Parlamento está legislando sem nenhum conhecimento do impacto da matéria. Até hoje, o Executivo não encaminhou a lista dos fundos abrangidos pela proposta. Algum Senador conhece essa lista? Nenhum. Por que não avaliamos os fundos e depois decidimos sobre a sua extinção ou permanência? Como afirmou o Senador José Serra, o Senado deveria apostar em uma lógica inversa para melhorar a institucionalidade dos fundos públicos no País, primeiro aprovando uma lei complementar que contivesse normas gerais para regulamentar o funcionamento de tais fundos, dando prazo para que o Legislativo avalie seus custos e benefícios - os que não fossem prioritários seriam extintos no prazo de dois anos, permitindo-se então a desvinculação dos recursos; os prioritários continuariam existindo como um desenho operacional adaptado às novas regras. Essa é uma proposta do José Serra. O segundo item que nos chama atenção é que os recursos não ficam parados no fundo em razão da vinculação, porque é uma afirmativa que está na PEC. Na verdade, o que acontece é que esses fundos, esses recursos, em função das regras de gasto especificamente meta de resultado primário, que exige contingenciamento de receitas, e teto de gastos, que limita a despesa, mesmo se houver arrecadação. Então, não é o argumento de que o dinheiro fica parado. O dinheiro fica parado por opção do Governo e para fazer superávit primário. O terceiro item é o de que a desvinculação de receitas não abrirá espaço para investimento nas áreas citadas no relatório. O teto de gastos exige redução da despesa primária de 4% do PIB até 2026. Portanto, são inócuas a ideia e a tese de que esses recursos vão sobrar para serem investidos naquilo que está sendo proposto pelo Relator, porque isso vai ser corroído, consumido para garantir uma redução de 4% do PIB para atingir o que pressupõe ou o que exige a Emenda Constitucional 95. O quarto item. Não é verdadeiro que a desvinculação de receitas não afetará as políticas públicas. Os fundos públicos mais relevantes têm execução média anual em torno de 60% das dotações da LOA, conforme uma tabela que eu vou citar aqui. Por exemplo, o Fundo Nacional de Cultura, entre 2010 e 2019, executou R$702.129 milhões, 57% do que estava previsto. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, R$2.766.630 bilhões, 68%. O Fundo Nacional para Criança e Adolescente, R$18.864 milhões, 58% foram executados. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, R$288.399 milhões; portanto, 86% do recurso foram aplicados. O Fundo Nacional de Segurança Pública - nós estamos acabando com Fundo Nacional de Segurança Pública -, 413.976 milhões; portanto, foram aplicados 52%. O Fundo Nacional Antidrogas, foram aplicados - olha, Brasil, Fundo Nacional Antidrogas -, foram aplicados 105,932 milhões, 56% dos recursos. O Fundo Social, parcela destinada à educação, 4.123.962 bilhões, 75%; isso é para a educação. O Fundo Penitenciário Nacional - as nossas penitenciárias, todos sabemos qual é o estágio e o estado delas -, foram executados R$504.375 milhões, 57%. O Fundo da Marinha Mercante, foram aplicados R$3.584.007 bilhões, 68%. São recursos, na sua grande maioria, que se multiplicam. Cada real aqui pode valer 3, 4 ou 5, dependendo do tipo de gasto na economia.
10:36 R	Conclui-se que a extinção de fundos, inclusive os que têm boa execução, e a desvinculação de recursos retirarão receitas de áreas estratégicas para o desenvolvimento brasileiro. Especialmente, a perda de recursos em áreas sociais tende a agravar as desigualdades e afetar a rede de proteção social, já combalida, justamente num momento de crise como este que estamos vivendo. Ademais, a desvinculação não abrirá, Sra. Presidente, espaço fiscal para outras despesas relevantes, canalizando recursos para o resultado primário. Na verdade, Senador Jorginho Mello, a extinção dos fundos nada mais é - e só são esses fundos que interessam, aqueles que têm execução - do que abrir espaço fiscal para garantir a redução de 4% do PIB, para fazer o ajuste que a Emenda 95 exige, esse sacrifício sobre-humano para todos os brasileiros, notadamente aqueles mais pobres. Cinco. Vale citar algumas realizações dos fundos, que eu queria mostrar aqui, principalmente do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Por favor, o fundo de ciência e tecnologia, só para a gente ver o que ele produziu nesses anos. É coisa rápida. Olhem aqui. Infraestrutura de pesquisa: Projeto Sirius; Reator Multipropósito Brasileiro - veja! Próximo. Torre Alta de Observação da Amazônia; Supercomputador Santos Dumont... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vai passando. Navio de Pesquisa Hidroceanográfico; Navio Polar Almirante Maximiano. Pronto, pode passar para a cultura. Tudo isso são tecnologias: desenvolvimento de medicamentos, tudo, Embraer... Tudo isso foi com o fundo de ciência e tecnologia. Fundo de Cultura - veja como é: o valor adicionado de 24 bilhões ao ano. Propriedade intelectual brasileira. Veja: 0,46% do PIB...
10:40 R	Vai passando aí para a gente ver o próximo. Nas salas de cinema cada real que você aplica gera 3,7 de efeitos indiretos, e 2,9 de receita de bilheteria direta. Portanto, nós estamos extinguindo fundos que têm repercussão e que têm, inclusive, uma execução acima de 50% do que está programado. Para concluir, Sra. Presidente, o sexto. Eu queria aqui dizer que, em 2009, o Fundo Social destinou cerca de 10 bilhões à educação. Com a complementação da União, o fundo recebeu 5,1 bilhões; a concessão de bolsas de estudo no ensino superior foi de 1,86 bilhão, e nós vamos retirar esse dinheiro; a ação de avaliação e exames de educação básica, 774 milhões; concessão de bolsas na educação básica, mais de 600 milhões, que serão retirados com o fim do Fundo Social; a reestruturação e modernização das instituições federais de ensino superior, 581 milhões, que sairão do Fundo Social; o apoio à infraestrutura para educação básica, mais de 400 milhões; entre outras. Por fim, impactos da desvinculação de receitas do Fundo Social à educação: sem a garantia do Fundo Social para a educação, o setor pode perder recursos destinados para o resultado primário, cumprimento do teto de gastos e o pagamento da dívida pública. É possível reduzir o orçamento do MEC até o limite do piso congelado pela EC 25, de 2016. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É razoável estimar cerca de 200 bilhões que ingressarão no Fundo Social em 30 anos considerando os contratos de partilha já assinados, poderão deixar de ser alocados na educação, caso a PEC 187 seja aprovada. Para concluir, Sra. Presidente, da mesma forma - eu agradeço a tolerância de V. Exa. - nós estamos diante de uma epidemia de coronavírus e nós vamos retirar do Fundo Social mais de 3 bilhões da área da saúde. Nós estamos tirando, com a Emenda Constitucional 95, 30 bilhões da saúde em um ano em que a gente tem 500 mil casos de dengue e estamos diante de uma epidemia de coronavírus. Portanto, Sras. e Srs. Senadores, fica aqui a nossa estupefação com uma PEC que não resolve o problema dos brasileiros e das brasileiras e que, sim, é exclusivamente para fazer superávit primário. Por isso, nós votamos contra; por isso o nosso voto. Apresentei duas emendas. Eu sei que todo esforço do Senador Otto Alencar, mas eu acho que ele poderia fazer um esforço ainda maior para acolher na sua redação, de alguma forma, maneiras que possam preservar o fundo de cultura, o fundo de ciência e tecnologia, o fundo penitenciário, o fundo da segurança pública, e que a gente garanta que os recursos do Fundo Social do pré-sal não sejam perdidos, porque são R$200 bilhões que nós vamos deixar de aplicar na educação. Todos nós fazemos o discurso de que a educação é fundamental, mas, na hora de botar dinheiro na educação, ninguém se propõe a defender efetivamente no nosso País. Muito obrigado, Sra. Presidente. Fiz o máximo para cumprir o tempo mínimo e que já extrapolei. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a V. Exa.
10:44 R	V. Exa. sempre traz contribuições relevantíssimas para o debate nesta Comissão, Senador Rogério Carvalho. Eu gostaria, portanto, agora de abrir a discussão da matéria, lembrando que o Senador Otto está atento a todas as sugestões, já tem algo a princípio aí que ele pode estar acatando, desde que haja um acordo, segundo ele, de não haver pedido de vista. Mas, enfim, na ordem de inscrição, eu gostaria de... Apenas para tranquilizar aqueles que estão inscritos, será: por cinco minutos cada um, Senador Izalci; em seguida, Senador Eduardo Braga; Senador Esperidião Amin; Senador Anastasia; Senador Alessandro Vieira; Senador Jorginho Mello; Senador Fabiano Contarato; Senador Humberto; Senador Veneziano; e Senador Fernando Bezerra. São os que estão inscritos neste momento. Com a palavra, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, Srs. Senador e Sras. Senadoras, quero fazer aqui um apelo público ao nosso Relator, Otto Alencar, que tão bem relatou o projeto, mas eu estou falando aqui em nome da... Eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, desde quando fui Deputado; há mais de 12 anos que eu estou trabalhando nessa frente parlamentar. E quero dizer, Senador Otto, que o fundo nacional de ciência e tecnologia é fundamental para o País, mesmo com os contingenciamentos que são feitos os últimos anos. Os recursos destinados ao fundo e liberados foram 100% executados. E, se não foram mais, é porque não liberaram, contingenciaram. Nós temos aí 6 bilhões; não se chegou a 1 bilhão de liberação. Então, o que nós deveríamos estar discutindo aqui é o contrário: é fortalecer para que não haja contingenciamento desse fundo, conforme aprovamos, inclusive. Eu sei que o Presidente vetou, mas com relação... Eu aqui estou falando como Presidente da frente, e não como Vice-Líder; o Fernando fala pelo Governo, mas eu não poderia deixar de fazer esse apelo aqui. O Senador Rogério foi muito feliz aqui, quando falou agora da crise no mundo. Está aí essa epidemia do coronavírus, não podemos esquecer que foi aqui no Brasil que se encontrou uma solução para o zika vírus, que foi uma epidemia também. Então, não adianta, as pessoas precisam entender que, para resolver os problemas da saúde, da educação e do desenvolvimento econômico, você tem que ter investimento em ciência, tecnologia e inovação. Você pega agora a China, pega os Estados Unidos, Israel, agora, que foi para décimo lugar em termos de inovação... Por quê? Porque aplicaram em ciência, tecnologia e inovação. Nos países desenvolvidos, quanto maior a crise, maior o investimento em ciência e tecnologia. E, aqui no Brasil, eu fico abismado: toda vez em que se fala em ciência e tecnologia, está aí, la na Comissão Mista de Orçamento, a luta que foi para preservar no PPA a Embrapa; 1 bilhão para a Embrapa que queriam cortar do PPA. Será que as pessoas não lembram, não reconhecem o papel da Embrapa neste País? Se temos hoje o agronegócio, isso se deve à Embrapa. Mas não nasceu da noite para o dia; isso foi investimento de anos e anos. Então, eu faço um apelo aqui para o meu Líder, Fernando, para o Governo, eu sei há 280 fundos. Lógico que é muito fundo, mas você não pode dar tratamento igual para coisas diferentes. Esse fundo é fundamental. Não vou nem falar da educação, porque o Rogério já falou. Eu fui o Relator da educação e sei que é isso mesmo: educação é prioridade no discurso, e não no recurso. Agora, quanto à ciência e tecnologia, o Brasil está muito atrasado, o Brasil... Está aí a nossa juventude: milhões e milhões de jovens da geração nem-nem que não estudam nem trabalham. Por quê? Porque a nossa educação, a nossa tecnologia... Você não acha uma escola no Brasil com banda larga; essa conversa de banda larga na escola não existe. Aqui em Brasília você não tem escola com banda larga, você não tem tecnologia. Está aí o Esperidião Amin... Santa Catarina, que começou, na mesma época em que nós aqui, o parque tecnológico... Se há lá hoje drones para combater a dengue, é tecnologia de Santa Catarina! Há muitos cérebros nossos indo embora do Brasil! Acabou isso aqui... Acabou a Finep, que é a secretaria executiva do fundo. Então está-se acabando com a Finep, que é um dos maiores e melhores instrumentos de financiamento. Nós estamos inaugurando agora o Sirius. Quem já foi lá? Eu fui. Não há nada melhor no mundo do que o Sirius.
10:48 R	Agora, o Brasil precisa avançar. Estive lá com o Paulo Guedes falando sobre isso. Paulo Guedes é muito bem-intencionado, ele não quer tirar recursos, diz ele, mas o mundo todo trabalha com fundos. Ninguém acabou com fundos nos Estados Unidos, no Japão ou em qualquer outro lugar. Lá ciência e tecnologia é fundo. Então, Senador Otto, eu faço um apelo, como Presidente da Frente Parlamentar Mista, para que a gente mantenha o fundo de ciência e tecnologia na PEC, não retire isso, porque isso aqui realmente vai ser um atraso para o Brasil. Nós já estamos comprometidos com isso. O Brasil, realmente, está muito dependente ainda... Olha, eu recebi em meu gabinete ontem um jovem que fez doutorado na Alemanha com bolsa da Agência Espacial Brasileira. Ele queria continuar lá. Não pôde, porque tem um contrato e tem que voltar para o Brasil. Aí, mandei lá na AEB... Sabe o que... Não têm mão de obra, não sabem para onde ele vai. Daqui a pouco estão oferecendo um serviço para ele de terceirizado em serviços gerais - um cara que tem doutorado na Alemanha! (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Nós estamos perdendo cérebros nossos! Então, Senador Otto, faço um apelo a V. Exa. e a todos os Senadores: ajudem-nos a manter esse fundo, a não retirar esse fundo dessa PEC. É o apelo que faço. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Izalci. Com a palavra o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente Simone Tebet, eminentes Senadores, eu queria pedir a atenção do Senador Otto - peço licença à sua assessora - porque quero fazer um apelo igual àquele que o nosso querido Senador Izalci encaminhou a V. Exa. Mas, antes disso, quero elogiar o relatório que V. Exa. traz para esta Casa. O relatório que V. Exa. traz já melhorou, Senador Fernando Bezerra, e muito, o projeto inicial. Tanto é assim que V. Exa. faz algo que nós do MDB, em reunião de bancada, defendemos unanimemente: a separação entre os recursos do estoque desses fundos infraconstitucionais para que contabilmente sirvam de compensação financeira para diminuir dívida pública e juros, mas vedando o fluxo corrente desses recursos para pagamento de dívidas e de juros. Isso significa, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, garantir para o Brasil, apenas nos próximos dois anos, um investimento de R$30 bilhões a mais na economia brasileira! E isso foi mérito desta Comissão, através do relatório de V. Exa., e, humildemente, de contribuições de algumas emendas que apresentamos. Quero dizer que não sou contra a extinção de muitos dos fundos infraconstitucionais. Por quê? Porque, ao contrário de servirem como instrumentos para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Brasil, serviram para represar recursos para fazer superávit primário para pagamento de juros e dívidas Portanto, esta PEC separa temporalmente a circunstância econômica fiscal brasileira. Ela não pode ser tratada à parte da reforma da previdência que esta Casa já aprovou, porque aquela reforma tem implicações com esta.
10:52 R	Agora, toda regra, Presidente, tem que ter exceção. Da mesma forma que nós estamos excepcionalizando o fundo da saúde, excepcionalizando o fundo da educação e os fundos de desenvolvimento regional, que são constitucionais, nós precisamos excepcionalizar o fundo da ciência e tecnologia e o fundo estruturante da segurança pública. V. Exa. acatou uma emenda da nossa eminente Presidente e deste que vos fala sobre segurança pública dentro dos programas dos investimentos do fluxo corrente, mas apenas em regiões de fronteira, de programas de fronteira. Ora, se aqui se pensasse exclusivamente no meu Estado, o Amazonas estaria sendo beneficiado, mas o Brasil precisa de recursos estruturantes na área de segurança e na área do sistema prisional. Então, eu quero dizer a V. Exa. e faço um apelo a V. Exa., que já melhorou muito a PEC que foi encaminhada: que nós possamos fazer uma excepcionalidade para dois fundos, o fundo de ciência e tecnologia e o fundo estruturante de segurança pública. Por isso o MDB, Sra. Presidente, encaminhou o pedido de destaque à Emenda 32, para que nós possamos ter a oportunidade de, no voto... Quero aqui apelar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras: acho correta a extinção... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Acho correta, Sra. Presidente, a extinção de muitos desses fundos que serviram apenas para fazer represamento e amarrar o Orçamento. Ontem mesmo, esta Casa e o Congresso Nacional passaram o dia todo debatendo a questão do orçamento impositivo e de como vamos fazer a regulamentação do orçamento impositivo. Essa é outra matéria, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que tem tudo a ver com o que nós estamos votando hoje nesta PEC. Portanto, eu quero aqui fazer um apelo aos Srs. Senadores. Ouvi, ainda há pouco, inclusive, uma defesa importante e excepcional do nosso eminente e sempre competente Senador Anastasia sobre o fundo privado, de recursos privados, do café. Ora, o que eu quero dizer é que, quando você tem uma ideia boa - e V. Exa. está aprimorando essa ideia -, nós não podemos fazê-lo como se essa fosse a regra geral... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... porque, se fizermos isso como regra geral, ao contrário vamos estar penalizando. Portanto, Sra. Presidente, quero fazer um apelo ao Senador Otto Alencar para que ele possa acatar o destaque da Emenda 32 e o destaque da emenda do fundo ciência e tecnologia. Feito isso, nós estamos de acordo com a votação; caso contrário, Sra. Presidente, como V. Exa. mesma encaminhou, o acordo só acontece quando as diversas correntes estão construindo, e por isso V. Exa. abre para que o eminente Relator possa excepcionalmente acatar, e não haver pedido de vista.
10:56 R	Nesse sentido, eu quero também me posicionar fazendo um apelo ao nosso eminente Senador Otto, cumprimentando-o pela competência do relatório, para que ele possa excepcionalizar a Emenda 32, sobre fundos de segurança pública estruturante e ciência e tecnologia, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Líder do MDB. Passo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ouvindo com atenção aqueles que me antecederam, eu quero reafirmar aqui ao Brasil que não é fácil a função de Relator de projetos, de PECs nesta Comissão e no Congresso Nacional. O Senador Otto Alencar se debruçou durante semanas, mais de meses, nesse projeto de emenda à Constituição. Realizou, como vimos aqui, um trabalho brilhante, exaustivo e extremamente eficiente. Mas mesmo assim nós percebemos que, a despeito de seus avanços, surgem novas necessidades, o que demonstra que é um trabalho que deve ser, de fato, reconhecido por todos. Em primeiro lugar, eu quero falar de uma menção que ele fez na sua abordagem preliminar, que ele introduziu algo em seu relatório que é revolucionário, e quero cumprimentá-lo por isso. A nossa norma constitucional sempre determinou que a iniciativa da criação de fundos... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - ... fosse privativa do Poder Executivo, o que era natural. Agora, com essa modificação colocada por ele no seu texto, nós passamos a ter também uma competência concorrente por parte do Legislativo, o que poderá ajudar num segundo momento para a recriação de alguns dos fundos. Isso é um ponto positivo. Eu quero louvar muito essa brilhante iniciativa do Senador Otto Alencar. É claro que ao Executivo caberá sempre o recurso do veto posteriormente caso não concorde, em três níveis do Governo, com a criação daquele determinado fundo. É evidente que tanto o tema de ciência e tecnologia como o de segurança pública são relevantíssimos. Eu não poderia aqui, como professor universitário que sou, deixar de manifestar também sempre essa minha posição. Da mesma forma, em segurança, como Relator que fui da Lei do Susp, o fundo é fundamental para a sustentação. Mas eu quero dizer que compreendo as razões do Relator, da sua dificuldade, mas não posso deixar de manifestar favoravelmente a que esses fundos sejam mantidos pela sua relevância. E quero aderir aqui... Acrescer, desculpe, um tema que é fundamental, de autoria de uma emenda do Senador Jorginho Mello, que trata, como mencionou há pouco o Senador Eduardo Braga, de algo que é muito diferente do que nós estamos discutindo aqui: de um fundo com recursos exclusivamente - reitero: exclusivamente; e reitero mais uma vez: exclusivamente! - privados, que é o fundo do café. Não há nenhum motivo para a sua extinção, até com risco de judicialização dessa extinção. Então, é um apelo que faço ao Relator - já mencionei a ele -: que esse fundo seja mantido exatamente porque ele está completamente fora desse quadro. É um apelo que faço, igualmente, claro, dentro desse acordo, havendo aquiescência, porque compreendo a necessidade de agilizarmos a votação. Mas fica esse registro de que, de fato, é muito importante para a economia cafeeira não só de meu Estado, Minas Gerais, mas fundamentalmente de todo o Brasil. Por fim, parabenizo mais uma vez o Senador Otto Alencar, meu Líder, por esse trabalho excepcional que fez de maneira tão criativa e, ao mesmo tempo, sofrendo essas pressões que são típicas da função de Relator. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo ao Senador Antonio Anastasia e já, de antemão, agradecendo a gentileza do Senador Alessandro, vou fazer uma inversão aqui dos dois. Passo a palavra, neste momento, pela ordem de inscrição, ao Senador Jorginho Mello, porque também o pedido dele de inscrição é para fazer uma intervenção na mesma linha do Senador Anastasia. Em seguida, o Senador Alessandro terá a palavra. Com a palavra o Vice-Presidente da Comissão. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Muito bem. Quero agradecer a V. Exa., cumprimentar o Senador Otto pelo esforço, pelo trabalho, como bem relatou o Senador Anastasia. Quando a gente mexe com dinheiro e mexe com intenções, muitas vezes fica muito estreita a margem de possibilidade. Então, quero agradecer o grande e dedicado trabalho que V. Exa. fez.
11:00 R	Eu fiz a Emenda 21 e gostaria de contar com... Eu já lhe pedi fervorosamente, em todos os ambientes em que o encontrei, com o apoio do Senador Anastasia também, que veio nos oferecer o seu apoio e o seu prestígio, que nós pudéssemos não fazer injustiça com o fundo do café. Não há nenhum dinheiro público. Então, é o pequeno produtor de café que retroalimenta e empresta dinheiro e que o devolve para o fundo. O fundo o empresta de novo, para que ele faça o seu plantio, as suas adequações. Então, seria muito injusto nós terminarmos com esse fundo. Eu quero agradecer. Que, da forma melhor possível, a gente possa contemporizar interesses, entendendo também que os outros pleitos que aqui são mostrados são justos e que nós precisamos encontrar uma solução! Eu gostaria de reafirmar a minha Emenda 21 e pedir a compreensão, para que... Já conversamos com o Partido dos Trabalhadores. É um fundo privado, e não tem sentido nós fazermos isso. Essa seria uma grande injustiça. Então, quero agradecer e reafirmar a nossa disposição e o pedido para isso ser incluído no relatório do Senador Otto. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sra. Presidente. Antes de tudo, quero parabenizar pelo seu trabalho o colega Otto Alencar, que foi brilhante no seu relatório, que é de alta complexidade. Quero fazer, antes de qualquer coisa, duas pequenas ressalvas. A primeira delas é que essa PEC não extingue instantaneamente fundo algum. O que ela impõe é uma obrigatoriedade de revisão de cada fundo ao longo de dois anos. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator. Fora do microfone.) - Exatamente! O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Isso é muito importante. Que isso fique bem registrado, para que não se transpareça de forma equivocada que estamos extinguindo nesse ato fundo. Nenhum fundo será extinto agora. O que se impõe é essa revisão. Mas determinados fundos - aí eu me somo ao colega Eduardo Braga e a tantos outros - podem ter sua análise e convalidação antecipada. Não há por que persistir em um longo processo legislativo, gastando tempo, energia e dinheiro público, para discutir fundos que são consolidados e absolutamente indiscutíveis. Apresentamos o pedido de destaque para a votação da Emenda 48, de nossa autoria, que vai numa linha muito similar à apresentada pelo colega Eduardo Braga, preservando o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, o FNSP e o Funpen, essenciais para que essa atividade tão importante no Brasil seja bem executada. É o que temos para registrar neste momento. Aguardamos a compreensão e a aceitação do colega Otto Alencar, para que possamos avançar com mais rapidez. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Com a palavra o Relator para que possa fazer a intervenção. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Deixe-me só fazer um apelo aqui, Senadora, um acordo aqui? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra pela ordem... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Só um minutinho! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É só com o Governo. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - V. Exa., aguarde um pouco. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Relator. Em seguida, eu passo a palavra, pela ordem, ao Senador Izalci. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Eu queria destacar a lucidez do Senador Alessandro. Ele entendeu a PEC. Em dois anos, nenhum fundo será extinto. Então, a fala anterior do Senador Rogério Carvalho de que iriam ficar sem recurso os fundos... Podem ficar sem recurso depois de dois anos. Nesses dois anos, não! Isso está muito claro aqui. Está muito claro aqui o que vou ler. Está muito claro aqui o art. 3º: "Art. 3º Os fundos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criados em 31 de dezembro de 2016 serão extintos se não forem ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos [e Executivo], por lei complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício [...]". Então, fica claro que os recursos desses fundos, por dois anos, poderão ser aplicados. Poderão ser aplicados. Não é aplicado quase que absolutamente nada. O ano passado mesmo, a arrecadação do Fust foi de R$1,4 bilhão, e se aplicou R$5 mil.
11:04 R	Agora, os dados... Claro que os dados do Senador Rogério Carvalho, eu não estou desconsiderando, mas estou dando aqui um dado que é importante: Fust, ano passado, um bilhão, quatrocentos e tanto, aplicação de R$5 mil. Sempre serviram para fazer superávit primário ao final dos anos. Então, esses fundos... Para não acharem que eu estou aqui acabando com os fundos e os recursos não serão aplicados, porque, antes de qualquer coisa, dentro do Senado Federal a verdade tem que ser uma palavra cumprida, exatamente para não enganar as pessoas. E as leis poderão ser criadas até dois anos, lei complementar. O próprio Senador Rogério Carvalho disse que eu não sabia quanto tem nos fundos, mas eu tenho todo o valor aqui, o Ministério da Economia me passou todos os recursos dos fundos hoje, atualizados hoje, posso passar até à mão de V. Exa. São 240 fundos que têm recursos, e outros não têm recursos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sra. Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Portanto, eu acho, inclusive, Sra. Presidente, que os fundos tendo recursos... A lei orçamentária é aprovada pelo Congresso Nacional. Então, se você aprova, se o Congresso Nacional aprova uma lei orçamentária para aplicar na ciência e tecnologia, na infraestrutura, e existem os recursos no caixa do Governo, terão que ser aplicados, ou com o fundo ou então com ações. Essa é a grande realidade. Então, não vejo nenhuma dificuldade de o Governo tomar a iniciativa de aplicar em ciência e tecnologia, em infraestrutura, em cultura, tendo os recursos, desde que conste isso na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sra. Presidente! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu tenho... Eu gostaria... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - É uma questão de ordem, Sra. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Fora do microfone.) - Vamos seguir as inscrições. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência gostaria de esclarecer: primeiro, há um pedido de questão de ordem por parte do Senador Izalci, que tem precedência em relação à ordem de inscrição, mas eu vou ser rigorosa em relação à questão de ordem porque nós temos uma lista de inscrição muito grande. Eu quero tranquilizar a todos: o debate está apenas começando, nós poderemos, lá na frente, novamente dar a palavra para os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. Apenas em homenagem e respeito aos colegas que estão aguardando pacientemente, eu vou ser rigorosa em relação à questão de ordem. Vou, depois da questão de ordem solicitada pelo Senador Izalci, dar a palavra ao Senador Rogério Carvalho, que foi citado e quer fazer os esclarecimentos, foi provocado - e é um direito -, e em seguida a S. Exa. o Senador Veneziano para sua questão de ordem. Senador Izalci com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu conversei aqui com cada um dos Senadores, cada um deles, e é unanimidade a questão do fundo nacional de ciência e tecnologia. Eu quero fazer um apelo aqui para o meu Líder Fernando, que é o Líder do Governo, que, tendo em vista a unanimidade do... Acho que, se perguntarmos individualmente, todos querem manter o fundo nacional de ciência e tecnologia. Eu faço um apelo não só ao Governo, mas em especial ao Relator, que fez um belo relatório - eu disse aqui no início -, mas ciência e tecnologia, nós não podemos desprestigiar ou desconsiderar sua importância. Então faço um apelo ao meu Líder Fernando, e se puder dividir meu tempo para ele falar alguma coisa aqui já... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ele é o terceiro na ordem de inscrição.
11:08 R	Como os apelos serão muitos, eu acredito que o Senador Fernando Bezerra, no momento oportuno, poderá se pronunciar. Eu vou passar a palavra agora pelo artigo... Enfim, não é pelo art. 14, mas para fazer a sua contradita. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para contraditar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o meu voto em separado não propõe a manutenção dos 246 fundos. Nós estamos apenas solicitando e propondo aos Senadores e Senadoras, no meu voto em separado, a manutenção. Por que extinguir aquilo que executa mais de 50% do recurso que ele recebe? Por que extinguir o método e a forma com que o recurso é acessado por quem faz ciência e tecnologia, por quem faz cultura, por quem usa esses recursos? Porque, na hora em que se extingue o fundo, em conjunto extinguem-se os mecanismos de acesso ao recurso, o que já é um patrimônio em si que não pode se perder. Portanto, para ficar muito claro que nós não estamos aqui defendendo a manutenção de fundos que não executam nada, eu quero deixar bem claro a todos os brasileiros e brasileiras quais são os fundos para os quais nós propomos a manutenção: o Fundo Nacional de Cultura; o Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico; o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; o Fundo Nacional de Segurança Pública; o Fundo Nacional Antidrogas; o Fundo Social para parcela destinada à educação; o Fundo Penitenciário Nacional; e o Fundo da Marinha Mercante; além de acolher, na fala do Senador Jorginho, o fundo do café. Então, nós não estamos defendendo a manutenção de todos os fundos: só dos fundos que têm execução acima de 50% daquilo que é destinado e que têm mecanismos que, se forem extintos, deixarão de ser a fórmula adequada de se buscar o dinheiro com transparência e com regularidade. Eu não sei por que são esses os fundos que querem extinguir, porque a extinção desses fundos - se não agora, daqui a dois anos - significará somente mais dinheiro no caixa do Governo e o fim da aplicação dos recursos nessas áreas que são estratégicas e de que todos defendem a sua importância. Por isso é que eu peço o apoio ao voto em separado, que resolveria todos os problemas de todos aqui que estão discursando em favor de fundos que são relevantes. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Rogério. Eu tenho uma ordem de inscrição. O Senador Veneziano é o terceiro na ordem de inscrição. Eu pergunto se a questão da palavra é pela ordem ou se vai aguardar... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Sim, Sra. Presidente, e é bem rápido. Eu perguntaria a V. Exa. se é cabível à apresentação feita de um voto em separado, no caso, do eminente colega Rogério Carvalho, um pedido de vista. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Não, pois bem. Eu pergunto isso, Sra. Presidente, porque nós estamos diante de uma situação que, para mim, pessoalmente, é delicada e que nós precisamos enfrentar, porque penso que nenhum de nós se sentirá - porque nunca nos sentimos - à vontade, com plena consciência conceitual sobre os votos e posicionamentos que demos e que estaremos a dar diante dessa realidade. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Por exemplo, eu não posso levantar dúvidas sobre os números que foram trazidos pelo eminente companheiro, seríssimo companheiro, competente companheiro Senador Otto Alencar. Ponto um. Mas o Senador Otto coloca dados sobre ineficiências nas execuções de determinados fundos. Não duvidemos - e temos evidentemente a consciência - de que mais de duas centenas desses fundos não têm de fato aquilo que seria exigível, que é a eficiência para o objetivo final à sua constituição. Agora, nós ouvimos aqui, Senadora Presidente, dados que confrontam...
11:12 R	Senador Rogério, eu queria a sua atenção, até para que V. Exa. pudesse... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Nós temos um orador na tribuna, e o Senador Veneziano está... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Eu peço a atenção do Senador Rogério, porque eu me sensibilizei muito quando da apresentação do voto em separado de V. Exa., porque V. Exa. trouxe categoricamente percentuais que, ao meu ver, mostram que alguns desses fundos citados no voto em separado mereceriam de nós uma atenção em particular. Assim também em relação ao fundo nacional para a ciência e tecnologia e, da mesma forma irretorquível, às preocupações esposadas pelo Senador Eduardo Braga. Agora, votar contra alguns desses fundos que mostram eficientemente que colaboraram, como é o caso do Fundo Social, a mim me parece, seria retroagir em muitos e muitos anos de esforços, Sra. Presidente. Então, eu pediria a V. Exa. para que nós pudéssemos ter elementos consistentes. Afinal de contas, são os percentuais apresentados pelo Senador Otto no voto original ou os percentuais apresentados pelo Senador Rogério Carvalho? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - É apenas uma questão de ordem simples. É um pedido de esclarecimento ao Senador Rogério Carvalho. Senador Rogério, peço um esclarecimento específico com relação ao voto em separado, porque o voto em seu conteúdo pede a rejeição completa do mérito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Há uma emenda que eu apresento, um voto em separado, que só separa esses oito fundos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Há uma outra emenda? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, há um pedido de votação de destaque para votar só esses oito fundos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para responder questão de ordem.) - Eu gostaria de responder à questão de ordem do Senador Veneziano, data venia pedindo desculpa a V. Exa., mas esclarecendo que, pelo Regimento Interno, o voto em separado não abre novo pedido de vista. Obviamente que, em um acordo coletivo, isso seria possível. Só que eu gostaria de reforçar a V. Exa. que nós fizemos o acordo inclusive com o Senador Rogério Carvalho. Eu já adiei essa votação da PEC dos fundos, e o Senador Rogério Carvalho é testemunha, até na semana passada, acatando como emenda de mérito uma emenda que em princípio era de redação, para dar mais uma semana de vista para que todos tivessem conhecimento do relatório. E, anteriormente a isso, já havíamos atrasado por uma semana a votação da PEC dos fundos. Então, nós tivemos já duas audiências públicas, e por 15 dias nós retardamos a votação. Por conta disso, eu acho que nós podemos exaurir o debate, até o momento em que as Sras. e os Srs. Senadores estiverem confortáveis para votar. Aqui nós não vamos ter açodamento no debate. Acho que vamos avançar. O Relator vai... Por isto é que eu disse que vamos correr a lista de ordem de inscrição: porque o Relator vai reformular o seu relatório. O Líder do Governo também, depois, terá uma palavra a respeito do assunto. E eu acho que, no andar do processo, nós poderemos chegar a algum entendimento. Por isso, infelizmente, eu tenho que indeferir, lamentavelmente, a questão de ordem V. Exa., apesar de entender, como V. Exa., que se trata realmente de uma questão complexa. Por isso é que nós estamos aqui no debate. Lembro por fim que, aprovado o projeto aqui na Comissão, a PEC irá para Plenário e, de lá, poderá retornar a esta Comissão, desde que sejam apresentadas emendas para serem apreciadas pelas Sras. e pelos Srs. Senadores. Pela ordem de inscrição, Senador Fabiano Contarato.
11:16 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje o Presidente da República bateu todos os recordes de desrespeito com a imprensa. Ele colocou no Palácio da Alvorada um humorista travestido de presidente para distribuir bananas - bananas! -, senhoras e senhores, aos repórteres. Tudo isso para se desviar da informação de que o PIB do Brasil cresceu, em 2019, 1,1%, o menor em três anos. Quer dizer, o PIB cresceu 1,1%. Essa PEC, com todo respeito, viola o art. 6º da Constituição Federal, que fala que os direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia e ao lazer. E nós estamos aqui extinguindo fundos de fundamental relevância, como bem disse o Senador Rogério Carvalho: o fundo de ciência e tecnologia, o fundo do café - que nada tem a ver com dinheiro público; em absolutamente nada tem a ver com dinheiro público! -, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, o Fundo Nacional do Idoso, o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, o fundo da educação. Quer dizer, ele extingue os fundos, o PIB está baixo, contingencia, corta o menor orçamento na educação - são 10 bilhões! -, e nós vamos aqui chancelar isso? Olha, com todo respeito... E outra coisa: sobre essa história de que não está acabando com o fundo, está acabando sim! Em dois anos vão acabar, porque, para aprovar com lei complementar, que necessita de quórum qualificado, isso não vai acontecer. E olhem que estou chegando agora nesta Casa! É como se estivéssemos como Alice no país das maravilhas falar que nós vamos aprovar esses fundos de fundamental importância como o da segurança pública. Eu fui delegado 27 anos, e o nosso colega Senador Alessandro sabe muito bem do que eu estou falando. Agora, entender que nós vamos aprovar, por lei complementar, com quórum qualificado, com maioria absoluta esses fundos de extrema relevância para dar efetividade a essa garantia constitucional do art. 6º é subestimar a capacidade intelectual de qualquer um. E eu não vou me submeter a isso. Então, eu faço um apelo aos colegas, Sras. e Srs. Senadores, para que nós possamos acatar o voto em separado, apesar do brilhantismo do voto do Senador Otto Alencar. Temos de ter um olhar muito mais humanizador, nos sensibilizando com este momento e entendendo que nós temos de ter a sobriedade emocional, o equilíbrio e a serenidade para manter esses fundos que, na minha opinião, são de extrema relevância. Nós temos de entender que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico é uma mola propulsora. Gente, nós estamos acabando com fundos! Nós não podemos, em nome de um discurso imediatista, de um excesso... Extingam os fundos que não estão tendo eficácia nenhuma! Agora, pegar todos os fundos e extinguir... Não, porque vão ser extintos. Em dois anos, esses fundos estarão extintos, e disso a população brasileira precisa saber. A população brasileira precisa entender que esses fundos que estão sendo elencados - como falei, do amparo ao desenvolvimento social, da assistência hospitalar, da educação especial, dos direitos da mulher, nacional antidrogas, nacional do idoso, Fundo Nacional de Segurança Pública, da ciência e tecnologia - todos vão ser extintos e que, em dois anos, nenhuma lei complementar vai ser aprovada nas duas Casas para ressuscitar esses fundos. Então, faço um apelo às Sras. e aos Srs. Senadores para que tenhamos um olhar muito mais humanizador e sensibilizado. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Humberto.
11:20 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sra. Presidenta, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu acho que nós estamos aqui dando um enorme passo para o passado. O Brasil hoje, com essa discussão que nós estamos fazendo aqui, abre mão efetivamente de se construir como uma nação que tenha o destino de se enquadrar entre as maiores do mundo. Os fundos, Sra. Presidente, nesse debate que nós estamos fazendo, hoje são apenas parte de uma situação geral. Há três anos - não é há um ano -, esse Governo que está aí quer vender a ideia de que não consegue fazer o Brasil crescer, porque não teve tempo; está há um ano no Governo! Mas, há três anos, essa política tem sido implementada na economia do nosso País, e o que nós temos visto é apenas o agravamento de toda a situação econômica do Brasil. Os fundos, quando foram criados - e foram criados já há algum tempo -, tinham o objetivo de viabilizar uma política de estado que não dependesse dos diversos governos no estabelecimento de algumas prioridades estratégicas para o País; e nós estamos hoje desfazendo. O Senador Contarato está correto. Não venham dizer que nós não estamos extinguindo vários fundos sem nem os discutir. Em dois anos, você não vai discutir 240 fundos para definir qual deles deverá ou não ser mantido. O que o Governo está fazendo é colocar a carroça na frente dos bois. Por quê? Tinha que discutir cada fundo; estabelecer uma legislação para a execução orçamentária dos recursos desses fundos; ver os que realmente têm sentido existir; e aí, enfim, acabar com os fundos. Nós estamos fazendo contrário: estamos acabando com eles, para ver qual deles deve continuar. E mais: o que está sendo dito aqui, de que vamos acabar com os fundos e vai haver recursos para investimento, é um engodo, porque, na verdade, o que faz com que os recursos dos fundos não sejam aplicados não é o fato de estarem vinculados a determinadas ações, mas é o fato de que as regras de gasto público no Brasil, hoje, impedem que isso aconteça: a meta de superávit primário que faz com que haja contingenciamento de recursos dos fundos e, a pior de todas, o teto de gastos. Alguém está pensando que esse recurso que vai ser desvinculado, que não vai ser parte dos fundos vai ser aplicado na revitalização do São Francisco, vai ser aplicado em políticas sociais? Está aí o Bolsa Família, que tem recurso garantido pelo orçamento, e não está sendo garantida a sua execução para as pessoas que estão entrando na pobreza extrema e na miséria. Então, isso, na verdade, não corresponde ao que de fato nós queremos e de que o Brasil necessita. E mais: embora esteja sendo dito que essa desvinculação, que o fim desses fundos vai abrir espaço fiscal para investimentos, não vai, porque, se nós não eliminarmos a PEC dos gastos, se nós não a revogarmos, se nós não mudarmos essa política como um todo, não há qualquer garantia de gasto... (Soa a campainha.)
11:24 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... porque, com a PEC do teto, o que vai acontecer é que o recurso que for liberado vai entrar para uma disputa novamente dentro do teto estabelecido para todos os gastos públicos no Brasil. Não é apenas o fundo para a ciência e tecnologia que tem de ser mantido, é preciso manter o Fundo da Cultura, que é importantíssimo para o nosso País, que gera empregos, que permite ao Brasil a construção de uma identidade cultural para si e para seu povo. É preciso garantir também o Fundo Social, que traz recursos para a saúde, para a educação, assim como o Fundo de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Então, nós estamos fazendo aqui o inverso do que deveríamos fazer. Primeiro deveríamos dizer quais são os fundos que devem permanecer e, em permanecendo, como podem ser importantes para o desenvolvimento do País. Por isso, eu considero que essa proposição está equivocada. Vamos votar contra. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas esperamos que, dentro das propostas que existem aí, consigamos salvar alguns fundos. Assim, já vamos ter feito um mínimo para o nosso País. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Humberto. Eu pergunto ao Líder do Governo se falaria ao final. Nós temos mais dois oradores... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Falo ao final. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É que tanto V. Exa. quanto o Relator podem ter algo a acrescentar que possa contribuir para que se chegue, ao final, a um entendimento. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Acato a sugestão. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, havendo a deferência de V. Exa., passo a palavra neste momento... Temos dois oradores inscritos que se encontram em outras Comissões. Se chegarem a tempo, eu lhes passarei a palavra. O último orador inscrito presente na reunião é o Senador Weverton, pelo PDT. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Sra. Presidente, colegas Senadores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico é a mais importante fonte para o apoio à ciência, tecnologia e inovação. Ele foi criado há mais de 50 anos. Esse fundo é aplicado conforme as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. É a única fonte de recursos de apoio para toda a inovação científica e tecnológica brasileira, desde pesquisas científicas realizadas pelas universidades, institutos científicos e tecnológicos a grandes infraestruturas de pesquisas, passando por empresas startups, incubadoras, parques tecnológicos e grandes empresas inovadoras nacionais em diversos setores da economia, como agroindústria, defesa, comunicação, entre outros. Desde 2015, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico tem aplicado aproximadamente R$960 milhões na construção e manutenção de infraestrutura de pesquisa, sendo importante financiador de parques tecnológicos do País e de fundos de investimentos destinados a empresas inovadoras. Não faz sentido a extinção desse fundo que fomenta tecnologia e inovação no momento em que temos que incentivar e fomentar ciência e tecnologia como estratégia para o desenvolvimento econômico e social, afinal, a cada real investido em ciência e tecnologia, temos o retorno de sete vezes mais em produtos e serviços - isso não é um sonho; são dados reais fornecidos pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela Academia Brasileira de Ciências. Sra. Presidente, eu tive oportunidade, ainda como Deputado, de participar da missão Proantar, onde tivemos o lançamento da reconstrução da Base Comandante Ferraz - o Comandante Ferraz era ludovicense - e, lá no lançamento da pedra fundamental da reconstrução da base, que já está pronta, nós tivemos oportunidade de conhecer outras bases. Nós estamos ainda muito aquém. É necessário que o Brasil, de verdade, acorde para a potencialidade que temos e a possibilidade real de nós estarmos protagonizando o futuro da nossa própria Nação.
11:28 R	Como nós vamos falar de soberania se nós não temos condição hoje de falar sequer do investimento na ciência, do investimento em quem pensa, do investimento em quem quer, de verdade, produzir de forma qualitativa, como é o caso do nosso País? Outro dia, nós votamos, aqui no Plenário, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas da Base de Alcântara que vai permitir que o Brasil entre no mercado aeroespacial, um mercado importante e bilionário que pode trazer, sem dúvida nenhuma, muitos dividendos para o nosso País. Mas nós não podemos ser apenas os lançadores, não podemos ser apenas o país que tem o melhor ponto do mundo para se fazer lançamento de satélite. Nós podemos ser o Brasil que também pode produzir essa tecnologia e pode agregar... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... ainda mais a esse serviço, para que a gente possa oferecer não só esse serviço ao nosso País, mas também para todo o mundo. Portanto, caso nós consigamos fazer esse acordo para manter o fundo, é claro que isso vai ser muito importante. A gente faz esse apelo ao Relator e a toda base aqui do Governo. Se não, desde já eu quero pedir a ajuda e o apoio dos colegas Senadores, porque nós estamos pedindo uma votação em separado, o PDT, para que a gente possa votar a permanência do fundo nacional de tecnologia e desenvolvimento, para a permanência dele. Muito obrigado, Presidente. (Interrupção do som.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... inscritos presentes... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Eu me inscrevi, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Mas V. Exa., na questão de ordem, acabou... Achei que V. Exa. tinha já feito a solicitação. Mas não há problema. É que V. Exa. fez uma solicitação para o Líder, e eu falei que o Líder, no momento oportuno, iria responder. V. Exa. tem a palavra, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Mas eu gostaria, separando as ocasiões, Sra. Presidente... V. Exa. bem sabe que aquele era o momento em que o questionamento se dava a uma razão. Agora eu quero discutir o mérito e expor rapidamente, sem precisar utilizar os cinco minutos. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sem precisar utilizar os cinco minutos que me são reservados, quero dizer que muito me preocupa, como ouço... E que bom estejamos a ouvir de outros Senadores essa mesma preocupação. Ou seja, induvidosamente, Sra. Presidente, Sr. Relator, Sr. Senador Rogério, autor de um voto separado, todos nós temos a consciência de que, num universo de mais de 200 fundos, muitos destes são completamente inexequíveis em relação ao propósito inicial à sua constituição. Isso é induvidoso. Mas não é por força deste fundamento - não pretexto ou argumento falso - que nós podemos fazer a generalização, Senador Anastasia. E a generalização, toda ela, termina por ser, ao final, equivocada. Nós aqui estamos diante de situações que foram trazidas, e, da mesma forma, como a mim parece, haverá de surgir uma consensualização em torno da preocupação no tocante ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. E quero fazer aqui menções à presença do ex-Ministro, ex-companheiro de Câmara Federal, o Ministro Celso Pansera. Com ele, tive a oportunidade de dividir muitas informações preciosas acerca do tema. Induvidosas também as preocupações trazidas pelo Senador Eduardo Braga no tocante à questão de se extinguir o fundo que se preocupa com a segurança nacional. E nós teríamos outra, como é o caso do fundo social. E é também não menos importante, ao contrário do que o meu querido companheiro Senador Otto... Todos nós lemos e todos nós compreendemos aqui a observação feita pelo Senador Alessandro Vieira ao dizer que os fundos não serão extintos. Querido irmão, eles serão se durante ou no intercurso desses dois anos nós não conseguirmos...
11:32 R	(Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... como fatalmente provável será, ter quórum para que, por meio de uma proposta de lei complementar, façamos sua ratificação. Não sejamos levados ao engodo de que identificada a necessidade de trazermos de volta um desses fundos, por exemplo, o Fundo Social, assim o conseguiremos, como bem salientou o Senador Fabiano Contarato. Portanto, as minhas palavras, considerações em mérito, Senador Líder Fernando Bezerra, é para que nós não nos precipitemos, a não ser que estejamos preparados para fazer hoje retificações que não são apenas ponderáveis, mas que são, a meu ver, essenciais. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Veneziano... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, me parece que sou o último inscrito, certo? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Como último orador inscrito antes do Líder, o Senador Randolfe. E encerro a lista de inscrição, mas isso não significa o término do debate. Ao contrário. É para que nós possamos avançar no debate, ouvir o Líder do Governo, ouvir o Relator e, a partir das observações do possível avanço do relatório do Senador Otto, fazer os ajustes finais. Com a palavra V. Exa., Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Presidente, esta proposta do Senhor Presidente da República junto com o Sr. Paulo Guedes é de uma lógica mais do que perversa. É retirar por completo o papel do Estado em setores centrais de financiamento, e não existem no Orçamento da União para muitos desses setores programas diversos para o financiamento. Nós estamos fazendo isso, Presidente, como já foi dito aqui pelo meu colega Senador Fabiano Contarato, apreciando essa PEC no dia em que o pibinho anunciado pelo Presidente da República, anunciado pelo Ministério da Economia, pelo IBGE é de 1,1%. Será que não cabe na cabeça do Sr. Ministro Paulo Guedes e do Senhor Presidente da República que o modelo para onde eles estão caminhando não vai retomar o crescimento econômico do País, vai levar a esse desastre a que nós estamos assistindo, que está acontecendo? É paradoxal - o Fabiano também lembrou ainda há pouco - que o Presidente hoje, para criar um factoide para não falar do pibinho dele - para não falar do pibinho dele - crie um factoide em relação a jornalistas. Aliás, jornalistas... Talvez os jornalistas e as jornalistas representem duas das coisas que o Presidente da República mais teme: mulheres e imprensa livre. Porque há duas semanas o alvo dos ataques foi a jornalista Patrícia Campos Mello também como forma dissuatória, como forma dispersiva de sair do foco do debate, porque naquele momento o foco do debate tinha sido a morte do chefe das milícias lá na Bahia e as relações que ele tinha com o Presidente da República, as relações que ele tem. Para sair do foco, Senador Weverton, ele ataca a jornalista. Hoje, novamente, para não responder por que não consegue retomar o desenvolvimento econômico prometido na campanha, mais uma vez, ataca os jornalistas.
11:36 R	Agora, é bom também saber que a insistência dessa receita vem numa lógica. Antes dessa PEC dos fundos, foi aprovada aqui, contra o meu voto e os de outros colegas Senadores, a Emenda Constitucional 95, a chamada emenda constitucional do teto dos gastos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - É a emenda da morte! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Já está comprovado que a aplicação dessa emenda constitucional representou a diminuição da expansão dos serviços públicos, significou o resultado que nós estamos vendo hoje: a precarização do Sistema Único de Saúde, a precariedade das universidades públicas, o aumento da população de rua. Só na Grande São Paulo, nós temos mais de 30 mil pessoas novas nas ruas, mais de 30 mil novas famílias nas ruas! Agora vem com esta: a extinção de fundos públicos. Quando nós avaliamos aqui rapidamente, meu caro Líder Senador Veneziano, quais os fundos públicos que querem aqui propor a extinção, vemos que aqui está o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), uma decorrência da legislação trabalhista, um fundo que é destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego! O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator. Fora do microfone.) - O FAT foi excluído. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Está fora. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O fundo de ciência e tecnologia... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu sei que o Ministro da Educação do atual Governo já disse que as universidades públicas são uma balbúrdia. É uma balbúrdia tão grande que pesquisadores das universidades públicas brasileiras foram responsáveis, em prazo recorde, por diagnosticar a cadeia genética do coronavírus! É tão grande a balbúrdia, segundo o Ministro da Educação desse Governo! Agora, eles querem completar, acabando com o financiamento da ciência e tecnologia e não dizendo qual programa do Governo vai substituir, com o fim aqui anunciado, o Fundo de Ciência e Tecnologia. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a aprovação dessa PEC, do jeito que está... Eu até concordo que há alguns tipos de fundos aqui que precisam de reavaliação, mas a extinção do Fundo de Segurança Pública, do fundo de ciência e tecnologia, de fundos que não têm uma resposta devida, adequada sobre qual programa vai continuar o financiamento desses fundos, vai continuar a regra de financiamento de fundos... Parece-me, Sra. Presidente, colegas Senadores, que é a continuação... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... dos efeitos de uma fórmula que está dando errada! A Emenda Constitucional 95 limitou os gastos públicos principalmente na área social. Nós concluímos o ano passado... Nós estamos agora com os resultados do PIB do ano passado, que mostram que o crescimento econômico não foi retomado. Agora estão querendo colocar - já concluo, Sra. Presidente - a culpa do não crescimento que já vai haver neste ano no coronavírus. Parece-me que o coronavírus é só responsável pelo espirro e pela gripe que nos contagia, não é responsável por esses impactos econômicos todos que querem alegar, pelo nosso não crescimento econômico! O não crescimento econômico só tem uma responsabilidade direta: é que essa lógica de política econômica que está sendo implementada está errada. E a aprovação dessa PEC, dessa Proposta de Emenda à Constituição, só diminui o papel do Estado no financiamento de áreas vitais para a sociedade, para a ciência, para a tecnologia, para a educação.
11:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Randolfe. Passo a palavra, neste momento, ao Líder do Governo, não sem antes informar que temos sobre a mesa cinco requerimentos de pedido de destaque, sendo que dois são coincidentes, portanto, estaremos colocando-os em votação conjunta, que são os requerimentos da Bancada do MDB e da Bancada do Cidadania relacionados à questão de segurança pública. Então, temos sobre a mesa requerimento da Bancada do MDB e do Cidadania para votação em separado da emenda que passou a ser a Emenda 32; da Bancada da Rede, para votação em separado da Emenda 35; da Bancada do PT, para votação em separado da Emenda 36; da Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda 42. Nos termos regimentais, por serem requerimentos de Líderes, não dependem de votação deste Plenário, estando, portanto, automaticamente deferidos. Passo a palavra ao Líder do Governo para suas considerações. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Srs. Líderes, eu acompanhei atentamente todas as manifestações que foram feitas sobre o relatório do Senador Otto Alencar, a quem quero, de início, cumprimentar pelo trabalho diligente, pelo trabalho dedicado, profundo, procurando ouvir todas as instituições e todos os setores que têm ligação com esses fundos que estão sendo merecedores de avaliação. É importante aqui repetir: nenhum desses fundos está sendo extinto, teremos um prazo de dois anos, até o final de 2022, para poder confirmar ou não a atuação desses fundos, muitos deles criados até por lei ordinária. E quando se exige a aprovação ou a confirmação dos fundos por lei complementar é por uma razão muito simples: este País está saindo da maior recessão da sua história. Não se pode apagar a derrocada que foi a política econômica que nós vivenciamos até poucos anos atrás, que gerou a maior crise de desemprego da história do Brasil, que quebrou Estados brasileiros, que ampliou a dívida pública brasileira, que ampliou o risco do País, que afastou investidores. Que nós não nos iludamos: o Brasil só vai conseguir consolidar o seu crescimento se o Congresso Nacional tiver coragem para tomar medidas duras, amargas, que possam reequilibrar as contas públicas do Brasil. Mas é importante fazer uma leitura diferente daquelas dos que me antecederam. O Brasil dá sinais evidentes de retomada do seu crescimento. Estamos fechando o ano passado, ou fechamos o ano passado com a taxa de inflação muito baixa, e a inflação é o pior imposto para os mais pobres, porque atinge sobretudo aqueles que dependem da cesta básica, aqueles que dependem dos serviços públicos. Os pobres pagam mais porque eles pagam mais impostos indiretos, que estão nos remédios, que estão nos alimentos, que estão nos bens de primeira necessidade. Portanto, inflação baixa significa poder aquisitivo maior para os pobres brasileiros. É preciso manter a responsabilidade da gestão pública.
11:44 R	E é preciso chamar atenção dos Senadores para o fato de que a renúncia tributária do Brasil chega aos escandalosos 4% do PIB brasileiro, quando sempre foi em torno de 2%, 2,5% do PIB! Nós não estamos aqui discutindo subsídios, que é outra etapa que o Congresso vai ter que enfrentar, a manutenção ou não de renúncias de receitas tributárias. Mas o que se discute hoje aqui é se a gente quer transferir recursos para determinadas áreas através do instrumento de fundos quando os próprios relatórios apontam que a eficácia de utilização desses recursos, na média, não chega a 50%; um ou outro chega a 70%, 75%, ou seja, retira-se do orçamento público federal dinheiro que está faltando para a saúde, para a educação, para a segurança pública e canaliza-se para fundos onde os recursos se esterilizam. Tudo o que foi dito aqui, de certa forma, corrobora os argumentos do Governo para que o Congresso possa dar esse início à revisão de todos esses fundos. Eu não tenho dúvida nenhuma de que muitos dos fundos serão mantidos, muitos dos fundos serão mantidos. Nós temos dois anos para ver isso. O Senador José Serra apresentou uma proposta que o Governo está respaldando. Nós precisamos de uma lei para poder avaliar a eficácia de cada um desses fundos e de cada um desses incentivos. Não podemos conceder um fundo e deixá-lo indeterminadamente pelo tempo sem fazermos uma avaliação se ele está sendo eficaz ou não, porque nós temos que prestar contas à sociedade brasileira. Nesse sentido. Sra. Presidente, é que eu quero aqui apoiar o relatório do Senador Otto Alencar e dizer que esse é um passo importantíssimo para que a gente possa enfrentar esse grave desequilíbrio das contas públicas brasileiras e dar um sinal claro de que o Brasil vai em frente no sentido de retomar a confiança, de retomar os investimentos. Para os que falam de pibinho de 1,1%, esse é um grande resultado no meio da derrocada da Argentina, no meio do acidente grave de Brumadinho, que ceifou receitas de exportação de minério de ferro do Brasil. Se não tivessem acontecido essas adversidades que não estavam à mão do Governo, o PIB certamente teria ultrapassado mais de 1,5%, segundo todas as análises feitas pelos especialistas de mercado. E, neste ano, temos todas as condições. Se prosseguirmos com essa agenda - por isso, a importância da votação na manhã de hoje -, não tenho dúvida de que o PIB nacional irá ultrapassar 2%. Mas é evidente - e eu vou concluir - que nós precisamos aqui criar consensos amplos. Eu estou falando com os Líderes das principais bancadas, com os Líderes da oposição para que a gente possa, dentro de alguns minutos... E aí a minha sugestão é para que V. Exa. possa, depois da minha fala, suspender por dez minutos para que a gente pudesse conversar com os Líderes para fazer um encaminhamento que eu quero já explicitar. Caso a gente possa avançar em algumas das demandas que foram aqui explicitadas, eu queria saber se poderia contar com o apoio dos Líderes para... (Soa a campainha.)
11:48 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Já que V. Exa. já vai encaminhar, eu peço a atenção dos Líderes. Alguns estão consultando seus assessores por telefone. Eu vou aguardar para que todos os Líderes - Senador Rogério Carvalho; Senador Eduardo Braga, que está aqui atento... Enfim, não temos Líderes, mas temos também Vice-Líderes que poderão falar, como o Senador Alessandro Vieira, o Senador Weverton pelo PDT. Peço que, por favor, fiquem atentos. Nós vamos aqui para um encaminhamento por parte do Líder do Governo e, a partir daí, tomaremos uma decisão nesta Presidência. Com a palavra V. Exa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Sra. Presidente. A primeira é a seguinte: caso haja alteração, com a concordância do Senador Otto Alencar, em função das sugestões que nos foram apresentadas, eu estou entendendo que há o compromisso de todas as Lideranças de que não vai haver pedido de vista e de que a votação será concluída no dia de hoje. Essa é uma premissa importante. Isso foi dito no início da reunião, mas há alguns Senadores que não estavam aqui no início da reunião, e eu gostaria que fosse ratificado por V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Por parte dos Líderes que estavam presentes já havia esse acordo - só não estavam presentes aqui o Senador Weverton e o Senador Randolfe -, mas houve um pedido da bancada dos trabalhadores para que se pudesse avançar no relatório em relação a alguns fundos, e aí o Senador Otto disse que, se acatasse, a condição seria que não houvesse novo pedido de vista. Como é um pedido da própria oposição que seria acatado pelo Relator, consequentemente o Partido dos Trabalhadores concordou com esse acordo. Então, é nesse sentido o encaminhamento... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pronto. Atendida essa primeira premissa, Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... até porque já houve dois pedidos de vista. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Acatado, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Atendida essa primeira premissa, vem uma segunda premissa para que a gente possa avançar no acordo. O texto que sair hoje aqui da Comissão, que haja o compromisso das Lideranças para que esse texto seja mantido em Plenário, sem prejuízo de emendas... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não, Presidente; esse compromisso, não! Esse não! O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não; espere aí... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Aí, não! (Tumulto no recinto.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Eu vou pedir apenas... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Aí, não! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O Senador Líder do Governo... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não, não! Eu não estou falando de emenda. Desculpa! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... vai terminar o encaminhamento, e em seguida nós suspenderemos a reunião, a pedido do Líder. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não; espere aí, espere aí! Eu quero... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. tem a palavra, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu quero colocar com mais tranquilidade a minha segunda premissa. Eu estou me dirigindo aos Líderes. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Aumente o som. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Nem estou querendo cercear o direito de nenhum Senador de apresentar emendas, sugestão, alterações... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Por alguma razão - eu peço à Secretaria da Mesa - eu também estou tendo dificuldade de ouvir o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... porque isso é próprio do processo legislativo. Pelo amor de Deus, não me queiram interpretar ou não queiram interpretar as minhas palavras como qualquer tipo de cerceamento ao direito de qualquer Senador ou Senadora. O que eu pergunto aos Líderes é, quanto ao texto que for aprovado hoje aqui, se nós temos o compromisso dos Líderes de que esse texto será defendido pelos Líderes em Plenário. Essa é a minha pergunta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Meu caríssimo Fernando, eu não estou conseguindo entender. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Fernando, eu não posso dizer o que o Senador Renan Calheiros vai fazer... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não, não! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - ... para poder apoiar uma emenda dele. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Esse apelo não... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Fernando, esse apelo não cabe. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Eduardo Braga, eu peço a atenção. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Nós da oposição não precisamos nem nos manifestar, Presidente, porque o Líder do MDB resolve. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência vai suspender a reunião por três minutos para que possamos alinhavar esse acordo. Está suspensa a reunião. (Suspensa às 11 horas e 51 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 04 minutos.)
12:00 R
12:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência declara reaberta a presente reunião e esclarece às Sras. e aos Srs. Senadores que, depois de um amplo entendimento... (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Por determinação do meu Líder, eu vou ficar apertando a campainha até haver o silêncio devido. Obrigada, Senador Eduardo Braga. Esta Presidência gostaria de esclarecer que, por um amplo acordo por parte do Líder do Governo, do Relator e dos demais Líderes presentes nesta Comissão, ficou determinado que todos os destaques estão sendo retirados e que o Senador Otto Alencar estará acatando as sugestões de emendas que foram propostas, acatando a questão da emenda do Senador Jorginho Mello em relação ao Funcafé; a emenda da Bancada do MDB e do Cidadania em relação ao Fundo de Segurança Pública; e, inclusive, o penitenciário, a pedido do PSL - também houve uma manifestação do Líder do PSL -; e também do Partido dos Trabalhadores e do PDT em relação ao fundo de ciência e tecnologia - este fundo, aliás, endossado pela maioria absoluta dos Líderes desta Comissão. Portanto, em função desse entendimento, os demais requerimentos estão temporariamente sendo retirados, o que não significa que não poderão ser reapresentados, conforme já foi anunciado, no Plenário do Senado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Desculpe-me. É só uma indagação. É só para ficarem claros os termos do que aqui está sendo acertado com a Liderança do Governo e com S. Exa. o Sr. Relator. No relatório ficam incorporados o fundo da ciência e tecnologia, o fundo da segurança pública, o fundo penitenciário e o fundo... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O Funcafé, porque é um fundo privado que seria judicializado. O Governo não conseguiria nem usar contabilmente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Perfeitamente. São acatados esses, e isso passa a incorporar o relatório de S. Exa. o Senador Otto Alencar? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Passa a ser incorporado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Perfeito. Nós, da oposição, retiramos os destaques, sem embargo, sem prejuízo de apresentarmos lá no Plenário e sem comprometimento do mérito. No mérito, obviamente, votaremos contrariamente à proposta de emenda à Constituição. Perfeito? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É um direito de cada bancada... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - É só um registro, porque precisa ficar registrado nos Anais da Casa: que a luta principal nossa no Plenário e no trâmite desta PEC será a retomada do Fundo Social. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Entre outros que poderão ser apresentados. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra... Nós temos vários Senadores pedindo a palavra pela ordem. Eu peço a gentileza de que seja realmente a palavra pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... porque o Relator precisa se pronunciar, e eu tenho um pedido do Senador José Serra, que estava inscrito, saiu e voltou, a quem vou dar a palavra como orador. Com a palavra Senador Major Olimpio, que também estava inscrito. Eu darei dois minutos a mais, Senador Major Olimpio, para suas considerações. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Muito rapidamente quero cumprimentar esta Comissão, principalmente pela construção feita junto com o Relator Otto em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Eu fui para a Comissão. O Marcos Pontes é meu suplente, e tudo o que gente pode ver aqui... Esse FNDCT é a razão de ser desde 1969. Portanto, são 51 anos colocando de pé a possibilidade de o Brasil avançar para o futuro. Quero agradecer a todos que também, de forma unânime, se mobilizaram pela manutenção do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário, que acabam sendo fundos irmãos.
12:08 R	Quero lembrar... Vou apresentar em Plenário. Dentro da construção, não o faremos... Foi até uma emenda colocada por um outro Parlamentar. Mas é fundamental discutirmos o fundo vinculado à administração tributária, porque compromete não haver esse fundo. Podemos dizer, Otto: "Olha, mas é só colocar no orçamento". A Receita Federal do Brasil já teve um corte no orçamento de 46% para este ano. Está-se precarizando a atividade da Receita Federal, e nisso nós estamos matando a vaca para acabar com o carrapato. Mas, em nome do acordo, vou fazer a apresentação depois e a luta em Plenário por esse fundo vinculado à administração tributária, e agradecendo principalmente à questão da segurança pública e da ciência e tecnologia. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Eu gostaria só de enfatizar: está encerrada a discussão. Nós demos por encerrada. Depois da votação, nós não temos hora, nós não temos... Nós poderemos estar falando, poderei dar os cinco minutos novamente para cada Senador... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... à Senadora Eliziane, inclusive, porque estava em outra Comissão, e só pôde chegar agora e vai falar como Líder. Então, eu só preciso Senadores, eu só vou realmente dar a palavra pela ordem de inscrição ao Senador José Serra, por uma deferência, e, em seguida, eu vou passar a palavra ao Relator. A palavra é para uma questão de ordem, Senador Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Senadora, eu precisaria falar antes do relatório... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim. Eu vou, então, passar para o Senador José Serra, por uma deferência, e, em seguida, a palavra, pela ordem, aos dois Líderes, ao Senador Eduardo Braga e ao Senador Rogério Carvalho. Senador José Serra, pelo tempo de cinco minutos. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Senadora. Queria me congratular com V. Exa. pela condução deste trabalho e desta reunião, que está sendo bastante produtiva. A PEC 187 tem como objetivo extinguir os fundos públicos existentes hoje, nas três esferas de Governo - União, Estados e Municípios -, esses fundos que não foram ratificados pelo Poder Legislativo no prazo de dois anos. A medida, eu acho, é boa, no sentido de colocarmos em prática uma revisão de gastos para tornar a Administração Pública mais eficiente. No entanto, eu noto que, em vez de apresentar avaliações sobre a efetividade dos fundos para as políticas públicas - viu, Senador Coelho? -, o Governo propõe a extinção de todos eles, jogando para o Legislativo a tarefa de avaliar o que deve continuar existindo ou não. É preciso - e eu quero fazer isso aqui - destacar o empenho do Senador Otto Alencar, que é o Relator da matéria, para aperfeiçoar a proposta. Uma das emendas que eu apresentei, e foi acatada por ele, preserva os fundos de garantias e avais, que nada mais são do que condomínios e recursos privados voltados para reduzir riscos de operações financeiras realizadas em setores da economia de maior relevância, como, por exemplo, as exportações em infraestrutura e agronegócio. Imaginem as repercussões negativas da medida para o produtor rural, que não mais contaria com a proteção do Fundo Garantia-Safra, seria uma tragédia. Mas eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que o Governo apresentou a PEC 187, Senador Coelho, sem rever a lei que estabelece as normas de funcionamento dos fundos no País. Me refiro à Lei 4.320, dos anos 60, que até hoje não foi revista; nós temos que fazer isso. Essa revisão é fundamental para modernizar a gestão orçamentária com base nos avanços institucionais que nós tivermos no País e no mundo, em matéria de orçamento. E é sobre esse tema exatamente que eu falei ontem com o Ministro Paulo Guedes, que apoia a aprovação de uma nova lei geral dos fundos; nós temos que nos dedicar a esse trabalho.
12:12 R	Por isso, eu decidi apresentar ainda hoje um projeto de lei para estabelecer normas gerais para o funcionamento dos fundos, prevendo um processo de avaliação que sirva para encerrar aqueles que não estão dando certo. A sistemática de revisão desse importante instrumento de gestão se daria de maneira permanente, já dentro de um novo marco regulatório, levando em consideração a experiência internacional. Por último e por fim, defendo a aprovação do relatório do Senador Otto Alencar, mas com a ressalva de que devemos apostar na tramitação de um novo arranjo institucional dos fundos públicos, com inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo de Segurança Pública como exceções. A PEC 187 deve ser aprovada juntamente com essa nova legislação, de modo que o processo de ratificação dos fundos se desenvolva em um novo ambiente institucional. Além disso, eu quero lembrar que não podemos votar essa matéria em definitivo no Plenário sem os números do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo Governo. Senador Coelho, nós temos que ter os números. O Governo não pode enviar projetos que tenham implicações quantitativas relevantes sem dizer quais são. Esses dados devem existir. Se estão chutando, mandem o chute mesmo, pelo menos para que se tenha uma noção a esse respeito. É isso. Quero lembrar, insisto, que não podemos votar essa matéria sem os números. Precisamos dos números. A transparência é que qualifica o debate. É isso, Sra. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade desta intervenção. O texto, o que eu disse agora, nós vamos distribuir para os nossos colegas. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecemos a intervenção, sempre lúcida, de V. Exa. Gostaria de dizer a V. Exa. que seu projeto já havia sido anunciado aqui, não me lembro se pelo Líder do Governo, e, inclusive, aplaudido por alguns, no sentido de que realmente é o caminho para que possamos nos debruçar sobre uma normativa que possa estabelecer novas regras e controle em relação aos fundos públicos. Parabenizo V. Exa. pela iniciativa. Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar V. Exa., porque acho que chegamos a um grande entendimento; segundo, cumprimento o nosso Relator Otto Alencar, que sabiamente soube construir esse entendimento aqui com todos os Senadores e Líderes. Mas eu não poderia, Sra. Presidente, ouvir o posicionamento do Relator sem reconhecer o papel eficiente e competente do Senador Fernando Bezerra na construção desse entendimento. Acho que o Senador Fernando Bezerra tem exercido esse desafio de Liderança do Governo... Eu já fui Líder de Governo, durante três anos eu fui Líder de Governo nesta Casa. Eu sei do desafio que representa equilibrar com bom senso aquilo que é demanda do Executivo e aquilo que nós, representantes da sociedade, queremos implementar, Senador Tasso, no exercício de nossos mandatos. Sem dúvida nenhuma, o Senador Fernando, não só no dia de hoje, mas em diversos momentos deste Parlamento, tem se posicionado de forma brilhante em defesa da sua função de Líder do Governo. Portanto, quero cumprimentá-lo. E creio que V. Exa. tem hoje uma grande vitória com a aprovação do texto que foi muito melhorado pelo Relator Otto Alencar, inclusive acatando as sugestões do eminente Senador José Serra, um Senador sempre muito lúcido e que traz ideias inovadoras, principalmente na área de financiamento público e na área fiscal, onde desponta como uma das referências no Senado da República. Dito isso, quero dizer que tanto nós, do MDB, quanto os companheiros do Cidadania estamos juntos incluindo nesse entendimento ciência, tecnologia, segurança pública e o fundo privado do café, Sra. Presidente.
12:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. Senador Rogério Carvalho. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Apoiado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Apoiado pelo Senador Tasso, antes. Agora, com a palavra, pela ordem, o Líder do PT, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu só queria, Sra. Presidente, que, por uma questão de justiça, se lembrem de que nós fizemos um voto em separado. E eu quero agradecer, apesar de ninguém reconhecer que o nosso voto em separado propunha a manutenção dos fundos de ciência e tecnologia, do Fundo de Segurança Pública e penitenciário e do fundo do café, que foi uma proposta... Que foi acordado por todos nós. Então, eu queria agradecer ao Relator por essa acolhida. E queria dizer que, por uma questão mais ampla, a nossa bancada deve ter um voto divergente, no ponto de vista do mérito. Mas nessas questões, nós estamos completamente de acordo e fechamos o acordo. E, quaisquer que sejam outras discussões, faremos no Plenário, como as do Fundo Social e do Fundo de Cultura, conforme foi acordado aqui. Então, eu queria agradecer a V. Exa. por permitir que nós apresentássemos alguns eslaides aqui, hoje. Eu sei que isso não é um precedente, é só uma concessão de V. Exa. Então, eu queria, mais uma vez, agradecer esta oportunidade. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Antes de passar a palavra para o Relator, eu quero aqui fazer um reconhecimento à Bancada do PT, que, realmente, através do voto em separado, pôde trazer algumas questões, mas, mais do que isso, aceitou fazer parte de um amplo acordo - em que pese, no mérito, como disse o Relator, ter divergências em relação à matéria. Então, fica aqui o meu reconhecimento a V. Exa. e aos membros do Partido dos Trabalhadores. Com a palavra o Relator, Senador Otto Alencar, para complementar o seu voto, o seu relatório. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Sra. Presidente, eu agradeço a V. Exa., aos Senadores e às Senadoras que aqui estão. Eu tive, Sra. Presidente, o cuidado de colocar nessa PEC, no art. 4º, §2º, se não me engano, uma coisa eu julgo da maior importância para a PEC. Normalmente, o Governo não presta contas daquilo que faz. Então, no §2º, eu coloquei que o Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional, anualmente, demonstrativo de cumprimento das destinações dos recursos previstos no §1º, ou seja, nessa arrecadação anual, mais ou menos, de R$30 bilhões desses fundos, nessas ações todas, o Governo, segundo a PEC aqui, será obrigado a prestar contas do que executou, o que não acontecia antes, até porque os fundos concluíram o ano com praticamente todos os recursos. Eu citei um só aqui, o Fust: no ano passado, R$1,4 bilhão e aplicação de R$5 mil. Então, com este parágrafo aqui do art. 4º, eles serão obrigados a prestar contas da aplicação desses recursos. Eu ouvi com atenção e eu sei que é até uma coisa já antiga no Brasil: café é preferência nacional. O melhor café do Brasil é feito onde eu nasci: na Chapada Diamantina, o café de Abaíra, de Mucugê... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Baiano. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Baiano, exportado! Claro que eu não ia deixar de colocar e preservar o Funcafé, mas esperei os votos e a colocação do Senador Jorginho Mello, a do Senador Anastasia de que lá em Minas se produz o café, mas não é igual ao da Chapada da Diamantina.
12:20 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - No Espírito Santo também, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - No Espírito Santo também. Então, o café, sendo preferência nacional, no final, aqui, eu iria realmente colocar. Mas eu queria agradecer os que me ajudaram a ter essa condição de colocar para aprovar, porque tinha que haver discordância, embora café, Senador Eduardo Braga, seja preferência nacional, não tenho dúvida disso. E vou acatar também as proposições, incluindo aqui o fundo nacional de tecnologia, como propuseram aqui o Líder do PT, Rogério Carvalho, o Senador Eduardo Braga, o Senador Anastasia - praticamente foi também um pedido de todos os Senadores, unânime aqui, todos defenderam -, e também o Fundo de Segurança Pública e o penitenciário, defendido com muito ardor pelo Senador Major Olimpio. E quero aqui falar, o Senador Tasso Jereissati falava comigo há pouco disso, da contribuição que o Major Olimpio deu no Estado do Ceará, com muita segurança e de maneira muito correta, para acabar com aquela violência que aconteceu no Estado. Parabéns, Major Olimpio, que de vez em quando levanta a voz, mas tem um coração muito bondoso... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - De vez em quando. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - ... e tem muita capacidade de harmonizar a vida das polícias do Brasil. Ele deu um show lá no Estado do Ceará. Portanto, vou acolher os três fundos que foram propostos aqui: o Funcafé, o de ciência e tecnologia, o de segurança pública e penitenciário. Com isso atendo a maioria do conjunto de Senadores e Senadoras, incluindo esse fundo no meu relatório, Sra. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Otto Alencar. Ao mesmo tempo, parabenizo V. Exa. não só pelo relatório, mas pela capacidade que tem de articulação, de entendimento e de, num amplo acordo, chegar a um consenso. Com a palavra, pela ordem... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu queria fazer aqui... Sei que o Senador Otto Alencar é um Senador muito benevolente. Queria agradecê-lo, Senador, por ter admitido inclusive a indicação do Cidadania, por meio do Senador Alessandro, de manutenção do Fundo Penitenciário e do Fundo de Segurança Pública. Mas eu queria mais ainda pedir a V. Exa., se for possível, sei que o acordo já foi feito, eu estava numa outra Comissão, porque não é alto esse fundo - e por que eu o estou colocando? -, o fundo de política sobre drogas. É um fundo que não é tão alto. Nós tivemos, nos últimos meses, ainda no Governo do Presidente Bolsonaro, uma alteração em duas leis, com a lei do ex-Ministro da Cidadania, o Ministro Osmar Terra, que apresentou um projeto de lei que nós aprovamos aqui no Senado Federal que é um divisor de águas na política sobre drogas; e também com uma lei recente que tivemos, se não me foge à memória, relatada pela nossa Presidente Simone Tebet, referente ao perdimento de bens antes do transitado em julgado, que era um recurso direcionado para a política de drogas. Ou seja, nós avançamos nas duas legislações, o que, aliás, dá maior... (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senadora Eliziane... Eu peço atenção. Nós temos uma oradora. Além de tudo, além de uma Senadora, nós estamos diante do mês internacional da mulher. Nós temos, nesse aspecto, acho que... Inclusive, eu louvo a doçura do tom de voz feminino, que é um pouco mais baixo do que o dos homens. E a gente, por conta disso, muitas vezes, não consegue ser ouvida. Então, a gente exige nesse aspecto - não no sentido da exigência como imposição, mas pela ordem natural - que haja um pouco mais de silêncio, para que nós possamos ouvir atentamente a voz feminina que hoje ocupa, neste momento, o microfone nesta reunião.
12:24 R	Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Obrigada, Senadora. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Só complemento que a doçura da voz feminina é só comparável à do Major Olimpio. (Risos.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Que, aliás, segundo o Senador Otto Alencar, só algumas vezes altera a voz, não é? (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Essa declaração foi forte. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra V. Exa., Senadora Eliziane, para concluir. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Senador Otto, como eu falava, nós tivemos uma mudança em duas leis importantes ultimamente. E, fruto dessas duas leis, é dada efetividade à aplicação desse fundo, porque parte do fundo de drogas vem exatamente do perdimento referente aos bens do tráfico de drogas. Então, nós vamos para o Plenário, para tentar alterar isso no Plenário, mas eu queria pedir, evocando a benevolência de V. Exa., que admitisse também o fundo de drogas, que corresponde a apenas R$125 milhões, que, aliás, são direcionados, inclusive, ao atendimento direto das famílias brasileiras. Hoje, todos os dados apontam que 80% dos casos de violência têm relação direta com as drogas. E esse fundo, a partir dessas duas últimas leis que nós aprovamos, é muito importante para essa política no Brasil. Se isso não for possível, a gente vai para o Plenário. Mas admita isso, Senador, por favor! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo a intervenção da Senadora Eliziane, já aqui comunico aos demais Líderes que acabaram de chegar que foi feito um acordo. O Senador Otto, dentro do que pôde, já acatou, mas, nesse acordo, Senadora Eliziane, os requerimentos de destaque foram retirados justamente para que possam ser apresentadas novamente emendas em Plenário, para a matéria voltar para esta Comissão, para novamente debatermos e procurarmos avançar na matéria. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Sra. Presidente, é difícil eu ser convencido por homem, mas por mulher eu tenho uma facilidade muito grande de ser convencido. (Risos.) Então, a Senadora Eliziane me convenceu. Vou acrescentar... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Uhu! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Muito bom! O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - ... o Fundo de Segurança Pública, o penitenciário e o de drogas. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Otto Alencar. A cada dia, eu admiro mais a sensibilidade de V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu confesso... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - E obrigada ao Senador Fernando Bezerra, que está confirmando essa posição do Senador Otto Alencar. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senadora Eliziane, eu confesso que não sabia disso. E aí eu e o Senador Eduardo Braga "comemos barriga"... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fora do microfone.) - Eliziane, peça a ele o Fundo Social. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... porque nós achávamos que o fundo de drogas estava incluído no Fundo Nacional de Segurança Pública. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Atenção, Sras. Senadoras, alguém peça para ele o Fundo Social! Alguma Senadora peça o Fundo Social! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou neste momento... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, a oposição delega à Senadora Eliziane a feitura de todas as reivindicações. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Todas as solicitações! Eu vou colocar, neste momento, em votação o relatório, com todas as emendas acatadas pelo Senador Otto e já nominadas. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, peço que registre o nosso voto contrário. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... com o voto em separado do Senador Randolfe... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Contra. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... do Senador Fabiano Contarato, do Senador Weverton... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - E Humberto Costa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... e do Senador Humberto Costa. A matéria, portanto, vai ao Plenário. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E do Senador Prisco. A matéria vai ao Plenário. Eu quero agradecer imensamente a participação e o acordo feito. Acho que avançamos muito. Não terminamos a reunião. Eu peço a atenção apenas para mais um item desta reunião. Nós estamos em processo de audiência pública, na semana que vem, sobre a PEC 186, Senador Humberto Costa. Eu peço a atenção dos Líderes.
12:28 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, há alguns requerimentos de audiência pública, não é isso? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Isso, é esse o assunto. Nós temos, semana que vem, uma semana de audiência pública da PEC emergencial 186. Havia um acordo de que nós faríamos audiência pública na segunda e na terça. Seria... (Pausa.) Havia um acordo de que nós faríamos audiência pública na segunda e na terça da PEC emergencial 186. Mas, diante da quantidade de requerimentos que nós temos para aprovar - já foram aprovados três, temos mais sete -, eu gostaria de fazer uma proposta - já foi acatada pela bancada dos trabalhadores, e peço aí a compreensão do Líder do Governo. É humanamente impossível nós avançarmos, nós teríamos que rejeitar esses requerimentos. Sei que o Governo tem condições de rejeitar os demais requerimentos, mas eu faço um apelo ao Líder do Governo para que nós possamos aprovar em globo esses requerimentos, num compromisso meu de colocarmos na segunda e na terça os requerimentos que já foram aprovados e na quinta-feira o requerimento da Bancada do PT, que tem mais de 30 autoridades - poderíamos entrar num acordo -, e com isso nós adiantaríamos a leitura do relatório, que seria na quarta-feira, para quarta-feira da semana que vem, impreterivelmente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Concordo, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Presidenta, o que eu queria colocar é o seguinte: na verdade... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpe-me, é o Presidente da Casa. (Pausa.) Pois não, Senador Humberto. Eu gostaria, antes da intervenção do Senador Humberto, de registrar a presença, com muita honra, da minha conterrânea e amiga Ministra Tereza Cristina. Eu gostaria que, se V. Exa... Sei que está acompanhada do Vice-Governador de Mato Grosso do Sul, que também já foi Deputado Federal nesta Casa, portanto pode ter assento nesta tribuna. Antes de avançar, quero apenas cumprimentar a Ministra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Eu queria aproveitar a oportunidade, ao saudar a Ministra Tereza Cristina, e avisar que iniciou a sessão do Senado Federal... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu acabei... O Presidente... (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O Presidente Davi Alcolumbre acabou de me perguntar de quanto tempo precisávamos, eu falei que em dez minutos nós encerraríamos aqui. Então, com a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Seria só para nós não fazermos nessa segunda. A ideia seria quinta, segunda e quinta, é isso? Mas a outra segunda. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Veja, eu tinha já um calendário, eu havia já adiado por uma semana a PEC emergencial. Eu estou já adiando mais uma semana. Eu posso tirar a segunda agora, colocaríamos terça, quinta e na outra segunda. Não haveria problema. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - O.k. Agora só uma questão, Presidenta: eu acho que V. Exa. tem agido corretamente no sentido inclusive de responsabilizar quem apresenta os requerimentos, e tem sido determinado que essas pessoas vão presidir as reuniões, mas eu acho que seria importante pelo menos que nós tivéssemos a designação de outras pessoas, porque às vezes a gente não pode nem sair daqui porque só há um Senador. Então, pelo menos que V. Exa. pudesse designar uma pessoa para ficar de manhã, outra de tarde. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Acatando a sugestão do Senador Humberto, eu gostaria apenas de deixar claro, Senador Humberto: nunca foi a minha intenção. Se foi nesse sentido, eu espero que aqueles que tiveram que esperar um pouco para ir ao toalete não tenham...
12:32 R	A Bancada do PT, quando tiver o seu dia da audiência pública, não necessariamente o autor da proposição tem que ficar. É possível o remanejamento por parte dos membros integrantes da bancada. Então, qualquer Senador da Bancada dos Trabalhadores poderá estar, sendo membro obviamente desta Comissão, acompanhando e presidindo a audiência pública. Eu pergunto se poderíamos votar em globo os requerimentos do Senador Nelsinho Trad, incluindo na audiência pública a presença da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; também do Senador Nelsinho, da AMB; do Senador Rodrigo Pacheco, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); do Senador Randolfe, a Frentas; representante também da Ordem dos Advogados por parte do Senador Rodrigo; do Senador Rogério, um professor da UnB; do Senador Humberto Costa, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou o seu representante; e vem aqui uma lista de autoridades da Bancada dos Trabalhadores por parte do Senador Paulo Paim, que são representantes dos conselhos, Fundação IBGE, representantes do Ministério da Economia, da Saúde, representantes dos Estados, do Conselho Nacional da Política Fazendária, e vários conselhos que estão aqui no requerimento, que tornarei público no momento oportuno. Pergunto se podemos votar em globo, podendo depois fazer as adaptações de acordo com as indicações das bancadas. (Pausa.) Não havendo objeção, eu coloco em votação os requerimentos em globo. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não havendo objeção, estão aprovados os requerimentos com as audiências públicas marcadas para terça, quinta e segunda-feira da semana seguinte. Mais uma vez... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E a leitura na quarta seguinte, não nesta próxima, na outra do relatório do Senador Oriovisto. Mais uma vez, Ministra Tereza Cristina, é uma honra tê-la nesta Comissão de Constituição e Justiça. Seja muito bem-vinda sempre. Antes de encerrar, um item extrapauta que é a Mensagem do Senado nº 3, de 2020, não terminativa do Presidente da República, indicando o nome do Almirante da Esquadra Leonardo Puntel para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Carlos Augusto de Souza. EXTRAPAUTA ITEM 35 MENSAGEM (SF) N° 3, DE 2020 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra LEONARDO PUNTEL, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Carlos Augusto de Sousa. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jorginho Mello Relatório: Pronto para deliberação. Vou indicar ad hoc o Ministro Jorginho apenas para a leitura do currículo para cumprir a primeira etapa da sabatina. Com a palavra o Senador Jorginho, ad hoc, que poderá fazer o relatório e ir para as suas considerações. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Muito bem. Quero cumprimentar a Ministra Tereza Cristina também, que está aqui conosco. Ela sempre nos alegra pelo trabalho que está fazendo no Ministério, pela competência que tem, e pelo desempenho no Ministério da Agricultura. Acabamos de aprovar a emenda agora, tirando o Funcafé. Faço ao Senador Otto um agradecimento especial, que recebeu a nossa emenda e tirou, dando conforto... Quero cumprimentar o Silas, que é o Presidente do Instituto e que esteve conosco desde o primeiro momento. Portanto, quero fazer, atendendo a determinação da nossa Presidente... O Relator é o Senador Marcos do Val. Relatório. Nos termos do art. 52, o Presidente da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Almirante de Esquadra Leonardo Puntel para exercer o cargo de Ministro Superior Tribunal Militar na vaga destinada a Oficiais-Generais da Marinha, decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Augusto de Sousa.
12:36 R	Em atendimento às determinações regimentais, esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve promover a sabatina do indicado e avaliar o cumprimento de requisitos de qualificação para o exercício da função almejada. O Superior Tribunal Militar compõe-se de 15 ministros... O art. 52... Nesse contexto, cabe a esta Comissão, de acordo com o citado Ato nº 1 e tal, da CCJ, e com o art. 101... Em observância ao art. 383... Nascido na cidade de Belo Horizonte (MG), em 27 de novembro de 1958, o indicado ingressou na carreira militar em 1º de março de 1973, como aluno... O almirante participou, ainda, de diversos cursos: de preparação de oficiais, curso superior, de graduação, Curso de Guerra Eletrônica para Oficiais, Curso de Estado-Maior para Oficiais Intermediários, além de cursos de carreira de Almirante. Com 47 anos de carreira, 5.125 dias de embarque e mais de mil dias de mar, o indicado possui diversas condecorações importantes. Dentre os inúmeros cargos e comissões na Força Naval, o Sr. Leonardo Puntel merece destaque. Sra. Presidente, esse é o currículo, de forma muito resumida. Diante do exposto, entendemos que os Srs. e as Sras. Senadoras integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de elementos suficientes para deliberar sobre a indicação do Almirante de Esquadra Leonardo Puntel. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo ao Senador Jorginho Mello, eu coloco em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e concedo automaticamente vista coletiva, nos termos regimentais, ficando para um momento oportuno - uma data ser determinada por esta Presidência - a arguição do candidato e sua sabatina. Com a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Sra. Presidente, temos um requerimento, originalmente de autoria do Senador Eduardo Girão, que nós estamos subscrevendo, pedindo uma audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3.723, de 2019, que altera a Lei 10.826, de dezembro de 2003. E estamos propondo a presença de várias autoridades para essa audiência. No rol dos requerimentos e a pedido de S. Sa. o Senador Girão, eu pediria a apreciação por V. Exa. e por esta Comissão. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou colocar em apreciação. EXTRAPAUTA ITEM 43 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 18, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Pergunto às Sras. e aos Srs. Senadores se concordam com o requerimento. É um requerimento que solicita, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública para instruir o PL, conforme o número mencionado, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, alterando, portanto, regras da legislação. E propõe, para tanto, que sejam convidados representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Instituto Igarapé, Sou da Paz, Procuradoria dos Direitos do Cidadão, também o Conselho Federal de Psicologia, de Medicina, de Psiquiatria. Eu coloco em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
12:40 R	Está aprovado requerimento, portanto, acatando a solicitação de V. Exa. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu queria solicitar a V. Exa. a inclusão da pauta - não hoje - da PEC 11, de 2018, que eleva a idade para a indicação dos Ministros dos Tribunais Superiores de 65 para 70 anos, de maneira consistente com as outras mudanças que foram feitas nessa faixa em relação à questão da idade. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu pergunto a V. Exa. se a autoria desta PEC é de V. Exa.? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - É minha. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E o Relator? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - José Maranhão. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Assim que nós fecharmos a PEC emergencial, nós a estaremos incluindo. Houve um acordo, Senador José Serra, de que apenas os projetos mais polêmicos, aqueles que geram mais debates seriam colocados todos na pauta, sem nenhum tipo de restrição ou de discriminação por parte desta Presidência, assim que nós encerrássemos a discussão e a votação da PEC emergencial, apenas para que não contaminássemos o processo. Então, eu não posso acatar o pedido de V. Exa. havendo uma lista de projetos também um pouco mais polêmicos. Mas será o primeiro item que colocaremos assim que fecharmos a PEC emergencial. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Perfeito, está bem. Há outra questão, Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço à assessoria de V. Exa. que me lembre para que eu possa cumprir o acordo que foi feito. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Perfeito. Eu lhe agradeço bastante. Outra questão é a audiência pública da PEC 157, que é de convocação de diretores e presidentes de agências reguladoras e de empresas estatais. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Há um requerimento para ser votado ou o requerimento já foi votado e quer marcar a audiência? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Exatamente. Já foi aprovado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Já foi aprovado? Então, entraremos em contato com a assessoria de V. Exa. para marcarmos uma data para a audiência pública. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Perfeitamente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Só não poderá ser nas duas próximas semanas. Na semana que vem serão as audiências públicas da PEC emergencial e na semana seguinte também. Nós teremos duas semanas de debates, de audiências públicas sobre a PEC emergencial. Pode ser na terceira semana? Poderíamos fechar? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, na terceira semana de março, incluiremos a audiência pública solicitada por V. Exa. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nada mais havendo a tratar e agradecendo a presença de todos, esta Presidência dá por encerrada a presente reunião. Está encerrada. (Iniciada às 10 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 42 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/03/2020 - 7ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania