11/03/2020 - 9ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As atas serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 39. Pela ordem de Senadores Relatores presentes, ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 414, DE 2018 - Terminativo - Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil. Autoria: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do Projeto Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal. Concedo a palavra, neste momento, ao ilustre Senador Relator, Senador Espiridião Amin, para proferir o seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Em primeiro lugar, Sra. Presidente, Srs. Senadores, eu quero homenagear o proponente, a quem eu tive a honra de suceder, ao retornar ao Senado, o Senador Dalirio Beber. É no gabinete que ele ocupou, que, por sua vez, fora ocupado por mim, na década de 90, que está acomodada a minha instalação de trabalho. E o Senador Dalirio Beber se notabilizou pela correção, e eu exalto muito essa sua qualidade. Interrompo, Sra. Presidente, a minha fala, para pedir uma salva de palmas ao meu amigo Arolde de Oliveira, aniversariante do dia. (Palmas.) É o segundo mais jovem Senador da Casa, só superado pelo Zé Maranhão. Então, eu quero dar um abraço. (Pausa.)
10:24 R	Senador Arolde, ali tem pera japonesa produzida pelos descendentes... A partir de sete sobreviventes da bomba de Nagasaki se instalou em Santa Catarina a antiga Colônia Celso Ramos, hoje Município de Frei Rogério. Essa pera japonesa é produzida artesanalmente. Cada vez que nasce um broto, envelopa, então, usa muito pouco agrotóxico, para não dizer nenhum. E o senhor, que está completando 33 anos de idade hoje... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... seja bem-vindo. Peço desculpa pela interrupção, Presidente, mas eu não posso deixar de homenagear um amigo querido de mais de 50 anos de conhecimento... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Mais do que justificada a interrupção e mais do que merecida essa homenagem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... e um exemplo de vida pública. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Parabéns, Senador Arolde. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Um exemplo de vida pública. Este projeto proposto pelo Senador Dalirio Beber, em síntese, estabelece percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e também da Ordem dos Advogados do Brasil. Nós estamos no mês de março, Senador Anastasia, e esta é uma questão que pode fazer parte do resgate. Dizer o quanto nós temos que resgatar do direito das mulheres é uma coisa incessante. Ontem nós aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos o direito à mulher de se inscrever nas Forças Armadas, ou seja, hoje a mulher pode ser, teoricamente, general, mas não pode ser soldado, porque o serviço militar não está aberto para a mulher. Ontem nós o aprovamos, acho que produziu uma emenda que satisfaz a Lei de Responsabilidade Fiscal, dizendo que eventuais despesas que a colocação de uma mulher como recruta numa das Forças Armadas pode acarretar, que isso seja provido nas leis, quer de diretrizes orçamentárias, quer de orçamento anual. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou e a Senadora Kátia Abreu, agora minha querida companheira de partido, propôs uma emenda que eu aceitei, de uma cota mínima de 30% para as mulheres. Este projeto vem no mesmo sentido: resgatar o direito da mulher, porque em todas as atividades humanas nós encontramos um déficit. Eu ontem mencionei um, e não fui bem entendido. Por exemplo, não concordo, Senador Rogério, com uma Carta Apostólica, Senadora Simone, assinada por João Paulo II, proibindo a ordenação de mulher. Isso não é coisa antiga. Isso foi assinado por João Paulo II, imagino que elaborada essa carta pelo Cardeal Ratzinger, dizendo o seguinte: "Fica definitivamente esclarecido que mulher não pode ser padre". E não pode. Então eu acho que esse resgate... Eu não quero me insurgir contra o Papa, mas, como jesuíta de origem que sou, não concordo com isso.
10:28 R	Eu acho que essa coisa vai evoluir e daqui a pouco esse resgate também ocorrerá, não por força de uma lei, porque não temos essa jurisdição. Mas hoje nós estamos tratando de mais um esforço de resgate para fazer com que os conselhos fiscalizadores de profissões, incluindo a OAB, que tem um status próprio, tenha a obrigatoriedade de destinar... Eu só vou ter acesso aqui ao projeto de lei, ao avulso. É assegurado o percentual para cada sexo de 30%. Quer dizer, nessa escalada para recuperar o tempo perdido, o Brasil está se fixando não no dízimo, mas no "tríntimo", nos 30%, um terço. No meu Estado, por exemplo, nós tivemos a honra de eleger a primeira mulher Deputada e, por sorte, Antonieta de Barros era negra. Como se diz, conseguimos dois feitos com um só fato. Tive a honra de ser alfabetizado pela irmã dela, por Leonor de Barros. Então, a proposta, em síntese, é isso. Em resumo - já que o projeto é alentado, porque muitas questões podem ser levantadas, aliás, o voto é alentado: o art. 1º indica o objeto da proposição; o art. 2º assegura a cada sexo o percentual mínimo de 30%, quer dizer, os homens nunca terão menos de 30; o art. 3º propõe alteração, inclusive na lei que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; o art. 4º veicula a regra de transição; o art. 5º estabelece que a lei que resultar da eventual aprovação desta proposição entrará em vigor decorrido um ano da data da sua publicação oficial, portanto, é uma lenta e gradual transição; e finalmente quero ressaltar que esse projeto passou pela Comissão de Direitos Humano, teve o relato da minha querida amiga Senadora Zenaide Maia, passou a constituir o parecer da Comissão o seu voto, que é favorável. Portanto ele já foi apreciado no mérito pela Comissão de Direitos Humanos. De sorte que, resumindo o voto e a justificativa, entendemos que o PLS nº 414, de 2018, é compatível formal e materialmente com a Constituição de 1988. No que concerne à juridicidade, entendemos adequada a alteração proposta pelo art. 3º do projeto de lei aos arts. 55 e 59 da Lei nº 8.906, de 1994, que tratam, respectivamente, do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB, tendo em vista o caráter sui generis que foi atribuído pelo STF à OAB no julgamento da ADI nº 3.026. Avaliamos que a regra de transição e a cláusula de vigência, respectivamente arts. 4º e 5º, são apropriadas, tendo em vista a relevância e a amplitude das inovações propostas pelo projeto de lei.
10:32 R	A proposição observa, ainda, os parâmetros de técnica legislativa fixados pela Lei Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Não foram identificados óbices quanto à regimentalidade da proposição. O mérito do projeto de lei é evidente por enfrentar uma das mais importantes dimensões da discriminação contra a mulher existentes, vale dizer a discriminação no mercado de trabalho e na direção estratégica de órgãos e entidades públicas. Em face do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e regimentalidade. E, no mérito, votamos pela aprovação do PL nº 414, de 2018, que, repito, estabelece o percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil. É o voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin pelo relatório, mas, acima de tudo, pela defesa efusiva no que se refere à pauta dos direitos iguais das mulheres. E coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, encerro a discussão, ficando para a próxima reunião a votação, porque não temos quórum presencial para esta votação, por se tratar de projeto terminativo. Esta Presidência gostaria de esclarecer: está havendo vários pedidos de inversão de pauta. Há um compromisso nosso, da Comissão, na semana passada, assumido com os Senadores, de que iríamos exaurir a pauta feminina no dia de hoje. Não são muitos projetos. Acredito que, no máximo em 50 minutos, conseguiremos avançar e, em seguida, nós poderemos colocar em votação esses pedidos de inversão de pauta, que acho que nem serão necessários, porque são quatro pedidos e são justamente os quatro projetos que restarão após a análise dos projetos da pauta feminina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sra. Presidente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Relator, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sra. Presidente, só queria fazer uma colocação. Eu também tenho esse empenho de agir dessa forma lá na Comissão de Assuntos Econômicos, e nós todos víamos o resultado, pode ser definitivo, terminativo, tem que ir para outra Casa, que sinalize o resgate desse déficit na questão da mulher. Foi em função disso, inclusive, que na CAE eu simplesmente aceitei a última emenda apresentada pela Senadora Kátia Abreu, com vista, já que não há objeção nenhuma. E o projeto vai voltar para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, já que envolve Forças Armadas. Então, o meu pedido a V. Exa. é o seguinte: se a Secretaria fizer cinco telefonemas, consegue o quórum. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Exato, Senador Esperidião Amin. Nós conversamos com alguns Senadores que estão no Salão Verde, numa manifestação, num evento, e também os Senadores que estão na CAE. E combinamos com eles que, assim que nós... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Aí, vota-se o pacote. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... esvaziarmos, nós estaremos anunciando. Daqui uns 50 minutos, provavelmente, teremos quórum. Aí acionaremos V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Aí com esse também? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Também. Será o primeiro item com a presença de V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sra. Presidente, mesmo com o nosso acordo em torno da votação dos projetos de interesse das mulheres e a pauta feminina hoje, aqui na CCJ, eu queria fazer uso dos cinco minutos a que tenho direito, como Líder do Partido dos Trabalhadores.
10:36 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. tem o direito de ocupar o tempo no momento em que achar oportuno. Eu gostaria apenas de pedir a compreensão de V. Exa. - do contrário, V. Exa. já tem a palavra. Dois Líderes também me pediram e disseram que estavam vindo aqui para se pronunciar. Eu fiz apenas um pedido a eles em especial pelo dia de hoje: que pudessem vir a partir das 11h, para que nós pudéssemos rapidamente avançar na pauta feminina. Então, eu pergunto a V. Exa. se poderia esperar 25 minutos. Do contrário, eu passo a palavra, sem dúvida. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tudo bem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É só para aproveitar alguns... Eu explico o porquê. Além do mês de março, hoje, excepcionalmente, nós estamos tendo na CAE audiência pública sobre reforma tributária, estamos tendo movimentações da CMO com Senadores lá e manifestações de Senadores em evento no Salão Verde. É por isso que os Senadores precisam sair rapidamente da Comissão. Eu perguntaria se V. Exa. poderia ser o primeiro Líder a falar às 11h da manhã. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço imensamente a compreensão de V. Exa., lembrando aqui que V. Exa. tem o direito de intervir, como Líder, a qualquer momento. Agradeço a sensibilidade. Passo ao item 10 da pauta, que é um projeto terminativo, de relatoria do Senador Rodrigo Pacheco. Os Senadores não estão lendo seus relatórios na íntegra, estão fazendo também aqui um resumo dos seus relatórios. Se houver alguma intervenção e alguma dúvida, a qualquer momento, os Senadores poderão questionar. ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 446, DE 2018 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos. Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODE/ES) Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco Relatório: Pela aprovação do Projeto Observações: - Votação nominal. Passo a palavra, neste momento, ao Senador Rodrigo Pacheco para proferir o seu relatório. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Exma. Sra. Presidente, Senadora Simone Tebet, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o primeiro registro é de reconhecimento e também para enaltecer esta iniciativa de V. Exa. de estabelecer esta pauta prioritária feminina nesta semana importante para as mulheres. E, na pessoa de V. Exa., cumprimento todas as mulheres brasileiras, que infelizmente ainda sofrem com a violência. Se hoje nós podemos comemorar alguma redução nos índices de criminalidade do Brasil - e, ontem mesmo, estive com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e também com o Governador do Rio, Wilson Witzel, em relação aos índices que estão reduzindo -, em relação à violência com a mulher, isso ainda não é uma realidade. E a imprensa agora está mais comprometida também em mostrar e demonstrar essas aberrações que acontecem ainda no Brasil, que precisam ser combatidas tanto por iniciativas como esta do Congresso Nacional quanto pela efetividade da aplicação da lei penal concebida pelo Congresso Nacional. Talvez seja mais importante que a formatação da lei, a sua aplicação no dia a dia, nos juízos Brasil afora. Este projeto - e irei direto à análise dele, Sra. Presidente - é no seguinte sentido. O Direito Penal é matéria de competência privativa da União e sujeita à disposição pelo Poder Legislativo, de acordo com os arts. 22, I, e 48, caput, da Constituição Federal. Assim, a proposição não apresenta vícios de ordem formal. No mérito, o projeto promove alteração necessária que visa a tratar com efetivo rigor crimes extremamente comuns praticados contra mulheres e demais indivíduos vulneráveis, em ambientes domésticos. Os delitos acima elencados - lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte - atingem os bens jurídicos mais importantes para a pessoa humana: sua integridade física e sua vida. Quando o resultado culposo morte é praticado a partir de agressão dolosa, a reprovabilidade da conduta fala por si só.
10:40 R	Já nos casos de lesão gravíssima, devemos lembrar que são aquelas em que se resulta: incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto. Assim, não se pode permitir que os acusados por crimes tão graves possam progredir de regime com somente o cumprimento de 1/6 da pena, como nos demais crimes comuns. Referidas figuras típicas devem ser tratadas de forma mais contundente pelo sistema penal, como medida de proporcionalidade e razoabilidade. Em nosso sentir, os resultados lesão gravíssima e morte produzidos contra vítimas vulneráveis não podem ter outra classificação senão realmente hediondos. Estamos com a autora da proposição, Senadora Rose de Freitas, a quem rendo aqui minhas sinceras homenagens e que entende que referidos delitos devem ser considerados crimes hediondos nos mesmos moldes do que já foi feito para os profissionais da segurança pública pela Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015. A sistematização do sistema penal, protegendo outras vítimas que merecem eficiente tutela, parece-nos, desse modo, evidente. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 446, de 2018, da ilustre e eminente Senadora Rose de Freitas. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo ao Relator, eu coloco em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Sra. Presidente, ao cumprimentá-la, eu gostaria - já o fiz pessoalmente - de, publicamente, fazer uma referência. Acredito que muitos que não tiveram a oportunidade de assistir devem buscar conhecer o teor da entrevista muito equilibrada, muito moderada, muito firme que V. Exa. concedeu, na última segunda-feira, no programa Roda Viva. Eu penso que a sua postura de reconhecer e de enaltecer, sem perdas do equilíbrio que esta Casa, o Congresso, o Legislativo deve ter - e nunca deixamos de assim fazer em relação ao demais outros Poderes -, mostra a sua preocupação, a preocupação de quem, como todos nós, deseja que haja a efetiva e reconhecida harmonização, mas sem perdas dos nossos deveres, sem o desconhecimento que a mim parece hoje ensejar da parte do Executivo em relação às nossas atribuições. Então, eu me fiz muito bem representado por V. Exa. na sua fala na última segunda-feira. Meus parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a consideração de V. Exa. E, se me permite, Senador Veneziano, eu quero apenas dizer que ali tive um único compromisso, o de fazer a defesa intransigente do Congresso Nacional. As saídas democráticas para qualquer crise no País, desde o Império, desde a abolição da escravatura até hoje, passaram pelo Congresso Nacional, uma Casa plural, que, por ser plural, obviamente, tem uma comunhão de vontades para achar democraticamente a saída para qualquer momento, para qualquer crise no País. Esse foi o grande objetivo. Acho que essa é a grande missão. Acima de tudo, quem está nos assistindo pode se lembrar e saber que o Congresso Nacional não é o vilão. Nós somos a porta de saída democrática das crises que nos assolam, crise econômica, crise política e crise institucional. Muito obrigado, Senador. Não sei se V. Exa. ainda quer usar da palavra para falar sobre o projeto. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Eu gostaria de falar, mas me parece que o Senador Telmário... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra o Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente, muito obrigado pela fala. Eu vim correndo aqui porque hoje eu sei que o tema que vai dominar esta Casa são exatamente, como diz o meu Senador, as questões das mulheres. É importante isso.
10:44 R	Ontem, à noite, eu recebi um vídeo de Santa Catarina no qual uns policiais abordam uma senhora, uma camponesa, de forma covarde, cruel, truculenta, autoritária. Sem nenhuma reação da senhora, jogaram-na no chão, quebraram a perna da senhora, machucaram, esmurraram. Esse vídeo inclusive está comigo e até o passei para a Senadora Kátia - pensei que ela estaria aqui -, para exatamente o Senado fazer uma manifestação com relação a isso. Então, como o tema é hoje, eu posso passar para os assessores, porque tenho, agora, às 11 horas, um encontro com o Ministro da Saúde para tratar de Roraima, porque estamos numa crise danada com a questão migratória ali. Eu estou com esse vídeo e gostaria de passá-lo para análise. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço a V. Exa. que, se puder, encaminhe a esta Comissão e nós nos comprometemos a encaminhá-lo à Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, do Congresso Nacional, da qual toda bancada feminina faz parte, para que possamos acompanhar e tomar as providências cabíveis. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Farei isso. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu que agradeço. Continua em discussão a matéria. Com a palavra o Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Sra. Presidente, sem perdas de reconhecer a iniciativa de V. Exa. e demais outras Sras. Senadoras, para que nós reservemos esta semana, tendo em vista que na semana própria às comemorações do dia 8 não houve condições para que assim o fizéssemos, eu a saúdo, saudando aqui a iniciativa legiferante da nossa querida companheira, Senadora Rose de Freitas. Mas eu queria ponderar. No rol daqueles e daquelas pessoas mais vulneráveis aqui citadas e bem acolhidas pelo nosso digno e mui competente companheiro, Senador Rodrigo Pacheco, a mim me parece a ausência de outro nicho muito vulnerável e muito alvo de inúmeras e reiteradas violências. Refiro-me aos deficientes. Não sei se nós poderíamos aqui incluí-los junto às crianças, às mulheres e às pessoas que tenham mais de sessenta anos, tendo em vista que todos nós sabedores somos de que essas pessoas muitas vezes estão até mesmo mais vulneráveis por força das suas próprias condições, sejam aquelas cidadãs e aqueles cidadãos que tenham deficiências mentais, ou que tenham deficiências motoras, físicas. Enfim, eu queria ponderar, claro, ouvindo obviamente a palavra do Relator, para sabermos se poderíamos aqui assentar, ao seu voto em relatório apresentado e sem maiores questionamentos, os deficientes, Sr. Relator. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Sra. Presidente, agradeço a abordagem feita pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. De fato, acho absolutamente pertinente. Nós precisaríamos apenas construir o texto de modo que pudesse abarcar tanto a deficiência física quanto a deficiência mental, psíquica. De modo que tanto podemos fazer o pedido de vista, o Veneziano pode fazer o pedido de vista e nós construímos para a próxima reunião, quanto podemos aqui, meio ex improviso, fazer também o acréscimo. Mas acho que pela responsabilidade da elaboração de um texto de lei, eu recomendo a V. Exa. que faça o pedido de vista e possamos construir isso no decorrer da semana, retornando na próxima reunião da CCJ já com o texto feito. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu acho que o melhor caminho é o pedido de vista. Nós não temos, por enquanto, quórum deliberativo. Eu aproveito para fazer uma intervenção. Não é de praxe desta Presidência, mas já que se trata de uma pauta feminina, eu vou me permitir estar aí como um Senador membro fazendo uma intervenção. E desculpe a ignorância, porque minha área não é a criminal, Senador Rodrigo Pacheco. Mas eu perguntaria: já que estamos protegendo as minorias nesse caso, ou os mais vulneráveis, que são as crianças, as mulheres e os deficientes físicos ou mentais, a lesão corporal seguida de morte a partir dos 60 anos deveria ser considerada crime hediondo? Ou deveríamos aumentar para caracterizar mesmo que a ofensa foi ao idoso?
10:48 R	Nós sabemos o que significa tipificar um crime como crime hediondo. Eu faço o processo até inverso nesse aspecto: talvez estender, a partir dos 60 anos, uma lesão corporal que muitas vezes é culposa e gerou morte... Não tive a intenção de lesionar, sequer de matar. Uma pessoa de 60 anos muitas vezes tem capacidade e vigor físico. Considerar isso como crime hediondo... Talvez esse levantamento possa ser feito na Câmara, talvez esse projeto possa ser emendado lá e voltar para cá. Então, eu pediria a V. Exa... Desculpe se, de repente, estou fazendo alguma intervenção inapropriada, porque, nessa área, V. Exa. é o especialista. Mas eu perguntaria se nós não teríamos que repensar essa questão de crime hediondo quando se trata da lesão corporal seguida de morte, especialmente nos crimes culposos e não dolosos. Lembro: há dolo quando eu tenho intenção de ferir e, aí, mesmo não tendo a intenção de matar, acabou levando à morte aquele que foi agredido. Então, nesse aspecto, fica apenas para V. Exa., não precisa uma... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - V. Exa. sugere a substituição da expressão "mais de 60 anos" por "idoso"? Seria isso? Ou a própria consideração... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É que o idoso hoje, pela... É mais de 60, não é? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Mas eventualmente, se for alterada a lei... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ou deixar claro que teria que ser nos crimes dolosos... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Isso é importante, porque, se houver uma alteração do Estatuto do Idoso para aumentar o parâmetro do idoso, teria que haver também uma alteração no Código Penal. Então, há essa ponderação e essa outra em relação à própria pertinência quanto a pessoas com mais de 60 anos, se seria conveniente ou não. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É, e se é doloso ou culposo. Eu fico imaginando alguém que tenha cometido um crime de lesão corporal contra um cidadão de 60 ou 61 anos de idade, um crime que não foi intencional, nem a lesão e nem a morte. Não houve a intenção, ele é um réu primário, mas ele vai ser enquadrado nas regras do crime hediondo. Nós sabemos o que significa isso: a progressão da pena; responder, às vezes, em regime fechado. Isso tudo pode causar injustiça, muitas vezes, a um cidadão de bem. É apenas essa observação, e digo aqui que falo sem nenhuma propriedade, porque V. Exa. e alguns colegas são especialistas na área criminal. Fica, portanto, concedido o pedido de vista a V. Exa. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Vamos aproveitar o pedido de vista... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpe a intervenção, não é de praxe a Presidência fazer isso, mas, como se trata de pauta feminina, eu me sinto no direito de representar as mulheres, já que por enquanto sou a única, as demais estão em outras Comissões. ITEM 11 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 47, DE 2012 - Terminativo - Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta Observações: - Votação nominal. Concedo a palavra ao ilustre Senador Humberto Costa para proferir o seu relatório, mas não sem antes dizer, Senador Humberto Costa, que V. Exa., junto com os demais aqui, são os três Relatores, portanto do sexo masculino, relatando projetos da bancada feminina. Só temos a agradecer a todos a compreensão e o esforço concentrado nessa pauta que é de todos nós. Tem a palavra V. Exa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Eu é que agradeço a V. Exa. Passo a ler o meu relatório. Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 47, de 2012, do Senador Ciro Nogueira. O projeto modifica o art. 11 da Lei Maria da Penha (LMP) com o objetivo de estabelecer o atendimento prioritário, pela autoridade policial, à mulher idosa em situação de violência doméstica e familiar. Também altera o art. 4º da Lei 10.741, Estatuto do Idoso, para definir que à idosa são garantidos, no que couber, os direitos estabelecidos na Lei Maria da Penha.
10:52 R	Na justificativa da matéria, o autor argumenta que as mulheres de idade avançada que enfrentam violência doméstica são, muitas vezes, atendidas nas delegacias apenas pelas regras do Estatuto do Idoso, e não pelas regras da Lei Maria da Penha, situação que deixa as idosas desamparadas, sem as proteções legais garantidas às mulheres em outra faixa etária. O projeto foi encaminhado apenas para a análise da CCJ, que sobre ele se manifesta em decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas. Análise. Compete à CCJ apreciar os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição ora examinada, em vista do disposto no art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal. Como se trata de matéria que tramita em caráter terminativo e exclusivo, o parecer sobre o PLS 47, de 2012, também deve se referir ao mérito da proposição. A matéria atende aos requisitos de regimentalidade e não traz vício de constitucionalidade ou juridicidade, pois em geral inova no ordenamento jurídico, com a ressalva que faremos adiante. Harmoniza-se com o disposto no art. 230 da Constituição Federal, que diz ser dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Quanto ao mérito, temos conhecimento de que algumas situações de violência doméstica cometida contra mulher idosa vêm provocado um conflito na aplicação das normas protetivas do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha. Há relatos de casos em que os magistrados afastam a incidência da Lei Maria da Penha, optando pela aplicação das normas do estatuto. O problema é que o rol de mecanismos protetivos deste último é demasiadamente tímido quando comparados com seus equivalentes previstos na Lei Maria da Penha. Nesse sentido, concordamos em manter a alteração no Estatuto do Idoso proposta pelo autor da matéria, pois sabemos que atualmente as mulheres idosas em situação de violência podem vir a ser privadas de importantes medidas protetivas, a exemplo do afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, inclusive pela autoridade policial. Essa importante salvaguarda foi uma oportuna contribuição ao aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, trazida pela recém-publicada Lei nº 13.827, e não encontra norma equivalente no Estatuto do Idoso. Em nossa avaliação, o projeto visa a eliminar qualquer obstáculo oposto à aplicação das garantias da Lei Maria da Penha às mulheres idosas. Reflexamente, conferirá maior segurança jurídica ao ordenamento brasileiro, tendo em vista a redução de potenciais conflitos entre as leis citadas. Opinamos favoravelmente à matéria, portanto. Julgamos necessário, tão somente, fazer alguns reparos ao projeto com o objetivo de assegurar a sua juridicidade. Nesse sentido, sugerimos a supressão da referência ao atendimento prioritário da mulher idosa nos casos previstos na Lei Maria da Penha, uma vez que a garantia já está prevista no art. 1º da Lei 10.048, de novembro de 2000, que detalha os casos em que o atendimento deve preceder aos demais.
10:56 R	Aproveitamos, ainda, para propor alteração na referida matéria para garantir que o benefício não seja limitado apenas ao atendimento pela autoridade policial e que todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar possam receber tratamento prioritário em órgãos e instituições integrantes da rede de proteção a essas mulheres. Em decorrência, apresentamos emendas com as modificações propostas. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2012, com as seguintes emendas: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2012, a seguinte redação: Art. 1º O caput do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma prioritária, articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso." Outra emenda: Acrescente-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2012, renumerando-se os demais: Art. 2º O art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art.11 ....................................................................................................................................................................................... §1º À mulher em situação de violência doméstica familiar, será dada prioridade no atendimento pela autoridade policial. §2º A prioridade no atendimento de que trata o § 1º é estendida, inclusive, aos Municípios que não possuem serviço especializado de atendimento à mulher." É este o relatório, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradecendo ao Senador Humberto Costa, eu coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão, deixando para o momento oportuno, quando tivermos quórum, a votação terminativa. Nós temos poucos itens ainda na pauta. São relatórios que serão lidos com uma certa agilidade, conforme já anunciado pelos relatores. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 3475, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela aprovação do Projeto Observações: - Votação nominal. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Weverton, para proferir o seu relatório. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à CCJ apreciar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas. A alínea “f” do inciso II do mesmo artigo fixa a competência deste Colegiado para emitir parecer quanto ao mérito de matérias relacionadas a órgãos do serviço público da União e seus servidores. O projeto não apresenta problemas de constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade. Quanto ao mérito, entendemos que deve ser aprovado. Contextualmente, a matéria aborda duas dimensões do problema da violência doméstica. De um lado, são notórias as dificuldades pelas quais passam as vítimas em função da proximidade - física e psicológica - com seus agressores; de outro, em se tratando de servidoras públicas, é de especial interesse da União propiciar meios para que as mulheres sigam com suas vidas, em segurança, após esse tipo de trauma. Nesse sentido, apesar das medidas protetivas que podem ser adotadas em âmbito penal, é de conhecimento comum que os ambientes de trabalho burocráticos, do serviço público, são pautados pela previsibilidade e pelo estabelecimento de rotinas de trabalho. Um agressor, mesmo que afastado do ambiente familiar da vítima, facilmente pode identificar a rotina e o cotidiano da pessoa pelo simples fato de se tratar de uma servidora pública. Numa situação limítrofe, pode inclusive ingressar na repartição onde essa mulher trabalha. Assim, entendemos que toda e qualquer medida que vise a ampliar a rede de proteção da mulher vítima de violência doméstica deve ser acolhida por esta Casa.
11:00 R	A remoção, nos termos do caput do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. O inciso III traz o rol taxativo contendo três hipóteses de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. A inclusão da alínea “d”, tal qual proposta no PL em exame, pode beneficiar a servidora pública vítima de violência doméstica. Porque efetivamente se traduz no fornecimento, pelo Estado, de uma nova opção à pessoa que vislumbre a necessidade de recomeçar sua vida em outra localidade, em face do episódio de violência que vivenciara. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL nº 3.475, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, ao tempo que eu parabenizo o Senador Rodrigo Pacheco pela iniciativa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Weverton. Esse é o quarto projeto da bancada feminina, o quarto projeto relatado por um Senador e o terceiro projeto de autoria de um Senador. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, encerro a discussão, ficando para um momento oportuno a votação, ainda no dia de hoje, por se tratar de projeto terminativo. ITEM 32 PROJETO DE LEI N° 2099, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta e contrário à emenda nº 1-CDH Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. É um projeto que não é terminativo nesta Comissão. Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir o seu relatório. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Como Relator.) - Sra. Presidente, senhores e senhoras, demais membros da CCJ, a autoria - como bem apregoou V. Exa. - é de uma querida companheira, a Deputada Federal Laura Carneiro, uma das, como V. Exa., mais bravas, incisivas e competentes nas lutas do Legislativo, à frente de mandatos que obteve do povo fluminense, às causas femininas. Por essa razão, fiquei muito feliz e muito honrado de, mais uma vez, poder modestamente relatar um projeto de autoria da minha querida companheira Deputada Laura Carneiro. E com a sua anuência e, obviamente, ouvindo os demais companheiros, eu pediria a vênia para que nós pudéssemos fazer a leitura a partir da análise do voto. O PL nº 2.099, de 2019, é constitucional, jurídico e lavrado em boa técnica legislativa, sendo esta Comissão competente regimentalmente para apreciá-lo, nos termos do Regimento Interno do Senado acima citado. Entretanto, merece ser aprimorado, em razão de ter sido elaborado em data anterior ao advento da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que inovou a ordem jurídica e instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com a unificação das informações relativa às pessoas desparecidas em um cadastro, de âmbito nacional. Verifica-se que o art. 16 da Lei nº 13.812, de 2019, estabelece que o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (CNCAD) fará parte do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Não obstante, deixa de declarar a extinção do Cadastro da Criança e do Adolescente Desaparecidos, e ainda, reporta-se a ele, nos termos do parágrafo único do art. 17 da citada lei, ao afirmar que tal cadastro manterá o Disque 100 para o recebimento de denúncias de desaparecimento.
11:04 R	Verifica-se que a Secretaria Nacional de Proteção Global, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informa que o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas está em implementação, não sendo razoável que, nessa oportunidade, se exclua da lei a necessidade de ser informado o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverá ser mantido até que o órgão gestor do Poder Executivo se pronuncie sobre a aludida exclusão. Registre-se que a Lei nº 13.812, de 2019, em seu respectivo art. 8º determina que a notificação de qualquer desaparecimento seja imediatamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, ou ainda, em sistema similar de notificação. No Brasil haverá dentro do sistema de informações uma pluralidade de cadastros, sejam eles nacionais ou estaduais, genéricos ou específicos, devendo os dados serem cotejados para que se possa ter um universo plausível de informações confiáveis. A alteração proposta pelo PL nº 2.099, de 2019, ao §3º do art. 208 do ECA merece ser atualizada, por determinar a imediata comunicação do desaparecimento da criança e do adolescente apenas ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, devendo a informação ser estendida ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em razão das providências preconizadas pela Lei nº 13.812, de 2019. Em razão dos motivos expostos, apresentamos duas emendas, com o objetivo de solucionar a questão acima apontada, que visa atualizar os termos e referências objeto do parágrafo único do art. 87, bem como do §3º do art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Últimos parágrafos, Sra. Presidente. Ressalte-se que o Parecer da CDH entende que a alteração proposta ao art. 208 do ECA, que determina imediata comunicação ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos não é dotada de juridicidade, em razão de o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, objeto da Lei nº 13.812, de 2019, ser mais abrangente. Por esse motivo, foi apresentada a Emenda nº 1 - CDH, com o objetivo de eliminar o vício apontado, mantendo a alteração proposta ao parágrafo único do art. 87 do referido Estatuto. Entretanto, em face da coexistência, ainda que temporária, de ambos os cadastros, tanto o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, quanto o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, dever-se-á entender que ambos deverão ser prontamente atualizados a cada nova informação e que inexiste a antijuridicidade apontada, razão pela qual a modificação ao § 3º do art. 208, do ECA deverá ser mantida. Quanto ao mérito, o projeto de lei de S. Exa. Deputada Laura Carneiro é valioso, pois busca soluções para o enfrentamento do grave problema do desaparecimento de crianças e adolescentes, que tantos desgostos causam ao nosso povo, trazendo sofrimento e insegurança não só às famílias dos desaparecidos, mas à toda sociedade brasileira. Eis o voto. Em face de todo o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, boa técnica legislativa, e, no mérito pela sua aprovação, rejeitando a Emenda nº 1- CDH e apresentando as duas emendas a cujo teor V. Exas. têm acesso. Eis o nosso voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Veneziano por ter aceitado a relatoria e por ter aprimorado o projeto. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação o projeto. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3 desta Comissão, e contrário à Emenda da CDH. A matéria vai ao Plenário. Obrigada, mais uma vez, Senador Veneziano. Item 2 da pauta, também mais ou menos nessa mesma linha, só que agora é para instituir uma Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher. ITEM 2 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 3, DE 2018, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 8, DE 2016 - Não terminativo - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador ad hoc, Antonio Anastasia Relatório: Favorável ao SCD n° 3, de 2018 Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. É um substitutivo da Câmara a um projeto do Senado, não terminativo, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Relator ad hoc, Senador Antonio Anastasia. Lembro que a matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e não é projeto terminativo nesta Comissão. Com a palavra, pela ordem, Senador Veneziano.
11:08 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Sra. Presidente, pedindo licença a V. Exa. e mais ainda ao meu querido Prof. Antonio Anastasia, eu pediria para me ausentar, porque nós estamos debatendo e votando a Medida Provisória 905, Carteira Verde e Amarela, e eu preciso estar na condição de membro titular presente, mas a postos às futuras votações terminativas que por hoje estaremos a enfrentar. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Aproveito a intervenção de V. Exa. e peço às assessorias que informem às Sras. e aos Srs. Senadores que, a partir das 11h30, mais ou menos, 11h40, nós teremos todos os projetos da bancada feminina já analisados e gostaríamos de votar em globo, porque aos projetos polêmicos já foi dada vista, e, quanto aos projetos que não são polêmicos - que são cinco aqui, V. Exas. têm no painel -, já foi encerrada a discussão e não houve pedido de vista. Nós gostaríamos de sugerir a votação em globo, uma única votação desta Comissão. Então, se as Sras. e os Srs. Senadores puderem estar, entre 11h30 e 11h40 apenas, na Comissão... Nós chamaremos os Senadores que estão na CAE e os Senadores que estão na medida provisória, para que possamos fechar a pauta feminina e iniciar três projetos relevantes da pauta desta Comissão. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente, então, só para ganhar tempo: eu tenho dois requerimentos depois, quando terminar a leitura desses projetos. Antes de começar a nominal, eu queria só fazer a leitura de um deles, e o outro é só um pedido de data de audiência pública. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sem problema. Sem dúvida nenhuma, Senador Weverton. Item 2 da pauta. Até então, acho que é o último item com Relator presente da bancada feminina. Item 2, não terminativo, como já foi anunciado. Eu passo a palavra, neste momento, ao Senador Antonio Anastasia, Relator ad hoc, para proferir o seu relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu gostaria, então, de passar direto à análise, diante de, como apregoou V. Exa., uma matéria que é tranquila. O relatório é da eminente Senadora Daniella Ribeiro. No que toca à constitucionalidade da proposição, não vemos qualquer empecilho. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência, no sentido de que lei de iniciativa parlamentar pode dispor sobre a criação de políticas públicas, desde que não se promova o redesenho ou a ampliação de competências de órgãos do Poder Executivo. É citada aqui a medida judicial que embasa tal jurisprudência. Quando à constitucionalidade material, igualmente, não nos parece que o projeto contenha vício. Na mesma direção, parece-nos que a proposição é jurídica, regimental e vem vazada na melhor técnica legislativa. Quanto ao mérito, parece-nos que as alterações propostas pela Câmara dos Deputados aperfeiçoam o texto aprovado por esta Casa. Trata-se, na maior parte das vezes, de modificações que vão ao encontro daquilo que se buscou no PLS 8, de 2016: permitir a rápida implantação de uma política de coleta de dados relativos à violência contra a mulher, medida essencial para o enfrentamento da questão. Conforme consagrado nos demais diplomas legais pertinentes ao tema, a violência refere-se a ato ou conduta praticada contra a mulher. No tocante à manutenção da redação original do inciso II do art. 3º e do art. 7º, proposta no parecer aprovado pela CDH, parece-nos, ao contrário, que as alterações da Câmara dos Deputados aperfeiçoam a proposição. A nova redação conferida ao inciso II do art. 3º não retirou da proposição a necessidade de se registrar as características do agressor - ela continua prevista no inciso III do §2º do art. 4º, que prevê exatamente o Registro Unificado de Dados, que conterá os dados necessários. A alteração do inciso II, dessa forma, não teve por objetivo restringir o conteúdo da Pnainfo (objeto do art. 4º), mas tão somente dispor sobre a qualidade das informações produzidas. Por fim, com relação à alteração do art. 7º, pertinente ao financiamento das despesas decorrentes da proposição, não vislumbramos a possibilidade de comprometimento da política de enfrentamento à violência contra a mulher ou a perda do alcance nacional das estatísticas. A alteração aprovada na Câmara apenas retirou dos órgãos do Poder Executivo federal a responsabilidade exclusiva pelas despesas decorrentes da lei, conferindo-a a todos os órgãos que aderirem à Pnainfo. Trata-se, a nosso ver, de medida que contribui para o maior engajamento dos demais entes federativos, sem prejuízo da coordenação por órgão do Poder Executivo federal. Voto.
11:12 R	Diante do exposto, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, votamos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016. É o relatório da Senadora Daniella, que tenho a honra, Sra. Presidente, de ler ad hoc. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Antonio Anastasia. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, ao SCD nº 3, que é o substitutivo da Câmara dos Deputados, de 2018. A matéria vai ao Plenário. Esta Presidência gostaria de informar, antes de continuar com a pauta e já entrando na pauta normal desta Comissão, enquanto não chegam relatores da pauta feminina, que há um requerimento sobre a mesa do ilustre Senador Weverton. EXTRAPAUTA ITEM 40 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 24, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 79/2019, que acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Eduardo Moreira, Economista; • Senhor André Lara Rezende, Economista; • Senhor Arminio Fraga, Economista; • Senhor Luiz Gonzaga Belluzzo, Economista; • Senhor José Luís da Costa Oreiro, Economista; • Senhor Mauro Benevides Filho, Deputado federal, professor e economista; • Senhor Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); • Senhor Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); • Senhor Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; • Senhor Representante do Banco Central do Brasil. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Coloco em votação. Pergunto ao Relator se quer encaminhar. Antes de colocarmos em votação, não cabe discussão, mas cabe encaminhamento. (Pausa.) Coloco então em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Lembrando que o requerimento é de autoria do Senador Weverton, que é o Relator da matéria. Aguardamos V. Exa. para definirmos uma data que V. Exa. achar ideal. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, o Senador Jaques Wagner encaminhou requerimento à Mesa pedindo audiência pública e eu quero subscrever para que a gente possa apreciar hoje. É o requerimento, nos termos do art. 58... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O requerimento está subscrito também pelo Senador Humberto e, agora, pelo Senador Rogério Carvalho. Era o segundo item a ser votado agora o requerimento. É em relação ao item 39. Há um requerimento, o Senador Irajá é o autor da proposição, de realização de audiência pública. Vou colocar o requerimento, portanto, neste momento, porque o projeto está na pauta... Nada impede, Senador Irajá, que nós possamos ler apenas o relatório. Lido o relatório, nem se começa a discussão. A partir do relatório, inclusive, poderemos marcar a audiência pública. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Bom, eu gostaria, Sra. Presidente, de fazer o registro de que esse projeto de lei de minha autoria, cujo Senador Rodrigo Pacheco é o Relator, tramitou nas duas Comissões, na Comissão de Assuntos Econômicos e também na CRA, a Comissão de Agricultura, e foi aprovado. Houve um acordo com o PT, com o Senador Jaques Wagner, para que o Senador Rodrigo Pacheco acolhesse a sugestão do Senador Jaques Wagner em nome da Bancada do PT, e eu quero aqui apresentar ao Senador Rogério Carvalho e também ao Humberto Costa, foi acolhida a sugestão do Senador com o entendimento de que nós iríamos votar de forma pacificada o projeto. Portanto, causa-me estranheza agora um pedido inesperado de audiência pública se o pleito do Senador Jaques Wagner foi atendido na íntegra. Então, eu queria que fosse consultado o Senador Jaques Wagner, que é o autor do requerimento, porque é realmente estranho, de última hora, dentro de um acordo que foi feito com o Senador Rodrigo Pacheco e comigo, que sou autor da propositura, atendida a demanda do Senador Jaques Wagner, de repente, apresentar uma medida protelatória ao projeto de que já foi pacificada e acordada a votação aqui na CCJ.
11:16 R	Então, consulto V. Exa. com relação a esse entendimento e a esse encaminhamento. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Em relação ao entendimento e encaminhamento, eu não posso me pronunciar, mas eu preciso, neste momento, pedir ao Líder do PT que se pronuncie em relação à intervenção colocada pelo autor da proposição, Senador Irajá. Com a palavra, Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sra. Presidente, Sr. Senador Irajá e meu querido amigo Senador Rodrigo Pacheco vejam: o entendimento para acatar emendas ao relatório é muito importante e acho que favorece a tramitação do projeto. Agora, trata-se de matéria de grande repercussão, trata-se de uma matéria que permite a venda de terras brasileiras em quantidade muito elevada a estrangeiros, certo? E nós sabemos que quando se instala um resort - um exemplo, num lugar paradisíaco - as empresas fazem absolutamente tudo, toda riqueza fica com a empresa que montou aquele resort. Então, os insumos vêm importados, tudo é feito... Vêm os estrangeiros, gastam o dinheiro ali e vai para a empresa, ou seja, volta para o país de origem. A senhora imagine esse tema sem uma discussão mais aprofundada, o impacto que isso pode causar na nossa economia. É só uma audiência pública, não quer dizer que seja um ato protelatório, é um ato necessário para que a gente possa fazer a discussão com todo o respeito que eu tenho ao Senador Irajá, todo o respeito que eu tenho ao Senador Relator. É só uma audiência pública para que a gente possa aprofundar o debate sobre este tema que é tão relevante e tão polêmico. O Senador Irajá sabe muito bem do que eu estou falando. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria apenas de ter uma palavra com Relator e em seguida já me pronunciar a respeito. (Pausa.) Eu vou ouvir o Relator, Senador Rodrigo Pacheco. Eu gostaria apenas de esclarecer ao autor. Este projeto hoje, o acordo que se tem é que ele apenas seria lido e nós não começaríamos a discussão, por conta de um compromisso que nós temos com essa bancada, com esta Comissão de que todos os projetos polêmicos seriam definitivamente discutidos e votados após as discussões e votações de pelo menos duas PECs do Governo Federal tidas como relevantes: a PEC dos fundos, que já foi para o Plenário, e PEC emergencial, cujas audiências públicas estão acontecendo. Amanhã teremos uma, segunda-feira teremos outra e temos um requerimento para uma audiência pública ainda na terça-feira. Eu gostaria até de informar ao Partido dos Trabalhadores que talvez tenhamos mais uma audiência pública em relação à PEC emergencial na terça. Na quarta-feira, nós já temos a leitura do relatório da PEC emergencial e iniciaríamos, Senador Irajá, a discussão do projeto de V. Exa. na semana que vem.
11:20 R	Qual é o prejuízo de aprovamos esse requerimento? O prejuízo é de exatamente uma semana. Por quê? Na semana que vem nós teremos audiência e imediatamente, em seguida, nós teríamos a discussão do projeto, lembrando que, nesse período de votação da PEC emergencial, havia um compromisso dos Líderes de que nenhum projeto polêmico em que não houvesse acordo de Líderes seria votado. Nós estamos colocando o projeto de V. Exa. para leitura. Não vejo, neste momento... Há audiência pública a ser realizada na semana que vem, se for do interesse e da compreensão da Bancada dos Trabalhadores de nós votarmos o requerimento. E colocaríamos, portanto, na semana seguinte à semana que vem, a leitura do relatório de V. Exa. Por quê? Repito, não vai haver prejuízo no calendário final da votação do projeto nesta Comissão, porque nós não vamos colocar projetos polêmicos em votação, se não houver unanimidade dos Líderes, antes da aprovação da PEC emergencial. Esse foi um acordo feito anteriormente, eu havia também anunciado a V. Exa. O que eu proponho, portanto? Que nós fizéssemos apenas, Senador Rogério Carvalho, a leitura do relatório, sem iniciarmos a discussão; faríamos a audiência pública; e aí entraríamos na discussão da matéria. É esta a proposta. Eu gostaria, antes de mais nada, de ouvir o Relator para que nós possamos avançar na construção de um possível acordo. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Senadora Simone Tebet, a proposta de V. Exa. é uma proposta razoável. Estando o Senador Rogério Carvalho... E aqui quero render as minhas homenagens ao Senador Rogério Carvalho, que é muito atento, observa todos os itens da pauta, e é legítimo que o faça e que queira aprofundar esse debate, mas devo registrar que, de fato, na discussão, inclusive nas Comissões pelas quais esse projeto já passou, a Bancada do Partido do Trabalhador dialogou conosco e aderimos às sugestões feitas pelo Senador Jaques Wagner naquela ocasião, neste relatório, aqui na Comissão de Constituição e Justiça. De qualquer forma, é legítimo do Senador Rogério Carvalho, até pelo seu perfil muito atuante, pretender a realização da audiência pública. É possível, e é uma proposta também para a compreensão, invocando a parcimônia do Senador Rogério Carvalho, é possível, então, fazemos a leitura do parecer e, à luz do parecer já publicizado, se faça a audiência pública em relação aos seus termos e com o compromisso de V. Exa. de incluir imediatamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça para a inauguração da fase de discussão e deliberação do projeto. O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria só de esclarecer... Vou passar a palavra para o autor e, em seguida, eu me manifesto. Com a palavra, V. Exa., Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - A minha sugestão é a seguinte, e claro que a gente tem que submeter isso aqui ao colegiado, que é soberano: que se faça a leitura do parecer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Exatamente: se dê vista coletivo, para que aconteça no prazo regimental a possibilidade de poder ser pautado novamente e votado o mérito, que é uma prerrogativa do Senador Rogério Carvalho. Se for para poder insistir na estratégia protelatória de uma audiência pública, na altura do campeonato, eu gostaria, faço esse pedido a V. Exa., que se vote, então, o mérito do pedido dele e que prevaleça a vontade do colegiado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A proposta feita pelo autor é de que, além da leitura, já pudesse se dar vista. Eu quero dizer só, Senador... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso é antirregimental, não se pode fazer audiência pública com... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Há um requerimento sobre a mesa. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É só se houvesse acordo. Por isso que eu estou falando, senão, eu vou deliberar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, eu queria, veja... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Só uma sugestão, Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Eu faço a leitura do parecer, é concedida vista coletiva. E, no ínterim da vista coletiva, se faz uma audiência pública por consenso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Há requerimento. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Mas por consenso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sra. Presidente, pela ordem... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Eu próprio sugiro a audiência pública, com os nomes sugeridos pelo Senador Rogério Carvalho. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Não me parece... Essa informação que a Mesa está passando de que, havendo requerimento sobre a Mesa, há impedimento para se...
11:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não. É que, se eu colocar o requerimento antes da discussão do projeto, uma vez que há requerimento, eu não posso dar vista. O requerimento é justamente para esclarecer... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Mas não há impedimento regimental na tramitação. O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Nós estamos fazendo um acordo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Marcos, sim, isso é de praxe nesta Comissão, e estamos tentando construir um acordo. O que estou dizendo é só que vou voltar um pouquinho nos acordos anteriores, com toda a isenção em relação ao mérito do projeto. Eu já tenho meu posicionamento em relação ao mérito. Não vou entrar no mérito da questão. A questão é que, com ou sem audiência pública, a votação desse projeto não será prejudicada no seu calendário. Por quê? Eu acatei um pedido do autor para que pudéssemos hoje fazer a leitura. O compromisso que fiz com o autor foi o de que fizéssemos a leitura desse projeto, no meio de uma votação complexa, polêmica, relevantíssima para o País, que é a PEC emergencial. Havia e há um acordo com os Líderes nesta Comissão, pelo menos na sua grande maioria... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - De não votar. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... de que nós não votaríamos - e não vamos votar - projetos polêmicos... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O.k.! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... antes da PEC emergencial. Mas nós vamos avançar no projeto. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Mas a leitura... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Por favor... A PEC emergencial está prevista só para 25 de março, se não houver por parte do Relator acatamento das emendas apresentadas. Do contrário, nós passaríamos para a primeira semana de abril. O que estamos tentando construir é o seguinte acordo: nós leríamos o relatório, com o requerimento aprovado, e marcaríamos para a semana que vem a audiência pública. Não há prejuízo no calendário do projeto, porque nós vamos discutir, na semana que vem, outros projetos e ler a PEC emergencial. Na semana seguinte, nós votaremos a PEC emergencial, discutiremos o projeto sobre terras para estrangeiros e votaremos na outra. Então, o que estou dizendo aqui? Diante do bom senso de todos, eu estou afirmando que não há prejuízo de calendário. Consequentemente, se houver acordo, nós poderemos, sim, fazer a leitura, sem vista ainda, sem discussão, porque não iremos discutir a matéria hoje. E nós nos comprometeríamos de, numa quinta-feira, fazer a audiência pública, se fosse esse o entendimento dos Líderes. Do contrário, eu vou deliberar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Veja, Presidente: eu queria pedir ao autor... A ponderação do Relator é muito pertinente. Não haveria protelação diante da proposta do Relator, ou seja, faz-se a leitura do relatório - concordamos -, fazemos uma audiência pública, que ajuda no debate sobre a matéria, e é feita a discussão depois da audiência pública sem nenhum prejuízo para o calendário de discussão e de deliberação sobre a matéria. Então, acho isso muito pertinente. A gente acata a sugestão do Relator. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. concorda que seja feita a leitura do parecer... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Concordo. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... que haja um pedido de vista coletiva e que, no ínterim da vista, façamos a audiência pública na semana que vem? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Se houver acordo, também não vejo problema, porque não há... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não vejo problema também. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É claro! Eu quero repetir aqui: com pedido de vista... Acho que não estou sendo clara. Com pedido de vista ou sem pedido de vista, com audiência pública ou sem audiência, nós temos um calendário. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Foi clara, Presidente, e eu concordo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... que não vai ser prejudicado. Nós estamos discutindo... Acho que, quanto mais essa matéria - vou pedir a compreensão do autor e do relator - estiver amadurecida nesta Comissão, mais fácil será o entendimento e a aprovação no Plenário. Eu estou garantindo aos senhores que não vai haver prejuízo da votação. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, posso dar uma contribuição, para tentar selar um possível acordo? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra V. Exa.
11:28 R	O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Se todos estiverem de acordo, o Senador Rogério Carvalho e a Presidência, nós faríamos hoje a leitura já com efeito de pedido de vista, com audiência pública marcada, contemplando - embora eu não concorde - o pedido, mas com compromisso da Presidência de votar o mérito no dia 25. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não. Esse compromisso eu não posso fazer, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Ah! Então eu não posso... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Mas Senador Irajá, eu não vou fazê-lo independentemente de acordo. Eu não vou pautar. O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Mas é porque na outra semana não seria votado; na semana seguinte! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou pedir novamente... Eu vou novamente pedir a compreensão dos Senadores. Aí é uma decisão desta Mesa, ouvindo todos os Líderes. Eu não vou colocar nenhum projeto polêmico antes de aprovar a PEC emergencial! Isso é um pedido de muitos colegas. Eu peço a compreensão dos senhores. Igual o de V. Exa., eu tenho os do Senador Pastore, eu tenho do Senador... Tem um projeto aqui também, de que nós só faremos leitura. Nenhum projeto polêmico será votado nesta Comissão, se não houver acordo com os Líderes, antes de votarmos, seja para aprovar, seja para rejeitar, a PEC emergencial. Nesse ínterim, nesse período, nós podemos avançar com qualquer projeto, inclusive os polêmicos. A não ser que na próxima reunião os Líderes me abordem e falem: "Nós não queremos mais fazer esse acordo". Eu não posso tomar essa decisão antes, nem em nome da Comissão, porque há um acordo de Líderes. Senador Irajá, eu fui clara com V. Exa. na reunião que tivemos. Se porventura votarmos a PEC emergencial no dia 25 e houver tempo, no mesmo dia, de avançarmos com as PECs polêmicas, não há problema. Mas o primeiro item da pauta será a PEC emergencial. Os demais a seguem. Se para a PEC emergencial, naquele momento, não houver entendimento, e o Relator decidir que quer passar para a primeira semana de abril, nós vamos aguardar os itens polêmicos para a primeira semana de abril. Esse é o acordo feito com os Líderes, e eu não retrocederei no meu posicionamento, a não ser que todos os Líderes deliberem o contrário. Por isso eu estou dizendo que essa é uma discussão desnecessária, porque o calendário, Senador Irajá, está tranquilo. V. Exa. tem o compromisso, como os demais projetos polêmicos, de que nós estaremos votando imediatamente após a PEC emergencial os projetos que já foram elencados. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - V. Exa., então, sugere que faça a leitura do parecer, haja o pedido de vista coletiva... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Dê-se vista coletiva. Não há problema nenhum. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Façamos a audiência pública na próxima semana. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Exatamente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - E V. Exa. insere na pauta, obviamente reservada essa questão da PEC emergencial. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Em seguida da PEC emergencial. Lembrando que elas ficam sobrestadas se a PEC emergencial não for discutida na Comissão, o que eu acho que não irá acontecer. Nós não temos como não entregar para o Plenário qualquer parecer deliberado sobre a PEC emergencial no máximo até a primeira semana de abril. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - A hipótese de realização de audiência pública na próxima terça-feira e a pauta deste projeto na quarta, na CCJ, é possível? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Repetindo, nós temos... Eu vou falar sobre o calendário. Amanhã, nós temos audiência pública da PEC emergencial. Na segunda-feira, nós temos audiência pública da PEC emergencial. Na terça-feira, nós estamos deliberando aqui mais um requerimento de audiência pública da PEC emergencial, com uma série de autoridades, a pedido do Governo, porque aí é o lado do Governo. Ele não quer fazer audiência pública na segunda, porque na segunda já estarão inúmeras autoridades. Portanto, até terça, nós temos audiências públicas da PEC emergencial. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, não é possível. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Na quarta, nós teremos a leitura do relatório do Senador Oriovisto, com pedido de vista, provavelmente, para possíveis emendas. Consequentemente, pelo calendário, eu coloco em votação, numa primeira oportunidade, como primeiro item da pauta, a PEC emergencial, no dia 25. Posso pautar junto os demais itens polêmicos. Só votarei esses itens quando estiver exaurida e votada a PEC emergencial. O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Está entendido. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Se ela passar para a primeira semana de abril, os demais itens polêmicos serão encaminhados, a não ser que haja uma unanimidade de acordo de Líderes.
11:32 R	Como eu disse, estou aqui para servir aos senhores, mas também para honrar os compromissos firmados. Não há prejuízo de calendário, é isso que eu gostaria de esclarecer para V. Exas. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Bom, nesse caso, Presidente, eu recomendo que a gente vote o pedido de audiência pública. Não há acordo, porque, a esta altura do campeonato, feito um acordo com o PT, atendida a demanda do Senador Jaques Wagner - não é do Senador Rogério Carvalho, quero deixar isso muito claro - e... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Lembro que, com ou sem audiência pública, o calendário será o mesmo. O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Compreendo, sem problemas, mas... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, eu vou passar à leitura do requerimento. Eu gostaria de pedir a atenção das Sras. e dos Srs. Senadores: nós vamos votar um requerimento. Acho apenas que o não acordo só atrasa o calendário, Senador Irajá, seja nesta Comissão, seja no Plenário. Por experiência de quem já está aqui há seis anos... Mas, enfim... E está dizendo aqui uma Presidente que, inclusive, é simpática ao projeto de V. Exa. Estou apenas dizendo que o não acordo só dificulta e pode vir a atrasar, seja na Comissão, seja no Plenário, um possível acordo. Mas vamos lá! Requerimento que está sobre a mesa, nos termos da Constituição e do Regimento Interno, para realização de audiência pública com objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.963, de 2018. Vem aqui a justificativa. Vou direto à proposição, que apresenta os seguintes convidados: Sr. Bernardo Mançano Fernandes, da Universidade Estadual Paulista; Sr. Sérgio Pereira Leite, Doutor em Economia, Diretor da OPPA; Sr. Sérgio Sauer, Doutor em Sociologia e Filosofia, da FUP; e um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A autoria desse requerimento é da Bancada do PT, assinado pelos Senadores Jaques Wagner, Humberto Costa e Rogério Carvalho. Coloco em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Eu gostaria apenas que os Senadores que são membros pudessem votar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Fora do microfone.) - Faça nominal, Presidente! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpe, Senador Paulo! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Faça nominal! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Aprovado o requerimento, com voto contrário dos Senadores... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vocês vão pedir... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Calma! Eu preciso... Pelo presencial, foi aprovado o requerimento. Pelo presencial, alguém vai... Eu não preciso explicar o Regimento! O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Verificação. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Exatamente! Calma! Aprovado o requerimento com os votos contrários dos Senadores Pacheco, Anastasia, Soraya, Marcos Rogério e Zequinha. Agora levantou a mão mais um: Senador... Levantou a mão mais outro... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Verificação, Presidente! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A princípio, nós tínhamos quatro Senadores com a mão levantada. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Presidente, pela ordem! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Aprovado o requerimento. Peço que alguém faça o pedido de verificação de quórum. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Verificação. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Peço apoiamento dos Senadores... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Verificação. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem. Fora do microfone.) - Verificação. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Verificação com a Senadora Soraya. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Verificação conjunta. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Apoiamento do Senador Marcos. Agora eu peço a abertura do painel - é assim que funciona o Regimento! Por favor. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Peço à Secretaria que abra o painel para a votação. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, só para esclarecer para quem for participar agora da votação nominal... Se puder orientar, por gentileza... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós estamos votando... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós estamos votando um requerimento de audiência pública. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - O PT vai entrar em obstrução.
11:36 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Quem quiser votar favoravelmente vote "sim", quem quiser votar contrariamente vote "não", lembrando que o Senador Rogério Carvalho está orientando a Bancada do PT a entrar em obstrução. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Eu queria, Presidente, durante a votação, se V. Exa. me permitir, apenas fazer um esclarecimento aos colegas Senadores e Senadoras. Eu faço um apelo para o voto "não" à audiência pública, por uma razão muito simples: esse projeto tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos, tramitou na Comissão de Agricultura e foi aprovado nas duas Comissões, inclusive sob a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco. Lá, nós fizemos um acordo com o Senador Jaques Wagner - eu queria deixar isso muito claro -, para que fosse acolhida a sugestão do Senador Jaques Wagner, incorporada essa sugestão ao texto do Relator, aqui na CCJ. Foi atendido, de pronto, o pleito feito pelo Senador Jaques Wagner, na íntegra, para que, assim, nós pudéssemos votar esse projeto aqui, de forma pacificada com ele. Com ele e, segundo ele também, em nome de alguns colegas da bancada. Bom, e assim o fizemos. Depois de dialogar, depois de debater, depois de discutir, acolhemos a sugestão do Senador Jaques Wagner. Para minha surpresa, nós chegamos aqui e nos deparamos com um pedido de audiência pública, como se o acordo feito com o Senador Jaques não valesse de absolutamente nada. Eu acho que isso não deve ser dessa forma. A gente tem que manter aqui minimamente o respeito entre os acordos firmados, que deverão ser cumpridos. Agora, se houvesse, da parte do Jaques Wagner, algum descontentamento, se houvesse algum ferimento em relação ao que foi pedido ao Jaques Wagner e não houvesse sido acolhido, tudo bem: teria todo o direito. Agora, chegar de última hora e apresentar um requerimento de audiência pública, para poder protelar o assunto... Eu acho que não é produtivo, não é pragmático e não é respeitoso com o Congresso e com o Senado Federal. Eu acho que os acordos existem para serem cumpridos. Não é obrigado a fazer acordo, mas é obrigado a cumprir, depois de feito. É apenas um pedido que eu faço, um apelo que eu faço, para que a gente não possa ser conivente com isso, porque isso vai abrir um precedente para outros casos, e isso é muito temerário aqui no Senado Federal. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Espiridião Amin. Em seguida, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer um reparo às palavras do Senador Irajá, com o maior respeito, afeição e amizade: eu não participei de nenhum acordo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Não, mas o requerimento está posto aqui. Eu sou a favor da audiência pública. Eu não tomei conhecimento desse acordo. Eu sou a favor da audiência pública porque esse é um assunto que eu considero muito relevante, como considero relevante o projeto. Eu tenho até simpatia por ele, mas eu quero ouvir partes. E uma coisa que a Senadora falou, à qual eu acho que não foi dada a importância devida, é o seguinte: é melhor discutir aqui, é melhor fazer audiência, do que criar o problema no Plenário. No Plenário, um número maior de Senadores do que eu não terá a informação. E, aí, nós ingressaremos num debate que à Comissão incumbe, pelo menos, racionalizar. A audiência racionalizaria a nossa posição e racionalizaria o tempo que nós vamos despender no Plenário. Por isso, eu sou a favor.
11:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Cabe recurso, Senador Irajá. Eu gostaria novamente de ponderar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu sou a favor e queria só reiterar o que a própria Senadora Simone falou: o ganho, o tempo que nós despendermos aqui será poupado com rendimentos no Senado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria de, novamente, reiterar que o calendário não será prejudicado, havendo ou não audiência pública. E há o meu compromisso com o autor, Senador Irajá, de que estará na pauta seguinte à da PEC emergencial. Veja, se não houver quórum, eu tenho que suspender a reunião. Já teríamos que votar semana que vem, Senador Irajá. Consequentemente, essa vitória pode ser uma vitória de Pirro. Eu volto a insistir se nós não teríamos um acordo, tendo em vista o posicionamento de alguns. Vou, antes, passar a palavra ao Senador Anastasia e, em seguida, ao Senador Rogério Carvalho. Enquanto isso, V. Exas. podem tentar chegar a um consenso. Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Sra. Presidente, normalmente, nesta Comissão, V. Exa. é testemunha disso, de todo pedido de audiência pública que existe eu sou a favor, até nos meus projetos. Eu acho importante o debate, eu acho importante que se escutem as diversas opiniões divergentes sobre os mais diversos assuntos porque eu digo sempre que o procedimento legislativo é lento, e tem de ser mesmo. Neste caso concreto, eu votarei com o Senador Irajá, tendo em vista a alegação do acordo que foi feito, e eu acho que, de fato, acordo tem que ser cumprido. Naturalmente, confio na palavra do Senador Irajá, mas insisto, como disse antes ao Senador Irajá, que está aqui ao meu lado, que essa postura, digamos assim... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - ... pode levar, como V. Exa. mencionou, a um atraso maior na tramitação do projeto, porque não só pode haver o recurso ao Plenário como podem aparecer também pedidos de outras Comissões e requerimento a ser apresentado em Plenário. Então, acho que a convergência é positiva. Mas, como ele insiste... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - ... votarei nesse sentido. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Continua o encaminhamento. Questão de ordem, Senador Rogério Carvalho. Em seguida, o Senador Humberto Costa, ou como V. Exas. acharem melhor. V. Exa. tem a palavra. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu vou passar para o Humberto Costa, porque ele tem informações... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Assim que nós tivermos o silêncio devido nós continuaremos esta reunião. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria, eu queria... O Humberto está inscrito também. Ele pediu para uma questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. tem a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria, primeiro, agradecer a V. Exa., Presidente, pela tentativa de colocar as coisas nos seus devidos lugares. Primeiro, não há uma ação protelatória porque não vai alterar o calendário. Segundo, sobre o acordo que o Senador Irajá diz ter feito com o Senador Jaques Wagner, a informação que nós recebemos do Senador Jaques Wagner é de que houve um acordo de não se fazer audiência pública na CAE e na CRA, na Comissão de Agricultura, para que pudesse ser feita na CCJ. Então, o requerimento é nesse sentido, para que a gente possa ter essa audiência. No caso, V. Exa. está dando aqui uma alternativa, inclusive abrindo vista, para a gente poder fazer o debate no meio da vista. Então, não vejo problema para que a gente possa viabilizar isso. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Continuando, com a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa. Em seguida, Marcos Rogério. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sra. Presidenta, o que se está discutindo agora, neste momento, não é mais se deve haver ou não audiência pública, se é necessário que haja ou não, mas é uma discussão das relações que nós temos aqui do ponto de vista político.
11:44 R	Eu acho que a melhor maneira de se resolverem as coisas é sempre pela tranquilidade, não pela truculência, não pela arrogância. O Senador Jaques Wagner está vindo para cá. Para nós, menos do que essa audiência pública agora, interessa saber se o que o Senador Jaques Wagner falou vale ou não. A informação que nós temos e que havia proposta de fazer nas duas Comissões anteriores audiência pública: na CRA e na CRE... Não, na CAS, na CAE e na CRE. E que teria sido feito um acordo com o Senador Irajá para que não houvesse audiência pública nessas Comissões e que a audiência pública acontecesse aqui na CCJ. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Na CAE, de Assuntos Econômicos, e na CRA, de Agricultura e Reforma Agrária. Então, independentemente do resultado ali, eu acho que seria importante o Senador Jaques Wagner vir para cá, porque entre nós esse tema do acordo, o entendimento, ele se sobrepõe a qualquer coisa. Acho, inclusive, que a insistência por não fazer, por derrotar, eu acho que vai terminar... Isso, sim, vai protelar, eu acho, politicamente. E se for do interesse do Senador protelar, então nós vamos trabalhar para protelar. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Antes de passar a palavra para o Senador Marcos Rogério, eu quero recapitular. Percebi que três Senadores chegaram nesta Comissão depois da minha fala. Eu fui categórica: com ou sem audiência pública, não vai haver nenhum adiamento da votação e discussão desta matéria pelo calendário apresentado por esta Comissão junto com os Líderes à bancada desta Comissão. Consequentemente, o requerimento, sendo aprovado ou não, não retardará e nem antecipará votação desta matéria nesta Comissão. Por isso que eu acredito e repito que as intervenções do Senador Esperidião Amin e do Senador Anastasia neste momento são extremamente inteligente. Esta é a Comissão que, na realidade, hoje é o filtro do Plenário. Todos os debates quando avançam num amplo acordo nesta Comissão chegam amadurecidos e preparados para o debate e votação no Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sra. Presidente, para tentar estabelecer aqui um ambiente de mediação, dialoguei com o Relator da matéria e com o Senador do Irajá, que fez todo esse trabalho com os membros da Comissão, com os Senadores. Fui foi abordado diversas vezes sobre essa matéria. E temos agora esse apelo do Senador Rogério Carvalho para a audiência pública. É regimental, também é da praxe da Casa esse ambiente de cordialidade, de contato com Senadores, nós estamos no Senado Federal. Para tentar um entendimento, o que proponho é o seguinte: fazer, de acordo com o encaminhamento que V. Exa. deu, leitura da matéria e sobrestamento para votação após a deliberação das PECs que tratam dos temas emergenciais e aprovação do requerimento de audiência mediante um acordo - aí, dentro da CCJ, e aí a proposta é nessa extensão -, porque essa matéria é uma matéria terminativa na Comissão. Se o condão, se o objetivo não é a protelação, fazer isto: faz-se audiência pública, votamos e deliberamos - e aí, sem curso ao Plenário. Porque se a ideia é apenas a protelação, aí seria outro caso. Mas, pelo que vimos aqui, não é esse o caso. É mais esclarecimento. Se é de esclarecimento, os atores que compõem especialmente a CCJ podem se manifestar nesse sentido.
11:48 R	Eu acho que seria um acordo de bom senso. Nós preservaríamos a decisão de V. Exa., preservaríamos a intenção do Senador Rogério Carvalho de fazer a audiência pública, mas ao mesmo tempo garantiríamos a efetiva tramitação da matéria dentro do rito que está estabelecido para ela. Essa é a ponderação que faço. Teria que ouvir aqui o Senador... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência gostaria de informar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só gostaria de complementar para dizer o seguinte: eu jamais assinei ou assinaria recurso de uma decisão da qual eu participei. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. Esta Presidência gostaria de informar que nós já temos quórum para apuração dessa votação. Na ordem de inscrição, o Senador Rodrigo Pacheco, que é o Relator; Senador Renan Calheiros, que pode, talvez, trazer uma luz; e em seguida, V. Exa. Com a palavra o Relator. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Presidente, como Relator dessa matéria, eu ouvi atentamente o Senador Marcos Rogério, que invoca um ambiente de mediação, de pacificação. Creio que o interesse de todos é votar com consciência sobre aquilo que versa essa matéria. Nas duas últimas Comissões, de fato o Senador Jaques Wagner fez ponderações principalmente quanto ao fim social da propriedade, e nós acolhemos sugestões feitas pelo Senador Jaques Wagner. Se se tratava de um acordo, de um compromisso, ou não, acho que nós devemos prejudicar essa discussão neste momento e, invocando essa pacificação e o interesse da matéria ser deliberado efetivamente e que vença a maioria no ambiente da Comissão de Constituição e Justiça - quero crer que seja também o entendimento, neste momento, do Senador Irajá -, que possamos realizar a audiência pública na quinta-feira, esse compromisso de V. Exa. de realizá-la na quinta-feira, sem qualquer tipo de interesse ou de protelação por parte de quem quer que seja desta Comissão, e que ele seja pautado oportunamente após a audiência pública, no momento apropriado e oportuno, imediatamente após a audiência pública, que seria eventualmente na quarta, após a PEC emergencial. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Após a PEC emergencial. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Senador Irajá, Senador Rogério Carvalho, Senador Esperidião Amin, como Relator eu fico inclusive à vontade para que se siga esse trâmite, para evitar um ambiente de estresse que possa contaminar a deliberação a respeito dessa matéria. Então, é a proposta que faço. E aí, com isso, retiraríamos o pedido de verificação. Ficaria prejudicada essa votação, acolhendo o requerimento de audiência pública. Apenas peço a compreensão do Partido dos Trabalhadores, de V. Exa., para que possamos também sugerir dois ou três nomes para que sejam ouvidos também nessa audiência pública. O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Eu acho que... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço desculpas, Senador Irajá. É o Senador Renan Calheiros, e depois V. Exa. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - EU quero cumprimentar V. Exa., Presidente, e dizer que matérias controversas como essa precisam, sim, de um pacto, de um consenso para sua tramitação. Quero cumprimentá-la pelo bom senso e pela serenidade. E nunca trabalharmos para votarmos contra o tempo. A nossa economia vive um momento dramático. O mundo todo, em defesa de suas economias, anuncia medidas. O Reino Unido, Alemanha, Estados Unidos... Estados Unidos, pasmem, estão propondo a desoneração da folha de pagamentos e abrindo linhas de crédito em bancos oficiais para socorrer as empresas, que estão com muita dificuldade, emprestando dinheiro para isso. As prioridades aqui são totalmente invertidas. O Ministro Moro está no Paraguai querendo soltar o Ronaldinho. Eu não conheço o caso, e tenho muito respeito por ele como futebolista, mas isso não é sensato, não é sereno, não é responsável.
11:52 R	O Congresso Nacional - e eu quero lamentar - não está compreendendo o seu papel. Nós estamos submetidos a uma agenda única do Ministro Paulo Guedes, que não deu certo em nenhum lugar do mundo. Esse neoliberalismo puro e simples não deu certo em nenhum lugar. Eu disse isso várias vezes ao Ministro Paulo Guedes e que aqui, igualmente, não daria. Não adianta fazermos reformas, porque o fracasso do ano que passou, com relação ao nosso crescimento, foi em função da falta de investimento no último trimestre - nós tivemos uma queda de 3,3 - e do pouco crescimento do consumo, porque a reforma trabalhista, que veio em boa hora, foi mal calibrada. Da forma que nós a fizemos, ela precariza as relações de trabalho e só aumenta e estimula a criação, Pastore, do trabalho intermitente. Esses são os números. Nós temos que fazer alguma coisa do ponto de vista do Congresso Nacional, apresentar uma agenda alternativa. Foi isso que nós fizemos em 2014. O Congresso está preocupado em sequestrar R$20 bilhões, uma coisa absurda, negociando até a manutenção de veto com relação a isso, num momento em que o País não tem investimento. O Congresso está se desmoralizando por essa prática. Estou falando como membro e lamentando. Nós temos é que negociar as saídas para o Brasil, para a sustentação da nossa economia, e não para meter a mão, sequestrar 20 bilhões de um orçamento deficitário - deficitário! Eu faço um apelo aqui ao Presidente do Senado Federal - já fiz pessoalmente ao Presidente da Câmara dos Deputados - para que nós tenhamos uma agenda alternativa. E é preciso dizer ao Paulo Guedes que não adianta ele cobrar urgência para a votação das suas medidas apenas, porque a sobrevivência da nossa economia não depende apenas disso. Nós precisamos dos bancos oficiais; nós precisamos devolver à cena nacional o custeio para as empresas. Os empresários também achavam que o problema da falta de produtividade e de competitividade deles era problema do PT. Eles estão vendo agora completamente o contrário. A nossa indústria só cai, não faz a sua parte, e, toda vez em que a gente tem que cobrar a conta, a gente cobra das pessoas mais pobres da nossa população. Isso não pode continuar a acontecer. O Congresso vai acabar - vai acabar! O Congresso está horrorizado com a possibilidade de uma manifestação que vai haver domingo. Essa pressão de manifestação contra o Congresso sempre foi a tônica do nosso País nos últimos anos. Nós temos que nos enfrentar para responder a isso, e não ficar pedindo favor ao Presidente da República. O Presidente da República, há cinco dias, trata diariamente do sequestro dos 20 bilhões, a pretexto de regulamentarmos o orçamento impositivo - há cinco dias que ele trata disso, há cinco dias! Ele fala que está levando uma facada, que não assinou acordo, que isso é um absurdo, que, se continuar com esses PLNs... E mandou o PLN não sei por quê. Se é estilo ou não é estilo, ou mandou unicamente para desmoralizar o Congresso Nacional, que vai cavar, com as suas próprias mãos, a sua sepultura. Quer dizer, é inacreditável! Quero cumprimentar V. Exa. neste momento em que o País todo cobra que o Congresso Nacional assuma uma posição em defesa do interesse do País.
11:56 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu gostaria de pedir a atenção das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu vou já passar a palavra, mas acho que o momento exige pelo menos uma fala nossa, não é? Na linha da fala do Senador Renan Calheiros, em que pese alguma divergência referente à pauta econômica, no contexto eu gostaria de me somar a S. Exa. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Da minha parte, não há... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, da pauta econômica futura, Senador Renan Calheiros. Mas, nessa linha, nesse sentido, eu acho que nós vivemos os momentos mais críticos da história do País. A crise não é só econômica, Senador Tasso Jereissati. Ela é uma crise política e é uma crise institucional. Ou nós nos damos as mãos, superamos qualquer adversidade e nos somamos rumo a saídas possíveis e legítimas, ou nós estaremos todos comprometendo o presente e o futuro do País. A crise lá fora está nos atingindo, e é importante lembrar que todos os governos do mundo estão se unindo em torno dessa agenda que pegou a todos de surpresa. Nós estamos falando de coronavírus; nós estamos falando da crise do petróleo, que chegou no meio desse processo e que vai atingir em cheio as commodities brasileiras; nós estamos falando de terras para estrangeiros no momento em que as commodities estão sob ameaça pela alta do câmbio acima da média, que também não é tão positiva para as commodities, que dependem dos fertilizantes que são importados, na ordem de 50% de importação, e dos maquinários pesados. Então, diante de todas essas questões do cenário internacional, somadas aos nossos problemas, aos problemas do nosso quintal, do nosso cotidiano, da nossa crise, eu quero fazer um apelo nessa ótica toda: que nós possamos começar dando exemplo neste projeto, que nós possamos chegar a um entendimento, a um diálogo, a um equilíbrio, para que nós possamos superar não só esse impasse, mas todos os impasses que vierem daqui para a frente. Eu faço esse apelo, para que nós não criemos, a partir de um projeto importante como esse, um atrito desnecessário, porque esta Comissão vai ser exigida, como a Comissão mais importante do Senado Federal, para as pautas que virão. Concordando ou não com elas, nós votaremos a PEC emergencial, a PEC do pacto federativo. Nós teremos inúmeros projetos que serão encaminhados, como a própria reforma tributária, a médio prazo. Então, é este o apelo que faço: que, sem radicalismo, com equilíbrio, com moderação, nós possamos, definitivamente, ouvindo agora o Senador Rogério Carvalho e, ao final, o Senador Irajá, fechar um posicionamento, sob pena de eu ter que, neste momento, de ofício, me manifestar a respeito disso, antes de abrir o painel. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, eu fiz uma proposta de acordo. Eu queria até... Já está abrindo a sessão do Congresso Nacional. Senador Rogério Carvalho, aderindo ao que V. Exa. propôs - o Senador Irajá também concordou -, eu queria pedir que a gente pudesse já fazer a leitura do parecer, com o pedido de vista subsequente e com a audiência pública já na quinta-feira. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Mas, antes, Presidente, eu tinha pedido... Eu não vou precisar dos cinco minutos. Eu concordo com a proposta. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Posso fechar, então, e, em seguida, passo a palavra a V. Exa.? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu concordo com a proposta do Senador. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Posso, então, fechar? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pode. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu indago às Sras. e Srs. Senadores se podemos desconsiderar o painel e dar o requerimento por aprovado. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O acordo que o Senador Rodrigo Pacheco propôs não incluía... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não há acordo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... possível recurso para Plenário ou não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não há esse acordo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não houve essa colocação. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sem discussão de possível recurso para Plenário ou não. O que nós estaríamos fazendo seria o compromisso de colocar a matéria como primeiro item ou um dos primeiros itens da pauta da sessão após a PEC emergencial. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, enquanto se decide, eu queria fazer um comentário.
12:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A Ordem do Dia já está iniciando no Congresso Nacional. Para ver como acordo sempre é bom. Se eu tiver que agora encerrar a CCJ, nós atrasamos o projeto de V. Exa., Senador Irajá. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu queria pedir meu tempo de Líder, porque desde o começo da reunião que eu... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, não. Para efeito de votação, eu não posso votar mais. A Comissão continua, mas eu sou obrigada, abrindo a Ordem do Dia, a cancelar qualquer votação. O requerimento passa a ser votado na semana que vem, ou seja, ficamos quase uma hora discutindo uma matéria que poderíamos ter deliberado em cinco minutos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria pedir o meu tempo de Líder. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu pergunto antes, apenas para que possa concluir. Podemos cancelar esse quórum, dar por aprovado o requerimento, no compromisso, Senador Irajá, de pós-PEC emergencial, votar o projeto de V. Exa.? O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Fora do microfone.) - Dentro da proposta do Senador... Posso falar? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu estou... O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Veja bem, o Senador Marcos Rogério... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Essa proposta não tem acordo. Eu estou já colocando em discussão a proposta do Senador Rodrigo Pacheco. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - A proposta que o Senador Marcos Rogério apresentou é uma proposta equilibrada e não prejudica em nada o pedido de audiência pública... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O Líder já disse que não tem acordo. Eu preciso adiantar no andamento da reunião. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria pedir o tempo de Líder, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu pergunto, portanto, a V. Exas., antes da palavra pela Liderança, se nós podemos... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com o seu acordo eu concordo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... ou não cancelar a votação. Eu preciso ouvir. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, a proposta do Senador... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Relator, a palavra final é de V. Exa., antes de eu me pronunciar, porque já nos estendemos demais. Democracia é bom, mas em excesso, muitas vezes ela depõe contra a própria democracia. Eu preciso deliberar de ofício. Ouço V. Exa. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - A proposta do Senador Marcos Rogério e do Senador Irajá - e não concordam que seja feita diferente - é que haja o compromisso, por parte do Partido dos Trabalhadores, de não haver o recurso para o Plenário. O Partido dos Trabalhadores concorda de não haver o recurso para o Plenário? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não concorda. Eu estou colocando... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora eu pergunto: o Senador Irajá e o Senador Marcos Rogério concordam de fazermos o acordo aqui, para poder ler o parecer hoje? Senão nós vamos atrasar mais uma semana. Se nós não lermos com pedido de vista hoje, em razão da abertura do Congresso ou por outro motivo, nós vamos atrasar mais o projeto. Então, não há acordo entre as partes envolvidas. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência, de ofício, declara encerrada qualquer votação nesta Comissão. Acabei de ser informada de que começou a Ordem do Dia no Congresso Nacional. Então, fica suspenso o requerimento. Consequentemente, nós vamos cancelar essa votação e o requerimento será colocado em votação posteriormente. A Comissão não terminou os trabalhos. A palavra pode ser franqueada a qualquer Parlamentar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra V. Exa., Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sra. Presidente, nós apresentamos, em função das declarações do Presidente da República citando que houve fraude nas eleições, eu queria informar a esta Comissão... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que o Partido dos Trabalhadores entrou com uma... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço a atenção... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, um apelo aos colegas Senadores para votarem o veto, que começa pelo Senado, agora, que trata sobre o BPC. Os Senadores que são a favor de todos os beneficiários do BPC devem dar presença e votar, porque começa pelo Senado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu apenas vou ouvir o Líder do PT e aqueles que pediram a palavra pela ordem. Em seguida, encerro esta reunião. E aqui, no coro do Senador Weverton, o Congresso Nacional já abriu o quórum para votação e o primeiro veto começa por esta Casa, pelo Senado Federal. Com a palavra V. Exa., Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sra. Presidente, nós apresentamos...
12:04 R	Em função da declaração do Presidente da República sobre fraude nas eleições de 2018, nós entramos com uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral e com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República, e esperamos não uma declaração por parte da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, mas uma manifestação oficial a respeito, dizendo se houve ou não fraude nas eleições de 2018, e que possa ser instaurado um processo para definir se houve ou não fraude nas eleições de 2018. Por fim, Sra. Presidente, eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras aqui presentes para o fato de que nós estamos pagando uma conta muito alta junto à sociedade brasileira, porque nós, de alguma forma, ao assumirmos determinadas agendas, estamos inabilitando o Estado brasileiro. Inabilitar o Estado brasileiro é retirar do Estado funções fundamentais para coordenar o processo de desenvolvimento econômico, para coordenar o processo da retomada do crescimento da economia e da geração de empregos. E nós estamos inabilitando o País com projetos que, ao longo do tempo, têm retirado direitos, têm paralisado a economia, têm criado um ciclo de contração da economia e políticas pró-cíclicas de diminuição da atividade econômica. E o que é pior: a sociedade está sendo chamada, Sras. e Srs. Senadores, a ir às ruas contra o Congresso Nacional, que tem aprovado essas pautas que inabilitam o Estado brasileiro para proteger a sociedade. Depois nós vamos reclamar que a sociedade esteja do lado do Presidente, que encaminha para esta Casa as pautas que inabilitam o Estado brasileiro para proteger a sociedade, para promover o crescimento econômico e a geração de empregos, porque a pauta do Governo é uma pauta pró-cíclica, de redução da atividade econômica e de aumento da crise econômica. E a sociedade vai estar do lado dele, porque ele, ao mesmo tempo em que bota as pautas aqui... E este Congresso, de forma pouco cuidadosa, tem aprovado essas pautas com muita velocidade, com menos discussão do que deveria, e retirado direitos da população brasileira. No momento em que a sociedade estiver contra o Congresso, a gente tem uma responsabilidade... Não digo eu, mas nós, enquanto Congresso Nacional, estamos tendo uma responsabilidade ao fortalecer a posição do Presidente, que joga contra as instituições a partir de estímulo para que a população fique contra o Congresso Nacional, contra o STF e contra todas as instituições. Nós somos responsáveis em parte, por estarmos abraçando uma pauta pró-cíclica que desprotege o cidadão brasileiro. Portanto, a inabilitação do Estado brasileiro é o que vai colocar a sociedade contra nós, contra o Congresso e contra a democracia. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço, Senador Rogério Carvalho. Antes de passar a palavra para o Senador Irajá e, em seguida, para o Senador Marcos Rogério, eu gostaria apenas de, tendo o apoio de V. Exas., só ler - faltou só a leitura - as autoridades da audiência pública de terça-feira. Eu sei que já há um acordo que pode alterar - um Senador faz alteração, porque já há um acordo na PEC emergencial -, mas eu gostaria que ficasse registrado que é o requerimento do Governo e também do Senador Paulo Paim e do Senador Humberto Costa acrescentando dois nomes. Mas a lista do Governo para a audiência da PEC de terça-feira é extensa.
12:08 R	Então, eu coloco aqui a deliberação. Apenas... Não é nem deliberação, porque eu não posso deliberar. É apenas para ciência de V. Exa.: já está deliberado que os convidados para a audiência do Governo, de terça-feira, serão Paulo Hartung, Ana Carla Abrão Costa, Aod Cunha de Moraes Júnior, da Fazenda do Rio de Janeiro; Samuel Pessôa, da Economia, FGV; José Camargo, também da PUC do Rio de Janeiro, economistas... E aqui há uma lista de economistas: Roberto Ellery, Rafael Fonteles, George Santoro, Cristiane Schmidt, Marco Aurelio Cardoso, Renê Junior, Rogério Luiz Gallo, Waldery, que é o Secretário Especial do Ministério da Economia; Jeferson Bittencourt, Secretário Adjunto; Esteves Junior, Chefe de Assessoria das Relações Institucionais do Ministério da Economia; Bruno Funchal, também da Economia; Caio Megale e Filipe Barros, do Ministério da Economia; e Marcos Mendes. Então, apenas esses nomes... Do Senador Paim, Anfip e Fenajufe; e, do Senador Humberto, a Associação Nacional de Procuradores da República. Então, apenas para dar ciência, fazendo um adendo, portanto, àquele requerimento aprovado de audiência pública, de terça-feira, da PEC emergencial. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Só uma curiosidade: esses nomes todos são indicados pelo Governo? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pelo Governo, e dois - um do Paim e um do Senador Humberto - para a de segunda. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - O Governo está querendo protelar? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, não: a leitura do relatório já está prevista para quarta-feira... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - E essa audiência pública? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ele quer, na terça anterior, na terça que vem, antes da leitura do relatório, fazer uma audiência com a equipe do Governo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - E esses 120 aí? (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - São mais ou menos 12 Senadores, mas nós sabemos que, dos 12, normalmente vêm seis ou sete. V. Exa. tem experiência, como Relator-Mor da reforma da previdência: nós normalmente convidamos vinte, e vêm dez. Quando convidamos dez, vêm, às vezes, três ou quatro. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Presidente Simone, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra, pela ordem, Senador. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Eu fiz um requerimento, para que fosse incluído no rol das pessoas a serem ouvidas nessa audiência pública o Dr. Fernando Mendes, que é o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Eu não sei se isso foi objeto deliberado... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não está sobre a mesa. Deve ter sido deliberado, mas havia um acordo... Eu fiz questão agora de nominar as autoridades, porque eram muitas, mas há um acordo de que, em conversa com o autor da proposição, pode-se colocar membros para esta PEC. Houve um acordo em relação a esta. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Quem é o autor do requerimento? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É do Líder do Governo. Poderá ser incluído na terça-feira. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, eu pedirei ao Senador Fernando Bezerra que inclua o Juiz Federal Fernando Mendes para representar a Ajufe. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Está registrado nos Anais e, com isso, V. Exa. já tem a legitimidade para fazê-lo. Pela ordem de inscrição - eu peço desculpa ao autor -, Senador Irajá. Em seguida, Senador Marcos Rogério. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Eu gostaria, Presidente, em primeiro lugar, de agradecer-lhe o empenho para, se fosse possível, compatibilizar o entendimento, o que, infelizmente, não prosperou. Agradeço também ao Senador Marcos Rogério, que apresentou uma proposta muito equilibrada e que, no meu ponto de vista, talvez seja o caminho correto para nós seguirmos aqui, na votação e na aprovação. E também agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco, que, na condição de Relator, tem se esforçado muito para que a gente pudesse preparar um relatório que fosse equilibrado e compatível com todo o País, especialmente com a produção de alimentos, que é a nossa principal atividade produtiva. Agora, eu ouvi muito atentamente o discurso do Senador Renan Calheiros. Eu também me somo ao contexto e ao ponto de vista que ele apresentou, porque existe algo na vida pública que nós, Senadores, Deputados, Parlamentares, precisamos ter: é algo chamado senso de urgência.
12:12 R	E, diante de um problema tão grave, uma crise tão profunda que vive o nosso País, com o desemprego já batendo a casa dos 12%... São 12 milhões de brasileiros desempregados, sem expectativa, sem perspectiva. Nós já estamos com um PIB que recuou nos últimos dois anos - nós estávamos com um PIB na casa de 1,3 e recuamos para 1,1%; em que pese nós termos um juro baixo, de 4%, na média, ao ano, a taxa básica Selic, e uma inflação controlada em torno de 4,5% ao ano. Então, isso é um indicativo, são indicadores importantes que monitoram a economia brasileira. Isso demonstra a situação real por que passa o País num momento de recessão econômica. Nós estamos aqui diante de uma pauta, no Congresso, tanto no Senado como na Câmara, com projetos importantes, que precisam ser votados. Pessoas estão aguardando a oportunidade de poderem ter uma perspectiva na vida, principalmente no que diz respeito ao emprego. E um projeto dessa relevância está sendo tratado, infelizmente, sem a devida seriedade e agilidade necessária, esse projeto que cria um marco regulatório com restrições, com limites, com responsabilidade com o País e com a produção nacional, que oportuniza um ambiente de negócio que receberá R$50 bilhões por ano em novos negócios para a nossa economia. Eu não acredito que um partido ou mesmo um Parlamentar possa se posicionar contrariamente a um projeto tão importante e que vai gerar centenas de milhares de empregos ao País. E aqui nós estamos brigando, insistindo numa audiência pública, depois de nós chegarmos à última Comissão, que é a CCJ, já que ele tem um caráter terminativo. Eu não compreendo quais são os reais interesses em torno disso, tendo em vista que foi firmado, repito, esse acordo foi celebrado na Comissão anterior, em atendimento à boa sugestão do Senador Jaques Wagner, para que a gente pudesse votar esse projeto importante, relevante, de forma pacificada, de forma equilibrada aqui na CCJ. Mas eu gostaria, Presidente Simone, respeitando a urgência da nossa CCJ, que trata da PEC dos fundos, da PEC emergencial, e eu compreendo a importância da PEC emergencial, que a gente pudesse, na semana seguinte, então, votar o requerimento de audiência pública, se o Partido dos Trabalhadores insistir nessa votação. Eu lamento profundamente que a gente tenha que, infelizmente, ficar discutindo audiência pública num projeto que milhões de brasileiros aguardam ansiosamente, pessoas que estão desempregadas, sem perspectiva de vida, sem oportunidade de trabalho. Nós ficamos aqui nessa má política, no meu ponto de vista. Eu acho que nós estamos aqui não para fazer má política, mas a boa política, a política que ajude o País a sair desse atoleiro em que se encontra. Nós temos que ter responsabilidade com isso. Ninguém aqui está propondo um projeto desequilibrado. Não! É um projeto que tem critérios, que tem limites. Portanto, eu faço esse apelo a V. Exa. e também aos meus colegas Senadores. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. tem o compromisso desta Presidência de que será o primeiro requerimento a ser votado na próxima reunião, Senador Irajá. Com a palavra o Senador Marcos Rogério. E obrigada por aguardar os demais. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sra. Presidente Simone Tebet, Sras. e Srs. Senadores, eu pedi a palavra neste momento para fazer um registro de esclarecimento importante. O Senador Renan Calheiros fez uma fala contundente e uma acusação muito grave ao Ministro de Estado Sergio Moro quando disse que ele estaria no Paraguai a serviço da libertação do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho.
12:16 R	Diante da gravidade da informação, da denúncia que fez ao Plenário da CCJ, tomei a liberdade de pedir informações ao Ministério da Justiça, porque é um fato que não pode passar despercebido. E a informação, antes do término da CCJ, me chegou aqui no sentido contrário, desmentindo a informação. O ministro não está no Paraguai nem irá para atuar pela libertação do Ronaldinho. Diz mais: ele fez um contato com o Paraguai para pedir informações e eventual compartilhamento de eventual prática de crimes transnacionais, pois temos o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional sob nosso comando, comando do Ministério da Justiça. Diz mais: o ministro tem viagem previamente agendada para os dias 26 e 27 de março, mas nada a ver com o caso Ronaldinho, e, sim, para uma palestra e tratativas referentes a um tratado internacional que está sendo celebrado com aquele país para permitir que as polícias brasileiras e estrangeiras de fronteira possam cruzar as fronteiras com vistas a combate a drogas e outros crimes comuns em regiões fronteiriças. Esta agenda está marcada há mais de um mês e meio. É a nota que me encaminhou o Ministério da Justiça, após provocação que fiz em razão da fala do Senador Renan Calheiros, que considerei grave por se tratar de uma situação que todo o Brasil está acompanhando. Então, por dever de lealdade e compromisso com a verdade, estou fazendo aqui a transmissão da mensagem que recebi do Ministério da Justiça. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço o registro de V. Exa. É o último item da pauta, apenas para leitura do relatório. Não podemos sequer abrir para discussão porque nós estamos com convocação do Congresso Nacional. ITEM 12 PROJETO DE LEI N° 6395, DE 2019 - Terminativo - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências. Autoria: Senador Luiz Pastore (MDB/ES) Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: Pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CAE a 4-CAE. Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal. Lembrando, não vou abrir sequer discussão. Portanto, não cabe vista. Com a palavra o Senador Antonio Anastasia para leitura do seu relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Mas me permita, antes da leitura - eu vou ler a síntese, então, é muito breve -, eu quero aqui também publicamente endossar o que disse aqui o Senador Veneziano, no início desta reunião, a respeito da participação de V. Exa. no Roda Vida, a que eu assisti integralmente. Quero parabenizar. Cumprimento o Senador Tasso, que está aqui, pela participação também na GloboNews. Ambos com participação equilibrada, ponderada e inteligente. Eu queria, portanto, dizer que o Senado Federal, entre outros tantos grandes nomes, tem nas pessoas dos dois algo que nos orgulha e deve orgulhar os brasileiros. Então, parabéns, Senadora Simone; parabéns, Senador Tasso. Ficamos muito felizes por perceber que ainda há muita vida inteligente no País, há equilíbrio, há serenidade e há bom senso. Síntese do parecer sobre o Projeto de Lei 6.395, de 2019, do Senador Luiz Pastore, que modifica o processo administrativo fiscal em âmbito federal em três aspectos: 1. Estabelecer a alternância, ano a ano, entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes nas presidências dos órgãos julgadores do Carf. 2. Determinar que o Carf uniformize a sua jurisprudência e a mantenha estável, íntegra e coerente. 3. Define que a modificação de jurisprudência dominante tenha fundamentação adequada e específica e observe a segurança jurídica, a proteção da confiança e a isonomia. O projeto deve ser aprovado. Concordamos com o Senador Luiz Pastore no sentido de que o voto de desempate, sempre atribuído aos representantes do Fisco, corrói a paridade. De modo que a alternância dos cargos e nas representações é medida que se impõe.
12:20 R	Os dados a respeito do voto de qualidade são assustadores. De acordo com o último relatório das decisões publicadas pelo Carf em 2017, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos casos de empate decididos pelos Presidentes das Turmas, 71% tiveram desfecho favorável à União. No período anterior, conforme noticia o Portal Conjur, o instituto de pesquisa, como a Fundação Getúlio Vargas, Ibet aponta que, entre os anos 2000 e 2015, cerca de 75% dos julgamentos do Carf foram favoráveis ao Fisco e 100% - repito, 100% - dos votos de minerva desempataram os julgamentos em desfavor do contribuinte, inclusive alterando a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou contrariando o posicionamento majoritário das turmas ordinárias. Já em estudo promovido por professor da FGV e também publicado em formato de livro digital pelo Portal Jota, constatou-se que a Fazenda foi vitoriosa em 77,4% de empates decididos pelos Presidentes das turmas, entre os casos em que ouvimos o julgamento do mérito. Em um Estado democrático de direito, devemos primar pela manutenção de uma relação equilibrada. Afinal, de nada adianta o órgão se dizer paritário, se, no caso de empate, a questão é sempre resolvida por representantes do Fisco. Na realidade, trata-se de um contrassenso o voto de qualidade ser em favor da Fazenda Pública, quando uma das diretrizes do Código Tributário Nacional é exatamente interpretar a lei tributária em favor do contribuinte no caso de dúvida, que é o art. 112 do Código Tributário Nacional. Aliás, frisa-se que o Plenário da Câmara dos Deputados discute hoje o PL 6.064, de 2016, que mantém a Presidência dos órgãos representantes do Fisco, mas, na esteira do CTN, determina que o voto de qualidade seja sempre em favor do contribuinte. Finalmente concordamos com as emendas aprovadas pela Senadora Kátia Abreu na CAE, que transferem para a Vice-Presidência atribuições administrativas da Presidência quando essa for exercida por representantes dos contribuintes, pois a Presidência é responsável por funções típicas de ordenador de despesa, como contratação de pessoal, emissão de passagem, contratação de serviço, o que não caberia aos representantes dos contribuintes. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do PL 6.395, de 2019, e das Emendas 1, 2, 3 e 4 da CAE. É o parecer, em síntese, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Antonio Anastasia. Com a palavra o autor, Senador Pastore. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sra. Presidente, peço que, na próxima reunião, ele seja o primeiro item da pauta, terminativo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós temos a pauta feminina... O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Não, depois da pauta feminina... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós temos a pauta feminina e... O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... e depois o primeiro terminativo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... colocaremos em discussão como primeiro item terminativo. Peço à Secretaria que, por favor, faça as anotações. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência a presença de todos e agradece as palavras gentis do Senador Antonio Anastasia. E, se me permite retribuir, V. Exa. falou em vida inteligente no Congresso Nacional. São inúmeras e somos a maioria. Infelizmente é uma minoria que, muitas vezes, grita que aparece nas páginas, nas manchetes dos jornais. E, dessas vidas inteligentes, Senador Anastasia, no Senado Federal, V. Exa. reina acima de todos nós. Muito obrigada. Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/03/2020 - 9ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania