Notas Taquigráficas
17/03/2020 - 9ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 905, de 2019
| Horário | Texto com revisão |
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| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Declaro reaberta a 9ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 905, de 2019. Continuamos a votação. Antes da suspensão da reunião, havia sido aprovada em globo a admissibilidade dos seguintes requerimentos de destaque: Requerimento nº 66, do Senador Rodrigo Pacheco; Requerimento nº 74, do Deputado Marcelo Ramos; Requerimento nº 104, do Senador Paulo Rocha; e Requerimento nº 107, do Senador Paulo Rocha; Requerimento nº 108, do Senador Paulo Rocha; e Requerimento nº 112, do nobre Deputado Rogério Correia. Os demais requerimentos foram rejeitados. Votação do relatório. Em votação o relatório, ressalvados os destaques... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Só um pouquinho, só para finalizar aqui a leitura. ... ressalvados os destaques. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir verificação. Nós tínhamos, inclusive, um acordo de ser votação nominal. Então, eu pediria que fosse votação nominal. E peço verificação. Foi o acordo que nós fizemos na reunião anterior. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Primeiro eu vou comunicar o resultado; e aí o senhor pede votação nominal ou não. O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. (Pausa.) Verificação. Solicito à nossa assessoria que faça a abertura do painel. (Pausa.) |
| R | A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Quem está chamando? (Pausa.) Oi, Deputada. Por favor... A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Presidente, prezados colegas, eu gostaria de pedir que todo tipo de obstrução fosse retirada. Nós temos aqui um problema sério para resolver, não devemos ficar muito tempo aqui confinados nesta sala. Sabemos que teremos votos, as pessoas estão vindo. Pedir verificação a esta altura é um claro desserviço à Nação brasileira. Gostaria de pedir à oposição que tenha clemência e que neste momento retire qualquer obstrução para que possamos votar rapidamente, de forma ágil. Há destaques da oposição para serem votados, podem ser apreciados aqui, podem até ter sucesso. Agora, ficar levantando obstrução e até querer fazer nominalmente todas as votações, eu acredito que seja um grande desserviço ao Brasil neste momento. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES) - Sr. Presidente... O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu até entendo que a votação nominal foi um acordo feito por nós aqui, todos desta Comissão acordamos isto: que poderia ser feito nominalmente. Então, eu faço um pedido a quem pediu a verificação nominal: que a gente possa, ao menos no texto principal, fazer de forma simbólica, para que a gente possa dar continuidade. Eu sei que é direito, que é regimental e que foi acordado, mas fica aqui somente um pedido para que se possa retirar essa votação nominal do texto principal, para a gente avançar um pouco mais. Peço isso e peço que a gente possa deixar os destaques... Eu não sei se vai dar o quórum... É só um pedido. Eu já falei que é acordo... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, eu queria fazer outro pedido: é a única Comissão que está aberta hoje. Nenhuma outra Comissão está aberta, exatamente porque nós temos um risco de coronavírus sério. Nós temos Senadores que têm mais de 65 anos, que não puderam vir, como é o caso do Paim, que solicitou, inclusive, um requerimento, e do Paulo Rocha. É a única Comissão, todas as outras foram suspensas. O que eu faço é um requerimento no sentido de que V. Exa. não suspenda esta reunião. Agora, não se pode pedir - sinceramente, Deputada, é muito - a quem está contrário a determinado processo que não faça sequer a discussão do assunto em uma reunião que está marcada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Houve um acordo, mas... É legítimo o seu... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - O correto seria não fazermos esta reunião. Então, se há alguém que está colocando em risco os outros, Deputada... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O seu pedido é legítimo. Vamos ouvir o Senador Contarato. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Só um minutinho. Eu não terminei, Presidente. Eu tenho tempo regimental. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Mas há um colega aqui que está pedindo... Eu já lhe concedi a palavra. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Pois é, mas eu posso terminar? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O colega aqui está pedindo a palavra. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Eu posso terminar? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Sim, conclua, por favor. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Pois não, Presidente. Eu acho uma atitude irresponsável manter a reunião. Sinceramente, é a única reunião que está havendo. Nem o Plenário do Senado nem o Plenário da Câmara... Foram feitas várias solicitações para que nós não tivéssemos uma reunião. |
| R | Agora, querem o quê? Que façam uma reunião que é a única que funciona dentro do Congresso Nacional, e nós não podemos discutir, fazer os destaques que nós havíamos combinado de serem feitos? Isso sem obstrução, porque nós não entregamos requerimentos de obstrução. Nós estamos, aliás, cumprindo o acordo. Acho que o acordo que não está sendo cumprido é o acordo com a Casa de terminar esse processo de reuniões, que, sinceramente, fazer presenciais num momento desse me parece um pouco o que o Presidente Bolsonaro está fazendo, não é? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Dizer que não vale nada, que coronavírus não vale nada, que isso é coisa de histeria, coisa da imprensa, vírus comunista do Chile, da China. Isso é Presidente Bolsonaro. Então, sinceramente, a atitude aqui fica parecendo essa. E a Deputada vem fazer provocação de que a gente retire qualquer hipótese de debater o tema? Ora, ela que... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Não, mas foi feita a discussão, colega. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Ela que não venha na reunião. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O senhor participou da discussão. Com a palavra o Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Nós não podemos nem encaminhar, porque há vários Parlamentares que não podem estar aqui, porque têm mais de 65 anos, que não podem fazer parte do processo. Essa reunião é absolutamente antidemocrática. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k., mas agora você tem que respeitar o colega. O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria fazer um apelo aqui, Sr. Presidente, pela experiência do senhor, pela qual eu tenho admiração, mas porque foi estabelecido um acordo. E nós temos as duas Casas. O sistema bicameral é isso. Nós temos a Câmara dos Deputados; e há uma instrução normativa autorizando Senadores com mais de 65 anos a aqui não comparecer. Como fica a isonomia? Nós estamos debatendo uma matéria de tamanha relevância. Eu sou Presidente da Comissão de Meio Ambiente e nós cancelamos a reunião. A prudência é: vamos respeitar os colegas, é uma questão de deferência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - Para falar como Líder, Presidente. Eu queria o tempo de Líder. O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES. Pela ordem.) - Por gentileza, deixe-me concluir. Vamos respeitar o princípio da isonomia, que vigora no País. Agora, falar que nós não podemos fazer uma solicitação de verificação de quórum, falar que nós não podemos exercer o que há dentro do processo legislativo, quando está ferindo o princípio da isonomia, porque nem todos os Senadores podem aqui estar? Eu cito aqui o Senador Paulo Paim, o Senador Flávio Arns, o Senador Paulo Rocha, entre tantos colegas; o próprio Senador Randolfe. Eu faço um apelo aqui, porque nós vivemos numa democracia: essa é a única Comissão que está funcionando; vamos respeitar esse acordo, suspenda essa reunião, e, aí sim, passada essa turbulência, até para garantir o principal bem jurídico que é a vida, a integridade física e a saúde, nós podemos deliberar isso com calma. Por que tanta pressa? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, respondendo aqui a alguns questionamentos feitos pelo nobre Senador: infelizmente, Senador, os prazos regimentais são contados. E, até devido à grande epidemia do coronavírus, nós precisamos deliberar também projetos para recuperar a economia. Então, foi acordado que nós faríamos essa reunião desta Comissão, bem como também foi acordado o pedido de verificação nominal que se está procedendo. A única coisa que eu fiz foi um apelo à oposição para que pudesse suspender, pelo menos no texto principal, a votação nominal, para que a gente possa avançar um pouco mais. O tempo da medida provisória está exaurindo, e nós ainda precisamos, em meio a toda essa turbulência, votar essa medida na Câmara e no Senado. Então, é simplesmente isso, cumprindo todos os acordos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Com a palavra o Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Pela Liderança.) - Eu queria cumprir aqui o meu tempo de Líder. |
| R | Primeiro, nós estamos diante de uma situação muito grave. Nós temos 50 milhões de brasileiros e brasileiras que vivem por conta própria ou subempregados, ou desempregados, ou prestadores de serviços, E, num momento como este, em que precisamos tirar as pessoas de circulação, colocar as pessoas em casa, nós não temos como lidar com essas pessoas. Então, hoje eu vim falar que existe a possibilidade de ser distribuído um voucher com uma renda mínima para essas pessoas poderem ficar em casa. E nós estamos aqui, neste momento, tentando votar uma medida provisória que vai ampliar ainda mais os desprotegidos do Estado, num momento de pandemia, em que precisamos rever os nossos conceitos, em que precisamos rever a Emenda à Constituição 95. Vejam, se é um País liberal, um País conservador, com Governo conservador, não está em discussão essa questão neste momento. Nós estamos vendo a Inglaterra colocando 12 bilhões de libras esterlinas para conter o vírus e para garantir que as pessoas possam ficar em casa. Eu queria pedir ao Presidente que a assessoria permitisse que nós nos manifestássemos de forma adequada, que o tempo fosse assegurado, Sr. Presidente. Certo? Nós estamos falando uma coisa séria. O País está vivendo o risco de uma pandemia. Nós estamos diante de um quadro em que as pessoas que não têm emprego, que vivem de subemprego, que trabalham por conta própria sequer têm a quem recorrer. E nós estamos diante da votação de uma medida que vai agravar essa situação. Então, eu sugeri a V. Exa., sugeri ao Presidente, ao Relator que nós sustássemos a tramitação, que se suspendesse o prazo de tramitação, que parasse a tramitação de todas as medidas provisórias até podermos avaliar isso num outro momento, numa outra conjuntura, numa outra circunstância. E há aqui alguns requerimentos. Há uma deliberação do Presidente desta Casa, do Presidente da Câmara, que diz que Senadores com mais de 65 anos - e alguns são parte desta Comissão - não podem estar aqui. E não estão aqui não é porque não querem, porque querem protelar. É porque não devem estar aqui por uma questão sanitária. Então, acho, de uma certa maneira, um exagero o que nós estamos fazendo no dia de hoje, quase uma forma um pouco deselegante o que nós estamos fazendo no dia de hoje com os nossos colegas Parlamentares que têm mais de 65 anos. Nós poderíamos fazer um acordo de procedimento, que é suspender a tramitação dessas medidas, suspender a tramitação. E, quando passarmos por esta tempestade, retomaremos o debate sem prejuízo do tempo de tramitação. É isso que eu queria apelar à Mesa, para que a Mesa pudesse consultar a Presidência da Casa, para que chegássemos a um acordo nesse sentido. Aqui, não atrapalharia a tramitação, nem o prazo, nem o debate, nem inviabilizaria, nem caducaria a medida provisória. Nós só suspenderíamos o debate, num momento de crise como este. Era isso o que eu queria colocar, Sr. Presidente. Lembro que aqui há membros titulares desta Comissão que avalia a medida provisória que não estão aqui por determinação dos Presidentes das Casas! |
| R | No mais, quero dizer que, em função disso, entramos em obstrução. O Partido dos Trabalhadores entra em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Um comunicado sobre a obrigatoriedade do voto. De acordo com o art. 48 do Regimento Comum, nenhum Parlamentar presente à reunião pode deixar de votar, salvo em caso de impedimento comunicado previamente à Mesa. E, mesmo nesse caso, computando-se seu comparecimento para efeito de quórum. Portanto, todos os Parlamentares que estejam aqui presentes deverão votar. Quem não o fizer ainda assim será contabilizado para efeito de quórum, conforme dispõe o art. 48 do Regimento Comum. O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Presidente Petecão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Só um pouquinho. O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Presidente. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Eu pedi primeiro. Sem ser pela ordem, mas eu pedi primeiro. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Paulinho da Força. O colega havia pedido antes, Paulinho. O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - O Bira pediu depois de mim. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Júlio César Ribeiro. O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para ratificar que realmente até entendemos que muitos Senadores não podem estar aqui, mas este é um tema que, desde a semana passada, vimos tentando votar nesta Comissão. E, infelizmente, nós não conseguimos. Nós poderíamos ter vencido semana passada e, por conta do procedimento legal - e entendemos como é que funciona -, nós não conseguimos votar. Poderíamos ter voltado aqui no mesmo dia, porque não houve sessão no Congresso. E preferimos deixar para hoje. Agora, é importante que realmente votemos hoje. Eu fiz questão de estar aqui porque acho que é uma medida que vai ajudar o nosso País. E nós não podemos protelar. Assim como muitos Deputados e Senadores vieram aqui, acreditamos também que outros poderiam vir caso, salvo juízo, aqueles realmente acima de 65 anos, que esta Casa realmente já liberou. Mas nós precisamos hoje, sem dúvida alguma, sair daqui e até dar uma resposta para a população. Nós precisamos realmente avançar neste debate, avançar com pautas positivas. E nós estamos aqui hoje e vamos até o final. Precisamos sair daqui hoje com esta matéria votada, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Muito bem. Paulinho da Força. O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem.) - Petecão, primeiro, passei hoje de manhã na casa do Presidente Rodrigo Maia para conversar sobre algumas questões, entre elas a questão da 905 e também sobre outras questões, por exemplo como vamos fazer com os milhões de trabalhadores que estão na informalidade. Essa é uma das discussões que devemos ter agora, às 16h, com o Presidente Rodrigo Maia e com os Presidentes de centrais sindicais, porque essas pessoas, na medida em que o País vai paralisar, essas pessoas vão passar fome. Então, nós precisamos ter uma medida. A Espanha, por exemplo, a França está gastando 400 bilhões de euros para atender às pessoas. Então, como é que nós vamos fazer? Eu mostrei uma foto do metrô de São Paulo. E não adianta nós estamos aqui nos protegendo - estou vendo alguns Parlamentares com máscara - quando você tem milhões de pessoas andando no metrô de São Paulo. Então, nós estamos numa situação bastante difícil. Segundo o Governo de São Paulo, nos próximos 20 dias, São Paulo terá 250 milhões de pessoas contaminadas. (Intervenção fora do microfone.) |
| R | O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem.) - Duzentos e cinquenta mil pessoas. Desculpem-me. Senão, é muita gente. Ou seja, então, uma grande parte da população de São Paulo estará infectada pelo vírus. Uma das conversas que tive com ele foi sobre a 905. A grande polêmica da 905 é que ela, de certa maneira, tenta fazer uma reforma trabalhista. A impressão que eu tenho é que o Governo queria apenas criar emprego. Se é isso, nós estamos de acordo. Agora, fazer uma reforma trabalhista numa medida provisória, não dá para a gente aceitar. Então, uma das possibilidades é que nós pudéssemos fazer um acordo sobre quais pontos poderiam ir direto para o Plenário sem que precisasse passar por comissão. Infelizmente, não conseguimos conversar com o Davi Alcolumbre, porque poderíamos ter feito um entendimento disso. Nós poderíamos entrar em consenso sobre alguns pontos, o que eu particularmente acho que, na medida provisória, é importante. Agora, do jeito que ela está, simplesmente votar do jeito que ela está, e hoje aqui com essa determinação, inclusive, do Ministro da Saúde de que as pessoas com mais de 60 anos ficassem nas suas casas - eu estou descumprindo; eu tenho mais de 60 anos e estou sem máscara também -, acho que nós poderíamos talvez fazer um entendimento aqui, Cristina, de quais são os pontos importantes da medida provisória e levar direto para o Plenário. O Rodrigo está, neste momento, numa reunião com os Líderes acertando um procedimento de votação sem que estejamos presentes, apenas com o Líder de cada partido. Então, quanto a ter um entendimento sobre quais são os pontos importantes para poder criar emprego neste momento, nós estaríamos de acordo. Agora, do jeito que está a medida provisória, nós vamos ter de ficar aqui criando dificuldades. Eu sugiro que nós pudéssemos, talvez, suspender esta votação, discutir quais são os pontos que podemos levar direto para o Plenário e votar a medida provisória diretamente no Plenário, em vez de ficarmos aqui neste debate, até porque, se alguém pedir vista aqui ou pedir verificação, com certeza não vai ter a maioria dos votos aqui. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Deputado, Líder. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Estou com a palavra? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Não, o Bira está com a palavra. Depois, o senhor. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Está bom. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria insistir neste apelo a V. Exa. e ao Relator desta matéria, da Medida Provisória 905, que trata de emprego para jovens, mas também traz consigo uma série de medidas que configuram uma outra reforma trabalhista. Nós estamos vivendo uma situação delicada, complexa, absolutamente nova, como nunca se viveu no Brasil nem no mundo. E toda a população, preocupada; a Casa, extremamente preocupada. Inclusive, baixou aqui uma orientação geral para que venham trabalhar apenas dois funcionários por gabinete, para que as pessoas com mais de 65 anos sejam dispensadas de vir à Câmara, para que, a partir da próxima semana, venha trabalhar apenas um funcionário por gabinete e para que, na semana que vem, pessoas com mais de 60 anos sejam dispensadas de vir à Câmara, ou seja, tamanha a precaução que se está tomando em relação a esta situação, que é grave e de que não podemos desdenhar, não podemos negligenciar, não podemos desconsiderar a gravidade disso. |
| R | Nós não podemos repetir a postura do Presidente da República, que foi - este final de semana, ao invés de seguir a orientação do próprio Ministério de Saúde - para a praça pública cumprimentar seus apoiadores, contrariando todas as orientações. Não é uma fantasia o que está se vivendo no mundo! É uma situação grave e que exige de nós uma postura, uma preocupação, uma precaução em relação a tudo isso. Esta é a única Comissão que tenta funcionar hoje aqui na Casa, além daquela Comissão externa que trata especificamente sobre a questão do coronavírus. Esta é a única hoje aqui nesta Casa que insiste em querer funcionar! Então, faço um apelo para que a gente possa suspender esta reunião e a gente possa também colaborar com todo o País e com o Mundo nas medidas preventivas em relação a esse problema que nós estamos enfrentando. É um apelo! Eu acho que os temas que abordam essa medida provisória não vão contribuir de maneira decisiva para o quadro que nós estamos vivendo agora. Ela foi pensada com outro propósito, não foi para enfrentar o coronavírus. Não foi para enfrentar isso, ela entrou aqui no ano passado e está tramitando desde então. Portanto, é um apelo que a gente faz a V. Exa. Quero declarar que o PSB está em obstrução e V. Exa. sabe que esse é um direito assegurado aos partidos, é uma prerrogativa sobretudo das minorias. Portanto, quero que fique registrada a nossa obstrução e que nós vamos fazer todo o possível para que esta reunião não seja reconhecida. Vários Parlamentares não estão aqui, não porque não querem, mas porque não podem estar. De maneira que não é correto a gente tomar uma decisão como essa, de um assunto extremamente polêmico, cerceando a participação de Parlamentares, porque, aqui, o que está acontecendo na prática é isso. Parlamentares estão sendo cerceados de exercer as suas funções, as suas prerrogativas, de dar o seu voto, de participar dessa decisão. Então, não me parece correto que a gente se comporte desta forma. Eu faço um apelo a V. Exa. que tem o poder, como Presidente desta Comissão, de suspender essas atividades para que a gente possa retomar tão logo seja possível. Se quiser discutir outras medidas no âmbito do Congresso, eu acho que é tudo pertinente, inclusive a suspensão dos prazos, tudo isso pode ser debatido, mas esta reunião aqui não faz sentido acontecer, Presidente. Perdoe-me, mas essa é a nossa posição e eu quero deixar consignado nos Anais desta Casa e desta Comissão Especial que analisa a Medida Provisória 905. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu queria me inscrever para... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Deputado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... orientação de voto, por favor. Inscrição para orientação. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Sim, mas a palavra está com... O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para discutir.) - Presidente, eu já tenho uma opinião absolutamente contrária ao Deputado Rogério, porque, na realidade, o que nós estamos passando no Brasil hoje é uma necessidade urgente de preservação dos empregos e de aumentar a empregabilidade. Muitos setores - como hoteleiros e de eventos - já estão demitindo e gostariam de não estar demitindo, gostariam de estar suspendendo ou, eventualmente, fazendo uma licença parcialmente remunerada. |
| R | Portanto, caberia até nesta MP uma emenda nesse sentido, permitindo que, em casos de crise grave, como a que o Brasil está passando, que as empresas possam pagar parcialmente, dando licenças para as pessoas ficarem em casa, mas sem perder o emprego. Porque um funcionário treinado é um custo, mas também é um investimento importantíssimo. Mandar embora alguém no Brasil custa muito caro, não é interesse de nenhuma empresa e pessoas desempregadas pioram ainda mais a saída da crise. A crise vai vir e vai vir forte! Nós temos que sair num próximo momento. Empresas vão quebrar se tiverem que ficar pagando fundo de garantia, décimo terceiro, multa, todo aquele monte de multas indenizatórias de quem vai mandar embora. Só que só poderá mandar embora se tiver capital de giro, senão, simplesmente, vão mandar embora e não vão pagar as verbas rescisórias. Então, nós, seja esquerda, sejam liberais, seja direita, temos que nos unir para manter a empregabilidade, manter os empregos, Essa medida provisória ajuda nesse sentido. Foram feitas algumas modificações, com que até não concordo muito, essa questão de conselhos de profissionais, acho que isso poderia ter avançado, mas não vou discutir mais isso, acho que agora nós temos que discutir o principal, que é a empregabilidade, que é poder gerar ambiente de emprego. O Governo está tomando as medidas adequadas, talvez vá tomar mais para poder aumentar o capital de giro, pagar menos impostos, mas acho importante a gente avançar nessa matéria. Nós vamos ficar falando só de saúde, saúde, que é importante nesse momento zero, mas o próximo momento é emprego, é crise econômica. E aprovar essa medida provisória é aprovar a modernidade e a retomada dos empregos mais rapidamente. Muito obrigado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente, para orientar, eu queria, em nome do Partido dos Trabalhadores, orientar obstrução e também dizer que estamos em obstrução. É a orientação do Partido dos Trabalhadores. Também quero perguntar a V. Exa. como pretende permitir o painel. É uma reunião delicada, uma reunião em que todos correm risco, inclusive aqui, e eu queria saber de V. Exa. até que horas irá a abertura do painel, se nós temos um prazo para isso. Visto, inclusive, que V. Exa. não quer acatar uma solicitação nossa... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O painel já está aberto já. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para orientar a bancada.) - Que horas V. Exa. irá fechar o painel? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O tempo necessário para que nós possamos votar. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para orientar a bancada.) - Mesmo com o coronavírus, fica-se o tempo que precisar? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O senhor já falou isso três vezes. O senhor já falou uma vez, já falou a segunda vez, é a terceira vez... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para orientar a bancada.) - Mas agora eu estou orientando exatamente a obstrução e perguntando a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - V. Exa. já orientou a obstrução. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para orientar a bancada.) - ... se não há um limite? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para orientar a bancada.) - A orientação de obstrução tem três minutos. Por isso... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Senador Capitão Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, gostaria de dizer que nós estamos vivendo um momento inédito na história do País, cuja mobilização da sociedade é justamente pela preservação da vida, da integridade das pessoas, e uma sensação, no mundo todo, não só aqui no Brasil, de perplexidade. Aquela sensação conforme a música de Raul Seixas: O Dia em que a Terra parou. Em que se procurava o padeiro e o padeiro não estava lá, em que se procurava qualquer profissional e ele não estava lá. |
| R | Realmente, é um momento emergencial que temos de tratar essa emergência e gerir todos os esforços possíveis para minimizar os impactos para a sociedade. Logicamente, o fato de estarmos aqui neste momento pode ser uma situação de risco do contágio, como pode ser da transmissão, mas estamos aqui dentro da nossa obrigação. Nós temos prazos, por mais que haja ainda a possibilidade de evolução, e lógico que há a possibilidade de evolução. Em itens da medida provisória, vê-se um esforço da Comissão, do Relator e de cada um na busca de minimizar os efeitos, de tal forma que esse objetivo de proporcionar facilitadores para a empregabilidade, nesse momento, por maior que seja o esforço - o Ministro Paulo Guedes falou em R$147 bilhões para tentar irrigar a economia -, as necessidades serão maiores. Os empresários e os comerciantes, em todos os níveis, estão dizendo que, se não suspenderem o pagamento de tributos, não conseguirão aguentar e isso poderá gerar uma quebradeira maior. Tudo isso vai mexer mais profundamente com a possibilidade da empregabilidade. Então, eu vejo que... A medida provisória tem senões? Lógico! Sempre, no processo de discussão, vai se chegando ao aperfeiçoamento, mas o que nós temos no momento já traz facilitadores, principalmente para a tentativa - não é nem que será efetivo - de garantir essa questão de empregabilidade. Então, o PSL, no Senado, vai orientar e votar pela aprovação do relatório. Nós temos ainda seis destaques colocados, mas gostaria de esclarecer que o processo pela obstrução poderá gerar impactos lá no dia 20 de abril, com a eventual caducidade da medida provisória, cujo resultado poderá ficar um pouco pior do que já está. Com a medida provisória, nós temos uma possibilidade da ampliação do mercado de trabalho. Houve uma evolução da discussão com o acolhimento do Relator, abrangendo também trabalhadores com mais de 55 anos de idade. Mas esclareço que, de fato, hoje vim para a sessão, não tinha expectativa de que fosse votado ou que houvesse sessão do Congresso realmente, mas tinha expectativas. Falaram: "Olha, essa é a única Comissão que está funcionando". |
| R | Nós temos dezenas e dezenas de Parlamentares que para cá se deslocaram, que não estão dentro do quadro de risco, com mais de 65 anos de idade. Do Senado, nós temos 26 Parlamentares, quase um terço do Senado, que têm mais de 65 anos de idade. Mas muitos aqui estão. Não podemos deixar a oportunidade para fazer a nossa obrigação - aqueles que puderem votar. A obstrução ou a contrariedade é mais que legítima, faz parte da democracia. Temos que agradecer a todos que estão presentes, mas aqueles que já estão presentes, se há margem de risco, já estamos dentro dessa margem de risco. Para cá já viemos e estamos fazendo a nossa obrigação, para a qual a população aqui nos colocou. Então faço esta manifestação. É lógico: se conseguíssemos conduzir, como foi colocado pelo Paulinho da Força - por ele, pelo Mota, representantes maiores de trabalhadores no Congresso -, e conseguirmos fazer um grande acordo, que pudesse levar a um elemento facilitador neste momento... Eu acho que neste momento não dá para ser de direita, centro, esquerda, Governo, contra Governo. Todos nós - eu pelo menos - repudiamos a posição do Presidente, de ter se colocado em risco pessoal, risco à sua assessoria, risco à sociedade, estando nas ruas no domingo, mas não é este o momento em que nós estamos discutindo. A questão é da empregabilidade mesmo, é uma possibilidade para que, se existirem empresas, daqui a um mês, dois, três, quatro, cinco, que elas tenham uma capacidade e uma possibilidade maior de fazer contratações, para minimizar tragédias. Nós podemos ter tragédia em decorrência da saúde pública. Estão sendo tomadas todas as medidas possíveis. Deve-se avançar com mais recursos para essa medida. Eu aproveito a oportunidade para pedir o apoiamento de uma emenda que eu fiz, na medida provisória dos recursos para o enfrentamento do coronavírus: que aprovássemos a minha emenda, que tira os R$2 bilhões do Fundo de Financiamento de Campanha, num esforço... Faltam, hoje, 201 dias para as eleições, e não sei se nós vamos ter eleições este ano, em função do coronavírus, mas que nós pudéssemos pegar esses 2 bilhões e conduzir para a saúde. Seria uma coisa muito benéfica feita pelo Congresso Nacional para a população brasileira. Mas, neste momento, já até votei pela aprovação do relatório, mas encarecendo a mesma condução, para que nós pudéssemos ter essa matéria pronta, para minimizar essa questão de empregabilidade no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Com a palavra o nobre Deputado Felício Laterça. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa tarde. Primeiro, quero parabenizar V. Exa., o Relator, o esforço para estarmos aqui e a abnegação e o compromisso com o povo brasileiro para fazer a votação desta medida provisória. Não só esta, como outras, nós temos o dever de votar, não só nas Comissões, finalizarmos os trabalhos aqui, como também levar ao Plenário do Congresso Nacional. |
| R | Nós ouvíamos aqui a oposição, que, mesmo no momento que estamos vivendo, faz obstrução ao andamento dos trabalhos. Acho que precisa ter um pouco de sensibilidade a tudo o que nós estamos vivenciando. Não é possível a gente continuar jogando contra o Brasil. Não temos mais tempo para isso. Eu vi outros que me antecederam aqui, o colega Deputado, o Senador Major Olímpio, dizendo da importância do momento. E, na verdade, nós sequer temos a dimensão do que vai acontecer com nosso País. O Ministro Paulo Guedes anunciou uma série de medidas, e, é óbvio, além dessas, advirão outras. Nós sabemos disso. Mas sabemos também que, provavelmente, muitas outras terão que vir, e não sabemos se teremos recurso necessário. Foi falada aqui da preocupação com os empregadores do Brasil e os empreendedores. Isso é fato. Quando nós estamos preservando o empreendedor e o empregador, nós estamos poupando os trabalhadores, porque, se a empresa fecha, se a firma fecha, a fábrica fecha, é desemprego. Aumenta a fila do desemprego. Então, é duro nós fazermos este esforço, virmos para cá para fazer aprovar uma medida provisória importante, e ainda termos obstáculos, obstrução, em vez de fazer o que precisa ser feito. Eu até vi Parlamentares falando também que todos deveriam estar aqui. Acho que também não. Os nossos Parlamentares com idade, que estão na questão do risco, também precisam ser poupados. Até porque, ao virem para cá, podem estar já até contaminados, ou não, e vão trazer, vão agravar o problema. Porque, se começarem os Parlamentares a contrair a doença, aí que nós não poderemos estar em funcionamento. E já foi dito pelo Presidente da Câmara também que nós precisamos funcionar, porque medidas de emergência precisam do Congresso Nacional, e é isso que nós estamos fazendo aqui. Nós estamos cumprindo com o nosso dever. Também já dei o meu voto "sim" pela aprovação do relatório da Medida Provisória 905, em favor do Contrato Verde e Amarelo, para que possamos avançar no Brasil. E não dá para ficar aqui mais fazendo palanque para desgraça. E nós precisamos nos unir cada vez mais e fazer o nosso Congresso funcionar e aprovar as medidas que a população espera. E tomara Deus que, mais uma vez, não abandone a nossa Nação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. Com a palavra o nobre Deputado Eduardo Cury. O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sr. Relator... Eu gostaria de começar cumprimentando e agradecendo a todos os Deputados que vieram a esta Comissão, mesmo os que estão obstruindo e são contra. Acho que é um gesto que mostra à Nação a sua preocupação com o País, mesmo que discordem. Eu acho que é um gesto bonito nesse esforço. Reconheço aqueles que não puderam vir também. Reconheço pessoas que estão em quarentena ou que, na verdade, têm uma idade que demanda um certo cuidado, mas eu queria fazer este primeiro registro. O segundo é em relação ao próprio mérito da matéria. Quero aqui parabenizar o nosso Relator, Deputado Christino, pelo esforço que nós acompanhamos. É óbvio que não existe relatório perfeito, nós sabemos que o ideal, o ótimo, é inimigo do bom. |
| R | Cumprimento também o nosso Presidente pelo esforço de tentar caminhar com esta Comissão, de votar, num dia difícil, num momento difícil da Nação, mas isso deve ser considerado. Mas não posso deixar também de considerar que essa medida, de enorme importância, se tornou pequena. Esse passo se tornou pequeno, perto do enorme desafio que temos no País neste momento. Na semana passada, conversando com dois grupos de Deputados, eu já tinha... Na verdade, a minha preocupação já estava nas alturas. Eu já tinha dito: "Olha, nós vamos ter que colocar muito dinheiro no setor aéreo". E olha, gente, eu não sou amigo de nenhum dono de companhia aérea e de nenhum executivo de companhia aérea. Era inevitável que se teria que colocar muito dinheiro no setor aéreo, porque, senão, nós não teremos setor aéreo daqui a algum tempo. Era inevitável que teríamos que colocar muito dinheiro no setor de turismo, e aqui alerto aos Deputados do Norte do País, cujo PIB do turismo é muito considerável em relação ao PIB total da sua economia: temos que colocar muito dinheiro no setor de turismo, porque, senão, pequenos donos de hotéis, restaurantes, teriam enormes sacrifícios perante esse novo desafio. Estou falando isso que eu falei dez dias atrás. Dez dias atrás. Eu quero dizer que essa minha fala ficou absolutamente fora, ela ficou absolutamente sem sentido nos dias de hoje. A intervenção que nós vamos ter que fazer vai ter que ser muito maior. Reconheço a iniciativa da equipe econômica, mas quero dizer o seguinte: é muito tímida, muito tímida, e, infelizmente, não atenderá às necessidades atuais do País. Países de primeiro mundo que fizeram anúncios, dois dias atrás, já retificaram no dia de hoje. As intervenções terão que ser maciças, para que a gente possa restabelecer a confiança das pessoas. É óbvio que parte disso é real, ou seja, o vírus é real, a pandemia é real, mas existe também o sentimento das pessoas. Quanto mais medo nós tivermos, menos nós vamos consumir e, por consequência, nós vamos estartar uma cadeia negativa da nossa economia. Nós precisamos - nós, que estamos aqui - dar o exemplo, dar o exemplo. Se forem necessários sacrifícios desta Casa, nós teremos que contribuir. Na semana passada... Eu quero até compartilhar com os senhores a minha loucura: eu tinha dito que seria necessário, talvez, um empréstimo compulsório da massa salarial, em torno de 10%, pelas contas que eu tinha feito - de toda a massa salarial federal, em torno de 10% -, e nós poderíamos dar o exemplo de 50%, por quatro meses, para atender, criar um fundo emergencial, não só para o coronavírus. Primeiro, obviamente, dinheiro para o Ministério da Saúde, mas principalmente para atenuar e amortecer a economia, para que, daqui a quatro ou cinco meses, quando nós retomarmos, depois desta trágica pandemia, nós possamos realmente olhar para trás e falar: salvamos as nossas empresas, salvamos os nossos pequenos comerciantes, salvamos as pessoas. Eu quero dizer que, se nós não fizermos uma grave, uma forte intervenção econômica, o custo desta pandemia será altíssimo! Nós estamos falando em empregos de garçons, nós estamos falando de cozinheiros, de atendentes, de pequenos empresários... E não adianta a fórmula convencional que vimos anos atrás: "Olha, baixa a taxa de juros". A taxa de juros já está no chão! "Vamos mexer na Selic". Não é o caso. As pessoas não vão ter dinheiro para pagar o salário do funcionário na semana seguinte. Então, essa intervenção é absolutamente diferente das outras. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que acredito que o Congresso não terá dificuldade em apoiar medidas nessa direção. Nós temos que ver que isso tem que ser feito na economia real. Quarenta por cento da nossa economia é informal. Não adianta mandar dinheiro para banco, porque isso não vai chegar à economia informal, lá na ponta. Nós temos que tomar medidas reais. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que essa medida, a Medida Provisória 905, é só o início desse processo. Nós temos, a partir de agora... Hoje nós temos a obrigação de aprová-la, para mostrar para a sociedade que nós estamos atentos à sua dor. Obrigado, Sr. Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Com a palavra o nobre Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria fazer, mais uma vez, um apelo. Nós temos o art. 18 da Resolução 1 do Congresso Nacional, que determina a suspensão dos prazos no período de recesso. Se, numa situação ordinária, já é previsível, com muito mais razão nesta situação extraordinária pela qual o Brasil está passando. Nós temos uma determinação do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Senado da República. Este é o Poder Legislativo. Aqui nós temos que cumprir as leis que regem o País. Nós estamos rasgando a Constituição Federal. Eu estou fazendo um alerta às Sras. e aos Srs. Deputados e Senadores. Se nós aprovarmos esta medida provisória, e o Supremo for instado a falar, a declarar a constitucionalidade disso, eu não tenho dúvida de que isso vai ser declarado inconstitucional, porque como fica o princípio da isonomia, da paridade? Nós temos Senadores aqui com mais de 65 anos que não podem aqui estar. Nós temos um problema de comoção internacional! Então, eu estou fazendo, mais uma vez, um apelo. Esta reunião tem que ser suspensa. E eu tenho certeza de que o meu Líder, o Senador Randolfe Rodrigues, vai orientar a Rede para a obstrução, porque isso está violando a Constituição Federal. Não há que se falar aqui... Eu acho que o interesse aqui está sendo, mais uma vez, a demonstração de que este Governo é um governo não dos pobres. Este não é um governo da inclusão. Este não é um governo dos negros, dos índios, das minorias. Este é um governo dos empresários, dos banqueiros. Qual é a relevância de se aprovar isso com tamanha urgência, violando o direito de Deputados e Senadores que poderiam aqui estar exercendo o seu direito, porque todo poder emana do povo? Isso está na Constituição Federal e é representado por nós num processo democrático, num processo eleitoral. Agora falar que nós estamos aqui obedecendo à Constituição para votar esta medida provisória, sendo que nós temos uma determinação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal falando que não se pode estar aqui... Esta é a única Comissão que está funcionando. Como fica a sensibilidade de V. Exas.? Está em jogo aqui uma medida provisória que, verdadeiramente, é outra reforma trabalhista. Já não chega o estrago que foi feito em 2017? Já não chega o estrago que foi feito, no ano passado, com a reforma da previdência? Agora vem esta medida provisória, que estão querendo aprovar, violando o direito de Deputados e Senadores que aqui, legitimamente, deveriam estar participando, mas não estão porque não podem, porque existe um ato, tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal, determinando isso. Olha, o apelo que eu faço é, mais uma vez... Eu sou Presidente de Comissão. Não estamos funcionando! Vamos agir num momento de serenidade, de sobriedade emocional, de equilíbrio. Mas, agora, em nome de fortalecimento de que economia? Porque esse discurso já veio lá atrás. Nós fizemos uma reforma trabalhista que foi uma verdadeira violação dos direitos dos trabalhadores, com a fundamentação, Senador Rogério, de que nós íamos gerar emprego, alavancar a economia. Veio a reforma da previdência, falando que vai combater privilégios, mas não incluiu políticos, não incluiu o Poder Judiciário, não incluiu o Ministério Público, não incluiu os funcionários públicos, não incluiu União, Estado, Município... E só quem paga essa conta é quem vive da CLT, que não fica um ano com carteira assinada; fica de cinco a sete meses. E agora vai acabar com a multa de rescisão do contrato, o Fundo de Garantia, de 40% para 20%; a contribuição do Fundo de Garantia de 8% vai para 2%; a periculosidade, que é 30%, vai para 5%. |
| R | O que mais nós podemos fazer de tamanha perversidade contra o trabalhador brasileiro, contra aquele que mais precisa? Qual é o momento, minhas senhoras e senhores? Nós estamos num momento de pandemia. Isso é um risco que nós estamos fazendo. Coloquem-se no lugar dos Deputados e Senadores que, por um impedimento por sua idade, não estão aqui exercendo, que poderiam estar aqui bravamente, lutando, defendendo seu ponto de vista. Então, aqui eu não tenho dúvida. A Rede orienta pela obstrução. Eu queria muito, mas nós vamos aqui fazer um apelo a V. Exa., Senador Sérgio Petecão, para que... Mais uma vez, aprovada essa medida provisória, o Supremo vai ser instado a falar se essa aprovação vai ser constitucional ou não, porque como pode? Como fica a isonomia disso? Eu faço um apelo aos Deputados, às Senadoras, aos Senadores, a todos que estão aqui: coloquem-se no lugar das outras pessoas. Que urgência nós temos nisso aqui neste momento? Urgência é nós termos que dar condições para o Ministério da Saúde a preservar o principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde de todos os brasileiros e brasileiras. Então, mais uma vez, eu faço um apelo para que nós suspendamos esta reunião, para que nós suspendamos isso. Nós temos previsibilidade no Regimento de que, não havendo quórum, passados 30 minutos, suspende-se, acabou, está encerrada. Agora, nós temos que, efetivamente, dar uma resposta com serenidade e com sobriedade emocional. E o que está sendo feito aqui, mais uma vez, é uma violação para aquele que menos ganha, aquele que mais sofre na violação de seus direitos elementares, como saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, não tem emprego, elevada carga tributária, que é o pobre, o menos favorecido, a pessoa que não tem oportunidade de emprego e que não tem uma carteira profissional assinada. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Pois não, Deputada. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Eu queria lembrar que a existência de suplentes é exatamente para este tipo de coisa, para este tipo de situação. Quando um Senador não pode estar, por qualquer motivo que seja, os suplentes existem para isso. Então, não há qualquer inconstitucionalidade nisso aqui. É uma decisão política, porque entendemos a urgência de votarmos essa matéria, que vem sendo adiada pela oposição já há bastante tempo. É urgente. E, quando se fala em quem está pensando nos vulneráveis, é exatamente quem quer votar, porque essa medida provisória vai abrir empregos para desempregados, principalmente para os jovens. Por favor, vamos prosseguir. Estamos perto de conseguir o quórum. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Com a palavra o nobre Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Sérgio Petecão, Deputado Christino Aureo, que relata muito bem esta medida provisória, quero parabenizar V. Exas. pelo trabalho realizado. Conseguiu-se melhorar ainda mais o texto. A medida provisória é muito boa e importante, porque ela cria oportunidades de se gerarem empregos para as pessoas que estão justamente com mais dificuldade de acessar uma oportunidade de atividade remunerada. Então, eu vejo que essa matéria é importante, já deixou de ser votada desde a semana passada. E esta semana é crucial. Nós estamos vivendo um momento de muita dificuldade, uma crise econômica que vem sendo fomentada por um vírus, um inimigo invisível. E nós temos que, realmente, votar no dia de hoje. Eu acredito até que já tenha dado quórum de votação. |
| R | Mas, Sr. Presidente, eu queria apenas comentar que esse novo coronavírus amedronta as pessoas, mas, lá no Maranhão, Estado que eu represento aqui no Congresso Nacional, 26 pessoas, neste ano, já morreram de H1N1, e mais de 20 já morreram de dengue; de coronavírus, ainda ninguém. Mas o Governo Federal está se preparando. O Presidente Jair Bolsonaro já liberou 14 milhões para o Governador Flávio Dino. Não sei se ele fará bom uso desse dinheiro, porque ele costuma não fazer bom uso do dinheiro que ele recebe lá no Maranhão. A nossa preocupação é essa, porque, se o dinheiro for desviado, vai morrer muito mais gente, tanto que esse H1N1 já existe há muito tempo, e até agora não houve a vacinação. É lógico que a vacinação é nacional, a competência de comprar a vacina é do Governo Federal, mas nada impede que o Governo do Estado possa comprar a vacina. Se o Governo do Estado pode gastar dinheiro e tem dinheiro para propaganda na Rede Globo de Televisão, em outros canais de televisão, jornais, revistas e blogues, por que não tem dinheiro para comprar a vacina para combater o H1N1 no Maranhão? Então, nós ficamos, assim, muito preocupados, porque, essa decisão... Eu acho que deveriam mandar o dinheiro diretamente para os Municípios, onde eu vejo que o dinheiro é muito mais bem aplicado, principalmente na Atenção Básica, Sr. Presidente. Eu queria fazer essa colocação e dizer que essa matéria é importante. Quem está votando contra, quem está obstruindo está sendo contra os jovens do Brasil e está sendo contra os maiores de 50 anos do Brasil também. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Com a palavra o nobre Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Em face da ausência do orador, com a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vou reiterar o apelo, porque nós já estamos há uma hora em votação e, portanto, não por motivo de obstrução, mas por falta de Senadores e de quórum, colocando em risco não apenas Senadores e Deputados aqui presentes, mas também a assessoria. Não é adequado que fiquemos mais de uma hora neste ambiente. V. Exa. está retardando a colocação de votação, que foi colocada, mas não obteve quórum, já por uma hora. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Mas eu estou concedendo a palavra. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Sim, mas nós já teríamos que ter - e solicitamos - terminado, porque existem vários outros requerimentos de destaque. Mesmo - é a ponderação que faço a V. Exa. - que venha a ser aprovado aqui o texto inicial, nós ainda temos seis destaques. Vamos pedir verificação em todos eles, que é um direito regimental. Aliás, foi um acordo que fizemos, um acordo procedimental. Não estamos fazendo obstrução além do que foi acordado. E, depois, isso terá que ser votado no Plenário da Câmara, que não será votado tão breve como se possa pensar porque as votações serão por consenso na Câmara Federal. O Presidente Rodrigo Maia já determinou isto: que as votações sejam consenso. Não existe consenso em relação a esse ponto. O que os Senadores colocaram - o Senador Rogério e outro Senador - é que o certo seria nós fazermos um acordo com o Presidente desta Casa no sentido de que o prazo para a apreciação fosse paralisado e nós tivéssemos um prazo posterior, mas tentar fazer esta votação aqui hoje, com este risco que nós temos... E não adianta dizer que isso é um problema da oposição. Nós estamos exatamente nos propondo a fazer aquilo que acordamos na última reunião: pedindo apenas verificação. O problema é que não existe quórum, porque Senadores com mais de 65 anos não estão vindo, outros acham que não é o momento de estar nesta sala. Repito, aqui não estão só Deputados e Senadores, mas também assessores, que são, de certa forma, obrigados a ficar aqui e estão também em risco, enfim, para votar algo que não irá para a Câmara Federal com essa pressa. |
| R | Então, se depender da Câmara Federal... Hoje, por exemplo, o Presidente determinou que lá não fossem os Deputados votar, que ficassem os Líderes e vai-se tentar um acordo para que a votação seja uma votação pela via eletrônica posterior para aqueles projetos em que haja consenso. Nós podemos construir um consenso de agenda no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas ela terá que ser feita dessa forma. Então, eu pediria a V. Exa. que nós não atrasássemos mais esta reunião e pudéssemos suspendê-la para que o risco seja menor. Já tivemos, no final de semana, o Presidente da República dando um mau exemplo, indo cumprimentar eleitores, tirando selfie, na maior irresponsabilidade. O Senado não pode - e o Congresso Nacional - ser tão irresponsável quanto o Presidente da República. Então, eu pediria a V. Exa. que nós pudéssemos suspender a reunião. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. Com a palavra, a nobre Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Presidente, mais uma vez, eu quero aqui reafirmar o entendimento, como Vice-Líder do Governo, de que esta é uma medida provisória de extrema importância que vai abrir postos de trabalho para jovens, para pessoas idosas e vai injetar também crédito no mercado, fazendo com que, nesse momento, em que empresários estão num verdadeiro terror... Tenho visto nas redes o seguinte meme: haverá mais falidos do que falecidos por causa do coronavírus. Sabemos que é grave a situação, mas a iminência de fechamento de postos de trabalho de empresas é uma coisa que já se vislumbra com muita certeza, inclusive. Então, Presidente, eu faço aqui um apelo aos nobres colegas, àqueles que ainda não... Estamos por um Senador para completarmos o quórum e aprovarmos esse relatório tão bem trabalhado pelo ilustre Relator, o Deputado Christino Aureo, que ouviu todos, que contemplou a oposição também com os destaques. Então, Presidente, não há nenhum motivo... Nós temos que ter a coragem de estarmos aqui. Da mesma forma que médicos se arriscam pela saúde, é nosso dever nos arriscarmos pela população, porque somos representantes do povo, temos que estar aqui, sim, temos que votar todas as medidas emergenciais, temos, sim, que separar o joio do trigo e deixar para depois o que não é tão importante. Mas aquilo que é relevante, que é necessário para a saúde não só física, como para a saúde financeira deste País, para que o Brasil possa continuar a crescer ou, pelo menos, nesse momento, que não despenque, não deixe que a economia despenque... O Governo trará novas medidas, crédito para a praça, novas soluções, assim como outros países estão fazendo, mas este Congresso não pode se furtar ao seu dever, tem que honrar o seu dever de olhar para a necessidade do povo brasileiro e estar aqui, de máscara, sem máscara, do jeito que for. E aqueles que estão vulneráveis, naquele grupo de mais vulneráveis, esses estão, sim, escusados, não venham, mas há os seus suplentes que podem estar presentes. Então, Sr. Presidente, vamos aguardar e, se Deus quiser, completaremos esse quórum para aprovar o relatório do Deputado Christino, que tanto tem trabalhado pelo sucesso desta medida provisória. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Com a palavra, o nobre Deputado Lucas Vergilio. O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem.) - Vamos pedir para o Trad e para o Cezinha virem para cá para acompanharem a votação. |
| R | O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Deputadas, Deputados, Senadores e Senadoras, gostaria de parabenizar o nobre Relator, Deputado Christino Aureo, que, com brilhantismo, soube conduzir esse relatório nesta Comissão Especial. Não podem dizer que não foi dada a palavra, vez e voz para quem quisesse se manifestar nesta Comissão. Foram feitas várias audiências públicas, foram dezenas e dezenas de convidados aqui, para darem a sua contribuição. O Deputado Christino Aureo participou de todas essas audiências públicas do começo ao fim. Em vários momentos eu estava presidindo a sessão ao lado do Deputado e o via anotando as falas de todos e ele conseguiu fazer um relatório excepcional. É claro que há divergências políticas, é natural, é claro que há divergências de opinião, o que também é muito natural e salutar para o Parlamento, mas agora a gente chega no momento da votação e é democrático também quem se posiciona contra o relatório do Deputado Christino Aureo, que não acredita naquilo que ele colocou ou, ao menos, em parte, porque o Deputado Christino Aureo também retirou muitas coisas dessa MP, refez muita coisa, atendeu várias demandas, inclusive, da oposição, e eu não poderia dizer que poderia haver um relatório de maior consenso ou de menor dissenso como foi este relatório apresentado. Quero parabenizar também todos os Deputados, todas as Deputadas, Senadores e Senadoras que se fizeram presentes nesta Comissão Especial, que deram a sua contribuição e, em especial, aos que estão aqui hoje, trabalhando. O nosso País não pode parar. O Parlamento brasileiro não pode e não deve parar. Nós precisamos votar aqui medidas para atenuar não só a crise na saúde pública do nosso País, mas também a crise econômica que está se instalando. Nós precisamos fazer com que o nosso País possa sair fortalecido dessa crise. É claro que nós temos divergências políticas e essas divergências estão sendo colocadas também durante essa crise. Participei, na semana passada, da reunião para a qual vieram o Ministro Paulo Guedes, o Ministro Mandetta, o Ministro Ramos, o Ministro Jorge Oliveira. Conversamos com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e com o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e foram expostos esses dois pontos de vista, o ponto de vista econômico, o ponto de vista da saúde pública, e eu acredito que nós vamos conseguir. |
| R | Infelizmente, o nosso Presidente Bolsonaro não está tratando o tema com a seriedade com que os Ministros dele estão. Tenho apoiado o Governo na sua pauta econômica, tenho apoiado as medidas que fazem o nosso País crescer, ir para frente, mas também há que se fazer a crítica quando necessária e acho que falta seriedade por parte do Presidente Bolsonaro. Algumas ações têm que ser colocadas como Chefe de Estado, e não como Presidente. Algumas ações têm que ser colocadas com a tamanha seriedade que o nosso País demanda. Eu respeito a divergência, respeito a opinião daqueles que foram para as ruas protestar, é legítimo, mas a nossa saúde tem que estar em primeiro lugar. O Governador Caiado, Governador do meu Estado - e friso que não sou da base de apoio ao Governador Caiado -, foi à manifestação para dizer que as pessoas ali estavam erradas. O Governador Caiado é o Governador que mais apoia o Presidente Bolsonaro e teve a coragem de ir lá e se posicionar, falar que a saúde pública está à frente das divergências políticas e que, após essa crise, que se retomem, então, as discussões políticas. Espero que o nosso Presidente Bolsonaro possa amadurecer muito após a crise do coronavírus, que ele possa administrar o nosso País com mais seriedade, deixar um pouco as brincadeiras de lado e fazer o que nós estamos fazendo aqui hoje. Hoje, nós estamos aqui, trabalhando pelo País, trabalhando pelas pessoas, expondo, sim, até a nossa saúde, mas, como bem falado aqui pela Deputada Bia Kicis, também os profissionais de saúde, todos do nosso País estão expostos. As famílias deles também estão preocupadas e nós aqui, também, não podemos parar de trabalhar. Temos que avançar. Eu acredito, sim, que essa medida provisória, na forma do texto colocado pelo Relator, Christino Aureo, vai contribuir positivamente com o nosso País. Então, nós devemos, sim, votar, aqui, hoje, avançar. É legítimo o posicionamento da oposição em pedir a verificação nominal, porque, além de regimental, foi acordado isso e nós que estamos aqui para votar essa medida provisória temos a obrigação de colocar o quórum. A oposição veio aqui, fez o seu discurso legítimo, orientou a obstrução e nós já sabíamos que seria assim. Então, peço aqui aos Senadores que estão nos seus gabinetes, que, apesar do risco em si, o risco maior para o nosso País é se essa medida provisória não for votada e aprovada aqui hoje. Então, peço que venham até aqui, rapidamente. Não vai levar mais de dois minutos para entrarem, votarem e se retirarem, voltarem para os seus gabinetes. Parabenizo também o Deputado Rogério Correia, que tem feito esse trabalho aqui brilhante, na oposição. Nenhum outro Deputado, nenhum outro Senador esteve aqui tão presente como V. Exa. e está aqui hoje também trabalhando pelo nosso País. Uma vez que acredita que a medida provisória é ruim, ele tem a legitimidade de vir aqui e votar contra a medida provisória, mas o que ele não pode fazer é deixar de trabalhar por aquilo em que ele acredita. Parabéns, meu amigo Rogério Correia, o único da oposição que sobrou no Plenário. Quero registrar aqui... Ah, não sobrou o Bira do Pindaré. É que o Bira é contrário à medida provisória. Ele está aqui. Ele estava de costas, e eu não pude vê-lo, mas... |
| R | (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem.) - O Bira também colocou aqui suas opiniões, e muitas das questões que ele colocou foram acatadas pelo nosso Relator. Então, parabéns também aos Deputados e Senadores da oposição que estão aqui trabalhando pelo nosso País. Continuarei aqui o tempo que for necessário votando todos os destaques para que a gente possa dar continuidade a essa matéria, que ainda precisa passar pelo Plenário. Um pouco, aqui, da fala do nobre Senador Contarato... Nós entendemos que tem alguns Parlamentares que estão no grupo de risco, mas esta é uma Comissão composta pela proporcionalidade da Casa. Então, nesta Comissão pode haver troca de membros, o que é regimental. Infelizmente, a meu ver - não sei o parecer que tem a Casa -, o prazo das medidas provisórias é previsto na Constituição. Então, eu não sei se, regimentalmente, nós temos alguma decisão aqui para suspender o prazo, como foi sugerido pelo Deputado Rogério Correia... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem.) - ..., mas é por isso que nós estamos aqui, uma vez que nós não temos como impedir que o prazo corra. Então, eram essas as considerações que eu tinha a fazer. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Muito bem. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem.) - E agradeço a todos os meus nobres pares. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Muito bem, Deputado. Com a palavra o nobre Deputado Felício Laterça. Em seguida, Kim Kataguiri. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem.) - Então, vamos lá, Presidente! Senador Petecão, vamos continuar nessa batida. A oposição já foi mencionada aqui, o Deputado Rogério... Deputado Rogério, o senhor já fez sua parte, já pode ir descansar. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem.) - Mas tenho que dizer que os Deputados do PSL aqui estão a favor. O Senador Major Olimpio, do PSL, está aqui. Estamos a favor da medida e estamos aqui na defesa, porque maior do que o receio do coronavírus, Presidente, é o de a nossa economia afundar de vez. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem.) - Há um murmurinho aqui dizendo que ela já foi. Então, querem piorar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem.) - Nós não podemos... Desde o ano passado, não. Foram 13,5 anos de desgoverno. Nós herdamos essa maldição. Então, nós precisamos combater isso. E eu já disse, em outro momento, nesta Comissão, outro dia, que é preciso nós fazermos voz contrária. Essa conta não é nossa, não é do atual Governo. Então, a gente precisa fazer valer e acontecer. Falaram no acordo. Eu acho que está na hora, Senador Petecão, que preside tão bem esta Comissão, de propor outro acordo. Já que estamos tão preocupados, alguns, com o coronavírus, não vamos votar os destaques, vamos tirar todos eles. É uma medida salutar. Quem sabe não podemos fazer isso, chamar a oposição e falar: "É verdade, nós estamos preocupados com a saúde dos Parlamentares...". E, sobre a saúde dos Parlamentares, vou trazer aqui para os senhores o que foi decidido aqui na Câmara dos Deputados na reunião do Colégio de Líderes: aprovar um projeto de resolução para votação por aplicativo. Até lá, os Líderes votam por acordo os textos que envolvam o coronavírus esta semana. Lembramos que hoje é preciso registrar a presença, e esse quórum vai ser mantido pelo Presidente da Câmara. E lembro aos Parlamentares, aos colegas Deputados que basta a presença ser registrada na Casa, não precisa, necessariamente, ser registrada no Plenário. |
| R | Passo a fazer um apelo, aproveitando o momento desta Comissão, além do tema que está sendo debatido na Câmara dos Deputados sobre a importante tarefa de nós adotarmos medidas para combater os malefícios desse novo vírus, discutir as medidas econômicas que precisam ser levadas a efeito, para trazer aqui um problema de relações exteriores. Eu recebi, lá da minha base eleitoral, um chamado de seis atletas de muay thai do Estado do Rio de Janeiro. São da seleção brasileira de muay thai. Seis atletas estão ilhados no Peru. O Peru, país vizinho, adotou medidas de contenção, inclusive o fechamento da fronteira. Recebemos um vídeo da nossa base, de seis atletas, quatro da cidade de Araruama, um de Petrópolis e um de Casimiro de Abreu, todos do Estado do Rio de Janeiro. Eu quero que isso chegue imediatamente... Eu já estou adotando as medidas de oficiar ao Ministério das Relações Exteriores, à Presidência da República... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC. Fora do microfone.) - Fronteira com meu Estado. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem.) - É fronteira com seu Estado, não é, Senador? Precisamos resgatar esses atletas. Inclusive, são dois menores. São todos da seleção brasileira de muay thai e todos do nosso Estado do Rio de Janeiro. Então, nós precisamos buscar esses atletas. O colega aqui também acabou de ver, está recebendo aqui o vídeo. É uma medida grave. O Governo brasileiro já fez isso em outro momento, resgatando os brasileiros que se encontravam na China, e agora é hora de olhar para os nossos atletas que estão no Peru. Segundo o vídeo, foi relatado que eles foram à Embaixada brasileira e não conseguiram sequer ser atendidos. Então, isso precisa chegar à Presidência da República, ao Ministério das Relações Exteriores, para fazermos com que esses atletas sejam resgatados imediatamente. Este é o apelo do Deputado Federal Felício Laterça, do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos descuidar das vidas das pessoas, especialmente de atletas que estão no exterior. Voltando ao tema da medida provisória... Parece que o quórum vem aumentando, felizmente, e a sensibilidade tem tocado... O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Fora do microfone.) - Ele está vindo. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem.) - Vai chegar, Deputado Lucas. Todos entendem a preocupação com o momento que estamos vivenciando. Então, precisamos, mais do que nunca, abraçar essa causa. Não podemos deixar. Volto a insistir, como colegas Deputados aqui já afirmaram e reafirmaram, que, se o momento é ruim, pior ficará se não aprovarmos as medidas que aqui estamos propondo nessa medida provisória apelidada de Verde e Amarela. Se o contrato hoje é temporário, imagina se não houvesse essa previsão! Simplesmente não haveria emprego. O que mais nós ouvimos nas ruas... "O que o senhor pretende do seu candidato? O que o senhor espera?". "Emprego! Emprego!". Nós, como Parlamentares, não nos cansamos de receber currículos de pessoas. E nós temos que falar para as pessoas da situação caótica em que deixaram o Brasil. O Brasil teve uma herança maldita que agora nós temos que combater. E, mesmo assim, aqueles que nos trouxeram essa herança maldita aqui ainda defendem que as medidas aqui adotadas e outras que vêm sendo apresentadas não são favoráveis ao trabalhador. |
| R | Senhores da oposição, o trabalhador quer emprego! O trabalhador quer trabalhar! O nome diz. Aliás, o partido que tem esse nome é o que mais prejudica os próprios trabalhadores. Eu já disse isso também. Ficam falando de mimimi, trazendo frases de efeito... Vamos arregaçar as mangas e trabalhar! Nós precisamos trabalhar pelo Brasil. Não dá mais para ficar apostando no erro do quanto pior, melhor. Nós precisamos mudar essa realidade, e o tempo está passando. Como se não fosse bastante, chegou ao Brasil esse outro vírus. Mas como bem falou aqui o Deputado Hildo Rocha, nós não temos só o coronavírus, nós temos o H1N1, que mata de forma recorrente, inclusive em governos de oposição ao Presidente Jair Bolsonaro que não adotam as medidas sanitárias, não adotam medidas de prevenção, não vacinam seu povo. Então, nós precisamos que, em vez de fazerem discursos contra o atual Presidente da República, façam na prática o que eles mesmos podem fazer. Os Governos estaduais podem fazer, os Governos municipais podem e devem fazer. Está bem? Fica o nosso recado, e vamos para a aprovação! A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Fora do microfone.) - Já deu quórum, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Temos inscritos aqui o Deputado Kim, o Deputado Alex e o nosso querido Senador Major Olimpio. Mas, como nós já temos... (Pausa.) O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem.) - Retiro minha inscrição, Presidente. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Não, já votaram. Agora nós vamos... O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem.) - Na hora em que abrir o próximo painel, V. Exa. passa a palavra para quem está inscrito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Então, nós vamos abrir. Em seguida, Kim, como você está inscrito aqui pela ordem, eu passo a palavra ao senhor. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem.) - Então, mantenho a inscrição para os destaques depois. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Vamos à votação. Tivemos 14 votos SIM e 1 voto NÃO. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. A votação das matérias destacadas será realizada dispositivo a dispositivo, conforme sua ordem na medida provisória. Primeiramente serão votados, a cada dispositivo, os trechos destacados daquele artigo, sendo, em seguida, votadas as emendas supressivas, substitutivas, modificativas e aditivas. Para a apreciação do destaque, a Presidência adotará as seguintes normas: poderá usar da palavra um Parlamentar a favor e um contra, sendo o primeiro, preferencialmente, o autor, por três minutos cada um. Após esses Parlamentares, usará da palavra o Relator, caso deseje. |
| R | (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Primeiro destaque... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, uma questão antes. Eu apresentei... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Só para concluir, Excelência. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Primeiro destaque, Requerimento 104. Votação em separado do art. 6º do PLV com o objetivo de suprimir os incisos I e II do §1º, e o §2º, e o art. 7º. Há requerimento para que a votação do destaque seja pelo processo nominal. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, antes de apreciar o requerimento, eu gostaria de fazer uma indagação a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Vou passar a palavra ao senhor. Como o senhor foi autor do requerimento, o senhor tem dois minutos para falar sobre o requerimento. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para questão de ordem.) - Mas é ainda antes do requerimento. É uma questão de ordem que eu levanto no seguinte sentido: havia um acordo feito na semana passada de que a votação seria de oficio, nominal de oficio. Então, eu gostaria de saber de V. Exa. se está mantido esse acordo, se vai cumprir o acordo, porque não seriam necessários os requerimentos se houver o cumprimento do acordo que fizemos, que seria nominal de ofício. Foi o acordo feito entre todos nós que fizemos parte do processo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Deputado, nós vamos... (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Porque, se for mantido o acordo, eu vou retirar os requerimentos, porque nós já temos o acordo feito de a votação ser nominal. Foi o acordo que nós fizemos amplamente com todos os Partidos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Na verdade, V. Exa. está cobrando um acordo. Os Parlamentares aqui da base do Governo... A proposta deles... No seu requerimento o senhor pede para que a votação dos destaques seja em processo nominal, mas... (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Se for nominal de ofício conforme o acordo, eu estou retirando os requerimentos... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Há um questionamento. Existe a sua proposta e uma proposta do Plenário. Vamos colocar em votação, o Plenário é soberano. O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu quero saber se V. Exa. vai cumprir o acordo que fizemos com todos os partidos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Não, Excelência... O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - O PSL, no Senado, não participou desse acordo. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O acordo foi feito com todos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Até porque os acordos não foram cumpridos. Os acordos não foram cumpridos... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Foram... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Sabe que não foram cumpridos... Há questionamento aqui e... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Se V. Exa. não vai cumprir o acordo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - E nós temos que atender... o Plenário é soberano, nós vamos botar para votação, não tem jeito. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu pediria que V. Exa. ponderasse... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Mas não tem acordo, amigo. Temos uma proposta sua, uma proposta de V. Exa., e a proposta aqui da base, que... V. Exa. quer que sejam votados todos nominalmente... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Esse foi o acordo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - ... e a base do Governo não quer que seja nominal. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, mas V. Exa. afiançou um acordo que nós fizemos todos, os membros da sessão, de todos os partidos. O Deputado Kim, por exemplo, estava aqui presente quando nós fizemos. Nós retiramos todo kit obstrução... Presidente, eu pediria que V. Exa. levasse em consideração isso. A oposição retirou todo o kit obstrução que nós tínhamos direito de fazer. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, nós retiramos... Só para lembrar ao Presidente como foi o processo, nós tínhamos um kit obstrução que seria apresentado. Bem, depois de longo debate, a oposição retirou, e nós cumprimos a parte do nosso acordo. Todos os requerimentos de obstrução nós retiramos, todos, não entramos com nenhum. E um ponto desse acordo foi exatamente que os destaques seriam feitos nominalmente de ofício. |
| R | Esse foi o acordo que nós fizemos para retirar os requerimentos. Eu pediria à base do Governo... O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... e ao Líder do Governo e aos outros que cumprissem o acordo que nós fizemos com a base do Governo. Agora, vem o Senador dizer que ele não participou... Mas a base participou e o partido dele também. Então, sinceramente, foi um acordo que nós fizemos... O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Estou dizendo que o PSL, no Senado, não participou, Deputado. Com todo respeito, mas não participei. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Participou. V. Exa. não participou, mas todo o acordo foi feito entre nós todos. V. Exa. não estava no dia, mas o partido de V. Exa. e todo o Senado participou desse procedimento. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria só lembrar, inclusive, para quem estava ausente, que isso foi consenso nesta Comissão. Não faz sentido a gente atropelar o entendimento que foi estabelecido. Ficou assegurado votação nominal em todos os destaques. Esse foi o acerto que nós fizemos. V. Exa., se quiser descumprir, pode até fazê-lo, mas vai ter que assumir que está descumprindo com aquilo que nós acertamos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado Paulo Ramos é quem... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Então, é um precedente grave nas relações políticas que a gente constrói aqui, porque, se é assim, tudo bem, e quem quiser passar o trator vai passar, mas nós vamos também usar os nossos artifícios, porque isso é legítimo da oposição. Nós abdicamos da obstrução em nome de um entendimento. Então, não faz sentido agora um outro encaminhamento que não seja esse. O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, pela Liderança do Democratas no Senado, que obviamente não compõe a oposição - não compõe a oposição propriamente dita -, eu devo aqui, e não posso me omitir nisso, afirmar e registrar que, de fato, na semana passada, em uma conversa que nós tivemos entre vários Líderes partidários, e a base de Governo fez parte dessa conversa, havia o compromisso de se votar nominalmente o texto-base e, na sequência, também nominalmente de ofício os seis destaques que foram apresentados: dois da base de Governo, um deles inclusive o meu, que seria o primeiro da ordem de destaques a serem apreciados, e quatro da oposição. Portanto, de fato, houve naquele instante um acordo. Eu não sei se houve algum fato superveniente que tenha, em razão de descumprimento do acordo por algumas das partes, acabado com aquele acordo. Mas houve de fato a celebração desse acordo, e cabe a V. Exa. afirmá-lo neste momento para que se possa fazer a votação nominal de cada um dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. Nós temos aqui um quórum já bastante alto, já votamos... Vamos ao destaque. Existe questionamento pela base do Governo aqui... No momento em que a oposição entra em obstrução... Se V. Exa. entra em obstrução, então quebra o acordo. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Não, senhor. Sr. Presidente, me desculpe, não senhor. A gente obstruiu a votação, que é legítimo, sobretudo pelas circunstâncias que estamos vivendo aqui na Casa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Eu não estou falando que não é legítimo. Eu estou falando que... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - A gente não apresentou requerimentos de obstrução... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Nós retiramos todos os requerimentos de votação. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - ... a gente expressou o nosso voto, a nossa posição na votação por obstrução. É um direito legítimo nosso. Isso não tem cabimento, Sr. Presidente, me desculpe. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem.) - Um Senador do PT, que é Líder, acabou de entrar em obstrução aqui atrás. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não, V. Exa. sabe bastante bem do Regimento para tergiversar. Isso é um sofisma. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não, o que nós fizemos em obstrução da votação... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Há requerimento para que a votação do destaque seja por processo... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não, Presidente, V. Exa., primeiro, tem a questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Eu quero votar o seu requerimento. Estou atendendo o seu pedido. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu estou retirando o requerimento se for cumprido o acordo que foi feito, como o Senador Rodrigo acabou de dizer. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Estou dando continuidade... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu estou retirando o requerimento para que se garanta o cumprimento do acordo que nós fizemos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Mas não existe acordo. Não estou lhe falando que não existe acordo? - por conta dos Parlamentares da base. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Mas não existe acordo. Não estou lhe falando que não existe acordo, por conta dos Parlamentares da base: Aí eu cumpri o que o senhor pediu... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não vai respeitar, não. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, foi feito um acordo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Há um requerimento dele que precisa ser votado... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, nós retiramos todos os requerimentos nossos... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - V. Exa. tem o poder de ofício de encaminhar o requerimento sem votação, de ofício. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Estou apenas dando continuidade à sessão. Há um requerimento dele, que, ou vai ser aprovado ou rejeitado. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não, Senador. Se V. Exa. colocar de ofício como foi feito o acordo, não há necessidade. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Há requerimento para que a votação do destaque seja em processo nominal, que é o pedido dele. Em votação o requerimento. (Pausa.) Os senhores que forem a favor do requerimento se manifestem, quem for contra... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sinceramente, nós fizemos um acordo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Eu tenho que cumprir o que está aqui, amigo. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não, V. Exa. não está cumprindo, V. Exa. está descumprindo um acordo que aqui o Senador presenciou e vários outros... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Se V. Exa. quiser descumprir o acordo, está dentro da sua Presidência, agora que é uma quebra de acordo todos aqui sabem que foi. Aliás, o Deputado que retirou todos os requerimentos foi o Paulo Ramos, que não pôde estar aqui hoje porque está no grupo de risco, com mais de 65 anos. Ele retirou na época e disse: ''Olha, a oposição está retirando todos os requerimentos de obstrução''. Qual o acordo que será feito? De ofício, a votação dos destaques. O Deputado Kim estava presente e participou desse acordo ativamente, o Senador Rodrigo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Há um requerimento aqui de V. Exa. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu estou retirando, Sr. Presidente, para cumprir o acordo, para que se cumpra o acordo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Então, vamos votar simbolicamente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - E a votação será feita de ofício? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Simbolicamente. Não vai ser nominal. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V. Exa., então, não cumprirá o acordo? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Não, não vou cumprir... Não é questão de cumprir acordo, rapaz. Estou cumprindo o rito que está aqui. Se o senhor retirou, nós vamos votar simbolicamente, não tem jeito. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Tem jeito. V. Exa. está descumprindo um acordo, sinceramente. Com todo respeito que tenho pela Presidência, isso não foi o que nós combinamos. Os Deputados que estão aqui viram bem isso, participaram... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Aqueles que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu vou me retirar, porque sinceramente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Rejeitado o requerimento. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... fazer o que V. Exa. está fazendo.... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Eu peço verificação, Sr. Presidente, dessa votação. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Em votação o destaque. Os Parlamentares que... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu pedi verificação nessa votação do requerimento. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Já foi superada, Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Verificação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Fora do microfone.) - Só pode pedir a próxima daqui uma hora. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - "Procedida à verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova verificação antes do decurso de uma hora...'' (Pausa.) Nós anunciamos o resultado exatamente às 15h30. Agora, a próxima será às 16h30. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, pela Liderança do PT. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Em votação o destaque. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Pela Liderança do PT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, pedi a palavra pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Há Parlamentar pedindo a palavra. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Estou pedindo a palavra pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Está em votação. Eu vou dar a palavra para ele, só um minutinho. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, vai ser assim? Não vai haver defesa? Não vai haver defesa? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Destaque tem defesa, não tem? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Há defesa, Sr. Presidente. V. Exa. Está atropelando tudo, não está respeitando nada... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O autor do destaque... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Para retirar direito do trabalhador é desse jeito, Sr. Presidente? Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O autor do destaque é o Senador Paulo Rocha e ele não está presente. Amigo, eu estou cumprindo o que está no Regimento... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu estou subscrevendo, Sr. Presidente. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Mas qualquer um de nós pode... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Já foram admitidos os destaques. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Vamos fazer o debate, Presidente! |
| R | O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V. Exa. não pode simplesmente desconhecer os destaques. Agora nem defender os destaques... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, nós todos estamos subscrevendo o destaque. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Nós estamos discutindo o mérito do destaque. O mérito. O autor não está presente. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Mas qualquer um aqui pode subscrever, Sr. Presidente... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Já foi admitido, eu estou me inscrevendo para defender. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Em votação o destaque. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Para discutir o destaque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Deputado Rogério, está se inscrevendo agora? Para discutir o destaque? Dois minutos para V. Exa. Eu só cumpro o que está no Regimento. Fora do Regimento, eu não tenho condição... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - São três minutos ou dois minutos? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Dois minutos, Deputado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pelo Regimento, são dois minutos? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Dois minutos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pelo Regimento são três minutos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Dois minutos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Vou pedir para V. Exa. verificar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O senhor está perdendo tempo ali. O tempo está contando. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas quanto tempo eu tenho pelo Regimento? Questão de ordem. São três minutos. Quanto tempo eu tenho regimentalmente? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Segundo a minha assessoria da Mesa, como ele não está presente, não havia nem necessidade de botar em votação, por conta da ausência do titular. Nós colocamos em votação. O senhor vai usar os dois minutos? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Vou usar para discussão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Fique à vontade. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir.) - Eu vou usar esse tempo para dizer que realmente eu estou abismado de ver como se faz aqui neste Senado, no Congresso Nacional, um acordo explícito, e a Presidência simplesmente não cumpre o acordo, com a anuência de vários que estavam aqui... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir.) - ... e sabem que esse acordo foi feito. Realmente, assim é difícil que a gente possa chamar isso de Parlamento. Isso para quê? Para aprovar, de afogadilho, uma medida provisória polêmica, em que destaques foram feitos e acordados. Tudo isso numa pressa enorme para retirar direitos dos trabalhadores brasileiros. Tudo isso para que um trabalhador brasileiro não possa ter, nos seus direitos de celetista... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Pela Liderança. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir.) - ... não possa ter na sua carteira de trabalho o direito de receber um décimo terceiro, um terço de férias, na ilusão de que isso gerará mais empregos. Nós perguntamos a vários dos debatedores que vieram aqui quantas carteiras foram criadas nesse processo. Praticamente não se criaram Carteiras Verde e Amarela durante todo esse período. E agora, com essa crise aguda, não é isso que vai resolver os problemas, em especial com a crise que nós estamos vivendo agora no mundo. O Presidente dos Estados Unidos já apontou a possibilidade de recessão nos Estados Unidos. Imagine o que vai acontecer no Brasil. Nós precisamos ver medidas mais sérias, que não sejam medidas para tirar direitos dos trabalhadores. E vem o Ministro Paulo Guedes dizer que, para resolver o problema, tem que aprofundar as reformas neoliberais, que já levaram o Brasil para o buraco durante o ano passado, com crescimento de 1,1%. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir.) - E, diante disso, qual atitude esta Comissão toma? Desfazer acordos que foram feitos, de homem para homem, de mulher para homem, dentro deste Congresso Nacional. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Deputado Rogério, nós estamos criando oportunidades. É isso que o senhor precisa entender. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Excelência, conclua, Deputado. Já terminou seu tempo. Por favor. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir.) - É, eu sei que o tempo aqui é necessário para esperar quanto tempo for para poder retirar direito dos trabalhadores. Aí, vale tudo, inclusive descumprir a palavra de honra que foi feita aqui entre diversos Líderes na nossa Comissão. Para isso, vale. Agora, para expor a opinião contrária de um procedimento, de uma medida provisória e de um País em crise como este, aí o tempo é cortado, porque não se pode dizer realmente o que se pensa. |
| R | Então, Presidente, eu deixo aqui o meu protesto a V. Exa., por não cumprir um acordo de que foi testemunha e que afiançou. Assim como o Relator, que também acompanhou todo esse procedimento. E diversos Líderes aqui, à exceção do Senador Rodrigo, que afiançou que houve mesmo o acordo. Esse acordo foi feito com o Senador Paulo Rocha, retirando em nome da oposição todos os requerimentos de obstrução. É muito grave isso, Senador. Muito grave! O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Excelência, infelizmente seu tempo terminou, por favor. Senador Randolfe, o tempo da Liderança, foi-nos comunicado aqui, foi usado pelo Líder Fabiano Contarato. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Não, Presidente. Ele se inscreveu como membro da Comissão. Pelo art. 5º do Regimento Interno e art. 6º do Regimento Comum, eu peço o tempo de Liderança. E, Presidente, antes de mais nada, só lembrando a V. Exa., além de ser Líder da Rede Sustentabilidade, sou Líder da oposição no Senado, Líder da minoria. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Como Líder da oposição, o senhor pode... Mas tem que ser um Parlamentar... O colega falou a favor. Aí... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, me permita só ler para V. Exa. a inteligência do art. 6º do Regimento Comum: "Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente". Art. 6º do Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Excelência, eu fui comunicado aqui que o senhor, como Líder da Minoria, tem direito a cinco minutos, a exatamente cinco minutos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Agradeço a V. Exa. Eu só cumpro o que está no Regimento. Fora do Regimento, nenhuma vírgula. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente, pela compreensão de V. Exa. Mas, Presidente, veja: primeiro, há uma situação que já foi muito bem aqui explicitada pelo meu colega Deputado. Houve um acordo feito com a oposição nesta Casa de retirada de todos os requerimentos de obstrução. Presidente, este Congresso Nacional se reúne no dia de hoje, no momento de hoje, e não é uma situação normal. Olhemos em volta o que está acontecendo no Brasil, olhemos aqui nas ruas de Brasília, olhemos este Congresso Nacional, quantos de nós aqui estamos. Vejam concretamente o que está acontecendo! Houve uma decisão, m ato, Sr. Presidente, do Sr. Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que dispensa de presença no dia de hoje aqueles Srs. e Sras. Parlamentares acima de 60 anos. O autor desse destaque que nós estamos aqui a apreciar não está presente porque ele tem 68 anos. Veja a contradição em si em que nós estamos aqui incorrendo para a qualquer custo submeter à votação esta medida provisória. Uma medida provisória, Sr. Presidente, que vai na contramão do que o mundo está fazendo. O mundo, Sr. Presidente, não está em uma situação normal. É uma situação excepcional. Qualquer economista liberal do mundo diz que, em momentos como este, precisa-se da ação direta do Estado nacional. Não é o caso dessa medida provisória. Essa medida provisória é o inverso; flexibiliza o papel do Estado, retira direitos dos trabalhadores. No mesmo momento em que estamos votando essa medida provisória, nós sequer temos um sinal para votar uma outra medida provisória no Plenário da Câmara que estabelece o décimo terceiro salário do Bolsa e o décimo terceiro do benefício de prestação continuada de milhões de famílias brasileiras que precisam e que injetariam bilhões de reais na economia brasileira, que é do que precisa a economia neste momento. |
| R | O próprio ministro da Economia, as medidas que ele anunciou no dia de ontem são, extraordinariamente - porque não é a regra deste Governo - medidas anticíclicas. E aí, no dia de hoje, a gente procura aprovar descumprindo todas as normas baixadas pelo próprio Congresso Nacional, pelo próprio Presidente do Congresso Nacional... Eu repito: o autor desse destaque no dia de hoje é um Senador de 68 anos. É por isso que ele não está presente, pela recomendação em ato publicado no dia de ontem pelo Sr. Presidente do Senado. E nós desconhecemos os acordos feitos para que a oposição retirasse os requerimentos de obstrução, ignoramos por completo isso. Ignoramos o fato de esse destaque não ser apreciado, de os destaques serem derrubados porque, por ato do Congresso, os Parlamentares não podem estar presentes, para aprovar uma medida que é o inverso do inverso, é o avesso do avesso, para citar o trecho da música. Ontem, o Presidente da França, Emmanuel Macron, entre um conjunto de medidas que anunciou, suspendeu todas as reformas que estavam em curso naquele país. Entre elas, a reforma da previdência. E o Ministro da Economia brasileiro apresenta como única resposta para a grave pandemia que o Brasil começa a enfrentar, já com duas mortes no dia de hoje, o inverso do que ocorre no mundo. Ou seja, aprovar reformas... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela Liderança.) - ... que só flexibilizarão mais direitos dos trabalhadores, que só prejudicarão mais os trabalhadores e que retirarão dinheiro da economia. E o mais absurdo, Sr. Presidente, é nós estarmos fazendo isso aqui, nesta Comissão Mista do Congresso Nacional, descumprindo todas as normas exaradas inclusive pelos Presidentes das duas Casas e pelo Presidente do Congresso Nacional. É algo, sem dúvida, Presidente, de contrassenso atroz, absurdo. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu estou requerendo também o tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara. Art. 6º, não é? Randolfe é um regimentalista. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Excelência, nossa assessoria aqui informa que, como a sessão manteve o quórum, o Paulo Pimenta já usou na sessão anterior. Em votação o destaque. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu requeiro o tempo de Liderança pelo PSB... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Os Parlamentares que... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu requeiro o tempo de Liderança pelo PSB. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Só um pouquinho. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, antes da votação, precede o pedido de tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O senhor usou na sessão anterior. Os Parlamentares que concordam... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - O PSB não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - A minha assessoria... Vai ter que pegar as notas taquigráficas, Bira. Enquanto ele... Se não trouxer a nota taquigráfica... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Então, Presidente, se torna inócuo... Se o senhor colocar em votação, se torna inócuo o pedido. Se não foi assegurado anteriormente o direito do art. 6º para ele, tornar-se-á inócuo se o senhor botar em votação. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Mas eu tenho uma assessoria aqui que está trabalhando com muita seriedade, e eu estou seguindo à risca... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Mas é só para checar, Presidente. Só para checar. Só confirme com a assessoria se o tempo de Líder dele foi utilizado ou não. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Podia ter seguido à risca o acordo também, Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Estou falando da minha assessoria, Bira. Tenho que respeitar a minha assessoria. Ela jamais estaria dando uma informação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, ninguém está desrespeitando a assessoria nem a consultoria do Senado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - A assessoria também viu o acordo que foi feito. Poderia ter orientado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Só queremos... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deveria ter orientado sobre o acordo que foi feito. A única coisa que não valeu foi o .... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Foi checado ali, Bira. Depois, se você estiver se achando prejudicado, entra com um recurso contra a Mesa, contra a assessoria. Estou falando o que está lá. Em votação o destaque. Os Parlamentares que concordam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque. Mantido o texto do Relator. Segundo destaque. Requerimento nº 107. Votação em separado do art. 28 e 59, com as supressões que especifica. Há requerimento para que a votação do destaque seja em processo nominal. V. Exa. tem dois minutos, como autor do requerimento. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, são cinco minutos, no Regimento. Encaminhamento de votação... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O prazo máximo é de cinco minutos. A Mesa está concedendo-lhe um prazo de dois minutos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Pediria a V.Exa. que concedesse cinco minutos, Presidente. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Essa interpretação não é correta. Quer dizer que se V. Exa. quisesse conceder 30 segundos seria esse o nosso tempo? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Mas eu estou concedendo dois minutos. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Mas V. Exa. não é razoável, são cinco minutos, Presidente. Pelo amor de Deus! O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, peço a V. Exa. que considere o tempo regimental. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Essa interpretação é equivocada. Não é praticada em nenhum lugar deste Congresso Nacional. V. Exa. está atropelando o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O tempo máximo é de cinco minutos. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Está atropelando o Regimento para atender banqueiro, para tirar direito de trabalhador. É isso o que V. Exa. está fazendo aqui. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Presidente, quero dizer que quem chegou ao acordo foi a Oposição... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Não é correto o que está acontecendo aqui. Não é correto! Cerceia a participação dos Parlamentares, não permite o debate, não permite que a gente faça a discussão. Isso não é correto, Sr. Presidente, não é correto. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Seja razoável. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Com a palavra... Mantenha a palavra, Excelência. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Não, V. Exa. não está correto. Desculpe-me. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Quem quebrou o acordo foi a oposição, botando obstrução num acordo fechado para que não tivesse obstrução. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Não está correto. Não está correto. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu tenho antes uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Dois minutos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não, antes dos dois minutos, quero fazer uma questão de ordem. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Para tirar direito dos trabalhadores é desse jeito? Pelo amor de Deus! O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para questão de ordem.) - Presidente, questão de ordem. Tenho cinco minutos para fazer a apresentação da questão de ordem, Presidente? Por favor. Vou apresentar uma questão de ordem em relação ao art. 41 do Regimento Comum... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O senhor tem dois minutos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para questão de ordem.) - Não, Presidente, estou fazendo uma questão de ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela ordem.) - Não, Presidente, a questão de ordem precede. Ele está pedindo uma questão de ordem antes de encaminhar. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para questão de ordem.) - A questão de ordem são cinco minutos. Estou citando o artigo. É o art. 41 do Regimento Comum e o art. 308 do Senado. Quero fazer uma questão de ordem, tenho cinco minutos para a questão de ordem. Cinco minutos, por favor. Presidente, o art. 41... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Só um pouquinho, só um pouquinho. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - A nossa assessoria acabou de me entregar... Confere, Deputado? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Fora do microfone.) - Confere. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Obrigado, Deputado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para questão de ordem.) - O art. 41 - é a questão de ordem que eu apresento - do Regimento Comum, diz o seguinte: O requerimento apresentado em sessão conjunta não admitirá discussão, podendo ter a sua votação encaminhada [como é o caso] por 2 (dois) membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo máximo de 5 (cinco) minutos cada um. [...] O requerimento sobre proposição constante da Ordem do Dia [etc.]. |
| R | O art. 308, que é do Regimento do Senado: "Anunciada a votação de qualquer matéria, é lícito ao Senador usar da palavra por cinco minutos para encaminhá-la". A questão de ordem que eu faço é para que V. Exa. conceda, portanto, conforme o Regimento do Senado, cinco minutos para que eu possa fazer a defesa do requerimento que apresentei, de votação nominal, que aliás tinha sido um acordo que está sendo descumprido aqui nesta Casa, infelizmente, que era para a votação, de ofício, nominal. A assessoria participou, também, daquele procedimento. Então, já não está sendo respeitado o acordo feito, de cavalheiros. No meu entendimento, é muito grave, nesta Casa, não respeitar um acordo que todos sabem que foi feito. Agora, além disso, não conceder a palavra pelos cinco minutos que estão mencionados nos dois Regimentos, parece-me uma medida de muita violência regimental, de muito pouco diálogo, de pouca compreensão sobre o que precisamos ter no Parlamento. Queria ressaltar que essa medida provisória é bastante polêmica. Fico impressionado de ver como, na contramão da crise econômica mundial, o Governo mantém uma medida provisória que vai diminuir o papel do Estado - como muito bem lembrou o Senador Randolfe - e, ao mesmo tempo, vai fazer com que os trabalhadores tenham menos direitos. Essa política econômica em curso levou, o ano passado, a que nós tivéssemos um pibinho de 1,1%, ainda sem a crise do coronavírus. Ainda sem a crise do coronavírus, um pibinho de 1,1%, prometido que estava de pelo menos 3,5%, 3% - era o que se falava do crescimento econômico brasileiro. Isso não ocorreu, sem coronavírus. É evidente que se mantiverem a mesma política econômica que o Sr. Paulo Guedes e o Sr. Bolsonaro estão fazendo, o Brasil, este ano, vai entrar numa recessão ou numa depressão econômica. Os Estados Unidos estão preocupados com isso. E o Governo mantém o mesmo remédio amargo que aplicou durante um ano. O Sr. Paulo Guedes é um economista, entre aspas, assassino das questões de evolução econômica e do crescimento brasileiro, porque ele deu um remédio tão amargo que o PIB foi para baixo, para menos de 1,5%, para 1,1%, menos do que no Governo Temer. Ou seja, a receita deu errado. E o que diz o Ministro Paulo Guedes agora? "Eu vou aumentar a dose, agora vou tirar mais dinheiro do mercado. Ao invés de ampliar a renda do trabalhador, de ampliar os recursos, com essa crise que vem, para que as pessoas comprem, para que os outros possam vender, eu vou fazer o seguinte: eu vou tirar mais ainda. Vocês, agora, não terão décimo terceiro, um terço de férias, não terão nada". Vai ser a medida provisória do "bolsa patrão", só o patrão ganha. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para questão de ordem.) - Mas o patrão também não ganha porque não consegue abrir uma porta a mais na sua loja, para contratar ninguém, porque não há quem compre, não há demanda. Então, essa medida do Governo Bolsonaro é um desastre. Agora, é compreensível quando vem um Presidente desse, um Presidente que, recomendado internacionalmente a combater o coronavírus, ele vai tacar vírus no povo, mandar todo mundo se reunir, sair pela rua se abraçando. Que é um Presidente que não acredita na ciência, que não acredita na Medicina, a gente já sabe. Isso é Bolsonaro! Aliás, "Bolsonaro acabou", disse o haitiano para ele e ele não pode falar nada. "Bolsonaro acabou". Agora, o Ministro Paulo Guedes, que se diz economista, ficar nesse ultrarradicalismo neoliberal em que ele está levando o Brasil para o buraco... E o Senado, com essa pressa de votar essa medida provisória, descumprindo acordo de cavalheiro que se faz aqui. |
| R | Sinceramente, Presidente, a questão de ordem que eu faço é para que eu tenha o tempo real do Regimento Interno para fazer minha defesa - de cinco minutos -, no próximo ponto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O tempo de V. Exa., na questão de ordem, se encerrou e o senhor tem dois minutos. O tempo é de até cinco minutos, estamos dando dois minutos. Poderia ser um, poderiam ser trinta segundos e poderiam ser cinco. Nós entendemos que nós precisamos avançar. Nós estamos aqui há mais de duas horas já, começou às 14h. Entendeu? Vocês fizeram todas as considerações necessárias, usaram todo tipo de argumento e eu preciso avançar. Dois minutos, excelência. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Pois não, Presidente. O senhor é muito bondoso e muito compreensivo. Eu agradeço os dois minutos regimentais, mas nos alegam cinco. Cobro novamente de V. Exa. o acordo que fizemos para que a votação fosse de ofício. V. Exa. participou do acordo, assim como o Relator, mas não querem cumprir o acordo e vão delimitando ainda mais o tempo da oposição para denunciar isso que o Governo Bolsonaro vem fazendo. Essa imagem do Bolsonaro, com pouquíssimas pessoas nas ruas, os ultrarradicais dele, desafiando o Senado, o Congresso Nacional, a Câmara Federal e o STF talvez seja símbolo daquilo que não deve ser feito num sistema democrático. E mais: estão agora convocando para o dia 31 de março outras manifestações como aquela contra o STF, o Congresso e a Câmara dos Deputados. E os Senadores aqui, os Deputados aqui, em maioria nesta Comissão, por ora... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - ... simplesmente abanando a cabeça para o Presidente Bolsonaro. "Pode Bolsonaro, pode fechar o Congresso Nacional, pode debochar dos Senadores, dos Deputados, pode fazer o que quiser, porque eu vou continuar". Agora é 31 de março. E o coronavírus? "Isso é uma invenção chinesa, isso é um vírus comunista. A Terra é plana e quem não acreditar nisso, azar". E o Congresso Nacional não reage ao Presidente Bolsonaro. Pelo contrário, prefere vir aqui retirar dinheiro do trabalhador brasileiro. O pobre não tem tempo para fazer o seu debate. Tudo, para o pobre, é difícil. Agora, ele vai perder o décimo terceiro e um terço de férias diluídos em 12 vezes, ou seja, o patrão não pagará sequer o décimo terceiro e um terço de férias. Ilusão do patrão de que isso é bom para ele. Isso é bom para quem especula na Bolsa, mas para quem de fato quer investir na economia, não ter dinheiro circulando não resolve o problema. Então, quero fazer esse encaminhamento para que, neste requerimento, a gente possa colocar a mão na consciência e ver se reverte esse quadro triste que se adianta para o Brasil, com um Presidente como esse Bolsonaro e também com o coronavírus, que tanto nos amedronta, em especial quando temos um comandante que, aliás - e aqui termino -, acabou de substituir o Ministro da Saúde, para ser o comandante de combate ao coronavírus, por um general. Não tenho nada contra os generais, mas acho que o Ministro da Saúde deveria estar à frente desse comando. É impressionante tanto obscurantismo e o Senado abaixando a cabeça para o Presidente da República dessa forma. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem. Suscito o art. 151 do Regimento Comum combinado com o parágrafo único do art. 107 do Regimento do Senado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Questão de ordem concedida ao nobre Parlamentar. |
| R | O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para questão de ordem.) - Obrigado, Presidente. Presidente, argumento essa questão de ordem e suscito, aqui, permita-me destacar... Aliás, Presidente, antes de destacar os dispositivos regimentais, só mais uma vez lembrar uma das várias violências que estão acontecendo nesta tarde de hoje. Já destacamos aqui que estamos no meio de uma pandemia, nada está funcionando, mas, a fórceps, busca-se a aprovação de uma medida que vai na contramão do mundo todo. Vai ver que o mundo todo está errado e somente o Ministro Paulo Guedes deve estar certo, deve ter alguma lógica. Eu quero imaginar que ele deve encontrar alguma lógica, alguma racionalidade. Eu espero que exista algum local no mundo que sustente a aprovação, a apreciação desse tipo de medida. Mas esse é só um dos absurdos vários, Presidente, que está acontecendo. Foi feito um acordo com V. Exa., com vários Parlamentares aqui para suspender obstrução, pelo Senador Paulo Paim, para a retirada de requerimento de obstrução. Em contrapartida, haveria a apreciação nominal de todos os requerimentos de destaques. Foi esse o acordo. Sr. Presidente, o nosso querido amigo Senador Paulo Paim, sabe por que ele não está aqui hoje? Porque ele completou, no último domingo, 70 anos de idade. Ele é diabético. Ou seja, não pode o Senador Paulo Paim estar presente aqui. Eu utilizo para falar, inclusive, em nome dele. Ele não pode estar aqui. Não está sendo assegurado o direito dele de, inclusive, testemunhar o acordo que fez com V. Exa. e com os outros Parlamentares. Vários Parlamentares não estão aqui - o Senador Paulo Rocha, que tinha destaque; o Senador Paulo Paim, que tem vários destaques -, porque um ato do próprio Senado e a racionalidade médica, da ciência, dizem que eles não podiam estar. E nós estamos atropelando inclusive isto: a lógica, a ciência e o bom-senso. O Senhor Presidente da República fazê-lo, como irresponsavelmente fez no último domingo, até era compreensível, mas nós estamos fazendo a mesma coisa nesta Comissão do Congresso Nacional no dia de hoje. É um absurdo atroz e completo. Mas, Presidente, arguindo o dispositivo regimental, eu não poderia deixar de fazer esse destaque, utilizando-me de cinco minutos. Mas o dispositivo regimental é o seguinte. Diz o artigo 151, do Regimento comum: "Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados". Portanto, então, é o Regimento do Senado. O Regimento do Senado, no art. 107, parágrafo único, diz o seguinte: "Em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas do Senado [ou do Congresso]". Sr. Presidente, veja, na última sessão, abriu-se a sessão do Congresso Nacional às 11h48. Pois bem, ao meio-dia se fez a votação aqui, ou seja, exatamente 12 minutos depois se fez a votação, nesta Comissão, de rejeição para a apreciação dos regimentos... Fez-se a apreciação de um requerimento nesta Comissão Presidente, inevitavelmente nós da oposição aqui iremos recorrer da Mesa por todos os absurdos que estão ocorrendo aqui, para que esta sessão seja anulada. Eu só apresento a V. Exa. um flagrante regimental, o de que, já na sessão anterior, ocorreu uma ofensa a todas as normas regimentais. Peço a V. Exa. para que obviamente defira ou indefira. Rogo a V. Exa. para que obviamente defira ou indefira, mas que se posicione sobre a questão de ordem que aqui apresentamos. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Muito obrigado, nobre Senador Randolfe. |
| R | Indefiro a questão de ordem, devido ao fato de que, na hora, quando foi iniciada a Ordem do Dia, foi cancelada aqui e não houve... Quando oficialmente foi comunicado a esta Comissão, foram suspensas todas as deliberações. Essa questão de ordem deveria ter sido feita na hora. Porém, mesmo assim, não houve deliberação e a admissibilidade dos destaques foi feita somente no dia de hoje. Então, não houve deliberação. Não houve prejuízo nenhum. E a questão de ordem deveria ter sido feita naquele instante. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para questão de ordem.) - Presidente, acato o encaminhamento de V. Exa., não sem o protesto devido, porque, veja, conforme a inteligência dos dispositivos regimentais, do art. 151 do Regimento Comum assim como do parágrafo único do art. 107, não há necessidade de comunicação; falam que não podem ocorrer simultaneamente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Mas não houve deliberação, Senador. Em votação o requerimento. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram e os contrários se manifestem. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Rejeitado. Em votação o destaque. Os Parlamentares que concordam... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não foi rejeitado não, Sr. Presidente. Desculpe-me, mas não foi rejeitado. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Rejeitado. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não. Não foi rejeitado, não. Pode pegar as imagens da Câmara que o senhor vai ver que não foi rejeitado. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Em votação... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não foi rejeitado, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - ... o destaque. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - ... faça a conta direito. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia. V. Exa. tem dois minutos para defender o destaque. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu pedi a V. Exa. que me desse os 5 minutos regimentais. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Dois minutos foi o tempo que o Senador Petecão estipulou. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas estou solicitando para o encaminhamento de dissenso. Não é requerimento. Eu subscrevi o destaque. Então, eu peço a V. Exa. os 5 minutos. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - São 2 minutos. O tempo de V. Exa. está correndo, Excelência. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Eu fico impressionado de ver a pressa em aprovar uma medida provisória como essa. É impressionante! Isso depois, repito, de ter sido feito um acordo que eu esperava que fosse de cavalheiros e que fosse cumprido. Retiramos todos os requerimentos de obstrução que a oposição poderia fazer, na presença de V. Exa., do Relator, do Presidente e de vários Líderes que estão aqui, para agora, simplesmente, desconhecerem o acordo, rasgarem o acordo, estabelecendo prazos menores para a oposição aqui dentro. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Realmente é algo muito sério o que está acontecendo aqui nesta Casa! Isso fica como uma demonstração para o povo brasileiro do que é a política com pê minúsculo, em que a palavra das pessoas não vale absolutamente nada e acordos são feitos e rasgados. Então, fica aqui, mais uma vez, esse protesto, aproveitando que V. Exa. assumiu agora a Presidência. Não foi respeitado por um Presidente, agora não é respeitado pelo Vice, o Relator nada diz, e nós continuamos atropelando todo o processo de discussão que tivemos aqui. Eu vou fazer esse protesto sempre e vou fazê-lo também no Plenário da Câmara Federal, até para que Deputados e Senadores saibam com quem a gente pode contar para fazer acordo nesta Casa. É muito grave isso! Foi um acordo em que só faltou a assinatura das pessoas, que envolveu todas as Lideranças que estão aqui, e agora simplesmente são 2 minutos para se defender um destaque, que deveria ser votado conforme o acordo que fizemos. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado, eu concordo com V. Exa. que os acordos deveriam ter sido mantidos, mas fui informado aqui pelo Presidente, o Senador Petecão, que o acordo foi descumprido pela oposição quando a oposição orientou obstrução durante a votação e por isso é que... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Desculpe-me, Presidente, mas isso aí não foi... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Desculpe, Presidente, mas a obstrução é um direito regimental da minoria. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - ... o descumprimento de acordo. É o direito de voto de cada Parlamentar... (Tumulto no recinto.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Em votação o destaque. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Presidente, V. Exa. me interrompeu e eu não havia terminado. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O tempo de V. Exa. tinha terminado, Deputado, infelizmente. Não sou de interromper. V. Exa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não me deixou nem concluir! O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O tempo dele acabou. Em votação o destaque. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Ah, sinceramente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Mantido o texto do Relator. Deputado, V. Exa. sabe que o seu tempo terminou. Eu nunca cometeria a indelicadeza e o desrespeito de interromper V. Exa., de forma nenhuma. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu não havia concluído. Quero dizer a V. Exa.... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Votação, em separado, da Emenda nº 132, que tem parecer contrário do Relator. Há requerimento para que a votação do destaque seja pelo processo nominal. Com a palavra o Deputado Rogério Correia por 2 minutos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Eu peço à Mesa 5 minutos, Presidente, para isso. Peço a V. Exa. que me dê os 5 minutos a que eu tenho direito, pelo menos para cumprir o meu raciocínio. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Infelizmente, Deputado, não cabe a mim, que sou Vice-Presidente. Isso foi definido pelo Presidente... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Não, V. Exa. é o Presidente agora. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - ... desta Comissão. O tempo de V. Exa. está correndo. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Eu vou utilizar esses 2 minutos para dizer a V. Exa. que esse argumento que V. Exa. deu não condiz com a verdade, para não usar um termo mais duro. Não condiz com a verdade. O que nós recomendamos foi obstrução na votação. V. Exa. já é Deputado há mais tempo que eu e sabe muito bem o que é isso. Para a votação se colocou a obstrução. Mas o kit obstrução com requerimento não foi usado em hora nenhuma. Sabe por quê? Porque nós retiramos na presença de V. Exa., na reunião passada, e V. Exa. se comprometeu... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - ... a, com isso, dar votação nominal aos destaques. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Não sou eu o Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Então, V. Exa., que está presidindo a reunião agora, é tão cúmplice quanto o outro Presidente ao descumprir a palavra firmada com os pares seus que estão aqui. Eu repito que isso é grave, porque isso equivale a descumprir o Regimento. Agora, essa medida provisória, para ser votada na Câmara, ela tem que ter um acordo, inclusive, lá. Ela não será votada se não houver acordo nas votações, porque não vai haver mais votação presencial como esta que vocês estão fazendo aqui, com coronavírus e tudo, colocando em risco, repito, assessoria, Deputados, Deputadas, Senadores. Isso não será feito lá na Câmara. Então, de pouco adianta vocês terem essa atitude descortês, essa atitude autoritária de descumprimento de acordo. Pouco adianta isso se, na Câmara, lá no Plenário, isso não poderá ser feito, porque não há consenso e a oposição não terá consenso. Poderia... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - ... construir, mas não vamos construir consenso sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Senador Rodrigo Pacheco, pelo Senado, V. Exa. dispõe de 2 minutos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Então, mais uma vez, eu deixo a minha oposição radical a esse atropelamento que vocês estão vergonhosamente fazendo aqui. O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria só um esclarecimento inicial - se pudesse ainda não contar o meu tempo -, é apenas para um esclarecimento, porque posso ter ficado perdido aqui diante de certo açodamento. O que está sendo apreciado neste instante é o requerimento para a votação, pelo processo nominal, referente ao requerimento de destaque que eu apresentei, correto? O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Correto, Senador. O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Pela ordem.) - Esse requerimento é o meu requerimento ou o requerimento do Deputado Rogério Correia? O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Os dois apresentaram o mesmo requerimento; por isso o tempo de 2 minutos para o Deputado Rogério Correia e o tempo de 2 minutos para V. Exa. |
| R | O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Para encaminhar.) - Está esclarecido. Agradeço a V. Exa. se puder voltar o meu tempo de dois minutos. Agradeço o cumprimento... Eu não posso deixar de fazer o registro inicial de que a minha condução no Senado, como foi na Câmara dos Deputados - V. Exa. testemunhou quando fui Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados -, é de absoluto compromisso com os acordos celebrados. V. Exa. testemunhou isso e, por isso, fomos tão bem-sucedidos lá na apreciação de tantas matérias num momento muito conturbado do País, quando se apreciavam lá, inclusive, denúncias contra Presidente da República e Ministros de Estado. Conseguíamos fazer acordos com diversos partidos, das mais diversas matizes ideológicas, em razão de acordos que foram cumpridos. Devo deixar esse registro aqui: de fato, me surpreendeu. Aqui estou hoje... Não estou necessariamente no grupo de risco, mas sou portador de diabetes tipo 2. Não deveria estar aqui, mas estou em razão dessa medida provisória, porque a compreendo e a entendo como necessária... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Para encaminhar.) - ... para o País, e porque também fiz um destaque cuja ausência poderia prejudicá-la na apreciação do Plenário. Relativamente a esse destaque: eu quero pedir muito a compreensão e a atenção de todos os pares para a pertinência dele. Mas, de fato, faço este registro de que me surpreendi com o fato de que, na semana passada, tendo feito o acordo da apreciação e da votação nominal de todos esses seis destaques - dois da tida base do Governo e quatro de oposição -, aqui não estar havendo esse formato. Por isso fiz esse requerimento de votação pelo processo nominal, porque entendo que seja adequado, em razão do quão importante é esse destaque que faço, que é referente justamente à preservação de um direito. Muitos direitos estão sendo sacrificados, mas não é possível que sacrificaremos o direito ao vale-transporte do trabalhador brasileiro. É esse destaque que faço e para o qual peço a aceitação e a compreensão dos demais pares, porque é muito importante a preservação de um direito já de 35 anos, concebido numa lei ordinária e que é um grande avanço social, inclusive previsto na Constituição Federal. Então, o meu requerimento é favorável ao processamento nominal desse destaque pelo Plenário desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Sou testemunha da excelente Presidência de V. Exa. na Comissão de Constituição e Justiça. Infelizmente, cabe a mim aqui, como Vice-Presidente, conduzir da maneira que me foi colocada. Em votação o requerimento. Os Parlamentares que concordam... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - ... permaneçam como se acham; os contrários se manifestem. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Fora do microfone.) - Tem questão de ordem. (Pausa.) Rejeitado. A questão de ordem foi levantada... O Senador Randolfe levantou a questão de ordem enquanto eu estava falando. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, mas é uma outra questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Questão de ordem concedida ao Senador Randolfe. O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Fora do microfone.) - V. Exa. não pode fazer a votação antes de ouvir a questão de ordem! O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Mas eu já tinha iniciado a votação. V. Exa. sabe disso, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - V. Exa. me concede uma questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Questão de ordem dada a V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para questão de ordem.) - Agradeço a V. Exa. Eu não tinha pedido anteriormente em respeito ao nobre colega Senador Rodrigo, que estava falando. Então, Presidente, a minha questão de ordem é arguindo novamente o art. 151 do Regimento Comum, do Congresso Nacional, combinado com o art. 412 do Regimento do Senado. Obviamente, já dito anteriormente, o art. 151 do Regimento Comum diz que, "nos casos omissos neste Regimento, aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as da Câmara dos Deputados". Presidente, veja: o art. 412 do Regimento do Senado, subsidiariamente ao art. 151 do Regimento Comum, diz: |
| R | Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos [o primeiro dos princípios básicos]: I - a participação plena e igualitária dos Senadores (...) (...) III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quórum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa; IV - nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental. Presidente, o art. 412, nos seus incisos, é o primeiro do título do Regimento do Senado, que atende aqui subsidiariamente ao Regimento Comum, que trata dos chamados princípios do processo legislativo. Qual é o princípio basilar do processo legislativo? Está no inciso VII do próprio art. 412. Este princípio basilar é a preservação dos direitos de minoria. Presidente, existe nessa sessão, primeira sessão... Reitero: está acontecendo em uma circunstância extraordinária, está acontecendo a fórceps, inclusive colocando sob risco a saúde de Parlamentares aqui presentes e de seus assessores, porque é de conhecimento de todos a circunstância de pandemia que nós estamos a enfrentar. O direito da minoria não está assegurado, não está garantido, não está preservado, Presidente, porque eu posso citar pelo menos dois Parlamentares da minoria - Senador Paulo Rocha e Senador Paulo Paim - que, por um ato formal assinado pelo Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional - há um ato formal publicado no dia de ontem no Diário Oficial da União -, libera, dispensa de presença aqui no Senado aquelas Sras. e Srs. Senadores acima de 60 anos. É o que ocorre com o Senador Paulo Rocha. O Senador Paulo Paim, eu quero repetir e reiterar a circunstância dele. Ele completou, no último domingo, 70 anos de idade, e é diabético. Se não se sobrestasse o ato do Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Senado, tem ele a recomendação médica para não vir, para não estar em ambiente público. Obviamente, são dois membros da oposição, da minoria nesta Comissão, que estão, por força das circunstâncias, pela força maior que está colocada... Inclusive, os princípios de emergência e urgência em decorrência de força maior ou emergência nacional estão até acima do Regimento Comum... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para questão de ordem.) - ... estão acima de qualquer Regimento, estão na ordem jurídica, estão na ordem constitucional, na ordem jurídica legal, estão lá amparados. Não é só o Regimento que nós estamos a não observar, não é só a situação extraordinária que nós estamos a viver que está sendo aqui claramente ofendida: é, além disso, Sr. Presidente, um princípio básico e elementar da convivência entre nós. |
| R | Se nós não respeitarmos, se nós não conseguirmos, entre nós, dar conta de respeitar a Maioria e a Minoria aqui - está havendo, claramente, um desrespeito à Minoria, visto que, por força de um ato do Presidente do Congresso Nacional, alguns Parlamentares da Minoria não podem estar presentes -, então, nós estamos inclusive ofendendo e quebrando o nosso pacto de relação, o nosso pacto civilizatório. É por isso, Sr. Presidente, que nós arguimos esse dispositivo do Regimento Interno. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, permita-me um minuto apenas para complementar. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Só um minuto, Deputado. Indeferida a questão de ordem de V. Exa. devido ao fato de o Presidente Davi Alcolumbre ter autorizado o funcionamento desta Comissão Especial. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Presidente, permita-me dois minutos só para fazer uma justificativa. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Em votação os destaques. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Presidente, só para fazer... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Dois minutos para o Senador Rodrigo Pacheco. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Eu tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Pediria a V. Exa. dois minutos só para fazer... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Essa votação já vai ser nominal, Deputado, porque já passou o interstício de uma hora. Então, só para informar V. Exa. que essa votação será nominal por já ter passado o interstício. Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco, por dois minutos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Pela ordem. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu quero pedir verificação de quórum. O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Para encaminhar.) - V. Exa. pode voltar meu tempo, Sr. Presidente, por gentileza? Srs. Senadores e Srs. Deputados, eu sou um Senador do Democratas, tenho compromisso com as reformas deste País, de todas as searas, das mais diversas e necessárias para o avanço, o progresso e o desenvolvimento econômico do nosso País. Votei favoravelmente, quando Deputado, à reforma trabalhista, votei igualmente no texto-base dessa medida provisória entendendo como necessária para a modernização das relações de trabalho, votei favoravelmente à reforma da previdência. Estamos buscando incessantemente modernizar a legislação tributária e a legislação de cunho administrativo, especialmente através de uma reforma administrativa no nosso País. Mas há um ponto que merece destaque nessa medida provisória que é uma emenda apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, que fiz questão de destacar, que busca incluir no art. 28 da medida provisória uma alteração... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Para encaminhar.) - ... ao art. 611, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, que se refere aos objetos ilícitos de convenção e de acordos coletivos de trabalho, quando inclui, no inciso XXXI do art. 611-B, aspas: "O vale-transporte do empregado, instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985." O que busca esse destaque? Garantir que o vale-transporte seja tido, como sempre foi, como um direito do trabalhador sobre o qual não pode haver qualquer tipo de transigência, de supressão ou de redução mediante acordo coletivo de trabalho, privilegiando o que está previsto e concebido na Constituição Federal como um direito social do trabalhador, que é o da sua mobilidade, do seu transporte, porque senão não vamos saber onde isso vai parar daqui a uns anos se permitirmos que por dissídios coletivos abram mão do direito de transporte de empregados no Brasil. Então, eu peço a atenção encarecida de todos os pares, Deputado Hugo Leal, para que possam votar favoravelmente a esse destaque - Deputado Kim, meu correligionário do Democratas, Deputado Hildo Rocha, meu querido e estimado amigo e colega da legislatura passada, e todos que aqui estão -, que tenham essa sensibilidade para esse destaque que não afeta o mérito da medida provisória, estabelece justiça aos empregados brasileiros, privilegia um direito social consagrado e constitui, antes de mais nada, uma medida de justiça para todos aqueles que dependem do transporte coletivo de passageiros. Além do mais, o que se espera de um país civilizado é que se possa estimular o quanto mais possível o transporte coletivo, favorável em todos os aspectos: não sobrecarrega o SUS, não contamina o meio ambiente, privilegia o bem-estar das pessoas que dependem desse vale-transporte. |
| R | Portanto, é esse o objeto do destaque para que peço o apoiamento nesta votação nominal em que eventualmente, se for vencido, pedirei que possa garantir a inclusão do inciso XXXI ao art. 611, tal como concebido inicialmente pelo Senador Acir Gurgacz. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Pela ordem.) - Queria pedir verificação de quórum, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - A verificação de presença a que alude o §2º do art. 29 do Regimento Comum se refere à presença em painel e não à presença física dos Parlamentares. Essa é a interpretação dada ao dispositivo pelo Presidente do Congresso Nacional em resposta à questão de ordem formulada na sessão conjunta do dia 24 de agosto de 2017. Esta Comissão mista deve seguir a interpretação regimental da Presidência do Congresso Nacional, portanto, ao verificar a presença mínima de um sexto dos Parlamentares no painel eletrônico, a Presidência indefere o pedido de verificação e dá prosseguimento à reunião. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, mas V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Em votação o destaque. Os Parlamentares que concordam com o parecer do Relator... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - ... permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a gente pede verificação. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Rejeitada a emenda, mantido o texto do Relator. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Verificação concedida. Quem votar "sim" aprova a emenda e a incorpora ao texto do PLV. O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Para orientar a bancada.) - A orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Quem votar "não" rejeita a emenda e, portanto, vota com o Relator. Esta Presidência solicita que se abra o painel para que seja realizada a votação. O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Para orientar a bancada.) - A orientação do Democratas do Senado é "sim", Sr. Presidente. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Primeiro é orientação, depois abre o painel. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O painel está aberto, Deputado. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Tem direito à orientação, os partidos têm direito à orientação. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Como vota... V. Exa. tem direito à orientação. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Não precisa... V. Exa. não pode abrir o painel primeiro, tem que primeiro abrir para orientação. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Posso, sim, Deputado. Os partidos que querem orientar estão livres para fazer a sua orientação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A Rede entra em obstrução, Sr. Presidente. A Rede entra em obstrução, Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PT, na Câmara, também orienta obstrução. E eu queria dizer a V. Exa. que recebi o telefonema do Senador Paulo Paim, indignado com a quebra de acordo. Ele foi um dos principais proponentes do acordo. O Senador Paim trabalhou com muita moderação para que o acordo pudesse existir. Eu fui testemunha disso, porque cheguei a questionar se esse acordo teria validade, e o Senador Paim foi um dos que disse: "Não, aqui no Senado, a gente faz o acordo; o acordo é cumprido". A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Olha, essa narrativa, Deputado... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - O Senador Paim, portanto, deu a declaração dele, fez essa ponderação. Ele, que é um Senador muito ponderado nestas questões, afiançou o acordo, Senador Rogério, que aqui foi feito. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - A Deputada está me interrompendo.. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Mas só o senhor fala... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - ... de forma agressiva e, como sempre... A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Qual é a agressão? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - ... como sempre, não permitindo... A agressão do tempo. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Deputado, só o senhor fala nesta Comissão. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Quando V. Exa. fala, eu não interrompo V. Exa., não. Eu tenho um pouco de educação. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - O senhor não permite... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Excelências, só um minuto. Vamos manter a ordem. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Nós estamos em processo de votação, Deputado. Houve um problema com o sistema eletrônico. Eu farei aqui a chamada nominal de cada Senador e Deputado, para que possa valer a votação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Pela ordem.) - Orientação... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Eu vou ler aqui. Titulares: Senador Eduardo Braga, Senador Confúcio Moura, Senador Esperidião Amin, Senador Plínio Valério, Senadora Soraya Thronicke, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Randolfe Rodrigues... A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, orientação. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obstrução... Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Fora do microfone.) - Aqui presente, "sim". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Senador Sérgio Petecão, "sim". Senador Irajá, "sim". Senador Paulo Rocha. Senador Paulo Paim. Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Voto "sim" do Senador Rodrigo Pacheco. Senador Eduardo Girão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Não há orientação em Comissão. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Não há orientação em Comissão. Senador Eduardo Girão... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - "Sim", é "sim". Obrigado, Presidente, é "sim". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Suplente: Senador Izalci Lucas... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - "Sim". Senador Marcelo Castro. Não há orientação, Deputada. Senador Eduardo Gomes. Senador Luis Carlos Heinze. Senador Major Olimpio. Senador Fabiano Contarato. Senador Arolde de Oliveira. Senador Rogério Carvalho, em obstrução. Senadora Zenaide Maia. Os outros Blocos estão cheios. Passo aqui... A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Fora do microfone.) - Presidente, sou Líder. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Só um minuto, Deputada. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tenho questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O tempo de Líder já foi utilizado. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Nós estamos em votação, Deputada. Após a votação. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Eu tenho uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado Christino Aureo, "não". Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria justificar o meu voto. Eu tenho muita consideração pelo Senador Rodrigo. O que ele defende... O que ele defende, o que ele defende... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - A palavra está assegurada ao Deputado Hildo Rocha. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Peço a compreensão de V. Exas. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem.) - O que ele defende, Sr. Presidente, foi criado lá atrás pelo ex-Presidente José Sarney, que é o vale-transporte, mas o que está sendo proposto pelo Senador Acir Gurgacz limita muito a negociação entre empregados e patrões. O que vai acarretar é que oferecer um ônibus, um micro-ônibus, às vezes, muito mais confortável do que um transporte coletivo fica impossível com essa aprovação. Então, eu quero informar que, infelizmente, não posso seguir o pedido do Senador Rodrigo Pacheco. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Vota "não" o Deputado Hildo Rocha. Deputado Paulo Pimenta. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado Felício Laterça... O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Também acompanho o colega Deputado Hildo Rocha. Meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado Sidney Leite. Deputado Hugo Leal. O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Acompanho o Senador Rogério. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado Bira do Pindaré... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, vou votar favoravelmente, mas eu queria lembrar a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Voto "sim" do Deputado Bira do Pindaré. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - ...que eu estou solicitando uma questão de ordem, com base no art. 309... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Assim que eu chamar os Deputados. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - ...e V. Exa. tem a obrigação de me conceder. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Ainda em processo de votação. Tenho a obrigação... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Obrigação. Vou aguardar pacientemente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Concederei. Assim que eu chamar a listagem, concederei a questão de ordem a V. Exa., Deputado. Deputado Julio Cesar Ribeiro. O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Vota "não" o Deputado Julio Cesar Ribeiro. Deputado Eduardo Cury. Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, seguindo aqui o colega Deputado Hildo Rocha e, com respeito também ao Senador, eu voto "não". |
| R | O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, estou voltando para obstrução. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado Paulo Ramos. Deputado José Nelto. Deputado Paulo Pereira da Silva. Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Rogério Correia em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obstrução. Que outros blocos tem que chamar? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu mudei para obstrução. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Mas V. Exa. votou, Deputado Bira, no microfone. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, pelo amor de Deus, eu não posso mais nem... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Você pode fazer... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - O que é isso, Presidente, pelo amor de Deus... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Calma, é que eu achei que depois de ter votado "sim"... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Vocês estão atropelando tudo. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado, não estou atropelando nada, é porque ... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. pode me informar qual foi a verificação no Senado? Porque na nossa contagem aqui deu cinco Sras. e Srs. Senadores, fora a obstrução, então, no Senado, não deu quórum. Não dando quórum no Senado, obviamente, não pode ser levada à apreciação da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Questão de ordem concedida ao Deputado Bira do Pindaré. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Agora, V. Exa. responda à questão dele primeiro. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - V. Exa. pediu. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Não, Presidente, nós precisamos... Antecede a questão de ordem que apresentamos, veja... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Eu declino. Reapresento depois. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Está checando aqui, Senador. Calma! Está checando... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Perfeito. Com todo o respeito a V. Exa., aguardo .... A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Só para lembrar que, na Medida Provisória 898, eles ficaram uma hora com a lista aberta. Quando é do interesse deles, eles deixam uma hora essa lista aberta, mas, só para informar... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado, cada comissão é uma comissão... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Mas igual a essa eu nunca vi. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só para informar. Só para informar que as coisas não são bem assim. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Enquanto não der quórum no Senado, não pode ir para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Estou checando. Enquanto há a checagem, concedo a questão de ordem a V. Exa., Deputado Bira do Pindaré. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não consigo falar, Presidente. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Conclua a votação, Sr. Presidente. Conclua a votação. V. Exa. conclua a votação. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Senador Rogério Carvalho, o quórum no Senado Federal está de cinco Senadores, faltam dois Senadores. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Não deu quórum, não alcançou. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O quórum na Câmara dos Deputados, sete. Já alcançou o quórum na Câmara dos Deputados. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Não deu quórum, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Mas no Senado não há quórum, Presidente. Quem foi que registrou? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - No Senado não tem quórum, não sei na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Concedo... Deputado, V. Exa. declina questão de ordem? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Declino. Reapresento depois. Declino. (Fora do microfone.) Não há Senador na Casa, não? Não há Senador. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - E o Senador Petecão é Presidente. Se ele não estava aqui, ele não pode votar. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Ele votou. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Mas ele não vota, porque ele é Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Vota. Eu que não votei, porque eu estou ocupando a Presidência. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Daí ele não pode não contar quórum, porque ele é o Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Conta como quórum, mas não conta a minha votação. Eu não votei. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Nem o dele. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O dele, por ele não estar na Presidência, conta sim, Deputado. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Vai ficar esperando o coronavírus pegar todo mundo ou vai terminar? O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Eu estou de máscara e sou jovem. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de registrar que estou tentando falar há algum tempo, e não consigo. Sobre essa história de que o Senador Paim ligou, está indignado, eu só queria que informassem ao Senador Paim que foi a oposição que rompeu o acordo, quando colocou a obstrução. Fazia parte do acordo não ter obstrução. No momento em que se obstrui, rompeu-se o acordo. Então, não vamos ficar aqui com essa história de ficar repetindo mil vezes uma mentira para que pareça verdade. Não é verdade. Quem rompeu com o acordo foi a oposição, quando colocou a obstrução. E aí, uma vez rompido o acordo, não tem por que só a gente cumprir o acordo. Então, vamos parar com esse besteirol de ficar dizendo que foi rompido o acordo pelo Governo, pela situação, pela Mesa, pelo Presidente, pelo Relator. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O Senador Rogério Carvalho vota "sim". O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, eu vou retificar o meu voto. Acompanho: "sim". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O Deputado Felício Laterça muda o voto para "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, já alcançou o quórum no Senado? O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Falta um. Com V. Exa. atinge o quórum, Senador. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado Júlio... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Ainda está em obstrução. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Eu queria retificar o meu voto de "não" para "sim". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O Deputado Júlio muda para "sim". (Pausa.) O Senador Rogério Carvalho muda o voto para "obstrução". (Pausa.) A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de falar que eu estou vendo aqui que o Senador Rodrigo Pacheco é uma pessoa muito querida na Casa, está conseguindo fazer vários colegas mudarem o seu voto. Mas eu queria só lembrar que conversei com o Secretário Bruno, conversei com o Paulinho da Força, e ambos me disseram que esse destaque traz um problema sério, porque vai impedir que, num acordo coletivo, por exemplo, o empregador, caso queira, forneça transporte in natura; caso ele queira fornecer um ônibus, não vai poder mais. Então, tira qualquer possibilidade de acordo sobre transporte, que terá que ser sempre entregue na forma de vale-transporte. O próprio Paulinho da Força, que tanto luta pelos empregados, me disse que essa solução é muito ruim para os empregados também. Então, só quero lembrar, embora o Senador Rodrigo Pacheco seja uma figura muito querida na Casa, que essa solução pode não atender aos interesses nem dos empregadores, nem dos empregados. Por isso, seria importante votar "não". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Senador Plínio Valério, vote no microfone, por favor, Senador. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM) - Meu voto é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Fica registrado o voto "não" do Senador Plínio. (Pausa.) Voto do Deputado Eduardo Cury. O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O voto é "não", Sr. Presidente, porque, na verdade, é uma das poucas medidas que é ruim para o trabalhador e é ruim para o empregador. |
| R | E sei que, à primeira vista, parece uma coisa positiva, mas nós estamos tirando a liberdade dos sindicatos representantes do trabalhador e do trabalhador de fazerem a sua opção. Eu nunca... Provavelmente, é uma péssima ideia, mas respeito as votações discordantes. O voto é "não". O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Fica registrado o voto "não" do Deputado. Senador Izalci Lucas... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, na Câmara já deu quórum? O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, há uma questão de ordem aqui. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu quero fazer... Eu acho que a Deputada Bia colocou muito bem, e, de fato, eu tinha conversado com o Paulinho. Eu acho que, no primeiro momento, parece que é bom mesmo. O Senador Pacheco, como advogado, colocou isso muito bem, mas eu acho que você tira realmente a possibilidade de uma negociação favorável. Muitas empresas têm transporte próprio, há empresa que quer pagar em dinheiro, há muita gente vendendo vale-transporte com deságio. Eu vou mudar meu voto para "não". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O Senador Izalci Lucas vota "não". O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Senador Eduardo Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só faço um questionamento: na Câmara já... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Já deu o quórum, já passou o quórum. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente, fazendo aqui uma reflexão, ouvindo o argumento da Deputada Bia Kicis, ouvindo o argumento do Senador Izalci Lucas e refletindo realmente para dar uma liberdade de negociação, mas, ao mesmo tempo, havendo a opinião do Paulinho da Força de que vai ser ruim também para os empregados, eu vou mudar meu voto para "não". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O Senador Eduardo Girão vota "não". Senador Major Olimpio... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, estou mudando a orientação para "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Votação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Estou mudando a orientação. Estou mudando o voto para "sim". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Registro o voto "sim" do Senador Randolfe. É o voto "sim" do Senador Randolfe. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, na Câmara, estou mudando meu voto para "sim". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Rogério Correia muda o voto dele para "sim". O Deputado Bira do Pindaré vota "sim". O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem.) - O PSL orienta e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Está encerrada a votação. Passamos à apuração, Senador. Houve tanta mudança de voto, que agora acho que o "talvez" seja melhor. (Risos.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - SIM, 09 votos; NÃO, 07 votos. Aprovada a emenda. Vencido o Relator. Quarto destaque. Votação em separado do art. 28, com as supressões que especifica. Requerimento para que a votação dos destaques seja feita pelo processo nominal. O Deputado Rogério Correia tem dois minutos. (Pausa.) |
| R | O Deputado Bira do Pindaré dispõe de dois minutos. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, este destaque é muito objetivo. Embora haja o nosso desconforto com esta sessão, não custa lembrar que a fiscalização do trabalho está sendo duramente atacada com essa... (Pausa.) Perdão, Presidente! É só para unificar aqui a orientação: nós estamos discutindo o destaque? O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - A votação nominal do destaque. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar.) - Estamos discutindo o requerimento de votação nominal. Perfeitamente! Ainda não é o destaque? O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Não. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar.) - Perfeitamente. Então reponha o meu tempo, por gentileza, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Não. O tempo de V. Exa. está contando, Deputado. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar.) - Presidente, seja mais condescendente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Está bom. Vou repor seu tempo, Deputado, para não falar que... O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar.) - O rigor aqui é demais. Sr. Presidente, eu queria dizer que esta sessão é absolutamente atípica. Eu nunca vi nada igual neste Congresso Nacional. Aqui está se atropelando tudo, atropelando-se o Regimento e o direito das minorias. E se está desrespeitando um acordo que nós fizemos, que é praxe nesta Casa. E, infelizmente, isso está acontecendo aqui à vista de todos. E por que isso? Por causa de um desejo incontrolável de tirar direitos da classe trabalhadora. É o que essa medida provisória propõe e é o que está acontecendo aqui. É uma medida que engana a população, porque diz que é para gerar emprego para jovem; no entanto, reduz o Fundo de Garantia, de 8% para 2%, e a multa de rescisão, de 40% para 20%. Reduz o adicional de periculosidade, de 30% para 5%. Assim, está tirando direitos, na contramão daquilo que o mundo precisa e que o próprio mercado também precisa. Esse é o contrassenso, porque a demanda está absolutamente reprimida, e é cada vez menor a capacidade de consumo da população, pela escassez de seus direitos e pela redução de renda, que vem sendo praticada insistentemente neste País, por conta de reforma trabalhista, de reforma previdenciária. Só se fala em reforma, em tirar direitos, e não se pensa aqui numa política que seja anticíclica, capaz de gerar investimento, de gerar recurso, de gerar renda e de movimentar a economia! É isso que população precisa, é isso que o Brasil precisa, é isso que o mundo precisa, sobretudo agora, com o coronavírus! Mas o que se vê aqui é outra coisa: é um rolo compressor, para tirar direito de trabalhador. Nós não podemos concordar com isso. Por isso, sustento esse requerimento de votação nominal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado. Em votação o requerimento. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.) Rejeitado o requerimento. Em votação o destaque. Concedo a palavra, por dois minutos, ao Deputado Bira do Pindaré. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Fora do microfone.) - É o Destaque 108? O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Isso. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar.) - Correto. Sr. Presidente, aqui é uma defesa da fiscalização do trabalho, que está sendo atacada. Estão retirando o Estado cada vez mais da regulação dos direitos trabalhistas em nosso País, e a prova está aqui, neste dispositivo, para o qual a gente já fez uma sugestão de alteração, que foi acatada parcialmente, mas mantiveram, de maneira muito ardilosa, a palavra "exclusivamente", que pode comprometer a fiscalização do trabalho escravo e também do trabalho infantil. E é por isso que nós estamos sustentando a defesa deste destaque, que é o Destaque 108. Mas eu queria, Sr. Presidente, continuar a minha arguição sobre essa medida provisória como um todo. É uma medida que, além de enfraquecer a fiscalização do trabalho, reduz custo com a demissão, aumenta a jornada de trabalho; permite trabalho aos sábados, no setor bancário, com o potencial de desempregar - estão prestando um serviço aos banqueiros... |
| R | (Soa a campainha.) O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar.) - ... para demitir bancários em nosso País -; libera o trabalho nos domingos e feriados; privilegia a negociação individual em detrimento da negociação coletiva - aliás, este Congresso Nacional, aqui mesmo, alterou a legislação, para que prevalecesse o negociado sobre o legislado, mas aqui estão atropelando isso -; exclui os sindicatos da PLR; dificulta a ação do Ministério Público do Trabalho; não trata da política de estágio em nosso País, que é uma política de primeiro emprego, a política de estágio. Eu fui estagiário. Por que não se garante uma jornada de seis horas para quem é estudante, para que o estudante, pelo menos, possa ter preservado o seu direito de ter uma formação? E como nós vamos gerar emprego, dar acesso ao mundo do trabalho sem qualificação profissional? É um contrassenso, Sr. Presidente, o que estão fazendo aqui. Por isso, eu não posso deixar de expressar a minha indignação e o meu protesto pelo que está acontecendo nesta tarde aqui, nesta Comissão, que atropela, inclusive, as orientações da Casa em relação à prevenção contra o coronavírus. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Muito obrigado. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar.) - É um verdadeiro acinte o que estão fazendo contra as minorias desta Casa... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, Deputado. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar.) - ... e contra o povo trabalhador deste País. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Em votação o destaque. Os Parlamentares que concordam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque. Mantido o texto do Relator. Em votação, em separado, os termos do art. 28, com a supressão que especifica. Há requerimento para que a votação do destaque seja pelo processo nominal. Dois minutos ao Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, o requerimento é para a votação ser nominal; repito que era o acordo que aqui nós fizemos. Gostem Deputados e Deputadas ou não, o acordo foi feito, sim. E o Senador Paim tem todo o direito de ligar para cá, porque aqui ele não pôde estar, porque fez mais de 70 anos - eu o passei a V. Exa. -, e ele confirmou que foi quem fez a fiança deste acordo. Portanto, o que ocorreu aqui foi, sim, uma quebra de acordo. E não adianta dar a desculpa de que nós orientamos a obstrução na votação, porque quem conhece o Regimento Interno da Casa sabe que orientar a obstrução na votação é muito diferente do que fazer a obstrução com o kit obstrução, o qual nós tínhamos retirado. Então, sofismas são coisas da ultradireita, mas não podem ser regra no nosso Parlamento. Aqui se devia cumprir a palavra, e infelizmente não cumpriram a palavra... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - ... preferiram passar o trator. E tudo isso para não fazer votação nominal, tudo isso para aprovar uma medida provisória antipovo, antitrabalhador, em plena crise. Em plena crise! E, agora, com o agravamento do coronavírus, o que a gente vê do Governo Bolsonaro é, em primeiro lugar, dizer que tudo isso é uma farsa, que é a imprensa que está inventando. E nós tivemos hoje já duas mortes no Brasil, as primeiras. Infelizmente, com o Presidente espalhando vírus por aí, serão muito mais mortes, infelizmente, no Brasil, com a irresponsabilidade do Presidente. E o outro, o Paulo Guedes, que não entende nada de economia, continua com o seu fundamentalismo neoliberal, dizendo que, tirando o dinheiro do povo, ele vai conseguir fazer com que o Brasil cresça e se desenvolva. Não vai! É por isso que nós queríamos a votação nominal. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Muito obrigado. Em votação o requerimento. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Em votação o destaque. Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, por dois minutos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, no que diz respeito a esse destaque, há uma função que está sendo retirada do Ministério Público do Trabalho, porque, além de tirar direitos dos trabalhadores, tiram também o direito de os trabalhadores terem a sua defesa. Estão enfraquecendo o Ministério Público do Trabalho para que ele não possa fazer termo de ajuste de conduta, que, como foi aqui muito bem explicado, às vezes é feito e possibilita, inclusive, na base onde o acordo foi feito, que recursos sejam colocados para entidades que fazem a defesa dos trabalhadores. Mas nem isto: nem o Ministério Público do Trabalho está livre da retirada da sua função de defender os trabalhadores. Eu queria aqui ressaltar o direito que os trabalhadores perdem com essa "bolsa patrão" que foi aqui votada dessa forma tão abrupta. Os patrões não vão ter mais que pagar a previdência, fique sabendo, povo brasileiro! Os 20% que pagavam à previdência... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - ... não pagarão mais os patrões - terão desoneração disso. Também, o que eles pagavam de 8% de FGTS vai ser diminuído para 2%. E a demissão de trabalhadores, cuja multa era de 40%, passa a ser de 20%, para a entusiasmar o patrão a demitir o trabalhador com direito, e aí o patrão contrata o trabalhador sem direito. Que direito perde o trabalhador? Vou citar dois: décimo terceiro e um terço de férias. Isso é praticamente sagrado, conquistado na época de Getúlio Vargas. O trabalhador não terá o décimo terceiro, o jovem trabalhador, porque ele será diluído em 12 vezes, ou seja, o salário será o mesmo, mas o patrão contará que isso será pago em 12 vezes. A mesma coisa com relação ao terço de férias. Então, esse projeto, essa carteira não é Carteira Verde Amarela; ela é a carteira chamada "bolsa patrão", é a carteira da escravidão, é a carteira sem direitos que o Dieese, o Ministério Público e todos os sindicatos aqui denunciaram. Por isso, eu peço que a gente aprove este destaque, porque, pelo menos, protege os trabalhadores com a defesa do Ministério Público do Trabalho. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado, nobre Deputado. Os Parlamentares que concordam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque, mantido o texto do Relator. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, foi aprovado. Ninguém se manifestou. Todo mundo continuou como estava. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Sim, está certo. Eu falei: "Os Parlamentares que concordam com o Relator permaneçam como se encontram". Todo mundo permaneceu como se encontrava. Então, foi rejeitado o destaque e mantido o texto do Relator. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Mas é o destaque! Destaque! (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Destaque nº 6, Requerimento 74. Votação em separado da Emenda 579, que tem parecer contrário do Relator. Há requerimento para que a votação do destaque seja pelo processo nominal. Com a palavra o Deputado Rogério Correia, por dois minutos. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Fora do microfone.) - O Rogério de novo? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - De novo para denunciar o acordo que vocês não cumpriram. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - O Deputado mais atuante desta Comissão. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - De novo, para denunciar o acordo que vocês não cumpriram, e a cara não fica nem vermelha. Devia ficar, porque o acordo foi público: todos estavam aqui e afiançaram o acordo. A oposição cumpriu a parte dela, retirou os requerimentos todos para fazer obstrução, e agora, uma semana depois, em plena crise econômica pelo coronavírus, vem a situação, o Governo Bolsonaro, e diz: "Olha, palavra nossa não vale nada!". Que a palavra do Bolsonaro não vale nada, todos nós sabemos; são palavras ao ar. Aliás, é um Presidente que não pode nem cobrar respeito dos outros porque ele não respeita ninguém; um Presidente que não respeita índios, negros, mulheres; um Presidente que não respeita o povo; um Presidente que, para fazer a sua ideologia de ultradireita, faz o absurdo de se sobrepor à ciência... |
| R | (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - ... e ir às ruas, contra recomendações do mundo inteiro de prevenção de uma crise séria de vírus, que ele próprio vai disseminar, e chamar os seus ultrarradicais que querem fechar o Congresso, a Câmara dos Deputados e o Senado às ruas. Este é o Presidente Jair Bolsonaro: um homem sem palavra; um homem que, quando esteve aqui, praticamente nada fez, ficou 28 anos sem apresentar coisa nenhuma no Congresso Nacional e, agora, assume a Presidência da República para espalhar o terror, para espalhar o vírus do fascismo no Brasil. É isso que o Presidente Bolsonaro, infelizmente, tem feito. Uma pessoa, portanto, imprestável do ponto de vista de política para os pobres e que agora está aqui comemorando a falta de palavra e a aprovação de uma medida provisória que tira direitos dos trabalhadores brasileiros. "Fora, Bolsonaro!", "Bolsonaro acabou!" é o que o povo está gritando na rua. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Em votação o requerimento para votação nominal. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.) Rejeitado. Em votação o destaque. O autor não se encontra. Indago ao Deputado Rogério Correia se quer fazer a defesa do destaque. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Quero defender... O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Dois minutos a V. Exa., Deputado Rogério. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Quero defender contra esse destaque porque ele aprofunda mais ainda o que há de ruim já nessa medida provisória. Repito: o que há nessa medida provisória? A "bolsa patrão". Ela desonera para o patrão, que não mais vai pagar o fundo de garantia, que ele teria que pagar, de 8%, e reduz para 2%, mas o trabalhador mantém o mesmo pagamento de fundo de garantia. Para o trabalhador mantém-se a regra dos 8%, mas para o patrão eles diminuem para 2%. Também na "bolsa patrão" encontra-se a redução da multa para demissão, e o patrão poderá mandar embora pagando uma multa não de 40%, mas de 20%, para que compense que ele mande um trabalhador com direitos embora e convoque um jovem para trabalhar quase que na semiescravidão, que é o que diz essa "bolsa patrão". E, por fim, é um projeto que retira direitos dos trabalhadores, como eu já disse, do décimo terceiro, um terço de férias e vários outros... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar.) - Além disso, medidas e mais medidas que fazem uma reforma trabalhista, como diz o Senador Randolfe, como diz também o nosso Deputado Bira, na contramão daquilo que tem sido feito no mundo inteiro, que é fortalecer o papel do Estado, colocar recursos para girar dentro da economia brasileira. Em vez disso, o Ministro Paulo Guedes anuncia um pacote que não tem dinheiro a mais, é mais uma fake news do Paulo Guedes. Paulo Guedes fake news! Um economista que é tão radical no ultraliberalismo que é incapaz de enxergar que o remédio que ele está dando ao Brasil, de recessão, de enxugamento da receita, está matando o paciente. E ele aumenta a dose! Paulo Guedes, tem que fazer o contrário: o Estado tem que agir agora para fazer o Brasil crescer! Você vai levar o povo brasileiro a uma recessão enorme, a maior que nós já vimos no Brasil em todas as épocas, e será maior do que a recessão dos outros países que já anunciaram preocupação com recessão. Paulo Guedes, você está acabando com o Brasil! "Bolsonaro acabou!", "Fora, Bolsonaro!" é o que o povo está dizendo nas ruas. O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Obrigado. Os Parlamentares que concordam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda. Mantido o texto do Relator. |
| R | Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 57 minutos, a reunião é suspensa às 11 horas e 36 minutos do dia 04/02/2020. Reaberta às 14 horas e 39 minutos, a reunião é suspensa às 17 horas e 45 minutos do dia 10/03/2020. Reaberta às 10 horas e 51 minutos, a reunião é suspensa às 16 horas e 22 minutos do dia 11/03/2020. Reaberta às 14 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 08 minutos do dia 17/03/2020.) |