10/03/2020 - 6ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação de ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho, Senador. Comunico aos Srs. Senadores que recebemos, do Ministério de Minas e Energia, o Ofício 88, de 26 de fevereiro de 2020, em resposta ao Requerimento de Informação nº 541, de 2019, de iniciativa deste Colegiado. A íntegra do documento estará disponível para consulta na Secretaria desta Comissão. Com a palavra o Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o item 10 está pronto para ser submetido à votação, mas eu peço a V. Exa., mais uma vez, o adiamento, para que eu possa dirimir algumas dúvidas ainda existentes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Confúcio. Como se trata de um projeto polêmico, o prazo necessário para V. Exa. analisar as emendas e o projeto será concedido, Senador. (Pausa.) Eu estou aguardando o Senador para ler o Projeto de Lei 3.975, que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015". Eu vou passar... Eu vou suspender a reunião por cinco minutos. (Suspensa às 10 horas e 14 minutos, a reunião é reaberta às 10 horas e 20 minutos.)
10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está reaberta a sessão. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Senador Marcos Rogério, que está com a palavra, foi quem pediu vista no Projeto de Lei 3.975, de 2019, não terminativo. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3975, DE 2019 (EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2015) - Não terminativo - “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei” Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. Observações: 1. Em 17/09/2019, foi concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. Com a palavra o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, em respeito ao Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos, à V. Exa. e ao conjunto dos Senadores, bem como aos atores do setor elétrico, trazer aqui algumas ponderações em relação a essa matéria, porque, apesar de não ser possível discutir o mérito no atual momento, uma vez que a matéria já passou pelo Senado e pela Câmara e encontra-se aqui apenas para votar as inovações trazidas pelos Deputados Federais, essa é a primeira oportunidade em que posso tratar do assunto, porque, quando ele passou no Senado, eu não estava, e depois, na Câmara, eu estava aqui. No mercado de curto prazo, a judicialização em relação à questão do GSF alcançava cerca de R$7,4 bilhões, em valores brutos, e cerca de R$4,6 bilhões, em valores líquidos, à época dos requerimentos. E o requerimento de informações que encaminhei ao Ministério de Minas e Energia foi público, na Comissão de Infraestrutura, deixando claro, exatamente, a todos do setor elétrico, ao conjunto dos Senadores e Senadoras e à sociedade quais eram as dúvidas que tinha em relação a esse tema. Compreendo a necessidade de enfrentar o problema, mas dúvidas foram suscitadas naquele primeiro momento quando estivermos aqui na CAE a iniciar o debate das inovações, e encaminhei requerimento solicitando informações ao Ministério de Minas e Energia. Quais eram as dúvidas que tinha naquele momento? Em relação ao deslocamento hidráulico, em relação à antecipação de garantia física e em relação a atrasos de transmissão. O Ministério de Minas e Energia informou que o montante envolvido para a resolução da questão, na via legislativa, com a extensão da outorga, alcançava o montante de R$10 bilhões - essa foi a informação que veio do Ministério de Minas e Energia - e R$4,6 bilhões no mercado de curto prazo, no momento do requerimento, na judicialização. Quando o ministério encaminha as informações, já no primeiro momento, aponta um impacto superior a R$10 bilhões. Mas ainda havia dúvidas razoáveis e, portanto, solicitei informações à Agência Nacional de Energia Elétrica. A Aneel informou que o montante envolvido para a resolução da questão, na via legislativa, com a extensão da outorga, alcançava o montante de R$16,35 bilhões. Eram R$ 4,6 bilhões no mercado de curto prazo no momento do requerimento, na judicialização; R$10,5 bilhões, no Ministério de Minas e Energia; e R$16,35 bilhões a informação que vinha da Aneel. Foram três informações importantes para que se refletisse sobre a matéria.
10:24 R	Não é correto afirmar que essas mudanças não implicam impacto para o consumidor, uma vez que postergam o prazo de vencimento da outorga. Primeiro, pela regra atual, para algumas usinas, em havendo renovação, seria postergada a captura da renda hidráulica pelo consumidor na forma do regime de cotas. Segundo, no caso da aprovação do PLS 232, também seria adiada a destinação de parte da renda hidráulica para o consumidor na forma de aporte na CDE de dois terços, que foi o que nós aprovamos na Comissão de Infraestrutura. Seriam dois terços para a CDE e um terço para o Tesouro. Hoje a renda hidráulica é capturada pelo Governo como se fosse um tributo, ou seja, o consumidor paga a conta sempre que existe uma situação nova da segurança energética e outras questões, mas, quando entra a renda hidráulica, o Governo a toma como se fosse um imposto arrecadado. Nós estamos fazendo, pela via do PLS 232, a destinação de dois terços para a CDE, um terço ficando com o Governo. Com relação às divergências pontuais, apenas para os Senadores terem no seu horizonte de análise, no PL 3.975, de 2019, quanto ao deslocamento hidráulico, pelos dados da Aneel, o impacto é de R$7,7 bilhões e, no MME, é de R$4,7 bilhões; quanto à antecipação de garantia física, é de R$3,04 bilhões (Aneel) e de R$4,2 bilhões (Ministério de Minas e Energia); quanto ao atraso de transmissão, é de R$5,5 bilhões (Aneel) e de R$2,03 bilhões (Ministério de Minas e Energia). O que é que nós fizemos a partir dessas informações que coletamos junto ao Ministério de Minas e Energia e junto à Aneel? Nós trabalhamos um processo de mediação, Sr. Presidente, para tentar encontrar uma solução para o impasse. Foi construído um acordo que compreende a aprovação do PL 3.975 no Senado e o compromisso do Ministério de Minas e Energia em encaminhar o veto dos incisos I, II e IV do art. 2º da Lei 13.203, de 2015, na forma do PL 10.985, de 2018, da Lei 10.985, de 2018, isto é, retira-se a compensação do valor do deslocamento hidráulico. Tenho aqui a íntegra dos incisos que serão vetados. A Comissão já conhece o texto. Não vou fazer aqui menção em relação a ele. Qual a consequência desse veto? Diminuirá o valor total a ser calculado para fins de extensão de outorga, o que beneficiará o consumidor seja no modelo atual, nos casos de usinas cotistas, seja com a aprovação do PLS 232, com destinação de dois terços da renda hidráulica para a CDE, contribuindo para a modicidade tarifária. Então, isso tudo nós colocamos às claras junto ao Ministério de Minas e Energia, junto à Aneel e àqueles que são os maiores interessados nessa matéria, os geradores. Nas conversas que tivemos, houve avanços. E há por parte deste Senador, por parte daqueles que estiveram conosco e das associações concordância com relação ao que foi tratado. Além desse ponto, também foi dialogado com o Ministério a questão do Brasduto. Então, sobre os pontos em que havia maiores dificuldades nas tratativas internas nós conversarmos.
10:28 R	Não há a possibilidade - e aqui o Senador Eduardo Braga, à época, sinalizava isso, e é verdade - de se fazer modificações no texto, no âmbito do processo legislativo, na fase em que se encontra, então a única possibilidade que temos é o caminho do acordo, é o caminho do entendimento. O nosso posicionamento, às claras, foi dizer quais eram os pontos que nos preocupavam - são esses -, dialogar com o setor para que a medida que fosse adotada não fosse uma medida que inviabilizasse o setor... Porque houve no passado, 2013/2014, uma situação que gerou prejuízo para o setor, muita coisa foi embutida pelo Governo naquele esforço para redução de conta de energia, e quem ficou com o ônus de tudo foi justamente quem gerava. Era preciso corrigir isso. O projeto corrige, mas alguns pontos precisavam desse ajuste. Diante disso, foi feito um acordo com o setor, envolvendo o Governo - e eu estou anunciando hoje, na possibilidade aqui do acordo com V. Exa., com o Relator da matéria e o conjunto dos Senadores, que da nossa parte não há qualquer impedimento para a votação da matéria, nos termos daquilo que nós discutimos com setor e com o Governo, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente, posso comentar? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pode. Só estou aguardando o número de Senadores para que a gente possa votar essa matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se V. Exa. permitir... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Já que fomos agraciados com essa descrição ou resumo do PLS 232, eu queria fazer um comentário ao Senador Marcos Rogério, até me prevalecendo do conhecimento que tem e da sua atividade parlamentar, sempre digna de elogios, que eu pude acompanhar na Câmara e agora acompanho no Senado: este projeto modifica algum dispositivo relacionado à Conta de Desenvolvimento Econômico? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fora do microfone.) - Esse aqui? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O que o senhor mencionou. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Lá, há uma modificação que vai impactar a CDE, que é em relação à renda hidráulica. Nesse ponto, sim, você vai ter... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Destina dois terços... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... dois terços da renda hidráulica. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é sobre geração, então? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Geração. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Porque hoje nós estamos vivendo, Senador, uma discrepância, uma incongruência, na verdade. Por força de várias circunstâncias, todas as permissões e concessões existentes em 2013/2014 foram prorrogadas sob a forma de concessão por 30 anos... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Regime de cotas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... fosse cooperativa, fosse estatal, fosse privada a empresa. Sucede o seguinte: pequenas empresas distribuidoras de energia, às vezes vizinhas de cooperativas, vizinhas contíguas, vizinhas mesmo, de cerca e porta, não podem receber subsídios que são conferidos às cooperativas, gerando uma discrepância... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Uma distorção enorme. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... de até 50%, 60%, às vezes dentro do próprio Município. Repito: num Município você tem uma pequena empresa que distribui energia, que compra... Vou dar o caso concreto da Celesc, que ganhou o prêmio agora em agosto do ano passado e agora no mês passado, no mês de fevereiro, de empresa com melhor serviço e com menor tarifa, para distribuição acima de 400 mil consumidores.
10:32 R	Então, essa metade do Município recebe tarifa da Celesc e cobra 50% a mais, porque é empresa privada, do que as cooperativas vizinhas que atendem a outra metade do Município, que recebem, têm acesso à CDE, e compram energia da mesma supridora, mas resulta numa tarifa absurdamente... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Totalmente desproporcional. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso dentro do mesmo Município. Sem falar que pode atender um Município e a cooperativa atender outro, gerando uma perda de competição... Quer dizer, o condenado é o Município ou a parte do Município que recebe. Então, eu queria fazer um apelo a V. Exa. para que examinasse os fatos concretos. Eu disponho do mapa... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É o caso de Santa Catarina, um caso clássico. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... no Brasil. Do mapa no Brasil! O mapa que eu tenho não é só de Santa Catarina. Em Santa Catarina nós temos quatro privadas, de pequeno porte. No Brasil são mais de 14! Seria para que V. Exa. verificasse porque, ou extingue a possibilidade de haver empresa privada pequena, exigindo parâmetros objetivos para que a Aneel aplique... E um dos parâmetros objetivos é a tarifa final. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Veja, nesse caso, embora não haja mudança direta nas regras da CDE, o consumidor dessa cidade, pelas novas regras estabelecidas no 232, poderia optar por migração para o mercado livre, que hoje tem uma limitação e nós estamos tirando isso. Ou seja, independentemente de carga ou tensão, ter a possibilidade de se fazer a migração. E sem que isso importe em uma taxa de energia, uma conta maior para aqueles que ficarem no mercado cativo, porque... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor há de convir que quando for um consumidor individual, domiciliar, isso não tem como acontecer. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - As regras estão sendo alteradas para permitir justamente a possibilidade de portabilidade também para o consumidor em geral. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Bom, eu fico muito satisfeito com essa informação que V. Exa. me presta e vou lhe enviar esses subsídios... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... para o senhor ver se como está escrito atende casos como os que eu vou lhe mencionar, ou não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Tem mais alguma coisa para vocês dois falarem aí? Já? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu aproveitei a ilustração, não é, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu fiquei vendo vocês baterem papo aí... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor coloca um assunto desse com um professor como o Marcos Rogério para falar e o senhor acha que não terá público? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Lasier com a palavra. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Não, Presidente Omar Aziz... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É sobre esse assunto? O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Não. A minha cogitação é de outra ordem. Era uma inversão, considerando o projeto do Senador Confúcio, aquele do braile nos restaurantes, para se fazer pelo menos a leitura. Temos 14 no painel, mas me parece que temos nove no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nós estamos em votação do item primeiro, Senador. Assim que terminar esse, nós vamos para o outro. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pode ser? Em discussão o item 1, ainda, da pauta. Consulto o Relator, Senador Eduardo Braga, se deseja fazer uso da palavra.
10:36 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, eu apenas quero repetir aquilo que já havia dito quando apresentei o relatório. Essa é uma matéria que já foi votada no Senado, já foi votada na Câmara, inclusive no Plenário da Câmara e no Plenário do Senado e está nesta Comissão apenas para receber um parecer sobre uma emenda apresentada no Plenário da Câmara dos Deputados, que trata inclusive da questão da aplicação do Fundo Social no regime de partilha. Portanto, o parecer é favorável e espero que hoje a CAE possa aprovar. Aprovando este parecer sobre a emenda, a matéria vai a Plenário e que o Plenário se manifeste para que a matéria vá ao Executivo, onde tenho certeza de que Ministério de Minas e Energia e outros interessados irão, obviamente, atuar junto à Casa Civil para construir aquilo que o Governo entende que deve ou não vetar sobre a matéria. E, em segundo momento, o Congresso Nacional haverá de avaliar o termo. Portanto, apenas para reafirmar o relatório apresentado, que é o que cabe no momento, para que nós possamos, em outros momentos, em outras instâncias, continuar um debate sobre um tema tão importante e relevante ao setor elétrico brasileiro. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, Jean Paul aqui. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Apenas para pontuar uma coisa importante em relação, evidentemente, aos méritos. A parte meritória desse PL já foi ressaltada, mas eu queria apenas colocar aqui que a questão da destinação para os Estados e Municípios, meus colegas, é totalmente inócua diante do teto de gastos. Então, nós estamos aqui apresentando uma PEC que retira esse percentual dos 30% destinados a FPE e FPM - via FPE e FPM -, para que a gente possa, de fato, usufruir deste recurso que está sendo destinado aqui. A questão do fundo do duto eu não vou nem comentar mais, porque já comentei aqui antes, que soa até um pouco contraditório. A gente está vendendo os dutos da Petrobras e montando um fundo para construir novos dutos, sabe-se lá para que, talvez para vender também. Mas, enfim, não me soa bem. Eu até seria favorável se estivesse dentro de um arcabouço um pouco diferente, que reconhecesse o papel do Estado como abridor de novos caminhos, como foi no caso do Gasbol Brasil-Bolívia, que não teria sido construído àquela época se dependesse apenas dos vaticínios das pessoas que diziam que não havia reserva de gás na Bolívia e que não havia mercado de gás no Brasil. Mas, enfim, a questão aqui a é outra, é tratar justamente do desbloqueio desse recurso aqui, porque, do contrário, o que nós estamos fazendo aqui será letra morta. Então, queria pedir a contribuição de todos nós, Senadores e Senadoras presentes aqui, para assinarem comigo essa PEC que tira do teto dos gastos esses 30% que estão aqui destinados à saúde e à educação via FPE e FPM. É isso, Presidente. Obrigado. Vou começar pelo meu Líder aqui. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só para esclarecer ao Senador Jean Paul, quanto à questão do Brasduto que está incluído nesta matéria, há um compromisso de veto do Governo, até porque nós não vamos criar uma Petrobras paralela com recurso do povo brasileiro. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Para beneficiar pessoas que ganham uma concessão no Estado por um milhão e depois que fazem um gasoduto ou um negócio, ela vai para R$1 bilhão e o Estado não ganha nada com isso.
10:40 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Foi exatamente o que eu quis ressaltar, apenas a contradição do processo, mas sempre o compromisso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pode ficar tranquilo, porque a demora, em relação a essa matéria, para retornar aqui, à CAE, realmente foi essa questão aí. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não se fará, enquanto nós estivermos aqui, mas ninguém vai se beneficiar com recurso do povo brasileiro para fazer obras que beneficiem uma empresa e não a população realmente necessária. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Omar Aziz voltou a valorizar a mais-valia. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não é questão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É a mais-valia. É a mais-valia. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Também é. Em votação o relatório do Senador Eduardo Braga. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Dos velhos tempos... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Eu vou passar ao item 14, porque esse item 14 é terminativo, e a gente tem número para votar. É o Senador Confúcio o autor, e o Senador Lasier Martins é o Relator da matéria. ITEM 14 PROJETO DE LEI N° 1550, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Relatoria: Senador Lasier Martins Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.550, do ano passado, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que altera a Lei 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trata de obrigar que os estabelecimentos - os restaurantes, em especial - disponibilizem cardápio em braile - não só em restaurantes: bares, lanchonetes e restaurantes. Não foram apresentadas emendas à matéria. Nos aspectos formais, nenhum óbice. Eu vou direto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, para o relatório, em alguns tópicos, porque essa matéria é muito clara, a partir do seu próprio enunciado. Então, eu entendo que o objetivo desse PL em análise é exemplar e fomenta a independência e a autonomia das pessoas com deficiência visual, o que é digno de apreço. Em primeiro lugar, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, no Brasil, aproximadamente 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, das quais menos de 10% são cegas. Então, é preciso deixar claro que 650 mil pessoas, no Brasil - eu até achava que era mais -, seriam beneficiadas pelo presente projeto de lei. Quanto aos valores associados ao benefício, a própria CDH reconhece que os bares e restaurantes teriam custos para elaborar cardápios em braile. Sabidamente, estabelecimentos de pequeno porte podem não conseguir arcar com os custos trazidos pela obrigação de disponibilizar cardápio em braile. No entanto, o legislador deve sopesar os princípios que regem a necessidade de normas com tão elevado significado. Ainda que se dirija a um contingente relativamente pequeno de pessoas, tais leis, mais do que meras obrigações, são importantes instrumentos para a mudança de paradigmas sociais e visam a garantir a dignidade das pessoas com deficiência.
10:44 R	E, aqui, o mérito desse projeto do Senador Confúcio. Então, Sr. Presidente, eu quero passar logo para o arremate deste relatório, que é o seguinte: estabelecer que apenas estabelecimentos com mais de 90 lugares devam ter o cardápio em braile; e os demais podem ter apenas um exemplar, para um caso de necessidade. Diante disso, o substitutivo propõe o seguinte: a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 62-A: Art. 62-A. Os bares, lanchonetes e restaurantes disponibilizarão ao menos um exemplar de seu cardápio em Braille. §1º O disposto no caput se aplica somente aos estabelecimentos que disponibilizem cardápios impressos e que ofereçam, no mínimo, 90 (noventa) lugares. §2º Estão excluídos da previsão contida neste artigo os estabelecimentos que atuem exclusivamente com o sistema de autosserviço [...]. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação. Objetivamente, é isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão o relatório do Senador Lasier. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Vamos colocar em votação o projeto. A votação é nominal: eu peço para abrir o painel para a gente votar nominalmente esta matéria. (Pausa.) O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Como Relator.) - Não abriu ainda. (Procede-se à votação.) (Pausa.)
10:48 R	O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Eu peço para fazer a leitura do item 9, que é terminativo também, já que o senhor está apreciando os itens terminativos, por favor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sem problema algum! O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Ah, não, desculpe-me! É o item 4, porque o Senador Plínio vai sair. Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É o item 3. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - É o item 3, PL 4. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso! É o item 3. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - É o item 3 sim. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Lasier, falta V. Exa. votar. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Fora do microfone.) - Não abriu ainda. Está demorando. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não! Vote em outro lugar. Vote em outro computador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Estão votando o quê? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Jean, vote aí! (Pausa.) Senadora Kátia, o povo de Tocantins aguarda, com grande expectativa, a sua votação nessa matéria, não é, Senador Reguffe? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Votei, Sr. Presidente. Tocantins está presente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não, Senadora, seu nome não está presente ainda aqui. (Pausa.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Agora, está o.k., Senador?
10:52 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Tocantins muito presente aqui. Eu queria que... Está encerrada a... (Procede-se à apuração.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aprovada a matéria: 13 votos SIM, 0 NÃO. Vamos passar ao item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4, DE 2020 - Não terminativo - Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. Autoria: Senador Luiz Pastore (MDB/ES) Relatoria: Senador Jorginho Mello Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. Com a palavra o Senador Plínio Valério, que vai relatar ad hoc o PL do Senador Luiz Pastore, cujo Relator é o Senador Jorginho Mello. Com a palavra, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2020, do Senador Luiz Pastore, que possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. O Relator é o Senador Jorginho Mello, e eu leio seu relatório, ad hoc. A proposição é veiculada em dois artigos. No art. 1º, autoriza-se que os débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em fase de contencioso administrativo, judicial ou inscritos em dívida ativa, possam ser extintos mediante transação tributária, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional. O parágrafo único do art. 1º determina que se aplicam aos débitos apurados no âmbito do Simples Nacional a lei que regula a transação tributária do ente federativo responsável pela cobrança dos referidos débitos. Por fim, o art. 2º do PLP prevê a cláusula de vigência ao dispor que a lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. O autor aponta, na justificação, que o objetivo da proposição é autorizar que os optantes pelo Simples Nacional possam usufruir da regulação da transação tributária veiculada na Medida Provisória (MPV) nº 899, de 16 de outubro de 2019. Da análise, Presidente. Fala da competência da CAE e fala do mérito. O Senador Luiz Pastore e o Deputado Marco Bertaiolli, respectivamente Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 899, de 2019, e Relator da referida norma, buscam, com o PLP nº 4, de 2020, sanar a ausência de regulação da transação tributária de créditos apurados no âmbito do sistema Simples. O Poder Executivo teve de vedar a transação com créditos do Simples Nacional na alínea “a” do inciso III... O projeto, ao determinar a observância da lei que dispõe sobre transação tributária editada pelo ente federativo responsável pela cobrança, garante a possibilidade de transação para débitos aos optantes do Simples Nacional, desde que haja a referida lei disciplinadora do instituto. O único ajuste que se propõe é na ementa do PLP, com vistas a refletir o comando da norma, cujo escopo é determinar a aplicação da lei editada pelo ente responsável pela cobrança do crédito tributário. Voto, Presidente. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, com a seguinte emenda: Dê-se à ementa do Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2020, a seguinte redação: “Possibilita aos créditos apurados no regime do Simples Nacional a aplicação da lei reguladora de transação tributária editada pelo ente federativo responsável pela sua cobrança.” Este é o voto favorável do Relator, Presidente.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão a matéria. Vou passar a palavra ao Senador Luiz Pastore, que pediu para discutir. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Por favor, já que tem quórum, Presidente, para inverter para o item 9, que é terminativo, da pauta em votação agora. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos, primeiro, discutir essa matéria do item 3, Senador Luiz Pastore. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Está bom. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Senador Luiz Pastore está num curto espaço de tempo aqui no Senado conosco, mas tem tido uma participação muito efetiva com projetos, com relatorias. Eu quero parabenizá-lo, Senador, pelo tempo que o senhor está passando aqui conosco e tem contribuído muito para que tenhamos nesta Comissão projetos aprovados com celeridade. E a sua participação no Senado deve orgulhar muito o Estado do Espírito Santo e a Senadora que V. Exa. substitui, a Senadora Rose de Freitas, que é uma grande amiga nossa. E V. Exa., pelo espaço que passou aqui, deixa uma marca importante para o seu Estado. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto do Senador Luiz Pastore. O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O relatório passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto, com Emenda nº 1 da CAE. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu queria solicitar urgência para apreciação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Urgência? O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 13, DE 2020 - Não terminativo - Requer urgência para o Projeto de Lei n° 4, de 2020 - Complementar, que "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal". Autoria: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão o pedido de urgência. (Pausa.) Em votação. Os que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Senadora do nosso querido Estado... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Paraíba. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - da Paraíba, é um prazer tê-la aqui conosco. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Obrigada. Sr. Presidente, eu gostaria de pedir inversão de pauta do item 8, por gentileza. É não terminativo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. Como o da senhora não é terminativo e o do Senador é terminativo e precisa de quórum, se a gente não votá-lo agora, acabaremos não tendo quórum para votá-lo. Pode ser, Senadora? Voto esse e voto o da senhora depois. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Pode. Claro. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Item 9. Relatoria do Senador Ciro Nogueira. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 6403, DE 2019 - Terminativo - Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Autoria: Senador Luiz Pastore (MDB/ES) Relatoria: Senador Ciro Nogueira Relatório: Pela aprovação do projeto e de cinco emendas apresentadas. Observações: 1. Em 03/03/2020, foi lido o relatório. Em discussão o PL de 2019. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Esse projeto visa a apenas ter um teto de 100% nas multas de qualidade, visto que o Supremo Tribunal já entendeu que acima de 100% é confisco e tem causado uma série de transtornos aos empresários. E é muito bem visto que tenhamos um teto máximo de 100% nas multas, para deixá-lo de acordo com a legislação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Já foi lido o relatório. Em votação essa matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, peço vista do projeto. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Vista conjunta, Presidente. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Conjunta também, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Peço vista e advirto todos de que eu tenho uma nota técnica do Governo Federal em mãos e me sinto no dever de considerar a nota técnica. Por isso peço vista. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Com muita consciência. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Mas já foi pedida vista. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Dessa matéria já foi pedida vista. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Já foi pedida vista. Acho que não cabe não. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Essa matéria o Senador Ciro Nogueira já leu aqui. No dia em que ele leu foi pedida vista da matéria e a gente não a votou ainda por falta de quórum... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por quem? Por quem, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O quê? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Foi pedida vista por quem e quando?
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É só perguntar, eu não tenho uma memória assim tão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou indagando porque eu acho que ela não foi votada porque não havia quórum. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Foi dada vista coletiva. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou indagando à Mesa se foi pedida vista. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Amin, foi pedida vista há tanto tempo que eu não lembro quem pediu vista. E a gente não tem colocado em votação matérias terminativas aqui porque a gente sempre deixa as matérias terminativas para o final e, quando chega no final... O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Senador Elmano... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... não temos número suficiente de Senadores para votar a matéria terminativa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A minha pergunta é regimental, Presidente. Se houve o pedido de vista, o assunto está encerrado. Agora... O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Senador Elmano Férrer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu estou usando da palavra, Senador. Calma, controle-se. Se houve pedido de vista, eu respeito o Regimento. Agora, se não houve pedido de vista, se a matéria não foi votada porque não havia quórum, isso não tem efeito de pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A informação é de que não houve pedido de vista, não havia quórum. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, eu peço vista e agora... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A vista está concedida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... acrescento à nota de que eu disponho - e os outros disporão também - a minha insistência em respeito ao Regimento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, sem problema nenhum. Se eu fosse levar a ferro e fogo aqui o Regimento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É só lei. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Muita gente falaria aqui... A gente não leva a ferro e fogo aqui. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Dura lex, sed lex: no cabelo só Gumex. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não, não. Senador Amin, eu não levo o Regimento a ferro e fogo aqui, até porque há debates paralelos aqui que eu respeito por entender que a gente tem que se aprofundar nas matérias. Em relação à nota técnica, é bom ter conhecimento, mas nem a tudo que advém de nota técnica da Receita Federal nós vamos nos curvar, só porque vem uma nota técnica de lá. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou me curvando só para ler. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está bom. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só estou me curvando para ler. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu queria ter acesso à nota técnica também. Vamos passar a outro item. Item da Senadora Daniella Ribeiro, item 8. Depois Senadora Kátia, item 2. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 1237, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, o parecer de que trata o Projeto de Lei 1.237, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli, que dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares. Sr. Presidente, eu vou... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A Senadora Daniella Ribeiro está lendo uma matéria muito importante aqui. Trata da questão do reajuste das escolas particulares. É uma proposta da Senadora Mara Gabrilli, que é de importância para ser debatida aqui no Senado. Senadora, com a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei (PL) nº 1.237, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli. O projeto é composto por dois artigos. O art. 1º altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para permitir a instalação de comissão de negociação de valores referentes ao acréscimo às anuidades ou semestralidades de instituições de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior. A instalação da referida comissão obedecerá a regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. A comissão de negociação poderá eleger mediador e fixar o prazo em que este deverá apresentar proposta de conciliação, ou para fixar o término para a negociação direta sem mediador.
11:04 R	A proposição estabelece, ainda, que as negociações, nas universidades e nos centros universitários, quando necessárias, poderão ocorrer no âmbito de seus respectivos conselhos superiores. O art. 2º determina que a eventual lei decorrente do projeto entre em vigor na data de sua publicação. Em sua justificação, a autora destaca que, considerando o cenário de crise econômica atualmente vivido, acrescido da necessidade de manter o ritmo de democratização de acesso à educação superior preconizado pelo Plano Nacional de Educação (PNE), entendemos que este seria um momento propício para resgatar o espírito da instância de negociação dos valores dos encargos educacionais prevista no Projeto de Lei que originou a Lei nº 9.870, de 1999, com as adaptações e retificações cabíveis. Após o exame desta Comissão, a matéria seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, à qual caberá a decisão terminativa. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Análise. O PL 1.237, de 2019, vem ao exame da CAE, para que esta opine sobre seus aspectos econômico e financeiro, em cumprimento ao disposto no art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. O objetivo do projeto é fornecer às partes envolvidas uma instância de negociação capaz de coibir majorações abusivas ou o estabelecimento de valores que prejudiquem o equilíbrio econômico e financeiro das instituições de ensino. Para tanto, o projeto resgata e aprimora dispositivos vetados do projeto de lei de conversão original aprovado pelo Congresso, que previa, já em 1999, a existência da comissão de negociação. A Lei nº 9.870, de 1999, não impõe um limite máximo para o reajuste anual. Assim, as instituições de ensino são livres para determinar valores. Entretanto, a lei veda a revisão ou o reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. Assim, as instituições particulares de ensino precisam fazer um planejamento com uma projeção do aumento de seus custos para o ano seguinte, para definir o reajuste das anualidades. Nos últimos dez anos, as mensalidades escolares tiveram aumentos sistematicamente superiores à inflação. Em 2018, tais aumentos afetaram cerca de 9 milhões de alunos matriculados na rede privada de ensino, segundo o Censo Escolar da Educação Básica realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Quando ocorre um aumento significativo das anuidades, os pais ou responsáveis podem negociar com as instituições de ensino. Entretanto, muitas vezes não é fácil negociar individualmente e os pais acabam por transferir os filhos para outra escola. Assim, julgamos meritória a instituição de uma comissão de negociação, na qual as partes interessadas possam se manifestar de forma mais igualitária e transparente. Destacamos, apenas, que caberá ao Poder Executivo regulamentar a matéria, dispondo, principalmente, sobre a forma como se dará a composição da comissão e qual será o seu poder de determinar a decisão final. Contudo, julgamos oportuno aperfeiçoar o projeto por meio de pequenos reparos, para ajustar sua redação aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Para tanto, apresentamos duas emendas: a primeira apresenta o objetivo da proposição no art. 1º; a segunda resgata a redação original do projeto de lei de conversão, que julgamos mais adequada, mas mantém a necessidade de a matéria ser regulamentada. Do voto. Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.237, de 2019, com as seguintes emendas: Emenda da CAE. Acrescente-se o seguinte art. 1º ao Projeto de Lei nº 1.237, de 2019, renumerando-se os demais:
11:08 R	“Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a instalação de comissão de negociação do valor total das anuidades escolares.” A segunda emenda: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei [...], a seguinte redação: “Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 1º ............................................................................... §8º... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Senadora Daniella, por favor, não há possibilidade de ouvir o relatório nessa forma aqui. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Obrigada, Senadora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sinceramente, eu quero dar atenção a ela, é uma matéria importante. Desculpe-me, mas não há como trabalhar aqui deste jeito. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Obrigada. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Continuando: §8º Quando as condições propostas nos termos do §3º do caput não atenderem às partes, ser-lhes-á facultado instalar comissão de negociação, nos termos do regulamento, inclusive para eleger mediador e fixar o prazo em que este deverá apresentar proposta de conciliação, ou para fixar o término para a negociação direta sem mediador. §9º As negociações, nas universidades e nos centros universitários, quando necessárias, poderão ocorrer no âmbito de seus respectivos conselhos superiores. É isso, Sr. Presidente. Lido o relatório. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão o relatório da Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que é favorável ao projeto, com duas emendas. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas de nºs 1 e 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pela ordem, o Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou apresentando um requerimento para chamar a esta Comissão o Ministro da Economia, para que ele explique à sociedade brasileira e ao Parlamento, ao Senado Federal, quais são as providências objetivas que o Governo Federal vai tomar neste momento com relação a essa crise internacional que nós estamos vendo aí. É importante que ele dê uma explicação formal ao Parlamento brasileiro e à sociedade sobre que medidas efetivas o Governo Federal vai tomar com relação a isso que está aí. É uma crise muito grave, o Brasil já tem 12 milhões de desempregados, e é importante que o Ministro venha ao Senado Federal. Então, estou apresentando este requerimento, que espero seja tratado com celeridade por parte da direção desta Comissão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Já está aqui o requerimento, Senador? O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - A minha assessoria deve estar levando... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Se trouxer ainda antes de terminar a reunião, a gente coloca em votação, Senador. Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário. Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC) Relatoria: Senadora Kátia Abreu Relatório: Favorável ao projeto. A Senadora Kátia Abreu está com a palavra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero destacar a importância deste projeto de lei de autoria do Senador Jorginho Mello, superimportante para o contribuinte brasileiro, para os usuários do sistema bancário.
11:12 R	Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2020, do Senador Jorginho Mello, para vedar - eu gostaria de pedir silêncio aqui à assessoria, por favor - a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário, ou seja, visa a proibir a cobrança de tarifas caso o usuário não tenha usado aqueles serviços. Se usou, pagou; se não usou, não pagou. Entendemos que o PLP atende à boa técnica legislativa consoante a Lei Complementar nº 95, de 1991. Está bem escrito, deixa bem clara a alteração legislativa a ser realizada, dotada de juridicidade, legalidade e coercibilidade. No mérito, somos favoráveis ao PLP por uma série de motivos. De fato, a edição da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, publicada pelo Banco Central do Brasil, deixou claro que é preciso proteger o cidadão brasileiro da criação de tarifas indevidas pelas instituições financeiras. Essa resolução se refere à decisão do Conselho Monetário Nacional que permite “uma cobrança de tarifa bancária por disponibilização de serviço mesmo sem haver a efetiva utilização pelo usuário”, ou seja, essa resolução permite que os bancos cobrem as tarifas mesmo sem utilização. A alteração introduzida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil não nos parece razoável, uma vez que aumenta ainda mais os custos para os consumidores de serviços financeiros, ainda mais sem uma contrapartida efetiva pelo serviço. Segundo matéria do site UOL, em novembro de 2019, com base nos dados de balanço das instituições financeiras de janeiro a setembro do ano passado, os quatro maiores bancos do País arrecadaram R$24 bilhões apenas com a cobrança de tarifas e taxas bancárias, um crescimento de 7,1% em relação aos nove primeiros meses de 2018, uma expansão acima da inflação que alcançou apenas 2,89% no mesmo período. Enquanto isso, as taxas cresceram 7,1%. Considerando o número total de clientes dessas quatro instituições, que são cerca de 293 milhões de brasileiros, cada um pagou em média R$82,47 em tarifas entre janeiro e setembro de 2019, o que corresponde a uma estimativa anual de R$110, incluindo pessoas físicas e jurídicas. Outro levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) com 70 pacotes de serviços ofertados pelos maiores bancos do País apontou, colegas Senadores, um reajuste médio de 14%, entre abril de 2017 e março de 2019, quase o dobro da inflação no mesmo período, que foi de 7,45%. Com isso, as despesas dos brasileiros com serviços bancários, com tarifas e taxas, chegaram a 1% dos orçamentos familiares em 2017, segundo o IBGE. Para quem tem grandes posses e riquezas, 1% pode não significar nada. Segundo o IBGE, esse 1% está sendo utilizado da renda das famílias. Esse valor, colegas, é 150% maior que os dados da pesquisa do IBGE de 2008, quando essas despesas representavam 0,4% dos mesmos orçamentos. Então, em 2008 representavam 0,4% das despesas dos orçamentos, hoje, 150% a mais, ou seja, 1% das despesas dos orçamentos dos brasileiros.
11:16 R	O pagamento de tarifas, por parte desses consumidores, deve corresponder à efetiva utilização do serviço. Se eu usei, eu pago, independentemente dos abusos nos aumentos, muito além do valor da inflação. Nisso, o Banco Central, que é o regulador dos bancos deste País, é que deveria atuar fortemente, como as outras reguladoras fazem com serviço de energia, com serviço de água, com determinadas tarifas. O Banco Central, além de responsável por fazer política monetária, tem a obrigação de regular, sim, os abusos - não é regular preço, mas abusos. As nossas agências têm essa principal função neste País, e infelizmente isso não está sendo cumprido. Em virtude do exposto, entendemos que o PLP é meritório e deveria ser aprovado, ou seja, nós estamos aqui aprovando o projeto de Jorginho Mello que permite apenas, independentemente da exorbitância dos aumentos, que se cobre apenas o que o usuário utilizou daquele serviço. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, eu pediria vista. Eu quero ressaltar a importância e a profundidade da relatoria feita neste instante pela nossa Senadora Kátia Abreu, e o faço considerando que o Governo deverá mandar para a Liderança aqui do Senado um parecer sobre essa matéria, da mais alta relevância para o nosso País. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou conceder vista e não vou mais discutir essa matéria. Está concedida vista. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - O.k. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Querem que eu siga o Regimento, vou seguir o Regimento. Não se discute, acabou. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O próximo item é do Senador Esperidião Amin, Relator do projeto da Senadora Vanessa Grazziotin. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 213, DE 2015 - Não terminativo - Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto. 2. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou requerimento para encaminhamento do projeto à Comissão de Assuntos Econômicos para avaliação dos aspectos econômicos e financeiros. 3. A matéria será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa. 4. Em 18/02/2020, foi concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. 5. Foram apresentadas as emendas nºs 1, 2, 3 e 4, de autoria dos senadores Kátia Abreu, Rogério Carvalho e Alessandro Vieira. 6. Pendente manifestação sobre a emenda nº 4. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu recebi a incumbência, na forma do projeto que me foi entregue para relatar, a partir de uma diligência feita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, uma vez que, tanto lá quanto cá, há uma unanimidade... Eu pediria só atenção para esta expressão: há uma unanimidade quanto ao mérito. O desafio era compatibilizar, nos termos do que é da competência, digamos, mais radical da Comissão de Relações Exteriores, o projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa foi a diligência. Recebi o assunto... Para os que não se situaram ainda completamente, é sobre a opção de garantir às mulheres o direito ao serviço militar, ou seja, além de poderem hoje ocupar patentes de sargento até general - não há óbice -, o que se pretende aqui é permitir...
11:20 R	Foram apresentadas, até o momento em que eu disponibilizei... Na última reunião, eu me comprometi a antecipar, para a semana passada ainda, a minha versão final. Depois disso, a nobre Senadora Kátia Abreu apresentou, ontem, uma nova versão, na verdade, da sua primeira emenda. E é sobre isso, portanto, que nós estamos nos quedando: sobre o compromisso que eu assumi de trazer um texto compreendendo a satisfação à Lei de Responsabilidade Fiscal. E hoje tenho que fazer um comentário sobre - se a Senadora Kátia Abreu me permite - a sua segunda versão da emenda que ela tinha apresentado. Então, eu vou me deter apenas à parte final do meu relatório, uma vez que o assunto volta hoje por solicitação minha. O Senador Rogério Carvalho foi um dos que apresentaram emenda. Eu queria só reportar o seguinte: Na oportunidade, eu também gostaria de consignar, no meu relatório, o exemplo de uma mulher catarinense, Anita Garibaldi, que é um exemplo de serviço militar e patriótico. Foi uma das poucas mulheres a conseguir despontar em um universo majoritariamente masculino. Participou da Guerra dos Farrapos, lutou aqui, lutou na Itália, foi uma revolucionária e por isso é cognominada Heroína dos Dois Mundos. E é a única mulher, Sr. Presidente, que tem uma estátua em Roma, no Gianicolo, e à feição do que ela foi: uma guerreira; um filho num braço e no outro um fuzil, para demonstrar a sua competência. As Forças Armadas apresentaram uma modulação de impacto que eu considero satisfatória, posto que informam quanto custaria, a cada 10% de participação de contingente feminino, nessa conscrição anual, e essas estimativas podem ser multiplicadas. E aí eu começo a comentar a sugestão da Senadora Kátia Abreu. Em síntese, o que o projeto faz é acrescentar à Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, o seguinte dispositivo: § 2º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz, garantindo-se a elas a prestação voluntária desse serviço, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação previsto no art. 13 desta Lei. E a solução dada ao problema, quer dizer, o busílis, o núcleo do problema que fez com que este projeto viesse para cá era satisfazer a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o cerne da minha missão está escrito aqui, Senador Rogério, Senadora Kátia, enfim, Senadores e Senadoras que estão aqui presentes. § 3º As Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual dos próximos exercícios financeiros deverão conter previsão própria e suficiente para viabilizar a prestação voluntária de que trata o § 2º.
11:24 R	É uma solução, portanto, que remete à obrigação de que as próximas leis - seja a Orçamentária Anual, de cada ano, evidentemente, e de Diretrizes Orçamentárias - contenham esta provisão. Com isso, nós teríamos condições de satisfazer a diligência. Quero relembrar, foi uma diligência que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que analisa o mérito da questão, fez à Comissão de Assuntos Econômicos. Eu entendo que deveria me ater a propor uma solução para este problema de conformação orçamentária. Agora, eu sou absolutamente a favor do espírito do projeto, do mérito do projeto e acho que isso deve valer para todas as atividades humanas, desde as religiosas até as militares. Eu disse e vou repetir: eu não me conformo com a Carta Apostólica de 1994 que o Santo João Paulo II assinou, proibindo que se ordene mulher sacerdote na Igreja Católica Apostólica Romana. Por uma Carta Apostólica de 1994, não é por um dogma de fé, uma carta. Então, eu acho que em todos os setores de atividade humana a mulher deve ter acesso. Eu não divirjo da proposta da Senadora Kátia Abreu e se a maioria aqui quiser incluir eu apoiarei. Eu só não incluí, quero deixar bem claro, não porque divirja no mérito, mas porque ela, a meu ver, exorbita da competência do Relator na Comissão que recebeu em diligência um assunto específico de natureza orçamentária. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra a Senadora Kátia, por favor. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas aqui de comentar toda minha admiração sincera e verdadeira por Anita Garibaldi, que só conseguiu entrar no Exército em Santa Catarina porque se disfarçou de homem. Se ela tivesse vestido saia, não teria sido a mártir e a heroína que foi. Portanto, nós estamos cansadas dos disfarces e queremos passar batom, usar brinco e nos alistar no serviço militar. E, com relação a estátuas. Nossa Senhora também tem várias estátuas em Roma, e não só Anita Garibaldi. Espero que a Irmã Dulce brevemente possa ter a sua, nossa primeira santa. E a questão religiosa não cabe aqui neste momento. Cada igreja, cada dogma, cada religião tem as suas prerrogativas e não cabe ao Congresso Nacional votar se vamos ter padre mulher ou não. Isso é uma questão interna - certo? -, não é uma questão legislativa ou de intromissão, igual em time de futebol. Certo? Então, eu acho que também, com todo respeito, não cabe aqui neste momento. Essa emenda, segunda emenda, não muda nada no mérito, apenas inclui em seu §4º exatamente essa correção dessa dúvida que apresentou o Senador Amin. Ou seja: § 4º As Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual dos próximos exercícios financeiros deverão conter previsão própria e suficiente para viabilizar a prestação opcional de que trata o § 2º.
11:28 R	Com esta emenda, nós estaremos tirando qualquer dúvida. E ainda insisto: o Relator disse aqui, na reunião passada, que esta prestação opcional vai aumentar despesa para o Exército brasileiro, e eu confirmo que não, porque, pelo relatório dele, ele supõe que 100 mil vagas foram utilizadas pelos homens. Então, 30% disso seriam mais 30 para as mulheres. Absolutamente: eu não estou aqui aprovando leis que venham ofender a autonomia do gasto do Exército Brasileiro. Se o Exército Brasileiro definiu que são 100 mil vagas apenas, infelizmente, para 2 milhões de jovens que querem entrar, nós queremos que, dessas 100 mil vagas, 30% sejam das mulheres. Ou seja, 70 mil para os homens e 30 mil para as mulheres. Então, não vejo como isso vai aumentar despesa. Em nenhum local, nem na sugestão do Senador Rogério, nem na minha, nós estamos dizendo que tem que ser a mais, mesmo porque o Exército tem o livre-arbítrio de, num ano, falar: "Eu quero 500 mil, eu quero 100 mil, eu quero 10 mil, 80 mil...". Não cabe a nós dizer quantas pessoas serão convocadas para o Serviço Militar. A obrigatoriedade é de 100%. Então, nós queremos que estejam garantidos para as mulheres os 30% de vagas, depois que o Exército definir a cota e o contingente que deverá ser chamado. Não há aumento de despesa. A correção está feita com esta emenda, impondo que a LDO deve prever... Se alguma despesa houver, porque eu, sinceramente... Se as mulheres também não se apresentarem em número suficiente... E eu já registro aqui, na data de hoje, que isso vai ser impossível de acontecer. As mulheres vão superar essa demanda, e muito! Na verdade, deveria ser fifty-fifty, mas tudo bem. Vamos começar com 30, porque nós temos humildade para esperar a nossa hora ideal chegar. Então, não haverá despesa, colegas. Nós não vamos construir alojamento novo; nós não vamos construir banheiro novo; nós só vamos dividir e separar o alojamento em que ficam as mulheres do alojamento em que ficam os homens. Qual é o problema? Então, na minha avaliação, não está havendo, por parte do Exército, como sempre houve com a população brasileira, uma boa vontade nesta área, nesta questão. Então, eu peço a reflexão dos meus colegas, e, por favor, aqui não se trata de uma ativista; vocês me conhecem aqui há muitos anos. Sou mulher, sou feminista sim, todas nós somos - não chegamos até aqui sem ser feministas -, mas não somos ativistas de tradição. Então, eu vim aqui solicitar uma questão de justiça, de equidade. Por favor. Todos os avanços que nós tivemos foi graças ao voto dos homens do Senado e da Câmara, porque nós nunca tivemos voto suficiente para isso. Ai de nós se não fossem vocês. Então, mais uma vez, eu não canso de dizer isso nas reuniões que vou, porque nós não temos mulheres aqui para ganhar. Os homens têm votado por consciência, por justiça. Então, eu peço mais uma vez, com todo o respeito ao Senador Amin, que é um grande Senador, que se dedica às matérias, porque, neste caso, o Exército perdeu a sua razão - acho que, talvez, pela primeira vez na vida. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não é a primeira vez que ele perde. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Não é não? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - É porque eu sou nova. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não faça isso... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - É porque eu não lembro. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A história não mente. Se a gente aprovar o relatório do Senador, a sua emenda está prejudicada. A senhora sabe que não será votada... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Inverta a votação se for possível, Sr. Presidente: votar a emenda primeiro e depois o relatório.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não é possível porque não é terminativo aqui. Veja bem, eu estou sendo orientado aqui - se eu estiver equivocado, por favor me corrijam; eu não sou aqui o dono da verdade, não. Teria que ser apresentado voto em separado da emenda e derrubar o relatório todo, segundo a informação que estou tendo. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Eu não gostaria de um voto em separado, não só em respeito ao meu colega, mas em respeito ao trabalho que ele fez, porque, de fato, o relatório é muito bom. Agora, eu acho que... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - ... uma emenda, com a concordância de todos, a gente votando primeiro, não haverá prejuízo. O substitutivo é permitido, ele é regimental, mas eu não gostaria de apresentar um substitutivo na proposta do Senador Amin, que é um Senador de grande capacidade e categoria aqui no Senado. Se ele permitir... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Rogério, por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Senador Amin por ter, oportunamente, no primeiro momento da discussão, acatado a sugestão de permitir e abrir para que as mulheres pudessem servir às Forças Armadas, servir ao Exército. E não vejo... Como há disposição por parte do Relator - não é? -, se ele acatar a emenda no relatório dele, eu acho que não haveria necessidade de a gente ter mais uma sessão para tratar desse assunto. Considerando que estamos no mês de março, Mês das Mulheres, eu acho que esta Comissão poderia dar a sua contribuição à causa das mulheres. Eu quero dizer que eu sou um ativista - viu, Kátia? Apesar de não ser mulher, eu sou um ativista da luta feminista. Eu acho que a igualdade... A gente não precisa ser negro para poder ser ativista da causa dos nossos irmãos; nós não precisamos ser mulher para ser ativista da causa das nossas irmãs; e assim sucessivamente. Não tenho problema com nenhum tipo de interpretação. Eu só quero dizer que esta não é uma luta que se separa por gênero, uma luta de garantia de igualdade entre homens e mulheres numa sociedade democrática. Eu pediria a todos e faço um apelo a todos para que a gente possa aprovar a emenda no relatório do Senador Amin, se ele assim o acatar. Obrigado, Sr. Presidente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Volto a insistir: nós temos que derrubar o relatório do Senador Amin, para aprovar um relatório de voto em separado. Senadora Daniella Ribeiro, eu vou abrir primeiro para... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, de forma rápida eu queria, primeiro, parabenizar o Senador Esperidião Amin. Como sempre, ele é muito diligente e, ao mesmo tempo, é uma pessoa que tem um carinho muito especial em todos os seus relatórios e em seus projetos. Eu destaco até, inclusive, a alegria dele, Senadora Kátia, de comemorar o fato de o Partido Progressista ter agora fifty-fifty (50% e 50%) - hoje à tarde. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Já registrei. (Risos.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) - Então, nessa perspectiva eu quero parabenizar a Senadora Kátia Abreu e pedir... Neste momento, Kátia, muitas pessoas confundem a história do feminismo com o "femismo". O "femismo" é o machismo, é aquilo que faz mal. Aqui não se trata, de forma alguma, de, ao defender a mulher, você ser "femista". O feminismo não é nada mais do que... Aí o que queremos são direitos iguais, direitos sociais iguais, em que homens e mulheres possam contribuir juntos, e espaços iguais, da mesma forma.
11:36 R	Senadora Kátia, quero parabenizá-la pela sua emenda. Você, de forma brilhante, demonstrou que não há, de forma alguma, impacto financeiro nem orçamentário para o Governo. Então, esse é o apelo que a gente faz. Não falo isso nem por ser este o Mês Internacional da Mulher, não só por respeito, mas, acima de tudo, pelo mérito e, principalmente, por não atentar contra as questões pelas quais esta Comissão prima, que é a questão financeira e orçamentária. Então, nesse sentido, primeiro, faço um apelo ao colega Senador Esperidião Amin para que acate essa emenda. E que possamos aprovar... Apelo aos colegas também, para que possamos aprovar isso, para, assim, dar oportunidade... Ainda precisamos, sim, infelizmente, de cotas, haja vista as poucas conquistas e espaços que as mulheres têm. Então, esse é um meio de que ainda necessitamos, para que, em um futuro próximo - é o que esperamos -, não precisemos mais votar e discutir assuntos como esses, questões como essas aqui, não só referentes às mulheres, mas também a outras minorias, no sentido dos direitos que infelizmente são negados. Essa é a minha fala. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, há um equívoco de leitura e de interpretação. Primeiro, se nós precisamos... E foi esse o meu trabalho; dediquei o meu engenho a isso. Se nós precisamos escrever um parágrafo dizendo que as leis orçamentárias e de diretrizes futuras têm que prever, têm que fazer provisão para fazer face a essa prerrogativa, nós o fazemos porque reconhecemos que há despesas adicionais. Só me deixe concluir! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - É claro! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Está no relatório isso. Tem que ler o relatório. Em relação aos aspectos econômicos da matéria, as Forças Armadas comunicaram, a partir de um ofício do Ministério da Defesa, qual seria o impacto em cada Força: na Marinha, seria de R$23,450 milhões por ano por 10%; no Exército e na Aeronáutica... Eles comunicaram isso. Essa é a minha obrigação. Segundo, essas estimativas foram construídas sendo consideradas instalações distintas para recrutas, sendo possível a alteração dos valores após o projeto executivo. Foi uma previsão. O valor total corresponderá a R$581,210 milhões por 10%. Eu não posso fugir do que o Ministério da Defesa informou. Segundo, quando eu uso a comparação da Igreja, é lógico que eu não estou propondo que se faça uma lei para isso. O que eu disse e repito é que é minha convicção que a mulher tem de ter a mesma atuação do homem em qualquer atividade humana passível de legislação pelo Congresso ou passível de qualquer regulamentação. Eu vou defender que a mulher tenha igual participação à do homem, mas não por lei, Senadora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Mas me desculpe... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Finalmente, o §3º foi criado para isso. Se nós achamos que não há nenhuma despesa, não precisa do §3º!
11:40 R	Mas eu acho que precisa. O ministério que eu ouvi, que é o Ministério da Defesa... Eu não cobrei uma previsão por três anos, como é nosso hábito. Nós prevemos sempre: qual é o impacto em 2020, 2021 e 2022? Daqui para a frente, temos que pedir, porque o orçamento será o de 2021, 2022 e 2223. Eu pedi para um ano só, modulado a 10%. Ou seja: tem custo, sim, senhora; tem custo, sim, senhor, e a nossa criatividade aqui foi escrever a provisão como uma determinação legal para as leis anteriores. Foi uma solução, eu acho, até questionável, mas a mais cabível e útil para cumprir uma disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto ao mérito, Senadora Daniella, com o maior carinho, se quiser destinar 10%, 20%, 30%, 40%, claro que eu serei a favor da discussão e da aprovação, mas eu acho que isso é no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, que diligenciou a nós. Só isso. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente, só, de forma rápida, um ponto, porque, já que... A questão, Sr. Presidente, de forma rápida, é: foram apresentados valores, mas não foi apresentada descrição, em absoluto, de qual seria o gasto, o que é que se vai gastar, se você tem o mesmo número, ou seja, se a gente sabe de alojamento... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Salário... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Exatamente: salário... Eu não consegui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Se for destinado, dentre os recrutas, 10% de vagas, dimensiona-se o número: 10 mil pessoas. Para 10 mil pessoas, o custo de adaptação das instalações, nos quartéis respectivos, foi avaliado pelo Ministério da Defesa em tanto. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - A mulher não quer uma cama de princesa, não; é a mesma cama. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Mas as instalações sanitárias não são as mesmas. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Entendeu? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sr. Presidente, eu fico impressionada com a eficiência do Exército: como é que calculou isso, com exatidão, em R$500 milhões, uma adaptação dessa? Nem nas obras de infraestrutura do País é possível um levantamento com tamanha rapidez e com tamanha precisão. Sr. Presidente, se não for possível, infelizmente, eu quero transformar a minha emenda num substitutivo - se não for possível o acatamento dela nesse caso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Primeiro o Senador Confúcio; depois, o Senador Carlos Viana. Senador Confúcio, por favor. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o assunto é interessante. A Senadora Kátia Abreu, preocupada, e, à semelhança da Lei das Cotas e também à semelhança das candidaturas femininas nos partidos políticos, quer uma vinculação, de cara, de 30%. Aí se fala assim: "Mas e o impacto disso?" O impacto não existe, Sr. Presidente. O impacto não existe sabe por quê? Porque o orçamento... Se são cem soldados masculinos, tiram-se 30: ficam 70 e 30 mulheres. Consequentemente, não se altera o orçamento. Quanto à parte de investimentos em pequenos reparos, em ajuste, o próprio quartel prepara muitos pedreiros, encanadores, eletricistas... Eles mesmos fazem, com mão de obra local, própria. Pode comprar o material, que é muito barato. Então, não existe essa questão de gastar mundos e fundos. O que existe, na realidade, Sr. Presidente, é um preconceito claro e explicitado de mulher não poder servir nem fazer carreira, nem subir em cargos de oficiais, missões.
11:44 R	Olha, o fim da escravidão no Brasil não veio em uma pancada só. Veio a Lei do Ventre Livre, depois, a lei não sei de quê, veio a Lei dos Sexagenários... Foi degrau a degrau. E, agora, essa questão militar é um degrau; é apenas um degrau que a Senadora Kátia e a Senadora Daniella estão propondo aqui, agora, contra basicamente o machismo que impera nas Forças Armadas. Isso é claro. É claro! Então, acho que se deve encarar mesmo. E aqui, Kátia, você pode contar comigo. Nada contra o brilhante Senador Esperidião Amin, extraordinário, mas acho que sua emenda é oportuna. Muito obrigado. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou ouvir o Senador Carlos Viana e vou adiar essa discussão para a semana que vem, para que a gente possa ter um consenso aqui, porque eu acho o seguinte: ninguém é contra a entrada das mulheres nas Forças Armadas, nem o Senador Amin. Ele está fazendo um relatório e, no nosso entendimento, aqui a questão é técnica só. Nós não estamos entrando no mérito sobre se elas devem ou não entrar no Exército. O que está sendo discutido aqui é a questão absolutamente financeira. E o Senador Confúcio... Até porque eu entendo isso e sei que eu, como Governador, fiz muitas obras com o Exército brasileiro. Veja bem: eles têm lá, no Estado do Amazonas, um setor de engenharia formidável. Fazem estrada, fazem tudo, não vão fazer banheiro? Espere aí! Está certo? Não vão fazer um alojamento? Eles entraram na BR-174 e parte da BR-174 foi asfaltada por eles. A manutenção da 319, que liga, muitas vezes é dada por eles. Em outras estradas eles participaram de obras, e nunca ninguém reclamou das obras feitas pelo Exército brasileiro. Então, eles têm uma engenharia muito forte lá no meu Estado, como têm no resto do Brasil. Onde há o Exército brasileiro, há um batalhão, há um comando de engenharia do Exército brasileiro, porque numa guerra, numa logística, é necessário ter isso, onde se constroem postes rapidamente, onde se constrói uma série de coisas com agilidade. Então, há engenheiros, há profissionais. Nessa questão de construir isso ou aquilo, eles têm capacidade para isso tranquilamente, eu não vejo dificuldade. Mas também nós não podemos aqui crucificar o Senador Amin, como se ele fosse contra a entrada das mulheres. Não é isso. Ele não é contra. Ele está tentando ser técnico com as informações técnicas que recebeu. Cabe a nós aqui chegarmos a um entendimento. Por isso que eu vou suspender esta discussão, para que a Senadora Kátia Abreu, o Senador Amin e a Senadora Daniella se entendam nessa questão aí, para ver se a gente chega a um entendimento. Eu vou ouvir o Senador Carlos Viana e suspendo a discussão sobre essa matéria no dia de hoje, está o.k.? Senador Carlos Viana, por favor. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero dar minha contribuição nessa discussão em alguns pontos, até para reflexão dos Srs. Senadores e Senadoras aqui. Eu servi numa unidade do Exército que é uma das mais antigas, o 12º Batalhão de Infantaria, que é infantaria de montanha. E sou até soldado ilustre: fui condecorado pela 4ª Região na época - hoje há mudanças e tudo. Lá nós tínhamos, além de uma companhia de comando e serviços, mais três companhias, cada uma alojada em um prédio, um alojamento próprio e tudo o mais.
11:48 R	Hoje, quando nós chegamos lá, ao quartel, por exemplo, está tudo vazio. Todos os alojamentos estão vazios. Então, não haveria nenhum tipo de problema, nada: é praticamente zero a possibilidade da entrada de mulheres aceitas no Exército. É zero. E a maioria das unidades que eu tenho observado estão na mesma situação: não há espaço suficiente para que a gente possa... Até hoje não se tem nem mais o rancho praticamente. Não há nem o rancho para o soldado no Exército. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A pessoa chega lá depois do café da manhã e sai antes do almoço, pessoal. A situação do Exército Brasileiro hoje, financeiramente, é muito temerária e deficiente. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Aqui há um outro ponto de vista... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Eu vou fazer uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Amin, deixe o Senador Carlos... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Só para terminar o raciocínio aqui de quem acompanha e admira bem as Forças: nós estamos discutindo um instituto - que é esse do serviço militar obrigatório, sendo feita justiça às mulheres - que, historicamente, não faz mais nenhum sentido. Não faz nenhum sentido o serviço militar. Nós temos que caminhar para uma tropa profissional de deslocamento rápido... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - De inscritos, e não conscritos. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Exato: de inscritos, com o espaço igual para homens e mulheres, como tem acontecido hoje no oficialato. Não é mais quantidade. Por quê? Vamos raciocinar sobre os possíveis pontos de conflito que a nossa Pátria possa ter na história ou no momento contemporâneo: são praticamente zero. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Só ali, na Bolívia. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Bolívia, no caso de tráfico de drogas. Qual a ameaça que um vizinho nosso pode dar ao Brasil numa selva? Para tratar um batalhão, hoje, você mata um boi por dia. Então, você tem uma logística, ali, difícil. Então, a possibilidade de uma guerra é muito remota. Nós temos que ter as Forças Armadas como defesa do Território. É essa a questão. Uma força profissional qualificada, bem montada, em ações. Diferentemente da Força Aérea, que tem um espaço aéreo que tem que ser controlado, você tem uma intervenção rápida na questão do transporte de drogas; diferentemente de uma Marinha, que faz o papel de uma guarda costeira com muita eficiência... São questões diferentes. Mas guerra de um serviço militar, nos mesmos moldes da Segunda Guerra Mundial, em que nós vamos selecionar jovens para mandar... Isso é praticamente zero - graças a Deus! - na nossa história. O que se faz aqui - e eu entendi bem a Senadora Kátia - é justiça ao papel feminino, que é muito bem-vindo em todas as áreas. A questão de se adaptarem os quartéis para receberem mulheres, com toda sinceridade, isso é um argumento, Senador Amin, dos menores nessa história. E outra coisa: mantém o voluntariado àquela que quiser se apresentar para o serviço militar. É opcional. Então, acho que a gente pode caminhar para o entendimento. Quem sabe, Senador Amin, caminhar para o entendimento de nós mantermos o voluntariado e estabelecermos, sim, uma cota que seja minimamente resolvida, sem prejudicar o orçamento do Exército. Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Eu acho que, como cota, já se universalizou o número 30%. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Até 30%. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - A única coisa que eu acho... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Até 30%, porque esse erro de dizer que tem que exigir 30%... Isso aí é um erro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Não é isso. Mas também não é isso que está na emenda da Senadora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Não, é até 30. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Ela descreveu assim: "Será garantida às mulheres uma cota de 30% [...]" O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, aí não dá. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Mas espere aí, há a ressalva. Deixe-me terminar de ler. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sr. Presidente, há uma ressalva. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - "[...] a serem preenchidas anualmente na prestação [...]" Essa emenda foi apresentada ontem. "[...] a serem preenchidas anualmente, na prestação do Serviço Militar, podendo estas serem ocupadas por candidatos do sexo masculino, caso não ocorra procura suficiente por parte de mulheres na prestação opcional desse serviço prevista no disposto do §2º deste artigo".
11:52 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Essa condicionante já estava no início, Senador Amin. Desde o início já estava essa condicionante. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Na versão anterior... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Estava. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - ... era até 30%. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Até. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Diante de todo esse impasse, eu gostaria de pedir vista do projeto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - A redação... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ele já teve vista. Eu estou fazendo um acordo para a gente discutir... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Já teve pedido de vista? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - É muito simples: eu, respeitada a questão da competência original da Comissão de Relações Exteriores... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu peço ao Senador Amin, com toda a sua... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Estou incluindo! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... que a gente traga na semana que vem novamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Mas eu estou anunciando que vou incluir... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Kátia e Senadora Daniella, o Senador Amin está incluindo essa questão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Vou incluir a emenda... E vou incluir a emenda que veio ontem; não foi a emenda original. A emenda original era: "até 30%" - essa era a redação. A redação de ontem era: "30% garantidos, desde que haja contingente feminino". Então, eu estou aqui acrescentando. Se V. Exa. quiser submeter, hoje, à votação, acho que fica claro; e, se quiser votar na semana que vem... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. Em votação. As Senadores e os Senadores que aprovam... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - É §4º... Viu, Senadora? Porque já há o 3º. Então, ele entra como §4º, e o 3º é o das Diretrizes Orçamentárias. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ele recebeu um telefonema lá da Câmara agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Olha... (Risos.) (Palmas.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Mulheres de coturno já! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Primeiro vamos aprovar aqui. As Senadoras e os Senadores que aprovam o relatório, incluindo a emenda que o Senador Amin acabou de relatar aos senhores, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado à unanimidade aqui nesta Comissão. (Palmas.) Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Eu venho solicitar a V. Exa... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Senador, só para lembrar que a autora, que está aqui me ligando, é a Vanessa Grazziotin, do Amazonas, sua colega de Santa Catarina, e deixa um abraço apertado. E parabéns, Vanessa Grazziotin, pela autoria deste projeto. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim, a Vanessa sempre foi uma... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Que é de Santa Catarina, nascida em Videira. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A Vanessa é minha contemporânea de faculdade. Nós militamos juntos no movimento estudantil, desde a década de 80, e eu sei da luta dela para que essa igualdade fosse feita na prática. Parabéns à Senadora Vanessa por ter proposto essa matéria. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu solicito a V. Exa. que coloque em votação... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Há um requerimento de V. Exa. aqui. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - ... o requerimento do Senador Jean Paul e um de minha autoria, convocando o... Eu só queria trocar a palavra "convocar" por "convidar". O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Convidar o Onyx, para vir discutir a questão do Bolsa Família. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - O raciocínio de V. Exa. é mais rápido do que o meu. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, tinham me informado, e eu colocaria, com certeza. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Há três requerimentos aqui: do Senador Jean Paul, do Senador Tasso e do Senador Reguffe. Senador Carlos. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Eu estive agora, pela manhã, com o Ministro Onyx, e ele está marcado, já foi convidado para uma audiência, na próxima quarta-feira, aqui no Senado, na Comissão de Desenvolvimento e Turismo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Quem? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - O Ministro Onyx. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah, tá. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Ele, já na próxima quarta-feira, está confirmado numa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas aqui é questão específica, sobre a questão do... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Bolsa Família. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bolsa Família. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos tratar de... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pode ser. EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 14, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre e explicações sobre as medidas práticas e efetivas que o Governo Brasileiro está adotando para enfrentar os impactos na economia brasileira da crise internacional do petróleo e do Coronavírus. Autoria: Senador Reguffe (PODEMOS/DF) Requerimento do Senador Reguffe, que convoca o Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as medidas práticas e efetivas que o Governo brasileiro está adotando para enfrentar os impactos, na economia brasileira, da crise internacional do petróleo e do coronavírus.
11:56 R	O Senador quer mudar de convocação para convite, que seria uma forma mais elegante da Comissão? O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu não tenho nenhum problema de mudar para convite. Eu considero apenas que essa prática de, a todo tempo, se mudar de convocação para convite... A convocação deveria ser encarada como algo natural, como algo normal. Não deveria ser um problema um ministro de Estado ser convocado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, lógico que não. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Não há uma denúncia, inclusive, contra o ministro de Estado. É apenas para que ele preste esclarecimentos de quais medidas objetivas o Ministério está tomando com relação a essa crise externa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Brasil está tomando. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Agora, aqui, em todas as Comissões, o tempo todo, se transforma de convocação para convite. Eu não vejo nenhum óbice de ser convite, apenas acho que essa é uma atribuição do Poder Legislativo que deveria ser encarada, inclusive pelos próprios ministros, como algo normal e natural, porque ministro de Estado deve explicações rotineiras ao Parlamento e à sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E uma coisa que me chamou a atenção ontem - e vou já passar a palavra ao Senador Elmano e ao Senador Amin... O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Não vejo nenhum problema em que seja convertido para convite não. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não. Eu sei da sua... V. Exa. é uma pessoa muito cooperativa. Ontem me chamou a atenção, Senador Amin, Senador Tasso, Senador Elmano, Senador Prisco, a declaração do Ministro Guedes sobre a reforma tributária. Ele estava dizendo que o Governo vai mandar uma proposta, e o Senado já está debatendo não sei o quê então. Vejam bem: eu acho que os Senadores desta Comissão, a partir de uma declaração de que ele está mandando uma proposta, o que que nós estamos fazendo nesta Comissão? Eu venho batendo nesta tecla desde o primeiro momento: qual é a proposta do Governo sobre reforma tributária? O Senador Serra se posicionou, na primeira reunião que nós tivemos na Comissão Mista, Senado e Câmara. Ele lembrou a Constituinte de 1988, o tempo que se demorou para fazer uma reforma tributária. Não é uma coisa simples. Deram 45 dias. O Governo está há mais de um ano tentando elaborar uma reforma tributária, e a declaração do Ministro Guedes, ontem, foi de que ele traria essa reforma na semana que vem. Então, começam-se conflitos de dizer quem é que vai fazer a reforma: se vai ser a reforma do Appy, se vai ser a reforma de não sei de quem, ou do Ministro Guedes, ou de qualquer iluminado que este Brasil possa ter. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Sr. Presidente, só para concluir aqui. Eu não vejo nenhum óbice em que se torne convite, apesar de considerar que deveria ser encarado como algo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Natural. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - ... natural e normal a vinda de um ministro de Estado aqui. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É porque, quando a gente convoca, a gente dá prazo para ele vir. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para encaminhar.) - Agora é o seguinte: se o Ministro resolver indicar um representante... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não... O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - ... ou não vier, ele tem que ser convocado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - E não vai contar comigo até o final da Legislatura para mais nenhuma transformação em convite. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está correto. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Mas não existe nenhum óbice de ser convite não. O objetivo é que ele venha, como algo que deveria ser normal e natural, dar uma explicação ao Parlamento e à sociedade brasileira sobre o que está se fazendo de prático, até porque é uma crise, que se avizinha, muito grave, e cabe ao Ministro explicar isso ao Parlamento e à sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É porque a gente usa... A convocação é o extremo; a convocação é a obrigação; e a gente não faz isso... O poder do Senado de convocar qualquer autoridade brasileira... O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Mas deveria ser algo natural, normal. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nós podemos convocar um ministro do Supremo se a gente quiser, mas não é o caso. Por quê? Porque nós temos tido uma prática de respeito mútuo às autoridades. Convoca-se no caso extremo de uma acusação grave, de uma...
12:00 R	Eu acho que isso, além de isso ser grave... Também é urgente a gente discutir a questão econômica do País. V. Exa. tem razão. Senador Elmano... O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, quero falar exatamente sobre essa questão. O nosso estimado Reguffe, com a sua flexibilização - com a sua flexibilidade, eu diria melhor -, pela sua compreensão, tem a tendência, inclusive atendendo à sugestão de V. Exa., de que se faça um convite. Eu falaria também, de outra parte, que o Ministro Paulo Guedes, como muitos outros ministros deste Governo, tem atendido a todas as solicitações das Comissões, quer sejam do Senado, quer sejam da Câmara dos Deputados. Eu sempre vi aqui no Senado, através das Comissões, a presença de Ministros de várias áreas, quando são convidados. Então, creio que o Ministro da Economia tem o maior interesse em atender ao gentil convite desta Casa, para fazer as explicações que se fazem necessárias, sobretudo no momento atual de incerteza, de instabilidade, sobretudo no que se refere à economia brasileira e à economia mundial. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o requerimento do Senador Reguffe. Senador Amin, por favor... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) - O Senador Reguffe dá uma demonstração de sensibilidade e de acolhimento da nossa cultura. Ele tem toda a razão: convocar um ministro é como se fosse uma coisa extraordinária e acusatória. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quem já assistiu a uma sessão na Câmara dos Comuns, seja na televisão, seja ao vivo, sabe que aquilo é tudo apertado, não é? O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - É rotineiro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E, três dias na semana, há uma mesinha deste tamanho, que separa o gabinete do Governo e o gabinete da Sombra - o Shadow é o gabinete da oposição -, com confronto, intervenções múltiplas, curtas, objetivas e de gestão. Agora, no Brasil, convocar tem o sentido de condução coercitiva, não é coisa boa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Acontece que aquele é um país... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É parlamentarista. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... parlamentarista. É totalmente diferente. Aqui é o seguinte: o Ministro da Economia tem a força de mandar prender ou soltar, de fazer o que quiser neste País, porque ele é que determina tudo que ele quer fazer. Com um decreto, o Ministro quebra uma empresa, só aumentando IPI ou baixando IPI, e não dá satisfação a ninguém! Essa é uma diferença muito grande. Nós não estamos falando de um governo democrático... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Parlamentarista. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aliás, é um governo democrático que foi eleito, em que é nomeado um Ministro que tem poder sobre a Receita Federal, que tem poder sobre o Banco Central e que tem o poder de, com uma caneta, Senador Amin, reduzir ou aumentar IPI de um produto e acabar com um setor todinho num Estado ou não. Então, nós não estamos falando de um país em que se respeita o Parlamento, em que se respeita a regra. A grande fuga de capital que nós estamos tendo no Brasil, hoje, se deve a medidas que o Governo toma de fundo ideológico. Sinceramente, não dá para a gente menosprezar a relação comercial que nós temos com a Argentina!
12:04 R	"Ah, não, eu não gosto do Presidente, eu não vou lá". Espere aí! "Ah, eu gosto do país tal"... E não dá para a gente apostar todas as nossas fichas do Brasil nos Estados Unidos da América. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não é nos Estados Unidos. É no Trump. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - No Trump. Não dá! Por mais que as pessoas gostem do Presidente Bolsonaro - e eu já disse aqui: não tenho nada, absolutamente nada contra ele -, nós temos que tratar a economia do Brasil não como uma republiqueta. "Ah, eu sou amigo do Amin, vou fazer negócio com o Amin"... Não! O Brasil tem que estar aberto para qualquer país, seja ele de direita, de esquerda... E mais ainda: nós não temos que estar abertos é para assassinos, pessoas que estão matando o povo, prendendo e tal. Esses, não. Mas qualquer país em que alguém foi eleito democraticamente, seja de direita, seja de esquerda, nós temos que respeitar. O maior exemplo que nós temos hoje de uma economia que cresceu, e cresceu muito, e com ideologias profundas, é a China. E ela não olha para o que que está escrito lá na testa do cara, se o cara é comunista, se a pessoa é de direita, se é isso ou não: faz negócio com todo mundo. E o Brasil se reserva o direito de nosso representante maior não gostar do Presidente da Argentina: "Então não vou lá". Isso não é bom. Isso cria uma insegurança nos empresários que estão investindo lá, nos empresários que estão aqui investindo... Por uma questão ideológica e religiosa, quer se mudar a embaixada e se coloca um dos maiores compradores de carne bovina e de frango contra a gente - por uma questão pessoal, ideológica, religiosa. Então, é isso que nós estamos vendo hoje. Então, nada contra. Eu tenho que concordar com uma coisa: vai se trazer o Ministro Paulo Guedes aqui? Vai. Vai entrar mudo e vai sair calado. Vai falar, falar, falar, e não vai resolver nada, absolutamente nada, porque o que fez afugentar capital... Quando se afugenta capital de um país, é que nem um terremoto: você demora dez anos para construir uma casa, com muito sacrifício, e em 30 segundos você perde essa casa no terremoto. Depois, para você reconstruir essa casa, sem capital - porque você perdeu tudo no terremoto -, aí vai demorar muitos anos para você reconstruir essa casa. Então, capital que se afugentou no Brasil por insegurança jurídica, por métodos que não são aceitos hoje no mundo, pela questão ambiental sendo tratada de uma forma jocosa... O Brasil tem tratado a questão ambiental de uma forma desrespeitosa. Isso afugenta capital, e esse capital não volta tão cedo. E você não sai da crise e não gera emprego com o capital investido neste País. Essa é a grande realidade. Hoje, o concentrado é o IPI, amanhã é outro; o cara faz um IPI para cinco meses! Isso que eu estou colocando aqui são práticas que o Governo tem feito que afugentam qualquer capital. Infelizmente é isso. O requerimento do Senador Reguffe está aprovado. Nós temos o requerimento do Senador Tasso, convidando o Ministro Onyx Lorenzoni. Requeiro, nos termos do art. 50, caput, e art. 58, §2º, III, da Constituição Federal, combinado com o [...] art. 90 [...] do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta discriminação na concessão de benefícios do Programa Bolsa Família. Em discussão o requerimento. (Pausa.) Em votação. Os que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aprovado. (É o seguinte o requerimento aprovado: EXTRAPAUTA ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 15, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Onix Lorenzoni, Ministro da Cidadania, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta discriminação na concessão de benefícios do Programa Bolsa Família. Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - É convite? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É convite, Senador. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - E é do Senador Jean Paul também, no mesmo teor. Nós fizemos em conjunto.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim, sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu faço só uma sugestão, Presidente: quando já aprovado... O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente, por favor... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que se entre em contato com a Comissão de Assuntos Sociais, para... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Para fazer tudo conjunto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... se fazer conjunto, porque... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... em ambos os casos, há uma absoluta afinidade. O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente, por favor. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, Senador Prisco O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) - Eu queria parabenizar a iniciativa do Senador Jean Paul e, em especial, o Senador Tasso. No caso do Senador Tasso, principalmente pelo alerta que fez a todos os Parlamentares nordestinos - se não me engano, na rede social dele, quinta ou sexta-feira - sobre essa redução do Bolsa Família em uma das regiões mais pobres do Brasil. Na minha opinião, essa é uma atitude irresponsável e me parece até revanchista em relação aos resultados eleitorais do Presidente na Região Nordeste. Parabéns, Senador. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Requerimento da Senadora Kátia Abreu. Ela requer uma audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Claudio Adilson Gonçalves, Diretor-Presidente da MCM; Sr. Samuel Pessoa, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e sócio da Consultoria Reliance; e Sr. Mansueto Almeida, Secretário do Tesouro Nacional, para que seja debatida... Para acelerar a expansão do PIB da renda per capita e reduzir o desemprego. Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. (É o seguinte o requerimento aprovado: EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 16, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os determinantes do baixo crescimento econômico e as alternativas de política econômica para acelerar a expansão do PIB, da renda per capita e reduzir o desemprego, sobretudo em função das perspectivas de desaceleração mundial e riscos de recessão decorrentes da crise do Coronavírus e da queda do preço do petróleo. Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sem mais nada a tratar, esta reunião está encerrada. (Iniciada às 10 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/03/2020 - 6ª - Comissão de Assuntos Econômicos