25/05/2020 - 8ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

10:59 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem por objetivo acompanhar a situação fiscal e execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus.
11:03 R	Quanto ao uso da palavra, não preciso explicar, todos já sabem, todos os Parlamentares da Comissão e os não membros já sabem: a fala será dada primeiramente ao Relator, em seguida aos titulares inscritos, depois aos suplentes e, por último, aos não membros da Comissão. No intuito de aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e o tempo de Liderança poderão ocorrer após a audiência pública. A presente reunião divide-se em duas partes: uma audiência pública com a presença do Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Scudeler Salto, que estará acompanhado de Daniel Veloso Couri e Josué Alfredo Pellegrini, também diretores da instituição; por fim, uma segunda parte, deliberativa, para apreciar os Requerimentos de nºs 36 e 38 a 46. Eu vou passar a palavra ao Dr. Felipe Salto, que terá 30 minutos para fazer a exposição, tempo que também poderá dividir com os seus diretores já citados acima. Eu passo a palavra ao convidado, Dr. Felipe Salto, pelo tempo já mencionado. V. Exa. está com a palavra. Vamos iniciar. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Bom dia a todos! Em primeiro lugar eu quero cumprimentar o Presidente, Senador Confúcio; também cumprimentar o Relator, Deputado Francisco, e, em sua pessoa, cumprimentar todos os Senadores e Deputados; e louvar esta iniciativa, que é muito importante neste momento. Nós estamos passando por uma crise que é certamente a maior crise dos últimos tempos. O Brasil passou por uma série de problemas e momentos difíceis já na sua história - nos anos 80, crises de dívida externa; depois, nos anos 90, uma série de crises, crise do México, crise de dívida, uma série de fatores que sempre nos fizeram exigir do Governo uma reação importante -, mas este momento é particularmente difícil, porque ele combina uma crise de saúde - a origem da crise econômica é a crise de saúde - com a crise social e a crise política. Tudo isso tem efeitos muito sérios, alguns efeitos inclusive permanentes, sobre o que a gente chama de contas públicas, a dívida pública, o déficit fiscal, a conta de juros, todas essas variáveis que são alvo das análises da Instituição Fiscal Independente (IFI), que é um órgão do Senado Federal, mas que tem autonomia para analisar e fazer projeções e cenários. Então, como o Senador Confúcio já disse, estão aqui comigo também o Pellegrini e o Couri, que são também diretores da Instituição Fiscal Independente, e o que nós temos feito neste momento é tentar produzir relatórios, notas técnicas e comentários, além de cálculos e estimativas para tentar explicar um pouco os resultados dessa crise e quais os medicamentos, os remédios e os instrumentos que o Governo tem neste momento para reagir a todos esses fatores.
11:07 R	Então, eu vou compartilhar com os senhores aqui uma apresentação que vai ser a nossa base para a conversa. Só um minuto. (Pausa.) Bem, a nossa visão geral é a de que o quadro fiscal é muito desafiador. Obviamente que o nosso foco aqui é fiscal, contas públicas, mas claro que ele reflete um pano de fundo maior de crise econômica, desestruturação da atividade produtiva. Os dados de ociosidade da indústria, principalmente a indústria de transformação, mostram que mais de 40% estão com máquinas paradas, plantas industriais paradas. O comércio também é bastante afetado, assim como setores automotivos, o setor manufatureiro em geral. Então, esse pano de fundo, de uma crise nos diversos setores, impacta diretamente o fiscal porque reduz a arrecadação do Governo. Ao reduzir a arrecadação, ele piora o déficit público. E essa piora do déficit público é reforçada pela necessidade de aumentar despesas públicas neste momento. Não há outro caminho. O único caminho possível para enfrentar a crise é uma atuação eficiente do Estado brasileiro. E eu costumo dizer que essa eficiência do Estado é incomum. O Estado brasileiro tem dificuldades para fazer ajuste, quando é o caso, e tem dificuldade de gastar, quando é o caso também de gastar. E, no meio desta crise, o Estado vai ter que se mexer muito para conseguir fazer com que todo o orçamento fixado para a área de mitigação dos efeitos da crise na renda do trabalhador, no emprego e nos gastos diretos em saúde, também as transferências para Estados e Municípios, aconteça, para que ele seja viabilizado. O que vai acontecer em razão dessa piora do déficit público? A dívida deve aumentar cerca de dez pontos percentuais do PIB neste ano. Para que os senhores tenham uma ideia: isso representa mais de R$700 bilhões. Nós, no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), que é principal relatório da Instituição Fiscal Independente, mostrávamos que o déficit seria de R$706,4 bilhões há uma semana; agora, já estamos revisando esse número para R$711,4 bilhões; podendo ainda ser pior, a depender da continuidade, da duração da crise e da necessidade de fazer novas medidas de combate à crise. Por isso que é muito importante evitar o risco de se aprovar medidas que não estejam relacionadas à crise e que acabem gerando gastos permanentes, como a gente diz. O maior exemplo são reajustes salariais, contratações e outras despesas que possam acabar permanecendo mesmo com a crise debelada no final deste ano. Existe um risco de financiamento, mas esse risco hoje está relativamente controlado. É um risco maior porque os juros da economia brasileira diminuíram muito. Nós estamos com uma taxa básica de juros, a Selic, que é a taxa mais baixa da história. Em nenhuma das outras crises que o Brasil teve, os juros estiveram tão baixos assim. Era sempre um juro muito elevado. Nessa crise, acontece isso porque desde 2016 a Selic vem caindo de 14,25% até o patamar atual de 3% em razão de uma verdadeira semiestagnação da economia brasileira: uma recessão em 2015 e 2016, um baixo crescimento em 2017, 2018 e 2019, e, agora, uma nova recessão. Então, esse juro muito baixo, ao mesmo tempo que reduz os juros pagos, devidos sobre a dívida pública, também gera um problema para o Tesouro porque os compradores de títulos vão ter menos incentivos para comprar esses papéis, ao mesmo tempo que títulos com prazo mais longo ficam mais caros também em razão da incerteza.
11:11 R	Como é que isso vai se resolver? Provavelmente com o encurtamento da dívida pública, o uso das chamadas LFTs (Letras Financeiras do Tesouro) e também das operações compromissadas do Banco Central. A gente sempre critica as LFTs e as compromissadas, mas elas são um instrumento poderosíssimo neste momento. Outras questões como o quantitative easing, conhecido lá fora, que é a emissão de dinheiro, de moeda, a entrada do Banco Central mais pesadamente, dependeriam de questões relacionadas com o regime de metas para a inflação. O Brasil não é a Alemanha, o Brasil não é o Japão, o Brasil não é Reino Unido, e nós não temos uma liberdade tão grande assim para, de repente, abrir mão de alguns postulados, de alguns instrumentos e de algumas ações que deram certo nos últimos 20 anos desde 1999, quando foi fixado o regime de metas para a inflação. Esse quadro que os senhores podem ver relaciona o percentual de redução da atividade. Por exemplo, 5% significariam que a média de queda setorial de todos os setores envolvidos seria de 5%; 85% significam que a queda média setorial seria de 85%; e, no outro eixo, no eixo X, no eixo horizontal, a gente tem o tempo de distanciamento, de isolamento, em semanas. Então, quanto maior o número de semanas e quanto maior o espalhamento da crise pelos setores, pior o crescimento econômico, sendo que o mais vermelho aqui, 7,3% de queda, seria uma combinação de mais de 20 semanas de paralisação com 85% de queda setorial. Esse quadro aí a IFI fez com base em exercícios que a OCDR e o FMI têm feito para tentar mapear os riscos do ponto de vista do crescimento econômico. Hoje o nosso cenário pessimista, que é o pior dos três cenários que a IFI apresenta, contém uma queda de 5,2%. O resultado desse pano de fundo ruim da atividade econômica é que o nosso déficit primário - aqui a gente está olhando para o setor público como um todo: Estados, Municípios, estatais e o Governo central - vai piorar para 9,6% do PIB. Então, vai ser um dos maiores déficits, senão o maior déficit, próximo de 10% do PIB, podendo ser ainda pior. O Josué vai comentar em seguida os efeitos das medidas de combate à crise, o custo dessas medidas e como ele afeta esse número aqui. Agora, o essencial, os senhores podem observar, é que há uma trajetória de melhora. A curva vermelha é a nossa projeção mais atual. A curva azul é o mesmo dado, com uma projeção um pouco mais antiga, de dois meses atrás. Mas observem que há uma trajetória projetada de melhora: o déficit sai de quase 10% para menos de 1% lá em 2030. Para que isso aconteça, é essencial que as medidas tomadas aqui em 2020 sejam revertidas lá em 2021, e aí paulatinamente se recupere a economia, as receitas e também o ajuste fiscal, o corte de despesas, lembrando da importância do teto de gastos, que o Daniel vai comentar em seguida.
11:15 R	E finalmente, no meu último eslaide, para então passar para o Josué, são os dados de dívida pública. Sobre a dívida pública brasileira, muitas pessoas falam: "Não, mas o Japão tem 200% de dívida em relação ao PIB; Estados Unidos também tem uma dívida muito alta. Por que o Brasil não pode ter uma dívida de 86,6%, que é a projeção da IFI?". Porque o Brasil tem debilidades estruturais que ainda não foram superadas. Nós não conseguimos atingir as condições de sustentabilidade da dívida, porque ou o crescimento é muito baixo ou os juros são muito altos ou a situação fiscal é desequilibrada; uma combinação de uma ou mais dessas variáveis. Neste momento, apesar de os juros estarem muito baixos, o déficit fiscal, como eu mostrei, é muito profundo e vai piorar, e o crescimento é negativo, quer dizer, nós temos uma queda da economia neste ano. Então, vejam que as projeções de dívida apontam para um crescimento grande em 2020. De 2019 para 2020 a gente vai passar de 75,8% para 86,6% - são mais de dez pontos de aumento da dívida -, e a dívida continua a crescer nos próximos anos, mesmo com esse ajuste que eu mostrei aqui no gráfico anterior. Portanto, isso é para que se evidencie que o quadro é muito grave. Não é verdade que não se deve gastar neste momento, mas a gente precisa ter a cautela de entender que, a partir do ano que vem, há uma lição de casa muito difícil a ser feita que vai envolver aumento de receita, corte de despesas obrigatórias, restabelecimento ou restauração das regras fiscais, sobretudo do teto de gastos ou pelo menos dos efeitos preconizados pelo teto de gastos. Então, já passo agora a palavra para o Josué - para ele continuar aqui a explanação -, agradecendo e ficando disponível depois para as perguntas. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI (Para expor.) - Bom dia, Presidente Senador Confúcio Moura. Bom dia aos Parlamentares membros e não membros desta importante Comissão, com previsão constitucional inclusive, que trata dessa questão que tem absorvido boa parte da energia da Nação no transcurso deste ano. Eu vou começar com foco nas medidas que foram tomadas ao longo deste ano, muitas das quais aprovadas no Congresso Nacional, destinadas à mitigação dos efeitos da crise. Já começo aqui com um primeiro eslaide. (Pausa.) Aqui está.
11:19 R	Esse eslaide, essa apresentação divide as medidas e os respectivos valores em alguns grupos - em quatro grupos, na verdade. O total das medidas tomadas até agora dá 443,3 bilhões. Isso é parte do déficit que o Felipe já indicou. O principal grupo de medidas a gente está denominando de ajuda aos trabalhadores. Aí está contido o auxílio emergencial, com o impacto estimado, pela IFI, em 54,4 bilhões, e também a complementação de renda do trabalhador do mercado formal, em que se estima impacto de 40 bilhões, perfazendo praticamente todos esses 198,3 bilhões. Mais ao lado, à direta, a ajuda às empresas: 119,6 bilhões. Aí está basicamente o deferimento do pagamento de tributos, Cofins, contribuição previdenciária do empregador, PIS, que é inclusive uma medida que está em deferimento que, inclusive, pode ser ainda postergado um pouco mais - é um assunto em estágio inicial de discussão. Também na questão da ajuda dos trabalhadores há o auxílio emergencial, que é outra questão fundamental para o futuro das finanças públicas. A questão de como será feita a gradação, após passados os três meses, é uma discussão importantíssima que o Congresso e o Executivo Federal terão que ter, com a devida sensibilidade, evidentemente, à questão da prorrogação ou não do isolamento e da questão fiscal. O outro grupo de medidas, que a gente está chamando de saúde, 50,8 bilhões, que, basicamente, corresponde às medidas provisórias de crédito extraordinário, cerca de 12 que já foram anunciadas. Desses 50,8 bilhões, 33,2 bilhões são dirigidos a Estados e Municípios, que estão lá na ponta para enfrentar o coronavírus. E, por fim, o quarto grupo de medidas, a ajuda aos Estados e Municípios: 75,7 bilhões. Aí não estão incluídos os 33,2 bilhões, que estão incluídos na saúde, mas também se refere a Estados e Municípios. Nesses 75,7 bilhões se incluem os 50 bilhões do PLP 39, que acabou de ser aprovado e está prestes a ser sancionado. São 60 bilhões, sim, mas os 10 bilhões da saúde estão incluídos naqueles 33,2. Então, são 50 bilhões aqui, os restantes 50 bilhões do PLP 39, mais 16 bilhões dos fundos, da manutenção do valor nominal dos fundos de participação dos Estados e Municípios, dão praticamente, ao todo, esses 75,7 bilhões, perfazendo os 444,3 bilhões. Existe ainda um outro grupo de medidas que não está aí porque não tem impacto primário nas contas da União. Esse outro grupo de medidas dá cerca de 161,1 bilhões. Está aí, por exemplo, o deferimento do FGTS, a redução da alíquota do Sistema S, o adiantamento do décimo terceiro, do abono e também do financiamento da folha, que é uma medida que também está sendo avaliada no Congresso. Com a medida aqui, parece que, até agora, muito poucas operações foram feitas; aí há necessidade de ajustes. Então, vocês vejam que há um conjunto de providências sendo tomadas com relação às medidas que se referem a ajustes e ao tratamento da questão da prorrogação.
11:23 R	Há um outro assunto em que o Felipe entrou, que é fundamental no presente contexto. Só um parêntese: esses valores dos Estados e Municípios não incluem a suspensão do pagamento da dívida com a União, com os organismos internacionais e com os bancos públicos federais, que daria mais cerca de R$600 bilhões. Então, são R$600 bilhões mais os 75,7 e mais os 33,2 para a saúde. No que tange às medidas, eu gostaria de passar agora para uma outra questão, de que o Felipe também tratou e que é absolutamente sensível, que é a questão do financiamento de todas essas medidas. Só um minutinho aqui. Aqui está. Aqui é uma simulação da necessidade do financiamento do País de maio até dezembro. Portanto, nós estamos falando de oito meses. A última linha lá embaixo mostra R$1,2 trilhão, que seria, digamos assim, grosso modo, um número para a necessidade de financiamento do País ao longo dos próximos meses, até dezembro, o que é feito basicamente por meio da dívida pública das operações compromissadas. Esse R$1,2 trilhão resulta do déficit primário do País. Não o confundir com aqueles R$738 bilhões que estão ali na terceira esfera. Ele não se compara com o número que o Felipe colocou inicialmente, de R$711 bilhões, que é o primário projetado pela IFI para este ano. Esses R$738 bilhões - é uma simulação - incluem os déficits gerados pelas medidas e o déficit gerado por outras razões, referem-se apenas ao período de maio até dezembro e incluem, para fins de simulação apenas, uma prorrogação do auxílio emergencial. Então, no que tange ao primário de maio a dezembro, com essas hipóteses, nós teríamos uma necessidade de financiamento de R$738 bilhões até o final do ano. Os R$462 bilhões que aparecem já na quarta linha, na quarta esfera, seriam a rolagem da dívida pública. Ao longo deste ano, especialmente nos meses de julho a outubro, vencem títulos públicos, que precisam ser pagos, e o Governo teria que emitir títulos no lugar para poder pagar esses títulos que vencem. Então, somando o primário, que são os 738, mais os R$468 bilhões, que são a dívida que vence de maio a dezembro, nós temos esta necessidade de financiamento de R$1,2 trilhão até o final do ano. Como é que isso poderá ser feito até o final do ano? Aqui, eu gostaria de mostrar, numa outra transparência - eu me esqueci de ampliar a outra... Eu não vou me ater muito a isso porque o prazo é curto, mas, em essência, o que essa figura está mostrando? Ela está mostrando que boa parte dos gastos que a União está tendo nos últimos - esses números se referem ao acumulado de março e abril... Então, eles mostram que boa parte dos gastos que a União está tendo ao longo desses meses - março e abril -, já pós-crise, e por conta da forte redução da receita, está se dando por meio de saques da conta única.
11:27 R	Aquele número 115,2 em vermelho em cima se refere a saques da conta única, muito provavelmente em boa parte relacionado às despesas com o coronavírus; e embaixo aquele número títulos públicos, 210 bilhões, se refere a títulos que não foram rolados no mês de março e abril. Como eles não foram rolados, foi necessário sacar da conta única para pagar os títulos que venceram nos meses de março e abril. Então, nós estamos falando de 210 mais 115 bilhões, que foram saques feitos na conta única para dar conta tanto dos gastos como da rolagem da dívida pública, que foi feita muito parcialmente e, portanto, precisou de saques da conta única. Isso está sendo financiado como? Por meio de operações compromissadas, porque essa liquidez toda entra na economia e acaba parando no Banco Central de volta por meio das operações compromissadas. O efeito final sobre as compromissadas foi 276 bilhões. Esse efeito é o efeito de todos esses quadradinhos que estão em volta. Os vermelhos levaram a um aumento das compromissadas, que principalmente são os dois fatores de que eu falei anteriormente; e os azuizinhos levaram à redução das compromissadas. O que está ajudando muito para controlar as compromissadas são as vendas das reservas externas, porque, quando o Banco Central vende reserva, ele amplia a liquidez da economia, o que permite resgatar operações compromissadas. Então, aqueles 129 bilhões das operações externas compensaram o impacto das outras duas variáveis: a conta única e os títulos públicos. Então, nós temos aí uma situação de financiamento de 1,2 trilhão que está se processando desse modo e é possível que, em boa medida, continue até o fim do ano. E o que nós percebemos nesse padrão? É um padrão de redução da conta única, de uso intensivo da conta única, e de financiamento por meio das operações compromissadas. Paralelamente a isso - e o Felipe também já comentou essa questão -, deverá haver uma redução do prazo médio dos títulos da dívida pública, porque o mercado, em situações de grande incerteza, aceita os títulos com determinado custo e também com determinado prazo, um prazo de preferência menor, dada a incerteza da economia no presente momento. E o que se pode esperar desse padrão até o fim do ano é um aumento significativo das compromissadas. Aí repete na primeira linha a necessidade de financiamento, R$1,2 trilhão - desculpa, estou aqui me embananando um pouco com os eslaides. A venda de reservas vai continuar em parte no restante do ano, e a gente acredita que possam ser vendidos R$264 bilhões já, o que ajuda a conter as compromissadas, resultando numa necessidade de financiamento de 936 bilhões. Supondo-se uma rolagem de 236 bilhões nos títulos, a metade do que vence ao longo do ano, nós teríamos, no fim, um aumento de compromissadas de 700 bilhões. Como ela já deve ter terminado abril em 1,3 trilhão, ela iria para cerca de 2 trilhões.
11:31 R	Esse é um cenário possível de rolagem parcial dos títulos e seguindo, em certa medida, o padrão observado em março e abril, não é? Qual é o retrato disso? Esse é um retrato de um financiamento que é possível dos gastos e da rolagem da dívida pública, mas que leva a uma deterioração do padrão de financiamento, com uma crescente participação de compromissadas e uma redução do prazo nos títulos públicos. Em vista desse padrão de financiamento, é preciso ter muita atenção e não afetar a rentabilidade relativa dos títulos públicos em relação a outros ativos que existem dentro do País e fora do País, para permitir um prosseguimento tranquilo do financiamento da dívida pública, e é preciso também... E aí é um alerta importante, que o Felipe também já fez e que talvez seja o principal alerta que a IFI pode dar nesta audiência: há que se tomar o maior cuidado possível com relação a novas ampliações de despesas públicas e redução de receitas, não evidentemente naquilo que for demandado, estritamente demandado pela necessidade de mitigar os efeitos da pandemia. Aí realmente é inevitável, tem que se fazer o melhor possível. Mas, com relação a tudo que não esteja diretamente relacionado com a pandemia, especialmente despesas obrigatórias neste ano, principalmente neste ano, mas também no ano que vem... O Felipe mostrou que, mesmo no ano que vem, o déficit primário ainda é muito elevado, não é? Então, tudo que se refere a qualquer coisa que não esteja diretamente relacionada à pandemia com o impacto fiscal deveria ser analisado com muito cuidado, tendo em vista a gravidade da situação fiscal e a forma possível em que está sendo feito o financiamento de todas essas demandas. Bem, eu acho que por hora é isso. Ficamos à disposição para eventuais perguntas. Acho que o nosso colega Daniel agora vai comentar, não é? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Precisa destravar o áudio do Daniel, por favor. (Pausa.) O SR. DANIEL VELOSO COURI (Para expor.) - Bom dia. Estão todo me ouvindo - imagino. Bom dia, Presidente, Senador Confúcio; bom dia, Josué, Felipe; bom dia aos demais Parlamentares, membros desta Comissão. Agradeço, assim como o Filipe e o Josué, a oportunidade de a IFI participar desta discussão. Acho que este momento talvez seja um dos mais desafiadores dos últimos tempos. Seguramente, é um desafio imenso enfrentar uma situação que chegou tão rápido e que demanda esforço tão grande do Congresso, do Executivo, de todos os Poderes, enfim, e isso, evidentemente, tem movimentado a IFI também. A gente tem o dever e a atribuição legal de calcular e de medir todos os impactos e todos os riscos associados a essa crise. É isso que a gente tem tentado fazer até o momento. O Felipe já colocou muito bem o quadro geral da pandemia, como isso se repercute nas nossas variáveis fiscais. O Josué detalhou também um pouco mais como tudo isso que tem sido feito repercute na dívida, nas operações compromissadas, e como há um desafio aí para a gestão da dívida, tendo em vista que ela seguramente vai crescer e vai crescer muito nesses anos.
11:35 R	Eu vou falar um pouco aqui de algo mais específico. O que está em tramitação no Congresso são as medidas provisórias dos créditos extraordinários... Eu vou tentar compartilhar a tela. (Pausa.) Eu acho que tem que ter a permissão da Comissão. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Eu vou compartilhar aqui da minha, Daniel. Aí eu vou passando para você. O SR. DANIEL VELOSO COURI (Para expor.) - Tudo bem. Obrigado, Felipe. Continuando, este é o primeiro eslaide, com os gastos federais na pandemia. Como todos sabem, este ano, o Governo, por conta da calamidade, tem se valido do instrumento dos créditos extraordinários, que não estão sujeitos ao teto de gastos, por ser uma calamidade reconhecida pelo Congresso. Esse é um instrumento adequado e permitido, inclusive, pela regra do teto. Então, até o momento, a gente já teve a abertura de 20 créditos extraordinários; foram 20 medidas provisórias de créditos extraordinários, que totalizam R$274 bilhões para 2020, quase 4% do PIB, portanto, apenas nas despesas. E aí eu trouxe alguns dados sobre isso. É claro que, até depois da audiência, a gente ficará à disposição para detalhar ainda mais. Eu vou mostrar o monitoramento que IFI tem feito em relação aos créditos extraordinários. O fato é que, dos R$274 bilhões, 84% é gasto primário, 14% é gasto financeiro. Sobre esse gasto financeiro, também cabe uma observação de que boa parte dele... Esses gastos financeiros basicamente são aqueles empréstimos que o Tesouro vai conceder tanto para o financiamento da folha de pequenas e médias empresas, quanto para o setor turístico. Até o momento, são esses dois créditos que foram feitos oficialmente. A partir das medidas já anunciadas, a gente já tem o crédito. E, mesmo nesses casos, apesar de a despesa ser financeira, a gente já espera que haja um impacto primário relevante. Uma vez que as linhas de crédito de fato sejam colocadas na economia e as pessoas, de fato, tomem esses créditos, a gente espera já um impacto primário relevante por conta aí do risco que o Tesouro está assumindo, no caso, por exemplo, do financiamento da folha de pagamento, que é de 85%. Então, é razoável esperar que, mesmo sendo uma despesa financeira, ou seja, que não impacta a dívida líquida, a gente tenha um impacto por conta de eventuais inadimplências ou outro tipo de situação que possa gerar impacto efetivamente na dívida líquida. Não parece ser a preocupação do Governo neste momento, porque o principal desejo de fato é colocar o dinheiro para socorrer as empresas.
11:39 R	Desses R$274 bilhões, também a gente destaca que 66% é para assistência, ou seja, dois terços para assistência. Isso é impactado principalmente pelos benefícios emergenciais. A gente tem o benefício para os mais vulneráveis, o auxílio de R$600 ou R$1.200, dependendo da situação; a gente tem também o auxílio para os formais. E isso faz com que a assistência seja, do ponto de vista orçamentário, a área que seja mais impactada pelas medidas tomadas até agora pelo Governo. A parte de encargos, que é justamente essa parte dos empréstimos e os auxílios aos demais entes para compensação de perda de receita própria ou compartilhada com a União, também é uma parte relevante. E 13% vão para a saúde. Há outras áreas também, tanto é que esses três percentuais não somam 100%, mas essas são as três principais. E, na saúde, há todo o gasto realizado por meio do Fundo Nacional de Saúde ou outras instituições, como o Instituto Oswaldo Cruz e outros órgãos da saúde, que têm se empenhado e demandado recursos para o enfrentamento da emergência de saúde pública. Também do total, outro fato é que 85% são de responsabilidade da União; 9%, dos Municípios; e 6%, dos Estados, até o momento. A última consulta que a gente fez sobre a execução desses R$274 bilhões foi no dia 22 de maio, sexta-feira: já foram gastos R$110 bilhões, ou seja, 40% do que foi autorizado já foram efetivamente pagos. Esse percentual de execução é menor na área de saúde, 24% dos R$35 bilhões que foram destinados à área de saúde apenas foram pagos, mas, para a área de saúde especificamente, é importante analisar também a despesa como um todo na área, porque o combate à pandemia envolve outras despesas que também já ocorreriam e não apenas essas dos créditos extraordinários. Então, o crescimento provavelmente é maior. Esse segundo eslaide eu trouxe só como exemplo. A gente tem feito monitoramento e montou esse Data Studio pelo Google mesmo, com algumas tabelas diferenciais, que é o acompanhamento que a gente tem feito. Esse link vai ficar disponível para a Comissão. E acho que vamos divulgar também no nosso site e nas redes sociais para quem quiser acompanhar. Várias instituições têm colocado monitoramentos. A gente tentou contribuir mais especificamente com esse olhar por cada ato, cada medida provisória, e acho que isso pode ser interessante para a Comissão também. Então, a gente vai disponibilizar esse link em que basicamente os dados relacionados aos créditos extraordinários é que estarão lá. Eu trouxe um exemplo também, no próximo eslaide, que é a dificuldade de se usar a Conta Única. O Josué já comentou o que tem sido feito e como o Banco Central atua nas operações compromissadas. Eu estou trazendo outro aspecto mais relacionado à rigidez na Conta Única. Então, quando a gente fala da possibilidade de usar recursos acumulados na Conta Única, a gente tem que considerar a dificuldade, a rigidez que existe nos recursos, que é uma rigidez própria do Orçamento. Boa parte das nossas receitas são vinculadas, e isso independe do exercício em que essa receita é utilizada para financiar as despesas. Então, quando a gente vai à Conta Única tentar extrair recursos para ajudar no enfrentamento da pandemia, a gente vai se deparar com várias caixinhas, muitas delas com recursos que não podem ser usados diretamente. Eu trouxe um exemplo de algo que já ocorreu este ano. Você tinha especificidades de financiar gastos com a pandemia e você tinha recursos, por exemplo, na Conta Única, que são vinculados. Um montante considerável, como o conhecido colchão de liquidez, que são recursos da Conta Única vinculados à dívida, você não poderia usar diretamente. O que o Governo fez - está no próximo eslaide - é o que a gente chama de financiamento indireto. Então, as MPs de crédito extraordinário - a 935, a 937 e a 939 - cancelaram despesas com a dívida para financiar despesas com a pandemia, extraíram fontes aptas a financiar a despesa com a pandemia lá da despesa com a dívida. Foram colocados recursos da Conta Única vinculados à dívida para recompor essa despesa com a dívida. Então, é uma forma de financiar indiretamente. A gente vê que, para conseguir superar a rigidez, essa dificuldade de usar os recursos da Conta Única, a gente tem que adotar uma certa engenharia orçamentária, que obviamente tem repercussão. Não é uma coisa tão transparente. Quanto você vai à MP do crédito extraordinário, você não percebe que o que está sendo usado no fundo são recursos da Conta Única, porque essa recomposição da despesa com a dívida foi feita por uma portaria do Ministério da Economia. Esse é apenas um exemplo da dificuldade que vai ser enfrentada pelo Tesouro, que já tem sido enfrentada pelo Tesouro, na hora de ter que usar recursos da Conta Única, em vez de se financiar por meio da emissão de títulos.
11:43 R	O último eslaide, para finalizar e não tomar muito tempo da Comissão, é para trazer um pouco do panorama das regras fiscais durante o estado de calamidade. O ano de 2020 eu coloquei como caminho livre, e é bom que seja assim, porque a gente não quer que as regras fiscais atrapalhem ou entrem no caminho de uma situação de calamidade. Não é desejável que isso aconteça, pela própria literatura de regras fiscais. Então, a meta de resultados primários está suspensa pelo Decreto Legislativo nº 6; o teto de gastos a gente tem usado, à exceção dos créditos extraordinários, o que é previsto lá no art. 107 do ADCT; e a regra de ouro foi suspensa recentemente pela Emenda Constitucional nº 106, que criou o chamado orçamento de guerra ou regime extraordinário. Então, para 2020, a gente tem uma situação de possibilidade de se gastar mais, possibilidade de se financiar por meio da dívida, considerando, claro, a gestão que tem que ser feita e os limites do financiamento, como o Josué comentou, e o Felipe também. Para 2021, o cenário é um pouco mais restritivo. A meta de resultado primário não será uma limitação forte, porque, para 2021, pelo PLDO, que está no Congresso tramitando, a meta de resultado primário é flexível. Na prática, ela não funciona muito bem por conta dessa flexibilidade sem limite, sem uma banda, um limite superior e inferior. Ela é totalmente flexível, ela não funciona muito bem como uma meta; é mais uma projeção de receitas e despesas. E, lá no PLDO, diz que, a depender dessa projeção, do que vai acontecer no ano que vem, o Executivo, por meio de decreto, se não me engano, pode alterar a meta. Então, ela é totalmente flexível. Se a demanda por gastos por conta da pandemia for muito alta, a meta de resultado primário não será uma limitação, olhando especificamente para a questão do cumprimento das regras.
11:47 R	Isso faz algum sentido, pelo menos do ponto de vista econômico, porque talvez o cenário mais pessimista de hoje se revele inviável para o ano que vem. As expectativas estão piorando muito rapidamente; é um cenário realmente de muita incerteza; a gente nem sabe o que que vai acontecer. Então, do ponto de vista econômico, talvez faça algum sentido essa flexibilidade da meta de resultado primário. Em relação ao teto de gastos, você continua tendo um instrumento nos créditos extraordinários, se forem novas as circunstâncias imprevisíveis ligadas à calamidade; se forem situações que forem previstas já na tramitação da LOA, aí as despesas entram em créditos ordinários - pelo menos, essa é uma das interpretações possíveis - e aí se sujeitam ao teto de gastos. E, havendo aí uma situação em que, digamos, as partes não somem o todo, aí você teria eventualmente - também é passível de discussão - uma situação de rompimento do teto com acionamento dos gatilhos, porque está prevista na regra também essa questão de as despesas não caberem nos limites. Aí há o acionamento dos gatilhos. Por fim, a questão da regra de ouro. Em 2020, ela está suspensa pelo Decreto Legislativo nº 6. Agora, essa suspensão vale até dezembro de 2020. Para o ano que vem, se a calamidade for decretada novamente, se for reconhecida novamente pelo Congresso, a regra de ouro permanece suspensa, ou seja, poderemos financiar as despesas com a pandemia que forem necessárias em 2021 por meio de emissão de títulos, também considerando sempre a questão da gestão da dívida, ou, se não for decretada a calamidade novamente, aí vamos para a sistemática que tem sido adotada desde 2019, que é utilizar a exceção prevista já na Constituição em que algumas despesas ficam condicionadas e o Congresso autoriza por maioria absoluta. É isso. Agradeço. E passo a palavra para o Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado a todos os membros da IFI, ao Felipe, ao Josué e ao Daniel. Estou muito agradecido por essa apresentação extremamente didática, técnica. E, por certo, os membros presentes realmente ganharam muita consistência nesses dados do presente e do futuro. Eu queria pedir uma licença especial ao Dr. Felipe Salto, ao Josué e ao Daniel. Eu até tinha falado que a nossa audiência seria em duas partes - a primeira seria para a palavra de você três, e a segunda parte, a votação de requerimentos -, mas, como está havendo uma concomitância de reuniões, sendo que a nossa participação está menor do que em outras reuniões anteriores, mas há aí nove ou dez Parlamentares presentes, já há muitos inscritos, eu queria pedir a permissão de vocês para fazer um pequeno hiato e colocar em votação os requerimentos bem rapidinho. São requerimentos importantes de autoria do Deputado Federal Gustinho Ribeiro, do Senador Esperidião Amin, do Reginaldo Lopes... São vários requerimentos. Há requerimentos pedindo informações semanais de vários ministérios. Há do João Campos e da Senadora Eliziane Gama.
11:51 R	Então, esses são os Requerimentos nº 36 e 38 a 46. Estão todos na página. Eu coloco em votação em bloco para os membros, para sua aprovação ou rejeição. Aqueles que concordarem com a aprovação desses requerimentos importantes permaneçam como se encontram. Se algum dos membros da nossa Comissão ou suplentes se manifestarem em contrário, basta se expressarem na forma de costume, conforme explicado. (Pausa.) Como não houve, estão aprovados todos os requerimentos a que fiz referência neste momento. (São os seguintes os requerimentos aprovados: 2ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 36, DE 2020 Requer a realização de Audiência Pública para discutir as dificuldades que milhões de brasileiros estão enfrentando para conseguir receber o dinheiro do “Auxílio Emergencial”. Autoria: Senador Gustinho Ribeiro. 2ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 38, DE 2020 Requer envio de indicação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, solicitando medidas emergenciais da Chancelaria brasileira, por meio das Embaixadas e Consulados, a fim de prestar toda a assistência necessária aos brasileiros em situação de risco no exterior devido à atual pandemia do coronavírus. Autoria: Senador Reginaldo Lopes. 2ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 39, DE 2020 Requer informações semanais ao Ministério da Saúde. Autoria: Senador Esperidião Amin. 2ª PARTE ITEM 4 REQUERIMENTO Nº 40, DE 2020 Requer informações semanais ao Ministério da Economia sobre recursos dispendidos na concessão ou ampliação de benefícios tributários. Autoria: Senador Esperidião Amin. 2ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO Nº 41, DE 2020 Requer informações semanais à Caixa Econômica Federal sobre operações de crédito realizadas com apoio de recursos públicos. Autoria: Senador Esperidião Amin. 2ª PARTE ITEM 6 REQUERIMENTO Nº ,42 DE 2020 Requer informações semanais ao Ministério da Economia referentes a operações de crédito realizadas pelo Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. Autoria: Senador Esperidião Amin. 2ª PARTE ITEM 7 REQUERIMENTO Nº 43, DE 2020 Requer informações semanais ao Ministério da Economia sobre recursos dispendidos no apoio aos Estados, DF e Municípios, em razão da pandemia do Covid-19. Autoria: Senador Esperidião Amin. 2ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO Nº 44, DE 2020 Requer informações semanais à Caixa Econômica Federal sobre dados referentes ao pagamento do Auxílio Emergencial. Autoria: Senador Esperidião Amin. 2ª PARTE ITEM 9 REQUERIMENTO Nº 45, DE 2020 Encaminha questionamentos ao Ministro da Cidadania. Autoria: Senador João H. Campos. 2ª PARTE ITEM 10 REQUERIMENTO Nº 46, DE 2020 Audiência Pública para debater a necessidade de implementação de um cadastro único nacional digital de brasileiros. Autoria: Senadora Eliziane Gama.) Muito obrigado por este pequeno espaço. Havendo número regimental, coloco em votação a Ata da 7ª Reunião, solicitando a dispensa da sua leitura. Os Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada. Vamos agora passar a palavra... Quero agradecer demais. Não colocamos tempo para os três membros porque eu sabia que seriam extremamente interessantes essas estatísticas que vocês apresentaram, formidáveis. Agora eu passo a palavra ao nosso Relator, Deputado Francisco Jr., para fazer suas perguntas ao Dr. Felipe Salto, ao Josué, ao Daniel ou ao conjunto, para que distribuam as respostas. Com a palavra Francisco Jr., Deputado Relator. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento na sua pessoa todos os membros da Comissão, Deputados visitantes, Senadores. Para a gente sempre é um desafio entender o que nós estamos passando neste momento e as medidas que precisamos tomar. Cumprimento, na pessoa do Sr. Felipe Salto, todos os membros da IFI, presentes ou não, toda a equipe. A IFI sempre é muito respeitada. E ficamos muito não confortáveis, mas felizes, porque somos bem subsidiados, e isso é muito importante, ainda mais num momento como este. E a gente reconhece o importante papel que vocês vêm desempenhando no monitoramento. Muito bem, Dr. Felipe e os que o acompanham, o senhor fez todo um painel da nossa realidade econômica e financeira do País hoje, que é realmente um grande desafio. Nesse sentido, eu gostaria, olhando para o pós-pandemia, entendendo que nós vamos passar por isso, por mais que às vezes, na economia, vocês coloquem uma margem até 2030 - e o coração da gente dói com isso, imaginar que não tem saída rápida nem milagrosa para esta situação, e nós vamos ter que ser rigorosos numa coisa que brasileiro não gosta muito de fazer, que é o dever de casa, principalmente quando as medidas não são populares, são mais pesadas e a gente tem que apertar um pouco mais -, então, diante disso, nós já conversamos bastante, já ouvimos do Ministro Paulo Guedes, de outros que já nos falaram, sobre as medidas e a importância das reformas, das reformas que nós precisamos realizar, e eu gostaria de ouvir de vocês: se fosse para vocês fazerem uma sugestão para nós, para os Presidentes Rodrigo Maia e Alcolumbre, , qual seria a ordem dessas reformas? Qual seria o nosso foco agora, durante a pandemia, para nos preservarmos? E no pós-pandemia, o que deveríamos priorizar e como seria isso? Vocês já falaram com relação a não autorizar medidas estranhas à pandemia. Tudo bem, mas, além disso, o que nós deveríamos fazer para conter a pandemia e para avançar?
11:55 R	Outra situação: daquilo que nós estamos fazendo, vocês avaliam retrocessos na pauta que nós estamos votando? Em termos de pauta mesmo, como nós vamos avaliar isso? Alguma coisa já pode ser avaliada como o início dessa reforma, algo que possa ser o gancho dessa reforma? O que nós devemos potencializar, formatar, já que vocês fizeram uma análise muito interessante daquilo que está acontecendo concentrada nas MPs? Mas, extrapolando as MPs, buscando a pauta do Congresso, qual deveria ser o nosso foco? Outra coisa: eu gostaria de uma projeção da nossa realidade em comparação com a de outros países com economias semelhantes para a gente poder avaliar como eles estão se comportando, sejam eles latino-americanos ou não. O que eles estão fazendo? Como eles estão planejando? Nós estamos na mesma linha desses países de economia semelhante? Como nós vamos nos portar no momento pós-pandemia, reconhecendo nosso potencial exportador, a importância que nós temos em especial quanto às commodities, ao comércio internacional? Como nós vamos poder nos fortalecer, nos preparar para retomar de maneira mais ágil o nosso crescimento e o nosso desenvolvimento? Eu imagino que seja um sentimento meu... O senhor fala aí de trilhões, de 1,2 trilhão ao final que nós vamos ter que administrar, essa perda. Mas eu imagino que o gasto maior tem que ser feito agora. (Falha na gravação.) Hoje nós estamos projetando isso dentro desse período. Se a crise extrapolar para 2021, esse rombo vai ser muito maior ainda, e daí eu percebo o receio. A gente tem percebido que o Executivo tem empenhado despesas, mas não as tem pago, não as tem executado, está moroso, está lento. Nós não sabemos ainda se isso é pura dificuldade da máquina - há dificuldade de se gastar no Brasil por vários motivos, sob vários aspectos - ou se pode ser uma estratégia de segurar um pouco agora para guardar gordura - vamos falar assim - para queimar mais à frente. Eu particularmente acho que tínhamos que queimar a gordura que temos agora para evitar que o rombo aumente, porém, gostaria de uma opinião de vocês, técnica, nesse sentido. É momento de abrir as torneiras ou realmente é momento de segurar para fazer isso mais à frente? Como fazer para a gente não ter, de forma especial, a quebradeira justamente dos economicamente mais frágeis? Outra situação... Me perdi aqui nas minhas anotações... Vou deixá-las para lá. A intenção, Dr. Felipe, é justamente esta: entendermos este momento para saber como podemos contribuir. (Falha na gravação.) Como deve ser o melhor gasto neste momento? Se é hora de a gente abrir as torneiras ou não, realmente, se é o momento de ter mais prudência, de esperar mais um pouco, apesar de, como a gente está vendo no mundo inteiro, haver esta flexibilização: ora se solta, ora se aperta. No Brasil, existe uma dificuldade muito grande de se apertar por "n" fatores. Então, como agir para...
11:59 R	Parece que o meu som está falhando. Eu vou encerrar por aqui, porque eu acho que a colocação do senhor já nos orienta bastante. E eu gostaria de ver isto: nessas questões que eu coloquei, de forma especial, um comparativo com a economia de outros países. Obrigado, Presidente. Hoje eu vou ser bem breve. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Francisco. É uma satisfação muito grande. Eu passo a palavra, para responder ao Relator, ao Dr. Felipe Salto, ao Daniel e a todos os membros da equipe. Pelo tempo de quatro a cinco minutos, Felipe. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Está bom. Obrigado, Deputado, pelas colocações. Eu acho que o ponto central que a gente precisa ter claro é que a crise demanda ações em diversas frentes, por exemplo, gastos diretos em saúde e transferências para os governos regionais. Governos regionais não têm possibilidade de emitir dívida própria desde 1997. São proibidos, corretamente, de emitir título de dívida. Então, resta à União ajudar neste momento de perda de arrecadação e de necessidade de gastos adicionais na área da saúde. Isso está sendo feito. Então, a medida provisória dos 16 bilhões para fundos de compensação de Estados e Municípios fixou essa possibilidade de, em quatro meses, você ir compensando a perda de receitas daqueles Municípios e Estados que dependem muito de transferências. Os 60 bilhões que o Congresso aprovou são, por outro lado, uma outra frente de ajuda com gastos que podem ser feitos: dos 60 bilhões, 50 bilhões podem ser feitos em diversas áreas e 10 bilhões para a área da saúde. A própria União vem gastando diretamente em saúde, tem orçamento, tem colocado orçamento para isso, como o Josué mostrou. Agora, o problema central não é só colocar no orçamento, é executar essas despesas. Então, está faltando um comitê central da crise. O que falta é uma questão de comando e controle. Neste momento de guerra, você tem que ter um verdadeiro bunker para conseguir controlar as informações, receber os diagnósticos adequados de cada um dos Municípios, de cada um dos Estados, e isso requer um trabalho de 24 horas por dia, para corrigir rotas, inclusive, quando for o caso, corrigir a rota quando for o caso. Então, a meu ver, não é dinheiro que está faltando. E, respondendo mais diretamente ao que o senhor me perguntou: sim, é o momento de gastar. Agora, os gastos têm que ser temporários, porque senão o Estado brasileiro não vai aguentar o tranco. A partir de 2021, a dívida será tão alta que nós vamos caminhar para um quadro de muita dificuldade para conseguir reequilibrar essa relação dívida sobre o PIB. Então, ao mesmo tempo em que a gente precisa gastar muito agora, a outra frente de batalha, o outro eixo importante, em que, a meu ver, haverá uma dificuldade ainda de o Governo sinalizar o que vai ser feito, essa outra frente é mostrar o norte para o pós-crise. A partir de 2021: quais as ações, quais as medidas, quais as regras fiscais, como que a gente vai voltar a ter crescimento econômico, como recuperar as receitas? A gente já vê economistas importantes, como o ex-Ministro Maílson da Nóbrega, falando em tributação de grandes fortunas, que era uma agenda um pouco restrita e agora vem sendo discutida por diversos economistas.
12:03 R	Por fim, comparando com o que outros países estão fazendo, o Brasil está fazendo aproximadamente a mesma coisa: está entrando na linha de dar crédito para empresas. A gente pode discutir isso depois, mas há um problema na ponta com os bancos comerciais na liberação desse recurso, que é um problema basicamente de garantias. O recurso vem do Tesouro, mas é preciso garantir aos bancos que o risco é total do Tesouro para que ele não exija do tomador final um juro impeditivo, como está acontecendo, e também garantias que o microempresário, por exemplo, não pode dar. A segunda frente é a saúde, que eu já comentei. E uma terceira frente importantíssima é a mitigação dos efeitos sobre a renda dos mais pobres. A IFI estima que, em três meses, o benefício emergencial de R$600 vai representar 154 bilhões, dos quais 76 bilhões já foram pagos, já foram liberados. A discussão sobre a postergação disso, a prorrogação disso tem que ser feita com cuidado também. E uma outra frente importante que eu acho que precisa ser intensificada são as campanhas sanitárias de higienização, de uso de máscaras. E o exemplo vem de cima. Então, isso precisa ser muito intensificado. O Dr. Gonzalo Vecina, que é Diretor do Sírio-Libanês, foi Presidente da Anvisa, é um médico sanitarista, tem defendido que não há muita escapatória. Nós perdemos o timing, perdemos o bonde do momento, da história para fazer o lockdown. Então, o que precisamos agora é de medidas mais intensas de isolamento até que se consiga fazer a distribuição no tempo das contaminações, dos contágios, e assim não estourar o sistema de saúde, não só o Sistema Único, mas o sistema privado também. Uma ação concreta que poderia ser tomada é uma parceria com o setor privado para a construção mais rápida de hospitais de campanha e leitos de UTI. Se a gente imaginar um custo paciente/dia de R$2 mil, 30 mil leitos de UTIs por três meses custariam um pouco mais de R$5 bilhões, o que é muito pouco dinheiro perto de todos os recursos que estão sendo destinados. Espero ter respondido. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Agora, atendidas as perguntas do nosso Relator, eu quero passar para a relação dos inscritos para fazerem questionamentos: Felipe Laterça, do Rio de Janeiro; Esperidião Amin, Senador; Deputado Mauro Benevides Filho, Senadora Kátia Abreu, General Peternelli. Deve entrar mais gente, outros Parlamentares, após a conclusão da reunião de Liderança do Senado. Também quero comunicar a todos que este programa, esta audiência pública está sendo veiculada na TV Senado, via YouTube, e na TV Câmara on-line. E, na grade do Senado, posteriormente, entrará, na íntegra, toda esta audiência pública importantíssima. Assim sendo, passo a palavra ao Deputado Francisco Laterça... Desculpe, Felício Laterça; eu me confundi com o Francisco, Relator. Felício Laterça, Rio de Janeiro, com a palavra.
12:07 R	O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Bom dia, Senador Confúcio, nosso Presidente, que me promoveu a Relator por um período rápido. Quero cumprimentar nosso Relator, Francisco Jr.; nossos convidados, o Felipe Salto, o Josué Pellegrini, o Daniel Couri; demais Senadores e Deputados e o público que nos acompanha. Fiz um resumo aqui e vamos tratar... Gostei muito da explicação, viu, toda equipe da Instituição Fiscal Independente (IFI). Como o próprio nome sugere, ela é independente. Por essa razão, os números não necessariamente batem com os do Governo, que tem um viés mais otimista. O Relatório de Acompanhamento Fiscal de maio de 2020 dos senhores apresenta um cenário de forte deterioração da dívida pública, que alcançará 100% do PIB em 2026, e não mais em 2030, como indicava a projeção anterior. Apenas nesse exercício de 2020 haverá um déficit primário estimado em montante superior a 170 bilhões. Há forte contração de receitas e significativo aumento de despesas em decorrência das ações relacionadas ao Covid-19, que por vocês fora estimado em cerca de 440 bilhões. Como contraponto, há contudo um cenário fiscal de juros muito baixos. Nossa Selic está atualmente em 3% ao ano e tende a ser reduzida ainda mais nas próximas reuniões do Copom. Assim, a pressão sobre o crescimento da dívida diminui consideravelmente. Também é preciso destacar que grande parte dos países - dos países semelhantes ao nosso, com economia em desenvolvimento - também se encontra em cenário assemelhado, com déficits fiscais decorrentes de medidas de combate ao Covid-19 e estímulos econômicos. E aí os questionamentos: considerando este cenário de juros baixos, que é inclusive uma realidade mundial, por que é que as projeções da IFI sinalizam déficits primários contínuos por uma longa data, até por volta de 2030? Segundo: como avaliam, pela ótica fiscal, o custo das medidas tomadas pelo Brasil? Encontram-se adequadas à necessidade do momento ou estão aquém ou além do necessário? E peço aos senhores que avaliem quantitativamente e qualitativamente. Terceiro: como a IFI avalia a capacidade do Brasil em realizar políticas anticíclicas, como necessário no atual momento? Na opinião da IFI, faltam medidas em alguma área específica? Os números anunciados são robustos o suficiente para dar fôlego ao País ou são medidos para mostrar que o Governo está atuando sem que necessariamente sejam proporcionais aos danos que devem conter? E por fim: como financiar tudo isso? Como recuperar as contas e colocá-las nos trilhos? Muito obrigado aos senhores pela participação e pela contribuição. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem, Felício. Muito obrigado. Eu passo a palavra... Como nós temos um tempo, eu gostaria de passar a palavra de imediato para Felipe Salto ou a quem ele designar para responder ao Deputado Felício Laterça, por favor. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - São perguntas, Deputado Felício - eu agradeço -, que são muito complexas e demandariam mais tempo, mas eu vou tentar resumi-las aqui. Depois a gente vai ficar à disposição, como o Daniel comentou também, tanto para a Comissão quanto para os seus membros, para detalhar melhor. O primeiro ponto: por que os déficits são contínuos até 2030? Nós mostramos naquele gráfico inicial que o déficit chega a 9,6% do PIB neste ano, depois ele cai pela metade no ano que vem - um pouco menos do que a metade - e depois vai diminuindo lentamente. Então, há uma melhora expressiva; ainda que sejam déficits persistentes, há uma melhora expressiva, que vai depender, no nosso cenário, do acionamento dos gatilhos do teto de gastos, a partir de 2022, com um risco alto de descumprimento em 2021, que é o mapeamento, o balanço de riscos feito pela IFI.
12:11 R	Se isso não acontecer, o quadro pode ser ainda pior. E por que é tão ruim? Porque, quando a economia sofre uma queda, como ela vai sofrer neste ano, de provavelmente mais de 5%, pelo atual cenário pessimista da IFI, o PIB nominal, então - os nossos 7 trilhões, 7,5 trilhões de PIB -, diminui, cresce menos; ele cresce um pouquinho, mas cresce muito pouco. Quando a gente tira a inflação, há uma queda, o PIB nominal fica quase estável. A partir do ano que vem, mesmo que a economia volte a crescer 2,5%, o que seria até uma taxa relativamente alta para as condições atuais, esse PIB nominal não volta mais para a trajetória do pré-crise; ele fica em um nível que ainda vai ter uma distância em relação ao que a gente projetava no pré-crise. Esse pecado original, vamos chamar assim, afeta todas as contas, porque a receita é afetada por essa questão. Ao se afetar a receita, afeta-se o déficit. Ao se afetar o déficit, afeta-se a trajetória da dívida, ainda que todos os gastos adicionais feitos neste ano sejam revertidos. A despesa do Governo central, em 2019, foi de 19,9% do PIB. Para 2020, a projeção da IFI é de 24,7% do PIB. Em 2021, voltaria totalmente para 19,9%. Então, vejam que é uma premissa até otimista da nossa parte, não há transbordamento das despesas deste ano para o ano que vem. Agora, em razão desse efeito da atividade econômica, os diferimentos de impostos também, que foram anunciados e que vão virar Refis - já está nos jornais desse final de semana o próprio ministro dizendo que os diferimentos devem virar programas de Refis -, isso também afeta a trajetória da arrecadação. Como o gasto é muito rígido no Brasil, há uma dependência muito grande dessa trajetória das receitas. As medidas. A IFI não tem mandato para dar recomendação de política; só tem mandato, sim, para analisar os seus efeitos. Então, se as medidas estão aquém ou acima do que seria o necessário, não cabe tanto a nós dizer. O que dá para dizer é que é importante que haja um maior diálogo entre a área da saúde e a área econômica, porque a demanda por gastos quem vai precisar definir melhor é a área da saúde. Políticas anticíclicas. Há muito pouco espaço para fazer isso neste momento. O que o Governo deve fazer é mitigar, amenizar, amainar esses efeitos da crise sobre aqueles que mais dependem do Estado, os trabalhadores informais e os mais pobres. E como financiar tudo isso? O Josué falou um pouco, mais vai ser, em última instância, o aumento da dívida pública, seja por meio da dívida do Banco Central, seja por meio da dívida do Tesouro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Fazendo uma correção, a TV Senado está também transmitindo a nossa audiência pública ao vivo - a TV Senado. Também, para todos os participantes, internautas, hoje o Dr. Felipe Salto escreveu um belíssimo artigo em O Estado de S. Paulo sobre sistemas, que vai, com certeza, instruir a todos aqueles que puderem fazer a leitura. Muito importante o artigo escrito em O Estado de S. Paulo. Dando continuidade, eu passo a palavra - o Senador Esperidião Amin está inscrito, mas ele deve estar na reunião de Lideranças - para o Deputado Federal Mauro Benevides Filho. Com a palavra o Deputado Mauro Benevides.
12:15 R	O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Bom dia, Sr. Presidente. Espero que hoje a gente possa ter um pouquinho mais de tempo. Senador Confúcio, o senhor tem sido um excelente Presidente, mas hoje quero abraçar também o nosso Relator, Francisco Jr., e em especial o nosso Presidente Felipe Salto e toda a sua equipe. Que bom tê-los aqui! Meu caro Pellegrini, bom dia! Meu caro Daniel, bom dia! Aliás, Presidente, quando eu cheguei à Câmara dos Deputados, minha primeira tarefa foi discutir com a IFI operações compromissadas, porque o Felipe, inclusive, me disse que o Pellegrini já tinha artigos escritos sobre isso, e eu até hoje me incomodo e vou falar por isso agora. Então, espero que o senhor me dê só mais 30 segundos além disso. Minha primeira pergunta é a seguinte... Meu caro Felipe, parabéns pela coluna hoje de O Estado de S. Paulo, que vai virar, portanto, outra fonte de sabedoria para todos nós. Existem três conceitos de dívida: a dívida do Tesouro Nacional; aquela que o Banco Central publica, ou seja, o Banco Central no Brasil não tem título próprio para fazer política monetária, então o Tesouro cede título para o Banco Central para ele fazer isso - então, se você somar Tesouro mais os títulos do Tesouro que estão no Banco Central, é o conceito do Banco Central -; e o FMI, que é Tesouro mais título do Tesouro do Banco Central mais título do Tesouro do Banco Central que não está sendo usado, ou seja, em carteira. Qual é o conceito que você está usando para dizer que é 90% do PIB? Eu me preocupo, porque, quando nós vamos comparar com outros países, esses conceitos podem variar em magnitude, até porque eu vi que o seu consultor lá da IFI, José Roberto Afonso, disse: "Olha, está todo mundo dizendo que as dívidas vão crescer muito no Brasil, 8%, 9%, 10%, mas nos outros países vão crescer também. Na África do Sul, vão crescer 23,4%; nos Estados Unidos, 22%; e assim sucessivamente. Na Itália, 15%...". Em vários países também vão crescer. Será que não seria melhor medir isso em termos relativos do que somente em termos absolutos? Terceiro. O Banco Central hoje, pela lei de 2019, só pode transmitir do seu resultado total - somente - aquela parte que é operacional; a parte da grande reserva cambial ele tem que manter no Banco Central a não ser em condições específicas. Aqueles 160 bilhões, ao longo dos anos, que agora não podem mais ser transferidos para pagar despesa primária, somente para pagar dívida pública, esses 160 que estavam no passado já foram gastos? A gente pode usar esses 500 bilhões que estão lá para poder ajudar nesses gastos da pandemia? Terceiro. Por que o Senado nunca aplicou um limite para endividamento do Governo Federal? Os Municípios não podem... Por favor, cinco minutos, Presidente! Os Municípios não podem gastar mais do que 1,2 vezes sua receita corrente líquida; os Estados mais do que 2 vezes; e a União não tem limite. Por que o sistema financeiro não deixa a gente votar esse limite, que para mim é fundamental, para daqui a 10 anos, 15 anos, não precisa ser limite agora neste momento? Por último, se a IFI concorda em trocar operação compromissada, que eu acho que não precisa estar sendo enxugada a todo tempo, a capacidade ociosa é muito grande, não há demanda agregada, a taxa de juro vai cai. O que a IFI acha dos depósitos remunerados? Muito obrigado, Presidente, pelos 15 segundos adicionais. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem, brilhante Deputado, maravilhoso. Eu passo a palavra para o Felipe Salto ou a quem ele designar para responder ao Deputado Mauro Benevides. Obrigado.
12:19 R	O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Deputado, obrigado pelos comentários - e o Senador também - a respeito do artigo. Deputado Mauro, eu vou passar a palavra para o Josué, porque a maior parte das suas observações tem a ver com os estudos que ele tem feito a respeito da Conta Única, das compromissadas, só fazendo um comentário de que, a meu ver, na questão dos depósitos voluntários, praticamente do ponto de vista fiscal equivaleria à compromissada, porque o mercado vai exigir uma remuneração. Então, os depósitos vão ser remunerados por quê? Pela própria Selic. Então, acho que é um instrumento adicional importante e, com a eloquência que lhe é particular, o senhor colocou essa questão bem. Enfim, é só para fazer esse comentário inicial. As outras questões eu passo para o Josué. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI (Para expor.) - Obrigado pelas perguntas, Deputado Mauro, sempre tão interessado nessas importantes questões econômicas - financiamento, política fiscal e monetária. Foram várias perguntas. Vou procurar ser o mais breve possível. Com relação ao indicador utilizado, a IFI utiliza o indicador dívida bruta do governo geral na definição do Banco Central. É o indicador oficial de dívida pública, em que ele considera as operações compromissadas e não a carteira de títulos públicos do Banco Central. Se fosse utilizar a carteira de títulos públicos do Banco Central, a dívida seria cerca de dez pontos... Está baixo o volume? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bom, está bom. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI (Para expor.) - Então, a dívida seria cerca de dez pontos a mais. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Ela seria mais alta, não é? Mais alta. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI (Para expor.) - Mais alta, porque a carteira de títulos públicos do Brasil é muito elevada. Então, eu acho que seria até uma injustiça com o Brasil se a gente fosse utilizar aqui o critério do FMI. Evidentemente, como está fazendo comparação internacional, o FMI não pode ficar fazendo ajuste específico, porque ele lida com quase 200 países, então ele usa um critério único. No caso de comparações internacionais, não há outro jeito, mas, como nós estamos analisando a realidade do Brasil, eu acho que, dadas as características atuais - não sempre -, a gente pode caminhar no futuro para usar o indicador do FMI, mas, com as características atuais, o indicador de dívida bruta do Banco Central, que considera as compromissadas, parece ser mais adequado, digamos assim, ao esforço requerido para pagar a dívida pública, porque senão eu iria considerar mais dez pontos do PIB que, a rigor, não vão exigir da sociedade um esforço fiscal para ser pago. É uma carteira de honra. Ainda que o Banco Central seja uma instituição à parte, é uma parte da dívida pública que está com o Banco Central, um órgão público. Então, eu acho conveniente esse indicador oficial para a realidade atual do Brasil, embora eu ache que, ao longo dos anos, a gente, fazendo ajustes na carteira de títulos do Banco Central, que é muito alta, possa caminhar para um indicador que é o padrão internacional. O Deputado colocou várias outras questões. A questão do resultado do Banco Central. Quanto ao resultado do Banco Central, foi alterada a lei no ano passado. Antes, o resultado era transferido para a Conta Única; agora houve uma modificação, com essa lei já valendo a partir do ano passado: o resultado que é gerado pela desvalorização cambial... Porque o Banco Central tem lá 340 bilhões de reservas em dólar. Quando há desvalorização cambial, o valor em real dessas reservas sobe. Então, há um grande aumento no resultado do Banco Central, por questões cambiais. E, por outro lado, tem a parte do resultado do Banco Central que é operacional. É da existência do Banco Central mesmo as características que ele tem lá, no ativo e no passivo. Essa operacional está sendo transferida regularmente para o Tesouro. Já o resultado que é decorrente da variação cambial está sendo acumulado no patrimônio do Banco Central. É uma reserva patrimonial. Não tem nada a ver com reserva externa. É uma reserva patrimonial, que fica lá no patrimônio do Banco Central.
12:23 R	Ocorre que essa alíquota foi mudada no ano passado e ocorre que, curiosamente, a lei tem um dispositivo lá que trata de situações excepcionais, que é o art. 5º, que possibilita, em situações de extrema restrição de liquidez na dívida pública, transferir o resultado cambial que está lá, no Banco Central, para o Tesouro, e isso, evidentemente, pode ocorrer ao longo deste ano, mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. Se faltar, por exemplo, saldo na Conta Única, para utilizar no pagamento da dívida pública, esse valor, que, se não me falha a memória, chegou a R$600 bilhões, dado o tamanho das reservas internacionais e dado o tamanho da desvalorização cambial, esse valor pode ser transferido para o Tesouro e ser útil como colchão de liquidez na rolagem da dívida pública. Ele não pode ser utilizado em outros itens de outros tipos de gastos. Estritamente está lá, no art. 5º da Constituição: estritamente utilizado para pagar a dívida. Dá para utilizar a Conta Única para outros gastos também, mas há aquelas restrições que o Daniel bem colocou lá. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Dando continuidade... O SR. DANIEL VELOSO COURI - O senhor me permite complementar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. Pois não. Pode complementar. O SR. DANIEL VELOSO COURI (Para expor.) - Rapidamente. O Deputado Mauro colocou sobre os 160 bilhões do Banco Central, dos resultados do Banco Central, que estão na Conta Única. Bom, esses 160 já foram incorporados ao Orçamento. Em 2020, basicamente você tem dois movimentos extraindo recursos da Conta Única: o primeiro deles é, obviamente, o da necessidade de gastos com a pandemia; e, aí, você tinha um contexto em que a regra de ouro ainda vigorava e não se podia emitir títulos. E você tem também a preferência do Tesouro, em alguns momentos nos leilões, em não fazer uma emissão e resgatar da Conta Única, para a rolagem da dívida. Então, esses dois movimentos, basicamente, têm feito com que a Conta Única tenha uma redução expressiva do saldo. Num desses movimentos, ele pegou e usou 160 bilhões, que são resultados acumulados antes da vigência da Lei 13.820, que ainda podem ser usados para a dívida. Ele já incorporou ao Orçamento, no gasto com juros. Foi a Portaria 9.148, da SOF. Então, ela foi lá e colocou os 162 bilhões e alguma coisa para pagamento de juros da dívida. Se já houve o pagamento, eu posso checar para o senhor, mas já está incorporado ao Orçamento. Então, o Tesouro já está utilizando, esperando utilizar isso, pelo menos por enquanto. Agora, com a suspensão da regra de ouro, pode ser ainda que ele prefira emitir títulos e trocar essa fonte. Mas isso está no Orçamento já.
12:27 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Nós temos também a participação pelo Portal e-Cidadania. Tenho aqui o Paulo Correa de Mello, de São Paulo; João Cavalcante, de Pernambuco; Rafael Azevedo, de Sergipe. Eu vou fazer a pergunta, Dr. Felipe Salto, só do Paulo Correa de Mello, de São Paulo, e o senhor anote aí, por favor. Ele pergunta o seguinte - depois o Cacá Leão entra, e o senhor responde aos dois -: "O afrouxamento quantitativo da política monetária é uma hipótese viável para reduzir o impacto da crise?". E ele continua: "E o Ministro Paulo Guedes está alinhado?". Ele continua, o Paulo Correa de Mello, de São Paulo: "Estariam o Congresso e o Executivo alinhados quanto ao eventual [eu não sei falar essa expressão, deve ser de vocês economistas, eu vou ler como um bom português, um bom brasileiro que não sabe falar inglês] quantitative easing?". Então, o senhor anote aí, para responder para o Sr. Paulo Correa de Mello. Continuando, eu passo a palavra... Kátia, você espere só um pouquinho, que o Deputado Cacá Leão, que é membro titular, vai entrar agora com o seu questionamento. Com a palavra o Deputado Cacá Leão. O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para interpelar.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Relator Francisco Jr., cumprimentar os demais membros, o brilhante Deputado Mauro Benevides Filho, um conhecedor de números no Congresso Nacional. Na verdade, não vou perguntar, só vou agradecer e cumprimentar o Felipe, o Josué e o Daniel pelo trabalho que eles fazem. Eu particularmente sou um admirador da IFI. Parabenizo o Felipe pela coluna agora na Folha de S.Paulo, que será mais um meio para a gente se informar. Eu acompanho os trabalhos dele de perto, tanto nas redes sociais, quanto nos artigos que são publicados, porque eu acho que a Instituição Fiscal Independente tem contribuído bastante com os trabalhos do Congresso Nacional e também com o acompanhamento dos gastos das finanças públicas. Então, na verdade, eu não tenho nenhuma pergunta, só agradeço pela apresentação, e parabenizo, em nome do Felipe, do Josué e do Daniel, a toda a equipe da Instituição Fiscal Independente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Como o Deputado Cacá Leão não fez perguntas, eu vou aproveitar rapidinho e colocar dois internautas aqui. Uma pergunta também - o senhor pode anotar aí - do João Cavalcante, de Pernambuco: "Qual a situação do Brasil pós pandemia da Covid-19?". Só isso que ele perguntou. E Rafael Azevedo, de Sergipe: "É importante que o Governo Federal seja mais transparente na divulgação dos números dos casos novos de Covid-19." Só isso. O senhor pode responder.
12:31 R	O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Obrigado pelas perguntas. É claro que são perguntas muito complexas, que demandariam muito mais tempo... Eu vou tentar ser breve aqui. Vou começar pelo Deputado Cacá, porque, para nós, é muito importante esse reconhecimento, inclusive vindo da Câmara. A IFI é dirigida por um colegiado. Então, sempre que a gente é convidado para vir às Comissões, eu gosto de vir junto com o Daniel e com o Josué, porque essa independência da IFI é que nos dá peso. A imprensa só usa as nossas informações porque a gente tem essa fidedignidade, essa credibilidade. Então, para nós é muito importante esse reconhecimento, Deputado Cacá. Sobre as perguntas de São Paulo, Sergipe e Pernambuco, o de São Paulo pergunta três coisas; basicamente, duas têm a ver com a economia, que é o afrouxamento da política monetária, e o quantitative easing, que nada mais é, Senador, do que colocar dinheiro em circulação na economia. O afrouxamento da política monetária é a redução de juros, o que já vem acontecendo. Nós estamos com uma taxa de juros de 3%, a Selic - as taxas na ponta são muito mais altas, obviamente -, mas esse afrouxamento monetário só é possível porque a economia está muito deprimida. Há um termômetro na economia que se chama hiato do produto. Esse hiato do produto é a diferença entre o que a gente poderia estar crescendo e o que a gente está crescendo. Como ele está muito aberto, não há pressão inflacionária; ao contrário, há pressões desinflacionárias. É por isso que o juro vem caindo bastante rapidamente. Agora, qual é o limite para essa taxa de juros? Pode cair para 2%, para 1%, para 0%? Aí é que há uma dificuldade, porque nós não somos um país desenvolvido, nós temos um risco, nós temos ainda uma expectativa de inflação para a frente, que é baixa, mas que existe - de 1%, de 1,5%. Então, o Banco Central tem uma limitação para reduzir a Selic, ele não pode ir indefinidamente, senão ele vai dificultar a vida do Tesouro para financiar todo esse déficit que nós vamos ter neste ano, que vai ser feito com títulos públicos - e, para ser feito com títulos públicos, tem que ter um mínimo de remuneração, um mínimo de juros para ajudar. O quantitative easing, à moda brasileira, vai acontecer talvez como já esteja acontecendo, que é a PEC do orçamento de guerra autorizando o Banco Central a fazer compras de títulos públicos no mercado secundário, e a própria redução da Selic, que vai permitindo uma maior liquidez, uma maior circulação de dinheiro na economia. A respeito da pergunta do cidadão de Pernambuco, o pós-pandemia como vai ser? Ninguém sabe, na verdade. A dificuldade de se fazerem projeções neste momento é muito grande. A nossa expectativa é de que a recuperação não será em "V", como a gente diz, não vai ser rápida; ela vai ser uma recuperação lenta. Então, neste ano, vai haver uma recessão e, no ano que vem, um crescimento de 2%, 2,5%. Crescendo isso, dá para haver uma diminuição do déficit. Aí seria importantíssimo retomar a agenda de reformas. E, quando a gente diz reformas, é a questão tributária, a questão dos gastos públicos, a discussão das regras fiscais. Por fim, a questão de transparência. Hoje, o orçamento público é muito aberto. O próprio Senado Federal tem o sistema SIGA Brasil, que a própria IFI utiliza muito. Há outros sistemas importantes também. O Tesouro criou um site para acompanhamento da Covid, como o Daniel mostrou na apresentação dele. E aí nós estamos falando em primeira mão aqui, para a Comissão, que nós também passamos a colocar no nosso site um painel para acompanhamento de todas as medidas - o orçamento, a execução, quanto foi pago, quais as fontes desse financiamento. Então, acho que transparência não é exatamente o problema. O problema é mais na celeridade e eficiência desses gastos.
12:35 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Felipe Salto. Agora vamos passar a palavra para a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - Presidente, Senador Confúcio Moura, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ouvindo bem. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) - Presidente Confúcio Moura, muito obrigada por ter me incluído no grupo da Comissão. Embora eu não seja nem titular nem suplente, sou uma fiel e assídua componente. Quero cumprimentar os meninos da IFI - Felipe, Josué e Daniel -, e dizer que vocês são um orgulho para nós. Eu conheço muitas consultorias no País, excelentes consultorias, e nenhuma é melhor do que vocês. Pode ser igual; mas melhor do que vocês, não é um sossego para nós. Eu queria que vocês estendessem o mandato para um instituto fiscal social, para a gente enfrentar a desigualdade. Há um projeto de lei do Eduardo Braga, e eu não sei se a IFI atual já poderia ampliar o mandato, a equipe, e também fazer um dos pontos mais importantes que nós temos agora, no pós-pandemia - e o mundo inteiro está discutindo isso. Não é mais uma bandeira, um assunto de esquerda, é um assunto mundial, internacional, e uma bandeira de todos os cidadãos: a desigualdade. Eu queria fazer um questionamento de algumas coisas que eu tenho lido e estudado muito neste período, por dever de ofício, obrigação e curiosidade. Nós falamos agora mesmo da Conta Única e das compromissadas. Nós sabemos que nós temos algum dinheiro sobrando comparando aos níveis exigidos pelo FMI. Nós temos aí R$1,3 trilhão na conta do Banco Central, que é do Tesouro. É um número muito elevado. Se o Banco Central comprar compromissadas no mercado, isso não vai afetar a dívida bruta, porque o FMI não vai considerar. Mas eu fico pensando: se o Banco Central comprar os títulos do Tesouro e depois fizer um encontro de contas interno, isso não abateria na dívida bruta, pelos requisitos do FMI? Isso não seria uma solução razoável para o enfrentamento do tamanho da nossa dívida? Terceiro ponto: debêntures. O que vocês pensam sobre a emissão de debêntures, um projeto que eu estou elaborando, pelas cooperativas, de um modo geral, as grandes cooperativas, e as empresas limitadas? Para limitadas já há um projeto na Câmara, mas para cooperativas, não. Não existe nem projeto. Eu é que estou elaborando um, e pretendo protocolá-lo o mais rápido possível. O que o senhor acha? - para eles se financiarem. Depois do recuo do Banco Central, houve um investimento muito alto em debêntures, em que as empresas encontraram um caminho para se financiar sem recurso público. Terceiro. O novo normal. Não sei se vocês já estão (Falha na gravação.) de comportamento, de vendas, de mercado. Como é que as pessoas vão agir no pós-pandemia?
12:39 R	E eu pergunto sobre o novo normal da política econômica nacional. Há um grande economista colega de vocês de Harvard, Alesina, que diz que corte de gastos não tem relação direta com crescimento econômico. Eu queria que vocês comentassem isso - dentro dessa visão do novo normal, dentro da desigualdade -, a presença do Estado. É toda uma discussão em relação à qual os antigos de Chicago, aqueles mais ortodoxos de Chicago já estão vindo por essa direção, contrariando a ortodoxia tradicional. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem, Senadora Kátia Abreu. Passo a palavra para o Felipe Salto, para respondê-la. Pode falar, Filipe. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Senadora, obrigado pelas palavras. Como sempre, é uma grande apoiadora, desde o começo, das nossas atividades. Tenho certeza de que eu falo também em nome do Josué, do Daniel e da nossa equipe. Sobre o ponto primeiro, a respeito das compromissadas, o que acontece? O FMI tem um conceito mais conservador de dívida pública. Então, como a senhora explicou, ele considera que a dívida acaba sendo mais alta, porque toda a dívida na carteira do Banco Central acaba sendo considerada. Então, o Banco Central tem compromissadas e tem títulos livres. Por que existe essa história de compromissadas? Porque, desde dois anos após a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Banco Central está proibido de emitir títulos próprios; antes ele emitia as LBCs, as Letras do Banco Central, que tinham a mesma característica das LFTs; foram criadas na mesma época, eram indexadas à própria taxa de juros. Mas, para deixar a coisa talvez mais organizada, então, se proibiu fazer isso. E aí como o Banco Central faz política monetária? Fazer política monetária nada mais é do que controlar a quantidade de dinheiro em circulação na economia. Só que, para aumentar ou para reduzir essa quantidade de dinheiro em circulação - e essa quantidade pode aumentar ou diminuir por diversos fatores, inclusive o gasto do Governo, inclusive os saques de recursos da conta única, para poder gastar -, então, o Tesouro coloca títulos na mão do Banco Central, e aí o Banco Central usa esses títulos para fazer operações de venda de títulos com direito a recomprar. Por isso, que se chama compromissada, tem esse compromisso com determinado prazo. Há muitas operações compromissadas que são de um dia; outras que são de 20 dias; algumas tem um prazo maior, mas, em média, o prazo é curto, é inferior a 30 dias. Então, o Banco Central considera: "Olha, não me importa se todos esses títulos que o Tesouro te deu, Banco Central, estão na sua mão, ou se você colocou na mão do mercado, para fazer suas políticas; o que importa para mim é que você tem esse bolo total de títulos". Então, quando ele faz isso, é um conceito mais conservador, a dívida, por exemplo, que a IFI projeta em 86,6% do PIB, o FMI projeta em 100% do PIB; então, acontece essa diferença de 13 pontos do PIB, 14 pontos, que têm a ver com isso. Agora, será que há alguma, desse mato sai algum coelho, para financiar as ações contra a crise neste momento? O que já vem sendo feito até agora é usar os recursos da conta única. Quando o Governo usa seus recursos, como o Daniel explicou, injeta liquidez na economia. Ao injetar liquidez, o Banco Central, para cumprir a meta Selic, faz as operações compromissadas. Então, em última análise, a dívida pública é afetada.
12:43 R	No caso do FMI, não apareceriam essas movimentações, mas o fato é que a operação compromissada não deixa de ser um título, uma dívida do setor público com o resto do mundo, no caso, com os agentes que estão entrando, os bancos, as instituições que estão entrando nessas operações compromissadas. O que dá para fazer mais nesse campo? A gente está bolando agora um estudo, nós três inclusive escrevendo esse estudo, para tentar entender o potencial ainda dos recursos existentes na conta única que não têm vinculações constitucionais, legais, que possam ser utilizados, a exemplo do colchão de liquidez do Tesouro. O que é o colchão de liquidez? É uma parte dos recursos depositado na conta única que o Tesouro conseguiu arrecadar emitindo títulos a mais do que precisava em anos passados. Então, se ele tinha um déficit de 100, emitia 150 de títulos, guardava essa receita e ia acumulando o que a gente chama de colchão de liquidez. Agora é o momento de usar, o Tesouro já vem utilizando isso de maneira sistemática. Há ainda o lucro do Banco Central. Está em 598 bilhões, quase 600 bilhões, mas aí precisa, como o Josué explicou para o Deputado Benevides, da autorização do Conselho Monetário Nacional para usar esses recursos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Um minutinho aí porque entrou aqui um titular, que é o Deputado Reginaldo Lopes, a quem eu passo a palavra neste momento para fazer os seus questionamentos. Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente, Senador Confúcio Moura, pela oportunidade. Quero parabenizar a exposição do Felipe Salto sobre os números, os dados. Achei superpositivo e interessante. Quero cumprimentar os Senadores e Deputados. Mas eu também queria pensar se o desafio pós-pandemia, pós-vírus, não impõe novos conceitos do ponto de vista da política monetária. De fato, a responsabilidade fiscal é um ganho. É evidente que tem que haver controle e responsabilidade fiscal para um país, mas também o mundo discute uma depressão grande pós-pandemia. De fato, se a gente analisar friamente os dados, o Brasil já estava em depressão. Nós temos aí uns seis anos de crescimento quase negativo da economia brasileira: somando pequenos crescimentos com crescimento negativo e com crescimento populacional há crescimento negativo do PIB brasileiro. E temos o aumento da desigualdade. Acho que esse tema, colocado pela Senadora Kátia Abreu, é o tema do século XXI. Ou seja, como tratar a questão da responsabilidade fiscal com a responsabilidade social, responsabilidade fiscal versus responsabilidade social e do ponto de vista também de como fazer a economia voltar a crescer. Nós já ouvimos aqui o Mansuetto, o próprio Paulo Guedes... Na verdade, depois daquela reunião do dia 22 de abril, é lamentável porque, de fato - o Ministro da Educação gosta de falar que as universidades tinham balbúrdia, mas foi uma verdadeira balbúrdia -, é lamentável o Brasil ter que conviver com aquele tipo de postura. As pessoas compararam aquela reunião com uma reunião de boteco ou botequim, mas nos botecos os papos são muito mais respeitosos, a conversa muito mais séria e muito mais organizada. O que demonstrou muita preocupação, ou seja, a postura do Ministro Paulo Guedes em dizer o seguinte: "Vamos ganhar dinheiro, vamos comprar, vamos ajudar as empresas grandes; vamos ganhar dinheiro e vamos quebrar as empresas pequenas e microempresas. Ou seja, isso comprova... (Falha na gravação.)
12:47 R	Na ponta, eu vi seus dados aqui... (Falha na gravação.) ...que, de fato, aqueles recursos, tanto da Medida Provisória 936 como os de apoio às micro e pequenas empresas, não chegaram à ponta. E parece que é proposital a ação do Governo de não apoiar esses setores! E são setores geradores de emprego, ou seja, as micro e pequenas empresas geram mais de 70% dos empregos formais e, também, vamos dizer, informais, porque são microempreendedores ou microempresários. Então, eu queria aqui perguntar se não é hora de a gente ampliar o conceito de responsabilidade fiscal, tendo a obrigação da responsabilidade social, e de trazer novos conceitos do ponto de vista desses próximos dez anos, para a gente não perder uma geração, em especial os mais jovens da periferia, que vão ser excluídos das oportunidades. Temos que pensar, de fato, em como fazer uma expansão monetária, ter um conjunto de obras públicas induzido pelo Estado brasileiro, porque acho que a austeridade... A partir do movimento, a partir da ação, que significa investimentos estruturantes, eu acho que há um retorno razoável de benefícios para a sociedade, mas também um retorno no sistema tributário brasileiro. Para encerrar: precisamos de um novo sistema tributário. Não haverá novo normal sem sistema tributário, e um sistema tributário com tem três grandes objetivos: parar de cobrar imposto do pobre e cobrar do rico; organizar os Estados e Municípios, que estão todos quebrados e vão sair mais quebrados ainda no pós-pandemia; e também ampliar a capacidade de políticas públicas nas áreas da educação, saúde e segurança pública com qualidade. Então, queria ouvi-lo um pouco sobre isto: não é hora de pensar, junto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei de responsabilidade social? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem! A Senadora Kátia Abreu, parece-me, levantou a mão... A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - As minhas perguntas não foram respondidas na totalidade, foi respondida apenas uma. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bem, está bem. Então, eu vou passar a palavra ao Felipe Salto. Ele vai responder ao Deputado Reginaldo e já aproveita e completa as respostas da Senadora Kátia Abreu -, certo, Felipe? Você terá o tempo um pouquinho aumentado para responder a todos. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Certo. Eu vou compartilhar com os meus colegas aqui também, porque acho que eles podem contribuir. Não deu tempo, Senadora - desculpe-me -, de responder às outras duas questões. Acho, quanto à questão da desigualdade social, de fato, nós precisamos ter uma atenção maior. Responsabilidade fiscal é a questão central para que se possa ter crescimento, para que se possa ter recursos para fazer políticas públicas, mas a questão da desigualdade é um campo à parte, inclusive, no estudo da Economia. A gente tem o Ricardo Paes de Barros, do Insper, o André Portela Souza, o Naercio Menezes, há aí uma gama de economistas da área social e de avaliação de políticas, e me preocupa muito que não estejam sendo procurados pelo Executivo. Não há como fazer política pública micro - não estou falando agora mais de macro - sem consultar essas pessoas, que estão há 20 anos, 30 anos estudando esses assuntos. Então, concordo com a senhora quando diz que é preciso haver uma combinação dessas coisas. A função da Instituição Fiscal Independente não abarca isso, mas ela pode colaborar na discussão, sem dúvida.
12:51 R	Sobre o novo normal: ninguém sabe ainda qual vai ser o novo normal, quer dizer, para onde nós vamos depois de toda essa crise, se é que nós vamos crescimento no ano que vem, e quais vão ser as políticas necessárias. Mas, desde já, o que é preciso fazer é combater eficientemente a doença. Ao contrário do que se pensa, não existe essa dicotomia entre a saúde e a recuperação da economia. Ao contrário: quanto mais tempo a gente demorar para debelar a doença maior vai ser a consequência sobre a atividade econômica para os próximos meses e para o próximo ano. Só é possível haver uma saída do isolamento coordenada de uma maneira tempestiva, de uma maneira em que haja um comando central, uma coordenação e um diálogo com os Estados e Municípios, que estão enfrentando esse problema lá na ponta. Mas eu quero passar também para o Daniel e para o Josué, para ajudarem a responder também às questões do nosso Deputado. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI (Para expor.) - Alô! Dá para ouvir? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Dá sim. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI (Para expor.) - Muito bem. Então, juntando as questões da Senadora Kátia Abreu e do Deputado Reginaldo Lopes... Já também agradeço pelos elogios da Senadora Kátia, sempre tão gentil com a IFI, e o Deputado Cacá Leão também. A Senadora colocou as questões das debêntures, se eu entendi, as debêntures emitidas pelas cooperativas. É uma questão mais de sistema financeiro, não é, Senadora? Mas, assim, eu entendo que as debêntures têm se transformado num instrumento cada vez mais importante no Brasil, como instrumento de captação direta das empresas, sem necessariamente ter que recorrer ao sistema financeiro. É uma forma de emissão direta. Têm ganhado muita importância. E eu entendo que quanto mais - evidentemente, desde que devidamente reguladas - opções houver para as empresas de instrumento de captação, e para as cooperativas inclusive, melhor. E a importância desse instrumento é tal que o próprio Banco Central teve essa preocupação, agora com a crise, de criar instrumentos para dar liquidez a essas debêntures. Estava havendo uma dificuldade de encontrar comprador, o que estava depreciando muito o preço, subindo muito o custo. E aí o Banco Central criou essas medidas de incentivo à compra de debêntures, o que deu maior liquidez para o mercado, facilitando inclusive, talvez, até na ponta primária, na ponta da emissão. Com relação ao economista Alesina, a Senadora também colocou uma questão importante: que o economista Alesina afirmou que o corte de gasto não tem relação com o crescimento econômico. Eu entendo que aí ele diz o seguinte: que o corte de gasto não necessariamente é recessivo; o ajuste fiscal não necessariamente é recessivo. Dependendo da situação de economia, ele pode até contribuir com o crescimento. Digamos: numa situação de desequilíbrio fiscal muito grande, em que haja uma grande incerteza na economia sobre o futuro, por conta do desequilíbrio, então, eventual corte de gasto pode ter um efeito positivo sobre as expectativas e acabar tendo um impacto positivo sobre o crescimento econômico. É evidente que isso não é sempre verdade. Se a situação da economia é extremamente depressiva, o corte de gastos pode trazer alguma dificuldade ou piorar a situação. É uma questão de se analisar a situação em cada momento para ver qual é a melhor medida a ser tomada em termos de política fiscal.
12:55 R	O Deputado Reginaldo Lopes trouxe uma questão importante, que é a da política social, da política assistencial. Nós estávamos, até 2019 - o mundo fez um parêntese em 2020, e esperamos que fique em 2020 -, com uma agenda intensa de debates econômicos, com reforma fiscal, reforma tributária, reforma administrativa. Eu entendo que, com esta crise do coronavírus, quando nós voltarmos à normalidade ou à quase normalidade ou ao novo normal no próximo ano ou mesmo já no transcorrer deste ano, talvez nos meses finais, no segundo semestre, a questão da assistência social vai ocupar espaço tão relevante quanto esse que os outros itens estavam ocupando no final de 2019. Então, vamos dizer que será uma outra variável que terá de ser considerada em meio a todas essas outras reformas: se vai haver reforma na política de assistência social ou não, a questão da renda básica ou coisa do tipo, o impacto fiscal disso... Isso será uma nova equação com que o País vai ter de lidar em meio a tantas reformas. A reforma tributária terá de incorporar a questão social da desigualdade, a reforma do Imposto de Renda, a reforma da tributação indireta. A reforma fiscal - e já se colocava a questão do rápido aumento das despesas obrigatórias - vai continuar importante e vai adquirir importância maior ainda, porque, se nós tínhamos problemas de despesa obrigatória, agora vamos ter mais ainda, até se nós formos dar mais foco para a questão assistencial. Provavelmente serão políticas que vão demandar mais aumento de despesas, talvez com justiça, porque nós temos um sério problema de desigualdade social, mas, ao mesmo tempo, a questão da reforma fiscal para controle de despesas obrigatórias, incluindo despesas com pessoal, também ganha importância crescente para, juntamente com a reforma tributária... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Josué. Nós vamos agora para o nosso penúltimo inscrito, o Deputado General Peternelli, de São Paulo. Deputado Peternelli, V. Exa. está com a palavra. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Senador Confúcio, uma boa tarde. Quero parabenizar a IFI, através do Felipe, do Daniel e do Pellegrini. Muito boa a palestra. Como eles mesmos disseram, esses dados apresentados devem ser analisados com cuidado. Concordo com o que foi abordado: gastar bem e com eficiência é o mais importante. O nosso Deputado Mauro Benevides falou do limite. E eu acho que o limite é fundamental.
12:59 R	Foi bastante abordado o aspecto de como está sendo gasto esse dinheiro, da demora. Nós estivemos na sexta-feira aqui, na própria Comissão, e fomos informados pelo Gen. Braga Netto, do gabinete de crise, que diariamente o Conass e o Conasems fazem reunião para poder agilizar esse gasto, em especial na saúde. Fruto disso tivemos a Medida Provisória nº 966, que flexibiliza um pouco esses gastos pelos gestores públicos. Então, temos que tomar bastante cuidado. O Deputado Francisco Jr. perguntou qual seria o foco para o momento. O foco para o momento, Relator, eu acho que deveria ser a reforma tributária. Eu vi abordar bastante a Conta Única do Tesouro Nacional, em torno de R$1,4 trilhão, que já vem financiando gastos públicos, pois a arrecadação não é suficiente dentro dos limites da LOA, mas o que eu gostaria de verificar e de comentar é sobre o capital circulante brasileiro. Eu defendo, na reforma tributária, inclusive tenho a Emenda Substitutiva nº 20 à PEC 45, a ideia de você taxar a movimentação financeira. O capital circulante publicado pelo Banco Central praticamente é muito grande. Se nós pensarmos nessa proposta do Cintra de 2,5% no crédito e no débito, só para se ter uma ideia, os créditos extraordinários hoje de R$274 bilhões seriam arrecadados somente em três dias. Então, acho que isso é importante. E é importante que esse dinheiro arrecadado rapidamente vá para Estados, Municípios e União - 30% para cada um e 10% para o Congresso destinar para as políticas públicas regionais e fundos e outras áreas de interesse. Eu concordo quando o Reginaldo Lopes e a Senadora Kátia Abreu falam nesse aspecto social. Esse é o tipo de imposto que permite você não cobrar do mais pobre - você já tem toda aquela lista de quem necessita na Caixa, e desses não serão deduzidos os 2,5%. Então, acho que é a reforma tributária, taxando a movimentação financeira e acabando com todos os demais impostos e tributos. Muito obrigado, Senador Confúcio. Uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado General Peternelli. Eu quero acrescentar, Felipe, uma pergunta minha aqui para você: como a Instituição Fiscal Independente interpreta a emissão de moeda pelo Banco Central com o objetivo de reduzir o endividamento? Então, o senhor responda ao General Peternelli e a essa pergunta minha, que é bem simples. Logo a seguir, eu passo a palavra, para fazer o fechamento da nossa audiência pública, ao nosso Relator Francisco Jr. V. Exa. está com a palavra, Felipe Salto. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Deputado Peternelli, acho até que o Josué esteve com o senhor, explicando e discutindo algumas coisas a respeito da reforma tributária - ele me relatou. Foi muito produtivo. Acho que o tema da reforma tributária é essencial neste momento, mas a agenda do Congresso está interditada com a questão do combate à Covid. Então, é difícil introduzir as questões da discussão de reforma tributária nesse contexto, porque é um contexto em que todos os entes estão atrás de ter maior arrecadação, não necessariamente simplificando o sistema tributário, atacando o nó do ICMS, reunificando ou unificando alguns impostos, alguns tributos.
13:03 R	Quanto à dimensão que o senhor coloca a respeito de um imposto do tipo cash flow tax, que é um imposto sobre transações possivelmente, ele de fato tem um poder arrecadatório grande, mas ele tem outros problemas, ele pode desestimular a intermediação financeira, pode acabar estimulando informalidade, mas são questões que, obviamente, podem ser discutidas. O Prof. Marcos Cintra, da Fundação Getúlio Vargas, ex-Secretário da Receita, também tem trabalhos importantes sobre isso. Daria para a gente fazer uma audiência, Senador Confúcio, só sobre esse assunto. Agora, o financiamento vai exigir, provavelmente, saídas do lado da Receita. Já começamos a ver economistas importantes, como o próprio Maílson da Nóbrega, falando em tributação de dividendos, de tributação de heranças, de uma tributação temporária para ajudar a recuperar esse resultado fiscal, esse déficit que nós mostramos logo no início da nossa apresentação. Então, é um tema certamente muito importante, que precisa ser aprofundado e que vai fazer parte da agenda do após crise. A respeito da questão do Senador Confúcio sobre a emissão de moeda, o que acontece, Senador? Num regime de metas de inflação, que é o regime que a gente tem hoje, o Banco Central fixa a meta Selic, fixa um patamar de Selic em torno do qual todas as operações com títulos públicos têm que flutuar. Então, se um banco A e um banco B fazem operações com títulos públicos, o juro praticado nessas operações tem que ficar não exatamente, mas em torno da meta Selic, dos 3%. Por que isso? Porque essa é a forma pela qual o Banco Central consegue garantir que a quantidade de moeda em circulação vai ser tal que a meta de inflação seja cumprida. Aí o senhor poderia colocar: "Mas, com essa inflação com que nós estamos, tão baixa, que vai ficar provavelmente abaixo do limite inferior da meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional, não dá para alterar isso e afrouxar um pouco mais a política monetária?". É possível fazer isso - o Banco Central vem reduzindo a Selic, sinalizou na ata do Copom que deve continuar reduzindo -, mas há um limite, porque a mesma taxa de juros que o Banco Central usa também é o balizador, o indexador dos títulos que o Tesouro emite ou de uma parte dos títulos, que são as letras financeiras do Tesouro. Então, essa estratégia conjunta entre Tesouro e Banco Central vai ser muito importante neste momento em que nós estamos vivendo questões que nunca foram vivenciadas pelo Brasil antes: um juro muitíssimo baixo, um juro real também, quando se desconta a inflação, muito baixo, uma dívida pública muito alta, combinada com esse juro baixo, e uma teórica possibilidade de se ter uma expansão monetária maior, que pode ter riscos. Ela pode ter riscos, porque qualquer problema, qualquer evento não esperado, inclusive político, que aumente a percepção, o medo, o receito dos mercados, pode acabar disparando processos de corrida da moeda, dolarização, necessidade de aumentar juro. E isso teria consequências bastante difíceis de serem manejadas, controladas, administradas. Então, eu acho que o caminho que o Banco Central e o Tesouro estão trilhando... O Tesouro e o Banco Central são as duas áreas que estão funcionando melhor neste momento da crise. Eu acho que tem que continuar por esse caminho.
13:07 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Felipe. Estou satisfeito com sua resposta. Meu querido Relator Francisco Jr., espere só um pouquinho mais, porque a Senadora Eliziane Gama estava numa reunião de Lideranças no Senado, entrou agora e se inscreveu. Como é a nossa Vice-Presidente, vamos passar a palavra para ela, e logo depois V. Exa. faz o fechamento. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Eu queria antes de tudo cumprimentar o Senador Confúcio, parabenizá-lo pela condução destas reuniões. Com a sua sensibilidade, com a sua vasta experiência em várias áreas, ele tem feito realmente com muita maestria a condução destas reuniões. E queria cumprimentar a todos os demais Parlamentares, em nome do Francisco Jr., nosso Relator, porque infelizmente não pude acompanhar hoje a reunião desde o início. Eu queria também, Presidente, cumprimentar a IFI. A IFI tem dado uma contribuição muito importante, eu diria, para o Congresso Nacional, não apenas para o Senado Federal. Os seus relatórios, as suas orientações têm sido um elemento muito basilar na apresentação dos vários projetos de lei, das várias propostas que têm sido apresentadas no Congresso Nacional. De forma bem resumida, como eu não consegui acompanhar todo o transcurso desta audiência pública, eu queria perguntar apenas sobre um projeto que nós estamos pedindo que é a prorrogação da ajuda emergencial no valor de R$600 para os próximos três meses. Num relatório que nós obtivemos da IFI, se não me foge à memória, o valor seria de R$50 bilhões/mês, ou seja, R$150 bilhões em três meses a mais, o que não impacta, segundo meu entendimento, tanto no percentual do PIB, considerando a relação custo-benefício, ou seja, o impacto que isso vai ter na vida das pessoas vulneráveis. E aí, o Guedes, que faz a defesa de uma prorrogação, mas só de R$200, faz a pergunta: "De onde é que vem o dinheiro?". Eu queria perguntar para a IFI qual o potencial, por exemplo, de cada uma das fontes, quando a gente trata, por exemplo, de recursos da Conta Única do Tesouro, do aumento da dívida pública, da emissão de dinheiro pelo Banco Central e do uso de parte de reservas internacionais, porque, se você pegar essas quatro fontes, você tem um volume realmente muito grande. Então, eu queria saber do Felipe e do colega Josué Pellegrini, que são os líderes realmente da IFI, quais os problemas e ao mesmo tempo também quais as providências que deveriam ser tomadas se tivéssemos que utilizar uma dessas fontes ou um percentual, não é o volume, de cada uma dessas fontes para efetivar a prorrogação dessa ajuda emergencial tão importante neste momento do Brasil. Quero finalizar pedindo aqui depois o link, se for gravado, Presidente Confúcio, porque eu realmente gostaria de acompanhar a apresentação inicial da IFI, que é fundamental para melhorar o nosso conhecimento nesta tarde. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem, Senadora Eliziane Gama. Eu passo a palavra para o Francisco Jr., o nosso Relator, para fazer suas indagações finais, e aí o Felipe Salto e os demais responderão aos dois. Com a palavra o nosso Relator, Francisco Jr.
13:11 R	O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Presidente, mais uma vez é só para parabenizar, destacar o grau de conhecimento e de envolvimento de todos os técnicos, na pessoa do Dr. Felipe Salto. Parabéns a vocês pelo trabalho que vocês prestam. A importância das informações é de muita relevância. Quero cumprimentar a todos que puderam participar, Deputados e Senadores, na pessoa da Senadora Eliziane Gama, que, mesmo tendo tantas outras atividades, fez questão de, ao menos no final, poder participar. Informo, Senadora, que a apresentação que foi feita no PowerPoint está no grupo também, a senhora pode acessá-la lá e, com certeza, ter acesso também a toda a reunião que está sendo gravada e muito bem conduzida pelo Presidente. Eu queria só encerrar pedindo um último comentário - com certeza vocês já trataram desse assunto - pelo seguinte: nós vínhamos já acumulando dificuldades e problemas, o Brasil vinha tentando se levantar, se reerguer. Agora, nós somamos esses problemas com aqueles que a pandemia nos trouxe. Se fosse para nós elencarmos as prioridades - é claro, a economia sempre é o pano de fundo de tudo - a partir de 2021, como nós deveríamos fazer isso para poder avançar? E eu coloco essa pergunta associada a outra. O Brasil vai precisar de investimento, nós não vamos conseguir escolher prioridades, independentemente disso, sem investir. Como, então, vem esse investimento? Como vamos nos organizar tendo um déficit tão alto, tendo dívidas tão expressivas? Como vamos poder nos organizar? A possibilidade de aumentar tributos no Brasil é um fantasma real? Quer dizer, pode ser necessário ou nós temos outras alternativas, e quais seriam as alternativas mais saudáveis para não aumentarmos a nossa carga tributária, que já é tão complexa? Até porque a reforma tributária, até agora, tem tentado manter o patamar tributário. Ela muda a forma de arrecadar, ela moderniza, mas eu não vi, pelo menos até agora, em nenhum momento, fazer alguma discussão de ter um planejamento para a gente ir diminuindo essa carga tributária, porque não se vê possibilidade neste momento. Então, nós já temos uma carga tributária pesadíssima. Como preparar esses investimentos para pelo menos o próximo triênio, a próxima década, sendo que já vínhamos tão apertados e agora ainda mais? Mais uma vez, parabenizo a todos vocês dizendo da importância desta audiência para toda essa discussão que se vem fazendo na Comissão. Obrigado e parabéns, Presidente, pela sua condução. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Com a palavra o Dr. Felipe Salto para responder à Senadora Eliziane Gama e ao nosso Relator, Francisco Jr. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Senadora Eliziane, obrigado pelas questões e também pelos comentários e o reconhecimento do nosso trabalho na IFI. Tanto o Daniel Couri, quanto o Josué Pellegrini, como eu ficamos sempre muito satisfeitos em ouvir que o nosso trabalho está tendo esse respaldo e, de alguma forma, está auxiliando a informar os nossos Parlamentares, principalmente no Senado, mas também na Câmara, a respeito da questão fiscal.
13:15 R	O benefício, de fato, pelo que nós calculamos, são simulações. O público-alvo vai ser de 79,9 milhões de brasileiros e brasileiras. Então, são quase 80 milhões de pessoas. O gasto, em três meses, deverá ficar em 154,4 bilhões. Por isso que dá uma média mensal - caso seja prorrogado, por exemplo, por mais um mês - de um pouco mais que R$50 bilhões. É uma despesa, de fato, muito significativa. Se houver prorrogação integral, o custo, por exemplo, em mais três meses, seria igual, seria mais 154 bilhões. E, ainda que existam essas fontes, a conta única e as reservas internacionais, sempre que a gente usa esses recursos depositados na conta única, o que acaba acontecendo é a necessidade de enxugamento de liquidez pelo Banco Central. Ou seja, a dívida acaba aumentando. A venda de reservas, por sua vez, é uma alternativa que abre espaço fiscal, porque reduz a dívida. Quando o Banco Central vende os dólares, ele acaba colocando dólares na mão das instituições financeiras e tira reais. Para que ele consiga esterilizar esse efeito e manter a quantidade de reais, ele reduz a posição em operações compromissadas. Então, a dívida, com todos os outros fatores controlados, diminui. Então, a venda de reservas, de fato, abre espaço fiscal, por meio desse mecanismo de redução da dívida, mas há limites também para isso. Apesar de o Brasil ser um dos países emergentes, um dos únicos que têm um nível tão elevado de reservas, o ritmo de vendas de reservas que o Banco Central já vem fazendo é significativo. Pode até ser que ele acelere um pouco, é difícil saber. Depende muito da evolução da taxa de câmbio, não é, Senadora? Mas, sim, é uma alternativa que pode ajudar um pouco a compensar esse aumento da dívida pública, do endividamento público. Agora, é importante a gente ter claro que o limite para o aumento dessa expansão fiscal existe. Não é possível fazer déficits públicos de maneira ilimitada. Alguns economistas, alguns teóricos vêm falando na possibilidade de você financiar todo um déficit público com a emissão de moeda, que seria um novo paradigma, um avanço em relação ao que se conhecia de teoria econômica. Mas essas discussões valem muito mais para países que estão muito à frente, que já ultrapassaram certos problemas estruturais que o Brasil ainda enfrenta, por exemplo: a baixa poupança doméstica no Brasil, que é um problema estrutural; a questão da inflação, que hoje não assusta, mas, como a gente tem uma capacidade de produção muito limitada, produtividade estagnada e até em queda, quando houver uma recuperação da demanda, as pressões inflacionárias voltarão. Então, o benefício é muito importante, o benefício social de R$600, vai precisar ser, provavelmente, prorrogado, tem custos, mas é preciso que essa discussão seja feita, tendo em vista ou considerando que existem esses custos. Prorrogar até o final do ano, em valores menores, pode ser uma alternativa importante. É bom lembrar que esses 154 bilhões, se a gente calcular em termos anualizados, chegam próximos ao volume de gastos da previdência, do INSS, mais de 600 bilhões de reais.
13:19 R	O gasto do INSS, no ano passado, foi de 626,5 bilhões. Então, é óbvio que seria muito bom a gente poder ter espaço para dar um benefício permanente, por exemplo, nesse valor para as pessoas e para essa quantidade de pessoas, mas só que é impossível fazer isso; infelizmente, existe a restrição fiscal. Então, é preciso encontrar o meio do caminho, discutir os benefícios que já existem - o Bolsa Família, o BPC, o abono salarial, o seguro-desemprego e esse novo benefício - no âmbito de uma renda básica, um programa de renda básica - inclusive ontem o economista Samuel Pessôa publicou na Folha de S.Paulo sobre esse assunto -, mas não pode ser mais um programa sem discutir aqueles que já existem, porque, de fato, a restrição fiscal é muito grave e o Brasil corre um sério risco de ter problemas de endividamento que demorem muito a serem resolvidos. E aí o crescimento econômico vai ser prejudicado, a renda, o emprego - nós vamos ter efeitos que vão ser mais permanentes do que se espera. Eu gostaria também, se o Senador Confúcio permitir, que o Daniel Couri e o Josué pudessem complementar, se acharem relevante e se eu não cobri algum tema. Claro que são muitas questões. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI - Daniel, você quer falar alguma coisa? (Pausa.) O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI (Para expor.) - Só uns complementos ao que o Felipe falou. Senadora Eliziane, na verdade as reservas de certo modo já estão financiando os gastos, porque quando se vende reserva reduzem-se as compromissadas; aí aumenta o gasto, que eleva as compromissadas. Então, indiretamente ela já está financiando: a venda de reservas abre espaços, porque reduz as compromissadas do Banco Central, e o Governo faz os saques na conta única para pagar os gastos, e isso eleva as compromissadas. E aí, indiretamente são as reservas que estão financiando. Elas reduzem as compromissadas e os gastos elevam as compromissadas. Só que o volume de reservas vendidas não é o suficiente para financiar tudo que precisa dos gastos e da rolagem da dívida. Também há um outro porém: o País precisa ter um... Existem métricas de nível mínimo de segurança para as reservas internacionais. Então, há um limite também para a venda de reservas, que não pode ser superado. Acho que é basicamente isso. O SR. DANIEL VELOSO COURI (Para expor.) - Presidente, só complementando o que o Josué... O senhor está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Estou ouvindo bem. Pode falar. O SR. DANIEL VELOSO COURI (Para expor.) - Só complementando o que o Josué e o Felipe colocaram e a respeito do que o Deputado Francisco Jr. colocou, o Relator, sobre as prioridades. Para uma situação pré-crise e com a crise, acho natural que a gente reavalie as prioridades; afinal de contas, a gente vai sair da crise mais pobre. Então, pode ser, sim, que haja uma inversão, tanto é que a gente tem discutido muito a questão da assistência - o Josué também colocou isso.
13:23 R	Então, acho que a gente já tinha uma situação de discutir reforma administrativa, tributária, anteriormente à crise, e talvez uma reforma da assistência tenha entrado nessa lista também; afinal de contas, o País vai sair mais pobre. A gente tem que buscar uma forma de recuperar as perdas que essa crise vai gerar, e acho que essa não é uma realidade só do Brasil, mas de todo o mundo. Eu acho que ela mexe um pouco na ordem. É claro que isso vai estar com o Congresso, com o Executivo, com os Poderes, para decidir, de fato, quais serão as medidas e quais serão os formatos delas, mas eu percebo, a gente percebe que a discussão tem mudado. Temas como tributação, diminuir a regressividade do sistema tributário e melhorar a proteção social têm surgido com mais força. Eu acho que, sim, a ordem de prioridades pode ter sido alterada após a crise, mas é importante que a gente veja numa perspectiva temporal de manter o equilíbrio ao longo do tempo e de que essas fontes, todo esse custeio do que vai mudar na seguridade seja financiado de uma forma responsável. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Como eu falei no início da nossa audiência pública, estaria acontecendo uma reunião de Liderança e muitos Senadores estariam nessa reunião também, em paralelo, não tendo condição de participar. Agora mesmo, chegou mais um dos Líderes, que é o Senador Izalci Lucas, que gostaria também de falar, mesmo depois do nosso querido Relator Francisco Jr. ter usado a palavra. E eu não poderia deixar de passar a palavra para ouvir o Senador Izalci Lucas. Logo após, eu faço os agradecimentos e o encerramento da nossa brilhante audiência pública. Então, com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer. Lamentavelmente, tive que participar da reunião de Líderes e acabou que eu... Eu tenho três colocações apenas e vou fazê-las rapidamente. Pode ser que vocês já tenham até discutido essa matéria, mas pelo menos para ficarem registradas. Economistas, como o André Lara Resende, a Mônica, e outros também têm defendido que os custos de enfrentamento da presente crise podem ser realizados mediante a simples emissão de moeda pelo Banco Central. Como os senhores enxergam esse problema? Acho que já até responderam a isso. Mas eu gostaria de registrar. A segunda questão é que, também em artigo recente, os senhores sustentaram que o mercado é, sim, capaz de absorver o aumento de dívida pública de mais de dez pontos percentuais do PIB - somente neste ano, de 75% para pelo menos 86% do PIB -, desde que haja um firme compromisso do Governo com a sustentabilidade fiscal. Como os senhores entendem que esse compromisso deve ser comunicado à sociedade? E à terceira, acho que V. Sas. já estavam respondendo: como os senhores avaliam a possibilidade de que o auxílio emergencial de R$600 seja prorrogado ou mesmo tornado permanente? Qual seria o impacto fiscal e como isso poderia ser custeado? Essas eram as três colocações - se já as responderam, me desculpem; depois eu vou olhar o vídeo da nossa reunião. Eram essas as três colocações, Presidente Senador Confúcio. Obrigado pela consideração. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Izalci. Duas das suas perguntas foram respondidas recentemente. Eles vão fazer só breves comentários. E à segunda pergunta ele responderá na sua plenitude. Então, com a palavra Felipe Salto.
13:27 R	O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Gostaria de dar a palavra para o Josué e para o Daniel, para a gente aproveitar um pouco mais também. Acho que vale a pena eles comentarem essas perguntas do Senador Izalci; algumas a gente já comentou anteriormente. Basicamente, a emissão de moeda gera um certo encantamento, mas não resolve o problema, porque nós temos que ter um mínimo de taxa de juros para poder continuar rolando a dívida pública. Há um volume grande de vencimentos de dívida. Então, há limites para a expansão monetária também. De todo modo, a própria Mônica de Bolle, que o senhor citou, é nossa conselheira, temos feito discussões com ela e temos lido também os artigos, por exemplo, do André Lara Resende, que o senhor mencionou. Mas eu gostaria que o Daniel e o Josué pudessem comentar um pouco também. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI (Para expor.) - Obrigado, Senador Izalci, pelas perguntas; muito boas. O senhor colocou a questão dos dez pontos do PIB. De fato, as estimativas de aumento da dívida pública no transcurso deste ano têm girado em torno disso, cerca de 10% a 15% do PIB. Nas estimativas do IFI está mais próximo de 10% do PIB, a depender, evidentemente, dos acontecimentos, do tempo que vai ser requerido na questão do isolamento. É possível o mercado absorver esses 10% extras em apenas um ano? É um aumento excepcional, a julgar pelo histórico de evolução da dívida pública. Levou bem mais tempo para subir dez pontos ao longo de 2015, 2016 e 2017. Há esse espaço, mas é preciso que haja colaboração de vários modos, também. Não é algo garantido, seja lá o que acontecer. O senhor colocou uma questão que eu acho de fundamental importância, que é a sinalização - mais do que sinalização, sinais fortes, efetivamente, especialmente da parte do Poder Executivo Federal, mas que também precisa da colaboração do Congresso - de que a preocupação com a questão do equilíbrio fiscal, após a pandemia e após atender a todas as necessidades de mitigação da crise, passe a ser uma questão prioritária, a questão do equilíbrio fiscal, da sustentabilidade dos gastos, da sustentabilidade da dívida pública. Se esses sinais ficarem bastante claros, os investidores, que são quem financia esses gastos todos - e eles estão o tempo todo, todos os dias, analisando a evolução dos acontecimentos -, se os sinais forem muito fortes e muito contundentes nessa direção, os investidores, que são quem no final financia, ficam mais tranquilos com relação à perspectiva de evolução futura das contas públicas, e o financiamento ocorre com mais tranquilidade. Então, é isso. Há espaço, mas é preciso colaboração e indicações fortes de que há essa preocupação após passada a pandemia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. Eu acho que o Senador Izalci foi bem respondido.
13:31 R	Eu quero explicar a todos que o vídeo desta reunião está permanente e está disponível na íntegra no YouTube e também na página da nossa Comissão no Senado Federal. E, diante da altíssima qualidade desta audiência pública, nós vamos enviar as notas taquigráficas para o Ministério da Economia, para que realmente tome conhecimento. Nós teremos brevemente um contato com a equipe econômica e, de posse desses dados, eu posso orientar melhor as respostas. Também eu gostaria de agradecer muito a Instituição Fiscal Independente (IFI), na pessoa dos três participantes - Felipe, Josué e Daniel -, pela altíssima qualidade; eu creio que surpreendeu. Eu pensava que esta audiência seria curta, mas nós já estamos exatamente com 2 horas e 32 minutos de andamento dela, e com participação efetiva, brilhantes perguntas e melhores respostas. É muito importante! Muito obrigado pelo nível de especialização dos nossos convidados. Eu quero agradecer a todos os telespectadores do e-Cidadania, que foram muito ativos - não deu para responder a todos; é impossível -, e a todos os demais telespectadores que estiveram on-line, assistindo, em tempo real, a esta audiência pública. Não havendo mais nada a ser tratado, eu agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião a se realizar no dia 28 de maio, quinta-feira próxima, às 11h, com a presença do Ministro Paulo Guedes. A cada dois meses, o próprio decreto legislativo já o solicita - ele já sabe disso - a participar desta Comissão, em audiência pública, a cada 60 dias, trazendo um relatório de tudo o que foi feito nesse período, de março até agora. Então, ele virá na próxima quinta-feira, às 11h. Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente audiência. Muitíssimo obrigado a todos! O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Obrigado, Senador. Um abraço grande! (Iniciada às 11 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 34 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/05/2020 - 8ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)