14/05/2020 - 6ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

10:59 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem por objetivo acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus. Hoje, mais do que especial é a presença do nosso Secretário do Tesouro, que vai tratar desses assuntos, objeto maior da nossa Comissão. Esclareço que, para esta reunião remota, o uso da palavra - todos os senhores já sabem - será feito de acordo com a ordem de inscrição, através de "levantar a mão" no aplicativo. A ordem de fala será dada, primeiro, ao Relator, em seguida aos titulares inscritos e aos suplentes e, por último, aos Parlamentares não membros da Comissão. No intuito de aproveitar o tempo da reunião e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e o tempo de Liderança poderão ser utilizados após a audiência com o Ministro. Havendo número regimental, coloco em votação a Ata da 5ª Reunião, solicitando aos Senadores e Deputados membros e suplentes a dispensa da sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. Os membros da Comissão que desejarem se manifestar em contrário o façam através do chat do aplicativo. (Pausa.) A ata está aprovada. A presente reunião é uma audiência pública interativa, com a presença do Secretário do Tesouro Nacional, Dr. Mansueto Facundo de Almeida Jr., a quem agradeço a honrosa presença e a disponibilidade para esta reunião virtual.
11:03 R	Estão juntos ou chegarão a seguir a esta reunião os Srs. Adriano Pereira de Paula, Subsecretário de Gestão Fiscal; José Franco de Medeiros Morais, Subsecretário da Dívida Pública; Pricilla Maria Santana, Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais; e Pedro Jucá Maciel, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal. Contamos também com a participação dos internautas nesta audiência através do Portal e-Cidadania. Então, vamos iniciar neste momento. Eu passo a palavra ao nosso convidado especial, o Dr. Mansueto Facundo de Almeida, pelo tempo de 25 a 30 minutos - a gente vai flexibilizar de acordo com a sua exposição. Com a palavra o Dr. Mansueto. O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR. (Para expor.) - Bom dia! Eu quero agradecer ao Presidente Confúcio e a todos os Senadores e Deputados da Comissão Mista o convite de vir aqui para poder conversar com vocês e esclarecer todo esse pacote de medidas, todas as medidas, os riscos, os cenários em relação a este período tão difícil em que a gente tem que combater os efeitos econômicos e sociais do coronavírus e ainda lidar com questões fiscais e de crescimento. Eu vou começar fazendo um alerta. Qual é o alerta? Reconhecemos o papel do Congresso Nacional no ajuste que o País vinha fazendo e, é claro, vai continuar depois desta crise. O Congresso Nacional, nos últimos três ou quatro anos, foi fundamental para aprovar as medidas que este País precisou aprovar para reduzir o tamanho do buraco fiscal. Vale lembrar que, no Brasil, antes da crise, já estávamos com as contas no vermelho, ou seja, tudo que o Governo Federal arrecada menos o que ele gasta dava um déficit. E o planejado para este ano era um déficit de R$124 bilhões, sem incluir a conta de juros. O Brasil, desde 2014, vem tendo déficits sucessivos nas contas públicas, e a dívida vem aumentando, mas, no ano passado, o Brasil conseguiu algo que estava fora do radar de todo mundo que foi, depois de cinco anos de crescimento muito forte da dívida pública... Todo o endividamento do setor público do Brasil em 2013 era de 51% do PIB. Esse endividamento cresceu continuamente para cerca de 78% do PIB até 2018. Em 2019, no ano passado, a dívida pública caiu - caiu pouco, mas caiu. Ela foi para 75,8% do PIB, ou seja, depois de cinco anos de crescimento da dívida, a gente finalmente, em 2019, conseguiu fazer com que a dívida caísse um pouco. O Congresso Nacional, por meio de um debate político profundo, transparente e desejável, conseguiu aprovar a reforma da previdência, o que sinalizou que o crescimento desse gasto, ao longo dos próximos cinco, dez, quinze, vinte anos, será menor do que era antes da reforma. Então, foram medidas muito importantes. O Brasil vinha fazendo o dever de casa. Só que o Brasil e o resto do mundo foram pegos por uma crise que era inesperada, que não era previsível, uma crise de saúde muito séria, que é o caso do coronavírus. Isso levou a um cenário drástico de mudança de perspectiva de crescimento não só no Brasil como no resto do mundo. O FMI estima que, neste ano de 2020, a economia mundial vai ter uma queda de produção, e o PIB do mundo vai cair 3%. E o FMI já avisou que esse número será revisado para pior. Várias economias que estavam em uma situação muito boa, até muito melhor que a do Brasil, estão prevendo um crescimento negativo de 8%, 9%, 10% ou de até mais. Então, é uma situação muito séria que pegou o mundo todo, com um impacto econômico e social muito grande.
11:07 R	Nesse caso, quando se compara o Brasil com o resto do mundo, a gente tem algumas vantagens e desvantagens. Do ponto de vista de vantagem, quais são as nossas vantagens em relação aos outros países emergentes? O Brasil constituiu uma rede de proteção social muito ampla desde a Constituição de 1988. Vale lembrar que, neste País, hoje, quando há seca no Nordeste, a gente não vê saques nos supermercados, porque a gente tem uma rede de proteção social muito grande. É muito diferente da realidade do Brasil do início dos anos 80. O Brasil passou recentemente por uma crise econômica muito séria, em 2015 e em 2016, com dois anos seguidos de queda do PIB. A última vez em que isto tinha acontecido no Brasil - dois anos seguidos de queda do PIB - tinha sido no início da década de 1930. Mesmo assim com uma crise muito séria, em 2015 e em 2016, este País conseguiu proteger as pessoas em situação mais vulnerável. Por quê? Novamente, porque a gente tem uma rede de assistência social muito ampla. São poucos os países emergentes que têm uma rede de saúde como o Brasil tem com o SUS, um Sistema Único de Saúde universal, integral, que cobre qualquer tipo de procedimento, e gratuito. São poucos os países do mundo que têm uma previdência tão ampla como a do Brasil. Novamente, o aposentado que está no interior do Maranhão, no interior de Pernambuco ou no interior de São Paulo, antes da crise, como ao longo da crise, vai receber sua aposentadoria. O Brasil tem uma rede que pega as pessoas idosas e mesmo as pessoas em situação vulnerável, como é o caso do Bolsa Família, o que nos permite ter uma situação muito melhor do que vários países emergentes em uma situação como esta em que a economia para. Dito isso, é necessário fazer um pouco mais. Todos os outros países estão lidando com o mesmo problema. Houve uma parada súbita não só da manufatura como também do setor de serviços. E muitas pessoas que tinham renda passaram a não ter renda. Vários países do mundo criaram políticas para tentar manter o emprego. O Brasil fez o mesmo. O Brasil criou um auxílio emergencial - fora o auxílio emergencial de R$600, de que vou falar um pouco mais à frente -, criou um mecanismo que permite repartir com uma empresa do setor privado o custo da manutenção do trabalhador. Alguns trabalhadores tiveram o contrato de trabalho suspenso, mas não perderam o seu emprego, e parte desse custo é arcado pelo Governo Federal. Houve redução de salário e de carga horária, e parte dessa redução salarial é arcada pelo Governo Federal. O Governo Federal faz uma transferência para o trabalhador. Tudo isso é uma tentativa de se manter o emprego. Adicionalmente, a gente tem um problema sério no Brasil, como nos demais países emergentes, que é a questão da economia informal. Uma parte muito grande da força de trabalho do Brasil ainda está na economia informal - cerca de 40% -, e essas pessoas pararam de ter renda. Foi necessário criar um auxílio emergencial, e o Congresso foi um ator relevante nesse debate e na criação do auxílio emergencial. A gente criou um auxílio de R$600 por mês, que vai custar, no período de três meses, algo como R$120 bilhões a R$130 bilhões. Isso foi fundamental também para dar segurança às pessoas na economia informal, às pessoas em situação muito vulnerável, para elas não passarem por uma necessidade tão grande num contexto de parada súbita da economia. Esse é o cenário. O Brasil reagiu de forma muito rápida ou reagiu com atraso? Eu acho que o mundo todo reagiu com atraso. Por quê? Porque ninguém esperava a magnitude dessa crise de uma forma tão violenta e tão rápida. Países no mundo que têm um sistema de saúde público que foram modelos para outros países, como é o caso da Inglaterra... A Inglaterra tem um sistema público de saúde que é um dos melhores do mundo, que foi instituído logo após a Segunda Guerra Mundial. Mesmo um país como a Inglaterra falhou. Mesmo um país com um sistema de saúde como o da Inglaterra teve problemas. A Itália teve problema, os Estados Unidos tiveram problema.
11:11 R	Nos mecanismos de financiamento emergencial de transferência de renda, vários países tiveram problemas. Nos mecanismos, por exemplo, de crédito subsidiado para pequenas e médias empresas, mesmo os Estados Unidos, que tiveram um programa mais agressivo, tiveram problemas também e estão tendo um problema agora na renovação desse programa. Então foram circunstâncias muito atípicas. Eu acho que isso pressionou muito os Governos de vários países. Mas ainda bem que o Brasil tem demonstrado, junto com o apoio fundamental do Congresso Nacional, a reação necessária para combater esse período tão grave! O que isso significa em termos de desafios? Primeiro, a preocupação que nós devemos ter no ano de 2020 não é com ajuste fiscal; a preocupação que a gente tem que ter no ano de 2020 é com as pessoas. E é muito claro que, em primeiro lugar, não podem faltar recursos para a saúde. Em qualquer que seja o Município ou o Estado deste País, não podem faltar recursos para a saúde. Segundo ponto: as pessoas em situação vulnerável precisam ser protegidas. E é isso que o Governo, junto com o Congresso Nacional, fez com a criação do auxílio emergencial e do programa para tentar manter o emprego. Adicionalmente, em terceiro lugar nesta lista de coisas importantes, é claro, há mecanismos para tentar financiar as empresas, para que elas possam passar por este período tão difícil. E já foi aprovada, foi decidida pelo Governo Federal a postergação de impostos federais. Isso significa que o Governo Federal, nos meses de abril, maio e junho, vai deixar de arrecadar algo um pouco superior a R$100 bilhões de impostos que eram devidos, e a data de pagamento foi alterada para não pressionar o caixa das empresas. Adicionalmente, foram criados programas de empréstimos, um dos quais recentemente aprovado no Senado Federal e na Câmara, o Pronampe, que é um programa de empréstimo para a pequena empresa. Já foi aprovado outro para a folha de pagamento, via Banco Central e BNDES, e ainda haverá um terceiro programa que o Governo está discutindo, que é uma capitalização do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), via BNDES. Então, há uma série de programas que o Governo está montando para ajudar o dinheiro a chegar ao caixa das empresas e para ajudá-las a conviver com este período tão difícil. O que isso vai ocasionar em termos de riscos e desafios para o Brasil? Primeiro ponto: no ano passado, o déficit do setor público - quando a gente pega todos os Municípios do Brasil, todos os Estados e o Governo Federal -, o quanto o setor público arrecadou e o quanto ele gastou, sem incluir a conta de juros, o déficit do setor público foi de R$61 bilhões, 0,9% do PIB. Neste ano, a nossa melhor expectativa é a de que esse rombo vai crescer para algo como mais ou menos R$600 bilhões; isso, mais ou menos, dá algo como 8% do PIB. Eventualmente, isso será ainda maior. Eventualmente, essa conta pode chegar a até R$700 bilhões e passar de 9% do PIB. Então, é um déficit muito grande. É um déficit muito grande! Logo, qual a consequência disso? Quando o Governo gasta muito mais do que arrecada, a consequência disso é que ele vai ter que pedir emprestado, o que significa que a dívida também vai crescer. Essa dívida, que no ano passado terminou em quase 76% do PIB - tudo o que o setor público deve no Brasil terminou, no ano passado, em 76% do PIB -, neste ano deve alcançar 90% do PIB ou até passar disso. Então, no futuro, nós teremos que conviver com este desafio: como nós iremos pagar a conta que é necessária, os gastos que são necessários e urgentes para este ano.
11:15 R	E qual a melhor forma de pagar essa dívida que será maior? Primeiro, ela não tem que ser paga imediatamente; se paga uma dívida de um governo gradualmente. E parte dessa dívida poderá ser paga com crescimento. O que significa isso? Quando uma economia cresce, automaticamente todas as relações de dívidas sobre PIB, tudo o que o País produz ao longo do ano, melhoram. Então, é muito importante... O que os investidores, as pessoas que vão fazer um investimento no Brasil, por 20, 30 ou 40 anos, querem é a certeza de que o País vai, ao longo do tempo, gradualmente, conseguir pagar a sua dívida, conseguir controlar o crescimento da sua dívida em relação ao tamanho da economia. Por isso que é tão importante crescer. E, para nós crescermos, nós vamos precisar fazer várias reformas no País. Há consenso para todas as reformas? Claro que não há consenso para todas as reformas que o País precisa fazer, mas isso faz parte do bom e do desejável diálogo político. O importante é que todas as medidas que este País precisa fazer precisam passar por um debate profundo e um debate desejável no Congresso Nacional. E, diga-se de passagem, o Congresso Nacional já começou parte deste debate. Por exemplo, a gente sabe que o Brasil tem um sistema tributário muito complexo: um sistema tributário que é regressivo; um sistema tributário que é muito complexo, que tem mudanças constantes de regras. E o que uma pessoa paga de imposto no Brasil não depende da sua renda, depende do seu contrato de trabalho; o que uma empresa paga de imposto no Brasil depende do local em que essa empresa está instalada. Então, o Brasil tem uma série de problemas na área tributária, e eu nunca vi, nos últimos 25 anos, um Congresso Nacional tão engajado num debate sobre reforma tributária. É claro que a gente ainda precisa criar o consenso do que poderá ser aprovado numa reforma tributária, mas o Congresso Nacional tem discutido profundamente a reforma tributária. E reforma tributária é muito importante para o País, porque é um dos itens que mais prejudica o crescimento do País. As empresas no Brasil perdem muito tempo entendendo regras tributárias. Nós teremos que fazer um esforço muito grande para chegar a algum consenso, para melhorar o nosso sistema tributário. Além do sistema tributário, há várias outras medidas que são muito importantes. O Brasil é um país ainda muito carente em infraestrutura. A gente, há décadas, investe menos do que o necessário para manter a nossa infraestrutura. Nós teremos que avançar nos marcos regulatórios adequados para atrair investimento para a infraestrutura. O Brasil já tem feito muita coisa em melhorar marcos regulatórios. E há um avanço institucional, por exemplo, de Tribunal de Contas da União, de agências reguladoras. Isso tem avançado, mas nós precisamos avançar ainda mais e ter clareza das regras do investimento, porque nós precisaremos de muito dinheiro privado para fazer o investimento de que este País precisa para crescer mais rápido. O terceiro ponto que é muito importante: a gente precisa melhorar e avaliar muito mais os nossos programas de políticas públicas. O Brasil, este ano, antes da crise, aprovou um orçamento em que a despesa do Governo Federal, sem o pagamento de juros, era de R$1,480 trilhão - R$1,480 trilhão! - e o investimento público, algo em torno de R$45 bilhões. É um espaço muito pequeno para o investimento público. A gente tem que debater se está gastando dinheiro demais em alguns programas que não dão o retorno esperado, para poder criar, ao longo do tempo, o espaço para o investimento público. É muito importante todo esse debate. E eu acho que a melhor forma de esse debate avançar é melhorando os dados, sendo muito mais transparente e levando todo esse debate para o Congresso.
11:19 R	Recentemente houve uma discussão política muito grande em relação ao aumento de funcionário público, se deveria ou não se exigir que funcionários públicos, ao longo de 18 meses, não tivessem aumento. É claro, respeitando o contraditório, respeitando as visões diferentes - a gente deve respeitar as visões diferentes -, eu acho que isso é um sacrifício eu diria até pequeno em meio a uma crise tão crise, em que mais de 5 milhões de trabalhadores no setor privado estão tendo seus contratos de trabalho suspensos ou salários reduzidos. Então, a gente não ter aumento por um ano e meio não é nada anormal, eu diria até algo necessário. É claro que isso não impede que se criem bônus temporários para alguns trabalhadores que estão se esforçando muito neste período de combate ao coronavírus. Quais são os riscos para o País, quais são os riscos para o Brasil? Primeiro, o Brasil vai sair deste ano mais endividado, é fato. Se o Brasil fosse um país muito rico, se o Brasil fosse um país como a Alemanha, se o Brasil fosse um país como os Estados Unidos, uma dívida de 90% do PIB não preocupa, não seria preocupante. Por quê? Porque esses países - países como a Alemanha, países como os Estados Unidos e até países como o Japão - conseguem se financiar no longo prazo com juro muito pequeno. Hoje um título de dez anos... Quando os Estados Unidos pedem à sua população ou a qualquer país do mundo muito dinheiro emprestado por dez anos, pagam uma taxa de juros de 0,7% ao ano, pagam uma taxa de juros nominal que é inferior à inflação. E as pessoas estão dispostas a comprar um título americano por dez anos recebendo um juro negativo. Isso não acontece no Brasil. Para o Brasil vender um título por dez anos, eu tenho que pagar uma taxa de juro nominal acima de 8%, que é um juro real acima de 4%. As condições de financiamento de uma economia desenvolvida são muito diferentes de uma economia em desenvolvimento, então países como o Brasil não têm o mesmo grau de liberdade para aumentar gastos e aumentar dívida como tem um país desenvolvido, que consegue se financiar no longo prazo com um juro real negativo. Essa é a primeira grande diferença. A segunda grande diferença com que temos que tomar cuidado é que o Brasil, para o seu nível de desenvolvimento, já tem uma carga tributária muito alta. Não existe tamanho de gasto público certo ou errado, como também não existe tamanho de carga tributária certa ou errada. Isso são escolhas sociais, mas o Brasil, para o seu nível de desenvolvimento, é um país de renda média alta, não é um país rico. Para o nosso nível de desenvolvimento, o Brasil tem uma carga tributária alta. Carga tributária média, na América Latina, é em torno de 22%, 23% do PIB. A carga tributária do Brasil é 33% do PIB. O Brasil é um país caro, de carga tributária muito elevada. E, se a gente quiser depois pagar essa conta gradualmente, fazendo ajuste fiscal gradual, a gente vai ter que continuar essa mesma trajetória de racionalizar o gasto público, tentar controlar o crescimento do gasto público, fazer as reformas necessárias para este País crescer mais e isso ajudar o ajuste fiscal, para não ter que aumentar a carga tributária. O Brasil não tem muito espaço para aumentar a carga tributária, como têm vários outros países. Como eu falei, a média da carga tributária da América Latina é de 23% do PIB; no Brasil, é de 33% do PIB. Outros países da América Latina têm espaço para aumentar a carga tributária. Esse não é o caso do Brasil, que já tem a carga tributária muito alta. O ideal é que a gente recupere a arrecadação com o crescimento, porque, nos últimos cinco, seis anos, o Brasil perdeu muita arrecadação, porque a economia cresceu pouco. Quando a economia começar a crescer mais, se nós fizermos as reformas necessárias, a gente vai recuperar parte dessa arrecadação que se perdeu e que vem do crescimento. Então, tudo isso é muito importante a gente saber.
11:23 R	Nós teremos desafios grandes? Teremos. Por quê? Porque o Brasil será um país emergente com a dívida muito alta, e todos os investidores, todas as pessoas que compram títulos públicos vão perguntar: "Será que esse País vai, ao longo do tempo, ao longo dos próximos dois, três, quatro, cinco, dez anos, fazer as reformas necessárias para crescer? Ou esse País não vai se interessar mais por ajuste fiscal e vai começar a gastar, a gastar - e as contas vão piorar - e vai chegar a uma situação de insolvência?". Então, a gente não pode deixar que haja essa dúvida. Recentemente, o Brasil passou por isso. Em 2015, em algum momento em 2015, os investidores tinham dúvida se o Brasil ia conseguir fazer o ajuste fiscal, se ia conseguir controlar o crescimento do seu gasto. Para vocês terem uma ideia, essa taxa de juros hoje longa - quando eu pago para vender um título de dez anos -, que hoje é 8%, essa taxa de juros em 2015 era 16%. Então, era um risco muito sério de descontrole da dívida. Existem alguns aspectos positivos que estão acontecendo hoje no Brasil graças ao bom debate político, graças ao Congresso Nacional, à nossa democracia, às instituições. Quais são os aspectos positivos que hoje nós temos nessa crise tão séria que não tínhamos nas crises passadas? Um desses aspectos positivos é a queda da inflação. Pela primeira vez a gente tem uma crise muito séria que não está impactando a inflação: ao contrário de a inflação aumentar, a inflação está reduzindo. Então, isso diferencia das crises passadas por que a economia brasileira passou. Qual é uma segunda diferença fundamental que decorre do bom debate político neste País? - muitas vezes uma polarização excessiva, mas um debate político transparente que nos levou a uma situação hoje muito mais confortável do que 2015 e 2002. São as taxas de juros. O Brasil... Vamos lembrar que nós estamos em um país em que, cinco anos atrás, a taxa de juros de curto prazo, a chamada taxa de juros Selic, estava acima de 14% ao ano. A taxa de juros Selic hoje está em 3% ao ano. Mesmo antes da crise, a taxa Selic já estava abaixo de 5% ao ano. No ano passado, nós observamos neste País algo que seria impensável: as empresas não mais procurando bancos públicos ou privados para pegar empréstimo; empresas médias e grandes indo diretamente ao mercado, lançando títulos, debêntures, títulos privados da empresa para pegar financiamento. Isso era algo impensável na história deste País cinco, seis, sete anos atrás. Nós conseguimos reduzir a taxa de juros - e, ao mesmo tempo, a inflação caiu - mesmo antes da crise. O Brasil estava passando por mudanças fundamentais. Tudo isso nos possibilitou entrar nessa crise em que, apesar do forte crescimento da dívida, a taxa de juros está muito baixa, e isso, para nós, neste momento, é uma grande vantagem. Por quê? Uma das fragilidades do Brasil é que mais da metade da sua dívida é financiada no curto prazo. O prazo médio do endividamento do Brasil é muito curto, é de apenas quatro anos, e mais da metade da dívida é rolada a cada 12 meses. Qual é o aspecto positivo? Com a taxa de juros tão baixa, eu tenho hoje que praticamente metade da dívida do Brasil será financiada a um juro de 3% ao ano, a um juro nominal de 3% ao ano, que é um juro real muito próximo de zero. Isso não aconteceu em 2015, isso não aconteceu em 2002. Então, apesar da dívida alta, as condições de financiamento, o custo dessa dívida alta ainda é muito pequeno, é muito pequeno frente ao que era em 2015 e ao que era em 2002. Por isso que é tão necessário que a gente saia desta crise de uma forma organizada, com um debate profundo no Congresso Nacional, para que as condições de financiamento do setor público brasileiro não piorem.
11:27 R	Tradicionalmente a gente tem hoje, neste ano também, um problema mais grave nos Estados e Municípios. Estados e Municípios estão perdendo recursos, receitas. Estados e Municípios do Brasil não podem se endividar, eles não podem lançar títulos - isso foi proibido desde o final da década de 90 - e precisam da ajuda do Governo Federal. E, por meio do bom debate político, junto com o Congresso Nacional, com o apoio fundamental do Senado Federal, do Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, da Câmara dos Deputados, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, o Congresso aprovou, junto com o Governo Federal, uma proposta de socorro de R$60 bilhões aos Estados e Municípios. Isso foi muito importante? Foi muito importante, porque os Estados e Municípios precisam de algum socorro e não podem se endividar. Novamente: eu acho que até aqui o Congresso Nacional e o Governo Federal reagiram muito bem à crise. Houve atrasos, há programas que precisam ainda aumentar a sua efetividade, principalmente os programas de expansão do crédito, que precisam ser aprimorados. O Governo está estudando isso. O Brasil se preparou muito bem para a situação de parada súbita, o que a gente chama de lockdown, distanciamento social, por três meses. Isso será ou não suficiente? A resposta mais clara para essa pergunta é: não sabemos! Nenhum país do mundo sabe exatamente como será esse processo de saída do que a gente chama de lockdown, distanciamento social: a Itália não sabe, a França não sabe, a Espanha não sabe, os Estados Unidos não sabem - todos os países estão testando alternativas e fazendo planejamento. Isso vai exigir uma série de controles, como a massificação dos testes para identificar quais pessoas estão ou não contaminadas, mecanismos de controle para, se eventualmente houver um agravamento da situação, levar a eventuais, enfim, novas restrições de distanciamento social. Então, a gente está navegando em mar nunca antes navegado; há muita incerteza. Mas, no meio de tanta incerteza, o apelo que eu faço é para a gente intensificar o diálogo político, porque apenas numa democracia, apenas pelo bom debate político, respeitando o contraditório, a gente vai conseguir tomar as medidas adequadas e evitar gastar excessivamente além do necessário para combater os efeitos econômicos e sociais. E, depois desta crise, a gente vai ter que lidar novamente com os grandes gargalos ao crescimento do Brasil. Novamente: as pessoas não precisam concordar com tudo o que é proposto por um partido A, um partido B, ou mesmo pelo Governo Federal; mas sabemos que no Brasil nós temos um problema de infraestrutura, nós temos um problema de sistema tributário, nós temos regras que mudam constantemente, há uma insegurança jurídica muito grande, nós temos programas sociais em que às vezes o gasto é muito grande para o retorno, há outros programas sociais que são muito bons, como o Bolsa Família, que sempre devem ser aprimorados. Então, a gente vai precisar entrar neste debate muito mais profundo sobre o que fazer, porque o futuro não está dado. Eu vejo alguns investidores preocupados dizendo o seguinte: "Ah, agora o Brasil vai quebrar; o Brasil não tem jeito". Isso não faz o mínimo sentido. O futuro deste País não está determinado. O futuro deste País depende de todos nós, como sociedade, por meio do Congresso Nacional, com os representantes legítimos de toda a população brasileira; de debater, fazer e aprovar as reformas de que este País precisa. Dito isso, para terminar, recentemente, numa conversa com as agências de classificação de risco, uma dessas agências de classificação de risco me perguntou: "Secretário, o senhor está preocupado com o tamanho da dívida do Brasil e com o déficit fiscal, o buraco fiscal deste ano?". Eu falei: "Eu não estou preocupado com isso". O que me preocupa é se nós, como sociedade, conseguiremos ou não criar o consenso político para avançar nessas reformas, porque uma dívida de 90% do PIB é muito alta para um país que não cresce; uma dívida de 90% do PIB é muito alta para um país que cresce 5% ao ano; uma dívida de 90% do PIB não será alta para um país que faz reformas e aumenta o seu crescimento potencial para 3%, 4% ao ano. Então, o que será este País daqui a dois, três, quatro, cinco, dez anos depende de nós. Isso não está escrito. Então, eu tenho total confiança e otimismo de que, por meio do bom e necessário debate político, com respeito ao contraditório, nós conseguiremos fazer as reformas de que este País precisa no pós-crise e sair de uma dívida alta, mas uma dívida que é totalmente administrável, uma dívida que as pessoas vão olhar e vão enxergar que, a partir de um determinado ano, começará a cair. Eu acho que já falei por quase 30 minutos. Vou parar por aqui. E fico aberto para as perguntas dos Deputados e Senadores.
11:31 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Nós ouvimos o nosso Secretário do Tesouro Nacional, Masueto de Almeida, que está acompanhado, na sala de debates, pelo Adriano Pereira de Paula, Subsecretário de Gestão Fiscal; José Franco de Medeiros, Subsecretário da Dívida Pública; Priscilla Maria Santana, Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais; Pedro Jucá Maciel, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal. São esses os Subsecretários que estão na tela para serem também inquiridos ou, em determinada situação, para o Secretário Mansueto passar-lhes a palavra para responderem alguma pergunta. Agradeço a presença dos Senadores e Deputados que já estão participando efetivamente. Já temos praticamente 12 inscritos para fazerem perguntas na hora certa. Neste momento, saúdo o nosso Relator, Francisco Jr., por sua presença honrosa, a quem eu passo a palavra pelo tempo de até dez minutos para seus questionamentos. Com a palavra o Deputado Francisco Jr. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas Senadores e Deputados. Cumprimento o Secretário Masueto e toda a equipe que o está acompanhando, os Subsecretários Adriano, José Franco, Pedro Jucá. Infelizmente, falhou o som na hora, e eu não consegui anotar o nome da Subsecretária, mas seja muito bem-vinda à Comissão. Secretário Mansueto, a sua apresentação realmente é impressionante. É elogiável a facilidade que o senhor tem de traduzir assuntos tão complexos da economia em uma fala que simplifica muito. Então, parabéns! E só consegue fazer isso quem tem muito domínio da matéria. Então, quero fazer esse elogio. E quero pedir algo para o senhor já no início: que o senhor transforme tudo isso que o senhor falou em uma apresentação ou em um texto, de alguma forma, para que possa ficar registrado. Acho muito valioso tudo que o senhor disse, mas nós precisamos nós precisamos dessa apresentação dos dados. Eu queria muito que o senhor pudesse fazer isso. Peça a sua equipe para nos preparar essa apresentação, por favor. Nós sabemos da importância do Tesouro Nacional neste momento que estamos vivendo, da participação em diversas políticas públicas de combate à pandemia, em especial em relação à disponibilização dos recursos financeiros para diversos órgãos. Então, o Tesouro Nacional está lá no centro da operação, de forma muito importante. E nós sabemos que, até janeiro de 2020, o País discutia sobre a dificuldade de União, Estados e Municípios equilibrarem as suas contas. Isso já preocupava muito o Brasil. Com a crise, essa situação piorou e muito. O senhor fez um raio-X muito benfeito. E muito preocupados nós estamos com o endividamento público, que vai saltar para alguma coisa entre 80% e 100% - o senhor colocou uma margem aí em torno de 90% -, e isso realmente é muito preocupante. Nesse sentido, qual o risco real de as contas públicas da União, Estados e Municípios saírem do controle a partir de 2021? Quais fatores hoje podem levar ao descontrole e a quais fatores temos que estar muito atentos porque podem reduzir esse risco? O senhor falou da importância do Congresso Nacional, e o Congresso tem que estar muito esclarecido sobre isto: o que nós fazemos que pode piorar e o que nós podemos fazer para melhorar, da forma como o senhor já vem colocando.
11:35 R	Sempre é dito que o setor público não pode ter uma dívida pública acima de 90%, 100% do PIB. Num aspecto bem objetivo, o que pode acontecer com a nossa macroeconomia se isso acontecer, se esse cenário se configurar e até piorar - o que nós não queremos? Emendo perguntando o seguinte: fala-se muito da regra de ouro, e nós temos hoje vários projetos para flexibilizar a regra de ouro. Eu queria que o senhor, com essa capacidade que tem de simplificar a orientação, pudesse nos explicar por que a regra de ouro é tão importante e quais são os riscos, as consequências de não obedecê-la. Um problema da tese de quem defende o aumento indiscriminado do endividamento público é que o mercado sempre vai comprar os títulos em mercado doméstico nos volumes que o Governo desejar. O senhor concorda com essa tese? O senhor acha que nós temos um limite infinito para comprar a dívida? Se já não conseguimos fazer a consolidação fiscal antes, Secretário, como vamos conseguir fazê-la agora? Quais gastos podem ser cortados e quais receitas podem ser aumentadas? E quais as medidas de consolidação fiscal estão sendo planejadas no Ministério da Economia no período pós-crise sanitária? O que nós estamos planejando, para preparar, nessa situação complexa da consolidação fiscal? Agora, indo um pouco para a pandemia. O senhor falou sobre investimentos, fez um comparativo dos países em desenvolvimento com os países desenvolvidos. Nós sabemos que, na história, todos esses investimentos, nos casos de progresso econômico e social a longo prazo, são frutos de uma máquina pública enxuta e regras claras e previsíveis para o setor privado. No entanto, sempre se apresentam algumas soluções desenvolvimentistas em período de depressão econômica. A saída para a economia no Brasil sempre lembrada é investir em obras públicas financiadas com dinheiro público, inclusive tais medidas vêm sendo cogitadas dentro do Governo no Plano Pró-Brasil. Eu gostaria que o senhor comentasse, porque nós sabemos que isso é controverso. Num passado recente no Brasil, essas medidas agravaram a situação fiscal e elevaram a dívida pública. Esse é o caminho? Qual a sua opinião sobre o caminho que o Governo deve seguir? É gastar dinheiro público com obra pública? É por aí mesmo o caminho? Quais são os riscos? Por fim, nós sabemos que o nível de redução da atividade econômica, em decorrência do isolamento social - e o senhor falou bastante da questão do lockdown de três meses - e das medidas para conter a propagação do novo coronavírus, é de dimensão incerta. Nós não sabemos no que vai dar isso.
11:39 R	Como o senhor mesmo disse, tudo é inseguro, tudo é incerto. Os países estão fazendo experiências. O Poder Público, por sua vez, tenta garantir tanto a proteção da saúde da população brasileira quanto a manutenção da atividade econômica e de uma renda mínima ao cidadão. Gostei muito do início da fala do senhor, quando destacou os três pontos com que nós temos que nos preocupar: a saúde, o emprego e a proteção social, que é fundamental. O senhor está correto. Então, pergunto: nesse contexto, o auxílio emergencial se configurou como um dos principais componentes de sustentabilidade financeira para milhões de pessoas, 50 milhões hoje, para ser exato. Sobre a previsão para a extensão do auxílio emergencial para além dos três meses, nós estamos preparados para manter além dos três meses? E mais: existe algum plano de manter o ajuste emergencial em definitivo no País, de virar uma política pública de sustentação para os informais, de forma especial, no Brasil, e aqueles que mais precisam da mão do Estado? No mais, Sr. Secretário, o senhor é conhecido pela sua competência e qualidade. Alegra-me tê-lo nessa posição tão estratégica neste momento. Parabéns pelo trabalho. Nós gostaríamos de contar com as posições do senhor. Caso o senhor não consiga responder tudo no tempo que o Presidente vai dar - porque um problema da nossa Comissão é este: o tempo é curto -, peço ao senhor que, por gentileza, me encaminhe. A resposta, para nós, é muito importante. Muito obrigado. Parabéns ao senhor e a toda a equipe. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, nosso Deputado Relator, Francisco Jr. Concedo ao Dr. Mansueto Almeida o tempo de três minutos, com a tolerância de um minuto a mais, para responder às perguntas do nosso Relator. E explico para o Deputado Francisco Jr. que a fala do nosso Secretário Mansueto está à disposição no nosso serviço de taquigrafia do Senado, na íntegra. Então, com a palavra o Sr. Mansueto Almeida. O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR. (Para expor.) - Deputado Francisco Jr., muito obrigado pelas perguntas, muito obrigado pelas considerações. Vou tentar responder. Quanto ao que eu não conseguir, prometo ao senhor que vou preparar uma apresentação com tudo o que falei em PowerPoint. Eu a mandarei para o senhor, e depois me disponibilizo a ter uma reunião com o senhor para fazer novos esclarecimentos. A dívida é alta? É alta, mas, novamente, o que preocupa, em termos de mercado, não é o tamanho da dívida. A dívida é muito alta. O Brasil já tinha uma dívida alta e vai ficar com uma dívida muito alta. O que preocupa o mercado é a trajetória: é quando o mercado olha para os próximos três, quatro, cinco, dez anos e não consegue enxergar essa dívida caindo em relação ao PIB, em relação ao tamanho da economia. Então, a gente tem que ficar muito preocupado neste ano não é tanto - claro que a gente tem que se preocupar - com o tamanho da dívida, mas muito mais com a trajetória. Segundo ponto, a regra de ouro. Sobre a regra de ouro, a gente não a está cumprindo. Já desde o ano passado está havendo uma autorização especial do Congresso Nacional. O Governo não conseguirá cumprir a regra de ouro este ano, não conseguirá cumprir em 2021, não conseguirá cumprir em 2022, tampouco em 2023, porque o buraco fiscal ficou muito grande. A regra de ouro é uma regra boa, mas o gasto no Brasil e a perda de receita ficaram tão grandes, o buraco fiscal ficou tão grande que hoje a gente tem que pedir emprestado para pagar despesas correntes essenciais, despesas correntes necessárias. Então, a gente vai ter que lidar, de alguma forma, com a mudança na regra de ouro, porque o Brasil não cumprirá a regra de ouro até o final deste Governo e talvez não a cumpra no início do próximo também. A questão sobre o mercado sempre comprar título. O mercado nem sempre compra título. A partir de um certo momento, o mercado começa a pedir prêmio. Quanto mais o mercado tiver dúvida dessa trajetória da dívida, ele vai pedir um prêmio. E o mercado está pedindo um prêmio. O mercado já começa a fazer o seguinte: hoje o Governo está vendendo títulos curtos. Por que o Tesouro está financiando, vendendo títulos curtos? A gente não quer vender títulos longos porque a taxa de juros é muito alta e pressupõe-se, enfim, que o Brasil terá um problema lá na frente. Eu não acredito que o Brasil terá um problema. Por isso eu não estou referendando taxas longas. A gente está vendendo títulos curtos, com a taxa baixa, mas o mercado começa a pedir: olha, para eu financiá-lo, eu quero um juro um pouco maior. Então, a gente não consegue determinar totalmente o juro que o Governo financia. Por exemplo, no limite, mesmo que o Banco Central levasse o juro para zero, o Tesouro não conseguiria vender um título a taxa de juro zero. Vender um título a taxa de juro negativa ou juro muito baixo, próximo de zero, é um luxo para poucos países do mundo.
11:43 R	Estados e Municípios estão numa situação grave? Estão. A gente vai ter de ver as medidas. Grande parte do crescimento do gasto este ano é com medidas temporárias. Mais uma vez, um elogio ao Congresso Nacional, um elogio ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, que criaram a PEC do Orçamento de Guerra, que dá flexibilidade ao Governo para aumentar o gasto temporário, mas não o gasto permanente. Isso nos tem possibilitado já antever que, no próximo ano, vai haver uma redução muito forte no crescimento do gasto. O gasto, este ano, vai crescer acima de R$300 bilhões - de R$300 bilhões, não -, vai ser acima de R$400 bilhões, mas, no ano que vem, o crescimento do gasto vai ser inferior a R$50 bilhões. Por quê? Isso tirando esses gastos excepcionais, esses gastos que não estavam previstos. Porque toda a flexibilidade deste ano é para gasto temporário. Isso foi muito importante. Então, a gente tem de se preocupar, sim, com o crescimento do gasto, em especial com despesa permanente. Novamente, a sociedade, por meio do Congresso Nacional, tem todo o direito de decidir em que quer gastar mais, mas as contas têm de ficar muito claras para a gente não ficar com um buraco fiscal crescente, porque, senão, se corre o risco de a gente voltar à situação desagradável que a gente teve na década de 80 neste País, quando o gasto crescia muito, não havia recurso para financiar, e quem fechava a conta era a inflação. Ninguém no Brasil quer que isso volte a acontecer. Plano Pró-Brasil. Qual é o caminho? O setor público do Brasil não é só o Governo Federal. O Estado e o Município hoje perderam a capacidade de investimento. Como eu falei, a gente está num País em que a carga tributária é de 33% do PIB e todo o investimento do setor público é de 2,5% do PIB. É muito pequeno. É muito pequeno! A gente vai precisar de investimento privado. E investimento privado vem. Olhem o caso de aeroportos no Brasil. A gente se acostumou no Brasil, por mais de 40 anos, com todos os aeroportos sendo públicos. Os aeroportos passaram a ser concessão, passaram a ir para investimento privado. O serviço piorou? O serviço não piorou; o serviço melhorou. Então, assim, parte do que a gente tinha na nossa cabeça, de que deveria ser investimento público, não é mais. Várias rodovias, hoje, são concessões, que pagam pedágio. Várias distribuidoras de energia elétrica foram privatizadas. E o serviço melhorou. Aí a gente pode ter um problema: mas o que acontece com as famílias de baixa renda, que não conseguem pagar conta de energia? Para isso, há tarifa social de energia. Famílias de baixa renda, a gente subsidia no mundo todo. Agora, o investimento hoje, o grande fator de recuperação do Brasil tem que ser o investimento, em especial, privado. Se a gente tiver o marco regulatório adequado, o investimento privado vem. Olhem o caso dos aeroportos. Olhem o caso do telefone: a gente cresceu, na década de 70, 80, acostumado com o fato de que telefone teria que ser um bem público, teria que vir de uma empresa pública; hoje, a gente tem várias companhias telefônicas privadas, e todo o mundo tem acesso a um celular. Então, eu acho que a gente tem que melhorar o marco regulatório, melhorar as regras, para atrair investimento privado.
11:47 R	O que eu vejo, no Plano Pró-Brasil, é melhorar o investimento público que já existe, porque há muito investimento público que não termina, há muito investimento público que não é executado e há marcos regulatórios adequados para a atração do investimento privado. Auxílio emergencial. O auxílio emergencial, embora necessário neste momento, é um programa muito caro. O que a gente tem que tornar permanente são políticas voltadas para as pessoas de baixa renda, como o Bolsa Família. O Bolsa Família é um programa que tem mais de 15 anos e sempre foi bem avaliado, é um programa que custa R$30 bilhões por ano, é um programa muito barato. De aprimorar esse tipo de programa a gente tem total condição; aprimorar a saúde pública, a gente deve fazer isso; aprimorar a educação pública, a gente deve fazer isso. Agora, a solução para a informalidade não é pegar 38 milhões, 40 milhões de pessoas e colocar em um programa de transferência de renda. Na solução para a informalidade, o que a gente tem que perguntar é: por que o Brasil tem uma economia informal tão grande? E temos que combater o que leva ao aumento da informalidade: às vezes, é a carga tributária; às vezes, é um sistema tributário complexo, o dono de uma mercearia, o dono de uma oficina pequena que não consegue nem preencher o papel para pagar imposto; às vezes, é falta de treinamento para aquele trabalhador que tem baixa escolaridade e não consegue um emprego na economia formal. Então, a gente tem que lidar com a economia informal de uma forma correta, procurar saber e conhecer o que leva a uma informalidade tão grande no Brasil, como nos outros países emergentes, e não transformar todo mundo num programa de transferência de renda. A gente vai ter muito debate pela frente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Caso tenha ficado alguma das perguntas do Deputado Francisco sem resposta, o senhor, por gentileza, faça chegar a ele uma audiência para esclarecer esses itens, porque ele é o Relator e precisa dessas informações. O nosso pessoal do Senado tem reclamado que eu não tenho colocado nenhuma pergunta dos internautas. Falaram: "Faça pelo menos uma, deixe registrada". Então, eu, por acaso, tenho aqui, em minhas mãos, as de três mulheres. Não precisa responder de imediato. Eu vou pedir ao senhor, Dr. Mansueto, para anotar. Uma seria da Tania Duarte, de São Paulo. Ela pergunta se deveria ser liberada a previdência privada como garantia de operações de crédito. Há um projeto de lei do ano passado; porém, em análise ainda no Congresso. É a pergunta da Tania Duarte. Jessica Araujo, também de São Paulo: "O Tesouro Nacional emitirá novos títulos públicos a fim de captar recursos para o combate ao coronavírus?". Essa é a Jessica Araujo, de São Paulo. Mais uma pergunta de São Paulo, de Jaqueline Nascimento - só mulheres, está vendo? -: "Além desses auxílios já feitos, quais outras medidas foram tomadas ou poderão ser tomadas?". Esta é a pergunta de Jaqueline. O senhor responde posteriormente. Com a palavra, neste momento, a Senadora Eliziane Gama, do Estado do Maranhão. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente Confúcio, quero cumprimentar o Francisco Jr. e, em nome dos senhores, quero cumprimentar todos os Parlamentares. Antes, Presidente, eu queria aqui fazer um registro. Nós tivemos a edição agora da Medida Provisória 966, e estou apresentando, inclusive, uma questão de ordem ao Presidente da Casa para a devolução dessa medida provisória, porque ela vai na contramão da proposta desta Comissão. Ela cria um excludente de ilicitude para atos, erros ou atos ilícitos que forem cometidos agora durante a pandemia. E nós temos uma Comissão exatamente para impedir que situações como essas, de fato, venham a acontecer. Então, quero deixar aqui o registro que estaremos pedindo a devolução dessa medida provisória.
11:51 R	Secretário Mansueto, eu quero cumprimentá-lo e dizer que é uma satisfação estar aqui com o senhor, que tem seu nome imortalizado numa ação simbólica, que tem uma simbologia importante neste momento, que é a ajuda a Estados e Municípios através do Plano Mansueto. Ouvindo-o aqui, a gente percebe uma sensibilidade social grande no senhor, muito embora seja um técnico e tenha uma visão muito específica em relação a esse controle fiscal, a esses controles dos gastos públicos. Nós temos hoje, no Brasil, 13 mil mortos, mais de 13 mil mortos, e os dados da Secretaria do Tesouro Nacional mostram o volume da ordem de R$600 bilhões. Isso representa algo em torno de 8% do PIB. Mas, até o presente momento, os dados apontam que apenas R$64 bilhões chegaram ao seu destino final, demonstrando claramente algumas dificuldades de execução, de se chegar esse recurso à sua finalidade. Por exemplo, nós temos aí alguns dados que foram apresentados, inclusive pela imprensa, de que já há uma possibilidade de insuficiência de cédulas para se pagar a segunda parcela da ajuda emergencial, e nós temos um percentual muito grande da população brasileira que não tem conta bancária. Estamos atrás, inclusive, da China e da Índia. Algumas dificuldades que estão presentes agora neste momento. Eu queria fazer algumas perguntas ao senhor em cima desses dados de forma muito específica. Quando o senhor diz, por exemplo, que não é possível se terem dados permanentes por conta da dificuldade que o nosso Brasil tem, eu pergunto: é possível termos, pelo menos, mais outras parcelas além das três que foram estabelecidas, dois ou três meses a mais, mais parcelas da ajuda emergencial, portanto, aumentando um pouco mais esse gasto? Temos ainda, Secretário, a lei que ampliou as categorias, mas até hoje - que é o prazo final - o Presidente não sancionou. Eu pergunto ao senhor: é possível termos essa ampliação de categorias? O Governo precisa sancionar hoje, senão o Congresso terá que promulgar. A importância disso... Porque nós temos para 50 milhões de brasileiros, mas os dados apontam que seriam necessários para 90 milhões de brasileiros, que deveriam hoje ter acesso a esses programas. A outra pergunta: vai faltar moeda em circulação para a segunda etapa, para a segunda parcela, que começa agora nos próximos dias, da ajuda emergencial? E, por fim, eu tenho um projeto que está em tramitação no Congresso Nacional que trata da taxação de grandes fortunas. Eu queria saber da sua opinião, se é importante essa iniciativa de taxar hoje grandes fortunas. Como ainda tenho tempo, vou fazer mais uma pergunta final. O Governo tem um programa de privatização, mas esse programa não conseguiu caminhar. Diante de tudo que nós estamos vivendo do aumento do gasto público, da necessidade de parar essa pandemia, não há também uma necessidade de se repensar a estratégia do Governo para nossa economia, para que nós possamos, de fato, ter uma que, se correta, coloque o Brasil nos trilhos? Eram esses os meus questionamentos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Boas perguntas. Vamos fazer blocos de três. Eu passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, eu tentei agora participar de duas reuniões ao mesmo tempo e não foi muito bom. Eu estava agora com o Banco Central, falando do projeto de hoje, que eu acho que é um retrocesso. Se aprovarmos essa medida hoje de taxamento de tudo, voltamos ao Plano Cruzado. O Mansueto está aí, sabe. Acho que ele é muito novo, não sei se participou do Plano Real, mas a gente que é mais experiente... Eu participei de inflação de 82% ao mês ainda no Governo Sarney. Então, isso me preocupou muito. Estou preocupado com essa ação hoje à tarde.
11:55 R	Eu queria fazer umas perguntas rapidamente - a Eliziane já falou. Tendo em vista que deverá prorrogar um pouco mais essa questão do corona, o Tesouro está considerando estender um pouquinho mais o auxílio emergencial, se for necessário? Como é que está isso? Outra questão: há alguma perspectiva de aumentar alguma coisa de tributo ou não, em termos de outro tipo de tributo, de aumentar alíquota, essas coisas? Há alguma previsão do Governo de fazer alguma coisa nesse sentido? E também, tendo em vista a situação fiscal do Governo, até quando o Governo Federal conseguirá manter políticas públicas para mitigar os efeitos do Covid sem comprometer a sustentabilidade da dívida pública? Eram essas as considerações que eu queria fazer, muito preocupado com a votação hoje à tarde. Estou com medo. Só a gente sabe o quanto foi importante o Plano Real para o País. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Continuando, eu passo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Motta, do PL, do Estado de São Paulo. V. Exa. pode usar a palavra, Deputado. (Pausa.) O senhor está sem o som, Deputado Luiz Carlos. O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP) - Alô? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bom agora. Está ótimo. Pode continuar. O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Para interpelar.) - Vou cumprimentar o Sr. Presidente, o Senador Confúcio, e cumprimentar o Relator, o Deputado Francisco Jr., como também, em especial, um cumprimento ao Dr. Mansueto, Secretário do Tesouro Nacional, que quero parabenizar pela belíssima apresentação, em que muitas dúvidas já foram retiradas. Eu quero fazer alguns questionamentos, algumas dúvidas - algumas até o nosso Relator já comentou também. Primeira. Os efeitos da pandemia devem durar ainda por muito tempo, e o retorno à normalidade deverá ser lento e gradual, como apontam alguns especialistas. A minha pergunta: a dívida pública deve aumentar bastante? E como o Governo pretende trabalhar a dicotomia entre a necessidade do ajuste fiscal e, ao mesmo tempo, o atendimento à sociedade com políticas públicas que atendam os mais vulneráveis? Outro questionamento: quais são os planos do Governo para contemplar os setores econômicos atingidos pela crise desta pandemia, como o comércio, a fim de socorrer principalmente as pequenas e médias empresas e, logicamente, estimular a geração de empregos? O senhor comentou sobre isso, mas eu gostaria que o senhor frisasse mais detalhadamente essa questão. Outra questão: efetivamente, quanto o Tesouro já repassou para essas medidas emergenciais? E é possível o senhor dizer quantas pessoas e quantas empresas já foram beneficiadas? Outra questão - e o senhor já falou muito bem disto -: hoje quais são os impactos do novo coronavírus nas projeções econômicas do Brasil e quais são os tipos de incentivos que podem ser considerados no pós-pandemia? Essas são as minhas considerações. Quero parabenizar o Dr. Mansueto pela apresentação e também agradecer o Presidente Confúcio e, logicamente, o Dr. Mansueto. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Motta. Secretário Mansueto, V. Exa. faça o seguinte: três Parlamentares fizeram os questionamentos, e eu gostaria que o senhor respondesse também às - vou falar três meninas - três meninas de São Paulo, Tania, Jessica e Jaqueline, considerando como se fossem quatro. Então, eu daria para o senhor os seis minutos, mas vou estender para sete minutos para responder aos internautas que são as moças de São Paulo. Muito obrigado. O senhor está com a palavra.
11:59 R	O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR. (Para expor.) - O.k., Senador Confúcio, obrigado. Respondendo às três moças de São Paulo: a Tania perguntou sobre o uso da previdência privada como garantia de empréstimo. Tania, eu não conheço o projeto, mas acho que tem que se ter muito cuidado porque a previdência é um direito que a pessoa tem e que é necessário para se manter. Se você, eventualmente, dá uma parcela muito grande da sua previdência como garantia de uma operação de empréstimo e depois perde aquilo, se for sua única fonte de renda, pode ter problema. Eu teria que conhecer melhor o projeto para dar uma opinião. Vou dar uma olhada nesse projeto. A Jessica perguntou se novos títulos públicos serão vendidos. Toda semana, o Governo, o Tesouro Nacional vende títulos públicos. A gente tem captado, por semana, mais ou menos R$10 bilhões. A gente está pedindo emprestado todas as semanas R$10 bilhões. A gente vai precisar pedir emprestado muito mais, porque há um colchão... O Governo está sacando da conta que ele tem, mas essa conta, com o passar do tempo, vai secar. A partir de um momento, se hoje eu estou pedindo ao mercado R$10 bilhões por semana, eu vou ter que praticamente duplicar esse valor. Então, o Governo já está pedindo emprestado, está vendendo títulos públicos novos todas as semanas. E a Jaqueline perguntou quais são as novas medidas. Parte das medidas ainda não foram implementadas. Há medidas na área de crédito, como, por exemplo, já foi aprovado no Senado e na Câmara um programa de crédito especial para pequena e média empresa que se chama Pronampe, em que 85% do risco é do Tesouro, com juros baratos, um juro anual que será inferior a 5%. Esse programa vai ser implementado agora. Ainda há outro programa que está em estudo em medidas adicionais para ativar o mercado de crédito via BNDES. Então, o Governo está estudando, sim, outras medidas. Da Senadora Eliziane: por que a diferença entre o que foi aprovado e o que foi pago? Porque parte das medidas, de fato, por exemplo, o auxílio emergencial é um auxílio por três meses. Então, ele tem um primeiro pagamento em abril, depois em maio e depois em junho. A gente coloca no monitoramento das medidas todo o auxílio emergencial; o crédito é aprovado, mas o desembolso é gradual. Para algumas medidas que já foram aprovadas, o desembolso tem sido pequeno, como, por exemplo, a linha de empréstimos para empresas pegarem e pagarem a sua folha de pessoal, que é aquele programa que se chama Fopag. É um programa de R$34 bilhões de dinheiro público e R$6 bilhões de dinheiro privado, um programa de R$40 bilhões. A execução desse programa tem sido muito baixa, por quê? Porque a empresa que pega o dinheiro para pagar folha de salário não pode colocar nenhum trabalhador para fora. As empresas estão reclamando disso e não estão querendo pegar a linha de empréstimo, apesar de ser a linha de empréstimo mais barata do Brasil: são 3,75% ao ano. Mas as empresas não querem porque estão inseguras no sentido de se precisarão ou não colocar o trabalhador para fora. E havia um problema que o Congresso consertou, que a gente colocou na Constituição, que, se uma empresa tivesse déficit previdenciário e não tivesse o certificado negativo de débito, ela não poderia contratar um empréstimo com dinheiro público. Então, no mês de abril, várias empresas, até a aprovação do orçamento de guerra, da PEC do orçamento de guerra, não se qualificavam para pegar o empréstimo. Isso agora caiu, e a gente espera que, neste mês, o programa seja um pouco melhor, mas vai sobrar dinheiro. Falta o projeto de grandes fortunas. Esse é um debate muito bom, Senadora. O que, novamente, muito países no mundo fazem é que eles têm um imposto sobre herança muito alto. Algumas pessoas na sociedade querem trabalhar mais e ficar ricas; outras não querem isso - e são desejos legítimos. O imposto sobre fortunas alguns economistas acham que reduz incentivo para a pessoa que quer trabalhar mais e ganhar mais dinheiro, mas imposto sobre herança, não. O imposto sobre herança no Brasil é baixo quando se compara com o resto do mundo. Vários países desenvolvidos têm imposto sobre herança muito alto. No Brasil, o imposto sobre herança, em geral, é um imposto estadual e só vai até 8%. Então, eu preferiria, antes de falar em imposto sobre fortuna - aqui a minha preferência pessoal, não é de Governo -, discutir imposto sobre herança e também mecanismo de imposto de renda.
12:03 R	Como eu falei, no Brasil, o que se paga de imposto de renda depende do contrato de trabalho. Se você é um profissional liberal, com lucro presumido, e não tem nenhum empregado, você se qualifica como empresa, sua carga tributária é de 15% de sua renda. Se você é um profissional contratado pela CLT e ganha R$10 mil, R$15 mil por mês, sua carga tributária é mais do que o dobro. Então, no Brasil, o que se paga de imposto de renda não depende da renda, depende do contrato de trabalho. Eu acho que esse tipo de debate é o que a gente deveria ter, porque, de fato, a gente tem mecanismos, a gente precisa se preocupar com a progressividade do nosso sistema tributário. Em relação à privatização, eu acho que há áreas em que a gente tem que avançar na privatização. Avançou-se em aeroportos, avançou-se em algumas outras áreas, distribuição de energia elétrica, transmissão de energia elétrica. Eu acho que esse debate de privatização agora vai, naturalmente, passar por um processo de desaceleração este ano porque o mercado está muito ruim, o mercado não quer fazer nenhuma grande aposta, não quer fazer nenhum grande investimento. Mas a agenda de privatização é totalmente conciliável com a agenda de melhoria dos investimentos públicos, eu não vejo isso como contraditório. Há rodovias que devem ser rodovias públicas, você não pode cobrar pedágio porque têm um retorno social muito grande. Há rodovias que são usadas muito mais por caminhões, para atividades produtivas, que são rodovias mais passíveis de concessão. Então eu acho que esse debate deve ser feito de forma muito aberta, sem colocar ideologias, e ver o que é possível e o que não é possível por meio do bom debate transparente com o Congresso Nacional. Em relação ao Plano Mansueto - agradeço a menção -, mas o auxílio emergencial que foi aprovado decorreu muito mais da boa vontade política do Congresso Nacional e do Governo Federal. E o Congresso Nacional, o Senado teve um papel importantíssimo, como também a Câmara dos Deputados, porque o critério de repartição foi decidido pelos congressistas, que são representantes legítimos da sociedade. Alguém pode gostar ou discordar, mas o critério de repartição foi definido por meio do bom debate político. O plano original, que tinha o meu nome, era um plano de ajuste fiscal gradual que envolve a possibilidade de o Estado pegar recursos para investimentos. Esse plano não morreu, o Deputado Pedro Paulo colocou em uma nova lei, o Projeto de Lei Complementar 101/2020, e no momento adequado a gente vai voltar a discutir. Novamente, eu acho que a questão emergencial foi tratada agora. O outro plano, que é uma coisa mais estrutural, ajuste fiscal, a gente pode discutir num segundo momento, depois que passar essa emergência. O Senador Izalci Lucas e a Senadora Eliziane perguntaram da extensão de medidas emergenciais. O Brasil se preparou para combater tudo isso por três meses. Se em três meses a gente estiver numa situação, o que é possível, ninguém sabe, mas se estiver numa situação de estender o lockdown, a gente vai ter que sentar com o Congresso e ver o que é possível fazer. Eu acho que a gente vai ter que melhorar um pouco esse auxílio emergencial, porque no mês passado o Bolsa Família caiu, foi a primeira vez na história do Bolsa Família que ele caiu. O pagamento do Bolsa Família, que era de R$2,5 bilhões, R$2,7 bilhões por mês, no mês passado foi de R$115 milhões. Praticamente 90% do público do Bolsa Família saiu do Bolsa Família e foi para o auxílio emergencial. Então, talvez, o correto, se a gente tiver que renovar algum programa, seja focar em melhorias no Bolsa Família e ver como é que está a atividade econômica. Nós teremos que sentar com o Congresso até final de junho para ver o que fazer. Aumento de tributos está totalmente fora de cogitação. Em meio a uma crise tão grave ninguém pode aumentar tributo. Seria um gesto de desespero e seria infrutífero, porque ninguém teria condições de pagar, nem as pessoas físicas nem as empresas. Então esse debate está totalmente fora de cogitação hoje. Até quando vamos manter os programas? É isso: a gente vai ter que esperar, vai ter que olhar dados, sentar com o Congresso e ter uma discussão madura.
12:07 R	Será necessário não prorrogar alguns programas? Quais e em qual montante? Porque, a partir de um certo momento, como os senhores falaram, o crescimento da dívida começa a preocupar. O Deputado Luiz Carlos falou da questão novamente de como conciliar as medidas necessárias para reativar a economia, proteger os vulneráveis com o crescimento da dívida pública. É isso, por enquanto, isso está tudo na conta, a gente está conciliando. A partir de um certo momento, nós teremos que ser muito mais seletivos. Ninguém espera... Nenhum país do mundo ficou com um lockdown por quatro, cinco, seis meses. Então, eu espero que o Brasil também não tenha que ficar com um período tão longo de lockdown, mas a gente vai ter que esperar, ver e fazer esse cálculo com muito cuidado. Quais são os planos do Governo para a pequena e média empresa reativar o comércio? O Pronamp é um desses programas. O Pronamp é aquele programa em que o Tesouro vai dar R$15 bilhões para esse fundo, via Banco do Brasil e outros bancos, que vão emprestar para a pequena e média empresa até R$3 milhões, se eu não me engano, e a uma taxa de juros barata. Então, esse programa vai ser muito interessante. Aí, o senhor pode até perguntar: "Olha, e se não funcionar?". Se não funcionar, a gente vai ter que sentar com o Congresso e ver algo adicional, mas, pelo menos, esse programa começa na próxima semana. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Dr. Mansueto, o senhor estava ainda respondendo ao Deputado Luiz Carlos Motta, mas eu vou passar a palavra para os três próximos, e o senhor, a seguir, responde ao Deputado Luiz Carlos Motta junto com as perguntas que virão. Eu passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho, PT, Sergipe. (Pausa.) Está presente? (Pausa.) Ele saiu da sala. Depois, quando ele voltar, eu passo a palavra. Passo a palavra, para os seus questionamentos, ao Deputado João Campos, PSB, Estado de Pernambuco. O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Secretário Mansueto. Sr. Secretário, imagino a pressão que deve estar sendo exercer a sua função neste contexto difícil em que estamos vivendo. Nós sabemos que a missão de manter as contas públicas equilibradas entra em choque com a necessidade imediata de fazer de tudo para garantir o mínimo de mortes e sofrimento para o povo brasileiro. O povo mais pobre se vê entre o risco de adoecer e o risco de passar fome, e eu sinto que a gente não pode se dar ao luxo de defender uma política econômica dogmática. Achei curioso, inclusive, a flexibilidade de Guedes em sua fala, aqui na Comissão; vamos ver se ela se concretiza. Para quem, no início da pandemia, defendia que a solução era insistir na agenda de reformas, é um bom sinal admitir a possibilidade de usar todos os instrumentos econômicos, inclusive imprimir dinheiro, para combater a pandemia e os efeitos econômicos do isolamento social, que é absolutamente necessário neste momento, mas me preocupa o que vem pela frente. Vamos terminar este ano com um número recorde de desempregados que alguns economistas estimam em quase 30% da população economicamente ativa; falência de milhares de pequenas e médias empresas; e Estados e Municípios em crise fiscal extrema. Nós temos que começar a pensar em planejar o pós-pandemia desde já, para que o próximo ano seja o início de uma retomada. E eu gostaria muito de ouvir a sua opinião sincera sobre esse ponto: o que fazer para retomar uma trajetória de desenvolvimento e inclusão social. Na preparação para esta reunião, aliás, achei interessante descobrir, Sr. Secretário, sua produção acadêmica de mais de dez anos sobre políticas de fomento à inovação e política industrial. Eu acho que é o momento de resgatar essas preocupações com uma política de desenvolvimento para o Brasil e de sustentar uma política de investimentos estratégicos em infraestrutura. Nós precisamos resgatar o verdadeiro papel do BNDES e da Finep. Mais importante ainda: é hora de garantir a continuidade do auxílio emergencial, na forma de uma renda básica de cidadania. Eu tenho certeza de que não vai acontecer qualquer retomada com uma política fiscal excessivamente rígida.
12:11 R	Então, Sr. Secretário, de maneira mais objetiva e para concluir agora, nós vamos ter um ciclo de investimentos públicos estratégicos no pós-pandemia? A gente vai ter uma nova política industrial e de estímulo à ciência, tecnologia e inovação? E, por fim, será que não é hora de flexibilizar a regra do teto de gastos? A regra do teto é um dogma inquestionável? Eu espero que não, eu espero que tenhamos a capacidade de nos adaptar às circunstâncias e focar no que mais importa, que é o bem-estar da população e o desenvolvimento do País. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado João Campos. Com a palavra o Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.) Vanderlan não está presente. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PL - MT. Para interpelar.) - Eu quero saudar o nosso Presidente Confúcio; também o Mansueto, Secretário do Tesouro Nacional, com toda a sua equipe que deve estar na retaguarda; e todos os nossos Parlamentares, todos os Deputados e Senadores da nossa Comissão. Como todos já sabem - e V. Sa. colocou -, a carga tributária no Brasil já é muito alta e nós temos que fazer uma reforma tributária para simplificar este País. É claro que nós estamos num momento da Covid, a pandemia; a prioridade hoje é salvar vidas, é cuidar principalmente de equipar os nossos hospitais, facilitar a legislação, como já foi colocado aqui, para garantir principalmente que os desempregados, bem como aqueles que estavam na economia informal, possam ter a ajuda dos R$600 e de outros programas sociais do Governo. Também a nossa preocupação - claro, de todos - é a questão de salvar as empresas brasileiras, e, nesse aspecto, eu gostaria aqui, Secretário, de fazer uma pergunta básica: como a secretaria, como o Ministério da Economia... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - É sua conexão, Senador Wellington Fagundes. É sua internet, Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Travou. Eu vou passar adiante. Já, já, o senhor arruma a sua internet e a gente retorna a V. Exa. Com a palavra o Deputado Cacá Leão. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para interpelar.) - Meu querido Presidente, Senador Confúcio, eu queria cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o nosso Relator, o Deputado Francisco Jr.; a Senadora Eliziane Gama, a nossa Vice-Presidente, querida amiga. Queria cumprimentar o Dr. Mansueto e dizer, Mansueto, que estou gostando muito do que estou ouvindo, as suas palavras seguras têm tratado diretamente do ponto nevrálgico que a gente vem vivendo neste momento. Eu ouvi atentamente os Parlamentares que me antecederam. Queria dizer que a gente vai ter que tratar muito seriamente pós-pandemia a questão da informalidade, como você falou na sua apresentação. Eu acho que essa mistura do programa social, do Bolsa Família, com a renda emergencial, com esses mais de 20 milhões de brasileiros que apareceram, que não estavam na conta no Governo na questão da informalidade, vai ser uma das nossas maiores dificuldades que teremos de enfrentar no pós-pandemia, como também a questão do crédito - do micro e do macrocrédito -, para que as pequenas, as médias, as empresas voltem a gerar emprego, voltem a retomar a força e a pujança do nosso Brasil.
12:15 R	Queria também depois - já finalizando os meus questionamentos - que o senhor tratasse um pouco mais a fundo da questão da dívida pública. Como vai ficar a questão da dívida pública no pós-pandemia? Obrigado, Presidente. Saudações aqui do nosso Estado da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Cacá Leão. Dois ausentes para a fala estão tendo concomitância de outras reuniões. O Senador Wellington voltou? (Pausa.) Então, Wellington, pode, por favor... Retorno a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Para interpelar.) - Eu quero pedir desculpa, mas é por questão da tecnologia, pois caiu a nossa linha, não é? Então, eu quero concluir, Secretário Mansueto, exatamente essa questão do programa Finisa, que é um grande programa de investimento para Estados e Municípios. O que se tomou até agora foram praticamente aqueles recursos com a garantia do FPM, principalmente para o Município. Mas nós temos limite a ser aprovado. Estava já na pauta do Conselho Monetário Nacional e parece-me que a secretaria resolveu tirar da pauta em função dessas votações. Eu gostaria de saber de V. Sa. como está a previsão de incluir novo limite para o Finisa, com endividamento do FPM. Mas também, quanto a essa questão do endividamento através da garantia da União, gostaria de saber se, neste momento, a Secretaria do Tesouro Nacional terá possibilidade - para aqueles Municípios e Estados que têm capacidade de endividamento, em que os projetos já estão aprovados - de aprová-los de forma mais rápida; ou seja, aqueles projetos que estão aprovados com endividamento do FPM, principalmente FPM, se poderão ser reanalisados pela Secretaria do Tesouro Nacional e aprovados de uma forma mais célere, porque neste momento a retomada do emprego, a geração de emprego e esses investimentos naqueles Municípios e Estados que têm capacidade de endividamento são extremamente importantes. Eu gostaria ainda, para encerrar - não sei quanto tempo tenho -, mas se V. Exa. se sentir à vontade de dizer... Porque nós ouvimos da imprensa ontem que o Ministro da Economia está já falando na possibilidade, inclusive, de demitir, se for dividido o Ministério da Economia em dois ministérios. Essa dificuldade política está sendo muito complicada para que vocês possam fazer um planejamento ideal da retomada econômica do País? Eu quero parabenizá-lo principalmente pela sua tranquilidade - V. Exa. esteve no Congresso várias vezes discutindo conosco, principalmente essa questão da reforma tributária. E, claro, eu tenho certeza de que essa será a reforma que precisaremos fazer, em função do momento que o País vai ter após a pandemia. E também se V. Sa. pode fazer algum comentário em relação às eleições municipais deste ano, porque a previsão é gastar R$2 bilhões com fundo eleitoral e mais R$4 bilhões de recursos com a Justiça Eleitoral. Serão R$6 bilhões, e isso também pode impactar muito na questão do caixa do Governo, na questão dos investimentos necessários. O que representam R$6 bilhões neste momento? - se a prioridade é salvar vidas e principalmente investir naqueles que mais precisam. É isso, Sr. Presidente Confúcio. Agradeço muito o tempo novamente permitido por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. Sr. Secretário Mansueto, esse bloco foi mais longo, foi de quatro, porque houve o problema técnico com o Senador Wellington Fagundes. Então, V. Exa. tem sete minutos para responder aos quatros Parlamentares que fizeram perguntas.
12:19 R	V. Exa. está com a palavra. O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR. (Para expor.) - Obrigado, Senador. Obrigado pelas perguntas. Houve um ponto nas perguntas anteriores que eu me esqueci de responder, o da Senadora Eliziane, que era a questão de falta de dinheiro. Senadora, não vai faltar dinheiro. O que está acontecendo no Brasil, que é imprevisível, é que muitas pessoas estão recebendo o benefício, e o dinheiro, o papel-moeda não está voltando para a economia. Isso nunca aconteceu. Por algum motivo, as pessoas que estão recebendo o dinheiro o estão colocando no bolso ou em casa. Então, começou a haver uma deficiência de papel-moeda em circulação, mas o Banco Central vai jogar mais papel-moeda no mercado, vai contratar a fabricação de mais papel-moeda. Então, não vai faltar dinheiro nesse sentido. O que está acontecendo é que muitas pessoas sacam o dinheiro - talvez sejam pessoas de baixa renda que não estão acostumadas a trabalhar com banco -, pegam o dinheiro e o colocam em casa. Então, o dinheiro que está sendo pago, que, em geral, volta para a economia, não está voltando. O Deputado João Campos falou da questão da pressão difícil. É uma pressão difícil, mas, novamente, o Congresso Nacional nos deu um comando muito claro, que é: "O que for preciso para combater a crise neste ano façam. Aumentem o gasto". Mas esse gasto é para despesa temporária, não para despesa permanente. Então, dá para conciliar, sabendo que a gente vai ter, é claro, um déficit fiscal, um buraco fiscal muito maior do que o que era esperado e uma dívida também muito maior. Mas, depois da crise, a gente vai ter que ver como vai lidar com isso. O que vem após a pandemia? Nós vamos ter que decidir qual é o País que nós queremos pós-pandemia: é um País que vai melhorar seu sistema tributário, que vai incentivar, como o senhor falou, a inovação, que vai melhorar a qualidade da educação pública? Qual País nós queremos? Nós, como sociedade, por meio do Congresso Nacional, teremos que decidir as políticas. O Brasil é um País que tem uma rede de assistência social muito ampla. A gente precisa melhorar muito as políticas que já existem. Eu acho que esse é o debate que nós deveremos ter nos próximos dois, três, quatro meses. Sobre inovação e política industrial, o Brasil tem mecanismos de inovação e política industrial. A política industrial no Brasil não acabou. Toda a política de fomento à inovação é uma espécie de política industrial. No mundo todo, mesmo nos Estados Unidos, política de inovação é subsidiada, como o é no Brasil. No Estado de Pernambuco, que é o do senhor, há um exemplo muito bom, que é o Porto Digital. O Porto Digital foi constituído com recursos de privatização. Assim foi constituído o Porto Digital. Inovação tem, sim, de ser subsidiada. Existem programas do Ministério da Ciência e Tecnologia, bolsas de pesquisa. Isso precisa ser incentivado, isso não é incompatível. O que eu não gosto é da política industrial de escolha de campeões: o Governo eleger uma empresa privada que não precisa do apoio do setor público e se tornar sócio daquela empresa. A gente viu que isso não funciona. Mas política de subsídio à inovação é necessária. Eu a apoio, sim. E nós temos instrumentos, via Finep, via BNDES, via bolsas do CNPq de pesquisa, via Ministério da Ciência e Tecnologia, para fazer isso, que eu acho que é essencial. O Senador Wellington Fagundes mostrou uma preocupação com o Finisa e com o ritual de aprovação de empréstimo com garantia da União. Senador, um Parlamentar, seja do Senado, seja da Câmara, não pode ter nenhuma dúvida em relação a esses temas. Então, eu me proponho a marcar uma reunião com o senhor e com a minha equipe para explicar exatamente como está tudo isso em detalhe. Para o crédito pelo Finisa, que é aquele crédito que Estados e Municípios pegam normalmente com a Caixa Econômica Federal, sem garantia da União, a gente tem uma proposta, sim, de ampliar o limite, justamente porque os Municípios, vários Municípios precisam desse dinheiro e querem contratar o dinheiro. Isso deveria ter entrado no Conselho Monetário Nacional e não entrou - vou perguntar o porquê -, mas a nossa proposta e do Ministro da Economia é, sim, que haja um aumento do limite do empréstimo do Finisa. Então, acho que isso vai voltar, sim.
12:23 R	Em relação aos empréstimos com garantia da União, o que aconteceu foi que muitos Estados que tinham nota boa entraram na Justiça, no STF, e falaram: "Olha, estou em grave situação fiscal por causa da pandemia". E o que a gente está fazendo? Estamos mandando uma correspondência para os Estados, falando o seguinte: "A gente já sabe que você está em situação grave hoje. Mas, no futuro, como estão as contas?". Isso é feito para a gente poder liberar os empréstimos com garantia da União. Deputado Cacá Leão, em relação à dívida pública, novamente a dívida pública está muito alta. A gente vai sair deste ano com a dívida pública na casa de 90% do PIB. Isso é alto para um país como o Brasil. A média de endividamento dos países emergentes está em torno de 50% do PIB, ou seja, a gente vai ter uma dívida que é quase o dobro da dívida dos países emergentes. Para lidar com esse problema, a gente vai ter de continuar com o ajuste fiscal. Quando se fala em ajuste fiscal, não é fazer ajuste fiscal em um ano, dois anos, três anos. Diferente de uma família, um governo faz ajuste fiscal gradualmente. Mas a gente vai ter de fazer o debate, porque a gente vai ter de sinalizar pelo menos que, a partir de dois, três ou quatro anos, a dívida vai começar a cair. Novamente, é tudo muito gradual. A gente não pode perder o controle dessa situação, porque hoje nós pagamos juros muito baixos. Se a gente chegar a um momento em que o mercado tenha dúvidas da capacidade do Governo de honrar sua dívida, essas taxas de juros vão subir muito rápido. E taxas de juros mais altas significam a gente pagar dinheiro que poderia ser economizado para ser fonte de financiamento para outras coisas. Então, a gente vai ter de ter cuidado. Novamente, eu não me preocupo muito com o fato de a dívida terminar o ano em 85%, 90% do PIB ou em até um pouco mais. O que me preocupa é: nós conseguiremos, como sociedade, por meio de um debate político transparente e profundo, respeitando o contraditório, tomar decisões que sinalizem que, a partir de certo momento, essa dívida pública vai entrar em uma trajetória de queda? Eu vou fazer vários cenários de dívida pública e mandar para o senhor. E vou marcar uma discussão, para a gente ver quais são os grandes desafios se o PIB crescer 1%, 2%, 3% ou 4%, se a taxa de juros subir um ponto percentual, se o déficit piorar, para a gente ter todos esses cenários de forma muito clara. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem! Obrigado, Secretário Mansueto. Nós vamos ter mais dois blocos. Vou fazer a leitura da sequência: no primeiro bloco, temos o Deputado Reginaldo Lopes, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Felício Laterça e, no segundo bloco, subsequente, o Deputado Hildo Rocha, a Senadora Zenaide Maia e o Deputado Mauro Benevides Filho. Então, do primeiro bloco, com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. Ele está presente? Eu não estou vendo o Reginaldo. O Deputado Reginaldo está com a palavra. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para interpelar.) - Colegas Deputados e Senadores, Secretário Mansueto, em primeiro lugar, quero fazer aqui um diagnóstico. É lógico que posso estar sob suspeição neste diagnóstico, mas eu quero dizer que o Governo do qual o senhor participa, Mansueto, na minha opinião, deu errado. Na verdade, nos últimos tempos, essa lógica do fundamentalismo fiscal não produziu resultado. Nós já fizemos uma política de terceirização, já fizemos regressão nas políticas sociais, já aprovamos a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, fizemos o absurdo da Emenda Constitucional 95, que nem os países mais ultraliberais tiveram coragem de fazer, e sempre com a promessa de dez milhões de novos empregos para o povo brasileiro.
12:27 R	O resultado de tudo isso é que nós rompemos a regra de ouro não para fazer investimento em infraestrutura, para resolver o problema do custo Brasil, para terminar obras. O Brasil é um País inacabado, que tem uma infraestrutura precária, um sistema de educação que precisa de mais investimento. Não, isso foi feito para custeio. Também não conseguimos sucesso sequer em equilibrar as contas. Vamos assistir, até 2023, a um déficit fiscal. Na minha opinião, nós precisamos pensar fora da caixinha. Eu sou contra esse pacto de mediocridade, como vou chamar aqui, no campo das políticas econômicas e acredito que o pós-pandemia, o pós-vírus também exige um novo olhar. Essa lógica do Estado e do próprio capitalismo, do jeito que ele é, acumulativo e rentista, só olha para o sistema financeiro! Vamos ser sinceros: só ganha dinheiro o mercado, ninguém mais ganhou nada! O sistema financeiro brasileiro está extraindo todos os lucros de toda a cadeia produtiva. Ele começa na questão da atividade primária, passa para a secundária e a terciária, para o exportador, para o consumidor, com 64 milhões de inadimplentes sendo agiotados. A União agiota os Estados permanentemente. Os Estados todos estão quebrados. Eu acho também que o pós-pandemia jogou luz em que os mais importantes são os Municípios. É o ente federado que tem alguma importância, não é a União mais. Então, vem com tudo isso a necessidade de uma ampla reforma tributária. E vamos ser sinceros, vamos parar de mentir para a sociedade brasileira! É medíocre! Como alguém pode dizer que há uma reforma tributária no Brasil? É uma reforma do sistema indireto, apenas indireto, em que o povo brasileiro vai pagar o maior imposto sobre o consumo. E a grande verdade é que a economia não cresce porque não há consumo, não há demanda, não há mercado. É um sistema tributário que cobra 50% de imposto regressivo e indireto, que não tem coragem de cobrar no patrimônio, não tem coragem de cobrar na renda. O Imposto de Renda no Brasil significa 6% da receita! Isso não existe em nenhum país do mundo liberal de ultradireita. Então, vamos ser sinceros. Deu errado, lamentavelmente. Eu acho que, no pós-pandemia, nós vamos fazer um grande debate com a sociedade, um debate com outros princípios. Não é meritocracia, não é individualidade; é solidariedade, é cooperação. Não é ódio, é amor. Não é intolerância. São princípios novos que nós vamos debater no pós-pandemia. Então, eu quero dizer que é necessário repensar, sim, a revogação da Emenda Constitucional 95. Precisamos de um ousado projeto de obras públicas, que pode ser feito com títulos da dívida pública a longo prazo ou com parte das reservas. Essa é, sim, a boa austeridade fiscal. O equilíbrio fiscal é importante. Mas como fazê-lo? Então, acho que nós precisamos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - Muito bom dia a todos! Bom dia ao Secretário Mansueto e à sua equipe! Eu quero, em primeiro lugar, dizer que fiquei muito contente, fiquei muito orgulhoso do meu País quando nós constatamos que o rentismo tinha saído de moda, porque nós chegamos às menores taxa de juros do Brasil antes da pandemia. Infelizmente, a pandemia, com recessão, está nos levando provavelmente à deflação, que é algo muito ruim. Mas o fim do rentismo era tão cobiçado neste Governo quanto o fim do déficit internacional, que o Lula justificadamente celebrou em 2007. Foram dois grandes marcos. A gente não pode deixar de reconhecer um nem outro. O fim do rentismo faz com que o sistema bancário brasileiro - perdoem-me a expressão - retire seus glúteos da cadeira e vá procurar o cliente, vá arriscar no empresário.
12:31 R	Nesta Comissão, Presidente, eu acho que, no dia 20 de maio, temos de fazer um balanço dos dois meses de calamidade. Eu queria que o senhor anotasse: no dia 20 de maio, fará dois meses do reconhecimento do estado de calamidade. Secretário Mansueto, sem os fundos garantidores regulamentados, o senhor vai ver que o desempenho do empréstimo para microcrédito vai continuar sendo muito medíocre, como está sendo. É o tipo de operação financeira que está involuindo. Para médias e grandes empresas, nós estamos tendo redução da taxa de juros ainda, graças a Deus, e expansão das operações de crédito efetivadas. Para as micro e pequenas, está involuindo. Eu tenho reclamado que o Banco Central tem de nos mandar esse relatório semanalmente; acho que isso vai acontecer. Finalmente, quero lhe dizer o seguinte: o grande horizonte que há para o Brasil no pós-pandemia, na minha opinião, é realmente o de termos uma política tributária que fomente a inovação e a agregação de valor, para que nós paremos de ser exportadores de matéria-prima e de commodity. Esse é o nosso futuro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Senador Esperidião Amin, muito obrigado. Com a palavra o Deputado Felício Laterça, fluminense. Não vou errar hoje! (Risos.) O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Obrigado. Senador Confúcio, na verdade, até costumo dizer que aqui, no Estado do Rio - eu, especialmente, que sou do norte fluminense -, a gente é fluminense de nascimento, carioca por adoção e vascaíno de coração. Quero cumprimentar os Senadores e Deputados, o Secretário Mansueto e toda a sua equipe. Sabemos, Secretário, que o senhor é muito focado na responsabilidade fiscal. Sabemos também do Plano Mansueto, sobre o qual eu vou fazer um comentário nas minhas considerações finais. Vou fazer algumas perguntas. Há uma série de ações em curso para o combate a pandemias, com seus desdobramentos econômicos: auxílio emergencial para pessoas físicas e entes subnacionais, linhas de crédito para capital de giro de empresa, postergações de pagamentos de tributos, entre outros. Com o decreto de calamidade pública e a emenda constitucional do "orçamento de guerra", o Governo fica livre para financiar tais despesas por meio da dívida pública. Daí eu viria com três perguntas: qual será o déficit fiscal estimado para este exercício? Segundo, qual o impacto estimado na relação dívida/PIB? E, terceiro, sobretudo, quais os riscos de financiamento junto ao mercado? Em sua opinião, quanto tempo levaremos até voltarmos a ter superávits primários? Vamos à próxima pergunta. O plano de reequilíbrio fiscal, que teve o seu sobrenome, Plano Mansueto, em sua homenagem, uma justa homenagem por sinal, previu uma série de contrapartidas por parte dos entes subnacionais, visando a uma gradual e consistente melhoria estrutural das contas públicas. No contexto da pandemia e seus desdobramentos econômicos, foi complemente alterado no Congresso, vindo inclusive a receber nova denominação por emergência fiscal, correspondendo praticamente à doação de recursos para os entes atravessarem este momento de crise. Em seu entendimento, como deve ser endereçada a questão fiscal dos Estados e Municípios? O que deve ser estruturalmente realizado para que os entes subnacionais saiam dessa crise eterna, que somente se aprofunda em definitivo?
12:35 R	Mais pergunta: o Brasil passa por um contexto de seguidos déficits fiscais e, desde 2015, gastamos mais do que arrecadamos. Nesse contexto, nossa dívida pública aumenta continuamente e a nossa capacidade de realizar políticas fiscais anticíclicas, como se faz necessário no atual momento, fica limitada. Como realizar uma política emergencial no atual momento sem comprometer nosso reequilíbrio futuro, ou seja, sem reeternizar a nossa crise? E o senhor também ressaltou a importância do Congresso Nacional nas reformas necessárias. Sabemos que alguns Municípios sobrevivem basicamente de repasses do Governo Federal ou de emendas, sejam Municípios criados há pouco tempo, sejam outros que perderam sua capacidade de gerar renda ao longo do tempo por diversos fatores. Tem sido discutida e falada a redução do fundo dos Municípios. Isso é público e notório. O senhor, na qualidade de Secretário do Tesouro Nacional, tem participado dessa discussão? Há estudo nesse sentido? Por fim, registro que eu lamento, na verdade, ter que ser reeditado o Plano Mansueto 2, porque, como o senhor sabe, foi completamente desfigurado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Felício Laterça. Com a palavra o Secretário Mansueto O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR. (Para expor.) - Obrigado. Vou começar com as considerações do Deputado Reginaldo Lopes, falando que justamente o bom de uma democracia e de um Congresso Nacional que tem mais de 28 partidos políticos é justamente os Parlamentares terem opiniões divergentes, o que é muito bom, porque acho que a gente tem de respeitar, sim, opiniões divergentes e tem de levar para o debate. E, claro, o consenso é estabelecido por meio voto, que é o que o Congresso Nacional nos ensina. Então, por exemplo, grande parte do que se chama de crescimento de custeio no Brasil é ligado a programas sociais. Vamos lembrar que as contas públicas são divididas em três grandes grupos: despesa com pessoal, que envolve pessoal ativo e previdência do Governo Federal, despesas de custeio e despesa de investimento. O que puxa o crescimento da despesa de custeio no Brasil são muitas vezes programas sociais, em especial o que mais cresce é a previdência. Isso foi escolha nossa como sociedade lá atrás. Só que não é normal, em nenhum país do mundo, em média as pessoas se aposentarem aos 53, 54 anos idade. Se a pessoa não pode trabalhar aos 30 anos de idade, ela precisa ter algum socorro do Estado. Mas uma pessoa aos 53 anos de idade - eu sou uma pessoa de 53 anos de idade, vou completar 53 anos de idade - se aposentar, podendo trabalhar, é injusto como o resto da população, em especial com a população de baixa renda, porque, no Brasil, a população de baixa renda já se aposentava por idade mínima e tempo de serviço antes da reforma da previdência. Isso significa que um trabalhador da construção civil em São Paulo se aposentava aos 65 anos de idade, enquanto uma pessoa que estudou em escola boa, que teve sorte ao longo de sua vida, que nasceu numa família que deu todo conforto, se aposentava em média aos 53, 54 anos de idade. Então, eu considero a reforma da previdência justa justamente com as pessoas mais carentes deste País, porque era o gasto que mais crescia. O Brasil gasta com previdência perto de 14% do PIB. Um país com estrutura demográfica do Brasil gasta com previdência a metade. Então, se a gente quer gastar mais com o social, com a educação pública, com a saúde pública, a reforma da previdência, a meu ver, era necessária.
12:39 R	Regra de ouro. Um dos motivos de o Governo não estar cumprindo a regra de ouro hoje é pelo desequilíbrio que veio de 2014/2015. Em 2015, o Governo vendeu títulos que só serão pagos agora em abril de 2021 e, para o cumprimento de regra de ouro, o cálculo é feito quando o título é pago. Então, parte do problema que a gente vai ter com a regra de ouro em 2021 é em decorrência do financiamento do déficit que foi feito em 2015. Por isso que essa questão de regra de ouro eu não acho uma boa regra, é muito disfuncional. Inclusive vai contra o próprio discurso que a gente quer de clareza e compromisso com o social, porque eu não gostaria de parar programa social para cumprir regra de ouro, não, de jeito nenhum! Como Secretário do Tesouro Nacional, eu seria contra parar de emitir dívida porque eu não poderia financiar despesa de custeio que são programas sociais. Por isso que eu acho que a regra de ouro nós vamos ter que rediscutir, porque vamos ter, sim, que pagar os programas sociais com os quais nós, como sociedade, nos comprometemos. Apenas o sistema financeiro ganha. Graças a Deus, a gente conseguiu neste País, como o Senador Espiridião Amin colocou de forma muito correta, reduzir a taxa de juros. Quando a gente reduz taxa de juros, é menos dinheiro para quem poupa, é menos dinheiro para banco. Então, a questão do rentismo, que a gente sempre criticou, finalmente, neste País, a gente conseguiu solucionar, mas se a gente não tiver cuidado com o gasto público, os juros voltam e o rentismo volta, por isso que é tão importante a gente não perder o foco do ajuste fiscal. A proposta de reforma tributária é ruim? A proposta de reforma tributária não foi aprovada, se ela é ruim ou boa cabe a nós, como sociedade, por meio de vocês, discutir no Congresso e modificá-la. Então, nós temos a chance de fazer um bom debate se a reforma tributária é boa ou ruim, modificá-la e levar para voto. Então, a reforma tributária não está dada, a gente não pode falar que a reforma tributária é boa ou ruim porque ela está no local em que deveria estar, no Congresso Nacional, que é o representante legítimo da sociedade brasileira para fazer esse debate e chegar a um consenso. O Senador Espiridião Amin falou da necessidade de regulamentar o fundo de garantia. Eu acordo. Acho que há reuniões do Governo marcadas com o senhor. Eu me comprometo a acompanhar um pouco isso. O senhor tem toda razão: se a gente não regulamentar isso, não deixar isso de forma muito clara, o dinheiro não vai chegar. E a preocupação do senhor é legítima; a preocupação do senhor é muito simples. É simplesmente o seguinte: várias empresas no Brasil que são pequenas e médias precisam do dinheiro e, por questão de garantia, da não regulamentação do fundo de garantia, não têm acesso ao crédito. Isso precisa ser modificado para o dinheiro chegar à ponta? Sim, então a gente precisa ter esse debate urgentemente. Deputado Felício Laterça, do Rio de Janeiro, questão de dívida, déficit primário, tamanho do rombo. Deputado, no ano passado, todo o déficit primário do setor público foi de R$61 bilhões - R$61 -, 0,9% do PIB. Esse ano, no melhor dos casos, vai ser de R$600 bilhões, vai ser dez vezes maior, mas pode chegar a R$700 bilhões. A gente está falando de um déficit primário de 8% a 9% do PIB. Se a gente colocar a conta de juros, a gente está falando de uma conta que pode passar de R$1 trilhão. Normalmente, quando a gente compara déficit fiscal, a gente coloca o primário e os juros. No caso do Brasil, a gente está indo para um déficit nominal que pode chegar entre 12% a 15% do PIB, muito semelhante ao dos Estados Unidos, sendo que os Estados Unidos são um país rico, que vende um título de dez anos a um juro de 0,7% ao ano, o que não é o caso do Brasil. Então, o senhor tem toda a razão. A gente tem que ter muito cuidado para não perder o foco. E não perder o foco significa o quê? Uma das perguntas do senhor foi: "Como é que a gente concilia a responsabilidade fiscal com o aumento do gasto?". O aumento do gasto tem sido em despesas temporárias, são despesas que começam e terminam este ano. Eu me preocuparia se esse aumento do gasto fosse em despesa permanente, despesa que ficaria para sempre no orçamento. Isso a gente não pode deixar acontecer, porque senão a gente teria um problema muito mais sério no médio e no longo prazo. Mas, ainda bem, o comando que o Congresso Nacional nos deu foi: "Vocês têm flexibilidade de Governo Federal para aumentar despesa temporária, despesa que começa e termina neste ano, para combater os efeitos do coronavírus. Vocês não têm liberdade para aumentar a despesa permanente". E isso é correto, a gente tem que ter muito cuidado e tem que respeitar esse princípio, porque, se a gente começar a aumentar despesa permanente e sinalizar um déficit muito maior nos próximos anos, além do que já está programado, a gente corre o risco de ter problema com falta de credibilidade e as pessoas exigirem juros muito altos para emprestar dinheiro ao Governo.
12:43 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Secretário Mansueto, estamos encaminhando para o último bloco desta audiência pública com: Hildo Rocha, Zenaide Maia, Mauro Benevides e as considerações finais do nosso Relator, Francisco Jr. Então, com a palavra o ilustre Deputado Hildo Rocha, Estado do Maranhão. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Confúcio, a quem cumprimento e, em nome de V. Exa., cumprimento os colegas desta Comissão, Deputados e Senadores. Cumprimento também o Secretário Nacional do Tesouro, que é o nosso querido amigo Mansueto Almeida, homem competente que tem prestado seus serviços à nossa Nação brasileira. Parabéns pela belíssima apresentação. Também o parabenizo pela criação da plataforma de monitoramento dos gastos da União com o combate ao Covid-19, que dá total transparência a esse gasto - diferentemente de alguns Estados, que não dão transparência. Isso vou falar lá na frente. Mas eu olhei os números e encontrei aqui a previsão de R$258,5 bilhões de gasto da União no combate à Covid. Já foram pagos R$67,7 bilhões, que equivalem a 26% do previsto. Agora, encontrei uma informação aqui que eu acredito que vai aumentar ainda mais essa despesa, porque o que está previsto aqui de auxílio emergencial a Estados e Municípios são apenas R$16 bilhões. Eu acredito que isso seja o destinado ao FPE e ao FPM. Mas, no PLP 39 - lógico que ainda não é lei, ainda não foi sancionado pelo Presidente -, há uma previsão de R$60 bilhões de auxílio a Estados e Municípios. E houve a aprovação nesta noite de mais R$9 bilhões, que são do Fundo de Reserva Monetária para o combate ao Covid, destinado ao combate ao Covid-19, que é uma medida provisória, acho que Medida Provisória 909. Aí, já vão aumentando as despesas previstas. Não estão previstas aqui, mas, com certeza, vão aumentar. Quero saber de V. Exa. se ainda vão entrar na plataforma, dentro da previsão do Governo, esses gastos. Além de parabenizar V. Exa. pelo bom exemplo de transparência dos gastos de combate ao Covid-19, ao coronavírus, quero dizer que há Estados que não são bons exemplos. O Maranhão é um deles. Foi preciso o Ministério Público do Estado do Maranhão, através do Promotor de Justiça José Augusto Cotrim, entrar com uma ação civil pública obrigando o Governo a dar transparência às ações de combate ao coronavírus, o Covid-19, e também aos gastos que estão sendo realizados, porque o Governo do Estado do Maranhão não dá transparência, mesmo tendo sido já repassados vários recursos do Governo Federal. Ontem mesmo, foram depositados R$43 milhões nos cofres do Estado, mas nós não temos notícia do que está sendo feito com esses recursos. Então, eu parabenizo V. Exa.
12:47 R	Eu queria saber se há condições de acelerar a liberação de recursos para apoiar as empresas, as microempresas do Brasil, porque eu vi nesse portal que foram liberados menos de 5% do que está previsto para apoiar as empresas, justamente dentro do que o Senador Esperidião Amin falou. Aqui está se liberando, mas, lá na ponta, lá nas agências bancárias, estão criando dificuldades para liberar os recursos para... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, Mansueto, Secretário. Eu queria já agradecer isso aqui, isso é uma explanação boa. Mesmo a gente que não entende de economia termina discutindo esses assuntos. Eu vi que o senhor frisou bem que as despesas que o Senado, o Congresso Nacional está aprovando têm que ser temporárias. Então, uma pergunta que eu quero fazer... A gente sabe que é temporário, mas por que a demora na sanção? E o Ministério da Economia... E a gente sabe - o próprio Presidente da República disse - que quem manda é Paulo Guedes. Há o PLP 39, que é aquele auxílio emergencial aos Estados e Municípios, e o PL 873, que foi aquela ampliação em um projeto de lei que foi relatado pelo Senador Esperidião Amin, esperando para ser sancionado, com o auxílio emergencial para mais gente. E há outra coisa, Sr. Secretário, que eu questiono. Sempre ouço aqui dizerem que a economia estava bem, mas a gente sabe que, no final de 2019, o IBGE já mostrava que a gente tinha 13,5 milhões de pessoas na extrema pobreza e quase 30 milhões na economia informal. Então, a economia já não estava bem. Por fim, eu queria saber o seguinte: o senhor tem história de algum país no mundo... E eu sei que tem, e o senhor já disse que não tem condições de investimento. Eu acredito que aquela subida da gente foi com a venda de grande parte do patrimônio brasileiro, como o transporte associado de gás do Norte e Nordeste, do Sul e Sudeste. Estivemos vendendo, privatizando vários. E, como o Esperidião Amin falou, me chamou atenção o fim do rentismo - excelente! - e os juros baixos. Mas por que esses juros não chegam ao cidadão, à cidadã brasileira? Hoje, um cidadão ainda paga no cheque especial e no cartão de crédito juros de até 200% ao ano! A pergunta é essa. Outra coisa. A gente fala da queda da inflação. Eu, como dona de casa, acompanho isso. Essa queda da inflação a gente vê pela recessão, com a população desempregada, queda do poder aquisitivo, do poder de compra do trabalhador, mas real não é! Se os senhores que são da economia forem à ponta, os senhores vão ver que não teve essa queda de inflação para o povo. O povo não tem nem isso, nem essa queda de juros, porque não chega ao cidadão comum.
12:51 R	E queria dizer o seguinte: eu não conheço história de nenhum país do mundo que tenha saído de uma recessão econômica se o maior investidor que se chama o Estado - no caso, o Estado brasileiro - resolver não investir. Como o próprio Espiridião Amin falou, nós temos que investir na geração de emprego e renda, e os recursos não estão chegando às micro e pequenas empresas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide. Recentemente, inscreveu-se a Senadora Kátia Abreu. Então, este bloco vai ficar um pouquinho maior. Passo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Meu caro Senador Confúcio, que alegria poder estar mais uma vez aqui nesta Comissão, juntamente com nosso Relator Francisco Jr. e com tantos Senadores, Deputados, Deputadas aqui presentes, mas, em especial, por esta Comissão receber este brilhante quadro do Governo Federal que é o Secretário Mansueto - cearense realmente brilhante, que despontou pelo Brasil afora -, juntamente com uma equipe também de primeira linha: está aqui a Dra. Priscila; está aqui conosco o José Franco; está aqui com a gente o Pedro Jucá. Enfim, é um quadro realmente bastante expressivo. A primeira pergunta é a seguinte, meu caro Secretário Mansueto: o Congresso, em 2019, estabeleceu um novo regramento de relacionamento entre Banco Central e Tesouro, e inclusive os excessos, ou seja, os lucros das reservas cambiais no Banco Central não serão mais levados para o Tesouro, ficando agora em constituição de reserva de resultado, mas o art. 5º dessa lei diz que, em casos excepcionais, ele pode ser levado ao Tesouro para pagar dívida pública. Poderia ser usado esse dinheiro, em vez de se gastar o dinheiro da conta única, para ajudar no refinanciamento da dívida pública? Essa é a primeira pergunta a se fazer, até porque a gastar dinheiro da conta única eu também sou favorável. Acho que o Tesouro deve terminar abril em R$1 trilhão, R$1,08 trilhão, mais ou menos. É importante que esse dinheiro seja usado, apesar de que aqueles que são defensores mais ferrenhos do sistema de metas de inflação... Quando você injeta dinheiro para manter a base monetária no mesmo valor, você acaba fazendo operação compromissada; entretanto, eu acho que não há efeito inflacionário, e o custo da operação compromissada, hoje, é muito mais barato do que vender títulos da dívida pública. Segunda. A relação dívida/PIB vai aumentar, mas por duas razões: não somente porque a dívida está crescendo nominalmente, mas porque o PIB está caindo. Então, a relação dos dois vai aumentar de maneira inequívoca. Terceira. A PEC da Guerra obriga o Governo a criar um marcador, um RP para caracterizar as despesas da pandemia. A SOF já criou esse marcador? O Plano Mansueto poderá incorporar algumas medidas não somente para os Estados que precisam, mas também para os Estados que fizeram o seu dever de casa, ou seja, que têm Capag A e B? Por último, neste momento, o Tesouro está conversando alguma coisa lá com a Advocacia-Geral da União sobre essa discussão da dívida do Fundeb com os Estados que ganharam ação no Supremo Tribunal Federal? Isso faz parte também do seu raciocínio? Agradeço a presença. Parabéns pelo trabalho! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) - Fui uma das primeiras a me inscrever. Não está a imagem aqui, mas eu estava inscrita. Mansueto, prazer em revê-lo, colegas Senadores e Deputados. Duas questões. A primeira é com relação ao etanol, Mansueto: nós vamos esperar o que para acudir esse pessoal? Eu acho que não é preciso nenhuma prova para o Tesouro de que eles estão numa situação dificílima, tendo um prejuízo de 40 centavos abaixo do custo de produção. Nós criamos a Cide exclusivamente para isso, e 10 centavos ou 20 centavos na Cide não vão matar ninguém. E não é aumento de imposto, porque como todos os carros, a grande maioria, são flex, se um ficar mais caro, a gasolina ou o etanol, eu tenho o livre arbítrio de escolher o combustível que eu quero. E eles querem dar, Mansueto, 130% de garantia real do produto estocado; o risco é praticamente zero. O que nós queremos são os recursos, que vocês pactuem os juros, mas que façam o crédito chegar a mais de 500 usinas de etanol neste País, não deixem esse patrimônio se perder.
12:55 R	Segundo ponto: micro e pequenas empresas. Ontem o Ministério da Economia me ligou, o Esteves - não sei se ele está aí agora -, dizendo que vai vetar com relação aos juros. Primeiro era de 3,75%, nós aprovamos; vocês vieram atrás de nós e pediram, encarecidamente, que se mudasse para Selic mais 1,25%, e nós atendemos o pedido; e ontem vocês se arrependeram e agora querem os juros de 7% a 8%. Isso é brincadeira! Com a desculpa de que a Selic caiu, Confúcio. Eu quero só lembrar que nós somos Senadores, não somos tão inteligentes como vocês, talvez, mas nós também estudamos. Quanto menor a Selic, menor o custo de capitação, Mansueto, então isso não é desculpa para subir juros. E emitir papel com uma demanda no chão, enterrada, e com uma capacidade ociosa nas alturas, onde é que vai gerar inflação, Mansueto, no curto prazo? Então, para as micro e pequenas empresas - eu quero avisar que já sondei grande parte dos Senadores -, se vocês vetarem, nós vamos derrubar este veto. Nós estamos cansados das reclamações dos bancos dizendo que "com esses juros nós não emprestamos". Por isso, vamos tabelar os juros deles hoje em 20% do cartão de crédito e do cheque especial. A paciência está esgotada! Nós queremos acudir as pequenas e micro empresas, e o veto vai só atrasar e prejudicar ainda mais a vida delas, porque, como certeza, o Congresso irá vetar, porque essa matéria foi negociada. Palavra é uma coisa que não se dá fácil, mas, se deu a palavra, tem que cumprir. Na política não existe papel, existe palavra, e o Ministério da Economia está perdendo totalmente a credibilidade porque não cumpre acordo dos seus líderes, que estão desmoralizados. Ministros não cumprem suas palavras por conta do Governo. E agora mais um emblemático problema com as micro e pequenas empresas, negociado até às últimas com o Governo. Acatei todas as emendas que o Governo pediu. Agora, dizer que vai vetar, deixar para a última hora a sanção, sabedores da angústia em que estão as pequenas empresas? Se fossem os bancos, é justo acudir bancos, mas com os bancos vocês são muito rápidos. Eu gostaria que o Ministério da Economia, o Tesouro e o Banco Central fossem tão rápidos com as micro e pequenas empresas como são com os grandes bancos e as grandes empresas do País. Então, nós não vamos acatar esse veto. A paciência do Congresso chegou ao limite. Nós queremos este projeto sancionado 100%, em respeito. Ele se votou no Senado, se votou na Câmara, se votou no Senado de novo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ela está falando ainda. Só um pouquinho, Kátia. Vamos dar mais 30 segundos para ela. Pode continuar, Kátia. Faltou um pedacinho aqui, pode concluir. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - Obrigada, Presidente. Desculpe o meu nervoso, mas eu, de novo, perdi a noite. Esta noite eu não dormi, porque me ligaram, ontem à noite, para me dar essa bela notícia do veto. E eu fiquei, assim, mortificada, porque o desespero, atrás dos Senadores e dos Deputados, atrás desse recurso é uma coisa assustadora; as pessoas choram, Mansueto, de correr lágrima. E nós não estamos pedindo misericórdia, não; nós estamos pedindo ao Governo Federal para que cumpra com a sua obrigação: que, num momento de pandemia, numa dificuldade tremenda, sancione os votos em que está sentado, chocando, em cima. Até hoje, não sancionou o de R$600, do Esperidião Amin; não sancionou o de Estados e Municípios; não sancionou o da micro e pequena empresa. Vocês estão esperando o que - o mundo acabar? - para sancionar essas matérias? O Congresso Nacional está fazendo a sua parte, e nós esperamos que vocês façam a sua, para poder manter o emprego, amigo - manter o emprego! -, ou nós não teremos formas de retornar à economia depois que passar a pandemia; será muito pior.
12:59 R	Desculpe a minha alteração, a minha veemência, mas eu estou, de fato, decepcionadíssima e incrédula com a morosidade com relação ao açúcar e ao álcool, ao etanol deste País, e às micro e pequenas empresas. É o fim da picada! A palavra, Senador Confúcio, o sentimento de urgência não existe na vida pública. As pessoas estão "por aqui" conosco por isto: tudo para o povo é para depois, para amanhã, para depois da manhã, para o ano que vem. Sentimento de urgência, Mansueto! Eu conheço a sua capacidade, você é um técnico habilitado e treinado. Ajude-nos, por favor, e evite esse constrangimento do veto! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Temos aí, Secretário Mansueto, as três mulheres bravas desta Comissão. (Risos.) A Zenaide - o senhor ouviu aí -, a Eliziane e a Kátia, que fechou com chave de ouro, não é? Tocantinense, cearense, maranhense. Muito bem. Agora, com o bloco mais consistente - o senhor anotou todos os questionamentos -, eu vou dar a palavra ao Francisco Jr., Relator, para ele fazer as indagações, caso tenha alguns questionamentos finais, e aí darei a V. Exa., Dr. Mansueto, o tempo necessário para responder a esse bloco mais longo de cinco Parlamentares, com o fechamento do Deputado Francisco Jr. Com a palavra o Deputado Francisco Jr. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Secretário, mais uma vez, quero parabenizar o senhor pela explanação, pela capacidade de síntese. Isso aí demonstra, como eu falei, o seu conhecimento e o seu domínio da matéria. Então, mais uma vez, eu o parabenizo. O senhor iniciou com uma frase que eu gostei muito, de que a preocupação em 2020 são as pessoas. Isso me deixou muito feliz. E o senhor colocou um tripé na preocupação do Governo: o senhor disse que não pode faltar dinheiro para a saúde; que os vulneráveis têm que ser protegidos, então, há uma preocupação com o social; e que há a questão do cuidado com as empresas, do crescimento, desenvolvimento e emprego - então, basicamente saúde, emprego e área social. E essa sensibilidade, como já foi dito, acho, pela Senadora, nem sempre é comum num economista. O economista, às vezes, é frio, olha muito os dados, e o senhor está olhando as pessoas. Então, isso me impressionou muito. Porém, o senhor também disse que o pós-pandemia depende igualmente de um tripé, o qual nós precisamos trabalhar, que são as reformas - de forma especial, o senhor colocou a reforma tributária -, as definições dos marcos regulatórios e a eficiência da máquina pública. Eu entendo que isso realmente é um tripé necessário, mas nós não podemos esperar o pós-pandemia; tem que acontecer desde já. Acredito que o senhor também pensa assim, mas, para acontecer isso, todas as medidas que estão sendo tomadas, que estão sendo feitas, de alguma forma, na minha opinião, têm que ser condicionadas, e nem sempre é isso que a gente percebe.
13:03 R	A gente percebe, às vezes, uma situação e depois um relaxamento por parte do Governo, como aconteceu agora com relação à questão da proibição de aumento nos Estados, que caminhou por uma parte, mas depois isso, de alguma forma, foi permitido, e não se sabe até agora se será vetada ou não essa parte. Então, a gente percebe uma desconexão; às vezes está desconexa uma área do Governo com outra, e isso me preocupa. Eu penso que isso deveria ser muito bem trabalhado neste momento, porque as medidas que nós tomarmos agora, as leis que nós fizermos agora vão interferir de forma fundamental no pós-pandemia. Então, eu penso que esse marco que o senhor colocou das reformas, da reforma tributária, dos marcos regulatórios e da eficiência da máquina pública realmente tem que ser um mantra em todas as medidas que nós estamos tomando para que depois não percamos o controle. Nós temos que cuidar das pessoas, nós temos que cuidar dos mais vulneráveis e nós temos que cuidar das empresas, para gerar emprego, sem dúvida, mas nós temos que fazer isso de forma muito responsável, para que o que se fizer agora, no momento seguinte, não venha a dar efeito contrário. Parabéns ao trabalho. Eu queria só que o senhor comentasse esses cuidados que precisam ser tomados neste momento. E o Presidente Confúcio eu gostaria de parabenizar e de fazer-lhe um pedido. Parabenizo-o, Presidente, pela condução sempre muito feita do senhor, mas gostei da sua inovação hoje de dar espaço para os internautas. Gostaria de sugerir ao senhor que já deixe esse espaço garantido - de repente, filtre as perguntas - e que considere o espaço dos internautas, uma ou duas vezes, no momento em que o senhor está contemplando os membros da Comissão. Eu achei muito pertinente abrir esse espaço aos internautas e gostaria que o senhor avaliasse a possibilidade de fazer isso em todas as nossas reuniões. Quero dizer que o nosso portal, que em breve estará no ar, terá esse espaço garantido também. Aproveito para comunicar a todos os membros da Comissão que, apesar das dificuldades que nós tivemos de montar a equipe, que é uma equipe multidisciplinar, que envolve vários órgãos do Governo, de buscar esses primeiros dados, formatá-los, nós estamos fazendo um esforço muito grande para publicar o primeiro relatório parcial da Comissão. A intenção nossa é publicarmos amanhã. Estamos perseguindo essa meta. Se não conseguirmos, será no primeiro momento possível, mas nós estamos fazendo um esforço muito grande para publicar o nosso relatório parcial - comunico isso a todos os membros da Comissão, Deputados e Senadores. E também informo que, publicando o relatório parcial, nós vamos perseguir agora a meta de colocar no ar o portal. E a minha expectativa é que, na próxima quinzena, nós coloquemos o portal no ar. Isso vai melhorar muito a transparência de tudo aquilo que está sendo produzido pela Comissão, dando oportunidade para a população ter uma participação mais direta, já que lá no portal também vai haver essa oportunidade, tanto para denúncias, quanto para se abastecer de informações sérias e seguras. Parabenizo todos os Deputados e Senadores pelas perguntas pertinentes e pelo alto nível da reunião, tanto do perguntador, quando de quem respondeu. Encerro a minha participação, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Uma pequena correção: eu falei "Senadora Zenaide Maia, do Ceará", mas ela é do Rio Grande do Norte - uma correção de percurso aqui. Passo a palavra ao nosso Secretário Mansueto. Eu não vou estabelecer prazo. Foram cinco indagadores Parlamentares, e o senhor pode responder aos cinco. Por gentileza, o senhor está com a palavra. O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR. (Para expor.) - Obrigado, Senador. Começo pela resposta ao Deputado Hildo Rocha.
13:07 R	O Deputado falou de um portal. No Tesouro Nacional, de fato a gente criou um portal numa página que se chama Tesouro Transparente, e todos os dias esse portal é atualizado e tem as medidas já aprovadas e sancionadas e o quanto de fato já saiu do caixa da União, o quanto de fato já saiu do Tesouro. Não necessariamente o que sai do caixa da União chega à ponta. Por exemplo, esse portal explica que existe um programa de R$34 bilhões - que é aquele programa do Fopag, do empréstimo que a empresa pega para pagar salário -, em que o crédito vai direto para a conta do trabalhador. É um programa de R$34 bilhões. O impacto que já teve foi de R$17 bilhões, mas esse dinheiro não chegou à ponta - uma parcela muito pequena dele chegou à ponta. Por quê? Porque as empresas, num primeiro momento, não puderam contratar porque estavam inadimplentes com a Previdência, e isso só foi modificado recentemente na PEC do orçamento de guerra. E, segundo, uma exigência desse programa é que a empresa, uma vez que contrate para pagar o salário, ela não pode colocar nenhum trabalhador para fora, e as empresas estão reclamando porque elas acham que é uma exigência muito forte e elas têm dúvidas se vão conseguir manter o emprego, e por isso não estão contratando. Esse programa, enfim, está em revisão, porque ele não será executado plenamente como foi aprovado. Um segundo ponto: a liberação a PMEs, que é algo de que a Senadora Kátia Abreu falou de uma forma muito enfática. Isso é desejável, quer dizer, um Parlamentar mostrar indignação eu acho que é algo saudável. O trabalho mais difícil que eu considero é o trabalho de um Parlamentar, porque ele é cobrado na rua, todos os dias, para dar resposta aos anseios da população. O trabalho de um técnico eu considero muito mais fácil do que o trabalho de um Parlamentar, porque a pressão pública vai em cima de vocês. A questão das pequenas e médias empresas a gente já discutiu aqui. De fato, eu não sei por que a lei ainda não foi sancionada. Eu não cuido da sanção, quer dizer, a sanção de qualquer lei é de competência exclusiva do Presidente da República. Essa é uma lei da questão de pequenas e médias empresas - já pegando um pouquinho do Pronampe, que é a indignação que a Senadora Kátia Abreu colocou aqui, da possibilidade de veto, e algumas preocupações que tiveram o Deputado Hildo Rocha e a Senadora Zenaide Maia -, essa questão... O Tesouro Nacional é o órgão de contabilidade da União e faz a execução financeira. Esse tipo de política eu não discuti. Então, eu não entrei na discussão do mérito dessas políticas. O único comando que eu dei para as pessoas que estavam envolvidas foi o seguinte: "Olha, de quanto será ou não o programa é uma decisão legítima e política. Não existe certo nem errado. Se o programa é de R$10 bilhões, R$12 bilhões, R$15 bilhões ou R$18 bilhões, isso é uma decisão política. Mas, uma vez que seja adotada a decisão política, me falem exatamente como é o programa para eu poder colocar na programação financeira, para transferir o dinheiro". Quando o programa está de acordo com as regras fiscais, o Tesouro Nacional nem pede veto. O Tesouro Nacional alerta eventualmente de algum risco, de alguma coisa que ele acha que tem que ter um controle melhor. Mas, se está compatível com as regras fiscais, a gente não pede veto, a gente não entra na discussão do mérito do programa. Então, eu não posso dar detalhes a mais de que o Ministério da Economia pediu de veto. Eu não sabia dessa questão de juros porque justamente o programa que eu conheço é o que saiu do Congresso - a gente não debateu no Tesouro Nacional, ninguém do Tesouro Nacional debateu o mérito do programa. Era outra secretaria do Ministério da Economia. Vou voltar um pouco a isto: por que a demora do PLP 39? - que a Senadora Zenaide colocou. Eu também não sei. Porque, novamente, do ponto de vista do Tesouro Nacional, não existe nada pendente. O parecer já foi dado. Então, não sei exatamente o que está... A mesma coisa com o auxílio emergencial. Novamente, essas são políticas a que, se estão cumprindo com regra fiscal, o Tesouro não faz nenhuma objeção de mérito.
13:11 R	Eu deixo muito claro para os meus técnicos do Tesouro Nacional o seguinte: uma coisa é uma medida que é aprovada que a gente tem que pedir veto porque não está cumprindo regras fiscais, muitas das quais estabelecidas no próprio Congresso Nacional; outra coisa é a gente concordar ou discordar do mérito de uma política. E não cabe a um funcionário do Tesouro discordar ou concordar com o mérito de uma política que cumpre com regras fiscais e foi aprovada pelo Congresso Nacional. Muitas vezes, o Governo tem uma posição diferente e sugere veto. Mas só deixando muito claro que muitas das análises que são feitas pelo Tesouro Nacional são muito por cumprimento a regras fiscais. Quando há um projeto que tem risco fiscal muito grande - há o risco de o custo ser muito maior do que o que foi aprovado -, a gente faz alerta e faz o pedido de veto, mas, em geral, todas essas medidas não passaram por uma questão de mérito no Tesouro Nacional. A Senadora falou: "A economia antes da crise já não estava bem; por que os juros não caem na ponta? Os juros são baixos, mas são baixos na taxa básica. Os juros na ponta, para o consumidor, não são baixos, e a inflação não é tão baixa assim". Aqui a gente vai ter cuidado, Senadora. Primeiro, a economia do Brasil já não vai bem de muito tempo. Novamente, em 2015 e 2016, a gente teve dois anos seguidos de queda de PIB. A última vez que isso havia acontecido, dois anos seguidos de queda de PIB, foi em 1930 e 1931, quando o Brasil era um grande produtor e exportador de café. Então, a crise por que o Brasil passou em 2015 e 2016 foi de uma magnitude anormal, que ninguém esperava. E a gente saiu da crise crescendo, em média, 1% ao ano. Mas, no ano passado, graças a muitas medidas que o País vem adotando nos últimos anos, as coisas estavam melhorando. O crescimento foi baixo, mas crescimento é calculado pela média do ano contra a média do ano anterior. Na ponta, o segundo semestre do ano passado foi muito melhor que o primeiro semestre. Venda de carro, venda no comércio, setor de serviço, produção agrícola, exportação, tudo estava melhorando em relação ao início do ano. A velocidade de melhora é que foi aquém do esperado. E, neste ano, antes da crise - não era nem previsão do Governo -, as previsões de instituições de mercado apontavam para um crescimento de 2% a 3% - não o Governo, vários economistas do mercado, de instituições diferentes. Se a gente pega previsões de vários economistas, de instituições diferentes, de consultorias, vários apontavam crescimento entre 2% e 3% no início deste ano. Claro que era uma recuperação que a gente chama cíclica. Quando a gente tem um ano muito ruim, se espera que, no ano seguinte, se recupere o crescimento que não houve no ano anterior, mas o Brasil ainda tem um potencial de crescimento baixo. Por isso que é tão importante a gente melhorar o ambiente de negócios deste País, melhorar o sistema tributário, ter mais previsibilidade, melhorar a qualidade da nossa educação, o incentivo à inovação - tudo isso que a gente qualifica como boas políticas públicas. Então, assim, eu acho que não há contradição, eu acho que ninguém falou que o Brasil estava a mil maravilhas antes da crise. A gente estava no meio de um processo de reformas, que ainda não se completou, para aumentar o potencial de crescimento deste País. "Por que os juros não chegam à ponta?" Esse é um debate que ocorre no Brasil há muito tempo. Os juros caíram muito, mas os juros, na ponta, ainda são muito altos. Há várias hipóteses diferentes. Isso era um bom debate para a Comissão chamar o Presidente do Banco Central, presidentes de bancos públicos e bancos privados e perguntar exatamente isto: por que os juros não caem na ponta?
13:15 R	Algumas pessoas falam em segurança jurídica. Você tem tanta mudança de regra, tanta insegurança jurídica que os bancos colocam juros altos, porque têm custo jurídico muito alto. Outros falam que não, que é um problema de concentração de mercado. Há um número muito pequeno de bancos, e, como há um número muito pequeno, os juros acabam sendo altos. Mas uma das agendas do Banco Central neste Governo e já no anterior tem sido promover a concorrência do sistema bancário, como, por exemplo, esses mecanismos mais novos e modernos de financiamento via fintechs, via cooperativas. Então, uma das ações do Banco Central, que era ação prioritária do Banco Central, era justamente aumentar a concorrência na ponta do crédito para reduzir, naturalmente, a conta de juros. Isso ainda não foi suficiente, porque, eu concordo com a senhora, os juros na ponta ainda são muito altos. A gente tem de chamar justamente quem trabalha nessa área para perguntar isto: por que os juros não caem na ponta? Há muito debates pouco conclusivos sobre isso, mas eu diria que a principal missão do Banco Central deste Governo era justamente esta: derrubar os juros na ponta e derrubar o spread bancário. O Deputado Mauro Benevides fez várias perguntas em relação ao Tesouro Nacional com o Banco Central. Mauro, é verdade. No final de cada semestre, quando o Banco Central tinha um lucro, uma valorização de reserva, ele transferia para o Tesouro. Isso acabou. O que pode acontecer e que a lei que foi aprovada permite ao Tesouro falar para o Banco Central: "Banco Central, eu estou gastando muito, o meu caixa está desaparecendo, eu estou precisando com urgência de algum dinheiro". Nessa possibilidade, o Banco Central ainda pode transferir o ganho que ele teve com reserva cambial, com valorização da reserva cambial para o Tesouro, em circunstâncias muito específicas e anormais, como é o caso deste ano. É o caso deste ano, porque a gente está vendendo muito menos do que deveria estar vendendo e a gente está gastando muito. O colchão de liquidez que tinha a dívida está caindo. E havia uma medida importante que chegou a entrar na PEC do orçamento de guerra e não foi aprovada, que era a desvinculação de alguns recursos da União. A gente tem hoje no caixa da União, mais ou menos, um pouco mais de R$250 bilhões, que foram receita nos anos anteriores, foram entrando, ao longo dos anos anteriores, como receita primária. Então, para gastar, é déficit primário, mas a gente não pode gastar porque são recursos vinculados. O que significa isso? Que o Tesouro terá de fazer uma emissão, terá que pedir emprestado R$250 bilhões a mais do que seria necessário se a gente pudesse usar esse dinheiro. Esse dinheiro está lá parado, vai ficar parado. Infelizmente, a gente não pode usá-lo. Num momento como esse seria importante, porque a gente vai aumentar a dívida de forma desnecessária em algum momento no montante de R$250 bilhões, porque tenho R$250 bilhões em caixa de que eu não posso usar um centavo. Quanto à relação dívida/PIB, você está totalmente correto. A dívida aumenta por causa do déficit primário, da conta de juros e do crescimento do PIB. Quando o PIB cai, a relação dívida/PIB piora. Esse é um dos motivos que vai agravar a relação dívida, mas o preponderante neste ano é o tamanho do déficit primário. O déficit primário do Brasil do ano passado foi R$61 bilhões do setor público; neste ano, a gente está falando em algo entre R$600 bilhões a R$700 bilhões. Então, um déficit primário muito grande. Mas você tem toda razão. Eu acho que um ponto que você queria colocar é o seguinte: "Olha, mas isso pode melhorar a depender de nós, como sociedade, fazermos as reformas para este País crescer mais rápido". E é verdade. É um ponto que eu destaquei no início. Uma dívida de 90% do PIB pode ser excessivamente elevada ou não a depender da perspectiva de crescimento de um país. Por isso que é tão importante a gente criar o consenso político para fazer as reformas para este País crescer mais. Marcador da SOF: não sei se a SOF já colocou marcador, mas isso é algo muito fácil de fazer. Eu acredito que já foi feito, porque no Siafi a gente consegue identificar. Quando eu faço a consulta no Siafi e pego a despesa com a fonte da despesa sendo crédito extraordinário, vêm exatamente aquelas medidas relacionadas ao combate da crise. Então, acredito que a SOF já tenha feito esse marcador, mas vou checar com eles.
13:19 R	Sobre a questão do Plano Mansueto que foi levantada aqui, o Plano Mansueto foi transformado em outro plano, que é o PL... Eu não gosto do nome. Eu acho que todo nome, todo plano que leva o nome de uma pessoa não dá certo, mas o plano agora foi transformado no PLP 101/2020, tem toda a concepção original e ajuste gradual com abertura de crédito para investimento. Eu acho que para os Estados com nota "a" e "b", a gente pode discutir limites, etc., é claro que isso vai ser levado em conta, já estava sendo discutido isso com o Deputado Pedro Paulo. A questão da dívida do Fundeb é que o Governo Federal tem uma dívida, junto a Estados e Municípios, do Fundeb. Alguns Estados procuraram ou foram procurados via Advocacia-Geral da União para um eventual encontro de contas. Isso não está decidido. Há um debate muito grande sobre o tamanho do deságio que os Estados aceitam. Então, isso ainda está em negociação. A gente fez algumas simulações para a AGU, acho que deve haver alguma reunião adicional, mas acho que há uma grande discussão em relação ao tamanho do deságio. Então, basicamente é isso. A Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte, falou: "Olha, para sair de uma crise, o País tem que gastar mais, tem que investir mais". Eu concordo, só que a gente também tem um ajuste fiscal para fazer. Num debate legítimo, alguns países falam o seguinte: "Eu quero fazer ajuste fiscal, mas eu não quero controlar despesa, eu quero aumentar a carga tributária". Mas eu acho que o próprio Congresso Nacional, mesmo depois da crise ou antes da crise, não queria aumentar a carga tributária. Se a gente não quer aumentar a carga tributária e quer fazer um ajuste fiscal, a gente vai ter que gradualmente reduzir despesa, a gente vai ter que discutir o crescimento de algumas despesas. Então, tudo isso são debates legítimos. Se ninguém gosta de ajuste fiscal pelo lado da despesa, pode colocar um plano aumentando carga tributária. O que não pode é falar o seguinte: "Eu quero fazer um ajuste fiscal, mas nem quero cortar despesa nem quero aumentar carga tributária". Aí, em contas públicas, não existe mágica. Como eu falei, o Brasil já é um país muito endividado. A gente ganhou o benefício da dúvida do mercado para fazer um ajuste muito gradual, gradualmente cortando a despesa, não é nem corte de despesa; é corte do crescimento da despesa. Então, a gente tem que ter maturidade para discutir qual o ajuste fiscal que a sociedade quer. Quando eu converso com vários Deputados e Senadores e pergunto: o senhor acha que é bom aumentar carga tributária? Um ajuste fiscal via carga tributária seria bom? Todos falam: "De jeito nenhum, seria um desastre". E a gente fez ajuste fiscal neste País, na década de 90, aumentando carga tributária. A carga tributária do Brasil no início da década de 90 era 25% do PIB; a carga tributária no Brasil em 2002, 2003, foi para 35% do PIB. Então, a gente fez ajuste fiscal na década de 90 aumentando carga tributária. Ninguém quer fazer ajuste fiscal dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Secretário, o senhor precisa de mais algum tempo? O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR. (Para expor.) - Não. Eu quero só, Senador, agradecer... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode concluir. O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR. - ... a boa vontade do senhor, como Presidente da Comissão; do Deputado Francisco Jr., como Relator; e de todos os Deputados e Senadores que estiveram aqui. Eu acho que o trabalho de vocês de indagação, de cobrança, é muito importante. Eu acho que, sim, vocês têm que fazer isso. A indignação mostrada aqui pela Senadora Kátia Abreu e por outros Senadores e Deputados eu acho extremamente bem-vinda. Eu acho que, de fato, essa indignação legítima que um Parlamentar coloca, muitas vezes, é bem-vinda. A gente tem que escutar, a gente tem que dar esclarecimento. Contem comigo e com o Tesouro Nacional para qualquer explicação, para o esclarecimento de qualquer dúvida.
13:23 R	E faço um apelo: a gente vai precisar de muito diálogo político, respeitando o contraditório. As pessoas não precisam concordar, mas precisam sentar à mesa e debater profundamente, porque o que será este País na saída da crise vai depender de nós. Isso não está escrito. E a gente só vai ter boas regras e boas reformas com um bom diálogo político. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito agradecido a V. Exa., Dr. Mansueto de Almeida; muito agradecido aos Subsecretários Adriano, José Franco, Priscilla, Jucá, Maciel, que estiveram presentes, mas, devido ao grande conhecimento de V. Exa. e domínio do assunto, dispensou-se até qualquer complementação da sua equipe de subsecretários. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião, a realizar-se no dia 21 de maio, às 11h, tendo como convidado o Presidente do Banco Central, Dr. Roberto Campos Neto. Declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a todos. Muito obrigado. (Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 13 horas e 24 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/05/2020 - 6ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)