Notas Taquigráficas
11/03/2020 - 5ª - Comissão de Assuntos Sociais
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Bom dia a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores. As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Informo que a Secretaria desta Comissão está recebendo, até o dia 20 de março, sugestões dos membros deste Colegiado acerca de políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo para serem avaliadas em 2020, sendo que a definição ocorrerá na reunião deliberativa prevista para o dia 25 de março. As sugestões devem ser encaminhadas no formato de requerimento. Gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar as Sras. e os Srs. Senadores para o evento destinado a comemorar o Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizado no auditório Petrônio Portella, na próxima quarta-feira, dia 18 de março às 8h. Informo que foi retirado da pauta o item 23 (Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2016) a pedido do Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para reexame do relatório. Informo que a primeira parte da presente reunião destina-se à deliberação do relatório com conclusões da avaliação da política pública de 2019: "A Política de Reconhecimento das Pessoas com Deficiência para Fins de Gozo de Direitos Previstos em Lei". A segunda parte destina-se à deliberação dos itens de nºs 1 a 28. Primeira parte: avaliação de política pública. Deliberação do relatório com conclusões e recomendações da avaliação da política pública: "A Política de Reconhecimento das Pessoas com Deficiência para Fins de Gozo de Direitos Previstos em Lei", em cumprimento ao art. 96-B, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal. Relatoria: Senadora Soraya Thronicke. Observações: - Fiscalização realizada em atendimento ao Requerimento nº 40, de 2019-CAS, de autoria do Senador Romário e da Senadora Soraya Thronicke, aprovado em 17/04/2019; - O relatório foi deliberado mediante votação simbólica. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. Como se pronuncia o seu sobrenome, Senadora? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - De qualquer maneira, Senador, porque pronunciar do jeito que é mesmo é difícil! |
| R | O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Para a leitura do relatório. Por favor, Senadora. O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senador, por favor. O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Solicito, após a leitura, uma inversão de pauta, por gentileza, para o item 27. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - O.k., Senador. O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente Romário. Em sua pessoa, quero cumprimentar todos os Senadores, cumprimentar os servidores, cumprimentar quem está nos assistindo e cumprimentar principalmente as pessoas com deficiência, que aguardam ansiosamente por políticas públicas que as atendam. A gente sabe que, no Brasil, infelizmente tudo é muito lento. Inclusive esse relatório, nós dependemos... Era para ter sido apresentado no ano passado, no final do ano, mas nós ficamos dependentes de dados do Poder Executivo, e foi necessário aguardar um pouco mais do que o esperado. Mas aqui está o relatório, e espero que agrade a V. Exa. e a todos aqueles que trabalham nesse meio aqui. Bom, eu vou ler. Tem mais de 100 páginas todo o trabalho, todo o relatório, mas eu vou ler um resumo para não cansar os senhores. Mas já está disponível o relatório no sistema. Avaliação de políticas públicas (art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal). Política de Reconhecimento das Pessoas com Deficiência para Fins de Gozo de Direitos Previstos em Lei. Presidente, Senador Romário; Vice-Presidente, Senador Styvenson Valentim; a minha relatoria. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal decidiu avaliar em 2019 a Política de Reconhecimento das Pessoas com Deficiência para Fins de Gozo de Direitos Previstos em Lei. A referida política se relaciona com o modelo de avaliação biopsicossocial da deficiência prevista na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), cuja regulamentação é responsabilidade do Poder Executivo, conforme disposto no art. 2º, §2º, da mesma lei. O prazo determinado pela LBI para a edição de um instrumento biopsicossocial da avaliação da deficiência foi janeiro de 2018. Essa demora tem trazido prejuízo às pessoas com deficiência. Para se tentar entender os motivos da demora e qual o direcionamento que o Governo atual está dando para a criação desse instrumento único de avaliação biopsicossocial no formato determinado pela LBI, a Comissão de Assuntos Sociais proporcionou, em 30 de outubro de 2019, uma audiência pública. Nessa audiência nos foi mostrada a elaboração paralela de dois instrumentos de avaliação biopsicossocial, o IFBRM, que é um instrumento que já vem sendo construído desde 2016 e foi validado agora pela UnB; e o Probad, que é um instrumento elaborado pela Subcomissão de Perícias Médicas, responsável pelas atividades médico-periciais relacionadas com o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência. Nenhum dos dois instrumentos está sendo usado atualmente para avaliar pessoas com deficiência. E na busca de um único instrumento de avaliação biopsicossocial, elaborado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, ficou clara a necessidade de se estabelecer um grupo de trabalho com essa finalidade. A Casa Civil mediará o processo e afirma que o Governo tem o interesse de fazer o decreto presidencial o mais rapidamente possível; porém, ainda não há posicionamento oficial do Governo. |
| R | Prosseguindo na obtenção de informações para este relatório, temos o IBGE, que, desde o censo de 1990, recenseia a população em busca de informações a respeito da pessoa com deficiência. O questionário amostral do Censo de 2020 traz algumas inovações. Inclui perguntas sobre funções dos membros superiores, retira perguntas sobre as condições do domicílio e seu entorno e considera, para cálculo de pessoas com deficiência, as que não conseguem fazer as atividades ou as executa com muita dificuldade, adequando os resultados do censo critérios internacionais de identificação. Também foram pesquisadas as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência e as questões orçamentárias relacionadas. Numa perspectiva exclusivamente quantitativa, verificou-se inicialmente que, comparado aos grandes números do orçamento da União, o aporte de recursos é relativamente reduzido e é baixo nível de execução das despesas associadas às ações orçamentárias, que unicamente destinam recursos para os programas vinculados às pessoas com deficiência. Porém, nos foi esclarecido que, além dessas, há uma série de outras rubricas orçamentárias que também destinam valores concomitantemente a essas e a outras atividades, e são esses recursos que sustentam as atividades voltadas às pessoas com deficiência. A dificuldade de peneirar essas informações tornou impossível identificar com segurança todo o quantitativo de recursos destinados a essas políticas públicas e, consequentemente, sua real execução. Como a execução da despesa pública, considerada isoladamente, não captura a noção de deficiência do gasto e da política pública, geralmente representada pela relação custo-benefício, pedimos informações aos ministérios sobre os programas e ações que possuem voltados para as pessoas com deficiência. As informações estão presentes no relatório completo e, sendo do interesse dos Parlamentares, os representantes dos ministérios virão a esta Comissão para esclarecer qualquer dúvida. Dessa forma, encaminhamos ao Executivo: 1) Considerando que foi extinto o comitê que estava à frente da elaboração da avaliação biopsicossocial, solicitamos ao Executivo que apresente o quanto antes a criação do grupo de trabalho que ficará responsável pela elaboração e definição de instrumentos que possibilitem a avaliação da deficiência de forma biopsicossocial, construída de forma coletiva e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; que leve em consideração o IFBR-M, instrumento validado que já está em estágio avançado de pesquisa e para o qual já foram gastos R$2 milhões, segundo informações recebidas na audiência pública; que esse instrumento seja voltado para a população brasileira e para as condições do Brasil, sem deixar de levar em consideração os parâmetros internacionais relacionados com o tema; que a composição desse grupo de trabalho considere a participação da sociedade civil em todas as etapas do processo; que a coordenação do grupo fique a cargo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, mesmo que a mediação seja feita pela Casa Civil; que seja apresentado o cronograma de atividades a serem desenvolvidas e que seja estipulado o prazo máximo para a apresentação dos resultados e conclusão do trabalho. |
| R | 2) Que publique imediatamente, após a conclusão desse grupo de trabalho e aprovação de instrumento, ato normativo de que trata o parágrafo único do art. 39 da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, cumprindo também o estabelecido pelo art. 2º, §2º, da LBI. 3) Que os entes públicos estabeleçam mecanismo operacional de transparência executiva sobre planejamento, execução, controle e avaliação da gestão pública, estruturando suas ações com indicadores claros, a partir dos quais seja possível a verificação da eficiência de cada programa e que elaborem uma forma de consulta à população com a finalidade de se saber o valor gerado pela política pública para o cidadão. Aqui quero abrir parênteses, Senador Romário. Protocolei o Projeto de Lei nº 155, sobre a transparência executiva. Nós temos a "transparência orçamentária", entre aspas, porque nos portais da transparência só entende... Primeiro, as informações não são nunca totais, são sempre parciais, nem tanto fidedignas e também muito difíceis de compreender para um cidadão comum. Às vezes, essa falta de compreensão é proposital. Esse projeto de lei vem ajudar na transparência, na transparência executiva, até chegar a um resultado. Às vezes, a gente sabe que foram gastos 2 milhões em um projeto, mas a gente não sabe se esse projeto é eficiente, se tem qualidade, se foi feito dentro dos parâmetros republicanos e também dos parâmetros acordados. E a transparência executiva também faz parte de toda uma linha de ação da Frente Parlamentar da Transparência dos Gastos Públicos, para a qual convido V. Exa. a participar. O Ministro Sérgio Moro, o Ministro Wagner, da Transparência...A Senadora Eliziane já está também. É para que a gente possa sempre ter certeza de que foi feito com a qualidade acordada e que teve resultados. Muitas vezes nós gastamos muito dinheiro em algo e não temos resultado. Então, eram só esses parênteses para destacar isto: nós queremos, dentro da política pública, que nos enviem o resultado, a avaliação da aplicação da política pública. Acho importante termos os indicadores de que isso aqui está sendo cumprido pelo Executivo, pelo Legislativo. Bom, vamos lá. Agora as recomendações ao Poder Legislativo. 1) Que, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, sejam convidados, no prazo de no máximo 45 dias a contar da data da aprovação deste relatório, a Casa Civil, os representantes dos Ministérios envolvidos com a avaliação biopsicossocial, a sociedade civil e outros que contribuam com esse tema, para que possam informar os Senadores com relação ao trabalho que vem sendo desenvolvido e ao cronograma de atuação, no sentido de se chegar a um instrumento final que permitirá a avaliação biopsicossocial estabelecida na LBI. Que nessa reunião, os oradores possam responder às perguntas feitas pela sociedade via programa e-Cidadania. 2) Que, no âmbito da CAS, sejam convidados os representantes dos Ministérios que apresentaram informações constantes deste relatório para esclarecer possíveis dúvidas dos Parlamentares. 3) Que, no âmbito da CAS, seja convidado o IBGE para apresentar qual será o impacto das mudanças no questionário e no cálculo usado no Censo 2020 para as pessoas com deficiência e de como será cumprida a determinação da Lei 13.861, de julho de 2019, que inclui as especificidades inerentes ao Transtorno do Espectro Autista nos censos demográficos. |
| R | 4) Que seja investigada e esclarecida a denúncia feita pela Senadora Zenaide sobre corte de pagamento de benefícios a quem tem direito de recebê-los. 5) Que seja verificado, junto à Diretoria-Geral do Senado Federal, quais as ações que estão previstas nesta Casa para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência não só para a questão de mobilidade, como também para as transmissões das reuniões que aqui ocorrem, como a visualização da câmera do intérprete de Libras e a possibilidade de legendas. Sr. Presidente, esse é o relatório. Agradeço a paciência a V. Exa. Agradeço a todos os servidores. Em nome da Regina, minha assessora, agradeço a todos os servidores que trabalharam... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - ... à Consultoria do Senado Federal e, do Poder Executivo, a todos aqueles que colaboraram nos fornecendo dados para que a pudéssemos chegar a essa finalidade. Que agora consigamos implementar tudo isso! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senadora Soraya. Senador Rogério Carvalho com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar a Senadora Soraya pelo esforço dela de organizar e articular este debate e trazer isto aqui para a Comissão, mas eu sinto que nós precisamos incluir neste debate quem é portador de deficiência e não só a questão funcional. É que, vejam, eu sou um deficiente: eu só tenho um olho, eu sou monocular, e isso me inabilitou para uma série de atividades na minha própria profissão. Às vezes, o fato de você ter uma deficiência e ela não produzir, em tese, uma diminuição de determinadas funcionalidades e, como a gente faz o tipo de avaliação e o tipo de priorização pela capacidade funcional, a gente acaba negligenciando quem tem deficiência. Então, vejam: uma pessoa que tem hérnia de disco, que tem uma diminuição da atividade funcional, tem uma série de benefícios e uma série de vantagens que quem tem um olho só não tem. Um cortador de cana que teve uma perfuração num acidente de trabalho, adulto, para ele conviver com um olho só é muito difícil depois do acidente. Um motorista de caminhão ou um motorista profissional, se ele sofre um acidente e perde um olho, ele deixa de ser motorista profissional. Um militar, se ele sofre um acidente e perde um olho, não poderá mais exercer a função policial ou a função do cargo que ele ocupa, a função principal. A minha sugestão é que nós pudéssemos abrir um pouco este debate com representantes dos setores de pessoas que têm deficiência, independentemente da questão funcional. Eu queria sugerir que fossem incluídos os monoculares neste debate, como um exemplo. Pode haver outros que possam agregar mais conteúdo e ampliar a discussão sobre a política para os deficientes aqui na Casa. |
| R | Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador Rogério. Passo a palavra de novo à Relatora, Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Senador Rogério, muito obrigada pela sua contribuição. Nós incluímos toda a sociedade civil, e os deficientes fazem parte da sociedade civil. Então, foram incluídos. Os monoculares, como é o caso de V. Exa., não são considerados, pela lei, como deficientes, infelizmente. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Ainda. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Ainda, ainda. Então, já passou aqui pelo Senado Federal e foi aprovado; está na Câmara agora. Depende de nós fazermos a articulação necessária na Câmara. Concordo com V. Exa., mas foram incluídos sim. Incluindo a sociedade civil, Senador... Isso porque há incapazes, inclusive intelectualmente, que precisam ser representados por seus tutores, seus curadores, seus pais. Por isso incluí a sociedade civil, onde todos estão envolvidos. Então, isso aí está suprido, mas foi bem lembrado por V. Exa. É importantíssimo. Concordo que o monocular, de visão monocular, tem que estar entre os deficientes. Eu sou da mesma opinião de V. Exa. Agora, vamos aguardar a sensibilidade da Câmara dos Deputados, o.k.? Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senador Flávio Arns, por favor. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) - Eu quero, em primeiro lugar, parabenizar a Senadora Soraya pelo relatório muito bom, que abrange todos os aspectos, mas eu gostaria de destacar alguns pontos que têm que ficar bem claros. O que o Senador Rogério Carvalho levantou é muito importante. Aprovamos aqui no Senado, e eu, inclusive, relatei, tivemos audiências públicas sobre os monoculares. Já existem decisões judiciais no sentido de incluir os monoculares como pessoas com deficiência e aptas a receberem os benefícios da área. Então, agora nós queremos, em função disso também e da necessidade dessa área, colocar isso na legislação, que já foi aprovada no Senado Federal. Outra coisa que eu gostaria de lembrar - e a Senadora Soraya lembrou bem isso no relatório - é que nós temos a exigência da lei de haver uma avaliação biopsicossocial. Então, a lei diz que tem que haver isso. E o Ministério da Mulher, da Família e dos e Direitos Humanos tem todo um trabalho de muita qualidade, como foi apontado no relatório, junto com a UnB, de elaboração de um instrumento validado em todas as regiões do Brasil, por profissionais diferentes, em áreas diferentes, o que é um avanço extraordinário. Só que essa comissão foi extinta. Foi tudo para a Casa Civil, e a Casa Civil vai fazer um novo grupo de trabalho. Então, esse é o perigo. Mas o relatório aponta que, mesmo que vá para a Casa Civil, que isso seja coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o que eu acho bom. E é preciso chamar, Senador Rogério, toda a sociedade para participar desse processo: cegos, surdos, deficientes físicos e intelectuais, monocular, espectro autista. Isso é muito bom. Então, eu quero parabenizar a Senadora pelo relatório e quero fazer também duas observações, Senadora Soraya. A primeira... Não sei se entendi bem, mas parece que ficou na CAE a argumentação, porque, em função da denúncia da Senadora Zenaide Maia... Por que estariam sendo cortados benefícios? Caberia ao IBGE explicar isso. Eu diria que essa explicação tem que ser dada pelo Ministério da Previdência, através do INSS, porque o benefício não é da previdência, mas da assistência, porém é a previdência, através dos peritos, que vem cortando muitas vezes, sem levar em conta alguns critérios que deveriam ser levados. |
| R | Então, não sei se no relatório consta que o IBGE deva dar essa informação ou à Previdência. Se for a Previdência, eu sugiro inclusive que essa audiência não seja na CAE, que seja aqui na CAS, porque a previdência é da CAS. A outra observação, Senadora Soraya - e eu acho que está muito bom relatório -, é que eu acho, Senador Romário, que nós deveríamos talvez agendar uma reunião com o Ministro da Casa Civil e entregarmos o relatório para ele, até para explicar para ele o que nós queremos. Está escrito, porém a gente quer que esta Comissão aconteça, que a sociedade participe, que seja coordenado pelo Ministério da Mulher. Então, são essas duas observações. Só na primeira lá, talvez...É que eu estava prestando bastante atenção na leitura, mas talvez tenha tido algum problema. Se for isso, vir para a CAS, e a gente levar lá o relatório. Vamos lá, eu vou junto também, gostaria de entregar. Mas eu considero que está muito bom e reflete aquilo que a gente fez aqui na Comissão. Aliás, parabéns para o Senador Romário, que é uma liderança importante nessa área. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador. Eu, na verdade, fiquei muito impressionado positivamente com esse relatório da Senadora Soraya, são tantos pontos positivos que eu vejo de importância nesse segmento que eu resolvi aqui, junto com o pessoal do meu gabinete, fazer um resumo para agradecer a S. Exa. pelo relatório, que está muito rico em informações, que percebemos que foram obtidas com ampla busca e análise de dados, alicerces para conclusão e recomendações aqui apresentadas. É excelente relatório que contém registros, aos quais me associo integralmente, especialmente quando se refere à nossa preocupação com a demora na apresentação pelo Executivo do Ato Normativo para Avaliação Biopsicossocial, ato esse previsto na Lei Brasileira de Inclusão, da qual fui Relator nesta Casa e que aprovamos por unanimidade em 2015. O prazo se esgotou em janeiro de 2018, o que tem causado não só insegurança jurídica, como também instabilidade e dúvidas na sociedade, no Legislativo Brasileiro e também dentro do próprio Governo, Senador Flávio Arns. Eu me associo também ao entendimento de que a coordenação do grupo interministerial responsável por essa avaliação - aí entra o que V. Exa. acabou de citar - deva ser a Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e não a Casa Civil. Essa é uma decisão muito interessante. Ratifico a necessidade de que os órgãos executores abram as informações com nível de detalhamento necessário, oferecendo transparência financeira e que esteja essa ao alcance de todos, para que as pessoas possam definitivamente entender o que está ali colocado. Não posso deixar de me associar também a todas as recomendações. Apenas lembro que o item 1 prevê a criação de um grupo. Enfatizo que esse grupo precisa levar em consideração as pessoas que já estiveram nessa caminhada, as quais devem participar da finalização dos trabalhos e apresentar, com urgência, instrumento de avaliação idealizado pela UnB em conjunto com a sociedade, que prevê como fazer a avaliação da deficiência de forma biopsicossocial. |
| R | Senadora, realmente valeu a pena esperar pelo relatório, pois percebemos que a riqueza de informações realmente é impressionante. Parabéns e muito obrigado! É claro que havia interesse de parte de outros Senadores para fazer esse relatório, mas fico feliz em ter acertado quando escolhi V. Exa. para Relatora. Eu tenho certeza de que os outros Senadores que pediram para fazer esse relatório também fariam um trabalho desse tamanho, dessa importância, mas V. Exa., realmente, está de parabéns. Eu tenho certeza de que esse segmento ganhou com a chegada de V. Exa. aqui a Brasília, uma lutadora, uma guerreira em prol dessas pessoas que cada vez precisam mais em nosso País. Muito obrigado e parabéns mais uma vez! O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Romário... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senadora, por favor. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Desculpe-me, Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não, não... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Eu queria cumprimentar a Senadora Soraya pelo relatório, Sr. Presidente, e cumprimentar os demais colegas na pessoa de V. Exa. Eu acho que V. Exa. incorpora muito bem essa pauta no Brasil, que, como a própria Senadora colocou, precisa ser aprimorada a cada dia. Os dados de pessoas com deficiências, no Brasil, são realmente altos. Hoje, algo em torno de mais de 20% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. No IBGE, nós temos um dado que acaba trazendo um outro dado... Aliás, sobre a questão do censo do IBGE, nós tivemos já uma evolução nessa legislação para os próximos censos, ou seja, quanto mais informações nós tivermos, de forma real, do quadro de pessoas com deficiência no Brasil, melhor será para o aprimoramento da legislação brasileira. Eu queria, Senadora, fazer apenas duas colocações: a primeira, quando V. Exa. fala da importância de acompanharmos o que já existe em lei para ser cumprido. Nós temos aqui a Frente Parlamentar da Transparência Pública, que vai desde a questão econômica, no que diz respeito à correta aplicação dos recursos públicos, mas também engloba a fiscalização da legislação que nós temos. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - A própria LBI, que não é cumprida, não é? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Perfeitamente, Senador. Ou seja, nós temos leis, nós temos o Estatuto, nós temos um arcabouço legal no Brasil que, de fato, precisa ser efetivado na prática. Quando a gente fala, por exemplo, de inclusão, a gente não está falando de uma rampa apenas, Senadora Zenaide. Isso passa pelo piso tátil, passa pelo intérprete em Libras, em Braile. Imaginem só o que é uma mulher surda ir a um médico para uma consulta ginecológica sem nenhum intérprete para acompanhá-la. Agora, vocês imaginem: essa mulher, que não tem esse acompanhamento, vai a esse médico? Ela não vai, Senadora. E isso por conta do constrangimento. Então, ela não tem, não sabe... Eu estou dando aqui um exemplo claro e real que eu acompanhei no meu Estado, onde mulheres acabam não indo aos hospitais para serem atendidas nesses casos específicos da área da ginecologia por falta do intérprete no hospital. E a gente lutou, inclusive, para a ampliação disso, colocando o intérprete em todos os espaços. Então, a gente precisa entender que a coisa é muito mais ampla do que aquilo que a gente, de fato, efetivamente está vendo. |
| R | E, para finalizar, nós estamos tendo, neste momento, no Congresso Nacional um debate sobre o acesso ao BPC. Ontem, nós, inclusive, conseguimos prorrogar, postergar a sessão para hoje para conseguir mais quórum. E eu queria aqui pedir a todos os Senadores deste Parlamento: a derrubada do veto começa pelo Senado. Nós temos uma decisão que tem sido reiterada, o Veto 55, não é, Senador Flávio? As decisões judiciais últimas, em sua maioria, são direcionadas para quem ganha até meio salário mínimo - meio salário mínimo! Meu Deus do céu! Nós não estamos falando aqui de pessoas que estão numa situação, digo, nem de pobreza. Nós estamos falando de pessoas que estão em extrema pobreza e têm deficiência. Agora, vocês imaginem: se uma pessoa que não tem deficiência e está em extrema pobreza é uma situação grave, imaginem quem está na extrema pobreza e tem deficiência. Há uma dupla situação diante de nós. E eu quero pedir aos colegas que a gente não apenas vá para votar, mas estimule os outros colegas a derrubarem esse veto. É uma questão de humanidade. A apresentação do relatório da Senadora vem exatamente com um olhar pleno e passa por isso também. Lá atrás, na reforma da previdência, tentaram, inclusive, constitucionalizar. Nós conseguimos derrubar isso aqui. O colega Weverton, inclusive, foi muito importante para que a gente pudesse derrubar isso e não constitucionalizar, porque, imaginem só o tanto de beneficiados que perderiam o BPC, de famílias, na verdade, que perderiam! Então, eu queria pedir aos colegas a derrubada desse veto, que é fundamental, inclusive, para fazer valer aquilo que consta no relatório da Senadora Soraya. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senadora. Primeiro, eu queria acompanhar V. Exa. nesse Veto 55. Nós vamos derrubar esse veto hoje. Acredito que essa é a ideia de todos os Senadores. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Quero pedir, Senador Romário... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Só para finalizar, Presidente, é um apelo que eu quero fazer ao senhor, Senador, e também a todos os Senadores, mas queria evocar sua pessoa porque V. Exa. é uma referência para o Brasil. Falei isto: todos nós aqui somos seus fãs, acompanhamos... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - ... a sua atuação no esporte brasileiro... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O melhor do mundo. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - O melhor do mundo! Eu queria pedir, inclusive, que V. Exa. pudesse hoje usar a tribuna no Congresso. Eu acho que a palavra de V. Exa. aqui incorpora essa luta da pessoa com deficiência no Brasil. Vai ser muito importante para que a gente possa, de fato, derrubar esse veto hoje no Plenário da sessão do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - O.k., Senadora. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Senador, por favor. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Só fazer aqui o cumprimento. É claro que a convocação da nossa colega Senadora Eliziane atende, e eu tenho certeza de que o Senado Federal, assim como a Câmara, atendeu essa convocação, esse pedido. Derrubou esse veto já. Não! Vai começar pelo Senado. Nós, com certeza, vamos atender a essa convocação, que é, sem dúvida nenhuma, um ajuste e uma correção que nós vamos fazer para as pessoas que mais precisam, como foi falado. Não podemos nem dizer pobres, não é? Muitos deles, miseráveis. Não entendo a falta de sensibilidade de quem induziu o Presidente a vetar esse importante item, que faz uma correção e atende essas pessoas. Mas eu queria cumprimentar a Senadora Soraya e lembrar, fazer o registro de que, no dia de ontem, nós relatamos, na Comissão de Infraestrutura, um projeto de autoria do Senador Presidente Romário que trata da questão de os projetos do Minha Casa, Minha Vida serem adaptados, já terem projeto de inclusão para as pessoas com deficiência, pessoas portadoras de necessidades, enfim. É uma luta que o Senador Romário vem tendo. Já foi aprovado tempos atrás; infelizmente, foi vetado, e não conseguimos derrubar esse veto. Agora ele foi renovado, foi aprovado na Comissão de Infraestrutura. Só tem mais uma Comissão... Vai ser aprovado - já foi lido o voto -, se Deus quiser, na semana que vem. É terminativo. E vamos para essa luta lá na Câmara dos Deputados. |
| R | Eu tenho certeza de que isso vem se somar a essa força, justamente para que a gente possa ir lá para esses conjuntos habitacionais, onde pessoas realizam o seu sonho de ter, pela primeira vez, a chave da sua casa própria, mas sem condições. Às vezes, você cria uma nova comunidade, um novo bairro, longe do centro urbano, e não tem o mínimo de infraestrutura para poder atender às famílias que estão lá, principalmente as que são vulneráveis, que têm pessoas que precisam da atenção maior do Estado. Então, essas correções... Só venho aqui fazer esse registro, porque a gente sempre utiliza - o brasileiro adora utilizar - a voz para reverberar o direito comparativo com o que acontece de bom no resto do mundo. Só que no Brasil nós já temos muita legislação boa, estamos produzindo boas legislações, principalmente no que trata de inclusão. E isso tem que ser levado, tem que ser falado, tem que ser reverberado de forma muito forte, porque nós, apesar de termos muitas diferenças e desigualdades, temos hoje também muitas legislações e muitas práticas produzidas pelo povo brasileiro que são coisas simples, mas em que aqui já evoluímos. Por exemplo: hoje quem fuma tem constrangimento de fumar em local público, mesmo que seja um restaurante aberto, que não tenha ar-condicionado. A pessoa já se sente constrangida de fumar do lado de quem não esteja fumando numa mesa, porque sabe que a sociedade está mobilizada para tentar, ao máximo possível, se defender de qualquer tipo de ação que venha, amanhã, a adoecê-la. Então, parabéns, Senadora! Parabéns, Presidente Senador Romário. E, claro, parabéns a toda a Casa, que tem, no meio de todas as dificuldades, tentado produzir e oferecer uma agenda para o Brasil de legislação que venha a proteger todas as pessoas que estão precisando, principalmente nessa área tão importante. Sobre o Suas eu não vou nem falar aqui, porque já há essa mobilização. Está desmontado. Todos os secretários de assistência social estão desesperados. Nós não entramos no mês de agosto com recurso para funcionar as políticas nas secretarias de assistência social do Brasil. Isso é muito sério, porque é lá que está política do idoso, é lá que está a política da criança e do adolescente, é lá que está a política dos que estão mais precisando. Não há dinheiro para continuar essas políticas, isso está nos deixando realmente muito preocupados. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador. Muito obrigado pelas palavras. Parabéns pelo brilhante relatório ontem na Comissão. É isto: nós juntos podemos realmente melhorar, qualificar, dar uma qualidade de vida melhor a essas pessoas com deficiência, que são pessoas que sofrem há anos com a falta de política pública. E é esse o objetivo nosso, esse novo pensamento do Senado de que realmente esse segmento da nossa sociedade é um segmento importante. Realmente, está de parabéns. A gente vai continuar essa luta. Eu tenho certeza de que aos poucos a gente vai conseguindo coisas positivas, que leis que existem passem a ser realmente praticadas, porque é o que a gente mais quer e o que a gente mais espera. Senadora Zenaide, com a palavra. Senadora Soraya, por favor, depois passo para a senhora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Presidente Romário, nossa Senadora Soraya Thronicke, acho importante V. Exa. ter vindo. |
| R | Eu queria deixar claro aqui que eu não fiz parte da Comissão da MP 871, que era chamada de pente-fino. No meu Estado, eu comecei... Como fui médica da universidade durante 30 anos, aonde eu chegava eles me diziam: "Dra. Zenaide, meu filho...". Eu vi pessoas com deficiência, doentes neurológicos e cadeirantes que tinham perdido o benefício. Eu fui saber por quê. O Governo exigiu essa auditoria. Eu até questionei o porquê de uma auditoria. Só precisava de um ato, e não de uma medida provisória. E não houve estrutura para as bancas. Então, davam 15 dias ou 20 dias para essas pessoas irem a essas bancas médicas para provar que tinham deficiência. E, como só agendavam, Romário, para seis meses ou para um ano e como eles não cumpriram os 15 dias ou 20 dias, eles estão sem esses benefícios. Estou chamando a atenção para aquela fila da previdência. Precisa ir para a previdência para provar que você é uma pessoa com deficiência. Acho que ali chega um milhão de pessoas, não só quem está pedindo o benefício, mas pessoas cujos benefícios foram retirados. Eu digo o seguinte: para um cadeirante, para um tetraplégico, bastava um assistente social e uma fotografia em tempo real. O que eles fazem? Os neurológicos são mais complicados. Eles vão para a junta, que pede uma ressonância magnética pelo SUS. Aí agenda para seis meses ou para um ano. Essa é a realidade. Então isso chamou a atenção. Por isso é que eu falei, Soraya... Quero parabenizá-la por essa sensibilidade. Sobre o veto, eu venho lutando. Como normalmente se olha o lado do Governo, o lado do custo, eu queria dizer o seguinte: o que é que chamou a atenção da gente? Eu quero parabenizar o Romário e a Mara Gabrilli, porque eu tenho a certeza de que foi isso. "Dra. Zenaide, eu tenho um filho com deficiência e dois filhos normais. Recebo o Benefício de Prestação Continuada. Meu filho de 16 anos conseguiu uma bolsa estágio de R$400 e teve que renunciar, porque, quando se somava, isso dava mais de R$250." Gente, para quem está vendo o lado financeiro, mesmo que não veja o lado humano... A mãe... Na maioria das vezes, é a mãe... No mundo todo, mais de 60%, quando têm um filho com deficiência, o pai... Quero parabenizar aqui o Romário, porque é ele que toma a frente, o que é raro. Ouviu, Romário? Na maioria das vezes, é a mãe. Aquela mãe já não pode trabalhar porque ela tem que cuidar do filho. Aí a gente proíbe também aquela família de crescer? Aquela é uma maneira... Se ele tem aquele estágio, ele vai conseguir, no fim, um salário alto, e não vai mais precisar a família de ter o benefício. Então, mesmo que não se veja o lado humano, vamos olhar esse lado financeiro. Já que a mãe nunca vai poder sair, porque tem que cuidar do filho e teria de ter um salário altíssimo, os irmãos dessa pessoa com deficiência... Se a gente ajudar a derrubar esse veto hoje, vai haver esperança para essa família, inclusive para ela não depender mais do Governo. Então, por isso é que eu faço um apelo aqui a todos. Isso é o mínimo. É meio salário mínimo, o que não é obrigado, para todas as... Isso será concedido só quando a família conseguir algo. Essa criança de 16 anos teve que renunciar. E, como ela, há milhares neste País. Por isso, esse projeto... Além de ter visto isso aí... Eu gosto de citar um exemplo para mostrar que, mesmo do lado financeiro, isso é importante. Se querem, a gente dá uma estrutura. Para essa família não precisar mais desse benefício, nós temos que ajudar! Nós temos que ajudar os outros entes da família a vencer na vida e tirar o irmão, o pai ou a mãe disso aí. |
| R | E quero dizer mais, Romário, eu costumo dizer que esta sociedade deve muito às pessoas com deficiência, porque, para mim, se uma sociedade não consegue incluir as suas pessoas com deficiência, quem está deficiente é ela, Flávio Arns. Não tenha dúvida! Porque sabemos que podemos quebrar muitas barreiras, e nós estamos aqui para isso. Por favor, votem para derrubar o veto. Isso não vai... Mesmo que vejam o lado financeiro, vejam a probabilidade de essa família não precisar mais do benefício de prestação continuada. Obrigada, Presidente. Obrigada, Soraya, por ter esse olhar diferenciado. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senadora Zenaide. Passo a palavra agora à Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Senador Romário, obrigada pelas suas palavras e pelas palavras dos demais Senadores. Quero dizer, Senador Flávio Arns, Weverton, Rogério, que nós anotamos todos os aditivos que V. Exas. fizeram, vamos acolhê-los e inclusive entregar - achei excelente a ideia, Senador Flávio -, tanto na Casa Civil quanto para a Ministra Damares e na Secretaria da Pessoa com Deficiência, fazendo realmente um movimento para cobrar posteriormente. Eu acho importante. Só para informação, sobre as casas do Programa Minha Casa Minha Vida, a informação do MDR está no relatório, páginas 70 e 71. No relatório está escrito o seguinte: É importante ressaltar que todas as unidades habitacionais entregues pelo Programa Minha Casa Minha Vida são adaptáveis. Em 2019 foram entregues 65.872 unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida, considerando todas as modalidades da Faixa 1 do programa. As adaptações realizadas nas unidades habitacionais estão dispostas em normativos. Então, é bom saber que já avançamos um tanto. Se houver alguma falha dentro dessa diretriz, aí o Legislativo... Porque às vezes a gente fica... A iniciativa de V. Exa. é excelente e eu acredito até que já se adiantaram inspirados nela. Mas o Programa Minha Casa Minha Vida está comprometido. E reforçando esse apelo sobre a questão do veto do Presidente Jair Bolsonaro, V. Exa. e a Senadora Mara Gabrilli têm uma liderança neste assunto muito forte. A presença de V. Exas. hoje lá no Plenário, na nossa reunião do Congresso Nacional, seria muito importante, para sensibilizar. E eu gostaria que o Executivo analisasse os argumentos da Senadora Zenaide sobre a questão financeira, certo? Porque fica todo mundo comovido com a situação, mas o Governo está preocupado, e com razão, com os cofres e com a responsabilidade desses pagamentos. Porém, a Senadora trouxe um argumento em que eu não havia pensado. E se o Executivo analisá-lo... Eu peço que vocês levem isso para o Ministro Paulo Guedes como um outro prisma econômico desse veto e o pedido dos Senadores, justamente, vai ser benéfico, na verdade, economicamente. |
| R | Então, são vias em que a gente normalmente não pensa, mas nas quais poderia pensar, para que talvez o Governo consiga fazer um acordo e, aí, a gente votasse em harmonia. Acho importante isso. Muito obrigada. Obrigada aos Senadores e obrigada pela oportunidade de relatar essa política pública tão importante. Eu só espero que consigamos realmente ter os indicativos da transparência executiva, para a gente saber os índices e como caminha a execução de tudo isso, e da forma mais rápida possível, porque essas pessoas precisam. Muito obrigada, Senador. Obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Coloco em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório nos termos do art. 96-B, §3º do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Lembro que está aberto o período deste ano para as sugestões de fiscalização até o dia 20/03. 2ª PARTE ITEM 27 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 22, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir políticas públicas voltadas para as doenças reumáticas no Brasil. Autoria: Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) Passo a palavra ao Senador Prisco Bezerra para a leitura do requerimento. O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir políticas públicas voltadas para as doenças reumáticas no Brasil. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Sr. Dr. Wanderson Kleber, Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; Sra. Dra. Mayra Isabel Pinheiro, Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; Sr. Dr. Rogério Scarabel Barbosa, Diretor-Presidente Substituto, representando Agencia Nacional de Saúde; Sr. Dr. Francisco de Assis Figueiredo, Secretário de Atenção à Saúde; Sr. Dr. José Ricardo Santana, Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, representando Anvisa; Sra. Dra. Mailze Campos Bezerra, Diretora Científica da sociedade Cearense de Reumatologia; Sra. Dra. Karla Valéria Miranda de Campos, Presidente da Sociedade Paraibana de Reumatologia; Sra. Dra. Maria das Graças Barbosa Sousa, Presidente da Sociedade Piauiense de Reumatologia; Sr. Dr. José Hilton Nogueira Júnior, Presidente da Sociedade de Reumatologia do Rio Grande do Norte. Eu vou resumir a justificação, Sr. Presidente. Na realidade, as doenças reumatológicas são um conjunto de doenças crônicas de dificílimo diagnóstico, esse é o grande problema. O profissional de reumatologia... Normalmente a gente imagina que o reumatologista trate de artrite, gota e osteoporose - isso para os leigos. Na realidade, a complexidade da coisa se dá nas doenças autoimunes, que são doenças quase invisíveis - eu mesmo sou portador de uma delas. São doenças de dificílimo diagnóstico, como a espondilite anquilosante, que é o meu caso, e o lúpus. Vou citar outro exemplo interessante aqui, que é a fibromialgia, uma doença pior ainda: ela causa muita dor ao paciente e não tem diagnóstico de imagem algum, é 100% clínico. Então, são doenças complexas, e acho que temos de trazê-las para o debate, para ser enriquecido por esta Casa, mas também para divulgar para todo o Brasil a importância dos tratamentos, até para facilitar o acesso dos pacientes principalmente aos novos medicamentos, principalmente nessas doenças autoimunes. É isso. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. |
| R | 2ª PARTE ITEM 20 PROJETO DE LEI N° 5545, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: 1- A matéria consta da pauta desde a Reunião de 04/03/2020. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns para a leitura do relatório. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Como Relator.) - Agradeço... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Se V. Exa. quiser ir direto à análise, pode ficar à vontade. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Como? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Como Relator.) - Muito bem, eu passo à análise do projeto. Conforme salienta a justificação apresentada pelo autor, não se pode permitir que o Programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo Governo com o objetivo de dar dignidade a milhões de famílias que não tinham condições de acessar um dos direitos humanos mais básicos - a moradia -, acabe por se tornar uma verdadeira fonte de pesadelos para dezenas de milhões de brasileiros, diante de uma crise econômica sem precedentes em nossa história e sobre a qual eles não possuem a menor parcela de responsabilidade. Como bem salienta o Senador Randolfe Rodrigues, certamente, quando da criação do programa, não se vislumbrava a avassaladora crise econômica que atingiu o País a partir de 2015 e da qual ainda não conseguimos nos recuperar plenamente - ainda mais com os complicadores atuais, amplamente divulgados pelos meios de comunicação -, resultando em 13 milhões de desempregados e para outros tantos em reduções substanciais de suas rendas. O teto para morar é, muitas vezes, o único conforto acessível a essas famílias, a última chama de dignidade que lhes restou. O risco que vivenciamos hoje é que mesmo esse mínimo de dignidade possa desaparecer devido ao inadimplemento das prestações. Diante desse quadro avassalador, a criação de um programa de renegociação das dívidas junto ao Programa Minha Casa Minha Vida mostra-se altamente meritória e oportuna, traduzindo-se num vestígio de esperança, no qual, certamente, milhões de brasileiros poderão encontrar algum amparo. Porém, considerando que muitos dos contratos firmados no âmbito do programa foram firmados entre famílias e instituições privadas, entendemos que o refinanciamento dos débitos não deve ser compulsório aos financiadores, sendo necessário conferir-lhes a oportunidade de, voluntariamente, participar ou não da renegociação, nos moldes propostos pelo Projeto de Lei 5.545, de 2019. Com esse intuito, apresentamos uma emenda ao projeto. Diante do exposto, manifestamos voto favorável ao Projeto de Lei 5.545, de 2019 - que a gente já mencionou agora há pouco -, com a apresentação da seguinte emeda: EMENDA Nº - CAS Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei 5.545, de 2019, o seguinte § 6º: “Art. 1º ...................................................................................... .................................................................................................. § 6º A adesão dos agentes financeiros às renegociações propostas nos termos desta Lei será voluntária”. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador Flávio. Coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Votação do relatório. |
| R | Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PAULO ALBUQUERQUE (PSD - AP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Sim, Senador. O SR. PAULO ALBUQUERQUE (PSD - AP. Pela ordem.) - Bom dia a todos. De autoria minha e do Senador Nelsinho Trad, eu queria que fosse avaliado o requerimento... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Será agora. 2ª PARTE ITEM 28 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 23, DE 2020 - Não terminativo - Requeremos, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 67/2019, com o objetivo de instruir o PL 1712/2019, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, seja incluído o seguinte convidado: Senhor Fernando Cotta, Diretor-Presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB. Autoria: Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP) e outros Passo a palavra a um dos autores para a leitura do requerimento. Senador Paulo Albuquerque. O SR. PAULO ALBUQUERQUE (PSD - AP. Para encaminhar.) - Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do RQS 67/2019, com o objetivo de instruir o PL 1712/2019, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, seja incluído o seguinte convidado. Propomos para a audiência a inclusão do Sr. Fernando Cotta, Diretor-Presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab). O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Lembro que teremos agora, na sequência, reunião extraordinária desta Comissão em forma de audiência pública destinada a debater os efeitos do vírus zika no cérebro de adultos infectados e demência em pessoas com até 60 anos. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sr. Presidente, posso... O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Sim, Senador. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) - Só uma observação. A gente já discutiu o tema em outras ocasiões, mas voltou ao debate hoje em função do que a Senadora Eliziane Gama falou, da necessidade do intérprete de Libras, como ela mencionou, numa consulta médica. A gente tem as intérpretes e os intérpretes fazendo um trabalho extraordinário há muitos anos aqui na Comissão. Só que, infelizmente, V. Exa. sabe disso e todos nós sabemos, eles fazem um trabalho para os que estão aqui e não para os que estão no Brasil. Então, seria importante a gente multiplicar esse trabalho por milhares, milhões de pessoas, fazendo um novo apelo, sei que o apelo já foi feito, aos meios de comunicação do Senado, porque, se a gente aprova a Lei de Acessibilidade na comunicação, nas rampas, e tudo, se a gente aprova a lei, acho que o Senado tem que ser o primeiro a cumprir, não é verdade? A gente aprova a lei e não cumpre? O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Como V. Exa. falou aqui, por parte do nosso gabinete, já foram até feitas algumas reuniões com a TV Senado, mandei alguns pedidos. Segundo eles, estão avaliando da melhor forma possível. Vai acontecer. Só não deram ainda uma data. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Só que eu quero lembrar aos meios de comunicação... Sei que V. Exa. é da área da liderança, mas eu me lembro de que fui Senador até 2010, depois não fui, e fizemos esse apelo dez anos atrás também. Então, é para a gente apressar a decisão da Secretaria, não sei qual é o órgão de comunicação, para que a gente ache uma solução. Não é possível! O Senado é ponta, é referência, faz um trabalho tão bom em tantas áreas! Se eles fizerem aqui, o pessoal das Assembleias, das Câmaras vai repercutir. |
| R | Sei que V. Exa. já fez, mas eu quero me somar novamente a esse apelo para que isso aconteça. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. PODEMOS - RJ) - Muito bem, Senador. Lembro mais uma vez que teremos na próxima quarta-feira, dia 18 de março, às 8h, no Auditório Petrônio Portela, o evento destinado a comemorar o Dia Internacional da Síndrome de Down. Aproveito a oportunidade para convidar as senhoras, os senhores e os Srs. Senadores para o painel Doenças Raras - Impacto socioeconômico e desafios para a regulação sanitária, que irá ocorrer no auditório da Anvisa, no dia 1º de abril de 2020, a partir das 8h30. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, esperando aqui a volta do Senador Luiz do Carmo para darmos início à nossa audiência pública. (Iniciada às 9 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 24 minutos.) |