30/07/2020 - 23ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem por objetivo acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência e saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
10:20 R	Reitero - repito muitas vezes, pois é a mesma coisa que eu leio nesta introdução - que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição através do uso da função "levantar a mão" do aplicativo. A ordem da fala será: o Relator, o autor do requerimento - no caso, hoje não há o autor do requerimento -, os titulares inscritos, os suplentes e, por último, os Parlamentares não membros da Comissão. No intuito de aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e os tempos de Liderança ficarão para o final da nossa audiência. Havendo número regimental, eu coloco em votação a Ata da 22ª Reunião, solicitando a dispensa da sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Enquanto o Waldery não entra, eu coloco em votação em bloco os itens extrapauta. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 66, DE 2020 Convida o Sr. Carlos Von Doellinger - Presidente do IPEA, para participar de Audiência Pública da Comissão. Autoria: Senador Confúcio Moura 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 67, DE 2020 Convida o Senhor Rubem de Freitas Novaes, Presidente do Banco do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o pedido de renúncia da Presidência do Banco do Brasil. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os requerimentos, em bloco. A presente reunião é uma audiência pública prevista no Decreto Legislativo nº 6, que prevê reuniões mensais com o Ministério da Economia, tendo como convidado o Secretário Especial de Fazenda, Sr. Waldery Rodrigues Junior, que estará acompanhado dos Srs. Gustavo Guimarães, Secretário Especial Adjunto de Fazenda; George Soares, que está presente, Secretário de Orçamento Federal; Pricilla Santana, Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais. Como o nosso convidado, Waldery, ainda não conseguiu entrar, e eu só estou vendo aqui o George Soares, Secretário de Orçamento Federal, eu vou começar com ele. George, você vai começar falando e, à medida que os outros forem chegando, vão entrando. Quando o Waldery chegar, ele assume e vai delegando, mas, como só o senhor está presente até este momento, para a gente não perder tempo... O senhor está preparado para falar, George? Está pronto? (Pausa.) Então, o senhor pode soltar o som. Liberem o som do George para mim. É ele que libera ou é aqui? Quem libera? (Pausa.) Pronto. George, está com a palavra.
10:24 R	O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES (Para expor.) - Tudo bom, Senador? Como vai o senhor? Parece que o Waldery está com problemas para entrar. Estamos tentando resolver aqui com ele, com a assessoria, para conseguir que ele entre. Bom dia a todos. Bom dia aos senhores. Desculpem-me a demora para entrar, mas realmente houve algum problema técnico com o Waldery para conseguir entrar. Nós estamos aqui, então, para fazer esta apresentação do impacto fiscal das medidas, desse acompanhamento que a Comissão está fazendo das tratativas quanto à Covid e todos os esforços que o Governo Federal junto com a sociedade, junto com o Congresso têm empreendido nesse sentido. Então, é mais um relato de acompanhamento. Nós temos uma apresentação simples, nos moldes das já efetuadas anteriormente, que eu entendo que estaria já pronta para ser apresentada. Acho que o Gustavo Guimarães está conosco também, que é o Secretário Adjunto do Waldery. O SR. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA (Para expor.) - Senador Confúcio, George, Senadores, Parlamentares, bom dia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia, Gustavo. O SR. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA (Para expor.) - Realmente a gente está tentando ajudar o Secretário a entrar. Se vocês me permitirem, eu posso compartilhar aqui a apresentação, e a gente começa com os Senadores... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Isso. Pode adiantar. Pode adiantar, Gustavo. Pode apresentar, viu? O SR. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA (Para expor.) - O.k. Eu vou compartilhar, então. Só um segundo. Estão conseguindo ver a tela? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está o.k. O SR. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA (Para expor.) - Então, como o Secretário George colocou, Senador, a gente preparou uma apresentação baseada no relatório que foi encaminhado pela Parlamentar para vocês, um relatório em que faz a análise das medidas do Covid. Aqui, a gente fez uma atualização da última apresentação que o Secretário Especial Waldery realizou na última vez. Então, eu vou começar, e, à medida que o Secretário entrar, ele assume. Basicamente, a gente começa fazendo um mapeamento mais geral das medidas. Aqui é o impacto. Aqui, o que a gente faz? São as estimativas que nós temos de todas as medidas que foram direcionadas para o enfrentamento à Covid e que têm impacto no resultado do Governo central em 2020. Então, a gente tem um valor de R$526 bilhões estimados de impacto para este ano. A gente pode observar que a maior parte vem pelo lado das despesas, R$505,4 bilhões, e, pelo lado da receita, um impacto menor, mas ainda assim relevante, de R$20 bilhões. Aqui a gente faz só uma separação das despesas; basicamente já estão todas em execução orçamentária. Esses R$800 milhões aí se referem à suspensão do Fies, para o qual não há uma dotação orçamentária específica.
10:28 R	E aqui a gente faz uma abertura, Senador. Daquelas medidas, as principais medidas são apresentadas aqui tanto pelo lado da receita quanto pelo lado da despesa. Se há um destaque pelo lado da despesa, o valor que se destaca bastante é o auxílio emergencial, num valor estimado de R$254 bilhões, a parcela de R$600 pelos cinco meses. A gente tem também um outro valor bastante relevante, que é o Auxílio Financeiro Emergencial Federativo, que veio da Lei Complementar 173, R$60 bilhões, também com destaque. Aí a gente tem outras medidas, como o PESE, R$34 bilhões, o BEm, programa de Benefício Emergencial aos trabalhadores. Então, a gente tem aqui auxílio aos vulneráveis, auxílio aos entes subnacionais, auxílio aos trabalhadores e às empresas, com o Pronampe aqui também, com cerca de R$16 bilhões. Então, as medidas estão contemplando praticamente todas as esferas e segmentos da sociedade. Aí a gente apresenta aqui os principais números pelo lado da despesa. Pelo lado da receita, destaco aqui principalmente a redução do IOF de crédito. Essa é muito importante, Senador. Apesar de ela não ter uma grande divulgação, a gente vê que tem um impacto de R$14 bilhões estimados pela Receita Federal de redução de arrecadação por conta do IOF, mas essa é uma medida linear. Como ela afeta todo o crédito, ela beneficia desde a pessoa física às empresas, pessoas jurídicas. Então, ela tem um impacto grande em termos de arrecadação, mas ela também tem um impacto muito grande na concessão de crédito. Aqui, seguindo em frente, Senador, só estamos mostrando. Esse é o painel da SOF, a Secretaria que o George lidera, e o painel do Tesouro Nacional. A gente pode observar, como já foi apresentado da última vez, que esses painéis mostram não só a dotação que foi direcionada para as medidas de Covid, mas o que já foi empenhado, o que foi liquidado e o que efetivamente já foi pago. A gente pode observar que temos o valor de R$509 bilhões mapeados, a questão da transparência para a sociedade. Nesses sites, o cidadão consegue identificar o programa. George, se você quiser fazer um comentário específico da ferramenta de vocês... O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR - Bom dia, Gustavo. O SR. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA (Para expor.) - Bom dia, Secretário.
10:32 R	Secretário, a gente começou e, apenas pela questão do tempo, a gente passou pelas medidas; eu vou voltar uma. A gente estava passando para os Senadores, os Parlamentares, as principais medidas da Covid. A gente estava passando para os Parlamentares as principais medidas de enfrentamento da Covid. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Presidente Confúcio, posso seguir a partir desse ponto? (Pausa.) Alô? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode seguir, Secretário, por gentileza. Com muita honra e satisfação. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Cumprimento todos os Senadores, Senadoras, Deputadas e Deputados presentes aqui. Na pessoa do Presidente, Senador Confúcio, e do Relator, Deputado Francisco Jr., cumprimento a todos. Peço desculpas por essa questão tecnológica, mas estou há cerca de 35 minutos tentando ingressar nesta reunião. Os endereços deram conflito. Não entendi por que, mas o fato é que somente consegui agora. Antes de passar para a continuação desses eslaides, gostaria de fazer alguns comentários mais gerais, e em seguida a gente entra nesse detalhamento de cada um dos eslaides. Os eslaides tratam das medidas específicas, de cada uma delas, mas fazem parte de um diagnóstico e de um plano maior traçado pelo Ministro Paulo Guedes e já exposto aqui pelo próprio Ministro. Eu mesmo, na reunião anterior em que estive com os senhores e senhores, com V. Exas., que é de atacarmos as mazelas nesse enfrentamento à Covid-19, da maneira mais transparente, direta e efetiva e que permita seguir duas diretrizes: não deixar nenhum brasileiro para trás, proteção aos mais vulneráveis; bem como manutenção emprego - é a segunda diretriz. A primeira onda é a onda da saúde, e a segunda onda é a onda da economia, de como essas medidas afetam a economia, e, portanto, temos que atuar também nesse tema. E fizemos uma guinada em relação ao que vinha sendo feito em 2019, em termos de dar uma pausa na busca do equilíbrio das contas públicas, porque, de forma legítima, de forma justificada, nós temos um enfrentamento da maior crise sanitária que o mundo já experimentou, certamente, nos últimos 50 ou cem anos. O Brasil não é exceção a essa regra. Tínhamos um diagnóstico traçado no ano passado. Em 2019, conseguimos melhorias nas contas públicas em todas as suas principais variáveis, quer seja o superávit primário, o resultado nominal, a dívida bruta como percentual do PIB e a dívida líquida como percentual do PIB. Comparando 2019 com 2018, esses resultados fiscais foram significativamente melhorados, mudando inclusive a direção da dívida pública com o percentual do PIB: nós conseguimos reduzi-la de 76,4% do PIB para uma dívida bruta num valor de 75,8% do PIB. O déficit primário também teve uma redução, e o déficit nominal também.
10:36 R	Contudo, com o coronavírus e dadas as diretrizes de proteção aos mais vulneráveis e de manutenção do emprego - e aí, claro, passa também a questão do crédito e todas essas questões associadas à manutenção da dinâmica econômica -, nós trabalhamos para que essas diretrizes sejam seguidas e contidas em 2020. Os desenhos foram feitos para que elas não espraiem, elas não cheguem a 2021, até porque o decreto de calamidade que nos autorizou o reconhecimento de calamidade pública, o decreto legislativo do Congresso Nacional, estabelece a data de 31 de dezembro. É o período em que temos, por exemplo, pleno conforto operacional e jurídico para proceder com créditos extraordinários para atendimento às diversas medidas. Então, o nosso desenho é para que isso tudo esteja contido em 2020. Agora, seguindo com os eslaides... Então, dado esse diagnóstico e dada a intenção de fazê-lo da forma mais transparente e direta, numa comunicação direta com o Congresso Nacional, com a sociedade, com os órgãos de controle, com todos os cidadãos, para que cada R$1 do que aqui está posto seja rastreado, seja entendido e sejam analisados qual é a sua efetividade, a sua importância e quais são os impactos sobre a economia. Então, o que está projetado agora, nessa síntese do impacto das medidas do combate à Covid, traz duas informações: de um lado, a primeira linha, 526 bilhões é o valor agregado, e, em seguida, nós temos -20,6 bilhões, que é o impacto do lado das receitas. Ou seja, nós estamos perdendo, é uma renúncia de receita, numa magnitude de R$20,6 bilhões. E a ela estão associadas seis medidas, todas do lado da receita. O outro item, mais abaixo, é o item das despesas. É a maior quantidade: um valor da ordem de R$505 bilhões. Então, nós temos essas duas medidas: uma é para o lado da receita, cerca de 20,6 bilhões, a outra é do lado da despesa, um valor de R$505 bilhões. Então, notem que, majoritariamente, a atuação se dá pelo lado da despesa. Na realidade, isso significa quase 98% do total. São cerca de 2% do lado da receita e 98% do lado da despesa. Do lado da receita, são seis medidas, e o relatório que enviamos aos senhores e às senhoras, a V. Exas., traz o detalhamento de cada uma delas, mas posso fazer aqui uma rápida abordagem de quais são os principais. Então, do lado da receita, são seis medidas, que totalizam esses R$20,6 bilhões. A que se destaca, claramente, é a redução temporária do IOF de crédito - é a quarta linha nessa sequência -, que está com o valor de R$14,1 bilhões. Foram duas medidas na realidade, cada uma delas com cerca de 7 bilhões, e o que nós estamos fazendo é que o IOF de crédito, que, como chamamos, na "cabeça", na largada tem uma tributação de 0,38%, seja simplesmente eliminado - e outras incidências do IOF também. Foi feita para três meses essa zeragem e agora foi estendida por mais três meses, resultando, então, em uma renúncia de receitas da ordem de R$14,1 bilhões.
10:40 R	Essa medida impacta todas as operações de crédito. Então, ela vem antes até das outras medidas associadas a crédito tomadas em conjunto entre o Ministério da Economia e o Banco Central e, em particular, medidas de crédito levadas à frente no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN). Bom, a segunda medida de receita que também chama uma atenção maior é a redução temporária a zero das alíquotas de importação de bens de uso médico-hospitalar, R$3,2 bilhões. Indo agora para as medidas do lado da despesa, R$505 bilhões, nós temos uma lista muito grande, são mais de 20 itens. Eu vou me concentrar aqui nos que têm maior impacto ou maior volume financeiro. De forma destacada, o auxílio financeiro emergencial é aquele que tem o maior valor, R$254,2 bilhões, e se refere exatamente ao auxílio de R$600, que estava programado para três meses - abril, maio e junho - e teve uma prorrogação por mais dois meses. Então, são cinco meses com esse tíquete de R$600, uma inserção muito grande, um impacto substancial, trazendo aos cidadãos, em um momento de pandemia, em um momento em que eles mais precisam, exatamente para cobrir suas despesas básicas, em particular aquelas associadas ao enfrentamento das mazelas do coronavírus. Portanto, esse é o item de maior valor - só para ter um parâmetro de comparação, o Bolsa Família é R$29 bilhões. Então, estamos falando aqui de R$254 bilhões, cerca de nove vezes, oito vezes o Bolsa Família -, mas é temporário, é contido em 2020, é uma medida justificada e é a que mais se destaca entre todas as que estão listadas do lado da despesa. A segunda de maior valor é R$60,2 bilhões, que se refere ao auxílio financeiro emergencial aos Estados e Municípios, é o auxílio emergencial federativo. Desses R$60,2 bilhões nós já fizemos uma transferência de metade desse valor. Então, R$30,1 bilhões já foram transferidos. São quatro parcelas, cada uma tem aproximadamente R$15 bilhões. É uma transferência feita com perfeição operacional. Todos os 27 Estados e o DF receberam, e somente dois dos 5.570 Municípios não receberam essa transferência por escolha própria desses Municípios, porque, para esse recebimento, era necessário que o ente federado subnacional, o Estado ou o Município, abdicasse de ações que eventualmente tivessem sido movidas contra a União em tema associados à Covid-19. Dois Municípios, que são pequenos, preferiram não abdicar e, nesse processo, acabaram ficando fora. Então, é uma cobertura de 99,9% de todos os entes subnacionais, Estados e Municípios.
10:44 R	Outro item que também tem um alto valor é o de R$51,6 bilhões, o Benefício Emergencial da Manutenção do Emprego e da Renda, que está dentro daquelas duas diretrizes. O auxílio emergencial se associa à primeira diretriz muito diretamente na proteção aos mais vulneráveis, em particular. Quando foi desenhado pelo Ministro Paulo Guedes - discutimos isso em março -, o dado que tínhamos de fevereiro era de que havia 38 milhões de informais, um público extremamente importante e para quem esse auxílio emergencial era desenhado, em grande medida, para atender. Hoje o número de informais teve uma pequena redução: estamos com 36,8 milhões de informais - dados do IBGE. Então, essa é a posição dos informais e vulneráveis, mas também de quem está no Bolsa Família, porque, nesse momento de pandemia, 95% dos beneficiários do Bolsa Família migraram para o auxílio emergencial. Outra medida de que eu estava falando, essa terceira, a dos R$51,6 bilhões se refere ao lado do emprego, à manutenção do emprego. Então, tratamos simultaneamente destas duas facetas: os R$ 254,2 bilhões, o auxílio emergencial, de um lado, e os R$51,6 bilhões, de outro, complementam as duas diretrizes. Outro item que é muito importante é o PESE, R$34 bilhões, que é uma das medidas de crédito, mas não a única. Há também o FGI; o Pronampe; agora, está avançando a questão das maquininhas... Todas elas são medidas de impacto primário direto no crédito. Impacto primário significa que é uma despesa primária para o Governo Federal, justificada, legítima e importante, para que o crédito flua e chegue à ponta. Outro item que podemos mencionar aqui são os R$15,99, que é exatamente o Pronampe, crédito também; os R$20 bilhões do FGI... Não sei quem está controlando a projeção, mas, se puder apontar. Os R$20 bilhões são do FGI; os R$15,9 bilhões são do Pronampe, outra medida de crédito; e os R$34 bilhões são do PESE. Essas três medidas - as de 34, de 15,9 e de 20 bilhões, são referentes a crédito e somam-se àquela medida do IOF que está lá em cima do lado da receita, que é de R$14,1 bilhões. Todas elas estão associadas ao crédito. Estas são as medidas: de um lado, receita, renúncia de R$20,6 bilhões; de outro lado, despesa, um gasto primário adicional de R$505,4 bilhões, com seus vários componentes - são mais de 20. Mas sempre seguindo as duas diretrizes: a proteção aos mais vulneráveis neste momento de enfrentamento à pandemia e também o cuidado com a estrutura da dinâmica da economia, em particular com a manutenção de empregos. Vamos em frente? Próximo eslaide, por favor. Isso aqui faz parte da transparência com a divulgação dessas informações. Esse é o portal da SOF (Secretaria de Orçamento Federal). Estamos com o Secretário George Soares, da SOF, aqui conosco. Ela é uma das secretarias que está na Secretaria Especial de Fazenda.
10:48 R	Na nossa Secretaria, a Especial de Fazenda, nós temos a SOF, com o George Soares aqui, e o Tesouro, a STN, com o Secretário Bruno Funchal, que é recém-empossado, substituiu o Mansueto Almeida. Até aproveito aqui para comentar que o Bruno Funchal foi um nome escolhido por mim e pelo Mansueto em novembro de 2018, exatamente para prepará-lo para esse cargo. Então, é uma pessoa que eu já conhecia desde 2016. Ele estava em Vitória, e chamei-o para Brasília, sob a autorização do Ministro Paulo Guedes. E o Bruno Funchal veio, ficou um ano e meio no meu gabinete, com reuniões praticamente todos os dias com o Mansueto, fazendo uma preparação na transição para o Tesouro Nacional. Então, foi um processo muito sereno, muito tranquilo, com uma pessoa de alta capacidade, que é o Secretário Bruno Funchal, da STN, o Tesouro Nacional, programado em novembro de 2018, por mim e pelo Mansueto. Ligamos para ele e o trouxemos de Vitória para Brasília, com autorização do Ministro Paulo Guedes. Esse procedimento seguiu, e agora nós temos também, com essa secretaria que faz parte da Fazenda, trabalhando no enfrentamento ao coronavírus, que é uma das ações. O que está projetado aqui é elaborado pela SOF, pelo Secretário George Soares. Então, é um painel do orçamento federal em que nós... Veja que estão destacados com um círculo verde R$509,6 bilhões. É possível ter aqui a abertura por Ministério, por ação, por programa; é possível fazer o download desses dados. Então, há uma completa transparência do que é possível, do que estamos fazendo para que a sociedade como um todo, o Congresso Nacional, os órgãos de controle tenham acesso a essas informações. O site é o www.siop.gov.br. A outra página, o próximo eslaide, mostra o complemento, que é o Tesouro Nacional, com o Secretário Bruno Funchal e suas equipes no monitoramento desse gráfico, trazendo também - é o mesmo dado - R$509,6 bilhões. Na parte de baixo do eslaide há o endereço na internet com precisão, para que todos possam acessá-lo, também com detalhamento. Esses dois portais, um da SOF e outro do Tesouro, se complementam. O da SOF é mais detalhado, a abertura pode ser mais pormenorizada. O site do Tesouro é mais gerencial, mas eles se complementam. Vamos em frente. Mais para frente. Então, estamos falando do detalhamento do lado tanto da receita quanto da despesa, mas peço para seguir, esse eslaide nós já vimos. Bom, aqui são medidas complementares que não têm impacto no resultado primário, e elas somam um valor em potencial bastante elevado: R$3,762 trilhões. O número maior está exatamente na última medida listada, que são medidas regulatórias, aqui listadas como R$2,988 trilhões. Então, repito: R$2,988 trilhões em potencial, que se referem às questões diretas, tanto em termos de provisão de crédito como de capital regulatório associado às exigências de capital para o sistema financeiro. Esse valor é em potencial.
10:52 R	Há também alterações na programação financeira de R$389 bilhões, extraorçamentários de cerca de R$68 bilhões; apoio a Estados e Municípios, que eu vou detalhar, afinal aqui nós estamos no Senado, que é a Casa da Federação, e na Câmara dos Deputados, que é a Casa do Povo, comungando, que se somam para enfrentarmos a pandemia, e o Governo Federal faz esse detalhamento. São números totalmente coerentes entre o que o Ministério da Economia fala e o que o Banco Central também divulga, são exatamente os mesmos números. E lembro que há outro ambiente, há outro lócus: além do Ministério da Economia e do Banco Central, nós temos o Conselho Monetário Nacional, que é o órgão máximo do ponto de vista de política creditícia, monetária e de regulação para várias operações no sistema de crédito e mercado de capitais também. É claro que a autoridade monetária tem suas funções claras, e específicas, e diretas - é, como o próprio nome diz, autoridade monetária - e o Conselho Monetário Nacional tem diversas atribuições associadas a crédito, política monetária e um pouco também de política fiscal, política agrícola. No Conselho Monetário Nacional há três assentos: é presidido pelo Ministro Guedes, tem o voto do Presidente Roberto Campos Neto, do Banco Central, e o meu, como Secretário Especial de Fazenda. Então, nós tivemos, de 20 de março até hoje, cerca de 15 ou 16 reuniões extraordinárias do Conselho Monetário Nacional, exatamente nessa atenção, nesse zelo, nesse cuidado com as medidas que precisam ser tomadas no enfrentamento ao coronavírus, além das cinco reuniões ordinárias feitas a cada mês. E aqui esses números, em grande medida, estão associados às ações do CMN. Quanto ao item específico do qual eu falei, há medidas de créditos, como esses R$232 bilhões. Várias dessas medidas - são pelo menos 17, é o número que me vem à memória - são medidas de crédito, grosso modo, alocadas em decisões, originadas em decisões do CMN. Sobre o apoio a Estados, que está em R$85,1, nós faremos um detalhamento. Por favor. Pode seguir. Então, nas medidas de suporte aos entes subnacionais nós temos medidas do lado da receita, R$0,8 bilhão, que se refere à suspensão de dívidas previdenciárias - está na Lei Complementar 173, é uma medida extremamente importante e está associada a um dos artigos, se não me engando, ao art. 9º da Lei Complementar 173 -, valor de quase R$1 bilhão referente a dívidas previdenciárias em que Estados e Municípios terão uma suspensão no ano de 2020. O lado da despesa é mais robusto, soma R$104,8 bilhões. Claro que se destacam esses R$60,2 - se for possível destacar na apresentação -, que são exatamente a transferência em quatro parcelas. Como eu falei, duas já foram feitas - 15 mais 15 dá R$30 bilhões - e faltam mais duas.
10:56 R	O calendário já está posto. A próxima, se não me engano, é dia 12 de agosto, e a última será dia... Nós tivemos uma em junho, julho, a próxima agora 11, 12 de agosto, e a quarta e última, 11 de setembro. Então, são quatro parcelas e cada uma de R$15 bilhões, que somam esses R$60,2. Mas há também esses R$16 bilhões, que são até R$16 bilhões, referentes à complementação do FPE e do FPM, um ponto importante. Lembrando que o FPE e FPM estão associados a arrecadação do imposto de renda e do IPI do Governo Federal, portanto, com a pandemia, nós tivemos uma redução desses valores e, efetivamente, o FPE e FPM estão sensibilizados e nós já fizemos uma transferência de R$9,6 bilhões desses R$16 bilhões. Há outros itens extremamente significativos. É o caso da transferência ao Fundo Nacional de Saúde, em R$9 bilhões - se puder também destacar isso, são R$9 bilhões em Fundo de Saúde -, e vários outros, como SUAS, emergência do setor cultural e outros itens. Na parte de baixo, são medidas que não têm impacto no primário. Na parte de cima há impacto no primário e na de baixo não. Nessa em que não há impacto no primário, nós estamos falando de R$85 bilhões, e destacam-se, em particular, esses R$35,3 bilhões, que são a suspensão de dívida dos Estados e Municípios com a União. Então, estão suspensas essas dívidas e, portanto, é um alívio no caixa dos Estados e Municípios. Ontem, nós tivemos reunião, eu e o Secretário Tostes, da Receita, com os 27 secretários de fazenda dos Estados e DF, discutindo o pacto federativo. Em particular, uma das pernas do pacto federativo é a reforma tributária, como a reforma tributária impacta nas finanças dos Estados. De novo, e dando um pano de fundo para toda essa discussão, o diagnóstico, o plano de enfrentamento para esse coronavírus está dentro, é coerente com o que pensávamos em 2019, com o que o Ministro Paulo Guedes já havia traçado em 2019, incluindo uma defesa da Federação. V. Exas. vão lembrar que, em agosto, nós tivemos a discussão do pacto federativo, culminando, inclusive, com o envio de três PECs no dia 6 de novembro do ano passado, e a diretriz básica era fortalecer os três entes da Federação, não somente a União, mas também Estados e Municípios. E seguimos com todo esse processo. Nós fizemos a transferência da cessão onerosa no valor de R$11,8 bilhões para Estados e Municípios. Agora, nós estamos tratando, no coronavírus, tanto de despesas primárias, que é a parte de cima, quanto de despesas financeiras, como essa de R$35,3 bilhões, que são de suspensão de dívidas com a União. Mas há também suspensão de dívidas com os bancos públicos - se puder colocar o pointer lá -, um valor de até R$14 bilhões, e aí estamos falando do BNDES e da Caixa Econômica Federal, são esses dois bancos públicos. O maior valor é da Caixa Econômica, cerca de R$9 bilhões; e cerca de R$5 bilhões, BNDES. Isso tem que ser um acordo entre Estados e Municípios com o banco.
11:00 R	Há também, em potencial, 10,7 de suspensão com as agências multilaterais e organismos internacionais. É o dado de baixo: R$10,7 bilhões. Há também o item de securitização, R$20 bilhões; e outros. Vamos em frente. Aí nós temos uma síntese de todo esse processo, de como ele é afetado. Gustavo, eu peço para você comentar. Eu vou precisar desligar por cinco segundos só para plugar aqui o meu notebook, que está reduzindo a bateria. Peço para você seguir, por favor. Cinco segundos. (Pausa.) Já estou de volta. Prontinho. Senador Confúcio, posso prosseguir? (Pausa.) Já estamos nos encaminhando para o final da apresentação. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco/MDB - RO) - Pode continuar, Secretário. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Obrigado. Aqui está um resumo: de um lado, nós temos R$60,15 bilhões, que é a transferência direta; e esses três componentes aí - 35, 13,98 e 10,7 - são economia de despesa. Então, dá os R$120 bilhões o valor em potencial, até R$120,21 bilhões, nesse Programa Federativo de Combate ao coronavírus. E há o lado também da responsabilidade fiscal. O último número que está apontado - de novo, se puder colocar o PowerPoint aí -, esses R$98,93 bilhões, lá embaixo, são exatamente a economia de gastos que Estados e Municípios poderão ter em função de, por um prazo de 18 ou 19 meses, em 2020 e 2021, não haver aumento de salário, ou seja, por os salários ficarem congelados por esse período. Então, é importantíssimo que despesas de pessoal estejam sob controle. É o item mais importante para as finanças dos Estados e Municípios. Então, essa transferência de R$60 bilhões, essa suspensão de dívidas com a União, com os bancos Caixa e BNDES e, em potencial, com as agências multilaterais tem também que ter uma correspondência de uma busca de equilíbrio nas contas fiscais dos Estados e Municípios, com um potencial de impacto de mais de 98 bilhões - são esses 98,93. À frente, por favor. Aí está a distribuição desses R$120 bilhões por cada uma das cinco regiões. O Sudeste fica com uma maior parte, mas várias dessas medidas estão associadas à população, então é natural, como a região mais populosa, que o Sudeste tenha um valor maior.
11:04 R	E embaixo, nesse círculo, nós vemos que cerca de um quarto desses R$120 bilhões está associado a Municípios e cerca de três quartos estão associados aos Estados. Próximo. Olhando as duas parcelas de R$15 bilhões, que somam esses R$30,07 bilhões e que foram feitas dias 9 de junho e 13 de julho, nós temos a distribuição pelas cinco Regiões. Os números aqui também estão destacados na tabela abaixo - a divisão por Estados e Municípios: os Estados receberam R$18,5 bilhões; os Municípios, R$11,57 bilhões. Vamos em frente. Aqui nós temos uma visão gráfica de como esse apoio no enfrentamento ao coronavírus por região está traçado, de acordo com o percentual da RCL, que é a Receita Corrente Líquida, dos Estados. Então, se somarmos a Lei Complementar 173, que está nessa tabela, à MP 938, que se refere à complementação do FPE e FPM, e fizermos uma análise pela população de cada um dos Estados, permitindo, portanto, uma análise per capita, nós temos essa distribuição. Quanto mais intensa a cor - o verde mais escuro -, recebe-se mais; quanto mais tênue essa cor verde, é um valor a menor como percentual da Receita Corrente Líquida. Isso mostra exatamente como essa transferência impacta as finanças dos Estados em comparação ao que o próprio Estado tem como receita corrente. Seguinte. Aqui é o outro lado - o eslaide anterior é o da transferência -, que trata da suspensão de dívidas com a União, que é um valor da ordem de R$35,3 bilhões. De novo, temos a separação por Estado, e, quanto mais intensa a cor, mais esse Estado é beneficiado. Então, o eslaide anterior, que é o eslaide 12, com esse eslaide aqui, que é o eslaide 13, se complementam. Notem que esse eslaide aqui pinta de forma mais intensa os Estados das Regiões Sudeste e Sul e um pouco da Centro-Oeste. Peço que volte ao eslaide anterior. E o eslaide anterior, o eslaide 12, pinta de forma mais intensa a parte Norte, Nordeste e um pouquinho da Centro-Oeste. Então, esses dois eslaides mostram que a visão tem que ser no sentido complementar: do ponto de vista da transferência, é mais a parte Norte, Nordeste e um pouquinho da Centro-Oeste; e o eslaide seguinte, o 13, a questão da suspensão de dívidas, é mais no Sul e Sudeste. Em frente, por favor. Aqui nós mostramos o comportamento do ICMS dos Estados, numa comparação mês a mês com o ano passado. Então, nós temos aqui claramente que os meses de abril e maio foram os meses em que a queda da arrecadação foi mais intensa e já percebemos uma recuperação em junho. Portanto, a transferência direta, efetiva, como feita pela Lei Complementar 173, é melhor do que uma pura complementação do ICMS. De fato, o que nós já transferimos mais do que compensa a perda de arrecadação por ICMS, mostrando então efetividade e transparência na medida feita pelo Governo Federal. Em frente, por favor.
11:08 R	Esse é um dado também similar, que mostra a recuperação na arrecadação dos Estados. Estamos mostrando dois itens: a transferência e o apoio do Governo Federal têm que ser mais ligado diretamente e efetivo com relação à saúde; não simplesmente olhar quanto o Estado perde de ICMS e o Município de ISS. Para frente, por favor. Essa da distribuição por Municípios, para ter uma visão gráfica de como os Municípios são impactados. Quanto mais intensa a cor, maior a transferência. Vamos em frente. Aqui está a distribuição por cada uma das 27 capitais, tanto em termos absolutos, o que está nessas barras azuis, quanto em termos per capita, que é o tracejado. Obviamente, o Município de São Paulo tem o maior valor do ponto de vista absoluto, quase 700 milhões, enquanto que, em termos per capita, é a cidade de Cuiabá. Próximo. Permita-me mais dois a três minutos, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode continuar, Secretário. Pode continuar, por favor. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Obrigado. Então, essas medidas que listamos anteriormente, cerca de R$525 bilhões, pouco mais de R$0,5 trilhão, feitas de forma justificada, contida, temporária, em 2020, supondo que o PIB deste ano de 2020 tenha uma queda de 4,7%, levará a um déficit primário adicional de 7,3% do PIB. Em frente. E esse esforço primário adicional de 7,3% do PIB - a barra que está em amarelo ou laranja - do Brasil mostra que, numa comparação com as medidas fiscais dos países avançados, nós estamos na frente da média dos avançados, que é de 6,3% do PIB. Estamos muito próximos, com 7,3%, do que Nova Zelândia e Dinamarca estão fazendo, mas certamente acima da média dos ricos, países avançados, que é de 6,3% do PIB. Uma comparação também pode ser feita com os países em desenvolvimento, cuja média é de 4,1%. Então, o Brasil, com 7,3%, é quase o dobro da média dos países em desenvolvimento. E aqui não é uma competição para ver quem gasta mais, não mesmo. A nossa posição fiscal prévia era e ainda continua frágil. Então, cada real dessas medidas tomadas é analisado com muita prudência e também com muita transparência, em particular por esses dois portais, um da SOF e outro do Tesouro, que listei anteriormente. A pressa e a urgência são exatamente em prover os cidadãos de medidas que os protejam, sobretudo aqueles mais vulneráveis, das mazelas do coronavírus e que mantenham um estofo para enfrentamento da segunda onda, que é exatamente a questão econômica. Próximo. Pegando, então, aquele dado para o Governo central e montando todas aquelas peças do que constitui o que chamamos de setor público consolidado, nós vamos ter para o Governo central que o déficit estimado é de R$787,4 bilhões. Isso significa 11% do PIB, supondo que o PIB, em 2020, tenha uma queda de 4,70%, que o PIB caia.
11:12 R	Esse é o parâmetro oficial do Ministério da Economia, da Secretaria Especial de Fazenda, elaborado pela Secretaria de Política Econômica, que é uma terceira secretaria que está conosco na Fazenda. É o Secretário Adolfo Sachsida e sua equipe. Com essa estimativa, certamente a economia não terá a queda, como alguns anteciparam, queda de 8%, 9%. Esses dados terão que ser corrigidos. Nós já vimos diversos indicadores antecedentes e mesmo indicadores coincidentes da atividade econômica apontando que a economia já se endereça para uma queda dessa magnitude de 4,7% do PIB. Esse número será reavaliado na nova grade de parâmetros macroeconômicos da SPE, mas o fato é que, olhando as contas públicas como um todo, nós temos que a meta de déficit primário do Governo central é de R$124 bilhões, somada com essas despesas de R$663 bilhões - que é um valor divulgado na semana passada por mim, pelas equipes, pelos Secretários que estão na Fazenda, da SOF, do Tesouro, da SPE e também da Secap, que é a quarta Secretaria lá da Fazenda -, de R$663 bilhões, em função exatamente de mais de R$500 bilhões associados a despesas novas no enfrentamento ao coronavírus. Mas some-se a esse valor de R$787,4 bilhões de déficit - se puder colocar o ponteiro em cima -, que é 11% do PIB. E aí nós temos que somar o déficit primário estimado para as estatais federais, que é 2,2% do PIB, e dos entes subnacionais nos Estados e Municípios, que agora é 22,6%. Se V. Exas. lembrarem, na vez anterior em que eu estive aqui neste fórum, esse número era de mais de R$30 bilhões e agora esse déficit baixou para R$22 bilhões. O que significa isso? Que houve uma recuperação em relação à estimativa anterior pelo lado da receita dos Estados e Municípios. Então, esperamos um déficit da magnitude de R$22,6 bilhões e não mais de R$30 bilhões. Somando tudo, o setor público consolidado tem um déficit primário estimado de R$812 bilhões. Esse é um dado oficial que está sendo divulgado agora, aqui, Presidente Confúcio, Deputado Francisco Jr., demais Deputados e Senadores. Esse é o dado divulgado em primeira mão, é o dado mais atualizado. O déficit que estimamos para o setor público consolidado em 2020 é de R$812,2 bilhões, o que, como percentual do PIB, significa 11,3% do PIB. Na versão anterior, divulgada 30 dias atrás, um mês atrás, em vez de ser 11,3% do PIB, estava em 11,9%, 12% do PIB. Então, a nossa estimativa do déficit primário para o setor público consolidado se reduziu de 12% do PIB para 11,3% do PIB. Em termos absolutos, estamos falando de R$812 bilhões, que é um número muito elevado. É o maior dado da série histórica, em que há comparabilidade, lembrando que esse número é justificado, contido em 2020. A nossa intenção é, tão logo passemos esse pico do coronavírus, vamos voltar à busca do equilíbrio fiscal.
11:16 R	Faltam somente mais duas informações. Por favor, próximo eslaide. É a informação da dívida bruta, com o percentual do PIB. Aí, aqui, por questões de precaução e transparência, o que é que nós fizemos? Cinco cenários. O cenário central, que está em -4,7, é supondo que o PIB caia 4,7. Suponha que o PIB não caia 4,7, que ele caia um pouco mais, seria 5,7, ou um pouco menos, 3,7 ou então 6,7, que são dois pontos percentuais de queda maior, ou dois pontos percentuais, 2,7, de queda menor. Então, nós estamos colocando cinco cenários, em que o cenário central é o cenário de queda do PIB em 4,7, mais ou menos 1, mais ou menos 2. Então, nesses cinco cenários, o que está colocado em azul é a estimativa do déficit primário do Governo central em 787 bilhões - do Governo central. Lembrem que, do setor público consolidado, por favor, quando somamos estatais e Estados e Municípios, esse número de 787 pula para 812, mas, olhando somente o Governo central, é 787. Perfeito. E o que é que isso implica em termos de dívida bruta, como percentual do PIB? A dívida bruta, nesse cenário, vai para 94,7% do PIB. Quanto é que ela estava no começo do ano? Ela estava, como eu falei anteriormente, em 75,8% do PIB. Então, percebam, por favor, a gravidade do coronavírus e quão atentos temos que ser, transparentes, zelosos e efetivos. A dívida bruta, em 2018, estava em 76,4% do PIB. Subia desde 2013. Em 2019, nós conseguimos baixá-la um pouquinho: deixou de subir, passou a cair. Caiu para 75,8. Contudo, agora em 2020, em função do coronavírus, essa dívida vai ter um salto, que estamos estimando aqui, de forma conservadora, para 94,7% do PIB, sem levar em conta - temos que deixar isso muito claro, muito direto - ações do Banco Central, da autoridade monetária, por exemplo, com venda de ativos - venda de reservas internacionais não estão sendo consideradas aqui. Então, esse salto na dívida de 75,8% do PIB para algo como 94,7% do PIB, nesse cenário em que o PIB cai 4,7% em 2020, não leva em conta ações da autoridade monetária, pois, caso haja, por exemplo, venda de reservas, em vez de saltar para 94, pode saltar - essa dívida bruta como percentual do PIB - para um patamar menor. É função direta essa queda ou um salto menor, na realidade, que pode ser fortemente influenciado por ações da autoridade monetária, sobre a qual nós aqui não nos pronunciamos. Quem fala sobre essa questão é o Banco Central, mas é importante entender a projeção que está aí sendo feita. Então, em resumo, está colocado aqui que a dívida bruta tem uma estimativa de subida para 94,7% do PIB, e o nosso cenário central é a queda do PIB em 4,7% em 2020.
11:20 R	O eslaide seguinte traz a dívida líquida. Na realidade, ainda nós temos a Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) ou o resultado nominal. De novo, aqui são cinco cenários. O PIB caindo 4,7%, mais ou menos 1, mais ou menos 2. No cenário central, o déficit primário do setor público consolidado era 11,3% do PIB, e o déficit nominal vai para 16,1%. O que diferencia um do outro? Os juros da dívida, que fariam com que o déficit primário de 11,3%, somados os pagamentos da dívida pública, subisse para 16,1% do PIB. O próximo eslaide, que é o último. Aqui temos a dívida líquida. No cenário, o PIB caindo 4,7%, nós temos que o déficit nominal é 16,1% do PIB e a dívida líquida com o percentual do PIB vai para 67,2%. Quanto era esse valor no começo do ano? Cerca de 55% do PIB. Então, nós teríamos um salto de 55% do PIB estimado em um salto para 67,2% do PIB nesse cenário em que o PIB caia 4,7% em 2020. É claro que existem outras ações que podem alterar esse resultado. Ele é impactado por variáveis, como o câmbio, o próprio preço do petróleo. Mas câmbio é disparadamente a variável que mais influencia. E aqui a gente está trazendo de novo cinco cenários para a dívida líquida. Presidente Confúcio, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, essa é a nossa apresentação. Não, por favor, o último eslaide. Esse é o fechamento. Toda essa questão é conjuntural. O que nós fizemos foi ajustar a agenda estrutural de fortalecimento das contas públicas para a União, para os Estados e para os Municípios, adequando a esta crise que estamos vivendo, ao enfrentamento do coronavírus, trazendo medidas que sejam as mais efetivas e as mais transparentes possíveis do lado do crédito, do lado da manutenção do emprego, da proteção aos mais vulneráveis. E, para voltarmos à trajetória de redução de dívida pública com um percentual do PIB em equilíbrio, nós precisamos de continuidade da agenda de reformas, é imprescindível seguir com a reforma tributária, uma parte dela já foi enviada ao Congresso, que foi exatamente o IVA federal; o novo marco legal do trabalho; a discussão do pacto federativo; o fast track em privatizações e concessões; os marcos legais de infraestrutura como um todo, em petróleo, gás, ferrovias, cabotagem; o Marco Legal do Saneamento, de extrema importância; a Lei de Falência e Recuperação Judicial - existe uma que está na Câmara dos Deputados, mais completa, com relatoria do Deputado Hugo Leal e autoria do Executivo, e existe outra que está no Senado, o 1.397, mas esse é um tema importantíssimo; nós estamos falando de algo em potencial de R$280 bilhões de crédito potencialmente sujeito a empresas que estejam em regime falimentar ou em recuperação judicial -; e a autonomia do Banco Central. Então, é essa a apresentação. Obrigado pelo tempo para essa exposição. Eu me coloco à disposição, Presidente Confúcio, para as perguntas.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Secretário Waldery Rodrigues Junior, pela belíssima, completa e didática apresentação. Estou vendo o Senador Wellington Fagundes, que nos fez um requerimento, um ofício à nossa Comissão sobre os índios xavantes. Já tomamos todas as providências. Vi que já foi um avião para a região e pedi também ao nosso Presidente Alcolumbre que nomeasse V. Exa. como representante do Senado nesse quesito. V. Exa. cobre dele e fica autorizado a cuidar dos índios xavantes do Estado de Mato Grosso. Estou sentindo falta aqui na nossa tela - a Kátia está aí, já registrou, muito obrigado, Senadora Kátia - da Deputada Rejane Dias e da Deputada Paula Belmonte, que sempre estão com a gente, e eu espero que elas entrem no cenário para discutir. Assim sendo, passo a palavra ao nosso Relator, Deputado Francisco Jr., que é o primeiro a utilizar da palavra para fazer os primeiros questionamentos da nossa equipe. Daqui a pouquinho, Senador Wellington, eu concedo a palavra a V. Exa. Ao Francisco Jr. eu autorizei até dez minutos. Fique bem à vontade. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez, bom dia a todos. Quero cumprimentar o Sr. Waldery e parabenizá-lo pelo trabalho, assim como os demais Secretários que o acompanham, o George Soares e o Gustavo Guimarães, que iniciaram a reunião. Parabéns pela transparência, pela organização e, acima de tudo, pelo esforço para, juntos, conseguirmos atravessar toda essa situação. Presidente, como o tempo é contado, eu organizei as perguntas aqui em quatro blocos, juntamente com a nossa competente equipe que está me assessorando. Nós faremos algumas perguntas com relação à execução orçamentária financeira; depois, com relação aos programas de concessão de crédito, emprego e empresas; e com relação aos programas de renda mínima. Vamos lá. Primeiro, eu gostaria de perguntar com relação à execução orçamentária financeira da União. Por que mais da metade dos recursos orçados para a Covid-19 ainda não foram pagos? O senhor fez uma apresentação muito bem estruturada, em que nós percebemos que já foram autorizados - arredondando - R$510 bilhões e pagos R$254,4 bilhões. Considerando que essas despesas são mais relevantes durante a pandemia, até que ponto essa execução é um problema para a contenção das despesas? Essa é a primeira pergunta. Como o mercado financeiro está se comportado com relação aos leilões de títulos públicos do Tesouro Nacional? O que tem sido observado com a curva de juros? Existe um limite acima do qual o Tesouro terá dificuldade em financiar seu déficit no mercado? Há muita crítica com relação ao teto de gastos e seu impacto negativo sobre os investimentos. Por outro lado, um teto de gastos pressupõe uma rediscussão sobre prioridades de gastos públicos. O que efetivamente o Governo Federal tem feito para demonstrar que as isenções tributárias, políticas públicas e despesas correntes não vêm apresentando os resultados desejados e que deveriam ser descontinuados?
11:28 R	Por fim, quando a reforma administrativa será encaminhada ao Congresso Nacional? Dado o estágio atual dos estudos, quais serão os pontos principais? A pauta da reforma eu quero trabalhar na minha segunda fala, mas a gente já antecipa a questão da reforma administrativa, porque a gente percebe que ela é fundamental nos próximos anos e talvez politicamente a mais difícil de avançar. Com relação aos programas de concessão de crédito, Dr. Waldery, por que os diversos programas de concessão de crédito às empresas ainda não conseguiram atender aos diversos setores? Por exemplo, por que os microempreendedores individuais não foram considerados no Pronampe? Pergunto também: há estudos do Governo para ampliar os recursos do Pronampe? Há uma previsão de ampliar e fazer chegar até eles? O terceiro bloco, com relação ao emprego e às empresas. Qual é a estimativa de fechamento de empresas, pedidos de recuperação judicial e falências para o final de 2020? De que forma esse fechamento vai se tornar um obstáculo à retomada das atividades após a pandemia, haja vista que a Lei de Falência e Recuperação o senhor colocou como sendo uma das prioridades? Qual é a estimativa de desemprego do Governo Federal para o final de 2020? E quais ações estão sendo realizadas para que ele seja reduzido em 2021? Como podemos nos preparar e nos blindar para esse colapso na sociedade? Por fim, quarto grupo de perguntas, com relação aos programas de renda mínima. O Governo Federal já concebeu uma proposta de reformulação de programas de renda mínima? Se sim, quais critérios fundamentaram a proposta concebida? Por fim, o Ministro da Economia já dispõe de uma estimativa de custo anual dessa proposta? Já foram identificadas possíveis fontes de financiamento para a proposta concebida? No momento, Presidente, estou tentando ser objetivo. São muitas perguntas, mas objetivas, e eu as li para que a gente pudesse ser também rápido e certeiro. Está bom? Parabéns, Presidente, pela condução, sempre muito disciplinado. Dr. Waldery, mais uma vez, parabéns ao senhor e toda a equipe, pelo trabalho e pela confiança que vocês nos transmitem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Feitas as considerações e indagações do nosso Relator, passo a palavra ao Secretário Waldery, ou a quem ele delegar, para as respostas, pelo tempo, meu Secretário, de oito minutos. Acredito que dê para o senhor conseguir responder, com uma tolerância, caso o senhor solicite. Com a palavra V. Exa. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Pois não. Obrigado, Presidente Confúcio. Obrigado também pelas perguntas, Relator Deputado Francisco Jr. Elas estão colocadas em cinco blocos. Eu anotei o bloco um, o quatro e o cinco. Peço, se faltarem os pontos dois e três, que o senhor os repita, por favor. E aí eu vou complementando. Então, o primeiro bloco de perguntas, extremamente importantes, que é exatamente da execução orçamentária. Nós estamos, como apontado aqui, com mais de meio trilhão de reais. É um valor muito elevado. Para parâmetros de comparação, podemos listar aqui qual é o valor de toda a despesa discricionária dos 23 Ministérios do Governo Federal. Para o ano de 2020, toda a despesa discricionária é de um pouco mais de R$100 bilhões. E a gente está falando de quase cinco vezes mais do que isso de gastos com o coronavírus, no enfrentamento ao coronavírus. Portanto, é um valor extremamente elevado, requer da gente atenção, transparência, busca de efetividade.
11:32 R	E a parte dessa execução tem, sim, o seu tempo. Nós tivemos pagos até agora o valor de 56% do total autorizado. Cada programa, cada ação tem sua própria dinâmica, requer, tem uma curva de aprendizagem, como falamos. E, sem dúvidas, nós buscamos a mais alta efetividade, no menor prazo possível, porque ela é muito mais importante exatamente no momento em que o coronavírus é grave, as mazelas são mais graves, lembrando que, em alguns Estados do Brasil - nós já temos, inclusive, três Estados, pelo menos, onde a crise maior já até atingiu o pico -, o número de óbitos em particular já está no sentido de redução. No País, como um todo, ainda - esses números são divulgados pelo Ministério da Saúde - estamos analisando, mas, até pelas dimensões do Brasil, há uma forte heterogeneidade no impacto, quando se olham as várias regiões. Então, nós temos os portais do Tesouro e da SOF, que trazem esses dados por detalhamento, por ministério, por ação, por programa. E nós entendemos que esse valor que foi alocado vai ser majoritariamente usado. Alguns programas - e aí eu cito um deles em que houve algo como um empossamento que não foi utilizado - estamos melhorando junto com o Banco Central, e eu vou dar um exemplo específico, que é o PESE: duas parcelas de 17 bilhões. A primeira parcela não foi tão efetiva, havia alguns elementos, como, por exemplo, o fato de que o programa exigia que na empresa não houvesse nenhuma demissão, não se demitisse ninguém. Então, naquele momento, até por questões cadastrais, houve uma dificuldade, mas, quanto à segunda parcela de 17 bilhões, entende-se que haverá uma utilização muito maior. Sobre outra transferência, como é o caso do FPE e do FPM, é natural que, se há uma recuperação da arrecadação, a transferência já não precisa ser... Aquele programa inicialmente desenhado pode, sim, ter uma execução menor, e ele foi bem-sucedido. Então, nem todos os programas precisam chegar a 100% de seu uso; eles têm que ser efetivos, lembrando que cada R$1 aqui colocado tem implicações de custo para a sociedade como um todo. Então, a nossa intenção não é gastar per se; a nossa intenção é um gasto que traga efetividade, que traga proteção aos mais vulneráveis, que traga uma defesa da estrutura da economia para que a gente possa avançar mais à frente. Aproveito esse ponto para falar sobre as medidas de crédito. Nós estamos fazendo diretamente trabalhos para que o crédito flua mais.
11:36 R	Então, juntam-se ações do Banco Central, ações do CNM e reformatação dos próprios programas que estão desenhados. Como forma de crédito, nós temos a folha de pagamento, o PESE, que é um valor de até R$34 bilhões; o FGI, que é um valor de até R$20 bilhões; o Pronampe, que é um valor de R$15,9 bilhões; e as maquininhas, que estão em discussão. Então, nesse primeiro, que é maior, são duas de 17 - desculpa -, dão R$34 bilhões, duas de 17, até esse valor. A primeira teve uma menor efetividade, a segunda entendemos que vai ter bem maior efetividade e, para o crédito, nós temos, na largada, aqueles R$14,1 bilhões de zeragem do IOF, o IOF crédito. São essas as medidas de crédito. Então, nós temos esse cuidado e zelo de analisar, é um trabalho em conjunto com o Ministério da Economia e com o Banco Central. Dentro do Ministério da Economia, nós temos os bancos públicos associados, vinculados ao BNDES, à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil, para que o crédito chegue à ponta. É um dos itens a que destinamos a maior parte do nosso tempo e energia para que o crédito, de fato, flua. Voltando à questão da execução como um todo, faltam pagar R$226,1 bilhões, dos quais R$86,8 bilhões se referem ao auxílio emergencial. Entendemos que esse valor vai ser fortemente usado, a execução vai ser plena. Desses, R$33,7 bilhões referem-se ao benefício emergencial e de manutenção de dívida, também um tema que entendemos vai ter forte execução. A outra parte da sua pergunta se refere à questão da estimativa de desemprego. De novo, as duas diretrizes são: proteção aos mais vulneráveis e zelo pela estrutura de mercado de trabalho; manutenção do emprego e possibilitar que a dinâmica econômica seja a mais forte possível no pós-coronavírus. Por mais grave que a crise do coronavírus seja, ela tem início, meio e fim. Temos que nos preparar para o pós-coronavírus, no momento em que ela já tenha os seus efeitos mais graves já enfrentados. A nossa estimativa de desemprego tem um forte componente endógeno, ou seja, quanto mais medidas acertadas e efetivas tivermos menor vai ser o desemprego. A Secretaria de Política Econômica não traz uma projeção específica para desemprego, mas nós temos que a projeção de mercado é da ordem de 14% para o quarto trimestre. Nos dados do setor formal, dos empregados no setor formal - são os dados do Caged -, nós temos números bem melhores do que esses 14%. Outro item foi colocado sobre o programa de renda mínima ou, como chamamos, programa Renda Brasil. Existem discussões internas bastante intensas. O Ministro Paulo Guedes está trazendo toda a equipe para olhar todas as perspectivas desse programa: qual é o perfil da população que vai ser beneficiada, ao longo do tempo como vai ser o desembolso, como associa-se em relação às outras medidas.
11:40 R	Então, esse programa de renda básica ou Renda Brasil vai ter que conversar com a reforma tributária, com o pacto federativo, ver como se encaixa com as outras políticas, e no momento devido o Ministro Paulo Guedes comunicará, mas nós estamos trabalhando intensamente nessa questão, até porque o auxílio emergencial encerra-se em agosto - são cinco parcelas, a primeira foi em abril, e a última será em agosto. Nós entendemos que é importante trazer uma resposta para essa questão, e o Ministro Paulo Guedes comunicará no momento devido. V. Exa. me perguntou, Deputado Francisco Jr., sobre estimativa de custo anual. Nós temos como referência o Bolsa Família, que hoje é de 29 bilhões. Esse valor vai ser aumentado, mas dentro do que é possível de atender pelas regras fiscais, olhando o equilíbrio nas contas públicas, em particular o teto de gastos. E aqui aproveito e faço uma defesa explícita e direta do atendimento ao teto de gastos. Essa é uma "superâncora", é mais do que uma âncora fiscal. O teto de gastos será mantido na sua íntegra. É um tema de primeiríssima grandeza, de primeiríssima importância para a equipe econômica. O Ministro Paulo Guedes tem sido bastante direto, e reforço aqui, como Secretário Especial de Fazenda, falando por todas as secretarias - Tesouro, SOF, SPE e Secap -, que o teto de gastos será mantido na sua íntegra. É a única regra fiscal que temos em 2020. Nós tivemos dispensa da meta de resultado primário e da regra de ouro, dispensas dadas pelo Congresso Nacional, mas o teto de gastos é extremamente importante, e a nossa ação é para, de forma transparente, mostrar como ele será atendido, não somente em 2020, mas em 2021 e nos anos à frente. É um item do qual não podemos prescindir. O teto de gastos será mantido na sua íntegra. Todos os programas desenhados levam em conta essa premissa. Um último ponto é a fonte de financiamento para o Renda Brasil. Nós temos que o orçamento primário nosso é de cerca de R$1,9 trilhão. Até por conta do atendimento ao teto de gastos, se temos uma despesa primária nova a ser criada, teremos que ter uma redução também, na mesma proporção, de uma despesa primária já existente. Então, esse cuidado está sendo tomado. De novo, esse assunto entra em conjunto com a análise da reforma tributária. E o Ministro Paulo Guedes, o Secretário Tostes, o Bianco e eu mesmo faremos a divulgação tão logo o processo esteja finalizado. Apenas um último dado, e aí encerro - isso leva 20 segundos. Nós temos que os leilões... Isso é importante, que se olhe para a manutenção do teto de gastos de novo, cláusula imprescindível para todos nós da equipe econômica. Os leilões já têm mostrado uma melhoria gradual, em maio e junho, os leilões de títulos públicos - são dados importantes -; a arrecadação dos subnacionais dos Estados e Municípios já têm mostrado uma recuperação, enfim, diante do que aconteceu em abril, ou seja, em maio e junho; e nós temos todas essas peças colocadas para entender o enfrentamento ao coronavírus contido em 2020, em alta magnitude, mas contido em 2020, trazendo essa análise da forma mais transparente possível.
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Secretário Waldery. Agora nós vamos fazer, Secretário e todos os seus respectivos secretários adjuntos, blocos de quatro Parlamentares. Aí, eu gostaria que o senhor fosse anotando o nome do Senador ou do Deputado e as perguntas para facilitar a didática das respostas. Então, o primeiro bloco será o Senador Izalci Lucas; a Senadora Eliziane Gama; o Deputado Cacá Leão; e o Deputado Wellington Fagundes. Eu faço já um parêntese aqui ao Deputado Wellington Fagundes, a quem eu vou conceder um minuto a mais, porque eu sei que ele quer falar sobre os índios xavantes. E é muito interessante; ele já vem trabalhando esse assunto. Então, esse é o primeiro bloco. O segundo bloco, até agora, são os seguintes: o Senador Vanderlan Cardoso; o Senador Esperidião Amin; a Senadora Zenaide Maia; e o Deputado General Peternelli. O último grupo, que só tem dois inscritos e logicamente o Relator, que retorna, são: o Deputado Mauro Benevides e a Senadora Kátia Abreu. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, vou ter que ter mais um minutou ou vou ter que fazer a reinscrição, porque tenho muita pergunta. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Vamos lá. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Eu dividi em três blocos. O primeiro bloco é sobre a questão dos créditos extraordinários com relação às dificuldades da execução orçamentária. Eu pergunto, então, para o Secretário, cumprimentando-o: o senhor poderia nos esclarecer as reais dificuldades que impedem ou limitam a execução orçamentária desses recursos? Quais os fatores que têm limitado o acesso daquelas empresas ao crédito? Que medidas o Governo Federal adotou ou pretende adotar no sentido de agilizar a liberação desses recursos? O senhor considera o montante de recursos até então alocados como adequado e passível de atenuar as consequências da pandemia, em particular os custos da recuperação econômica do pós-pandemia? Esse é o primeiro bloco. O segundo bloco trata do processo de crescimento da economia brasileira. Como o senhor avalia a possibilidade de se contar com a orientação do endividamento público como modalidade preferencial para o financiamento de investimentos em infraestrutura, tão necessários e pertinentes à retomada do crescimento? Ou, contrariamente, o momento exige, antes, medidas voltadas à reafirmação da credibilidade fiscal, e não à ampliação de gastos públicos? Há, em sua magnitude, espaços adicionais de dívida pública para tal financiamento ou a retomada deverá se dar exclusivamente com base no gasto ou no investimento privado? Há disponibilidade de recursos do setor privado para tanto, uma vez que a ajuda estatal até então se restringiu ao seu capital de giro? No entendimento do senhor, o fato de o encurtamento do prazo médio da dívida atualmente verificado estar associado à redução dos juros nela incidentes justifica ou permite que se recorra à expansão da base monetária como alternativa viável para o financiamento da recuperação econômica? O senhor visualiza sem riscos cambiais ou pressões para elevação dos juros, caso se recorra a essa forma de financiamento do gasto público? Como ela seria operacionalizada, uma vez que há restrição constitucional para que o Banco Central financie diretamente o Tesouro Nacional?
11:48 R	E, por último, com relação à possibilidade - o senhor já disse que não há essa possibilidade - de o teto de gastos não ser cumprido em 2021, que é grande, a não ser que haja continuidade dos cortes expressivos de investimento público e dos gastos relacionados à manutenção da máquina pública, com reais possibilidades de aprofundamento da recessão, eu pergunto com relação ao teto de gastos: tal situação, no entendimento do senhor, aponta para a natureza imprescindível de uma ampliação da carga tributária no curto prazo e no médio prazo? Sob que circunstâncias e quais modalidades esse aumento seria possível sem implicar desestímulo ao gasto privado? Independentemente da forma de financiamento público a ser eleita, haverá necessidade de revisão do teto de gastos neste caso? Existe algum esboço na Secretaria de Fazenda de um novo desenho de regras fiscais para ancorar o período pós-pandemia? Presidente, eu tenho mais duas aqui, mas eu me reinscrevo para não comprometer o tempo dos outros Senadores. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Izalci. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama, maranhense querida. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo - como sempre, com muita maestria, está conduzindo os trabalhos - e também o Relator Francisco Jr. Minhas perguntas basicamente para o Dr. Gustavo Guimarães. Primeiramente, nós tivemos agora um acórdão divulgado pelo TCU que apontou, na verdade, uma baixa execução orçamentária do Governo Federal em relação aos recursos da área de combate à pandemia, mesmo que nós tenhamos aprovado e mudado toda a legislação orçamentária, flexibilizando para fazer o direcionamento de investimentos nessa área. Eu queria saber do Dr. Gustavo qual avaliação que ele faz dessa baixa execução e, ao mesmo tempo, quais as motivações e os critérios que hoje o Ministério está utilizando para que haja, por exemplo, a definição das dotações orçamentárias e, ao mesmo tempo, a transferência de fundo a fundo desses recursos na área da saúde para os Estados e Municípios brasileiros. Nós temos, como exemplo, um dado que foi divulgado. O Governo fez uma expectativa de vagas do mercado de trabalho que seriam fechadas. Nós tivemos agora os números apresentados do mês passado: dez mil vagas formais de trabalho no mês de junho foram perdidas, um número bem abaixo da expectativa que foi apresentada pelo Governo Federal. Eu pergunto ao senhor como está, por exemplo, a projeção para o segundo e o terceiro trimestres com relação a vagas no mercado de trabalho, considerando, inclusive, o fim do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Como está a expectativa em relação a esses números e se há expectativas também de aumentar ainda mais esses prazos desses programas especiais? Nós tivemos, no último dia 28, do Banco Central, a informação dos números que saíram, de volumes financeiros que saíram do Brasil. Por exemplo, dos investidores nós tivemos um número da ordem de R$31 bilhões em várias áreas - digamos assim - de aplicação, como por exemplo ações, títulos da dívida, fundos de investimento, enfim. Hoje, como está a estratégia do Governo para evitar que essas saídas de recursos do Brasil continuem a acontecer e, portanto, superar essas incertezas dos investidores em relação ao nosso País?
11:52 R	Por último, Presidente, em um dado que foi divulgado pela Confederação Nacional da Indústria, o comparativo do Brasil com mais 18 países em todo o mundo que têm o mesmo perfil econômico do Brasil apontou o País hoje como o penúltimo lugar no ranking de competitividade. A minha pergunta é: qual é a estratégia do Governo para que nós pudéssemos, na verdade, reverter essa posição e melhorarmos a competitividade do nosso País? Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. O Deputado Cacá Leão estava inscrito aqui, mas eu não estou vendo o Cacá. Acho que ele está com algum problema de conexão. Eu vou saltá-lo e passo a palavra para o Senador Wellington Fagundes. Senador Wellington Fagundes, pode iniciar. Pode falar, Senador Wellington. (Pausa.) Você está com problema de som. Pode falar, Wellington. Senador Wellington? Estou te vendo aí. Libere o som do Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PL - MT) - Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco/MDB - RO) - Opa, pode falar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PL - MT. Para interpelar.) - Senador Confúcio, hoje nós estamos aqui em um dia muito agitado. Ao mesmo tempo em que estamos nesta sessão, estou em outra reunião porque estou relatando a MP. Quando a Câmara dos Deputados votou, já era mais de meia-noite, e temos que votar porque, caso contrário, ela corre o risco de ser prescrita e aí o prejuízo para a Nação é muito grande. Eu ouvi atentamente, principalmente a exposição do nosso Secretário Waldery. E quero parabenizá-lo, Waldery, pela sua competência, pela sua calma, e inclusive pela capacidade de exposição muito grande. Eu vi aquele seu o último eslaide e também quero aqui registrar que acho que daquilo é o que o Brasil precisa mesmo. Eu não tive a oportunidade de ouvir o Senador Izalci falar, mas aqui há a continuidade da agenda de reformas que você colocou, principalmente essa questão do pacto federativo - e aí eu quero falar também como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo. Acho que o Governo tem procurado dialogar também, porque é na ponta, o cidadão está exatamente no Município. Então, quanto mais distribuídas as ações, mais resultados, tanto é que o programa de distribuição de renda tem se sustentado muito neste momento. O Brasil tem dado exemplo nesse aspecto - a capacidade de atender 40 milhões de pessoas, em um momento de pandemia, e a versatilidade que tem encontrado. É claro que tivemos problemas no início, com as filas na Caixa Econômica, mas eu acho que se superou muito, e há muito que aprender e aperfeiçoar.
11:56 R	Como o Secretário colocou, o prazo agora do auxílio emergencial vence em agosto, e dificilmente nós vamos sair do problema crucial da pandemia até o mês de agosto. Então vamos ter que encontrar alternativas para ajudar principalmente aqueles que mais precisam, porque eu sempre entendi que o nosso foco é salvar vidas, mas também temos que salvar os empregos, temos que salvar as nossas empresas. Por isso, programas como o Pronampe, a preocupação de todos nós, Senadores, em fazer com que esses recursos cheguem à ponta verdadeiramente. E eu acho que essas perguntas são comuns a todos. Aqui foi falado também da questão das privatizações, das concessões, e eu quero parabenizar o Governo, por isso eu pedi aqui a palavra. E eu queria falar, Senador, da questão dos indígenas - vou falar no final -, mas nós tivemos dois fatos importantes, que foram a prorrogação da malha paulista, que vai ter investimento direto, com a melhoria da nossa logística. Também ontem nós tivemos a decisão do Tribunal de Contas, com a renovação da concessão de Carajás e da outra ferrovia, ligando a Minas Gerais, que vai permitir que se construa também a FICO, que é a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, e isso vai viabilizar a Norte-Sul. Então, eu acho que o Governo... Felizmente, temos um Ministro da Infraestrutura que já pertencia ao Governo passado e que conhecia todo o programa de concessões, e a isso está sendo dado sequência. O Secretário Waldery conhece muito a relação com o Senado, eu acho que tudo isso tem facilitado esse diálogo e estamos aprendendo. É claro que estamos aprendendo, porque a pandemia, claro, acaba sendo algo novo, e todo mundo tem um detalhe a aprender a cada dia. Por isso também os marcos legais, que já foram falados aí; a lei de falência e recuperação judicial, que eu acho que são extremamente importantes... Eu gostaria que o Secretário Waldery abordasse um pouco mais a questão da reforma tributária, porque nós precisamos simplificar. E como é que nós vamos fazer isso nesse momento? Bom, como eu já estou encerrando, depois você pode falar sobre o Finisa, que é mais recurso para investimento na infraestrutura... Enfim... Mas eu quero só também, Senador Confúcio, agradecer à Comissão, em seu nome, porque realmente o Ministério da Saúde... O Ministro Pazuello tomou as medidas. Eu quero aqui agradecer ao Secretário de Saúde Indígena, Robson Santos, que está no Araguaia. Ele, pessoalmente, foi lá num avião da Força Aérea, junto com o Exército brasileiro, está lá com médicos, paramédicos, fazendo exames, cuidado relativamente. Então, é melhor "antes tarde do que nunca". O importante é que, através da Comissão... E, aí, eu quero enaltecer principalmente a Comissão, porque isso, eu tenho certeza, fez com que se tomassem as providências. E felizmente, hoje, nós pelo menos temos esperança. A população não fica tão atordoada. Então, Barra do Garças - o Prefeito, que está ali, o Vice-Prefeito, Wellington Marcos, são dois Estados, enfim... Então, eu agradeço também a nomeação pela Comissão que está representando a Comissão, e é isso que a gente está fazendo. Aqui é isto: buscar salvar vidas e buscar salvar empregos. E aí eu tenho certeza, Senador Confúcio, que a Comissão está cumprindo o seu papel, e V. Exa., como condutor do diálogo... Todos estão tendo a oportunidade de buscar questionar o Governo, mas também de ajudar o Governo, acima de tudo. É isso, Sr. Presidente Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Eu passo a palavra para o Senador Vanderlan Cardoso, do Estado de Goiás, e cumprimento o Laterça. Eu estava sentindo sua falta, viu, Laterça? Bem-vindo! Você não pode faltar aqui. Muito obrigado. Muito obrigado. Obrigado.
12:00 R	Senador Vanderlan. (Pausa.) Cadê ele? Não o estou vendo. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para interpelar.) - Presidente Confúcio, meus cumprimentos. Quero parabenizar o senhor pela condução da presidência da nossa Comissão e cumprimentar também o Relator, Francisco Jr., pelo brilhante trabalho que vem realizando; o Secretário Especial da Fazenda, Sr. Waldery, meus cumprimentos; os Senadores; o amigo Izalci, que estou vendo aqui; o Wellington Fagundes; o Deputado General; o Esperidião Amin; os Deputados que estão participando. Eu não vejo aqui na tela, mas cumprimento a todos, o Cacá Leão, todos os Deputados e Parlamentares. Eu me solidarizo com os mais de 90 mil irmãos brasileiros que perderam a vida com a Covid-19 e me solidarizo com todos os seus familiares. Sr. Waldery, eu não tive o prazer de pegar toda a sua apresentação - eu estava em viagem, acabei de chegar, ainda estou no aeroporto e peguei aqui uma sala para participar da nossa reunião -, mas peguei parte da sua apresentação. Nós sabemos que o País passa por essas dificuldades, tanto é que, na sua apresentação, a nossa dívida versus PIB aumentou em números. E sabemos que temos aí problemas sérios com relação a recursos. Uma das preocupações que eu sempre tive ao chegar ao Senado Federal, quando me aprofundei na nossa dívida pública, é com relação aos juros que são pagos nos títulos do Tesouro Nacional. Com a baixa da Selic, Secretário Waldery, Presidente Confúcio, nós tivemos já uma baixa significativa nesses juros. Uma das perguntas que eu elaborei - são só duas - é quanto é que nós estamos pagando hoje? Qual é a taxa média que foi para 2019? E, neste ano, no primeiro semestre, qual é a taxa média que está sendo desses juros, já que a gente sabe que o que foi negociado quando a Selic estava muito alta é prefixado e ainda não venceu? Isso continua com a taxa alta ou houve alguma negociação nesse sentido? A outra pergunta é: quanto o Governo ainda está gastando com as compromissadas ou a sobra de caixa que está sendo remunerada aos bancos? É uma grande preocupação não só minha, mas do Confúcio, de todos os Senadores e do Parlamento essa sobra de caixa, que é dinheiro nosso que dorme nas contas dos bancos todos os dias e que é remunerado. O Governo continua pagando? E quanto está hoje, já que a Selic baixou para 2,25%? Se estiver remunerando, qual o percentual, qual o valor, o montante que há hoje nessa remuneração, que é diária? Essas são minhas duas perguntas.
12:04 R	Agora, Sr. Presidente Confúcio, no dia 22 de abril, logo que foi instaurada a nossa Comissão, fiz um requerimento, que foi aprovado pela nossa Comissão, ao Ministro da Justiça, convidando-o para falar para nós sobre como andam essas investigações e tudo o que está havendo de denúncias com relação aos desvios de aplicação dos recursos destinados aos Estados e Municípios. São bilhões e bilhões de reais que estão indo para o combate ao Covid. E nós estamos vendo no dia a dia dos noticiários muitos desvios. Foi aprovado o requerimento sobre o Ministro da Justiça, e eu gostaria de ver com V. Exa., nosso Presidente, quando o Ministro estará em nossa Comissão. Essa é minha participação, agradecendo ao senhor pela oportunidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Vanderlan. Eu vou incluir, Senador Vanderlan, agora no começo e agosto. No mês de agosto, a gente chama o Ministro aqui. Já falei com a sua secretária aqui. Muito bem. Completado o nosso bloco com os Senadores Izalci, Eliziane, Wellington e Vanderlan, vou passar a palavra... A Eliziane dirigiu as suas perguntas ao Dr. Gustavo Guimarães. Então, vou passar logo a palavra ao Dr. Gustavo Guimarães, da área orçamentária, a quem a Senadora Eliziane se dirigiu. Mas o Senador Izalci está à frente. Vou passar a palavra ao Senador Izalci... Esperem, é ao Secretário Waldery. Estou fazendo confusão. Perdoem o meu nome: Confúcio faz confusão! (Risos.) Então, eu passo ao Waldery, que depois distribui a quem de direito as respostas. Com a palavra V. Exa. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Pois não. Obrigado, Senador Confúcio. Na sequência, a qualquer momento, o Gustavo Guimarães entra e complementa as respostas. Quantos minutos eu tenho, Senador Confúcio, para o bloco de quatro Parlamentares? De quantos minutos eu disponho, por favor, só para eu me organizar? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Como foram quatro blocos, são 12 minutos para o senhor. Então, a gente faz entre 10 e 12, que acho serem suficientes. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Pois não. O Senador Izalci levantou várias questões importantes. A questão da execução orçamentária já endereçamos aqui. Senador Izalci, 56%, hoje, de fato, são executados. Há um valor substancial - mais de R$80 bilhões - ligado ao auxílio emergencial. Então, a execução deve ser grande nesse item também. Há mais de R$30 bilhões associados ao Benefício Emergencial. Para a manutenção de emprego, deve haver uma execução bastante elevada. E estamos procurando melhorar algumas medidas de crédito, que é o caso do PESE, em que há R$17 bilhões mais R$17 bilhões. Algumas ações podem ter uma aceleração na sua execução agora. Estamos sempre atentos a cada uma delas, buscando uma maior execução; outras podem naturalmente não ter a execução de 100% e, ainda assim, atingir o seu objetivo inicial. Eu acho que a suficiência é mostrada... O número com que estamos atuando, em termos de percentual do PIB, numa comparação internacional, é muito maior do que a média dos países avançados, por exemplo. Estamos buscando dar transparência e efetividade, mas o volume, em termos de valores, é, sim, claramente suficiente.
12:08 R	Nós estamos sempre preocupados com a questão da credibilidade fiscal, o que se associa ao teto de gastos. Então, não entendemos a necessidade de revisão do teto de gastos. De forma até mais direta, defendemos o teto de gastos no seu formato como está hoje, na íntegra. Existem quatro exceções, e essas exceções ao teto de gastos, trazidas desde 2016, cada uma delas tem a sua explicação. As nossas propostas agora contemplarão uma manutenção do teto de gastos em 2020, em 2021 e de 2022 em diante. É a nossa superâncora fiscal o teto de gastos, lembrando que é a única âncora, a única regra fiscal que ainda não está dispensada, não foi dispensada em 2020. E mais: mesmo a meta de resultado primário do ano que vem, trazida pelo PLDO, é feita em função do teto de gastos. A meta do primário do ano que vem é definida como sendo a receita estimada menos a despesa necessária para atendimento do teto de gastos. O teto de gastos é uma superâncora e requer um zelo e uma atenção ainda mais focados, mais intensos do Governo Federal, que já tínhamos no ano passado. E assim será feito. Na questão do investimento público versus privado, o investimento público federal é muito pequeno, da ordem de 0,6% do PIB. A saída é o investimento privado. Por isso mesmo, o zelo com as regras fiscais, no caso o teto de gastos, é mais importante ainda para que a gente crie condições para que o investimento privado seja o protagonista. A questão do relacionamento entre o Banco Central e o Tesouro Nacional é analisada com bastante atenção. Nós temos agora uma possibilidade, e isso já foi falado pelo antigo Secretário Mansueto Almeida e sua equipe e também pelo novo Secretário, Bruno Funchal, em diálogo conosco, na Fazenda. E reforço aqui que é possível termos, sim, há previsão legal de uma transferência do Banco Central para o Tesouro Nacional do resultado cambial. Os números ainda estão sendo fechados, mas há uma previsão legal de um valor substancial a ser transferido do Banco Central para o Tesouro Nacional. Nós não trabalhamos com aumento de carga tributária. Chance zero de aumento de carga tributária: essa é uma premissa básica do Governo Federal. Já desde a época de campanha isso foi colocado, foi reforçado em 2019 e agora também em 2020. Nós temos o zelo para que a despesa esteja contida dentro do teto e, ao mesmo tempo, não haja um aumento na nossa carga tributária, que é muito grande, muito elevada, em comparações internacionais, por exemplo. Precisamos dar efetividade ao gasto público e melhor alocá-lo, dar prioridades, reduzir despesas, controlar despesas. Essa é a nossa diretriz do ponto de vista da política fiscal. Novas regras fiscais: o que nós temos e foi colocado na PEC 188, a PEC do pacto federativo, é uma diretriz para olharmos com particular atenção o indicador dívida bruta com percentual do PIB, mas isso anos à frente, a partir de 2026. No momento, a nossa defesa na íntegra é o teto de gastos. Não há como abrir mão de qualquer das determinações associadas a esse controle das despesas públicas, associadas, em particular, ao teto de gastos.
12:12 R	Esses foram os pontos do Senador Izalci. Na sequência - foram muitas perguntas, não é? -, nós tivemos as questões trazidas pela Senadora Eliziane Gama. Ela falou sobre a baixa execução, já comentei. Na realidade, é uma execução de 56%, que é uma execução considerável, forte. São diversos programas, alguns com uma taxa de execução maior; mesmo a saúde está com pouco, entre 50% a 60% de execução. Então, nós estamos olhando cada um dos ministérios setoriais para que haja, sim, a mais alta execução possível, lembrando a transparência dos dados disponibilizados em dois portais, como aqui colocado. Foram apontados também os critérios para a transferência fundo a fundo - o Gustavo pode falar um pouco mais sobre essa questão - e o nosso zelo com o mercado de trabalho. Do ponto de vista do ranking de competitividade, nós estamos trazendo, há um desafio de melhorar substancialmente a posição do Brasil em relatórios como o do E-Business. Daí mesmo há a necessidade de um item - estamos no último eslaide da apresentação -, o cuidado com a recuperação judicial e falência, mudar por completo o sistema recuperacional e falimentar do País. Há um projeto do Executivo, está na Câmara dos Deputados; seguiremos com ele, é uma prioridade também para o Governo. O Senador Wellington Fagundes trouxe diversos apontamentos importantes também. Obrigado, Senador Wellington. Quanto à questão da reforma tributária, em particular o que o senhor falou, uma parte já foi entregue e é um capítulo dessa mudança do Estado. A reforma tributária, das reformas, é a que tem o maior impacto no PIB potencial. Então, o primeiro braço da reforma que foi entregue, que é o IVA federal, uma junção de PIS/Cofins, traz fortíssimos ganhos. É feita também uma análise setorial para que não haja perdas em setores específicos. Ela é neutra do ponto de vista fiscal, o que é muito bom, distorce minimamente as decisões dos agentes econômicos, traz também uma simplificação no custo de atendimento às regras tributárias, o que é muito bom, mas virão outros complementos da reforma tributária. O Secretário Tostes e o Ministro Paulo Guedes comunicarão no tempo devido. Estamos trabalhando em conjunto, Fazenda e Receita Federal, em particular naqueles segmentos que impactam o pacto federativo, que impactam as finanças dos Estados e Municípios, que é a discussão das transferências da União para Estados e Municípios, em particular Imposto de Renda e IPI. Então, o seletivo, que é o IPI, está sendo tratado. Como eu falei, ontem tivemos mais uma reunião; a cada semana, temos pelo menos uma reunião com os secretários de fazenda dos Estados; buscaremos também reuniões com as entidades municipalistas, as três principais. E esse tema será tratado com a seriedade e a importância que a ele são devidas.
12:16 R	Após o Senador Izalci, nós tivemos o Senador Wellington, a Senadora Gama e, por último, o Senador Vanderlan, que trouxe aqui temas também de elevada importância, em particular com relação às taxas médias de emissão de títulos públicos. Foi um ponto levantado por ele e coloco aqui a resposta direta. O custo médio da dívida pública, considerando o estoque, acumulado em 12 meses, da chamada Dívida Pública Mobiliária Federal Interna ou, em sigla, DPMFI, se reduziu de 7,62% ao ano para 7,52% ao ano agora, dados de junho. Então, de maio para junho, houve uma queda de 7,6% para 7,5% ao ano. E o custo acumulado em 12 meses de um dos mais referenciais títulos, que é o IFP, foi de 4,62%. Ele era, em dezembro do ano passado, 5,98%. Então, mostra uma sinalização da disposição com menor custo do financiamento do setor público, mostra que estamos sob controle. Os dados dos leilões mais recentes também foram bastante alvissareiros, em particular esse agora mais recente. Então, os dados de junho e julho são bons do ponto de vista da emissão de títulos públicos. Mas havia também a pergunta sobre a destinação dos recursos a Estados e Municípios e o zelo para não haver desvios. A função do Governo Federal é a transferência desses recursos. O Ministério da Economia, em particular o Tesouro Nacional, procedem a essa transferência. Daqueles R$60,2 bilhões, já foram transferidos mais de R$30 bilhões, a metade. O controle é dado exatamente na ponta. Cabe aos tribunais de contas dos Estados, aos tribunais de contas dos Municípios tomar essas medidas. É importantíssimo que haja esse controle. Nós temos o zelo na parte que nos cabe de dar transparência a esse recurso, de fazê-lo de forma operacionalmente perfeita, sem erros, e o controle é feito na ponta. Há também, claro, uma participação da CGU, há o Portal da Transparência. Por exemplo, o auxílio emergencial pode ser localizado para cada um dos cidadãos. Eu vou passar a palavra ao Gustavo Guimarães para fazer um complemento, em dez minutos, se puder complementar as respostas, sobretudo da Senadora Eliziane Gama. O SR. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA (Para expor.) - Eu só queria aproveitar, então, eu vou compartilhar, Senadores, e para a Senadora, bem rapidamente, a minha tela, só para mostrar um pouco da questão que foi tratada tanto na pergunta do Senador Izalci como na pergunta da Senadora Eliziane, a questão da execução. Então, naquele portal da Secretaria de Orçamento Federal, a gente tem esse acompanhamento, Senadores. Aqui a gente consegue acompanhar exatamente a questão do que foi, qual é a dotação, quanto foi empenhado. Os números que o Secretário Waldery comentou estão aqui, inclusive a questão da saúde que a Senadora destacou e o secretário respondeu. Aqui a gente consegue ver o quanto já foi pago, o quanto já foi empenhado na questão da saúde. Então, essa é uma fonte de informação para todos os cidadãos, mas há muitos dados aqui que podem ser aproveitados nesse acompanhamento.
12:20 R	Aqui há os números gerais: qual a dotação total e o quanto já foi pago. E aí eu lembro - o Secretário já colocou, mas a gente tem que lembrar - que grande parte desses programas têm uma execução realmente parcelada, como o próprio auxílio emergencial, o BEm. É esperado mesmo que esses pagamentos sejam feitos ao longo do tempo, então se justifica em grande parte. A gente vê que não foi tudo pago ainda da dotação original. Acho que esse é um ponto importante. Uma pergunta importante que a Senadora fez também foi sobre a nossa posição em um ranking específico de competitividade. Senadora, isso é muito importante para nós. Existe um trabalho dentro do Governo, capitaneado pela Secretaria-Geral da Presidência da República; há vários GTs constituídos para analisar qual é o desempenho do Brasil em cada um daqueles indicadores, com metas estabelecidas, para que a gente consiga melhorar a nossa posição nesses rankings de competitividade internacional. Então, está sendo feito um trabalho estruturado, com a participação do setor privado também, que tem sido convidado a colaborar nesses GTs, nesses grupos de trabalho. Esse trabalho vem sendo feito exatamente para a gente conseguir melhorar, com metas até o final de 2022. Sobre a questão específica dos critérios de distribuição que a senhora colocou, dos recursos fundo a fundo, eu só queria complementar a fala do Secretário Waldery. Esses critérios são definidos pelo Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde tem mais informações e uma capacidade melhor de fazer essa definição em um diálogo, obviamente, com os entes subnacionais e a partir dos conselhos estaduais e municipais de saúde. Com base nessa troca de informação, é definido - obviamente também se observam as taxas de incidência do Covid -, e aí, sim, é redistribuído esse recurso fundo a fundo. Não é uma decisão do Ministério da Economia, da Secretaria Especial de Fazenda, mas eu estou passando um pouco de como é feita essa distribuição fundo a fundo que a Senadora questionou. E aí o último ponto, se me permitem, quero só complementar a questão do mercado de trabalho, que também foi uma pergunta direcionada pela Senadora. O Secretário Waldery usou na apresentação a nova estimativa nossa para o PIB este ano, uma queda de 4,7%, mas na verdade foi uma melhora nas expectativas de mercado. A gente pode lembrar que a gente tinha estimativas do próprio mercado em torno de 6,5%, até 7% algumas. O Banco Mundial chegou a fazer uma estimativa de queda do PIB brasileiro de 8%; o FMI, 9% - se não estou enganado com os números, era por volta disso. Então, essa melhoria gradual das estimativas do PIB para este ano também a gente espera que vão ter um impacto direto no mercado de trabalho. A última informação do Caged foi também bem melhor do que era esperado pelo mercado, então a gente está confiante, sim, com a questão do mercado de trabalho.
12:24 R	E aí eu me lembrei de mais um ponto, a questão dos investimentos externos da... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Secretário Gustavo. Mais à frente, o senhor complementa o que o senhor estava falando, por causa do nosso tempo. Houve uma pequena alteração nos próximos quatro interlocutores Parlamentares. Entraram aqui os titulares Deputados Reginaldo Lopes, do PT de Minas, e o Felício Laterça, do Rio de Janeiro. Aí, continuamos com Esperidião Amin e Zenaide e fechamos este bloco. Mas, antes, eu estou aqui com a relação dos internautas. É muita gente, então eu selecionei só quatro. Nem vou passar a pergunta dos internautas para o Secretário Waldery; vou só ler o nome deles: Evandro Silva, de São Paulo; Suelda Araujo, de Pernambuco; Ruth Picanco, do Pará; e Aline Oliveira, do Rio de Janeiro. Evandro e Suelda falam da importância de um comitê especial responsável pela fiscalização. Somos nós; é a nossa Comissão que faz esse trabalho, Evandro e Suelda. A resposta é essa. Ruth Picanco, do Pará, também fala da fiscalização da saúde. Isso é com o Tribunal de Contas, cujo responsável, aqui, na nossa Comissão, é o Deputado Cacá Leão. Ele articula com o tribunal para fiscalizar. Mas, em relação ao dinheiro municipal, é a Câmara de Vereadores e as organizações municipais que fiscalizam os recursos nos Municípios. A Aline pergunta sobre transparência. Você viu aí a quantidade de portais, Aline, a sua disposição, para acompanhamento de uma maneira transparente em nível federal. Em nível estadual e municipal, será uma cobrança local mesmo. Vamos em frente. Com a palavra Reginaldo Lopes. (Pausa.) Não o estou vendo, Reginaldo! Mestre Reginaldo Lopes. Cadê ele? (Pausa.) Reginaldo, ajude-me aí. Cadê Reginaldo? (Pausa.) O Reginaldo não está presente. Passo a palavra para Felício Laterça. Felício, com a palavra. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Bom dia, Senador Confúcio! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia! O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Obrigado por sentir a minha ausência. Não faltei a nenhuma reunião; não seria hoje. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - É verdade. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Quero cumprimentar V. Exa., o nosso Relator Francisco Jr. e todos os demais Senadores e Deputados desta ativa Comissão. Aos nossos convidados de hoje, Sr. Waldery Rodrigues Junior, meus cumprimentos, e ao Sr. Gustavo Guimarães também, Secretário Especial Adjunto da Fazenda. Eu vou até, Secretário, se o senhor me permite, repisar algumas questões - eu cheguei um pouco atrasado, mas ouvi a sua resposta há pouco dos outros colegas Parlamentares -, repisar o assunto, contextualizá-lo, e repisar algumas perguntas, em especial sobre o teto de gastos. Como é de amplo conhecimento, a crise sanitária teve relevantes desdobramentos econômicos, o que suscitou medidas emergenciais por parte do Governo e do Congresso Nacional. Tais medidas, embora necessárias, acabam por ter reflexos significativos em nossa já frágil situação fiscal, conforme o senhor mesmo apontou em sua participação anterior nesta Comissão ao final de maio. Nesse sentido, em que pese parte da sociedade entender que há espaço para despesas públicas - afinal, muitos questionam como um Estado dito quebrado pode gastar tanto -, sabemos que essa conta terá que ser paga. Tudo isso torna a agenda de responsabilidade fiscal ainda mais importante.
12:28 R	Dito isso, entram meus questionamentos. Primeiro. Uma das medidas da gestão anterior, que contribuiu para ancorar as expectativas de controle do crescimento das despesas, foi o chamado teto de gastos. Tal medida provoca uma discussão acerca das prioridades do Brasil, onde notoriamente há dificuldade no controle das despesas, em particular, das correntes. Isso foi positivo para a credibilidade do Governo, contribuindo, inclusive, para a redução da Selic. Por outro lado, como ainda existem dificuldades para controlar despesas correntes, o espaço para investimento público, que já não era alto, foi comprimido. Nesse sentido, veicula-se na imprensa que o Governo tem procurado formas de realizar investimento público por meio de uma espécie de drible no teto, fazendo uso, por exemplo, de sobras de crédito extraordinário disponibilizado no contexto da pandemia. Também se argumenta que o Governo tem procurado meios de viabilizar o Renda Brasil, inclusive por uma alegada carona no Fundeb, o que gerou intensas discussões na semana passada. Assim, pergunto: qual é o compromisso da economia com o teto de gastos? Há riscos de ser alterado? Quais implicações de uma eventual revogação ou flexibilização do teto? Há riscos de ser violado no curto prazo? E a outra questão. Olhando para o pós-pandemia, encontraremos um país numa difícil situação fiscal: dívida alta, próxima a 100% do PIB, quase duas vezes em relação à média dos países em desenvolvimento e superior à própria relação de muitos países desenvolvidos. Mesmo com isso, há fortes pressões por gastos públicos, em particular, os sociais e de investimentos, inclusive dentro do Governo. Esse posicionamento não estaria em desacordo com a linha liberal da economia, conforme proposto pelo Ministro Guedes, que previu um Estado mais enxuto e uma maior participação do setor privado? Como fomentar uma maior participação do investimento privado em um contexto de marco regulatório instável? Como viabilizar as privatizações? São esses meus questionamentos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - Presidente eu quero crer que o senhor não hesitou em pronunciar o meu nome por alguma ressalva a este seu admirador, espero. Foi apenas uma dificuldade de ler o nome, decerto. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Esperidião Amin... (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - Eu quero cumprimentar o nosso querido Presidente, o nosso Senador Confúcio, nosso Relator, todos aqueles que participam, nossos Deputados, cumprimentar o Secretário Waldery e fazer coro ao aplauso que todos nós fazemos pelo espírito público dessa sua equipe, Waldery. Eu ainda acredito no serviço público. O desempenho de vocês reforça esse meu sentimento e esse meu compromisso. Primeira questão. O meu amigo Vanderlan já fez duas vezes essa pergunta, Dr. Waldery, sobre a remuneração dos saldos de contas correntes e eu não ouvi a sua resposta. Então, eu incorporo a segunda indagação, que foi objeto, inclusive, de uma notificação ao Presidente Confúcio Moura. Se o senhor não responder minha pergunta, o Confúcio vai cobrar de novo.
12:32 R	E faço aqui a seguinte digressão: como é que o senhor avalia essa nota técnica do TCU? Eu não conhecia, não conheço ainda a nota técnica, veiculada no Estadão de domingo, que recomenda reconsiderar o repasse aos Estados - não aqueles R$10 bilhões vinculados à Covid, mas o auxílio para os Estados, vamos chamar de auxílio emergencial, que não é compensatório de receita. Eles vão considerar como despesa da União. É a recomendação técnica do TCU. Não sei se os senhores já avaliaram isso e os efeitos dessa classificação da despesa, e consequentemente da receita dos Estados, em termos de partição de renda. Queria uma análise técnica sua, apesar de eu não ter a nota técnica. Pode ser que a sua equipe já tenha. Essa notícia foi veiculada no Estadão de domingo, dia 26 de julho. O TCU, a equipe técnica, recomenda que essa transferência seja considerada despesa. Finalmente, eu ainda sou obrigado a falar sobre a Covid. O meu Estado está vivendo um momento dramático, talvez - provavelmente, eu diria - por causa da temperatura. Nós estamos em um período de muito frio. Hoje tivemos temperaturas de 7 graus negativos em vários Municípios. Em Santa Catarina, o inverno sempre acarreta mais doenças respiratórias, que ajudam a fazer inclusive uma confusão com o diagnóstico mais elementar da Covid. Queria, por isso, indagar se, nessa "compensação" - entre aspas - de receitas não havidas dos Estados, o Governo avalia a necessidade de algum auxílio adicional para Estados e Municípios. Essa seria minha segunda pergunta. A primeira pergunta é a segunda pergunta do Senador Vanderlan. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu passo a palavra para a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Deixe-me ver aqui... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pronto. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - Boa tarde, Confúcio! Quero parabenizá-lo pela presidência. O Confúcio faz jus ao nome, com maestria, permitindo que todos tenham sua opinião, com muita democracia. Eu quero cumprimentar aqui o Secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, porque ele fez uma exposição bem clara. Sou médica de formação, mas é impressionante como a gente vai aprendendo. A pergunta... Eu digo ao meu colega Esperidião Amin que, quando eu vou perguntar depois dele... Eu já ia fazer essa pergunta sobre a remuneração dos saldos das contas correntes dos bancos, porque isso é um prejuízo imenso. Mas eu queria fazer uma pergunta que é a seguinte: o que a Fazenda Nacional, o que o Ministério da Economia pode fazer juntamente com o Banco Central? Como vão cobrar dos bancos? Porque a gente reconhece que a solidariedade não é o forte dos bancos. Eu vejo aqui, Sr. Presidente, o seguinte: o Congresso se debruça, o Governo, muitas vezes. A gente teve um decreto de calamidade, dia 20 de março, dia 23 os bancos já estavam com R$1,2 trilhão, que chamam de liquidez, e até ontem a gente ainda estava votando algo a mais, uma medida provisória, um PL, para que esses recursos, que são para financiar micro, pequenas empresas e médias empresas, cheguem ao destino. É uma dificuldade de financiamento. E digo mais: no período de pandemia, é o único setor da sociedade que teve lucros estratosféricos: R$34 bilhões! O que o Conselho Monetário Nacional poderia fazer para chamar esses bancos e dizer "não é hora de estar explorando"?
12:36 R	E eu estava vendo... Eu nem sabia que o Imposto sobre Operações Financeiras tinha sido retirado durante esse período. Os senhores... Acho que um senhor falou aí que são R$14 bilhões, e a gente sabe quem vai lucrar com isso: são os grandes investidores e os próprios bancos, porque a MP que a gente aprovou antes, Espiridião Amin, a questão das maquinazinhas, como chamam... Ali, eles querem 6% de juros, e a luta da gente para o Pronampe só ser a taxa Selic... É uma coisa que eu não entendo: como temos uma taxa Selic, e se permite que os bancos explorem o povo brasileiro como um todo, com juros de cartões de crédito e cheques especiais? E agora, no momento de pandemia, eles, abastecidos de dinheiro, ainda ficam fechando micro e pequenas empresas. Digo isso porque, quanto a esse dinheiro que não sai, eu conheço vários aqui... Você sabe que, depois que fecham, a dificuldade para voltar, Espiridião, é grande. Minha pergunta é: o que o Conselho Monetário Nacional pode fazer, reformado, o que o Ministério da Economia, o que o Presidente do Banco Central pode fazer, nesse momento de pandemia, para que os bancos compareçam, apesar de não ser o forte? Eu, particularmente, acho que, nesse momento de pandemia, os bancos são o inimigo número um das micro e pequenas empresas. Exploravam já famílias com juros altíssimos, como exploram hoje. E é tão difícil falar sobre isso, porque a gente, inclusive, tem PEC sobre reajuste de juros, e o que o Ministério da Economia pode fazer, nesse sentido? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide. Então, General Peternelli, o senhor está com a palavra, no lugar do Reginaldo Lopes, está bem? Pode usar o seu tempo. Falta só liberar o seu som... Pronto. Pode falar, General. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Senador Confúcio, eu gostaria de parabenizá-lo e os demais Senadores por esta brilhante reunião. Eu gostaria de cumprimentar o Waldery, mais uma vez. Eu acho que esses dados, esse impacto, na nossa conta, precisa ser mais bem compreendido, porque o ano que vem nós vamos começar pagando os juros da dívida primaria, e todo esse contexto vai impactar nos próximos orçamentos. Eu acho que é importante que todos tenham o pleno conhecimento de que essa parte do Covid que estamos colocando vai gerar um déficit de 526 bilhões. Então, é muito importante. Julguei muito positivo e vejo que o pacto federativo, que eu também abordo sempre na minha proposta, é fundamental.
12:40 R	Eu diria até, Senador, que a Comissão deve mandar aquele primeiro eslaide, aquele cálculo, aquelas atividades para todos os Parlamentares, para que nós tenhamos uma plena consciência da situação fiscal e financeira do nosso País. Muito obrigado. Parabéns, Senador! Uma boa tarde a todos! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado General Peternelli. Agora, com a palavra, para responder aos quatro, o nosso Secretário Waldery Rodrigues Junior. O tempo deles foi de 12 minutos. O senhor tem dez minutos para responder a todos, já que são perguntas menores. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente Confúcio. Respondendo, então, na sequência dos quatro Parlamentares e fazendo menção aos internautas, boa parte das perguntas dos quatro internautas já foi aqui endereçada. Havendo ainda pendência, peço para encaminhar para o gabinete e a gente (Falha no áudio.) ... chega até essas respostas. E coloco, aí no portal do Senado, essas respostas aos internautas também. O Deputado Felício Laterça colocou pontos de extrema importância que já foram tratados aqui, mas volto a enfatizá-los. Teto de gastos não é somente uma âncora fiscal, é uma superâncora fiscal. Precisamos preservar o teto de gastos, que é o controle das despesas. Se já era importante no momento pré-pandemia, pré-Covid, em 2019, se tornou mais importante ainda a sinalização firme e decidida do Governo de que atenderá ao que está exposto lá no novo regime fiscal, hoje conhecido também como teto de gastos. É o controle da despesa pública. Então, faremos o atendimento pleno do teto de gastos. Não há dúvidas com relação à equipe econômica no atendimento ao teto de gastos. O Ministro Paulo Guedes colocou - ontem houve uma notícia de capa em um dos jornais -, apontou e nos pediu, inclusive, para falar com alguns dos jornais para tratar do tema do teto de gastos e essa discussão fechar, de maneira muito clara, muito transparente, o que temos de defesa. Teto de gastos, de novo, não é uma âncora apenas, é uma superâncora. Então, contidas em 2020, as despesas sendo temporárias, não extrapolando para 2021, com transparência, com atendimento do que precisa ser feito, comunicando exatamente a nossa posição, nós tínhamos, em todas as nossas falas, o comprometimento com o teto como ponto de partida das nossas discussões.
12:44 R	Nós não somos a favor de uma consulta ao TCU, por exemplo, para tratar de eventuais formas de escapar do teto. Se isso foi veiculado na imprensa, o posicionamento do Ministro Braga Netto foi bastante direto, o posicionamento da Casa Civil, no sentido de que não será feita uma consulta. Na questão do Fundeb, o objetivo era aumentar, em particular, o gasto naquela faixa etária em que o impacto na cognição é maior, que é exatamente a das crianças de zero a seis anos, incluindo tanto a creche quanto a pré-escola, mas dentro das regras fiscais. Seguiremos o que está colocado no teto de gastos. O Fundeb está excepcionalizado do teto de gastos. Então, não há efetivamente uma intenção de burlar o teto de gastos, que é uma superâncora e é defendido por todos os integrantes da equipe econômica, em particular pelo Ministro Paulo Guedes, mais a Secretaria Especial de Fazenda, que é quem cuida do Tesouro, da SOF, do Orçamento, SPE, Secap. Defendemos, na íntegra, o teto de gastos. O veículo a ser colocado lá no Fundeb prestava-se no sentido de uma alocação mais efetiva, mas sem gerar qualquer fissura sobre a questão do teto de gastos. Então, aproveito as perguntas do Deputado Felício Laterça para dizer que não há risco de implementarmos qualquer medida que implique violação, no curto prazo ou no médio prazo, do teto de gastos. Temos, sim, uma situação fiscal frágil, fizemos um ajuste em 2019: reduzimos dívida pública como percentual do PIB, reduzimos o déficit primário, reduzimos o déficit nominal, melhoramos a questão da sustentabilidade da dívida pública e tivemos agora que nos adaptar a essa questão conjuntural trazida pelo Covid-19. Mas mantemos a mesma posição anterior: equilíbrio fiscal, busca de controle nas contas públicas tanto para a União quanto também para Estados e Municípios, mas claramente falamos mais diretamente pelo Governo Federal. A nossa dívida pública, de fato, vai ter um salto, que estimamos em até 94%, saindo de 76% aproximadamente no início deste ano para algo com 94%, um salto de 18% do PIB, sem levar em consideração ações da autoridade monetária, porque aí esse salto seria menor. O fato é que conviveremos com um nível mais alto da dívida bruta como percentual do PIB, mas buscaremos colocá-la em uma trajetória declinante, com volta das reformas estruturais, diálogo com o Congresso Nacional, que é soberano e diligente com relação às necessidades do País, e entende, compreende - vários Parlamentares aqui já colocaram a importância dos eslaides que foram apresentados - que precisamos de um fiscal sólido para termos também políticas sociais robustas com caráter de permanência. Estes dois itens estão interligados: um fiscal sólido permite um social robusto. E é assim que encaminharemos.
12:48 R	Nós não temos nenhum desvio da linha liberal trazida pelo Ministro Paulo Guedes, que estamos adaptando a uma situação emergencial de altas proporções, que é o caso do coronavírus. Então, essa é a nossa posição. E, sim, queremos, Deputado Laterça, incentivar o investimento privado. Queremos um salto de 2%, 3% do PIB no investimento, que está muito baixo, algo como 15,2% do PIB, investimento total, público mais privado, e precisamos subir para 17%, 17,5%. Precisamos, então, de investimento do setor privado. Senador Amin, muito obrigado pelas palavras de elogio à equipe e à minha pessoa também. Nós estamos atentos, buscando trazer essa transparência e esse zelo com a política fiscal, não olhando somente o curto prazo; precisamos olhar o longo prazo. Então, temos que ter transparência e melhor alocação, maior efetividade em cada R$1 posto. Daí não cuidar apenas de transferência, mas uma transferência responsável para Estados e Municípios, bem como é a alocação. Por exemplo, não aprovamos aquela versão do auxílio emergencial de Estados e Municípios que estava no Congresso em abril deste ano, em que a União estava como seguradora universal, a União complementando frustrações de receita, ICMS dos Estados e ISS dos Municípios. Os incentivos ali seriam perversos, ruins. A nossa transferência é muito mais efetiva e, aliás, suficiente. É suficiente para os Estados cumprirem com suas obrigações. Na questão da compensação adicional, Senador Amin, nós estamos analisando cada um dos itens. Nós já estamos com uma transferência e um gasto em um volume muito elevado, mais de meio trilhão de reais, são quase cinco vezes toda a despesa discricionária para o ano todo do Governo central, do Governo Federal em particular. Então, em havendo necessidade, sim, analisaremos o caso, mas entendemos que o que está posto agora é implementar, é entregar, é dar transparência, é dar efetividade. É um valor muito elevado e requererá do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo uma coordenação para que tenhamos o País de volta à busca do equilíbrio fiscal. É um desafio enorme. E, portanto, os três Poderes têm que estar uníssonos nessa direção. À Senadora Zenaide, obrigado também pelas palavras. Novamente aqui a questão das remunerações. Nós falamos... Talvez haja três assuntos aqui. As remunerações das operações compromissadas, que hoje estão em torno de R$1,5 bilhão, são uma gestão do Banco Central, mas elas são aproximadamente valores próximos à Selic. O valor de R$14 bilhões que foi colocado talvez seja referente àquela renúncia associada ao IOF, que eliminamos por três meses, o que deu R$7 bilhões. E foi proposta uma nova extensão dessa medida, mais R$7 bilhões, mais três meses, o que redundaria nos R$14 bilhões. E esse é um impacto direto. Todo o sistema de crédito é beneficiado, porque reduz para todos o custo do crédito. As outras medidas são mais customizadas. Uma é o Pronampe, que é para o pequeno, outra é o FGI, que é, grosso modo, para o tamanho médio. Há também a discussão das maquininhas para chegar ao informal também. Então, são vários canais para analisar essa questão.
12:52 R	O outro tema que se colocou foi a remuneração das compromissadas, a remuneração associada a essas operações de crédito. Buscamos dar transparência e dar efetividade. Aqui há o que se chama de um paid-off, olhar os dois lados, ganha aqui, perde acolá, em busca desse equilíbrio que permite manter essa provisão do recurso e fazer com que haja incentivos para que ele chegue à ponta, chegue ao tomador final desse crédito. O Senador Amin, falando também de algo que o Senador Vanderlan já havia colocado, mencionou a questão do acórdão do TCU; a Senadora Zenaide também indiretamente tocou nesse assunto. Nós temos que essas despesas consideradas ali são... A transferência em si é uma despesa do Governo Federal; a transferência para Estados e Municípios - estamos falando em R$62,2 bilhões - é uma despesa primária. Por isso é que, no nosso eslaide número dois, aquele eslaide que tem a composição dos mais de 500 bilhões de despesa primária, a transferência de 60,2 bilhões está lá citada. Nós vamos olhar essa questão citada aqui do TCU, divulgada no jornal O Estado de S. Paulo, mas gostaria de dizer que temos várias reuniões. Temos tido um contato intenso com o TCU, diversos ofícios do TCU foram colocados, discutidos previamente conosco - Ofícios nºs 5, 6, 7 e 8 -, em particular da Secretaria de Macroavaliação Governamental, a Semag. Temos tido discussões com eles, essas discussões, em particular da Semag, embasam o voto do Ministro Bruno Dantas, no Tribunal de Contas da União, no TCU, que leva a Plenário essas discussões. Então, um dos itens lá tratados é exatamente o zelo com o teto de gastos; não há intenção de usar espaço aberto no teto de gastos para despesas não vinculadas à Covid, sem que isso seja entendido como defensável pelo TCU. A nossa análise toda caminha no sentido da defesa do teto de gastos. Então, vamos olhar com mais calma, retornaremos no fórum devido em que o Senado e a Câmara, em particular esta Comissão, nos coloca para explicar essa reportagem do Estadão, mas antecipamos que as reuniões com o TCU têm sido dadas, têm ocorrido de maneira muito frequente, e é a defesa do teto de gastos, a transparência, essa forma preemptiva com o órgão de controle para que todas as ações sejam corretas, sejam transparentes e atendam a todos os regramentos financeiros e fiscais. Não sei se houve mais algum ponto que me escapa aqui. Só gostaria também de falar, como esse tema foi citado algumas vezes... Por exemplo, voltando à questão das compromissadas, nós temos compromissadas no valor, da ordem de R$1,5 trilhão: cerca de 536 bilhões no que a gente chama de over; R$830 bilhões associadas ao que denominamos Copom; R$61 bilhões, três meses; R$99 bilhões, seis meses. Num comparativo com CDI, por exemplo, a remuneração - podemos passar esses dados; é uma gestão do Banco Central -, grosso modo, se aproxima do custo associado à Selic.
12:56 R	Há três perguntas aqui que talvez, num momento seguinte, a gente esclareça mais: a remuneração das operações compromissadas, a remuneração dos agentes financeiros nessas operações de crédito; e os R$14 bilhões associados ao IOF crédito. Então, são três pontos importantes. Ficamos à disposição para responder detalhadamente, mandar notas técnicas, dados e tabelas que esta Comissão desejar ter. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Secretário Waldery Rodrigues. Muito agradecido pelas respostas. Agora, nós vamos passar a palavra para o Deputado Mauro Benevides e para a Senadora Kátia Abreu. Vou fazer duas perguntinhas simples e finalizará o nosso Relator, Francisco Jr. Então, com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, pelo Estado do Ceará. (Pausa.) Libera o seu som, Benevides, por favor. Está liberado, pode falar. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Agora sim. Bom dia, Senador Confúcio, cuja Presidência tem sido irretocável ao longo de todo esse período. Aliás, agora já soube que está arrasando na imprensa nacional, falando sobre a economia brasileira. Parabéns pela compreensão desses problemas todos! Quero abraçar o nosso Relator Francisco Jr., que tem trabalhado muito intensamente com todos nós, agora sub-relatores; quero abraçar Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, e abraçar o Secretário Especial da Fazenda, o Secretário Waldery, com o seu Secretário Especial Adjunto Gustavo - quero mandar uma abraço para ele também; o Secretário George, do nosso orçamento do Governo Federal, e, em especial, a Subsecretária do Tesouro, aquela guardiã da relação com as dívidas de Estados e Municípios, a Secretária Pricilla Santana, que também está aqui, Senador, está só ouvindo o que a gente está falando. Então, me dê este desconto porque agora vou entrar nos três assuntos. O primeiro deles, para a gente esquentar um pouco o debate, teto do gasto. O Brasil não tem teto do gasto. As duas maiores despesas do Governo Federal são de pessoal e previdência, que representam 80% da despesa obrigatória brasileira. Então, você tem pessoal, previdência, custeio e investimento, para os quais o teto do gasto se impõe. Pessoal e previdência estão crescendo, em termos reais, desde 2017. Se fosse em cima delas ou da despesa corrente, o Governo já estava com os gatilhos funcionando. Como há investimento lá dentro, o Governo Federal aumenta pessoal e previdência e corta investimento. Por isso, em 2011, foram R$104 bilhões e, em 2020, a previsão era de 19, porque o único ajuste que existe - além do custeio que foi feito, a gente tem que ressaltar -, mas o ajuste primordial dessa colocação foi o corte de investimentos. E isso é preocupante; os investidores privados já estão começando a ficar preocupados. O investimento em infraestrutura, em estradas, em portos, enfim, o Governo... Em economia a gente chama isso de efeito crowding-in: o setor público investe - o Secretário Waldery conhece muito bem isso - e o setor privado vem junto.
13:00 R	Então, é importante que o Governo imponha um teto de gastos. Do jeito que está, estou preocupado, porque, em 2021, você tem R$25 bilhões a mais de previdência, você tem R$3 bilhões a mais de Fundeb, você tem R$31 bilhões para aumentar. Como é que vai ser isso no teto de gastos? É bom a gente fazer umas continhas para compreender melhor como é que isso vai ser. Segundo, quero ponderar à equipe que, quando se fazem os cálculos da Lei Complementar 173, faz-se separado repasse e dívida. Da dívida com a União, R$35 bilhões, 85% são dos Estados de São Paulo, Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A maioria dos Estados brasileiros não teve esse benefício, porque, na realidade, ele está com bancos, nacionais ou internacionais. O que quero ponderar ao Secretário Waldery é que, na planilha, há os R$10 bilhões dos credores internacionais, que não vão ser feitos. Esses R$10 bilhões precisam ser revertidos, como foi dito na pergunta - não sei se foi o nosso companheiro Felício Laterça ou quem foi - sobre se há algo mais sendo pensado para Estados e Municípios. Tirar esses R$10 bilhões, que não serão usados, e colocar lá para poder continuar compensando Estados e Municípios. E, por último: operação compromissada. O Brasil tem hoje a maior relação compromissada sobre PIB do mundo. O Brasil tem 17% de operação compromissada sobre PIB. Não há precedente no mundo inteiro! É um percentual muito alto, quase 18%, 17,6%. Nos Estados Unidos são 8%, em outros países são 7%. Ninguém entende ainda bem essa sistemática. Isso tem um custo fiscal, porque a União paga obrigatoriamente Selic. Quem paga o valor da taxa de juros, paga na compromissada, obrigatoriamente, é Selic. Diferentemente de quando você lança títulos da dívida pública, em que é Selic mais alguma coisa. Não há Selic pura; ou é indexador de câmbio, que é muito pequeno, ou é indexador pré-fixado, ou é indexador pela variação do nível de preço. Portanto, isso é um negócio que não está bem explicado no Banco Central, nem o custo que isso representa para o Brasil. Eu acho que é desnecessário esse tamanho de operação compromissada que o Banco Central tem. Por último, estou entregando, e vai ser votada na próxima quarta-feira, uma desvinculação de recursos de R$170 bilhões - já vou terminar, Sr. Presidente - que estão parados nos fundos federais, que, apesar de não alterarem o resultado primário, portanto não é dinheiro novo para o resultado primário, são caixa para poder diminuir a relação dívida-PIB. Você não vai precisar emitir títulos públicos nos 800 ou 850 bilhões de déficit primário; poderá usar esses 170 para poder diminuir, dar um grande e melhor manejo do Tesouro Nacional com esses valores. E a pergunta final é a seguinte: o Tesouro tem interesse em receber parte da conta de resultado do Banco Central dos lucros da variação cambial, que hoje está da ordem de R$542 bilhões? Essa é uma pergunta que eu gostaria de fazer a toda a equipe. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Cada vez que o Benevides fala é uma aula que a gente tem. A gente aprende muito, assim como com todos os colegas, muito consistentes, cada um com a sua especialidade. Ele é um especialista. Eu, como sou um médico, um clínico geral de roça, não posso ficar discutindo temas que fogem ao meu alcance. Então, esse tema é da sua área, e V. Exa. tem uma especialização fina, de 12 anos como Secretário de Fazenda. E todos aí têm a sua expertise, o seu conhecimento.
13:04 R	Passo a palavra - está tão escondidinha aí, que eu não a estou vendo - à Kátia Abreu. Cadê a Senadora Kátia Abreu, gente? Está lá em Tocantins, em Palmas. (Pausa.) Kátia Abreu... Será que não está aí? (Pausa.) Não está a Kátia Abreu. É uma pena! Então, vou formular aqui duas perguntinhas e depois vou passar a palavra para ser encerrada a nossa participação. Eu gostaria que a Kátia falasse, porque, dias atrás, nós nos reunimos e nos perguntamos: qual será a grande contribuição dessa calamidade que iremos deixar para os anos subsequentes, para 2021 e demais? E a Kátia falou: "O que nós podemos deixar é um superfundo garantidor - que ela chamou de fundão - para garantir empréstimos para os pequenos, para os MEIs (microempreendedores individuais), microempresários e informais". Essas foram as palavras que a Senadora Kátia Abreu falou numa conversa reservada entre nós. Outra dúvida, meu Secretário Waldery: o dinheiro, por exemplo, repassado a Estados e Municípios, se não for gasto até 31 de dezembro... Porque há Municípios que não têm capacidade de gastar o que receberam, as quatro parcelas, ou têm medo dessas licitações, especificamente desse controle dos órgãos de controle sobre eles nas contratações - "vamos deixar esse dinheiro estocado" -, esperando que, de 31 de dezembro a janeiro, o Congresso resolva essa pendência. O que devemos fazer agora, em agosto e setembro, para já dar uma garantia de que esses recursos disponibilizados para Estados e Municípios fiquem lá e não sejam devolvidos? Qual é o instrumento legislativo que devemos trabalhar? Da mesma forma, com o dinheiro dos Estados - a mesma coisa. Outro detalhe é sobre a liquidez dos bancos: essa irrigação da economia, essa chuva de recursos e de atitudes, como a compra de papéis diretamente pelo Banco Central e também o dinheiro dos compulsórios colocado na praça. Esse dinheiro não está abastecendo, deixando somente os bancos... Uns quatro ou cinco bancos grandes demonstraram desinteresse em usar esse excesso de liquidez na praça. O que fazer para que esse recurso seja mais bem aproveitado? Em dezembro, dia 31 de dezembro, será cessada essa liquidez disponibilizada ao País? Esses são os meus questionamentos, que não são só meus, não; aqui há a participação do Esperidião - numa conversa, numa roda que nós fizemos -, da Kátia e de mais alguns técnicos, discutindo esses temas, juntamente com o Cacá Leão.
13:08 R	Então, encerro aqui e passo a palavra para o Francisco Jr., Deputado Relator, fazer suas últimas considerações e perguntas. Logo após respondidas, nós vamos encerrar a nossa audiência. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Presidente, estou colocando o fone para o som ficar melhor. Mais uma vez, parabenizo todos os envolvidos nesta Comissão. Eu gostaria apenas que o Secretário Waldery, neste final, depois de tantas respostas, tantos esclarecimentos, pudesse nos dar um panorama mais do ponto de vista do Ministério da Economia com relação à agenda de reformas. Fez uma apresentação e ele elencou, na última tela da apresentação ele elencou sete reformas necessárias. Na verdade, são mais de sete, porque são sete temas: reforma tributária, novo marco legal do trabalho, pacto federativo, privatizações, marcos legais - como petróleo, gás, ferrovias, cabotagem, energia e saneamento -, lei de falência e recuperação judicial, autonomia do Banco Central. Impressionou-me que a reforma administrativa não esteja nesse grupo... (Falha no áudio.) ... nessa agenda de reformas prioritárias, sendo que eu imagino que o custo da máquina brasileira é bastante pesado e talvez a gente tenha que fazer essa que eu considero uma das mais importantes. Não sei o quanto vamos conseguir avançar, é uma reforma difícil de discutir. Nós temos todo um problema. Aqui depois fala em pacto federativo, o terceiro item é o pacto federativo. E nós temos hoje os Poderes desequilibrados do ponto de vista de salário e de carreira. Então, são situações delicadas de se discutir, mas é necessário. Eu gostaria, então, de uma visão panorâmica do que acontece com o Brasil fazendo essas reformas, fazendo o dever de casa, e o que acontece com o nosso caixa se não fizermos o dever de casa, qual é o impacto positivo e negativo, melhor cenário e pior cenário que nós podemos ter. E essa situação do porquê de a reforma administrativa não estar elencada aqui. Esse é um ponto. O outro ponto. Nesta semana saiu na imprensa e houve aquela situação... Até, num primeiro momento, uma pessoa me perguntou e eu não soube entender a pergunta, estava me falando sobre usar o crédito para o Pró-Brasil. Depois eu vi uma outra matéria: "Ah, era disso que ele estava falando." Porque nós temos um autorizado de 500 bilhões, o orçamento que está autorizado para uso na pandemia, até agora se gastou metade, houve um salto. Na nossa última conversa eram 29%, nós chegamos a 50% agora, do uso de todo esse recurso. Há uma discussão e há uma expectativa por parte de alguns de que dessa diferença do que está autorizado para o combate à pandemia, que se aproveite esse ambiente autorizativo para não usar, e a partir do final do ano, início do ano que vem, se use isso para investimento, para obras. Eu gostaria também que o senhor pudesse fazer um comentário sobre se existe essa perspectiva, com esse recurso que é o grande endividamento, de buscar esse recurso e usar para investimento e não no combate... Bem, na verdade... (Falha no áudio.)
13:12 R	... no pós-pandemia, na reconstrução, na geração de emprego, na reconstrução da receita e renda da população brasileira, gerando emprego e desenvolvimento. Acho que a pergunta cabe melhor dessa forma, se há essa perspectiva ou não. Então são duas perguntas e dois comentários que eu gostaria de vocês no final. Muito obrigado! Mais uma vez, parabéns pelo trabalho que vêm desenvolvendo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Francisco. Obrigado pelo seu fechamento de questionamentos. Eu passo a palavra ao nosso Secretário Especial, Waldery, para suas respostas e, após as suas respostas, nós vamos fazer o encerramento da nossa audiência pública. O SR. WALDERY RODRIGUES JUNIOR (Para expor.) - Obrigado, Presidente Confúcio e demais Parlamentares. Temos aqui outro bloco de perguntas importantíssimas que só mostra a consciência dos Parlamentares que estão nesta Comissão sobre os destinos do País. Essa diligência tem sempre que ser não só reconhecida, mas enfatizada. Só há solução para o País com um Congresso diligente, um Congresso que entenda aonde precisamos e até merecemos chegar como País, em particular na situação econômica, quais são as restrições que temos hoje e num futuro próximo, em particular, que nos permitem chegar, e qual é o melhor meio. Várias iniciativas precisam ter o aval, o o.k., a aprovação do Congresso. De fato, os três Poderes da República têm que caminhar em conjunto, então as perguntas vêm muito nessa convergência de busca de soluções. O primeiro bloco de perguntas, com o Deputado Mauro Benevides Filho - muito obrigado, Mauro, pelas referências iniciais, lembrando sempre a capacidade de formulação e o entendimento de macroeconomia que o Deputado Mauro Filho tem. É sempre muito rico e sólido conversar com o Mauro, exatamente pelo domínio técnico dele e da equipe quando tratam desses assuntos -, o primeiro item que o Mauro filho colocou é o teto de gastos. É uma discussão extremamente importante. Reforçamos aqui a nossa defesa do teto de gastos na íntegra. É uma superâncora fiscal. É necessário que nenhuma fissura, nenhuma fragilidade seja colocada no teto de gastos. É um ponto, é uma premissa direta do Ministro Paulo Guedes, de toda a equipe. Coloco aqui pessoalmente, diretamente, nosso compromisso com o teto de gastos. É o controle de despesas públicas. Esse descontrole foi parte recorrente dos problemas macroeconômicos que enfrentamos nas últimas três décadas, pelo menos, e temos que atacá-lo. Esse crescimento da eficiência, evitar a má alocação de recursos, e o teto de gastos, em 2020, é a única regra fiscal que temos. Então, preservaremos o teto de gastos.
13:16 R	Não há, em nenhum momento, concepção... Foi colocado aí, citado agora, alguns veículos da imprensa disseram que o Renda Brasil estaria pegando carona no Fundeb... Não há essa intenção, não é esse o desenho. Na realidade, é atender ao teto de gastos e, no caso do Fundeb, buscar uma aplicação em que haja maior efetividade. O próprio Estado do Ceará, tão bem administrado pelo Mauro Benevides, como ex-secretário de fazenda em vários governos, tem iniciativas excelentes do ponto de vista do retorno à educação, do produto entregue, não necessariamente com mais gastos, mas sim com melhor aplicação, com criação de incentivos corretos, que permitem que o gasto público tenha um melhor caráter distributivo e uma maior eficiência. É exatamente essa cartilha que também buscamos no agregado... Esse R$0,5 trilhão de despesas primárias novas têm que ter essa mesma dimensão: maior efetividade, transparência, incentivos corretos e temporalidade, no sentido de que não são gastos permanentes, são gastos temporários. O teto de gastos é extremamente importante. Investimento público, de fato, a nossa estimativa para 2020 são de valores próximos a 19 bilhões. Entendo que aí não estamos considerando emendas parlamentares, mas é uma despesa discricionária que vem sendo reduzida, e precisamos abrir espaço para que ela cresça. Investimento público é extremamente importante, que ele entre e traga o setor privado, porque esse deve vir em maior quantidade porque precisamos. O nosso investimento público total hoje é da ordem de 15,2% do PIB. Somente a depreciação de capital requereria um valor da ordem de 1,5 a 12% do PIB adicionais. Então, não é o setor público quem fará essa provisão; tem que ser o setor privado. Precisamos, então, criar as condições institucionais, regulatórias e de solidez fiscal para atração do investimento privado. Por isso mesmo o teto de gastos é uma condição sine qua non, uma condição necessária para termos um maior investimento privado no País - um investimento agregado e, em particular, o privado. Entendemos que as quatro exceções que hoje estão colocadas, na realidade, cinco, há também a última, que foi a da cessão onerosa, mas aquela foi uma vez só, que aconteceu no ano passado. Quando ocorrer leilão nos últimos dois campos dos excedentes da cessão onerosa, será novamente excepcionalizado, está na Constituição. Então, são cinco exceções. Mas é isso, não procuraremos ter outras exceções ao teto, a não ser aquelas que eventualmente se justifiquem por serem temporárias ou algo muito específico. O nosso ponto é manter a integridade do teto de gastos. Então, sendo bastante enfático: é a nossa superâncora fiscal. As despesas, de fato, têm aumentado. A despesa de previdência teve um aumento. Nós estamos falando em valores numa margem, em 2020, a despesa previdenciária deve chegar a R$677 bilhões, mas, com a reforma da previdência, no ano passado, nós diminuímos um crescimento que seria muito forte e agora ele passa a ser menos agressivo. Ele era antes algo como um crescimento exponencial, agora é um crescimento linear. Significa que a taxa de crescimento foi controlada.
13:20 R	O gasto antes ligado a essa maior conta, R$677 bilhões, no caso da previdência, agora está mais controlado, ele não é mais explosivo como seria antes. Em grande medida, essa reforma da previdência, no controle desse principal gasto primário do Governo Federal, tem que casar com o controle de todas as outras despesas exatamente na defesa do teto de gastos. Então, esse é um primeiro ponto. O outro item é a Lei Complementar 173. De fato, o endividamento de quatro Estados responde por 94% da dívida total dos Estados com a União. Esses Estados são Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Em relação a Municípios, é um Município apenas, São Paulo, que representa 94% de toda a dívida com a União. Então, na nossa medida do auxílio emergencial, há a suspensão das dívidas dos Estados e dos Municípios com a União no valor total de R$35,34 bilhões, sendo que 94%, de fato, estão concentrados. É aquele eslaide que eu coloquei, em que a parte sudeste, sul e um pouquinho da centro-oeste é mais contemplada, enquanto que a transferência contempla mais a parte de cima. Então, nesse cone aproximadamente que é o Brasil, ficaria contemplada uma parte por ter um melhor alívio de caixa do ponto de vista da suspensão das dívidas com a União e outra parte seria mais beneficiada exatamente na transferência direta constante em R$60,2 bilhões do auxílio emergencial. Nós nos preocupamos com 2021, fazemos uma análise da manutenção do teto de gastos em 2020, em 2021 e de 2022 em diante, para que ele seja atendido. Nós temos essa preocupação, eu diria, diuturna mesmo, diária, para o cumprimento do teto de gastos. Então, no ano que vem, teremos, sim, uma pressão adicional se for mantido o texto aprovado na Câmara para o Fundeb. É uma pressão até um pouco maior, Deputado Mauro, da ordem de R$3,7 bilhões, a pressão que o Fundeb fará de despesa primária adicional, lembrando que isso está fora do teto, o Fundeb está fora do teto, mas impacta o primário. A previdência continua crescendo e ainda continuará deficitária. A nossa solução foi para torná-la não explosiva, mas ainda há um aumento da despesa previdenciária. Sobre a despesa de pessoal - aí já entro na resposta ao Deputado Francisco Jr. -, a reforma administrativa é prioritária sim. Ela não constou lá apenas por uma questão da lista que fizemos, mas, em uma próxima apresentação, colocaremos a reforma administrativa. Nós estamos falando de uma reforma que tende mais a olhar pelo foco da eficiência. Ela hoje representa aproximadamente 3,4% do PIB; em termos de valores absolutos, é algo como R$324 bilhões, é um item extremamente importante. Olhando essas torres do gasto público, como o Ministro Guedes gosta de dizer - a torre da previdência, a torre da despesa com pessoal, a torre financeira do pagamento de juros -, temos que combater o crescimento ou o não controle dessas três torres, exatamente no que o Governo está trabalhando, e a reforma administrativa é importante. Voltando ao Deputado Mauro Filho, nós nos preocupamos com a manutenção do teto de gastos em todos os momentos temporais, em todas as janelas temporais.
13:24 R	Sobre a Lei Complementar 173, de fato, R$10,7 bilhões são referentes a agências multilaterais. Há um acordo entre os Estados e essas agências. Caso ele não ocorra, manteremos a suspensão das dívidas dos Estados e Municípios com a União no valor de R$34 bilhões, R$35 bilhões, beneficiando mais Estados do Sul e Sudeste, mas a transferência direta beneficia mais Estados do Norte e Nordeste, por exemplo. O Centro-Oeste fica no meio termo nos dois tipos de medidas. Cumprimento pelo seu PLP, que, se não me engano, é o PLP 137, que traz a desvinculação dos fundos. É importantíssimo seguirmos com essa defesa. Publicamente, nós defendemos e damos apoio ao PLP do Deputado Mauro Filho, que casa em grande sentido com a PEC 187, que é a PEC dos fundos - lá há um número maior de fundos. O Deputado Mauro Filho concentrou uma quantidade, se não me engano, de 29 fundos listados, um valor considerável que permitirá uma gestão da dívida pública com melhores parâmetros. É importantíssimo esse ponto. As operações compromissadas, de fato, representam 17% do PIB. A remuneração das operações compromissadas é da ordem de 2,25% ao ano. É um item importante de ser analisado o custo fiscal a ela atrelado. Então, é um tema de que estamos tratando, sim, com cuidado, olhando como se encaixa na análise fiscal como um todo. Os dados aqui apontados são fidedignos - de fato, são 17% do PIB. E há um ponto importante que inclusive diferencia o nosso conceito de dívida bruta usado pelo Banco Central versus o usado pelo FMI: a consideração ou não das compromissadas. Nós temos também um ponto levantado sobre a variação cambial. De fato, o que nós temos ali apontado é um tema... O número que o Deputado Mauro Filho colocou foi de mais de R$500 bilhões. Na realidade, esse resultado de variação cambial já teve, no ano passado, um valor de R$42,6 bilhões referentes ao segundo semestre. O número referente ao primeiro semestre é de uma magnitude de aproximadamente R$480 bilhões. Nós temos também resultados de demais operações em R$24,8 bilhões, aproximadamente R$25 bilhões, o que chega a esse número. Essa discussão tem previsão legal. Há uma discussão com o Banco Central sobre esse tema que ainda não foi encerrada, mas a publicização dessa transferência será feita muito brevemente, nas próximas semanas. O bloco de perguntas que o Senador Confúcio listou... Deixe-me trazê-las aqui. A primeira é sobre a questão do valor repassado aos Estados e Municípios. Sobre o que não for utilizado até 31 de dezembro deste ano, o que fazer agora para garantir que não seja devolvido? Sobre o dinheiro não gasto nos Municípios, a Lei Complementar 173 não trouxe uma previsão explícita para a devolução desses recursos. Na realidade, essa transferência é quase uma doação, é uma entrega de recursos, como coloca aqui diretamente a Pricilla Santana e a equipe do Tesouro, o Bruno Funchal, que tratam desse assunto aqui pela Fazenda, diretamente pelo Tesouro. Esse debate está em andamento. É importante que os Parlamentares conversem com o TCU - nós também estamos fazendo isso - para entender, para ver qual é o entendimento dessa questão. Então, esse é um item extremamente importante, Senador Confúcio, e a nossa concepção neste momento é que essa transferência é entendida quase que como uma doação, mas a lei não traz explicitamente uma previsão sobre o valor que não for efetivamente utilizado.
13:28 R	O outro item posto aqui pelo Senador Confúcio foi com relação a um excesso de liquidez ou chuva de recursos, compra de papeis, em particular títulos públicos, pelo Banco Central. Esse é um item trazido pela PEC do orçamento de guerra. É uma faculdade para o Banco Central. Essa é uma discussão importante. O Banco Central é a autoridade monetária que opera compra e venda desses títulos públicos. Há uma discussão também de metodologia, de como esses elementos são tratados. O Banco Central está fazendo essa análise em conjunto com o TCU. O Ministério da Economia também participa das discussões. Nós analisamos exatamente a liquidez gerada nesse processo. Então, é um tema de primeira magnitude, é um tema importante. É uma discussão feita a várias mãos: o Banco Central, o Ministério da Economia, em discussões com o TCU também, sempre lembrando a importância de haver esse diálogo com o órgão de controle, que se dá de forma preemptiva, de forma antecipada, para não haver nenhum problema. E aqui ressalto algo sempre importante de destacar, que representou um avanço institucional, fiscal e de política energética gigantesco, que foi o caso da cessão onerosa, que ficou pendente desde dezembro de 2014, em particular nos anos de 2016, 2017 e 2018. Buscou-se uma solução e não foi plenamente resolvida. Em 2019, nós resolvemos a cessão onerosa, tanto no aspecto do que a União pagaria à Petrobras, no valor de R$34,6 bilhões, como do que a União transferiria voluntariamente. E transferiu R$11,8 bilhões para os Estados e Municípios. Os Estados até receberam mais, cerca de R$6,35 bilhões. Tudo isso foi feito de forma transparente, à luz do meio-dia, discutindo com os órgãos envolvidos, com o TCU em particular, mas também com a ANP, com a Petrobras, com a PPSA, com todos os agentes envolvidos, de forma transparente e direta.
13:32 R	Não houve uma recomendação no relatório das contas de 2019 referente à cessão onerosa ou nenhum apontamento que colocasse, de forma negativa, a cessão onerosa, uma operação megacomplexa tanto no pagamento à Petrobras, como nos leilões, nos excedentes da cessão onerosa nos campos de Búzios e Itapu, o que gerou o maior valor de bônus de assinatura do mundo, foi o maior leilão do mundo, com cerca de 70% do que foi ofertado sendo bidado, tendo lance, sendo efetivado. Isso permitiu uma melhora nas contas da União, nas contas públicas dos Estados e Municípios e geração de emprego e renda, no sentido de melhoria, dado a esse evento específico da cessão onerosa, e aqui, é importante dizer, feito de maneira 100% transparente e conversando com o órgão de controle na largada, de início. Então, conversamos e analisamos junto com o TCU o que era possível ser feito antes, durante e depois da cessão onerosa; o mesmo se dá nas várias ações ligadas ao enfrentamento do coronavírus. Então, é importantíssima essa transparência, esse diálogo, essa busca de ver o que é o melhor para País e de forma permanente, não apenas temporária, porque o coronavírus tem início, meio e terá fim. Então, temos que olhar também o pós-coronavírus. E aí, quanto a essa discussão trazida, Senador Confúcio, eu estou entendendo que foi um conjunto de Parlamentares, de Senadores e Deputados, em um diálogo com V. Exa., que trouxe essa preocupação de excesso de liquidez. Também é uma preocupação nossa, e esses temas estão sendo endereçados pelo Banco Central, pelo Ministério da Economia, mas, em particular, pelo Banco Central em conjunto com o TCU. A redução de compulsórias, o Presidente Roberto até já falou sobre esse tema aqui mesmo neste fórum e poderá se pronunciar sobre esse tema mais à frente. Falo nesse tema mais do ponto de vista do CMN, em que tenho um voto, no Conselho Monetário Nacional. É uma ação presidida pelo Ministro Guedes, com a minha participação e a do Roberto, Presidente do Banco Central. Vemos essas discussões como um todo, mas, sobre pontos específicos, o Banco Central se pronuncia. No final, o Deputado Francisco Jr. colocou alguns pontos. O primeiro deles foi com relação ao panorama que está listado lá no último eslaide. De fato, há necessidade de busca da reforma. O nosso diagnóstico é o mesmo, houve simplesmente uma pausa por conta desse enorme evento, importantíssimo evento, impactante evento chamado coronavírus, que abalou todo o mundo, o Brasil não é exceção, mas é uma pausa para enfrentamento das mazelas, proteção aos mais vulneráveis, manutenção do emprego, provisão de crédito. E temos, numa agenda pós-coronavírus, que buscar uma mudança estrutural do País. E, quanto àquelas reformas listadas, é uma lista de ações que, em conjunto com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo e também com o Poder Judiciário, sem dúvidas, precisamos seguir. Já falei sobre a reforma administrativa, é um tema importante. No momento devido, o Ministro Paulo Guedes se pronuncia sobre essa questão. Pode haver algumas alterações, até porque alguns itens foram contemplados. Coloco, por exemplo, o que foi trazido pela Lei Complementar 173, em termos de impacto sobre salários, por exemplo, mas existem muitas outras dimensões, e o Secretário Paulo Uebel e o Ministro Paulo Guedes se pronunciam sobre este tema.
13:36 R	O uso do crédito para o Pró-Brasil. A nossa resposta taxativa é não. Esse valor de R$525 bilhões tem destinação específica, cada um desses recursos representa endividamento do setor público, em termos líquidos. Nós estamos em uma posição deficitária, o Brasil está em déficit primário há sete anos consecutivos. Isso é inédito em nossa série histórica, então precisamos cuidar desse ponto e assim faremos. Então, àqueles recursos que não forem utilizados nós buscaremos a melhor locação, a maior efetividade, mas não pensamos em um adicional, em particular, para investimento público. A nossa solução, lembrando, tem que vir do investimento privado, criar condições: os marcos regulatórios, a segurança jurídica, a fiscalidade com controle nas contas públicas, defesa de uma posição fiscal sólida, e cada vez mais sólida, ao longo do tempo, uma preocupação intertemporal com as contas públicas da União, dos Estados e dos Municípios. Esse é o caminho para fazermos o investimento que mais o Brasil precisa, que é o investimento privado. Marcos regulatórios no saneamento, mercado de gás, cabotagem e toda uma política de concessões mais rápida e direta e um fast track em privatização são temas importantíssimos e que nos darão uma forma correta, duradoura e perene de equilibrar as contas públicas e, ao mesmo tempo, o Brasil ter forte crescimento e geração de emprego e renda. Então, não há nessa prévia uma pré-análise para uso em outras áreas, o nosso foco é implementar o que já está listado aí. Notem que essa lista - a cada mês, na verdade, a cada quinzena anteriormente, nós divulgamos - vem aumentando e, agora, já está praticamente estável, não entendemos novos elementos a serem colocados neste gasto primário adicional. Então, são esses os pontos, Presidente Confúcio, Relator, Deputado Francisco Jr., e todos os Parlamentares que aqui estiveram. Obrigado pela oportunidade não só de repassar essas informações, mas de discutir com os senhores, buscar aqui o debate construtivo, direto. Todos temos a mesma direção, que é trazer uma solução duradoura para os problemas do País. O problema fiscal é o que sobressai, mas, para que a gente possa fazer políticas sociais efetivas, dentro da questão fiscal, o controle das despesas é o mais premente, é o mais importante, tem que ser feito de forma muito transparente. Daí reitero a nossa defesa, na íntegra, do teto de gastos. E, nessas discussões de efetividade, os detalhes, se o recurso não foi usado, já foram falados aqui.
13:40 R	Mas a linha geral, o panorama geral é este: buscar uma preparação, estarmos preparados para o pós-coronavírus, e a melhor forma de fazê-lo é buscar um equilíbrio nas contas públicas do Governo Federal e também de toda a Federação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Secretário Waldery. Eu aqui faço o papel do Prof. Raimundo, da Escolinha, não é? Eu olho a tela e vejo quem está faltando. Eu sinto falta de todo mundo e começo a fazer meus contatos, fazer ligações dizendo: "Apareça! Apareça!". Quero agradecer muito ao General Peternelli pela sua posição na reforma tributária, que ele carrega, obstinado. Eu senti muito hoje o Reginaldo Lopes não falar. Ele é do PT, tem alguns pontos de vista críticos, interessantes e muito lúcidos, muito claros. A Senadora Eliziane Gama também, com suas posições. Zenaide, da mesma forma, veemente nessa questão da concentração do lucro nos bancos. Então, a nossa Comissão é muito maravilhosa, é muito completa. Ela é divergente, mas convergente também, acima de tudo. E há também a sabedoria de todos os especialistas, como o Benevides, como o Esperidião, como a Kátia, enfim, como o nosso próprio Relator, que é extremamente cauteloso, o Vanderlan... É um baita time! Maravilhoso! Meus sinceros agradecimentos aos senhores. Não havendo nada mais a tratar... Nós gastamos três horas e mais alguns minutos, quase três horas e dez minutos de audiência, demonstrando o interesse no tema. E menciono a paciência do Dr. Waldery em não fazer uma exposição técnica, mas didática. Até eu, que sou médico, que não sou do ramo, entendi muito bem. Foi maravilhoso, lúcido! Para quem assistiu a esta audiência informo que todos os relatórios, todas as apresentações feitas pelo nosso Secretário Especial estão disponíveis. E quem lê isso bem termina virando um especialista. Então, está aí esse trabalho. Não havendo nada mais a tratar, eu agradeço a presença de todos os convidados - Waldery Rodrigues Junior, Secretário Especial de Fazenda; Gustavo Guimarães; George Soares; e Pricilla, que não apareceu -; agradeço a presença das Sras. e dos Srs. Parlamentares nesta reunião, a participação dos internautas, através do e-Cidadania, e dos telespectadores da TV Senado. Assim sendo, com pesar, eu declaro encerrada a nossa reunião. Um abraço a todos vocês e uma boa tarde! (Iniciada às 10 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/07/2020 - 23ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)