10/03/2020 - 8ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:34 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom dia a todos e a todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, e dá outras providências, conforme os Requerimentos nºs 155 e 156, de 2019, da CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT.
09:38 R	Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. Dito isto, estou sugerindo organizar a discussão da seguinte maneira: nós faríamos uma primeira Mesa, com a temática "Economia e PEC 186", em que teríamos como participantes o Sr. Manoel Pires, pesquisador do Ibre da Fundação Getúlio Vargas; o Prof. José Luís Oreiro, professor da UnB; e o Sr. José Celso Cardoso Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea). E logo depois nós iniciaríamos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas, Sr. Presidente, com um compromisso: o senhor leva o Relator para aí também, né? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Claro. Quem é o Relator? (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só pode ser alguém... Ele fará muito melhor a nós se compartilhar a intimidade com o senhor e com os demais... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... do que ficando aqui. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É o Senador? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. Então, já o convido e agradeço a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, é uma requisição da bancada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Rogério Carvalho já assinou o documento. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu assino o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Na segunda Mesa seriam os representantes das entidades. Então, seriam o Sr. Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); o Sr. Kleber Cabral, Presidente do Sindifisco; a Dra. Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; e o Sr. Rubens Bias Pinto, Coordenador Institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps). Portanto, vou convidar aqui os componentes da primeira Mesa: o Sr. Manoel Pires, pesquisador do Ibre da Fundação Getúlio Vargas; o Prof. José Luís Oreiro, que já teve a oportunidade de estar aqui conosco em outro momento; o Prof. José Celso Cardoso Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ipea; e também o nosso Relator, o Senador Oriovisto, a quem peço perdão por não ter já, no primeiro momento, convidado. Bem, eu pergunto ao nobre Relator se gostaria de fazer alguma consideração agora ou se prefere falar a partir do momento em que os senhores expositores fizerem suas manifestações. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, até como sugestão ao Relator, nós sabemos que já temos um número diversificado, na sua origem, de depoentes, vamos chamar assim, de pessoas que vão trazer aqui as suas manifestações.
09:42 R	O que eu acho que o Relator poderia observar, pela lista de convocados, digamos assim, ou convidados, é se ele acha que, para o relato, para o âmbito, a amplitude do relato, seria interessante contarmos com outras representações, porque, como Senador, eu tenho recebido pedidos de audiência individual em grande número a respeito do assunto. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - O que diz V. Exa.? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Acho, Sr. Presidente, que, de início, seria importante ouvir os presentes, os já convocados e eu guardaria a minha manifestação para o final dessa rodada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. Bem, então, de acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: primeiro, os convidados farão suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos. A palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida na ordem de inscrição. A lista de inscrição já está disponível. Os Senadores interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, sendo-lhes vedado interpelar os membros da Comissão, e os convidados terão, cada um deles, dez minutos. É importante informar que, quando resta um minuto para a conclusão, soa uma campainha aqui, dando a noção de que têm um minuto para concluir, mas nós seremos condescendentes, dando um pouco mais, desde que também não haja um excesso na manifestação. O Senador Oriovisto quer dizer alguma coisa? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Não. Eu ia pedir exatamente o tempo. O senhor já disse. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. Pois bem, então, eu concedo a palavra ao Dr. Manoel Pires, Pesquisador do Ibre, FGV. O SR. MANOEL PIRES (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador. Bom dia, Relator. Obrigado pelo convite. É um prazer estar aqui, nesta Comissão do Senado, discutindo a PEC 186. Bom, a PEC, quando foi proposta aqui, no Senado, a gente tinha um cenário econômico de crescimento que girava em torno de uma expansão de 2,5% em 2020. Evidentemente, esse cenário está sendo profundamente alterado em função das circunstâncias econômicas atuais. A economia mundial passa por dois eventos de expressiva relevância - o surto do coronavírus e, recentemente, a questão do preço do petróleo - e esse cenário vai ser revisado, o crescimento econômico muito provavelmente vai ser menor no Brasil e no mundo. Existem três canais principais para esses choques afetarem a economia brasileira. O primeiro é o choque no mercado financeiro - bolsa cai, petróleo cai, câmbio sobe. Normalmente, nesse tipo de situação, o Banco Central procura dar mais estabilidade ao funcionamento do mercado para ele digerir melhor esse processo. Isso está sendo feito. Na decorrência desse choque financeiro, você tem um choque de crédito. Os bancos travam o acesso ao crédito por conta do aumento do risco. Então, os bancos públicos estão atuando, oferecendo linhas emergenciais. Tudo que está sendo feito, até certo ponto, em certo sentido, na reação a essa crise está seguindo o que o livro-texto recomenda. Bom, a terceira etapa desses choques é a questão da atividade. A gente vai ter menos exportação, menos investimento e, aí, muito provavelmente, vai ver queda de juros e vai ter um pilar que está faltando na discussão de política econômica, que é o investimento público.
09:46 R	É na discussão do investimento público que eu começo a fazer a minha análise sobre a PEC. Hoje, em função da institucionalidade que a gente construiu nos últimos anos, essa perna da política econômica está claramente prejudicada. Então, é importante colocar o debate da PEC emergencial nessa perspectiva também de como ela pode promover o ajuste fiscal e, ao mesmo tempo, abrir espaço, um caminho para a gente sair dessa crise, dessa desaceleração econômica mundial que vai, certamente, afetar o País. Bom, evidentemente, os acontecimentos recentes criam um ambiente diferente para o debate da PEC. Em certo sentido, o debate da PEC acaba sendo atravessado por esses eventos, mas é importante a gente aproveitar esse debate para fazer do limão uma limonada. A forma que eu tenho para refletir sobre a PEC gira em torno de três questões. A primeira questão: a PEC emergencial ou regimes emergenciais de política fiscal são necessários, são desejáveis? Minha resposta é que sim. Segunda questão: se eles são necessários, o que deveria caracterizar uma situação de emergência fiscal? E aqui eu acho que a PEC tem um problema grave. Do jeito que a PEC está desenhada, ela não define claramente, não define de maneira adequada o que caracteriza uma emergência fiscal. Terceiro ponto: uma vez caracterizada a emergência fiscal, o que eu deveria fazer? Quais são as despesas que eu deveria controlar? Quais são as receitas que eu deveria elevar, de maneira a fazer produzir esse ajuste fiscal ao menor custo econômico possível? Então, eu vou elaborar um pouco mais sobre a primeira questão: até que ponto é desejável haver um regime fiscal de emergência. Existem vários argumentos favoráveis a um regime fiscal de emergência. Primeiro, ele facilita a elevação do resultado primário e a estabilização da dívida por definição. Ele facilita a adoção de medidas que levam nessa direção. Então, por si só, ele é um instrumento útil para a gente tratar esse tema. Segundo - e aí é uma questão de economia importante que tem a ver com elementos expectacionais -, se o país tem um regime fiscal emergencial, as pessoas atribuem a esse país um risco fiscal menor, porque, se eu tiver um problema, eu tenho mais condição de resolver esse problema. Então, é possível que, na presença de um regime fiscal como esse, os juros caiam, os juros dos títulos públicos de longo prazo caiam e vai ser mais barato financiar a política fiscal. Só para citar um exemplo, se a gente tivesse um instrumento como esse em 2002, 2003, muito provavelmente a gente não passaria pela situação difícil que a gente passou. A gente viveu uma crise fiscal em 2002 muito em função da expectativa que se tinha sobre a trajetória da dívida com a mudança da política econômica que poderia vir com a eleição, o que não aconteceu. A gente só ficou com o custo desse tipo de discussão. Então, entendo que essa PEC vem para tratar esse tipo de problema e, por conta disso, me parece uma proposta que tem mérito. Segundo ponto. Dado que faz sentido ter um regime de emergência fiscal, o que deveria acionar, o que a gente deveria considerar uma situação de emergência fiscal? A PEC propõe que seja a regra de ouro, ou seja, se o Governo não tiver recursos suficientes para cumprir a regra de ouro, ele estaria autorizado a adotar as medidas emergenciais. Regra de ouro é aquela regra que está definida na Constituição, que diz que um governo não pode financiar despesas correntes com endividamento. Eu vou alegar aqui que essa métrica não é a melhor métrica para fazermos esse tipo de debate. Na verdade, a gente já passou por períodos de sustentabilidade fiscal cumprindo a regra de ouro.
09:50 R	Por outro lado, a gente também não cumpre a regra de ouro hoje, apesar de a gente ter passado por uma crise fiscal muito mais grave em 2015/2016, diferentemente do que a gente está vivendo agora. Em geral, as melhores métricas para a gente discutir o acionamento desse regime fiscal estão associadas ao déficit primário, que está diretamente ligado à insustentabilidade fiscal, ou métricas alternativas de déficit primário, como o déficit primário recorrente, em que você exclui receitas atípicas e despesas atípicas do orçamento fiscal, ou o déficit primário estrutural, em que você exclui do cômputo da estatística fiscal as questões cíclicas. Quando a economia entra em recessão, a arrecadação cai e aí o déficit aumenta, mas, depois, quando a economia volta, essa arrecadação aumenta e você volta para a posição fiscal inicial. Então, você não precisaria fazer nada. Na Europa, o indicador fiscal que é utilizado para esse tipo de regime é o de déficit primário estrutural. Só para ilustrar aqui com dados o que eu estou dizendo, esse gráfico aqui mostra a insuficiência da regra de ouro. Isso é fonte do Tesouro Nacional. Desde 2008, a regra de ouro vinha sendo cumprida. Em 2015 e 2016, ela foi cumprida, a despeito de a gente ter vivido o auge dessa crise fiscal. Ela só passa a ser descumprida em 2018, quando o pior da crise fiscal já tinha passado. Ou seja, do jeito que está proposta hoje essa PEC, se eu voltasse a viver o mundo de 2015 e 2016, eu não teria permissão para acionar esses gatilhos. Isso é claramente um equívoco a meu ver. Só para contrapor com outros indicativos, outros indicadores, esse gráfico aqui tem o resultado primário do Governo Federal. Então, a gente tem superávit até 2013, depois, os déficits desde então. Os piores déficits foram em 2015 e em 2016. De novo, pela regra que está proposta aqui, eu não teria condição de acionar esses gatilhos no ápice da crise fiscal. Eu só poderia acioná-los em 2018. O déficit de 2018 foi quase um ponto percentual melhor do que o déficit de 2016. Quando eu olho para a estatística de resultado primário recorrente, tirem leilão do pré-sal, tirem despesas pontuais como aquele subsídio para transporte de caminhoneiros, quando eu tiro essas coisas pontuais da estatística, de novo, eu chego à mesma conclusão: o maior déficit primário foi em 2016 e essa PEC não me daria o instrumento de que eu precisaria. Vamos olhar para o estrutural. Tirem o efeito do ciclo econômico, esqueçam que a economia entrou em recessão e que a receita caiu, vamos calcular o déficit primário, considerando que a economia está crescendo numa situação normal. Ainda assim o déficit primário, isso aqui é dado do Governo, SPE, 2016 foi o ano de maior déficit primário. Ou seja, por vários indicadores por que a gente olhe, a gente não consegue justificar a proposta de usar a regra de ouro para definir uma emergência fiscal. O que você tem é uma conveniência do momento, que pode ser útil, mas, para frente, você não vai ter uma regra com uma base permanente útil para aplicar em outros contextos. Me parece que é mais adequado rediscutir o indicador e recalibrar o valor. Você pode, por exemplo, propor o acionamento desses gatilhos enquanto o déficit for maior que 1% do PIB, ou meio, enfim, mas é uma discussão que, me parece, precisa ser feita. Estou acabando, Senador. Obrigado. Bom, o terceiro ponto dessa PEC que eu julgo ser importante é o que você deve fazer enquanto estiver em emergência fiscal. O que o Governo está propondo, basicamente, em linhas gerais, é usar os mesmos gatilhos da emenda do teto de gastos com a diferença, com o acréscimo de poder reduzir jornada dos servidores. Isso está justificado pelo fato de as nossas despesas obrigatórias crescerem muito em relação às despesas discricionárias. Então, você precisa reforçar o controle das despesas obrigatórias.
09:54 R	O problema desse dispositivo é que ele me parece muito exagerado. Então, quando você projeta o descumprimento da regra de ouro, você está falando em não dar reajuste para os servidores por três, quatro anos, não fazer contratação de nenhum servidor público por três ou quatro anos. O próprio Governo acabou de propor uma flexibilização para poder contratar. Então, me parece que as medidas emergenciais são muito prolongadas e engessam demais. Quando você conjuga isso, essa proposta com a proposta da regra de teto, você vai ficar sem reajuste de servidor até 2026, por seis anos, sem contratar nenhum servidor por seis anos. Eu acho isso completamente irrazoável, eu acho isso completamente não crível. Se você precisa fazer isso para resolver o problema fiscal, é porque o problema fiscal está em outro lugar. Então, a minha proposta é que isso seja considerado e que a gente possa definir esse regime de emergência fiscal com um prazo de duração um pouco mais curto, dentro do que os senhores consideram ser razoável para adotar essas medidas e, se não for suficiente para resolver o problema fiscal, que se façam outras medidas em outras áreas do orçamento público para corrigir esse desvio. Então, por fim, eu vou concluir aqui a minha fala inicial fazendo algumas observações, porque eu tenho visto algumas alegações em defesa da proposta do jeito que ela está que me parecem equivocadas. Primeira observação: essa PEC não é suficiente para cumprir o teto de gastos. Do ponto de vista de efeito líquido, o que o Governo vai ganhar é poder adotar duas ou três medidas a mais. Isso vai dar uma economia de R$12 bilhões a R$13 bilhões. No ano que vem, você vai ter que adotar outras medidas. Eu vejo muita gente defendendo a PEC de emergência fiscal, porque ela viabiliza o teto de gastos. Na verdade, ela viabiliza o teto de gastos no próximo ano e, nos seguintes, vocês vão ter que discutir outras medidas. Então, é preciso ter clareza do efeito do que está sendo proposto. Segundo ponto importante: a PEC da emergência fiscal não abre espaço fiscal para investimento. O objetivo dela é viabilizar o teto de gastos no formato que foi aprovado, no formato em que ele está vigente hoje. Ele vai continuar comprimindo despesa discricionária e fechando espaço para investimento. Por conta disso, eu trago aqui, como sugestões, primeiro, mudar o critério de acionamento do regime, que parece descalibrado, mal calibrado; segundo, definir, avaliar as medidas que estão sendo postas à luz do teto de gastos e avaliar se o universo do que está sendo feito parece razoável. Minha visão é que não. Então, minha opinião seria a de adotar esse regime por um prazo pré-determinado e recomendar ou exigir do Governo medidas adicionais, se os senhores julgarem o caso, se o problema fiscal não for corrigido durante o funcionamento desse regime de exceção fiscal. E, por fim, uma observação sobre regras fiscais. As regras fiscais que funcionam melhor não são as regras fiscais mais rígidas. O que a literatura mostra é que quem adota regra fiscal muito rígida acaba perdendo instrumento e tendo que mudar as regras fiscais à frente e isso gera um custo muito grande para o Governo, que perde credibilidade, e para os Parlamentares, que têm que votar coisas diferentes do que tinham aprovado. A literatura mostra que regras fiscais mais flexíveis são capazes de acomodar ciclos econômicos que conseguem abrir espaço para mais investimento público e fazer a consolidação ao mesmo tempo e são mais eficientes para produzir uma combinação entre estabilidade fiscal e crescimento econômico. Em função disso, eu observo a PEC 131, de 2019, do Senador Jaques Wagner, que abre espaço para a ampliação de investimentos. Controlando as despesas correntes e...
09:58 R	(Soa a campainha.) O SR. MANOEL PIRES - ... abrindo espaço para investimento, é o melhor caminho para a gente produzir uma consolidação fiscal saudável para a economia. Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu gostaria - Sr. Relator, Oriovisto, também peço a sua atenção - que o próximo palestrante, além de fazer essa boa apresentação... O único reparo que eu faço foi não mencionar o déficit de 2019, que nós já sabemos qual foi. Foi menor, acho que dá menos do que 1% - menos de 1%. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não, não. O déficit primário. O SR. MANOEL PIRES (Para expor.) - Eu gostaria, Senador... Está aqui. Ele foi de -1,23% do PIB. É porque há um indicador fiscal que ainda não foi publicado com o ano de 2019, que provavelmente o senhor está observando. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Tudo bem. Mas eu queria que cotejasse esta emenda constitucional com o desconhecidíssimo art. 169, o soldado desconhecido da Constituição. O que ela acrescenta, prolonga ou amplia em relação ao 169, que eu acho que 90% dos Parlamentares nunca leu? Acho eu. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Dando sequência aqui à nossa Mesa, eu vou passar a palavra ao Prof. José Luís Oreiro, Professor da UNB, para sua manifestação. São dez minutos prorrogáveis por mais cinco. Com a palavra. O SR. JOSÉ LUÍS OREIRO (Para expor.) - Bom dia a todos. Antes de mais nada, eu gostaria de agradecer o gentil convite da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para, mais uma vez, estar aqui falando sobre as PECs de reformas propostas pelo Governo. O título da minha apresentação é muito sugestivo: "Emergência. De qual emergência a gente está falando?". Eu acho que é sui generis nós estarmos aqui discutindo a PEC da emergência fiscal dada a crise de coronavírus, que vai chegar, em algum momento, nos próximos 60 dias, ao Brasil. Era dessa emergência que a gente deveria estar falando, mas, já que o tema é esse, vamos falar da emergência fiscal. Eu pretendo colocar quatro pontos nos meus breves 15 minutos. Primeiro ponto, o Brasil não se encontra em emergência fiscal de nenhum tipo. O Manoel já tinha falado um pouco sobre isso na sua apresentação, mas eu vou reforçar aqui. De fato, a dívida pública se encontra num patamar elevado, mas, quando a gente olha a taxa de crescimento da dívida, ela está declinando, o que significa que a dívida bruta como proporção do PIB vai se estabilizar em algum momento ou nos próximos anos. Segundo ponto, a agenda de reformas iniciadas com a Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, e complementada pela reforma trabalhista e pela reforma da previdência simplesmente não está funcionando. E aqui eu quero citar a famosa frase do Prof. Mário Henrique Simonsen, quando ele se referiu aos planos heterodoxos de estabilização, o Plano Cruzado I, Plano Cruzado II, que nunca funcionavam, mas que se fazia sempre um outro na esperança de que ele viesse a funcionar. Ele denominou isso de princípio da contraindução. O que é o princípio da contraindução? É um experimento que não dá certo "n" vezes, você tenta, você repete esse experimento mais vezes na fé de que, em algum momento, ele vai dar certo. Parece que é a agenda que está em vigor, no Brasil, desde 2016, que é de reformas atrás de reformas, dizendo que sempre a próxima reforma é que vai dar certo, mas, quando chega a próxima reforma, o crescimento continua medíocre.
10:02 R	Terceiro ponto, a adoção da PEC emergencial irá impor um choque negativo de demanda agregada ao reduzir a massa salarial do setor público em até 25%. Estimativas do Núcleo de Estudos em Modelagem Econômica e Ambiental Aplicada do Cedeplar/UFMG apontam para uma queda de 1,3% do nível de atividade econômica, na comparação com o cenário sem a PEC, caso os vencimentos e a jornada de trabalho dos servidores públicos sejam reduzidos em 25%. Isso aqui são dados, coisa que o Ministério da Economia até agora não apresentou. Quarto e último ponto, o espaço fiscal que a Emenda Constitucional 186 pode abrir no orçamento da União é mínimo. Por quê? Primeiro, 45% do gasto com pessoal é composto por inativos, que é de 43%, e precatórios. Portanto, essa massa já está fora da PEC, são 45%. Dos 55% que poderiam ser afetados pela PEC, nós temos a seguinte composição: desse bolo, 16% é defesa, que vai ficar fora da PEC; a área social, que inclui saúde e educação pode ser afetada pela PEC, mas eu quero ver quem vai ser o político que vai reduzir a jornada de trabalho de professores e de médicos e explicar isso para a população; depois nós temos segurança pública, quero ver o político que vai reduzir jornadas de trabalho de policiais; demais do Executivo, por exemplo, Ipea, está aí nos 22%; Justiça e Legislativo, com 20% desse montante. Pois bem, considerando que defesa e segurança vão ficar fora da PEC e que é politicamente impossível reduzir os serviços públicos na área social - se bem que, neste Governo, tudo é possível -, sobram apenas 42% dos 55% de gastos com ativos; ou seja, o que as Sras. e Srs. Senadores estão propondo pode atingir apenas 23,1% dos gastos da União com o funcionalismo público. Pois bem, como na média dos últimos 20 anos, a União tem gastado 4,5% do PIB com funcionalismo público, segue-se que, no melhor cenário, a União poderia reduzir o gasto com funcionalismo público em apenas 0,25% do PIB, ou seja, uma redução de apenas R$17 bilhões. Se a gente excluir disso os gastos com os funcionários do Judiciário e do Legislativo, a economia cai para apenas R$8 bilhões. Então, é disso que a gente está tratando, uma PEC de emergência fiscal que, se executada, vai levar a uma economia de R$8 bilhões. Bom, aqui nós temos - agora são dados - a Dívida Líquida do Setor Público e a Dívida Bruta do Governo Geral. A gente observa que, de fato, houve um aumento nos últimos anos, mas o aumento ocorreu durante a recessão e, nitidamente, pelo gráfico, tanto a dívida bruta como a dívida líquida estão se estabilizando. Portanto, o cenário de emergência fiscal ficou para trás. Quando a gente olha a taxa de crescimento da Dívida Bruta do Governo Geral, na média móvel dos últimos 12 meses, de julho de 2014 até janeiro de 2019, a gente vê que o auge da taxa de crescimento dela foi fevereiro de 2016; portanto, antes da PEC do teto dos gastos, ou seja, antes da emenda constitucional do teto dos gastos, a taxa de crescimento da dívida bruta já estava caindo, está caindo tendencialmente e vai chegar a zero. Quando ela chegar a zero, a dívida bruta se estabiliza. Portanto, dizer que nós temos uma emergência fiscal não passa de fake news. E outra coisa: a situação fiscal do Brasil não é diferente da de outros países. Nesse gráfico, a gente vê a dívida pública com proporção do PIB de vários países: Chile, Brasil, Estados Unidos e Espanha. Como resultado da crise de 2008, a dívida pública com proporção do PIB aumentou em todos os países, não só no Brasil. Então, a situação fiscal brasileira não é essencialmente diferente do que tem acontecido em outros lugares do mundo.
10:06 R	E as reformas estão funcionando? Esse gráfico mostra a taxa de crescimento do PIB real de 1980 a 2018. A média de crescimento de 1980 a 2018, e observem que, de 1980 a 2014, houve um monte de governos: houve o Governo Figueiredo, o Governo Sarney, o Governo Collor, o Itamar, o FHC 1 e 2, Lula 1 e 2 e Dilma 1. Bom, a média de crescimento foi de 2,81%. Pós-crise, a média de crescimento é de 1,2%, Cadê a agenda das reformas? Não era para acelerar o crescimento? Aliás, na justificativa da PEC 187, que foi votada na semana passada, está escrito que a agenda de reformas acelerou o potencial de crescimento da economia brasileira. Errado. O potencial de crescimento da economia brasileira caiu. É o que os gráficos estão mostrando claramente. Inclusive, há o seguinte: eu botei as bolinhas em vermelho para mostrar para os senhores e para as senhoras a reação da economia brasileira pós-crise. Então, temos a crise de 1981, a crise de 1991 e a crise 2008. O que aconteceu nessas crises? A economia caía, mas se recuperava muito rapidamente, inclusive, crescendo acima, durante alguns anos, da tendência de longo prazo. Isso não está acontecendo agora. Quais são os impactos da PEC sobre o nível de atividade econômica? Até agora não foi feita nenhuma análise, por parte do Governo, do impacto macroeconômico da PEC. Isso foi feito pela equipe de pesquisadores da UFMG. Esse Modelo de Equilíbrio Geral Computável, desenvolvido pela UFMG, foi uma nota técnica publicada no dia 28 de fevereiro deste ano. Eles fazem uma simulação, considerando três cenários: redução de 5%, de 10% ou de 25% dos vencimentos dos servidores públicos. Tem me chamado a atenção aqui o seguinte: não é redução de salário, é redução de jornada. Então, a economia que vai estar sendo gerada, na verdade, vai ser derivada da redução de serviços prestados à população, notadamente saúde e educação. É disso que nós estamos falando. Tem que deixar isso bem claro para a população, pois a população acha que vão reduzir os supersalários de alguns juízes, que chegam a R$ 600 mil. Mas não é isso que vai ser reduzido. São serviços prestados à população. Pois bem. Na simulação, no caso em que a redução é de 25%, nós temos uma queda do PIB de 1,4%, com relação ao salário de referência, no curto prazo, e de 1%, com relação ao cenário de referência no médio prazo. Outra coisa. Quando a gente olha as despesas com funcionalismo público da União, como percentual do PIB, ela está estável, em torno de 4,3% do PIB, desde 1997. Então, é outra fake news. Não é verdade que os gastos com funcionalismo público da União sejam explosivos. Estão estáveis como proporção do PIB. E metade disso é de inativos. Ou seja, já está aí, nessa conta, a aposentadoria dos servidores da União. Bom, nessa outra tabela - aí eu quero agradecer, em público, a colaboração da assessoria do Senador José Serra, que me passou ontem esses números -, a despesa com pessoal da União, na execução orçamentária de 2018, foi a seguinte: com ativos foram gastos R$161 bilhões; com inativos e precatórios, R$135 bilhões; ou seja, o ativo foi 54,3% do gasto com pessoal e inativos 45,7%.
10:10 R	Nessa composição do gasto com pessoal ativo, nós tivemos quase 60 bilhões com gastos sociais; 27 bilhões com a Justiça; 25 bilhões com a defesa; 8,5 bilhões com segurança pública; 5 bilhões com o Legislativo; e demais, o Executivo, onde está o Ipea, por exemplo, 36 bilhões. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ LUÍS OREIRO - Educação está em gasto social. Então, o que a gente pode mexer, no final das contas, se você tirar gastos sociais, se você tirar Justiça, se você tirar defesa, se você tirar segurança pública e se você tirar o Legislativo, é naqueles 22,3%. Ou seja, o que a PEC, no fundo, no fundo, pode mexer, é 22,3% do gasto com o funcionalismo público; 25,3% em cima e, depois disso, mais 4,5%, que é o gasto da União com os funcionários públicos. Isso vai te dar uma economia de R$8 bilhões. É disto que nós estamos tratando: R$8 bilhões, a enorme economia que vai salvar a lavoura, que está sendo proposta por este Governo. Eu coloquei como meu penúltimo eslaide um tweet da Monica de Bolle de ontem repercutindo o cenário pós-crise do petróleo e coronavírus que é muito interessante. Nas suas palavras: "O que eu não entendo? Se o governo é tão confiável e prudente na área fiscal, por que tanta paúra de derrubar o teto de gastos para fazer medidas contracíclicas em tempos de crise? Quando muda o cenário, mudam as medidas. O cenário mudou. Não é hora de PEC emergencial". Não é hora de termos esse tipo de discussão. A PEC vai aprofundar a recessão e vai gerar um resultado fiscal muito pequeno no final das contas. Então, simplesmente é extemporâneo esse tipo de discussão. Minhas recomendações, e com isso estou terminando minha apresentação: o Manoel já tinha falado sobre a regra de ouro. Eu acho que, à luz das considerações feitas nesta audiência, o Senado Federal deveria não só reprovar a PEC 86 mas elaborar uma nova PEC que elimine a regra de ouro da Constituição Federal, haja vista que essa regra fiscal é inconsistente e ineficiente. Muito simples, como o Manoel mostrou na sua apresentação. A regra de ouro não foi capaz de evitar o aumento do endividamento público. E pior, durante o momento em que de fato nós estávamos numa situação de emergência fiscal, a regra de ouro foi cumprida com pés nas costas. Então, simplesmente ela é um penduricalho inútil e inconsistente. Se a gente quer realmente modernizar o arcabouço fiscal brasileiro, primeiro, tirar o raio da regra de ouro. Segundo ponto: a consolidação fiscal brasileira exige uma aceleração do ritmo de crescimento da economia. Não existe ajuste fiscal que pare em pé com a economia crescendo 1%, não existe. Vou só fazer a seguinte conta: se não tivesse ocorrido a crise de 2014 e 2016 e se a economia brasileira tivesse continuado a crescer na sua média de longo prazo, que já era baixa, de 2,81% ao ano, o PIB hoje, em 2020, seria 20% mais alto. Isso, em números, significaria que o PIB brasileiro seria maior em R$1,8 trilhão. Como o setor público arrecada 33% do PIB, isso daria para a União, Estados e Municípios uma arrecadação adicional de R$550 bilhões. Então, se isso tivesse acontecido, nós não estaríamos aqui hoje discutindo essa PEC.
10:14 R	Bom, terceira recomendação para que a gente consiga acelerar o crescimento: tem que tirar o teto dos gastos. Com o teto dos gastos em vigência, a gente não vai conseguir aumentar o investimento público, não porque falte dinheiro, não é isso, é porque é uma restrição autoimposta. Bom, agora, se não for possível eliminar de vez o teto dos gastos, pelo menos a gente poderia aproveitar agora a PEC 186 e retirar do teto dos gastos o investimento público. Era isso que eu tinha para dizer para os senhores e para senhoras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. José Luís Oreiro, professor da UnB. Eu gostaria de registrar aqui algumas presenças nesta audiência pública: Sra. Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Sr. Fernando Figueiredo Bartoletti, Vice-Presidente Institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Sr. Manoel Victor Sereni Murrieta, 1º Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Sr. Cristiano Reis Giuliani, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais; e Sr. Bernardo Bastos, Secretário-Geral da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Bem, antes de passar a palavra ao Dr. José Celso Cardoso, Presidente da Afipea, eu gostaria de ler aqui as perguntas que já chegaram por intermédio do e-Cidadania, que poderão ser respondidas por ele, pelos Senadores e também por aqueles que já se manifestaram no momento em que retornar para eles a palavra. O Sr. Alexandre Borba, de Pernambuco, pergunta se a PEC implicará em menos horas trabalhadas nos serviços prestados à sociedade, tais como médicos, enfermeiros, professores e fiscalizações. Alan Nantes, do Mato Grosso do Sul: "Por que o serviço público vai pagar pelas más gestões políticas desde a Carta Magna de 88? Não deveria punir os que desviaram o dinheiro?". Aristóteles de Almeida, de São Paulo: "Realizar o ajuste fiscal por meio do corte de salários dos servidores não irá somente aprofundar o déficit ao reduzir ainda mais a demanda?". Cristina Valverde, do Rio de Janeiro: "Pode ser aplicada aos Parlamentares?". Rayell Correia, do Tocantins: "Por que tirar mais uma atribuição do Poder Executivo?". Bruno da Silva, de Minas Gerais: "Por que não incluir chefes do Executivo e legisladores na redução de 25% dos rendimentos?". Najara Ferreira, de São Paulo: "Por que não reduzir os altos salários dos políticos e dos comissionados da alta?". João Cavalcante, de Pernambuco: "É preciso cortar as mordomias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A valorização dos servidores públicos é importante para o bom funcionamento dos serviços públicos". Lilian Herrera, do Mato Grosso do Sul: "Queremos saber quais as medidas para acabarem com os cargos comissionados, e não com os servidores públicos".
10:18 R	Luiz Ferreira, de Alagoas: "Não seria mais justo cortar linearmente 25% de todos os servidores dos três Poderes (incluindo Forças Armadas)?" Cinthia Eller, de Minas Gerais: "Vão cortar 25% de todos os cargos, inclusive os políticos? Vão reduzir os vencimentos de todo o corpo legislativo e judiciário?" Vanessa Martins: "Por que não cortam os cargos comissionados? Os ataques são sempre direcionados aos servidores detentores de cargo efetivo?" Alexandre Borba, de Pernambuco, novamente: "A PEC implicará em menos horas trabalhadas nos serviços prestados à sociedade, tais como médicos/enfermeiros/professores/fiscalizações?" Essa foi a mesma. O.k. Então, depois dessas inquirições, com a palavra o Dr. José Celso Cardoso Júnior, Presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea). O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR (Para expor.) - Muito bom dia a todos e todas! Igualmente, gostaria de agradecer o convite e a oportunidade de fazer uma discussão tão importante como esta, em um contexto tão dramático como o que o Brasil tem vivido nos últimos anos, em especial de 2019 para cá. Eu gostaria de, em complementação às falas anteriores dos colegas, fazer um enquadramento um pouco mais geral acerca desse tema da PEC 186, chamando a atenção para um dispositivo que está previsto, na verdade, na PEC 188, na qual a PEC 186 se insere quase que integralmente, que é a ideia de inserir na Constituição um suposto direito a um equilíbrio fiscal intergeracional. Eu vou pegar por esse prisma pelo fato de que eu considero esse dispositivo, que considero pano de fundo da discussão toda que temos feito aqui sobre ajuste fiscal de modo geral, talvez o mais grave de todos. Por quê? Porque esta Casa, o Senado está prestes - espero que não - a colocar na Constituição uma medida tão drástica e irrealista como a que, por exemplo, a Argentina colocou no começo dos anos 2000, quando colocou na sua Constituição a conversibilidade do peso ao dólar, sem ser uma economia de moeda conversível e sem ser uma economia que produzisse dólares. Isso, obviamente, constrangeu a capacidade daquela economia em produzir crescimento porque teve que produzir, antes de mais nada, dólares, por meio de exportações cujos determinantes, como sabemos, não são controlados totalmente pelo país que exporta. Isso, evidentemente, constrangeu as capacidades daquele país de engendrar trajetórias sustentáveis, mais elevadas, de crescimento econômico. Essa medida, portanto, se constitucionalizada - o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional - vai representar algo similar no caso brasileiro. Ou seja, vai representar o que eu chamo de petrificação das finanças públicas no Brasil. Se não estamos em um regime de emergência fiscal, entraremos em um regime de emergência fiscal, uma vez constitucionalizadas essas PECs. Aí sim teremos uma espécie de normalização da exceção fiscal, ou, aí sim, uma emergência fiscal permanente, em função dos aspectos que já foram aqui colocados pelo Manoel e pelo Prof. Oreiro.
10:22 R	Eu considero essa medida, somada a medidas específicas de corte de serviços públicos etc., como um atalho para uma espécie de suicídio econômico, social e político do Brasil como país-nação, como Nação, pelas razões que eu vou colocar abaixo, em resumo, basicamente, pelo fato de que esse conjunto de medidas chamadas de Plano Mais Brasil anula, em essência, a capacidade do Estado brasileiro de executar políticas públicas, de gastar em contextos de crise de modo contracíclico e, portanto, de engendrar trajetórias de crescimento, o que, sim, resolveria os problemas inclusive fiscais que o Governo sustenta existirem de modo irreparável. Veja: há uma espécie de privatização das finanças públicas em curso no Brasil, diria eu, desde a Constituição de 1988. A Lei de Responsabilidade Fiscal é parte desse processo, a Emenda 95 é parte desse processo. As PECs 186, 187 e 188 cristalizam, sacralizam uma espécie de distribuição desigual e concentrada da riqueza que se processa por meio do Estado. Quero dizer com isso o seguinte - pensem só: todos os cidadãos brasileiros, cada um a seu modo, a despeito da regressividade da estrutura tributária que sabemos existir, contribuem, de uma maneira ou de outra, com a arrecadação geral, com a composição do fundo público de modo geral, com a carga tributária. Pois bem, o mesmo não se dá com a destinação desses recursos arrecadados, com a composição desse fundo público, porque, crescentemente, por meio dessas medidas de restrição fiscal que estão sendo implementadas e constitucionalizadas, o que é pior ainda, vai havendo uma espécie de "privilegiamento" do gasto ou da alocação do gasto para a dimensão financeira da riqueza ou das finanças em detrimento do gasto real, do gasto primário, esse, sim, responsável pela implementação das políticas públicas, pela chegada do Estado à população, sobretudo à população mais pobre, nas regiões mais pobres. Isso que eu chamo de privatização das finanças públicas é composto ou pode ser resumido por um duplo processo simultâneo: de um lado, há um conjunto de restrições fiscais crescentes, várias delas inexequíveis, como foi colocado aqui, com o detalhe da criminalização do gasto público real, do gasto de custeio assim como do de investimento; de outro lado, em paralelo, simultaneamente, há um processo de flexibilização crescente, sem limite superior, ou seja, sem teto de gastos, do gasto financeiro, do gasto com juros, por exemplo, da dívida pública. Aliás, a PEC 187, que foi votada na semana passada, textualmente, diz isto: vamos acabar com os fundos públicos para financiar a dívida pública. Assim, é um processo, portanto, por dentro da arrecadação e da destinação do fundo público, que vai tornando as finanças públicas um instrumento de "privilegiação", de "privilegiamento" das classes mais ricas deste País. É altamente concentrador de renda e esterilizador do potencial de crescimento. Finanças públicas saudáveis são diferentes de finanças públicas estéreis. Está certo?
10:26 R	É preciso entender que o gasto real, o gasto primário, naturalmente, intrinsecamente, tem o potencial intrínseco de ser saudável no sentido de que, ao gerar emprego, ao gerar renda, ao gerar lucros das empresas, ao gerar tributos, ele praticamente se autofinancia ao longo do tempo. Os seus determinantes são de ordem social, econômica e política. Já o gasto financeiro, parasita, esse, sim, o verdadeiro parasita da Nação, é um gasto intrinsecamente estéril. Ele gera desemprego, gera pobreza e concentração de renda. Os determinantes do gasto financeiro são autônomos e não estão baseados em fatores reais. Então, o problema não é o déficit ou a dívida em si. O problema é a composição da dívida ou a forma de financiamento ao longo do tempo do déficit e da dívida. E, no caso brasileiro, sabemos que a composição é perniciosa porque ela não está ancorada num gasto produtivo, num gasto real, que amplia capacidades do Estado, da própria sociedade e da própria economia capitalista em se desenvolver, mas está ancorada em uma lógica financeira que se autovaloriza, que se autorreproduz, sem nenhum retorno para a sociedade em termos de crescimento, emprego, juros, lucros e tributos. Portanto, é preciso entender adicionalmente que o tratamento que deve ser dado às finanças públicas é diferente, evidentemente, do tratamento que costumeiramente é dado às finanças domésticas, ou seja, o Estado, diferentemente das famílias e das empresas, como sabemos, emite moeda, controla a taxa de juros, controla os tributos e não possui a rigor um horizonte de tempo pré-definido dentro do qual ele tenha de zerar o seu endividamento. Aliás, ele não só não possui esse horizonte, como ele não precisa zerar esse endividamento. Essa é a razão pela qual todos os países do mundo, ou a maior parte deles, vivem permanentemente com determinado nível de endividamento, que é o que permite a própria construção... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR - ... das estratégias de crescimento e de autofinanciamento da dívida pública. A economia é um sistema dinâmico e intertemporal e não pode ser reduzida a uma lógica contábil de curto prazo ou estar presa ao ano fiscal, que começa em janeiro e termina em dezembro. Esse critério é simplesmente inadequado e insustentável para pensar a característica específica e a forma de funcionamento das finanças públicas numa economia capitalista. A economia capitalista é naturalmente uma economia de endividamento, porque não só o Estado emite dívida para se financiar, supostamente para financiar seus projetos de investimento, entre outros, como as empresas e as famílias também se endividam para antecipar os seus desejos, os seus planos de consumo e de investimento. Se tirarmos uma fotografia hoje da economia brasileira, incluindo famílias, empresas e governo, e se fizemos isso com a maior parte dos países do mundo, nós vamos ver que a maior parte dos agentes econômicos, incluindo famílias e empresas, está em situação de endividamento, em alguma situação de endividamento. Isso não é uma catástrofe, isso não é um problema; aliás, essa é a condição de existência de funcionamento da economia capitalista tal como se desenvolveu nos últimos 200 ou 300 anos, para dizer o mínimo. O crédito - na verdade, a contraparte dele é uma emissão de uma dívida - é uma antecipação de poder de compra que vale para os Estados como fonte de financiamento do investimento, que vale para as famílias como fonte de financiamento da casa própria, por exemplo, e que vale para as empresas como fonte de financiamento dos seus projetos de expansão, ou seja, as finanças empresariais também dependem do endividamento - obviamente saudável - dinâmico, intertemporal, para crescer e prosperar.
10:30 R	No Brasil, por sinal, este lugar que eu considero maravilhoso e felizmente distante dos manuais fundamentalistas da economia liberal, a relação histórica entre o gasto público e o gasto privado é de complementariedade, há uma correlação positiva histórica entre a capacidade do Governo de antecipar poder de compra - portanto, gerando um determinado nível de endividamento - e o crescimento da economia privada, porque a economia privada segue os sinais do Estado, dos governos, de modo geral no mundo inteiro. Isso não é diferente no Brasil; aliás, diria que no Brasil talvez isso seja até mais importante do que em outros países, pelo fato de que historicamente somos uma economia heterogênea, desigual, de capitalismo tardio, etc. que sempre teve no Estado um agente central de organização do processo de crescimento e de desenvolvimento. Querer não enxergar isso ou querer substituir isso por uma ideia teórica equivocada e historicamente não aderente à experiência de nenhum país do mundo, uma ideia de livre mercado ou de mercados autorreguláveis, é simplesmente acreditar em contos de fada. Eu diria até que, talvez, seja em Nárnia que o PIB privado possa ser separado do PIB público - ou na Terra do Nunca, provavelmente. Aliás essa bobagem proferida por um alto escalão do atual Governo coloca o próprio Ipea numa situação vexaminosa. Quer dizer, é uma vergonha para o Ipea, é uma vergonha para a ciência econômica e é uma vergonha para os economistas que ainda pensam em estratégias de crescimento e de desenvolvimento ancoradas na inclusão produtiva e na inclusão social proferir ou tentar ludibriar a opinião pública e os não especialistas com essa discussão falsa e errada, a rigor, entre PIB privado e PIB público, não é? Portanto, eu diria que, para resumir, o Plano "Menos" Brasil - como deveria ser corretamente chamado - está ancorado num conjunto de fundamentos que não pertencem à ciência, à ciência econômica em particular: pertencem ao campo da fé, ao campo do dogma e, portanto, não podem servir de inspiração para nenhuma política, ainda mais no plano... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR - ... da constitucionalização em que se pretende colocá-los. Há um ditado famoso, importante e popular que eu acho que resume bem a situação: assoviar no escuro, que é o caso do atual Governo, ajuda a combater o medo, que tem a ver com as PECs, mas não ajuda o Governo a enxergar melhor. Eu acho que é preciso colocar luz sobre o debate, é preciso clarear as compreensões dos atores que estão envolvidos com essa discussão para a importância de rever os conceitos, os fundamentos e os princípios que estão em cada uma dessas PECs, sob o risco de a gente constitucionalizar uma situação de grande dificuldade, de mobilização de energias, capacidades, recursos produtivos, esses, sim, para o desenvolvimento brasileiro. Obrigado.
10:34 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria pedir a V. Exa. para falar agora, porque tenho que ir para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde tem um projeto de lei e uma emenda de minha autoria. É possível? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. Eu queria só registrar aqui a presença do Sr. Márcio Humberto Gheller, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Quero também pedir aqui à assessoria da Comissão que faça um contato com o Senador Paulo Paim, porque ele ficou de me substituir agora, às 10h30 - eu tenho um compromisso e volto depois -, para que ele possa vir. Então, eu concedo a palavra a V. Exa., que é inclusive requerente desta audiência pública. Portanto, tem dez minutos para sua colocação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria cumprimentar o Prof. José Luís Oreiro, o Prof. Manoel Pires, o José Celso, do Ipea; o Senador Oriovisto, a Senadora Daniella Ribeiro, aqui presente. Primeiro, parece-me que nós estamos diante de uma negação da ciência como um todo, quando se trata deste Governo, ou seja, tudo que é evidência científica e tudo que é evidência de experiências em outros países, em outras realidades, e até o próprio olhar sobre a nossa história econômica é negligenciado dogmaticamente, e, por incrível que pareça, ideologicamente, acaba tendo uma visão extremada e que não dialoga com nenhum setor, nem com a Academia, nem com a história econômica do nosso País. Então, esse é o primeiro registro que a gente precisa fazer do que nós estamos vendo. A segunda questão que eu queria trazer é que me parece que, quando você geneticamente é formado, é muito difícil uma terapêutica genética que mude a própria condição genética de um ser, de um indivíduo, certo? Por isso, se você interfere, você produz uma desordem. Então, quando você irradia um indivíduo com grandes cargas de radiação, você vai produzir uma desordem e um descontrole na reprodução celular, que dá um tumor, dá um câncer; e ele destrói o próprio corpo que é agredido pela radiação. E o que nós estamos vendo aqui é que na genética da economia brasileira, o investimento público é essencial, está na gênese da construção econômica do que nós conhecemos como Brasil. E essa tentativa de retirar toda e qualquer possibilidade de o Governo ou de o Estado brasileiro participar do investimento na economia é quase uma carga mortal de radiação no corpo chamado Brasil. Assim, não há como o Brasil sobreviver, não há como superarmos uma crise econômica sem investimento público, e o Governo insiste em retirar qualquer possibilidade de recurso público de circulação da economia, isso através da medida provisória do pente-fino. Porque qual é a economia que a medida provisória do pente-fino está fazendo? Na verdade, está retirando direitos consolidados e adquiridos através do BPC de milhões de brasileiros que estão hoje perdendo benefícios que já tinham. E vejam, benefícios que chegam a qualquer lugar, um gasto de alta qualidade porque ele é redistributivo, porque ele chega na Dona Maria, ele chega no Sr. José, em qualquer lugar do Brasil esse dinheiro está gerando demanda, em outras palavras, gerando consumo, levando dignidade às pessoas, mudando a vida das pessoas. E o Governo insistiu em fazer, segundo ele, uma economia de 10 bilhões colocando milhões de brasileiros na fila da miséria e do sofrimento, que é o que está acontecendo neste momento com milhões de brasileiros, sem a menor necessidade, pelo volume de recursos que se propunha a economizar.
10:38 R	Terceiro, a PEC 187, que felizmente nós conseguimos retirar na semana passada, o fundo de ciência e tecnologia; o fundo de segurança; o fundo penitenciário; o fundo antidrogas; o fundo dos produtores de café, que é um fundo privado, que eles queriam extinguir; o fundo... E nós vamos trabalhar para tirar o fundo social e o fundo da cultura, também com recursos do setor privado, para investimento no próprio desenvolvimento da cultura. E a gente viu aqui na apresentação de dados que cada real ali aplicado pode gerar quase R$3 de crescimento, ou seja, de multiplicação do recurso investido. E o dinheiro, em tese, seria para amortização da dívida e para investimento. Não vai nem para amortização da dívida e nem para investimento, porque a Emenda Constitucional 95 não permitirá que esse recurso seja utilizado no investimento. Na verdade, vai para reduzir o gasto e cumprir - ou tentar cumprir - aquilo que estabelece a Emenda Constitucional 95, que é de congelamento do gasto público até 2026, quando haverá a primeira revisão. E se fosse para abatimento da dívida da pública, nós também sabemos que aquilo não vai acontecer, porque o Governo vai ter que retirar do mercado e vai trocar uma dívida de longo prazo por uma dívida de curto prazo, o que é muito pior para o País. Portanto, é uma PEC inócua do ponto de vista de uma ação anticíclica e num momento de crise econômica como esse que nós estamos vivendo.
10:42 R	A outra questão é que parece - José Celso, Prof. Oreiro, Prof. Manoel Pires - que há uma ação orquestrada de extinção do Estado. É como se o Estado tivesse que desaparecer e esse ente, que é o mediador, aquele elemento que produz o equilíbrio na distribuição da riqueza, que faz funcionar e que dá concretude a uma nação e à sociedade, ele tem que deixar de desistir, porque a ação que nós estamos vendo do ponto de vista das PECs que estão sendo apresentadas é de aniquilamento do Estado como o conhecemos. Não é o Estado intervencionista na economia, não, é o Estado que faz redistribuição de riqueza, é o Estado que faz investimento, é o Estado que garante a existência do País e da Nação e é isso que está em curso neste momento. Parece-me que a fala dos senhores reforça, de certa maneira, a extinção desse Estado, que é um Estado importante para a sociedade. Outra questão que me chama atenção é que nós temos uma PEC de nossa autoria, de autoria da Bancada do PT, que propõe que a gente retire do teto de gastos o investimento em infraestrutura. Veja, nós estamos falando de investimento em infraestrutura, em moradia, em saneamento e em estrada, de que o Brasil precisa demais. Nós poderíamos - eu propus, inclusive, no voto em separado da PEC 187 - pegar parte do recurso dos fundos e aplicar no investimento, ou seja, uma parte daquele recurso ir para o investimento. "Não, não pode, porque tem que ir para amortização de uma dívida que na verdade vai tirar, vai transformar uma dívida de longo prazo numa dívida de curto prazo e não vai acontecer absolutamente nada." Em outras palavras, nós estamos reféns, absolutamente reféns, dos rentistas - eu não gosto muito dessa palavra, certo? -, nós estamos reféns de um esquema do mercado financeiro, um grupo que se apropriou do Estado brasileiro, da política, de parte dos políticos brasileiros e que conduz a gente a essa paralisia econômica. E vejam só, para concluir. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nós estamos... Desde 2015 começa uma crise, certo? E essa crise é uma aposta atrás da outra, sempre ampliando a aposta no contracionismo da economia. Então, a reforma trabalhista retira renda do trabalhador; a reforma da previdência retira recursos e vai retirar bilhões de circulação, que é um gasto altamente qualificado porque ele é redistributivo, vai retirar dinheiro da economia; a PEC emergencial vai tirar dinheiro da economia - no momento de crise. E o pior é que esse recurso não pode ir sequer para o investimento, tudo vai para garantir que se cumpra o estabelecido na Emenda Constitucional 95, de manter congelado o gasto público. Então, todo o argumento que está sendo feito de equilíbrio fiscal ou qualquer coisa do tipo é tudo conversa para enganar a população porque, na prática, é para garantir que o dogma da Emenda Constitucional 95 se materialize na sua plenitude. Enquanto isso, a gente destrói - destrói! - a economia brasileira, a gente destrói o tecido social brasileiro e a rede de proteção social que o Brasil construiu a duras penas e com muita luta. E nós não podemos ser favoráveis a essa PEC nem a outras PECs que estão sendo colocadas.
10:46 R	E mais: vamos fazer esse debate aqui. E a sociedade precisa saber quem está e quem é ou quem são os responsáveis pela destruição do Brasil e da rede de proteção social que hoje diminuiu a pobreza no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Rogério Carvalho. Nós teremos ainda a segunda Mesa; então, vamos ter de ser bem objetivos agora para que os convidados façam as suas considerações finais e o Relator possa falar. Depois teremos outra Mesa, e eu, particularmente, sou obrigado a estar às 13 horas na MP 905. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, se possível, Deputado Mauro Benevides. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sempre é possível. Nas sessões que presido, Deputados e Senadores falam sempre. Mauro Benevides. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Daniella Ribeiro com a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discursar.) - Quero cumprimentar V. Exa., o Senador Oriovisto e a todos que participam na manhã de hoje desta audiência pública e aos que são expositores. De forma rápida e objetiva, Sr. Presidente, eu muito sinceramente sinto falta - eu sei que ainda vai haver duas audiências públicas - do debate, porque aqui a oportunidade foi dada aos representantes que fizeram as suas exposições de forma muito clara, objetiva e competente, mas nada melhor do que... Eu não vejo representantes do Governo aqui para serem confrontados no bom sentido. É isso que a sociedade espera de todos nós. Tem de haver alguém aqui para justificar, em cima dos argumentos que foram apresentados - argumentos não só bem construídos, mas com números, com dados, com pesquisas... Então, eu queria só fazer esse registro, porque nas próximas audiências eu acho que é de profunda necessidade haver aqui representantes do Governo para fazer não o contraponto, mas a defesa ou serem confrontados no sentido de que seja mostrado se estão errados ou se estão certos. O fato é que... Outra questão que eu queria colocar e com que deve haver muito cuidado - e aqui falo com o Relator da PEC, Senador Oriovisto - é que muito já tem sido feito para se criminalizar não só a política, bem como os servidores públicos, aqueles que representam e que fazem o Estado andar. E muitas vezes se esconde na PEC tudo aquilo que é de vital importância, e elege-se - é isto que tem acontecido no País - um tema ou mesmo, vamos dizer, um registro de que aquilo seria o principal da PEC. E, sem sombra de dúvida, o que a gente tem assistido nesta Casa e no País é jogar a população contra esses servidores, seja do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo. E aqui não estou falando daqueles que ganham supersalários no sentido daquilo que é errado e que precisa ser ajustado, mas de outra forma.
10:50 R	Mas quero dizer, desde já, Senador, colocando aqui como uma sugestão que vai ao encontro daquilo que a sociedade espera: que seja clara essa discussão, que vá para a sociedade de forma clara, de forma didática, para que as pessoas compreendam exatamente o que significa o impacto negativo ou positivo; positivo, como V. Exa. defende, ou negativo, como os senhores aqui estão demonstrando. Mas, acima de tudo, que a gente faça com responsabilidade, porque chega de jogar, como disse o colega Senador Rogério Carvalho, de fazer com que o Estado vá diminuindo cada vez mais com as críticas que não são justas, porque muitos trabalhadores, muitos servidores, certamente, dependendo do que vai acontecer com relação a essa PEC, poderão ser penalizados - e não só o servidor, mas também a sociedade, que recebe os serviços através das pessoas que servem o País. Eram essas as minhas palavras. Estou me retirando, Sr. Presidente, para a CAE, porque tenho uma relatoria para fazer. Parabenizo a todos. O Senador Oriovisto é o Relator, o que acredito não ser fácil. Parabenizo a todos vocês que brilhantemente colocaram as suas palavras. Senador Paulo Paim, como sempre, meus parabéns! V. Exa. está assumindo, neste momento, e correndo aqui, como fazemos sempre, de uma para outra audiência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns à Senadora Daniella Ribeiro pela exposição firme e clara que fez, inclusive pedindo a presença do Governo, o que eu acho muito positivo. Eu, lá na CDH, procuro sempre pedir que o Governo esteja presente. Hoje estava lá. Eu presidi, e estava presente. Eu queria aproveitar este momento para ler o seguinte requerimento: 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 23, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a Audiência a inclusão da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, representando Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. É a votação para que ela possa fazer parte da segunda Mesa. (Pausa.) Aprovado. Por ordem de inscrição, primeiro... Eu ia chamar de Senador. Lembrei-me do grande Senador. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Quem sabe? Ainda não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deputado Mauro Benevides e, em seguida, a Senadora Zenaide Maia. O Relator me informa que, às 11h30, ele tem de sair. Então, eu faço um apelo a todos para serem sucintos e usarem aquele poder de síntese que só os senhores e as senhoras têm. Eu não o tenho, então agora é com vocês. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para discursar.) - Senador Paulo Paim, agradeço a oportunidade. Estou vindo, como o senhor sabe, há 12 anos como Secretário da Fazenda do meu Estado, o Ceará, e preocupado sempre com a equação fiscal que o setor público sempre deve ter. Entre algumas medidas, eu vou procurar abordar dois ou três assuntos ainda não abordados aqui para complementar a discussão. A primeira delas é a questão do art. 169, porque, na apuração do gasto com pessoal no Brasil, os inativos estão fora. Apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal ter trazido para o texto da lei complementar os inativos, o Supremo tem julgado que ela é inconstitucional a partir do momento em que o próprio texto constitucional não faz essa previsão.
10:54 R	Então, ao inserir inativo, a PEC 186 dá essa consistência para poder, inclusive, não só no âmbito da União, mas no âmbito dos Estados e Municípios, dar uma equalização na forma de encontrar que valor é esse. Eu tenho dito reiteradas vezes que você engana o relatório de gestão fiscal, mas você não engana caixa. Os gestores públicos têm que entender que, no papel, você pode até calcular diferente, mas, no final do mês, você tem que pagar e, quando não paga, você gera esses atrasos que os servidores públicos estão tendo em vários Estados brasileiros, com o relatório dizendo que gasta 40% da sua receita corrente líquida, gastando 80% - e, por isso, o atraso. Então, ela tem esse componente importante em relação a essa questão. Eu queria ponderar, entretanto, ao meu companheiro e amigo, Prof. José Luís Oreiro, que a dívida se apresentou com leve queda por uma simples razão: o BNDES devolveu 92 bilhões daquilo que tinha sido repassado para ele. O Tribunal de Contas da União disse que o único uso desses recursos seria para abater a dívida pública. O Governo continua desestruturado - obviamente vou já discutir aqui a solução disso -, o Brasil não está estruturado em relação ao seu processo de endividamento. Terceiro, aqui só se fala sobre despesa. É impressionante! Não há uma só menção sobre o que fazer com as receitas. O Brasil desonera R$330 milhões por ano do tributário, porque o Congresso Nacional não discute subsídio financeiro e subsídio creditício. Senadores e Deputados não sabem nem quanto é o subsídio creditício que o Governo Federal dá. Eu pedi aos meus alunos para levantarem esse valor: ano passado deu 50 bilhões - só para que o povo brasileiro tenha conhecimento do que isso representa. Vamos discutir isso. Aliás, eu, por exemplo, cortei 10% de todos os incentivos fiscais. Por que a União não faz isso? Dez por cento dos 330 bilhões dá 33 bilhões/ano, mas parece que isso passa ao largo de todo o processo. E eu não me conformo com salmão pagar zero de PIS/Cofins, eu não me conformo com filé mignon pagar zero de PIS/Cofins. São coisas que... Já pensou o queijo suíço? Vamos acordar, Brasil! O queijo suíço paga zero de PIS/Cofins aqui no meu País. Isso tem que acabar! E a PEC aqui só trata... Inclusive, na PEC 188, que é a do Mais Brasil, o limite de 2% vai ser em 2026. Aí o Brasil já vai estar quebrado. Não existe, mas tem que ser feito agora, neste exato momento. E interessante: ele propõe isso em 2026 só para o subsídio tributário, ele nem fala do financeiro e nem fala do creditício. Eu acho que isso tem que vir à tona - meu caro Senador Oriovisto, que bom ter o senhor aqui neste debate -, porque não faz sentido você preservar da maneira como está. Quarto, a PEC dos fundos, que o Senador já abordou aqui, fala que o estoque dos 218 bilhões serão usados para exclusivamente pagar a dívida pública. A 186 é mais grave, porque, além do estoque, ela fala do fluxo. Se houver superávit financeiro... Uma coisa é estoque, outra coisa é fluxo. No estoque, 218 bilhões; na 187 já se está consignando exclusivamente para o pagamento da dívida pública. E eu já vou... Muita gente está ligando para o meu gabinete, perguntando por que a dívida não se altera. Eu vou só pedir para explicar aqui rapidamente o seguinte: quando o Tesouro... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem seis minutos ainda. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para discursar.) - Pois não. Eu vou correr, Sr. Presidente. Quando o Tesouro for pagar um título público do Tesouro, que hoje tem prazo médio de 40 meses, quando ele fizer esse pagamento, o que é que vai acontecer no Brasil?
10:58 R	O Banco Central tem uma meta da quantidade de moeda na economia. Se ele injeta 218 bilhões de uma vez só, isso vai fazê-lo descumprir a meta. E, aqui no Brasil, há uma história de operação compromissada, que é uma operação de controle de liquidez que o Banco Central faz. E, aqui no Brasil, ele só faz com título do Tesouro. O Banco Central não tem título próprio para fazer política monetária, então o que acontece? O Tesouro vai pagar um título de 40 meses, e aí, 4h30 da tarde, para não descumprir a meta de quantidade de moeda, o Banco Central vai lá, Sr. Senador Oriovisto, e entrega títulos do Banco Central - é título do Tesouro, mas é o Banco Central que faz isso -, comprometendo-se a pagar com uma semana. É exatamente o que o Senador estava levantando aqui. Tanto é que, na dos fundos, houve um Senador que fez uma emenda dizendo o seguinte: essa dívida será reduzida no montante correspondente. Não foi aprovada por uma razão muito simples: porque ela não vai ser diminuída, é um mero manejo que está lá. Agora, a 186 agrava esse problema porque não é só o estoque, é o fluxo financeiro: o inciso II do art. 3º prevê não só o estoque, ele vai prever o fluxo, o que para mim realmente é muito grave. Do que está sendo colocado, isso vai retrair ainda mais a economia brasileira. Teto do gasto, para terminar, Sr. Presidente: os dois maiores gastos do Governo Federal são com pessoal e previdência, isso representa 80% da despesa obrigatória. Não está controlando nada, isso é uma inverdade! "Mas, Prof. Mauro, como é que está controlando o teto do gasto?". Há uma razão muito simples: porque ele aumenta pessoal e previdência, que estão tendo aumentos reais todo ano, aí ele vai lá no investimento e reduz o investimento. Então, é importante. E eu quero aproveitar que os demais Senadores já falaram aqui. É urgente que, no teto do gasto, você tenha realmente a previsão de ter os investimentos fora, porque senão a economia vai continuar patinando. Não é afrouxar nada, você não vai afrouxar nada, você vai controlar o gasto corrente e vai aumentar lá o gasto de investimento. Em 2019, agora, o Governo Federal gastou menos 33 bilhões do teto do gasto. Se houvesse uma parte desses fundos, 10 bilhões ou 15 bilhões, para infraestrutura, por exemplo, isso já deveria ter sido feito. Aí o Governo diz assim, Sr. Presidente: "Não, mas espera aí, 17 bilhões desses 33 bilhões foram empoçamento". Os senhores já devem ter ouvido falar nisso. Claro! O Governo libera o limite do final de novembro, não dá tempo para licitar, não dá tempo para empenhar, é natural que alguns ministérios não consigam pagar. Portanto, com 33 bilhões a menos numa economia que está crescendo 1%, eu acho que precisamos fazer aqui uma reflexão maior em relação a essas questões. Então, eu acho que a gente tem que deixar de olhar muito para essa questão da despesa; eu acho que a gente tem que olhar, mas temos que olhar também para a receita, para que o Brasil possa crescer com mais velocidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Deputado Mauro Benevides. De imediato, Senadora Zenaide Maia, os mesmos dez minutos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Bom dia a todos e a todos! É muito importante, Paulo Paim, colega Oriovisto, nosso colega Deputado, que a gente dê visibilidade à população, porque essa questão de orçamento, de tributação, é como se fosse uma caixinha-preta que se executava, e a população não tinha conhecimento. Mas eu começaria perguntando aqui aos nossos professores de economia: há algum país no mundo que saiu de uma crise econômica sem o maior investidor de qualquer país no mundo, que se chama Estado? Sai-se de uma crise econômica sem o Estado brasileiro investir no setor produtivo, no que gera emprego e renda, em infraestrutura? Não.
11:02 R	Eu era Deputada quando aprovaram a Emenda 95, e eu não conheço... Deve haver algum país que tenha botado na Constituição Federal que, durante 20 anos, não vai investir em saúde, educação, segurança pública, assistência social, só vai investir em serviços e juros de uma dívida, porque a gente está vendo o orçamento que foi executado ano passado: mais de 40%, quase 40% para pagar juros e serviços de uma dívida. Pasmem: 0,33% de investimento na segurança pública! Por que eu estou chamando atenção, Prof. José Luís e Prof. Manoel Pires? Porque a maioria deste Parlamento foi eleito prometendo segurança pública ao povo brasileiro. Você põe na Constituição que não vai investir em gastos básicos, aí o que se tem apresentado aqui? E eu fui punida pelo partido porque eu votei contra essa Emenda 95, porque eu, como médica do serviço público, vi centenas de brasileiros morrerem, por falta de recurso, de morte evitável, Oriovisto; se houvesse recurso, não morreria. E eu disse ao partido: uma coisa é Zenaide, como médica, fazer o seu trabalho e se sentir arrasada com isso, outra é você querer que eu bote na Constituição que o povo brasileiro que não tem dinheiro continue morrendo por 20 anos, porque foi o que essa emenda disse. Como o Deputado falou aqui: não investe... O ano passado tirou da saúde, deixou de executar 13,5 bilhões. Eu gosto de chamar a atenção da população brasileira: quando se diz que o Governo não investiu, foram vidas que foram ceifadas, seja pela violência, seja pela falta de assistência médica como um todo. Aí vamos falar de renúncia fiscal. Em dezembro de 2017... Pensem em algo que me doeu. Houve três medidas provisórias - 791, 793 e 795. A 791 fez renúncia fiscal de bilhões de reais para grandes empresários deixarem de pagar o que deviam e para gente que já financiou e refinanciou. A 793: como os grandes agropecuaristas nunca recolheram, nunca pagaram o Funrural patronal, eles se descuidaram e perderam nos tribunais de quatro a cinco, ou foi de cinco a seis, e se apresentou a 793, Paulo Paim. E esse povo foi anistiado disso. Até aí, eram empresas brasileiras. Eu era contra, mas poxa, é empresa brasileira. Agora, a 795, que era a famosa MP de um trilhão, para a qual a sociedade não acordou, anistiou - está aí! - por 25 anos as grandes petroleiras, Shell, British Petroleum, Exxon. Quais foram os impostos? Imposto de renda retido na fonte, IPI... Até na época, eu disse: "Pelo amor de Deus, bancada paulista, que é a mais industrializada do Sul e Sudeste, nós vamos permitir isso?". PIS, Pasep, Cofins, CSLL, e ainda fizeram mais uma renúncia fiscal do que possivelmente eles estariam devendo - um trilhão. Isso foi dito não é por esquerda, direita, meio, porque eu queria deixar claro de que aqui a gente não tem essa história de partido. Partido é o povo.
11:06 R	Não interessa: isso aqui são ideias políticas que mostram. Na época, eu fui tachada como aquela que queria que gastasse muito... Está aqui! Eu fico feliz de ver que quem entende de economia sabia que ninguém bota na Constituição que, durante 20 anos... E se neste País tivesse crescido a economia? A gente iria ter que derrubar a Emenda 95. Lembrando que aqui... Eu gosto de citar isso, porque aqui se cita muito a economia americana como a mais... Tudo dos americanos é o mais perfeito. O que foi feito em 2008, quando os Estados Unidos e alguns países, naquela crise... Entraram em crise a indústria automobilística e a construção civil. Isso foi real, não é? Porque eu, discutindo lá, com eles... Houve isso. Quem investiu, Paulo Paim? O Estado americano. Ele não tem nenhum banco fomentador de economia, e a gente tem aqui cinco, de cara: BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia, sem falar... Lá eles não têm nem Banco Central. Tirou do Tesouro, gente! Tirou! Se olhar, está lá! Chamou empresários e bancos... Está aqui! Se eu não me engano, foram 5 trilhões, dois anos de carência, US$ 5 trilhões. Depois de dois anos, 1% ao ano de juros. "Mas eu quero meus empregos de volta...". Aí, diz aqui que a gente não pode negociar dívida, porque é calote. Quais são as maiores dívidas públicas do mundo? E não impedem de eles crescerem, porque eles botam o pé: chamam os bancos e dizem - Estados Unidos da América e o Japão, se eu não me engano. Até a última vez que eu tinha olhado isso... Eu sou médica de formação, mas estou lendo tudo de economia, porque eu estou vendo que quem vai morrer é porque a economia não está sendo cumprida. Então, o que acontece? Esse povo tem dívida, mas o Governo tem coragem... Como é que alguém, numa situação de 41 milhões - que chamam de empreendedor, na economia formal -, pode andar aqui no Plano Piloto e no Brasil todo? Qualquer mulher - porque a maioria que eu vejo é mulher - que bota duas garrafas de café e três bolos eles já cadastram como empreendedor. São 41 milhões, Paulo Paim. Aí, são 13,5 milhões na extrema pobreza - que o IBGE mostra. Apesar de uma situação dessa, faz-se uma reforma da previdência. E eu pergunto aqui: daqui a dois anos, se o Governo não investir na geração de emprego e renda, vai haver outra reforma da previdência? Porque, no regime geral, com 41 milhões na informalidade, 13,5 milhões na extrema pobreza - fora os desempregados que perderam, nos últimos 12 anos, e o IBGE cadastra isso -, quem vai contribuir com o Regime Geral de Previdência? Vai haver outra reforma? Dois, quem vai contribuir com o regime público de previdência, se a gente tem a Emenda 95, em que, durante 20 anos, você não vai contratar ninguém? Mas este Governo insiste... Agora, vamos dividir a responsabilidade? O Governo propõe, Paulo Guedes propõe, mas este Congresso aprova. Estava na hora de parar! De parar! E, agora, a proposta é de 25% do salário. É ótimo você dizer: "Você, agora, não tem mais 25% do seu salário". Serviços públicos, Brasil. Quando você reduz do serviço público... Eu falo aqui da saúde: é menos médico, menos medicamento, menos exames laboratoriais e mais mortes de causas evitáveis, gente. Então, não dá para a gente trabalhar. (Soa a campainha.)
11:10 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu digo aqui, porque eu fui tachada... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Só para encerrar... A Senadora que é a favor da fraude com a MP 871, que era a do pente-fino. E está aí o resultado: o próprio Tribunal de Justiça está contra, porque ela deixou aí mais de 1 milhão de pessoas com deficiência, numa fila da previdência, que não conseguem provar que são pessoas com deficiência, e está sendo tudo judicializado. Levaram o problema para o birô. E agora existe essa proposta... Aliás, há alguma proposta razoável, humana, decente? Não há, gente! Não é com um desemprego deste tamanho que você vai fazer ajuste fiscal! Mas esta Casa tem que frear! É esta Casa que tem que frear. E vamos deixar de dar renúncia fiscal aos venenos, aos agrotóxicos, Paulo Paim. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para concluir, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Eu, como médica, vou falar sobre isso: 305 novos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais um minuto. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Só no ano passado, por ato. Imaginem a Monsanto e a Bayer, esse povo que vende veneno: eles não pagam imposto! PIS, Pasep, Cofins... O Valor Econômico foi quem mostrou, não é Zenaide? Foram 14,2 bilhões, só no ano passado! Então, meu amigo, eu acho que nós estamos na contramão. E termino perguntando: algum país saiu de uma crise financeira sem o maior investidor - que se chama Estado - e o País investirem? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Não conheço. Mas, como vocês são da área... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles vão responder. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora. De imediato, havíamos combinado que o Relator agora fala, porque ele tem que sair às 11h30. Aí teremos as considerações finais dos nossos convidados. Peço que sejam, no máximo, de cinco minutos, de três a cinco minutos. Está com o senhor, Relator. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu quero apenas dizer o seguinte: eu sou economista de formação, gosto de economia, e há algumas sugestões, algumas colocações feitas aqui que, realmente, contribuem para o debate, contribuem para o aperfeiçoamento desta relatoria e que, certamente, eu levarei em conta. Existem também algumas colocações das quais eu discordo profundamente. É natural, em economia, todos que labutam nessa área - e até os que não labutam, como a Senadora Zenaide, mas que leem bastante - saberem que, em economia, existem correntes de pensamento. Umas, voltadas para uma ação maior do Estado, outras voltadas para uma ação menor... De qualquer forma, parece-me que a verdade não está nem com o liberalismo radical, de que o Estado tem que desaparecer, nem com o outro extremo, de que o Estado deve ser dono de tudo. Eu acho que a existência do Estado é fundamental, a existência do funcionalismo público é fundamental, em nenhum país no mundo existe governo sem funcionário público bem remunerado e bem treinado... E, quanto a essa questão, também já ficou mais do que provado que, onde se suprime a iniciativa privada, o que se tem é a miséria. Então, hoje, mesmo a China, que é um país onde não há uma democracia, onde há um partido no poder, definido, o regime é capitalista, é de iniciativa privada, e o Governo atua de forma muito clara no sentido de incentivar. O Xiaoping tem uma frase que eu acho interessante. Ele diz que ser rico é glorioso, desdizendo tudo o que disseram todos os revolucionários socialistas de até então.
11:14 R	Mas isso, enfim, é uma discussão que já polarizou, um terço do mundo já foi socialista, é um debate que vem pelo mundo afora. Não vai ser hoje, nem vai ser agora que nós vamos vencer esse debate. Ele vai continuar ainda por muitos anos. Acho que temos que ter o bom senso de reconhecer coisas óbvias, coisas simples. Temos que ter a humildade de voltar atrás nas nossas maiores crenças quando se demonstra que elas estão erradas. Se eu tivesse que fazer um resumo de tudo que eu ouvi aqui hoje, eu começaria com as palavras do Prof. Manoel Pires, pesquisador do Ibre, que colocou muito bem, e eu concordo 100% com ele, que necessitamos de um regime de recuperação fiscal. Vários países têm e isso é importante. As discordâncias dele são absolutamente sensatas quando dizem respeito à métrica, que não gosta da regra de ouro, preferiria o déficit primário. Eu estou de acordo com o senhor, eu acho que o déficit primário é uma bela métrica, poderia ser, sim, adotado. E, depois, sobra sempre a questão: o que fazer durante a emergência? Esse é o ponto maior, essa é a grande dificuldade. Uma questão essencial é a seguinte: qualquer proposta, seja "a", "b", "c" ou "d", terá contra ela forte oposição de todas as letras que não foram prestigiadas. Mais polêmica ainda do que essa PEC emergencial será a reforma tributária. Não tenho dúvida de que aí, então, esta Casa vai pegar fogo, no bom sentido. O debate vai ser acalorado. O que fazer? Quais medidas tomar? Como sair da emergência fiscal? E por que existe uma emergência fiscal? Uma verdade que eu acho inconteste é a seguinte: se o Governo pudesse tudo, se qualquer governo pudesse tudo, não haveria pobreza no mundo. Se investimento público e emissão de moeda fossem permitidos à vontade do governante, não haveria pobreza no mundo, porque é só mandar rodar a máquina de imprimir dinheiro, é só aumentar o meio circulante. Na verdade, não é tão simples. É muito mais complexo. Os governos não podem tudo, assim como cada indivíduo não pode tudo, cada empresa privada não pode tudo, cada governo municipal, estadual ou federal não podem tudo. Existem algumas verdades que estão acima de qualquer ideologia e uma simples verdade é que ninguém pode, indefinidamente, gastar mais do que arrecada ou do que recebe. Se fosse possível isso, não existiria a pobreza no mundo, volto a repetir. As propostas do Prof. José Luís Oreiro, da UnB, de eliminar a regra de ouro, de eliminar teto de gastos, de reprovar a PEC 186, são uma visão oposta. É uma outra visão de Economia, totalmente diferente do que professa hoje o Paulo Guedes ou da visão liberal. É uma discussão sem fim. Aqui é falar para convertido. Não vou entrar nesse debate.
11:18 R	O Prof. José Celso Cardoso, aqui ao meu lado, do Ipea, tem também colocações interessantes, algumas delas contundentes, algumas delas até com uma dose de sarcasmo, mas, de novo, eu não vou debater esses assuntos, anotei as principais sugestões, recebi material, vou estudar, tudo o que for para ajudar o País a encontrar a solução para os dramas que vive claro que eu aceitarei, claro que eu vou acatar. Senador Rogério Carvalho, Senadora Daniella Ribeiro... A Senadora Daniella Ribeiro fez uma colocação extremamente importante, Presidente Paim: nós precisamos de debate. Se nós tivermos só pensamentos de um único lado, nós não teremos debate, nós teremos a repetição de uma mesma visão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - É, cada um afirma aquilo em que acredita e pronto. E acontece exatamente o que está acontecendo aqui hoje, uma Senadora nos prestigiando com a sua audiência. Muito obrigado, Senadora Zenaide pela sua presença, mas é a única Senadora sentada. Onde estão os outros? Certamente, como têm visões diferentes daquelas que já sabem que seriam colocados aqui hoje: "Eu não vou nem ouvir". É com isso que nós temos que acabar, não ouvir aqueles que pensam diferente. Há um ditado, há uma frase muito bonita de Rosa Luxemburgo, que diz que liberdade é liberdade de quem discorda de mim; liberdade de quem concorda é cumplicidade, não é liberdade. Eu acredito nisso, acho essa frase fantástica. Então, estamos só no começo, nós vamos ter ainda que ouvir muita gente. E agora não podemos repetir o que aconteceu nesta Mesa hoje. Nós temos que procurar, Sr. Presidente, nas próximas composições, em respeito ao que disse a Senadora Daniella e em respeito ao bom senso mesmo, ter pelo menos um ou dois contraditórios pesados para que a gente possa, depois de examinar esses lados opostos, fazer uma síntese. Eu estou feliz com tudo o que ouvi aqui hoje. Eu acho que todos que aqui estiveram colaboraram, e anotei as principais sugestões, tenho o material, quero ouvir até o fim. E lá, então, vamos procurar fazer uma síntese de tudo isso e dar uma resposta aos anseios não do Governo brasileiro; aos anseios do povo brasileiro, que precisa sair da situação em que se encontra. Nós não podemos ignorar os nossos 12 milhões de desempregados; não podemos ignorar uma crise monstruosa que se abate sobre o mundo motivada pelo coronavírus; motivada pela briga de preço de petróleo entre Rússia, Arábia Saudita e em outros continentes; pela fuga de capital do Brasil, que é brutal esse movimento do voo em direção à segurança; pela queda maluca que está acontecendo nas nossas bolsas - o momento é dificílimo! Como se já não bastassem os problemas crônicos que o Brasil tem, nós temos agora doenças agudas pontuais que vão ainda se somar aos nossos problemas crônicos que já vêm de muito tempo. Então, eu agradeço muito a participação de todos e quero dizer que, pacientemente, ouvirei a todos e escutarei todos os debates. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - E apenas registro esta observação: precisamos ter mais contraditório. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Relator, Oriovisto Guimarães, que faz as suas ponderações finais. E, de imediato, devido ao tempo, inclusive, sem muito comentário de minha parte naturalmente... Às vezes, o Presidente fala mais que os convidados, viu? Eu passo de imediato a palavra ao Sr. José Luís Oreiro, Professor de Economia da UnB, representando o Professor da Universidade Estadual de Campinas... O SR. JOSÉ LUÍS OREIRO - Não, da UnB. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Representando? O SR. JOSÉ LUÍS OREIRO - A Universidade de Brasília. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Universidade de Brasília. A palavra é sua. Está errado aqui. O SR. JOSÉ LUÍS OREIRO (Para expor.) - Bom, antes de mais nada, eu gostaria de dizer, se passei essa impressão: eu não sou socialista nem comunista; aliás, nunca fui na minha vida. Se eu mereço algum rótulo: eu sou um economista keynesiano e, do ponto de vista político, eu sou um democrata cristão. Então, vamos deixar isso bem claro. Eu acho que se está usando muito rótulo; qualquer coisa que não seja o que o Paulo Guedes defende é coisa de comunista. Eu não sou isso. E, inclusive, os Senadores do PT sabem muito bem que, durante o Governo do Lula, mas principalmente da Dilma, eu fiz oposição ao Governo, em várias questões político-econômicas, o que não me impede de estar aqui hoje a convite de um Senador do PT. Então, isso é um ponto importante.
11:22 R	Bom, segundo ponto, o que esta PEC é na sua essência? Há um monte de penduricalho, mas o essencial é o corte de 25% da jornada de trabalho dos servidores públicos. Não é corte de salário; é corte de jornada de trabalho. Isto significa que os médicos vão trabalhar menos horas; os professores vão trabalhar menos horas; os fiscais da Receita Federal vão trabalhar menos horas; os fiscais do meio ambiente vão trabalhar menos horas; se isso for estendido ao Judiciário, os promotores públicos vão trabalhar menos horas; os juízes vão trabalhar menos horas, ou seja, menos serviços públicos vão ser prestados à população. É isto que esta PEC propõe. Quem é o servidor público? Eu acho que a população brasileira, às vezes, tem uma visão errada. Ela acha que o servidor público, ela entende, é o juiz que ganha R$600 mil por mês, ou são os assessores dos Deputados. Na concepção passada pela mídia, os assessores dos Deputados e Senadores não fazem nada. Eu conheço um monte de assessor de Senador que eu sei que trabalha um monte, trabalha muitas vezes até respondendo e-mail de Senador até 1h da manhã, como é o caso dos assessores do Senador José Serra. Então, isso não faz sentido. Quer dizer, a gente vai reduzir os serviços públicos prestados à população? Porque o servidor público é o médico, é o professor, é o policial, é o soldado, é o bombeiro; isso é o servidor público. E o que esta PEC propõe é reduzir os serviços públicos. O.k.? Então, esse é o primeiro ponto. Concordo com a colocação do Deputado Mauro Benevides de que, se temos que fazer um ajuste fiscal, o ajuste fiscal pode se fazer pelo lado da despesa, mas pelo lado da receita também. E, desde 2016, que a única forma de se fazer ajuste fiscal no Brasil é pelo lado da despesa, ou seja, primeiro cortando investimento; depois querendo reduzir despesa obrigatória, primeiro com a reforma previdenciária, depois cortando despesa obrigatória de maneira, eu poderia até dizer, meio esperta, como tem sido agora no caso do Bolsa Família e das aposentadorias, a fila do INSS. No fundo, essa é uma maneira de conter despesa obrigatória. Bom, e o lado da receita? Fizemos uma reforma da previdência, como bem lembrado pela Senadora Zenaide, e a gente esqueceu o seguinte: que um em cada dois trabalhadores no Brasil não contribui para a Previdência Social. A reforma da previdência não tocou neste ponto; só pensou quanto ao lado de reduzir benefício, e não quanto ao lado de aumentar receita. Ora bolas, se a gente pegar a época da década passada, que foi a época em que houve o maior percentual de trabalhadores formalizados... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LUÍS OREIRO - ... o déficit do Regime Geral de Previdência Social, na verdade, era superavitário - ele era superavitário até 2015.
11:26 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. JOSÉ LUÍS OREIRO (Para expor.) - Certo. Então, só concluindo, há dois pontos que quero frisar de forma bem clara. O que esta PEC está propondo é a redução dos serviços prestados à população. Segundo ponto, uma agenda de consolidação fiscal deve ser feita prioritariamente pelo lado da Receita - sem crescimento econômico, não existe ajuste fiscal que pare em pé. E nós já vamos para o quarto ano de crescimento medíocre, apesar de todas as reformas que têm sido feitas: teto de gastos, reforma da previdência, reforma trabalhista e, agora, esse Plano Mais Brasil. Quer dizer, tudo tem fracassado, nada tem acelerado o crescimento da economia, e sempre a esperança é com a próxima reforma, ou seja, é uma agenda de reformas sem fim que não vai levar o Brasil a lugar nenhum. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. José Luís Oreiro, Prof. de Economia da UnB. Muito obrigado pela sua participação. A assessoria só me informa, e lembraram bem, que, em todas as audiências públicas - eu presido a CDH -, o Governo sempre tem espaço para botar e indicar pessoas em todas as Mesas do Senado e, creio, da Câmara também. Então, o Governo, quando não indica, fica sem representante. É isso. Vamos em frente. Sr. José Celso Pereira Cardoso Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ifipea... O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR - Afipea, Senador: Associação dos Funcionários do Ipea. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR (Para expor.) - Obrigado. Veja, de modo geral, a política econômica fundamentalista liberal deste Governo pode ser classificada como um tipo de "necropolítica", política da morte, da dor e do sofrimento. É isso que ela entrega. Portanto, essas PECs, o Plano Mais Brasil e as PECs 186, 187 e 188, não entregam o que prometem, pelo simples fato de que, como bem disse a Senadora Zenaide, o que está em jogo é o desmonte do Estado. E, por desmonte do Estado, entenda-se o desmonte ou a esterilização das capacidades do Estado de arrecadar, inclusive - já que teremos menos fiscalização tributária -, redução das capacidades de operar e implementar políticas públicas, o que significa dizer levar bens e serviços ao conjunto da população brasileira, pelo menos no espírito da Constituição de 88, que advogava por princípios de universalidade, integralidade e gratuidade das políticas, única forma, num país desigual e heterogêneo como o Brasil, de combater a desigualdade estrutural e histórica do País, isto é, oferecer de modo universal, público e gratuito políticas e serviços de saúde, de educação, de previdência, de segurança pública, etc. Então, é impossível que esse conjunto, esse arranjo fiscal que vai ser constitucionalizado - espero que não, mas que se propõe a isso -, entregue mais crescimento, mais bem-estar, menos desigualdade. É um contrassenso achar que isso seja possível, simplesmente pelo fato, em segundo lugar, de que não existe a fada da confiança - desculpem! Quer dizer, é uma invenção, mais uma invenção do mundo da fantasia.
11:30 R	O que existe, longe de ser comunista, socialista ou qualquer coisa desse tipo, é, pragmaticamente falando, uma relação institucional importante e necessária do Estado com o mercado para fins de crescimento econômico em bases mais adequadas, sustentáveis, inclusivas e produtivas do que aqui, de fato, se está consolidando por meio desse plano. De modo que também faço coro com os comentários do Deputado Mauro Benevides ao chamar atenção para a necessidade de trazer o lado da Receita para este debate. Aliás, eu diria que é a reforma tributária que deveria ser, obviamente de natureza progressiva na arrecadação e redistributiva nos gastos, a mãe das outras reformas. Não tem como fazer reforma do Estado, reforma previdenciária e reforma trabalhista sem que o Estado esteja como ator relevante no processo de estruturação das condições do crescimento. Isso é um fato histórico mundial e brasileiro, em particular. Eu diria, para terminar, que o que está em emergência no caso brasileiro é a população, é o povo brasileiro que está em emergência, porque temos 13 milhões de desempregados, mais tantos milhões de subempregados, a renda dos que estão ocupados é uma renda de no máximo dois salários mínimos e, agora, oscilante no tempo, porque são empregos precários, ou seja, inseridos em condições de trabalho precárias... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR (Para expor.) - ... e que não apontam para um processo de desenvolvimento sustentável, equilibrado, civilizado, para dizer o mínimo. De modo que eu faço votos de que esta Comissão e o próprio Senado de modo geral consigam aprofundar os debates sobre esse tema e se abrir para o contraditório. Essa é a verdade, esse é o ponto, porque, se é verdade que é necessário ter o contraditório em cada uma das mesas de discussão nesta Casa, no Congresso de modo geral, é verdade que, no debate público, é preciso abrirmos espaço para o contraditório. E, neste ponto, eu diria que esta Mesa representa uma voz dissonante da voz dominante na mídia, da voz dominante no Governo, que vem obscurecendo o debate sobre o assunto e obscurecendo as implicações nefastas, terríveis, que a aprovação dessas PECs vai trazer para a economia e para a sociedade brasileira. Ou seja, não é só para a sociedade, coisa para que, em geral, os liberais não dão muita importância, mas para a economia capitalista brasileira. É a economia capitalista brasileira que entrará em colapso com a continuidade dessas políticas de austeridade, ou de "austericídio", como eu prefiro dizer. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Sr. José Celso Pereira Cardoso Júnior, Presidente da Afipea. De imediato, o Sr. Manoel Carlos de Castro Pires, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. O SR. MANOEL PIRES (Para expor.) - Obrigado, Senador. Vou começar aqui comentando uma questão que foi colocada pelo Senador Amin e depois reforçada pelo Deputado Mauro Benevides, sobre o art. 169 - o art. 169 estabelece limites de pessoal que foram regulamentados pela LRF.
11:34 R	Os Estados, com o tempo, tiveram um entendimento, no cumprimento desse artigo, que excluía despesa com pensionistas. Isso permitia a contratação de servidores, a expansão da folha de servidores, e gerou um desequilíbrio no orçamento dos Estados. Então, o que esse dispositivo faz é deixar claro que pensionista entra sim no cálculo de despesa. Entendo que essa correção é correta. Não faz sentido a gente produzir uma regra fiscal que diz que o custo de uma determinada política pública é menor do que de fato é. Como o Deputado Mauro Benevides colocou, você pode dizer qualquer coisa no papel, mas, no final do dia, existe o caixa para honrar. Então, entendo que esse dispositivo vem na linha de corrigir um problema que se manifestou ser muito importante principalmente nos Estados. Acho que é importante entender o tamanho do problema que a gente está discutindo. Essa PEC tem um conteúdo que vai na direção correta, mas ela é desproporcional em relação ao problema que quer resolver. Hoje a gente tem um déficit primário de 1,5% do PIB. A gente precisa chegar a um resultado primário superavitário que gire em torno de 0,5% ou 1% do PIB, dependendo da combinação de crescimento de taxa de juros, para a dívida começar a cair. Bom, hoje o Brasil enfrenta uma depressão econômica e tem uma grande capacidade ociosa. Na medida em que a gente recupera o crescimento da economia nas bases anteriores à da crise de 2015-2016, o Governo Federal vai arrecadar 1% do PIB, mas só com recuperação de crescimento econômico. Então, a gente vai sair de um déficit de 1,5% para um déficit de 0,5%. Nesse ínterim, o Governo também fez uma série de leilões de petróleo. Ele vai arrecadar mais royalties de petróleo e participações especiais nos próximos dois, três anos. Nas projeções oficiais, isso vai acrescentar 0,4% do PIB de arrecadação. Então, o que nós estamos discutindo, no final das contas, é um ajuste fiscal que precisa ser feito da ordem de 1% do PIB ao longo de alguns anos. É isso que nós estamos discutindo. E isso é fundamental para entender o tamanho do problema. Faz sentido ter uma PEC de emergência fiscal com uma situação extrema que propõe algum controle de salário e de despesas correntes do Governo Federal? Faz, porque, como o Deputado Mauro Filho colocou aqui, ele faz isso em todo primeiro ano de Governo. Em todo primeiro ano de Governo, você tem uma arrumação de casa. Foi assim no Governo Lula em 2003. O salário mínimo real não pôde crescer naquele ano, cresceu nos anos seguintes com a política de valorização do salário mínimo; o salário dos servidores naquele ano também não cresceu, ele cresceu nos anos seguintes. Então, é nisso que a PEC, a meu ver, tem que focar. Em paralelo a isso, como muito bem lembrou a Senadora, a gente precisa crescer, porque ninguém vai propor a segunda reforma da previdência depois de ter aprovado a primeira. Não faz sentido achar que uma solução para esse problema é congelar salário de servidor por seis anos, como propõe essa PEC da emergência fiscal e como, a posteriori, vai ser feito quando a gente tiver que enfrentar o que está disposto na emenda do teto. Não faz sentido congelar salário mínimo real por seis anos, assim como também não faz sentido excluir as pessoas do Bolsa Família. A Senadora me perguntou sobre a participação do Estado brasileiro, dos Estados nacionais em saída de crise. O Estado é complementar ao setor privado, assim como o setor privado é complementar ao Estado. Em alguns momentos você faz um pouco mais porque um setor está mais frágil; no outro, você faz um pouco menos, porque você precisa reconstruir. E o grande problema que a gente está vivendo hoje é que a gente não está reconstruindo. A gente está simplesmente... (Soa a campainha.) O SR. MANOEL PIRES - ... criando uma agenda que não coloca nada no lugar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. MANOEL PIRES (Para expor.) - ... e desmonta as coisas, tá? Então, o que é importante a gente debater aqui é julgar o propósito das coisas e enfrentar os desafios que estão postos. Há coisa para fazer, há dever de casa para fazer, mas a gente precisa pelo menos atentar para o princípio da razoabilidade, propor coisas que são razoáveis, enfrentar o desafio, propor abrir espaço para aumentar investimento para poder voltar a crescer. Muito obrigado.
11:38 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Manoel Carlos de Castro Pires, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Só um minutinho, Senadora, porque nós vamos dar oportunidade para a senhora falar de novo. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - É só... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É de imediato, porque eles não vão poder responder mais, mas eu vou passar, inclusive, a Presidência para V. Exa., daí V. Exa... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Não, eu não sou da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas pode presidi-la; não há problema nenhum. Em seguida. Só vou pedir a eles que retornem ao Plenário. Chamo para formatar a Mesa: Sr. Wanderley Gomes da Silva, Conselheiro Nacional de Saúde, representando o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Fernando Zasso Pigatto; Sr. Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), representando o Sr. Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Estado, Sr. Getúlio Marques Ferreira; Sr. George Alex Lima de Souza, representando o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Sr. Kleber Cabral, do Sindifisco Nacional; agora, o Sr. Rubens Bias Pinto, Coordenador Institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps); e, por fim, a Juíza Noemia Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Desculpem a correria; estou em vários lugares ao mesmo tempo! Vou convidar a Senadora Zenaide Maia... Senadora Zenaide Maia, deixe-me lhe explicar. É que estão me chamando lá na Presidência da Casa. É sobre a 905. A senhora assume neste momento, coordena o debate e já faz a sua fala. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Não. Eu só queria... Porque o Senador Oriovisto deu a entender... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas ele não está aqui. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... que a gente está... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A senhora pode falar daqui. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Não. Posso falar daqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Venha cá. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Ele deu a entender que a gente aqui está defendendo tudo que é estatal... Mas o que a gente mostrou aqui é que precisa investir nos setores que geram emprego e renda e que não são estatais. Só para... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Zenaide Maia, convido V. Exa. para presidir esta reunião, porque eu tenho essa audiência com as centrais e o Presidente da Casa e, às 13h, estou na 905. Almoço fica para amanhã. Se der. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Bom dia a todos e a todas. Eu quero já passar a palavra imediatamente ao Sr. Wanderley Gomes da Silva, Conselheiro Nacional de Saúde, representando o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, o Sr. Fernando Zasso Pigatto. O SR. WANDERLEY GOMES DA SILVA (Para expor.) - Muito bem, companheira Zenaide! Bom dia a todos e todas. Nós do Conselho Nacional de Saúde nos ativemos a fazer uma profunda reflexão sobre a proposta, sobre o conteúdo das Emendas 186, 187 e 188. Inclusive, nós tiramos também uma recomendação em relação às três propostas de emenda à Constituição.
11:42 R	E aqui, no dia de hoje, já que o tempo é muito curto, vou me ater muito rápido, primeiro, à conjuntura político-econômica das PECs: o ambiente, o cenário e o seu real propósito, a sua real intenção. Seria interessante iniciar afirmando que o Governo Federal pretende reduzir em um ponto percentual o teto de gastos em relação ao PIB, até 2022. A Mesa anterior fez uma observação que eu achei muito interessante: em todas as falas há um conteúdo muito interessante em torno da questão do desmonte do Estado nacional. E é com esse ponto que nós, do Conselho Nacional de Saúde, estamos, a bem da verdade, muito preocupados, porque, desde a Emenda 95, do ajuste fiscal... Essa emenda - é importante que se diga - trata de uma anomalia política, econômica e jurídica nada vista no mundo, em época alguma, por nenhuma nação. Ninguém nunca viu - um exemplo - um país colocar, na sua Constituição, ele mesmo, o Estado, se proibir de fazer investimentos e aumentos em políticas públicas. Mesmo que haja um crescimento do PIB do País, o País mesmo assim está proibido. E só na saúde, nós, nesse período de 20 anos, teremos um prejuízo de R$430 bilhões - a bem da verdade, perdas nesse sentido, se você levar em consideração que o investimento é per capita -, e não há mágica para impedir que a população cresça. Você mantém o valor de investimento, mas não considera o crescimento da população; automaticamente, você reduz de forma drástica o investimento objetivo e concreto na política de saúde no País. Então, queria aqui iniciar dizendo que nessa mesma linha o Governo Federal pretende controlar as despesas obrigatórias e por meio dos cortes de salários pretende reduzi-las em R$12 bilhões, este ano. Então, como a Mesa anterior um pouco levantou, é uma PEC que tem como objetivo central, como foco central, no caso, os servidores públicos. Então, isso é muito ruim num país com 12 milhões de desempregados, porque, de certa forma, você acaba precarizando o trabalho e desestruturando as relações também nesse período. A bem da verdade, isso não resolve o problema de crescimento econômico, porque, se nós levarmos em conta - já que o Brasil gosta muito de imitar e copiar o exemplo dos Estados Unidos - a crise de 1929, veremos que se apontou para um caminho muito diferente desse que o Brasil está trilhando em relação à sua recessão. Na crise de 1929, dos Estados Unidos, em que surgiram as condições objetivas para conflitos armados, com a Segunda Guerra Mundial, naquela crise, o Estado americano foi o indutor; foi o Estado americano que investiu em infraestrutura, que investiu em portos, aeroportos, estradas de rodagem, ferrovias; foi ele que ajudou a economia a ter fôlego. Não é à toa que, muito tempo depois, na reconstrução americana após a guerra, o país estava preparado devido à forte presença do Estado na economia americana. Esse é um exemplo que poderia ser seguido porque, em vez de você retirar o Estado, você fortalece o papel do Estado na economia. Então, esse é um elemento.
11:46 R	O outro é que o Governo pretende cortar salários e a carga horária em duas áreas intensivas em força de trabalho como foco central: saúde e educação. E, se nós pegarmos a PEC dos gastos, a PEC 95, ou melhor - perdão -, a Emenda Constitucional 95, ela sacrifica o conjunto das políticas públicas, mas as políticas mais de ponta, de que o povo sente realmente a necessidade são as relativas à saúde e à educação. Então, há um foco aqui também muito centrado. No entanto, a despesa de pessoal da União está estável no momento em 4,3% do PIB, desde 2004. E o setor público no Brasil representa apenas 12% do total de ocupados. A média da OCDE é de 21%. Então, isso é para nós vermos, a bem da verdade, que essa investida não resolve um problema de fundo do País. Ela não vai resolver; essa é a grande centralidade. E esse Plano Mais Brasil? Aí é uma pergunta que se faz: é mais Brasil para quem? É mais Brasil para quem vive hoje na linha da miséria? É mais Brasil para quem, mais do que nunca, necessita dos serviços públicos? É mais Brasil para quem precisa da proteção social e das políticas de promoção social, que são no caso gestadas e garantidas pelas políticas públicas através de políticas de Estado? Essa é a questão central. E ela consiste em três propostas que mexem no arcabouço jurídico nacional, que é a sua Constituição. Então, essas propostas de emergência fiscal, a extinção dos fundos do pacto federativo, que aprofunda a política de austeridade fiscal, ao pretenderem reduzir o tamanho do Estado... É como eu disse, está em jogo é o tamanho do Estado nacional, é o papel do Brasil. Aí, eu estava avaliando um detalhe de que ainda nesta manhã eu não vi abordagem - talvez o abordemos agora à tarde. Existe um pensamento aqui de se fazer a privatização do que é público. O problema é que, quando você no caso privatiza para a iniciativa privada com capital nacional, é uma lógica; aqui no Brasil você não está privatizando, você está passando o setor estratégico de desenvolvimento econômico e social e de relação direta com a soberania nacional para outros Estados. Não é à toa que os Estados chinês, belga, canadense, americano passam a ser os controladores de parte importante de setores estratégicos que têm a ver com a nossa soberania e com o nosso desenvolvimento econômico. Tudo isso está em jogo; faz parte da mesma estratégia, faz parte do mesmo receituário de desmonte do Estado nacional através desse Plano Mais Brasil. É por isso que nós do conselho perguntamos: mais Brasil para quem? Não é para a maioria do povo que aqui vive; é mais Brasil para um setor da sociedade talvez. Uma outra questão importante a abordar é que chama especial atenção uma declaração do Ministro da Economia de que a regra de ouro teria sido cumprida em 2019, sem o empréstimo solicitado ao Congresso de R$248,8 bilhões, considerando o superávit das contas do Tesouro e a devolução de recursos do BNDES. Então, dá para nós avaliarmos que a situação é muito mais profunda e muito mais complexa - muito mais profunda e muito mais complexa.
11:50 R	Quanto à PEC 186, eu queria destacar três questões que nós achamos fundamental: primeiro, um de seus objetivos é reduzir salários; segundo, ela vai reduzir até 25% da jornada dos servidores públicos, com redução proporcional de salário - aí realmente é que está... (Soa a campainha.) O SR. WANDERLEY GOMES DA SILVA - ... o grande problema, a grande preocupação -; e ela proíbe a criação de despesa obrigatória. Por fim, é interessante registrar que a PEC 186 altera, considerável e profundamente, a metodologia de apuração dos gastos mínimos em saúde e educação, uma vez que o Governo assume a justificativa dessa PEC em seus objetivos de fiscalizar as políticas sociais. A pergunta que nós fazemos para o Congresso e para a sociedade brasileira é: nós precisamos aprofundar o ajuste fiscal iniciado com a Emenda 95 ou nós precisamos de um ajuste social para poder pôr fim à grande mácula desta sociedade, que é a desigualdade social? Eu acho que é colocado na centralidade do debate e da nossa reflexão essa questão, que nós consideramos estratégica e fundamental nessa discussão. Então, há duas questões a serem levantadas. Primeira: o pacote fiscal é a reestruturação do Estado para um ajuste do teto de gastos. A questão central é essa. E, nesse contexto, o Plano Mais Brasil apresenta aspectos de emergência dos fundos do pacto federativo, do pacote fiscal, da reestruturação do Estado, do serviço público da União, mas também dos demais entes. A PEC 186 aciona gatilhos como a proibição de redução de despesas obrigatórias quando nestas são atingidos os seguintes indicadores fiscais: União, na regra de ouro, gatilho imediato e permanente; os entes subnacionais, despesa corrente líquida de 12 meses correspondente a 85% da receita. Outro ponto específico e interessante de levantar é que ela proíbe o ganho real do salário mínimo e Bolsa Família. Segundo o próprio Governo, o espaço fiscal para investimento, com a redução de despesas obrigatórias, seria de apenas de cinco bilhões/ano. Então, você desestrutura também um conjunto de políticas de proteção social. Ela reduz em até 25% a jornada dos servidores, como eu disse, com a redução proporcional do salário; redução dos serviços públicos essenciais ao funcionamento da máquina pública em oferta de serviços para o conjunto da população. Então, a PEC 186, a bem da verdade, é uma PEC que vem, de certa forma, para garantir em sua plenitude a aplicação da Emenda 95. É para isso! É uma PEC que veio para poder fazer esse reforço, dar essa garantia. E outro detalhe: a Emenda Constitucional 95 tem uma previsão de 20 anos; a PEC 186 não tem previsão, vem para ficar. Vem para dar continuidade ao trabalho iniciado pela Emenda 95. Por fim, é interessante também a destinação do excesso de arrecadação e superávit financeiro das fontes de recursos para amortização da dívida, fora vinculações constitucionais e repatriação de receitas. Toda essa movimentação é para atender a uma exigência do mercado; é para poder continuar pura e simplesmente honrando os juros e a amortização da dívida. Uma preocupação fiscalista em detrimento de uma preocupação que deveria ser uma preocupação genuinamente social!
11:54 R	A destinação de recursos do PIS/Pasep para o BNDES, em outro ponto que levantamos, um dos pontos específicos da PEC 186, independe de gatilho. No âmbito federal, os benefícios tributários não poderão ultrapassar 2% do PIB. E, a partir de 2026, enquanto estiver acima desse teto, não pode haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário e redução pela metade de benefícios tributários, o que afetará o Simples. O abono salarial deixa de ser obrigatório e depende de dotação orçamentária prévia. Olhem, senhores, o que nós da sociedade civil esperamos, a bem da verdade... Nós fizemos um grande debate, em nível nacional, contra a Emenda 95. E não é à toa - um exemplo - que nós do Conselho Nacional de Saúde entramos com uma Adin, a 5.658, pela revogação dessa emenda. Já coletamos 3 milhões de assinaturas virtuais e temos para mais de um milhão de assinaturas físicas coletadas no Território nacional... (Soa a campainha.) O SR. WANDERLEY GOMES DA SILVA - ... pela revogação dessa emenda, pelo que ela representa de retrocesso do ponto de vista de investimento e de responsabilidade social do Estado. O Estado brasileiro precisa ter responsabilidade fiscal? Precisa ter, mas há um exagero com a responsabilidade fiscal em detrimento da responsabilidade social com o povo brasileiro. E não é por acaso que, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020 últimos, na reunião do nosso Pleno, nós fizemos uma Recomendação nº 008, de 14 de fevereiro de 2020, contrária à aprovação no caso da Emenda 186, da 187 e da 188. Nós temos posicionamento contrário a essa emenda pelo que ela representa no sentido de retrocesso, pelo seu conteúdo fiscalista e pelo seu conteúdo reacionário do ponto de vista de compromisso com o conjunto da população brasileira e com as políticas públicas no Território nacional. Nós finalizamos, no último considerando, para sintetizar o nosso raciocínio, que a PEC 186 altera, entre outras, a regra de atualização do piso federal da saúde e educação, retirando o dispositivo que atualizava o valor pela variação do IPCA. Então, a priori, nós gostaríamos de fazer essa observação, deixar aqui claro o nosso posicionamento e pedir que esta Casa, no caso, considere e observe a admissibilidade, que é parte da nossa preocupação e do nosso conteúdo, em relação à não aprovação, conforme foi apresentada pelo Governo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 186. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Obrigada ao Sr. Wanderley Gomes da Silva. Gente, é porque o tempo... Às 13h, temos que estar na MP 905, que é sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, por isso que estamos reduzindo o tempo. Quero já agradecer a presença, e dizer que está na extensão da Mesa, da Dra. Luciana Grando, que é Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Passo a palavra, imediatamente, ao Sr. Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, representando o Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Getúlio Marques Ferreira.
11:58 R	O SR. HELENO ARAÚJO (Para expor.) - Obrigado, Senadora Zenaide. Boa tarde a todas e a todos. Quero cumprimentar todos os companheiros e as companheiras da Mesa. Eu pensei em quatro aspectos para tratar aqui desse tema específico da PEC 186, e isso também envolve as outras PECs, mas a fala da Senadora Daniella e do Relator dessa PEC me fez agregar aqui, no meu roteiro, um quinto aspecto, que é o primeiro de que quero tratar, que é quando eles levantam a necessidade do debate, a necessidade do contraditório. A fala deles me fez lembrar algumas imagens desta Casa e pensar por que, nesse momento, os Senadores que deveriam fazer a audição dessa audiência pública não estão aqui. Quando um membro do Governo é convidado pelo Senado, pela Câmara, para uma audiência pública, nós assistimos, presencialmente ou pela TV, a presença dos Parlamentares, inclusive da oposição, que, muitas vezes, são agredidos por Parlamentares da situação quando fazem uma intervenção com membro do Governo. Eu acho que isso é um debate, isso é apresentar o contraditório nesse processo. Se eu não contei errado, aqui, na página da internet, diz-se que esta Comissão tem 51 Senadores titulares e três suplentes; portanto, 54 Senadores no total. Quantos fizeram intervenção nessa audiência de hoje? Quantos estão aqui agora para ouvir as entidades representativas da sociedade brasileira, dos trabalhadores, das trabalhadoras? Não vi a foto, na página da Comissão, da Senadora Zenaide. Talvez ela não faça parte da Comissão, mas o seu compromisso social, pela fala que fez aqui, estão nos ouvindo. Por que os Senadores de oposição não querem vir fazer conosco o contraditório? Por que não querem tratar da questão social e do impacto que essas questões sociais têm sobre essa emergência fiscal que querem impor para o Brasil? Por que não temos nenhum membro da Comissão, neste momento, ouvindo as entidades? Então, é importante lembrar isso a quem está nos assistindo, a quem está nos acompanhando, porque, se não faz a audição, se não quer vir discutir conosco o contraditório quando levantamos as questões sociais, querem alguma coisa a mais ou querem votar sem ouvir aqueles e aquelas que serão atingidos diretamente pela chamada emergência fiscal. O segundo aspecto de que quero tratar é que a conjuntura internacional e a conjuntura nacional - já ouvimos aqui nesta manhã várias vezes - nos levam a tratar da emergência social. A outra imagem que está na minha cabeça desde sexta-feira passada é a de um jovem homem, com uma criança dormindo no seu braço esquerdo, uma criança com idade de estar na pré-escola, e, na mão direita, uma placa num sinal de trânsito "por favor, me ajude". Um jovem, com seu filho no braço, pedindo socorro. Porque ouvir aqui do Relator que o problema não é a intervenção do Estado, que o Estado tem poder, mas sim... Disse que isso se resolvia, que era só produzir mais moeda. Ele desconsidera os dados que estão aí claros para a gente!
12:02 R	No ano passado, tivemos mais novos... Dezesseis pessoas bilionárias, dezesseis novos bilionários no Brasil, porque em 2018 eram 42 e em 2019 passaram para 58. Ao mesmo tempo, aumentamos o número de pessoas vivendo na extrema pobreza: 13 milhões na extrema pobreza. Em 2018... Aí não são dados de sindicalistas, qualquer um pode abrir a internet; eu abri agora e coloquei lá 1% e apareceu. Em 2018, 1% da população brasileira tinha a média salarial de R$28 mil por mês. Os 50% mais pobres tinham a média salarial de R$820. Uma diferença de 34 vezes. Em 2012, a diferença era de 27 vezes. Então, a crise, de 2012 para cá, aumentou; mais gente ficou bilionária. Pouquinhos... A média aumentou a diferença de pobre para rico. Para onde está indo esse dinheiro dessa crise que está estabelecida e colocada aí? Sou professor da educação básica, de Ciências, do ensino fundamental, e de Biologia, no ensino médio. Não entendo muito de economia. Por isso, a minha fala aqui não traz recomendações, como ouvimos hoje pela manhã, mas trago alguns questionamentos: saber se é este o país que este Congresso Nacional deseja manter e aprofundar, pelo Brasil afora. É essa sociedade desigual que nós queremos aprofundar? E como estamos dentro da Comissão de Constituição e Justiça, é justiça a gente ver essas pessoas mendigando, com potencial de estar trabalhando? Com crianças que deveriam estar na escola e não estão na escola? Então, a gente precisa pensar sobre isso, porque nós, da população, acreditamos que, quando alguns de nós somos tirados e eleitos Senadores e Senadoras da República, entendemos que são pessoas sensíveis e têm responsabilidade com o povo. Se não se tem sensibilidade, esta Casa deveria parar de debater esse tema, rejeitar e devolver esse tema para o Governo. Se não tem essa sensibilidade, o que nós avaliamos é que há muita maldade num voto que destrói o povo brasileiro, destrói os serviços públicos neste País. O terceiro aspecto que eu quero levantar é do conjunto dessas maldades dessas PECs nºs 186, 187 e 188. Essas PECs mexem em 24 artigos da Constituição Federal, acrescentam sete novos artigos ao texto principal, fazem quatro modificações nas disposições transitórias e incluem mais quatro artigos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. São 39 mudanças expressivas na Constituição Federal. A questão e a pergunta que eu deixo para o nosso aprofundamento é se este Governo tem legitimidade para fazer isso. Este Governo e este Congresso foram eleitos para fazer uma nova Constituição Federal? É um Parlamento constituinte para mudar tanto a forma da Constituição e a sua composição? É legítimo o que foi apresentado na campanha eleitoral? Foi dito que tudo isso seria feito dessa forma, para o povo brasileiro votar nesse Presidente?
12:06 R	Então, é importante que os Senadores, as Senadoras e o povo brasileiro respondam: é legítimo fazer isso com o nosso povo, através da mudança da nossa Constituição de forma tão expressiva? O quarto aspecto de que eu quero tratar, que é para o que nós fomos convidados - o Secretário lá do Rio Grande do Norte não pôde estar aqui presente -, é sobre o impacto dessas medidas na educação. Então, o quarto aspecto que eu quero trazer é sobre uma pergunta: quem tem direito à educação? São todos e todas? Ou só uma parte da população brasileira? Só alguns têm direito a uma educação de qualidade e o restante não tem direito? Ou a educação de fato é um direito humano, universal, para todos e para todas? Se tivermos acordo em que a educação é direito humano e universal para todos e para todas, nós estamos pecando muito neste País. Sessenta e três porcento das crianças... (Soa a campainha.) O SR. HELENO ARAÚJO - ... de zero a três anos de idade não estão nas creches. Mais de dois milhões de crianças entre seis e quatorze anos são vítimas do trabalho infantil e também estão fora da escola. Vinte e três por cento dos jovens entre 15 e 17 anos não estudam nem trabalham. Setenta e sete milhões de brasileiros e brasileiras acima de 18 anos de idade não concluíram a educação básica. Essas pessoas não têm direito à educação? Têm de fato que ficar fora da escola? É só uma parte que tem direito à educação neste País? Então, tudo o que nós já ouvimos aqui e debatemos por aí afora mostra que essas medidas só vão aprofundar essa desigualdade, essa miséria, e não vão atender os 40 milhões de estudantes que estão matriculados na educação básica. Por isso a nossa rejeição a essas medidas, porque, na educação, o que já foi aprovado por esta Comissão e que poderá ser, se o povo brasileiro não ocupar as ruas no próximo dia 18 de março, dia de mobilização do movimento social brasileiro em defesa dos serviços públicos, da educação pública e da democracia... O Relator falou que esta Casa iria pegar fogo no debate da reforma tributária, se ela existir depois do dia 15. Se a gente não reagir! Talvez ela não precise pegar fogo, seja abandonada, isolada, se não houver uma reação contundente de nossa parte. O que estão fazendo aqui é acabar com o fundo social do pré-sal, com essas medidas. Dinheiro previsto para ter novos recursos para a Educação, para atender quem está hoje, que não tem qualidade, porque o nosso aluno não consegue aprender porque não tem condições, tampouco trazer os que estão fora, os que foram expulsos das escolas. Então, acabar com o fundo social do pré-sal, como estão fazendo nesse momento, é destruir essa perspectiva de futuro. Acabar com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, como o Senador Izalci tentou aqui com um projeto de lei... Retirou, porque a PEC pode dar conta disso, de acabar com o FNDE. E acabar com o FNDE é destruir a política de transporte dos nossos estudantes pelos Municípios afora deste País; a política de alimentação escolar, da merenda escolar dos nossos estudantes, porque atendemos 85% dessas pessoas, na escola pública, que precisam desse alimento para dar conta, minimamente, de estar na escola e se deslocar para a escola.
12:10 R	A política de livro didático, a política de formação profissional, tudo isso é atingido quando se faz essa destruição, esse ataque. Essas medidas atacam as metas do Plano Nacional de Educação, que nós construímos com ampla participação popular. Mais de 4 milhões de pessoas debatendo o Plano Nacional de Educação, aprovado por unanimidade nesta Casa, no Congresso Nacional, e agora ameaça as metas de acesso, quando não garante a universalização do direito à educação; ameaça qualidade quando rejeita na PEC do Fundeb, lá na Câmara, o Custo Aluno Qualidade como referência para o financiamento da educação; ataca o PNE quando tira recursos, diminui jornada, diminui salário dos profissionais da educação; ataca a Meta 15, da sua formação inicial; a Meta 16, da formação continuada; a Meta 17, que é vergonhosa para o Brasil, que diz que até 2020 a média salarial dos professores deveria ser igual a média salarial de outros profissionais como mesma formação. Chegamos a 2020 e continuamos desiguais nesse processo de atuação. Ataca a Meta 18, que cuida de carreira, de piso e carreira para o conjunto dos profissionais da educação. Então, são essas as maldades, esses impactos fortes dessas medidas, dessas PECs para dentro da educação, à medida que aponta fazer a fusão ou acabar com as vinculações constitucionais destinadas à educação e à saúde com falsos discursos vendidos à sociedade de que vamos tratar de um orçamento flexível. O Prefeito, a Prefeita e o Governador vão poder agora tirar dinheiro da educação, botar na saúde, da saúde para a educação... Mentirosos! A gente sabe que não é assim que acontece, não é assim que vai acontecer, não é assim que vai fazer. A intenção é acabar com os recursos vinculados à educação, os 25%. (Soa a campainha.) O SR. HELENO ARAÚJO - Tanto é que eles estão fazendo uma medida no Fundeb de colocar o salário educação para dentro do Fundeb. Então, não bota dinheiro novo do Governo Federal, retira o salário educação, que cuida de outras políticas, para dentro do Fundeb. Acabando aqui com essas vinculações, com essas PECs, deixam só o Fundeb como elemento de financiamento da educação básica e isso é insuficiente para atender os 40 milhões de matrículas que nós temos hoje, todos esses que eu falei que estão fora do direito à educação. É importante lembrar isso. E, por fim, essa ideia de fazer as transferências da cota federal do salário educação para os Estados e Municípios, também elemento dessas PECs aqui nesta Casa, é outro elemento prejudicial. Com o falso discurso de menos Brasília, mais Brasil, eles vão pegar a cota do salário educação, que é federal, e vão passar para Estados e Municípios esses recursos. Isso é falso! Isso é falso porque vai acabar com os programas de assistência aos nossos estudantes e isso vai onerar, vai aumentar, vai impactar na política de preços de Estados e Municípios. Se eu vou cuidar de transporte escolar, como é hoje, há uma cotação nacional com a participação da União que faz com que os preços se reduzam e se compre o transporte para todos os Estados e Municípios. Se o salário educação passa para cada um, cada um vai fazer sua cotação individualmente. Todos nós sabemos que com cotação individual o preço vai aumentar. Então, a pergunta final que deixo para encerrar é se nós vamos permitir a aprovação desta aberração aqui no Senado Federal.
12:14 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k., agradeço ao Dr. Heleno Araújo, Presidente CNTE, pela sua exposição. Convido agora o Sr. George Alex Lima de Souza, que representa o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Kleber Cabral. Peço que as pessoas procurem ser um pouco mais atentas ao tempo, porque nós temos três oradores. Eu vou precisar ser um pouco mais rígido, porque uma hora da tarde impreterivelmente nós vamos encerrar esta reunião. Está bem? Então, o Sr. George Alex com a palavra por dez minutos e cinco de tolerância. O SR. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA (Para expor.) - Boa tarde a todos, já passamos do meio-dia. Gostaria de cumprimentar todas as Senadoras e Senadores que estiveram presentes e que estão acompanhando ainda esta discussão. A divisão em duas Mesas foi realmente uma ideia muito interessante porque eu, que - assim como Heleno - não entendo muito de Economia, para não dizer que não entendo nada de Economia, me senti agraciado com a discussão que aconteceu. Prestigio o nosso Senador Oriovisto, que é o Relator, se ausentou da Comissão e retornou mostrando o denodo com essa matéria. Senador, eu também lamento que outros Senadores não estejam aqui fazendo este debate e, inclusive, como a Senadora Daniella frisou bem, não estejam aqui pessoas do Governo para contraditar, para ajudar a fazer o relatório que de fato faça sentido para o País. Eu já fiquei muito satisfeito por ter o senhor saído daqui reconhecendo que há pontos a melhorar, independentemente da corrente econômica que o senhor defenda. Isso já mostra a importância que tem uma audiência pública na CCJ ou em outra Comissão e a importância de os Senadores participarem desse debate. Pela manhã, alguns colegas da área de economia já buscaram fulminar a PEC pelo mérito. Como eu não sou economista, ontem, ao preparar esta apresentação, fui olhar nas razões expendidas pelo Governo para justificá-la. Eu tenho aqui duas pessoas da área do Direito e eu fui lá no CPC para olhar o seguinte: essa PEC, sem entrar no mérito, é inepta. As razões que o Governo aduz para justificar a sua edição não se coadunam, não convergem para aquilo que está colocado nos seus dispositivos. E aí, eu vou trazendo alguns textos, trechos dessa justificativa para dizer o seguinte: ele diz lá que a Emenda 95 foi um decisivo passo para a recuperação do equilíbrio fiscal e vislumbrava lá atacar o crescimento acelerado da despesa pública. Mais adiante ele diz: "É cristalino o impacto da EC 95 para a interrupção da trajetória de crescimento da despesa primária do governo central." Ou seja, ele reconhece que a Emenda 95 produziu os efeitos positivos de um novo marco fiscal, que é o que ela pretendeu ser. Ela foi editada para durar 20 anos, mas já no seu terceiro ano de vigência se propõe um novo marco fiscal, que é o que a gente está vivenciando agora, que no final do ano passado, dentro desse Plano Mais Brasil, surgiu a PEC 186, que se propõe a ser uma nova regra fiscal. Hoje de manhã já foi dito: há crise, não há crise, como é que a gente vai enfrentar. Mas o que efetivamente pretende a PEC 186?
12:18 R	Ela pretende atrair "profissionais qualificados [entre aspas, porque eu tirei, ipsis litteris, como está lá no texto] por meio de condições de trabalho e de remunerações condizentes [...]” Ora, meu Deus... O que que ela propõe? É a redução da remuneração em até 25% - isso certamente não vai atrair profissionais mais qualificados - e prestar um melhor serviço, mas por meio da redução da jornada de trabalho. Eu não vou entrar no debate aqui, porque isso já foi aprofundado pelos que me antecederam. Vai além: de acordo com a Constituição - isso aí é o texto ainda, apesar de estar entre aspas -, o que que é o art. 169, que o Senador Espiridião Amin suscitou há poucos instantes? Ele trata, no seu §3º, incisos I e II, daquelas condições em que o governo precisa se valer, caso haja uma necessidade de crise. Então, é a redução de 25% nas despesas, em cargos comissionados ou função de confiança; se isso não for suficiente, exonerar servidores não estáveis. E, se nenhuma dessas duas ações for suficiente, exonerar os servidores estáveis. Mas aí vem a PEC e diz o seguinte: "Ó, vamos reduzir, antes de você enfrentar aquilo que a Constituição já tinha desenhado, há 31 anos... Vamos fazer o seguinte: vamos reduzir, temporariamente, a até um quarto da jornada de trabalho [mesmo antes de você pensar em exonerar cargo]". Não que eu defenda isso. Eu estou dizendo o seguinte: é o texto constitucional que está posto hoje. É algo que nunca foi implementado. Agora, de uma hora para a outra, você vai inovar, propondo o que... Quando saiu, logo foi um absurdo! E gerou uma comoção, porque a pergunta é muito simples: quem aqui, dos senhores, consegue suportar um corte de 25% no salário, independentemente do que faça? Independentemente do que faça, quem consegue suportar um corte desse na sua remuneração? Bom, como se não bastasse a PEC ainda não ter exaurido a sua vigência, não ter surtido seus efeitos, a gente ainda tem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois bem: lá está dito, na LRF, que essa despesa máxima com pessoal não pode ultrapassar, no caso do Executivo federal, 49,9%. Pois bem: e será que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo desrespeitados? Porque aí justificaria você ter uma nova investida jurídica de controle dos gastos. Não é isso que diz o TCU. O TCU diz o seguinte: "Olha [relatório de agora, de 2018], o gasto com pessoal sobre a despesa corrente líquida representa, hoje, 29,5% do gasto". Isso tem um teto de 40,9! Quer dizer, nós estamos muito longe de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, aí, está dito no relatório... Eu ouvi hoje aqui, inclusive, do aniversariante de ontem, o nosso amigo, Deputado Mauro Benevides... Ele estava falando o seguinte: "A despesa de pessoal é a segunda maior despesa. Primeiro, vem a previdência; aí, depois, vem a despesa com o pessoal". Perdoe-me, mas isso não é verdade, e quem diz isso não sou eu. O próprio Secretário, o Waldery, no evento do dia 7 de fevereiro - salvo engano, aquele evento lá da história do parasita -, disse lá que são três as maiores despesas. Primeiro, a previdenciária - dados dele. O link está ali, e a matéria vai ficar à disposição da Secretária. E ele diz lá, salvo engano no 35º minuto, o seguinte, que as principais despesas são a previdenciária, de 623 bilhões, com crescimento exponencial - isso está superado agora, com a reforma da previdência -, e que a segunda maior despesa não é com o pessoal. É com o pagamento de juros. E são só R$420 bilhões. Ontem eu fui pesquisar o custo do funcionalismo na internet. Façam essa pesquisa. Vocês vão encontrar todos os números: 759, 950, 1 trilhão, 500... O número dito pelo Secretário de Fazenda: 320 bilhões.
12:22 R	Se a gente for pegar os dados do Portal Tesouro Transparente, do Tesouro Nacional, são 303 e alguma coisa. Isso já deve estar projetado com o IPCA para este ano. Olha eu falando em coisa de economista e tangenciando área que eu não conheço... Mas, enfim, o fato é que, salvo engano, o Oreiro falou que é da ordem de 4%. O Secretário fala: 4,38% do PIB. E é uma despesa que está sob controle! Ora, meu Deus, o que que você vai enfrentar... Se você estivesse realmente com um crescimento exponencial de uma dívida, faria todo o sentido esse desgaste, não é? Mas não é disso que se trata. Essa despesa, a terceira despesa, está sob controle. Quantidade de servidores públicos. Eu até imaginei que alguém fosse falar isso aí, mas está dito: nós estamos lá na média. Abaixo, inclusive, da média da OCDE - com a proporção de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores. Então, cadê o assombro? Cadê a extrapolação dos limites? Ainda com o relatório da OCDE - esse agora, de 2018 -, a dívida pública está abaixo da média da OCDE. Está lá, o Brasil em vermelhinho. A média - para quem não consegue enxergar de longe -, em verde. Em contrapartida, olhem as despesas com juros, aquelas dos 420 bilhões: é a maior da OCDE. Isso ninguém fala! Isso não é emergencial! Aí, o Deputado Mauro Benevides e uma outra pessoa falaram: "Mas cadê a Receita? Por que ninguém enfrenta a Receita?" E agora, falando pela Receita, eu, particularmente, me frustrei muito, quando eu imaginei que a reforma tributária - que, de fato, endosso o que foi dito aqui, é a mãe das reformas - deveria ter sido a primeira a ser capitaneada, porque o investimento não vem... (Soa a campainha.) O SR. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA - ... por uma série de despesas, daquilo que está sendo dito, não vem por uma insegurança jurídica ou política e não vem por um sistema tributário que é perverso, injusto e que afugenta qualquer tipo de investimento. Tripé macroeconômico. Vou eu também tangenciando a economia, dizendo de um assunto que eu não entendo. Mas está lá, o terceiro deles: meta fiscal. E meta fiscal é o quê? Receita arrecadada, menos gasto do governo. Vejam: se a receita arrecadada é o maior superávit, se a despesa é maior, déficit fiscal. E como você vai incrementar a receita? Hoje você perdeu o sentido de incrementar a receita, porque você não pode gastar. Aí, a proposta do Oreiro diz: "Não: tem que tirar esse teto do gasto". Se você não pode gastar, porque que você vai incrementar a receita? Mas, se quiséssemos incrementar a receita, temos aqui quatro caminhos: primeiro, combater a sonegação. A Senadora Zenaide - eu falei com ela aqui, ao citá-la - falou aqui que um determinado segmento da economia nunca pagou tributo, veio aqui, através de medida provisória, e conseguiu o perdão. O que aconteceu antes do perdão foi sonegação, gente. Sonegação. A Receita Federal, apesar dos comentários recentes, de que atrapalha o Brasil, muito pelo contrário: ela ajuda a colocar o trilho nos trens. Só que R$350 bilhões por ano estão indo para o ralo! E os investimentos na administração tributária, com tecnologia, com capacitação, iriam ajudar a tapar esse ralo, só que não há interesse nisso - pelo menos nos últimos governos. Melhoria do sistema tributário - e aí volto a lamentar por a gente não ter feito esse debate, que a gente sabe que é penoso, mas a gente vai ter que enfrentar. E fazer a reforma tributária é possível, de forma que ela seja mais simples, menos onerosa para quem cumpre. São quase 2 mil horas para poder cumprir toda a obrigação tributária que a gente impõe ao contribuinte. Isso vai levar a uma maior arrecadação. Fim das desonerações fiscais - ainda foi dito aqui: 300 bilhões por ano. Bom, o número que eu tenho: eu tenho 583 bilhões, de 2010 a 2019. Esse dado é da Receita Federal.
12:26 R	Eu levantei essa planilha por quê? A partir de 2010, começaram a vir MPs e decretos, e isso não acabava mais. A Receita começou a quantificar isso aí. E o número que nós temos é esse. Isso é quase uma reforma da previdência, isso é renúncia, é o Estado falando o seguinte: "Eu não preciso receber, não paguem; eu não faço questão". Só que chegou um momento, em 2015, em que a gente já tinha o acumulado ali de mais de 300 bilhões, e até o FMI alertou: "Olha, cuidado com essa política fiscal erosiva que o Estado brasileiro está promovendo". E, ainda assim, a gente continuou. E agora a conta chegou e, mais uma vez, o servidor público é chamado a dar a sua cota de participação, como se não tivesse sido suficiente o que fizemos na reforma da previdência. Pois bem, aí no meio de uma crise fiscal, o que faz o Governo? Ele lança uma PEC com o nome de emergência fiscal, mas propõe a redução de jornada de trabalho dos fiscos de todo o País. Quer dizer, quanto a quem poderia trazer mais recursos para dentro do caixa, ele simplesmente propõe ou deixa em aberto uma autorização para o Executivo cortar linearmente em 25%. Não faz o menor sentido. Com isso, você vai aumentar o tempo de liberação de cargas no comércio exterior, isso impacta na economia, o tempo de julgamento de processo. Vai ser menos fiscalização e, por óbvio, uma menor arrecadação. Além disso, não satisfeito, num momento de crise fiscal, o que faz o Governo? E aí, me perdoe quem defende o Governo, cortou R$1 bilhão das receitas discricionárias da Receita Federal. O orçamento dela, em 2019, que era de 2,8 bilhões, caiu para 1,8 bilhão. Então, ao invés de você investir, de estimular a participação, de colocar o órgão para trabalhar de forma mais eficiente, ajudando o País, você refreia, tira o recurso lá de dentro. Conclusões: a PEC 186 desprestigia os marcos fiscais que estão aí, tanto a Emenda 95 - não estou defendendo se por bem ou por mal, ela simplesmente desprestigia -, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que são robustos os meios de controle fiscal e há sanções para quem descumpri-la. Ela pode agravar ainda mais a crise fiscal, como foi reiterado aqui, mais cedo. E uma coisa que é importante: não há nenhuma sinalização de estudo por parte do Governo. Onde está a responsabilidade fiscal? Está tudo travestido no discurso. E a responsabilidade gerencial? Isso é na nossa vida. Uma pessoa aqui, numa audiência pública presidida pelo Senador Paim, disse o seguinte: "Eu vou cortar a energia elétrica lá de casa, que é a maior despesa que eu tenho. E o que eu vou perder na geladeira, no freezer?". Então, a gente tem que avaliar, quanto à decisão que nós estamos tomando, o impacto que aquilo vai produzir. E, aparentemente, o Governo não está fazendo essa conta. Agora é que, no meio do debate... (Soa a campainha.) O SR. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA - ... transfere essa responsabilidade para o Relator, para o Senador Oriovisto, algo que não me parece justo, Senador. Então, na verdade, as justificativas para a edição da PEC são exatamente as razões para que ela não existisse. Por isso, que digo que ela é inepta lá inicialmente. E aí, também para terminar com uma a frase que é do John Kennedy, que não apareceu ali: quando escrito em chinês, a palavra "crise" compõe-se de dois caracteres, um representa perigo e o outro representa oportunidade. Muito obrigado, senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço ao Sr. George Alex Lima de Souza. E, de imediato, eu passo a palavra à Sra. Luciana Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. A SRA. LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ (Para expor.) - Boa tarde a todos! Eu queria primeiramente agradecer ao Relator, Senador Oriovisto, e à equipe, que tem sempre recebido as categorias, conversado, e pela sensibilidade no debate. Também queria agradecer a todos os membros da Mesa, na pessoa do Senador Humberto.
12:30 R	E, primeiro, entrando no assunto, eu vou falar mais sobre uma situação específica, porque eu acho assim: até agora foi falado sobre as questões econômicas, brilhantemente levantadas; também há questão levantada pelo Presidente do Sindifisco, que, também de maneira brilhante, demonstrou a situação e apontando outras saídas, além dessa que está sendo debatida com relação a essa PEC. Claro que a gente sabe que essa PEC foi gestada numa tentativa salutar de readequar os gastos públicos. Todavia, a gente pensa e considera que ela gera preocupação, porque ela adota medidas muito graves, que, sob a justificativa de resolver os problemas, poderão causar novas e profundas distorções no atendimento à população mais necessitada. A Defensoria Pública... Essa situação da Defensoria Pública e o que eu vou falar aqui também se apresenta em outros órgãos, como INSS, Ibama e vários outros órgãos federais; essa PEC vai acabar atingindo o atendimento à população realmente que precisa. A Defensoria da União é responsável pelo atendimento público à população carente e hipossuficiente em diversas áreas: civil, criminal, previdenciária, entre outras. A gente tem, então, a noção da realidade da população nas diversas pontas e percebe que a realidade cruel da população, num período de contração econômica, só pode se prejudicar se a gente aplicar essas medidas que vão atingir o funcionalismo público de maneira bastante grave. O nosso público-alvo, o que a gente acompanha, todo dia, é a dura vida de diversos milhões de brasileiros desassistidos, que sofrem diante de um Estado gigantesco e muitas vezes injusto. São jovens carentes e muitas vezes vítimas de um Estado policialesco. São homens e mulheres de mais idade surpreendidos por novas regras de aposentadoria, que se sentem perdidos na busca das garantias dos seus direitos e que, na esmagadora maioria das vezes, sequer têm consciência dos seus direitos. São pessoas desesperadas que cruzam a fronteira da Venezuela com o Brasil, fugindo das agruras políticas e econômicas do nosso país vizinho. São famílias desesperadas após a queda de barragens, deixando aqui um rastro de destruição, desalento e abandono. Essa é uma parte da nossa população que a gente atende. Há aqui o meu colega Pedro, que compõe a associação que participou das quedas de barragens, que participa também de mutirões carcerários. Então, nessa situação, nós, a Defensoria Pública da União já vivencia uma dificuldade de atendimento com a mínima capilaridade e qualidade em tempos de recessão. A Defensoria Pública é um exemplo de como administrar poucos recursos e maximizar resultados. Nosso orçamento anual, pasmem, para 2020, é de R$588,7 milhões. No ano passado, conseguimos prestar atendimento a 1,880 milhão de atendimentos que se transformaram em aproximadamente 700 mil processos de diversas naturezas. A defensoria conta atualmente com 639 defensores públicos federais no País inteiro. É pouco diante da demanda de casos e problemas com os quais temos de lidar atualmente. Essa defasagem é reconhecida constitucionalmente. A Emenda Constitucional 80, aprovada aqui nesta Casa, em 2014 - e eu vi o Deputado Benevides, filho do Senador Mauro Benevides, que foi um dos grandes gestores e que trabalhou muito por essa emenda -, o que ela previa? Que, até em oito anos, ou seja, em 2022, teríamos que estar presentes em todas as cidades que contam com a estrutura da Justiça Federal, porque nós somos o "sim" ao povo carente - onde não existe defensoria não existe cidadania, a gente sabe disso. Todavia, a realidade é muito diferente do que prevê a Carta Constitucional. Atualmente estamos presentes em apenas 30% dos locais onde existe Justiça Federal. E esse avanço, com a Emenda Constitucional 95, ficou impossível. Eu falei do nosso orçamento: o nosso orçamento está congelado, e a gente não consegue sair de 30% dos locais com Justiça Federal. E, mesmo passando por tudo isso, nós conseguimos não estourar o teto de gastos, ou seja, nós cortamos na carne.
12:34 R	Assim, a gente tem também, nessa linha, uma proposta de escalonamento de contratação de servidores e defensores até 2030, para que a gente possa estar presente em todo o País. E isso não vai acontecer se a gente continuar editando PECs e medidas que prejudicam o funcionalismo público e que não analisam a situação em sua complexidade. Eu sei - e sabemos todos - que existem benefícios que necessitam muitas vezes... Que não têm nenhuma razão de ser; existem privilégios, e esses devem sim ser trabalhados, mas você vai penalizar todo servidor público por alguns privilégios? Não faz nenhum sentido isso, não é? Outra coisa que a gente também tem, a defensoria... Eu só estou dando esse apanhado para vocês verem que a situação do serviço público não é essa maravilha, ou seja, todo mundo está sabendo que a gente precisa investir em serviço público, e é através do investimento no serviço público que a gente pode criar riquezas, levar cidadania e melhorar a situação da população. Hoje se tem dito que investimento é que pode melhorar o País e não o corte: o corte de 25% de salário e o corte de 25% de jornada não serão bons para o nosso País - e inclusive para o servidor público. Essa questão do quadro de servidores a gente conseguiu resolver provisoriamente: nós não temos um quadro próprio, mas a gente está mantendo cedidos, graças a uma medida provisória que se tornou lei. Assim, eu queria dizer, em nome da defensoria, nesta Casa e dizer, com relação aos outros órgãos públicos - INSS, Ibama, Funai, universidades -, que isso que nós vivenciamos os outros órgãos também vivenciam. Então, nesse sentido, a defensoria vem aqui mostrar uma preocupação com relação às medidas que estão sendo gestadas na PEC. A gente entende e quer que o debate democrático venha - para conversar -, mas estamos extremamente preocupados. A gente fez um levantamento de algumas alterações só para colocar no debate o que a gente acha que pode causar graves problemas, fora o que os outros colegas disseram. O art. 169-A prevê o acionamento automático de mecanismos de ajuste, caso descumprida a denominada regra de ouro. No caso dos Poderes autônomos, entre eles a DPU, eles ficam proibidos, entre outras medidas, de criar cargo - daí vocês vejam a situação, a nossa situação -, emprego ou função que implique aumento de despesas, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas e aquelas decorrentes de vacância de cargos efetivos ou/e vitalícios, e realizar concurso público, exceto para reposição de vacância. Como a União já vem descumprindo essa regra, a aprovação desse dispositivo autorizará a aplicação imediata de medidas de ajuste, impossibilitando que sequer sejam pensadas medidas constitucionais ou legais para descumprimento do disposto da Lei Complementar 80, com relação à defensoria, que prevê estruturação da defensoria.
12:38 R	Outra medida com que a gente também ficou preocupada é o 167, §3º, dentre outros, que dispõe acerca da possibilidade de redução em até 25% da carga de trabalho, com redução proporcional dos vencimentos e subsídios como instrumento adicional para fins de cumprimento dos limites de gastos com despesas de pessoal. Como é que a gente vai aplicar isso na defensoria, no INSS e em outros órgãos? Como é que a gente vai fazer? A gente tem filas, a gente tem assistido a que se está há um ano esperando perícia, a gente tem pessoas passando fome porque o benefício previdenciário é alimentar. (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ - Concluindo, a gente também existe o 168-A, que estabelece que os demais Poderes deverão proceder o contingenciamento na mesma proporção aplicada pelo Poder Executivo. Essa medida trará um grande impacto para a DPU, pois a maior parte das despesas previstas são de caráter obrigatório e dizem respeito ao pagamento de pessoal e têm relação com despesas essenciais no serviço de Justiça. É uma situação diferente do Executivo, que tem uma margem maior de despesas discricionárias. Assim, a depender do percentual de contingenciamento aplicado nos demais Poderes - Ministério Público, Defensoria da União e Judiciário -, isso poderá inclusive significar a paralisação de suas atividades nas poucas localidades que estão à disposição da população carente. Então, acreditamos que, caso forem aprovadas essas medidas, a Defensoria Pública da União enfrentará sérias dificuldades para continuar atendendo seu público-alvo. Isso poderá inviabilizar a prestação de serviços por completo. Agradecemos a oportunidade e nos colocamos à disposição para o debate e para novos esclarecimentos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Luciana Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. De imediato, eu passo a palavra ao Dr. Rubens Bias Pinto, Coordenador Institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. O SR. RUBENS BIAS PINTO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Boa tarde a todos e a todas. Quero pedir aqui a disponibilização da apresentação. Ao que a gente vem assistindo com a PEC 186 - mas também ao longo dos últimos anos - é um conjunto de ações que visam a reformar o Estado, e elas em geral são baseadas em mitos que têm gerado miséria e desigualdade. Então, o foco da minha fala hoje vai ser em relação aos ataques em torno ou em direção aos servidores públicos, em direção às políticas sociais. Esse conjunto de medidas que já foi citado anteriormente e que começa com a Emenda Constitucional 95 passa pela reforma trabalhista, passa pela reforma previdenciária e continua com a PEC 186, com a PEC 188, com a PEC da reforma administrativa que ainda não foi encaminhada vêm junto com o ataque aos servidores públicos. Então estão sendo colocados claramente os servidores públicos como vilões. Existe uma proposta, na 186, de 25% de corte nas políticas sociais; existe a proposta do fim da estabilidade.
12:42 R	Isso vem junto com a medida provisória da contratação provisória, da contratação temporária e, junto com isso, o que a gente observa são já os efeitos da Emenda Constitucional 95. Então, a saúde, de acordo com o Conselho Nacional de Saúde, já perdeu 20 bilhões. Existem riscos em relação ao Fundeb que foram colocados aqui pelo colega. E já tem sido citada a volta da fome; há um milhão de pessoas na fila do Bolsa Família. Isso deveria preocupar a Comissão de Constituição e Justiça porque vai no sentido contrário aos objetivos fundamentais da República de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. Isso deve ser feito, deve ser perseguido, como está indicado pelo art. 6º por meio dos direitos sociais - saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, etc. Então, a gente está atuando no sentido contrário dos objetivos fundamentais da República. A gente está trabalhando, desde a Emenda Constitucional 95, com essa reforma do Estado, que é um estado de espírito. Então, quando se atrasa a concessão de benefícios do Bolsa Família, não há nenhuma lei, não há emenda constitucional que indica isso. Quando a fila do INSS também atinge mais de um milhão de pessoas, isso tudo está acontecendo por meio de medidas administrativas do Governo. Outras medidas legais estão sendo encaminhadas nesse sentido: tanto no sentido de ataque aos direitos sociais quanto no sentido de precarização do funcionalismo público. Também têm sido adotadas medidas administrativas e legais, além das medidas constitucionais. Em relação aos servidores públicos, que são aqueles que garantem as políticas públicas e os direitos sociais, o que vem circulando é fim da estabilidade, fim dos concursos públicos, precarização com contratos temporários, fim das progressões, redução de salários. Isso baseado no mito do Estado inchado, que já foi colocado aqui pelo colega anterior. A gente está com a mesma quantidade de servidores que a gente tinha em 1991. Aqui está a comparação do percentual de servidores em relação a outros países. Então, isso é um mito que está sendo utilizado para enganar a opinião pública. Quais vão ser os impactos no serviço público, se a gente inviabilizar os servidores públicos? Os órgãos públicos vão virar cabides de emprego; vamos ter mais apadrinhamentos, menos qualidade na seleção, descontinuidade - então, o ideal é que saiam todos os trabalhadores quando mudar um gestor e aí se reinvente a roda. Isso é desperdício de dinheiro -; alta rotatividade, perda da memória institucional, desperdício dos recursos públicos, compromissos com os gestores e não com a missão do órgão, políticas de Governo e não de Estado. Isso é perda de efetividade, de eficácia e de eficiência.
12:46 R	Em relação às políticas sociais, que são as que combatem as desigualdades e a miséria, o que a gente vê, nas PECs, é o aprofundamento da Emenda Constitucional 95, a redução de 25% nos serviços públicos. Então, são 25% menos médicos trabalhando, menos enfermeiros trabalhando, menos professores trabalhando; é desvincular os mínimos constitucionais de educação e saúde e o impacto que isso pode ter. Então, é isso que está sendo proposto nesse grande plano de que a PEC 186 é parte. O que a gente vê é que já temos resultados da emenda constitucional do teto de gastos. O que a gente vê é: aumento de concentração de renda, fila no Bolsa Família, redução de beneficiários, fila no INSS, espera pela aposentadoria e volta da fome, com o Nordeste não tendo nenhuma Bolsa Família sendo concedida. Então, a gente já vê o impacto na vida das pessoas. Na saúde - está aqui o meu colega Wanderley -, a gente tem estudo que estima 27 mil mortes evitáveis até 2030, só com a emenda constitucional do teto de gastos. Houve o aumento da mortalidade infantil depois de décadas de redução, e a gente já tem a perda de R$20 bilhões na saúde. O mito de que o Estado resolve tudo: a gente tem um exemplo muito recente do coronavírus. O que tem acontecido com o coronavírus nos Estados Unidos, que é o sonho dos liberais? O país não tem sistema universal de saúde, cada um que se vire para pagar o que precisa em relação à sua saúde. Os Estados Unidos recomendam: façam os testes e, em caso positivo, fiquem em casa. Cada teste custa US$250. Se o trabalhador norte-americano, estadunidense decidir ficar em casa, ele pode ser despedido. Em que isso impacta em termos de espalhar essa doença? Então, a gente tem países em que, por conta do sistema de saúde, a doença está sendo subnotificada e está sendo espalhada. É isso que está sendo defendido: que a gente desmonte ainda mais o Sistema Único de Saúde, que já é subfinanciado desde a sua criação - não é, Wanderley? Então, o SUS subfinanciado e sucateado; decodificação do DNA feito por equipe de servidores públicos, e não por algum laboratório privado; realizada em 48 horas, quando a média mundial é de duas semanas; o sistema organizado garante a integração das informações - então, a gente tem informações confiáveis dia a dia do que vem acontecendo na ponta; todos têm garantia de orientação sobre o que fazer e como ser isolado - então, há uma paciente que está ali, no HRAN; e há o caso de Brasília em que a paciente foi identificada em uma clínica chique, e a clínica pediu ajuda e a encaminhou para o hospital público. Então, há o mito de que só mais uma reforma para resolver o problema do crescimento econômico e do desemprego. Em 2016, Temer falava que a PEC do teto iria "salvar o Brasil" até o fim do Governo. Ele falava ainda: "[Quero] combater certa tese que dizem que, ao pensar em reforma trabalhista, estamos querendo eliminar direitos. Pelo contrário, o que queremos é manter empregos, e manter emprego é manter a arrecadação que o emprego dá ao poder público brasileiro". Em 2017: "Sem a reforma [da previdência] não teremos crescimento econômico. Não haverá criação de novos empregos para tantos milhões de desempregados". Em 2018: "Não basta ter direito, tem que ter emprego", sobre a reforma trabalhista. "Paulo Guedes compara funcionário público a parasita ao defender a reforma administrativa". "A máquina pública está quebrada". E o que a gente vê na defesa de cada uma dessas reformas é: a gente vai gerar crescimento e emprego. Outro mito, não é? Quatro anos depois, o PIB cresceu 1,1 em 2019; 1,3 em 2018; 1,3 em 2017. Estamos com um PIB equivalente ao que a gente tinha em 2013. Desemprego: 11,6 milhões de desempregados; 41% na taxa de informalidade. Então, quatro anos de reformas não conseguiram entregar esse crescimento, esse emprego, mas conseguiram entregar sofrimento, conseguiram entregar morte, conseguiram entregar miséria e desigualdade social.
12:50 R	Uma nova crise se aproxima, então ontem a gente teve aí a bolsa enlouquecida, queda vertiginosa no preço do petróleo; isso provavelmente vai implicar maior procura por serviços públicos e políticas sociais, e a economia desaquecida necessitando estímulo pela demanda estatal. Vamos insistir no remédio que não está funcionando? E aí termino com uma frase: a definição de insanidade é fazer a mesma coisa repetidamente e esperar resultados diferentes. É mito que ela seja do Einstein, ninguém sabe quem fez. Então é isto, o "plano menos Brasil" vai piorar, essa é a campanha que está sendo desenvolvida. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço ao Dr. Rubens Bias Pinto, Coordenador Institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. De imediato, passo a palavra à Dra. Noemia Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A SRA. NOEMIA GARCIA PORTO (Para expor.) - Uma boa tarde a todos e a todas que acompanham esta audiência pública, a primeira de várias que tratam dessa que é uma PEC das mais importantes. E de fato ela deve ser realmente debatida, já batizada como uma chamada PEC emergencial. Eu cumprimento muito especialmente o Senador Humberto Costa, que preside a Mesa, os colegas e as colegas que também participaram aqui do debate. Vejo aqui na minha frente o Senador Oriovisto, Relator da PEC, e o cumprimento também muito especialmente, agradecendo a oportunidade de trazer as considerações da Anamatra para esta audiência. Eu apenas gostaria de situar que se trata aqui de uma fala representativa: não falo em nome próprio; falo na verdade em nome dos mais de 4 mil magistrados e magistradas do trabalho do Brasil, espalhados nos 27 Estados da Federação. É em nome da magistratura trabalhista que nós viemos aqui trazer algumas considerações que eu imagino possam ser contribuições para a PEC. Nós ouvimos economistas, nós ouvimos especialistas da área da saúde, nós ouvimos especialistas do campo da educação, e aqui eu vou fazer um registro de quem talvez possa se considerar alguém que tem alguma visão por dentro do sistema de Justiça, porque se nós falamos da necessidade da Defensoria Pública, da necessidade da educação, da necessidade da saúde, o acesso à Justiça e à jurisdição justa também é um direito fundamental em termos constitucionais.
12:54 R	Bem, a primeira Mesa, que nos antecedeu, foi uma Mesa em que houve um certo consenso entre os economistas, pelo menos, que falaram no sentido de que a PEC aprofundará a recessão com essa fórmula da petrificação das finanças públicas. E o pior - aí é um acréscimo -, com grave prejuízo aos serviços públicos, que estão destinados à população brasileira. Mas os registros que eu gostaria de fazer são registros, primeiro, de ordem política, como eu mencionei, e depois de ordem jurídica, porque afinal de contas a etapa da PEC ainda é a da Comissão de Constituição e Justiça, e o que se espera desta Comissão é sempre um filtro dos mais rigorosos em proteção à Constituição do Brasil. Se nós temos que ter muita cautela quando aprovamos leis - leis ordinárias, leis complementares -, a cautela precisa ser superavitária, para dizer a palavra do momento, quando se trata da alteração desta que deveria ser uma carta de estabilidade política e jurídica para a Nação brasileira. Não se vai mexendo assim na Constituição aos borbotões sem que isso tenha consequências muito graves em termos sociais. A primeira questão, ou duas questões políticas que eu coloco: uma é a preocupação da Anamatra com esse processo de desprofissionalização do serviço público no Brasil. Foi uma conquista que veio desde a década de 80, consolidou-se com a Constituição de 1988, afirmou-se a partir da década de 90, a da profissionalização do serviço público brasileiro. O processo reverso, que é o da desprofissionalização desse serviço, causa prejuízos à própria cidadania. E na mesma toada da desprofissionalização, também há a ideia da precarização das carreiras de Estado no Brasil. Para além, evidentemente, dessa questão que eu diria de marco político, eu quero fazer um registro jurídico: a questão da inconstitucionalidade das hipóteses que estão lançadas na chamada regra de ouro. Porque, claro, além de os economistas se referirem à inconsistência da fórmula, é necessário registrar a inconsistência jurídica da previsão. Isso porque, aqui falando do plano já do Poder Judiciário mais especificamente, o art. 95 da Constituição, quando se refere à questão da irredutibilidade de subsídios, o faz como uma garantia fundamental para poder grafar a independência da magistratura, dos juízes e das juízas do Brasil. Esse princípio da independência, que se acopla ao da irredutibilidade, está intimamente vinculado à estrutura da separação de Poderes, porque tem o escopo de impedir as ingerências indevidas dos outros Poderes dentro do Poder Judiciário. E mais: quando se fala dessa regra de ouro, menciona-se, por exemplo, a possibilidade da redução de jornada de trabalho, numa tentativa de uma aparência de constitucionalidade da previsão. Ela é meramente aparente, porque eu não imagino como é que nós vamos combinar a possibilidade da redução de jornada com uma redução de jornada para magistrados, na medida em que os magistrados não cumprem e não podem cumprir jornada, porque eles precisam estar o tempo inteiro disponíveis. O que a Constituição prevê é que o serviço judiciário é ininterrupto, que nós temos que funcionar em plantões, que nós temos que estar disponíveis para a população. Como falar desse tipo de disponibilidade, que é uma garantia fundamental à cidadania, diante de uma ideia que tenta acoplar a regra de ouro a uma possibilidade de redutibilidade, por exemplo, da jornada? O caráter ininterrupto dos serviços judiciários brasileiros se deve aos servidores públicos e se deve aos magistrados.
12:58 R	Um segundo aspecto... E, veja, aqui... E eu gostaria de fazer este registro crítico com muito respeito a esta Casa, com muito respeito aos Senadores e às Senadores, mas eu preciso fazer este registro de crítica. Nós estamos nos acostumando a colocar em relatórios, a colocar em PECs, corpos estranhos. O que tem a ver a PEC emergencial com, por exemplo, violar a regra de escalonamento dos subsídios dentro da magistratura? Não há nenhuma relação. Nós não temos sequer um estudo econômico que vincule a ideia do escalonamento ou, na verdade, de um não escalonamento, de uma quebra de escalonamento, que prestigia a cúpula do Judiciário em detrimento da base do Judiciário, que é quem faz o atendimento direto à população. Qual é a relação disso com uma ideia de PEC emergencial? E ela está lá. O substitutivo do Senador Oriovisto propõe, exatamente, inserir o parágrafo único do art. 93 da Constituição - não estava no texto original, mas aparece no relatório -, pretende vedar a vinculação automática entre os subsídios dos magistrados. E, veja, isso que eu estou chamando de um desacoplamento da cúpula para a base do Judiciário, não bastasse ser um corpo estranho que se insere na PEC... O que acontece na prática é a quebra da unidade da magistratura brasileira. Isso não faz nenhum sentido. Rigorosamente, os magistrados todos, seja aquele que está na vara mais distante do País, lá no Estado do Amazonas, seja o ministro do Supremo Tribunal Federal, prestam rigorosamente o mesmo serviço relevante de Justiça. Dessa maneira, a quebra dessa unidade não faz sentido constitucional e não tem a menor relação com qualquer matéria que seja defendida em termos de PEC emergencial. Vejam os senhores e as senhoras que a intenção do Constituinte originário, aquele da Constituição de 1988, ao estabelecer esse limite mínimo, 5%, e máximo, 10%, dentro do escalonamento da magistratura, teve também como ideia não apenas prestigiar os magistrados mais experientes, mas - aí o mais importante, essa é a delicadeza do tema - evitar a disparidade de tratamento dentro desse corpo uno que há de ser o corpo da magistratura. E um terceiro registro que faço, também de natureza jurídica, é a inserção de um outro corpo estranho, é a ideia de quebrar benefícios da magistratura de hoje, como o de férias, para a magistratura do futuro, a que ainda vai ingressar. E aqui eu costumo dizer... (Soa a campainha.) A SRA. NOEMIA GARCIA PORTO - As associações têm uma imensa responsabilidade. A nossa responsabilidade não é apenas a de defesa dos membros integrantes hoje da magistratura, mas com a magistratura que nós vamos legar para as próximas gerações com esse processo de precarização das carreiras de Estado. E, claro, sob o ponto de vista jurídico, não há nenhuma justificativa objetiva em termos de isonomia para que os novos ingressos na carreira sejam feitos numa carreira com menos benefícios, mais desprestigiada e menos atendida do que a carreira de agora. Bem, o que se pretende, na verdade, é marcar uma diferença entre antigos e novos sem nenhuma base de sustentação.
13:02 R	Eu gostaria de partir para a conclusão tentando aproveitar um pouco das falas que me antecederam. E eu concluo, claro, dessa forma para pedir a sensibilidade de Senadores e de Senadoras diante dessas alterações que vão impactar a estrutura do Estado brasileiro. Veja, os termos e as fórmulas que foram adotados na PEC e agravados no relatório não têm nenhuma relação com os problemas que foram listados aqui pelo Senador Oriovisto na sua fala anterior, Senador. E eu vi sua sensibilidade quando referiu os quase 12 milhões de desempregados; eu vi sua sensibilidade quando referiu 41% da mão de obra brasileira na informalidade; eu vi o senhor se referindo à questão atual da crise do petróleo; eu vi nesta Mesa referência à questão do coronavírus; também vi a referência à preocupação com o problema do pagamento dos juros; também vi a crítica à questão do excesso das desonerações, que vêm desde 2015. O problema é que nada disso tem a ver, absolutamente nada tem a ver, com fórmulas de diminuição dos serviços públicos no Brasil, com a agressão aos servidores públicos e também com aqueles que eu chamo de integrantes das carreiras de Estado brasileiras. Deixo este registro para que, talvez, nesta Mesa, na próxima, em todas as que vierem, nós possamos debater os problemas vinculando fórmulas a ele relacionadas, e não jogar os problemas sem identificar nessa PEC nenhuma resposta à gravidade daquilo a que nos referimos. Com essas palavras, eu agradeço novamente a oportunidade da participação da Anamatra e encerro por aqui. Permanecemos nós da Anamatra à disposição para a continuidade dos debates. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço à Dra. Noemia Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). De imediato, eu inquiro o Relator, Senador Oriovisto, se deseja fazer uso da palavra. Em seguida vamos fazer as considerações finais. Com a palavra o Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para dizer que ouvi com atenção todas as ponderações. Acho que o debate é profícuo, acho que a sensibilidade é o que mais caracteriza Senadores, Deputados e pessoas que buscam interpretar as necessidades do nosso País. Quero tranquilizar todos e dizer claramente que este Relator tem pelo funcionalismo público o maior respeito, a maior consideração e uma consciência muito clara de que não é viável qualquer país do mundo sem bons funcionários públicos. Eu até procurei reconhecer isso na própria relatoria da PEC quando propus um abono salarial ao funcionalismo público sempre que houvesse superávit fiscal em qualquer nível de ente federado, seja municipal, estadual ou federal.
13:06 R	Também quero dizer que ouvi muito aqui falarem da questão da dívida. É verdade que o País tem uma dívida interna imensa, é verdade que o valor dos juros da dívida, nominalmente falando, é expressivo, é muito sério, e essa dívida, é claro, tem uma origem. Agora, é importante observar o seguinte: nós estamos indo para o sétimo ano de déficit primário. Qual a definição de déficit primário? Déficit primário é a diferença entre o que o Governo arrecada de impostos e o que ele gasta. Isso é déficit primário. E antes de pagar R$0,01 de juro - antes de pagar R$0,01 de juro. Então, eu quero dizer que, primeiro, a dívida tem origem no déficit primário, no acúmulo dos déficits primários e, é claro, os juros sobre essa dívida vão se acumulando e chegam à altura em que estamos hoje. Mas essa dívida não tem nenhum impacto no dia a dia governamental por uma simples e boa razão: ele não paga o juro, ele rola, ele aumenta a dívida, ele emite títulos. Então, ele não está retirando das receitas dos impostos dinheiro para pagar a dívida. Isso é uma ilusão. É um problema a dívida? É um problema, em termos. Depende de condições macroeconômicas maiores. O Japão deve mais do que o Brasil em termos de percentual do PIB. Os Estados Unidos devem muito mais do que o Brasil em termos de percentual do PIB. Nós vamos chegar a oitenta e poucos por cento do percentual do PIB daqui a alguns anos, daqui a quatro ou cinco anos. Eu fui relator do PPA e os dados do ministério mostram claramente essa ascensão. Esse não é o grande drama brasileiro hoje. O grande drama brasileiro hoje é buscar um Estado mais eficiente, um Estado mais produtivo, um Estado que seja capaz de, com o mesmo dinheiro, produzir mais e dar um melhor serviço à população. Nem de longe passa pela minha cabeça obrigar ou fazer nessa PEC regras que obriguem Estados e Municípios a, compulsoriamente, quando a despesa corrente chegar a 95% da dívida, usar todo esse arcabouço, esses instrumentos que a PEC coloca. Isso é facultativo, isso é um instrumento, isso depende da vontade do Governador de aplicar ou não. Se o Governador e sua Assembleia entenderem que não é para aplicar, simplesmente não se aplica, nem Estados, nem Municípios. A PEC não obriga ninguém. Ela dá uma possibilidade a mais. Não há uma obrigação. Ela só está obrigando o Governo Federal. E mesmo a obrigação do Governo Federal ainda precisa ser melhor entendida, porque ele tem a discricionariedade de saber onde ele vai cortar, se ele resolver cortar. Eu duvido muitíssimo que algum Presidente da República tenha a capacidade - ele precisaria ter menos de dois neurônios - de cortar horário de segurança pública, de cortar horário de saúde, de cortar horário de escola. Isso é um terrorismo absurdo. Isso não vai acontecer. E já digo que, como Relator, eu me disponho a colocar a proibição disso no próprio relatório, porque não faz nenhum sentido.
13:10 R	O que se está buscando com essa PEC é... Muito claramente ela será ainda alterada. As audiências públicas estão sendo feitas exatamente para isso, para que se veja, se estabeleça o contraditório. Até agora nós ouvimos, nas duas audiências de hoje, muito mais gente pensando de maneira uniforme. Nas próximas talvez tenhamos um debate mais aprofundado. Mas claramente nada está decidido. Claramente, o Relator não é o dono da PEC. Claramente só sai daqui o que for aprovado pela maioria dos Senadores. E, depois, claramente tem que ser aprovado pelo Plenário. O debate ainda vai muito longe. E essas coisas que... Tem-se falado muito em não criar pânico com o coronavírus. Acho que também temos de tomar o cuidado de não criar pânico com essa PEC, porque ela não é tão louca assim, como estão falando. Ninguém vai cortar horário de policial, ninguém vai cortar horário de professor, ninguém vai cortar horário de médico. Isso é uma coisa que não faz sentido. E ninguém está obrigando nenhum Governador, nenhum Prefeito a fazer nada. Ele vai fazer se ele quiser. "Ah, mas e se ele não fizer? O que acontece?". Nada. Sabem por quê? Porque hoje a maioria dos Estados brasileiros já estão... Aliás, a única previsão da PEC é: se ele não fizer, não pode ter aval da União para empréstimo. Mas isso já está acontecendo. A maioria dos Estados brasileiros já estão com nota C e D. Notas C e D já proíbem o aval da União para empréstimos nesses Estados. Então, a consequência para os Estados e para os Municípios... Desde que o gestor do Estado, desde que o gestor do Município não queira, essa PEC é nula, não significa nada. Ela dá um instrumento. A cirurgia será feita, infelizmente toda cirurgia social não tem anestésico, é sempre com dor, mas só será feita se o Governador, se o Prefeito assim entender necessário, junto com a sua Assembleia, junto com seu Governo estadual. E, no Governo Federal, ela obriga a algumas medidas, mas com bom senso, com discricionariedade. Não existe corte linear. Não existe isso. A PEC é muito clara nesse sentido. Outras coisas que são ditas como estranhas na PEC, notadamente no que diz respeito à magistratura, existem por sugestão das próprias pessoas ligadas à magistratura, doutor, que incluí no meu relatório. Eu posso oportunamente até lhe dar maiores detalhes sobre isso. Nós temos no Brasil um caso único de férias de 78 dias para o pessoal do Judiciário. Os demais funcionários públicos não têm 78 dias de férias. Então, aí, é comparar funcionário público com funcionário público. O que nós estamos colocando aí... Por que 78? Porque são 60 regulamentares e 18 naquele recesso de final de ano, o que dá 78. Então, o que se está fazendo aí é buscar uma homogeneidade entre o funcionalismo. Ou vamos estender, para todos terem 60 dias, ou vamos fazer com que todos tenham 30 dias. Isso me parece uma medida lógica. E isso significa uma economia interessante, porque aumenta o número de dias que esses servidores do Judiciário vão trabalhar para a população. Nisso daí confesso que tenho uma convicção muito clara da justeza dessa medida. Fora isso, tenho certeza, tenho bastante sensibilidade, respeito muito o funcionalismo público. Não há solução para o País sem um funcionalismo público bem treinado, bem remunerado e bem realizado na sua missão, notadamente na educação, na saúde, na segurança, em todos os aspectos que são extremamente relevantes, e é a razão de ser do próprio Estado. Os funcionários públicos, na verdade, significam a mão obreira do Estado. E nós pagamos impostos para isso. É isso, Sr. Presidente.
13:14 R	Eu quero agradecer demais a contribuição de todos os senhores. Vou ouvir todos os outros e, sobretudo, depois, tenho de ouvir e tenho de respeitar o voto dos meus colegas Senadores. Quem vai definir o que vai ser aprovado ou não, não é este que vos fala, mas é a maioria da Casa. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Oriovisto. Eu vou fazer o seguinte... Nós estamos já aqui estourados com o tempo, mas eu vou dar dois minutos para cada um, para fazer uma conclusão. O.k.? Então, vamos, pela ordem aqui, chamar o Sr. Wanderley Gomes da Silva, Conselheiro Nacional de Saúde, que representa o Fernando Pigatto. O SR. WANDERLEY GOMES DA SILVA (Para expor.) - Vou tentar aqui, em dois minutos, telegrafar um pouco da nossa percepção em relação a esta reunião de hoje, mas principalmente em relação à nossa responsabilidade, na parte da tarde. Primeiro, a bem da verdade, nós do controle social estamos construindo uma opinião em relação ao conjunto de propostas de emendas à Constituição da República nesse atual Governo. Primeiro, nós as consideramos todas, sem exceção, antidemocráticas, porque elas não vêm no sentido de fazer com que a Constituição Cidadã se fortaleça; muito pelo contrário, elas fragilizam essa grande conquista da democracia participativa, que é a Constituição da República. Mais recentemente, nós tivemos a Emenda 95 e, agora, muito mais recentemente... (Soa a campainha.) O SR. WANDERLEY GOMES DA SILVA - ... temos a Proposta de Emenda à Constituição 186, que, na verdade, trabalha na lógica de fazer uma reforma administrativa, de fazer a reforma do Estado do ponto de vista da relação com os trabalhadores, mas que aponta também, como a própria Emenda 95 e as outras que estão em curso, a PEC 187 e a PEC 188, para a modernização desse Estado numa ótica muito conservadora, numa ótica que vem em desencontro total ao que sente e ao que pensa o povo brasileiro, o conjunto da classe trabalhadora e o conjunto dos movimentos sociais. Não adianta, por exemplo, fazer um ajuste fiscal sem ter a coragem, por exemplo, de mexer nas isenções que são feitas por este País, na sonegação fiscal que é feita neste País. Primeiro, é preciso colocar a casa em ordem, dando bom exemplo, e, para isso, há a necessidade de que você possa contar com o conjunto dos trabalhadores do setor público também para melhor continuar a fazer esse trabalho, ofertando os serviços à sociedade brasileira. Então, expressamos os nossos agradecimentos, enquanto controle social da República, que é o Conselho Nacional de Saúde, nesta audiência. Esperamos que haja mais audiências até que a matéria seja votada por esta Casa. Seria interessante também, além das audiências, que a sociedade brasileira tomasse ciência desse grande perigo que há na esquina, que é a PEC 186, essa PEC que, a bem da verdade, vem para poder viabilizar a aplicação, em sua plenitude, da Emenda Constitucional 95. Então, era isso. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço ao Dr. Wanderley Gomes. De imediato, passo a palavra ao Dr. Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), para os seus dois minutos de conclusão. O SR. HELENO ARAÚJO (Para expor.) - Senador Humberto Costa, se o que nós ouvimos agora é que essa PEC não vai dar em nada, que não se é obrigado a fazer, por que se está perdendo o tempo do Senado e o nosso tempo neste debate?
13:18 R	Então, agora eu quero fazer uma recomendação. Como eu não a fiz antes, como só fiz perguntas, eu quero recomendar que devolva isso a esse governante, porque, infelizmente, há governante que só tem dois neurônios e que pode aplicar isso e acabar com o serviço público no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Sa., Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, meu conterrâneo. Passo, de imediato, a palavra ao Dr. Rubens Bias Pinto, Coordenador da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. O SR. RUBENS BIAS PINTO (Para expor.) - Quero agradecer a oportunidade e reforçar que aquilo que está sendo proposto pela PEC, pelas demais medidas do Plano Mais Brasil, que devia ser chamado Menos Brasil, e pelas outras medidas legais e administrativas não tem entregado nem crescimento, nem emprego; pelo contrário, só tem gerado miséria e desigualdade. Que a gente abandone esse caminho que está sendo trilhado pelo Estado brasileiro e respeite a Constituição, o espírito da Constituição de redução das desigualdades, de geração de bem-estar. E que não se submeta a população brasileira a mais sofrimento diante dessa nova crise econômica que se avizinha, diante do risco que o coronavírus coloca para todos! Que a gente possa abandonar esse caminho... (Soa a campainha.) O SR. RUBENS BIAS PINTO - ... e retomar o caminho de inclusão social, que é o caminho que vai gerar crescimento econômico e emprego. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Rubens Bias Pinto, Coordenador da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. De imediato, passa a palavra à Dra. Luciana Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, para os seus dois minutos finais. A SRA. LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ (Para expor.) - Eu queria agradecer a oportunidade de falar. Se a questão dessa PEC seria combater gastos excessivos do funcionalismo, a gente vê pelos números que não é esse o intuito e que ela não vai chegar a esse objetivo, mas vai penalizar os serviços públicos e prejudicar a população pobre. Outra coisa que a gente percebe é que a Defensoria da União não tem vantagens, não tem privilégios e se sente penalizada, punida e prejudicada. E, no fim, quem será prejudicado serão os milhões de brasileiros que dependem todos os dias de nossa assistência. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Luciana Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. De imediato, eu passo a palavra à Dra. Noemia Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A SRA. NOEMIA GARCIA PORTO (Para expor.) - Senador, prestigiando a referência que o próprio Senador Oriovisto fez não sua fala, quero dizer que essa ideia de reconhecimento da importância do serviço público e das carreiras de Estado não pode ser apenas um discurso, não pode ser apenas uma retórica de Parlamentares. Nós precisamos de uma tradução concreta desse compromisso com o serviço público e com as carreiras de Estado. Outro aspecto é que, se o drama que está sendo colocado aqui - isto está sendo tratado como drama - seria o Estado brasileiro mais eficiente, essa precisa ser uma discussão pública, transparente, política, de longa duração. Isso nada tem a ver - discutir modelo de Estado - com uma ideia de PEC emergencial no contexto de uma urgência.
13:22 R	A ideia de discricionariedade de Governadores e de Prefeitos, como foi dito aqui, de que, então, se precisaria contar com a boa vontade e com o discernimento... (Soa a campainha.) A SRA. NOEMIA GARCIA PORTO - ... de ocupantes dos cargos políticos, joga contra a ideia de segurança e de estabilidade. Se a PEC é nula, se ela não fará nada... O que está sendo colocado em xeque aqui é a sua própria necessidade, a sua utilidade ou mesmo a sua pertinência. E, finalmente, quanto à questão das férias, há uma questão sofisticada aqui no relatório a ser pensada, que é a seguinte. Os benefícios da magistratura, suas obrigações, seus deveres estão previstos numa lei orgânica de natureza complementar. Essa lei orgânica necessariamente tem que ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, em respeito à separação de Poderes. O que faz a PEC? Constitucionaliza aquilo que é matéria de lei complementar. Ao fazer isso, faz uma tentativa de eliminar, de burlar, de não fazer prevalecer a tese de que a iniciativa é do Supremo Tribunal Federal. Portanto, esse vício de iniciativa não consegue ser suplantado com o fato de se constitucionalizar aquilo que na verdade é matéria de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço à Dra. Noemia Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Informo que nós teremos novas audiências públicas sobre esse tema. É importante que esse acompanhamento se faça. Quero lembrar aqui, como exemplo, que muitas das coisas que aparentemente estão dadas não funcionam bem assim. Um exemplo disso foi e vai terminar de ser o debate sobre a PEC dos fundos, em que nós conseguimos fazer algumas mudanças extremamente importantes. Portanto, nós não podemos parar a discussão nem a mobilização por aqui. Nesse Governo do Presidente Bolsonaro, nós tivemos três dos mais profundos e graves ataques ao funcionalismo público: ou se levanta, ou ergue a cabeça e vem para o enfrentamento, ou vai realmente chegar ao nível daquilo que foi colocado aqui, de desmonte total das carreiras do funcionalismo público. Primeiro, a reforma da previdência. Agora em março os servidores públicos de todo o País, muito particularmente os servidores de carreiras de Estado, que têm um papel, uma relevância, uma importância muito grande para o Estado brasileiro, vão sentir na pele as primeiras manifestações do que é essa reforma da previdência, em particular com o crescimento brutal das alíquotas de contribuição para a previdência do servidor público. E lembro aqui, inclusive, que boa parte do funcionalismo público votou nesse Presidente, que - não sou eu que estou dizendo; foi dito aqui - não tem dois neurônios. Segundo, a proposta que diz respeito a essa PEC dos fundos é o segundo ataque brutal, sem sentido, que vai com certeza fazer com que se perca completamente o sentido da existência de uma burocracia de carreira, de funcionários que sejam preparados para a prestação do serviço público à população. E aqui foi bem dito: se é uma coisa que vão fazer se quiserem, por que nós estamos perdendo tanta discussão e tanto tempo com isso? E, finalmente, a outra que ainda vem por aí é a proposta de reforma administrativa, que, a julgar pelas primeiras notícias que vazam, vem - como se diz lá no Nordeste, "um mata e o outro enterra" - enterrar o que concretamente está sendo feito com essas duas outras proposições.
13:26 R	Então, nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 26 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/03/2020 - 8ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania