11/03/2020 - 1ª - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a 1ª Reunião, Ordinária, Deliberativa.
Havendo número regimental, convocada nos termos regimentais para apreciação da pauta, previamente distribuída a V. Exas. e às Lideranças partidárias.
Antes de dar início à Ordem do Dia, submeto a V. Exas. a deliberação da Ata da 2ª Reunião, Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, realizada no dia 17 de dezembro de 2019.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Fora do microfone.) - Peço dispensa para a ata.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Havendo solicitação, acolho o pedido de dispensa, após a concordância do Colegiado, da leitura da ata.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação simbólica.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Expediente.
Gostaria de iniciar esta reunião dando um informe sobre a atuação da situação do Parlasul. O mandato da delegação dos Parlamentares da Argentina, eleita que foi essa delegação em 2015, para o período de 2015 a 2019, ou seja, esse mandato venceu em dezembro de 2019, terminou, conforme previsto, no final do ano passado. Por decisão do Executivo argentino, não foram convocadas eleições para o Parlasul para o período 2019-2023.
Em 2019, o Conselho do Mercado Comum aprovou um protocolo adicional ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, além de uma declaração conjunta relativa ao funcionamento do referido órgão. O protocolo, em seu art. 1º, estabelece que o Parlasul funcionará integrado por legisladores dos Parlamentos nacionais de cada país, até que se realize a eleição dos Parlamentares do Mercosul na forma simultânea em todos os Estados Partes, mediante sufrágio direto, universal e secreto dos cidadãos.
Até a presente data, somente Argentina e Paraguai realizaram eleições diretas. A existência dessa assimetria estava prevista no protocolo constitutivo. Porém, durante um período de transição limitado, o qual foi sendo estendido sucessivamente, gerando dificuldades no funcionamento e na representatividade do Parlasul, foi dado o seguinte encaminhamento: o mencionado protocolo adicional estabelece, em seu art. 4º, que os Parlamentares do Mercosul eleitos de forma direta com mandato em curso continuarão sua função até o fim do mandato. Como não foi convocada eleição de representantes argentinos para o Parlamento do Mercosul, os Parlamentares 2015-2019 aguardam a resolução do impasse.
Diante dessa situação, em dezembro do ano passado, a Mesa Diretora informou ao Plenário do Parlasul que, de acordo com o art. 12, inciso I, do Regimento Interno do Parlasul, os Parlamentares argentinos permanecerão em suas funções até a abertura da primeira sessão do Parlamento, no período parlamentar de 2020.
A Argentina é um dos países que tem os laços mais estreitos com o Brasil nas relações diplomáticas. É uma relação histórica e cabe a nós manter e incrementar essas relações. No entanto, queria destacar aqui que existe um pequeno lapso na recondução dos Parlamentares argentinos para o Parlasul e nós estamos aguardando essa solução, porque o Parlasul precisa disso para dar sequência a seus trabalhos. É um apelo que fazemos, porque já deixamos de realizar duas reuniões, uma em fevereiro e outra no mês de março. O Parlasul é um fórum de discussões importantes, a exemplo da democracia e outras agendas prioritárias para o Mercosul.
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Segundo informou o Presidente da honrosa Câmara dos Deputados da República da Argentina, Deputado Sérgio Massa, que esteve aqui no Congresso brasileiro na semana passada, sentado desta cadeira, e há essa gravação, questionado que foi por mim, quando tive a oportunidade de saudar a delegação argentina, o impasse se deve a uma decisão política incorreta na convocação anterior ao processo eleitoral. O Parlamentar comunicou que o Governo argentino tomou a firme decisão de seguir compondo o Parlasul - o Governo atual. Informou ainda que realizaram uma reunião na Câmara dos Deputados argentina para falar sobre o assunto há poucos dias e, seguramente, nas próximas semanas, "ou por via judicial ou por resolução, nós vamos resolver esse impasse. Temos a vocação de seguir participando do Parlamento do Mercosul e não vamos abrir mão desse procedimento".
Além dos argentinos, o Parlamento do Mercosul aguarda ainda que o Congresso uruguaio designe os Parlamentares daquele país eleitos em 2019, no mês de novembro, e empossados neste mês de março, para integrarem o nosso Parlasul.
Dessa forma, este é o encaminhamento que a gente conseguiu apurar, esperando que até o final do mês de março esse assunto esteja devidamente exaurido.
Abro a palavra para o debate do Colegiado.
Pede a palavra o Deputado Celso Russomanno.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente Nelsinho Trad, Sras. e Srs. Parlamentares da delegação brasileira.
Eu queria fazer alguns esclarecimentos a respeito desse tema, Presidente, porque na reunião da Mesa Diretiva do Parlamento do Mercosul, nós estabelecemos um prazo para que a Argentina pudesse compor a sua delegação, considerando que no Governo passado o então Presidente Macri resolveu não fazer eleições do Parlamento do Mercosul pelo seguinte motivo... É importante a gente esclarecer isso.
Se a gente for olhar os protocolos de criação do Mercosul, vamos ver que se estabeleceu um regramento de que todos os países fariam as eleições para o Parlamento do Mercosul. Ocorre que dos quatro países, considerando que a Venezuela está suspensa, dos quatro países que o integram nesse momento, dois fizeram eleição e dois não. Qual o resultado das eleições? O resultado das eleições não foi bom para o andamento do Mercosul e eu digo o porquê. Porque o Parlamento do Mercosul se afastou do Parlamento nacional. Com isso, as coisas pararam de andar efetivamente. Por quê? Vamos usar como exemplo o Paraguai. Os Parlamentares do Mercosul lá no Paraguai estão muito distantes dos Deputados e Senadores do Paraguai. Então, eles não conseguem que de fato os protocolos, os acordos sigam com rapidez.
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Então, a Argentina, depois de uma reunião com as relações exteriores dos outros países, entendeu que o melhor era voltar atrás e que os Parlamentos nacionais continuassem tendo cadeiras no Parlamento do Mercosul, a fim de que tanto dentro do Parlamento nacional como no Parlamento do Mercosul as coisas de fato andassem. E os Presidentes, tanto da Argentina quanto do Paraguai, decidiram assim. Então, o mandato dos Parlamentares do Paraguai está na mesma situação dos mandatos dos Parlamentares da Argentina, que não tiveram eleição.
Eu conversei bastante, Presidente. V. Exa. está acompanhando isso de perto. Conversei bastante com o Presidente da Câmara da Argentina, lá na Argentina. Posteriormente, V. Exa. conversou com o Presidente da Câmara dos Deputados argentina aqui em Brasília, só que eles não têm condição de fazer com que uma lei trafegue no Parlamento argentino com rapidez, até porque existe uma resistência muito grande da sociedade argentina como um todo, do povo argentino em acertar esse problema das eleições. Sendo assim, a única forma de resolver... Eu conversei inclusive com a Presidente do eleitoral da Argentina, e ela me disse: "Olha, pelo eleitoral, eu não posso fazer absolutamente nada. A prorrogação do mandato dos Parlamentares teria que vir por lei". E a Câmara e o Senado têm muito medo de colocar o projeto em votação, e a população se revoltar com isso, porque a Argentina passa por uma crise muito grande e isso implica gastos.
Então, nós temos um impasse difícil, muito difícil de resolver. Por esse motivo, na reunião da Mesa Diretiva, eu disse, na qualidade de Vice-Presidente representando o Brasil no Parlamento, que nós daríamos o prazo até março, até o final de março, para a solução do problema.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP) - Boa lembrança, Presidente.
Até porque quem está assinando administrativamente pelo Parlamento sou eu. Considerando que na alternância da Presidência, o próximo país a assumir seria o Brasil, e seria no ano que vem, não neste ano. Este ano seria o ano da Argentina. Mas se a Argentina não conseguir assumir, nós vamos assumir e posteriormente a gente pode fazer uma troca e o ano que vem a Argentina assumiria a Presidência.
O que a gente não pode, como bem colocou o Presidente da nossa delegação, o Senador Nelsinho Trad, é ficar numa situação em que a gente não tem reunião, que a gente não decide absolutamente nada e que não se convoca uma plenária porque, se convocar uma plenária, o Oscar, que nesse momento preside o Parlamento, digamos, de direito... De fato, mas de direito, quem está presidindo somos nós, porque nós estamos assinando, continue por tempo indeterminado na Presidência, sem que o Parlamento se desenvolva.
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Então, sendo assim, eu gostaria de pedir à delegação brasileira a nossa união para dizer, em determinado momento: "Nós demos o prazo, passaram-se três meses". O próprio jurídico do Parlamento diz que essa é uma situação que não pode perdurar, que é uma situação política e não uma situação legal, e nós devemos, em determinado momento tomar providência.
Eu tenho colaborado com o Parlamentar Oscar, que é o atual Vice-Presidente pela Argentina e está na Presidência do Parlamento, mas já disse a ele que o Brasil tem um limite. Aí eu peço respaldo da nossa delegação para o nosso limite, que é 30 de março, e depois nós vamos agir de outra forma.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Com a palavra o nobre Deputado Afonso Motta, do Rio Grande do Sul.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares que integram o Parlasul.
Eu, em primeiro lugar, Deputado Celso, quero manifestar a minha integral concordância com o posicionamento de V. Exa. Evidentemente, V. Exa. tem o papel de liderança importante não só na nossa delegação, mas em todo Parlasul. Então, não há dúvida nenhuma da necessidade imperiosa de nós procurarmos uma saída para essa dificuldade que é real, que é complexa, mas que sem dúvida nenhuma precisa ter uma solução com prazo determinado.
Eu queria valorizar essa necessidade e o procedimento que nós deveríamos adotar com a conjuntura internacional que estamos vivendo nesse momento. Se por um lado nós sabemos que as viagens aéreas representam um risco adicional, que as reuniões em colegiados podem também eventualmente representar um risco adicional, imaginem numa hora dessa, num Parlamento como o nosso, que não é resolutivo, que é propositivo, meu prezado Ministro Ricardo Barros, a contribuição que nós poderíamos estar dando com uma reunião específica sobre o coronavírus, reunindo os países do Mercosul, os países integrantes do Parlasul! Mesmo com a ausência eventual da Argentina... Ou mandaria uma figura que pudesse eventualmente participar até do debate, uma figura da área da saúde argentina, mas seria imprescindível, fundamental, poderia representar uma segurança adicional para os nossos países, uma verificação, uma troca de experiências, o trabalho de planejamento preventivo que vem sendo realizado.
E temos um Ministro aqui que participa da nossa delegação, do nosso Colegiado. Poderia realmente atender... Aqui há dificuldade de atender, pelo fato de não termos um regulamento de natureza resolutiva que possa produzir feitos, mas uma audiência pública é importante, uma reunião de Colegiado, um debate com as maiores autoridades lá no Parlasul poderia ter uma repercussão inclusive internacional, um protagonismo internacional muito importante para o nosso Parlasul.
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Então, eu concordo plenamente com V. Exa., mas, mais do que isso, entendo que nós, dado o prazo que está posto, deveríamos marcar uma reunião emergencial nas primeiras semanas de abril, com essa pauta, e nesse momento já poderíamos dar continuidade ao tratamento, em uma situação mesmo que seja provisória. Faz-se necessária uma situação que dê continuidade, porque também nós não podemos nos submeter. Por maior respeito que tenhamos pela Argentina, pela mudança de governo argentino, o Brasil não pode se submeter. O Brasil tem uma posição de protagonismo, de liderança no Mercosul. E é fundamental inclusive com essa pauta, não tão importante quanto as outras pautas, porque todas são meritórias, temos trabalhado bastante. Mas está aí uma situação objetiva, concreta, de grande repercussão internacional, que exigiria... Seria a nossa hora!
Então, cumprimento V. Exa., cumprimento nosso querido Presidente Nelsinho, e deixo também essa sugestão, fechando com o posicionamento de V. Exa.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Para discutir.) - Presidente, queria fazer um adendo. Só para dizer o seguinte, colaborando com suas palavras, que na verdade as decisões dos protocolos, dos acordos do Mercosul passam pela gente e nós votamos. Não votamos lá, mas votamos aqui, como os outros países fazem também.
Eu estou falando só para dizer que o Parlamento do Mercosul tem uma posição ativa. As pessoas falam: nós vamos lá, discutimos, mas não votamos. Nós votamos aqui, na delegação, e todos os projetos e acordos... Inclusive, o Presidente Nelson tem aí um para relatar agora. Todos os acordos e todos os protocolos passam por aqui, para depois irem para as Comissões de Relações Exteriores e para o Plenário da Câmara e do Senado, ou seja, do Congresso.
Então, nós temos um papel preponderante, e a gente não pode parar o Parlamento por conta disso. V. Exa. tem toda razão!
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Com a palavra o Deputado Heitor, do Rio Grande do Sul, e posteriormente o Deputado Ricardo Barros, do Paraná.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Nelsinho Trad; colegas Deputados; Sr. Ministro. Sempre Ministro, não é, Ricardo?
Eu queria também endossar aqui as palavras que foram proferidas pelo colega Afonso Motta. O Parlasul não pode parar! Há temas para debater. Nós temos Comissões que estão ali constituídas. Então, assim como nós já tivemos um problema com a Venezuela, a gente ainda precisa resolver o seu problema, porque nós não podemos ficar paralisados nas nossas demandas, nas nossas pautas.
Citarei outro exemplo. Por exemplo, o acordo da União Europeia com o Mercosul. Como nós vamos nos comportar diante disso? Conversando, dialogando, construindo, trazendo os Ministérios. Eu queria dizer aqui que foi muito importante, no final do ano passado, aquele fórum do setor lácteo que nós fizemos lá, porque afinal chegamos todos à conclusão de todos os países: bom, mas afinal, para onde nós vamos? Ninguém tem uma direção por causa dessa ausência do debate.
Então, quero corroborar também aqui no sentido de que devemos que avançar nisso. Parabéns ao colega Russomanno, que deu esse prazo de 30 de março. Acho que isso está correto. Eles precisam se resolver. E em não resolvendo, creio que deve fazer sim essa proposição no sentido de o Deputado Russomanno chamar a reunião do Parlasul, e a gente colocar as Comissões em funcionamento, mesmo que não se alcance o quórum.
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Mas é preciso que mostremos essa boa vontade com o tema, com o bloco, com a pauta. E essas coisas todas que estão postas aí não podem ficar na gaveta esperando ad aeternum, porque isso com certeza será um prejuízo para todos nós. Parabéns pelo encaminhamento.
Presidente, por último, eu queria fazer uma perguntinha básica aqui, diante daquilo que foi falado com o Presidente do Congresso argentino. A ideia deles regimentalmente ou em termos protocolares encaminharia no sentido de prorrogar o mandato dos Deputados que terminaram o mandato, e os que foram eleitos não seriam designados para essa função, assim como nós somos? Essa que é a questão?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Fora do microfone.) - Exatamente. Essa é a questão.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Deputado Heitor, eu vou passar a minha impressão, tendo em vista a reunião de que participei, juntamente com o Deputado Celso Russomanno, e a receptividade que demos aqui ao Presidente da Câmara dos Deputados da Argentina, que acabou sendo questionado nesse sentido.
Na minha avaliação, eles estão com um problema para ser resolvido. Eles estão buscando o caminho seguro e legal mais rápido para resolver essa questão. Eles estão cientes dessa situação, isso aqui foi mais do que questionado. O Senador Humberto Costa, que estava sentado ali onde está o Deputado Farah, reforçou o questionamento. E eu quero aqui, aproveitando a oportunidade em que estou falando, sugerir, se vocês concordarem, de fazermos um expediente com nota taquigráfica do que ele falou - porque ele disse que num curto espaço de tempo isso iria ser resolvido -, solicitando a ele agilidade nessa solução.
Deu para observarmos que eles não estão com má vontade, eles estão diante de um impasse e sem saber como resolver; qual a forma mais segura, legal e rápida para resolver essa questão. Essa é a minha impressão dessa situação.
Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Para discutir.) - Presidente; companheiros aqui da Comissão do Mercosul.
Eu sugiro uma ação mais prática. Nós aprovamos um requerimento de convocação da nossa Comissão para se reunir em Montevidéu para tratar de coronavírus, na primeira semana de abril. E propomos às representações dos demais países que também se apresentem lá por convocação interna e não por convocação do Mercosul. E nós juntos, lá, vamos achar uma solução. Até porque se marcarmos essa data, pressionamos a Argentina a se resolver, até que a reunião aconteça. Ou se não, pressionamos lá, para que eles tomem uma decisão, e criamos o ambiente da negociação.
Como a gente não pode convocar pelo Parlamento do Mercosul, nós convocamos por nós mesmos a reunião lá em Montevidéu. Aí a gente faz por favor, porque faríamos... Não dependemos da convocação deles. Nós marcamos uma reunião nossa lá para tratar do assunto e chamamos os demais países. Acho que isso faria... Nós provocaríamos a necessidade da convergência ou o ambiente para convergência, quando estivermos todos lá.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Para discutir.) - Presidente, o Deputado Ricardo Barros foi muito feliz na sua colocação.
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Na verdade, o que a Mesa Diretiva ou Diretora resolveu, ou seja, aprovou foi a manutenção dessa situação até o dia 30 de março. Não se resolvendo até o dia 30 de março, como eu estou na condição de Vice-Presidente, assinando administrativamente pelo Parlamento - e isso decidido também pela Mesa Diretora -, eu vou convocar, a delegação brasileira vai convocar, sim, a reunião, vai convocar a reunião de plenária, e nós vamos discutir essa questão na reunião de plenária. A gente define na convocação que a convocação será feita para decidir, resolver esse problema, esse impasse, que tem que ser resolvido.
Olha que situação esdrúxula: tudo que eu assino lá estou assinando amparado no art. 12, inciso I, do Regimento Interno do Parlamento do Mercosul, que diz que a delegação será mantida até a primeira sessão plenária. Então, apesar de o mandato deles ter se encerrado em dezembro, eles estão na condição de Parlamentares até a primeira sessão plenária. Ocorre que se continuar do jeito que está, eles não vão fazer sessão plenária, nós vamos passar o ano inteiro sem reunião do Parlamento do Mercosul, e eu assinando administrativamente porque, como ele está sem mandato, ele não pode assinar. É uma ilegalidade total. Então, ele está na Presidência de fato, mas de direito é o Brasil que está.
Então, é uma situação esdrúxula, tem que ser resolvida. O próprio Mata, que é o assessor jurídico do Parlamento, disse: "Olha, isso não pode perdurar. É uma questão política, não pode perdurar, o Parlamento tem que resolver isso." E nós vamos resolver porque nós demos o prazo até 30 de março.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Eu penso que seria... Deputado Ricardo Barros, apesar de ser prático nas minhas atitudes, eu penso que seria prudente nós esperarmos o que foi combinado - e o combinado não é caro, foi tratado isso realmente. Nós demos esse prazo até o dia 30 de março, e não havendo nenhuma solução, aí, sim, a gente parte para uma ação mais prática e eficiente para que isso possa ser retomado.
De tal sorte que fica aqui esse requerimento no sentido de a gente fazer um expediente ao Presidente da Câmara, Deputado Massa, da Argentina, com nota taquigráfica do que ele falou, da nossa pergunta e da resposta dele, porque ela foi muito direta e a resposta mais direta ainda. E ele disse que nas próximas semanas isso estaria resolvido. Então eu penso que isso vai botar uma pilha para ele resolver realmente essa questão.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem.) - Perfeito. V. Exa. poderia colocar também que há uma premência de assuntos urgentes, como é o caso...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Sim, aproveitando até...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - ... da pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - A Organização Mundial da Saúde declara há pouco...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - ... pandemia de coronavírus.
O Diretor-Geral da OMS diz que a declaração não muda o que a organização e os países devem fazer para detectar, proteger, tratar e reduzir a transmissão do novo coronavírus, causador da doença.
Então, acabou de sair. Realmente é uma situação que a gente tem que olhar com muita atenção.
Bom, exaurida a matéria, passamos para a Ordem do Dia.
Deputada Rosangela, é um prazer tê-la aqui. Deputado Lupion, seja bem-vindo.
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Nos termos do art. 89, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convido o Deputado Heitor para que possa assumir os trabalhos, vez que eu sou o autor do requerimento ora em questão.
Deputado Heitor...
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Senhoras e senhores:
a) Apreciação de requerimento:
1. Requerimento nº 1/20 - do Sr. Nelsinho Trad, que "Requer a realização de audiência pública para debater o roaming internacional, nos termos previstos nas Mensagens nºs 369 e 508, ambas de 2019 - do Poder Executivo.”
Com a palavra o autor do requerimento, Senador Nelsinho Trad, por gentileza.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., ouvido o Plenário desta Representação, seja realizada audiência pública para debater o roaming internacional, nos termos previstos nas Mensagens no 369/2019 - do Poder Executivo - referente ao "Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018", e nº 508/2019 - do Poder Executivo referente ao "Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do Mercosul, em 17 de julho de 2109", respectivamente sob a relatoria deste Senador e do Deputado Áureo Ribeiro, ambas pendentes de parecer.
Para amplo debate dessa temática e emissão de um juízo mais apurado por parte de todos, proponho que sejam os seguintes convidados na primeira audiência pública - seriam duas, a primeira seria esta aqui:
1) Sr. Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações;
2) Representante do Itamaraty;
3) Sr. Leonardo Euler, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações;
4) Sr. Marcos Ferrari, Presidente do Sindicato das Empresas de Telecomunicação.
5) Representante do Ministério da Justiça e Segurança.
Justificativa.
Consta do processo referente à Mensagem nº 508/2019 que o "acordo estabelece diretrizes para o serviço de roaming internacional entre os prestadores de telecomunicações que fornecem serviços de telefonia móvel, mensagens de dados móveis nos estados partes do Mercosul. O objetivo é permitir que os usuários de serviços de telefonia (voz e dados) em viagem entre os países sejam cobrados conforme o plano contratado em seu país de origem, sem encargos adicionais. Esse acordo representa um fortalecimento da integração econômica e digital dos países do Mercosul, conforme orientação da Presidência da República."
Em relação à Mensagem 369/2019, no texto do Acordo de Livre Comércio Brasil e Chile, seu Artigo 11.25, é dedicado ao serviço de roaming internacional entre os prestadores de serviços que prestem serviços de telecomunicações de telefonia móvel e de transmissão de dados móveis.
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A realização dessa audiência pública com representantes dos órgãos e empresas de telefonia móvel ajudará a esclarecer os benefícios e impactos da implementação desse acordo para os usuários de telefonia móvel. As prestadoras desses serviços e a economia brasileira, nesse contexto, também se beneficiarão desse debate. Assim como os benefícios para o fortalecimento da integração econômica e digital dos países do Mercosul.
Em 11 de março de 2020, Senador Nelsinho Trad.
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Muito bem, Senador.
Algum dos colegas quer se inscrever para discutir ou debater? (Pausa.)
Não?
Não havendo nenhuma inscrição para debater o tema, colocamos o mesmo assunto em votação.
Em votação o requerimento.
Srs. Deputados e Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Todos votaram a favor.
Muito obrigado.
Item seguinte da pauta.
Proposições sujeitas à apreciação do Plenário.
Prioridade.
2. Discussão e votação do parecer do Relator, Senador Nelsinho Trad, pela aprovação, na forma do projeto decreto legislativo apresentado na Mensagem nº 609, do ano passado, do Poder Executivo, Ofício 387/2019, que dispõe sobre o "acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018".
Com a palavra o Sr. Nelsinho Trad, Relator.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, peço licença para me ater ao voto da relatoria, vez que a matéria já foi devidamente encaminhada a cada Parlamentar.
Cuida-se aqui de um típico acordo de sede, pelo qual se define a instalação no território argentino dos escritórios, e inerente concessão de imunidades, isenções, demais direitos, assim como deveres, de uma organização internacional, in casu, o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai- Paraná.
A operação do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná em Buenos Aires, Argentina, permitirá aos governos dos Estados Partes do Mercosul manterem relacionamento mais estreito e organizado, de forma a intensificar os projetos relacionados à mencionada hidrovia. O texto do Acordo dispõe sobre o quadro padrão de normas para o estabelecimento jurídico e administrativo da entidade e de seu quadro de funcionários, além das regras sobre a manutenção do próprio acordo.
Por todo o exposto, considerando a constitucionalidade e conveniência da proposição, opinamos favoravelmente à aprovação da Mensagem 609, de 2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que se segue.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Srs. Deputados, alguém deseja discutir a matéria? (Pausa.)
Não havendo nenhuma inscrição para o debate, vamos colocar em votação.
Os Parlamentares que aprovam o parecer permaneçam como se encontram, por gentileza. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Muito obrigado.
Devolvo a Presidência ao Senador Nelsinho Trad.
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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Não havendo mais quem queira fazer o uso da palavra e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 22 minutos.)