10/03/2020 - 7ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Bom dia a todos. Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa de leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores. As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Documentos recebidos pela Comissão. Retomando a listagem dos documentos recebidos: Ofício 3.133/2020, do Tribunal de Contas da União; Ofício 724/2019, da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais; Ofício nº 46/2020, da Agência Nacional de Telecomunicações; Ofício 10.108/2019, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; Ofício 70/2019, da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos. Comunicamos o arquivamento dos seguintes expedientes: Ofício "S" 12/2019; Ofício "S" 14/2019; Ofício "S" 20/2019; Aviso 32, do Tribunal de Contas da União; Ofício 185/2019, da Câmara Municipal de Guaíba; Ofício 388/2019, da Aneel; Ofício 1, de 2020, da Antaq; Ofício 11, de 2020, da Anatel; Ofício 78, de 2020, da ANTT; Ofício 15, de 2020, do Ministério de Estado do Desenvolvimento Regional; Ofício 6.909, de 2019, da Câmara Municipal de Santos.
11:12 R	Além disso, a Presidência do Senado enviou, para conhecimento, cópia dos seguintes expedientes: Ofício 87, de 2020, do MME, com as informações prestadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, em atendimento ao Requerimento de Informações 793, de 2019, originalmente Requerimento 58, de 2019, da CI, de autoria do Senador Marcos Rogério, sobre o montante financeiro envolvido na resolução da questão do risco hidrológico pela via judicial e o montante financeiro resultante da solução do risco hidrológico pela via legislativa, com a aprovação do PL 3.975, de 2019; Ofício 88, de 2020, também do Ministério de Minas e Energia, com as informações prestadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, em atendimento ao Requerimento de Informações 534, de 2019 - 3.919, da CI -, de autoria do Senador Espiridião Amin, sobre os elementos de fundamentação para o projeto de incorporação reversa para incorporar a Eletrosul à CGTEE. Cópias das informações fornecidas pelo Ministro de Minas e Energia foram enviadas aos gabinetes dos Senadores Marcos Rogério e Espiridião Amin, além de poderem ser acessadas na tramitação do Requerimento 3.958, de 2019, da CI. Por fim, observamos que os seguintes expedientes serão distribuídos para relatoria: Ofício "S" 15, de 2019, e Ofício "S" 18, de 2019. Senhoras e senhores, venho trazendo, nas aberturas desta Comissão, diversos temas que julgo serem de extrema relevância para o cenário econômico nacional, com foco, sobretudo, nas dificuldades e nas possíveis soluções para desatarmos os nós da infraestrutura do País. Antes desta reunião, tive a satisfação de me encontrar, hoje, junto com o Senador Jean Paul, com o CEO da empresa chilena de aviação JetSmart, o Sr. Estuardo Ortiz. A empresa iniciou suas operações no Brasil recentemente e pude conhecer vários dos desafios e projetos para o setor. Nesse contexto, creio ser oportuno debatermos o cenário e as perspectivas do transporte aéreo de passageiros no País, tendo em vista a chegada de diversas companhias de baixo custo, as chamadas low cost, no Brasil. Como sabemos, há anos o mercado aéreo brasileiro é dominado por poucas empresas, o que, invariavelmente, traz prejuízos ao consumidor, tanto no que diz respeito à qualidade dos serviços oferecidos quanto ao preço das passagens praticado, muitas vezes criticados aqui na Comissão de Infraestrutura. Várias localidades brasileiras, como o Norte do País, o Nordeste do País, cidades do interior, permanecem à margem de uma maior oferta de voos. Há pouco interesse dessas empresas em criar mais linhas aéreas nessas regiões, já que entendem não haver o mesmo retorno financeiro que os voos que cobrem as metrópoles no Centro-Sul do Brasil. Essa é uma conjuntura que, infelizmente, traz prejuízos ao desenvolvimento de áreas distantes dos tradicionais polos econômicos, bem como é um atraso a uma maior integração do País. Temos uma aviação regional extremamente limitada. É por isso que gostaria de saudar, Senador Jean Paul, a chegada de várias empresas low cost estrangeiras, embora ainda estejam operando apenas para destinos internacionais. Mas estão chegando e hoje demonstrando claramente o interesse em compor o conjunto de empresas interessadas em operar na aviação doméstica.
11:16 R	A chilena Sky Airline ampliou o número de voos entre o Brasil e o Chile; a norueguesa Norwegian abriu mais uma rota de ligação entre Rio de Janeiro e Londres; a Air China, antes da recente crise sanitária envolvendo o novo coronavírus, começou operar regularmente a rota entre São Paulo e Pequim; e a argentina FlyBondi proporcionou mais voos à Argentina com a promessa de preços até 40% menores. A essas empresas se somou, mais recentemente, a chilena JetSmart, criada e controlada pelo fundo norte-americano Indigo Partners, e começou a operar voos de Salvador e Foz do Iguaçu a Santiago com uma política de preços denominada ultrabaixo. Neste mês, também terão início os voos entre São Paulo e a capital chilena. De acordo com notícias publicadas recentemente, a JetSmart também ambiciona operar rotas nacionais, ligando aeroportos dentro do Brasil, o que seria, sem dúvidas, um gigantesco passo em direção a uma maior competitividade no setor, além da exploração de um mercado com enorme potencial de crescimento. É inegável que demos um passo decisivo para um maior dinamismo no setor aéreo com a aprovação, no ano passado, da permissão de capital 100% estrangeiro em companhias que operam no Brasil. Tenho a convicção de que nós legisladores devemos apoiar iniciativas que estimulem uma maior competitividade na prestação de serviços aéreos. Além disso, é um incentivo a um maior fluxo de turistas pelo País, executando o potencial de geração de empregos e renda de diversas regiões brasileiras carentes de conexões aéreas. Ciente da qualidade e da experiência dos nobres colegas que compõem esta Comissão, espero que possamos debater mais ideias, iniciativas e projetos que dinamizem o setor aéreo nacional e incentivem a vinda de mais companhias de baixo custo. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Um aparte rápido para, em primeiro lugar, agradecer o seu gentil convite para estar, agora de manhã, com uma dessas empresas mencionadas. De fato, quero pontuar aqui que o panorama, em relação... Evidentemente, fazendo as ressalvas devidas ao específico fato de o vírus e a pandemia que nos assola a todos obviamente afetarem certo grau de segurança em relação ao curto prazo, mas o fato é que as componentes estão dadas, e o Congresso participou ativamente disso - e a sua liderança foi muito importante neste aspecto para se criarem os ambientes favoráveis à entrada de empresas estrangeiras e nacionais que se formem low cost, de baixo custo e acessibilidade máxima para a classe, principalmente, C e eventualmente até para a classe D. Vamos evoluindo para esse quadro. E isso se dava basicamente por uma barreira institucional que continha uma mitológica crença de que o fato de ter controle de capital influenciava no fato de nós não termos a soberania para regular essas empresas. Eu, na época, mencionei que votei a favor da possibilidade de capital estrangeiro nas empresas aéreas em função de ter certeza de que o Estado brasileiro é soberano, com suas agências reguladoras, com seus ministérios, independentemente do governo que esteja no poder, para regular e controlar essas empresas, como também o é, desde 1997, para regular e controlar as empresas de petróleo, que eram tidas como monstros e grandes empresas influenciadoras, como de fato são. Mas o Estado brasileiro soube perfeitamente regulá-las, bastando colocá-las sob o julgo da lei brasileira, obrigando que elas constituíssem suas filiais, suas subsidiárias nacionais, sob a lei brasileira, na Junta Comercial do Brasil, com empresas definidas nos formatos da nossa legislação. Então, isso as coloca sob a jurisdição do Brasil. Não é o fato de elas terem capital mais ou menos estrangeiro que faria com que a gente perdesse o controle sobre elas.
11:20 R	É bem-vindo o processo das low costs. Nós ouvimos várias explanações para cada um de nós sobre essas empresas à época. Precisamos, de fato, estimular principalmente que elas não entrem apenas nas rotas mais interessantes a todos. Isso, obviamente, também interessa porque a competição sempre faz baixar os custos. Mas que a gente consiga estimulá-las a atuar nas nossas Regiões Norte e Nordeste, que são regiões que ficam reféns do processo de centralização das rotas aéreas nos grandes hubs do Centro-Sul. Então, nós precisamos, de fato, estimular até esse processo e, de forma também paralela, as chamadas rotas regionais, que afetam diretamente Municípios que são considerados segundas ou terceiras capitais dos nossos Estados e que estão isolados praticamente do ponto de vista da malha aérea, obrigando os usuários a se deslocarem para as capitais para pegar um voo caríssimo, de madrugada, para vir a Brasília para viajar para o exterior ou para ir a São Paulo para viajar para o exterior ou mesmo para fazer suas atividades em cidades também secundárias, porém não menos importantes, desses Estados do Sul e do Sudeste. Então, essa congeminação do low cost com as possibilidades de tarifas dinâmicas, com a possibilidade de você pagar pelo que está levando... Isso não é feio. A gente se acostumou com aquele conceito de que, só porque está viajando de avião, tem que haver comida, tem que haver mala, tem que haver isso ou tem que haver aquilo. Separar isso em módulos é honesto, desde que seja transparente. Então, uma vez que a gente regule de forma transparente todas essas tarifas... Aí eu encerro, dizendo que, por essa razão, é que nós pedimos, à época, no ano passado ainda - se não me engano, foi em maio -, um processo de investigação tarifária junto ao Cade. Vários colegas, inclusive, de Rondônia e da Bahia, como o Senador Jaques Wagner, como a Senadora Kátia, que, inclusive, é de um Estado não tão longínquo assim, que fica próximo daqui, todos corroboraram a nossa iniciativa de ir ao Cade solicitar que abrissem a estrutura tarifária. Isso não se faz, obviamente, de uma hora para outra, de forma aberta completamente, mas eles estão trabalhando nisso. Estamos tendo agora uma agenda para marcar para ver como estão esses trabalhos. Isso visa justamente a conhecer os componentes das tarifas, para que os Estados e o próprio Governo Federal possam ajudar a tornar essas tarifas mais baixas, a saber identificar onde é que está caro, onde é que está ineficiente o processo. Então, as low costs, certamente, contribuirão para isso. Algumas vêm bastante empolgadas já, dizendo que vão, de fato, apresentar tarifas bem mais baixas. Espero que isso se concretize. Às vezes, o estrangeiro, infelizmente, se engana um pouco com Brasil. O Brasil é um pouco mais complicado e, como dizem muitos, não é para iniciantes. Mas nós, certamente, iremos todos ajudar, porque essa não é uma questão de governo, desse ou daquele Presidente, mas é uma questão do Estado brasileiro, da Nação brasileira, que precisa, de fato, ter acesso a tarifas aéreas mais baratas. Não é coisa de rico, não é coisa de elite; é uma coisa que afeta os negócios de pequenas e médias empresas também, de turistas de todas as classes sociais, alguns dos quais que economizaram durante dois anos para poder fazer uma viagem, dentro do Brasil mesmo. São iniciativas muito bem-vindas, e eu o elogio publicamente aqui pela iniciativa que esta Comissão de Infraestrutura tem tido de estimular esse processo, que é muito bem-vindo. Obrigado, Presidente.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e agradeço inclusive a presença de V. Exa., ao recebermos o Presidente da JetSmart, num bate-papo bastante claro, objetivo, em que foi apresentada a estrutura da empresa, a linha de ação, participação em mercado, o foco da empresa, especialmente na classe C, que hoje, infelizmente, no Brasil, está excluída praticamente da aviação, ou seja, não consegue comprar passagem aérea no preço que temos. Um absurdo você ter no Brasil passagem aérea doméstica, de Brasília a Porto Velho, de Brasília a Rio Branco, no Acre, de Brasília a Natal, no Rio Grande do Norte, mais cara do que uma passagem internacional! Uma passagem daqui para Miami é mais barata do que uma passagem de Brasília a Porto Velho. O consumidor não consegue entender isso, e não tem como entender. É um desrespeito com o consumidor. E V. Exa. atacou aqui - a Senadora Kátia tem falado muito nisso também - essa caixa-preta que existe para você descobrir o que compõe o preço da tarifa aérea, o que justifica essa oscilação tão discrepante. Você entra num minuto e está lá uma passagem por mil reais. O cliente seguinte, do seu lado, entra um minuto depois: aquela mesma passagem que estava mil já vai para R$1,4 mil, R$1,5 mil, R$2 mil. Não tem sentido. Eu acho que clareza e transparência vão fazer muito bem ao mercado. E que venham essas empresas. Acho que o ambiente de maior competição favorece preços melhores, segurança maior, enfim. Todas as empresas, independentemente de serem low cost ou não, têm a sua política de segurança. Não se discute aqui abrir mão de segurança para baixar preço de passagem. Segurança é um elemento indispensável, ninguém abre mão de segurança em nome de preço. Agora, há alguns serviços que de repente não são serviços indispensáveis para o consumidor, para o usuário. Não quer levar bagagem, não precisa pagar por ela. Não quer comer o lanchinho do avião, não precisa pagar por ele. Não quer ter wi-fi dentro do avião, não precisa pagar por isso. Não quer ter uma cadeira que recline... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Não faço a menor questão, eu não preciso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. prefere a que não reclina. Então, a comodidade pode estar ali naquelas companhias que a oferecem para quem quer pagar um pouco mais, mas para aqueles que querem pagar um pouco menos, que tenham a possibilidade de voar no Brasil. Isso não é luxo, é a garantia maior do direito de ir e vir dos brasileiros e das brasileiras. Fico feliz que o Parlamento brasileiro tenha contribuído com a abertura do mercado, permitindo que companhias internacionais viessem para o Brasil, investissem aqui, acreditassem nesse mercado e dessem a possibilidade, para quem está lá na ponta, de voar pagando passagens mais baratas. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E que continue ajudando, Presidente, também, justamente na atração dessas empresas agora. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso.
11:28 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero dizer aqui, de público, principalmente para quem nos assiste no Rio Grande do Norte, que já convidei a empresa JetSmart, no final da reunião, encaminhamos à empresa estudar, com a empresa Inframérica - que como alguns sabem está devolvendo a concessão do aeroporto de Natal, em função do contrato de concessão e não das condições de mercado de Natal como destino - para estudar juntos, já que essa concessionária que nos deixa tem o compromisso de manter o aeroporto funcionando integralmente, com todos os seus compromissos de pé, até a substituição por nova concessionária, porque deverá levar de um ano a dois anos o processo, conduzido pelo Governo Federal, pelo Ministério da Infraestrutura. E que ela, nesse meio-tempo, desde já, analise a viabilidade de rotas envolvendo Natal. E convidei, inclusive, para que considere Natal como hub Nordeste, como ponto centralizador de suas rotas, uma vez que nós temos uma equidistância em relação às capitais nordestinas, e, pelo fato de ser low cost, interessa a elas justamente estar na distância igual. Como vai trabalhar em rotas regionais, também por essa razão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeito. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, Caruaru, Mossoró, destinos como Crato, Sobral; destinos - como eu digo - secundários, que hoje não são atendidos por ninguém. Então, agradeço mais uma vez a presença nessa reunião e a sua contribuição. Acho que Rondônia também deve trabalhar nesse mesmo paradigma. Nós não podemos ser Estados isolados, porque estamos distantes. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeito. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Temos Estados riquíssimos, atrativos do ponto de vista turístico, comercial, operacional, e é importantíssimo estarmos nessas rotas, é importantíssimo contar com esses novos investimentos aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Mais uma vez agradeço a V. Exa. e os apelos que foram feitos lá, obviamente que para atender o Brasil de modo mais amplo. É o papel nosso enquanto Comissão. Mas os dois pontos que nós colocamos são dois pontos estrangulados pela política de atendimento das empresas atuais no Brasil. O Nordeste sofre com isso e o Norte sofre com isso. Quando ele começou a falar, eu pensei: vamos começar pelo Norte. O Jean Paul, ao lado, falou assim: "E pelo Nordeste". (Risos.) Os dois pedidos foram feitos, apresentados, estamos juntos! Espero que realmente isso aconteça. E, em relação à questão do Norte, apenas para poder situar aqui, Senador Jayme Campos, tem outro aspecto: Manaus hoje é um hub internacional. Agora, para quem está aqui na região central do Brasil, se sair daqui para pegar o voo lá em Manaus, é mais cara a passagem dele daqui até Manaus do que a passagem de Manaus a Miami, por exemplo. Agora, a diferença de tempo de quem pega o voo aqui ou lá em São Paulo para Miami é muito maior do que o tempo que leva um voo de Manaus a Miami. Então, com a empresa operando com tarifa baixa, você tem a possibilidade de sair daqui, fazer uma escala em Rondônia, Rio Branco, Manaus, fazendo a conexão do Brasil central com o Norte do Brasil. Enfim, que venham outras empresas e que a gente tenha aí um ambiente de maior competição e tarifas baixas para os brasileiros. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Pela ordem. Só para fazer apenas uma manifestação rápida aqui, até pelo adiantado da hora, e V. Exa. também parece que precisa relatar um texto, um projeto do senhor... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Vou convidar V. Exa. para presidir na sequência aqui. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado. Eu quero só dizer para o senhor que tem todo o meu apoio, está coberto de razão. Lamentavelmente, o que está sendo praticado no Brasil em relação às companhias aéreas é um verdadeiro assalto à sociedade brasileira. Particularmente, irei me referir ao meu Estado do Mato Grosso. Além das tarifas aéreas praticamente dobrarem de preço, nós perdemos a Avianca. Para V. Exa. ter noção, nós temos um voo de manhã, que sai às 4h20; você tem que levantar às 3h da manhã. Daí para frente, para todos os voos nós temos que sair de Cuiabá, ir a São Paulo ou ir a Campinas, e de Campinas a Brasília. O senhor imagina o transtorno na vida do cidadão.
11:32 R	Então, eu acho que piorou mais de 100% com a saída da Avianca. Vejam, é um verdadeiro oligopólio de três ou quatro companhias aéreas que estão verdadeiramente fazendo um abuso de poder econômico, assaltando o cidadão mato-grossense, o cidadão brasileiro. Em Mato Grosso, para se ter uma noção, de Cuiabá até aqui é uma hora e dez e se paga para vir a Brasília e voltar R$3 mil! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Que coisa! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - É mais caro do que ir a Miami. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Voo internacional. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - A Orlando, ao Chile e à Argentina. Enfim, algo tem que ser feito. Eu faço o apelo a V. Exa., como Presidente da Comissão de Infraestrutura, que tem muito a ver, não só com transporte aquaviário, aeroviário, ferroviário... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Tem que tomar providência. Eu vou propor aqui, se algo não for feito. Até porque aprovamos há pouco tempo aqui instrumentos e ferramentas para as companhias. Quando aprovamos aqui por medida provisória - se não me falha a memória... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Da questão das bagagens? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Bagagem, não... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - A questão da abertura de mercado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - A questão da abertura de mercado. Cadê as companhias aéreas? Aí que fechou mais ainda. Desativaram em Mato Grosso, em Cuiabá, praticamente 30% dos voos acabaram, porque a Avianca saiu do mercado e mesmo a Gol e a Latam diminuíram o número de voos, que vêm bombando, gente até de pé... De pé é inseguro andar, pelo amor de Deus! Está incrível, está incrível! Além do mais, há companhia aérea que está vendendo até peixe frito no avião, sandálias Havaianas. Você vai lá: "O que você quer?". Rapaz, para tomar uma xícara de café, 25. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Duty-free aéreo. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Tem duty-free aéreo. "O que você quer?". Até para apertar um pouco a aeromoça: "Quero saber o seguinte: vocês estão vendendo peixe frito aqui, tem sandália Havaianas ou algo parecido?". "Não, por enquanto não estamos vendendo". Chegamos ao cúmulo do absurdo, algo tem que ser feito, caso contrário, temos que pedir uma CPI aqui no Senado Federal para ver quais providências serão tomadas, até porque os órgãos competentes não estão tomando nenhuma providência, não. É um assalto à mão armada! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - E, quando tomam, demoram demais. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Olha, infelizmente estamos reféns, algo tem que ser feito na Comissão de Infraestrutura e, é óbvio e evidente, o próprio Congresso Nacional tem a obrigação de tomar algumas providências, sobretudo, se for o caso, nós aqui prepararmos uma CPI. Só nos resta essa alternativa. Caso contrário, tem sido penoso, mas muito penoso para a população brasileira. Faço um apelo a V. Exa., como Presidente desta Comissão. Acho que temos obrigação de convocarmos quem quer que seja, qual o órgão competente, se é a Anac, ou o Ministério da Infraestrutura se for eventualmente ligado à questão do transporte aéreo brasileiro. Além do mais, quando aprovamos, o senhor lembra muito bem que iria melhorar a questão do transporte regional aéreo brasileiro. Não melhorou nada, piorou. Estão caçando só filé mignon, ninguém quer roer o osso. Ou seja, pelo menos devolver um pouco ao cidadão brasileiro na questão do transporte regional. Então, eu faço essa manifestação. Apoio o senhor, concordo com o senhor. Vamos tomar alguma providência. Caso contrário, ficamos aqui só no discurso, nós temos que ir para a prática. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Temos que acabar com essa máfia no transporte aéreo brasileiro. Essas são as minhas ponderações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., que está coberto de razão. Esse esforço está sendo feito por esta Comissão e pelo conjunto dos Senadores. Todos sentimos na pele os impactos abusivos do preço das passagens aéreas. Comunico ao Plenário da Comissão que, à luz do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que estabelece que, no desempenho de suas atribuições de acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às suas áreas de competência, as Comissões Permanentes devem selecionar a cada ano políticas públicas a serem avaliadas. Nas suas primeiras reuniões anuais, cada Comissão permanente deve eleger a política pública que será avaliada, e, ao final da Sessão Legislativa, um relatório conclusivo deve ser apresentado e apreciado pela Comissão. Assim, solicito que as Sras. e os Srs. Senadores apresentam até o dia 30 de março, por meio de requerimentos, sugestões de temas a serem avaliados em 2020, a fim de que, nas próximas reuniões, sejam submetidos à deliberação da Comissão.
11:36 R	Convido o Senador Jayme Campos a assumir a Presidência para que possamos dar sequência à tramitação do PLS 232. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Item 1, turno suplementar. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 232, DE 2016 - Terminativo - Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar Observações: 1. Em 03/03/2020 foi aprovado o substitutivo oferecido ao PLS 232/2016 (Emenda 11/CI) 2. Poderão ser oferecidas emendas no turno suplementar, vedada a apresentação de novo substitutivo integral 3. Não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação Em discussão a matéria em turno suplementar. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo é definitivamente adotado, sem votação. Será feita a devida comunicação ao Presidente do Senado, nos termos do art. 91 do Regimento Interno. Eu consulto o ilustre Relator se deseja falar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, nobre Senador Jayme Campos, Sras. e Srs. Senadores, eu queria apenas fazer um registro de agradecimento ao conjunto de Senadores e Senadoras da Comissão de Infraestrutura, que colaboraram para a conclusão desta matéria, o PLS 232, o novo marco regulatório do setor elétrico. É uma votação que avança muito no setor, representa muito para o setor. Hoje é um dia duplamente importante para o setor elétrico brasileiro. Tivemos a resolução do passado e, com a aprovação do PLS 232 aqui, uma sinalização clara com o futuro, passado e futuro sendo trabalhados, enfrentados, resolvidos numa única data. No caso do GSF, que estava pendente de votação na CAE, mediante o acordo que costuramos com todos os setores, especialmente os geradores, foi possível aprovar a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, com alguns compromissos assumidos em diálogo com o setor e com o Governo. Nós mexemos nos incisos que tratam do despacho fora da ordem de mérito, importação de energia, bem como a questão do Brasduto.
11:40 R	Nesses três pontos, há compromisso por parte do Governo de veto em acordo construído com o setor. E aqui aprovamos o 232, Sr. Presidente, que representa um avanço extraordinário, sem criar para o setor qualquer tipo de insegurança, qualquer tipo de risco para quem quer que seja. É preciso considerar o setor elétrico no seu sistema, no seu conjunto. Pensar os problemas apenas olhando para um dos atores é desconhecer a complexidade do todo. É preciso olhar para quem gera, para quem transmite, para quem comercializa, para quem distribui, mas, sobretudo, olhar para aquele que paga a conta, o consumidor que está na ponta e que, na maioria das vezes, não é chamado à mesa para discutir nada. Ele só recebe a notícia ruim: "A conta aumentou. A conta subiu. Está pagando caro pela energia". Hoje nós teremos, com essa votação, e agora não havendo recurso ao Plenário com a manifestação da Câmara dos Deputados, a possibilidade de ter um novel legislativo para o setor elétrico, que representa a possibilidade de termos a portabilidade para todos, dentro de critérios objetivos a serem estabelecidos depois por regra regulamentar, mas que não deixam desguarnecidas também as distribuidoras. E quando falo em distribuidoras, a preocupação é com quem fica no mercado cativo, porque ao comprar um volume de energia, com a migração de consumidores para o mercado livre, você fica com um volume e, daqui a pouco, você tem que majorar o preço da conta para compensar o volume de energia que você tem. Nós criamos mecanismos de compensação para o caso daqueles consumidores que migrarem para o mercado livre, ou seja, nós vamos ter um encargo distributivo que vai nivelar, universalizar esse custo. Hoje, infelizmente, o consumidor cativo é quem paga a maior conta, inclusive por segurança energética; outros setores têm diversos incentivos e acabam não arcando com muito daquilo que é criado para corrigir o sistema. Então, avançamos. Separação entre lastro e energia: também avançamos em relação a isso. Todos precisam ter compreensão do que significa a confiabilidade do sistema e pagar por ele, mas de forma racional, de forma inteligente, de forma equilibrada, em que você não pese mais sobre um segmento em detrimento de outros que são, às vezes, segmentos mais privilegiados. Há outro aspecto que vai trabalhar na questão da modicidade tarifária, redução do preço da conta de luz. Aqui destaco dois pontos, maior concorrência, com liberdade de escolha de quem fornece e do que fornece, porque o consumidor vai poder optar "eu quero o preço ou eu quero a fonte". Ele vai escolher que energia comprar. Então, maior competição entre os atores do mercado implicará em redução no preço da conta. E o segundo ponto, que deve implicar em redução no preço da tarifa, esse efetivamente é o que nós fizemos, está garantido no projeto, é a distribuição da renda hidráulica. Nós estamos assegurando dois terços da rede hidráulica para a CDE - porque a previsão este ano é de 22 bilhões - e um terço para o Governo. O Governo, ao longo do tempo, usou a renda hidráulica como se fosse uma espécie de tributo, de arrecadação; ficava tudo com o Governo e a conta para o consumidor. Então, eu queria aqui, num momento de alegria e de alívio também... Esse projeto foi trabalhado aqui durante tanto tempo, com a colaboração de todos, do setor, do Governo, dos Parlamentares, da agência, e conseguimos chegar ao final com um relatório que entendo congregar a visão, as preocupações e as ambições de todos os segmentos, mas sem perder de vista, sobretudo, o consumidor, que está na ponta pagando a conta.
11:44 R	Então, é um dia, para mim, de muita alegria, de muita comemoração, a possibilidade de entregar esse projeto na condição em que ele se encontra: aprovado por unanimidade pela Comissão de Infraestrutura. Espero poder, num ato simbólico, com um conjunto de Senadores e o próprio segmento aqui, o pessoal do setor elétrico, ir à Câmara dos Deputados, ao Presidente Rodrigo Maia, fazer a entrega do PLS 232. Mais uma vez, a minha gratidão a V. Exa., Senador Jayme Campos, que preside aqui, ao Senador Weverton Rocha, e ao conjunto dos Senadores que colaboraram para a concretização dessa matéria na CI. Ganha o Brasil e ganham os brasileiros com esse novo marco regulatório do setor elétrico. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Cumprimento V. Exa., Senador Marcos Rogério. Como sempre, um Senador que nos orgulhamos muito pela sua capacidade e, sobretudo, pela competência com a qual tem exercido a sua função, não só como Senador, mas como Presidente desta Comissão de Infraestrutura. Permita-me, Senador. Eu quero me associar também à sua alegria, ao seu contentamento, pois eu acho que este aqui é um momento indelével na história do setor elétrico brasileiro, tendo em vista que fizemos de fato uma modernização para que o cidadão brasileiro possa de fato ser beneficiado. Então, quero cumprimentá-lo e associar-me também a essa alegria, a esse contentamento de V. Exa. no dia de hoje, em que temos definitivamente um novo momento no setor elétrico brasileiro. De qualquer forma, acho que avançamos e avançamos muito. Eu tenho apenas um descontentamento ainda com o setor elétrico brasileiro, na medida em que, com a construção das grandes usinas hidrelétricas no Brasil, não deixaram as eclusas. Particularmente, eu tenho um sentimento muito grande... Defendi aqui, no meu primeiro mandato como Senador, que quaisquer novas usinas que fossem construídas em leitos de rios teriam que, obrigatoriamente, ter as eclusas, para não acontecer como aconteceu em Tucuruí. Depois de 20 anos, Tucuruí teve construídas as suas eclusas, entretanto, custou 20 vezes mais do que o valor devido que teria custado, a preços iniciais, quando foi construída aquela usina hidrelétrica. Portanto, eu acho que nós temos também que fazer quase que uma exigência, uma nova lei, sei lá qual seria o instrumento ou a ferramenta, na qual nós iríamos exigir para que... Particularmente, eu falo porque eu conheço o meu Estado, temos belos rios que além de serem navegáveis estão contribuindo sobremaneira com a questão da energia elétrica nacional. Hoje já somos exportadores de energia nacional, entretanto, lamentavelmente, hoje não pode ser explorada a sua navegabilidade pelo fato de nós termos construído eclusas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) - Eu queria me associar a V. Exa. nessa preocupação. Aliás, a preocupação de V. Exa. encontra esteio justamente na Lei das Águas, porque a lei já trata do múltiplo uso das águas. A água não pode ser objeto de uma utilização que limita as suas possibilidades. Isso está previsto na legislação, é preciso fazer cumprir. Fazer leis para os outros cumprirem é muito fácil, agora quem faz deve dar o exemplo, quem manda deve dar o exemplo de cumprimento dessa norma. Então, faço esse registro em relação ao que V. Exa. faz, sobre as eclusas, porque é uma garantia legal, e acrescentaria um outro ponto que nós vamos ter que discutir à frente. Já fiz uma abordagem em relação a isso lá no Ministério de Minas e Energia, junto com o Ministro Bento, que tem se esforçado e participou intensamente dessas discussões todas, não só em relação ao 232, mas em relação ao GSF também. Dialogamos muito, e isso foi fundamental para a aprovação hoje.
11:48 R	Mas existe um outro aspecto: o Brasil foi levado a engano com os projetos de fontes estruturantes que construímos. Eu tenho batido nessa tecla aqui insistentemente. Nós criamos parques estruturantes de produção de energia para serem fontes estruturantes e, na verdade, são fontes intermitentes, porque, quando há aí as baixas nas chuvas, você tem usinas que deixam de produzir ou que deixam de produzir na sua cota maior. E aí o que acontece? Vão acionar os contratos de disponibilidade: as térmicas espalhadas no Brasil inteiro, espalhando poluição no Brasil inteiro. Quem inventou o fio d'água dizendo que era por questão ambiental certamente deve ter feito um curso em alguma universidade de outro planeta, não no Brasil, não com base em dados científicos, técnicos, porque, se você tem, em determinados momentos, a baixa na produção e tem que fazer o acionamento de térmicas porque ela se tornou intermitente, ora, você vai contratar uma energia muito mais cara, vai impactar lá a CDE, vai ter muito mais poluição e o custo da energia gerada naquela fonte estruturante também é mais caro porque ela produz menos do que poderia produzir se tivesse lá um reservatório. E alguém vai me dizer que esse é o melhor modelo do mundo? Para quem? Para quem? Alguém está ganhando; de repente, alguém queria construir mais usinas para mais empresas participarem do pool. Não sei... Existe uma coisa que me incomoda nesse modelo que foi criado no Brasil que eu lamento muito: os brasileiros pagam uma conta de energia altíssima em razão da modelagem que se estabeleceu. É preciso dizer isso claramente. Nós estamos avançando muito no 232? Estamos, mas se nós continuarmos... E, para os próximos projetos que nós vamos executar aqui, eu pedi a inclusão, no PPI, de pelo menos mais quatro unidades. Entraram lá: Telêmaco Borba; Bem Querer; Tabajara; e Castanheiras. Essas quatro aí. Aliás, tem até que puxar um pouquinho, pegar no pé do Ministério agora do Planejamento, lá da Economia, porque o PPI estava andando na Casa Civil, foi para a Economia e parece que estagnou. Daqui a pouco vamos ter problema com energia de novo, e foi para a Economia justamente para andar, para avançar. É preciso fazer acontecer, porque nós temos uma série de entraves para poder enfrentar ainda até que essas fontes... E lamento, todas elas ainda na modelagem anterior, porque não foi possível mudar o modelo ainda. Espero que os próximos estudos apontem por direções que nos deem condições de termos fontes estruturantes de verdade, porque as fontes eólicas, Senador Weverton - e eu conheci lá no Estado de V. Exa., o Maranhão, quando lá estive na companhia de V. Exa., parques eólicos que são extraordinários e estão contribuindo muito com a geração de energia, com a segurança energética do Brasil -, são fontes ainda intermitentes. A energia do vento é boa? É. A energia do sol é boa? É, mas não são autossuficientes; elas dependem das fontes estruturantes; elas dependem da fonte hidráulica. Então, é preciso pensar o sistema como um todo e criar soluções que garantam ao Brasil e aos brasileiros segurança com um volume que tem, qualidade, mais fontes renováveis e preço. Sem isso, a gente não consegue ser um país maior dentro das perspectivas que temos do futuro.
11:52 R	Mais uma vez, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Perdoe-me aqui pelo abuso das falas em relação a este momento, mas é um momento tão importante que a gente está vivendo com a aprovação desses projetos que me permiti abusar um pouquinho da bondade de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O Senador Marcos Rogério está empolgado. Na verdade, ele é advogado. Ele não é engenheiro elétrico ainda, não foi barragista, etc. Está dando um show de bola aqui. Você imagina se ele fosse da área do setor elétrico, se ele fosse consultor de linhas de transmissão, de construção barragem. Ele é advogado. Então, é uma verdadeira aula que ele já está dando para nós. De qualquer forma, eu convido V. Exa. para reassumir aqui a Presidência desta Comissão de Infraestrutura. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Senador Jayme Campos. O Senador Weverton Rocha aciona o microfone ali. V. Exa. tem a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Eu quero primeiro cumprimentar V. Exa. Sou suspeito aqui para tecer elogios ao seu trabalho, à luta que o Senador Marcos Rogério tem tido em favor não só do povo de Rondônia, mas de todo o Brasil. Recentemente tivemos a oportunidade de recebê-lo no Estado e, como V. Exa. aqui testemunha, hoje nós temos uma possibilidade real de pensar outras fontes de energias sustentáveis, limpas, que precisamos mais do que nunca para um país continental, cheio de potencial como o nosso poder trabalhar para fazer esses investimentos. Hoje são poucos os países que têm o sol que o Brasil tem, que o Nordeste tem. Então, nós precisamos investir cada vez mais para que esses projetos e essas ações concretas possam levar principalmente para a população mais carente essas oportunidades de ter acesso hoje a serviços importantes que, claro, dependem diretamente da energia que produzimos. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade e pedir a V. Exa., há dois itens que estão prontos: um eu acredito que seja votação simbólica, que é o item 2, o Projeto de Lei 2.124; e o item 8, que é o Projeto de Lei 279. Esse é terminativo, mas, se V. Exa. permitir, eu já gostaria de deixar lido o relatório, para, quando nós tivermos quórum, podermos fazer a votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Chamo o item 2 à pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2124, DE 2019 - Não terminativo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Hildo Rocha (MDB/) Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Em 29/10/2019 e 05/02/2020 a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência do relator 2. Votação simbólica Concedo a palavra ao Senador Weverton para proferir o seu relatório. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Quero cumprimentar V. Exa. e os colegas da Comissão de Infraestrutura. Este projeto eu vou resumir aqui, é bem simples. Ele trata do trecho que liga a BR-402 à BR-222 no Estado do Maranhão. É de autoria do Deputado Hildo Rocha, do nosso Estado. Foi aprovado na Câmara dos Deputados. Houve um grande e intenso debate, e conseguimos fazer com que todos os membros daquela Casa, assim como os daqui também do Senado... Que a gente possa convencê-los da importância de pegar esse trecho que liga a BR-222 com a BR-402, são 140km, Presidente, e federalizá-lo. Esse trecho liga toda aquela região do Baixo Parnaíba à região dos Lençóis Maranhenses.
11:56 R	Então, o Brasil conhece e hoje começa a falar da Rota das Emoções, uma rota importante e de escoamento das produções. Tudo que vem daquela região de outros Estados, do Piauí, do Ceará, e que vai para São Luís, se você pega esse trecho, você consegue economizar quase 200km em vez de dar a volta pela BR-135. Então, sem dúvida nenhuma, vai ativar muito, vai fortalecer muito a economia do Estado e regional dos Estados vizinhos, assim como também nós vamos conseguir, através da bancada federal, agora que nós temos as emendas de bancadas impositivas, nós vamos conseguir dar o suporte necessário para melhorar a infraestrutura daquela região. Este ano mesmo a bancada do Maranhão destinou grande parte dos seus recursos para as BRs do Maranhão, que estão muito em situação precária. Há trechos que estão intransitáveis, Presidente, como é o caso do trecho de Miranda do Norte a São Mateus, e São Mateus a Caxuxa. Recentemente nós estivemos com o Ministro Tarcísio. Ele sabe do empenho que a bancada está tendo. Então, o que nós estamos pedindo aqui para esta Casa é que nós consigamos colocar esse trecho de 140km na escritura federal, para que esteja escriturado, e para que a gente possa, através das emendas da bancada, continuar ajudando e dando o aporte para poder manter uma ligação importante num polo turístico e de desenvolvimento que nós temos lá no Estado. Então, este relatório atende a todos os requisitos da forma legal que são pedidos. E nós estamos optando pela aprovação do Projeto de Lei 2.124, de autoria do Deputado Hildo Rocha. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para seguimento de sua tramitação. Eu chamo o item 8, que é de autoria do Senador Romário e V. Exa. é Relator. Sobre o item 4, Senador Weverton, só se V. Exa. me permitir: esse relatório já foi lido? A relatoria é do Senador Wellington Fagundes. Só chamarei o item 4 para procedermos com a votação. Na sequência, V. Exa. fará a leitura do item 8. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Como o Senador Wellington, nós já somos quase sócios no mandato, porque muitos falam com ele achando que estão falando com o Weverton ou falam comigo achando que estão falando com o Wellington. Então, já estamos parceiros, não há problema. Vamos ler o 4 e o 8 em seguida. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Estou alternando justamente para ver que há diferença. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Fazendo aqui a dobradinha. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E como o Weverton é mais famoso, eu também não me incomodo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exas. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 73, DE 2017 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras. Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal, para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno Observações: 1. Após análise da CI, o projeto vai à CCJ, em decisão terminativa 2. Em 11/02/2020 foi lido o relatório e concedida vista coletiva 3. Votação simbólica O relatório já foi apresentado, então, indago ao Relator: gostaria de acrescentar alguma coisa? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Passamos, então, à discussão. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para seguimento de sua tramitação. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 279, DE 2016 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal. Autoria: Senador Romário (PSB/RJ) Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela aprovação Observações: 1. O projeto tem parecer favorável da CDH 2. Votação nominal Concedo a palavra ao Senador Weverton Rocha para proferir o seu relatório.
12:00 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Infraestrutura (CI) opinar sobre a matéria. Em se tratando de deliberação terminativa, também os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa serão analisados. Não se enxergam óbices de constitucionalidade. Trata-se do exercício de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal a "proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência" (Constituição Federal, art. 24, inciso XIV), não existindo reserva de iniciativa em favor de outros Poderes. Não encontramos nenhum óbice quanto à juridicidade ou à técnica legislativa. No mérito, acolhemos enfaticamente os argumentos do autor, Senador Romário. O desenho universal é condição de dignidade e tratamento isonômico aos beneficiários da política habitacional. A recusa do Poder Executivo em implantá-lo nos projetos de sua responsabilidade é parte de um contexto mais amplo de abordagem meramente quantitativa da temática habitacional, que resultou em gravíssimas falhas verificadas nos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme atestado, inclusive, pelo Tribunal de Contas da União. Conjuntos mal construídos, distantes da malha urbana, sem infraestrutura, comércio, serviços e transporte foram, em muitos casos, abandonados pelos beneficiários e tomados por vândalos e invasores. O projeto em análise contribui para resgatar a dignidade não apenas das pessoas com deficiência, mas de toda a população brasileira, que precisa ser tratada não como objeto, mas como sujeito das políticas públicas nacionais. Em razão do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 279, de 2016, do Senador Romário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Weverton Rocha. A matéria está em discussão. Indago se há algum Senador que queira discutir. Eu tenho duas opções aqui: como é matéria terminativa, nós não podemos deliberar sem o quórum necessário para deliberação. Nós vamos fazer... Vamos deixá-la com o relatório feito. Na sessão em que nós tivermos quórum para deliberar, colocamos... Indago se alguém quer pedir vista coletiva para cumprir o prazo de vista. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Para cumprir o prazo, então, peço vista. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Como eu não posso pedir vista do meu relatório, eu fico olhando. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Fica concedida vista coletiva, porque, quando voltar, já estará cumprida a etapa e poderá caminhar para discussão e votação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Eu agradeço, Presidente, e faço aqui um apelo a esta Comissão e a esta Casa, porque nós sabemos que lá atrás esse projeto foi aprovado e vetado pela então Presidente da República Dilma. Houve críticas nossas lá na Câmara e, enfim, retomaram essa luta através do Senador Romário. E esse Programa Minha Casa, Minha Vida é muito importante para as pessoas que não tiveram ainda a oportunidade de ter a chave da sua casa própria.
12:04 R	Só quem tem essa conquista sabe o quanto é gratificante um chefe de família ou a chefe, porque geralmente é entregue para a mulher da casa, a mãe dos filhos, ter a chave da casa e poder dizer: ali é o nosso lar, ali é a nossa casa. Mas é claro que há que haver obrigações. E não adianta nós ficarmos sempre com desculpas de que é mais caro ou porque vai aumentar a planilha, não é isso. Nós temos que colocar projetos que, de verdade, sejam inclusivos. Ou seja, não adianta ir buscar terreno longe dos centros urbanos, tirar as pessoas de sua rotina, isolando-os num local onde não há um pingo de serviço público, sem condições. Aí a iniciativa privada vai, abre um conjunto enorme e entrega na mão do Prefeito, para ele se virar. Daqui a seis meses, o que o Prefeito tem de fazer? Tem greve lá e manifestação porque o Prefeito é o responsável por levar a creche, por levar a escola, por levar a quadra, por levar o campo, por levar o posto de saúde... Tudo é culpa do gestor local, como se ele tivesse planejado aquele novo bairro, aquele novo polo de moradia do programa que foi implantado naquela região. Então, é importante nós corrigirmos essa distorção até para, quando formos implantar o programa, ele seja implantado de forma estruturada e atendendo ao Estatuto das Pessoas com Deficiência, para que se atenda hoje - parece ser natural, mas não é - o problema da acessibilidade, pois sabemos que ainda é um problema enorme na vida do povo brasileiro, que merece, sim, a atenção do Poder Público. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Weverton Rocha. Chamo à pauta um requerimento extrapauta do Senador Wellington Fagundes. EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 11, DE 2020 - Não terminativo - Requer o aditamento do REQ 6/2020-CI, para ampliar o rol de convidados e retificar a data de realização do evento. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2020 - CI, sejam incluídos os seguintes convidados e seja retificada a data do evento de 18/03/2019 para 18/03/2020. Propõe para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: Representante da Confederação Nacional dos Transportes (CNT); Sr. Diogo Mac Cord de Faria, Secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia; Sra. Martha Seillier, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI). Indago se alguém deseja discutir. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o objetivo deste requerimento é exatamente discutirmos a nova Lei das Concessões. Nós, inclusive, teremos um seminário, no dia 18, agora, no Interlegis, e quero aproveitar para convidar todos aqueles que estão nos assistindo, seja através da TV Senado, seja por meio de todos os meios de comunicação da nossa Casa. Esse seminário será um seminário aberto à população e é exatamente para tratar de um tema extremamente importante, que é a nova Lei Geral de Concessões Públicas ou as PPPs. Está sob a Presidência de João Campos, lá na Câmara dos Deputados, e a relatoria também já está pronta. Nós estamos discutindo ainda com o Congresso. Depois disso, virá aqui provavelmente para a Comissão de Infraestrutura. E eu já quero, de antemão, como Presidente da Frenlogi, aqui publicamente pedir a V. Exa. a possibilidade de relatarmos esta matéria, que é muito importante, que é nova Lei de Concessões Públicas. Fica aqui já registrado o pedido, assinado e bem público.
12:08 R	Nós vamos fazer esse seminário na semana que vem, lá no Interlegis. E nós estamos pedindo, então, para acrescentar, dentro do requerimento que já foi aprovado, o nome da Daniella Marques Consentino... (Pausa.) Deixe-me ler aqui, porque estou errado. Acrescentar o nome do representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT); o Sr. Diogo Mac Cord de Faria, Secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia; e também o da Sra. Martha Seillier, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI). Então, é esse o nosso requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e submeto à votação o requerimento do Senador Weverton Fagundes, digo Wellington Fagundes - os dois Senadores ficaram brincando ali, que confundem um com o outro, e, agora, eu é que estou me confundindo. Submeto à apreciação o requerimento do Senador Wellington Fagundes. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Chamo o item 3... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero aproveitar que V. Exa. pertence ao nosso bloco, o Bloco Vanguarda - já convidei o nosso Senador Weverton -, para dizer que nós vamos ter agora no bloco uma reunião-almoço em que estava prevista a presença do Ministro Paulo Guedes, mas ontem ele acabou postergando essa nossa visita para a semana que vem, visto que o Senador Davi também está em São Paulo agora pela manhã e gostaria de estar presente também. Então, o nosso almoço, com a presença do Paulo Guedes, ficou para terça-feira, a nossa reunião na verdade. E hoje nós teremos, então, dando sequência ao mesmo trabalho, que é exatamente a discussão do aperfeiçoamento do sistema tributário, a presença da Daniella Marques Consentino, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia e também de José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal, além de Vanessa Rahal Canado, Secretária-Executiva do Grupo de Trabalho do sistema tributário. Esse é um assunto hoje que interessa a todos nós, a todos os brasileiros, principalmente no sentido de simplificar o Brasil. Não é nem só a questão da carga tributária, mas exatamente a burocracia, o volume de impostos que praticamente deixa o empresário em condições de pouca competitividade nacional e internacional. No âmbito nacional, nós temos o problema da guerra fiscal. Enfim, tudo isso dificulta muito a geração de emprego, por isso eu quero aqui na Comissão - é muito importante para todos os membros da Comissão - dizer que nós estamos nos debruçando nesse trabalho, também como membro da Comissão Especial. Mas como V. Exa. também é membro, não só quero contar com V. Exa., mas com outros companheiros que queiram se debruçar sobre essa matéria. Lá hoje, então, estarão técnicos que estão fazendo um trabalho muito forte junto ao Ministério da Economia. Quero trazer essa preocupação, Sr. Presidente, pois, ontem, foi um dia muito nebuloso no mercado internacional, o próprio Ministro, a gente esperava que estivesse aqui hoje... Claro, ele está administrando todo esse nervosismo. E nós aqui do Congresso Nacional, o que queremos? Votar as matérias para trazer tranquilidade para o País. O Congresso Nacional tem sido sensível a isso, V. Exa, como Líder aqui nesta Comissão, sempre teve agilidade nas matérias para podermos realmente fazer com que o Brasil tenha de fato um rumo, tenha celeridade na necessidade de enfrentar esse mercado tão competitivo. Claro que o coronavírus é algo que traz uma preocupação internacional, mas precisamos focar principalmente no nosso equilíbrio fiscal, na nossa possibilidade de termos condições de receber investimentos. Essa, V. Exa. aprovou na semana passada, tive condição de ser Presidente aqui. Foi um relatório de extrema importância, que é do setor energético. Isso é extremamente importante para a gente trazer segurança jurídica para atrair o mercado. Eu quero, inclusive, parabenizá-lo, como Presidente desta Comissão, por ter relatado um projeto de alta envergadura. E o fato de aprovar aqui por unanimidade foi exatamente o fruto da capacidade de V. Exa. de ouvir todos, Governo e sociedade, para que a gente pudesse chegar a essa votação.
12:12 R	Então esta, como outras, tem sido exemplo nesta Casa. Hoje a sociedade questiona muito o papel do Congresso, mas, de modo geral, este Congresso tem dado respostas à sociedade e também ao Governo, sendo parceiro ao votar aquilo que é mais urgente e mais necessário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Assiste razão aos argumentos de V. Exa. O Parlamento brasileiro não tem faltado ao País nos temas que são relevantes. Votamos matérias aqui que estão sinalizando claramente o comprometimento do Parlamento com o ajuste das contas públicas, com a abertura do mercado brasileiro. Falamos agora há pouco aqui com relação às empresas aéreas, à abertura do mercado para o investimento estrangeiro; a Medida Provisória da Liberdade Econômica: o Congresso Nacional teve papel preponderante; reforma da previdência: o Parlamento não faltou ao Brasil. Além dessas, há outras matérias que são fundamentais: agora, o marco regulatório do setor elétrico; vem aí o marco regulatório do saneamento básico - a matéria já está no Senado, deve passar por duas Comissões e ser votada em breve. Enfim, o Parlamento está fazendo aqui aquilo que é o seu papel e dando contribuições efetivas ao Brasil. Chamo a pauta, para liberar o Senador Weverton... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Antes de V. Exa. me delegar aqui a missão de relatar ad hoc o projeto do nosso querido Senador Acir Gurgacz, eu não poderia deixar de... Confesso-lhe que eu não o ia fazer, não ia fazer um aparte, porque nós, principalmente da oposição, estamos tendo muita moderação e cuidado no trato aqui do dia a dia da pauta, justamente para amanhã... Nós já falávamos isso, e está nos Anais da Casa, no início da Legislatura, nós já registrávamos: olha, vamos ajudar o máximo possível as pautas que são importantes para o Brasil, justamente para amanhã não colocarem na nossa conta o que possa vir a não dar certo. Então hoje, infelizmente, resumindo tudo, depois que eu ouvi aquela fala inacreditável do Presidente da República desacreditando a Justiça Eleitoral, falando que a eleição foi forjada, o segundo turno, que era para ele ter vencido no primeiro turno... Porque, assim, ataca a política, ataca o Judiciário, o STF, agora a Justiça Eleitoral. Então, Senador Marcos Rogério, eu acho que o grande marco regulatório de que o povo brasileiro precisa é conseguir ajustar a língua do Presidente, a boca dele, nos próximos três anos. O coronavírus é rápido, em trinta ou quarenta dias, se bem tratado, está resolvido. O problema é como nós vamos tratar essa verborragia do Presidente da República durante os próximos três anos, que não é fácil. É inadmissível, é incompreensível nós imaginarmos que estamos sendo pilotados, comandados, num País como o nosso, continental, de 200 milhões de habitantes, cheio de problemas, desemprego altíssimo, o dólar aí a mais de R$5... E ainda há tempo para setores ou ministros do Governo, como o mais forte, o da Economia, brincarem - isso nem é brincadeira - ou fazerem mau uso mesmo de suas prerrogativas ao falarem que pessoas pobres, como as nossas domésticas, não podem viajar para a Disney, como se ali fosse um espaço apenas deles, só de quem tem.
12:16 R	Enfim, é um desrespeito atrás do outro, o que me leva a crer, quando você percebe que todo dia há uma crise... O anúncio do PIB, ou do pibinho: aí lá vai colocar um palhaço na porta do Palácio para entregar banana para os jornalistas. Isso tudo são cortinas de fumaça. Está na cara que, a cada crise, a cada problema cuja resposta ele não tem para o povo brasileiro, ele vai lá e cria um factoide ou cria uma própria cortina de fumaça no seu próprio Governo para não dar satisfação e não tratar de forma séria como têm que ser tratados os temas. É lamentável. Claro que eu vou fazer esse registro hoje na sessão do Congresso - e faço questão -, pela Liderança do partido, mas não ia ficar segurando esse comentário até lá, até porque V. Exa. fez aí um relato rápido e objetivo: as pautas importantes o Congresso tem encarado de forma séria, e nós temos votado. Contra ou a favor, nós temos discutido a matéria e votado. Não estamos protelando, porque queremos, como todo mundo quer, achar as soluções e ver o Brasil voltar a produzir e voltar a gerar estabilidade. Não é o que está aí, há um clima nervoso que só interessa, talvez, a alguém ou a um grupo que está aí dentro de uma cadeira, tentando impor o sentimento do pensamento único. E nós não podemos deixar margem para isso. Não estou falando aqui apenas da ditadura. É pior do que isso: é achar que uma cabeça só pode resolver tudo do seu jeito, e, pior, de um jeito nada democrático, nada republicano. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., que é um Parlamentar dedicado. Realmente, por parte de V. Exa., e não só de V. Exa., eu acho que a oposição tem sido bastante responsável em sua atuação no âmbito deste Congresso Nacional. Eu me lembro da época em que éramos Deputados Federais, quando matérias importantes às vezes ficavam travadas ali, não eram votadas durante muito tempo. Quando você não tem voto para vencer, você tem os Regimentos Internos da Câmara e do Senado, que possibilitam... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fora do microfone.) - A obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... o travamento da pauta, a obstrução e, aí, não se deixa votar. Com isso, o País vai perdendo, perdendo oportunidade, perdendo, enfim, em todos os aspectos. Neste novo momento do Brasil, até em razão de tudo aquilo que nós vimos na sociedade brasileira e continuamos a ver, uma sociedade brasileira dividida, decepcionada, frustrada, revoltada, o Parlamento tem tido essa maturidade, essa responsabilidade. E a oposição, ainda que muitas vezes votando contra, não obstrui o processo. E quem está lá do outro lado às vezes até não entende isso: "Ah, mas votou contra..." Votou contra em razão de suas... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Posições. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ...concepções, posições, ideologias, enfim, mas não travou o processo. Então, nesse aspecto, faço o registro aqui dessa atuação responsável por parte da oposição também. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5007, DE 2019 - Não terminativo - Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária. Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Fabio Garcia (PSB/) Relatoria: Senador Acir Gurgacz Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CAE 2. Em 05/02/2020 o projeto foi retirado de pauta, em razão da ausência do relator 3. Votação simbólica Em razão da ausência do Relator, mas com a concordância dele, concedo a palavra ao Senador Weverton Rocha para proferir o relatório e o voto.
12:20 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 5.007, de 2019, do Deputado Fabio Garcia, tem como escopo isentar de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha. O projeto apresenta dois artigos. O art. 1º isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha. O art. 2º da proposição trata da cláusula de vigência, prevendo que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. O autor do projeto aponta que o consumidor de energia já é penalizado ao ter que pagar pelo aumento do custo de geração como consequência de condições não favoráveis e totalmente fora de seu controle ou culpa. Ainda, alega que a isenção não interferirá na arrecadação planejada de tributos do Governo Federal e dos governos estaduais e municipais, tendo em vista que haverá cobrança sobre a tarifa regular de energia. O projeto foi distribuído às Comissão de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos. Aprovado aqui, seguirá para lá. Nos termos do art. 104, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão a análise de matérias atinentes às suas atribuições, em especial a assuntos correlatos ao regramento do setor energético. Considerando que nesta etapa do processo legislativo a discussão é de mérito, deixaremos de opinar sobre a constitucionalidade e juridicidade da matéria. Quanto aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, nada há a opor ao PLS nº 5.007, de 2019, tendo em vista que: I) compete privativamente à União legislar sobre energia, a teor do disposto no art. 22, inciso IV, da CF; II) cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União (CF, art. 48, caput); III) os termos da proposição não importam em violação de cláusula pétrea; e IV) não há vício de iniciativa, nos termos do art. 61 da Carta Magna. No mérito, a matéria merece prosperar, porque se trata de matéria de inegável valor para o que se pretende nesta Comissão, qual seja, a redução da tarifa de energia via isenção de impostos e encargos da tarifa excedente. Segundo a justificativa do autor do projeto, o pagamento do valor adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha decorre de condições de geração de energia não favoráveis, dentre as quais uma hidrologia desfavorável, equívocos no planejamento do setor ou na execução do mesmo, deficiências na execução das obras para o setor, restrições energéticas ou elétricas que impeçam a eficiente operação do sistema. O planejamento energético é responsabilidade da União e deve ser instrumento para promoção da redução da tarifa para patamares mínimos exigidos em uma sociedade desenvolvida. Nesse sentido, a preservação do direito ao acesso à energia elétrica deve estar inserida em tal planejamento, como fator essencial à preservação da dignidade da pessoa humana, porque o aumento do custo da tarifa impede que o cidadão tenha acesso ao mínimo necessário a uma existência digna. Aponte-se que a conta de energia é composta por três custos distintos: a geração de energia, o transporte de energia até as casas, e os encargos e tributos. Logo, o custo das condições desfavoráveis já é remunerado pelo excedente tarifário. Explique-se que os tributos se destinam a custeio do sistema, sendo obrigação da União implementar uma administração mais eficiente com redução de gastos para o consumidor final. Os tributos federais aplicáveis ao setor elétrico são o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS e Cofins), que são tratados pelas Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; e 10.865, de 2004. Já os encargos incidentes são a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a Reserva Global de Reversão (RGR), a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), os Encargos de Serviços do Sistema (ESS), o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética, Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS), Compensação Financeira pelo uso de recursos hídricos (CFURH) e royalties de Itaipu. No entanto, o texto normativo apresentado não aponta expressamente quais os encargos e tributos federais, entendendo-se assim que objetiva a exclusão da parcela excedente da tarifa de energia. O projeto parece-nos ter sido elaborado visando principalmente preservar a modicidade tarifária e o direito de acesso à energia.
12:24 R	Diante do objetivo de isenção da incidência dos encargos setoriais sobre a parcela que exceder a tarifa verde, identificamos uma oportunidade de melhoria no texto, razão pela qual apresentamos emenda. Nesse sentido, propomos a alteração de forma expressa das leis federais que tratam de cada tributo e encargos que incidam diretamente sobre o custo da energia para o consumidor final, a fim de dar atendimento ao inciso III do art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.007, de 2019, nos termos do seguinte substitutivo. Aí eu sigo com ele e vou pela aprovação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. pela leitura do relatório de autoria do Senador Acyr Gurgacz. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passo à votação. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para o seguimento de sua tramitação. Faço menção de reconhecimento aqui ao Deputado Fabio Garcia pela iniciativa louvável da matéria e também ao Senador Acyr Gurgacz, pelo relatório, bem como a V. Exa., designado ad hoc para relatá-lo aqui. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço a oportunidade de V. Exa. me ter conferido essa missão. No final do ano de 2019, nós aprovamos aqui, em caráter terminativo no Senado Federal e já está na Câmara dos Deputados, projeto de nossa autoria que acaba com as taxas de religação e também impede o corte de serviços essenciais, como energia elétrica e também água, as interrupções desses serviços às vésperas de feriados e finais de semana. Na sociedade hoje nós temos inúmeros casos: chegar aquela famosa sexta-feira, às quatro ou cinco horas da tarde, vir a equipe do corte e retirar a energia. E o chefe da família, mesmo se ele arrumar o dinheiro, não tem condições de mandar religar, porque vêm sábado e domingo, com banco fechado e tudo. E aí, quando consegue, ainda vem a taxa de religação emergencial, como eles chamam, que às vezes é quase o valor da conta daquele cidadão. Então, a gente impede que aconteçam essas interrupções às sextas-feiras e em vésperas de feriados e também acaba com essas taxas adicionais para o cidadão. É claro que quem atrasa uma conta de água e energia não atrasou porque quer, mas porque, no mínimo, ali faltou condição e ele priorizou colocar ali primeiro comida na mesa. Então, aprovado aqui na Casa, agora está na Câmara. A gente vem dar essa contribuição importante para os nossos consumidores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É absolutamente importante essa matéria. Na verdade, se houvesse bom senso, talvez não se precisasse nem de uma norma, mas, infelizmente, o bom senso não prevalecia nesses casos. Havia muitos registros de cortes e interrupções justamente em vésperas de feriados e também em finais de semana.
12:28 R	Parabéns a V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, aproveitando aqui a presença do Governador Jaques Wagner, eu jamais vou cometer a irresponsabilidade de dizer que foi por conta desse motivo, mas, como eu até me pronunciei na imprensa, agora no final do ano, Senador Jaques, na casa de uma senhora idosa, já com os seus quase 90 anos, a equipe do corte chegou, lá no Estado do Maranhão, e ela estava lá com curativos no braço, porque acabara de sair do hospital. Era uma casa muito humilde, e um morador vizinho registrou tudo. O cara da equipe do corte chegou à casa e esse vizinho disse: "Olha, como essa senhora aqui é idosa, nós temos de fazer nebulização nela, ela está muito mal, fraca ainda, acabou de sair do hospital, então, não corte a energia, pois nós vamos dar um jeito de pagar essa conta amanhã". E, aí, o cara da equipe, mesmo olhando para ela - está lá o vídeo, que é triste... Não sei como é que um cidadão como aquele, porque que a empresa tenha mandado, mas o cara é humano... Como é que ele tem coragem de fazer um negócio daquele? Enfim, mesmo diante disso tudo, ele foi lá e cortou a energia. E, aí, infelizmente, de manhã cedo, esse mesmo cara que gravou o vídeo anterior grava outro mostrando lá essa senhora morta na cama. Repito: não estou dizendo que foi por conta da nebulização, mas coincidiu de a falta da energia elétrica... Eles dizendo: "Olha, nós não tivemos condições de cuidar e, à noite, ela passou mal e está aqui. Se vocês queriam isso, conseguiram. Ela morreu". Claro que isso gerou uma comoção enorme no povo maranhense e, claro, do Brasil, especialmente de quem teve acesso a esse vídeo. Daí vem a pergunta: as normas são para que, para quem e para atender qual objetivo? Claro que ninguém aqui vai estimular a inadimplência, porque isso tem um custo que tem de ser pago, óbvio. Agora, há de haver uma razoabilidade, há de haver uma... Como, por exemplo, foi colocado agora. Esse projeto que nós aprovamos no final do ano passado tem uma razoabilidade, porque você, pelo menos, inibe esse tipo de situação, para que a gente tente ainda diminuir o sofrimento dos que mais precisam. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É verdade. V. Exa. tem toda razão. É falta de bom senso, e falta de um profissional lá na ponta que tenha condições de fazer esse julgamento. A norma está aí para ser interpretada. Obviamente que a alta taxa de inadimplência acaba implicando redistribuição desse custo para o consumidor. Então, quem vai pagar a conta no final são os consumidores que são pontuais, que cumprem com as suas obrigações. Mas situações excepcionais devem ser tratadas excepcionalmente. Infelizmente, muitos acabam pecando pelo excesso. Eu agradeço aqui a presença das Sras. e dos Srs. Senadores. Indago do Senador Tasso se tem alguma ponderação a fazer. (Pausa.) Não havendo, registro que os demais itens são terminativos que eu deixo para apreciá-los na próxima reunião se nós tivermos quórum regimental para deliberar. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/03/2020 - 7ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura