12/03/2020 - 4ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário	Texto com revisão

08:54 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Bom dia a todos! Declaro aberta a 4º Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião tem por finalidade debater as políticas públicas para a educação básica com ênfase na 1ª infância e relacionadas principalmente com o problema do analfabetismo, suas causas, números, recorte por região, possíveis soluções, custo, educação, obrigações por ente federado e, por fim, cenários futuros, em atendimento ao Requerimento nº 10, de 2020, de minha autoria. Esta audiência pública, senhores, além de ser realizada presencialmente aqui, está sendo transmitida pelos canais do Senado, TV Senado, canais do YouTube, Rádio Senado, e disponível para o cidadão também participar através de várias formas, através do telefone Alô Cidadão, que é o 0800-612211, como também através das plataformas de interações. Sendo assim, eu gostaria, antes de chamar os convidados, de justificar um pouco mais o motivo desta audiência pública, uma audiência pública que trata dos principais problemas que este País ainda enfrenta, problemas históricos que não mudam de um dia para o outro, mas que precisam ter um acompanhamento cada vez mais firme daqueles que têm por prerrogativa assim fazer. Então, nós estamos no Senado Federal e o Senador também tem por obrigação atuar na linha fiscalizatória. Esta Comissão é a Comissão de Fiscalização, Transparência e, sinceramente, para mim não faz sentido hoje ainda trabalharmos em algumas linhas de maneira fictícia, como, por exemplo, o próprio orçamento, que já foi tido como uma peça de ficção e hoje em dia está sendo muito mais criterioso. Aquilo que é planejado, aquilo que é aprovado como um orçamento para ser executado está cada vez recebendo um olhar mais crítico.
08:58 R	Da mesma forma, não podem ser fictícias as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação. Nós temos aqui várias metas que não são alcançadas e não têm consequências. Então, nosso objetivo aqui é justamente buscar formas alternativas de monitorar e contribuir para que essas metas sejam reais e que sejam alcançadas. Os senhores que aqui estão têm expertise para isso, trabalham nessa área há bastante tempo. Nós realizamos essa audiência neste momento, apesar de alguns convidados ontem terem entrado em contato, quanto à propagação das notícias de que poderiam colocar em risco a saúde e a vida de quem está em outro Estado e vem para Brasília através de aeronaves, devido à pandemia do coronavírus. Então, alguns justificaram a sua ausência. Mas temos outros bravos corajosos que quiseram enfrentar os desafios e aqui estão para colaborar com sua experiência e seu trabalho. Antes de chamá-los, vou fazer apenas uma leitura de um resumo de um discurso, de uma apresentação que fizemos, para colocarmos todos em sintonia. Dada a relevância da educação e seu impacto no desenvolvimento humano, políticas públicas voltadas para a educação na primeira infância, etapa fundamental do desenvolvimento, são estratégias especiais. É disso que nos ocuparemos hoje. O Plano Nacional de Educação estabelece como sua primeira meta a universalização da educação infantil na pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos de idade, e a ampliação da oferta da educação infantil em creches, de forma a atender no mínimo 50% das crianças de até três anos, até 2024. Em 2018, havia no Brasil 3,5 milhões de crianças matriculadas em creches e quase cinco milhões de crianças matriculadas na pré-escola, o que representava 34,2% e 92,4%do total de crianças de até três anos e de quatro a cinco anos, respectivamente, tento havido um aumento na taxa de escolarização de crianças de até seis anos; mas ainda estamos longe das metas anunciadas no Plano Nacional de Educação. Ao mesmo tempo em que estamos distantes ainda de realizar a meta, os programas destinados a fazer progredir a educação infantil não estão avançando com a necessária efetividade. Dois programas destacam-se: o programa de ações articuladas e o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública da Educação Infantil, o Proinfância. Ambos, no entanto, têm deixado inconclusas diversas obras. De 2007 a novembro de 2018, segundo dados do Simec, que é o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, do Ministério da Educação, foram concluídas 6.418 obras de creches e pré-escolas no Brasil e canceladas 2.582, ou seja, 18% das 14 mil obras pactuadas. Do total das obras, 38% ainda estavam pendentes no final de 2018, sendo que quase 60% delas apresentavam evidências de um ou mais problemas. Essas pendências certamente jogam sombra sobre nossa capacidade de honrar as metas de ampliação das creches e universalização da educação infantil fixadas em 2014 pelo PNE.
09:02 R	Outras metas também estão em cheque. Segundo os últimos dados divulgados na Avaliação Nacional de Alfabetização, em 2016, 45,3% das crianças do terceiro ano do ensino fundamental tinham aprendizagem adequada em leitura, 66% em escrita, 45% em matemática, percentuais muito abaixo do esperado. O PNE estabeleceu como Meta 5 a alfabetização de todas as crianças no máximo até o final do terceiro ano do ensino fundamental, meta tornada ainda mais estrita pela Base Nacional Comum Curricular do Ensino Fundamental, aprovada em 2017, que determina que as crianças sejam alfabetizadas até o segundo ano dessa etapa. Em 2018, o índice nacional de analfabetismo entre pessoas com 15 anos ou mais era de 6,8%, o que significa um total de 11 milhões de pessoas. O índice cresce conforme aumenta a faixa etária. Aqui faço um destaque e chamo atenção para minha responsabilidade, porque nós temos o Estado de Alagoas como sendo o Estado que mais se destaca no índice de analfabetismo de pessoas acima de 15 anos, um índice que chega próximo a 18%. Salvo engano, 17,8% da população do Estado que me trouxe até aqui não sabe ler e escrever. Então é um índice alarmante. É um índice que também demonstra e reforça a desigualdade regional que existe neste País, quando o comparamos com outros Estados como o Rio de Janeiro, porque esse índice que é de 18% em Alagoas e no Rio de Janeiro chega a 2%. Então, precisamos olhar para essas metas também com o foco principal de diminuir essa desigualdade regional. Além disso, embora a taxa de analfabetismo tenha caído, a velocidade com que isso ocorre ainda é insuficiente para cumprirmos as metas fixadas pelo PNE. Com efeito, a Meta 9 do PNE previu taxa de alfabetização de 93,5% até 2015, o que não foi cumprido. Inclusive, em 2018, o índice foi de 93%. E a erradicação do analfabetismo foi um compromisso também firmado para ser atingido até 2024. Em abril do ano passado, o Governo lançou a Política Nacional de Alfabetização reformulando as políticas públicas anteriores, mantendo o foco nas crianças nos primeiros anos de ensino fundamental e nos jovens e adultos não alfabetizados, e acrescentando a educação infantil e o analfabetismo funcional. Cabe a nós acompanharmos e fiscalizarmos a implementação dessas políticas cuja eficácia será decisiva para nossa capacidade de atingir, nos próximos quatro anos, as metas que foram estabelecidas em 2014. Temos hoje plena consciência tanto da importância da educação para o desenvolvimento de uma nação quanto da significância da primeira infância para o desenvolvimento do indivíduo. Nunca teremos o País que desejamos com cidadãos que não tiveram uma formação adequada. Negligenciar a educação e a infância é sacrificar o futuro, é condenar o País a continuar preso às limitações que marcaram seu passado e que ainda representam entraves no nosso presente. Por tudo isso, eu fico feliz em termos essa oportunidade de discutir, nesta Comissão, com especialistas nesse assunto, com pessoas que ocupam cargos estratégicos no seu ambiente de trabalho e que podem interferir no prumo da educação deste País. Então, tenho a honra de recebê-los e gostaria de convidar para compor esta Mesa o Sr. Marcelo Ferreira da Costa, que é o dirigente municipal da educação de ensino de Goiânia e aqui representa a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
09:06 R	Convido também o Sr. Lucas Carneiro Sachsida, que é Promotor de Justiça do Estado de Alagoas, representando o Ministério Público do nosso Estado. Vamos evitar os cumprimentos, de acordo com o protocolo estipulado por esta Casa, que, devido ao coronavírus, solicita que os cumprimentos não sejam feitos através de toques de mãos. Então, vamos tentar nos adaptar a isso. Convido o Sr. Maurício Almeida Prado, Coordenador-Geral de Articulação de Redes Educacionais do MEC (Ministério da Educação). Convido o Sr. Valmo Xavier da Silva, Diretor Substituto da Diretoria de Ações Educacionais do FNDE. E convido também o Sr. Flávio Carlos Pereira, Coordenador-Geral de Suporte Operacional ao Financiamento Estudantil, do FNDE. Então, senhores, repito que esta audiência está sendo transmitida pela TV Senado, pelos canais do Senado, e terá consequências através das atas seguintes, através das reuniões desta Comissão com os outros Parlamentares, a quem passaremos o objetivo principal e os resultados obtidos na manhã de hoje. Sendo assim, inicialmente, vamos passar a palavra e o prazo de dez minutos para a exposição das apresentações dos senhores. Gostaria de passar a palavra inicialmente para o Dr. Marcelo Ferreira da Costa, que representa a Undime. O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA (Para expor.) - Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar aqui a Mesa, Senador Rodrigo Cunha, e parabenizar pela iniciativa. É importante que nós façamos esta discussão, principalmente no que diz respeito à importância da primeira infância, à ênfase que nós temos que dar a esta fase, e, claro, ao acompanhamento das metas do PNE, que, se nós não tivermos em conjunto o cuidado e o acompanhamento, não conseguiremos cumprir de forma adequada. A Undime tem trabalhado muito no sentido de acompanhar e estar sentada em todas as Comissões, sempre junto ao MEC e a outras entidades para que nós possamos fazer esse acompanhamento. Cumprimento o Maurício Almeida, da Sealf, representando o MEC. A gente está sempre junto conversando. A Undime está sempre sendo chamada e sempre contribuindo. Cumprimento o Flávio Carlos Pereira, do FNDE, que também é parceiro importante. Nós que somos secretários municipais temos uma relação muito próxima com o FNDE, já que o financiamento de tudo o que nós fazemos acaba saindo de lá. Cumprimento o Valmo também, agradecendo pela parceria de sempre. Quero dizer que a Undime é a União Nacional dos Dirigentes Municipais, um organismo que agrega todos os 5.568 secretários e que tem por finalidade instrumentalizar esses secretários para que eles possam cumprir bem o seu papel, utilizar bem o recurso público, gerir bem as suas secretarias, e, é claro, defender a educação de qualidade pública, gratuita, a Constituição Federal, as normativas, e principalmente apoiar os Municípios menores e os que estão mais distantes. O nosso lema é que não exista nenhum Município tão distante.
09:10 R	Uma das coisas que a gente tem no Brasil, principalmente no que diz respeito às políticas públicas, é a dificuldade da capilarização dessas políticas, a dificuldade de que essa política seja realmente implantada naqueles Municípios menores e mais distantes. A Undime tem um grande poder de capilarização. Nós estamos presentes em todos os lugares do País. Temos um processo de comunicação muito fácil com todos os secretários e, por isso, temos oferecido ao MEC ajuda no sentido de não só discutir as políticas públicas que têm sido produzidas e editadas no âmbito do Governo Federal como o acompanhamento dessas políticas públicas até a ponta, inclusive ajudando na avaliação da implementação dessas políticas públicas. Para onde eu aponto esse negócio? Para lá? (Pausa.) Obrigado, perfeito. Então, está ali uma representação do que nós somos, de onde nós estamos. A Undime realiza todos os anos o Fórum Ordinário; no outro ano, o Fórum Extraordinário. Nós trazemos pelo menos dois mil, três mil secretários, e há uma ênfase nesse fórum da Undime ao que a gente chama de Municípios prioritários, aqueles que não teriam condições de viajar a Brasília e de ir a outro tipo de formação. A Undime trabalha agregando esses secretários. Sempre convidamos tanto o MEC quanto o Poder Público, de modo geral, órgãos de controle e entidades para que participem desse fórum e, assim, nós tentamos articular e mobilizar todos os secretários municipais no Território nacional. A Undime é uma entidade que já tem 30 anos e, nesses 30 anos, tem lutado por educação de qualidade, educação pública, laica, gratuita, com equidade, e esteve presente nas grandes discussões sobre educação que nós tivemos no País até agora. Principalmente a partir de 2017, nós começamos a trabalhar muito os fatores de ponderação do Fundeb, a discussão do novo Fundeb e principalmente a discussão das soluções para as obras que estavam paradas a partir de 2015, quanto às soluções que nós teríamos. Temos trabalhado junto ao MEC nesse sentido para que nós possamos resolver essas situações. A Undime trabalha sempre em acordo e em consonância com a legislação vigente e esteve presente em discussões importantes. Eu trouxe um exemplo de uma discussão que a Undime fez em relação à primeira infância que é muito interessante e muito importante. A Agenda prioritária para a Primeira Infância surge a partir da Lei 13.257, de 2016, que estabelece o Marco Legal da Primeira Infância. Naquele momento, a Undime, unida a outras 16 entidades, passou a produzir uma agenda prioritária que pudesse dar um olhar mais próximo e mais prioritário para a primeira infância.
09:14 R	Seguindo estes pressupostos - orçamento adequado, intersetorialidade, qualidade, equidade e universalidade, participação social, ludicidade e conscientização -, foi editada, então, essa Agenda, que tinha sete ações prioritárias que a gente elencou na época: a criação de espaços do Brincar na Cidade; a elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância, em que pese exista o Plano Municipal de Educação e nele haja a contemplação desses pontos, ainda outro instrumento mais específico que tratasse não só da educação, mas agregasse educação, assistência social, saúde e outros organismos, para que nós pudéssemos dar uma ênfase diferenciada e prioritária à primeira infância; instituir e garantir o funcionamento do Comitê Municipal - na lei prevê-se a criação de comitês com várias entidades para que pudesse ser feita a gestão dessas ações das políticas públicas que fossem criadas para a primeira infância -; garantir a formação continuada integrada intersetorial para os diferentes profissionais, com perspectivas plurais sobre a primeira infância; assegurar o acesso à educação infantil de qualidade, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade no atendimento em creches, conforme determina o Plano Nacional de Educação; fortalecer a atenção básica, com foco na estratégia Saúde da Família, para ampliar as práticas familiares promotoras do desenvolvimento integral da criança desde a gestação até principalmente os três anos de idade, dando atenção especial às crianças em maior vulnerabilidade, como crianças indígenas, quilombolas e com deficiência; ampliar e qualificar os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial às famílias com crianças em situação de risco e vulnerabilidade social. A Undime, presente então nos Municípios, apoia, capacita, e disponibiliza informações para que os secretários municipais possam atuar. Essas informações que nós repassamos para as seccionais dizem respeito principalmente às reuniões que nós temos tanto aqui no Poder Legislativo quanto no Executivo, para que nós possamos levar a esses secretários municipais informações mais atualizadas e influenciar positivamente na criação de políticas públicas locais para a educação. Lá na época da elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância, nós ainda fizemos sugestões de atividades na criação dos comitês e instituição de grupos de trabalho. Essa atividade vem acontecendo ainda, mas é interessante que a gente divulgue aqui que a Undime, em todos os nossos eventos, em todas as nossas atividades, tem distribuído material da agenda prioritária e tem estimulado os secretários municipais para que possam envidar esforços nesse sentido. Nós ainda não temos uma grande quantidade de secretários municipais com planos elaborados, até porque ainda existe muita dificuldade no cumprimento do próprio Plano Municipal de Educação, que ainda tem dificuldades em ser coordenado com os planos estaduais. Hoje nós temos um descompasso, Senador. O plano nacional foi aprovado em 2014, e, em 2015, nós fizemos os planos municipais e só depois disso alguns planos estaduais acabaram sendo aprovados. Até hoje nós temos dificuldade na concatenação das ações existentes entre os planos municipais e estaduais e o plano nacional.
09:18 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA (Para expor.) - É importante que nós tenhamos essa visão, que nós acompanhemos esse processo e que haja um esforço do Ministério da Educação, do Poder Legislativo e dos Poderes estaduais e municipais no sentido de concatenar todas as ações de todos os planos, que é o que tinha sido proposto no seu formato original. Estes aqui são os marcos legais da educação infantil que nós seguimos - a legislação que a Undime tem utilizado para assessorar os secretários municipais. E hoje uma das grandes ações que estão sendo envidadas pela Undime no País é o apoio à implementação da BNCC. Nós temos feito isso em todo o Território nacional em consonância com os Poderes estaduais, até porque a Base Nacional Comum Curricular é hoje talvez o maior indutor que nós temos da implantação e da efetivação dos regimes de colaboração. Através da BNCC, nós temos conseguido um diálogo maior com os Estados e temos, inclusive, retomado discussões importantes para o desenvolvimento da educação nos Estados e Municípios, como o Programa Nacional de Transporte Escolar, que sempre é uma dificuldade que a gente tem, já que o dinheiro nunca é o suficiente, e os Municípios se sentem explorados pelos Estados. Grupos de trabalho na Undime têm sido criados para discussão como os Poderes estaduais, para que nós possamos melhorar essa relação. Além disso, nos programas de merenda escolar - apesar de eles serem próprios do Município -, a relação que existe entre os Poderes. Quanto ao processo em si do regime de colaboração, no que diz respeito à criação de políticas públicas conjuntas, vou dar o exemplo nosso no Estado de Goiás. Nós lançamos lá o que nós chamamos de regime de colaboração pleno. Todas as ações hoje no Estado de Goiás não estão restritas ao Poder estadual ou municipal - todas as ações. Inclusive a avaliação de acompanhamento da proficiência dos alunos, que é feita hoje no território, é feita pelos entes Undime e Consed, representados pela secretaria e pela Undime. E nós temos trabalhado com esse instrumento que é a BNCC, que é um instrumento poderoso hoje no País para que nós possamos dizer como a criança aprende, em que sequência isso acontece, e, principalmente, dando ênfase nas transições que existem entre a educação infantil e o processo de alfabetização, do 5º ano para o 6º ano, e depois do 9º ano para o 1º ano do médio, em que nós temos as maiores taxas de insucesso e evasão, já comprovadas por relatórios do Inep. Esse processo é um processo crescente. Nós não temos ainda o País todo, de forma geral, coberto. A implantação foi feita a partir deste ano. Em 2018 foi feita a elaboração do documento curricular para o Estado. Cada Estado compôs equipes com professores, essas equipes discutiram esse processo, o processo se concretizou em um documento curricular para aquele Estado, e depois disso o documento foi aprovado nos conselhos estaduais e municipais; assim, ele é passado então para que as redes municipais e estaduais possam fazer os seus próprios currículos. A intenção é sempre que nós tenhamos uma unidade, do ponto de vista educacional, garantindo o direito da criança não só de aprender, mas também de se movimentar pelas redes sem que haja prejuízo.
09:22 R	Todos aqui devem ter ouvido falar alguma vez de uma criança que saiu de uma escola e, ao passar para uma outra escola, teve a surpresa de descobrir que naquela outra escola tudo aquilo que ela já tinha aprendido ia ser ensinado ainda, e tudo aquilo que ela não tinha aprendido já tinha sido ensinado. Isso é também fator de insucesso para as nossas crianças, e por isso a Undime tem envidado um grande esforço. Inclusive, nós estamos revendo o nosso planejamento estratégico: anteontem e ontem, nós estivemos reunidos com os 26 presidentes estaduais, momento em que nós começamos a verificar quais as áreas em que nós daríamos mais ênfase. E a educação infantil, principalmente através do instrumento que é a BNCC, é para nós muito cara, e nós estamos fazendo todo esse processo. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA (Para expor.) - Essa definição desse conjunto progressivo das aprendizagens, a orientação e a elaboração dos currículos, e o apoio através da revisão da... A gente tem os Projetos Político-Pedagógicos das escolas que, em conjunto com o currículo, dão a autonomia necessária para que a escola possa... Mesmo existindo essa unidade garantindo essa - não quero usar uma palavra forte - homogeneização dos conteúdos pelo Brasil, essa autonomia da escola, através do seu projeto político-pedagógico, define como ela utiliza o currículo, quais ações e o próprio jeitão que a escola tem. Por isso a BNCC tem sido para nós, tem significado para nós um grande instrumento de implantação e desenvolvimento do regime de colaboração no Brasil. Cada Estado tem o regime de colaboração que merece. Nós temos Estados em que o regime de colaboração já é pleno, em que Estado e Município sentam-se para qualquer discussão de política pública. E nós temos Estados onde ainda há disputa entre o Governo estadual e os Governos municipais, e quem perde nesse processo é a educação. Esse diálogo que nós estamos buscando sempre com o MEC, com os Governos estaduais, enquanto Undime, diz respeito ao que nós secretários municipais temos sofrido lá na ponta. Uma política pública que nasce no Governo Federal mas não é discutida com quem está na ponta, está fadada a morrer, a desaparecer, a não ter sucesso, porque não é só a criação da política pública, mesmo calcada em dados fornecidos pelo Inep, que vai fazer com que ela seja satisfatória; é a capacidade dessa política, através de capilarização, de chegar até o cidadão que está na ponta; e, mais do que isso, é a capacidade de todos nós que acompanhamos a política pública de fazermos a avaliação dessa implantação. E há uma outra coisa importante que nós temos que aprender no Brasil, que tem tudo a ver com o esforço que nós temos que fazer pela educação infantil, que é: em toda política pública, o Brasil tem um defeito. Toda política pública que nós produzimos, quando termina ou quando desaparece, não deixa legado algum, não deixa exemplo algum para políticas públicas novas. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA (Para expor.) - Nós temos que aprender a utilizar o que nós já fizemos, os dados do que nós já fizemos, as coisas que deram certo ou errado para que possamos criar políticas públicas mais eficazes no futuro, e fazendo isso de forma muito mais democrática.
09:26 R	Nesse caso, eu me refiro a essa ideia de democracia no sentido da consulta ao Consed, que é responsável pela educação nos sistemas estaduais, e pela Undime, que é responsável por todos os sistemas municipais. Esse processo é muito importante. Eu sou secretário de uma cidade que tem 1,5 milhão de habitantes. Eu tenho 370 unidades. Tenho 19 mil servidores, tenho 105 mil alunos. Eu sou um exemplo de rede. Mas lá no Estado de Goiás há uma cidade que se chama Caldazinha, que tem uma escola e uma creche. O secretário - ele mesmo, não tem nem equipe - vai à escola e ele vai conversar com os servidores, ele faz a formação, ele devolve a avaliação diagnóstica... Então, nós temos realidades muito diferentes no País... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito. Desculpe interrompê-lo, é porque eu quero fazer uma intervenção. É uma pergunta que eu acredito que vai somar justamente com essa sua fala... O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA (Para expor.) - Por favor, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - E até porque o tempo também já extrapolou, e eu quero pegar justamente esse gancho, porque também uma das principais funções e missões atribuídas a esta Comissão, no ano passado, foi a de acompanhar as obras inacabadas referentes às creches. Então, o senhor falou sobre esse assunto no início da sua apresentação e é um assunto corriqueiro na nossa atuação. Há cerca de 15 dias, eu acho que pela quarta vez, eu estive com o Ministro da Educação, para conversar sobre esse assunto, e ele trouxe para o conhecimento meu - e lógico que eu já tinha acompanhado pela imprensa algumas manifestações -, como sendo uma das prioridades do Ministério da Educação, trabalhar com os vouchers, ou seja, com a possibilidade de fazer com que essa necessidade, essa carência que hoje se tem, de se construir creches, seja suprida de outras formas, como através de vouchers, que permitem uma transferência de gestão da educação, de certa forma, porque vai passar para outros entes essa responsabilidade, através de uma remuneração. Então, em setembro de 2019, pelo que eu tomei conhecimento, a Undime se manifestou, através de uma carta, sendo contrária a esse sistema de voucher, e isso condiz exatamente com essa sua fala final aqui, de que muitas vezes não é consultado quem está na ponta. Há uma política pública que é implementada pelo Governo Federal sem antes passar por uma discussão pelos conselhos. Então, nesse caso específico aqui, em que nós estamos falando sobre metas a serem atingidas na primeira infância, uma das formas de serem atingidas é através das creches e pré-escolas. Então, há uma tendência no Governo Federal a estimular a utilização de vouchers e transferência da gestão para esses centros de educação infantil, através de outras entidades. Então, a minha pergunta é: alguém tem restrição a essa utilização? É algo que já está consolidado ou é algo que ainda está em aberto? Qual é a visão sobre esse assunto específico? O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA (Para expor.) - Bom, enquanto entidade... Lá no começo a gente estava dizendo que defende educação pública, gratuita e de qualidade. Enquanto entidade, a Undime... Em primeiro lugar, o que nós solicitamos sempre ao MEC tem sido o término das obras que estão paradas e a consolidação de políticas públicas que possam apoiar essa escola pública de qualidade. No que diz respeito a alternativas, elas são apreciáveis, mas é preciso que nós tenhamos cuidado com as fontes, por exemplo, de orçamento que nós podemos utilizar. O Ministério precisa responder para a gente, por exemplo, se, no uso dos vouchers, a fonte que vai ser utilizada será o Fundeb ou será utilizado o Tesouro, o que causará prejuízo para os Municípios. Isso é uma pergunta que nós estamos fazendo ao Ministério.
09:30 R	Outra coisa importante: o aluno que sai da rede pública e ingressa, através de voucher, na rede privada, vai entrar para o censo de quem, do Poder Público ou para o censo privado? E, se ele entrar para o censo, esse dinheiro retorna para o Poder Público ou o Município terá prejuízo com esse voucher? É segunda pergunta. A terceira pergunta é: ao se transferir o aluno ou o conjunto de alunos para as entidades privadas, quem fará o acompanhamento pedagógico e toda a avaliação das políticas públicas para a infância, determinada não só pela lei em nível nacional, mas também por todas as normativas infralegais que nós temos e devemos seguir? Então, são perguntas que, antes de qualquer coisa, precisam ser respondidas, para compormos o conceito da política pública. Na minha cabeça é mais ou menos assim: primeiro eu preciso conceiturar, eu preciso entender para quem, por quê, que avanços nós teremos, que garantias nós teremos. Depois que tudo isso estiver resolvido, quando a gente perceber que isso gerará um avanço para a educação e que isso tem fonte, tem dinheiro, que não causa prejuízo nem para o Município, nem para a criança, é que depois nós vamos ter que criar um sistema de operacionalização, porque nós vamos fazer isso através de quem? É o Governo Federal que vai envidar os esforços dos vouchers? Ou ele vai apenas dar a oportunidade ou vai induzir, para que Estados e Municípios o façam por conta do próprio ente? E isso vai demorar quanto tempo, como isso será acompanhado, como isso será avaliado, qual o impacto esperado disso para essa meta específica e em quanto tempo? Enquanto essas perguntas não têm respostas, a Undime mantém a sua posição de defender a escola pública gratuita, de qualidade, e defende o término das obras paradas, por exemplo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço a sua resposta também, Dr. Marcelo. É importante haver essa fiscalização de maneira prévia também. Então, buscar informações, para que dê certo e se possa monitorar os resultados que se pretendem atingir. Então, dando sequência, gostaria de ouvir... Passo a palavra para o Promotor de Justiça, Dr. Lucas Sachsida Carneiro. Dr. Lucas, eu sei que é uma missão importante que V. Sa. exerce no Estado de Alagoas. A promotoria tem grandes responsabilidades, mas lutar pelo direito de uma criança ter educação eu acho que é uma prioridade absoluta, não só da Promotoria, mas também de todos os gestores que podem interferir de alguma maneira. Então, eu gostaria de saber como o Ministério Público acompanha e busca também fazer com que esse direito fundamental seja atingido. O SR. LUCAS SACHSIDA CARNEIRO (Para expor.) - Bem, bom dia a todos. Senador, eu cumprimento V. Exa. e estendo os cumprimentos a todos da Mesa. Eu fiz um PowerPoint um pouco mais detalhado, mas, porque vai ficar no site, eu vou ser rápido na apresentação. Eu vou apresentar para os senhores o que tem sido feito pelo Ministério Público de Alagoas para buscar uma educação digna para todos. Eu só pediria o controle, por favor. (Risos.) Eu acho que é o de cima aqui que passa para a frente... Não: é este aqui. Pronto.
09:34 R	Primeiro, eu quero parabenizar também a iniciativa. Muitas vezes, cada um de nós, da função pública, ficamos focados na nossa própria função e, aí, temos, como naquela paródia hindu do elefante e os cinco cegos, uma visão do elefante um pouco equivocada: cada um de nós vê o problema, mas de acordo com a nossa visão. E reuniões como essas são, de fato, importantíssimas para que a gente possa ver o problema como um todo. Então, eu vou mostrar a minha visão do elefante, para que talvez a gente possa melhorar programas de governo, normas a serem criadas no futuro e demonstrar como a fiscalização pode ser eficiente também, sob a ótica do Ministério Público, para essa garantia. Bem, senhores, o Ministério Público do Estado de Alagoas criou o Núcleo de Defesa da Educação, no final de 2008. Esse núcleo de educação foi criado justamente para que a gente possa ter uma visão mais eficiente. E qual é o conceito complexo de eficiência? Qualidade, rapidez, enfim, tratar dos problemas de forma global. Quando o núcleo de defesa foi criado, eu implantei o que a gente chama de Promotoria de Projetos. Nós tentamos visualizar os principais problemas, os problemas sistêmicos, e aí eu consigo criar instrumentos eficientes, estratégias, criar um projeto, e eu consigo replicar isso para todos os promotores e consigo levantar dados melhores para essa eficiência. Eu vou mostrar alguns deles para os senhores. O primeiro deles que criamos... Porque, quando chegamos lá, Senador, nós percebemos que o problema era muito mais grave do que a gente imaginava, muito mais grave do que a gente imaginava. Veja que a chegada na escola já era um problema gravíssimo que a gente tinha em Alagoas. De todos os Municípios, quando começamos esse projeto, nenhum Município tinha um veículo regular, com 20 anos, com 20 anos de vigência da legislação que regulamenta o tema. A chegada à escola já era um problema. E a gente começa a tornar mais palpável o porquê do analfabetismo, o porquê do analfabetismo. E, se Alagoas tinha um problema gigantesco - o senhor é de lá, sabe e acompanha; eu sou mineiro e, assim como o Rio São Francisco, hoje dedico a minha vida à função pública em Alagoas -, Alagoas tinha um recorde de acidentes: éramos o topo de índice de acidentes, mortes de alunos, etc., etc., com relação ao transporte escolar. Quando fizemos a primeira operação, Senador, que foi no Município de São Luís do Quitunde, entrevistamos uma mãe que, todo dia em que colocava o filho na escola, sempre ficava preocupada se ele iria voltar vivo; ela sempre sopesava o risco daquela criança com direito à educação. Note o problema. Pois bem... Em seis meses de projeto, conseguimos aí já ver alguns Municípios. Foi Jaramataia, com 100% de regularidade. E a ideia, Senador - ali temos uma foto de reunião na Ama; havia representantes dos gestores de educação, o Presidente da Undime -, e a ideia do Ministério Público não foi demandista; a ideia foi essencialmente de parceiro, de tentar mostrar como resolver. Foi criado um passo a passo para todos os gestores municipais de como solucionar o problema antes de entrar com as ações de responsabilização, e, por isso, a gente teve uma grande eficiência no projeto. O projeto foi reconhecido no passado como o melhor trabalho no combate à corrupção do Estado de Alagoas, ganhamos o Prêmio Graciliano Ramos. E aí entra, sim, claro, também transporte para escolas, para escolas e creches. Nós temos o transporte direcionado à educação infantil.
09:38 R	Ao final, eu tenho umas sugestões com relação a programas de governo e sugestões normativas, Senador, e uma das minhas sugestões é o uso da tecnologia, mas não é igual àquele programa "Um Computador por Aluno", que foi um pouco falho. A ideia é usar a tecnologia a favor de informação, eficiência de fiscalização e controle dos próprios programas e objetivos. No Ministério, nós acabamos de criar um aplicativo para controlar o transporte escolar, e a ideia desse aplicativo... Esse aplicativo é público, foi criado por nós, pela TI do Ministério Público, com as minhas ideias, que foi esse mapa que eu vou mostrar para os senhores. Portanto, é um aplicativo público. Eu já abro mão dele aqui, para entregar aos senhores da Undime, a qualquer ONG que tiver por objetivo fiscalização. É um aplicativo extremamente eficiente. O aplicativo funciona no celular. Se eu tenho o número de veículos, a inspeção semestral e a data em que ela foi feita, eu tenho um controle total de segurança na mão do promotor e um aviso: "Olha, daqui a dez dias, dois ou três veículos do seu Município vão estar sem inspeção"; ou eu tenho tantos Municípios sem inspeção. Mais do que isso: se eu tenho a capacidade do veículo ali registrada e o número de alunos, eu já tenho uma análise de superlotação na mão do promotor, com informação de gráficos, ou na mão daquele que queira usar. Veja que o aplicativo já tem um login específico para gestores municipais. Ele já tem isso em funcionamento. Se eu tenho rotas e escolas, tenho como analisar, caso haja dois ou três veículos em risco ou sem inspeção semestral, quantos alunos estão em risco e quais escolas estão com problemas de abastecimento de alunos. Se eu tenho se ele é licitado ou próprio, tenho como controlar a licitação e, portanto, o patrimônio público. E eu tenho um login específico de polícia, em que... Comum, sabemos que é: se eu tenho um ônibus, no Município de Mata Grande, levando pessoas para a praia, por exemplo, com o uso indevido daquele bem público, na autuação, o promotor ou o gestor municipal recebe isso na hora. Ele está à disposição de todos, e eu faço questão de cedê-lo, e talvez possamos melhorar. É a versão 1.0. Com relação à primeira infância e creches, senhores, o Ministério Público, através do núcleo, percebeu um grande problema no que diz respeito a ações individuais. A partir do momento em que se tornou possível e reconhecida, principalmente pelo STF, em 2006, a possibilidade de busca daquele direito fundamental e de exigi-lo através de ações judiciais, o número de ações judiciais individuais na busca de vagas passou a ser gigantesco, e é hoje ainda. E nós percebemos um grande problema nisso: apesar da legitimidade jurídica existir - porque existe: é direito daquele indivíduo ter uma educação digna e ter acesso à creche -, nós temos um problema, porque a ação individual não analisa eficiência pedagógica e eficiência de gestão. Veja, eu tenho uma diretriz curricular. Se o gestor começa a receber ações individuais sem previsão, eu tenho, por exemplo, um problema na relação aluno-professor. Então, a tratativa do núcleo passa a ser difusa. E para isso nós fizemos uma pesquisa e o mapeamento do Estado todo de Alagoas. Por exemplo, eu tenho ali os dados: 22%, sem vagas em zona rural; quarenta e tantos por cento, sem vagas em educação especial. Eu tenho 102 Municípios mapeados, Senador. Eu vou enviar para a sua assessoria depois. Mas veja bem, eu tenho Municípios em que não tenho dados de existência de vagas e de matrículas em creche. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - Dois Municípios alagoanos.
09:42 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dr. Lucas, o senhor pode, por gentileza, explicar o que isso significa de fato? O senhor está falando que existem Municípios que não têm alunos matriculados em creches. É isso? O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - Em princípio, com a fonte de dado que eu tenho, eu não tenho notícia de matrículas em rede pública, por exemplo, no Município de Pão de Açúcar. Ali estão as fontes que pesquisei, nas quais eu consigo ver todos os demais. É preciso uma ação com olhos metaindividuais, Senador, porque eu preciso impor ao Município, para que ele tenha uma visão, por exemplo, de nascidos vivos e oferecimento de vagas. Eu preciso que ele se preveja, que ele tenha previsão, ali, de como agir, de como ofertar essas vagas, de quantos professores ele precisa em sala de aula, de como precisa ser a estrutura de creches e transporte escolar. A ação individual tem sido um problema. Ela é necessária, ela vai continuar sendo feita, mas a ação metaindividual, de impor ao Município, por exemplo, que ofereça vagas de dois em dois meses, com a análise de nascidos vivos ali, dentro daquela municipalidade, isso está sendo feito, Senador. Esse é um projeto nosso criado agora, assim como foi criado o transporte escolar, com o qual obtivemos sucesso. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - O projeto foi criado sob essa mesma ótica, ele se chama Educação de Primeira e ele já vai entrar em prática agora. Ações serão feitas, claro, também pensando num Ministério Público não só demandista, mas num Ministério Público parceiro. Eu preciso sentar com todos os gestores municipais, colocar para eles as possibilidades de como ter uma gestão educacional eficiente sob essa ótica. Esse vai ser o objetivo desse projeto. Isso aqui eu tirei de uma apresentação de uma pessoa que eu admiro muito, o Promotor Luiz Antonio, do Estado de São Paulo. É só a questão de formação de sinapses na primeira infância. Por que a primeira infância é tão importante nos investimentos nos programas de governo e criações normativas. Isto a gente sabe, até porque houve um Nobel específico em Economia, há pouco tempo: a cada dólar investido eu tenho uma economia de US$2,6; a cada investimento, eu tenho uma precisão de ganho de 7% a 10%. Quando se investe em primeira infância, a questão é muito lógica. Vejam que aquele aluno que participou de uma creche tem a possibilidade de ter, por exemplo, 25% a mais no salário no futuro, em média. E aqui é uma questão de investimentos, a questão do gráfico de investimentos na primeira infância - veja como ela é maior. Mas o que eu queria mostrar é justamente as razões por que a primeira infância é importante. Vejam a resposta de estímulos na primeira infância, que é o primeiro azul ali: como ele é mais acentuado e como ele é mais duradouro. O aprendizado da primeira infância fica para sempre. Eu tenho estudos relacionando falta de creche com atos infracionais, com criminalidade, com possibilidade de conseguir passar pelas fases posteriores de ensino, por exemplo, quatro vezes mais nas fases posteriores a quem tem creche. Então, o investimento de creche, nessa fase de primeira infância - creche e pré-escola -, passa a ser deveras importante. Eu queria mostrar que, como os senhores perceberam, a nossa preocupação primeira foi ter segurança para que aquela criança fosse à escola - primeiro foi o transporte escolar -, e depois nós percebemos que, ainda assim, existe incutida a cultura do machismo e a cultura do estupro em todo o Brasil e também em Alagoas, e, com base naquele objetivo específico do art. 4º do Estatuto da Primeira Infância, que é fomentar a cultura da proteção, nós criamos o projeto "Abuso Sexual: notificar é preciso", em Alagoas, que foi um projeto que objetivou aproximar e harmonizar os órgãos de primeiro contato - que foi o que a gente chamou -, escolas e hospitais, para criar uma comunicação rápida e eficiente com o Ministério Público e órgãos de controle, conselho tutelar e delegacias. Para que se tenha uma ideia, quando eu comecei esse projeto, alguns hospitais me responderam, dizendo... Perdoem-me: alguns, sim, faziam as comunicações, mas eu recebi respostas, por escrito, de hospitais que nunca faziam comunicações. Tanto assim foi, que mais de cento e tantas crianças, já com o projeto em andamento em 2019, foram protegidas por nós. Esses números aí, a princípio, de abusos sexuais que nunca chegariam ao ouvido de ninguém. E como é um crime que se perpetua no tempo, essa criança ficaria talvez até os 18 anos ali, sendo abusada.
09:46 R	Esse projeto ganhou o reconhecimento pelo CNMP como o melhor trabalho de combate à criminalidade do País. Agora, por fim, eu apresento outros projetos. A gente tem o projeto "MP na Escola", que visa a analisar a estrutura de escolas. Ainda temos a famosa escola galpão, aquela escola de metal... Um absurdo! A questão dos diplomas falsos... Eu sei que o Senador se preocupa também com isso. Não tem a ver com primeira infância, mas, em princípio, é uma atuação do Nuded. O projeto "Paz na Escola" é um projeto incrível, iniciado pelo Promotor Denis. Projeto "Fale Educação"... Com relação ao Orçamento da Criança e do Adolescente, eu gostei muito da fala inicial do senhor. De fato, ele não pode ser um documento abstrato. Então, existe um grupo de trabalho formado por promotores, para analisar, ponto a ponto, a gestão orçamentária da criança e do adolescente. Esse ainda é na capital. A gente pretende levar para o interior alagoano. Precatórios do Fundef. Educação Bilíngue. Para finalizar, sugestões normativas. Eu queria apresentar algumas. Isso aí é baseado, Senador, numa pesquisa que fiz há um tempo, sobre melhores educações no mundo. A gente precisa olhar para os outros que deram certo, replicar boas práticas. Países com melhor educação e países que conseguiram elevar sua educação a um nível excelente de forma muito rápida. E a grande questão, um dos principais pontos: tempo em sala de aula. Para que se tenha uma ideia, a gente perde aqui no País, em média - existe um estudo, salvo engano, da FGV. Perdoem-me, mas eu terei os dados ao final -, 34% de tempo. Colocando isso nos 200 dias e nas 800 horas-aula, a gente percebe que talvez o tempo na escola, o tempo em sala de aula, esteja sendo muito prejudicado. Troca de boas práticas e informações na rede. Eu tenho escolas - disse bem o representante da Undime - no mesmo bairro, mesma faixa etária, que têm índices de educação totalmente diferentes. Isso não pode acontecer. Na Finlândia, por exemplo, isso não acontece: todas as escolas têm índices extremamente semelhantes, e a razão disso é a troca de boas práticas. Senhores, eu chamei isso de uso de tecnologia. Com a tecnologia, assim como com o aplicativo que eu mostrei para os senhores, isso fica fácil. Se eu tenho esses dados nas mãos do gestor municipal, ele sabe que existe uma boa prática na escola "x". Por que não conversar naquela escola e transferir aquela boa prática para outro lugar? Quanto à questão de tempo em sala de aula, eu posso usar a tecnologia para dever de casa. O uso do dever de casa é um tema muito importante, que a Coreia do Sul usa demais, Finlândia também, dentre outros países. O grande problema nosso é correção: como que aquele aluno vai corrigir? Como que ele vai fazer? A tecnologia tem isso! Hoje, para concurso público, eu entro num site - Qconcursos, por exemplo - e ali eu faço meu dever de casa, com a correção e comentários na hora. Por que não usar, em vez de só dar um computador por aluno, não permitindo que isso funcione?
09:50 R	Então, com tecnologia, a gente pode fazer tudo isto: valorização do dever de casa, controle de faltas de professores... Eu queria deixar muito claro, com relação ao controle de falta de professores, que são alguns, mas a gente tem um índice muito grande no País. Segundo a FGV, pioram-se, a cada dez faltas de professores, 5% na nota de Matemática. Então, o controle de falta de professores é essencial que se faça, e isso, por aplicativo ou por tecnologia, torna-se bastante fácil. A valorização da mãe e da família. Isso é importante para a primeira infância. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - A falta que eu digo é a ausência. Não é a falta de professor; é não ida do professor naquele dia. A falta pode ser interpretada como poucos professores na rede. Não é isso que eu quis dizer. Valorização da mãe e da família. Então, normas de proteção de emprego e incentivo e engajamento de emprego parecem muito importantes. Existem muitas boas práticas já reconhecidas no nosso próprio País, com relação à flexibilização de horário de entrada e horário de saída, possibilidade de teletrabalho, creches na empresa. Isso me parece importante para a primeira infância. Valorização do professor. Senhores, é preciso olhar para o professor, para que a gente tenha educação de qualidade. Portanto, meritocracia, Senador... Não temos normas específicas que observem a meritocracia dentro da escola, escolha política de gestores, reconhecimento e replicação de boas práticas, projetos, etc., etc. Meritocracia do professor é importantíssimo com relação à qualidade. Eu dou o exemplo de uma escola em Penedo, em que existem duas escolas próximas, mesma faixa etária, mesmo objetivo. Quanto a uma escola, está todo mundo querendo ir para lá. Todos os alunos querem matrícula naquela escola, porque um professor foi eleito democraticamente, e é um professor que tinha boas práticas reconhecidas como gestor. Ele tornou aquela escola praticamente muito mais eficiente que as demais ali próximas. Ampliação do ensino técnico. Cinquenta por cento dos adolescentes de 15 a 19 anos têm acesso a ensino técnico na Alemanha, por exemplo, e nós, aqui, temos uma inversão desse parâmetro. Nosso ensino e diretrizes curriculares, planos pedagógicos, são voltados para aquele aluno que vai à faculdade, sendo que 86% dos nossos alunos não vão à faculdade. Há uma inversão: para cada seis pessoas que vão para a faculdade, uma vai para o ensino técnico. Isso não se sustenta economicamente e gera um problema de empregos e funcionamento e eficiência da educação. A valorização da primeira infância eu já coloquei para os senhores. A lei de responsabilidade da educação me parece importantíssima nesse ponto, sob a mesma ótica e viés que temos na Lei de Responsabilidade Fiscal. São opiniões. Como eu disse para os senhores, é a minha visão do elefante. Talvez eu esteja equivocado em algumas, mas a visão que temos de melhoria da educação no nosso País, sob a minha ótica, são essas sugestões. Eu já analisei alguns projetos de lei complementar e projetos de lei aos quais eu gostaria muito que esta Casa desse atenção. Um é o PLC 25, que cria o Sistema Nacional de Educação. Há alguns ajustes de opinião pessoal minha, mas é uma norma muito interessante para melhoria de eficiência. E já temos, mais ou menos, ali uma lei de responsabilidade de gestores, que é o PL 7.420... E, claro, a preocupação de todos nós, a continuação e perpetuação do Fundeb. Bem, senhores, essa é a minha ótica sobre educação. Eu espero ter contribuído de alguma forma.
09:54 R	Os dados dos Municípios eu vou deixar à disposição dos Senhores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dr. Lucas, agradeço por sua apresentação e também o parabenizo pelo trabalho inovador, aproximando a tecnologia da fiscalização, em busca da eficiência e da melhoria do ensino. É realmente algo para ser multiplicado. Aqui estamos ao lado, por exemplo, do representante da Undime, que tem uma capilaridade enorme neste País, presente em todos os Municípios, através da educação. Então, bons exemplos devem, cada vez mais, serem falados para serem replicados. Ele também demonstrou aqui que tem esse monitoramento sobre todas as ações. Alguns dos projetos que foram apresentados eu conheço, acompanho bastante pela imprensa, e, de fato, o papel do Ministério Público é essencial para a qualidade do ensino também. Por exemplo, nós temos - aí já não é na primeira infância, mas no ensino do Estado - uma baixa de professores, porque muitos são contratos de maneira precária, através... São monitores, na verdade, são professores que passam no máximo dois anos e que colocam em risco a qualidade do ensino, porque são substituídos, não podem ser renovados, e essa precarização dessa contratação faz com que não se invista também em qualificação desses mesmos professores, e aqui você demonstrou a importância disso. Outro ponto: a gente está falando aqui da qualidade do ensino, mas primeiro tem de chegar à escola. O senhor começou a sua apresentação demonstrando a importância de se monitorar o transporte escolar. Muitos ainda são feitos de maneira irregular, mas, através da tecnologia, é possível também haver esse monitoramento. Então, parabéns pela atitude. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eu gostaria de passar a palavra também para o multipresente Senador Styvenson, que representa o Estado do Rio Grande do Norte e que também chegou aqui pelo trabalho que realiza na educação em seu Estado. Não faz apenas o trabalho de policial, mas o trabalho de educação. Ele tem exemplos que devem também ser multiplicados. Então, Styvenson, V. Exa. está com a palavra. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Primeiro, parabenizo-o. Quando eu soube que estava havendo esta audiência pública - acho que vai ser a última, não é? Estão temporariamente suspensas as audiências públicas -, eu não poderia perder. Em se tratando de educação de zero a seis anos, é importantíssima. Ouvi atentamente... Não ouvi o restante ainda - vou ter que ir ao gabinete, falar com os Prefeitos que estão me aguardando -, mas eu achei interessante a fala do Sr. Lucas. É interessante trazer a tecnologia para fiscalizar também, e o senhor trouxe muitos dos aplicativos com os quais a gente pode organizar o sistema público, que é uma desordem. Até hoje a gente não sabe para que são utilizados esses ônibus, e todos os Prefeitos me pedem. O que está acontecendo é a apreensão, começando pelos ônibus. No meu Estado, ontem foram apreendidos mais três ônibus - transporte irregular. Eu creio que o Prefeito e o Secretário saibam o que deve ser transportado naqueles ônibus, de que forma tem de ser e em que horário. Não sei se o aplicativo tem essa previsão da notificação também. A questão de se informar quando vai haver inspeção é uma coisa simples. Se ele não tem inspeção e não tem a documentação, fica apreendido também, e quem é penalizado é o estudante. É o caso de Jucurutu, no interior do Rio Grande do Norte: houve férias, nesse período deveria ter sido feita uma organização e verificada a inspeção, e acho que essa inspeção deveria ser eletrônica, porque um vídeo, uma foto... Inspeção humana, lá do técnico do Detran. Não é preciso ir. Acho que é preciso só ter o vídeo hoje em dia, já que falta braço para se atender a tudo isso.
09:58 R	Esse aplicativo me interessa, já que a gente pode evoluir. Mas há uma pergunta que eu iria fazer para o Promotor: o senhor acabou de falar sobre a questão da deficiência salarial do professor, mas em Penedo, não é isso? O senhor citou uma cidade em que o professor tem boas práticas e que a escola está absorvendo muita gente. Ele ganha diferente? O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - Em princípio, que eu saiba, não. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Ele ganha mais do que os outros? O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - Eu posso não ter essa informação. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Então, dessas boas práticas a gente deveria fazer o levantamento e trazer por que que uma escola atrai, por que que uma escola fica tão procurada. O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - Senador, permita-me... Não há escola sem professor. Eu sou filho de professora pública. Minha mãe continua dando aula, aliás, no interior de Minas, salvo engano na EJA, hoje em um assentamento, enfim, e eu percebo que o professor é o mestre. Na Coreia do Sul, para que se tenha uma ideia - claro que é uma questão de mudança cultural, e é possível mudar cultura, é possível que se mudem certas culturas -, o professor é quase um pop star, não só na questão do respeito que a gente conhece muito do Japão, mas lá, com propagandas, etc., etc., há alguns que ganham milhões. Não pelo Poder Público, mas são tão... O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para interpelar.) - No Japão só se curva para professor. O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - Mas são tão respeitados quanto. Por isso, quando eu fui dar a minha humilde opinião como sugestão legislativa, eu não quis apontar uma lei, uma norma ou uma forma escrita; eu quis apontar diretrizes ou princípios a serem seguidos. Portanto, quando eu disse sobre a valorização do professor, é a meritocracia. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Ah, o senhor falou bem: meritocracia. Porque justamente esse professor... Eu conheço muitos professores que, mesmo em condições adversas, em condições ruins, produzem e produzem bem. Eles sim, por mérito, deveriam ser reconhecidos. Não estou dizendo que não é para ganhar bem; tem de ganhar bem sim. Acho que o maior salário deveria ser o do professor. Mas eu iria falar em relação a uma meta, um aproveitamento. Eu vi lá, eu assisti bem à sua exposição. Na verdade, os alunos saem hoje, de um ano para outro, e não há avaliação; há só uma nota, e essa nota não avalia ninguém. Se você se sentar na frente de um aluno e perguntar qualquer conteúdo que ele estudou durante o ano, não vai... Eu digo isso porque eu tomo conta de escola pessoalmente; a escola é mantida por mim, pessoalmente. Então, eu sempre: "Venha cá. Tirou dez? Vamos conversar aqui sobre História, Geografia, Matemática...". E, quando se vai ver, não é aquilo, não é aquela realidade. Então, tem que haver essa avaliação contínua, para que... Não é só a criança na escola; é avaliação também. Eu digo isso porque eu tirei uma escola do nada para alguma coisa, com 500 alunos hoje. Havia 30 - e é uma outra falha... Quando eu ocupei uma escola, havia 30 alunos presentes para ir comer o cuscuz com suco ou biscoito com suco, mas estavam dentro da escola, registrados, 400 alunos - documentado. A gente percebe que a mãe não quer perder o auxílio, aí matricula na escola porque a diretora não quer perder também o benefício, e fica-se nesse estelionato educacional. O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - Nós temos leis que são excelentes, leis até melhores do que de outros países. Precisamos colocar em prática. Temos a busca ativa... É preciso pôr em prática.
10:02 R	Eu quis mostrar esse enfoque, porque muitas vezes há a visão de que aquela legislação está boa, de que eu tenho uma análise de transporte, um programa de governo específico de transporte escolar, mas lá na ponta da lança isso não está funcionando. É isso que precisa ser feito, fiscalização com eficiência, para que a gente possa ter a vontade dos senhores e a vontade da Nação funcionando na prática. Só com relação... Permita-me encerrar de forma rápida. É preciso ter muito cuidado com índices. Índice é muito importante, tanto que eu trago as pesquisas, para a gente ter uma visão geral, mas a gente tem que tomar cuidado com o que se chama de paradoxo de Simpson. Basear-se só em índices... Houve uma universidade nos Estados Unidos em que só passavam para o mestrado e doutorado - surgiu daí esse paradoxo - muito mais homens . Ela foi processada numa ação coletiva por mulheres, dizendo de machismo, e a escola não tinha essa prática de machismo. Ela quis fazer a pesquisa... Havia pesquisa, só que passavam - existia um dado - mais homens que mulheres no doutorado. Mas depois foi-se analisar: as mulheres se inscreviam nos doutorados mais difíceis naquela região, e os homens nos mais técnicos, nos mais simples. Por isso passavam mais. Vejam como um dado, muitas vezes, é complicado de ser seguido. E a gente tem o nosso índice nacional de educação, que se baseia nas notas de Matemática, de Português, e no passar de ano, nas aprovações por ano. É muito comum eu ter alguém, um adolescente infrator na sala comigo, e, quando eu pergunto: "O senhor está em que série? Está estudando?". "Estou sim, estou no 6º ou 7º" ou sei lá. "Sabe ler?". "Não". Mas meu Deus... O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Como é que chegou ao 7º ano? O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - ... meu Deus do céu! Então, esses índices são importantes, e eles têm crescido: Alagoas passou de dois e pouco para... Houve anos, de 2005 a 2011, em que diminuiu. Foi um absurdo haver uma diminuição. Foi quando surgiu a ideia da Lei de Responsabilidade Educacional. Mas hoje nós estamos em 5,2. É importante isso. Estamos evoluindo. Mas muito cuidado com esses índices. Muito cuidado com esses índices. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Sobre o estudo que o senhor fez sobre não creches e criminalidade. Interessa-me, porque sou da área de segurança pública. Interessa-me muito isso aí, porque o número de evasão escolar é o número de criminosos que estão indo para a sociedade. Uma vez que você não esteja estudando, está fazendo o que desocupado? Está vendendo droga? É aquela criança que deveria estar na escola, e está no braço da mãe no sinal, pedindo esmola, e a gente olha aquilo com uma naturalidade, acha aquilo tão bacana... Até ajuda, até dá dinheiro. Senador Rodrigo, em relação a esses índices ou a essas metas que deveriam ser atingidas - e lá atrás criaram essas metas, e não foram atingidas também... Não foram atingidas. Não se consegue atingir essas metas. Eu acho que falta também mais compromisso do ser humano, e, para ter compromisso, tem que haver fiscalização. Para que aquele aluno vá para a escola, deveria, sim, haver uma retirada de falta eletrônica, e não ficar a critério do diretor ou da professora ficar digitando. Por que é fácil, e eu descobri isso na prática, porque existe. Estou falando de evasão escolar. Pode existir também na questão das creches. As creches no meu Município, Rodrigo, ou estão inacabadas ou são uma casa alugada, totalmente inadequada, onde a criança fica num quarto, que vira uma sala, que é do lado de um banheiro, que é perto de uma cozinha... Cem, 200 crianças, num calor daqueles. O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO (Para expor.) - Senador, deixe-me falar uma informação importante: Alagoas passa pelo seu momento crucial de educação. Talvez nós nunca passemos por esse momento, e ele está passando primeiro do que os outros Estados, que é o de recebimento dos denominados precatórios do Fundef. São milhões chegando. Para Maceió, mais ou menos 290 milhões a parcela específica. Milhões e milhões. Veja: é o momento de mudar. Existem Municípios com escolas caindo aos pedaços, recebendo milhões. Não existirá outro momento como esse. Então, é muito importante.
10:06 R	Está tudo à disposição, o aplicativo é para todos. Eu não falo por mim. Eu já perguntei ao Procurador-Geral de Justiça hoje em exercício, Dr. Márcio, e ele já disse ser possível a cessão para todos. Basta entrar em contato comigo. Meu celular está com o pessoal aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Iremos fazer esses contatos. Senador Styvenson, agradeço sua participação. Como sempre, seu exemplo aqui deve ser replicado. É um Parlamentar que adotou, não como Parlamentar, mas desde antes, uma escola e fez essa escola também ser referência no seu Estado. Então, V. Exa. interferiu de maneira extremamente positiva no diálogo que foi firmado com o Dr. Lucas, extremamente produtivo e de interesse de todos. Então, só para informar que, como mencionei no início, esta audiência pública não se restringe a este plenário, está sendo transmitida... Temos aqui a participação do Rayell Correia, do Tocantins, também preocupado com o modelo educacional infantil. Pergunta por que não adotamos modelos iguais a outros países de primeiro mundo. A Dany Fernandes, sempre presente, lá de Alagoas, também falando sobre o contingenciamento de recursos para a educação, especialmente no âmbito da primeira infância. Esse é um assunto que também já foi tratado de maneira extremamente firme por esta Comissão em outros momentos. Temos a Sarah Alves, do Pará, que também fala que a educação básica é a mais importante para as crianças e é base para toda vida. Então, só alguns exemplos. Aos poucos, algumas perguntas, se assim chegarem, serão repassadas aos senhores. E, dando sequência, passo a palavra para o Dr. Maurício Almeida Prado, que é Coordenador-Geral de Articulação de Redes Educacionais - Sealf/MEC, representante do Ministério da Educação. O SR. MAURÍCIO ALMEIDA PRADO (Para expor.) - Bem, bom dia a todos. Meu nome é Maurício, eu trabalho na Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação, sou servidor federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Estou na Secretaria de Alfabetização há pouco mais de um mês, acompanhando um trabalho muito forte que tem reflexo sobre a primeira infância. Bem, aqui, o nosso colega de Mesa Lucas Carneiro nos trouxe a informação, um gráfico, sobre um laureado pesquisador, que foi já premiado com Prêmio Nobel, que trabalha com a temática da primeira infância. O nome dele é James Heckman, professor da Universidade de Chicago, e ele é o maior nome quanto à importância do tema primeira infância para a aprendizagem do aluno nos anos seguintes da escola e para toda a sua vida profissional. James Heckman coloca a importância dos estímulos nos primeiros anos de vida e como eles são decisivos - decisivos - para o sucesso na idade adulta. Ele coloca o porquê, os motivos. Primeiro, pela velocidade do desenvolvimento cognitivo e socioemocional enorme numa criança, muito maior do que num adulto ou num jovem. Os retornos econômicos são mensuráveis nesses investimentos focados na primeira infância, e lá ele identifica qual é o retorno anual para cada dólar investido na primeira infância: US$0,14 - anual, isso é um retorno anual. A cada dólar investido o retorno é de US$0,14 anuais.
10:10 R	Essa etapa muitas vezes é negligenciada pelas autoridades, pelas políticas públicas, e as famílias, principalmente as famílias de nível socioeconômico mais baixo, são as mais prejudicadas. Por quê? Porque elas têm menos acesso à educação infantil. Ainda a gente não teve a universalização completa da educação infantil, embora no PNE a pré-escola - para alunos de quatro a cinco anos - tenha essa previsão. Eles têm também menos acesso não só à educação infantil, mas a uma educação infantil de qualidade. Importa muito a qualidade dos estímulos cognitivos e socioemocionais, e aí você está falando também da qualidade da atuação docente também na primeira infância, também na educação infantil. Não é só ter a estrutura de uma creche, de uma pré-escola, mas ter uma ação docente de qualidade. Isso é essencial. Terceiro, pessoas mais pobres têm menos acesso a orientações básicas sobre práticas muitas vezes simples, que potencializam o desenvolvimento da criança, que vai refletir lá na alfabetização e na aprendizagem da educação básica como um todo. Então, por exemplo, é comprovado que ler para uma criança desde cedo está no rol dos grandes incentivos de efeito comprovado pela ciência, pois estimula o gosto pela leitura na criança e estimula desde o começo esse gosto pela leitura. Segundo, o desenvolvimento do vocabulário. É diferente de uma televisão: você ler para o seu filho desenvolve um vocabulário muito maior do que ele assistir à televisão, a um programa de televisão. A capacidade de comunicação, a leitura de um livro feita pelo pai, não pela criança - estamos falando de primeira infância, não é? -, ou pelo professor na sala de aula, lá na primeira infância, tem um reflexo muito grande na capacidade e no desenvolvimento linguístico da criança. E todos esses são ingredientes que, quando não são providos corretamente, reduzem as chances de sucesso na alfabetização. E aqui vemos o gráfico, que é muito similar ao que o Lucas Carneiro apresentou, do James Heckman, que mostra o retorno sobre o capital humano - dado ali, pelo eixo vertical - e a idade das crianças. Então, a gente vê que grande parte do retorno se dá na primeira infância, de quatro a cinco anos, ou até quatro a cinco anos. Pré-natal, zero a três anos - seria creche -, quatro a cinco anos, educação infantil. Estamos falando de primeira infância. E, como eu falei, a fonte desse gráfico é James Heckman, que é Prêmio Nobel de Economia. Então, o que se mostra aqui é que, quanto mais cedo se investe na criança, maior é o retorno. É essencial. Mas não só disponibilizar a creche e a pré-escola, mas também estar atento à ação, aos estímulos cognitivos, à qualidade dos estímulos cognitivos. Isso é extremamente importante. Não pode ser negligenciado. Um não é impeditivo do outro, ou seja, a construção da creche não impede que os gestores trabalhem na melhoria da qualidade e do estímulo cognitivo. Aqui é um outro gráfico, também muito parecido ao apresentado pelo Promotor Lucas: os picos de desenvolvimento das diferentes habilidades das crianças. A gente vê que, em grande parte das habilidades, os picos se dão nos anos pré-escolares, ou seja, na primeira infância. Isso não significa que, nos demais anos escolares, no ensino fundamental um e dois, isso não ocorra, mas os picos ocorrem na primeira infância. Então, isso mais uma vez reforça a necessidade da qualidade dos estímulos cognitivos e socioemocionais para crianças nessa etapa da educação. É muito importante. E a Política Nacional de Alfabetização em si traz isso, ela dá um destaque a alguma coisa que está na base, mas às vezes um pouco mais difusa no Plano Nacional de Educação; na Política Nacional de Alfabetização a gente dá destaque um pouco maior a esses itens, e sempre em consonância com a base.
10:14 R	Aqui é o Efeito Mateus, que foi colocado pela primeira vez por Keith Stanovich, que também é um acadêmico muito reconhecido, já foi indicado até para o Prêmio Nobel. Há trabalhos que mostram o Efeito Mateus, em que a diferença entre os bons leitores... O desempenho na aprendizagem dos bons leitores vai aumentando cada vez mais. Já com os maus leitores, os leitores de baixo desempenho, o desempenho aumenta, mas aumenta cada vez menos - é o Efeito Boca de Jacaré. E qual é o porquê disso? Há uma explicação aqui para isso. No início, a aprendizagem da leitura e da escrita é o objetivo da educação. No final da educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental, o objetivo é a criança aprender a ler e a escrever, mas, na sequência, esse instrumento, o saber ler e escrever, é o meio para alcançar novos conhecimentos. Então, se não tem bem consolidado isso, a criança vai se sentir desestimulada a procurar novos conhecimentos através da leitura, através da escrita, e tudo isso vai aumentando o gap entre os bons e os maus leitores, ou seja, entre aqueles que receberam uma alfabetização eficaz e aqueles que não receberam uma alfabetização eficaz. Isso é conhecido como Efeito Mateus. E aqui os resultados do insucesso de uma política de primeira infância não eficaz. No que que isso se reflete? O primeiro indicador que a gente tem aqui: no insucesso escolar no terceiro ano. As políticas públicas federais... (Soa a campainha.) O SR. MAURÍCIO ALMEIDA PRADO (Para expor.) - ... acabam induzindo efeitos na ponta. O antigo Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa estabeleceu basicamente um ciclo de reprovação. E onde acontecia esse ciclo de reprovação? No final do terceiro ano do ensino fundamental. Esse pico ocorre no terceiro ano, olhem lá: considerando apenas a rede pública, 12,3%. Onde a rede privada não trabalha com essa questão dos ciclos, a reprovação é relativamente homogênea nos primeiros anos. E ali chega a 12,3% no terceiro ano. São indicativos de uma política não eficaz na primeira infância e na alfabetização. E, aqui, na Avaliação Nacional de Alfabetização - a gente pode se restringir à leitura, por questão de tempo - , 55% dos alunos estão nos níveis mais básicos de alfabetização. Em 2016 foi a última fez que se aplicou a ANA. Agora vai ser o Saeb, segundo ano, que foi aplicado em 2019 e vai ter os resultados divulgados no segundo semestre deste ano. E de onde vêm todas essas evidências que eu mostrei? Há, inclusive, um trabalho aqui do Congresso Nacional, que mostra que o Congresso Nacional trabalha e produz, sim, documentos importantes: Alfabetização Infantil: os Novos Caminhos, Relatório Final - está na sua terceira edição. E há vários outros estudos, como o do National Reading Panel, vários outros estudos, vários outras meta-análises, que reúnem todas as evidências sobre alfabetização e primeira infância. É um tema que já tem uma certa consolidação na literatura, que pode ser aplicado. E nós vamos, assim... No âmbito do Ministério da Educação - aqui não é o foco da Comissão -, há dois programas: o Conta pra Mim, que trabalha com o envolvimento dos pais e da escola na primeira infância, com a leitura de livros para os filhos ou para os alunos, e afere como isso impacta a aprendizagem futura; e o programa de alfabetização, que é o programa Tempo de Aprender, que trabalha com quatro eixos.
10:18 R	No âmbito do Ministério da Educação - este aqui não é o foco da Comissão -, há dois programas: o Conta pra Mim, que trabalha com o envolvimento dos pais e da escola na primeira infância, com a leitura de livros para os filhos ou para os alunos, e afere como isso impacta a aprendizagem futura; e o programa de alfabetização, que é o programa Tempo de Aprender, que trabalha com quatro eixos. Há o eixo de formação continuada de profissionais da alfabetização, uma formação bastante prática, menos teórica, mas com estratégias de ensino eficazes já validadas por evidências científicas tratadas; o apoio pedagógico para a alfabetização, com a disponibilização de instrumentos para apoiar o profissional na alfabetização, o professor, o diretor de escola, o coordenador pedagógico; o terceiro eixo, que é o aprimoramento das avaliações de alfabetização, para melhorar não só as avaliações somativas, que são as avaliações no âmbito do Saeb, que são aquelas avaliações de larga escala para identificar se aprendeu ou não, mas avaliações formativas para o professor receber o feedback e tentar redirecionar sua ação de ensino; e a valorização dos profissionais de educação, que é um pagamento de prêmio, para premiar aquelas escolas daqueles professores daquela etapa que apresentam grandes ganhos de aprendizagem em alfabetização. Então, o programa é bastante robusto e contempla esses quatro eixos. Há a questão do analfabetismo, que é o tema dois - vou tentar ser mais rápido -, que também é tratado aqui e foi enviado via ofício. Trata do problema do analfabetismo, causas, números, recortes. O conceito de analfabeto absoluto - é importante a gente começar colocando isso - é dado pelo IBGE: pessoa com mais de 15 anos que se declara incapaz de ler e escrever. Então, diferentemente do que acontece no ensino fundamental, onde há uma avaliação e a gente pode definir os níveis de aprendizagem na alfabetização, aqui é declaratório no IBGE. A gente vem identificando que a taxa de alfabetização medida pelo IBGE vem melhorando, já chega a 97% na Região Sul, mas ela ainda tem um recorte regional, principalmente no Nordeste, com 85%. Inclusive, eu aqui não detalhei por Estado, mas Alagoas é um que tem um índice até um pouco mais baixo, cerca de 80%. É uma questão que a gente vê que é muito mais rural do que urbana. Isso dificulta o programa, porque, quando é na zona rural, o programa fica muito picado, é muito fragmentado, você não consegue reunir os alunos. Geralmente, você tem que levar o professor até o aluno, que é um aluno adulto já. Isso dificulta a política pública, tanto em termos de controle do uso de recursos como na questão da eficácia do programa. Isso realmente torna o programa, do ponto de vista econômico, mais caro e menos eficaz, mas é necessário tê-lo, porque é uma questão de direito também - um adulto, uma pessoa de 60 anos que não saiba ler é desprovida de certos direitos. Há o analfabetismo por renda domiciliar - a gente vê que há um recorte de renda. Então, se a gente pega o ano de 2016, quando já se trabalha com a Pnad Contínua, a gente vê que há 10% de diferença entre os 25% mais ricos e os 25% mais pobres - a fonte é sempre o Inep. E mostramos as causas do analfabetismo - esse é o ultimo eslaide. Realmente, no Brasil, há esse analfabetismo na população acima de 15 anos, principalmente concentrada nas faixas etárias maiores, nos mais velhos, porque houve uma demora, uma universalização tardia da oferta de educação básica no Brasil. Isso começou muito... A universalização começou muito fortemente no regime militar e foi se estendendo, até que, ao final da década de 90, tornou-se universalizada a educação fundamental. É uma questão regional, é muito concentrada no Nordeste e no Norte, é uma questão de zona rural e está associada ao nível socioeconômico. E há também a questão da baixa eficácia dos programas de alfabetização voltados para adultos. Aqui é um pouco diferente do EJA, e há uma alfabetização voltada para pessoas com mais de 40 ou 50 anos.
10:22 R	Há soluções para o analfabetismo no Brasil, como a universalização da educação infantil com qualidade. Eu volto a colocar: é preciso ampliar a educação infantil, as creches e as pré-escolas, mas trabalhando também na qualificação dos estímulos cognitivos, na capacitação dos professores, tanto inicial quanto continuada. Também é preciso haver uma alfabetização eficaz para as crianças. Existem, sim, evidências científicas muito fortes que apontam não para métodos - não vamos perder tempo discutindo métodos -, mas para as estratégias que funcionam e estratégias que não funcionam. E é preciso haver ações emergenciais de alfabetização, sempre pautadas por evidências científicas, para a promoção da cidadania dos adultos em situação de analfabetismo absoluto. Aí são ações pontuais que nós visamos corrigir com o tempo para finalizar com o foco da alfabetização, da educação infantil e ensino fundamental. Eu queria agradecer a todos por esse tempo. Tentei ser o mais breve possível, mais sucinto. Não me estendi muito porque o tempo é limitado. Passo a palavra para o Exmo. Senador Rodrigo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dr. Maurício, agradeço sua explanação. Acho que, como foi dito por todos que se manifestaram aqui, inclusive por mim, é grande a importância do desenvolvimento cognitivo nessa faixa etária, que é algo irrecuperável. Por mais que se queira recuperar o tempo perdido, a mente não acompanha. Então, a criança que deixa para ingressar no ensino a partir dos 7 anos dificilmente conseguirá lá na frente estar no mesmo nível que outra criança que teve um ensino estimulado desde cedo. E chamo a responsabilidade não apenas para a escola, mas também para os pais, para cada vez mais pensarem a leitura como um hábito familiar. Obrigado pelas palavras. Aqui dou sequência para ouvir o Sr. Flávio Carlos Pereira, que é Coordenador-Geral de Suporte Operacional ao Financiamento Estudantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O SR. FLÁVIO CARLOS PEREIRA (Para expor.) - Bom dia, Senador! Bom dia a toda a Mesa! Bom dia a todos os presentes e a todos que estão nos assistindo pela internet! O objetivo aqui é a gente falar um pouco sobre o financiamento da educação, as fontes de financiamento e os principais programas que atendem esse segmento da educação. Então, nós vamos falar um pouco sobre os programas, o orçamento. Há um tema bastante relevante atualmente, que é a questão do Fundeb, do salário-educação e das transferências diretas. São as fontes que abastecem a educação. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação procura trazer tanto a questão da infraestrutura quanto a questão de valorização dos professores. Há fontes importantes: o salário-educação e as transferências diretas, que estão mais voltadas para os programas suplementares de apoio à educação. Então, em termos orçamentários, a gente tem como principal fonte o Fundeb, que tem, para este ano, uma estimativa de R$157 milhões de origem estadual e municipal e de R$16 milhões de complementação da União, que são destinados a cerca de nove Estados.
10:26 R	O salário-educação atinge R$13,6 milhões. As bolsas, essas voltadas à formação continuada de professores, têm orçamento estimado de R$52 milhões para este ano, e as transferências diretas têm o orçamento de R$772 milhões. Especificamente sobre o Fundeb, a gente vê um crescimento ao longo dos anos, daí a relevância que ele vem tomando na dimensão do financiamento da educação. São mais de R$160 milhões. A gente tem um investimento médio por estudante da ordem de R$3,6 mil, que é o valor médio esperado com essa renda e a quantidade de estudantes. Quanto ao fluxo financeiro, a estimativa é repassar os recursos: 45% no primeiro semestre, complementando com 85% até o final do ano, e 15% na parcela final. Dos recursos do Fundeb, pelo menos 60% devem ser destinados à remuneração dos professores, o que constitui um estímulo e uma elevação de renda para professores - a gente entende também que ele é peça-chave na evolução da educação -, e o restante, até 40%, vai para ações de manutenção e desenvolvimento. A transparência e o controle social, no caso do Fundeb, é exercido pelos Cacs, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, que têm um papel extremamente relevante na aplicação desses recursos, na destinação, na fiscalização da aplicação dos recursos e das atividades desenvolvidas na localidade. O Fundeb é pauta permanente no Congresso, uma discussão muito presente pela sua continuidade. O Fundeb nos remete ao Fundef, aos precatórios do Fundef, um tema que o Senador já trouxe à discussão nesta Comissão e que também é uma preocupação muito grande, como diz o Dr. Lucas, com o aproveitamento deste momento em que há recursos fundamentais para serem distribuídos aos Municípios. Já temos ações junto ao TCU, junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica no sentido de fiscalizar a aplicação desses recursos. É um recurso extraordinário para o qual tem que ser dada a melhor destinação possível, contribuindo para o desenvolvimento da educação. O salário-educação também é uma pauta bastante presente, bastante necessária. Envolve recursos superiores a R$13 bilhões por ano e financia grande parte dos programas da educação fundamental no FNDE - 10% de toda a arrecadação do salário-educação são destinados ao FNDE, com ações de transporte e merenda, que vão ser detalhados um pouco mais à frente. Um terço de toda a arrecadação constitui a cota federal, que contribui para esses programas também. E dois terços dos recursos são destinados a Estados e Municípios para investimento na educação básica pública. Os recursos do salário-educação, em contraponto ao Fundeb, não são destinados ao pagamento da folha de pessoal.
10:30 R	No tocante à transparência, Senador, o que é muito o foco desta Comissão, nós temos o Siope, que é operacionalizado pelo FNDE, que abarca todas as despesas e investimentos no setor de educação e é informado pelos Estados e Municípios. Essa é uma obrigação dos Estados e Municípios, que, ao deixarem de informar, são penalizados, ficam negativados no cálculo e não podem receber recursos de transferências voluntárias. Ele reúne todos os dados de educação pública no País na questão de investimentos. Com o apoio do Ministério Público, foi aperfeiçoado e hoje registra, inclusive, professores por CPF, quem está na sala de aula, quem não está na sala de aula. Então, é uma importante fonte de informações para toda a sociedade, para o Parlamento, para os órgãos de fiscalização, para o Ministério Público. O Ministério Público é muito parceiro no desenvolvimento e na fiscalização no meio do Siope. As transferências diretas são suplementares e visam a ocupar lacunas que não são atendidas pelos programas. O Fundeb, por exemplo, todo o cálculo dele é firmado sobre o censo. Então, turmas novas ficariam desassistidas. Se acabou a construção de uma creche em junho, ele não participou dos trâmites. Esses programas ajudam a financiar essas novas turmas, em decorrência das creches do Proinfância. Então, nos primeiros meses... Podem decorrer até 18 meses até que essas turmas sejam incluídas no Fundeb. Para as novas turmas, é um programa específico. Para novos estabelecimentos, é esse que complementa o Proinfância. Na medida em que as creches vão ficando prontas, elas vão tendo essa assistência de custeio. Então, a gente tem políticas que são para a primeira infância e outras que ajudam a corrigir os rumos de quem não foi assistido na primeira infância. A gente tenta, com esses programas suplementares, corrigir as rotas de quem não teve oportunidade. Com o Ensino Médio em Tempo Integral, busca-se manter a criança na escola com programas e com políticas afirmativas, aperfeiçoar, melhorar o tempo de escolaridade desses estudantes e prepará-los melhor para a vida de trabalho. O Peja é destinado para aquelas pessoas que não tiveram ensino, que sabem ler, mas ainda não se formaram. Então, complementa essa fase de estudo. O Programa Brasil Alfabetizado é destinado a jovens acima 15 anos. O Projovem é destinado a jovens de 15 a 29 anos. E, na linha do que o promotor comentou, há a questão do ensino técnico, a questão do Pronatec, que prepara uma mão de obra mais prática, destinado para o trabalhador, seja ele jovem, de meia idade ou já adulto, para o enfrentamento das questões do trabalho no dia a dia. Não necessariamente a pessoa tem que ir para o ensino superior para... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO CARLOS PEREIRA (Para expor.) - ... ser um profissional de qualidade e se realizar profissionalmente. Por outra ótica, a gente tem os programas de formação continuada dos professores, ou seja, para que tudo isso funcione desde a creche até a formação, o estímulo ao professor é essencial. Então, além da remuneração, além do piso do magistério, de R$2,8 mil, que não é uma remuneração ruim considerando os padrões do País - há a necessidade de aprimoramento da remuneração dos professores, pois essa é uma das profissões mais dignas que existem -, há o programa de bolsa, seja para o desenvolvimento de novos cursos, cursos voltados para a localidade, seja para o aperfeiçoamento do professor, o aperfeiçoamento próprio.
10:34 R	Temos outras políticas de incentivo à capacitação. O professor que pega o Fies, por exemplo, pode pagá-lo com o trabalho na rede pública. A cada mês trabalhado na rede pública, abate-se 1% do saldo devedor do Fies; portanto, é um estímulo importante para a formação. É o que a gente tinha para falar sobre o financiamento da educação em todas as etapas, que serão mais bem detalhadas a seguir. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Mais uma vez, eu agradeço ao Dr. Flávio pela presença nesta Comissão, tratando sempre de assuntos de interesse da educação nacional. Tenho perguntas a fazer, mas eu vou aguardar a apresentação do Sr. Valmo, que também representa o FNDE, para saber a qual dos dois direcionarei a palavra. Sendo assim, quero ouvir a apresentação do Diretor Substituto da Diretoria de Ações Educacionais, Sr. Valmo Xavier da Silva. O SR. VALMO XAVIER DA SILVA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas presentes, aos que nos assistem também! Senador Rodrigo Cunha, eu o cumprimento e estendo o cumprimento a toda a Mesa. Primeiramente, quero agradecer o convite feito ao FNDE para participar desta audiência que trata da educação. Permita-me fazer um comentário pessoal. Sou oriundo da escola pública e sei quão grande é o desafio dessa temática que é a educação. Entendo a importância de nós estarmos discutindo. Sabemos nós que há muitos desafios a serem superados. E entendo que essas audiências, essas discussões vão nos ajudar a vencer uma série de desafios e a avançar na pauta da educação. Eu quero trazer um pouco aqui, fazendo um corte, alguns programas desenvolvidos pela Diretoria de Ações Educacionais, como alimentação escolar, transporte escolar e o programa do livro, que é uma contribuição direta para a educação básica. O FNDE tem como missão prestar assistência técnica e financeira e executar ações que contribuam para uma educação de qualidade a todos. Os programas desenvolvidos e executados pelo FNDE são todos com base no Censo da Educação Básica. Então, de alguma forma, eles já contemplam a educação infantil como um todo. Fiz até algumas anotações aqui em relação ao comentário do Senador Styvenson sobre a questão do transporte escolar. Quanto ao que o Dr. Lucas disse sobre o aplicativo, tenho interesse também nesse aplicativo sobre a questão do transporte escolar. Vou tecer alguns comentários sobre o que disse o Prof. Marcelo, da Undime, que esteve aqui, sobre a participação na ponta. Dentro dessa missão do FNDE, o FNDE tem procurado, tem buscado se aproximar dos Estados e dos Municípios por meio de encontros técnicos, de assistência técnica, de capacitações, porque nós sabemos que é um grande desafio não só a transferência dos recursos, mas a execução deles na ponta também.
10:38 R	O FNDE percebe e entende que há uma carência muito grande na ponta tanto para a parte da execução, como também para a parte do acompanhamento. O FNDE tem desenvolvido ações que se têm aproximado dos Estados e dos Municípios, para que haja uma execução de forma mais clara das políticas desenvolvidas pelo órgão. Hoje nós temos tido alguns avanços também nessa área de transferência de recursos, e vou pegar como base a alimentação escolar, o transporte e o livro, que são os programas de que vamos falar. E alguns desses avanços dizem respeito à transferência dos recursos dentro do calendário, para que os Estados e os Municípios possam se programar. Então, na alimentação escolar, há alguns anos, nós fazíamos o pagamento da primeira parcela geralmente em março, por conta dos dados do Censo Escolar e da preparação de sistema. Nós, há alguns anos, já fazemos essa transferência dentro do próprio mês, ou seja, os pagamentos são feitos de fevereiro a novembro. Nós estamos em março e já pagamos a segunda parcela do recurso da alimentação escolar e também do transporte. Então, são algumas ações que nós entendemos que são importantes para que, na ponta, os Estados e os Municípios se organizem e consigam, de fato, contribuir para a educação. O financiamento da educação é um compromisso do Estado brasileiro para apoiar as políticas públicas. Há alguns eslaides aqui com essa apresentação. Eu trago alguns dados do transporte escolar. Nós vamos falar de alguns programas de transferência constitucional que o FNDE tem executado. Nós temos a política do transporte escolar, alguns dados de repasse de uma forma geral e também alguns cortes na educação. Então, nós temos ali o Caminho da Escola, com um total de 1.363 ônibus escolares para 480 Municípios, com um investimento de R$307 milhões. Aí há um desafio que já está sendo posto aqui, que é justamente a fiscalização e o acompanhamento de todas essas políticas. O que nos chama a atenção é justamente a necessidade de se gastar tanto com fiscalização. Há uma política que tem um escopo, que tem uma transferência, que tem um objetivo, mas a gente ainda vê essa carência de responsabilidade por parte de alguns executores na ponta para fazer as coisas acontecerem. A gente percebe, por exemplo, na mídia, uma denúncia de desvio de verba da alimentação escolar. Nós sabemos que, em muitos Estados, em muitas regiões do País, a alimentação que é ofertada na escola ainda é a alimentação principal para muitas crianças. Mesmo assim, nós ainda vemos algumas questões de desvio. Quanto ao Caminho da Escola, apresentamos alguns números aqui. Há previsão para 2020 de aquisição de mais 6,2 mil novos ônibus. Nós tivemos no Programa Nacional de Transporte Escolar, em 2019, um repasse de investimentos de R$697 milhões aos Estados e Municípios para a manutenção dos veículos, para o atendimento de 4,2 milhões de estudantes que são beneficiados com esses recursos. Dentro da educação infantil, para 2020, agora nós temos uma previsão de atendimento de 394 mil estudantes, em 5.107 entidades executoras, e um investimento da ordem de R$85 milhões para o atendimento da política e do transporte escolar.
10:42 R	O PNLD também é outra política executada pelo FNDE. Não há transferência de recursos para Estados e Municípios, mas a aquisição é realizada, bem como o envio, o encaminhamento de todos os livros para as escolas no País. Então, mais de 163 milhões de exemplares de livros foram entregues. Nós fizemos um corte ali também na educação infantil, com a aquisição de mais de 646 mil exemplares, o que beneficiou um total de 74 mil escolas e de 5,4 milhões de estudantes, com um investimento da ordem de R$9,8 milhões para o atendimento da educação infantil. Pegamos os dados de uma forma geral sobre a questão da economicidade. Nós temos uma economia, pegando por base o livro de Língua Portuguesa - é uma estimativa -, de 90%. Então, fazemos uma comparação de forma geral entre o que é pago pelo PNLD e o que é pago pelo mercado: pelo PNLD, o livro sai em torno de R$10, e, pelo mercado, ele sairia em torno de R$100. Como o FNDE faz aquisição em grande escala, a gente consegue também ter essa economia. A política é desenvolvida tanto pelo FNDE quanto pelo MEC. Toda a parte pedagógica é desenvolvida pelo MEC. Hoje, nós temos a possibilidade de distribuição de exemplares de livros para todos os alunos não só da educação infantil, mas também da educação básica. Nós temos outro programa também que é gerenciado pela Diretoria de Ações Educacionais, que é o Programa Nacional de Alimentação Escolar, com um orçamento da ordem de R$4 bilhões para a aquisição específica de gêneros alimentícios, para o atendimento de 150 mil escolas públicas, e 40 milhões de estudantes são beneficiados pelo programa. Em média, por dia, são ofertados 50 milhões de refeições. Então, nós temos o atendimento tanto parcial como integral. Fazendo um corte na educação infantil, em 2019 esse recurso foi destinado para o atendimento de 6,8 milhões de estudantes. Foi investido na educação infantil R$1 bilhão para o atendimento de aproximadamente 119 mil escolas. E, para 2020... (Soa a campainha.) O SR. VALMO XAVIER DA SILVA (Para expor.) - ... o recurso beneficia 7 milhões de estudantes, com um investimento de R$1,1 bilhão de recursos para o atendimento de 119 mil escolas que são beneficiadas. Eu quero registrar aqui que o FNDE não só atua na parte da questão de transferência de recursos, mas também tem realizado ações que venham a ajudar na execução das políticas. Temos algumas ações voltadas para a parte tecnológica, e alguns aplicativos estão sendo desenvolvidos. Eu estava conversando, há pouco, aqui também com o representante da Undime. Hoje temos algumas inovações que vão nos ajudar na transparência, como a utilização do cartão para a transferência dos recursos. Hoje está sendo operado pelo PDDE também um projeto piloto de alimentação escolar, inclusive feito em Goiânia - o representante da Undime faz parte dessa ação lá. Então, são algumas inovações. Temos também o aplicativo ePnae, que é um aplicativo que permite que alunos, nutricionistas e outros atores envolvidos com as escolas possam acessar as escolas e opinar. Se houver algumas denúncias, elas já caem direto no e-Ouv da CGU, e há um acompanhamento.
10:46 R	Então, essas são algumas ações que estão sendo realizadas no FNDE em relação à execução dos programas. De forma sucinta, nós trouxemos algumas informações sobre os programas. Agradecemos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço a apresentação do Sr. Valmo, representante do FNDE. Aqui eu gostaria de também puxar a responsabilidade do FNDE para algo que, para mim, é o que pode fazer a mudança na educação. Eu não estou falando aqui dos professores, não estou falando aqui da estrutura física, não estou falando aqui de recursos, mas, sim, do que está dito na própria missão do FNDE, que é oferecer assistência técnica e financeira e executar ações que contribuam para uma educação de qualidade a todos. Para o quê quero chamar a atenção, mais uma vez, do FNDE? Foi dito aqui pelo representante da Undime, que representa os secretários municipais de todo o País... Nós sabemos... Aqui não digo isto apenas por experiências que já tive, fiscalizando, como Deputado Estadual, várias escolas do meu Estado, mas pela fala do ex-Presidente do FNDE, que se sentou a esta mesa. Ele demonstrou que há um caso específico, Dr. Lucas: o repasse do recurso não foi feito para uma escola durante oito meses porque as informações cadastrais estavam erradas, e não se conseguia ter um diálogo entre o gestor da ponta e o FNDE. Um deles ligava para o Ministério, e o Ministério passava as informações e ficava de enviar os documentos necessários, mas não conseguia ter esse diálogo porque isso deveria ser feito através de e-mail, e o e-mail informado era hotmail.com.br, mas o correto era hotmail.com. Assim, não conseguiam ter um diálogo com quem estava na ponta. Esse é um exemplo clássico de como nós precisamos avançar ainda na nossa gestão pública. O FNDE tem recursos e tem a atribuição, na sua própria missão, de melhorar a assistência técnica e financeira, além de executar ações para melhorar a qualidade do nosso ensino. Então, no meu ponto de vista, urge o trabalho de capacitação que o FNDE pode fazer com quem trabalha com os recursos públicos relacionados à educação que passam pelo FNDE. Isso é algo primordial, porque, de fato, a nossa gestão pública está muito atrasada. Vamos ter, no próximo ano, uma mudança, porque chegarão novos gestores, novas pessoas, que demoram para se adaptar; depois, chegam outras pessoas, chegam pessoas com características apenas políticas, não gerencionais. Então, é necessário criar um sistema de governança interna no FNDE, não apenas para fazer o seu trabalho. Podem dizer: "Estão aqui os recursos disponibilizados. Vamos firmar um convênio". O convênio é firmado, mas não conseguem avançar. Tanto isso ocorre, que, nas próprias ações referentes às creches, nós temos hoje uma situação caótica. Temos creches 70% concluídas, mas que não podem mais receber recursos porque os 70% já correspondem a tudo aquilo que era destinado a elas no convênio que foi firmado. Em outras situações, é necessário mais do que aquilo que foi pactuado. Justamente por ter sido paralisada, a obra passou dois anos sem manutenção, e, assim, para se retomar essa obra, isso vai sair muito mais caro.
10:50 R	Então, essa responsabilidade de não querer apenas fazer o seu papel primordial, mas sim de querer o resultado da sua missão principal, que é melhorar a qualidade para todos, é o que eu acredito que se busca através de parcerias com o Ministério Público e com os órgãos de controle. Isso é algo essencial, porque, senão, daqui a um ano, nós vamos falar da mesma coisa. Como já se viu nas tribunas desta Casa, em vários outros momentos, em várias Comissões, as coisas se repetem, se repetem, se repetem. Comigo aqui os senhores já estiveram em vários momentos, no ano passado, no ano retrasado, há três anos, há quatro anos. Por quê? Porque o modo de se fazerem as coisas permanece o mesmo. Então, se não se criar esse sistema de governança... E isso tem que partir do FNDE, não só para diminuir o desperdício de recursos públicos, não só para diminuir a própria corrupção, que existe sim, mas também para buscar o resultado em si. O Ministério Público, eu acredito, é um grande parceiro e mostrou isso aqui, com ferramentas tecnológicas, mas, se isso for tratado como prioridade, eu acredito que esse é um dos mecanismos mais eficientes para se melhorar a qualidade do ensino. Acredito que estou me fazendo entender. Inclusive, o próprio FNDE tem isso por atribuição. Nós já encaminhamos ofício e reiteramos com o Ministério da Educação a necessidade de se levar para o meu Estado de Alagoas, que, como demonstrei, é o que tem o maior índice de analfabetismo, pessoas que representem o Ministério da Educação para chamar os prefeitos, os secretários e dizer: "Qual é o problema que você tem aqui? Qual é o entrave que está havendo?". Eu digo isso porque o meu gabinete hoje aqui, em Brasília, funciona mais ou menos dessa forma; acaba sendo uma secretaria dos Municípios de Alagoas para fazer trabalho de despachante em algumas situações, quando não é para ser assim. Não é para ser assim. Eu não estou falando de recursos, eu estou falando de procedimentos que ficam travados, repito, às vezes, por um ".com.br". Então, essa é a responsabilidade que têm os senhores que se sentam em um local de gestão daquele assunto, que é o assunto primordial para mudar a nossa realidade educacional, ou seja, mudar de patamar o que é este País, e eu acredito que poderemos mudar. Então, eu deixo esse apelo. Eu quero saber como é feito hoje e se existe de fato, se ainda continua esse trabalho de capacitação para quem firma qualquer tipo de convênio ou pactua qualquer tipo de parceria com recursos públicos oriundos do FNDE. Essa é a minha pergunta. Além disso, indago se hoje o FNDE tem equipe suficiente para realizar esse tipo de trabalho. O SR. VALMO XAVIER DA SILVA (Para expor.) - Vou pontuar aqui a questão dos programas de que eu falei. O Flávio também, na área dele, se tiver alguma coisa, vai fazer uma colocação. Esse é um desafio também para o FNDE, quanto a essa parte de fazer chegar a informação à ponta, porque hoje, por mais que o FNDE faça um esforço de capacitação, de estar junto, há mudanças significativas na ponta também de pessoas. Há uma mobilidade muito grande na ponta. Então, o FNDE hoje tem uma assessoria junto à Presidência que trabalha na parte justamente de educação e está fazendo cursos EaD que são permanentes. Então, qualquer equipe que for mudada, alterada na gestão municipal tem a possibilidade de ter acesso a esses conteúdos, a esses cursos para se capacitar. O que acontece muitas vezes, isso é fato, é que a equipe da gestão municipal participa de uma capacitação junto ao FNDE, seja uma capacitação lá, seja aqui no próprio FNDE, e essa equipe muda e leva consigo o conhecimento. Então, esse é outro desafio.
10:54 R	Para isso, o que o FNDE tem realizado são justamente cursos que sejam permanentes, disponibilizados na plataforma do FNDE, para que os gestores estaduais e municipais tenham acesso, e, em se renovando a equipe, esta tenha condições também de se capacitar. Também reforçamos a parte dos encontros técnicos. Nós tivemos agora já encontros técnicos para tratar sobre o livro. Temos encontros que são gerais, para tratar de todos os assuntos - inclusive a Undime tem sido parceira junto ao FNDE nessa relação -, e temos encontros também que são pontuais entre conselhos de alimentação escolar, nutricionistas e diretores de escola. Então, o FNDE tem feito esses esforços, mas nós reconhecemos que há um grande desafio também nessa área e estamos trabalhando para que isso também seja melhorado. Trabalhamos também com alguns aplicativos, de forma que as informações dos programas estejam disponíveis a qualquer cidadão, a qualquer pessoa que queira também fazer esse acompanhamento. Não só os órgãos de controle, que já fazem o seu papel, mas a própria sociedade pode fazer esse acompanhamento. Dentro do próprio portal do FNDE, nós temos muitas informações em relação a pagamento, dados, prestação de contas, o que é uma forma de levar essas informações ao cidadão, para que ele também possa nos ajudar nesse acompanhamento. Se o Flávio tiver também alguma... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eu vou fazer só um acréscimo a essa pergunta, outro comentário. Inclusive, registro novamente a presença do Senador Styvenson. Imagine, Senador: eu estive há duas semanas com o Ministro da Educação, em uma reunião para falar sobre as creches novamente, e ele falou que está buscando adquirir também ares-condicionados para as escolas. O Nordeste é quente, precisa de ares-condicionados. E eu contei uma experiência pessoal que tive. Como Deputado Estadual, minha missão também era fiscalizar os serviços públicos, e hoje, como Senador, não é diferente. Em todos os Municípios que visitei, nos 102 Municípios alagoanos, necessariamente eu entrava dentro de uma delegacia, de um hospital e de uma escola estadual para saber o funcionamento e conversar com as pessoas. E uma me marcou até hoje. Cheguei a um Município do interior, no Sertão alagoano, em que as aulas se encerravam às 11h da manhã - não sei se o Dr. Lucas tem conhecimento dessas situações. Em uma escola específica, às 11h da manhã, as aulas se encerravam porque a temperatura era muito alta, ou seja, o aluno saia uma hora antes, uma hora e meia antes do que era possível porque, dada a temperatura, já não era mais possível ter um aprendizado sem se comprometer a qualidade. No entanto, o diretor da escola solicitou ares-condicionados, o Secretário de Educação atendeu o pleito, compraram os ares-condicionados - na época, eram 19 ares-condicionados para essa escola -, e estavam há um ano e meio na escola os ares-condicionados, mas não foram instalados. Por quê? Porque não fizeram o procedimento de contratar o serviço de instalação. Foram mais de cinco ofícios. Há mais de um ano, o diretor tentava fazer com que essa informação chegasse ao gestor máximo para que se resolvesse o problema. Então, olhe só como muitas vezes a gente está no nosso gabinete e diz: "Eu fiz meu papel, está resolvido: mandei o ar-condicionado". Mas é importante a gente, portanto, saber se o ar-condicionado está funcionando. Então, é isto que eu estou tentando demonstrar: se o FNDE é o responsável por elevar a qualidade do ensino para todos, é responsável por dar assistência técnica e financiar a educação neste País, ele tem que saber se isso está funcionando.
10:58 R	Quando eu falei isso para o Ministro, a atitude dele foi a de chamar o assessor e dizer: "Olha, vamos tentar vincular esses ares-condicionados que nós estamos comprando à instalação, porque senão isso vai acontecer no País inteiro". Então, olhe só como é importante identificar com quem está na ponta o que acontece. E é algo inaceitável, é algo revoltante. Imagine você se deparar... É aquela situação em que você está com fome de um lado, e a comida está do outro, como também acontece nas escolas. Houve um caso em outro Município de Alagoas que repercutiu bastante. Hoje, com as redes sociais, são feitos vários vídeos, e foi feita uma postagem de uma aluna mostrando as outras alunas servindo as refeições. Isso criou um clamor social de revolta nas pessoas: "Que absurdo! A aluna sai de casa para trabalhar na escola!". Começaram a falar mal da escola, da diretora da escola. Antes de me posicionar, eu fui visitar essa escola, que ficava justamente na área rural. E a professora disse: "Olha, eu estou aqui, sou a coordenadora. Eu não vou para a cozinha, mas a minha adjunta vai. É ela que está fazendo a comida. E as alunas ajudam a servir essa comida. Mas eu faço isso porque faz um ano e meio que eu peço uma merendeira, e não chega uma merendeira. A que havia aqui já se aposentou faz tempo. Nós estamos no interior. A maioria das crianças que estão aqui é dos povoados, ou seja, do interior do interior. Elas chegam aqui, e, de um lado, está a comida, do outro lado estão as crianças com fome. O que eu faço? Então, eu tenho que criar alguma forma". Então, esse olhar global, esse olhar de resultado é que é importante saber, porque, se perguntarem nessa escola se a refeição está sendo feita, ela está sendo feita. A merendeira a está fazendo? Está fazendo. Fazendo de que forma? Quem é que está fazendo? Então, esse monitoramento, essa governança é que eu acho que não se pode apenas delegar: "Ah, o Estado está fazendo, o Município está fazendo". Eu acho que o FNDE tem como ser o responsável pela coordenação de toda essa política e pela criação de mecanismos de fiscalização nesse sentido. Acho que estamos fazendo... É claro que o que eu quero repassar aqui é a importância de se saber não apenas se fez o seu papel, mas se o papel foi alcançado. Então, eu queria deixar essas informações no reforço de levar os profissionais do FNDE para realizar as capacitações aos secretários municipais e àqueles que são gestores dos projetos que se relacionam ao fundo. Sendo assim, senhores, ouvimos aqui os representantes de vários órgãos. Ressalto que houve um prejuízo nesta Comissão pelo fato de que vários convidados que tinham, inclusive, confirmado presença cancelaram-na hoje porque receberam recomendações de seus órgãos, das empresas em que trabalham, das instituições para não viajarem de avião - inclusive, há uma normatização interna desta Casa permitindo isso. Sendo assim, vamos dar sequência em outro momento, repassando para os Parlamentares o que aconteceu aqui e repassando para os senhores algumas arguições que serão feitas por ofício e encaminhadas por esta Secretaria. A todos um bom final de manhã, e vamos continuar os trabalhos. Obrigado. (Iniciada às 8 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 01 minuto.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/03/2020 - 4ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor