30/04/2020 - 3ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem por objetivo acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19. Faço alguns esclarecimentos antes de iniciarmos esta audiência pública ou reunião. A Presidência informa aos Srs. Parlamentares que, durante a vigência dos Atos nºs 2, 3 e 4, do Presidente do Senado, a apresentação de proposições e documentos legislativos deverá ser feita remotamente, vedada a entrega presencial de documentos, conforme o art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
11:04 R	Os procedimentos para envio de proposições e documentos legislativos deverão seguir o art. 3º da referida instrução normativa, que estabelece que o cadastro e o envio de documentos deverão ser feitos pelo Sedol ou Autenticador. Após o envio dos documentos, deverá ser encaminhado pelo gabinete e-mail informando os números de registro dos documentos, tendo como destinatária a caixa institucional da Coordenação de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito (Coceti): coceti@senado.leg.br. Quanto ao uso da palavra, esclareço que, para esta reunião remota, será feito de acordo com a ordem de inscrição, através do uso da função "Levantar a Mão" do aplicativo. A ordem da fala será dada primeiro ao Relator, em seguida aos titulares - depois da fala do Ministro -, aos suplentes e, por último, aos Parlamentares não membros da Comissão, por ordem de inscrição. Informo aos Srs. Parlamentares que a presente audiência pública se estenderá até as 13h, em razão de prévio acordo estabelecido com o Ministro da Economia. Desse modo, a Presidência será rigorosa com o tempo de fala, para que a maior quantidade possível de Parlamentares possa interpelar o Ministro. No intuito de aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e o tempo de Liderança poderão ser utilizados após a audiência com o Ministro. Havendo número regimental, coloco em votação a ata da reunião anterior, solicitando a dispensa da sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. Os membros da Comissão que desejarem se manifestar em contrário façam-no através do chat do aplicativo. (Pausa.) A ata está aprovada. A presente reunião divide-se em duas partes: uma audiência pública com a presença do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes; e, por fim, uma segunda parte deliberativa para apreciar o plano de trabalho consolidado e os Requerimentos nºs 2 a 14, 16 a 21 e 23 a 35. O Ministro já está presente. Eu quero também chamar à atenção os Parlamentares porque nós temos o decreto legislativo, que é bastante claro, e nós não deveremos fugir muito dos objetivos citados no art. 2º do decreto, para que possamos ter foco em nosso trabalho e aproveitamento do tempo para consolidar tudo isso. Algumas audiências públicas eu vou adiar de ofício, porque, por exemplo, o Ministro da Justiça tomou posse ontem e não tem a menor condição de, na semana que vem, vir para uma audiência pública ainda. Deputado Francisco, Relator, o Banco Central entrou em contato conosco e disse que, para melhor aproveitamento do trabalho e da exposição, gostaria de ter essa audiência, essa reunião com os outros bancos, no mês de junho. Então, posteriormente, eu entrarei em contato com V. Exa. só para fazer uma adequação de ordem.
11:08 R	Passo a palavra ao convidado, o Ministro Paulo Guedes, pelo tempo de 30 minutos improrrogáveis. Logo a seguir, teremos uma hora e meia em que os Parlamentares vão interpelar. Pelo número de inscritos, nós vamos analisar se de duas em duas, se de uma em uma ou se de três em três indagações o Ministro responderá. O próprio Ministro, se pudesse, gostaria de falar logo a seguir, ou seja, o Parlamentar pergunta, e ele responde de imediato, para não esquecer objetivamente. Mas nós vamos analisar pelo número de inscritos. Eu vou fazer o cálculo aqui para saber se temos o tempo necessário. Então, com a palavra o Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes. Está com a palavra o Ministro pelo tempo de 30 minutos. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Para expor.) - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Confúcio Moura! Bom dia, Deputado Francisco Jr. e demais Deputados e Senadores! É um prazer estar aqui com os senhores, o que é muito importante porque nós, acima de tudo, somos brasileiros hoje, acima de tudo, acima de sermos Governo, Executivo, Legislativo, oposição, situação. A situação do Brasil é dramática com a crise da saúde e também com a perspectiva de crise na economia mais profunda. Eu gostaria de começar sendo literal e factual, sem grandes interpretações, mas dizendo que monitorávamos já a economia da China desde dezembro em função de uma sequência de impactos externos que já houve antes, como gripe aviária, gripe suína, mas imaginando que fosse mais uma dessas gripes. O monitoramento era estritamente econômico e está até se reforçando agora. Quando eles começaram a fazer as previsões de queda de 6% do PIB brasileiro, sempre se supunha - lá fora, essa análise está sendo feita também - que um terço da queda viria de um choque, de um impacto externo - queda nas exportações, interrupção de comércio etc. - e que dois terços viriam da disrupção interna, pelo fato de fazermos o distanciamento social, o isolamento social, pela interrupção das cadeias de pagamento e pelo desaquecimento em função da crise propriamente da saúde. Então, eu acompanhava inicialmente avaliando o efeito de um choque externo, que realmente não está acontecendo como nós prevíamos. As exportações para os Estados Unidos e para a Argentina, que eram os dois maiores parceiros comerciais nossos depois da China, caíram acima de 30%. Para a União Europeia, caíram 2%, 3%, mas, para a China, subiram 25%, 26%. Então, como a China é hoje mais do que a soma de Estados Unidos, Argentina e União Europeia, as exportações brasileiras estão inalteradas. Elas praticamente subiram bastante em agronegócio, caíram um pouco em manufaturados, mas o impacto externo, como eu previa do ponto de vista puramente de choque externo, não está tendo grandes consequências por enquanto.
11:12 R	Então, esse era o nosso interesse inicial na China. E nós tínhamos essa hipótese. Exatamente como nós ficamos fora da integração das cadeias produtivas globais e ficamos somente na exportação de produtos primários, principalmente de agronegócio, o que era uma maldição acabou virando uma benção. Foi uma maldição durante vários anos porque nós não nos integramos às cadeias globais, mas, em compensação, na hora em que começa uma desorganização das cadeias globais, o Brasil está fora. E o Brasil está exportando mais ainda para a China, particularmente, e também para toda a Ásia. Então, esse choque externo não veio. Se o Brasil ia cair 6%, sendo 2% por choque externo e 4% por desativação interna, na verdade esses 2% externos não estão acontecendo. Nós íamos cair 6%, vamos cair só 4%, nas primeiras estimativas de impacto. Isso tudo é muito precário. É muito precário! A economia é um organismo vivo. Da mesma forma que nós não sabemos a duração e a profundidade da crise da saúde pelo coronavírus, também não sabemos a duração e a profundidade do impacto sobre a economia. Mas os primeiros sinais que nós tínhamos, que eram esses do impacto do choque externo, não estão acontecendo, e isso é bom. Mas nas últimas semanas de fevereiro e na primeira semana de março é que a Organização Mundial da Saúde e o nosso Ministro Mandetta chegaram à conclusão de que era uma pandemia, não simplesmente uma crise local, regional. Como tivemos aqui coronavírus, zika, esse tipo de coisa, e eles tiveram a gripe aviária, a gripe suína, nós não sabíamos ainda que era uma pandemia. Assim que soubemos... Foi no dia, inclusive, em que estávamos todos no Congresso e em que o Presidente me chamou e me pediu para representá-lo exatamente porque o Congresso tinha aprovado o BPC. Ao mesmo tempo, havia uma passeata marcada no domingo, e a coisa estava se agravando, com certo confronto político, com um desentendimento político acontecendo. O Presidente falou: "Vá ao Congresso com o Mandetta e com o Campos porque eles têm uma comunicação importante a respeito da crise de saúde na China. Parece que é uma pandemia. Então, nós vamos ter que conversar sobre isso com o Congresso". Fomos ao Congresso. Lá eu tomei conhecimento da profundidade da crise, e lá mesmo nós já saímos com R$5 bilhões direto para o Mandetta. Essa foi a nossa a primeira medida, e foi uma sugestão até de Senadores da oposição. Estavam lá o Senador Randolfe Rodrigues e também o Deputado Molon. Eles falaram: "Pegue esse dinheiro dessa disputa política, pegue R$5 bilhões, e já vamos jogar para a saúde". Então, já saímos de lá com isso na cabeça e já propusemos isso. O primeiro dinheiro já era este, o dinheiro da disputa política, que era emenda de Relator. "Já vamos mandar R$5 bilhões para a saúde." Logo na semana seguinte, foram mais R$4,5 bilhões do DPVAT. Começamos a fazer as coisas infraconstitucionalmente. Nós não tínhamos ainda autorização pela lei da PEC de guerra, não tínhamos nada disso; começamos a usar o espaço simplesmente infraconstitucional. Então, as primeiras medidas nossas foram exatamente essas. No dia seguinte à essa reunião com o Congresso - a reunião foi numa terça-feira ou numa quarta-feira -, na quinta-feira, eu montei o meu grupo de monitoramento de ataque à crise da pandemia. Em duas semanas e meia, em três semanas, nós já tínhamos feito o seguinte, a primeira medida: baixamos os compulsórios, o recolhimento compulsório no Banco Central em R$200 bilhões, R$135 bilhões primeiramente e depois mais R$60 bilhões, num total de R$195 bilhões. Da mesma forma, há o crédito da Caixa Econômica Federal - R$70 bilhões numa semana e mais R$30 bilhões na seguinte - e do BNDES, com R$30 bilhões, R$35 bilhões numa semana e R$20 bilhões na seguinte. Então, jogamos uma camada inicial de R$350 bilhões de liquidez, linhas de liquidez, exatamente para não deixar qualquer crise, qualquer correria virar problema bancário, para não descontinuar o sistema de pagamentos das cadeias produtivas, tudo isso.
11:16 R	Possivelmente, fomos um dos primeiros países do mundo a reagir nessa dimensão monetária, porque nós tínhamos muito espaço monetário. Ao contrário dos outros países do mundo, que tinham muito espaço fiscal e já tinham feito política monetária expansiva por muito tempo, o Brasil estava na situação inversa: o Brasil estava muito apertado fiscalmente, com espaço monetário. Então, lançamos imediatamente as medidas monetárias. E eu fiz tudo que era possível também infraconstitucionalmente para antecipar, para justamente pegar as camadas mais frágeis da população brasileira, os idosos e os sem cobertura de Bolsa Família. Então, nós fizemos uma antecipação de benefícios de aposentados e pensionistas, uma inclusão de 1,2 milhão de famílias no Bolsa Família, um diferimento do imposto Simples, ou seja, justamente para empresas mais frágeis também, e um diferimento do recolhimento do FGTS. Com isso, foram mais R$150 bilhões - para ser preciso, R$157 bilhões. Em duas ou três semanas, três semanas e meia, nós injetamos na economia ou nós programamos uma injeção na economia. Em apenas três meses, março, abril e maio, nós programamos R$200 bilhões de compulsórios, mais R$150 bilhões de BNDES e Caixa, sendo R$350 bilhões, e mais R$150 bilhões de antecipação de benefícios para aposentados e pensionistas e de inclusão de 1,2 milhão de famílias no Bolsa Família. Então, são R$500 bilhões no espaço infraconstitucional, em três semanas e meia. Imediatamente, em articulação com a Câmara dos Deputados e o Senado, fomos para o espaço constitucional: é a PEC de guerra. Tivemos o parecer do Ministro Alexandre de Moraes nos autorizando a avançar e, ao mesmo tempo, a Câmara dos Deputados e depois o Senado também nos autorizaram a avançar. E aí lançamos mais R$300 bilhões. Então, além desses R$500 bilhões no espaço infraconstitucional, lançamos mais R$300 bilhões, sendo R$100 bilhões de auxílio emergencial aos informais. Foi o nosso primeiro movimento ou o nosso segundo movimento, pois o primeiro foi justamente pegar os idosos, com a antecipação dos benefícios, e logo depois incluir 1,2 milhão de famílias no Bolsa Família. Então, houve o auxílio emergencial aos informais, que se ampliou e virou, para os informais, o Bolsa Família... A Câmara amplificou o programa, e o Presidente aumentou o número: em vez de R$500, R$600. Isso joga aí mais... Eu calculo que já passou de R$100 bilhões, devem ser uns R$120 bilhões. Inclusive, com a entrega desses R$600 a cada cidadão brasileiro, com a ideia de que nenhum brasileiro podia ficar para trás, que foi a instrução do Presidente da República, foi lançado o maior programa de bancarização e inclusão social do Ocidente, porque nós estamos atingindo 60 milhões de brasileiros - chofer de táxi, ambulantes, vendedor de bala no trânsito, faxineiras, gente que já tinha o Bolsa Família, quer dizer, 60 milhões de brasileiros estão recebendo, por enquanto, esses 110, 120 bilhões. Possivelmente suba até mais um pouco, dependendo da regulamentação que o Ministério da Cidadania está fazendo. Portanto, são 120 bilhões para os mais frágeis, para os invisíveis, 38 milhões de brasileiros invisíveis, que nunca precisaram do Estado para nada, nunca pediram ajuda para coisa alguma, e, de repente, são lançados, totalmente desprotegidos sob essa onda da saúde, da rede da saúde. Lançamos imediatamente mais 100 bilhões para a proteção dos empregos. Então, os primeiros 100 bilhões foram para auxílio aos desassistidos; outros 100 bilhões para proteção e emprego, divididos em dois movimentos: o primeiro movimento era justamente... É um programa que está sendo muito elogiado.
11:20 R	Por sinal, eu queria dizer aos senhores que, ao contrário das críticas que nós estamos recebendo no Brasil, de que o programa é pequeno, que demorou muito a sair, nós somos referência lá fora, nós estamos sendo recomendados para coordenar programas sociais da OECD agora. O Brasil está muito à frente de qualquer emergente, tanto em termos de volume, como percentual do PIB, dos problemas sociais. E nós estamos praticamente no mesmo nível dos países avançados. Alguns programas nossos, inclusive, estão sendo avaliados lá fora como os melhores, como, por exemplo, esse programa de suplementação salarial, sobre o qual eu vou dizer agora, de proteção de empregos. E foi o seguinte: nós separamos 51 milhões para o que chamamos de suplementação salarial. Se a empresa concordar em não demitir e renegociar o salário, e, por exemplo, reduzir jornada de trabalho... Vou dar um exemplo: restaurantes. Ninguém está indo mais aos restaurantes, não há mais grupos, mas o restaurante pode reduzir a jornada de oito horas para quatro horas, duas horas antes do almoço, duas horas antes do jantar. Ele pode renegociar o salário, por exemplo, do cozinheiro ou do garçom. O garçom, para fazer a entrega; o cozinheiro, para cozinhar a comida. Ele, em vez de pagar R$2 mil, se fizer uma negociação salarial e o salário cair para R$1 mil, nós suplementamos o salário, nós pagamos uma parte, nós suplementamos isso aí, pagando... O mesmo percentual que ele aplicou na redução do salário nós aplicamos no seguro-desemprego e suplementamos o salário. Então, em vez de cair de 2 mil para 1 mil, ele volta para 1,7 mil, 1,8 mil, quer dizer, praticamente não sofreu perda de salário, manteve o emprego, mesmo que trabalhando um pouco menos por dia. Manteve o salário, e o Governo está suplementando o salário, fazendo uma suplementação salarial. Além disso, se o restaurante também, por falta de capital de giro, por exemplo, falar: "Olha, eu não só não consigo pagar o salário inteiro, só consigo pagar a metade, como mesmo essa metade eu não tenho capital de giro para pagar". E aí nós temos um outro programa que nós chamamos de Fopa, folha de pagamentos, em que nós também damos esse dinheiro. Então, nós não só suplementamos o salário, como nós damos o capital de giro para pagar aquela outra metade que a empresa se comprometeu a pagar. Então, a empresa não tem desculpa para demitir: nós estamos pagando metade do salário do trabalhador e financiando a outra metade, e o dinheiro vai direto para o bolso do trabalhador. Por isso que está sendo muito elogiado o programa lá fora, porque a empresa não vê o dinheiro. Nós pagamos a metade, que ela reduziu, e nós entregamos a outra metade direto também no bolso do trabalhador. A empresa apenas assina que está agora devendo numa linha de crédito especial, que é essa de folha de pagamentos. Então, são 100 bilhões para a preservação dos empregos. Como eu disse, a primeira camada foram 100 bilhões para os desprotegidos, mais 100 bilhões para a manutenção do emprego e agora mais 100 bilhões, a que os senhores estão assistindo e que estão em andamento com o Presidente Davi Alcolumbre, do Senado, que é justamente o Mais Brasil, a descentralização dos recursos para Estados e Municípios. A nossa reação também no início foi fulminante, os Governadores vieram conversar conosco, nos pediram 88 bilhões, mais ou menos, de recursos, 90 bilhões. Nós fechamos imediatamente com os Governadores, nós fechamos com eles. Eles vieram e fizemos todo o programa com eles. Eles pediram 4 bilhões de transferência fundo a fundo: Fundo Nacional de Saúde passando recursos para os fundos estaduais e municipais. Eles pediram 4 bilhões e nós demos 8 bilhões, imediatamente aprovamos 8 bilhões. Aí eles pediram a manutenção das transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Eles alegaram justamente a queda do ICMS, do ISS, então eles precisariam disso. Nós imediatamente concordamos. Falamos: "Nós vamos repassar para vocês os mesmos recursos que nós passamos ano passado, 2019, como se não houvesse queda também na arrecadação do Governo Federal". Então, nós falamos: "Está garantido, nós vamos mandar para vocês". E aprovamos imediatamente 16 bilhões de transferência a Estados e Municípios, Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Ao mesmo tempo, aprovamos imediatamente 2 bilhões para o Sistema Único de Assistência Social.
11:24 R	Então, aprovamos 8 bilhões de transferência fundo a fundo, saúde; 2 bilhões para a assistência social, são 10 bilhões; mais 16 bilhões de transferência a Estados e Municípios, são 26 bilhões; rolamos imediatamente todos os vencimentos de dívidas, de juros com bancos públicos - Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES, os bancos públicos -, isso aí dava mais 37 bilhões, então são 63 bilhões automaticamente; mais 20 bilhões de securitização que nós aprovamos também. Em resumo, foram praticamente 88 bilhões, quase 90 bilhões que nós concordamos imediatamente com os Senadores, imediatamente com os Governadores. Acertamos tudo ali. Duas semanas depois, eles voltam e pedem 220 bilhões, segundo as contas do nosso Secretário do Tesouro, Mansueto. Ora, visivelmente foi uma transformação da crise da saúde em outra coisa, e eu não podia concordar. Aí eu pedi, então, à Casa da República, ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Casa da República, que é o Senado, eu pedi ajuda ao Senado. Eu falei: "Nós não podemos quebrar a União e transformar o que é uma crise de saúde em um grande movimento de transferência de recursos para Estados e Municípios com assuntos que não têm nada a ver com a saúde, isso não é razoável". Aí o Senador Davi Alcolumbre deu um passo à frente num momento difícil, em que estava havendo uma disputa entre o Presidente da Câmara, o Presidente da República, um desentendimento, um desentendimento comigo, em que também fui atacado simplesmente por defender o Tesouro Nacional. Eu não reagi às críticas, não fiz nada e só pedi socorro ao Senado. E o Senado, então, agora, está fazendo uma correção.
11:28 R	Nós estamos até ampliando o programa, mas com uma contrapartida. Tem que ficar muito claro para a população brasileira que o programa passou de R$90 bilhões, que já tinham sido atendidos, para R$120 bilhões ou 130 bilhões. Vai ser uma transferência enorme para Estados e Municípios, mas isso não pode virar aumento de salário de funcionalismo. Foi só o pedido que eu fiz. Vamos atender à saúde, vamos atender às atividades correlatas, como, por exemplo, transporte público nas capitais. Tem que se manter o ônibus circulando, mesmo que não haja movimento, porque alguém pode precisar ir a um hospital; da mesma forma, a merenda escolar; da mesma forma, o policiamento. Então, os recursos estão sendo transferidos. Nós até aumentamos para quase R$130 bilhões essa transferência para Estados e Municípios. Nunca se transferiu tanto recurso para Estados e Municípios. Às vezes, fala-se em Lei Kandir, e nós transferimos três vezes mais do que a Lei Kandir no ano passado e, neste ano, estamos transferindo 30 vezes mais do que a Lei Kandir. Nós somos federalistas, queremos o fortalecimento, e essa crise, na verdade, fortaleceu o nosso protocolo de crise, que era o pacto federativo. O pacto federativo dizia, primeiro, que os principais Poderes têm que conversar a cada três meses. Numa calamidade pública, era só botar uma cláusula de calamidade pública no pacto federativo de que, em vez de ser a cada três meses, se houver uma calamidade pública muito mais grave, toda semana. Da mesma forma, a descentralização de recursos, que nós íamos fazer em oito anos; fizemos em três semanas, em quatro semanas. Nós íamos transferir R$450 bilhões para Estados e Municípios ao longo de oito anos. Ora, nós fizemos R$300 bilhões em três semanas e meia - nós vamos fazer agora, porque, enquanto nós estamos pranteando as pessoas em Estados e Municípios, isso é dinheiro que vai fortalecer as economias locais, os Municípios, todo mundo. Então, o protocolo da crise, de certa forma, já era o pacto federativo. Por isso que nós reagimos com alta velocidade. Nós sabíamos que tínhamos de reforçar... Imaginem se já tivessem muito mais recursos Estados e Municípios. Eles iam se defender da crise muito mais rapidamente do que terem de ficar esperando nós, do Governo Federal, desenharmos um programa, termos de ir à Câmara, aí a Câmara vai e aprova, e vai para o Senado... Aí a da Câmara não foi aprovada, sobe para o Senado, que faz uma modificação... Quer dizer, isso só nos convence que a direção certa é fortalecer a República Federativa do Brasil. Por isso que nós reagimos e estamos tendo muito apoio exatamente porque temos esta compreensão de que o povo vive nos Estados e Municípios, que têm de estar com esses recursos à disposição para enfrentar essa guerra contra o coronavírus. Finalmente, mais de R$100 bilhões - eu dizia - agora para Estados e Municípios. Então, com os R$500 bilhões infraconstitucionais... Os senhores se lembram: R$350 bilhões de crédito e R$150 bilhões de antecipações de benefícios a pensionistas, inclusão de Bolsa Família para 1,2 milhão de famílias e diferimento de impostos. Com esses R$500 bilhões iniciais mais R$100 bilhões de auxílio emergencial aos informais e aos desassistidos, mais R$100 bilhões para fortalecimento e manutenção dos empregos, mais R$120 bilhões ou R$130 bilhões para Estados e Municípios, são R$800 bilhões e pouco. Isso são quase 4%, 3,7%, dependendo... Se houver queda do PIB, vai ser muito mais, que, somado ao déficit financeiro... Se houver uma queda do PIB, vão ser 7%, 8%, que, se somados ao déficit financeiro e às despesas com juros da dívida, nós vamos transferir 12%, 13%, 14% do PIB. Nunca houve um programa desse no Brasil. Em um mês nós estamos transferindo, no momento da maior gravidade, porque o PIB está caindo, nós estamos transferindo aí, pode o número final do déficit chegar a 13%, 14%, 15% do PIB. É algo nunca visto, nunca aconteceu antes. E nós estamos conscientes: não pode faltar recursos para a saúde, por isso é que não pode ter aumento de salário, nenhum outro uso desses recursos que não seja relacionado ao coronavírus, senão seria uma covardia contra o povo brasileiro.
11:32 R	Aproveitar-se do momento em que a população brasileira está sendo abatida por um vírus, aproveitar-se disso para fazer política em vez de cuidar da saúde seria uma traição ao povo brasileiro inaceitável. Por isso que nós estamos muito conscientes de que temos que mandar esses recursos para Estados e Municípios. E, mais do que isso, queremos ser monitorados pelos senhores. Nós estamos indo agora, Senador Confúcio, Deputado Francisco Jr., demais Senadores e Deputados, nós estamos indo de coração aberto pedindo ajuda aos senhores para aprovação das medidas e também para fiscalização, como fomos ao TCU. Nós não queremos que esse dinheiro da saúde seja desviado para outros rumos. Nós queremos ser monitorados, nós queremos ser fiscalizados, nós queremos ter certeza de que nós fizemos a nossa parte: mandamos os recursos. Agora, quando esses recursos entram na execução e eles vão para os Estados e Municípios, nós gostaríamos... E isso também estava no nosso protocolo do pacto federativo, nós tínhamos lá no pacto federativo a criação do Conselho Fiscal da República exatamente para saber o que está acontecendo. Se esse dinheiro entrar nos Estados e não houver fiscalização dos TCEs, dos Tribunais de Contas estaduais, para saber se esse dinheiro está indo para o lugar certo, não houver uma boa execução de Prefeitos e Governadores, nós gostaríamos que os senhores nos ajudassem a monitorar esses recursos. Então, eu vou ficar por aqui. Eu vou só terminar com uma breve observação, que é a seguinte: nós estávamos num programa, e os senhores sabem disso, de reformas estruturantes. Fizemos a cessão onerosa, estávamos fazendo, fizemos a previdência, entramos com o pacto federativo no Senado, já estávamos acertados de entrar com a reforma tributária com a Comissão Mista de Câmara e Senado, entraríamos também na Câmara com a reforma tributária, estávamos num momento virtuoso, a economia brasileira já começando a crescer. Fomos golpeados pelo coronavírus. Golpeados pelo coronavírus, nós imediatamente mudamos o eixo e soltamos um programa de 800 bilhões. Eu tenho ainda, estou fiscalizando aqui, se eu tinha 30 minutos, estou falando há 27 minutos... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Exatamente. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Para expor.) - Eu tenho três minutos ainda. Então, nós mudamos de um programa de reformas estruturantes, nós saltamos para medidas emergenciais e liberamos em linhas de crédito mais de 1 trilhão - os senhores verão com o Banco Central depois - e, em linhas de apoio fiscal, já passamos aí, fiscal e monetário, já passamos dos 800 bilhões e ainda está crescendo. Agora, nós temos que ter consciência do seguinte: uma vez combatido isso, nessa primeira onda de saúde, nós temos que continuar as reformas por uma razão muito simples, porque são as reformas que vão nos tirar do buraco.
11:36 R	Por exemplo: saneamento. Cem milhões de brasileiros não podem lavar as mãos agora e se defender, porque eles não têm água e esgoto. O saneamento está lá, para ser processado pelo Congresso. O marco regulatório do setor elétrico, o marco regulatório de petróleo e gás, que nós temos um sistema ruim de partilhas e temos que ir para concessões. O marco regulatório da infraestrutura... São pelo menos 100 milhões em infraestrutura, 100 milhões em saneamento, 100 milhões em petróleo e gás... Isso aí é que vai nos tirar do buraco. E nós podemos usar justamente esse período todo nosso de quarentena, de isolamento, para implementar as reformas. Então, assim que nós terminarmos as medidas emergenciais, o meu convite e o meu pedido aos senhores é nós retomarmos o nosso horizonte de investimento e as nossas reformas estruturais, porque disso depende a velocidade de fuga desse colapso econômico que está havendo no mundo inteiro, e eu acredito que o Brasil vai surpreender o mundo de novo, como surpreendemos no ano passado, com a reforma da previdência. Nós vamos surpreender o mundo de novo, saindo do buraco mais rápido, exatamente porque temos um Congresso reformista e que trabalha mesmo durante a crise da saúde. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, ouvimos o Sr. Ministro Paulo Guedes. Em sequência, nós temos 15 inscritos. Eu vou ler os nomes dos 15. O próximo a falar - já eu concedo a palavra - é o Deputado Francisco Jr. Terá um tempo de oito minutos o Deputado Francisco Jr. Depois, vêm Cacá Leão, Eliziane Gama, Rogério Carvalho, Vanderlan Cardoso, Reginaldo Lopes, João Campos e Izalci Lucas. A seguir, Senadora Zenaide Maia, Espiridião Amin e Chico Rodrigues. Os não membros: Senador Eduardo Gomes, Kátia Abreu, Edmilson Rodrigues, do Pará, e Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul. São esses os inscritos. Devido ao número, eu vou iniciar, Sr. Ministro, depois da fala do Relator, com três perguntas dos Parlamentares - o senhor vai anotando -, e, a seguir, o senhor responde aos três. Aí, eu abro para mais três. Com a palavra agora o ilustre Relator, Deputado Francisco Jr., pelo tempo de oito minutos. Com a palavra V. Exa. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Bom dia, Presidente, bom dia aos demais Senadores, Deputados, bom dia ao nosso convidado, Ministro Paulo Guedes. Eu vou ser bem ágil, porque o tempo é curto. Ministro, inclusive, deixe-me lhe fazer uma pergunta, porque eu tentei enviar as perguntas... Como é extenso o texto e para otimizarmos, porque estamos a distância, eu tentei encaminhar pelo bate-papo aqui, mas não consegui, porque ficou extenso. O senhor tem um e-mail, ao qual eu poderia encaminhar agora, porque a assessoria poderia levar para o senhor. Ficaria mais fácil de acompanhar. Se o senhor me passar o e-mail, eu encaminho, para ficar mais fácil, para o senhor não se perder no que eu vou colocar. Mas eu já vou fazendo a pergunta. Se alguém puder escrever aqui, eu encaminho no e-mail que está no meu celular já. Ministro, segundo os números do Ministério da Economia, estima-se que serão investidos mais de R$1,168 trilhão nas ações de proteção econômica e social, no âmbito da calamidade pública decorrente do Covid, dos quais até 202,4 bilhões para a população mais miserável e trabalhadores. São R$133,4 bilhões de apoio a Estados e Municípios; R$24,3 bilhões para o combate à pandemia propriamente dita; e até R$524,4 bilhões em medidas de fluxo de caixa e programa para emprego nas empresas. É muito dinheiro, de fato. Esses dados eu tirei da exposição que previamente a sua assessoria nos encaminhou.
11:40 R	Portanto, Ministro, o Governo pretende conceder novos auxílios para as empresas? Se sim, serão dados auxílios setoriais ou de maneira generalizada para toda a economia? Há novas ações específicas para micro e pequenas empresas? O senhor poderia explicar as ações que as diversas áreas estão realizando para assegurar que os recursos cheguem realmente à ponta? Quais os cuidados que estão sendo tomados, especialmente com relação à população desassistida? O senhor tem informação sobre se os repasses do Ministério da Saúde estão de fato chegando aos Municípios, já que a gente tem diversas denúncias e narrações de falta de EPI, dificuldades, já que as secretarias estaduais não estão conseguindo ter acesso a isso? Uma das medidas mais onerosas é o auxílio emergencial, que vale por apenas três meses. Supondo que a interrupção das atividades se estenda, em pontos diferentes do Brasil, por mais de três meses, é possível que esse auxílio seja estendido? Está sendo preparado isso, caso seja necessário? A MP nº 946 traz como auxílio a possibilidade de saques no FGTS. Ocorre que essa medida foi adotada em vários momentos. Ela ainda é efetiva? Ministro, pensando agora no que vai acontecer daqui a alguns meses, quando a pandemia tiver passado, é preciso que haja um plano para sair da complexa situação fiscal em que nos encontraremos. Problemas estruturais e de grande envergadura requerem soluções estruturadas, e muitas vezes diferidas ao longo do tempo. Recentemente, foi encaminhada a PEC que acaba com o PPA, que era um instrumento de planejamento de médio prazo. Além disso, é notório que tanto a União como os Estados e Municípios atravessam situação fiscal desafiadora e que só tende a se deteriorar com a crise. Com base nesse contexto, eu faço as seguintes perguntas: sem entrar em aspectos concretos, mas ainda no campo abstrato, qual é a narrativa que está por trás da estratégia econômica do Governo para sair da crise e que será fundamental para orientar o Parlamento com relação às pautas que serão aprovadas por esta Casa? Qual é a parte da estratégia para a União, e qual é a parte que afeta esses subnacionais? Ela é de fato suficiente para que nosso País venha a ter crescimento sustentável? Outra pergunta: no campo concreto, quais medidas serão tomadas no curto prazo, já com foco na recuperação do País no pós-pandemia? Quando serão tomadas essas medidas? Antes da crise, já havia quem questionasse a sustentabilidade da dívida pública. Com a atual pandemia, a situação se deteriorou ainda mais. Que medidas de consolidação fiscal serão necessárias após a crise? Onde ainda é possível haver cortes que sejam realmente significativos? Outra: quais são os riscos da flexibilização do teto de gastos? O que é defendido por muitos economistas? Está sendo defendida a flexibilização. Quais são os riscos que nós vamos enfrentar? Uma pergunta um pouco mais técnica. O Presidente do Banco Central defende que o benefício das reservas internacionais já é sentido ao analisarmos uma métrica alternativa de endividamento: a dívida líquida do setor público. Na medida em que o dólar sobe, a dívida líquida cai. A questão que se coloca não é sobre a necessidade de termos ou não reservas robustas, o que é absolutamente necessário, mas sobre qual é o volume adequado. Será que não há usos mais eficientes para uma pequena parte dessas reservas, como, por exemplo, servir de hedge cambial para investidores estrangeiros que desejam investir na infraestrutura em nosso País, mas cujo balanço seja em moeda estrangeira? Isso não estaria alinhado com a estratégia do Governo de fomentar o investimento privado? Como o senhor vê essas questões? E avançar um pouquinho na recuperação, no pós-pandemia. Ministro, sabemos que a recuperação da atividade econômica poderá ter que contar, em algum grau, com a presença do Estado. Essa presença pode ser direta, por meio de investimentos do Governo, ou indireta, por meio de concessões. Por exemplo, recentemente a Casa Civil e o Ministério da Infraestrutura apresentaram um plano de investimento em que aparentemente a União teria um papel relevante. Nesse sentido, como esses investimentos diretos do Governo conversam com o cenário de elevado endividamento público e déficit fiscal elevado - só para alinharmos as expectativas quanto a esse plano, que deve vir por fomento direto do Governo - e quanto virá por investimentos estrangeiros?
11:44 R	E, por fim, Ministro, muita gente defende que, como não há limite para o endividamento público em moeda nacional, já que sempre podemos emitir moeda para pagar, poderíamos nos endividar de forma robusta para financiar as políticas de desenvolvimento. Obviamente, trata-se de uma visão equivocada, mas nem todo mundo tem clareza das consequências. Será que o senhor poderia esclarecer com um pouco mais de profundidade as consequências econômicas desse tipo de política? Por que ela não funciona e quem seria mais prejudicado? Agora, sim, a última. Ministro, recentemente os jornais noticiaram que estaria havendo um acordo do Governo com alguns representantes do Congresso com o objetivo de postergar os aumentos salariais do funcionalismo público para pelo menos 18 meses - o senhor acabou de fazer esse comentário -, após o fim da pandemia. Estudos internacionais já demonstraram que os servidores públicos recebem mais de 50% a mais que os trabalhadores da iniciativa privada para o mesmo grau de formação, mas não estão expostos aos mesmos riscos. Sabemos também que esse é um componente relevante para explicar a situação fiscal dos Estados e Municípios. Há também a questão de privilégios por categorias especiais, especialmente no âmbito de Estados e Municípios. Nesse sentido, será que o senhor poderia nos esclarecer se esses estudos para postergação dos aumentos estão realmente sendo realizados e há motivação para que isso seja feito? Há quem diga também que é injusto os servidores públicos pagarem por essa crise. O que o senhor acha dessa afirmação? E, dando um temperinho a mais nessa resposta, nós constantemente, fazendo a discussão no Congresso sobre medidas que cuidem do extrateto, que nós tenhamos de fato no Brasil um teto e que o salário do Presidente seja o teto real do maior salário público. Sabemos que muitos salários extrapolam o teto e nós vamos convivendo com essa realidade. Gostaria do senhor um comentário sobre isso, se esses ajustes também serão possíveis. Meu tempo acabou. Agradeço a oportunidade. Parabenizo o trabalho do senhor e reconheço a credibilidade que o senhor tem. Obrigado, Presidente. Eu vou encaminhar agora - porque eu estava usando o mesmo equipamento -, por e-mail, as perguntas para o senhor agora, para sua assessoria. Muito obrigado, Presidente.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. O e-Cidadania do Congresso Nacional está aberto, e temos aqui uma lista enorme de internautas fazendo perguntas. Eu não vou dizer que vai dar tempo de responder a todos, mas estão lá: Roberto Malheiros, de Minas Gerais; Bruna Campos, de Minas Gerais; Laila Muniz, do Distrito Federal; Benedito Cristovão da Fonseca, da Paraíba; Breno Andrade, do Distrito Federal. Depois eu vou lendo aos poucos. Agradeço a todos os internautas a participação. No final, se der tempo, a gente coloca algumas perguntas feitas. Eu vou conceder a palavra ao Ministro para responder ao Relator, que fez uma extensa lista de questionamentos. O Ministro terá um tempo de quatro minutos para responder ao Relator. Logo a seguir, eu resolvi alterar, a pedido do próprio Ministro, e, em vez de bloco de três, eu vou colocar bloco de dois, para que o Ministro possa responder com maior atenção aos questionamentos. Assim fica melhor, segundo ele mesmo me solicitou. Então, logo depois da resposta do Sr. Ministro, a palavra será concedida ao Cacá Leão e à Senadora Eliziane Gama. Sr. Ministro, o senhor tem quatro minutos para responder ao Relator, Francisco Jr. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Para expor.) - Obrigado pelas perguntas, Relator, Deputado Francisco Jr. Primeiro, sobre as empresas, como é que nós temos certeza de que o dinheiro vai chegar lá? Será que nós estamos com foco certo? O dinheiro está chegando? E as micro? A pergunta é ótima. Essa primeira pergunta é ótima pelo seguinte: quando nós reduzimos o compulsório e abrimos as comportas, como se diz, elas saem, mas não chegam à ponta. Os bancos são conservadores. Quando essa liquidez entra, eles se protegem, ficam se preparando para uma crise eventual de liquidez, como uma corrida bancária, uma crise, qualquer coisa desse tipo. Então, eles acabam acumulando esses recursos. Nós percebemos isso rapidamente e começamos a disparar os empréstimos focalizados. E é isso que está sendo muito elogiado lá fora. A estimativa é que nós salvamos 4,3 milhões de empregos. Nós estamos começando hoje uma estimativa de que, até o fim do dia, as novas inscrições vão nos levar até 5 milhões de empregos preservados nesses programas de proteção de empregos através de crédito. Então, eles estão funcionando. Apesar de muita crítica de que não está chegando lá na ponta, isso é normal. Há empresa que consegue pegar, há empresa que não está credenciada e não consegue, mas a verdade é que, nas nossas estimativas de ontem, 4,3 milhões de empregos foram preservados. Sobre isso a gente tem um controle, porque o Banco Central tem o controle. Na hora em que o empréstimo sai para a empresa, ela tem que dar a carteira do trabalhador, mostrar a carteira, e nós damos o dinheiro para o trabalhador - e ela não demitiu aquele trabalhador. Então, 4,3 milhões de empregos já preservados, e a estimativa é de que hoje, ao fim do dia, já cheguemos a 5 milhões de empregos preservados. Enquanto isso, nos Estados Unidos, 26 milhões de pessoas foram mandadas para fora do trabalho. É claro que aqui os informais estão sofrendo muito, mas, em relação aos formais, o nosso registro é de que, em março, houve mais ou menos o mesmo número do ano passado de pedidos de seguro-desemprego. Quer dizer, os formalizados que saíram são em mesmo número que os do ano passado. Nos primeiros 15 dias de abril, a mesma coisa, 260, 270 mil formalizados pedindo seguro-desemprego, o mesmo número também de abril do ano passado. Então, não houve uma onda maciça de desemprego no mercado formal. Os informais que estão em casa é que estão recebendo o auxílio emergencial. Então, os créditos estão chegando.
11:52 R	Ontem ou hoje, a Senadora Kátia Abreu sabe porque ela estava também e ajudou a aprovar a medida no Senado, que desceu para a Câmara de novo, que é justamente o microcrédito... Três milhões e duzentos mil pequenos empresários vão receber uma ligação da Receita Federal, e, em vez de a Receita cobrar, pela primeira vez na vida, a Receita Federal estará ligando para eles e dizendo o seguinte: "Como vocês sempre pagaram em dia o Imposto Simples, vocês são bons empresários, são gente simples, com três, quatro empregados, vocês podem ir ao banco de sua preferência e nós estamos financiando uma parcela importante do seu faturamento. Então, se vocês estão sem capital de giro, nós vamos dar 30%, 40% do seu faturamento para os próximos três meses". Isso também é um microcrédito. São 16 milhões. A primeira camada de crédito é esta: microcrédito, 16 milhões. A segunda camada de crédito... Essa é de zero a 360 mil. De 360 mil a 10 milhões, nós separamos também, é o Fopa (folha de pagamento). De 10 milhões até 300 milhões, nós temos uma terceira camada de crédito que nós estamos separando também para fazer o fundo de garantia de investimento, em que o Governo fica com 20% das perdas, das primeiras perdas. Então, se as empresas deram um empréstimo, agora, no sufoco, para uma empresa que está com dificuldades, uma boa empresa, porque eles mesmos já têm crédito também com a empresa, se houver uma perda, eles ficam com 80% e nós com 20%. E, finalmente, a camada superior, que são as grandes empresas, acima de 300 milhões. Aí nós temos companhias aéreas, distribuidoras de energia... Para cada uma delas nós temos uma estratégia diferente. Por exemplo, companhias de aviação, daqui a três, quatro meses, os voos devem começar novamente. Então, o que... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Eu paro por aqui. Mas eu estou dizendo que nós estamos... Muito bom o seu ponto. Você veja, o ponto é tão bom que eu respondi o primeiro. O segundo é auxílio emergencial, o terceiro é sobre como nós vamos fazer a retomada, União e Municípios. Eu vou ter que lhe responder por um e-mail também, Relator. Ponto a ponto. Eu estou com tudo aqui pronto, nós vamos redigir um e-mail e eu vou responder às perguntas. São excelentes. Eu só quero registrar que elas são excelentes! Já estou até arrependido de terem sido duas horas, essa deveria ser uma conversa de quatro, cinco horas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem, Sr. Ministro. Eu sei que as perguntas do Relator não foram todas respondidas, mas ele vai encaminhar para V. Exa. Por certo, ele terá necessidade dessas respostas. Eu passo a palavra, pelo tempo de três minutos, ao Deputado do PP da Bahia, Cacá Leão. V. Exa. está com a palavra, Deputado Cacá. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para interpelar.) - Primeiro, Presidente, quero cumprimentar V. Exa.; cumprimentar o Relator, o Deputado Francisco Jr.; cumprimentar o Ministro Paulo Guedes e toda sua equipe, que se fazem presentes nesta reunião; cumprimentar os demais Senadores, os demais Deputados. Quero dizer, Ministro, que gosto muito do entusiasmo de V. Exa. Acho que isso inclusive tem faltado um pouco em determinados setores do Governo. No momento em que a gente só escuta falar da tragédia, as falas do senhor têm sido muito felizes no ponto do qual tratamos nesse momento. Sei da dificuldade. É muito difícil, por exemplo, a gente colocar para funcionar um auxílio emergencial desse tamanho, com essa magnitude, num curto espaço de tempo, como foi feito, apesar da necessidade do povo brasileiro. Afinal, a fome está batendo nas portas. Mas gosto muito! Gosto muito do entusiasmo das falas.
11:56 R	Concordo que a gente vai precisar pagar essa conta durante aí um médio espaço de tempo. Eu acho importantes as medidas que o senhor tem colocado, como, por exemplo: aquela questão de que não é admissível que a gente trate agora nesse momento de se ajudar e de se calcular e que depois a gente venha querer tratar de aumento de salários de servidores ou de outras matérias. Acho, sim, que a gente precisa congelar essa discussão aí para os próximos 18 meses, como foi oferecido por V. Exa. Vou ajudar o Relator, vou repetir uma pergunta que ele fez e que eu achei muito interessante, que é a questão da pós-pandemia. No que é que o Governo já está trabalhando e quais os planos que o Governo já está fazendo pensando na pós-pandemia, no que a gente vai fazer a partir de 2021? Espero que o mais rápido possível o nosso País, o mundo, na verdade, consiga sair dessa crise e que a gente consiga viver e vencer os investimentos. Que a gente consiga trazer investimentos externos ou os próprios investimentos internos, para que a gente consiga consolidar e salvar não só o emprego do brasileiro, mas o giro no comércio e a nossa renda. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Cacá. Eu passo a palavra para a Senadora Eliziane Gama, pelo tempo de três minutos. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Srs. colegas, quero cumprimentar o Ministro Paulo Guedes. Ministro, nosso tempo realmente é muito pouco, e vou aqui apenas fazer duas perguntas. Eu sou de um Estado que é considerado um dos Estados mais pobres do Brasil, com indicadores sociais realmente preocupantes. Por exemplo, nós temos aí cerca de 900 mil famílias com uma renda per capita de R$240. E eu tenho recebido, quase que diariamente, ligações no meu celular de pessoas reclamando que não conseguem ter acesso ao recurso de auxílio emergencial de R$600. Por exemplo, nós temos aí os dados apresentados: dos R$123 bilhões, no Portal da Transparência, apenas R$32 bilhões conseguiram chegar, até o presente momento, às mãos desse homem e dessa mulher brasileira. Os números também apresentados apontam 46 milhões de pessoas invisíveis no Brasil, sem CPF, sem conta bancária, enfim. Ao mesmo tempo, a gente percebe que hoje - e aí é uma avaliação que a gente tem feito - a única forma de vocês chegarem a esse homem e a essa mulher brasileira é utilizando um mecanismo que esteja mais próximo deles. Por exemplo, hoje o SUAS é um avanço único no Brasil, o Sistema Único da Assistência Social. Aí nós temos os Cras, os Creas, nós temos o conselho tutelar, nós temos a prefeitura da cidade. Através desses sistemas, esses servidores conhecem esses moradores não é nem pelo nome, Ministro, eles os conhecem pelo apelido, ou seja, ele conhece cada rosto desse homem e dessa mulher que está lá na sociedade, aqueles que estão em situação de rua. São as pessoas mais distantes, mais invisíveis, mas que são visíveis aos olhos desses servidores. Eu pergunto e faço até um apelo ao senhor para que o Governo Federal utilize essa estrutura para que as prefeituras que fazem o monitoramento e o acompanhamento do SUAS possam realmente ser o outro instrumento para que esse recurso possa chegar às mãos desses brasileiros em toda a sociedade do nosso País, a exemplo do meu Estado do Maranhão. A outra pergunta que eu quero fazer ao senhor - e aí também quero fazer um pedido junto a isso - é para que o Presidente da República sancione a Lei 873, que nós aprovamos agora, criando, ampliando para mais 29 categorias, aproximadamente, entre elas, comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, adolescentes que são mães também - o Governo estabeleceu 18 anos, mas nós temos um percentual enorme de jovens, de adolescentes de 15 anos, 16 anos que são mães e que precisam também ter acesso a esse benefício.
12:00 R	A última pergunta é referente à questão do Plano Mansueto - só 30 segundos para finalizar, Presidente -, já que o Rodrigo Maia apresentará o relatório. O grande debate hoje é a contrapartida dos Municípios. Eu pergunto ao senhor: nessa contrapartida, que estabelece, por exemplo, a suspensão do aumento salarial pelo prazo de 18 meses, o que traria uma economia, digamos assim, de R$130 bilhões... Ao longo das últimas semanas, foi feito um grande debate acerca do corte de salário. Eu pergunto ao senhor: reduzindo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco/MDB - RO) - Muito bem. Só ficou faltando um pedacinho do questionamento da Senadora Eliziane. Eu quero agradecer a participação do público: Paola Cuenca de Moraes, aqui de Brasília; Mônica Romero, do Rio de Janeiro; o canal GAAT, do Espírito Santo; Raphael Ferreira, do Rio de Janeiro; e Rose Gonçalves, de Minas Gerais. Sr. Ministro, o senhor tem quatro minutos para responder ao Deputado Cacá e à Senadora Eliziane Gama. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Para expor.) - Deputado Cacá Leão, muito obrigado pelas suas observações. Eu agradeço muito essa sua visão generosa do que nós estamos fazendo, inclusive porque o senhor sabe que a virtude da democracia é justamente nós podermos nos ajudar. Às vezes, nós podemos ter uma diferença aqui ou ali e, olhando com outro olhar, acabamos enxergando coisas que não víamos. Aconteceu isso na reforma da previdência, quando eu lembro que sua atuação, particularmente, foi a favor do BPC, a favor de rural. Isso acabou sendo muito bom para o Brasil. Antes de oposição e situação, nós somos todos brasileiros e criamos uma configuração melhor quando trabalhamos juntos. Então, eu agradeço essa sua compreensão sobre a questão do aumento de salários, que seria uma contribuição. Já que estamos dando esses recursos para a saúde - isso também vale para a Senadora Eliziane, que também fez uma pergunta no final sobre a contrapartida dos salários -, já que nós estamos dando R$130 bilhões, R$138 bilhões para Estados e Municípios, vamos impedir que isso vá justamente para o aumento de salários, porque os salários já estão bastante acima do setor privado no funcionalismo. É uma contribuição que eles estariam orgulhosos de dar ao Brasil: não pedir aumento de salário durante essa pandemia. Então, eu agradeço muito esse seu apoio. E eu agradeço também a criação - esta é a beleza de uma democracia que o senhor sempre defendeu, e certamente a Senadora Eliziane também - desse atendimento de que ela falou, entre as perguntas dela, da função do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). A criação dessa rede descentralizada de assistência social e de serviço de saúde foi uma contribuição extraordinária da nossa democracia - pudemos passar, dar essa contribuição extraordinária. Por que nos foi permitido atender, em alta velocidade, toda essa população brasileira? Porque existe também esse sentido de descentralização, de federação. A criação de todas essas... Esse dinheiro chegar à ponta é o que o Presidente também pede - o Mais Brasil. Vamos fazer o dinheiro chegar à ponta! Como é que ele chega à ponta?
12:04 R	Se não houvesse essa rede descentralizada de SUAS, de assistência social, de SUS, do sistema de saúde, seria muito difícil ter feito isso nesse tempo tão rápido. Então, essa é a virtude de uma democracia. E nós, quando defendemos o Mais Brasil e a descentralização de recursos, nós estamos, de certa forma, acelerando esse processo de transformação social. Então, nós estamos do mesmo lado nesse combate. A mesma coisa em relação ao auxílio emergencial. O auxílio emergencial também deve ter falhas, como tem o sistema de crédito, às vezes tem uma empresa que não consegue chegar lá, o auxílio emergencial também deve ter. Mas aí é a nossa solidariedade como brasileiro, a nossa fraternidade como brasileiro. Cada brasileiro que tiver alguém frágil que não está conseguindo, nós temos que auxiliar. Nós vamos ensinar a usar o aplicativo, nós o levamos a uma agência da Caixa para ter certeza de que ele vai ser atendido. É um trabalho que nós temos que fazer. A Caixa Econômica tem 26 mil postos, agências pelo Brasil inteiro, justamente descentralizadas para atendimento, mas, se nós pudermos ajudar, como brasileiros, se cada um ajudar, se conhecermos uma faxineira que não sabe que tem esse direito, se conhecermos um chofer de táxi que não sabe que tem esse direito, vamos ajudá-lo a conseguir esses recursos. O pós-pandemia, que foi uma pergunta também importante, do Deputado Cacá Leão, é exatamente o seguinte: nós já temos um programa, nós tínhamos um programa que, acelerando as reformas, fará a retomada do crescimento instantânea. Nós já estávamos crescendo a 2,4% quando fomos atingidos pela pandemia. Então, se prosseguirmos com as reformas, virão centenas de bilhões de investimento em saneamento, água e esgoto para a população brasileira, petróleo e gás, o choque da energia barata, infraestrutura, setor elétrico. Quer dizer, tudo isso está pronto para ser disparado, se nós avançarmos. Independentemente disso, o Governo também vai dar um empurrão na economia, como deu antes... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Muito obrigado, Sr. Ministro, muito obrigado, Senadora Eliziane, Deputado Cacá Leão. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho pelo tempo de três minutos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Para interpelar.) - Queria cumprimentar o Senador Confúcio Moura, médico, grande companheiro de Parlamento, Cacá Leão, Deputado Francisco, a Senadora Zenaide, Eliziane Gama, todos os nossos pares do Congresso. Ministro, a primeira questão é que o senhor fala que a gente vinha crescendo a 2,4%, mas dados do IBGE mostram que, no trimestre encerrado em fevereiro de 2019, antes da pandemia, o Brasil teve 12,3 milhões de desempregados, aumento de 500 mil pessoas em relação ao trimestre anterior. E nós tivemos um PIB menor do que o de 2018 e menor do que o de 2017, apesar das reformas. Essa é uma questão que eu queria que o senhor esclarecesse. A segunda questão é que nós estamos numa pandemia que não vai se resolver, mesmo a gente querendo, no período de 90 dias, porque nesses 90 dias nós vamos ter vários picos. Como não há imunidade na sociedade, não há uma vacina, nós vamos ter essa pandemia estendida. Há possibilidade de a gente ter esse auxílio estendido por mais 90 dias? É fundamental?
12:08 R	Terceira questão. Nós precisamos, para o País crescer, tirar as amarras que impedem que... O espaço fiscal criado pela Emenda Constitucional nº 95 ou pelas reformas ou por todo o contracionismo da política econômica que o senhor conduz, gera uma margem fiscal, mas essa margem fiscal fica submetida a um teto. Qual é a possibilidade de a gente alavancar a economia com este teto que impede o investimento público? O Governo vai fazer investimento público ou não vai fazer investimento público? O Governo vai ter alguma política para a geração de emprego e renda depois da pandemia? Por exemplo, eu tenho um projeto de criação de 5 milhões de empregos por um ano para a juventude. Não seriam coisas dessa natureza, iniciativas do Governo que poderiam trazer benefícios imediatos para aquecer a economia? Uma outra questão que eu queria trazer para esta Comissão, por exemplo: nós vamos precisar dos leitos do setor privado e do setor público, porque senão vai ser uma pandemia que será seletiva, vai matar os pobres e vai proteger os ricos. Então, não seria fundamental que se começasse a discutir com os planos de saúde, com o setor privado para que esse setor integre todos os leitos de terapia intensiva para atender a todos os brasileiros indistintamente da sua condição social? São essas as perguntas para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senador Rogério. Com a palavra, Senador Vanderlan Cardoso, do Estado de Goiás. Senador Vanderlan, está com a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para interpelar.) - Sr. Presidente Confúcio, meus cumprimentos, cumprimentos ao Relator Francisco Jr., aos Deputados e Senadores, ao Ministro Paulo Guedes, meus cumprimentos, Ministro. Ministro, primeiro, eu quero dizer ao senhor que é muito bom, como brasileiros, ver esse otimismo que o senhor tem com relação ao nosso País, isso é muito positivo. Pego aqui carona no que o Deputado Cacá Leão falou, isso é muito importante para nós. Em 2019, Ministro, eu aprofundei muito na dívida pública, fiz alguns pronunciamentos no Senado Federal, no Plenário e até fiz algumas críticas ao senhor e à equipe econômica com relação à por que não usar parte das nossas reservas para abater nessa dívida nossa, inclusive deixando de pagar juros, de pagar principal e ir abatendo, e usar também parte do caixa único para nós pagarmos essa dívida. Era o momento, era antes da pandemia. E, agora, eu vi uma entrevista do senhor, eu ouvi, defendendo usar parte das nossas reservas para pagar os juros da nossa dívida. Aliás, o senhor está defendendo usar esses recursos para pagar os juros e o principal da nossa dívida, só que é um momento agora de pandemia. Ou seja, o que eu defendi no passado o senhor está defendendo agora. E, na época, por mais que a gente falasse, nós não tivemos um diálogo para poder debater o porquê dessa nossa defesa.
12:12 R	O que nós estamos vendo agora, Sr. Ministro, com a aprovação da PEC nº 10... Há muitas dúvidas nossas no Senado e dos Deputados com relação à autorização para o Banco Central atuar no mercado secundário. A dúvida que nós temos: esses recursos, principalmente, talvez vendendo agora parte das nossas reservas, desfazendo delas, não será, Ministro, para serem usados aí para comprar parte desses títulos, que muitos chamam de títulos duvidosos, dessas empresas? Não seria melhor, Sr. Ministro, usar parte desses recursos para investimento agora? O senhor pode até dizer: "Senador, o senhor está se contradizendo; o senhor defendia que fosse para pagar juros e amortizar a nossa dívida, e agora está defendendo que seja para investimento". Mas é precisamente o momento - quero só mais 15 segundos, Sr. Presidente - de nós usarmos esses recursos para investimentos: como salvar os Estados, os Municípios, investimentos na construção civil, na área de serviços, como o senhor já está fazendo, como já foi dito. A outra pergunta, no final... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Desculpem aí o rigor do tempo, porque temos que contemplar, atender a todos os inscritos, que são muitos. Eu quero agradecer ao Everton de Moura, de São Paulo, que está antenado aqui na nossa reunião; à Stefani Allebrandt Luedke, de Santa Catarina; e ao Átila Conceição Santos, do Estado da Bahia. Muito obrigado. Agradeço ao Senador Davi Alcolumbre e a Rodrigo Maia por terem autorizado a TV Câmara e a TV Senado a transmitirem instantaneamente esta brilhante audiência, esta brilhante reunião. Com a palavra... Aliás, o Sr. Ministro, para responder ao Senador Rogério Carvalho e Vanderlan Cardoso, pelo tempo... O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Para expor.) - Senador Rogério Carvalho, a primeira pergunta é sobre o crescimento do IBGE. O IBGE sempre faz uma primeira aproximação no final de março, ele fez isso do Governo Temer, 1,1 e 1,0, dois anos do Governo Temer. Depois, ele reviu em setembro e foi para 1,3 e 1,3, um crescimento bem maior do que ele anunciou no início do ano. A mesma coisa conosco: ele anunciou 1,1 e deve estar já 1,3. Nós começamos, como houve o problema da Vale de Brumadinho, aquele desastre, e o colapso da Argentina, nós começamos o ano crescendo... O Governo Temer vinha crescendo a 1,3 e 1,3; de repente nós caímos para 0,70, no nosso primeiro trimestre; 0,90 no segundo trimestre; 1,1 no terceiro trimestre; 1,7. E, no primeiro trimestre deste ano, já o Banco Central e a Receita nos dizem que nós já estávamos crescendo a 2,4. Segunda observação, a pandemia. Ela vai durar mais? Será que vamos perder o auxílio emergencial? É um pensamento legítimo. Agora, temos que pensar o outro lado também: se a produção for interrompida, porque está durando mais tempo o isolamento e aí a produção pode ser interrompida, quanto mais dinheiro você der você pode cair na situação da Venezuela, todo mundo com dinheiro na mão, mas as prateleiras vazias. Então, é importante que a produção também exista. Por isso a gente tem que manter os sinais vitais da economia funcionando, como tem sido. A supersafra está vindo, está chegando às cidades; então, você pode dar o auxílio emergencial porque ele vira compra de comida. O que não pode é interromper os sinais vitais da economia, e aí você pode estender o auxílio comercial e virar prateleira vazia e inflação.
12:16 R	A terceira pergunta é também muito interessante. Dessa é mais longa a resposta - teto de gastos, tudo isso -, mas vocês têm um ligeiro ensaio, que foi feito semana passada. Vamos acabar com o teto de gastos e vamos gastar mais em investimento público? Vamos. O dólar explodiu, os juros subiram e desapareceram 250 bilhões de valores de companhias - a bolsa caiu 10%, 15% -, ou seja, o Brasil ficou mais pobre 250 bilhões. E, ao mesmo tempo, os juros da dívida subiram de forma que não só nós não ganharíamos os 120 bilhões que temos hoje por queda de juros... Porque parece que você segurar um pouco o crescimento dos gastos públicos é ruim para a economia, mas, na verdade, o que acontece é o seguinte: como você segurou os gastos públicos - com a reforma da previdência, retirando privilégios, com a derrubada de juros e, agora, ao não aumentar muito o funcionalismo público durante a crise da saúde -, com essas medidas os juros caíram; são 120 bilhões a menos de dinheiro para os rentistas. Tudo isso pode ser usado em investimento público, em área social, em tudo isso. Então, nós não só perderíamos esses 120 bilhões que caíram agora, como ainda iam subir mais os juros e nós íamos perder mais 100 bilhões. Então, o importante em uma hora dessas é o mundo inteiro e todo mundo entender que o Brasil está segurando o excesso de gastos para combater a crise da saúde, e não que isso virou uma farra eleitoral em ano eleitoral. A outra pergunta - são excelentes perguntas, eu precisava de mais tempo - é do Senador Vanderlan também: o uso das reservas. Senador, isso que é bom no diálogo. Nós vendemos 30 bilhões de reservas no ano passado e, com isso, abatemos 140 bilhões da dívida bruta. E isso é economia de juros, é dinheiro que nós podemos usar em saúde, educação e tudo isso. Então, embora o Ministro da Economia não deva falar muito sobre isso, porque isso é território do Banco Central, a verdade é que nós, discretamente, temos feito isso. E a segunda é a PEC de guerra do BC. Nós só queremos tirar o BC do cercadinho do banco, porque, quando você deixa o banco sair, o Banco Central, se você solta liquidez, ele fica preso no cercadinho do banco. Nós estamos querendo abrir o cercadinho para ele chegar ao setor real. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco/MDB - RO) - Muito bem. Dando continuidade, Deputado Reginaldo Lopes, PT, Minas Gerais; e depois, a seguir, João Campos. Com a palavra o Deputado Reginaldo. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar o Ministro Paulo Guedes. Primeiro, eu quero organizar as minhas perguntas em duas ações: nas questões que são emergenciais e pós-pandemia, num processo de reconstrução. Quanto às questões emergenciais, há uma reclamação de que o sistema financeiro, que lamentavelmente hoje extrai a riqueza de toda a cadeia produtiva - ou seja, os bancos passaram a dominar toda a cadeia produtiva no Brasil - e também explora com altas taxas de juros 64 milhões de brasileiros e brasileiras superendividados, tem dificultado que esses recursos, seja da microempresa, seja da média, seja da grande empresa, seja da pequena também, possam chegar à ponta de fato, para quem realmente precisa. Então, nós precisamos de relatórios, ou seja, esta Comissão, para acompanhar e contribuir, precisa de relatórios semanais para a gente de fato cobrar a efetivação dessas propostas dessa linha de crédito subsidiada, vamos dizer assim.
12:20 R	A segunda questão: por que o Governo não inclui o ente federado, o Município, o subnacional, na política emergencial? Nós estamos assistindo aí, nas cidades, a filas enormes de cidadãos brasileiros buscando esse auxílio emergencial. Então, acho que tem que haver uma orientação do Governo no sentido de envolver aí os Cras, os Creas e as prefeituras, porque, no relatório a que tive acesso, os membros do CadÚnico, do Bolsa Família e os ainda não contemplados no Bolsa Família, são 100% de cadastros corretos por CPFs. Então, acho que se precisava fazer um ajuste, uma retomada de rumo para atender aí, porque só a metade dos que solicitaram a renda emergencial conseguiram aprovação do seu cadastro. Isso é fundamental para ajudar na política de isolamento social, apesar de o Bolsonaro, o Presidente da República, ser contra essa medida. No projeto de reconstrução do País, eu pergunto ao Ministro se ele acredita mesmo que é possível reconstruir uma nação baseado no capital estrangeiro. Eu acho muito difícil o Brasil resolver os seus problemas, em especial de infraestrutura, saneamento básico, o problema rodoviário, toda infraestrutura do País, das próprias cidades, de moradia, com capital estrangeiro. Não seria necessário utilizar parte das reservas cambiais num programa ousado de infraestrutura? Acho que talvez teria um resultado mais prático. O Brasil vive aí há mais de cinco anos com esse discurso de que é possível, fazendo as reformas, conseguir atrair capital estrangeiro ou capital privado. Para alguns serviços que são exclusivamente quase monopólio - energia, água, saneamento -, talvez seja muito necessária uma compreensão do papel do Estado. Por último, quero dizer que tem que se criar, pós-pandemia, uma reforma tributária consistente. O Brasil tributa mal, tributa três vezes mais o consumidor do que tributam os outros países capitalistas. E tributamos três vezes menos a questão da renda e patrimônio. Então, não é... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Reginaldo. Com a palavra o Deputado João Campos. (Pausa.) Está presente, João Campos? O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Estou presente agora; estava bloqueado o microfone. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pois não, pode falar. O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Para interpelar.) - Gostaria de parabenizar o Presidente Confúcio, o Relator; e saudar o Sr. Ministro Paulo Guedes. Temos pouco tempo para estruturar a fala, mas eu queria centrar na questão federativa. A gente viu que, desde o início, a Câmara fez um papel importante de articulação junto com os entes federados. E a gente sabe que, nesse momento de grave crise, todo mundo sofre. O povo vai sofrer, os mais vulneráveis vão sofrer, os empresários, os micro, das micro às grandes empresas, todo mundo vai sentir o impacto. Quando a gente olha para o Poder Público e para o Estado, quem tem capacidade de endividamento, de contrair empréstimos internacionais, venda de título, tudo isso está com o poder federal. E, ao mesmo tempo, quem está na ponta cuidando da saúde são os Estados e Municípios. Eu vou dar o exemplo aqui com os números do meu Estado de Pernambuco. Em 30 dias, foram R$405 milhões de gastos só com Covid na saúde em quatro itens: novos leitos, EPI, respiradores e medicamentos. Foram R$405 milhões, em despesas extras que não existiriam, só com esses quatro itens.
12:24 R	Ao mesmo tempo, no mês de abril, a queda de ICMS causou um déficit de R$453 milhões, e o ICMS representa 73% da arrecadação do Estado de Pernambuco - e esse percentual também existe ainda maior em outros Estados. O FPE do Estado é de R$450 milhões. Então, só o déficit de ICMS foi maior do que a receita de FPE nesse mês. Quando a gente olha as iniciativas na área da saúde, só a Prefeitura da cidade de Recife abriu mil novos leitos, entre enfermaria, cuidado semi-intensivo e UTI; e O Estado de Pernambuco, mais mil novos leitos, ao mesmo tempo em que há um déficit enorme de receita. Então, a gente não pode achar que o suprimento desse déficit é uma benevolência, é uma necessidade. A gente sabe que o Governo Federal não abre, em todo o Brasil, leitos, não faz as contratações na mesma dimensão em que os Estados e Municípios estão fazendo - e eles estão tendo uma grande queda de arrecadação. Então, eu acho que a gente tem que ter um olhar muito especial a isso, porque não é uma benevolência política com o governante ou com o gestor. Isso é um gesto de atenção com as pessoas que precisam da atenção à saúde neste momento. Por fim, quero falar da renda básica emergencial: que nós possamos aprovar o PL 873. Quero pedir a colaboração do Ministro Paulo Guedes para que tenha, junto ao Presidente, essa gestão, para que as categorias não sejam vetadas, que a gente possa proteger motorista de aplicativo, trabalhador informal, marisqueira, tantas pessoas que precisam dessa atenção e que têm que ter essa expansão através do PL 873. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado João Campos. Eu passo a palavra ao Sr. Ministro para responder aos dois Parlamentares. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Para expor.) - Deputado Reginaldo Lopes, é perfeita a preocupação quanto aos bancos. O dinheiro tem que chegar à ponta, e daí nós estarmos aprofundando as nossas exigências em relação aos programas de crédito. Os relatórios, também a favor. O Banco Central, na verdade, tem a posição diária - diária! - desses créditos, e sabe exatamente quanto está saindo, quem está usando, porque esse crédito nós estamos fazendo focalizado. Ele não tinha quando ele fez só a redução de compulsório. Quando você reduz o compulsório, você abre a comporta, o dinheiro entra para o sistema, e você não sabe para onde vai. Com esses créditos focalizados que nós estamos fazendo, nós estamos garantindo que eles cheguem à ponta. Então, é muito interessante, quando o Presidente do Banco Central conversar com os senhores, pedir esses relatórios, porque esses relatórios vão mostrar a eficácia do programa. Em segundo lugar, falando dos Municípios, o uso do CadÚnico. Isso tem a ver também com as observações do Deputado João Campos. Os senhores têm em mim um defensor de primeira hora do municipalismo, do federalismo. É uma visão... Está no programa do Presidente Bolsonaro, o Brasil Mais é isto: é dinheiro na ponta para Estados e Municípios. O senhor tem razão: o dinheiro tem que estar é no Municípios. É lá que você precisa do hospital, do leito. O dinheiro tem que chegar lá. Também isto foi citado antes: existe também o sistema Suas (Sistema Único de Assistência Social), e, por mim, eu injetava o dinheiro todo aí. Era no Suas, era no SUS, era nas transferências fundo a fundo. É evidente que é uma crise da saúde, o dinheiro tem que entrar por aí, mas não sou eu que comando isso. Eu comando o número, eu negocio o número, mas é o Congresso que aprova quanto vai para um lado, quanto vai para o outro. Depois que o dinheiro sai das nossas mãos aqui em cima, são os Governadores que sabem de quanto vai chegar para o Governador, de quanto vai chegar para o Prefeito. A nossa função é jogar os recursos para as entidades subnacionais, e eles é que têm que usar.
12:28 R	Até a propósito, o Governador de Pernambuco comentou com um amigo meu, empresário, logo depois que ele saiu da reunião nossa, a primeira reunião, em que o pacote era de 90 bilhões e foi tudo aceito, antes de eles voltarem e pedirem mais, porque, agora, vão ser mais 130 bilhões, num acordo com o Davi Alcolumbre... Mesmo quando o pacote foi de 90 bilhões, ele disse o seguinte: "Meu ICMS pode cair 50%, que eu já estou compensado". Como nós isentamos o pagamento dos juros sobre bancos públicos, são 700 milhões por mês que ele pagava. Então, isso, em dez meses, são 7 bilhões ou, em oito meses, são 5,6 bilhões. Então, ele mesmo disse - o Governador de Pernambuco - que, se o ICMS dele caísse 50%, ele já estava recompensado só com o primeiro movimento que nós fizemos. Então, nós apoiamos isso. Uma segunda pergunta também foi feita pelo Deputado Reginaldo Lopes. Ele está certo: nós precisamos enriquecer esse Cadastro Único com as prefeituras. São as prefeituras é que sabem, que têm registro de ambulantes, de feirantes. Elas é que tinham que nos informar isso. Nós estamos tentando enriquecer o Cadastro Único exatamente para poder chegar aos invisíveis, aos milhões de brasileiros invisíveis. Segundo o IBGE, são 38 milhões de brasileiros invisíveis. A reconstrução. A questão não é tanto se é capital internacional ou capital nacional. Nós queremos o capital nacional, a poupança nacional. Agora, o grande problema é que o investimento público, exatamente por esse carimbo... Como nós carimbamos todo o dinheiro, o investimento público foi amassado, caiu para 1% do PIB. O investimento brasileiro hoje é de 15% do PIB. Então, se eu dobrar os investimentos públicos, eu não vou conseguir fazer o Brasil crescer. A verdade dura é que o Governo brasileiro quebrou em todos os níveis: nível federal, nível municipal e nível estadual. Então, quando a gente fala que vai ter que se reerguer pelo capital privado, pelos investimentos privados, seja em saneamento, seja em infraestrutura, é porque o Governo quebrou! O Governo quebrou! Depois de dez, quinze, vinte anos de expansão descontrolada de gastos públicos, quebraram o Governo em todos os níveis! Então, é isso. E, quanto à reforma tributária, o senhor está certo. Vem também a reforma tributária aí. É pauta importante para redefinir a agenda de crescimento. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Dando continuidade, estou correndo aqui, porque o tempo não para. Nós temos um tempo determinado, mas, pelo volume de inscritos, vai extrapolar um pouquinho. Eu peço a tolerância do Sr. Ministro de atender a todos. Senador Izalci Lucas, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Eu não vou nem cumprimentar, porque eu tenho oito perguntas para fazer e acho que não vai dar tempo. Ministro, com relação ao PL 1.006, que é a questão das santas-casas, as santas-casas, sem fins lucrativos, vai ser sancionado agora? E o PLN 873, daquela ampliação das categorias? V. Exa. chegou a citar alguns aí. Eu não sei se já está contemplado o PLN 873. Eu queria saber também como está a posição relativa do Brasil em termos de gastos fiscais adicionais, com impacto no resultado primário, comparando com o mercado internacional. Também há alguns economistas que argumentam ser possível a emissão de moeda para financiar o gasto decorrente do coronavírus sem que isso possa ter efeito inflacionário. O que V. Exa. pensa dessa possibilidade? Qual a previsão do Ministério da Economia com relação ao PIB de 2020? Vocês têm considerado qual PIB? Qual a queda da arrecadação até o momento e a prevista para o ano, no entendimento de vocês aí do Ministério?
12:32 R	Que análise V. Exa. faz da questão cambial explicitada já anteriormente com relação às reservas internacionais? Há espaço para a redução dessas reservas? Em que medida, com a internalização desses recursos, poderia ser útil ao financiamento das despesas com a Covid-19, sem que isso, evidentemente, tenha consequências inflacionárias? Há uma nota técnica também do Tesouro Nacional, Ministro, do dia 13 de abril, que já informava que o Governo, mesmo antes da crise, já enfrentava uma dificuldade com relação à venda de títulos de longo prazo; inclusive houve esse cancelamento do leilão no mês de março. Na visão de V. Exa., qual a margem de endividamento é possível para combater a Covid, sem que isso afete a credibilidade do País e afaste a demanda por títulos públicos? E a última: qual é o custo total das medidas já adotadas? V. Exa. mandou essa apresentação, que é a mesma do dia 17. Como está a execução dos créditos extraordinários aprovados para essa finalidade? Como está isso, a execução dos créditos extraordinários, e como V. Exa. analisa o esforço do Estado brasileiro no combate à Covid-19, comparado com outros países? Essas, então, eram as minhas perguntas. Há aqui também um comentário com relação à questão do servidor público, à questão dos congelamentos, se V. Exa. também poderia falar alguma coisa, porque havia uma proposta de redução e agora uma proposta de congelamento. Se V. Exa. pudesse tocar nesse assunto também, eu ficaria agradecido. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Com a palavra o Senador Wellington Fagundes; com a palavra, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Para interpelar.) - Bom dia, nosso Presidente! Bom dia, Ministro! Uma saudação a todos os brasileiros e também; já que estamos tendo esta reunião, transmitida pela TV Senado, eu quero cumprimentar toda a população. Sabemos da responsabilidade de todos nós, principalmente desta Comissão, que tem o compromisso de fiscalizar a aplicação do recurso público, principalmente agora na questão da Covid, mas nós queremos, acima de tudo, Sr. Ministro, ajudar o Governo. Daqui a pouco mesmo, nós teremos um relatório do Senador Davi, em relação à ajuda que o Governo Federal repassará aos Municípios e aos Estados. Como um municipalista convicto, quero dizer que, claro, quem está na ponta, atendendo o cidadão, é o Município, é o Prefeito, com os Vereadores. Por isso, nós estamos lutando para que esse recurso seja uma partilha de meio a meio, porque o que nos interessa, neste momento, acima de tudo, é salvar vidas, cuidar das pessoas acima de tudo; e, num segundo momento, claro, fazer a recuperação econômica, e V. Exa. tem a grande responsabilidade com isso. E para isso todos nós teremos que ajudar, e muito. Como eu sou do Mato Grosso, um Estado, em que, inclusive, neste ano, vamos ter, mais uma vez, recorde na nossa produção agropecuária, ajudando o Brasil nas exportações, por isso, eu quero aqui fazer duas perguntas bem específicas, Ministro. Como o Mato Grosso exporta muito, como outros Estados, nós temos no Brasil a Lei Kandir, que desonera a exportação. V. Exa. já esteve conosco na Presidência do Senado, em várias reuniões, na liderança do Bloco Vanguarda, e houve um compromisso do Governo de atualizar o pagamento do FEX, que é o Fundo de Compensação das Exportações, ou seja, pagar aquilo que foi o esforço de cada Estado, produzindo e exportando para o Brasil, contribuindo com a nossa balança comercial. Então, eu gostaria de que, objetivamente, V. Exa. pudesse falar sobre a regularização do pagamento do FEX.
12:36 R	Além disso, nós temos hoje, às 15h, uma reunião do Conselho Monetário Nacional em que se vão analisar vários aspectos, entre eles, o limite para o empréstimo aos Municípios e Estados do Brasil. Eu gostaria - inclusive já enviei a V. Exa. um ofício - que hoje o Conselho Monetário Nacional pudesse autorizar o aumento dos limites, porque todos aqueles limites de empréstimo para investimento se exauriram. No meu caso, do Estado de Mato Grosso, nós temos muitos Municípios que poderão, com endividamento, ou seja, com recurso próprio do Município, fazer investimento, gerar emprego, trazer oportunidades para esse volume de desempregados que há no Brasil, e em Mato Grosso também. Só no meu Município de Rondonópolis são 107 milhões, e o Governo de Mato Grosso tem a possibilidade de também pegar 500 milhões - o Município de Matupá e outros tantos Municípios. Então, eu gostaria também que V. Exa. pudesse falar da possibilidade da liberação dos recursos para empréstimo aos Municípios, porque não será isso gasto público, será investimento para a geração... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Agora dou a palavra ao Sr. Ministro Paulo Guedes. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Para expor.) - Senador Izalci, excelentes perguntas também, V. Exa. é muito bem qualificado. Eu vou tentar ser rápido também. Santas-casas e invisíveis, primeira pergunta. Meu apoio total às santas casas. Justamente, o Suas é um dos que jogam os recursos lá para que as santas casas possam ajudar. E, quanto aos invisíveis, o auxílio emergencial foi um desenho meu, a pedido do Presidente, exatamente para transferir renda para os invisíveis, os mais frágeis. Os gastos nas comparações internacionais. Nós fizemos, semana passada, reuniões com o G20, as maiores economias do mundo, Banco Mundial, FMI - as reuniões que chamam de Spring Meetings do FMI. Todos estão dizendo que o Brasil está muito à frente de todos os emergentes, e o Brasil está à frente de alguns avançados, um pouco atrás de alguns e à frente de outros. Então, a nossa reação à crise é considerada de excelente nível. Alguns programas nossos foram considerados os melhores. Nós lançamos esse programa de suporte à manutenção de emprego, por exemplo, antes da Alemanha e antes dos Estados Unidos. Os Estados Unidos estão com dificuldades de entregar dinheiro para aqueles 26 milhões de desempregados. A nossa Caixa está sendo criticada, mas, mal ou bem, a Caixa Econômica está entregando muito, está entregando muito mais rápido do que nos Estados Unidos está acontecendo. Então, nós estamos bem na comparação. E em gastos na saúde é a mesma coisa: nós vamos aí para um déficit histórico. Nós estamos gastando proporcionalmente à renda per capita os mesmos níveis com saúde que os americanos estão gastando, que todo o mundo está gastando por aí. Então, nós estamos bem. Quanto à pergunta se é possível emitir moeda: sim. E isso também se liga a outra pergunta sobre a dívida interna: quais são os limites de endividamento? Essas duas perguntas se conectam. Um bom economista não tem dogmas. Se ele é bem informado, ele tem capacidade de fazer essas mudanças. Você está estruturando um país com reformas estruturais e, de repente, entra uma ameaça de desemprego em massa, e você sabe quem são os economistas que ganharam o Prêmio Nobel nessa linha também. Então, eu tinha toda uma história de leitura no original desse pessoal todo. Então, para mim é muito fácil essa inversão de marcha, e nós simplesmente trocamos: fomos das estruturantes para as emergenciais. E, realmente, se você cair numa situação em que a inflação vai praticamente para zero, os juros colapsam e existe o que a gente chama de armadilha de liquidez tecnicamente, o Banco Central pode, sim, emitir muita moeda e pode, sim, inclusive, recomprar a dívida interna e retirar... É que, se a taxa de juros é muito baixa, ninguém quer comprar título longo - isso também foi mencionado pelo Senador - e, aí, você pode, então, monetizar a dívida sem que haja impacto inflacionário. Nós estamos atentos a todas as possibilidades.
12:40 R	Agora, nós sabemos que o mundo espera que as reformas prossigam e que a gente tenha austeridade do ponto de vista de entender que, numa crise de saúde, sim, não falte dinheiro para a saúde, mas isso não pode virar uma farra eleitoral. Nós temos que ter esse senso de responsabilidade em vez de hipotecarmos as futuras gerações com uma irresponsabilidade justamente num momento dramático. O Brasil é abatido por uma crise de saúde, e isso não pode virar um oportunismo político, uma farra eleitoral. Nós temos de ter senso de responsabilidade. As reservas internacionais, da mesma forma, estão sendo usadas. O salário do funcionalismo: na verdade, nós fizemos a reforma da previdência e controlamos o primeiro grande gasto, derrubamos juros. E esse não aumento dos salários é importante. Os agronegócios. Nós estamos pelo pacto federativo. Transferimos quatro vezes a Lei Kandir no ano passado, já 25 vezes a Lei Kandir neste ano, agora neste momento de emergência. Nós estamos a favor do pacto federativo, de centralizar isso tudo. O dinheiro... O FEX é um caso particular. Nós temos que, na reforma tributária, sim, reforçar quem exporta, seja minério, seja produto agrícola. Essa turma tem que receber uma fatia, sim, e isso é no pacto federativo que a gente conserta. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Eu queria abrir parênteses na nossa reunião. É que o quórum está muito bom, e a gente teria lá no final uma deliberação. Eu submeto a todos os Parlamentares da Comissão a apreciação do plano de trabalho consolidado do Relator, que foi amplamente divulgado em rede. Eu gostaria de submeter a todos os senhores a sua aprovação ou rejeição. Então, os Parlamentares da Comissão que estiverem de acordo com o plano do Relator Francisco Jr. sobre o plano de trabalho consolidado permaneçam como se encontram; quem for contrário manifeste-se, através do chat, levantando a mão. (Pausa.) Está aprovado o plano de trabalho com o voto contrário do Senador Espiridião Amin, que deve se manifestar posteriormente. Passo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - Cumprimento o Sr. Presidente, Senador Confúcio, e o Ministro Paulo Guedes. A maioria das perguntas, meus colegas fizeram. Agora, eu queria chamar atenção aqui do Ministro Paulo Guedes, que disse estar otimista. É claro que ele está otimista! É que os bancos não vão perder nada. Dizer que bancos no Brasil são conservadores? Não, Ministro: eles são exploradores do povo brasileiro, exploradores cobrando juros exorbitantes. E, quando se flexibiliza alguma coisa para acudir o setor que gera emprego e renda, como as micro e pequenas empresas, eles botam a maior dificuldade, mesmo tendo essa liquidez, que foi a primeira preocupação do Governo brasileiro, de 1,2 trilhão. Os bancos não têm o que dizer. Os bancos no Brasil têm mais de 40% do orçamento brasileiro - não é Zenaide que diz, abra o orçamento que você vê - enquanto que há menos de 5% para a saúde, para a educação e menos de 1% para a segurança pública.
12:44 R	Há outra coisa, Ministro, que me chamou a atenção - por isso é que Vanderlan e Cacá acharam que o senhor está muito otimista; banco não vai perder, com certeza não -, que me impressionou: é que a contrapartida... Quando o senhor diz aí que está dando aos Estados e Municípios... Os Municípios e os Estados brasileiros é que estão na linha de frente do coronavírus. E mais: mais de 70% dos servidores públicos de Estados e Municípios deste País ganham menos de R$5 mil. E é triste a gente ver que quem está dando a vida - do coveiro à polícia civil, militar, corpo de bombeiro, técnico de enfermagem, agente comunitário de saúde, médicos e enfermeiros - enquanto a população brasileira aplaude... Esse povo, mesmo com medo de perder a vida e também a de seus familiares, está aí salvando vidas. É esse povo justamente que vai ter salários congelados? Acho que, com a Emenda 95, Ministro, só o SUS perdeu 22,5 bilhões nos últimos três anos. Esse povo já está patinando. Então, o senhor tem motivo para estar otimista. Outra coisa: eu acho uma agressão o senhor dar a entender que, com essa ajuda a Estados e Municípios, há alguém querendo fazer farra eleitoral ou abusar desse recurso que vem para Estados e Municípios, que a grande maioria não consegue pagar. Eu fico já contemplada com as perguntas dos colegas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Bom dia! Acho que estou sendo ouvido, não é? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Claro, ouvimos bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - Eu quero cumprimentar o Ministro, cumprimentar todos os colegas Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas. Quero dizer que hoje nós estamos fazendo um terço de Governo. Hoje, 30 de abril, 16 meses, é um terço de 48 meses de mandato. E eu acho que nós podemos celebrar uma grande conquista para esse período, que está correndo risco inclusive, Ministro, que é o fim do rentismo. Parou de ser bom negócio no Brasil viver de juro. Então, nós estamos aqui torcendo que não venha esse mal depois dessa calamidade. Segundo, na linha do que disse a Senadora Zenaide Maia: o Brasil está passando em alguns lugares, como aqui no Sul, por estiagem... Mas o sistema financeiro está com absoluta liquidez, supergarantida agora pela PEC 10, sem o tal conselho gestor, que nós tiramos fora aqui no Senado, Ministro - esse saiu fora, tem que atualizar o seu relatório aí, a sua exposição. Então, o que nós precisamos fazer e ter de relatório... Eu já pedi isso para o Presidente do Banco Central, já avisei para a Febraban: não adianta fazer campanha publicitária sem mostrar aquilo que o senhor falou, o que está saindo na torneira, Zenaide. A caixa d'água da liquidez do dinheiro está cheia. Agora, o duto que vai sair para o microcrédito, pequeno empresário, Ministro... Sem fundo garantidor não vai sair dinheiro! Mande a sua equipe regulamentar a lei da sociedade de garantia solidária, porque o senhor teve que recorrer ao Fundo Garantidor para viabilizar o projeto para o microempresário, que não foi sancionado ainda - relatado pela Senadora Kátia, apresentado por um catarinense, Senador Jorginho Mello, aperfeiçoado por todos nós, que somos da Frente. Sem Fundo Garantidor, os bancos não vão emprestar. Então, eu peço que o senhor analise, junto com o Presidente do Banco Central e com a Febraban, semanalmente, o que que está saindo na torneira.
12:48 R	Esta é a Comissão de acompanhamento do "fazejamento". Lembra do Odorico Paraguaçu? Nós queremos saber o que que está acontecendo. Intenção, todos nós temos; uns, melhores intenções, outros, nem tanto, mas nós queremos saber o que que está acontecendo, quantos empréstimos foram feitos, em todas essas faixas que o senhor mencionou, nos grandes, de 10 a 300 milhões, de 360 a 10 milhões de faturamento e até 360, ou seja, queremos saber o que que sai. E, por favor, no futuro ajude o Brasil a depender menos na sua economia, na sua indústria, de produtor estrangeiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Com a palavra o Sr. Ministro para responder ao Senador Espiridião Amin e à Senadora Zenaide Maia. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Para expor.) - Obrigado. Senadora Zenaide, em princípio, eu estou com o Senador Espiridião Amin, com o fim do rentismo. Foi o nosso programa de governo o tempo inteiro dizendo isso. Curiosamente, governos passados transferiam R$400 bilhões todo ano para os rentistas e para os bancos. Então, ao contrário, nós derrubamos, de 400 bilhões, para 250, 240 bilhões esse dinheiro para os bancos. Então, quem fazia a felicidade dos bancos eram os governos passados. Eu critiquei o tempo inteiro que, no Brasil, houvesse 200 milhões de trouxas na mão de seis empreiteiras, de seis bancos. Então, eu lamento muito que a senhora associe a minha esperança e o meu otimismo com a resiliência do povo brasileiro, com a nossa capacidade de superar essa crise, a qualquer favorecimento a bancos. Então, a minha primeira observação é essa. Nós fomos pelo fim do rentismo, nós acabamos com aquele regime de juro alto e câmbio baixo, que quebrava as empresas brasileiras e derrubava o Brasil, importações, derrubava a nossa indústria, como diz o Senador Espiridião Amin. Quer dizer, agora nós mudamos: nós estamos com os juros lá embaixo, e os juros vão continuar descendo, vão continuar descendo, e nunca estiveram tão baixos. Nós queremos é o empreendedorismo e uma camada de proteção natural. Quando, agora, esse câmbio vai subindo, e agora ele flutua lá em cima em vez de cá embaixo, estamos protegendo o produtor nacional, como disse o Senador Espiridião Amin. Em segundo lugar, o salário do funcionalismo. É claro que, durante toda essa pandemia, médicos, policiais militares, enfermeiros, todo mundo que estiver na linha de frente de combate, devem ser uma exceção a qualquer, digamos assim, impedimento de aumento de salário. Agora, realmente, a opinião pública brasileira sabe que o salário do funcionalismo é 50%... São estudos internacionais, não tem nada a ver com o nosso Governo, são estudos internacionais que mostram que os salários do funcionalismo público no Brasil estão 50% acima dos do setor privado. E, enquanto milhões de brasileiros estão sendo demitidos, perdendo emprego, não há nenhuma... Eles têm estabilidade. Está tudo certo, ninguém é contra estabilidade. Agora, nós gostaríamos de ter uma contribuição. Houve até gente que falou em redução de jornada de trabalho. Deputados, aí no Congresso mesmo, propondo redução, propondo queda de 25% do salário. Nós não propusemos nada disso. Nós estamos pedindo apenas que não haja aumento durante um bom período, só isso. Eu acho que isso inclusive reabilita o próprio funcionalismo público em geral na opinião pública. Olha, quando nós temos uma crise terrível, em que as pessoas estão sendo mandadas embora do emprego, o funcionalismo está contribuindo ao não pedir aumento durante um certo tempo. É só isso.
12:52 R	Fundo Garantidor de Investimentos. Perfeito, Senador Esperidião Amin. É isso mesmo. Nós vamos para o FGI agora. Sabemos que é um canal bom também, e queremos essa prestação de contas. Sabemos que a Senadora Kátia Abreu ajudou, sabemos que o senhor está ajudando também. Nós queremos essa prestação de contas. Só abrir a liquidez e as comportas não é suficiente, não. Isso a gente faz porque tem que fazer. Você não pode também ir para o outro extremo, que é interromper a cadeia de pagamentos - um não paga o outro, que não paga o outro, que não paga o outro. Então, nós temos que libertar um pouco de liquidez exatamente para garantir que os pagamentos continuem. Mas nós queremos saber onde esse dinheiro vai parar. Nós queremos saber onde esse dinheiro vai parar e contamos com a ajuda dos senhores para esses relatórios que o Banco Central fornecerá, porque o Banco Central acompanha diariamente isso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Estamos já às 12h53, e temos Senadores e Deputados inscritos. Eu vou dosando o tempo de agora para a frente, de forma que gostaria que o senhor desse uma tolerância para que nenhum dos Parlamentares presentes ficasse sem fazer a sua arguição. Vamos correr. Eu vou dar uma mexidinha na questão do tempo, à medida que for extrapolando. Três de cada vez. Eu vou falar aqui qual é o próximo. Vamos manter a mesma linha. Será o Senador Chico Rodrigues, e logo a seguir o Deputado Felício Laterça, do Rio de Janeiro. Com a palavra o Senador Francisco Rodrigues, Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (DEM - RR. Para interpelar.) - Meu caro Senador Confúcio Moura; Deputado Francisco Jr, Relator; Ministro Paulo Guedes, que brilhantemente está fazendo uma radiografia do que o Governo já fez até o presente momento e as perspectivas para o futuro, eu gostaria de dar uma sugestão aqui. Não faz sentido ouvirmos outros que não os envolvidos nesse tema. Precisamos ouvir Paulo Guedes - estamos ouvindo -, precisamos ouvir técnicos do Ministério da Economia, a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para consolidarem o relatório final desta Comissão Mista de acompanhamento das medidas e o controle do Covid. Objetivamente, é o objetivo desta comissão. É por isso que eu tenho realmente esse cuidado. Estão sendo convidados - eu estava vendo aí pela relação - o Ministro Ernesto Araújo, Onyx Lorenzoni, Tarcísio Gomes, o Ministro Weintraub, o ex-Ministro Sergio Moro, presidentes de associações e sindicatos. Eu acho que V. Exa. deve negociar com os membros, Deputados e Senadores, para nós concentramos apenas nas autoridades que diretamente estão envolvidas no tema, na parte econômica. Essa é uma observação que eu faço porque o nosso trabalho é extremamente técnico, e o relatório vai ser um relatório técnico direcionado especificamente para a ação do Ministério da Economia principalmente. Isso aí o Ministro Paulo Guedes sabe de sobra, ele e sua competente equipe.
12:56 R	Eu gostaria de fazer apenas uma pergunta ao Ministro Paulo Guedes. O que o Ministério da Economia e o Banco Central podem fazer para transformar o aumento da liquidez ofertado pelo Banco Central ao sistema financeiro em empréstimos a juros compatíveis para as famílias e as empresas no pós-pandemia? Porque é aí onde está o nó górdio. Nós estamos vendo no mundo inteiro alguns falarem da dificuldade, que o Brasil não está atendendo a demanda reprimida conforme a necessidade, etc. Mas isso é uma falácia. O Governo está fazendo o possível e o impossível para, na verdade, atender Estados, atender Municípios e a crise ninguém esperava. Quando a crise é uma crise que vem da forma que chegou essa pandemia, de forma invisível, as maiores economias do mundo não estão preparadas, estão aí os Estados Unidos como exemplo maior. Então, Ministro, era basicamente essa pergunta que eu gostaria de fazer a V. Exa. Tenho certeza de que depois dessa pandemia os Estados vão ter que se reinventar. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Muito agradecido. Com a palavra o Deputado Felício Laterça. (Pausa.) Pode falar, Deputado. (Pausa.) O som do Deputado Felício Laterça, por gentileza. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Está ativado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode falar. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Muito obrigado. Boa tarde, Senador Confúcio; boa tarde a todos os Senadores e Deputados colegas. Boa tarde, Ministro Paulo Guedes. É uma satisfação estar com o senhor. Parabenizo-o pelo trabalho que vem fazendo pelo Brasil e para o Brasil. Várias perguntas já foram feitas e houve respostas, naturalmente, que já satisfizeram o meu entendimento. Eu vou fazer algumas colocações e, ao mesmo tempo, haverá as perguntas. Ministro, muito se fala da questão dos bancos no Brasil e eu vou voltar a esse ponto. Foi editada uma instrução normativa hoje da Receita Federal em que houve a redução de 20% para 15% sobre a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Queria que o senhor comentasse sobre essa redução e o propósito dela. Depois também queria que o senhor falasse a sua opinião rapidamente sobre imposto sobre grandes fortunas. Como o senhor disse, está havendo muita discussão sobre vários temas. Essa pandemia e a quarentena, evidentemente, fizeram todos exercitarem mais as suas mentes. Então, agora estamos vivendo uma verdadeira ebulição. O senhor falou sobre a Caixa Econômica, que vem desempenhando muito bem o papel, mas eu tenho recebido muita demanda sobre isso, que é a possibilidade de se flexibilizar - pedindo uma orientação do senhor, eu acho que seria muito bem-vinda - para inclusive as loterias, as casas lotéricas poderem também fazer pagamento ou até a gente compartilhar com outra instituição financeira, como o Banco do Brasil. Estamos vendo filas dias inteiros, cai o véu da noite e as pessoas ainda não foram atendidas nas agências. Então, nós temos muita dificuldade com relação a isso. Acho importante também a questão da Receita Federal, só atendimento para regularização. Foi dito: "Vamos liberar mesmo para quem está com problema com o CPF". Eu sou radicalmente contrário a isso, até porque passei uma vida combatendo fraudes. A gente sabe que já passou da hora de o Brasil saber quem é quem. Toda hora fica o discurso: "Ah, as pessoas que não têm acesso, as pessoas que não foram nascidas...". Não é verdade, isso também é desculpa para fraudador e mau-caráter.
13:00 R	Sobre o servidor público, foi muito falado. Eu sou servidor público de carreira, tenho 30 anos de contribuição como servidor público. Aliás, eu optei pela aposentadoria do meu cargo. Eu acho que pode ser pensado para aqueles que ganham menos, como já foi dito aí. Depois eu também gostaria que o senhor falasse como pensa sobre o Plano Mansueto, que foi simplesmente atropelado, e a possibilidade de se retomar isso pós-pandemia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Sr. Ministro, vou acrescentar mais um orador, mais um Deputado, num bloco de três, para a gente conseguir... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Eu passo a palavra ao Deputado e o senhor anota direitinho os questionamentos. Deputado Mauro Benevides Filho, com a palavra V. Exa. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Presidente Senador Confúcio, obrigado pela oportunidade. Quero abraçar o Deputado Francisco Jr e, em especial, o Ministro Paulo Guedes. Mais uma vez, é bom tê-lo aqui conosco no Congresso Nacional. Já são várias conversas ao longo dos anos, vamos dizer assim. Mas me permita também abraçar o seu Secretário Especial de Fazenda, Waldery, que está aqui conosco e que eu espero que possa cada vez mais contribuir com o nosso País. Examinando esses números, Ministro, eu fui ao orçamento para ver o que é que tinha efetivamente já consignado lá naquela despesa. Lá eu encontro R$252 bilhões. É o valor que hoje o senhor pode, se tiver dinheiro, efetivamente gastar. E aí estão os R$120 bilhões do emergencial, os R$16 bilhões do FPE e FPM, os R$3 bilhões do Bolsa Família, o que o senhor imaginar, o auxílio à saúde. Então, são R$252 bilhões. A minha ponderação sobre isso é porque, quando o senhor fala em securitização, que é uma medida importante que o Ministério da Fazenda vai fazer, isso é custo zero para a União. Simplesmente nós vamos transformar uma dívida de sete anos em vinte, com um custo mais barato, e a União vai só transferir a garantia que hoje está dada para uma nova operação. Basicamente é isso. Então, há valores que não necessariamente têm impacto no resultado primário, que está aqui demonstrado por V. Exa. Inclusive, chamou-me a atenção, Ministro, que, quando fui ver a fonte de recursos, vi lá que há uma delas, que é a Fonte 53, que é dinheiro da seguridade social. Ora, se o senhor é deficitário na seguridade social, como o senhor vai bancar essas despesas que estão lá? Eu queria compreender melhor um pouco essa sistemática. Segundo, achei também estranho porque hoje o resultado do lucro do Banco Central não pode ser transferido para o Tesouro pagar despesa primária. O que o Ministério está fazendo? Ele está anulando, como fonte de recurso, o pagamento da dívida. Aí transfere, para bancar esses R$252 bilhões, pega esses R$162 bilhões que estão lá desde 2019 e coloca para poder pagar. Será que essa triangulação realmente é certa? Terceiro, o caixa da União estava, até fevereiro - março sai hoje -, em R$1,395 trilhão. Desse R$1,395 trilhão, 218 são fundos constitucionais, portanto, despesas vinculadas. Além disso, deve haver uns R$50 bilhões, R$60 bilhões também, Ministro, de autarquias, fundações, um pouco do dinheiro da previdência e assim por diante. Você tem hoje mais ou menos R$1,1 trilhão livres. O Tesouro normalmente mantém dinheiro para rolar dívida, R$400 bilhões, R$500 bilhões. E, muitas vezes, o Tesouro não quer chancelar a demanda do mercado financeiro em pagar muito mais do que a Selic efetivamente deveria pagar. Então, para mim é muito melhor hoje, para a gestão financeira da União, desses R$1,1 trilhão tirar R$500 bilhões, são 600 bilhões. E se vai gastar mais 400, endivida 200, mas tira 200 lá, que hoje é muito mais barato. Porque lá na dívida, Ministro, o Tesouro está pagando o prêmio de mais 2% além da Selic, mais 2.5 enfim, o mercado está arisco, e é importante...
13:04 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Sr. Ministro, o senhor pode... O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Muito bem. Poderia ter um pouquinho mais de tempo, não é? Porque agora são três respostas em vez de duas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - É verdade. Vamos colocar cinco minutos para a resposta do senhor, porque... O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Eu acho que deveriam ser seis, não é? Para manter o ritmo. Aliás, desculpe, eram quatro minutos para cada uma... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Agora estou procurando a hora no limite do senhor... O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Tudo bem. Eu vou fazer o seguinte, vamos lá. Primeiro, Senador Francisco Rodrigues. Está certo, Senador? Vamos apurar isso aí, principalmente vamos ver o que é responsabilidade da economia, vamos focar no tema da saúde, perfeito, e vamos ver o que é responsabilidade da economia e depois que o dinheiro desce, o que é responsabilidade de Estados e Municípios, porque no pacto federativo justamente a gente queria criar um sistema pelo qual os TCEs são responsáveis... Depois que cruzou a fronteira, o dinheiro entrou no Estado, daí para frente é o Governador. Entrou na cidade, daí para frente é o Prefeito. Não adianta xingar a economia se nós dermos dinheiro e de repente, lá na ponta, há alguém fazendo besteira com o dinheiro. Então, eu acho que vocês deveriam acompanhar toda a cadeia. Em segundo lugar, é o pós-pandemia, a reconstrução. Perfeita a sua atenção também para o crédito. O crédito deve vir aí... O crédito já estava vindo, porque o senhor falou: "Bom, está todo mundo falando em liquidez agora, mas e a liquidez depois, para a família e para as empresas?". Perfeito o seu ponto. O crédito estava crescendo também a dois dígitos, um pouco antes de o coronavírus nos atingir, e nós precisamos ter certeza de que ele vai continuar crescendo a dois dígitos depois, para o esforço de reconstrução. Deputado Felício Laterça, CSLL, se a contribuição caiu foi enquanto eu estava dormindo, porque eu não autorizei nada disso. Não sei por que caiu uma contribuição de repente, sem avisarem para a gente. Pode ser que tenham feito alguma coisa ligada até ao que o Deputado Mauro Benevides falou, na Previdência Social, mexeram em alguma coisa que foi bater lá na CSLL também. Mas eu não estou sabendo de nada. Na Receita, não se pode fazer uma coisa dessa sem falar comigo, inclusive pelo ponto seguinte também, que foi falado, que é imposto sobre fortuna. CSLL, imposto de fortuna, tudo isso é reforma tributária, é estruturante. Nós vamos ter que conversar juntos sobre isso. Ninguém pode mexer nisso aí durante essa confusão. Por isso que eu digo: uma coisa é crise da saúde, outra coisa é gente querendo tirar e colocar jabuti para cá e para lá. Nós não podemos fazer isso. Não é a hora de nessa confusão toda, todo mundo fazendo a saúde, começar a mexer aqui e ali sem uma compreensão nossa. Quanto à Caixa, loteria, versus Banco do Brasil, estamos aprofundando isso. Por exemplo, agora, no microcrédito, em vez de ficar tudo com a Caixa, já estamos usando o Banco do Brasil também. Então, possivelmente, para a própria Caixa usar as loterias, ela pode. Há um problema de público e privado aí. A gente usou a Caixa porque na Caixa você tangibilizou, você digitalizou 30, 40 milhões de brasileiros que eram invisíveis. Então, você criou valor para o Estado. Se eu desse esse cadastro para um banco privado - o Banco do Brasil já é meio privado, meio público -, aí eu estou ajudando o acionista daquele banco em detrimento dos outros bancos privados. Aí eu não posso. Então, o que nós estamos fazendo justamente é: o que o Banco do Brasil puder fazer, o Itaú, o Santander, o Bradesco também poderão fazer. Por isso que a gente colocou, primeiro, tudo só na Caixa. Outro ponto: fraudes. Contamos com a sua experiência de vida. Nesse monitoramento que os senhores vão fazer para nos ajudar, vamos desmontar a fraude.
13:08 R	Nós, por exemplo, tivemos que fazer um sacrifício, colocar 1,2 milhão famílias para dentro, rapidamente, do Bolsa Família, porque entre a fraude e deixar alguém descoberto, nós preferimos cobrir todo mundo. Nós vamos combater e perseguir a fraude agora, daqui para frente, também para saber se alguém usou indevidamente isso. Plano Mansueto é reforma estruturante, é como a reforma tributária, está cronometrado isso logo aí na frente. E ao Deputado Mauro Benevides, que é um especialista e tem a vantagem de estar ao lado aí do Waldery, então, o Waldery vai esclarecer algumas dessas dúvidas. Primeiro: nós nunca tivemos R$1 trilhão livres, nunca tivemos, está tudo carimbado. O que nós temos livre aí é pouco mais de R$80 bi, o restante está tudo carimbado. Agora, há R$250 bi que realmente são de fundos constitucionais passados, é um dinheiro que está esterilizado aí. Seria uma ótima ocasião de, em vez de a gente emitir dívida, buscar esses R$250 bi e abater. Dependemos dos senhores, e peço todo o apoio dos senhores para aprovarmos essa medida. Eu vou até chamar de emenda Mauro Benevides, porque a gente pode pegar R$250 bilhões que estão parados lá, dinheiro que ficou engavetado nesses fundos constitucionais, que estão lá bloqueados, nós podemos desbloquear isso e justamente ser fonte para poder pagar a guerra ao coronavírus. E aí, finalmente, no número do coronavírus em si. Está certo, não são 252, já subiu, já está para trezentos e pouco, você está com um dado ainda antigo, de R$250 bi, mas eu gosto disso porque mostra que você fez o dever de casa. E aí é que está: há valores que não têm impacto fiscal. E, realmente, quando se fala em um trilhão e pouco é uma confusão danada, porque tem dinheiro que é pura liquidez, é puro dinheiro que saiu do Banco Central com a redução de compulsório, tem dinheiro, como disse o Mauro Benevides corretamente, que são facilidades que nós estamos criando, porque a maior prova de que há um impacto positivo é que o Deputado não gostaria que a gente anulasse isso. Vamos anular isso; então, não há rolagem de dívida. Ele vai dizer: "Não, espere aí, deixe a gente rolar a dívida". Quer dizer, isso é ótimo. Há muita coisa, centenas de bilhões que nós estamos fazendo sem custo primário para o Tesouro. Então, isso não é motivo de crítica, isso é motivo de elogio. Se nós criamos facilidades para rolagem de dívidas, coisas que não têm impacto no nosso primário e ajudam os Estados e Municípios a sobreviver, isso não é para criticar, isso é até para elogiar. Já do ponto de vista de gastos diretos, nós já estaremos em R$340 bilhões quando você botar o crédito, quando você botar... Porque aí há subsídio sim, nós vamos colocar o dinheiro em um fundo garantidor lá e pode ser perdido. Então, sobre esses números, o Deputado, até por conhecer bem o tema, vai sentar com o Waldery, vão conversar e depois me contar a que conclusão eles chegaram. Estamos juntos, Deputado, vamos fazer isso aí. Com as reservas internacionais, a mesma coisa, não há nada mirabolante, não. Isso é redução de dívida bruta na veia, e sem contar, nós não estamos contando com primário nenhum, embora haja um ganho de capital, sim, e esse ganho de capital normalmente não vem para o primário, fica lá no balanço do Banco Central, só que você consolida resultado para a União. Mas nós vamos ver isso com cuidado, ninguém vai fazer nada criativo, podem ter certeza, e eu conto com a ajuda de todo mundo para garantir isso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem, Sr. Ministro. Muito obrigado. Eu vou só fazer a leitura da sequência dos oradores inscritos, dos Parlamentares inscritos. Já, já eu dou a palavra para Renildo Calheiros, para o Deputado Paulo Azi e para o Senador Randolfe Rodrigues, esse é o primeiro. No segundo bloco, entram Kátia Abreu, Deputado Edmilson Rodrigues e a Deputada Fernanda Melchionna. E no último bloco, com dois, o Deputado General Paternelli e o Senador Luis Carlos Heinze.
13:12 R	Quero fazer um parêntese aqui novamente para agradecer aos senhores pelo altíssimo quórum e dizer que a audiência da TV Senado e da TV Câmara está excelente. Está valendo a pena esse esforço de todos. Eu queria, para não deixar para o final, quando todo mundo vai sair para almoçar... Nós temos 32 requerimentos que seriam votados ao final, mas, temendo que caia o quórum no final, eu queria submeter os 32 requerimentos à apreciação em bloco por V. Exas. Posteriormente, eu, como Presidente, vou encaixando esses requerimentos na pauta, obedecidos os critérios rigorosos do decreto legislativo. Tranquilizo o Senador Chico Rodrigues: nós não iremos, Senador Chico Rodrigues, realmente fugir dos objetivos do decreto legislativo, senão nós não chegaremos a nenhum resultado - V. Exa. tem razão. Então, eu coloco em apreciação, em globo, em bloco, os 32 requerimentos. Depois, eu encaixarei todos eles de acordo com a conveniência, e os que estão dentro do decreto, para aproveitar o quórum. Está em votação. Os Parlamentares que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Os que rejeitarem por favor se manifestem pelo chat. (Pausa.) Estão aprovados. (São os seguintes os requerimentos aprovados: 2ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 2, DE 2020 Requer a convocação do Ministro da Saúde, Dr. Nelson Teich. Autoria: Senador Reginaldo Lopes 2ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 3, DE 2020 Requer a realização de audiência Pública com o Ministro da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva. Autoria: Senador Reginaldo Lopes 2ª PARTE ITEM 4 REQUERIMENTO Nº 4, DE 2020 Requer a realização de audiência pública com o Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Pedro Duarte Guimarães. Autoria: Senador Reginaldo Lopes 2ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO Nº 5, DE 2020 Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes. Autoria: Senador Reginaldo Lopes 2ª PARTE ITEM 6 REQUERIMENTO Nº 6, DE 2020 Requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Henrique Fraga. Autoria: Senador Reginaldo Lopes 2ª PARTE ITEM 7 REQUERIMENTO Nº 7, DE 2020 Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Sergio Fernando Moro. Autoria: Senador Vanderlan Cardoso 2ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO Nº 8, DE 2020 Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues 2ª PARTE ITEM 9 REQUERIMENTO Nº 9, DE 2020 Requer a convocação do Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues 2ª PARTE ITEM 10 REQUERIMENTO Nº 10, DE 2020 Requer a convocação do Ministro da Saúde, Sr. Nelson Teich. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues 2ª PARTE ITEM 11 REQUERIMENTO Nº 11, DE 2020 Requer o compartilhamento de informações, auditorias, relatórios e outros documentos referentes ao "Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à COVID-19" em andamento no Tribunal de Contas da União. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues 2ª PARTE ITEM 12 REQUERIMENTO Nº 12, DE 2020 Requer a realização de audiência pública com o Dr. Átila Iamarino. Autoria: Senador Reginaldo Lopes 2ª PARTE ITEM 13 REQUERIMENTO Nº 13, DE 2020 Requer a convocação do Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni. Autoria: Senador Reginaldo Lopes 2ª PARTE ITEM 14 REQUERIMENTO Nº 14, DE 2020 Requer a convocação do Secretário Especial de Previdência e Trabalho, o Sr. Bruno Bianco Leal. Autoria: Senador Reginaldo Lopes 2ª PARTE ITEM 15 REQUERIMENTO Nº 16, DE 2020 Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro. Autoria: Senador Reginaldo Lopes 2ª PARTE ITEM 16 REQUERIMENTO Nº 17, DE 2020 Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes. Autoria: Senadora Eliziane Gama 2ª PARTE ITEM 17 REQUERIMENTO Nº 18, DE 2020 Requer a convocação do Ministro da Saúde, Sr. Nelson Teich. Autoria: Senadora Eliziane Gama 2ª PARTE ITEM 18 REQUERIMENTO Nº 19, DE 2020 Requer a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Walter Souza Braga Netto. Autoria: Senadora Eliziane Gama 2ª PARTE ITEM 19 REQUERIMENTO Nº 20, DE 2020 Requer audiência pública com o Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes. Autoria: Senador Wellington Fagundes 2ª PARTE ITEM 20 REQUERIMENTO Nº 21, DE 2020 Requer que na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, o convidado seja o titular do cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública. Autoria: Senador Vanderlan Cardoso 2ª PARTE ITEM 21 REQUERIMENTO Nº 23, DE 2020 Requer seja incluído no Plano de Trabalho dessa Comissão, o objetivo de produzir análises e relatórios estatísticos semanais para subsidiar a avaliação da efetiva execução das ações relativas à Economia, principalmente sobre manutenção de empregos, linhas de crédito, decisões tributárias e seus impactos fiscais e às áreas de Saúde e Assistência Social. Autoria: Senador Esperidião Amin 2ª PARTE ITEM 22 REQUERIMENTO Nº 24, DE 2020 Requer seja convidada para participar de Audiência Pública desta Comissão a Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Sra. Susana Cordeiro Guerra. Autoria: Senador Reginaldo Lopes 2ª PARTE ITEM 23 REQUERIMENTO Nº 25, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com os convidados: Sr. Sérgio Rezende, Ex-Ministro de Ciência e Tecnologia Sr. Ildeu de Castro, Presidente da SBPC Sra. Flávia Calé, Presidente da ANPG Sr. Luiz Davidovich, Presidente da ABC Sr. Glauco Arbix, Ex-presidente da Finep Sr. Carlos Américo Pacheco, Presidente do CTA da FAPESP Autoria: Senador João Campos 2ª PARTE ITEM 24 REQUERIMENTO Nº 26, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com os convidados: Sr. Abraham Weintraub, Ministro da Educação Representante ANDIFES Representante CONSED Representante UNDIME Representante CNE Autoria: Senador João Campos 2ª PARTE ITEM 25 REQUERIMENTO Nº 27, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Sr. Sergio Rezende, ex-Ministro da Ciência e Tecnologia Sr. Miguel Nicolelis, Coordenador do Comitê Científico de Combate ao Coronavírus formado pelo Consórcio Nordeste Autoria: Senador João Campos 2ª PARTE ITEM 26 REQUERIMENTO Nº 28, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Sr. Jaílson Correia, Secretário de Saúde da Cidade do Recife Sr. André Longo, Secretário de Estado de Saúde do Estado de Pernambuco Autoria: Senador João Campos 2ª PARTE ITEM 27 REQUERIMENTO Nº 29, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante Secretário de Estado da Fazenda da Região Nordeste Representante Secretário de Estado da Fazenda da Região Norte Representante Secretário de Estado da Fazenda da Região Sul Autoria: Senador João Campos 2ª PARTE ITEM 28 REQUERIMENTO Nº 30, DE 2020 Requer realização de Audiência pública com o Sr. Paulo Nogueira Batista Jr. Ex-diretor executivo do FMI Autoria: Senador João Campos 2ª PARTE ITEM 29 REQUERIMENTO Nº 31, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com representante do setor de turismo. Autoria: Senador João Campos 2ª PARTE ITEM 30 REQUERIMENTO Nº 32, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com o Sr. Adílson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Autoria: Senador João Campos 2ª PARTE ITEM 31 REQUERIMENTO Nº 33, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com a Sra. Damares Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Autoria: Senador João Campos 2ª PARTE ITEM 32 REQUERIMENTO Nº 34, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com o Sr. Luciano Coutinho, Presidente do BNDES durante a Crise de 2008. Autoria: Senador João Campos 2ª PARTE ITEM 33 REQUERIMENTO Nº 35, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com o Sr. Jonas Donizette, Presidente da FNP Autoria: Senador João Campos) Dando continuidade, eu passo a palavra para o Deputado Renildo Calheiros, do PCdoB, de Pernambuco. O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Para interpelar.) - Presidente, queria, em primeiro lugar, cumprimentá-lo e cumprimentar também o Deputado Francisco Jr. e o Ministro Paulo Guedes. Como o meu tempo é muito curto, eu vou procurar ser muito objetivo. Ministro, eu estava naquela reunião feita na sala da Comissão de Constituição e Justiça logo quando começou a crise do coronavírus. V. Exa. foi lá à noite e disse que, para enfrentar a pandemia, o Brasil precisava seguir na agenda das reformas, quando nós esperávamos que o Governo apresentasse um plano de enfrentamento do coronavírus. Passadas todas essas semanas, Ministro, a sua cabeça é a mesma. Não se percebe, na sua fala, que o Brasil está vivendo uma das mais graves crises de toda a sua história, uma pandemia que abarrotou os hospitais, abarrotou os cemitérios. Ontem, mais de 500 brasileiros morreram em um único dia. V. Exa., ao falar, parece um comentarista de televisão. V. Exa. não fala como Ministro da Economia, a quem cabe decidir e enfrentar o problema, com toda a delegação que recebeu do Presidente e com todos os instrumentos que o Congresso Nacional lhe ofereceu. Não é verdade, Ministro, que o Brasil vinha bem - não é verdade! O Brasil teve um crescimento pífio, em 2019, de 1,1%. O Brasil virou o ano com 12 milhões de trabalhadores desempregados. Quando a pandemia chega, pega uma economia já fragilizada, com milhões de brasileiros desempregados e o SUS sucateado através de vários mecanismos. Veja aqui o que dizem alguns consultores da ONU, oficialmente, em carta: "As políticas econômicas e sociais irresponsáveis do Brasil colocam milhões de vidas em risco". E completam: "É necessário que o Brasil aumente os gastos para combater a desigualdade e a pobreza exacerbada pela pandemia". Isso está no UOL e na Veja. É uma manifestação oficial, como nunca vi, de relatores da ONU sobre o que acontece no Brasil. O Ministro diz que o Brasil está sendo elogiado lá fora pelas medidas tomadas. Ministro, não sei que publicações V. Exa. está lendo. O Brasil virou motivo de chacota no mundo inteiro. Editoriais das principais publicações do mundo estão repudiando as atitudes do Presidente da República. Enquanto o País vive uma pandemia com essa gravidade, o Presidente está se divertindo praticando tiro ao alvo.
13:16 R	Mas V. Exa. pode agir, Ministro. V. Exa. sabe mais do que ninguém que Estados não emitem títulos, que Municípios não emitem títulos, só a União pode fazê-lo. Ou seja, a chave do problema está em suas mãos. É o que diz Maílson da Nóbrega, é o que diz Armínio Fraga, é o que diz Pedro Malan. Ministro, não tente atravessar a crise da pandemia assoviando, porque o preço que a economia irá pagar será muito grande, e as vidas também, Ministro, e essas não há como recuperar. Esperamos, Ministro, ação, que V. Exa. não se comporte como um comentarista, mas como um Ministro da Economia para resolver os problemas do País. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Vamos dar continuidade. Com a palavra o Deputado Paulo Azi. O SR. PAULO AZI (DEM - BA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores, Sr. Ministro Paulo Guedes, é uma satisfação, mais uma vez, tê-lo conosco. Sr. Ministro, no ano passado, a relação entre o Congresso Nacional e o Governo Federal, em especial com o Ministério da Economia, liderado por V. Exa., proporcionou avanços importantíssimos para o País. A Câmara e o Senado, sob a liderança do Deputado Rodrigo Maia e do Senador Davi Alcolumbre, dialogando com as lideranças do Ministério da Economia, o qual, como disse, V. Exa. lidera, proporcionou avanços que antes eram inimagináveis, o maior de todos a aprovação da reforma da previdência. Eu digo isso, Sr. Ministro, porque me preocupam as informações que a gente acompanha na mídia de que esse canal de interlocução não está tão bem azeitado como esteve no ano passado. E aí um apelo que faço a V. Exa., eu que conheço tão bem o Deputado Rodrigo Maia, o Senador Davi Alcolumbre - são estadistas, são pessoas que estão sempre abertas ao diálogo para proporcionar que o Brasil possa avançar, especialmente num momento tão difícil como este -, eu quero e peço a V. Exa. que, se porventura ainda existirem pedras pelo caminho, V. Exa. as retire e retorne de imediato o diálogo com o Congresso, com a Câmara, com o Senado, nas pessoas do Presidente Rodrigo e do Presidente Davi Alcolumbre. Quero também, querido Ministro, saber de V. Exa. se o senhor já tem à sua disposição os números de arrecadação dos impostos federais nos meses de março e abril, para que nós possamos efetivamente fazer a avaliação de como vão se comportar os impostos federais nessa crise que vivemos do coronavírus. Por último, quero saber de V. Exa., Sr. Ministro, como é que V. Exa. vai conduzir o calendário do processo de privatizações. V. Exa. tem na sua base principal da economia a atração de investimentos, principalmente de investimentos estrangeiros privados. Claro que muitos desses recursos chegariam com as privatizações. Eu entendo que neste momento de crise os preços das nossas empresas por certo caíram muito e não seja mais adequado neste momento abrir o processo de privatizações.
13:20 R	Portanto, como é que V. Exa. avalia esse cenário de crise... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O som? O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - ... principalmente relacionado às questões das vendas das nossas empresas? E isso que iria atrair recursos... (Falha na gravação.) É o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito grato. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Paulo Azi. Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para interpelar.) - Ministro, mais uma vez, os nossos cumprimentos ao senhor. É uma satisfação estar mais uma vez dialogando democraticamente com o senhor. Sabemos da posição diferente que temos sobre vários aspectos, mas faço questão de ter com V. Exa. sempre uma conduta respeitosa e, desde o começo dessa crise, estendê-la para V. Exa. e para o então Ministro Mandetta. Eu queria, mais uma vez, agradecer o registro que V. Exa. fez de que, numa crise deste tamanho, não é o momento de divisão, é o momento de todos nós destinarmos o melhor dos nossos esforços para enfrentá-la. Eu acho que esse é o desafio para todos nós. Então, em que pesem as divergências... Eu tenho divergências, por exemplo, sobre eventuais reformas depois da crise, mas eu acho que o momento é de convergências, é de caminharmos, é de vermos o que temos de convergência, de procurarmos mecanismos de enfrentamento da crise. Eu estou aqui num Estado da Federação, o Amapá, que, proporcionalmente, é o que tem o maior número de contaminados até agora. É ascendente o número de óbitos aqui no Estado. Então, eu acho que o que importa é caminharmos para soluções. Nesse sentido, eu quero mais uma vez reiterar um apelo que já foi feito por alguns colegas sobre o PLS 873. Eu até concordo com V. Exa. que pode haver grupos, categorias e segmentos já atendidos, mas é importante fazer uma análise do PLS para aqueles grupos que ainda não foram atendidos e foram impactados economicamente pelo início da pandemia. Segundo, parece-me que nós temos... Eu queria ouvir mais detalhadamente de V. Exa. sua posição sobre o uso das reservas internacionais, que é uma posição com que, por exemplo, eu tenho um acordo, pois acho que este é um momento em que as reservas internacionais estão aí para serem usadas. Qual é a sua compreensão? Queria que V. Exa. esclarecesse mais amiúde para todos nós qual é a sua compreensão. V. Exa. falou - definiu até muito bem - dos 250 bi que estão em fundos diferentes e até batizou, disse que nós poderíamos tratar isso como emenda Mauro Benevides. Melhor denominação, inclusive, para ela não haveria, pela nossa admiração mútua pelo Deputado Mauro. Agora, é importante nós sabermos que há fundos e fundos. Há fundos que nós, da oposição, não temos... Temos uma resistência maior na modificação. Quanto a outros, até concordo com V. Exa. que nós podemos pegar esse dinheiro e colocar para o enfrentamento da pandemia. Cada centavo colocado neste instante para o enfrentamento da pandemia é o drama de uma família que está passando fome que é minimizado ou uma vida que pode ser salva. Nesse sentido ainda, e falo isso para concluir, Ministro, eu queria que V. Exa. comentasse a Resolução de hoje, da Receita Federal, a 1.942, que, me parece, e até esclarecesse para nós, diminuiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. Parece-me contraditório neste momento em que todos nós temos que fazer um enfrentamento à pandemia. Eu faço essa última pergunta, inclusive, humildemente, para ter um esclarecimento de V. Exa. E a minha disposição, Ministro, de colaborar para o enfrentamento da pandemia.
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem! Muito obrigado, Senador Randolfe. Com a palavra o Sr. Ministro, para responder aos três Parlamentares. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Para expor.) - Eu vou começar pela colocação do Deputado Paulo Azi e do Senador Randolfe Rodrigues, que é justamente a necessidade de nós transformarmos, superarmos qualquer diferença que tenhamos entre nós exatamente para enfrentar o problema da saúde, em vez de transformar o problema da saúde num palanque. Eu acho que ninguém vai ser bem-sucedido se não perceber que realmente a vida dos brasileiros está acima dessas diferenças eventuais. O Deputado Paulo Azi disse que espera que o Congresso, que nos apoiou tanto nas reformas, mantenha uma ponte com o Governo, e eu estou 100% de acordo. Eu nunca dele me afastei ou ofendi qualquer membro do Congresso durante este período de toda esta turbulência que está acontecendo no Brasil. O que aconteceu é que o Congresso nos apoiou durante todas as reformas. Estivemos juntos, e eu agradeci. Inclusive, algumas coisas foram feitas até pela oposição, como o BPC, o rural - isso tudo é um aprendizado grande. Disse do exemplo também do Senador Randolfe. Lá mesmo, naquele calor, quando começamos a saber que era uma pandemia, o Senador Randolfe falou: "Pegue esse dinheiro da discórdia política. Vamos transformar isso aí em dinheiro para a saúde". Eu fui o primeiro a dizer: "Estamos juntos e vamos fazer isso aí". Então, eu aposto muito nessa parceria de um Congresso reformista, que quer fazer a coisa certa, com a economia - foi pedido aí que houvesse essa colaboração. O Senador Davi Alcolumbre, neste momento, está conduzindo uma reforma que nós estamos fazendo a quatro mãos; inclusive, uma parte saiu da Câmara, uma parte saiu do Senado, e uma parte saiu da Economia. E eu quero chamar a atenção para o fato de que o Senado já estava fechado conosco num pacto federativo também. Havia três Senadores, Marcio Bittar, Oriovisto e Otto Alencar, todo mundo já conduzindo as reformas. Nós já estávamos com o acordo de entrarmos com a tributária e também com a administrativa, quer dizer, nós vamos continuar trabalhando juntos. O que houve é que justamente esse choque do coronavírus nos tirou das reformas estruturantes e nos jogou nas medidas emergenciais. Aliás, eu reafirmo que todos os órgãos preparados no mundo a respeito de despesas, de comparações internacionais, estão elogiando o Brasil pela velocidade da resposta e pela qualidade da resposta. Organizações políticas já podem ser outra coisa; nós estamos falando aqui de coisas técnicas, não de coisas políticas. Então, eu queria chamar a atenção para isso. Sobre os impostos e as privatizações que o Deputado Paulo Azi comentou, isso aí é assunto para frente, porque justamente nós estamos mergulhados agora nas medidas emergenciais. Mas essa colaboração o senhor pode ter certeza que haverá. Do meu lado, eu nunca ofendi ninguém ou rompi ou cortei relações com ninguém. Eu, simplesmente, às vezes, quando uma proposta extrapola as possibilidades da Lei de Responsabilidade Fiscal ou as possibilidades de oficiar em sentidos perversos, eu simplesmente não posso avançar nessa direção; eu tenho que parar humildemente e pedir ajuda para não seguir nessa direção, que pode ser prejudicial do ponto de vista econômico. O Senador Randolfe também levantou algumas questões, como, por exemplo, as reservas. Teoricamente, não sou eu que tenho que falar - é o Banco Central que comanda isso -, mas eu tenho minha opinião e a tenho externado.
13:28 R	Ele falou dos fundos. Eu acho que, quanto a isso aí, de novo, a emenda Mauro Benevides pode ser um ganho extraordinário para nós, Senador Randolfe. O que acontece? Você não encosta nisso. Mesmo que você queira preservar esses fundos, o fluxo, o dinheiro anual, que são R$26 milhões, R$27 milhões, você não precisa tocar nisso. Nós estamos falando de um dinheiro que já está perdido, porque isso já aconteceu no passado. Esse dinheiro é meramente contábil. Ele está parado lá, não pode mais ser usado, mas ele é um caixa. É um caixa que o Tesouro tem, mas, como ele já foi do exercício fiscal passado, mesmo que seja o fundo da pesca, o fundo da saúde, você não tem como pegar mais, porque os recursos estão bloqueados. Então, o que nós podemos fazer é justamente desvincular - isso estava no pacto federativo -, de forma que os fluxos sejam apropriados, ou seja, você pode preservar qualquer um desses fundos, e o dinheiro ir, seja o fundo do Centro-Oeste, seja o fundo que abastece... Você pode manter esses fundos. Inclusive, o exemplo melhor são os fundos constitucionais. Você mantém esses fundos, mas há um saldo lá que pode... A pretexto da crise, nós podemos pegar esse saldo e combater a crise e liquidar contabilmente esse passivo estéril, esse ativo esterilizado que está lá. Então, como são pessoas de boa vontade, que vêm ao Brasil com muito boa vontade, independentemente de estarem na situação ou na oposição, eu tenho a certeza de que, sentando com o próprio Mauro Benevides, trabalhando ali com o Waldery, em 15 minutos eles vão dar uma solução extraordinária para o problema sério que existe, sem violar nenhuma das convicções de nenhum dos lados. E, finalmente, há também o problema da CSLL. Eu confesso, já falei antes, que eu não sabia disso. Eu não sei disso e acho um absurdo se isso tiver acontecido sem eu saber. Eu acho um absurdo se isso tiver acontecido sem eu saber, porque eu sou o responsável pela economia. Existe a Receita Federal. Como pode ter havido alguma coisa que baixou alguma contribuição sem eu saber? Isso aí é um caso que eu quero saber. Eu vou sair daqui e vou perguntar o que está acontecendo com a CSLL. E, finalmente, para o Deputado Renildo Calheiros, o que eu posso dizer é que há um economista aí que já fez uma inflação de 5.000%; eu não vou ligar muito para a opinião dele. Outro economista, um bom economista, o Armínio, é amigo meu, conversa regularmente comigo. O Pedro Malan eu conheço também. Nunca vi o Armínio me criticar. Quem eu vi me criticar foi um que produziu uma hiperinflação de 5.000%. Então, eu não estou muito preocupado com o que ele acha a respeito do que está acontecendo no Brasil no momento. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Posteriormente, Sr. Ministro, se o senhor puder, peço que responda - no outro bloco, aliás, no último bloco - ao Deputado Renildo Calheiros, porque eu acho que o senhor não teve tempo de responder tudo. Deixe para o último bloco, em que só serão dois, para responder adequadamente ao Deputado Renildo Calheiros. Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, Ministro Paulo Guedes! É um prazer revê-lo. Boa tarde a todos os colegas! Também é um prazer revê-los nesta manhã. Na verdade, é bom dia, porque ninguém almoçou. Ministro, eu só queria registrar que a tabela, o relatório do Banco Central com relação aos empréstimos para as micro e pequenas empresas foi reduzido com bastante força em 2019, e isso continua em 2020. Nós tivemos uma redução para as micro e pequenas empresas em 46%. Então, a má vontade é muito grande. Com esse fundo garantidor, nós conseguimos resolver muitas coisas. Eu gostaria de lhe sugerir que nós criássemos o "emprestômetro". Eu já falei com o Carlos da Costa para que nós pudéssemos monitorar, no Senado, no Sebrae e no Ministério da Economia, diariamente, com o Banco Central, a quantidade de recursos que têm sido emprestados para as micro e pequenas empresas.
13:32 R	A segunda questão é que eu tenho uma tendência muito forte a ajudar os Governadores e os Prefeitos, por um simples motivo: eles não têm condições de fabricar dinheiro, no bom sentido; eles não têm como emitir moeda. E, na verdade, a queda na arrecadação tem sido enorme. Só no Tocantins - eu registro que o Governador é até meu adversário político -, comparando o mês de março do ano passado com este mês de abril, já tivemos uma queda de 46% nas receitas do Estado do Tocantins. Então não está sendo brincadeira. E o auxílio é insuficiente. Como nós estamos fazendo para as empresas, para as pessoas diretamente e para os entes federados, eu tenho a convicção de que isso vai fazer com que a economia retorne mais rapidamente. Não tenho a menor tendência à farra de recursos. A terceira coisa é que o senhor pudesse refletir a respeito da emissão de debêntures por parte das cooperativas do agro, das grandes cooperativas do País e também das empresas Ltdas. Hoje apenas as S.As. podem emitir debêntures. Nós vimos que, depois da saída do BNDES, as debêntures aumentaram muito no financiamento das empresas. Então, por que não ousar? Eu não sei dar essa receita, nem sei se isso é possível, mas imagino que as cooperativas, aquelas cooperativas sólidas e com regras... E também na Câmara há um projeto de lei de um Deputado de cujo nome não me recordo propondo também que as empresas Ltdas. possam emitir debêntures. Por último, eu gostaria que o senhor pudesse avaliar uma sugestão que eu tenho recebido de alguns amigos economistas, consultores, a respeito de um encontro de contas no que diz respeito às reservas cambiais. Eu queria saber se nós não poderíamos usar a carteira do Banco Central para comprar títulos do Tesouro na praça e depois fazer um encontro de contas, para que isso não reflita em aumento da dívida bruta pelas contas do FMI. Então, também não tenho nada totalmente formulado a respeito, não sou uma especialista; só tenho muito boa vontade em aprender economia, muita vontade de aprender economia. Então, eu acho que essa poderia ser uma fórmula razoável de nós encontrarmos espaço. E quanto à PEC dos fundos, eu apelo pela minha PEC dos fundos, que permite que os fundos constitucionais possam ser utilizados pelos Governadores para... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bem, Kátia, o tempo expirou. O Deputado Edmilson Rodrigues, do Pará, não está na sala. Eu não estou vendo o rosto dele aqui. Então, eu vou chamar a Deputada Fernanda. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para interpelar.) - Boa tarde, Senador! Quero cumprimentá-lo, cumprimentar todos os integrantes da Comissão e ser breve, porque muito já foi perguntado. Quero dizer ao Ministro que eu estava, no dia 2 de março, na audiência que ele fez na Câmara dos Deputados, quando ele falou que R$5 bilhões seriam necessários para ele resolver o tema do Covid no Brasil. E, pelos informes apresentados, já foram mais de R$300 bilhões, segundo a fala do Ministro hoje, e ainda falta muito recurso nos Estados para comprar os leitos necessários, respiradores e equipamentos de proteção individual, Ministro, para que os nossos soldados no fronte possam trabalhar. Aliás, no meio dessa pandemia, saiu a notícia de que o senhor pretende privatizar o GHC e o Hospital de Clínicas, que são os nossos hospitais públicos de referência no Rio Grande do Sul no combate ao Covid-19. Então, os trabalhadores têm que defender vidas e, ao mesmo tempo, defender o hospital.
13:36 R	Além disso, eu queria lhe dizer que não só não se resolveu a pandemia, como está muito grave a situação no Brasil. Nós temos hoje 5 mil mortos e 80 mil pessoas infectadas. Vamos debater o tema econômico. O senhor falava que R$200 seriam necessários e suficientes para a renda básica porque isso dava uma cesta básica. E, felizmente, o Congresso o derrotou e aprovou uma renda básica de R$600, inclusive com uma emenda do PSOL que permite o duplo benefício para mulheres chefes de família. Nós demos todas as condições, votando o decreto de calamidade, para que o Governo tivesse recursos e não ficasse preso no ajuste fiscal, que já era terrível antes da pandemia e agora, neste momento, ainda mais. Ao mesmo tempo em que a gente viu tudo isso, Ministro, mais da metade das pessoas que se cadastraram na renda básica emergencial não conseguiu acessar o benefício. As filas hoje, no Brasil inteiro, na frente das agências da Caixa Econômica Federal são quilométricas! São focos de aglomeração! Existe gente que está desde o dia 7 de abril no aplicativo dizendo que está em análise. Existem pessoas que não receberam o código para poder acessar os recursos necessários para viver, Ministro. Eu queria lhe perguntar: qual é o problema? No caso da renda básica, nós estamos falando de R$100 bilhões, quando vocês deram R$1,2 trilhão para os bancos. Nem os R$100 bilhões estão sendo liberados para que as pessoas possam viver, para que as pessoas possam comer, para que as pessoas não tenham que escolher entre contrair a Covid-19 ou morrer de fome, Ministro! É desumano! Já existe gente que apelidou de "auxílio-humilhação", porque eles estão fazendo uma cruzada para tentar acessar esse benefício. Então, eu lhe pergunto, Ministro, se é falta de recurso, se é incompetência, se é um tipo de chantagem política para que as pessoas façam um relaxamento do isolamento social. A gente sabe que a política do Bolsonaro é uma política anticientífica, que tem negado a necessidade de atender as medidas sanitárias da Organização Mundial da Saúde. A gente está vendo isso. Quero lhe contrapor, porque eu estou vendo que o Brasil tem sido referência em dados negativos. O nosso País é o que tem a maior taxa de contaminação, Ministro! E, ao mesmo tempo, a nossa rede começa a colapsar em vários Estados, e existe muita incompetência e falta de recursos do Governo Federal para proteger as vidas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna. Eu vou completar o bloco, porque faltou o Deputado Edmilson, e depois o Ministro terá um tempinho a mais para responder a todos. Eu gostaria só que ele fosse anotando o que disse a Senadora Kátia Abreu e a Deputada Fernanda. Eu passo a palavra ao Deputado General Peternelli. Com a palavra V. Exa. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Boa tarde, Presidente! É com muita satisfação que tenho acompanhado o trabalho do Ministro e vejo muitos aspectos positivos. Está de parabéns o Ministério da Economia! Tenho acompanhado também a movimentação financeira no Banco Central, observei que ela é muito expressiva. Como eu tenho uma proposta junto com outros Parlamentares, a da Emenda Substitutiva nº 20, que trata de reforma tributária e pacto federativo, eu gostaria da opinião do Ministro, já que vamos trabalhar nisso tão logo termine essa crise. Eu abordo que nós temos o grande problema da não emissão de notas. E, estudando bastante as PECs 45 e 110, vejo que elas não vão solucionar esse problema. Então, uma proposta seria o imposto único, e em torno de 2,5% no crédito e no débito. Isso permitiria acabar com todos os impostos, inclusive com a nota fiscal, facilitando muito para o empreendedor, para todo aquele que quer produzir no nosso País.
13:40 R	Qual é a grande vantagem? Todos vão estar pagando imposto. Agreguei aqui fatores, de tanto ouvir o Ministro Paulo Guedes falar em pacto federativo. O alemão é um terço, um terço, um terço. Aqui, coloquei 30%, 30%, 30%, Estado, Município e União, e 10% para o Congresso para as políticas regionais, Sudam, Sudene, Zona Franca, fundos e outros aspectos. Agreguei um aspecto interessante, sendo que, na União Europeia, já é assim: compras acima de R$1.000 somente eletrônicas. E também que se acabassem com as notas de 100 e de 50. Esse tipo de proposta, Ministro, permitiria acabar as dívidas com o Fisco a partir de então. Além disso, diminui os custos contábeis, acaba com as isenções tributárias, acaba com os contenciosos jurídicos, combate a corrupção - a economia informal paga imposto -, possui alta capacidade de arrecadação, evita tendência de pessoa física passar para pessoa jurídica, diminui o tamanho do Estado, combate à criminalidade, é de fácil verificação, não precisa de comitê gestor, os impostos diminuem - o imposto é nacional -, permite máxima simplificação, tributa dividendos e permite não cobrar dos mais pobres - já que temos esse cadastro, o CPF do mais pobre não teria desconto. É um momento oportuno, e eu me coloco à disposição para tecer mais detalhes. Parabéns, Ministro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado General Peternelli. Por último, fechando este bloco e todos os Parlamentares inscritos, eu passo a palavra para fazer o fechamento ao brilhante Senador Luis Carlos Heinze, do PP, do Rio Grande do Sul. Com a palavra o Senador. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS. Para interpelar.) - Nobre Senador Confúcio, bom dia. Nós estamos em São Borja, na divisa com Argentina, nas barrancas do Rio Uruguai. Cumprimento V. Exa. e os demais colegas Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas e também o nosso Ministro Paulo Guedes. Quero cumprimentá-lo, Ministro Paulo Guedes, e lamentar, inicialmente, na minha fala, que alguns meios de comunicação no Brasil, notadamente Rede Globo e outros, e alguns partidos também tentam politizar esta questão, quando, neste instante, direita, centro, esquerda, todos tinham que estar centrados no combate ao coronavírus, no combate ao desemprego. Alguém torce, já pensando na eleição de 2022... Eu apenas lamento, Senador Confúcio, que alguns meios de comunicação e partidos já estejam usando a eleição de 2022 e, para qualquer palavra do Presidente Bolsonaro, do ex-Ministro Mandetta, do ex-Ministro Sergio Moro, confundem as coisas e atrapalham tudo. Vamos focar no que interessa. Ministro, primeira pergunta. Eu recebi de um economista, até passei para o Presidente do Banco Central, que o mundo tem uma direção em que estão diminuindo a compra de dólar e, usando esses novos fundos internacionais, comprando ouro - as reservas em ouro e não em dólar. A gente viu que os Estados Unidos hoje têm a maior reserva em ouro do mundo, com mais de 8 mil toneladas. O Brasil é o 42º país em reserva de ouro, apenas com 62 toneladas de ouro, aproximadamente. Então, se nós não podermos usar... Se der um craque na economia mundial, como é que fica o Brasil com esses mais de US$300 bilhões de reservas?
13:44 R	Nós tínhamos US$380 bilhões; começamos com Fernando Henrique, Lula, Dilma, Michel e, agora, com Bolsonaro; quase US$400 bilhões de reserva. Também não seria interessante, se der um craque mundial, nós ficarmos com essas reservas, micados com essas reservas de dólares, se houver uma queda com relação ao dólar. Primeiro ponto. Segundo, Ministro, com relação às empresas, vamos ajudar a pequena empresa - a Kátia falou muito bem do projeto do Senador Jorginho Mello, de que foi Relatora. Temos que ajudar micro, pequenas e médias empresas, comércio, serviços e agricultura. Com relação aos Refis - há Refis da Copa e Pert -, seria interessante, neste momento, dar uma pausa para esses Refis, porque as empresas estão com dificuldade. Se pudermos ajustar, pelo menos no período em que nós estivermos na calamidade pública que estamos vivendo neste momento, se pudermos retornar à questão dos Refis, seria importante. Agora, pela manhã - nós vamos tentar com V. Exa., semana que vem -, eu e o Deputado Pedro Westphalen, conversamos com a Confederação Nacional de Saúde. O Confúcio, que é médico - é Senador e é médico. Já foi Deputado e Governador -, sabe sobre a dificuldade dos hospitais, sejam os hospitais filantrópicos, sejam os hospitais privados; é mesmo extremamente difícil a situação deles. Estão em dificuldade neste momento, agora imagine depois da passagem do coronavírus! Então, alguma linha específica, Ministro, seria interessante para nós usarmos para os hospitais filantrópicos. Se se vai ajudar qualquer setor, é importante, mas quem está salvando as vidas é quem está dentro dos hospitais, que são os médicos, enfermeiros, enfim. Então, é importante nós termos alguma coisa sobre a rede hospitalar do Brasil inteiro: clínicas, hospitais particulares ou privados que possam ter um auxílio por parte do Governo Bolsonaro. Obrigado, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Sr. Ministro, eminentes Parlamentares, o Deputado Edmilson saiu da sala - acho que foi tomar um lanche e retornou. (Risos.) Ele estava inscrito. Então, seria muito deselegante não conceder a palavra a ele, não é? Ele vai ser bem objetivo, porque eu já estava encerrando. Então, com a palavra, Deputado Edmilson, do Pará. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para interpelar.) - Poxa, agradeço, Senador! Queria aproveitar este momento para pedir empatia das autoridades: menos burocracia, mais amor à vida! É muito triste ver o que o Presidente está fazendo e é muito triste que o Ministro Paulo Guedes não tenha sensibilidade social, mesmo que argumente que tem, porque todas as suas argumentações técnicas são da técnica em favor da acumulação ampliadíssima do lucro das grandes corporações financeiras. Nem todos os cidadãos brasileiros podem ser especuladores, podem acumular riquezas. Há muitos - muitas autoridades, inclusive - que estão envolvidos em escândalos, envolvendo, inclusive, valores acima de R$1 bilhão de recursos manipulados especulativamente. Enfim, a grande maioria do povo e grande parte da classe trabalhadora vive em situação de desemprego, vive no trabalho informal, trabalha como autônomo, e agora tem duas opções: adoecer, morrer sem assistência no sistema ou ficar isolada. Para isso, tem que haver vontade política de investir os recursos, as riquezas nacionais para, depois da pandemia, retornarmos a todo um processo de crescimento econômico. E vivemos no capitalismo, as empresas poderão retomar a sua escalada de lucro. O que nós não podemos é ajudar na ampliação dessa catástrofe por conta de um cruzar de braços ou até mesmo de um incentivo ao fim do isolamento, como tem sido feito pelo Governo Federal, envolvendo não só o Presidente, mas as autoridades que...
13:48 R	Talvez o Ministro Paulo Guedes tenha sido, naquela entrevista de resposta ao Moro, o único que teve coragem de colocar uma máscara. A verdade é que grande parte dos servidores que trabalham diretamente com as pessoas infectadas, que estão salvando vidas, estão às vezes desesperadamente perdendo suas próprias vidas, adoecendo no trabalho. Essas pessoas nem sequer têm o direito aos EPIs, à proteção devida, seja porque a demanda aumentou muito em relação à estrutura historicamente instalada no sistema de saúde, seja porque isso é um problema, mas conjunturalmente muitos governos têm incentivado o fim do isolamento social ou nem sequer iniciaram esse processo. Então, eu queria concluir agradecendo a oportunidade e dizer ao Ministro, e eu sou, há mais de 40 anos, professor universitário da rede estadual e da federal: não é admissível que um Ministro do porte do senhor ofenda os servidores públicos e diga que servidor público está com a geladeira cheia enquanto outros precisam. Um professor doutor como eu, depois de fazer um concurso nacional, começa a carreira ganhando R$9 mil. Não é 1 bilhão, não são 2 bilhões obtidos ilegalmente na especulação... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Edmilson. Sr. Ministro, foram vários... Esse último bloco foi grande, então eu vou conceder ao senhor, para seu fechamento e também para as considerações finais, o tempo de oito minutos. Eu creio que ficou faltando alguma resposta para o Deputado Renildo Calheiros, caso V. Exa. queira responder. V. Exa. tem duas questões de ordem aqui inscritas. Ao final da palavra do Ministro, a gente abre um minuto para cada um dos Parlamentares que se inscreveram para a questão de ordem. Com a palavra o Sr. Ministro. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Para expor.) - São dois minutos para cada um que falou. Dois minutos para cada um são dez minutos. Eu posso responder inclusive ao Deputado Renildo. Vou começar pela Senadora Kátia Abreu. O "imprestômetro" e o foco no FGI têm total apoio meu. Estados e Municípios é que são a ponta, o dinheiro tem que chegar lá, isso está ligado à sua PEC dos fundos, sim - nós conversamos sobre isso, a senhora sabe que tem meu apoio para isso. Debêntures para cooperativas está com o Banco Central, estão analisando. Eu acho interessante e agradeço muito sua ajuda no microcrédito, nesse programa de microcrédito. As reservas cambiais são uma discussão mais longa com o Banco Central. Nós temos usado, e acho que podem ajudar bastante, mas o tema é de controle do Banco Central. Deputada Fernanda, eu lamento muito que, naquele momento ali... Muita coisa é feita invertendo coisas que eu digo. Se há uma coisa que me machuca é exatamente isto: eu formulo um programa de ajuda emergencial aos invisíveis brasileiros - pelo IBGE, sei que são muitos, 38 milhões - e, ao final, eu sou acusado de insensibilidade social, de não pensar nos mais pobres. Esse uso político, quando a gente se dá para ajudar o Brasil e luta, independentemente de partido, que eu nunca tive...
13:52 R	Eu quero ajudar o País, oferecendo o que eu tenho de melhor que é o meu conhecimento, uma vida de economista. E aí crio um programa e sou acusado de... Inclusive, o último passo de R$500 para R$600 foi nosso também. Nós criamos o programa e, no final, depois de aprovado pela Câmara R$500, nós pedimos R$600. Então, a gente já sabe como é isso. É assim: a gente cria o programa, ele é ampliado - e é natural que seja assim, há um protagonismo político, todo mundo aumenta um pouco -, e, no final, a gente até diz: "Pode até aumentar mais". E a gente recebe essa crítica de insensibilidade, mas não faz mal. O uso dos R$5 bilhões foi a mesma coisa. Quem estava lá viu em que contexto aconteceu. Estava sendo discutida emenda de relator, dinheiro para cá, dinheiro para lá em disputa política, e o Senador Randolfe Rodrigues disse: "Olha, vamos usar isso aí para atacar o coronavírus, vamos usar isso no combate." E eu: "Ótimo! Vamos pegar os R$5 bilhões para tentar atacar, vamos pulverizar esse coronavírus.", uma figura de imagem para dizer "Vamos atacar o coronavírus." Ora, eu sou treinado nisso a vida inteira e sei que R$5 bilhões não resolvem nada, tanto que, na semana seguinte, foram mais R$4,5 bilhões; na semana seguinte, mais R$300 milhões; depois, mais R$500 milhões; agora, já R$800 milhões. Eu sei disso. Então, tentar pegar uma frase num momento como foi feito por várias vezes já, não é? Volta e meia usam politicamente uma coisa. Eu acho isso falta de sensibilidade social também, entendeu? Eu me pergunto se... Bom, não vou me perguntar nada. General Peternelli, eu gostaria muito de agradecer sempre o seu apoio, a sua tentativa de melhorar o País também. Essa sugestão de imposto único, tudo isso é superinteressante, essa visão do pacto federativo também e de como descentralizar, mas essa, eu lembraria só, é uma pauta, uma agenda de reformas estruturantes, que nós suspendemos. Apesar de me acusarem de ficar só com a mesma coisa na cabeça, de só falar em reformas estruturantes, eu mesmo estou dizendo que não é essa a hora. A hora agora é das medidas emergenciais, e as reformas estruturantes, como essa discussão do imposto único, de reforma tributária, pacto federativo, de como distribuir os recursos, ficaram um pouquinho para a frente. Senador Heinze, agradeço muito também o apoio de sempre. A ideia de compra de ouro pelo Banco Central é uma ideia praticada nos bancos centrais do mundo inteiro. Do ponto de vista estritamente técnico, o próprio Keynes dizia que o ouro é uma relíquia bárbara, quer dizer, é um resultado de sistemas monetários antigos - a moeda hoje é fiduciária -, mas a liberdade de comprar é assegurada a todos os bancos centrais do mundo. O Banco Central da Índia tem, o da China tem, o dos Estados Unidos tem, e realmente o brasileiro não compra, não pode comprar. A sua observação de microcrédito eu apoio também. A ideia dos Refis eu acho que a gente empurra também um pouco para a reforma tributária. Ali na frente, nós vamos ter que atacar esse problema de ficar... O Governo colocou impostos tão altos, tem um contencioso enorme, e, ao mesmo tempo, um manicômio com mais de 40 impostos diferentes, taxas... Isso acaba criando uma indústria de contencioso, quer dizer, são quase R$3 trilhões de contencioso; por outro lado, um lobby político. Há muita gente isenta e muita gente que tem que pagar. Quem não consegue pagar vai para o Refis, que a toda hora é feito. Eu acho que nós temos que acabar com isso e mudar para um sistema em que todos paguem menos, de forma que não haja nem o contencioso e nem a necessidade de ficar a toda hora com o Refis rolando. O meu total apoio aos hospitais filantrópicos e à saúde. Eu acho até que o Suas, que era esse Sistema Único de Assistência Social...
13:56 R	O meu total apoio aos hospitais filantrópicos e à saúde. Eu acho até que o Suas, que era esse Sistema Único de Assistência Social... De novo eu agradeço à democracia brasileira por isso, porque há coisas que são criadas por governos que hoje são oposição, são utilizadas depois pelos governos que estão no Governo e é dessa colaboração, na verdade, que o País evolui. E, finalmente, ao Deputado Renildo Calheiros, eu respondi, sim, porque ele falou assim: "Olha, tem uns economistas que estão dizendo isso, aquilo e aquilo outro". Deu três nomes, eu citei. O Armínio Fraga é um amigo meu e nunca me criticou abertamente, converso com frequência com ele. O Maílson da Nóbrega é um economista que infelizmente participou de um governo que levou o Brasil a 5.000% de hiperinflação e que me critica desde que começou o Governo. Quer dizer, infelizmente, eu não posso fazer nada a respeito. O que eu posso fazer a respeito? Que bom que ele tem a opinião dele, e eu tenho a minha. E a minha é diferente da dele, porque eu não faria uma inflação de 5.000%. O Pedro Malan é um economista também de boa qualidade, foi meu interlocutor sempre. Então, se ele está criticando hoje ele pode pegar o telefone e ligar para mim. Eu acho que é interessante. Eu, por exemplo, algumas vezes liguei para ele quando ele era ministro e dei sugestões também. Então eu respondi, sim, ao Renildo Calheiros. Quando ele falou da ONU, a ONU é um organismo político. Então, eu não vou comentar. É uma coisa política. A ONU diz que eu não estou gastando dinheiro com a saúde. Bom, o FMI, o Banco Mundial, os Ministros da Fazenda do G-20, as reuniões todas técnicas que eu faço lá fora são todas... Está todo mundo dizendo que o Brasil está bem à frente de todos os emergentes. Então, eu não vou entrar numa discussão política sobre a ONU. Basicamente é isso. Muito obrigado a todos. Eu quero elogiar o altíssimo nível desta Comissão, quero me colocar inteiramente à disposição. Espero que nos ajudem a fazer o monitoramento e perseguirmos, para saber onde está esse dinheiro. O dinheiro está sendo liberado. Hoje a crítica é que nós não damos dinheiro suficiente. Possivelmente daqui a dois meses vai ter gente dizendo: "Não, deram dinheiro para uma empresa e não deviam ter dado; deram dinheiro para isso e para aquilo". Então, por favor, nos ajudem. Se nós não demos dinheiro suficiente, é pouco dinheiro, vamos pelo menos fiscalizar esse pouco dinheiro para ver se chega ao lugar certo. E não é pouco dinheiro, tenham a certeza os senhores disso. Os recursos são bastante abundantes. Nós temos que fazê-los chegarem à ponta. Há problemas, sim, de execução, como qualquer política pública. Não é porque havia fraude no Bolsa Família que nós vamos dizer que é um péssimo programa. Nós temos que apurar as fraudes, desmontar as fraudes e garantir que chegue justamente para as pessoas necessitadas. Então, eu agradeço muito ao Senador Confúcio pela sessão. Agradeço muito ao Deputado Francisco Jr. também, Relator, pela sessão. Agradeço muito a todos os Senadores e a todos os Deputados. Eu me coloco inteiramente à disposição, a minha equipe está à disposição. Por favor, nos ajudem na fiscalização desses recursos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Sr. Ministro. Já eu faço o agradecimento final à V. Exa. e à sua equipe. Eu quero comunicar a todos os presentes, membros da Comissão e não membros, que o decreto legislativo fala o seguinte: "§2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Ministério da Economia". É uma reunião com o Ministério da Economia; não é uma audiência pública mensalmente. E no §3º do art. 2º: "Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença do Ministro da Economia". Foram os fatores objeto da designação do decreto legislativo.
14:00 R	Eu agradeço, Ministro, por ter feito esta audiência pública, com 30 dias, muito importante para esclarecer a todos, ao povo brasileiro. E agora eu concedo uma questão de ordem, o mais rápido possível, para o Deputado Mauro Benevides. Não é, Deputado Mauro Benevides, para que seja indagatória ao Sr. Ministro; é sobre questões administrativas e procedimentais. Com a palavra V. Exa. (Pausa.) O som para o Deputado Mauro Benevides, por favor. O som... O som para o Deputado... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem.) - Agora sim! Sr. Presidente, serão 30 segundos, como eu falei. É porque algumas vezes, duas ou três vezes, foi levantada aqui a questão de rebaixar, de 20 para 15%, a CSLL dos bancos. Eu quero lembrar que não sei de onde saiu essa informação, porque isso foi aprovado em novembro, na reforma da previdência, de 15% para 20%; essa contribuição tem que atender à noventena, portanto tem que ter 90 dias para entrar no circuito... Portanto, em janeiro e fevereiro ela continuará sendo 15%; a partir de março é que, efetivamente, essa alíquota passará a vigorar. Portanto, quanto a essa possibilidade, o Secretário Tostes jamais tomaria uma decisão dessa sem conversar com o Ministro Paulo Guedes, até porque não é a sua característica. É um brilhante técnico que está lá, no desempenho da Receita Federal. Era só para agradecer tecnicamente, porque contribuição não tem que atender ao princípio da anterioridade, somente à noventena. Portanto, em março essa alíquota já entrará em vigor. Era só para esclarecer, porque o Ministro disse que iria sair correndo, para fazer essa questão, e não precisa sair correndo, porque essa é a explicação mais técnica. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides. Com a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Cacá Leão. Do mesmo jeito, o mais rápido possível. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem.) - Presidente... Agora, sim, ativou. Presidente, é para tratar sobre a questão também dos requerimentos e do plano de trabalho que foi aprovado. Existiam alguns pleitos de convocação de ministro, e eu acho que é de bom tom a gente transformar essas convocações em convites. Afinal, todos os ministros já se colocaram de boa vontade para fazer e para vir à Comissão, como nós tivemos hoje a apresentação do querido amigo, Ministro Paulo Guedes. Então, eu acho que não é de bom tom a gente convocar ministro. A gente convida o ministro; se ele não vier ou se ele se opuser, por determinada ou por alguma função, aí sim a gente parte para um outro extremo. Então, a minha questão de ordem é para que... Na hora em que V. Exa. colocou em votação, eu tentei me manifestar aqui mas não consegui. Mas é para pedir a V. Exa. que, antes de aprovar, transforme os requerimentos de convocação dos ministros ora citados em convite, para que eles possam vir a esta Comissão, que eu tenho certeza absoluta de que todos terão a mais boa vontade de vir prestar os esclarecimentos para esta tão importante Comissão do Congresso Nacional. Obrigado, Presidente, e quero parabenizar V. Exa. Pela condução dos trabalhos e o Ministro Paulo Guedes pelos esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Eu vou aproveitar a sua manifestação e já submeter ao Plenário, porque há quórum para isso, a transformação automática da convocação para convite em todos os casos, a não ser os casos justificados pelo Deputado Cacá Leão. Aqueles que concordam com a proposição permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Deputado João Campos, para fazer o fechamento. Sua questão de ordem, por favor. (Pausa.) Deputado João Campos... O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Para questão de ordem.) - Quero agradecer, Presidente, saudar a todos os Deputados e o Ministro. Apenas, com toda a vênia, o Ministro citou uma fala do Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, em que citava uma dívida de 700 milhões/mês com bancos públicos. Essa informação, Ministro, não é verdadeira. A dívida é de R$139 milhões por mês. Desses R$139 milhões, R$17 milhões são do Tesouro Nacional. São as únicas dívidas suspensas neste momento.
14:04 R	Acho que os bancos públicos dependem do PLP nº 149, que representa R$57 milhões, e os outros R$64 milhões são por bancos internacionais. Então, o total mensal do Estado de Pernambuco é de R$139 milhões, e não de R$700 milhões. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Eu agradeço. Agradeço o esclarecimento e vou dar uma bronca nesse amigo, porque ele justamente ligou dizendo: "Olha, que bom que vocês fizeram isso, o Governador lá do meu Estado falou isso, falou aquilo". Então, eu já vou dar uma bronca nele. Deve ser de oposição, deve ser de oposição. Eu vou dar uma bronca nele. Muito obrigado pelo esclarecimento, porque eu não vou repetir essa besteira mais. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bem. Muito obrigado. Eu quero agradecer aos internautas. Fizeram muitas perguntas, mas infelizmente... Nós prorrogamos. O Ministro, por generosidade, ampliou mais de uma hora, além do prazo previamente estipulado. Estou muito agradecido a toda a equipe do Ministério da Economia. Agradeço a presença dos Parlamentares da Comissão, suplentes e os membros do Congresso Nacional. Agradeço aos internautas. As perguntas deles quase todas foram respondidas pelas perguntas dos Parlamentares. Agradeço a todos os telespectadores. Declaro encerrada a nossa reunião. Muito obrigado, Sr. Ministro. O SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Obrigado. Um abraço a todos. (Iniciada às 11 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 06 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/04/2020 - 3ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)