04/03/2020 - 04ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Comunicados.
Recebemos do Banco da Amazônia ofício endereçado à Presidência desta Casa Legislativa, tratando do repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), e também da falha redacional do art. 9º, §2º, da Lei 7.827, de 1989, que institui a competência de aprovar as operações de crédito das instituições operadoras ao Condel (Conselho Deliberativo da Sudam). Com o intuito de alterar a falha redacional, o Banco da Amazônia espera a alteração no art. 9º, §2º, da Lei 7.827, de 1989.
Conforme prevê a Instrução Normativa nº 12, de 2019, após a divulgação do documento, se estabelece o prazo de 15 dias para a manifestação dos membros da Comissão. Em caso de manifestação, o documento será encaminhado ao Plenário para autuação.
Ainda nos termos da supramencionada instrução normativa, comunico aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que os ofícios da Prefeitura de Bragança Paulista e da Associação Paulista de Municípios endereçados à Presidência desta Casa Legislativa, com o intuito de resolver o entrave do Município de Bragança Paulista, São Paulo, e a moção de apoio do desarquivamento do Projeto de Lei 6.455, de 15 de dezembro de 2005, serão encaminhados ao Arquivo, tendo em vista que, após a divulgação dos documentos e decorrido o prazo de 15 dias, não recebemos manifestações por parte dos membros da Comissão.
Comunicamos que o Senador Zequinha Marinho convida para a apresentação das manifestações culturais da Ilha de Marajó, no Estado do Pará. O evento trará grupos folclóricos da região para a demonstração da típica dança do Boi-Bumbá e a exposição de artesanato e obras de artistas paraenses, que acontecerá no dia de hoje, no Salão Negro do Congresso Nacional, a partir das 16h30.
Comunicamos a realização da segunda e terceira reuniões do ciclo de debates sobre economia solidária, promovidas pela CDR, fruto do Requerimento 50, de 2019, CDR, de autoria do Senador Jaques Wagner, na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no dia 06/04; na cidade de Aracaju, Sergipe, no dia 24 de abril.
Expediente.
Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à discussão e votação de matérias.
O item 1 nós não vamos poder deliberar, mas, de qualquer forma, faremos sua leitura e a discussão.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 3, DE 2020
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, §2°, II e V da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Onyx Lorenzony, Ministro da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a fila de brasileiros que esperam pelo Bolsa Família.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Eu concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner para fazer o encaminhamento dos requerimentos, e a gente vota na sequência, quando for atingido o quórum.
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O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para encaminhar.) - Presidente e Senador Ciro, na verdade as notícias são muitas sobre as dificuldades de acesso ao Bolsa Família pela população. Por que eu trouxe exatamente para a CDR? Porque o impacto maior dessa questão do Bolsa Família se dá exatamente sobre os pequenos Municípios, onde muitas vezes a receita se concentra em FPM, aposentadoria de trabalhador rural, BPC e Bolsa Família, o que faz praticamente circular a economia de pequenos Municípios, como acontece em mais de cem Municípios da Bahia. Há um processo de retenção... Só na Bahia, conforme matéria que saiu hoje em uma rede de televisão, são mais de 70 mil aguardando. Como eu entendo que esse processo do Bolsa Família, principalmente num momento de dificuldade de emprego e de carência das populações menos aquinhoadas com receitas...
A ideia do convite é explicitar por que motivo isso vem acontecendo. Evidentemente, eu jamais defenderei que o acesso ao Bolsa Família seja de forma - vamos dizer assim - fraudulenta, e eu sei que isso acontece em muitos lugares. A própria classe política local às vezes tenta beneficiar pessoas e parentes, mas isso não justifica que 70 mil pessoas... Em geral, esse pessoal que entra "pela janela", como se diz, não entra em fila; em geral, consegue por outra via. Agora, uma fila, ou um aguardo, de 70 mil pessoas... E isso, muitas vezes, significa realmente o alimento daquela família naquele lugar.
Nesse sentido, apesar de o Ministro Onyx ter acabado de assumir o Ministério... Como ele estava na Casa Civil, que cuida, na verdade, de supervisionar todos os assuntos... Eu tenho uma série de dados aqui, de quanto isso caiu. Então, a ideia é ouvi-lo para que explique aqui aos Srs. Senadores o motivo disso e que atitudes estão sendo tomadas para superar essa dificuldade.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Vamos aguardar o quórum de votação para apreciarmos a matéria. (Pausa.)
Item 2.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 4, DE 2020
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Eu pediria ao Senador Ciro que fizesse o encaminhamento do requerimento.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para encaminhar.) - Com prazer, Sr. Presidente.
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Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá. Conforme informação do Governo do Estado do Amapá, o número de mortos no naufrágio da embarcação Anna Karoline III subiu para 13, sendo que a embarcação tinha de 60 a 70 pessoas quando naufragou. O citado naufrágio ocorreu na madrugada de sábado (29/02), próximo à Ilha de Aruãs e à Reserva Extrativista Rio Cajari, no Rio Jari. As causas do acidente ainda não foram divulgadas. Um inquérito foi instaurado pela Marinha para investigar o caso. Trata-se de assunto de interesse público, já que desde 2013 venho denunciando a falta de fiscalização de embarcações como principal propiciadora de tais tragédias, a exemplo do naufrágio da embarcação Reis I o qual fiz questão de apontar em Plenário.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
Exmo. Sr. Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha, representando Marinha do Brasil;
Sala da Comissão, 2 de março de 2020.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos votar. Vamos fazer em bloco.
Item 3.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de entrar no item 3, há um projeto e nossa autoria, relatado aqui, para minha felicidade, pelo Senador Jaques Wagner...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É exatamente o item 3.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Pois é, mas eu fiz um apelo ao Senador, até explicando qual o intuito do projeto, que visa regulamentar essa questão das diárias dos hotéis em nosso País; eu fiz um apelo para que ele o retirasse de pauta para fazer uma reanálise, para que a gente possa trazer um projeto que possa, principalmente, regulamentar e beneficiar o consumidor brasileiro.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Antes de comentar o seu relatório, eu só queria, Presidente, até porque V. Exa. me apoiou na iniciativa das audiências públicas sobre a economia solidária, primeiro, agradecer todo o suporte e apoio dos nossos queridos funcionários da Comissão, especificamente no caso da audiência pública que houve na Bahia. Imagino que a assessoria já deve ter trazido o relatório daquilo que aconteceu. Foi extremamente concorrida, e nós já temos duas outras marcadas, uma para Aracaju e outra para Natal, no mês de abril. Eu até queria convidá-lo para uma delas, se for possível. Eu sei que não é fácil pela agenda, mas até para vivenciar o clima do debate sobre esse tema. Então, queria especificamente me reportar a isso, porque acho que a audiência foi extremamente produtiva, movimentou um volume de gente bastante grande, interessada nessa discussão. E vamos reproduzi-la em dois outros locais.
E também registrar aqui a presteza do suporte dado pelos funcionários.
Sobre o Projeto de Lei nº 2.645, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, eu acho que a motivação dele é extremamente justa e razoável, porque a gente sempre que chega a um hotel muitas vezes quer entrar e o quarto não está pronto. Sempre, evidentemente, há um delay entre o horário de saída e o horário de chegada, que é o tempo que eles têm para arrumar o quarto. A proposta do Senador fala que pelo menos na primeira diária o mínimo seja de 22 horas, ou seja, se a saída é ao meio-dia, que a entrada seja às 2h, imaginando esse um tempo que me parece razoável para essa questão, e só no caso de culpa do fornecedor do serviço. Evidentemente, se eu chegar mais tarde, é problema meu, mas se o horário marcado para entrada é duas, eu chego às duas, e o quarto não está pronto, que tipo de, vamos dizer, não de direito de punição, mas que tipo de relação do consumidor com o fornecedor seria feita?
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A assessoria, a minha e a da Casa, entendeu que isso é mexer em algo que é regulado quase que internacionalmente, e por isso a gente produziu um substitutivo, mas eu não tinha tido a oportunidade de conversar diretamente com o Senador Ciro. Então, em função da presença dele aqui e do pedido, se V. Exa. não tiver objeção, eu retiraria, para conversar com ele e a gente ver se consegue encontrar um denominador comum que não afronte a organização dos hotéis, porque eu acho que não é esse o objetivo do Senador Ciro, mas que também...
Eu falei Ciro Gomes? Não, Ciro Nogueira. Não, é que eu poderia ter errado.
Aí, se não houver objeção de V. Exa., eu posso apresentar na próxima reunião, da semana que vem. É questão de nós conversarmos e sabermos se conseguimos superar a dificuldade colocada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k., acato o pedido de V. Exas.
E, com relação à audiência do dia 6 de abril e à do dia 24 de abril: dia 24 de abril, eu estarei numa missão oficial também a Israel, e dia 6 de abril é véspera do meu aniversário. Vou conversar com a minha mulher. Se ela não brigar comigo, vou ver se eu vou a Natal, não é? Dia 6 é Natal.
Bem...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Estamos falando do Ministro Onyx, é isso? Desculpe, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Se V. Exa. quiser... Nós já discutimos a matéria. Só estamos aguardando quórum para votar o requerimento.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Ah, está certo.
Vou fazer apenas uma observação, Presidente - obrigado pelo espaço aqui concedido - em relação à preocupação... Ontem, inclusive, ficou bem mais aguda essa preocupação, conversando com alguns Governadores da nossa Região Nordeste e com o próprio Consórcio Nordeste. Eles extraíram algumas informações sobre a chamada redução do Bolsa Família no Nordeste. Eu trago aqui ao seu conhecimento e ao de todos.
No Nordeste, nós temos hoje: pessoas na fila do programa Bolsa Família, 1.314.902; benefícios concedidos, 3.035. Portanto, entre pessoas na fila e concessões, tivemos 0,23%. Isso são números do Nordeste. Comparando com Estados do Sul: 308.874 pessoas na fila; 29.308 concedidos. Portanto, próximo de 10% do que está na fila foram concedidos. Uma diferença brutal, brutal, de 0,23% para 10%. Em Estados, especificamente: Santa Catarina tem 49 mil, próximo de 50 mil pessoas na fila para concessão, 6 mil já concedidos, 12% é o percentual de sucesso; Rondônia, 25 mil pessoas na fila, 4 mil concedidos, 18% de sucesso. E o Nordeste com 0,23% de benefícios concedidos.
Então eu me pergunto o que está havendo, e essa é a grande questão minha ao ministro, porque nós não temos justificativa, a não ser que o Governo desconfie mais dos nordestinos do que das demais Regiões do Brasil, porque colocam esse pessoal ou na espera ou na revisão do benefício.
É isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Senador Jaques Wagner fez a leitura, justificando a audiência, e detalhou bastante aí os números.
Eu queria aproveitar o Senador Ciro.
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Senador Ciro, V. Exa. está estreando aqui na Comissão. Quero pedir a V. Exa. que assuma aqui a Presidência para que eu possa relatar o item 4. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Item 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 5680, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.
Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela aprovação
Observações:
- A matéria constou na Pauta da 01ª Reunião, em 05/02/20;
- A matéria segue para apreciação da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (em decisão terminativa).
Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu vou pedir a V. Exa. para ir direto para a análise e o voto.
Nos termos do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDR opinar sobre o mérito da matéria. A análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa será objeto da CCJ.
A introdução na Constituição de um capítulo relativo à Política Urbana representou, indiscutivelmente, um grande avanço no enfrentamento dos problemas urbanos.
Ao mencionar apenas o plano diretor como instrumento de planejamento, o Texto Constitucional acabou por criar, no entanto, uma dificuldade, pois não se estabeleceu um sistema de planejamento análogo àquele existente nos países desenvolvidos.
A legislação ordinária, por sua vez, procurou disciplinar o plano diretor, garantindo a participação da população em sua elaboração, mas deixou de tratar dos demais instrumentos de planejamento, de modo a estabelecer um sistema coerente.
Na prática, como aponta a justificação do projeto, os atos concretos de intervenção na cidade e as normas de uso e ocupação do solo continuaram a ser aprovados por leis ou atos administrativos autônomos, sem acompanhamento da sociedade e adequada fundamentação técnica, enquanto o plano diretor tendeu a assumir um perfil mais retórico e programático que propriamente urbanístico.
A proposição em análise oferece um roteiro prudente de superação desse quadro, ao prever a substituição gradual das normas existentes pelos planos nela tipificados, de modo a coibir a prática arraigada de se alterar normas de uso do solo sem a adequada preocupação com o ordenamento territorial como um todo.
O modelo proposto também contribuirá para tornar mais acessível ao cidadão a legislação urbanística, uma vez que a normalização a ser estabelecida pelo Poder Executivo padronizará a linguagem e a cartografia dos planos em todo o País. Além disso, todas as normas aplicáveis a cada porção do Território estarão consolidadas no respectivo plano, permitindo que qualquer interessado possa rapidamente aferir o regime jurídico aplicável a cada imóvel.
Voto.
Ante o exposto, eu voto pela aprovação do PL nº 5.680, de 2019.
Esse é o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Muito bem, Senador Izalci. Vamos ter que aguardar a questão do quórum para deliberar.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ah, sim. Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Vamos abrir para a discussão.
Quem quiser se manifestar... (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, vamos aguardar a questão do quórum.
Devolvo a Presidência ao nosso Senador Izalci. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Quanto ao quórum, falta apenas um para fazermos a deliberação da pauta, já lida e debatida. (Pausa.)
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 2ª e 3ª Reuniões da Comissão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.
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O item 1 é o Requerimento nº 3, de 2020, convidando o Ministro Onyx Lorenzony, Ministro da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a fila de brasileiros que esperam pelo Bolsa Família. A autoria é do Senador Jaques Wagner.
O requerimento já foi lido e já foi debatido, estando pendente apenas de votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 2 é o Requerimento nº 4, de 2020, para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá. A autoria é do Senador Randolfe Rodrigues.
O requerimento também já foi lido e debatido.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a decisão da Comissão.
Item 3: acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural...
Esse projeto foi retirado de pauta a pedido do autor e do Relator, devendo entrar na pauta da próxima reunião.
Passo a Presidência ao Senador Jaques Wagner para votarmos o item 4, que é de autoria do Senador Antonio Anastasia e está sob a minha relatoria.
A matéria foi lida aqui sob a Presidência do Senador Ciro Nogueira. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É uma múltipla Presidência.
É só para colocar em votação? (Pausa.)
Em discussão o Projeto de Lei nº 5.680, de 2019, não terminativo nesta Comissão, que trata sobre o Estatuto da Cidade, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. É de autoria do Senador Antonio Anastasia e relatoria do Senador Izalci Lucas.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório, que conclui pela aprovação da matéria.
Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada, a matéria segue para a CCJ.
Devolvo a Presidência ao Senador Izalci. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 59 minutos.)