Notas Taquigráficas
11/03/2020 - 06ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião da Comissão. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) |
| R | A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Conforme informamos semana passada, recebemos do Banco da Amazônia ofício endereçado à Presidência desta Casa Legislativa, tratando do repasse de recursos do Fundo Constitucional do Financiamento do Norte (FNO) e também da falha redacional do art. 9º, §2º, da Lei 7.827, de 1989, que institui a competência de aprovar as operações de crédito das instituições operadoras ao Condel (Conselho Deliberativo da Sudam), com o intuito de alterar a falha redacional. O Banco da Amazônia espera a alteração do art. 9º, §2º, da Lei 7.827, de 1989. De acordo com a Instrução Normativa nº 12, de 2019, o prazo de 15 dias para manifestação dos membros da Comissão ainda está aberto. Em caso de manifestação, o documento será encaminhado ao Plenário para autuação. Aproveito para informar a agenda da Comissão: no dia 18 de março, nós realizaremos uma audiência pública com o Ministro da Cidadania, a fim de prestar informações sobre a fila de brasileiros que esperam pelo Bolsa Família, bem como debater a urgente necessidade de restauração desses benefícios e o impacto do atraso no aumento das desigualdades e o impacto econômico nos pequenos e médios Municípios. Comunicamos também a realização da segunda e terceira reuniões do ciclo de debates sobre economia solidária, promovido pela CDR, fruto do Requerimento 50/2019-CDR, de autoria do Senador Jaques Wagner, na cidade de Natal (RN), no dia 6 de abril, e na cidade de Aracaju (SE), no dia 24 de abril. Expediente e pauta previamente distribuídos. A presente reunião é destinada à discussão e votação de matérias. Vamos ao primeiro item. Já vou pedir ao Senador Eduardo Girão para assumir aqui, ao meu lado, a Presidência, porque o item 1 é de minha autoria. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Perfeito, Presidente Izalci. Assumo a Presidência com muita honra e alegria. Só peço a V. Exa. que inclua na pauta, por favor, estes dois requerimentos para audiência pública simples: item 7 e item 8. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Aproveito também e já coloco na pauta o Requerimento nº 9, de 2020, de minha autoria, para discutir também a questão dos fundos constitucionais FNO, FCO e FNE, para instruir o PL 3.957, de 2019, que altera a Lei 7.827, de 27 de setembro 1989. Indago aos Senadores presentes sobre a inclusão das mencionadas matérias como extrapauta, para imediata votação. (Pausa.) Todos de acordo. Aprovada a inclusão dos requerimentos. Passo a Presidência ao Senador Eduardo Girão para tocar o item 1 da pauta, que é de minha autoria. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Vamos lá! ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 5, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o financiamento para o desenvolvimento da aviação civil regional e apresentar os programas e ações do Ministério do Turismo - MT, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, do Ministério de Infraestrutura - MI, o plano metas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para expansão da infraestrutura e da oferta de serviços de aviação civil regional no país. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF). |
| R | Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, para fazer o encaminhamento de seu requerimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Além de solicitar o apoio dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para este requerimento, cujo objetivo é debater o financiamento para o desenvolvimento da aviação regional e apresentar, também, os programas dos Ministérios do Turismo, do Desenvolvimento Regional, estamos convidando aqui, então, o Ministro do Turismo, o Ministro do Desenvolvimento Regional, também o Senador Wellington Fagundes, o Diretor-Presidente da Anac e o Presidente da Infraero. No requerimento está previsto o convite também do Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, mas nós vamos substituir pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que é quem, de fato, representa as empresas aéreas. Então, em substituição ao Presidente do Sindicato Nacional, a gente indicaria a Associação Brasileira das Empresas Aéreas. Esse é o nosso requerimento, a que eu peço o apoio. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - O.k. Então, em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 2. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 6, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a expansão da energia econômica e sustentável, bem como apresentar os programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, do Ministério de Infraestrutura - MI, do Ministério de Minas e Energia - MME e o plano metas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP dirigidos à diversificação e integração regional da matriz de geração de energia. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, para fazer o encaminhamento de seu requerimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Da mesma forma, nós estamos propondo aqui a vinda: dos Ministros do Desenvolvimento Regional; de Minas e Energia; da Infraestrutura; da Aneel; e da ANP, exatamente para discutir essa questão da expansão da oferta da energia. É evidente que, para expandir a indústria e os serviços, em nível regional, isso depende muito de oferta de energia. Então, peço o apoio dos colegas para aprovação do requerimento dessa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - O.k. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 3. ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 7, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos e a expansão regional dos serviços de saneamento básico e apresentar os programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, do Ministério de Infraestrutura - MI e o plano nacional de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas - ANA para a expansão regional dos serviços de saneamento básico no país. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) |
| R | Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, para fazer o encaminhamento do seu requerimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Da mesma forma, a gente pede o apoio para aprovação desse requerimento, tendo em vista agora o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, o PL 4.162, que está tramitando aqui no Senado. Portanto, nós estamos também convidando aqui: o Ministro da Infraestrutura; o Ministro do Desenvolvimento Regional; o Ministro do Meio Ambiente; o Senador Randolfe, também, que está vinculado ao PL 4.162; e também o Presidente da ANA, que tem exatamente esse mesmo projeto, o mesmo objetivo de discutir não só a questão da energia, mas também a questão do saneamento básico e a questão hídrica. Peço o apoio dos nossos queridos colegas Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - O.k. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Apenas em tempo ainda de apresentar uma sugestão em relação a dois requerimentos do ilustre Presidente Izalci, se me permite. No requerimento relacionado com a infraestrutura aeroportuária, eu gostaria de sugerir - e talvez o faça então diretamente aqui à Comissão - a inclusão da empresa Inframerica também, que é uma empresa privada, concessionária do Aeroporto de Natal e de Brasília, e que tem uma situação bastante peculiar agora porque anunciou, esta semana, que vai devolver a concessão para relicitação, mediante as regras que foram estabelecidas a partir de 2019, que permitem que o concessionário que se encontre num estado de inviabilidade da sua concessão - devido aos termos da concessão e não nos termos de mercado; é o caso - devolva sua concessão para relicitação. Então, o Ministro Tarcísio e a Anac vão receber esse aeroporto de volta. Na verdade, ela anunciou isso, mas ela só sai... Ela tem que manter o aeroporto funcionando regularmente, todos os compromissos são mantidos, até que o ministério faça o leilão da concessão de novo e um novo concessionário assuma. Eu acho que esse é um caso interessante para a gente analisar, além do fato de a própria Inframerica ser um operador de qualidade. Nós lá em Natal temos bastante satisfação em tê-lo e lamentamos que esses termos da concessão, que é de 2011, sejam a razão de eles devolverem a concessão. Mas, por exemplo, o Aeroporto de Brasília é muito premiado, e o próprio Aeroporto de Natal foi três vezes premiado como o melhor aeroporto do País. Considero que a Inframerica pode participar com bastante contribuição para essa discussão, principalmente trazendo à baila esse caso específico da primeira concessão aeroportuária que foi realizada na história do Brasil e que agora deverá ser revista, com um novo concessionário, infelizmente, assumindo, mas com toda a segurança para todo mundo que usa o aeroporto, até que essa sucessão ocorra e também para o investimento que virá. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Eu só quero ressalvar, como autor do requerimento, que o objetivo principal é a questão dos aeroportos regionais, mas, de qualquer forma, eu acho que poderíamos... É porque a discussão é em relação ao transporte regional. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Permanece o interesse pelo seguinte... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu acho importante. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Essa empresa, inclusive, opera aeroportos regionais no mundo: em países da Europa, em países até meio secundários, como Armênia e outros lugares; e também na Argentina e o Aeroporto do Uruguai, de Montevidéu, que é um aeroporto lindíssimo e muito bem operado também. |
| R | Enfim, eu acho que é player nacional já presente, é uma empresa de que a gente tem interesse em conhecer os planos de investimentos para cá e que pode, com certeza, incluir a aviação regional também. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Perfeito. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - E a outra contribuição que eu queria dar na verdade seria trazer a Petrobras na parte da sua variação ou transição energética ou projetada transição energética para a audiência sobre esse assunto que está previsto como diversificação e integração regional da matriz de geração de energia. Por quê? A Petrobras já tem oscilado... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Já é o segundo requerimento? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - É. A Petrobras tem oscilado nos seus interesses em relação à energia eólica. Nós, lá no Estado, temos quatro parques eólicos operados pela Petrobras, onde ela fez um dos primeiros investimentos, em 2008, 2009. Esses parques operam com sucesso na região do Mangue Seco, em Guamaré, no Rio Grande do Norte. E ela tinha um projeto que agora ensaia cancelar - internamente já se diz que cancelou -, que era o projeto piloto da primeira usina offshore do Brasil, usina eólica offshore, produção de energia a partir dos ventos instalada no mar. A Petrobras, como V. Exas. sabem, é a líder mundial em operações offshore em petróleo. E nada mais natural para ela, mais natural do que qualquer outra coisa - hidrogênio, energia solar - do que migrar gradualmente para offshore eólico. Então, nós gostaríamos, talvez, de ouvi-la como um caso específico de uma empresa nacional, uma empresa grande, o maior player do setor energético nacional, até acima dos de energia, para saber qual a opinião, qual o plano dela para a transição energética. Eu lembro também que esta é uma notícia que normalmente as grandes empresas de petróleo se ocupam em dar hoje em dia no mundo. A Shell anuncia planos de transição energética, a BP anuncia planos de transição energética. Então, a maior parte das empresas grandes de petróleo no mundo já tem no seu horizonte consolidadamente as opções de transição energética, e a gente gostaria de conhecer também qual é a da Petrobras. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Pode incluir nos requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Perfeito, Senador Jean Paul Prates. O Senador Izalci Lucas concordou em incluir nos requerimentos. Eu queria colocar em votação também aqui para os Senadores a inclusão da Inframerica no Requerimento nº 1 e a Petrobras no Requerimento nº 2 da pauta. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Se quiser mencionar os nomes: a pessoa da Inframerica é o seu Presidente aqui no Brasil; e parece que é uma diretora que trata de distribuição e refino de gás natural, que é de quem estão a cargo as energias renováveis, a transição energética, enfim. Não me lembro dos nomes exatamente dos dois, mas um é o CEO da empresa no Brasil e a outra é a diretora de refino e gás da Petrobras. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Então, é o Presidente da Inframerica no Brasil e a diretora de refino e gás da Petrobras. O.k. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 4. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 8, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o desenvolvimento regional das hidrovias como vetor de integração multimodal de transportes e apresentar os programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, do Ministério de Infraestrutura - MI, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o plano metas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ para o desenvolvimento regional das hidrovias como vetor de integração multimodal de transportes no país. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) |
| R | Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas para fazer o encaminhamento do seu requerimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Da mesma forma dos demais requerimentos, a proposta é convidar aqui os Ministros da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, o Senador Wellington Fagundes, que está envolvido também na área de transportes, e os Diretores Presidentes da ANTT, da Antaq e do Dnit, com o objetivo de discutir a questão do desenvolvimento regional. Então, eu peço apoio dos nossos Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Do item 5 eu também sou o Relator. É um projeto da Senador Kátia Abreu. Eu queria pedir para colocar, inclusive, extrapauta um requerimento para discutir esse projeto, tendo em vista algumas considerações com relação à questão da constitucionalidade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, vou retirar de pauta para a gente aprovar os requerimentos. Vamos aprovar o meu e depois a gente aprova o seu, pela questão da Presidência apenas. Então, estou retirando de pauta. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Então, vamos lá. Item 6. EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 9, DE 2020 - Não terminativo - Requer audiência pública para instruir o PL 3957/2017, que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas para fazer o encaminhamento do requerimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Existe o Projeto 3.957, de que inclusive sou Relator, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que trata de democratizar ou flexibilizar a questão dos órgãos, das instituições financeiras que operacionalizam os recursos dos fundos no sentido de dar às instituições federais a possibilidade de trabalhar os fundos todos. Então, vamos fazer um debate sobre isso antes de aprovar o PLN 3.957. Peço o apoio dos colegas para que a gente possa aprovar o Requerimento nº 9. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Eu devolvo agora a Presidência ao Senador Izalci Lucas. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Item 7, extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 10, DE 2020 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam realizadas audiências públicas, no formato de um Ciclo de Debates, nas capitais dos seguintes Estados: Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Distrito Federal, com o objetivo de instruir o PL 2648/ 2019. Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) |
| R | Passo, então, a palavra ao Senador para fazer o encaminhamento do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - O.k. Presidente Izalci e demais colegas aqui presentes, para participar desse ciclo de debates proponho que seja enviado convite aos representantes, em cada Estado, dos seguintes órgãos: (1) representante do Ministério Público Federal; (2) representante da Federação Nacional do Policiais Federais; (3) representante da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); (4) representante do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); (5) representante da CNBB; (6) representante da Frente Parlamentar Evangélica, indicado pelo seu presidente. É um assunto importante, que mobiliza a sociedade, sobre essa questão dos jogos. É importante que a gente tenha, cada vez mais, uma visão clara desse assunto, que impacta a sociedade, que impacta a economia, e a gente precisa saber tomar a decisão correta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu só gostaria de sugerir, Senador Girão - porque é sempre bom ouvir o contraponto nessas audiências de V. Exa. -, talvez colocar um representante do Ministério do Turismo, algo assim, para ver o impacto disso no desenvolvimento econômico. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Excelente! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Já que nós estamos na Comissão de Turismo; de Desenvolvimento Regional e Turismo... O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Fica sugerida uma pessoa do Ministério do Turismo para ser ouvida na reunião. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ou nas cidades, nas capitais em que V. Exa. vai fazer, chamar o representante do Turismo do Estado, alguma coisa assim. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Muito bem! Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É uma sugestão... O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Boa! E um representante também da PGR, porque a gente vai fazer em Brasília; da Procuradoria-Geral, que está no Ministério Público Federal já. O.k. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pode ser chamado, então, um representante do Estado e também do Ministério do Turismo. É importante, não é? Bem, em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a decisão da Comissão. Esse projeto trata da exploração de cassinos nos resorts, de autoria do Senador Roberto Rocha. Item 8, também extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 11, DE 2020 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania, Onix Lorenzoni, informações sobre os dados divulgados na reportagem do Estadão/Broadcast, que afirma que o Nordeste recebeu apenas 3% dos novos benefícios enquanto Sul e Sudeste responderam por 75% das novas concessões, mesmo sendo a Região que concentra 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) Concedo a palavra, então, ao Senador Eduardo Girão para fazer o encaminhamento do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - Sim, Sr. Presidente Izalci Lucas. Eu requeiro, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania, Onyx Lorenzoni, informações sobre os dados divulgados na reportagem do jornal O Estadão, que afirma que o Nordeste recebeu apenas 3% dos novos benefícios enquanto Sul e Sudeste responderam por 75% das novas concessões, mesmo sendo a Região que concentra 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Nesses termos, requisita-se: 1. Quais são os critérios para a concessão do Bolsa Família que justificaram a distribuição de apenas 3% dos benefícios às famílias do Nordeste enquanto o Sul e o Sudeste responderam por 75% das novas concessões? 2. Qual a justificativa do ministério para os cortes nos percentuais de concessão do Nordeste, uma vez que é a Região do País com maior número de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza? |
| R | 3. Por que o número de benefícios concedidos a um Estado da Região Sul, com população oito vezes menor que a do Nordeste, teve o dobro de concessões feitas em relação às concessões da Região nordestina inteira? 4. Requeremos, ainda, a relação de Municípios mais afetados pela diminuição das concessões, e o percentual (por Município) de cobertura do programa frente à estimativa de famílias em situação de pobreza. É isso, Sr. Presidente. A gente foi impactado com essa notícia, que beira um olhar não equilibrado para o Nordeste, não humanizado, e a gente quer entender o que aconteceu. Por isso, nós estamos fazendo esse... Para não fazer prejulgamentos, a gente quer ouvir o ministro, para entender por que o Nordeste foi penalizado nesse momento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O que V. Exa. está solicitando é um requerimento de informação. Esse requerimento vai para a Mesa Diretora para depois seguir. Então, eu sugiro, como já há uma audiência pública marcada para quarta-feira, às 9h, e o ministro estará aqui, que V. Exa. na quarta-feira faça também as mesmas perguntas a ele. Como ele vai estar aqui, talvez possa esclarecer. Eu só pediria para comunicar-se à assessoria do ministro que existe esse requerimento de informação, para ele vir possivelmente já para responder essas indagações. Acho que isso agiliza um pouco. Senador Zequinha Marinho, V. Exa. quer fazer algum pronunciamento? Porque eu vou encerrar a reunião tendo em vista que eliminamos a pauta. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Quero só fazer uma consideração sobre o projeto que V. Exa. relata, da Senadora Kátia Abreu, o PL 3.957, do ano passado, 2019. É interessante. As cooperativas têm hoje uma estrutura significativa pelo interior do Brasil, Região Norte e Nordeste, com certeza: nós temos o Sicoob e temos o Sicredi, que são bancos cooperativos que com certeza podem contribuir; e a Caixa Econômica também entraria aqui no meio. Lamentavelmente, acho que a Caixa Econômica é mais burocrática do que qualquer outra instituição e mais lenta. Nós temos uma experiência longa aqui na Casa, desde a Câmara Federal, e sabemos a dificuldade que é. Eu queria fazer um comentário, mesmo fora de momento - a gente precisa ver aí na próxima Comissão se cabe isso. Eu sou empregado do Banco da Amazônia. Na minha época de atividade no banco, os custos para um fiscal rural ir até a fazenda, até a obra, até onde fosse necessário para fazer a vistoria era exatamente a diária do funcionário, a quilometragem do carro e nada mais, quer dizer, um valor muito justo, muito significativo: era a diária do servidor que ia lá e o que ele gastaria na quilometragem. E o financiado naturalmente cobriria aquilo; o banco cobraria e pagaria o servidor. Essas instruções mudaram, e a gente precisa ver como se pode consertar isso - com certeza, não é uma recomendação própria do banco, é alguma coisa mais imposta daqui para lá -, porque esses custos operacionais subiram significativamente. Está muito alto, às vezes até inviabilizando determinadas situações. Muito, muito caro! Não é papel do banco de fomento e nem política de Governo proceder dessa forma como hoje se procede. E tenho certeza de que não é só no Banco da Amazônia. O Banco do Nordeste também deve obedecer ao mesmo ritmo, e o Banco do Brasil, que aplica o FCO aqui no Centro-Oeste, com certeza, também. E a gente precisa tomar providência porque não é correto para uma instituição de desenvolvimento e de fomento regional cobrar o custo ou o preço que está cobrando numa visita de fiscal rural ou de um técnico para constatação, fazer relatório para apensar ao projeto. |
| R | Eram, por enquanto, as minhas considerações com relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Isso vai muito na linha do que nós comentamos outro dia, que é o governo digital, o governo eletrônico. E hoje nós temos o georreferenciamento, que deveria ser desenvolvido por essas instituições para facilitar a fiscalização on-line. Fica muito mais barato, inclusive, o atendimento do que pagar realmente passagem, diária para você fazer a fiscalização in loco, se você pode fazer tudo por georreferenciamento e também informatizar todo o sistema de controle e de prestação de conta. V. Exa. tem razão. Eu tenho acompanhado esses financiamentos e, de fato, o custo é muito alto. E não é só no Banco da Amazônia. É a mesma coisa no Banco do Nordeste e no Banco do Brasil também, que financia o FCO. Então, é um debate que a gente pode aproveitar nesse requerimento que eu fiz de financiamento. Eu retirei de pauta o projeto para discuti-lo, tendo em vista que há algumas dúvidas com relação à questão constitucional, se seria através de projeto de lei, mas é importante reforçar esse debate do financiamento. Realmente é um gargalo que nós temos que resolver aqui na Comissão. Então, eu o parabenizo pela colocação. Não havendo mais nada a tratar, eu vou declarar encerrada, então, a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 42 minutos.) |