21/07/2020 - 22ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

10:01 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 22ª - olhe aí, 22ª! - Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem por objetivo acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência e saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus - Covid-19. Reitero que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição, através da função "levantar a mão" do aplicativo, e que a ordem da fala será dada, primeiro, ao Relator; ao autor do requerimento; aos titulares inscritos; suplentes; e, por último, aos Parlamentares não membros. No intuito de aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e tempo de Liderança poderão ser utilizadas após audiência com os convidados. Ainda não há número regimental para votar a ata. Vamos saltar. Quando houver sete, a gente volta à votação. A presente reunião é uma audiência pública que atende ao Requerimento nº 29, de 2020, de autoria do Deputado João Campos, Pernambuco. Os convidados para esta audiência são os Srs. Rafael Tajra Fonteles, Secretário de Estado da Fazenda do Piauí e Presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Henrique de Campos Meirelles - muito conhecido -, Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo; Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Secretária da Economia do Estado de Goiás; Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Então, vamos começando. Há muitos que não conseguiram entrar ainda em nossa sala, mas nós vamos começando com os presentes e, à medida que for chegando, nós vamos abrindo. Então, vamos aqui à ordem. Vou passar a palavra, pelo tempo de 15 minutos, primeiro, ao Sr. Rafael Tajra Fonteles. Ele está presente? (Pausa.) Cadê? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Isso, Rafael. Está com a palavra e pode abrir - viu, Rafael? -, pode abrir nossa audiência pública com o brilho que você sabe fazer. Está bom? Você tem 15 minutos. Vamos em frente! O SR. RAFAEL TAJRA FONTELES (Para expor.) - O.k. Obrigado, Senador Confúcio Moura. Quero cumprimentar os demais Senadores e Deputados aqui presentes; o colega Renê, Secretário da Fazenda do Paraná - não sei se o Ministro Meirelles e a Cris, de Goiás, já estão na sala -, e agradecer a oportunidade dada ao Comsefaz e a alguns dos seus membros para tratar deste tema que é o mais importante no momento, pelo menos para nós, do Comsefaz, que são os efeitos fiscais derivados da crise sanitária. Então, pelo que entendi, a gente vai fazer uma apresentação, Senador, e, no final, teria o tempo para as perguntas, não é?
10:05 R	Então, eu passei uma apresentação, não sei se assessoria conseguiu transmitir... Mas, de todo modo, enquanto não a colocam no ar, eu já poderia pontuar algumas questões. Primeiro, Senador Confúcio, Presidente da Comissão, queria colocar que o Comsefaz, desde o mês de março, se antecipou, digamos, ao que viria pela frente e já fez o alerta ao Governo Federal do tamanho do impacto na arrecadação dos entes subnacionais que nós teríamos em função da crise sanitária. Se não me engano, a nossa primeira manifestação foi no dia 16 de março, quando já colocamos de forma bem clara para a sociedade e para o Congresso também que a gente já previa quedas superiores a 20% na arrecadação dos entes subnacionais e que isso poderia superar 30% no mês mais crítico. Pois bem, os números consolidados do segundo trimestre, pegando abril, maio e junho, que refletem a arrecadação dos respectivos meses anteriores, portanto, de março, abril e maio, têm uma perda real média para os 27 Estados de 18% da sua arrecadação. Então, quase a gente acertou na mosca naquela previsão. Ocorre que, mesmo com a retomada das atividades econômicas, o efeito na queda da arrecadação continua. Por quê? Porque a crise econômica, na verdade, não é derivada apenas do fato de as atividades econômicas estarem suspensas, mas pelo próprio comportamento dos agentes econômicos, que ficam com pavor da doença, obviamente, temor, e terminam alterando o seu comportamento de consumo, o que, portanto, reflete na arrecadação. Então, mesmo havendo uma melhora no mês de junho em relação ao mês de maio, a nossa estimativa, a nossa projeção é de que essas perdas continuem nos próximos meses. Portanto, qualquer comparação que a gente possa fazer entre as perdas dos Estados e as ajudas que já foram aprovadas pelo Congresso Nacional e implementadas pelo Governo Federal, na nossa visão, tem que levar em consideração a projeção até o final do ano. Então, esse é um ponto importante na análise, porque a gente tem visto algumas análises olhando só o mês individualmente, do tipo: no mês de maio, a perda foi de tantos bilhões, e a Lei Complementar 173 aportou tantos bilhões, o que poderia sugerir em algum momento que há uma compensação efetiva e total, e a nossa tese é de que a compensação até o momento se revelará, ou já se revela para alguns Estados, insuficiente. É claro, Senador Confúcio, que há uma grande heterogeneidade nessa situação. Há Estados que conseguiram ter inclusive crescimento real da sua receita. Pouquíssimos Estados, dois ou três, conseguiram ter crescimento real, mas a grande maioria teve perdas superiores a 20% na sua arrecadação. Então, realmente é um dado que a gente queria registrar neste momento.
10:09 R	Segundo, muito se fala na recomposição da perda nominal, ou seja, recompor o mesmo valor de 2019, mas é importante ressaltar que a gente trabalhava com o orçamento para o ano de 2020, que previa um crescimento real, como demonstram os números dos primeiros meses. Portanto, a gente tem que fazer a conta sempre prevendo o que frustrou do orçamento, porque o orçamento dos Estados e dos Municípios é muito engessado com despesas obrigatórias, em que você não consegue obviamente, mesmo que haja um esforço de contingenciamento de tudo aquilo que é discricionário, ter realmente uma grande redução de despesas, porque a maioria dessas despesas - alguns Estados chegando a 100% do seu orçamento - são de natureza obrigatória. Então, este é um ponto importante: não analisar apenas a perda com base na perda nominal, e, sim, na perda real. Então, eu acho que estão compartilhando a apresentação, só que não chegou ainda. Eu vou continuando aqui a minha análise. O segundo ponto, Exmos. Srs. Deputados e Senadores, que é muito importante é não colocar nessa contabilidade as receitas ou os auxílios específicos para o setor de saúde, porque, no setor de saúde, todos os Estados e todos os Municípios tiveram aumento de investimentos, de despesas muito maior do que o auxílio recebido. A gente não tem ainda um levantamento dessa projeção do gasto em saúde, mas é importante colocar que esse auxílio para a saúde, seja via orçamento direto, seja via Lei Complementar 173, certamente não supera, não compensa esse aumento de despesas que nós tivemos na área da saúde. Então, um outro ponto importante na hora de a gente fazer essa análise comparativa. Terceiro ponto importante, antes de partir aqui para o eslaide, que eu já queria deixar registrado: foi colocado como se tivesse acontecido a suspensão total de todas as dívidas. Este ponto precisa ser esclarecido: que apenas as dívidas com Caixa e BNDES e algumas do Banco do Brasil foram de fato suspensas, ou melhor, postergadas e, com relação aos bancos internacionais, que estavam naquela contabilidade dos 120 bilhões, não se consumaram por causa do veto feito ao §6º do art. 4º da Lei Complementar 173. Então, é outro ponto muito relevante de ser abordado. Além de haver uma postergação, outro ponto: vários Estados já estavam com suas dívidas postergadas em função do Regime de Recuperação Fiscal ou em função de decisões judiciais antigas, antes da pandemia. Então, também a nosso ver, não é prudente fazer a análise incluindo toda essa suspensão da dívida. Então, tendo esses pontos preliminares colocados dos Senadores, a gente pode partir aqui para a apresentação. Só para ficar claro: por Estado, comparando o segundo trimestre de 2019 com o segundo trimestre de 2020 - faltam ainda dois Estados, a arrecadação de julho ainda não tinha sido informada -, você vê aquilo que eu coloquei, a heterogeneidade do comportamento das receitas. Então, houve tantos Estados que tiveram perdas acima... No caso, você tem que desconsiderar aí Acre e Amapá, porque não estão com a arrecadação de julho, mas você tem Estados que tiveram perdas acima de 20%...
10:13 R	Pode passar o segundo eslaide, por favor? Pronto. Então, houve Estados que ficaram, no consolidado do trimestre, como o Estado do Ceará, que teve perda de 28%, assim como houve Estado... Se você voltar para o eslaide anterior, vemos o exemplo do Mato Grosso - o anterior, por favor -, que é um Estado que - e isso obviamente tem a ver com a base da sua economia ser de exportação de produtos primários - teve um crescimento de 4%. Somente o Estado do Mato Grosso teve um crescimento real; todos os demais, um decrescimento. Então, você vê que há um comportamento bem diferente, atingindo mais os Estados do Nordeste e do Sudeste. Pode passar o outro eslaide, em que fica mais claro isso. Terceiro, por favor. Então você vê aí perdas substanciais no Nordeste, Sudeste e Sul, e alguns Estados da Região Norte também tendo perdas ainda maiores. Então, esses são dados consolidados do ICMS. Repetindo: perda real, ou seja, considerando também a inflação. Podemos passar para o próximo. Com relação ao FPE, houve a compensação nominal, a recomposição nominal por quatro meses, em torno aí de R$4 bilhões para Estados, em torno de 5 bilhões para Municípios, mas a gente tem que considerar que foi uma recomposição nominal, aquilo que eu falei no começo: há uma perda real, que há de ser considerada, e principalmente nós temos aí mais seis meses no ano em que não há previsão da recomposição, a não ser que, com a Medida Provisória 938, que está sendo relatada na Câmara dos Deputados pelo Deputado Hildo - é um apelo que o Comsefaz fez -, seja prorrogado esse auxílio até o final do ano, porque as perdas no Imposto de Renda estão sendo, em alguns casos, até mais significativas do que as perdas do ICMS, que é a principal base do FPE/FPM, tanto o Imposto de Renda quanto o IPI. Então, as perdas devem se prolongar para os próximos anos... Para os próximos meses - perdão, desculpem-me -, e não há previsão mais de recomposição. Então, aproveito a oportunidade já para fazer esse apelo. Próximo eslaide, por favor. Bom, isso aí é para demonstrar que o momento mais crítico, de fato, foi o mês de maio, refletindo a arrecadação gerada em abril, e em junho há uma tendência de recuperação. A gente atribui muito essa recuperação, sem sombra de dúvidas, ao auxílio emergencial. Como esse auxílio só vai até o próximo mês, se não me engano já vai ser o quinto mês em agosto - abril, maio, junho, julho, agosto -, esse efeito deve sumir na arrecadação. Por isso é que nós entendemos que essa perda nominal e real irá se prolongar até o final do ano, mesmo não sendo perdas da ordem de 20%, 24%, como ocorreu aí em maio, mas deve continuar nesse patamar de 5 a 10% de queda. Repito: não é nada homogêneo, é altamente heterogêneo, os números anteriores demonstram isso, mas, de fato, há um efeito positivo em muitos Estados do auxílio emergencial e, claro, aos poucos, da retomada da normalidade da economia. E, enquanto não se tiver realmente uma solução definitiva, uma vacina, uma cura, como eu disse no começo, o comportamento dos agentes econômicos continuará alterado e continuará refletindo no consumo, na produção e, portanto, na arrecadação.
10:17 R	Mais um eslaide, por favor. A questão das dívidas foi o que eu coloquei: quando você tira a suspensão das dívidas dos bancos internacionais e retira aqueles Estados onde já estava encaminhada a suspensão das suas dívidas por causa do regime de recuperação fiscal, o impacto é de apenas 15 bilhões; se você contar com São Paulo, vai para 24 bilhões. São Paulo entrou com uma ação judicial ainda no mês de março e conseguiu também. Então, além de ser uma postergação, ou seja, não é uma injeção de recursos, essa conta vai ser paga - foi só uma ajuda para o fluxo de caixa, que é importantíssimo, mas ela não chega àquele patamar que foi ventilado, de 60 bilhões. Há que se tirar esses elementos para poder fazer a comparação mais justa, na nossa visão. E, portanto, fazemos mais um apelo aos Senadores e Deputados em dois sentidos. Primeiro, na rejeição ao veto no §6º do art. 4º da Lei Complementar 173, que é o que garantiria a suspensão das dívidas internacionais. A Secretaria do Tesouro Nacional argumentou que os bancos internacionais iriam classificar isso como um default, como um calote, mas não é isso que acontece na prática, porque a União honraria o aval, como ela já faz com vários Estados, seja por decisão judicial, seja pelo regime de recuperação fiscal, e, portanto, os bancos internacionais não seriam prejudicados e o Estado brasileiro não entraria em default; apenas os Estados deixariam, este ano, de pagar essas garantias, que seriam pagas nos anos posteriores. Então, é muito importante a rejeição a esse veto. E também pedir para entrar na pauta uma dívida muito relevante, que são as dívidas com precatórios. Há um pleito do Comsefaz para que haja a suspensão do pagamento dos precatórios este ano e a ampliação do prazo, como o Senado já aprovou, até 2028, só que não houve a inclusão dos precatórios alimentares, que são os maiores. Então, nós fazemos esse apelo ao Parlamento também, que seria muito importante para ajudar o funcionamento dos serviços públicos nos Estados ainda neste ano. O último eslaide, por favor. Pronto, é só para agradecer mais uma vez a atenção de todos. Procurei me ater ao tempo, até porque talvez a parte mais importante seja o debate, e certamente os colegas secretários irão completar os pontos abordados. Muito obrigado, Presidente Confúcio. Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Secretário Rafael Tajra Fonteles, do Estado do Piauí, que representa aqui o Comsefaz. O Henrique Meirelles está na casa dele tentando, com muita dificuldade, entrar e digitar o link nosso. Está tentando. A Cristiane Schmidt, lá de Goiás, foi chamada pelo Governador, mas ela disse para irmos tocando aqui, que ela entra durante a nossa audiência. Então, vamos passar a palavra para o Dr. Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Fazenda do Estado do Paraná. Pelo tempo de 15 minutos, Dr. Renê, fique bem à vontade.
10:21 R	O SR. RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR (Para expor.) - Nobre Senador Confúcio Moura... Está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ouvindo bem! Pode continuar. O SR. RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR (Para expor.) - Ah, muito obrigado. Muito obrigado pelo convite! Eu queria saudar os Senadores e os Deputados, o Senador Esperidião Amin, que é um ícone da história da política brasileira, o meu amigo Rafael, que de forma muito inteligente já expôs os problemas, já mostrou dados sobre quais são os impactos importantes. Esta audiência é interessante para mostrar que, apesar de o Brasil ser uma federação, os Estados, na verdade, têm impactos diferentes - não é, Rafael? -, na medida em que a distribuição da produção econômica não é uniforme nos Estados. Há Estados que são produtores agrícolas, há Estados que são produtores minerais, há Estados onde o comércio e a atividade de serviços são muito importantes, outros onde a atividade industrial e o agronegócio têm relevância. Então, quando analisamos o Brasil, achamos que é uma coisa muito uniforme, mas, quando nós analisamos do ponto de vista formal, identificamos a existência de assimetrias profundas. Não é só a questão regional, há também a questão da distribuição da produção. Por exemplo, quando o Comsefaz emitiu a sua carta, aquela carta que foi um alerta para o Governo Federal sobre a situação dos Estados e Municípios, sobre a situação de risco que isso poderia acarretar para a Federação, acho que foi um ponto muito importante e marcante. E lembro, Senador Confúcio, que nós costumamos dizer aqui no Comsefaz que isso não é uma ajuda, não é uma ajuda que a União está dando, mas o contrário: o que acontece é um ato de solidariedade federativa. A União é formada por Estados e Municípios e defende os interesses do Estado e da Nação brasileira. Então, quando um Estado ou quando um Município entra em dificuldade financeira, com problema estrutural proveniente de um choque externo, a União tem obrigação, pela própria Constituição, de defender a Federação. Então, o que o Congresso Nacional fez foi um ato extremamente importante para defender a integridade da Federação, federativa. E, nesse caso, realmente, os Estados e Municípios devem muito ao Congresso Nacional. Os senhores têm a nossa admiração pelo que foi feito e nossa eterna gratidão pelo comportamento corajoso que tiveram, não só de mostrar o problema, de defender os interesses, mas também no sentido de colher os nossos sentimentos mais profundos. A Região Sul do Brasil tem algumas características diferenciadas em relação a outras regiões. Primeiro, no caso do Paraná, a agricultura e o agronegócio têm importância relevante, chega a 30% do PIB, a indústria representa 35% ou 40%, e o resto são serviços. O que ocorre? Quando a pandemia chega, ela atinge primeiro o canal de comercialização, depois ela se espalha pela indústria e vai afetando toda a cadeia produtiva. Então, o primeiro impacto na receita do Paraná foi muito forte. Nós chegamos a perder, ao longo dos últimos três meses, R$1,7 bilhão só de ICMS! Isso representa praticamente a totalidade dos recursos que virão por conta do auxílio da Lei Complementar 173, quase a totalidade. A nossa previsão de perda de arrecadação segue basicamente a mesma norma, o mesmo padrão comportamental da Região Sul. Ela não é muito diferente. Se pegarmos o Paraná, Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, nós temos uma base sanitária muito semelhante. Então, a perda estimada, ao longo de quatro meses, se a pandemia se estender por quatro meses, pode chegar ao montante - com tudo mais constante - de R$3,7 bilhões.
10:25 R	Como é que foi calculado isso? Foi calculado da seguinte forma: verificamos qual é o padrão de arrecadação, analisamos a dinâmica da economia, analisamos o comportamento da atividade econômica nos principais Municípios, e fizemos simulações. Nessas simulações foram dadas algumas probabilidades, e ao término delas foi feita uma média esperada. Esse é o montante, com tudo mais constante. Aqui no Sul, como os senhores sabem, agora que a Covid está chegando com mais intensidade e mais agressão. Ela pode ainda perdurar por um período de tempo superior a agosto e setembro. Então, pode ser que o efeito sobre a atividade econômica se prolongue. Mas é bom ressaltar, Rafael, que a situação da economia não esbarra simplesmente em voltar a operar, em voltar a trabalhar. Existe uma questão de credibilidade, de confiança. As pessoas estão com muita insegurança. É natural. Os estudos mais recentes revelam que alguma coisa como 25% a 30% das pequenas e médias empresas do Brasil podem fechar de forma definitiva. O que representa isso, do ponto de vista econômico? O produto potencial brasileiro, aquilo que o Brasil poderia crescer em condições normais, sofrerá um baque de algo entre 5,5% e 6%. O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas publicou ontem um estudo em que revela que o hiato do produto, ou seja, aquilo que estaria ao nível da atividade econômica, quando comparado com o que poderia ser estaria já na faixa de 12% a 14%. É um estrago monstruoso. Então, não vamos esperar que a nossa economia volte a crescer de forma sustentável em um período de tempo curto. Essa transição será longa, demorará um certo tempo. Mas felizmente também o Congresso Nacional aprovou o auxílio emergencial. O auxílio emergencial representou quase que um ato de salvação do Brasil. Se não fosse o auxílio emergencial, nós teríamos uma crise social a mais profunda possível. Por exemplo, no estrato 10% mais pobre do Paraná, o auxílio emergencial chegou a 97%, ou seja, ele cumpriu o efeito, ele cumpriu seu objetivo. Então, quando a gente analisa hoje a situação do País, vamos dizer assim, os mais pobres têm a necessidade de continuar sendo olhados e de alguma forma atendidos; a questão empresarial ainda demanda um enorme esforço de recuperação, que é de credibilidade, de confiança; há a questão de acesso também, Srs. Senadores e Deputados, a algum mecanismo de crédito que não seja o mecanismo de crédito tradicional. Uma coisa que a gente aprende quando a gente passa por grandes crises como essa que nós estamos vivendo é que as ideias novas têm que chegar aos ouvidos. O grande economista inglês John Maynard Keynes falava o seguinte: o problema das crises não são as ideias novas, é continuar com ideias antigas que soam fáceis, mas não são. Nós temos que criar mecanismos para que as empresas tenham acesso a crédito, que tenham linhas de crédito abertas, que possam de alguma forma dar vida e oxigênio a essas pessoas, como outros países do mundo estão fazendo. Agora, por incrível que pareça, Srs. Senadores e Deputados, o auxílio aos Estados e Municípios é a parte menor de todo o conjunto de auxílios do Governo Federal neste momento. Se analisarmos, ele representa algo em torno de 15%, 20% - não é, Rafael? Não é um montante preciso.
10:29 R	Agora, é o seguinte: o estrago provocado nas finanças dos Estados pode ser para sempre, porque certamente nós vamos ter uma deterioração na qualidade dos serviços dos Estados, nós vamos acumular dívidas. Porque essas dívidas que foram suspensas, elas existem. Elas vão continuar no nosso orçamento para a frente. Os Estados vão ter uma perda estrutural nas suas receitas porque uma parte da economia vai morrer, mas também a forma de atuação, por exemplo... Querem ver um exemplo disso? O comércio tradicional. O comércio tradicional vai passar por uma mudança profunda - já está passando. Toda vez que você aumenta a questão do comércio eletrônico, ele esbarra numa questão complexa. Qual é a base tributária que incide sobre essa atividade? Hoje nós estamos discutindo no Comsefaz uma tentativa de regulamentar o comércio eletrônico de forma a gerar a possibilidade de acesso à base tributária, porque boa parte do comércio eletrônico se dá com empresas pequenas e médias, cuja base tributária é muito pequena, além de que existe muita fraude. E também é natural que, em um momento de crise, de alguma forma haja um sentimento, por parte das empresas, defensivo, de não pagar impostos, de postergar impostos. É natural que aconteça isso. Então, as perdas de arrecadação podem ser estruturais. Então, eu acho que nós precisamos realmente - o Dr. Rafael colocou de forma muito precisa - repensar essa questão desse projeto para que possa vir a agregar mais alguns recursos aos Estados e Municípios, principalmente também, Senador, pela questão dos Municípios. Nós estamos nos esquecendo de que há uma quantidade de pequenos e médios Municípios que estão numa situação de profunda crise, de crise estrutural muito grande. Nós temos que ter um olhar voltado para esses Municípios. Na questão dos Estados, acho que o Congresso Nacional pode ter um momento muito oportuno hoje para lidar com esse problema. De que forma? Primeiro, na questão da continuidade desse mecanismo de ajuda, mas analisando aquilo que tudo que o Dr. Rafael colocou muito bem: possivelmente eles tenham que fazer alguns ajustes. A distribuição de forma isonômica pode não ser a forma mais correta. Temos que verificar a experiência de alguns Estados, como aconteceu... Há Estados que, no caso da Região Sul, têm 85% da arrecadação proveniente de ICMS. E de ICMS, por exemplo, de gasolina, nós perdemos aqui R$600 milhões, por quê? Porque o preço caiu e a demanda despencou. Essa receita não virá nunca mais. Quem deixou de consumir gasolina não vai consumir mais. É um passado que não tem a menor chance de ser reproduzido. Assim também em outros Estados. Então, há um componente da perda de arrecadação que é definitivo, é estrutural. E outro problema grave que o Congresso pode discutir está relacionado à questão das PECs do projeto Brasil Mais, que é afeto à estrutura de despesa dos Estados. Os orçamentos são muito enrijecidos. Aqui no Paraná, nós temos 95% do orçamento praticamente só com despesas obrigatórias, quase 96%. Há Estados da União que têm 100%. Então, qual é a margem que tem o formulador de política do Estado para tentar de alguma forma adequar seu orçamento? Não tem. Não tem absolutamente nenhuma. E um outro item que eu coloco para a reflexão é a necessidade - como o projeto saiu da Câmara e foi para o Senado, o Senado mudou a sua estrutura, mas havia um componente no projeto da Câmara que tinha uma importância muito grande - de segurar por um período de tempo ainda a ser definido qual seria a criação de obstáculos à concessão de benefícios fiscais por parte dos entes federativos durante o período em que vigorava a ajuda aprovada pelo Congresso. E isso, naquele momento, foi retirado do projeto do Senado, mas é muito importante, porque permite a possibilidade de assimetrias, neste momento, que podem confundir a cabeça do investidor.
10:33 R	Agora há outro item também, Senador e Rafael, que eu gostaria muito de colocar - eu fiz a sugestão ao Senador Alvaro Dias e ele subscreveu a emenda. É que nós gostaríamos muito que fosse de alguma forma colocado, durante este período em que a pandemia está ocorrendo e há esse desarranjo nas contas públicas, que a metodologia de cálculo por parte da STN para avaliação dos Estados fosse de alguma forma congelada, porque nós estamos vivendo uma situação de profunda destruição do que a gente entende como receita e despesa, só que o critério de avaliação dos Estados continua o mesmo. Então, deveria haver um congelamento para evitar que, de forma unilateral, a Secretaria do Tesouro Nacional venha a fazer avaliações sobre os Estados, sobre a capacidade dos Estados, a questão da possibilidade de concessão de créditos e de garantias, que possam prejudicar neste momento. Eu acho que esse é um pleito para a sua reflexão. É uma forma assim: vamos fazer de conta que 2020 não existiu, vamos fazer de conta, vamos parar, vamos criar as medidas necessárias para que o dique não seja rompido e a economia possa continuar a fluir. A situação nos Estados só vai ser potencialmente resolvida com uma grande reflexão sobre o pacto federativo, sobre a distribuição de funções entre os entes federativos, com uma reforma tributária que venha de fato a mudar o perfil da arrecadação - não será o modelo que está hoje vigorando nem também a proposta do Governo Federal, apesar do nosso esforço. O Dr. Rafael há mais de um ano participa das reuniões para discutir o que seria uma reforma tributária, nós temos o nosso projeto do Comsefaz, que está pronto e já foi até encaminhado, mas nós gostaríamos de ser chamados também para o Senado. Então, Senador Confúcio, eu vou lhe dizer: os Estados estão necessitando muito dessa interlocução, dessa conversa, de mostrar a situação. Ainda pode ser muito pior para os Estados, eu acho que nós não passamos pela fase crítica ainda. De alguma forma, o segundo trimestre e o segundo semestre podem conter um componente de expectativa muito adverso, que pode fazer com que haja muita frustração de receita e muita necessidade de despesa, principalmente ainda na área de saúde, porque o pior não passou - pode ter passado do ponto de vista da quantidade de casos, mas agora nós temos que repensar o sistema de saúde, temos que repensar os idosos, os mais velhos. Se há uma coisa que se mostrou totalmente problemática é que os nossos idosos não tiveram amparo. Nós não temos um sistema de monitoramento de pressão alta, de diabetes, de nível de risco dos idosos. Então, tem que fazer um grande projeto nos Estados para poder acompanhar esse segmento da população. E aqui no Comsefaz, com a liderança do Dr. Rafael, nós estamos inteiramente à disposição. Estamos à disposição, nós temos análises críticas, temos 27 secretários de fazenda, que hoje são pessoas com o nível técnico apropriado, com extrema habilidade, a maior parte tem experiência de várias secretarias, anos e anos de experiência. Então, Senador Confúcio, agradeço muito por ter aberto este espaço. Pode nos usar, não é, Rafael? Pode pedir informação, pode pedir dados, pedir elementos. Nós estamos aqui dispostos a dar toda a informação necessária e a oferecer um mecanismo auxiliar. A mensagem que eu lhe passo é a seguinte: os recursos que vieram até agora... Por exemplo, no caso do Paraná... A Instituição Fiscal Independente, que é um órgão do Senado, fez um estudo recente mostrando que os Estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul vão ter uma insuficiência de recursos na faixa de R$1,5 bilhão cada um deles. Então, o próprio Senado já sabe que não serão os recursos suficientes.
10:37 R	Mas eu fico aqui aberto e agradeço muito, muito a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Renê de Oliveira Garcia Júnior, pela sua belíssima apresentação. Eu já registro a presença da Dra. Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Secretária de Economia do Estado de Goiás - bem-vinda seja a senhora! -, e, da mesma forma, do ex-Ministro Dr. Henrique de Campos Meirelles, muito conhecido no Brasil inteiro, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Até este momento, já falaram dois convidados, o Rafael Tajra, da Comsefaz, do Piauí, e o Renê Garcia Júnior, do Estado do Paraná, que falou agora. Então, passo a palavra à Dra. Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt pelo tempo de até 15 minutos, com a prorrogação que a senhora julgar necessária. Com a palavra V. Exa. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Para expor.) - Primeiramente, desculpa o atraso com que entrei aqui. A reunião estava marcada para as 10h, mas eu estava com o Governador e, infelizmente, não pude entrar. Quero pedir aqui, a princípio, minhas desculpas e quero agradecer enormemente este convite, com uma abertura para o Comsefaz comentar, falar, sugerir e expor as suas ideias e o que tem acontecido nos Estados. Acho que é extremamente salutar esse diálogo franco e aberto com o Congresso Nacional, para que os senhores saibam exatamente, ouvindo de nós, qual é a situação. Então, fazendo um resumo da situação de Goiás aqui, quando nós pegamos o Estado, com o Governador Ronaldo Caiado, em janeiro de 2019, nós estávamos com duas folhas em atraso. Nós estávamos em uma situação fiscal tão calamitosa, que tivemos que fazer um decreto sobre a situação de calamidade financeira em que estava o Estado de Goiás. Pagamos, ao longo de 2019, esses salários atrasados. Conseguimos fazer reformas estruturais relevantes até dezembro de 2019. Fomos o primeiro Estado a fazer a reforma da previdência. Fizemos a reforma do Estatuto do Servidor e também do magistério. Desfizemos diversas desvinculações estaduais do nosso orçamento. Acabamos com alguns fundos e ainda temos plano para, neste ano, continuar isso. Diminuímos linearmente em 10% os incentivos fiscais e conseguimos, com isso, ter algum caixa adicional, além de várias outras iniciativas que fizemos para tentar endereçar o problema estrutural que temos. Infelizmente, no Estado de Goiás, 90% - 87%, para ser mais precisa - da receita líquida que fica para o Governador gastar, que é um pouco diferente da receita corrente líquida - aqui nós temos o Ipasgo, que come 10% da receita corrente líquida, o que não vem para o caixa para o Governador gastar -, são destinados a gasto com pessoal. Aí eu tenho mais dívidas e precatórios e subo para 98%. Então, na verdade, o que eu posso gastar com despesas discricionárias são apenas 2% do orçamento total, o que é uma barbaridade, de tão horrível que é.
10:41 R	No ano passado, para dar um exemplo, o Estado de Goiás foi o que menos investiu, além do Acre. O Acre foi o que teve o pior investimento dentre as 27 unidades federativas, e Goiás estava em segundo, com apenas R$360 milhões. E não é porque o Governador Ronaldo Caiado não queira investir; pelo contrário, ele quer investir e muito, o problema é que não temos fôlego. Então, uma coisa que eu acho que é muito importante para o Congresso Nacional compreender de fato e tentar colocar no sangue é que, se nós não endereçarmos o problema da reforma administrativa, se nós não endereçarmos o problema da folha de pagamentos, os ativos e inativos, não tem jeito, não vai ter jeito. Hoje a gente pode arranjar o fluxo de caixa aqui e acolá, podemos arrumar aqui e acolá, mas não vai ter jeito. Mesmo com a minha reforma da previdência, em que eu consegui, entre aspas, "economizar" R$400 milhões no ano, porque o meu déficit previdenciário não vai crescer em R$800 milhões, mas em R$400 milhões, ainda assim eu tenho um grande problema de fluxo de caixa. Então, esse é o problema estrutural que temos. Quando veio a pandemia e veio o problema conjuntural, naquela época estávamos falando de PECs 186, 187, 188; estávamos falando de reforma tributária; estávamos falando de reforma administrativa; estávamos falando do Plano Mansueto - isso tudo é para endereçar questões relevantes de médio e longo prazo. Essas questões precisam voltar à pauta, precisam voltar para mesa. A reforma da previdência, que já foi feita, eu acho que vai ter que ser feita novamente em algum momento futuro, porque ela não vai ser suficiente. Já estamos vendo isso não só em nível de União, mas também de Estados e Municípios que fizeram a reforma. Temos a reforma tributária - é importantíssimo que ela saia logo -; a reforma administrativa, mais do que tudo; e as PECs. Com relação à ajuda federal que veio tanto para recomposição de FPE, quanto para recomposição do ICMS com a 173, ela foi essencial. Quero colocar aqui também que, naquela ocasião da discussão do PL 173, falou-se muito em questões como: "Ah, os Estados estariam fazendo uma farra fiscal". Impossível; impossível utilizar a ajuda federal para fazer uma chamada farra fiscal. Que farra fiscal? Porque eu, agora, estou conseguindo - agora, em julho -, vou conseguir talvez ficar perdendo em termos nominais - nem em valores reais, em termos nominais - comparativos a 2019, uma perda ao redor de 5% apenas, e isso graças às ajudas federais. Então, a ajuda federal veio num bom momento. Ela foi atrasada aí em dois meses, infelizmente. Maio e abril foram quando eu tive as piores quedas; eu tive aí uma perda de arrecadação em abril de aproximadamente R$350 milhões e, no mês seguinte, mais quatrocentos e poucos milhões, um pouco mais. Então, no total, foi uma perda de R$800 milhões, e, obviamente, o dinheiro que veio da 173 - mensalmente eu tenho quatro parcelas de R$285 milhões - para esses primeiros dois meses ficou bastante aquém do que eu precisaria para recompor. No entanto, nos meses de junho e julho, parece que eu vou ter uma RCL melhor do que eu tive em maio e abril, porque realmente maio e abril foram os piores meses em termos de arrecadação.
10:45 R	Nesse sentido, eu imagino, sim, que a ajuda federal que está vindo pela 173, pelo menos para o Estado de Goiás, vai talvez trazer equilíbrio, ou seja, eu vou continuar tendo perda, vou continuar tendo uma perda anual - eu tenho uma perda anual estimada de RCL ao redor de 5% -, mas foi uma ajuda que realmente foi imprescindível para o Estado de Goiás. Se nós não tivéssemos tido ajuda, tanto de recomposição de FPE quanto com a 173 para o auxílio do fluxo de caixa, Goiás não estaria pagando os servidores, porque, volto a colocar, quando dizem assim: "Ah, a gente não vai dar ajuda para o Estado pagar folha de servidor"... Mas, gente, é constitucional! Eu não posso mandar embora, eu não posso reduzir horas trabalhadas com salário, eu estou amarrada. Eu estou amarrada em 97%. Entre 97% e 98% da minha receita, eu estou literalmente amarrada. Se eu não tivesse tido a suspensão da dívida pelo Ministro Gilmar Mendes, eu estaria em uma situação calamitosa agora, provavelmente com greves pipocando em tudo quanto é lado. Então, de fato, volto a insistir que essa ajuda foi muito benéfica. Não sei se será suficiente, mas também não sei se será aquém. Eu acho que agora, com a arrecadação voltando, pelo menos para o Estado de Goiás, em junho e julho, provavelmente a gente vai ter um equilíbrio, porque a gente perdeu muito em maio e em abril, mas não perdemos tanto em junho e julho. Portanto, são quatro parcelas que vão nos dar um equilíbrio. Agora, volto a insistir que podem me chamar para o debate. Eu levo números de Goiás, e a gente faz um debate mais fechado com relação a quais são as despesas obrigatórias mais relevantes dos Estados e Municípios. E volto a insistir: folha é o nosso grande problema de hoje e seguirá sendo. As nossas receitas não estão cabendo dentro das despesas. E temos aqui uma pressão muito, mas muito forte por aumentos salariais. E, quando falo em aumentos salariais, eu não falo só em revisões anuais; estou falando também em progressões e promoções. Agora mesmo a polícia aqui no Estado de Goiás está fazendo uma pressão tremenda para darmos uma promoção, que não podemos, que não cabe no nosso caixa. E eles falam que, se no Governo anterior, de 2014 a 2018, eles tiveram um aumento de 65%, então por que agora não se pode dar? Então, como dar 65% de aumento de folha? Como é sustentável isso, se a receita não cresce nesse patamar, nessa taxa de crescimento? Então, eu acho que a gente precisa rever. A gente precisa rever com responsabilidade. Eu acho que este é um momento, no Brasil, em que temos um conjunto de 27 secretários de fazenda ou economia ou tributação - o nome que seja -, que são extremamente responsáveis; temos aí um Comsefaz atuante, com a liderança do Rafael, que está aqui presente no dia de hoje; temos aí um grupo que quer mudar o Brasil. Vamos aproveitar essa oportunidade para a gente fazer novos debates, para a gente conversar com um pouco mais de atenção para diversos probleminhas que temos, e para saber como o Congresso Nacional pode nos ajudar, pode liderar essa mudança no Brasil inteiro, porque o que acontece no Congresso Nacional respinga nos Estados e Municípios. O que foi feito, por exemplo, na previdência com os militares afetou negativamente a previdência do Estado de Goiás no tocante aos militares. Então, há coisas que são feitas e que nos afetam negativamente, então a gente precisa conversar. Por exemplo: o piso do magistério. Esse piso, no ano passado, teve um momento exorbitante. Como conseguir pagar o piso do magistério? Será que a gente não tem que sentar e rever isso? E não é uma questão de não querer valorizar professor, longe de mim, que sou uma economista e tenho como princípio que a gente só vai mudar o Brasil com educação de qualidade. Muito mais do que investimentos em infraestrutura, que seria o segundo ponto, o primeiro lugar é investimento em educação - eu não tenho nenhuma dúvida -, mas não adianta a gente forçar a barra onde os Estados e Municípios não conseguem pagar. Fazer um piso que a gente não consegue pagar não dá. Então, a gente tem que fazer algo que esteja dentro das possibilidades.
10:49 R	E volto a insistir: as reformas estruturais precisam vir. Neste momento em que a gente está tentando lidar com uma crise conjuntural, o Plano Mansueto mudou nas mãos do Pedro Paulo para um plano de curto prazo, o que foi correto, porque nós precisávamos dessa ajuda de curto prazo, mas a gente não pode se esquecer daquele antigo PL 149, que era o Plano Mansueto e que precisa voltar à mesa. Precisam voltar à mesa as PECs 188 e 187; precisa voltar à mesa a reforma administrativa com urgência; precisa voltar à mesa a reforma tributária. Então, essas reformas... Daqui a pouco, acaba essa época da pandemia, dezembro está aí, e provavelmente a gente vai... Na atividade econômica, todos os indicadores pelo Banco Central, todos os indicadores pelos bancos, o boletim Focus, etc. estão dando a entender que a gente já está entrando e aquecendo novamente a economia. As perspectivas de queda de PIB, que estavam em -8%, -7%, já estão em -6%, -6,5%, já estão melhores. Vamos ter muito desemprego aí. Se realmente não desonerarmos a folha, vai ser um problema. Um único aspecto que eu coloco para reflexão aqui e que nesta pandemia é o meu maior medo: o dinheiro que a União está tentando viabilizar, via empréstimos, para as pequenas e médias empresas não está chegando. Isso quer dizer que, como a maior parte do emprego está nesses pequenos negócios, eu tenho muito medo de que a gente vá acabar alcançando um desemprego descomunal, porque agora a gente está aqui num desemprego que está crescente e que pode chegar a 20%, a 25% já em janeiro do ano que vem. Se a gente não tomar conta agora das pequenas e médias empresas, tentando dar uma ajuda mesmo, sem pensar em contrapartida, sem pensar em garantia, porque a gente sabe que os bancos querem as garantias - é óbvio, há o Acordo de Basileia, há a questão de riscos -, se nós deixarmos agora essas pequenas e médias empresas quebrarem, a gente vai ter um problema maior ainda de desemprego futuro, em que para essas pessoas retornarem ao mercado de trabalho talvez seja mais complicado. Então, fica aqui esse alerta com relação à parte conjuntural, à parte da pandemia, à parte das minhas preocupações mais exacerbadas, porque os R$600 estão chegando às mãos daqueles que têm menos oportunidades. As grandes empresas de alguma maneira estão conseguindo pegar os empréstimos, melhorando seu fluxo de caixa. Agora, as pequenas e médias empresas são, para mim, nesse curto prazo, o meu maior ponto, o meu maior foco de atenção. Em resumo, para eu terminar aqui, Goiás está fazendo o seu dever de casa. Desde que chegou, em janeiro de 2019, está com foco muito grande em tentar acertar as finanças do Estado de todas as formas, mas é uma questão dificílima se nós não tivermos reformas estruturais relevantes vindas da União, vindas do Congresso Nacional, que aliás será o grande propulsor da nossa retomada, ou seja, a retomada das atividades futuras virá com as reformas estruturais que serão debatidas no Congresso Nacional. E me coloco aqui à total disposição de todos os senhores, para que façamos um debate franco, aberto, a fim de que eu exponha as questões de Goiás, e nós, em conjunto com o Comsefaz, também falemos com os 26 Estados mais o Distrito Federal, para que estejamos juntos nessa empreitada da retomada das atividades. Muito obrigada pela atenção. É uma honra estar aqui. Presidente, eu peço desculpas, novamente, por ter chegado atrasada.
10:53 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Dra. Cristiane, a senhora me emocionou bastante. E a senhora está dentro de um carro. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - É que eu estou saindo da reunião e estou vindo para cá... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está dentro de um carro e estou vendo o seu esforço de nos atender. Gigantesco. Muito obrigado à senhora. A senhora falou muito bem, a senhora deu um recado curto e grosso. (Risos.) E eu posso até dizer que foi uma aula magistral, está bom? (Risos.) A senhora não teve essa intenção de dar aula... A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - É. Eu não tive. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - ... mas estou pensando muita coisa. Já falou aqui o Rafael, também brilhantemente, e o Renê, com a sua substância e consistência, também apresentou toda a dinâmica econômica do Brasil. Mas muito obrigado à senhora. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Exato. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Estou muito satisfeito com a sua participação. Eu não sei se a senhora vai poder... Está dentro de um veículo, na rua... Vai poder... A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Não. Eu vou subir para a minha sala agora. Eu vou agora, e vou continuar de lá. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O.k. Lá a senhora entra, porque a senhora terá muito o que responder, está bom? Muitas perguntas. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Está bom. Com toda certeza. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode subir. E agora, neste momento, eu passo a palavra para o nosso querido companheiro, Dr. Henrique de Campos Meirelles, Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. V. Exa. está com a palavra, Dr. Henrique Meirelles. Fique bem à vontade. O SR. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES (Para expor.) - Obrigado, Senador. É uma honra estar aqui falando mais uma vez com o Senado, com o senhor, os seus companheiros e todos os Senadores e Senadoras da República. É um momento, de fato, da maior importância para o Brasil. Eu gostaria de, primeiro, falar do Estado de São Paulo e do impacto da pandemia no Estado de São Paulo e, depois, das questões nacionais. O Estado de São Paulo, através de uma série de reformas, uma série de medidas muito incisivas de promoção do emprego, do crescimento, e ações muito específicas, cresceu, durante do ano de 2019, a uma taxa acelerada substancialmente superior à evolução do PIB medido pelo IBGE. Segundo o Banco Central, o crescimento do Estado de São Paulo em 2019 foi cerca de 2,8%, que é um crescimento robusto para aquele ano em que a média estava ao redor de 1%. Portanto, foi um crescimento robusto, considerando-se que o Estado vinha crescendo menos do que a média nacional antes, devido à grande presença da indústria no Estado e também dos centros financeiros, pois tudo isso sofreu mais com a crise. Então, com tudo isso, propiciamos uma retomada forte. Estava crescendo menos que a média e, para compensar isso, depois, em 2019, estava crescendo mais... E foi atingido, como todos, fortemente pela pandemia.
10:57 R	Não há dúvida de que é algo que precisa ser analisado com muita atenção. Por quê? Porque a pandemia tem uma diferença muito grande em relação às crises anteriores no Brasil. Por exemplo, eu estava no Banco Central quando nós enfrentamos a crise de 2008. Era uma crise fundamentalmente de crédito externo, que se refletia no Brasil com um colapso da atividade nos últimos dois meses de 2008. Houve uma queda brutal de 20%, com uma recuperação em seguida. Por quê? Porque nós dispúnhamos não só do diagnóstico correto, mas dos instrumentos de ação corretos e nós pudemos, portanto, atuar de forma decisiva, e o Brasil saiu rapidamente da crise - foi o País que saiu mais rápido - no final de 2008, começo de 2009. Inclusive, o Brasil foi aplaudido de pé na reunião de Presidentes de Bancos Centrais na Suíça, etc., pela condução da crise. Em 2016, enfrentamos de novo uma crise muito forte, que já vinha de 2015. Saímos dessa crise. E o Brasil chegou, num período de 12 meses, a ter uma queda de 5,2% do PIB, uma queda brutal em um ano, 12 meses, maio de 2015 a maio de 2016, uma crise que, até aquele momento, foi a maior crise da história recente da humanidade de um país que não estava em guerra. Isso é importante. Se se está em guerra, é diferente, porque há bombardeios, etc., que destroem o parque produtivo, etc. Entre países que não estavam em guerra, o Brasil teve o maior decréscimo de PIB num período de 12 meses. Saímos e chegamos ao final de 2017 crescendo mais de 2%, também num período de 12 meses, ponta a ponta, com uma média que girou ao redor de 1%. Depois, com a eleição de 2018, com incertezas, com a greve de caminhoneiros, etc., isso se estabilizou num patamar de 1%, que também foi o caso para 2019. Esperava-se que o Brasil crescesse mais, de fato, durante o ano de 2020, com tudo que está sendo feito, com a normalização da situação, com a aprovação da reforma da previdência, que foi algo muito importante - a federal. Com tudo isso, se esperava mais, mas enfrentamos aí a pandemia. Essa é uma crise nova, porque a última pandemia, global, que o mundo enfrentou foi a da gripe espanhola há um século, em 1918. Portanto, é uma coisa nova para todos. Vamos depender muito, para a saída desta crise, da evolução da pandemia. É muito importante deixar isso claro. Não adianta tentarmos dizer que o combate à pandemia é o que traz o problema econômico. Não! Nós estamos numa pandemia e, em consequência disso, temos uma crise econômica por todas as razões. Primeiro, pela proteção da vida, seja a proteção organizada pelo Estado, seja a autoproteção tomada pelo próprio indivíduo.
11:01 R	Então, tudo isso gera essa expectativa, que varia aí de próximo a 5% de queda, dentro das expectativas otimistas, até a mais pessimista de todas, que foi a do FMI, que chegou a prever uma queda de 9% do PIB para o Brasil. Há ainda essa previsão do relatório do Banco Central, que consulta um grande número de economistas do País e que está aí com uma queda de PIB um pouco superior a 6% no ano. Pois bem, dentro desse quadro, depois de falar de São Paulo, vou falar um pouco sobre a ação da questão nacional, mencionando um pouco o que a Secretária Cristiane, de Goiás, falou, que é a questão das pequenas e médias empresas. Mas vamos lá. Em primeiro lugar, eu vou dar um mapa da situação de São Paulo. São Paulo representa, em essência, o que está acontecendo no Brasil, porque tem uma economia bastante diversificada. Mas, para se ter uma ideia, a arrecadação total do Estado de São Paulo, mês a mês, durante este ano, comparada com a Lei Orçamentária - que é basicamente a lei de 2019 mais a correção monetária e algumas coisas, porque esse é um fator relevante, porque as despesas crescem automaticamente nesse nível -, nós temos aí, por exemplo, o mês de janeiro um pouco acima do esperado, só caiu um pouquinho em fevereiro, bem pouco, 1%; alargou de 1% também no mês de fevereiro, mas fevereiro 1%; março 1%. Agora, em abril já houve uma queda muito grande. Do ponto de vista da arrecadação, o pior mês não foi abril, foi maio. Em abril nós tivemos 21% de queda de arrecadação, para se ter uma ideia; no mês de maio, 28% de queda de arrecadação total em relação ao que previa a Lei Orçamentária. Em relação a 2019, sem correção monetária, sem nada, 24,7%, praticamente 25%, então mostra a totalidade dessa queda dada pela pandemia, que é uma queda da atividade econômica, porque o maior tributo é o ICMS, e, na medida em que as vendas caem, cai também o ICMS recolhido pelo Estado. No mês de junho já há uma melhora substancial, ainda com uma queda forte, é importante dizer isso. Melhora não quer dizer que está melhor do que esperava; melhor do que o mês anterior. Houve uma queda de 18% em relação à Lei Orçamentária, portanto, era 28% no mês de maio; 18% no mês de junho, e a expectativa para julho é de 13% a 14%. Seguindo numa trajetória gradual de melhora, mas ainda perdendo em dezembro, prevemos ainda uma queda, em dezembro, em relação à previsão da lei orçamentária, de cerca de 10%. No final, isso é mais ou menos a média do ano. Quer dizer, no ano, nós estamos prevendo uma queda de 11% da arrecadação tributária total. Não estou falando aqui apenas de ICMS: é ICMS, IPVA, ITCMD, etc. O que é o que temos. Em relação a 2019, houve uma perda, evidentemente, um pouquinho menor, mas ainda forte, quase 8% em relação a 2019. Portanto, mesmo em termos nominais, uma queda forte.
11:05 R	Agora, vamos falar de uma coisa muito importante: o PL 173. Um trabalho muito bem feito, os acordos todos foram celebrados, etc., mas vamos colocar isso na sua devida dimensão. A perda tributária total de São Paulo foi de R$19,7 bilhões; desculpe, a perda prevista de 2020. Para se ter uma ideia, a perda de maio, por exemplo, foi de praticamente 4 bilhões no mês. Pois bem, então, esse é o quadro. O que foi feito, de fato, no PL 173, que foi fundamental? Primeiro, um repasse que representa uns 40% disso. Acerca de 2019, foram 6 bilhões, um pouco menos, uns 40%: 6,6 bilhões é o repasse federal garantido para São Paulo, pela Lei 173. Então, isso é para dar uma dimensão. Evidentemente, existe a questão da dívida também. Já tínhamos conseguido uma liminar, pelo Senado Federal, para suspender o pagamento das dívidas com a União, etc., quando veio a 173, a suspensão de pagamento de dívidas, etc. O fato é que a suspensão do pagamento das dívidas soma cerca de R$3 bilhões, que, juntamente com o repasse federal, permite um equilíbrio das contas do ano de 2020. Anote bem: isso comprova também aquele ponto de que não há aumento nenhum aqui de salário, nada. É simplesmente aqui para pagar aquilo que já estava no orçamento, nas contas, sem aumento nenhum e depois de muito contingenciamento, corte de despesas, etc. Outra coisa que eu quero enfatizar é exatamente as reformas estruturais. Foi feita a reforma da previdência de São Paulo, muito importante, fundamental, mas, evidentemente, isso tem uma trajetória de longo prazo também, como a federal. Portanto, é algo muito relevante. Foram feitas uma série de outras reformas no serviço público, etc. - eu não vou detalhar todas -, mas que garantem uma compressão, a maior possível, dos dispêndios do Estado, em última análise, e racionalizando as despesas, reestruturando os diversos órgãos, visando adquirir a maior eficiência possível.
11:09 R	Pois bem, dito isso, nós temos que levar em conta que entramos no ano de 2021 com duas questões importantes: primeira, a atividade econômica ainda estará num nível mais baixo do que o do pré-crise; portanto, a arrecadação chegará a um nível menor do que o que estava previsto, também comparado ao do pré-crise - é muito importante dizermos isso também. Então, já existe uma previsão, a princípio, de um déficit, em 2021, somado ao fato de que o Estado tem que retomar o pagamento da dívida com a União que foi reescalonada em 2016 - um trabalho, inclusive, que eu fiz, representando o Governo Federal naquela época. Portanto, retomando isso e, depois, retomando o pagamento das parcelas de 2020 que foram suspensas em 2021; 2022, desculpe. Então, em 2021, já começa a retomar o pagamento das dívidas que foram reescalonadas lá atrás, aquela parcela toda reescalonada, e depois, em 2022, o que foi suspenso. Eu não quero entrar em muito detalhe aqui, mas simplesmente para enfatizar o fundamental, isto é, o Estado está fazendo cortes fortes de despesas - a reforma administrativa está em andamento -, todo o trabalho, todo o dever de casa, não há dúvida. Agora, é muito importante, primeiro, o que foi aprovado pelo Congresso; segundo, outros projetos muito importantes. Esse projeto aprovado agora pelo Congresso também, pelo Senado especificamente, a lei do saneamento, é muito importante, é fundamental, porque isso vai permitir investimento em saneamento no Estado, trazendo capital privado para o setor, regulando o saneamento. Aproveito para cumprimentar os Senadores aí pela aprovação, que foi absolutamente fundamental, porque saneamento fica hoje ainda mais evidente com os problemas de saúde causados pela pandemia e paralelamente começam a surgir focos de dengue, etc., no meio desse processo todo aí do coronavírus. Então, nós começamos a ter outros problemas, esses, sim, produtos diretos das questões relacionadas ao saneamento. Portanto, demos um passo muito importante aí com a aprovação da lei do saneamento. Em resumo, esse é o quadro. O Estado está fazendo o seu dever de casa, já estamos ajustando o orçamento do ano que vem, os cortes de despesas possíveis, etc. Então, não é esse o problema. E temos um plano de crescimento forte para 2021 e 2022. Vamos voltar a retomar, a fazer um plano, primeiro, de comunicação com investidores internacionais, o que já estamos fazendo - eu faço vídeos quase diariamente com investidores do mundo todo e depois há um programa de viagens. Em resumo, estamos muito atuantes nessa área para crescer.
11:13 R	Estamos trazendo indústrias para São Paulo e para o Brasil. Estamos trazendo indústrias, em última análise, para o Brasil, divulgando o País. Eu conheço investidores do mundo todo. Já trabalhei lá também muitos anos, estamos retomando contato com esses investidores para mostrar que o Brasil tem oportunidades muito grandes de investimento, neste momento em que no mundo, ao contrário do que parece, os grandes investidores internacionais têm muitos recursos. Por quê? Porque eles estão hoje em condições de aproveitar a liquidez gerada pelos bancos centrais, isto é, o Banco Central americano, o Banco Central europeu, asiáticos estão injetando grandes doses de recursos no mercado. Muito bem. Então, este é o quadro. Para finalizar - estou recebendo o aviso da questão do tempo; então, vamos partir para a finalização -, eu queria só chamar atenção para uma questão do cenário nacional. A economia brasileira, portanto, está nessa situação muito difícil. Temos de retomar e crescer. Foi aprovado pelo Senado, foi aprovado pelo Congresso o "orçamento de guerra". Há um item no "orçamento de guerra" que é muito importante, que é a autorização para o Banco Central comprar carteiras de créditos dos bancos ou comprar títulos de créditos no mercado. Isso é fundamental, porque isso que a Secretária de Goiás mencionou, que é o fato de que as pequenas empresas estão tendo dificuldade de obter crédito, é verdade. A questão aí está principalmente nos bancos, isto é, no mercado financeiro, porque, com as empresas mais vulneráveis, com as vendas caindo, a situação fica muito difícil, e o banco fica com medo de prejudicar o seu próprio balanço e ter uma crise bancária. Essa é a raiz do problema. Nós temos aí uma dificuldade. Como é que nós podemos sair desse problema? É uma ação do Banco Central de exercer os seus direitos dados pelo "orçamento de guerra" e começar a comprar, de fato, essas carteiras, como está sendo feito pelo Banco Central americano, pelo Banco Central europeu e por outros. Cumprimento, mais uma vez, o Senado e a Câmara, e cumprimento também o próprio Banco Central e o Ministério da Economia, por terem proposto essas medidas que, entre outras coisas, dão poderes ao Banco Central para fazer isso. O Banco Central está agindo muito bem, mas é importante agora que exerça esse poder e essa capacidade, tais quais os grandes bancos centrais do mundo, para que possa, de fato, fazer fluir o crédito para as pequenas e médias empresas, na medida em que os bancos podem ter a tranquilidade de que há autoridade monetária atrás, como são os grandes bancos centrais do mundo hoje; e, ao mesmo tempo, os grandes bancos públicos federais podem atuar. Mas foi uma medida muito importante e corajosa essa medida do Banco Central de solicitar ao Congresso esses poderes e o Ministério da Economia de propor. Agora estou apenas usando da minha experiência de muitos anos nessa área para sugerir - vou sugerir a eles, obviamente; diretamente também, já fiz isso - que haja uma ação mais direta, usando esse poder dado pelo Congresso Nacional.
11:17 R	É isso, Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Ministro Henrique Meirelles. Eu quero pedir licença a todos os nossos convidados para um sequenciamento regimental aqui que está sobre as minhas mãos. É muito rápido. Primeiro, havendo número regimental, eu coloco em votação a Ata da 21ª Reunião, solicitando a dispensa da leitura. Os Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. Os membros da Comissão que desejarem se manifestar em contrário façam pelo chat do aplicativo. (Pausa.) Está aprovada a ata. É uma comunicação ao Senador Wellington Fagundes. Wellington Fagundes, Senador Wellington Fagundes... (Pausa.) Ele está aí. Senador Wellington Fagundes, é sobre o seu ofício à Comissão solicitando uma ação providencial e rápida sobre as mortes da etnia dos índios xavantes no Estado de Mato Grosso, solicitando averiguação. Senador Wellington... (Pausa.) Acho que ele não está me ouvindo. Ele está sem me ouvir. Senador Wellington, então, a votação em bloco do item extrapauta para atendê-lo. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIIMENTO Nº 64, DE 2020 Requer a realização de audiência pública com o intuito de debater "as medidas de proteção adotadas pelo Governo Federal a indígenas durante a pandemia. Autoria: Senador Confúcio Moura 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 65, DE 2020 Requer informações junto ao Ministério da Economia sobre "o orçamento destinado ao amparo aos indígenas ante a pandemia". Autoria: Senador Confúcio Moura Coloco em votação o Requerimento 64, de autoria desta Presidência, para a realização de uma audiência pública para debater as medidas de proteção adotadas pelo Governo Federal aos indígenas durante a pandemia; e o Requerimento 65, que requer junto ao Ministério da Economia informações sobre o orçamento destinado ao amparo dos índios durante este período de doença. Aqueles Parlamentares que concordam com esses requerimentos extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados. Depois eu comunico ao Senador Wellington Fagundes as providências, mas ele não conseguiu me ouvir. Vamos em frente. Então, nós terminamos de ouvir nossos quatro brilhantes convidados e agora eu abro a palavra para as perguntas. Todos aqueles que não concluíram no seu tempo terão tempo suficiente. Eu solicito que todos os senhores peguem uma caneta e um papel, porque agora é bloco de três Senadores ou quatro - eu vou fazer as contas aqui - e eles vão dirigir a palavra para os senhores. Cada um vai ter o direito de resposta a quem eles dirigirem. (Pausa.) Bem, o primeiro a falar neste momento para a abertura e a resposta é o Relator, Deputado Francisco Jr., que terá um tempo de oito a dez minutos para endereçar suas perguntas aos nossos convidados. Com a palavra o nosso querido e competente Deputado de Goiás... É de Goiás o Deputado Francisco Jr. - viu, Cristiane? Então, ele está com a palavra neste momento. Vai lá, Deputado Francisco. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Presidente, sempre uma tarefa muito difícil ficar nesse tempo, mas vamos correr aqui para dar certo. Então, resumindo, quero cumprimentar o senhor, todos os convidados. Em nome dos nossos convidados, quero cumprimentar todas as equipes da área econômica de todos os Estados e Municípios do Brasil. Todos eles realmente estão se esforçando e trabalhando muito para enfrentar esse período de pandemia. Nós sabemos que é uma situação muito atípica, particular. Antes da crise, os Estados já vinham com muita dificuldade e vinham tentando equacionar suas contas. Com a pandemia tende a ficar muito pior, e mais grave do que estamos vivendo agora, Secretários, será enfrentar o pós-pandemia sem esses auxílios, num outro ambiente, com uma realidade de invisíveis, que nós descobrimos no Brasil e surpreendeu a todos, e toda essa realidade.
11:21 R	Pois bem, vou tentar ser muito breve e por isso eu vou ler as perguntas para ser mais rápido. Eu me dirijo primeiro ao Secretário Rafael Fonteles. Secretário, eu queria explorar com V. Sa. um tema que preocupa muito todos nós: trata-se da segurança jurídica dos gestores públicos nesse momento de pandemia. Nesse contexto, V. Sa. poderia compartilhar conosco como vê a atuação dos órgãos de controle e do próprio Ministério Público com relação aos gestores estaduais, em especial com relação às ações de combate à pandemia? De alguma forma, o risco jurídico está sendo um limitador à atuação dos bons gestores? Este é um problema real? Digo isso pela dificuldade de gastar. Muitas vezes, a gente percebe que existe o recurso, mas há uma dificuldade de gastar. Pergunto também para V. Sa., ainda na condição de Presidente do Comsefaz: como V. Sa. vê a questão da consolidação fiscal dos Estados em um cenário de pós-pandemia? Quais são os principais desafios que os Estados têm para de fato implementar o regime disposto na Lei Complementar 159, de 2017? Quais são as falhas deste programa, na sua opinião? E perguntando também como Secretário do seu Estado: quais são as dificuldades que o Piauí está enfrentando, as mais relevantes naquilo que o senhor está enfrentando no seu dia a dia, na secretaria do seu Estado? Pergunto ao Secretário ex-Ministro Henrique Meirelles - goiano também, Presidente, goiano de Anápolis. Secretário, V. Sa. ocupa uma posição única, privilegiada, em termos de conhecimento da máquina pública e da política econômica, por já ter ocupado e por ocupar posições estratégicas na administração dentro e fora do País. A seu ver, qual seria uma solução definitiva para o problema fiscal dos Estados e Municípios? O que nos falta fazer e o que precisamos nos preparar para fazer? Que remédio teria que ser tomado, por mais amargo que possa ser? Apesar de todas as dores que a pandemia já está nos trazendo, creio que, se nós não tomarmos esses remédios agora, a próxima década pode ser ainda muito pior. V. Sa. poderia nos falar sua opinião sobre a distribuição de receitas e obrigações em nosso pacto federativo? Estamos atualmente discutindo sobre tornar o Fundeb um instrumento definitivo, e uma das principais questões é o aporte de recursos da União, que atualmente é da ordem de 10%, enquanto Estados e Municípios respondem por 90%. Em sua opinião, tanto com relação à educação quanto a outros itens, nosso pacto federativo é equilibrado? O que poderia ser feito para melhorá-lo? Como deve ser? Até porque a questão do pacto federativo foi uma proposta inicial do atual Ministro, e essa é uma discussão que precisa ser retomada, ainda mais nesse tempo. Dirijo-me agora à Secretária Cristiane Schmidt: Secretária, como V. Sa. vê a situação de Goiás em um contexto de pós-pandemia? Quais são as principais dificuldades do processo de negociação dos Estados e especialmente de Goiás com a União no que se refere ao endividamento do Estado? É uma situação que a senhora iniciou falando, e eu queria que aprofundasse nesse sentido. Outro aspecto. Percebe-se muita reclamação sobre o que está sendo feito com os recursos, seja na imprensa, seja nas redes sociais. Na opinião da senhora, o que acontece? Falta divulgação, falta transparência? Há um excesso de burocracia ou algo mais grave: uma extrema politização da pandemia? Gostaria que a senhora comentasse sobre o porquê de tanta crítica. Se existe tanto esforço, se existe o recurso, seja ele suficiente ou não, por que tanta crítica, tanto barulho?
11:25 R	A relação com o setor produtivo tem sido bastante conflituosa desde o início, no caso de Goiás. O diálogo tem sido difícil e o prejuízo tem sido expressivo. Ao longo da pandemia, houve momentos de muito estresse, muito aquecidos com relação à discussão entre o Estado e empresários. O pano de fundo é o confronto das crises. Temos hoje duas grandes crises, a econômica e a de saúde. Há um amigo meu que gosta de usar uma expressão assim: "Na guerra entre o mar e o rochedo, morre o marisco" - e é um pouco de o que a gente vê acontecendo aqui. Como a senhora avalia essa queda de braço por todo o País e também em Goiás? Há como haver um ganhador ou há como o povo ganhar ao final de toda essa situação, com essa discussão de se o povo morre sem UTI ou na UTI, ou morre de fome sem trabalhar? Então, sobre essa discussão, qual é o caminho sensato de conduzir essa discussão, de forma especial em Goiás, onde o diálogo não está fácil, onde há um diálogo aquecido e politizado? Dirijo-me agora ao Secretário Renê de Oliveira. Como V. Sa. vê a atuação do Governo Federal com relação à ajuda aos Estados até o final do ano? Em sua opinião, será necessário ampliar os instrumentos existentes? Por que e qual seria a sua sugestão? Como agir num momento deste? O Brasil é uma federação - e já perguntei ao ex-Ministro sobre a questão do pacto federativo - e, nesse aspecto, muito complicada, muito complexa e com muitas diferenças. Nós temos realidades muito distintas no País. Como calibrar esse apoio para que o Brasil inteiro possa voltar a crescer no pós-pandemia? E como socorrer? Esse socorro tem que ser da forma como está sendo ou o que o senhor, pela sua experiência, pela vivência que o senhor tem, poderia sugerir nesta questão da relação direta com os apoios que o Governo Federal vem apresentando? Presidente, neste primeiro momento, faço essas perguntas. Muito obrigado pela condução que o senhor faz. Com certeza, é um dos políticos mais educados e elegantes que nós temos no nosso Congresso Nacional! Obrigado, Presidente. Eram as minhas perguntas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Deputada Rejane, o Rafael estava me perguntando aqui: "Será que a Rejane não vem me prestigiar?" E eu falei: "Ela vem, sim!" (Risos.) Ele estava aqui se sentindo solitário sem a senhora perto dele. A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Está certo! (Risos.)
11:29 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, vamos em frente. Eu explico aos nossos convidados que há muitas perguntas e o tempo é curto. O tempo para cada resposta é de três minutos, e nós temos aqui uma sequência grande: o Senador Izalci; o Reginaldo Lopes, Deputado de Minas Gerais; a Senadora Eliziane Gama, do Maranhão; o Luiz Carlos Motta, de São Paulo; o Felício Laterça, do Rio de Janeiro; o Wellington Fagundes, do Mato Grosso; o Esperidião Amin, de Santa Catarina; Mauro Benevides, do Ceará; General Peternelli, de São Paulo; Paulo Ganime, do Estado do Rio de Janeiro; e a Senadora Kátia Abreu, do Tocantins. Então, são muitas perguntas, e, por isso, peço objetividade. Vou ter que controlar o tempo, senão vamos muito longe. Então, três minutos. O primeiro a responder é Rafael. Rafael, você está com a palavra. O SR. RAFAEL TAJRA FONTELES (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio. Saúdo o Deputado Francisco Jr. e a Deputada Rejane, do nosso Estado. É um prazer estar aqui, Deputada. Serei bem objetivo para respeitar o tempo. As perguntas que a mim foram dirigidas foram com relação à segurança jurídica do gestor. De fato, é um grande desafio já há um certo tempo, e mais ainda na pandemia, você assumir a responsabilidade de gerir uma pasta em qualquer nível de governo, ainda mais no caso da Secretaria de Fazenda e, pior ainda, no caso da Secretaria de Saúde neste momento. De fato, você tem uma emergência, e já havia um processo no País de aumento dessas exigências e desse, digamos assim, receio do gestor, porque ele convive com servidores abaixo dele, todos com muito receio de assinar qualquer papel, exatamente temendo complicações, porque não basta só fazer a coisa correta, tem que parecer tudo correto. E, neste momento de contratos emergenciais e dispensa de licitação, isso realmente fica muito trabalhoso. Eu costumo dizer aqui no Piauí que eu passo mais de um terço do meu tempo apenas com a prestação de contas, apenas respondendo ofícios do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Assembleia... Não que a gente não deva fazer isso, mas realmente há uma sobrecarga muito grande nesse aspecto, e, cada vez mais, mesmo servidores de carreira têm receio. Por isso, eu creio, sim, que há uma implicação muito grande na velocidade das ações, na velocidade das respostas a uma crise desse tamanho. O que a gente tem feito aqui no Piauí, por orientação do nosso Governador, é um diálogo quase diário ou quase semanal com membros do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado exatamente para amenizar essa questão das contratações, das compras, dos pagamentos, e evitar um problema maior. Mas, de fato, essa é uma questão que precisa ser aprofundada. A gestão, por um lado, tem que ter controle, obviamente, mas, por outro, tem que ter agilidade e eficiência. Então, hoje, há realmente um tempo enorme que os gestores públicos dedicam a isso, em especial os da Fazenda - meus colegas aqui sabem disso -, mas também os da saúde neste caso específico. Com relação à Lei Complementar 159, é importante, é um regime, Deputado, específico de recuperação fiscal. Então, nós temos quatro Estados que estão nesse processo - a Cris, de Goiás, pode falar muito melhor do que eu, que não acompanhei de perto esse processo -; o Rio Grande do Sul; Minas Gerais; e o Rio de Janeiro, que já está... E é exatamente em função dos problemas da lei complementar que foi sugerida uma nova redação dentro do Plano Mansueto, que é o PLP 149. Então, peço que a Cris, no momento da fala dela, possa responder nos três minutos, porque realmente eu, em particular, não estou atento aos detalhes. É uma matéria muito densa, a que somente os quatro Secretários têm condição de responder. Por fim, sobre os desafios do Piauí. Do ponto de vista do Estado, o nosso grande problema neste momento é a não suspensão das dívidas internacionais, que gera realmente um problema de fluxo de caixa para este ano, e é por isso que nós fizemos aquele apelo.
11:33 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. Renê, daqui a pouco você responde. Rafael, você responde a seguir. Você vai concluir... O SR. RAFAEL TAJRA FONTELES - É só um minuto, se puder, Senador. Já concluiria. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Guarde essa respostinha. Já, já, você tem outro bloco para complementar. O SR. RAFAEL TAJRA FONTELES - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Eu passo a palavra para o nosso Ministro Henrique Meirelles, pelo tempo de três minutos. O SR. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES (Para expor.) - Obrigado, Presidente. É uma satisfação, mais uma vez. Em primeiro lugar, a pergunta sobre a solução definitiva para os Estados e Municípios e toda essa questão fiscal. É muito importante - e eu gostaria de enfatizar isto - a questão da reforma tributária. É muito importante a reforma tributária do ICMS e do ISS. Nós temos na Câmara a PEC nº 45 e temos no Senado a PEC nº 110. O acordo entre as Lideranças das duas Casas exatamente indica que será votada naquele andar mais rápido nas duas Casas. Essa não é a questão. O ponto importante é que os Estados formalizaram e apresentaram um substitutivo no Senado e um substitutivo na Câmara à PEC nº 110 e à PEC nº 45, e me parece de fundamental importância que esse substitutivo seja analisado e se possível seja aprovado, particularmente no que diz respeito ao ICMS e ao ISS. Há um projeto federal da junção do PIS/Cofins com IPI. Muito bem, essa é uma questão federal. Agora, seria muito importante que nós tivéssemos uma conjugação desses projetos, isto é, que o substitutivo dos Estados e o projeto federal pudessem caminhar juntos. Mesmo levando-se em conta que as PECs nº 45 e nº 110 também tratam da questão federal, mesmo que a questão federal seja seguida segundo a proposta feita pelo Governo Federal, que vamos ver, é muito importante que a questão do ICMS e do ISS seja feita de acordo com o substitutivo apresentado por Estados e Municípios. Nós temos que começar o pacto federativo por aí. Há as medidas emergenciais e etc. Muito bem, está certo. Nós já falamos sobre o pacto federativo, mas eu acho muito importante nós tratarmos a questão do pacto federativo de uma forma definitiva, aprovando já esses substitutivos à lei da questão do núcleo federal.
11:37 R	Eu vou mencionar agora, em relação à distribuição de receitas e despesas dos Estados e Municípios, para finalizar, exatamente para ter essa objetividade que S. Exa. recomendou, que as alíquotas, segundo propostas no projeto da reforma tributária, no projeto dos Estados, são propostas justas, corretas, razoáveis e que vão exatamente nesta direção. Portanto, eu acho que isso responde também à segunda pergunta. Presidente, basicamente é isso, até pelo tempo. E parabéns pela condução. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Ministro. Agora, com a palavra a nossa Secretária de Economia de Goiás, Dra. Cristiane. Com a palavra, Dra. Cristiane. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Para expor.) - Muito obrigada. Vou tentar ser rápida e breve aqui. Deputado Francisco, é um prazer ouvir essas perguntas todas, porque me dão a oportunidade de esclarecer alguns pontos. Desde que cheguei aqui, Deputado, tenho três valores básicos: a transparência ativa, também a questão de servir ao público, e não do público, e otimizar os recursos escassos, porque eles vêm dos nossos contribuintes. Nesse sentido da transparência, temos um aplicativo que faço questão de que o senhor coloque no seu celular: Secretaria de Economia online, EON. Nesse EON, você vai poder ver os diversos boletins que estamos proporcionando, para que a sociedade possa conhecer todos os números fiscais, toda a nossa arrecadação diária. Então, a questão da transparência dos dados tem sido a maior de todas. Inclusive, dentro do TCE, na aprovação das contas, agora, tivemos as contas aprovadas e sem uma ressalva. Isso diferenciou muito o nosso Governo do anterior. O Governo anterior teve as contas reprovadas e com 40 determinações. Nós não tivemos isso. Nós tivemos aprovadas e sem ressalva. Isso é uma coisa extremamente importante. Com relação à pergunta sobre os empresários, nós temos aí, talvez, uma divergência de percepção. Acho que há uma questão de longo prazo e uma de curto prazo. Na questão estrutural, logo no começo, quando cheguei, tivemos um conflito sim. Está aqui uma capa preta da Adial e uma capa preta também da Fiesp, fazendo críticas de que eu estava cortando incentivos fiscais. No fundo, Goiás tinha o segundo maior incentivo do Brasil, em termos de números, e eu tinha que, de fato, otimizar melhor aqueles incentivos. Não cortamos dessa maneira, não acabamos, mas fizemos de uma maneira mais racional. Esse conflito que houve no início já acabou. Nós fizemos agora o Pró-Goiás, que é um programa de incentivo rápido e célere, porque nós, aqui no Centro-Oeste, temos que ter uma atração de investimento sim e temos que ter uma atração célere. O nosso programa anterior demorava dois anos para dar incentivo, e este Governo está dando em até 30 ou, no máximo, 60 dias. Então, essa questão com os empresários, que vem e volta... Agora, na pandemia, houve empresários querendo abrir os seus bares, os seus negócios, e o Governo tentando restringir, por essa questão do isolamento, por uma questão de saúde. É normal esse conflito, a gente vê no Brasil todo, mas é uma questão de saúde. Trata-se aqui de que, em primeiro lugar, queremos salvar vidas. Obviamente que as pessoas que perdem seus empregos vêm com o discurso do "não podemos morrer de fome". Mas para isso, é fundamental... (Falha no áudio.) Infelizmente não vou conseguir falar sobre a dívida, sobre a LRF e o PLP 149, mas coloco aqui, respondendo um pouco ao Rafael, que esse PLP precisa voltar à mesa, porque ele foi um acordo entre União, Congresso e Estados e Municípios. Todos ali participaram ativamente de um acordo.
11:41 R	O PLP, que é o Plano Mansueto, que estava na pauta com o Pedro Paulo, precisa voltar à tona, para poder trazer mais recursos para todos os Estados e colocar algumas questões da 159, da 101, tratar de uma forma um pouquinho melhor, dado que já passou tanto tempo que as leis foram aprovadas. Em alguma outra ocasião, eu consigo falar sobre as outras questões. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Secretária Cristiane. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - É muito rápido. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Agora eu passo para o Dr. Renê, Secretário de Fazenda do Paraná. O senhor tem a palavra por três minutos. O SR. RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR (Para expor.) - Muito obrigado, Deputado Francisco Jr., pela pergunta. Aqui no Paraná é um pouco diferente. Nós, aqui, ao longo do ano passado, fizemos um ajuste fiscal muito interessante, fizemos um grande projeto de reestruturação do Estado; aprovamos, no final do outro ano e início deste, a questão da reforma da previdência; fizemos uma lei de terceirização; e o Estado iniciou 2020 com uma situação muito confortável: nós tínhamos recursos em caixa suficientes para fazer os investimentos que eram necessários dentro do programa de infraestrutura e modernização do Governador do Estado, Ratinho Júnior. A pandemia chegou, com essa crise brutal, e nós temos aqui uma grande qualidade: os Poderes constituídos trabalham muito juntos. Recentemente, semana passada, eu fiz uma live aqui com o Presidente da Assembleia Legislativa, com o Presidente do Tribunal de Justiça, com o Procurador-Geral do Estado, todos irmanados para tentar, de alguma forma, resolver as questões, de uma forma muito republicana, eu diria até, assim, de muito conforto, porque as pessoas conversam, olhos nos olhos, e acham que o positivo vai tocar para frente, resolver os problemas, solucionar. O clima aqui é muito bom. Eu confesso que sou carioca, estou aqui há um ano e seis meses, mas me sinto muito confortável com as instituições do Paraná, como está funcionando e com a real capacidade de mudanças. Deputado, o senhor tem razão sobre esse assunto de eventual ajuda e apoio. Na verdade, eu não gosto da palavra ajuda nem apoio; acho que é mais o seguinte: a União cumprindo aquilo que é uma cláusula pétrea da Constituição, que é a defesa da Federação, neste momento. E ir ao encontro disso, fornecer recursos para que a situação de dificuldade de Estados e Municípios possa se resolver é uma obrigação constitucional da União. Qual a forma de fazer? Eu acho que nós temos que ter alguns critérios mais objetivos. Nós percebemos, no discurso da Cris, que o Centro-Oeste parece ser uma ilha dentro do universo do Brasil. Por exemplo, a situação do Norte, Nordeste e especificamente do Sudeste não é confortável em termos dos recursos que foram aprovados pela Lei Complementar 173. Vão ter dificuldade, mesmo tendo uma administração consistente, responsável, republicana... Por quê? Porque afetou de forma muito diferente. O Estado do Paraná é exportador, mas tem problemas também, é um Estado industrial, e nós temos uma relação com o Estado de São Paulo, que é nosso maior parceiro industrial, em que, de alguma forma, quando São Paulo fica gripado, nós pegamos pneumonia. Então, a nossa relação é muito fraterna com o Estado de São Paulo, mas nós sofremos diretamente, a nossa relação de comércio é muito importante.
11:45 R	Eu acho que se deve discutir um novo pacote de ajuda para os Estados, principalmente para os Municípios, porque são esses os entes, mas, em parte, com condicionalidades. Eu acho que devemos dar as condicionalidades e criar um cenário para que haja transições de curto prazo e de longo prazo. Esse aspecto é muito importante. Obrigado pela oportunidade. Acho que o Senado, o Congresso Nacional é o local apropriado para este debate. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Renê. Bem, gente, agora é o seguinte: esta audiência pública está muito concorrida. Vocês estão dando um ibope danado aqui! (Risos.) Então, além dos presentes, nós temos os internautas fazendo perguntas. Eu não sei se vai dar tempo de responder às perguntas dos internautas. Vou deixá-las aqui guardadas. Depois eu falo pelo menos os nomes deles. Vamos fazer blocos de quatro, cada um com três minutos. E, por favor, dirija sua pergunta a quem você quiser indagar, senão fica perdido o questionamento. No primeiro bloco, estão o Senador Izalci Lucas; o Deputado Federal Reginaldo Lopes, do PT, de Minas Gerais; a Senadora Eliziane Gama, do Cidadania, do Maranhão; e o Deputado Luiz Carlos Motta, do Estado de São Paulo, do PL. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para interpelar.) - Cumprimentando os colegas e também os nossos Secretários, eu gostaria de perguntar: primeiro, nós aprovamos o decreto legislativo, aprovamos medidas provisórias, a PEC, a lei complementar... Eu diria: o que mais o Poder Legislativo poderia fazer para auxiliar os entes subnacionais, em relação aos efeitos fiscais e orçamentários que vocês estão enfrentando? Eu também perguntaria, com relação à questão da distribuição dos recursos: no Senado, houve uma modificação na distribuição. Após esses dois meses do início da distribuição, como cada Secretário, tendo em conta a realidade de finanças do Estado que representa, enxerga a lei complementar e o montante dos recursos envolvidos, já que o Senado mudou a distribuição? Com relação aos recursos das medidas provisórias e da lei complementar, os recursos estão sendo repassados tempestivamente? Quais as dificuldades que vocês têm observado? Os critérios adotados atenderam, se não a todos, pelo menos à maior parte dos subnacionais? Houve o atendimento à maioria dos Estados? Para finalizar, os Estados já estavam com dificuldade fiscal antes da pandemia, e a tendência é piorar ainda mais. Ao mesmo tempo, as obrigações passadas precisarão ser repactuadas, sendo indispensáveis novos auxílios federais, que integrem um conjunto mais amplo na mudança institucional de cunho fiscal, administrativo e previdenciário. No entender dos senhores, que parte do ajuste fiscal requerido poderá ser arcado pelos governos estaduais? Como assegurar que os auxílios e as repactuações que venham a ser acordados cheguem a bom termo, de tal modo que não precisem ser repetidos no futuro? Para ser econômico, Presidente, só essas perguntas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ele fez seis perguntas. Vou distribuí-las, pela ordem em que ele as fez, para quem anotou. Por exemplo, o Rafael responde duas, o Renê responde duas, a Cristiane responde duas, e o Ministro Henrique Meirelles responde duas, do Senador Izalci Lucas. Vocês escolhem aí. Na sequência, o que anotou responde, para não repetir. Com a palavra Reginaldo Lopes, do Estado de Minas Gerais.
11:49 R	O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para interpelar.) - Bom dia, Presidente, Senadores, Deputados, nossos secretários. Em nome do Rafael, do Comsefaz, cumprimento todos os Secretários e Secretária de Fazenda. Quero iniciar dizendo que acredito que o Congresso, Câmara e Senado, na minha avaliação, terá que aprovar mais um projeto de compensação de receitas. Pela fala dos secretários, na minha opinião, esta crise, pela irresponsabilidade do Governo Federal, vai se estender por um longo período e, portanto, os Estados subnacionais continuarão tendo perdas na arrecadação e aumento de despesa. Eu fui contrário à mudança que o Senado fez ao projeto que a Câmara votou, o PL 149; eu acho que foi um equívoco do Senado. Respeito, mas, na minha opinião, o mais correto é fazer a compensação, mesmo que não seja nominal, mas o real, a partir de 2019, era mais seguro para os subnacionais. Nós temos que compreender que, no nosso modelo federativo, Estados e Municípios não têm autonomia; somos dependentes da União. Então, de fato... Eu sou até autor de um projeto, um PLP, que propõe uma compensação financeira de todas as perdas de todo o período que durar o decreto em relação à pandemia. Eu pergunto se vocês avaliam que será necessário ou não, ou a própria retomada das atividades econômicas vai garantir as condições para os subnacionais manterem suas despesas, suas políticas públicas, o pagamento dos seus servidores públicos... Porque, no meu Estado, nós temos várias dificuldades. Estamos vivendo, há muitos anos, essas dificuldades. A segunda questão: qual seria o ponto positivo e o negativo da reforma tributária em curso, das propostas que foram apresentadas? Porque, na minha avaliação, é uma reforma extremamente tímida. As propostas que estão em tramitação não resolvem o problema do desequilíbrio federativo, e fazer uma reforma tributária que não resolve o problema do desequilíbrio federativo, eu acho, resolve pouco dos nossos desafios. Sem falar que, de fato, na minha opinião, não combate as desigualdades, porque não é uma reforma tributária progressiva, que enfrente o pior problema da economia brasileira, que é tributar consumo e trabalho. Nós tínhamos que tributar patrimônio e renda. E também pergunto sobre a questão de se é necessário ou não criar um imposto sobre exportação. Eu sou de um Estado primário-exportador. Eu acho que a Lei Kandir foi uma lei irresponsável: quebrou os Estados primário-exportadores de proteína animal, proteína vegetal, exportadores de minérios. Como resolver esse impasse? A União não tem condição de fazer essa compensação. Não seria interessante criar não um imposto sobre exportação no setor primário e de semielaborados, mas um imposto federativo, pertencente aos Estados e Municípios? Então, são as minhas perguntas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ele fez três perguntas. Eu passo... Anote aí, Rafael: a primeira pergunta é sua, em que ele fala sobre as proposições para os Estados. A Cristiane responde sobre reforma tributária, e o Ministro Henrique Meirelles, sobre imposto sobre exportações. Vamos em frente. Senadora Eliziane Gama. (Pausa.) O som, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Agora sim. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O.k.
11:53 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Agora, sim. Eu queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Deputado Francisco Jr. e todos os convidados, os quais, aliás, estão dando uma grande contribuição de fato a este debate. Como o tempo é pouco... Ainda bem que o Izalci fez poucas perguntas, meu Presidente! (Risos.) O Izalci é o homem das grandes perguntas e boas perguntas, aliás, aqui nesta Comissão. Presidente, eu queria me centrar em dois pontos especificamente, e aí eu faço a pergunta ao Rafael Fonteles: em um primeiro momento, o que pode significar, por exemplo, do ponto de vista de perda para os Estados brasileiros, a não continuidade do repasse da compensação que o Governo Federal deu para o FPE? Nós tivemos agora o pagamento da última parcela. Portanto, se não houver essa continuidade, o que isso pode representar em termos de perdas para os Estados? O outro questionamento é sobre a questão da transparência pública. Nós recebemos aqui o Dr. Wagner de Campos, que é Ministro da Controladoria-Geral da União, e ele falou muito da parceria, do envolvimento com os Estados e Municípios e, inclusive, citou alguns programas, dentre eles um que é um programa próprio da CGU, que é o Contratações Relacionadas à Covid-19. Segundo ele, esse é um trabalho feito em parceria com os Estados. Eu pergunto: como está essa parceria? Como está esse canal? Ao mesmo tempo, qual é a importância que essa transparência tem para a efetividade na aplicação correta desses recursos e a agilidade desses recursos? Finalizo, Dr. Rafael, perguntando o que a gente pode fazer em nível de Congresso Nacional. Porque a gente não pode deixar de atentar para a fiscalização e controle, por conta da importância da probidade administrativa, mas, ao mesmo tempo, estamos diante de uma pandemia. Nós temos um decreto presidencial que já deixa claro isso, com a flexibilização em larga escala, em várias áreas, da aplicação de recursos. O que ainda nós podemos fazer para flexibilizar o enrijecimento que nós temos hoje, que está dificultando de fato a aplicação desse recurso? Nós tivemos agora várias outras medidas aprovadas, inclusive medida provisória que foi transformada em lei e outras mais, que vêm com esse objetivo de flexibilizar. Estamos à altura? Precisamos melhorar ainda mais? Onde precisamos melhorar? Qual é a contribuição que nós podemos dar neste momento para os Estados brasileiros? E, por fim, queria cumprimentar todos os participantes e cumprimentar nosso Presidente Confúcio pela forma sempre muito democrática, elegante e humana com que tem realmente conduzido esta Comissão. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Praticamente a Senadora Eliziane concentrou as suas perguntas para o Rafael. Então, todas as perguntas são para V. Sa., Rafael. Vamos em frente. Agora é o Deputado Luiz Carlos Motta, do PL, São Paulo. O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP) - Está me ouvindo, Senador? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Estou ouvindo bem. O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Para interpelar.) - Bom dia! Tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia! O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Para interpelar.) - Quero cumprimentar o senhor, Senador Confúcio, Presidente desta Comissão, e o Relator, Francisco Jr. Gostaria de cumprimentar também os demais colegas Parlamentares, Senadores que fazem parte desta Comissão e os demais que estão nos acompanhando. Gostaria de parabenizar os palestrantes de hoje, em especial o Secretário de Fazenda do meu Estado, Henrique Meirelles, a quem tenho o prazer de ter nesta Comissão... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ligue o vídeo aí, Deputado Luiz Carlos Motta! Ligue seu vídeo para a gente ver o seu rosto. (Pausa.) Pronto, pode falar. Está bonito! O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Para interpelar.) - Eu gostaria de dirigir a pergunta ao Secretário da Fazenda do meu Estado, de São Paulo, Henrique Meirelles. Secretário, eu gostaria de saber do senhor: a pandemia alterou muito o nosso modo de vida com vistas à recuperação econômica e à tão esperada geração de empregos; o que a Secretaria da Fazenda tem feito para inovar a Administração Pública diante dessa nova realidade e cumprir esses dois objetivos?
11:57 R	Segunda pergunta: em termos de captação de recursos, como a pasta tem atuado para atrair verbas no Brasil e também no exterior para atender, principalmente, as pequenas e microempresas, que são as grandes geradoras de emprego no nosso País e, principalmente, no Estado de São Paulo? Por fim, em relação à privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), foi dito que os preços das ações não justificariam a privatização. Mesmo assim pergunto: há sinais para esse processo de abertura avançar ainda mais agora com a sanção do Marco Legal do Saneamento? São essas as minhas considerações, Senador. Obrigado pela oportunidade. Quero parabenizar também nosso Secretário Henrique Meirelles pela explanação de hoje. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Todas as perguntas do Deputado Luiz Carlos Motta são para o nosso Secretário Henrique Meirelles. Então, agora vamos passar às respostas e vamos ter que balancear o tempo porque, por exemplo, o Rafael ficou muito concentrado. Então, Rafael, vou lhe dar quatro minutos para você responder. Para a nossa Cristiane... O SR. RAFAEL TAJRA FONTELES - Está bom. Vou tentar aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Vamos dar para a Cristiane, dois minutos; para o Renê, também dois minutos; e para o nosso Henrique Meirelles, que tem várias perguntas, três minutos. Quem vai ter mais tempo é você, Rafael, quatro minutos. Vamos lá. O SR. RAFAEL TAJRA FONTELES (Para expor.) - Está ótimo. Bom, Presidente, sendo bem objetivo aqui, a primeira pergunta é do Senador Izalci Lucas, a quem agradeço pela pergunta. Basicamente, na nossa explanação inicial - eu não sei se o senhor estava acompanhando -, a gente colocou que o pacote aprovado é insuficiente para a grande maioria dos Estados. Você teria quatro ou cinco Estados em que talvez a projeção anual seja menor do que os auxílios aprovados. A grande maioria vê, na nossa análise, que os auxílios foram insuficientes ou serão insuficientes quando chegarem. Então, dado que a situação é bem heterogênea, a solução (Falha no áudio.) Então, para facilitar, a gente tem algumas teses, que já manifestamos aos Presidentes das duas Casas, que serviriam para equacionar para todos os Estados ou, pelo menos, para a grande maioria. Eu citaria aqui a rejeição aos vetos da Lei Complementar 173 no que diz respeito às dívidas internacionais. Esse fator é muito relevante para sete ou oito Estados em que o principal componente da dívida é a dívida internacional. Você tem a Lei 14.007, que foi aprovada, mas que teve o veto do Presidente da República que destinava R$8,6 bilhões para o combate à pandemia, metade para Estados, metade para Municípios. Também nós pedimos a rejeição ao veto dessa Lei 14.007, que foi aprovada pelo Congresso. Já também entrando na pergunta da Senadora Eliziane Gama, na questão do FPE e do FPM, esse auxílio precisa ser prorrogado porque as perdas do Imposto de Renda e do IPI vão se prolongar até o final do ano muito provavelmente. Então, isso, para os Estados do Norte e do Nordeste, é muito relevante, bem menos para Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Para os Estados do Norte e do Nordeste, é um valor relativamente pequeno no montante, é cerca de 10% do valor do ICMS, mas é muito importante. E, para os Estados do Centro-Oeste, Sul e Sudeste, você tem o PL 133, do Senador Wellington Fagundes, que resolve o acordo da Lei Kandir. É muito importante que esse acordo que já foi feito na Justiça, com União, Estados e participação do Congresso, seja aprovado celeremente porque a União já concordou. Então, não há rejeição da União e já foi homologado.
12:01 R	Esse PL 133 do Senador Wellington Fagundes a gente pede... São soluções heterogêneas. FPE é muito importante para Norte e Nordeste, Lei Kandir é muito importante ali para Sudeste, Sul, Centro-Oeste e também ali o Pará. E também eu colocaria o tema dos precatórios: a maior urgência na suspensão do pagamento de precatórios este ano é um tema muito relevante para alguns Estados. O Renê, do Paraná, pode falar melhor, e o Ministro Meirelles também. Então, acho que são soluções simples de matérias que já estão andando e que poderiam, digamos assim, resolver de forma global o problema do fluxo de caixa deste ano. Outra questão é como nós vamos sair do problema no médio e longo prazo. Aí eu faço coro aqui com o que colocou o Renê, a Cris e o Ministro Meirelles, de aprovação das reformas importantes, mas também de destravamento do investimento público. E para isso, meu caro Renê, as operações de crédito para os Estados que têm condição devem ser destravadas pelo Governo Federal. Há um limitador muito grande do atual momento e são importantes essas operações de crédito para haver um investimento público que vai conduzir o investimento privado. Então, claro que as concessões são importantes, o marco do saneamento é importante, mas o investimento público também. Por último - eu não sei se consegui responder a todos os pontos, porque alguns ficaram com meus colegas -, com relação à pergunta da Senadora Eliziane sobre o que pode ser feito quanto à questão do engessamento em função da fiscalização. Eu vejo um problema muito grande que é a multiplicidade em cada causa de organismo. Então, seria muito importante que fosse especificado o que é responsabilidade da CGU, o que é da CGE, o que é do TCE, o que é do TCU, o que é do MPE, do MPF. Eu acho que se tivesse mais facilidade nesse entendimento, você facilitaria as respostas, facilitaria a transparência. Então, a contribuição que poderia ser dada é de fato especificar melhor a atribuição de cada um dos órgãos de controle e do Ministério Público, senão você fica realmente, como eu disse anteriormente: cada servidor com receio de assinar qualquer papel, com medo das consequências, e às vezes isso termina travando soluções que precisam ser rápidas. Espero ter respondido à maioria das perguntas, Senador Presidente Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Com a palavra a Secretária Cristiane, com um tempinho mais curto. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Para expor.) - Muito obrigada. Vou tentar ficar aqui nos meus dois minutos. A primeira resposta, só complementando aqui o meu querido colega Rafael. Além do PLP 133, de autoria do Senador Wellington, tem também o que o Rafael também mencionou, mas eu gostaria de colocar isso também com atenção, chamar atenção, que é o Plano Mansueto, que endereça isso que o Rafael comenta, porque o Plano Mansueto endereça tanto para os Estados que estão com capacidade de pagamento, que é a Capag C e D, como também soluciona a questão do PEF para os Estados que estão com a Capag A e B. Então, a gente colocaria essa questão do crédito aí, se a gente retomasse de imediato essa discussão do antigo Plano Mansueto, antigo 149, que depois se transformou num plano de curto prazo do Deputado Pedro Paulo. Por último, são três pontos que eu colocaria. Há vários, mas três eu acho importantes. Além do PLP 133 e além do Plano Mansueto, que era o antigo 149, há também a securitização da dívida ativa, que eu colocaria também nesta cesta de itens que podem ser aprovados rapidamente e que vão ajudar os Estados e os Municípios. Então, eu colocaria esses três itens na cesta.
12:05 R	Com relação à reforma tributária, vou ser muito rápida. Eu acho que o Comsefaz fez um ótimo trabalho. Nós unimos aí, nossa proposta une cinco impostos no IVA, desconsiderando qualquer outra conversa sobre desoneração de folha, sobre imposto de renda... A proposta que fizemos na questão do IVA junta os cinco impostos, ela precisa juntar os cinco impostos. Eu sei que a proposta do Governo apenas junta os federais. A nossa proposta quer que essa desoneração total... Por quê? Porque a nossa carga tributária é elevada - 36% do PIB - muito por ser complexa, burocrática... A gente precisa otimizar os recursos e a gente precisa acabar com essa guerra fiscal que existe entre os nossos Estados. Então, a gente precisa terminar com essa farra que existe hoje em dia. Então, na nossa concepção, na do Comsefaz, na de todos os Secretários de Fazenda, nós precisamos, sim... Considerem a proposta que a União colocou, mas considerem com os cinco impostos, quando se colocam também o ISS e o ICMS. Era isso que eu teria para falar com relação à reforma tributária. Há outros aspectos, mas eu fico aqui com essas duas mensagens relevantes. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. Com a palavra o Dr. Renê, do Estado do Paraná, pelo tempo de dois minutos, para responder ao Senador Izalci e a outros. O SR. RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR (Para expor.) - Obrigado. Senador Izalci, eu gostaria de responder à sua pergunta e ser bastante objetivo. Na verdade, quando nós vimos o projeto da Câmara transmutar para o do Senado, ocorreu, de fato, uma mudança substantiva de conceito. Então, entre o projeto da Câmara e o do Senado, a Região Sul do País perdeu R$3,8 bilhões em recursos potenciais que seriam destinados. Então, há, de fato, uma... Tanto é que, quando você analisa esse trabalho recente da Instituição Fiscal Independente do Senado, percebe que os Estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul são os grandes deficitários em termos de ajuda. Vai ser necessário um complemento, não tenho dúvida alguma, principalmente na questão dos Municípios, que são os entes mais fragilizados. Há uma situação de urgência e de indigência por parte de alguns Municípios, que imediatamente seria resolvida. Eu acredito também no seguinte: podemos criar condicionalidades. Eu acho que o Congresso Nacional pode colocar, durante esta ajuda, durante um certo período de tempo, a obrigatoriedade de revisão de alguns excessos praticados pelos Estados, de algumas anomalias, principalmente a obrigatoriedade de rever alguns benefícios fiscais concedidos ou rever alguns procedimentos de concessão de benefícios por parte dos Estados ou dos Municípios que possam, de alguma forma, ser ainda revistos. E também eu gostaria de dizer aqui uma palavra para poder tocar nessa questão dos precatórios, que o Rafael colocou muito bem, que atinge alguns Estados do Brasil, e da incapacidade de gerar receitas proporcionais às obrigações. Eu acho que nós temos caminhado nesta PEC que está aí no Congresso, não só dando mais prazos para que o Estado possa, de alguma forma, pagar isso, mas também com as linhas de créditos que estão previstas na Constituição, para que possam ser utilizadas para o pagamento desses precatórios. Com relação à possibilidade de algum imposto extraordinário sobre as exportações, há um problema entre a questão mineral e a questão do agro... De fato, a contribuição efetiva em termos de arrecadação é baixa, e há muitos benefícios fiscais. Acredito que algum mecanismo seja importante, não só na Lei Kandir, mas também na criação de um fundo de compensação até mesmo para a questão da infraestrutura, porque os caminhões e todo o processo de escoamento da produção destroem as rodovias desses Estados e é uma dificuldade muito grande. Eu acho que essa concepção da logística e do transporte e a contrapartida a essa aí eu acho que seriam muito importantes.
12:09 R	Agradeço muito. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Agradeço muito. Eu passo a palavra ao Ministro Henrique Meirelles para responder praticamente ao Deputado paulista Luiz Carlos Motta, pelo tempo de três minutos. O SR. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES (Para expor.) - Eu gostaria apenas, antes disso, de reforçar os pontos feitos pelo Renê e pela Cristiane em relação à questão dos precatórios, de um lado, e, de outro lado, da securitização de recebíveis da dívida, no caso, que é muito importante. Vamos agora voltar a passar, portanto, aqui, à questão da pergunta do Deputado Luiz Carlos Motta. O que muda no nosso sistema de vida com a pandemia? Eu acho que algumas coisas são fundamentais, e a primeira é a gente voltar a atenção à saúde, e para isso é fundamental a questão da Sabesp. A Sabesp é a Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo, e eu já vou então delegar, Deputado, a sua pergunta ou a pergunta relacionada à Sabesp, porque um dos maiores problemas que todos os Estado brasileiros têm, e basicamente o de São Paulo também, é a questão do saneamento e os efeitos disso na saúde. Nós temos pequenas pandemias regionais em todo o País - é certo que não têm os efeitos dessa pandemia global causada por um vírus -, mas que são questões relacionadas à saúde pública, relacionadas ao saneamento e às condições de vida. Para isso é fundamental um aporte maciço de capital para o saneamento, porque não é possível fazer com o orçamento público, seja para os Estados, seja para o Governo Federal, seja para os Municípios. O saneamento é responsabilidade dos Estados e Municípios, portanto, nesse caso é dos Estados, então é muito importante que nós criemos condições para aporte de recursos do setor privado e também do setor público, mas principal e fundamentalmente do setor privado nacional e internacional. Uma das perguntas que me têm sido feitas e que chancelam a pergunta do Deputado é sobre se há possibilidade de abertura. Se o mercado for se recuperando, nós temos um dado muito importante: com a ação dos principais bancos centrais do mundo de injetar recursos nos mercados, existe liquidez internacional, existem recursos no mundo todo procurando investimentos. Então, como eu mencionei, existe, sim, uma possibilidade muito grande de atrairmos recursos para investimentos e saneamento nas quantidades necessárias. Nós temos aí uma estimativa de R$700 bilhões, total de investimentos necessário para o País, e, para o Estado de São Paulo - vamos supor, proporcionalmente, que seja aí até um pouco menos - a necessidade será de R$70 bilhões, R$80 bilhões, e existe disponibilidade, sim, de recursos no mercado internacional para isso. Como atrair essas verbas? Estamos com um programa intenso, em primeiro lugar, de garantir a segurança jurídica, e, em segundo lugar, de divulgação, trabalhando, fazendo divulgação agora com vídeos. E o Governador e eu vamos fazer, a partir do próximo ano, um programa intenso de viagens para o mundo todo, trazendo investimentos para o Brasil e para São Paulo.
12:13 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. Muito bem, gente! A audiência está muito boa, tirando muitas dúvidas. Tenho certeza de que todos os Parlamentares estão muito satisfeitos, e muitas premissas do que o Congresso deve fazer estão sendo enunciadas por V. Exas. No próximo bloco: Deputado Felício Laterça, Senador Wellington Fagundes, Senador Esperidião Amin e o Deputado Federal Mauro Benevides, que é colega de vocês, sabe tudo de secretaria de fazenda. Vocês vão ter uma boa briga com esse pessoal. Então, muito bem, com a palavra o Deputado Felício Laterça. (Pausa.) Felício Laterça. Cadê você, Felício, que eu não estou vendo? E ele não falta. Cadê o Felício? Ele saiu um pouquinho. Então, vamos passar adiante. O Felício não falta. (Pausa.) A cadeira dele está vazia; já, já, ele volta. Vamos passar para o Wellington Fagundes. Deputado Wellington Fagundes, com a palavra... Aliás, Senador Wellington Fagundes, Senador do Mato Grosso. (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PL - MT. Para interpelar.) - Nós fomos companheiros, por muito tempo, lá na Câmara dos Deputados. Para mim é uma honra ter sido Deputado Federal por seis mandatos, inclusive aprendendo muito com V. Exa. Eu queria primeiro agradecer o requerimento que foi aprovado, dizer que o Secretário Robson Santos, o Secretário de Saúde Indígena, esteve no Mato Grosso na semana passada e anunciou as providências. Portanto, eu creio que esse requerimento vai fazer com que o ministério tenha mais atenção ainda com a questão indígena do Brasil, mas, em especial, aqui, no Mato Grosso, com a questão dos xavantes, na região do Araguaia, Barra do Garças, onde, realmente, continuam as mortes. Se vocês virem essa foto aí, no fundo, é exatamente em homenagem aos nossos povos indígenas. Sr. Presidente, eu gostaria também de dizer ao Rafael Tajra, que é o nosso Presidente do Comsefaz, do PL 133. Também a Secretária acabou citando. E eu quero dizer que ontem o Ministério da Economia já mandou para o Presidente Davi o pedido, então, de prioridade, reconhecendo a importância de se aprovar o PL 133, que é exatamente esse acordo que foi feito com todos os Governadores e também com o próprio Governo Federal. Então, espero que, nessa semana que vem, o Presidente Davi coloque isso em pauta, já que a Lei Kandir é um grande instrumento que o País ainda tem hoje, e os Estados que exportam realmente precisam dessa compensação. Nós conversamos muito com o Ministro Meirelles, ainda quando Ministro. Tivemos muitas reuniões no Senado e no Congresso Nacional, sobre esse assunto. E eu espero, então, que possamos ter a aprovação o mais rápido possível. Ainda sobre a MP 926, que trata da flexibilização das licitações, eu fui o Relator e quero deixar bem claro que flexibilização não é afrouxamento. Então, a nossa posição é de que temos que facilitar, porque a grande maioria dos administradores são pessoas honestas - Prefeitos, Governadores e o próprio Presidente da República -, mas, principalmente, a questão da saúde, que é salvar vidas, está nas mãos dos Prefeitos, e eles precisam ter essa facilidade, Governadores também. Para isso, também existe a lei penal, ou seja, para os malfeitores já temos leis suficientes.
12:17 R	Então, eu quero também ainda, aqui, me referir ao Mato Grosso, de que vocês falaram, que foi o único Estado do Brasil que aumentou arrecadação mesmo em tempos de pandemia. Eu queria perguntar, principalmente, ao Ministro Meirelles e a todos também que quiserem abordar o assunto: como V. Exa. vê a situação hoje da questão ambiental? Como isso pode prejudicar verdadeiramente os Estados produtores? - como Mato Grosso, Goiás, do Centro-Oeste, enfim, os Estados que realizam principalmente a produção agropecuária. Como, a curto, a médio e a longo prazo, vocês entendem que isso pode acontecer? E também uma terceira pergunta. Os Estados foram obrigados a conviver com períodos de lockdown, alternados com aberturas relativas. Esse tipo de política causou extrema instabilidade na arrecadação. Eu gostaria de saber se já há uma estimativa de como se dará a recuperação da arrecadação no período pós-pandemia, ainda mais sem uma reforma tributária definida. Então, eu gostaria mais de ouvir de vocês sobre o pós-pandemia. O que devemos fazer? Qual o dever de casa de cada Estado e dos Municípios também? - principalmente de Estados de forte economia, como São Paulo, que é a máquina, digamos, que puxa todo o Brasil. Então, o Ministro Meirelles, que foi Ministro também da Fazenda e tem um conhecimento internacional muito forte, eu penso que poderia dar uns aconselhamentos para o pós-pandemia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Então, a pergunta é para todos. O Rafael responde, depois, a ele, na hora certa. Ministro Meirelles, há umas perguntas específicas para V. Exa. do Senador Wellington. Eu gostaria que a Cristiane respondesse sobre relação ambiental e o agronegócio, e que o Renê falasse sobre lockdown e recuperação da economia. Muito bem. Vamos em frente. Agora o próximo... Oh, Felício, está com a palavra! Senti sua falta aí, rapaz! Já estava dando falta... (Risos.) Vamos lá. Com a palavra, Felício. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Obrigado, Senador. Obrigado por sentir a minha ausência. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Claro! O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Fui beber uma aguinha; aqui em Brasília está muito seco. Estou aqui no apartamento, mas não está fácil, não. Recomendo a todos se hidratarem. Cumprimento o Sr. Senador; o nosso Relator Francisco Jr.; todos os Parlamentares; e nossos Secretários: Rafael, Henrique Meirelles, Cristiane Alkmin e o Sr. Renê. O Rafael é Secretário da Fazenda, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, e é do Piauí. Então, quero, neste momento, Sr. Rafael, saudar a todos os piauienses na sua pessoa. Servi no Piauí, pela Polícia Federal, de 2008 a 2010. É uma terra calorosa, afável; fiz grandes amigos aí. Está bom? Nas nossas perguntas - já foi falado acho que pelo Senador Izalci -, quero tratar das medidas que nós fizemos pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que culminou na Lei Complementar 173, deste ano, 2020: distribuição de R$60 bilhões aos entes subnacionais; transferência de recursos, para garantir o mesmo patamar nominal de recursos disponibilizados em igual período no ano anterior, do FPE e do FPM; e renda emergencial para trabalhadores de diversos setores, desde os mais vulneráveis, como os que trabalham na informalidade, até profissionais do setor cultural, entre outros que estão vindo por aí. Mesmo com todo esse esforço e com a União caminhando para um déficit primário próximo do trilhão de real, vemos os entes subnacionais com as contas apertadas. Então, nesse contexto, eu pergunto aos senhores... A primeira pergunta é ao Sr. Henrique Meirelles, que tem larga bagagem em gestão, tendo não apenas ocupado altas posições de instituições no setor privado como também no setor público - entre as quais, destaco a Presidência do Banco Central e o cargo de Ministro da Fazenda -, conhece bem nossas mazelas e consegue apontar soluções. Nesse sentido, quando Ministro da Fazenda, foi um defensor do teto de gastos e de uma reorganização nas contas públicas, tudo com o intuito de resgatar nossa credibilidade e retomar um caminho do superávit primário e da melhoria das nossas notas de crédito. Agora, como Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, argumenta que o esforço da União em apoiar os entes subnacionais é insuficiente, e sugeriu, inclusive, o afrouxamento monetário como forma de financiar o alto custo da pandemia. Nesse contexto, eu pergunto: não há risco de que, para salvar os entes subnacionais, a União prolongue ainda mais esse já penoso ajuste fiscal, que já ocorre há mais de cinco anos, sem que se alcance o resultado primário positivo? Não há risco de que essa eterna dependência dos entes subnacionais para com a União se acentue cada vez mais? A impressão de moeda não gera risco ao País? Quais os caminhos apontados pelo senhor para que Federação, aí incluídos União, Estados, Distrito Federal e Municípios, retome o caminho da responsabilidade fiscal sem que um fique passando a conta para o outro?
12:21 R	À Sra. Cristiane Alkmin eu queria dizer o seguinte: o Estado de Goiás é um dos entes da Federação com uma situação fiscal desafiadora. Dentre os sérios problemas fiscais do Estado, está a previdência. Nesse sentido, vocês propuseram uma reforma da previdência assemelhada à da União, mas que agravou significativamente as despesas com o setor da segurança pública - que é o meu setor, por acaso -, por meio de uma redução da alíquota de contribuição, que saiu de 14,25% para 9,5%. Então, automaticamente, houve aumento salarial para a categoria. Vou concluir, Sr. Presidente. Nesse sentido, não seria um contrassenso solicitar apoio financeiro à União em um contexto em que o Estado aumenta suas despesas? O que tem sido feito para melhorar a gestão financeira local, como, por exemplo, redução de renúncia de receitas? Vocês não observaram que a reforma da União, se adotada no âmbito do Estado, iria aumentar as despesas com militares? O Estado fechou os olhos para isso? E, por fim, o Prof. Renê de Oliveira Garcia Júnior citou uma série de apoios da União para mitigar os efeitos da crise econômica que decorrem da pandemia. Destacou, por exemplo, o auxílio emergencial aos mais vulneráveis, que ajudou a aquecer minimamente as economias locais. O senhor também destacou o engessamento das contas dos entes subnacionais e a necessidade de apoio da União. Contudo, quando olhamos para as contas dos entes subnacionais, vemos que há muitas Prefeituras que nem sequer cobram o IPTU, em que pese ser uma exigência na Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso do seu Estado, o Paraná, houve há alguns anos inclusive uma fusão dos planos financeiro e previdenciário do RPPS, o que agrava, no longo prazo, a situação fiscal do Estado. Os próprios Estados não quiseram entrar na reforma da previdência discutida na União e aprovada ano passado, isso sobretudo por conta do custo político. Toda essa falta de reformas e de coragem para tomar medidas impopulares ao longo de anos fez com que a situação fiscal se deteriorasse a ponto de ser de difícil solução. Assim, o senhor não acha razoável que os entes subnacionais também arquem com custos impopulares de reformas ao invés de apenas tentarem passar a conta para a União? O que o Paraná tem feito nesse sentido? Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Dessa forma, o Deputado Felício Laterça fez várias perguntas, mas ao Rafael ele só pediu para transferir um recado para Teresina. Ele está com muita saudade do Delta do Parnaíba, de tomar um banho. (Risos.) Um abraço ao povo do Estado do Piauí e, especialmente, de Teresina! O Felício manda esse abraço para vocês. Os demais têm perguntas. Vamos em frente. Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, solte o som. O seu som está desligado, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - O som estava bloqueado. Agora deu. Presidente, bom dia a todos!
12:25 R	Já que o senhor provocou com o Piauí - o Secretário Tajra é muito moço -, eu quero dizer que eu organizei a Telepisa em 1974, no Piauí. Naquela época, houve uma enchente, e eu acabei contraindo hepatite A, infelizmente, em Parnaíba, marco zero da Amazônia, Norte do Brasil. Durante os seis meses em que aí permaneci, fui muito bem tratado. Apenas houve esse incidente. Não foi uma pandemia, mas foi algo parecido com o que eu sofri também em Santa Catarina. Então, eu tenho pelo Piauí um carinho muito especial, e seu sobrenome Tajra mostra que o Líbano está metido na sua origem. Eu tenho três questões muito rápidas para colocar. Não sou tão direto quanto o Deputado Felício - a vida já me amenizou os ímpetos -, mas eu gostaria de ouvir a opinião do ex-Ministro, prezado Ministro Henrique Meirelles: o que ele acha do teto de gastos? Foi afinal uma grande conquista do Governo do nosso querido Michel Miguel Elias Temer Lulia, também oriundo do Líbano, quando ele o teve como seu Ministro da Fazenda. Será que neste momento caberia uma revisão dos termos da emenda constitucional? Segundo. Eu faço um apelo ao Presidente do Comsefaz e ao Secretário da Fazenda: que prestem atenção no Projeto de Lei Complementar, de minha autoria, nº 41, 2019, que estabelece não o corte, não a tesoura direta, como vários Governadores anunciaram... Peço a atenção da Secretária de Goiás: o Governador, meu querido amigo Ronaldo Caiado, anunciou que ia cortar 1 bilhão dos 6 ou 7 bilhões de renúncia fiscal do Estado de Goiás - não sei se conseguiu consumar, porque parece que houve várias anestesias na tesoura e não no paciente. Mas um país que abre mão anualmente de 500 bilhões de receitas - 500 bilhões por ano -, Estados e Municípios - do Estado do Rio não vou falar, porque não está presente -, não avalia - preste atenção, não estou falando em cortar, Dr. Confúcio; estou falando em avaliar - custo e benefício, meta proposta e meta alcançada e não toma providência a respeito disso dificilmente resolverá os problemas na sua causa. Por isso, eu quero dizer: sou solidário com as necessidades dos entes subnacionais - Estados e Municípios -, mas acho que nós não faremos uma boa recuperação pós-pandemia se não olharmos para a avaliação criteriosa do custo e do benefício do que fazemos. E gostaria de concluir fazendo uma pergunta construtiva. Eu gostaria de saber qual o desempenho do Porto de Paranaguá e do Porto de Santos no primeiro semestre deste ano em relação ao primeiro semestre do ano passado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. E o último desse quarteto: eu chamo ao ringue, para essa luta entre colegas, o Deputado Mauro Benevides Filho. (Risos.)
12:29 R	Com a palavra, Deputado Mauro. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela acolhida. Meu caro Deputado Francisco Jr., Senadores e Senadoras aqui presentes, realmente são todos meus colegas. Quero abraçar o Rafael, que hoje está na coordenação do Comsefaz, a Cris, o Renê, o Ministro Meirelles, que agora saiu da União e está do lado dos Estados. É importante, vamos aos quatro temas. Primeiro tema: a boa notícia para os Secretários de Fazenda é de que, na MP 938, que vai ser votada hoje, a União alocou 8 bilhões para compensar perdas de FPE, quatro meses, e quatro meses para o FPM. Entretanto, esses dois valores não serão usados, 2 bilhões dos Estados e 2,1 bilhões dos Municípios; a União quer de volta esses 4 bilhões, apesar de já ter aberto créditos orçamentários no valor de 16 bilhões. Eu apresentei uma emenda à 938 - e vamos ganhar em Plenário - para que esse valor não gasto, a União continue compensando. Eu estimei em mais dois meses, tanto o FPM como o FPE. Estou negociando, inclusive, com o Relator, o Deputado Hildo, do Maranhão, para que, em vez de estender os debates, porque há o Fundeb hoje, a minha emenda pudesse ser incorporada ao relatório dele, a gente já emendava. Portanto, saiam daqui com mais dois meses de FPE. Não tenho dúvida de que o Senado também vai aprovar essa iniciativa. Segundo ponto. Boa notícia, Senador! Segundo ponto: quanto às dívidas, que o Secretário Rafael colocou. Realmente, quanto às dívidas dos Estados com a União - R$570 bilhões -, 84% são de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Os outros Estados, além desses quatro, devem muito pouco à União. Por isso, à dívida com bancos, sobretudo os bancos internacionais, esse veto do art. 6º da Lei Complementar 173 é extremamente nocivo. O Congresso tem, sim, que derrubar esse veto, senão os Estados terão problemas para poder... Basta dizer que, dos 32 bilhões que os Estados deixarão de pagar à União, 29,1 bilhões são desses quatro Estados a que eu acabei de me referir. Portanto, Secretário Rafael, tenha a certeza de que nós vamos trabalhar em relação a isso. Outro ponto: não vamos resolver problema de Estados e Municípios só com corte de despesa. Esse é o maior erro de todos os Ministros da Fazenda. Ou se aumenta a receita ou não vamos sair disso. A União, como disse o Senador Esperidião Amin, tem 330 bilhões de gasto tributário, 74 bilhões de incentivo creditício, que o Senado não sabe nem onde está, nem a Câmara dos Deputados, porque o Congresso Nacional não discute incentivo fiscal de cunho creditício. Por exemplo, eu pedi a meus alunos para olharem: entre financeiro e creditício são 74. Temos que analisar isso, cortar isso. Dez por cento... Eu já estou terminando, Senador, só para fazer esta ponderação: 10% de 400 bilhões são 40 bilhões/ano. O Ministro Guedes adora falar em dez anos: estamos falando de R$400 bilhões, que é um valor muito grande. E, por último, eu queria falar sobre teto dos gastos. Não sei se tenho tempo, Senador. Posso falar ou... Trinta segundos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode falar. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Trinta segundos para falar sobre uma ponderação que foi feita sobre teto dos gastos. Teto dos gastos, no Governo Federal, não está controlando nada. As duas maiores despesas do Governo Federal são pessoal e previdência, 81% das despesas obrigatórias. Aí se diz: "Mas, Prof. Benevides, a União está cumprindo o teto". Está cumprindo o teto porque em 2011 ela aplicava 104 bilhões em investimentos e em 2020, no Orçamento, 19. Então, ele aumenta gasto corrente e corta investimento. Isso está acabando com o País! Se quer aperto do gasto tem que ser com a despesa corrente, mas não para a despesa de capital. Essa é uma mudança fundamental que devemos fazer.
12:33 R	Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Cortar incentivo fiscal é importante. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. Olha: muitas perguntas. Neste bloco choveram perguntas e não há como colocar três minutos para um e quatro para outro. Não tem jeito não! Vou ter que ser aqui mais ou menos equitativo. Vamos colocar três minutos para respostas, porque todos foram demandados. Eu vou começar na ordem inicial, passando a palavra para o Rafael responder aos primeiros questionamentos. Depois a Cristiane, depois o Renê e por fim o Ministro Henrique Meirelles. O SR. RAFAEL TAJRA FONTELES (Para expor.) - Presidente, a maior parte das perguntas deste bloco foram concentradas mais para o Ministro Meirelles e para a Secretária Cris. Então, eu vou aproveitar apenas parte do meu tempo, e o senhor o concede para os demais, por gentileza, se for possível. Apenas reforço aquilo que a gente já colocou, os Estados já colocaram, que nós, os 27 secretários, somos defensores absolutos da responsabilidade fiscal e apoiamos diversas medidas que estão no Congresso Nacional. Então, nós não somos opositores a isso. Queremos fazer a nossa parte, sim, no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas, mas entendemos que, como os entes subnacionais não podem emitir títulos, não podem emitir moeda, essa solução de curto prazo tem que ser arcada, necessariamente, pela União; mas estamos, sim, irmanados nessa busca pelo equilíbrio fiscal. E eu particularmente estou com a tese do Deputado Mauro Benevides de que a parte do investimento público deveria estar fora do teto - essa é uma opinião particular -, porque de fato ela pode aumentar a receita e ajudar nas contas públicas também. Esse é um ponto muito importante. Quero dizer que, em relação à renúncia de receitas, muitos Estados, inclusive o Piauí - sei do Ceará, sei do Goiás -, fizeram cortes de 10% de incentivos fiscais. Nós fizemos ainda em 2016, assim como aumentamos a alíquota da previdência para 14%. O Mauro era secretário na minha época e a gente meio que combinava muitas das nossas medidas. Então, a agenda do equilíbrio fiscal, em nossa visão, não é antagônica com a agenda do investimento público. Claro que eu não estou falando nesse caso em nome do Comsefaz, essa questão não foi debatida, mas é a posição do Estado do Piauí com relação a isso. Então, queria usar meu tempo para esse ponto, porque sei que a maioria das questões foi endereçada aos secretários. No mais, cumprimento o Senador Esperidião Amin e o Deputado Felício por fazerem referência ao nosso querido Estado, caloroso, mas bastante afável. Vou levar ao representante do povo do Piauí, que é o Governador Wellington Dias, esposo da Deputada Rejane Dias, que está aqui presente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, Dra. Cristiane, a senhora terá quatro minutos para responder as perguntas que vieram para a senhora. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Para expor.) - Muito obrigada, Rafael, por ter distribuído seu tempo entre todos nós. Vou tentar ser rápida também. A primeira pergunta, sobre responsabilidade ambiental, eu acho que desde que o Governador Ronaldo Caiado chegou aqui, e com uma secretária muito competente na área, a Secretaria de Meio Ambiente tomou outro rumo. Ela estava completamente aparelhada, ela tinha quinhentos problemas ali dentro. Se eu tinha problemas na minha secretaria, ela, então, nem se fala. A gente já colocou uma nova lei de licenciamento ambiental, porque entendemos que temos que ter muita responsabilidade ambiental, sim, mas não podemos travar os investimentos que estão aqui no Estado de Goiás, porque assim acontecia. Então, a gente está tentando dar total celeridade com menos burocracia, mas sem perder a visão de que temos, sim, que ter responsabilidade ambiental. Isso é um valor do Governador Ronaldo Caiado.
12:37 R	Com relação à pergunta do pós-pandemia: obviamente, vai depender de todos esses argumentos, desse debate que há em torno de alguns gastos que hoje são temporários. Este ano é um ano de se gastar, é um ano de a gente ter um déficit de 10% a 12% do PIB, mas em 2021 a coisa precisa mudar. Então, se esses gastos temporários se tornarem permanentes e se não tiverem uma receita que possa sustentá-los, aí a gente vai entrar num loop que eu acho que vai ser muito ruim. Se nós olharmos nossa balança de pagamentos, veremos que ela já começou a ficar negativa, e nosso câmbio está desvalorizado. Não é por menos! Então, assim, esse é todo um debate que a gente pode fazer em outra ocasião, mas eu tenho uma preocupação muito grande com a parte fiscal em 2021. Com relação à pergunta sobre os policiais e bombeiros, sobre a reforma da previdência, do Deputado Felício: eu agradeço enormemente essa pergunta, porque respondê-la permite que todos os senhores saibam que a lei federal das Forças Armadas, a 13.954, realmente colocou algo oposto à reforma da previdência que eu fiz em dezembro de 2019, porque ela gerou um aumento no salário efetivo desses servidores, tanto do policial militar quanto do bombeiro. Por quê? Por conta da lei federal a que todos os Estados e Municípios tiveram que se adequar. Então, essa reforma da previdência que houve em nível federal para as Forças Armadas realmente trouxe um problema efetivo, e eu tive que brigar muito lá junto à Secretaria da Previdência para ver se as coisas melhoravam um pouquinho para o Estado. É que nós já tínhamos um nível de previdência que era muito mais robusto, mas tive que retroceder de fato - não só o meu Estado, mas alguns outros Estados. Então, essa pergunta é muito pertinente, permite que os senhores entendam que muitas das ações que são tomadas no Congresso Nacional têm reflexos diretos nas nossas contas. Dou como exemplo o piso do magistério, em função do qual a gente no ano passado teve que dar um aumento de 12%, sendo que a inflação foi muito menor. Então, como fazer isso? Como a gente consegue manter esse crescimento vegetativo da folha dos ativos e dos inativos tendo uma situação fiscal dramática? Acompanho o nosso querido Rafael aqui quando ele fala que todos nós, Secretários, somos defensores do ajuste fiscal. A gente está aqui firme e forte... Trata-se de olhar, desde quando nós chegamos aqui em Goiás - em particular, falo do meu Estado... Eu consegui falar um pouquinho, Deputado Felício e Senador Esperidião Amin, no início da minha fala, das reformas estruturais que eu coloquei aqui. E uma das reformas estruturais, Senador Esperidião, foi, sim, com relação a essa questão das renúncias fiscais. Como eu apresentei aqui, Senador... Olhe aqui: essas foram as capas das duas revistas da indústria aqui de Goiás. Eu tinha a minha cabeça cortada dia sim, dia sim, por conta dessa queda de renúncia. Ela ficou, aproximadamente, Senador, em 800 a 900 milhões, que a gente consegui ter de volta no caixa. A gente gostaria de ter tido mais, de fato, mas nós não conseguimos ter mais do que isso. Mas, dentro de um contexto de 8 bilhões, acho que foi bem razoável. E houve alguns outros ajustes também. A gente fez ajustes importantes de tirar crédito acumulado de empresas. Isso, se a gente colocar nessa conta, vai dar aí um total de 1 bilhão, se a gente considerar essa parte.
12:41 R	(Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O.k., está bom. Muito obrigado, Secretária Cristiane. Agora passo a palavra para o Secretário Renê, lá no Paraná. O carioca no Paraná, o carioca paranaense. O SR. RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR (Para expor.) - Caro Senador, acho que nós estamos precisando tomar um pouquinho de água. Está muito acalorado o debate. O Deputado Laterça veio aí com a faca nos dentes. Calma, calma! Isso é arroubo juvenil. Não é bem assim. Política é consenso, não é feita para... (Falha no áudio.) Senador Fagundes, Deputado Laterça e meu querido Esperidião Amin, nós temos alguns pontos aí. A primeira coisa é a seguinte: não existe dilema entre salvar vidas e a economia. Isso é um falso dilema. A vida, como toda vida, tem um valor infinito. O que foi necessário fazer, cada Prefeito e cada Governador fez no sentido de proteger a sua população. E isso aqui é passado, não se discute, vamos para a frente. Agora, é verdade que vai ter efeitos permanentes, sem dúvida nenhuma. A produção, a produtividade das empresas deve cair, e isso vai afetar em médio e longo prazo. Eu queria só fazer uma questão. Na nossa proposta de reforma tributária, nós temos a questão das alíquotas mínimas a serem criadas pelos entes federativos, no caso dos Municípios e dos Estados. Essa medida é para não permitir que determinados Municípios pratiquem alíquotas de IPTU, por exemplo, que possam de alguma forma acabar destruindo a sua sanidade tributária. Acho que isso é importante. Acho que o Congresso Nacional, o Senado, deve atuar, para exigir que haja uma reforma dos entes federados, para verificar a adequação, nas suas alíquotas de tributos - IPTU e ISS - com relação à sua capacidade prévia. Não existe mais a possibilidades de pegar carona. Eu acho, Senador Esperidião Amin, que o senhor colocou um ponto importante. Dentro desse pacote de eventual ajuda, apoio do Congresso Nacional a Estados e Municípios, o senhor pode colocar uma cláusula com a obrigatoriedade da revisão de benefício fiscal. Que cada Estado, cada Município faça uma reavaliação, em um prazo de dois ou três anos, para que eles possam ter uma margem de benefícios concedidos, como o Mauro Filho fez. Aliás, o Mauro Benevides é uma pessoa do nosso inteiro carinho. Sou amigo do pai dele, para o senhor ter uma ideia. É um Senador maravilhoso da República. E isso no Ceará é possível fazer, sim, colocar como um dos condicionamentos a necessidade de revisão. Mas eu acho, Senadores, o seguinte: nós temos que evoluir o nosso debate para criar situações em que os Estados e os Municípios saiam de baixo da proteção da União. Nós não queremos essa situação da União babá, que a cada ano, a cada crise, vem para socorrer os Estados. Os Estados querem independência, querem ter sua vida própria, querem ter suas rotinas, querem retomar as suas economias. Esse Estado de dependência é até muito constrangedor. Nós vemos os Governadores indo a Brasília com pires na mão. É uma coisa muito não republicana. Temos que criar situações em que os Estados e os Municípios possam ter autonomia, sua vida própria, e buscar equilíbrio fiscal e desenvolvimento econômico. Essa situação de dependência não favorece a ninguém.
12:45 R	E também há uma questão: quando houve a reforma da previdência, os Estados e os Governadores não foram contra, não. A maior parte dos Governadores estava apoiando a reforma da previdência que foi colocada pelo Governo Federal. Foi uma disputa no âmbito político. Não foi... Tanto é que aqui no Paraná, ato contínuo, imediatamente aprovamos uma reforma praticamente idêntica à reforma do Governo Federal. Goiás também fez. Não houve isso, não. Mas acho que o principal disso tudo é que os Estados e Municípios querem crescer, querem se desenvolver, querem sair de debaixo da União. Nós temos que acabar com essa dependência. E só uma profunda reforma fiscal... E reforma estrutural nos orçamentos. Esses orçamentos engessados, com vinculações constitucionais, com uma série de condicionantes não levam à eficiência. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. Maravilhoso, Renê; maravilhoso! Agora, com a palavra o nosso Ministro Henrique Meirelles. Há muitas perguntas para ele responder. O SR. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES (Para expor.) - Obrigado. Eu vou procurar também sumarizar, Presidente. Em primeiro lugar, eu vou endereçar a questão de que o salvamento dos entes subnacionais - ou a salvação, para não usar uma palavra exagerada - pelo Governo Federal não é só com parte de recurso do Governo Federal. Há a suspensão de dívida, etc., se isso não levaria a algum problema muito mais grave depois, na medida em que isso levaria a um problema para o Governo Federal. Bom, eu gostaria de mencionar uma coisa: uma das características do Brasil, que não é de muitos outros países, por exemplo, os Estados Unidos ou países da Europa, é que aqui no Brasil a emissão de dívida é uma prerrogativa do Tesouro Nacional. Desculpem, no Brasil, é uma prerrogativa, é um monopólio. Em outros países, não. O Município pode emitir e o Estado pode emitir - evidentemente, com responsabilidade. Existe um policiamento rígido por parte dos agentes econômicos, etc., inclusive agências de rating. O Estado que passar da conta não tem condições de colocar os seus títulos, como os países que podem, em que só funciona assim, é a questão do risco-país. Agora, o problema é que, quando há uma pandemia e essa queda brutal de arrecadação, no Brasil, só quem pode fazer a emissão dos títulos é o Governo Federal. Portanto, no momento em que não houver esse repasse do Governo Federal e a suspensão de pagamento de dívida, portanto, ou por bancos ou por muitos outros que ainda estão debitando aí, como é a questão de bancos tradicionais, etc., por uma razão muito simples, é que os Estados estão na linha de frente do combate à pandemia. Em consequência, um colapso do Estado leva a um problema grave do ponto de vista social e econômico. Portanto, é muito importante que haja esse repasse e, depois da pandemia, sim, restaurar a austeridade fiscal, restaurar tudo isso. Eu vou aproveitar para entrar aqui na questão do teto. Não há dúvida de que o teto é uma medida dura, é uma medida drástica, com todas as desvantagens que medida desse tipo tem. Podem-se estudar questões que não estão aqui. Este ano, por exemplo, as despesas da pandemia foram uma coisa de muita controvérsia e agora têm que gastar para combater a pandemia, mas, e o teto? Tudo isso é um extrateto que foi feito... (Falha no áudio.) Então, tudo isso é fundamental. Agora, é importante, depois, a austeridade fiscal para que o País possa voltar a crescer e, aí sim, pagar a dívida. Essa questão dos incentivos fiscais foi bem colocada e eu concordo. A mesma coisa se pode falar em relação ao Banco Central, a mesma coisa em relação ao Governo Federal, isto é, o Banco Central tem poderes dados pelo Congresso Nacional, por uma iniciativa do Executivo inclusive, de comprar carteiras de crédito, etc. e tal, então, é muito importante que de fato exerça isso. Agora, isso não impede, muito pelo contrário, que, uma vez retomada a atividade econômica, o Banco Central adote o rigor que for necessário ao controle. O Banco Central tem a tradição já nisso de controlar a inflação e tem todos os instrumentos adequados para isso, uma diretoria competente e sabe fazer, um corpo de funcionários de primeira qualidade. Agora, é muito importante que se lute com todas as forças que possamos ter para preservar a economia e não deixar o País entrar em colapso.
12:49 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, meu Ministro querido. Eu não estou vendo na sala alguns Parlamentares, mas eu gostaria de primeiro agradecer. Eu estou no último bloco, peço um pouco de paciência. Todo mundo é ocupado demais, todo mundo tem muito papel para assinar, mil coisas para responder. Imagino como vocês estão aflitos para terminar esta audiência, mas aqui nós temos o General Peternelli, Deputado Federal; a Senadora Zenaide Maia; o Deputado Paulo Ganime não estou vendo... Ele está aí. O Paulo está lá. Já, já, Paulo. A Senadora Kátia Abreu também não estou vendo. Cadê a Kátia? Não estou vendo a Kátia. Por fim, há a Deputada Rejane Dias, do Estado do Piauí. Então, vamos passar para esse último bloco. Da mesma forma, vocês vão anotando as perguntas. Os Parlamentares vão endereçando a V. Exas. os seus questionamentos. Depois desse bloco, o Deputado Francisco Jr., que é o Relator, faz as considerações finais. Se tiver que acrescentar alguma coisa a mais, ele acrescenta, senão ele agradece, e a gente faz o encerramento. Com a palavra o General Peternelli. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Senador Confúcio, Francisco Jr., Senadores e Deputados presentes, Secretários que abrilhantaram esta reunião, o Rafael, a Cristiane, o Renê e o Secretário de São Paulo, do meu Estado, Henrique Meirelles, muito se falou sobre vários aspectos e muito sobre a parte tributária. Eu gostaria de perguntar como eles visualizam essa reforma tributária que está proposta, que vai mais do que dobrar os impostos para o serviço e comércio, o agro também terá um aumento muito grande. Eu vejo que o grande problema é a sonegação que nós temos, a economia informal que não recolhe. Fruto disso, eu protocolei a Emenda Substitutiva nº 20, que trata, com base na proposta do Cintra, de 2,5% no crédito e no débito. Isso permitiria acabar com todos os demais impostos, inclusive acabaria com esses aspectos de renúncias fiscais. Permite acabar inclusive, além dos cinco falados, com ITBI, IPVA e por aí afora. O que eu acho importante é que temos de dar autonomia para os Estados. O próprio Ministro Guedes concorda com uma distribuição em que, de todo o arrecadado, 30% vão para a União, 30% vão para os Estados, 30% vão para os Municípios, 10% vão para o Congresso, para serem destinados a políticas regionais, como Sudam, Sudene, Zona Franca de Manaus etc. Também eu propus acabar com os recursos em nota e cheques, para que não haja um mercado paralelo.
12:53 R	Com essa proposta, eu gostaria de fazer uma pergunta: os Secretários já observaram o capital circulante em cada Estado e o capital circulante em cada cidade do seu Estado? O Banco Central publica diariamente esses valores. Então, eu gostaria de saber se há esse impacto nos serviços no agro e no comércio e se já analisaram esse capital. Hoje, apesar da crise, o capital circulante continua muito elevado e permitiria, dentro dessas proporções de 5% - 2,5% no crédito e no débito, o que dá 5% de imposto -, uma arrecadação muito grande, já indo direto para os entes federativos. Esse repasse daria a autonomia que o Estado e o Município têm que ter, além de beneficiar as políticas regionais. Acabaria a sonegação. Nós teríamos aí todo um foco de mais de cem vantagens para uma proposta desse tipo. Muito obrigado, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado General Peternelli. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte. Nem sei onde você está agora, Zenaide. Está em Mossoró? A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - Bom dia, Presidente Confúcio! Na sua pessoa, quero cumprimentar todos os Parlamentares, os colegas Parlamentares, e, na pessoa da nossa Dra. Cristiane, cumprimento todos os Secretários de tributação. Como já fizemos várias perguntas... Aliás, há perguntas que nós estamos fazendo aos Secretários dos Estados, mas, na verdade, seria uma resposta ao Governo. Por isso, quero me dirigir ao ex-Ministro que está aqui presente como Secretário de São Paulo. O que chama a atenção, Ministro, o que a gente observa é que, nessa pandemia, nessa crise econômica, política e sanitária, os bancos são os únicos que não têm perda. No dia 30, decretou-se, aprovou-se a calamidade pública. Isso se deu no dia 20 de março. No dia 23, já foi dada esta liquidez aos bancos de R$1,2 trilhão, que supostamente serviriam para socorrer micro e pequenas empresas, em que estão mais de 50% das carteiras assinadas, de trabalhadores com carteira assinada. São as micro e pequenas empresas responsáveis por quase 27% do PIB. A pergunta que eu faço ao senhor é a seguinte... A burocracia que existia para os bancos... No Congresso Nacional, Senado e Câmara - eu me orgulho disso; a gente tem se debruçado sobre isso -, aprovou-se a PEC de guerra, criou-se o Pronampe, ampliou-se o Fundo Garantidor. E os bancos continuam sem emprestar. Como o Senador Esperidião Amin diz, a caixa-d'água está cheia, mas eles estão dificultando o empréstimo a quem mais gera emprego e renda neste País.
12:57 R	Faço a primeira pergunta ao senhor: se o senhor fosse o Ministro da Economia hoje, o senhor faria o que em relação aos bancos? Porque eu acho que o Estado brasileiro tem que chamar os bancos. Não é possível que numa crise dessa, em que já há mais de 80 mil pessoas que foram a óbito, os bancos ainda queiram matar o restante do emprego que existe, que são nas micro e pequenas empresas. E outra pergunta, Ministro: eu tenho curiosidade... Eu já vi muita gente aí com formação em economia, mas eu costumo dizer que toda dona de casa é uma economista. Eu sou médica de formação e, pelo que tenho estudado, não vi nenhum país do mundo sair de uma crise econômica sem o Estado - no caso, o Estado brasileiro - investir nos setores que geram emprega e renda. As perguntas que faço para o senhor são essas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide. Com a palavra o nosso ilustre convidado especial, Deputado Paulo Ganime, do Novo, do Rio de Janeiro. Com a palavra V. Exa. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Obrigado pelo elogio "ilustre convidado". Boa tarde já a todos os convidados, Secretários e também a todos os Senadores e Deputados. Na verdade, o ponto é que a gente tem falado muito sobre como resolver o problema dos Estados, principalmente do ponto de vista da receita - eu acho que grande parte das falas foi focada nisso -, tanto com relação à arrecadação direta dos Estados e dos Municípios, como também repasse por parte da União através do auxílio que foi aprovado aqui no Congresso, que nós aprovamos... E eu confesso que hoje, passado esse tempo - eu votei favoravelmente a esse auxílio nas duas vezes que passou pela Câmara; na primeira vez, inclusive, recebi bastante críticas, mas estava convicto da minha votação -, se eu pudesse voltar no tempo, tenho dúvidas de como seria minha votação, porque, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, meu Estado, esse dinheiro foi muito mal utilizado. A gente vê esse dinheiro sendo utilizado tanto para casos que estão sendo apurados de corrupção, inclusive com o Secretário de Saúde preso, como também para construção de hospitais de campanha que não ficaram prontos a tempo. Inclusive, alguns ficaram prontos quando não se precisava mais deles, já estão até sendo desabilitados. E agora a gente está falando do próprio projeto do Plano Mansueto, ao qual sou favorável, acho que é um projeto importante. Inclusive, é pena que esse projeto que foi relatado pelo Deputado Pedro Paulo tenha ganhado esse nome de Plano Mansueto, porque todos sabemos que não era o Plano Mansueto; era, sim, um projeto de auxílio emergencial para os Estados. Mas eu acho que a discussão do real Plano Mansueto é importante. Eu gostaria de voltar aqui à discussão da redução de despesas, que é outro lado da questão do ajuste e da recuperação fiscal. Eu vejo muito pouca iniciativa, seja na União, seja nos Estados e nos Municípios, com relação a esse ponto da redução de despesas, que eu acho que é o ponto fundamental. Não há mais espaço para aumento de arrecadação. Claro que o aumento de arrecadação vai existir no médio e longo prazo pelo aquecimento da economia, mas não pelo aumento das alíquotas de impostos e tributos em geral. Então, eu queria ouvir aqui um pouco mais dos nossos convidados, dos Secretários em especial sobre essa visão de redução de despesas, de ajustes, de equilíbrio da máquina pública, para que a gente consiga trabalhar na questão do ajuste fiscal pela outra ótica, não pelo aumento apenas de receita e não também somente pelo repasse por parte da União dos recursos que a União arrecada.
13:01 R	É claro que há todo o debate da reforma tributária, que eu acho um debate importantíssimo. Eu sou muito favorável a uma revisão total do sistema tributário e do pacto federativo, garantindo que os recursos fiquem na ponta, nos Municípios e nos Estados, e que não fiquem dependentes da União, mas eu acho que a questão das despesas ainda é muito importante. Obrigado, Presidente. Obrigado aos Secretários e a todos os demais participantes. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime, do Rio de Janeiro. A Senadora Kátia Abreu não está? Não estou vendo a Senadora Kátia. Ela é muito frequente. Com a palavra a última inscrita, a Deputada Rejane Dias. A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, também quero aqui elogiar V. Exa. pela excelente condução à frente desta Comissão. Quero fazer minhas as palavras também dos nossos colegas, do Deputado Francisco Jr., especialmente quando diz que o senhor realmente é um homem muito educado e muito simpático. Eu queria ressaltar essas qualidades. Eu não o conhecia pessoalmente, mas estou tendo a oportunidade de conhecê-lo virtualmente. Quero aqui também parabenizar a brilhante atuação de cada um dos palestrantes e cumprimentá-los na pessoa do nosso Secretário Rafael Fonteles, Secretário da Fazenda aqui do Estado do Piauí, que fez também uma brilhante explanação. Quero dizer que ele é muito bom, ouviu, Presidente? Ele é muito inteligente. E veja um dado importante: ele fez com que o Piauí fosse o primeiro Estado a quitar todas as dívidas com a União - tanto é que é o Presidente do Comsefaz, pela sua brilhante atuação. Quero fazer uma pergunta bem rápida, por conta do tempo. Há pouco tempo nós recebemos o Secretário Rafael, da Fazenda do Estado do Piauí; há pouco tempo nós recebemos o Ministro Guedes, da Economia; e eu fiz uma pergunta com relação à baixa execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. Na época, ele me respondeu assim: "Olha, essa baixa execução não é problema nosso, do Ministério da Economia, nem do Ministério da Saúde, é um problema localizado, é um problema dos Estados". E eu queria saber a sua opinião, até porque esses recursos para o enfrentamento do coronavírus nos Estados são fundamentais. Inclusive, até foi tema de outras discussões nossas aí na Comissão o problema do apagão dos medicamentos que são imprescindíveis para os pacientes que desenvolvem a forma mais grave, do chamado kit de intubação. Existe, portanto, esse temor com relação a isso. Além disso, cito o brilhante trabalho que tem sido feito aqui no Estado do Piauí, Sr. Presidente, no que diz respeito ao Busca Ativa e que tem surtido efeito muito positivo no enfrentamento ao coronavírus aqui no Estado do Piauí. Obviamente esses recursos são imprescindíveis para que o Estado do Piauí e outros Estados possam continuar fazendo esse trabalho, salvando vidas. Era só essa a minha pergunta para o Secretário Rafael. Quero aqui mais uma vez agradecer a V. Exa. e parabenizar todos por esta importante audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. Eu vou só ler o nome dos internautas, porque muitas das perguntas deles já foram respondidas no transcurso da nossa audiência: Evandro Silva, de São Paulo; Fernanda Ferreira, do Rio de Janeiro; Alexia de Oliveira Teixeira, de São Paulo; Arthur Lima, do Rio de Janeiro; Wanessa Almeida, de Minas; Rosa Morais Santos, do Estado do Paraná; e muitos outros. Muito obrigado a todos eles que pegaram o telefone, ligaram para cá, gostaram da audiência e fizeram perguntas a que os senhores já responderam.
13:05 R	Vamos às respostas. Após as respostas, vocês podem fazer as considerações finais além de responder; e depois o Francisco Jr. fará o fechamento. Depois que o Jr. falar, vamos encerrar a nossa audiência pública. Com a palavra, na ordem que vínhamos seguindo, o Rafael. Com a palavra V. Exa., Rafael. O SR. RAFAEL TAJRA FONTELES (Para expor.) - O.k. Presidente, vou tentar ser bem breve aqui e focar nas perguntas que foram direcionadas à minha pessoa. Primeiro, com relação ao Deputado General Peternelli. Sobre o tema da reforma tributária, Deputado, o Comsefaz firmou uma posição por uma reforma mais ampla do que a enviada pelo Governo Federal, não tão ampla como a proposta de V. Exa., que acho que precisaria ser mais bem analisada pelo Comsefaz. Mas entendemos que o esforço do Congresso por uma reforma tributária não pode se limitar a juntar apenas o PIS com a Cofins. Eu acho que a proposta do Comsefaz... Como bem citou o Ministro Henrique Meirelles, foi a primeira vez que os 27 Estados entraram em acordo numa proposta de reforma tributária. Quem acompanha esse tema há 30 anos sabe que sempre o problema era o desentendimento entre os Estados, e nós não temos mais esse problema. É claro que a nossa proposta prevê uma revisão do pacto federativo com mais descentralização de recursos, e está aí na sua proposta apresentada, pelo pouco que eu vi. Então, eu acho que nós temos que caminhar para isto: uma simplificação verdadeira do sistema tributário para gerar, sim, uma melhoria do ambiente de negócios e destravar o crescimento econômico. Por isso, nós já estamos na quarta reunião com o Secretário Tostes, da Receita Federal, e o Secretário Waldery, tentando avançar ao máximo nos pontos de convergência para que o Congresso tenha que arbitrar no menor número de pontos possível. Essa é a nossa vontade de contribuir nesse debate para a reforma tributária, que consideramos a reforma mais importante, muito mais do que a da previdência. É muito importante a gente colocar isso. Espero que a emenda do Comsefaz, a Emenda 192, que protocolamos tanto na PEC 45 quanto na PEC 110, seja analisada por V. Exa., porque realmente foi fruto de dezenas e dezenas de reuniões com os Secretários e suas equipes extremamente qualificadas, com tributaristas e doutores em economia, como é o caso do Renê e da Cristiane - todos os dois são doutores em Economia -, e com a experiência do Ministro Meirelles, que já foi Presidente do Banco Central, e de todos os demais secretários. Então, a nossa ideia é uma reforma tributária mais ousada do que a que foi enviada pelo Governo Federal. Com relação à pergunta da Deputada Rejane - quero agradecer as colocações -, de fato, o Piauí realmente encerrou todo o endividamento com a União, mas temos as dívidas com os bancos internacionais. Por isso, a minha luta pela rejeição ao veto. Deputada, quero dizer o seguinte: realmente a demora nos recursos da saúde acredito que é mais relacionada ao Ministério da Saúde do que ao Ministério da Economia, porque o próprio Congresso já resolveu o problema orçamentário, digamos assim, e o Ministério da Economia, pelo que eu saiba, já liberou os créditos. É apenas a demora na chegada desses recursos e, principalmente, na forma de distribuição que, às vezes, se concentra em determinados Municípios que não estão responsáveis pela (Falha no áudio.) ... complexidade, principalmente. Então, acho que há realmente uma demora na chegada desses recursos que não tem a ver com o Ministério da Economia, mas com o Ministério da Saúde. E quero dizer que esses recursos para a saúde são insuficientes e precisam ser ampliados, porque a pandemia vai durar ainda muito mais tempo.
13:09 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. Vamos continuar na mesma ordem em que nós iniciamos. Com a palavra o nosso Secretário carioca do Paraná, o Renê. O SR. RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR (Para expor.) - Caro Senador Confúcio, são interessantes as perguntas porque caminham todas numa direção. Antes de mais nada, eu queria mandar um abraço para o meu amigo João Maia, que é irmão da Senadora Zenaide e é meu amigo há mais de 40 anos. Eu queria dizer que a questão da reforma tributária é muito mais do que simplesmente uma consolidação de impostos, é uma busca por eficiência econômica, por uma diminuição de custos envolvidos no processo de tributação e racionalidade. O que ocorre é que hoje tanto o IPI como o ICMS são impostos cuja base de tributação não existe mais. Com a perda da indústria brasileira, com a sua deterioração, esses impostos perderam densidade econômica. Para os senhores terem uma ideia, três setores da economia - combustível, comunicação e energia elétrica - representam em média 60% da arrecadação. Então, de fato, a base tributária da economia brasileira é extremamente concentrada e está passando por um processo, o tempo todo, de atentado. O combustível, ao longo dos próximos anos, terá mudanças substantivas. A questão da energia elétrica, da autogeração de energia elétrica, vai diminuir a base de incidências. Em comunicações, nós temos a questão das migrações entre os planos - hoje digital - que vão mudar completamente sua natureza. Estão chegando as operações digitais, que estão fora do comércio e da tributação. Eu queria pedir também para o Deputado Paulo Ganime que não se arrependa do seu voto, não. O voto e a ajuda foram muito importantes para pagar salários, não só para a questão da área de saúde. Se não fosse a ajuda, boa parte dos Estados estaria com suas folhas de pagamento em aberto e até mesmo não estariam pagando suas obrigações para com seus fornecedores. Há um ponto principal, Srs. Senadores, que é o seguinte - e nós gostaríamos muito de conversar depois com cada um dos senhores: mais do que a reforma tributária, nós precisamos mudar a forma com que o Estado brasileiro vê a questão orçamentária. Orçamento rígido, orçamentos direcionados tornam de tal forma ineficiente uma gestão por parte de um executivo que inviabilizam qualquer programa e qualquer política pública mais eficiente. Quando você tem obrigação de colocar dinheiro, obrigação de vincular receitas, você não está analisando se aquela política é eficiente ou não, você está jogando dinheiro em alguns setores cujos projetos e planos podem não ser os mais adequados. O Estado do Ceará tem um programa muito interessante que é o de orçamento por resultado, até avaliando para um programa de orçamento base zero, com revisão periódica. Então, eu acho que esses conceitos deveriam ser de debate desta Comissão. Não basta só uma reforma tributária. Nós temos que ter mais eficiência na gestão dos recursos. Quando se fala na questão de cortar despesas, em geral, 96% das despesas dos entes federativos é de pessoal, com suas obrigações constitucionais. Não há onde cortar. É por isso que o Deputado Mauro Filho fala que o ajuste do teto do gasto ocorreu só em investimentos. É a realidade. Aqui no Estado do Paraná, quando se projeta o impacto sobre o orçamento, nós vamos ficar com investimento praticamente zero. E é a verdade em todos os Estados. Então, esse tema tem que ser discutido também sem muita paixão, com mais racionalidade. Nós estamos abertos aqui. Os 26 Secretários de Fazenda mais o Distrito Federal, todos são extremamente competentes em suas pastas, conhecem a situação. Vocês podem nos chamar na hora em que vocês quiserem para conversar, para apresentar, para colocar elementos... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. Com a palavra a Secretária Cristiane.
13:13 R	A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Para expor.) - Obrigada. Deixe-me começar respondendo à Deputada Rejane - muito obrigada pela pergunta. Aqui, no Estado de Goiás, Deputada, a gente quer fazer um dos maiores legados no setor da saúde. Então, o Governador Caiado, até por ser médico, tem como nosso primeiro legado a regionalização da saúde no Estado de Goiás. Então, tudo que está vindo de recurso a gente está aproveitando até a última gota. Só para dar um exemplo, nós já temos oito hospitais montados; nós saímos de menos de 260 UTIs para quase 600 UTIs - eram em quatro Municípios, e agora são em 16 Municípios. Então, no que toca ao dinheiro público que está sendo gasto para a saúde, a gente está tentando otimizar todo centavo que está vindo, não só de recurso federal, mas também dos nossos recursos do Tesouro daqui. Com relação à pergunta do Deputado Paulo Ganime... Deputado, é o que estou tentando fazer aqui desde o dia em que eu cheguei: olhar para as minhas despesas e tentar diminuí-las ao máximo, mas é como o nosso querido Renê, que está aqui, comentou: como é que a gente vai diminuir, se 90% das nossas despesas são obrigatórias e continuam crescendo, com as promoções, com as progressões, com as revisões anuais? Aqui, no Estado de Goiás, a gente está segurando, mas a pressão é tamanha, a pressão é enorme! Por quê? Porque é assim que é a cultura da máquina pública, que a gente precisa endereçar na reforma administrativa. Sem uma reforma administrativa, a gente não vai conseguir melhorar e aumentar a produtividade do trabalhador, do servidor público. Então, com relação à receita, a gente tenta fazer o que é possível, que é olhar para o lado das renúncias fiscais e ver se a gente consegue diminuir essa parte das renúncias, obviamente olhando o lado da sonegação e vendo como a gente pode, trabalhando com tecnologia, agora com inteligência artificial, com nanotecnologia, etc., tratar das questões de sonegação fiscal de uma maneira mais eficiente. Mas, do lado das despesas, embora eu também entenda que a gente deveria cortar, infelizmente não somos um setor privado, em que a gente pode demitir aqui, diminuir salário ali, junto com hora, o que também a gente não pode fazer, e fazer isso aqui... Não, a gente não pode fazer nada. Então, se 90% das nossas despesas estão atreladas à questão de folha... Por isso que eu coloco: se a gente não endereçar uma reforma administrativa, se a gente não endereçar esse ponto... Hoje, eu estou fazendo um trabalho hercúleo aqui, de aumentar receita e diminuir despesa; mas eu consigo fazer isso em longo prazo?! Então, eu tento fazer todas as minhas reformas estruturais, porque eu entendo que o papel do Estado é desburocratizar, abrir caminhos para o setor privado vir, para poder institucionalizar... Tudo que eu faço aqui é para poder institucionalizar. Na parte, por exemplo, orçamentária, eu estou tentando usar todas as regras orçamentárias, aproveitando que eu tenho planejamento, orçamento e Tesouro junto com Receita, que é a melhor coisa que eu fiz, porque tornou muito mais rápida e mais célere toda essa transformação que estamos fazendo aqui no Estado de Goiás, na parte orçamentária, que é muito importante e vai ser outro legado que o Governador Ronaldo Caiado vai deixar para o seu Estado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Cristiane, eu quero que você transmita um recado para a minha querida amiga Fátima Gavioli, Secretária de Educação de Goiás. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Para expor.) - Excelente parceira, uma pessoa fora de série. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Isso. Dê um abraço nela por mim. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Para expor.) - Está bom.
13:17 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - E o Deputado Francisco Jr. pede para avisar que ele já produziu o terceiro boletim de acompanhamento, que já está à disposição de todos para a leitura. Muito bem consolidado, muito transparente, muito bonito. Por fim, para fazer o encerramento das suas respostas, o Ministro Henrique Meirelles. O SR. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria, em primeiro lugar, de enfatizar uma questão que já foi mencionada, mas que foi de diversas maneiras. Em primeiro lugar, o fato, por exemplo, de qual a solução definitiva para a questão dos Estados e Municípios, do ponto de vista fiscal. Outro motivo importante para deixar claro a questão da importância da reforma é o fato de que o Governo Federal está mandando agora a sua proposta apenas contemplando uma modificação do PIS/Cofins e do IPI. Já foi enfatizada a importância também dos interessados nessa questão, que é a maior complexidade da vida econômica nacional, de todas as diferentes alíquotas de ICMS por produto, por região, por Estado, etc., em questões de guerra fiscal. Nós já discutimos aqui como aumentar a arrecadação, uma série de coisas, Estados que estão enfrentando o problema da guerra fiscal... O que eu quero dizer é o seguinte: a maneira de resolver tudo isso, de fato, é fazer a reforma tal qual foi colocado no substitutivo feito pelos Estados, nós mencionamos aqui, o Rafael colocou muito claramente a questão de que, se, pela primeira vez, em 30 anos, os Estados chegaram a um acordo sobre isso, não foi por acaso. É muito importante, o projeto é muito equilibrado, contemplando as diversas regiões do País, e é muito eficaz. Portanto, é muito importante exatamente todo o conceito da reforma de unificação do ICMS, do ISS e dos impostos, portanto, federais e estaduais, e unificação de alíquotas por Estado, etc., resolvendo uma série de questões, como a tributação no destino, eliminando toda essa questão de guerras fiscais, etc. É fundamental isso. O Governo Federal quer concentrar-se na unificação dos impostos federais em um imposto federal agregado? Perfeitamente, tudo bem, mas vamos manter aí o substitutivo dos Estados, talvez fazendo uma compatibilização entre os dois - de um lado, o Governo Federal, e, do outro lado, o projeto dos Estados -, mas é muito importante que o substitutivo dos Estados seja aprovado.
13:21 R	Em segundo lugar, eu gostaria de mencionar outro ponto sobre isso, que foi mencionado na questão do fato de que os serviços podem pagar mais, etc. Eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que o Brasil tem, como um dos maiores problemas hoje, exatamente a perda de participação na indústria, isto é, a indústria brasileira está encolhendo, com o percentual do PIB, e a indústria brasileira está encolhendo com participação internacional. Indústria gera emprego, indústria gera renda, indústria gera capacidade de exportação, além do agronegócio, que é a grande força brasileira. Mas é importante para que, de fato, possamos aumentar a renda, o emprego, a capacidade de melhorar o padrão de vida da população, que nós não reforcemos aí. A indústria brasileira é muito penalizada, porque ela é a grande tributada do País. A opção de distribuir melhor isso, a reforma tributária faz isso... Já há um projeto de acordo, como eu já mencionei. O que nós precisamos é, simplesmente, ao invés de ficar nesse dramalhão... A União disse que só vai fazendo os impostos da União, e aqui, dos Estados e dos Municípios, contemplam tudo... Vamos compatibilizar: a União tem uma proposta para os seus impostos. Compete ao Congresso analisar isso, e o substitutivo dos Estados, apresentado por todos, é muito importante que seja aprovado integralmente, principalmente no que diz respeito ao ICMS e ao ISS. Dito isso, eu acho que é muito importante, para finalizar, mencionar também, reforçando, a questão de pequenas e médias empresas terem acesso, etc., aos implantes. É muito importante, portanto, uma ação mais firme de todos os agentes nesse processo. O Governo Federal do Brasil tem um ponto muito forte, que é a grande presença de dois grandes bancos federais, que são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que têm todas as condições liderar esse processo. São bancos competentes, de fato, e que têm absolutamente condições de liderar esse processo, com uma política monetária adequada, feita também pelo Banco Central. Inclusive isso é que eu acho que pode encaminhar, digamos, a resolução do problema e fazer com que o Brasil tenha, portanto, condições de sair dessa crise de uma maneira muito forte. A reforma administrativa também é muito importante, tem que ser feita no âmbito federal, nos âmbitos estaduais, tudo bem, mas nós temos que crescer mais, para gerar mais emprego, mais renda e mais arrecadação, sem haver aumento de alíquota. Com isso, eu concluo a minha fala. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Ministro. Deputado Francisco Jr., para as suas considerações finais, alguns questionamentos... V. Exa. está com a palavra. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Presidente, mais uma vez, quero parabenizar V. Exa. pela condução dos trabalhos, agradecer à Deputada Rejane a gentileza do comentário... O fato é que esta Comissão tem um time diferenciado, e isso ajuda muito o Relator. Gostaria de fazer dois comentários, duas perguntas, uma para a Secretária Cristiane, que é o seguinte: Goiás, assim como outros Estados do Centro-Oeste, tem, no agronegócio, uma importante fonte de riqueza. Há quem diga que Estados com essa característica estariam sofrendo menos com a crise que os demais. Isso é verdade ou não? A senhora poderia falar um pouco de como o agronegócio pode ou não estar contribuindo para mitigar os efeitos da crise atual? Digo isso porque o agronegócio sempre aparece como o mocinho nas tabelas e como bandido na hora de ser tratado, de ser avaliado.
13:25 R	E eu gostaria de um comentário dos demais, se possível, pelo seguinte: algo que surpreendeu muito a mim - e acredito que a grande parcela da população - foram os chamados "invisíveis", quando foi feito o cadastramento para o apoio emergencial, o coronavoucher. Então, aqueles milhões e milhões de cidadãos, de CPFs invisíveis, e eu fico imaginando a quantidade de CNPJs invisíveis que nós temos também. E, aí, fazendo toda essa avaliação, parece-me que, além de nós fazermos esse esforço muito grande para gerar crédito para os micro, os pequenos, os médios empresários principalmente, como disse agora o Secretário Henrique Meirelles, para salvar essas empresas, eu penso que será inevitável que muitas delas migrem para a informalidade. E nós, que já vínhamos tendo muita dificuldade com os informais, talvez tenhamos aí um acréscimo na informalidade significativo no Brasil, no momento imediato de pós-pandemia. E o pedido do comentário é o seguinte: além da reforma tributária, além de toda essa situação tributária que muito já foi comentada no dia de hoje, o que poderia ser feito com relação aos empresários invisíveis, que não conseguem crédito, não conseguem se regularizar, não conseguem mais limpar o nome depois de uma crise como essa? O que fazer? Como agir? Como conduzir? O que poderia ser feito, num esforço conjunto da União, dos Estados e dos Municípios, para podermos dar as mãos e trazer para dentro, puxar para próximo toda essa força produtiva que o Brasil tem? E faço um destaque aqui para Goiás, de forma especial Goiânia, onde agora a pandemia deu uma estancada; pelo menos a gente não está vendo. Mas, em Goiânia, a cada semana, nasce uma feira, uma feira nova. Muitas pessoas acham isso lindo, e eu vejo com preocupação. Nada contra o feirante, de forma alguma, mas eu gostaria que esse feirante fosse formal, que esse trabalhador, que toda essa realidade que acontece na periferia das cidades fosse formalizada, porque, do ponto de vista social, imagino que também possam aumentar todos os problemas que teremos com relação às questões trabalhistas, e nós vamos caindo num mundo de informalidade que não é desejado. Gostaria de um breve comentário, se possível, dos senhores, excluindo reforma tributária - já falamos muito de reforma tributária. O que mais se pode fazer nessa realidade? Muito obrigado e parabenizo a participação de todos, tanto dos convidados quanto dos Parlamentares. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Eu vou fazer o seguinte: eu vou dar dois minutos para cada um, começando pela Secretária Cristiane. Serão dois minutos para a senhora; dois minutos para os demais, para podermos fazer o encerramento. Depois eu quero fazer os meus agradecimentos a vocês - é lógico! Com a palavra a Dra. Cristiane - minha doutora, pós-doutora em Economia. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Para expor.) - Muito obrigada, Senador Confúcio. Deixe-me comentar aqui sobre o agro, porque a pergunta do Deputado é muitíssimo pertinente. Só para fazer aqui um apanhado, o PIB de Goiás, no primeiro trimestre, cresceu 3,4%, vis-à-vis o do Brasil, que decresceu 0,3%. Então, quando a gente vai abrindo serviços, indústrias e o setor agro, o Deputado tem toda razão, Deputado, porque o nosso PIB trimestral, do primeiro trimestre, cresceu 18%, vis-à-vis o do Brasil, que cresceu 1,9%. Então, obviamente, o setor agro é extremamente relevante na questão do emprego e da renda. Agora, a pergunta que fica é: e o nosso ICMS? Como é que é? É deixada alguma coisa aqui de ICMS? Então, na verdade, a gente fica com muito pouco de ICMS, porque muito é exportado e a gente sabe que, pela Lei Kandir, a gente não tem essa arrecadação.
13:29 R	Então, esse tem sido um grande problema para o Estado de Goiás, porque a gente tem que investir nas rodovias por onde passam os caminhões, que destroem as nossas rodovias, e a gente tem que ficar toda hora recapeando, etc. Isso por um lado, e, por outro, a gente não tem essa arrecadação para poder fazer esse serviço. Esse é um dilema, mas, obviamente, a gente tem a renda e o emprego que de todo o setor agro resulta, o que é muito importante para o Estado. Voltando a uma outra questão e respondendo ao Deputado Paulo Ganime e também ao Deputado, fazendo uma resposta conjunta, vamos parar de falar da reforma tributária, o que a gente pode fazer mais? Eu acho que há duas vertentes aqui: uma é estrutural e outra é de curto prazo. A estrutural é de longo prazo, e a conjuntural seria de curto prazo. Sobre a de curto prazo, Deputado, se eu tivesse na cadeira do Ministro da Economia, eu teria pensado em fazer transferência direta, assim como a gente fez com os R$600 para a população mais vulnerável, também para as pequenas e médias empresas por um determinado tempo, sem fazer empréstimos com garantias, porque essas garantias, de fato, as empresas não têm. O cara está negativado, ele não tem condições de pegar aquele empréstimo. Então, de fato, o Governo, a União tentou ajudar, mas o dinheiro ficou empoçado lá nos bancos. O Banco Central fez um belíssimo trabalho, diminuiu o compulsório, etc., fez o que pôde fazer, mas a verdade é que chegou muito pouco dinheiro na ponta dos pequenos e médios empresários. E, do lado da estrutural, é como o Estado de Goiás está fazendo. Neste ano, vamos reduzir o tamanho do Estado. É liquidação de empresa, é privatização, é concessão, é venda de ativos. A gente tem que diminuir esse Estado, para diminuir essas despesas para tentar colocá-las dentro da receita, porque hoje, infelizmente, a gente tem uma LOA negativa em 3,5 bilhões. Essa é a realidade do Estado de Goiás. Então, a gente está fazendo um esforço hercúleo para tentar colocar, diminuir essa despesa, ampliar receita, para ver se elas começam a ficar compatíveis. Mas para tudo isso, lembrando, há um problema sempre muito sério: a folha de pagamentos de ativos e inativos. Se a gente não endereçar essa questão com uma boa reforma administrativa, esse é um problema que vai ser levado por governos e governos. Isso não vai parar por aqui. Muito obrigada pelo convite. Adorei estar aqui presente. Coloco-me à disposição de absolutamente todos vocês aqui. Podem me chamar, vou a Brasília, fazemos Zoom, não tem problema. Abro os dados, converso com cada um de vocês. Acho que o importante é a gente dar transparência de como nós, gestores, estamos vendo e fazendo e com o que nós podemos contribuir nas discussões junto ao Congresso Nacional. Coloco-me sempre à disposição. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Cristiane. Renê com a palavra, por dois minutos. O SR. RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR (Para expor.) - Muito obrigado. Falar depois da Cris é muito difícil, porque ela ocupa tudo. Mas é uma característica o brilhantismo dela. Mas eu queria falar que, realmente, quando a gente olha para o auxílio de emergência, são 60 milhões de pessoas que estavam aparentemente fora da folha de trabalho, fora da economia. Mas eu me pergunto: será que realmente elas são invisíveis? Será que já não havia sinais claros na economia brasileira de que a realidade estava expulsando uma quantidade muito grande de pessoas? Será que a "uberização" da economia não levou a uma profunda fragilidade nas relações? Será que não temos que pensar muito profundamente sobre a própria estrutura? Como se chega a uma situação como esta? Também sobre a questão das pequenas e médias empresas, concordo inteiramente com a Cris. O mecanismo adequado teria sido fazer uma injeção direta de recursos nas pequenas e médias empresas, para que elas pudessem ter oxigênio, pudessem ter algum tipo de sobrevida.
13:33 R	Mas há um problema sério no Brasil: 90% das empresas brasileiras são pequenas e médias empresas. Nós não temos um projeto nacional pelo qual as empresas possam crescer, possam evoluir, possam virar empresas médias e pequenas. Nós temos que repensar profundamente a questão das inovações, como é que nós podemos agregar valor às empresas nacionais, aos setores. É impossível que as empresas estejam condenadas a serem pequenas. Ninguém gosta de ser condenado a ser evidentemente um simples no meio. Nós temos que criar mecanismos para que as empresas possam progredir, sair no sistema tributário, evoluir, ganhar densidade econômica. E, para isso, eu acho que o Governo Federal, no ano passado, tomou uma iniciativa muito boa, que é a questão da Lei de Liberdade Econômica, quer dizer, tentar diminuir o espaço de atuação do Estado confiando nos empresários, confiando nas empresas. E qualquer evolução para um crescimento econômico mais vigoroso vai passar pela diminuição do Estado, sim. O Estado é grande nas suas funções que não são importantes e pequeno nas questões importantes - na questão das políticas públicas, elas são muito carentes. Eu acho que, acima de tudo, esta reunião aqui serve para que a gente possa discutir. Nós temos muito a fazer. Vamos confiar também nas empresas, confiar nos empresários. O choque de confiança, de credibilidade eu acho que é importante. O empresário não é um vilão; é um instrumento importante, quer dizer, às vezes, a visão é que os negócios não estão caminhando bem, porque não se confia nas pessoas. É preciso confiar mais nos empresários. O choque de capitalismo é muito importante. Então, eu quero agradecer profundamente a oportunidade, colocar à disposição tudo aquilo que a gente faz no Paraná no que for necessário - e também há o Comsefaz, na figura do Rafael, que é uma pessoa encantadora - e colocar todas as informações nas bases de dados, conforme a necessidade de que os Senadores e Deputados tenham acesso. Estou disponível. Muito obrigado pela oportunidade e até breve. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Passo a palavra para o Rafael fazer as suas considerações, algumas respostas ao Francisco. O SR. RAFAEL TAJRA FONTELES (Para expor.) - O.k. Quero agradecer ao Relator, Deputado Francisco Jr., ao Presidente Confúcio. Sobre essa última pergunta que o Deputado fez sobre essa questão das micro e pequenas empresas, eu acho que o grande problema é que realmente esse crédito, esse fomento não está chegando na ponta. Concordo totalmente com a Cris de que isso teria que ser facilitado ainda mais, tirando qualquer burocracia, até mesmo essa questão da negativação, além do aval que foi aprovado pelo Congresso. Queria colocar também que essa agenda do equilíbrio fiscal, como a Cris colocou, eu também apoio, mas com fulcro nas despesas correntes. Eu acho que endereçar essa questão do crescimento da folha é muito importante, tanto que temos apoiado a reforma administrativa também - um grupo de trabalho foi formado na Câmara -, mas eu acredito que o investimento público tinha que estar fora dessa agenda, porque realmente ele pode alavancar crescimento e até melhorar o perfil dívida/receita, dívida/PIB. Então, este é um ponto importante que eu gostaria de colocar: uma coisa é a agenda de controle das despesas correntes, outra coisa é a agenda do investimento público, que, como o Deputado Mauro colocou, caiu de cento e tantos bilhões para 19 bilhões. Então, tomara que o Ministro Tarcísio, por exemplo, tenha mais recurso para fazer mais obras estruturantes, como tem feito inclusive no Centro-Oeste, no Norte do País. Acho muito importante a gente colocar essa pauta. Não há um antagonismo entre a pauta do equilíbrio fiscal e melhorar essa questão do gasto público e essa pauta do investimento público, principalmente depois de uma crise desse tamanho. Eu não acredito que um investimento público praticamente zerado vá contribuir para sair mais rapidamente da crise. Acho que as reformas têm que acontecer, tributária, administrativa, mas também a agenda do investimento público tem que voltar a ser importante.
13:37 R	Quero agradecer aqui a boa notícia que o Deputado Mauro Benevides nos trouxe da MP 938 e fazer esse apelo aos Senadores para que apoiem a prorrogação da MP 938 e também o relatório do Senador Wellington Fagundes do PL 133, da Lei Kandir, porque aí você contempla, basicamente, todos os Estados da Federação nesse complemento adicional. E faço o apelo também pela rejeição ao veto da Lei Complementar 173, das dívidas internacionais, e da Lei 14.007, dos 8,6 bilhões que têm que ir para a saúde dos Estados e Municípios. É muito importante a apreciação desses dois vetos. E quero agradecer mais uma vez a oportunidade, Senador Confúcio, e colocar o Comsefaz, os vinte e sete Secretários, não só os quatro que aqui estão, à disposição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para debater qualquer tema envolvendo as finanças públicas estaduais. Muito obrigado e bom dia a todos os Senadores e Deputados aqui presentes. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ministro Henrique Meirelles. O SR. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES (Para expor.) - Obrigado. Antes de mais nada, eu gostaria de responder às duas questões básicas no que se refere, em última análise, às empresas invisíveis. Da mesma maneira como nós tivemos aí todos os invisíveis, pessoas físicas que apareceram na hora de receber o auxílio emergencial, agora nós estamos lidando com essas empresas, todos os pequenos e microempresários que têm dificuldade de se estabelecer, têm dificuldade de tomar empréstimo, etc., e como vamos fazer para recuperá-los no pós-pandemia e protegê-los durante a pandemia. Foi mencionado um auxílio direto do Governo, como foi feito para as pessoas físicas, para esses empresários, entre aspas, "invisíveis", todos os empresários e microempresários que estão aí com dificuldades de se regularizarem, etc. Isso pode ser feito, levando-se em conta que nós estamos aqui discutindo um problema sério de aumento do endividamento público. Vamos chegar a um certo momento com uma dívida pública de mais de 90% do produto, e isso vai gerar uma dificuldade na ponta para todos nós, porque, como já disse uma grande líder política europeia, não existe o dinheiro público, existe o dinheiro dos contribuintes, dinheiro, em outras palavras, de toda a população. Portanto, é importante levar isso em conta. Por outro lado, como nós vamos endereçar essas questões em longo prazo, a questão em longo do prazo dos microempresários - e também dos pequenos e dos médios e até dos grandes - e dos Estados, para seu crescimento? Além de enfrentar as questões de despesa, o que já foi devidamente mencionado, seja com reforma administrativa ou reformulação do serviço público, seja com concessões e privatizações, além disso nós temos a questão de como vamos endereçar tudo isso em longo prazo, pagamento da dívida pública federal, todas as empresas que sairão da crise endividadas - mais endividadas, não vamos nos esquecer disso.
13:41 R	Não são apenas as micro ou pequenas ou invisíveis; mesmo as empresas que estão conseguindo tomar crédito, portanto sobreviver, vão sair endividadas. Então, há uma questão específica da ajuda para essas empresas que estão tendo dificuldades enormes para se regularizar e ter problema e podem desaparecer agora, e como vai ser isso. Na realidade, preservar essas pessoas e toda essa atividade das microempresas. Por outro lado, como vai se resolver esse problema a longo prazo, de todo o País? Crescendo mais! O País precisa crescer mais e tem possibilidade de fazer isso. Já fez isso no passado e pode voltar a fazer. Portanto, nós temos que, sim, aprovar as reformas fundamentais. Não se fala mais na reforma tributária partindo do pressuposto que ela vai ser aprovada, conforme proposto pelos Estados - não é isso? -, e também levando em conta a proposta da União, mas também a reforma administrativa e todos os outros itens, todos aqueles itens que levam a maior crescimento - por exemplo, concessões do Governo Federal, privatizações do Estado, como estamos fazendo em São Paulo com a Sabesp, como estamos fazendo as concessões aqui no Estado para gerar emprego e gerar renda, e outros Estados estão fazendo. Em resumo, é muito importante que se tomem todas as iniciativas visando a crescer, crescer a taxas mais elevadas, seja através do agronegócio, seja revitalização da indústria, do comércio, dos investimentos em infraestrutura, porque o importante com isso tudo é que, o País crescendo, nós vamos gerar emprego, vamos gerar renda e vamos gerar arrecadação para pagar a dívida pública federal, e também para, em última análise, resolver o problema dos Estados e Municípios. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. Eu gostaria muito de ficar com vocês aqui mais tempo, mas daria um prejuízo para os seus Estados muito grande. Rafael Tajra Fonteles tem a fisionomia dos insurgentes, dos bravos, dos destemidos nordestinos, cabra macho. Parabéns, pela sua participação! Henrique Meirelles, sua sabedoria, sua prudência, sua fisionomia é a do Papa Francisco: serene, doutrinador. Isso é maravilhoso! Cristiane, mente brilhante, iluminada, aquecida. Seus neurônios fazem uma revolução. Fantástica! É incrível. E o Renê Garcia tem a prudência do Dalai-Lama, aquela paz. Só fala pensando. Não sai uma palavra sem ser meditada anteriormente. A todos vocês o meu abraço, os meus agradecimentos sinceros. Uma boa tarde. Vocês ajudaram muito. Muito agradecido. Obrigado. Declaro encerrada a nossa reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 13 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

21/07/2020 - 22ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)