03/03/2020 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos.
Declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Antes de fazer a leitura dos itens e os anúncios da Comissão, está conosco o Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a quem convido para tomar assento à mesa, com a deferência da Comissão.
Estão presentes o Senador Fernando Coelho, Líder do Governo, e nosso Vice-Presidente, Wellington, que peço que tome assento à mesa também. Na sequência, eu vou convidar V. Exa. a presidir, para que eu possa fazer aqui a relatoria do primeiro item da pauta.
Dando início à presente reunião, eu gostaria de abordar sobre as chuvas intensas que têm acometido várias regiões do nosso País no início deste ano. Infelizmente, há décadas esses acontecimentos fazem parte de um previsível calendário de desastres que atingem o Brasil, em razão da falta de compromisso de gestores públicos com a segurança da nossa população.
Para se ter uma ideia, no Estado de Minas Gerais, desde outubro do ano passado, 72 pessoas perderam a vida em decorrência das fortes chuvas. De 24 de janeiro até o final de fevereiro, período que concentrou a maior parte das precipitações, mais de 10 mil pessoas foram desalojadas, quase 3 mil ficaram desabrigadas, e 81 sofreram ferimentos. Isso para não mencionar as enormes perdas materiais em decorrência das tempestades e dos alagamentos, que impressionaram todo o resto do País, pela destruição causada. Nesse contexto, o Governo mineiro decretou situação de emergência em 101 cidades do Estado.
O mesmo cenário verificamos no Espírito Santo, onde, segundo dados da Defesa Civil do Estado, somente nesses primeiros meses do ano, 31 Municípios foram atingidos por tempestades, chuvas intensas, inundações ou enxurradas, também levando a um número significativo de desalojados e feridos, além de perdas humanas e prejuízos materiais.
Em São Paulo, a mesma situação: a cidade viu os principais rios que cortam a região metropolitana alagarem enormes áreas, deixando casas, empresas e automóveis sob água, um prejuízo econômico gigantesco.
Vejam, Sras. e Srs. Senadores, que não estamos falando de eventos naturais ocasionais e desconhecidos pelos gestores públicos brasileiros. É do conhecimento de todos que, sobretudo nos primeiros três meses do ano, o volume de chuvas intensifica-se na Região Sudeste, mas há décadas não vemos uma sistematização concreta de políticas públicas que venham a mitigar os impactos das tempestades e dos alagamentos nas áreas urbanas. Sempre testemunhamos uma grande sensibilização e mobilização do Poder Público no começo do ano, mas é algo que se evapora assim que se inicia o período de estiagem.
Certamente concorrem para a ocorrência dessas tragédias a falta de planejamento urbano e de iniciativas que previnam danos. Há, como os especialistas sempre salientam, pouco de aleatório nesses eventos climáticos, pois, na maioria das vezes, as áreas que mais sofrem os efeitos das chuvas sempre são as mesmas.
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Nesse contexto, é importante lembrar que quase a totalidade das grandes cidades do País cresceram e se desenvolveram de maneira desordenada, com excessiva impermeabilização asfáltica e diminuição ou mesmo supressão de meios de esgotamento de águas pluviais. A falta de uma política habitacional consistente também levou a uma expansão de moradias em direção às chamadas áreas de risco, como terrenos suscetíveis a deslizamentos.
Mas não é uma preocupação que deve se centrar apenas nos Municípios. Por isso, é importante que todos os entes federados promovam obras que coíbam a ocorrência de enchentes nos rios que cruzam áreas urbanas, ampliando as calhas de escoamento, recuperando margens comprometidas, investindo na recuperação de matas ciliares, além de garantir moradias seguras às famílias que vivam em situação de risco. Também devem melhorar a gestão dos sistemas de alerta, a fim de evitar perdas humanas durante as tempestades.
São eventos previsíveis, sendo possível, portanto, com antecedência, investir em obras de infraestrutura, em planejamento urbano e em recuperação de áreas degradadas, diminuindo os impactos desses acontecimentos.
Aqui na Comissão, espero que possamos debater e trabalhar iniciativas que coíbam a histórica falta de comprometimento do Poder Público como um todo com essa matéria, além de viabilizar políticas que fomentem um melhor manejo dos eventos climáticos que têm assolado o nosso País.
Nessa direção, destacaria matéria que já passou pela Câmara dos Deputados e já se encontra no âmbito do Senado Federal: daqui a pouco teremos oportunidade de debater nesta Comissão, na Comissão de Meio Ambiente e depois no Plenário o nosso novo marco regulatório do saneamento básico.
Talvez seja um dos grandes avanços que o Parlamento brasileiro, com a parceria e a orientação do Governo Federal, esteja fazendo neste momento, sinalizando um compromisso claro com o povo brasileiro de que nós precisamos enfrentar os nossos gigantes - e esse talvez seja um dos maiores. Mas não só isso: planejamento e ações concretas ajudam a minimizar os impactos dessas variáveis que não são tão variáveis, porque ano após ano a gente noticia os mesmos fatos lamentáveis vitimando pessoas Municípios a Municípios, Estados a Estados.
Com essas ponderações, iniciamos os nossos trabalhos.
Gostaria de convidar para compor a Mesa, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Diretor-Geral da Aneel, Dr. André Pepitone.
A Presidência comunica o recebimento do seguinte documento: Ofício 0020/2020-TCU, da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia de despacho proferido pela Ministra Ana Arraes, relatora da representação encaminhada pela Comissão noticiando possível irregularidade na execução do serviço de energia elétrica prestado pela Usina Termelétrica Pernambuco III, motivada pelo recebimento de receita fixa paga pelos consumidores de energia elétrica sem a devida contraprestação de serviço público. No despacho, a representação é conhecida e apensada aos autos do processo iniciado pelo TCU em novembro de 2019, que trata de auditoria para fiscalização abrangente das usinas termelétricas no País cujo objetivo é avaliar a participação das termelétricas na matriz energética nacional, considerando sua relevância para o desenvolvimento do setor e segurança energética, incluindo a avaliação corporativa quanto à modicidade tarifária e à emissão de gases de efeito estufa.
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Aliás, só um registro: esse tema foi, inclusive, no âmbito das audiências públicas que instruíram o 232, abordado aqui, exatamente essa situação. No sistema que nós temos hoje, há os chamados contratos de garantia da segurança energética, que recebem por disponibilidade. Têm que estar disponíveis para prestar, mas, quando acionados, muitas vezes acontece isto aqui: não entregam aquilo que deveriam entregar. O Tribunal de Contas da União agora está atuando nesse sentido.
Ofício nº 3.133, também de 2020, do TCU, encaminha cópia de acórdão proferido no âmbito do processo relativo ao acompanhamento realizado com o objetivo de examinar, entre outros assuntos correlatos, as providências adotadas pelo Governo Federal quando à regulação de preços de derivados de petróleo e a concessão de subsídios em decorrência de greve de caminhoneiros autônomos deflagrada em maio de 2018.
Eu vou fazer os demais comunicados ao final apenas para poder permitir, em respeito aos convidados que estão à Mesa, à gente esgotar o primeiro item da pauta. Na sequência, tenho tempo para fazer essas leituras que são formalmente necessárias, mas podem esperar um pouquinho.
Passo a Presidência neste momento ao nosso Vice-Presidente e Líder da nossa Frente Parlamentar da Infraestrutura Nacional, Senador Wellington Fagundes, para que possa apresentar a complementação de voto ao 232. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Saudando todos os membros da Comissão, o Ministro Bento Albuquerque, o Dr. André e principalmente o nosso Presidente da Comissão, que está com visual novo e disse que foi especificamente para receber o Ministro Bento aqui, saúdo a todos, ao Senador Jayme Campos, nosso Líder...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Senador Wellington, eu queria interromper para fazer uma sugestão, se for possível.
O relatório do Senador Marcos Rogério certamente vai ter o apoio de toda esta Comissão pela aprovação, relatório que foi debatido, estudado, trocando informações junto ao Governo Federal, notadamente junto ao Ministério de Minas e Energia, comandado pelo Ministro Bento Albuquerque, ouvindo todas as organizações do setor elétrico. Gostaria de destacar aqui a presença do Dr. Paulo Pedrosa e do Dr. André Pepitone.
Portanto, a minha sugestão, se o Senador Wellington puder aceitar, é que, tão logo iniciada a leitura do relatório, fosse aberto o placar de votação, porque hoje é um dia importante no Congresso Nacional, às 14h nós vamos ter votação. Então, os Senadores poderiam ir já exercitando seu voto para que a gente pudesse, até a conclusão da leitura, estar com essa matéria deliberada, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Um pedido do Líder aqui... Sempre é possível.
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ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 232, DE 2016
- Terminativo -
Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Relatoria: Senador Marcos Rogério
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo.
Observações:
1. O projeto tem pareceres da CAE e da CCJ, pela aprovação na forma de substitutivo (Emenda nº 1/CAE/CCJ) .
2. Na CI, o Senador Eduardo Gomes apresentou as emendas 2 a 6, 8 e 9; o Senador Lucas Barreto apresentou a emenda 7; e o Senador Telmário Mota apresentou a emenda 10 .
3. Nos dias 13, 14, 20 e 22 de agosto de 2019 foram realizadas audiências públicas de instrução da matéria .
4. Em 29/10/2019 o relator, Senador Marcos Rogério, apresenta o relatório, pela aprovação na forma de substitutivo .
5. Em 11/12/2019 o relator oferece complementação de voto ao relatório anteriormente apresentado .
6. Em 04/02/2020 o relator apresenta nova versão da complementação de voto ao relatório .
7. Em 05/02/2020 são lidos o relatório e a complementação de voto ao relatório, e é concedida vista coletiva .
8. Em 02/03/2020 o relator apresenta nova complementação de voto ao relatório, que é acrescida à versão anterior da complementação de voto .
9. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF .
10. Votação nominal.
Antes de conceder a palavra, já fica, então, definido que poderemos abrir a votação nominal tão logo o nosso Senador Marcos Rogério comece a leitura da nova complementação de voto ao relatório.
Lembro aos Srs. e Sras. Senadoras que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Quero aqui também registrar a presença em nosso plenário dos Diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica, os Drs. Rodrigo Limp e Sandoval Feitosa e a Dra. Elisa Bastos.
Com a palavra o Relator.
Declaramos aberta votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, nobre Senador Wellington Fagundes, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez, cumprimento a honrosa presença do Ministro de Estado Bento Albuquerque, a presença do Diretor-Geral da Aneel, Dr. André Pepitone, dos Diretores Rodrigo Limp e Sandoval, da Diretora Elisa. Honra-nos muito a presença de todos vocês, a presença dos Senadores, dos presidentes, dos diretores das associações que representam o setor, todos fundamentais, importantes neste processo de construção deste novo marco regulatório do setor elétrico.
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Ontem tivemos um encontro com boa parte dos representantes num jantar, onde tive oportunidade de falar um pouco sobre esta matéria, o Diretor Pepitone também, o Deputado Arnaldo Jardim.
Eu dizia lá, Ministro Bento Albuquerque, da alegria de poder conduzir esta relatoria de um importante marco regulatório, tendo justamente este ambiente de cooperação de todas as partes.
Disse, inclusive, nesse evento, da humildade de V. Exa. quando adota, por parte do ministério, este projeto como um projeto para o setor incorporado, encampado pelo Governo.
E eu disse lá que não se trata de uma discussão, de um relatório que seja focalizado na pessoa do Relator. Este projeto, esta proposta que se apresenta é fruto de uma construção coletiva, com a participação de todos. O Governo esteve em todas as etapas, participando, direcionando, sugerindo mudanças, acréscimos, de sorte que o que nós fechamos hoje e poderemos discutir e votar é fruto desse amplo diálogo, desse amplo entendimento.
E essa mesma referência que faço a V. Exa., com a sua capacidade de percepção, de concatenação de ideias, de objetivos, também a Agência Nacional de Energia Elétrica teve a sensibilidade e, de modo muito tempestivo, participou intensamente das discussões, dos apontamentos, das sugestões para melhoria do projeto.
Foi uma via de mão dupla. Acréscimos que eram feitos aqui eram submetidos ao ministério, que fazia suas ponderações, concordando, discordando, ajustando. A agência nacional, do mesmo modo.
E queria fazer um registro também, Líder Fernando Coelho, do grande empenho das associações e dos atores do setor elétrico, que compreenderam que os problemas são sistêmicos e as soluções também.
Portanto, todos sentaram à mesa, discutiram, sugeriram, fizeram concessões em relação a pontos que naturalmente não eram os ideais, mas na busca de um objetivo comum que era a aprovação deste projeto, que congrega o interesse de todos, de quem gera, de quem transporta, de quem distribui e, sobretudo, de quem paga a conta e está lá na ponta e, muitas das vezes, não senta à mesa para discutir o tema, que é o consumidor.
Então, faço este registro aqui da grande colaboração que as associações, os atores do setor elétrico tiveram para que pudéssemos formatar o relatório que hoje apresentamos na sua versão final, e do conjunto dos Senadores membros desta Comissão, que, ao longo das discussões, das audiências públicas, puderam dar também suas contribuições, dialogando, questionando, sugerindo, emendando.
E, hoje, nós temos condições de apresentar aqui apenas uma síntese de tudo isso.
Enquanto os Senadores estão votando, farei uma síntese simplificada para aqueles que não são especificamente do setor e que estão nos acompanhando entenderem do que se trata e os pontos principais.
Ao final, apresentarei aqui as pequenas modificações que fizemos, apenas ajustes na redação que tínhamos apresentando anteriormente, para que os senhores tomem conhecimento.
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Portanto, cinco principais temas tratados no PLS 232, de 2016.
Migração para o mercado livre como um direito de todos os consumidores. O substitutivo garante que, em até 42 meses depois de aprovado o PL, todos os consumidores, independentemente de carga e tensão em que são atendidos, podem migrar para o mercado livre. A garantia de migração para o mercado livre ampliará o leque de escolha dos consumidores. Eles poderão decidir se privilegiam uma fonte ou se privilegiam o preço. Poderão moldar o contrato às suas necessidades e perfil de consumo. A concorrência entre os ofertantes, os que vendem energia, deve reduzir o preço para o consumidor, tornar o fornecimento mais eficiente e elevar a produtividade das empresas.
Outro aspecto relevante do projeto: separação entre lastro e energia. Para que a migração dos consumidores para o mercado livre ocorra de forma equilibrada, é preciso corrigir distorções do setor elétrico, tais como a repartição não isonômica de determinados custos. Vem daí a necessidade de separação entre lastro e energia, que também contribuirá para tornar mais robusta a capacidade do setor de oferecer energia elétrica com segurança e qualidade.
Atualmente, os produtos lastro e energia são negociados como se fossem um só, o que não corresponde à realidade. O lastro, de forma resumida, representa a segurança que o empreendimento agrega ao sistema, a confiabilidade, enquanto que a energia é o bem consumido.
Esse arranjo provoca ineficiência, uma vez que produtos diferentes e com preços distintos são negociados em conjunto, o que pode resultar em uma precificação equivocada. Essa distorção gera riscos de a contratação de um produto contaminar a contratação de outro.
Além dessa ineficiência, há também o problema distributivo. Na prática, os consumidores regulados, atendidos pelas distribuidoras, pagam a maior parte do lastro. São esses consumidores que garantem que haverá lastro no futuro ao viabilizarem a construção de novos empreendimentos, inclusive, as termelétricas, que complementam as usinas hidrelétricas, as solares e as eólicas, quando não há chuva, não há sol, não há vento para gerar energia elétrica. De certa forma, os consumidores livres acabam usufruindo de um bem sem pagar por ele ou pagando muito menos do que deveriam.
A separação de lastro e energia permitirá ainda que as fontes alternativas importantes para expansão da oferta de energia elétrica e para a redução de gases de efeito estufa sejam inseridas na nossa matriz elétrica de forma sustentável. Para isso, o arranjo proposto no substitutivo estabelece que na contratação de lastro deverão ser observados os atributos respectivos das fontes de geração, uma mudança extremamente importante.
Terceiro ponto: compartilhamento dos custos das distribuidoras com a migração de consumidores para o mercado livre. Ainda para tornar harmônica a migração dos consumidores para o mercado livre, o substitutivo promove uma alteração no modelo vigente. Pelo modelo atual, as distribuidoras de energia elétrica são obrigadas a contratar a totalidade da carga de energia elétrica necessária para atender seus consumidores. Elas fazem isso, como se sabe, por meio de contratos de curto e de longo prazos, firmados nos leilões de energia de empreendimentos novos e existentes.
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A migração em larga escala para o mercado livre pode fazer com que as distribuidoras tenham excesso de energia elétrica contratada ou fiquem com uma carteira de contratos mais caros. Se já há alguns mecanismos para mitigar o primeiro problema, não há meios para lidar com o segundo. De fato, não temos instrumentos para enfrentar o risco de a retirada de restrições a migração para o mercado livre de consumidores com carga entre 500 kW e 3.000 kW, que vem sendo promovida desde o final de 2018, tornar mais cara a carteira de contratos das distribuidoras. Isso prejudica injustamente os consumidores que optarem por permanecer no mercado regulado ou que não puderem migrar para o mercado livre.
Dessa forma, para que não se prejudique os que não fizerem a migração, é preciso repartir de forma isonômica os eventuais custos das distribuidoras com essa migração, os quais seriam repassados, por força dos contratos de concessão, para os seus clientes. Pelo substitutivo, isso deve ser feito por intermédio de um encargo setorial, um encargo distributivo pago por todos os consumidores.
É claro que o Poder Executivo e a Aneel, por meio de instrumentos regulatórios existentes, associados a outras medidas constantes do substitutivo, tais como, por exemplo, a repartição - destaco, sublinho - da renda hidráulica com os consumidores, poderá gerir eventuais impactos tarifários decorrentes desse novo encargo.
Das distribuidoras deve ser exigida a observância do máximo esforço para que o custo decorrente da migração seja o menor possível. E aqui destaco uma vez mais o papel do órgão regulador na aferição desse máximo esforço.
Quarto ponto. Racionalização dos subsídios. Outra questão tratada no substitutivo é a dos subsídios, que precisam ser racionalizados. Em 2020, os subsídios do setor elétrico, custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, devem superar os R$22 bilhões. Somente os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd), concedidos às chamadas fontes incentivadas, solar, eólica, PCHs e termelétricas movidas a biomassa, estão estimados em cerca de R$3,6 bilhões, segundo dados da Aneel.
Para os próximos anos, espera-se um crescimento expressivo do volume de subsídios a essas fontes, em virtude da quantidade de empreendimentos em implantação, que inevitavelmente serão contratados como decorrência natural do aproveitamento do nosso potencial de geração, a partir das fontes alternativas. Os subsídios para as fontes incentivadas geram distorções econômicas e distributivas. No aspecto econômico, não valoram adequadamente os atributos ambientais das fontes, induzindo, portanto, a contratações distorcidas. Em termos distributivos, os consumidores do mercado regulado, onde está a população mais pobre, assumem a maior parte do pagamento do subsídio em prol de empresas de médio porte, o que não parece justo.
Há praticamente um consenso do setor elétrico de que os descontos na Tust e Tusd para as fontes incentivadas devem acabar. Dessa forma, o substitutivo estabelece que esses descontos serão substituídos - serão substituídos -, após um período de transição de 12 meses, por um instrumento que valore os benefícios ambientais desses empreendimentos.
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Trata-se, portanto, de uma forma mais eficiente e mais justa de remunerar as fontes alternativas pelo benefício que prestam à sociedade. O arranjo reflete, assim, o conceito moderno de sustentabilidade, que considera os aspectos distributivos envolvidos em ações que visem à proteção do ambiente.
E essa é uma alteração feita no relatório que apresentei. E antes de fazê-la, porque foi um apelo do Ministério da Economia, indaguei ao Ministério de Minas e Energia se era possível, dentro desse tempo, fazer a valoração dos atributos da fonte. E a sinalização do Ministério de Minas e Energia foi na direção de que era possível fazer esse ajuste.
Quinto: repartição de renda hidráulica com os consumidores de energia elétrica e de forma eficiente. A repartição da renda hidráulica de forma eficiente com os consumidores foi uma outra questão tratada no substitutivo. Na legislação atual do setor elétrico, as hidrelétricas que aceitaram o chamado regime de cotas entregam energia elétrica para o mercado regulado a uma tarifa fixada pela Aneel. Nesse caso, toda a renda hidráulica, a diferença entre o preço de venda da energia elétrica e o custo amortizado das usinas hidrelétricas, é destinada ao consumidor de energia elétrica do mercado regulado.
Contudo, isso é feito de forma ineficiente, porque alguns riscos são alocados aos consumidores, sem que eles tenham como geri-los. Além disso, há um deslocamento entre o custo da energia elétrica entregue e as condições conjunturais e estruturais do mercado de energia elétrica, o que provoca distorções nas decisões de consumo.
Em caso de licitação da usina, 70% da energia elétrica é destinada ao mercado regulado, a uma tarifa previamente definida. A renda hidráulica é, nesse caso, destinada aos cofres da União, na forma de bonificação de outorga. Contudo, é o consumidor de energia elétrica que acaba pagando por essa bonificação. É como se o vencedor da licitação tomasse empréstimo em um banco, para pagar a outorga, e a prestação do empréstimo fosse paga pelos consumidores. Com isso, seguem as ineficiências associadas ao regime de cotas.
Buscando um maior equilíbrio na apropriação da renda hidráulica associada à prorrogação e à licitação de concessões de usinas hidrelétricas, o substitutivo estabelece que a prorrogação dos contratos das usinas seja condicionada à destinação de dois terços do valor da concessão ou da renda hidráulica para a CDE, para fins de modicidade tarifária, reduzir a conta para o consumidor, e ao pagamento de um terço do valor da concessão ao Tesouro Nacional. As usinas que receberem novos contratos de concessão, no âmbito do processo de privatização, também serão submetidas à mesma regra. É importante lembrar que hoje, no caso de privatização, somente há pagamento de outorga para a União, sem que o consumidor de energia elétrica seja beneficiado.
Também é importante registrar que a alocação da renda hidráulica aos consumidores de energia elétrica está alinhada com a orientação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que os recursos gerados pelas outorgas de usinas hidrelétricas sejam revertidos para o setor elétrico.
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Em linhas gerais, numa linguagem que todos pudessem acompanhar, não só aqueles que são do setor e que conhecem a terminologia técnica, esse é o resumo do PLS 232. Em que avança? Há outras particularidades, mas o eixo central da proposta está baseado justamente nesses itens que elenquei.
E agora, por uma questão de formalidade, passarei à leitura das modificações que foram feitas objetivamente, modificações de texto, que não alteram substancialmente o texto, exceto uma que foi fruto de um entendimento com todos os setores, que é de supressão, e não de modificação; portanto, não há prejuízo à regular tramitação da matéria para deliberação no dia de hoje.
No dia 2 de março 2020, apresentei ajuste do complemento de voto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 232, de 2016. O primeiro ajuste visa a retirar, da emenda substitutiva apresentada no complemento de voto lido em 5 de fevereiro 2020, os dispositivos associados à prorrogação de usinas hidrelétricas com potência entre 5.000kw e 50.000kW. Esses dispositivos tinham como objetivo preencher uma lacuna legal, fruto da ausência de regulamentação, pelo Poder Executivo, do art. 2º da Lei 12.783, de 2013.
Esse problema, contudo, foi sanado com a Resolução Normativa nº 859, de 22 de outubro de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, a modificação legislativa inicialmente aventada tornou-se desnecessária. Sua manutenção poderia criar uma ambiguidade regulatória e, com isso, postergar investimentos nas mencionadas usinas hidrelétricas, principalmente porque seria necessária uma nova regulamentação, que poderia demorar.
Dessa forma, foram suprimidas alterações no art. 7º da Lei 9.074, de 1995, e no art. 2º da Lei 12.783, de 2013. Esse ajuste foi feito em razão dessa inovação promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em absoluta concordância com o próprio setor elétrico. A mesma associação que pediu a inclusão posteriormente ponderou pela retirada desse inciso. Portanto, é supressão, é retirada; não há qualquer mudança de mérito em relação ao texto final.
O segundo ajuste visa a deixar mais clara a possibilidade de equiparação de consumidores a autoprodutores, no caso daqueles consumidores que participem de sociedades empresariais detentoras de outorga de geração. O aperfeiçoamento evita eventual interpretação destoante do objetivo expresso na versão do complemento de voto lido em 5 de fevereiro 2020, de preservar a estabilidade regulatória. Para tanto, foi transferida a expressão "com carga mínima igual ou superior a 3.000kW", com o acréscimo do termo "individual", do §2º do art. 16-F da Lei 9.074, de 1995, para o §4º desse mesmo artigo, dispositivos esses que a emenda substitutiva propõe incluir.
O terceiro ajuste envolve a correção de um erro gramatical na construção da redação das propostas de inclusão do art.16-F, §5º, na Lei 9.074, de 1995, e do art.16-F, §12, inciso I, na Lei 10.848, de 2004.
O quarto ajuste se refere à inclusão da expressão "dentro dos limites estabelecidos em regulamento do Poder Executivo" nas propostas de inclusão do art. 28, §5º, inciso V, na Lei 9.074, de 1995, e do art.1º, a, §1º, inciso V, da Lei 12.783, de 2013.
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O aperfeiçoamento pretende apenas deixar claro que a revisão da garantia física, que é condição para um novo contrato de concessão para usinas hidrelétricas, deverá observar os limites previamente estabelecidos, de forma a garantir maior previsibilidade aos investidores e, ao mesmo tempo, maior legitimidade aos atos da Administração Pública.
O quinto ajuste inclui a expressão: deverá considerar as transações comerciais realizadas a qualquer tempo lastreadas por meio dos contratos indicados nos §§7º e 8º na proposta de inclusão do art. 3º-C, §9º, da Lei 10.848, de 2004. Com isso, explicita-se ainda mais que o direito ao abatimento no contrato de lastro está nos contratos originais e não pode ser suprimido na negociação secundária desses contratos. Essa já era a lógica do arranjo presente no citado art. 3º, alínea c.
O sexto ajuste atende a um pedido do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia e consiste da redução de 18 para 12 meses do prazo para substituição dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) para instrumento de valoração dos benefícios ambientais relacionados às fontes de energia com baixa emissão de gases causadores do efeito estufa.
A medida visa a reduzir o impacto nas tarifas de energia elétrica por meio da conta de desenvolvimento energético (CDE), proveniente do crescimento dos descontos em questão. A substituição do mecanismo de desconto está alinhada à necessidade de ouvir e proteger aqueles cidadãos brasileiros que não costumam ter lugar às mesas onde são tomadas algumas decisões e que, ainda assim, são aqueles que pagam a conta.
O sétimo e último ajuste consiste no aperfeiçoamento da ementa da emenda substitutiva. Não havia menção às alterações nas Leis nº 5.655, de 1971, e nº 12.111, de 2009. Ou seja, é um aperfeiçoamento estritamente de técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar 95/98.
Em resumo, os ajustes realizados não modificam os dispositivos centrais do PLS 232, de 2016. São alterações pontuais e marginais, que buscam adequar alguns dispositivos aos princípios norteadores da proposição.
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, em consonância com o parecer da CCJ, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 232, de 2016, na forma da seguinte emenda substitutiva, com o acatamento integral da Emenda nº 5, o acatamento parcial das Emendas nºs 2, 6, 8 e 7 e rejeição das Emendas nºs 3, 4, 9 e 10, todas elas apresentadas nesta Comissão, restando prejudicada a Emenda nº 1, da CAE, substitutivo que veio a esta Comissão.
É, portanto, Sr. Presidente, o voto apresentado, e hoje com a complementação que faço, mais uma vez agradecendo a grande colaboração que recebi na formatação deste parecer. Contribuição de todos: do Ministério de Minas e Energia, Ministério da Economia, Agência Nacional de Energia Elétrica, os atores do setor, as associações, as entidades que representam o setor elétrico. Minha gratidão pela colaboração importante, e também ao conjunto dos Senadores e Senadoras que compõem a Comissão de Infraestrutura.
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Foi justamente nesse ambiente de amplo diálogo e entendimento que conseguimos chegar a esse texto que apresentamos de forma madura e transparente, Senador Jean Paul. Disse isso ontem na reunião com eles. Tudo que o Brasil precisa para ter uma economia crescendo de forma sustentada é transparência, segurança jurídica, regulatória, contratual, previsibilidade. E isso se impôs também na tramitação dessa matéria.
Em nenhum momento apresentei um relatório com modificação de surpresa para surpreender o setor, o Governo ou quem quer que seja, ou agência. Sempre colocamos o relatório antes, para que todos pudessem olhar, observar, ponderar e para que a gente pudesse votar hoje uma matéria que correspondesse aos anseios, às expectativas de todos os atores envolvidos e, sobretudo, atendesse ao objetivo daquele que está lá do outro lado e que paga a conta, o consumidor brasileiro.
Com essas ponderações, agradeço mais uma vez a contribuição de todos, ao Presidente Wellington Fagundes, que preside os trabalhos desta Comissão. Estou extremamente feliz e confesso que, se passar a peteca agora para a Câmara dos Deputados, a partir de hoje aliviado também, porque a missão foi uma missão dura, mas cumprida com o esforço e a colaboração de todos os senhores e as senhoras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Esta Presidência gostaria de parabenizar o excelente relatório do Senador Marcos Rogério. E vamos à discussão. Senador Jean Paul Prates... E quero saber se o Relator vai votar. Vai votar "sim"?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente, Senador Zequinha Marinho se inscreve também.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria, se me permitisse, de solicitar a V. Exa., porque amanhã vai haver uma audiência pública aqui, nossa, sobre a Enel de Goiás, que o Sr. Allen Anderson Viana, superintendente de Goiás, pudesse participar dessa reunião.
Eu vou ter que sair agora, eu gostaria que o senhor fizesse a gentileza e aditasse para nós esse senhor.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já temos um requerimento que vamos votar extrapauta, logo em sequência. O.k.?
Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, Relator, Ministro, Diretor da Aneel, apenas para salientar, elogiar e ressaltar a importância do trabalho do Senador Marcos Rogério, que eu acompanhei de muito perto.
Até como interessado nesse setor e egresso dele, Senador Marcos, quero elogiar sua atuação. Eu sei que, estou vendo aí pelo seu estado, cada vez que você lê essas matérias, sai exaurido, porque de fato é uma matéria extremamente complexa e o texto do próprio relatório e da própria lei, eu comentava com o Ministro Bento também ao vir para cá, não é fácil. Ele não é fácil de digerir e não é fácil de entender. Não é dessas leis fáceis, imediatas.
Mas existe uma outra questão importante. Ela é um vaticínio, ela é um salto. Eu não diria que é um salto no escuro porque o trabalho que toda a sociedade fez, todos do Governo, todos das entidades e obviamente o Relator e todos desta Comissão, faz com que isso não seja um salto no escuro. Mas é um salto dentro de um ambiente novo, que já existe, porém está confinado a determinados usuários, e que, portanto, vai se movimentar. Esses dois ambientes são parte de um mesmo todo.
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Então, quando você movimenta o mercado livre, obviamente você afeta o mercado regulado, e vice-versa. Só que até agora você mexia mais no regulado e menos no livre e deixava o livre para a sobra. E a sobra, pessoal, é sempre mais barata do que o todo. Então, o que acontece? Por que o mercado livre soe ser mais barato? Porque ele é a sobra. A partir do momento em que ele vira a regra ou quase isso, nós vamos sentir efeitos que nós não conseguimos, por mais que o Senador Marcos Rogério queira, por mais que nós todos, especialistas reunidos, que o Ministro e todos queiramos vaticinar, não conseguimos visualizar todos os efeitos que terá essa medida.
Voto a favor e mostro, com isso, Senador Wellington, que a nossa oposição é responsável, é construtiva, e tem sido assim sempre. O diálogo com o Governo está sempre aberto, principalmente com os Ministros que têm capacidade de discutir os assuntos técnicos sem se deixar contaminar, às vezes, pela violência verbal ou pelo espírito provocador exagerado ou irônico exagerado, principalmente conosco, do Congresso. Quero afirmar que nós - e acho que falo por todos aqui - não trabalharemos aqui, nesta Casa, sob ameaça, sob coação, sob chantagem ou sob qualquer forma de constrangimento. Então, aproveito esta ocasião em que estamos aqui referendando um projeto que é pelo Brasil, que é para abrir uma oportunidade para se testar o funcionamento dessa outra metade de um mesmo todo, que é o mercado livre, para que nós passemos este recado: não trabalharemos sob coação de qualquer força, por mais assustadora que ela possa parecer. Não trabalharemos sob esse tipo de coação. Trabalharemos, sim, com esse tipo de trabalho, de organização e método, que é o do diálogo, da consolidação de propostas técnicas com visão política e social e finalizando com um projeto como esse. Eu diria que ele ainda está sujeito a modificações no futuro, em breve.
Então, voto com toda a consciência de que voto num bom projeto, um projeto apropriado, pertinente, meritório, tempestivo, no momento certo, mas que, provavelmente, nos próximos seis meses, me incentivará a fazer um projeto complementar para diminuir determinadas incertezas, principalmente em relação ao consumidor, Senador Marcos Rogério, a essa questão do corte, do pré-pago, das novas modalidades que estarão afeitas a você que está em casa nos ouvindo, que agora vai ter outras opções. E a gente sabe, por outros mercados, que o Brasil ainda não tem condição de regular tudo que aparece de novidade num primeiro momento, a gente corre atrás sempre do espírito não só empreendedor, mas também do espírito da inteligência estratégica de quem vende serviços, principalmente concessionados e procura, de certa forma, fidelizar o seu consumidor, e às vezes exagera nesse processo. Temos algumas incertezas quanto a isso, e há incertezas quanto ao papel e à existência e à sustentabilidade de um segmento que parece um pouco depreciado ultimamente e pouco compreendido, que é o da distribuição de energia nos nossos Estados. Há várias distorções em relação a isso causadas por más gestões, em geral, de governos anteriores - em geral, de todos os governos anteriores. Acho que nenhuma chegou a compreender completamente o papel de uma distribuidora de energia elétrica e por que ela tem monopólio local. Ela não tem monopólio porque ela o conquistou dentro de um regime capitalista e dominou todo o mercado, destruindo seus competidores. Não, ela tem um monopólio local dado pela Constituição por uma razão de subsídios cruzados e de atendimento e universalização dos serviços. Essa é a razão. É uma razão soberana, uma razão de Estado.
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E esse universo das distribuidoras estaduais sofrerá consequências com esse projeto. Algumas são previsíveis, outras foram evitadas com o próprio relatório e as alterações que ele sofreu, outras nós não conseguiremos evitar e terão que acontecer para que nós, em seis meses ou um ano, corrijamos esses efeitos. Mas, no geral, eu diria que o projeto tem muitíssimos mais méritos do que incertezas. Não são deméritos, mas incertezas, e essas incertezas nós vamos atacar juntos. Espero que a gente consiga fazer o mesmo tipo de trabalho e que eu tenha um Relator tão competente quanto o Senador Marcos Rogério quando, daqui a seis ou sete meses, ao longo deste ano ainda, pudermos trabalhar juntos, Ministro Bento, como tem feito com o Ministro Tarcísio no relatório das ferrovias nacionais, que tem demorado um pouco mais do que esperávamos porque o próprio Governo resolveu discutir internamente alguns aspectos. O André é nosso amigo há muitos anos, temos um relacionamento muito bom também. Espero que nós possamos averiguar, até porque a própria lei diz isso. No seu art. 5º ela diz que os modelos computacionais usados na otimização dos usos de recursos eletroenergéticos de que trata o inciso tal e tal da definição de preços e o cálculo do lastro de que trata o art. 3º devem ser submetidos a teste de validação pelos agentes do setor de energia elétrica. Então, esse artigo nos manda fazer a validação já a partir do day one, do dia um dessa lei. Portanto, vamos atacar isso assim que possível.
Mais uma vez, parabenizo aqui o Senador Marcos Rogério pelo relatório, por seu trabalho exaustivo de dissecar esse tema aparentemente tão árido e tão complexo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Agradecemos ao Senador Jean Paul e já pedimos a S. Exa., então, que faça uso de seu direito de voto para que concluamos o quórum.
Passamos a palavra ao Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente.
Esse é um assunto que tem a ver diretamente com um setor fundamental para a sociedade.
Quero cumprimentar aqui o Dr. André Pepitone, da Aneel, cumprimentar o nosso Ministro Bento Albuquerque, de Minas e Energia, cumprimentar e parabenizar pelo trabalho realizado o Senador Marcos Rogério. Não é fácil, e tenho certeza de que a gente vai continuar trabalhando, porque só uma parte praticamente é que está resolvida.
Eu sou do Estado do Pará. Nós somos um grande produtor de energia, não o maior do Brasil, mas eu acho que, se os projetos que estão para acontecer vierem a acontecer, daqui a uns dias a gente se tornará o maior produtor de energia elétrica.
No meu Estado, a angústia é muito grande com relação ao custo da energia para o consumidor. Isso é ruim por tudo. É ruim para o trabalhador, porque grande parte do salário fica comprometida com o consumo de energia, é ruim para a economia, porque todo mundo... Qual é a indústria que não vai gastar energia elétrica? Todo mundo gasta. Então, isso é muito difícil.
Quero aproveitar a presença da Aneel, do nosso amigo Presidente Dr. André, para fazer umas considerações que acho que são importantes e dizem exatamente respeito à agência de regulação.
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A gente precisa criar um critério... Eu, recentemente, chamei a Consultoria do Senado, chamamos um dos diretores da Aneel para conversar e passamos um tempão trabalhando. A reunião não terminou. Nós adiamos a continuidade para outro dia em função dos feriados de Carnaval etc.
E, aí, começamos a observar o seguinte. Uma conta de energia, Dr. André, uma qualquer... Pegamos uma lá do Estado do Pará. O valor do consumo, energia pura, energia que aquela residência consumiu: R$58; aí vem transmissão, um valor relativamente baixo; distribuição, um valor alto; perdas não técnicas, que são roubos de energia, gatos etc.; impostos do Governo Federal e do Governo do Estado, que são um tanto maiores do que os demais. Com isso, os R$58 vão para R$209!
Eu não sei como é que se resolve uma situação dessa, porque, pela regra geral da legislação atual, a gente não tem saída, mas a gente precisa criar alguns critérios, porque eu acho que o empreendedor está relativamente coberto, não é? A legislação está sendo trabalhada nesta Casa, há o relatório do nosso Senador, enfim, e a gente precisa dar segurança jurídica a quem empreende. País nenhum se desenvolve sem o insumo energia elétrica. Não adianta. E a gente precisa dar segurança, dar tranquilidade para o investidor, dar condições para o investidor.
Agora, na outra ponta da história, ou dessa corda, está o consumidor. Esse consumidor está gemendo, chorando, não tem o que fazer mais, sem contar umas tais cobranças aleatórias que as concessionárias fazem e, lá no meu Estado, isso foi uma coisa, assim, que aterrorizou - V. Exa. sabe, porque lá estivemos muitas vezes. Nós temos, no Estado, grupos e grupos de gente trabalhando para tentar desconstruir essa maneira de se cobrar energia, mas, quanto a esse problema aleatório, eu acho que a agência precisa tomar conta pelo lado de fora desse problema institucional aqui.
Como é que uma conta de consumo de R$58 vira R$209? Aliás, são quase R$210 se levarmos em conta os centavos. Precisamos criar um critério em cima do valor. E eu não falei aqui de iluminação pública, me esqueci, ainda há o item iluminação pública, há os fundos também, que são pequenas contribuições que o consumidor faz para que o setor tenha fundos de financiamento para avançar etc. É um assunto importante, e eu acho que a gente ajeita um lado, o lado do empreendedor, mas o lado do consumidor precisa de muita atenção, porque, senão, nós transformaremos a sociedade brasileira numa escrava do pagamento de energia, e com dificuldades para explicar.
Por exemplo, o Pará manda energia para o Brasil de cá e para o Brasil de lá. O que é o Brasil de cá? Região Centro-Oeste, Sudeste, tal, vai embora. E mandamos para o Brasil de lá, nós mandamos para o Estado do Amazonas, que também precisa de energia. Nós somos um contribuinte do desenvolvimento do Brasil. No entanto, nosso consumidor é literalmente ferrado e sentenciado a gastar muito dinheiro por um bem de consumo tão comum, tão natural, tão necessário. Daí o desafio para o raciocínio do Governo, da agência e, principalmente, desta Casa, que debate e constrói, pela democracia, as saídas para a sobrevivência da sociedade.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom, como todos já votaram, vamos encerrar a votação.
Temos ainda alguns inscritos. Na verdade, nós temos ainda inscrito o Senador Carlos Viana, mas vamos encerrar já a votação.
Então, declaro encerrada a votação e vamos abrir o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Doze SIM; nenhum NÃO.
Nenhuma abstenção.
Então, 13 votos favoráveis.
Eu quero aqui trazer ao Relator a minha justificativa, porque eu gostaria também de ter votado, mas, infelizmente, como Presidente, eu não posso votar. Fica consignada pelo menos a intenção, não é?
Ministro, está registrada a intenção do Senador Wellington, até porque eu entendo que esse relatório, como foi dito aqui pelo próprio Presidente, e Relator, foi um relatório produzido a muitas mãos. Ele teve a paciência e a competência de ouvir todos os setores, audiências públicas que foram feitas, os Parlamentares com as emendas.
Portanto, eu quero aqui parabenizá-lo, principalmente na linha do Senador Zequinha, que fez toda a abordagem da preocupação da segurança jurídica, porque nós precisamos atrair investidores, e, em todas as reuniões que nós fazemos, inclusive, pela Frente Parlamentar de Infraestrutura, o que mais se cobra no Brasil dos investidores, sejam nacionais ou internacionais, é exatamente a questão da segurança jurídica. Quem quer assinar um contrato não pode assiná-lo com o Governo, tem que ser com um Estado. Ou seja, não podemos ter política de Governo. O Governo é transitório; o Estado, não, é permanente. Então, todos aqueles que vêm assinar um contrato de 20, 30 ou mais anos, claro, querem estabilidade, independentemente da linha ideológica ou administrativa do governo que esteja no poder naquele momento.
Portanto, eu quero parabenizar o Senador Relator também pela preocupação com a questão do consumidor. Inclusive, eu discutia com ele sobre as distribuidoras hoje no Brasil, em relação às quais há uma reclamação muito grande. No meu Estado, por exemplo, Mato Grosso, nós temos uma reclamação muito grande com a concessionária, quanto às quedas constantes de energia, ou seja, quanto à instabilidade para o consumidor também.
Então, aqui, além dos benefícios que estão previstos para as distribuidoras, no relatório do Senador Marcos Rogério está previsto também que elas tenham que observar o cumprimento do atendimento ao consumidor para que possam receber também os benefícios.
Então, eu penso que o relatório, como disse o Senador Jean Paul... Tudo aqui pode ser aperfeiçoado, até porque o mundo muda hoje muito rapidamente, tudo hoje é muito rápido. A tecnologia, não é, Ministro... A cada dia, a cada momento, a tecnologia, a ciência e a pesquisa estão sendo desenvolvidas.
Então, é claro, uma legislação não pode ser nunca engessada, e esse é o papel do Parlamento. Às vezes as pessoas ficam questionando por que se vota tanto. Na verdade, porque hoje, mais do que nunca, o mundo é dinâmico e a competitividade também não tem barreiras, muito menos de Municípios, de Estados e mesmo de países. E a energia... Enfim, a infraestrutura tem toda uma interligação entre continentes e com outras tecnologias que estão sendo desenvolvidas hoje também.
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É claro que, sobre o que a gente está aqui hoje analisando, pode ser que amanhã venha uma tecnologia nova e exija também todas essas modificações e aperfeiçoamentos.
Então, Senador Zequinha, caminho na mesma linha que V. Exa. aborda.
Não quero aqui ser repetitivo nem demorar muito. Já temos aqui o resultado. Assim, passo novamente a Presidência ao Presidente titular, não sem antes dizer da honra de, como Vice-Presidente, estar aqui sentado para presidir a reunião de aprovação desse projeto e, principalmente, registar o trabalho do Relator no sentido de, como Presidente, atender aqui a todos nós, inclusive na democracia das relatorias dos projetos que tramitam nesta Comissão.
Então, ao devolver a Presidência ao nosso Presidente titular, já concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. Claro que, depois, faria um apelo para que o nosso Ministro e os diretores da Aneel pudessem aqui também fazer as suas abordagens.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Antes da minha fala, em primeiro lugar, o meu boa-tarde já aos Senadores presentes, ao Ministro Bento, ao Diretor-Presidente da Aneel...
O Senador Elmano gostaria de...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não, Senador Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. fizesse constar em ata o meu voto favorável à matéria constante do item 1 da pauta de hoje, ao tempo em que cumprimento o nobre Ministro e o Diretor-Presidente da Aneel.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O voto de V. Exa. fica manifestado e será registrada em ata a posição favorável de V. Exa. à aprovação dessa matéria.
Com a palavra o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - É claro que não podemos deixar, em hipótese alguma, de dar preferência ao nosso decano. Os cabelos brancos merecem um respeito muito grande aqui, até pela simpatia do Senador Elmano.
Mas voltando ao assunto aqui, muito rapidamente, Ministro, saúdo o Senador Marcos Rogério, o Senador Wellington Fagundes. Parabéns pelo relatório, é uma peça muito interessante com relação a um assunto que mexe com a vida de todos os brasileiros.
Quem nos assiste neste momento e que vai nos acompanhar quer saber o seguinte: essa conta de energia elétrica vai baixar ou não? Essa é a grande pergunta que o brasileiro trabalhador se faz com relação a um bem do qual ele não pode abrir mão em hipótese alguma, que é a energia elétrica dentro de casa.
E, aqui, Senador Marcos Rogério, Almirante Bento, nós estamos dando um exemplo de como um tema dessa envergadura deve ser tratado no Brasil. Foi feito um estudo técnico, um estudo acompanhado pelo Legislativo, acompanhado pelo Ministério, e se chegou a uma conclusão. Naturalmente, há pontos que poderíamos discutir, como o prazo de 42 meses ou não, mas chegou-se a um acordo, o que é fundamental nesse assunto.
E, ainda aqui, Senador Marcos Rogério, Srs. Senadores, está a prova de como nós, que fomos eleitos, temos de conduzir as coisas no Brasil. Nós, Parlamentares, temos de ter responsabilidades em todos os atos e decisões, mas também o Governo tem de ter a sua participação e conversar conosco. Jogar a opinião pública contra o Congresso, contra Deputados e Senadores, não traz a tranquilidade que o País necessita para enfrentar este momento em que nós estamos reconstruindo esta Nação e a confiança no seu futuro.
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Muitas pessoas mais simples não vão entender a profundidade dessa questão da energia elétrica porque não é um tema que pode ser tratado por decreto, não é um tema que pode ser tratado com populismo. Já tivemos isso no passado e foi um desastre para as contas públicas.
A forma correta de resolver as questões entre os Poderes é respeitar cada um dos Poderes e discutir democraticamente - e, principalmente, com responsabilidade - a participação de cada um nas tomadas dessas decisões.
Por isso, Senador Marcos, parabéns pelo trabalho. Parabéns ao Ministro Bento pela conversa com o Parlamento e por nos ajudar a servir cada dia melhor a Nação brasileira.
A questão da redução das contas, nós sabemos, não é simples; é um assunto que mexe com o País hoje. Novas formas de produção chegarão.
E, aqui também, Ministro, coloco a questão de nós, por exemplo, quando tomarmos decisões... Diretor-Presidente da Aneel, no caso da energia solar, por exemplo, há uma polêmica que foi levantada com relação a uma consulta, mas uma consulta que gerou uma indignação muito grande em todo o País e que acabou sendo sepultada por uma palavra do Presidente da República, mas que precisa ser trazida à tona de uma forma mais equilibrada, mais tranquila, pensando em um planejamento futuro do setor.
Eu volto a dizer: não é uma área em que nós possamos agir com populismo ou simplesmente à mercê da opinião pública. Não. Essa é uma área em que nós temos de ter muita responsabilidade no planejamento e na tomada de decisões.
Por isso, fico feliz em votar aprovando o relatório, fico feliz pelo resultado que foi traçado a várias mãos e pelo exemplo que nós estamos dando de responsabilidade entre os Poderes do Brasil, que é o que a população quer para garantir a tranquilidade no nosso dia a dia, a tranquilidade no funcionamento das instituições.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Carlos Viana, pela colaboração, pelas ponderações que faz.
Relativamente à pergunta que V. Exa. deixa no ar quanto à conta de luz, se vai baixar ou não, quero dizer o seguinte. Eu, por diversas vezes, fui questionado por integrantes da própria imprensa e no meu Estado ainda mais: "Mas esse projeto realmente vai baixar a conta de luz?" A resposta responsável é: ele pode baixar a conta de luz a partir dos instrumentos que estão sendo colocados na matéria. Agora, determinar... Houve um site que até publicou que vai baixar um percentual x. Eu disse: "Olha, eu não coloquei percentual". Mas, obviamente, num ambiente de maior concorrência, é justamente isso que se busca, é justamente isso que se proporciona. Competição gera redução de preço, obviamente.
E, aqui, além da competição entre os atores do mercado, entre aqueles que geram, os que comercializam, você tem um outro ingrediente aqui que pode e deverá impactar positivamente na chamada modicidade tarifária, ou seja, na redução no preço da conta: a distribuição da renda hidráulica, que hoje é como um instrumento de arrecadação do Governo. Quer dizer, ele usa isso como uma maneira de arrecadar.
O que nós estamos fazendo é a distribuição. No caso das usinas existentes, novas licitações ou prorrogações de contrato: nesses casos, a renda hidráulica seria distribuída dois terços para a CDE e um terço para o Tesouro Nacional. Isso, sim, efetivamente, significa um indicativo que caminha na direção da modicidade tarifária. Então, nós temos regras aqui de competição, que promovem a redução da tarifa para o consumidor, e, numa outra vertente importante, essa participação, essa distribuição da renda hidráulica vai dar condições de a gente ter a modicidade tarifária. Então, isso está na linha do que o Governo vem empregando há muito tempo. O próprio Presidente Bolsonaro falou isso em relação aos combustíveis, fala isso em relação aos preços que, de alguma maneira, são influenciados por políticas públicas. Este é um caminho efetivo para alcançar a modicidade tarifária: maior competição e distribuição da renda hidráulica e equilibrando o jogo para todos os atores do mercado. Aqui não é uma proposta que represente uma pegadinha, uma armadilha para esse ou para aquele setor. Todos aqui foram contemplados e todos se sentaram à mesa para discutir, entender e, ao final, conseguimos chegar a esse relatório.
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Agradeço a V. Exa. a colaboração e a todos os Senadores. Agradeço aqui ao Senador Jean Paul, que fez ponderações absolutamente importantes. O Senador Jean Paul esteve em todas as audiências que nós fizemos em relação a esse tema. Ele esteve aqui questionando, ponderando, e deu grandes contribuições, tanto nesse projeto, que é o novo marco regulatório do setor elétrico, quanto na matéria que está sob a relatoria dele - aliás, uma brilhante relatoria -, que também moderniza o setor ferroviário brasileiro. O novo marco... Eu não diria nem que é novo, eu acho que é o marco regulatório do setor ferroviário, porque nós não temos um marco regulatório que seja referência para o Brasil.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, é novo, igual ao seu visual. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Mas eu agradeço a ponderação de V. Exa. e finalizaria a minha fala aqui, já passando a palavra para os dois convidados que estão à mesa conosco.
Formalmente não há falas em sessões deliberativas, mas hoje, pedindo vênia ao Plenário, farei essa deferência, até pela grande contribuição dada na feitura desse relatório, desse entendimento com relação ao 232. O Ministro Bento Albuquerque foi extremamente sensível toda vez que demandado, outras vezes sem ser demandado, diante do texto demandava, e foi numa via de mão dupla por meio da qual conseguimos avançar muito e chegar à conclusão a que chegamos. Da mesma forma, o Dr. André Pepitone, da Aneel, toda a sua equipe e todos os seus diretores com a mesma sensibilidade, com o mesmo comprometimento.
E finalizo, Senador Jean Paul: aqui nós estamos cuidando do futuro, esse projeto cuida do futuro. E nós temos outro tema tramitando no Congresso Nacional em relação ao qual também, em razão de um amplo diálogo, de um amplo entendimento, envolvendo os atores do setor, o ministério e o Parlamento, conseguimos entabular um acordo que vai permitir a sua votação - espero que na próxima semana a gente possa votar essa matéria. Trata-se do GSF. Conseguimos um entendimento, está alinhado tanto com aqueles Parlamentares que tinham ponderações - eu era um dos que tinham, assim como outros Senadores - como com o ministério, foi ajustado o texto. Agora é questão de pautar e votar, e a sinalização é de que a gente deve fazer isso, se essa for a decisão do Presidente Omar, na próxima semana.
Agradecendo mais uma vez as presenças honrosas aqui do Ministro e do Dr. André Pepitone, passo a palavra inicialmente ao André e, na sequência, para o Ministro fazer a conclusão aqui, porque é o nosso representante maior para o assunto energia, S. Exa. teria a palavra por último.
Dr. André, agradecendo mais uma vez as contribuições da agência, V. Exa. tem a palavra.
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O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA (Para expor.) - Obrigado, Presidente, Senador Marcos Rogério.
Aproveito para saudar o nosso Ministro de Estado de Minas e Energia Bento Albuquerque; cumprimento o Senador Zequinha Marinho, que fez ponderações sobre a tarifa de energia; o Senador Elmano Férrer; e o Senador Jean Paul Prates, em cuja pessoa cumprimento toda a Comissão.
Eu não posso deixar também de registrar a alegria da Agência Nacional de Energia Elétrica por estar presente numa sessão deliberativa tão importante para o setor elétrico nacional, e aí saúdo os diretores - a Diretora Elisa, o Diretor Sandoval e o Diretor Rodrigo Limp - e saúdo também os agentes, os representantes do setor elétrico. Há diversos presidentes de associações aqui presentes e também membros que representam o consumidor, do Conselho de Consumidores, aqui presentes nesta sessão.
Hoje é um dia de vitória para o setor elétrico brasileiro. Com a aprovação do PL 232, nós estamos modernizando o setor. E parabenizo-o, Senador Marcos Rogério, pela condução desse trabalho, pela dedicação, pelo entusiasmo e pela forma como o conduziu. Eu acho que uma palavra que vai identificar muito bem o seu trabalho é "diálogo". É com diálogo que a gente constrói entendimentos, é com diálogo que a gente consegue avançar, e disso o senhor deu uma aula para o setor elétrico, conduzindo com bastante diálogo com o Governo, com os agentes e aqui no Congresso e construindo um texto que representa... Veja que se trata de interesses antagônicos, mas o senhor conseguiu fazer a comunhão de interesses, tendo de maneira surpreendente o apoio de todo o setor elétrico a essa matéria. Isso é digno de registro. Digo a V. Exa. também que faço uma analogia com uma orquestra. A orquestra está afinada, mas depende do maestro, e V. Exa. foi o grande maestro e o grande artífice desse trabalho. Parabenizo-o por esse trabalho.
E mais uma vez digo que estamos atuando em prol da modernização e da eficiência do setor elétrico e, quando falamos isso, falamos em reduzir custo, pois temos essa preocupação, Senador Zequinha Marinho. O Ministro Bento é testemunha disso desde o primeiro dia do seu mandato, também acompanhando a atuação em prol da redução da tarifa de energia.
A tarifa de energia é alta, mas ela é alta por uma série de fatores que V. Exa. pôde elencar: é o custo da geração, é a transmissão, é a distribuição, são os impostos, são os encargos setoriais. E pode-se ver que, em toda essa conjunção, aquele que faz a distribuição de energia fica com 16% da fatura, os outros valores são todos atrelados a questões muitas vezes até fora do setor elétrico, como o subsídio e o subsídio a atividades que não estão representadas no setor elétrico.
Então, acho que temos a oportunidade de, enunciando com transparência essas questões, avançar bastante na conta CDE, que hoje está representando R$22 bilhões, que é o custo da política pública no ano de 2020. Mas é um trabalho contínuo, é um trabalho que exige a atuação de diversos atores e, com transparência, nós estamos perseguindo esse trabalho.
Digo também da importância de se atuar com transparência e com previsibilidade. Temos segurança jurídica e estabilidade regulatória para construir um setor elétrico forte e atrativo para investimentos. E nós tivemos a satisfação, no ano de 2019, de ter o reconhecimento das duas principais agências classificadoras de risco do mundo. No final de agosto de 2019 tivemos a manifestação da Standard & Poor's e, no final de novembro de 2019, da agência Moody's, as duas atestando que o setor elétrico brasileiro é um ambiente seguro para investimentos. Isso é decorrência da atuação do Ministério de Minas e Energia, do Governo Federal e de seu órgão regulador, que promovem um ambiente transparente, um ambiente previsível e um ambiente seguro para investimentos, fruto da estabilidade regulatória. Então, isso nos deixa muito satisfeitos.
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E quero só louvar, Senador Marcos Rogério, Ministro Bento Albuquerque, este momento histórico do setor elétrico. Estamos diante do Ministro de Minas e Energia, do Presidente da CI, de todos os integrantes da Comissão e do setor elétrico, por meio dos agentes, presenciando a aprovação de um de um projeto de lei que vai vir a ser um marco da inovação e da eficiência do setor elétrico nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Diretor Geral da Aneel, Dr. André Pepitone. Em sua pessoa, agradeço a todos os diretores aqui presentes e àqueles que servem a essa agência contribuindo com o Brasil no campo da energia.
Passo a palavra, com muita honra, ao Ministro Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, fazendo mais uma vez um agradecimento pela sensibilidade e pela grande cooperação que deu à feitura desse relatório. Só conseguimos chegar ao dia de hoje com a aprovação desse marco regulatório, que é um referencial de inovação, de renovação, de modernização para o setor elétrico, em função da sensibilidade de V. Exa. e da humildade de V. Exa. também, que incorporou esse projeto como um projeto do próprio Governo. Disse isso ontem numa reunião que tivemos com operadores do setor e estou reiterando aqui. Então, meus agradecimentos a V. Exa. pela grande cooperação e sensibilidade.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. BENTO ALBUQUERQUE (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente Senador Marcos Rogério, Senador Zequinha Marinho, Senador Elmano, Senador Jean Paul Prates, em cujas pessoas cumprimento todos os Senadores que passaram hoje aqui pela Comissão.
Eu estou muito honrado pela deferência que a Comissão de Infraestrutura, que sempre me tratou com muito respeito e consideração, fez ao permitir que eu fosse testemunha hoje da aprovação desse projeto de lei que, como já foi dito aqui, é um marco para o setor elétrico, é um marco para o País, um país que é um exemplo em termos de transição energética. Eu costumo dizer que o nosso País iniciou a sua transição energética há mais de 50 anos, quando deu soluções a problemas estruturais que o País tinha e que a conjuntura internacional demandava. Nós soubemos fazer.
O mundo hoje passa por um momento de transição energética, e se falou aqui sobre a velocidade dos acontecimentos, da tecnologia. Quem diria que a energia solar e a energia eólica iriam ter o papel que têm hoje na nossa matriz energética e que terão papel maior ainda daqui a dez anos? Acabamos de apresentar o nosso plano decenal de energia e nós vemos a velocidade com que isso se processa. Daí a importância de um projeto como esse.
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Então, eu me sinto extremamente orgulhoso e feliz, não apenas como Ministro, mas principalmente como cidadão brasileiro, pela construção desse trabalho. Foi dito aqui: é um trabalho de todos. E isso me deixa, como cidadão e, particularmente, como Ministro de Estado, bastante otimista com os resultados, até porque, se tivermos que corrigir rumos, vamos corrigi-los, da mesma forma como isso aqui foi construído no dia de hoje. Então, eu estou realmente bastante feliz. Agradeço. Confesso que estava ansioso.
Interessante que hoje acordei, fui à academia de ginástica e encontrei um dos presentes aqui nesta audiência, que me falou espontaneamente: "Eu estarei lá". E eu não quis externalizar nada, mas pensei: "Eu também vou estar lá." Aí consultei o nosso Presidente, que, muito gentilmente, disse que eu seria muito bem-vindo aqui. E assim foi. E assim foi com os diretores da Aneel, que eu saúdo aqui: o André, a Elisa, o Sandoval, o Rodrigo. Isso mostra a unidade que todos nós temos, a responsabilidade que temos e a entrega, Senador, que o Senado Federal está fazendo para a Câmara dos Deputados. E eu não tenho dúvida nenhuma de que a tramitação desse projeto de lei terá, na Câmara dos Deputados, sucesso tão grande como o que teve aqui no Senado Federal.
Então, finalizo minhas palavras agradecendo, manifestando novamente o meu orgulho, como cidadão brasileiro, pela construção que foi realizada aqui no Senado Federal, na Comissão de Infraestrutura, e pelo exemplo que estamos dando para todos da forma como a gente pode alcançar resultados, particularmente no setor de energia, que é a base da infraestrutura de qualquer país.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a S. Exa. o Ministro de Estado Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia. Agradeço as considerações e a vinda dele aqui hoje. Quando ele mandou a mensagem, eu disse que seria muito bem-vindo e importante para o encaminhamento da matéria e, da mesma forma, o do Dr. André Pepitone, porque não são apenas espectadores, são atores de construção. Ajudaram a construir, ajudaram a formatar. Eu acho que é isto: matérias complexas e igualmente importantes precisam ter justamente esse encaminhamento, não podem ser um tema fruto de uma mente brilhante.
Eu sigo um princípio bíblico que diz que na multidão dos conselhos há sabedoria. Às vezes a gente olha para o problema e quer trazer a solução de fora, mas quem está lá dentro consegue identificar com mais facilidade qual é a melhor solução, qual é o melhor caminho para enfrentar aquela situação. E, num setor tão complexo quanto o setor elétrico, era preciso fazer esses atores, todos eles, sentarem à mesa e dialogarem, porque o problema é sistêmico, é conjuntural, assim como a solução. O gerador precisa dialogar com o transportador, que precisa dialogar com o distribuidor, que precisa dialogar com o cobrador de impostos, que precisa dialogar com quem paga a conta. Então, se a gente olha para o sistema como um todo, a gente consegue encarar os problemas na sua dimensão e resolvê-los também na sua dimensão.
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Então, estou muito feliz e, mais uma vez, agradeço aqui a presença do Ministro.
A matéria foi aprovada. Como é terminativa, vai à Câmara dos Deputados. Porém, antes de ser encaminhada à Câmara, tem que cumprir um prazo regimental para, se eventualmente acontecer de alguém apresentar nesse ínterim alguma emenda, alguma sugestão modificativa, ser submetida a uma nova votação. Não havendo nenhuma inovação nesse prazo, a matéria é tida como aprovada e segue à Câmara dos Deputados para regular tramitação. Portanto, essa é a tramitação do PLS 232.
Agradeço mais uma vez a presença do Ministro, do Diretor da Aneel, de todos os agentes do setor aqui, as associações. É um dia de vitória para o setor e de alívio para mim, porque tiro um peso das costas. Olha, nós não paramos de dialogar nem um dia. Ontem ainda houve gente do setor que foi ao gabinete: "Olha, há uma emenda de redação aqui." "Não, mas o que você quer já está compreendido." "Não, mas pode ser que haja uma interpretação..." Até a última hora não fechamos as portas para o diálogo, para o entendimento. Nós vamos ter outros projetos. Daqui a pouco vem o do Senador Jean Paul, que trata do setor ferroviário, que foi feito também a muitas mãos e está muito bem desenhado.
O Senador Jean Paul tem sido um grande colaborador dos trabalhos aqui da Comissão, não só nessa matéria das ferrovias, mas nos temas que são tratados aqui. Com essa sensibilidade, com esse preparo que ele tem e com a vocação do servir, tem ajudado muito aqui. Não tem sido alguém que, em razão de estar hoje circunstancialmente na oposição, cria obstáculos ao interesse do País. Então, saúdo V. Exa. justamente por essa postura pública aqui, que, tenho testemunhado repetidas vezes, é verdadeira.
O Senador Elmano é o nosso decano, nosso mestre, nosso professor, é um amigo. Diz que é pelos cabelos brancos, mas eu já estou com a barba começando a ficar branca aqui também.
Eu vou fazer a votação apenas de dois requerimentos e vou concluir a pauta. Há outros temas que vou deixar para a próxima semana, apenas para poder comemorar este momento que nós temos aqui, com a presença do Ministro, e dar uma aliviada na tensão.
Com a anuência do Plenário, gostaria de sugerir a votação em bloco dos Requerimentos da Comissão nºs 5, 6, 8 e 9, de autoria respectivamente dos Senadores Vanderlan Cardoso, Wellington Fagundes, Luiz do Carmo e Jean Paul Prates, e do Requerimento nº 7, de minha autoria.
Podemos fazer assim? (Pausa.)
Não havendo divergência, submeto à votação os requerimentos.
As Sras. e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Indago se os Senadores gostariam de acrescentar alguma... (Pausa.)
Não havendo mais nada a tratar, agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente reunião. (Palmas.)
(Iniciada às 11 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 34 minutos.)