31/07/2020 - 3ª - Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista Temporária criada pelo Ato Conjunto do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, destinado a consolidar o texto da reforma constitucional tributária.
Informo aos Parlamentares que o uso da máscara será feito de acordo com a ordem de inscrição... O uso da palavra, perdão, será feito de acordo com a ordem de inscrição através do uso da função "levantar a mão" do aplicativo, e a ordem da fala será dada, primeiro, ao Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, em seguida, aos membros da Comissão e, por último, aos Parlamentares não membros.
Eu desejo saber se...
Pergunto à Secretaria-Geral da Mesa se está o.k. Estão conseguindo me ouvir? (Pausa.)
Consulto a Secretaria-Geral da Mesa se estou sendo ouvido. (Pausa.)
Sim. O.k. Muito bem.
Eu quero, neste primeiro momento em que reinstalamos a Comissão Mista da Reforma Tributária, dizer que nós todos estamos empenhados nessa pauta. Esta pauta é fundamental para o nosso País retomar o seu desenvolvimento.
Vivemos um momento muito sério de saúde das pessoas, mas, também, vivemos um momento muito sério de saúde das pessoas jurídicas, não só das pessoas físicas, em que se destruíram, derreteram-se milhões de empregos. A reforma tributária, sem dúvida, é uma ferramenta indispensável na retomada desse desenvolvimento, para a geração desses empregos, dos que foram perdidos e muitos outros que serão criados.
Eu quero cumprimentar o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, quero cumprimentar, muito especialmente, o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, nosso conterrâneo, nordestino, paraibano, que tem se esforçado muito por esta Comissão, por esta pauta, quero cumprimentar os autores intelectuais da PEC da Câmara, o Appy, e da PEC do Senado, o Hauly, quero cumprimentar o Governo, que já mandou uma pequena parte das suas propostas e dizer que, na próxima quarta-feira, nós vamos fazer a próxima audiência pública. Não é a primeira, porque, quando veio a pandemia, nós já estávamos com uma ordem de audiências públicas e iríamos fazer a seguinte com o Ministro Guedes, e isso foi interrompido pela pandemia, de modo que, na próxima quarta-feira, às 10h da manhã, nós vamos fazer uma nova reunião da Comissão da Reforma Tributária com a presença do Ministro Guedes e da sua equipe, claro, tudo de forma remota.
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Neste momento, por exemplo, vou passar daqui a pouco ao Deputado Hildo Rocha, nosso Vice-Presidente, que está lá em Imperatriz, no Maranhão; eu estou no aeroporto de Brasília, embarcando para o Maranhão. Nós pretendíamos fazer essa reunião ontem, quinta-feira. Tivemos, claro, algumas dificuldades técnicas, também tivemos audiências e sessões do Senado e da Câmara, o que, de certo modo, impossibilitou, mas, para não haver nenhuma alteração no humor do mercado, nós resolvemos fazer hoje, sexta-feira, a reinstalação.
Esta é uma reunião só de debates, só de recomeço. Retomamos os trabalhos efetivamente, com uma agenda já aprovada anteriormente, na próxima quarta-feira. Inicialmente estava marcado para terça-feira, no entanto, na terça-feira, além de ser meu aniversário – peço compreensão de todos –, eu vou passar com meu filho, que está doente em São Paulo, e eu vou fazer uma surpresa para ele, eu e minha esposa. Também temos dificuldades porque terça-feira há as reuniões dos ministros com o Presidente da República, e o Ministro Paulo Guedes pediu para ser na quarta. Como quarta à tarde nós temos sessão, eu marquei para quarta, às 10h da manhã.
De modo que, nessas primeiras palavras, eu quero me dirigir a todos os amigos, companheiros, Senadores, Deputados, e, efetivamente, dizer que estamos firmes nessa agenda. Eu, mesmo enfrentando uma dificuldade, a maior da minha vida, estou disposto a seguir na condução desta Comissão. Eu conto muito com o apoio de todos os companheiros, especialmente do Deputado Hildo Rocha, que é o primeiro Vice; do Relator Aguinaldo Ribeiro e do Senador Major Olimpio, que é o primeiro Vice-Relator. E conto com a compreensão, o apoio de todos os membros da Comissão, aliás, de todos os Senadores e de todos os Deputados.
Eu quero, aqui com essas palavras...
Consulto se o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, já se encontra presente de forma remota nesta reunião, porque, claro, eu gostaria de ouvi-lo e queria, se ele estivesse presente, passar primeiramente a palavra a ele para, ainda na Presidência da Comissão, poder ouvir o Presidente Rodrigo Maia.
Consulto a Mesa Diretora...
Aqui recebo a informação de que o Presidente Rodrigo Maia ainda não entrou. São 14h18 e, é claro, com uma agenda muito apertada, ele deve estar com algum compromisso também do almoço.
Mas eu, neste momento, passo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, a quem convido a assumir a Presidência da Comissão durante o restante dos trabalhos do dia de hoje. E cumprimento a todos pela participação, pelo interesse, em um momento tão delicado e num assunto tão árido, mas que desperta muito interesse em todos os Parlamentares.
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Eu, por exemplo, sou do Nordeste; o Aguinaldo também é do Nordeste; esta pauta não dá retorno político-eleitoral nenhum para nós, mas a gente está consciente da responsabilidade cívica, do sentimento de brasilidade para oferecer a todo o País um novo ordenamento jurídico no que diz respeito ao sistema tributário, que, na realidade, é uma pandemia tributária; nós temos no Brasil um verdadeiro pandemônio tributário. Em breve, espero que ainda neste ano, a gente possa modificar essa triste realidade.
Passo, portanto, a palavra ao Deputado Hildo Rocha e me despeço de todos os companheiros e companheiras da Comissão e daqueles que também não são membros da Comissão. Um abraço a vocês, bom trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado, Senador Roberto Rocha, Presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária. Que Deus o traga até o Maranhão, porque eu também estou no Maranhão, estou na cidade de Imperatriz, onde nós tivemos hoje a oportunidade de participar da ordem de serviço de uma obra importante aqui para Imperatriz e que é do Governo Federal, a duplicação da BR-010.
Agora, dando continuidade às palavras, damos boas-vindas a todos. Gostaria de passar a palavra, inicialmente, ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, que é nosso Relator da reforma tributária.
V. Exa. está com a palavra, Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) – Sr. Presidente, Deputado Hildo Rocha, queria cumprimentar V. Exa., também cumprimentando o Presidente da Comissão e nosso Senador Roberto Rocha, desejando uma boa viagem ao Maranhão e destacando também o trabalho e o empenho numa matéria que nós entendemos ser tão relevante para o nosso País. Cumprimento também o Senador Major Olimpio, que integra esta Comissão compondo aí a sub-relatoria, cumprimentando todos as Senadoras, Senadores, Deputadas, Deputados; acho que este é um momento muito importante para o nosso País.
Aproveito também para aqui registrar o empenho e a priorização dessa importante pauta para o nosso País, cumprimentando o Presidente Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, e cumprimentando o Presidente do Senado Federal, Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre.
Também queria felicitar toda a equipe técnica que está trabalhando e que possibilitou que nós, ainda que distantes – eu também me encontro aqui na Paraíba –, pudéssemos nos encontrar para essa retomada dos trabalhos.
Sr. Presidente, eu queria destacar primeiro – é logico, foi público – a apresentação da proposta que o Governo Federal enviou, trouxe ao Congresso Nacional. Eu acho que a partir deste instante, em que já temos a PEC nº 45, que já estava posta e que foi idealizada pelo Prof. Bernard Appy e toda a sua equipe do CCiF – e aqui os cumprimento, assim como também cumprimento o Hauly, que concebeu a PEC nº 110 –, e temos agora também a proposta do Governo na mesa, isso possibilita que nós possamos avançar nesse debate tão importante, que é um debate complexo, que nós começamos ali na primeira reunião e, lógico, por força desta pandemia, fez-se necessário que fosse suspenso.
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A partir de agora, pelo menos com o Parlamento já tendo cumprido um papel importante, seja na aprovação de todas as medidas sanitárias para o enfrentamento da Covid, assim também como todas as medidas econômicas para suportar essa pandemia, nós agora estamos aproveitando para fazer a retomada desse trabalho porque já começa a ser importante a retomada da reforma tributária sob o ponto de vista do pós-pandemia, do que nos reservará esse futuro próximo.
E eu queria iniciar registrando, Presidente, que inclusive alguns estudos já foram publicados. Inclusive, aqui gostaria de destacar um do Prof. Bráulio Borges, da Fundação Getulio Vargas, que demonstrou nesse estudo o impacto positivo na nossa economia, com o crescimento do nosso PIB, através da aprovação de uma reforma tributária, de 20 pontos percentuais no PIB nos próximos 15 anos. Então, eu acho que isso, por si só, já reforça o entendimento de todos nós da necessidade de reformar o sistema tributário, simplificando o nosso sistema, fazendo com que ele seja mais justo, com que ele seja transparente, porque o nosso sistema é extremamente obscuro do ponto de vista de enxergarmos a carga tributária que temos.
E a partir daí podemos consolidar esse debate com a federação como um todo. A União agora está presente nesse debate. Eu queria aqui destacar inclusive uma conversa que tivemos anteontem, o Ministro Paulo Guedes e a sua equipe com a nossa equipe técnica, tratando exatamente da proposta que o Governo havia apresentado e que vai trazer a esta Comissão na próxima quarta-feira. E eu acho que é muito importante estarmos todos nesse debate.
O Comsefaz também está presente nesse debate. Nós, mesmo com a pandemia, continuamos o debate, assim como a CNM, os setores produtivos. Claro, alguns com divergências, com entendimentos divergentes, mas essa eu acho que é a nossa missão, promover o bom debate para que todos nós juntos possamos construir um texto que possa ser apreciado pelas duas Casas e possa mudar estruturalmente o nosso País, trazendo, como de fato quero aqui destacar, um sistema que seja simples, justo e, sobretudo, possa trazer segurança jurídica, possa trazer confiabilidade ao nosso País.
Então, nesse sentido, Sr. Presidente, eu gostaria só de dizer da nossa satisfação de, ainda que de forma virtual, nós podermos reencontrar vários companheiros, vários colegas que estão se fazendo presentes nesse ambiente, inclusive alguns que também, durante esse período de pandemia, estão trabalhando conosco. Estamos promovendo reuniões virtuais também para discutir esse tema da reforma tributária. Ainda ontem nós participamos de uma com a frente parlamentar coordenada pelo Deputado Luis Miranda e com tantos outros colegas que estão trabalhando – aqui não vou nominá-los para não cometer injustiça –, que trabalharam mesmo durante esse período de pandemia e estão também focados em promover e ajudar a construir essa reforma tributária.
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Portanto, Presidente, eu queria aqui finalizar, para que todos possam ter a oportunidade de se manifestar, dizendo que, a partir daí, nós vamos agora iniciar o debate propriamente dito, a partir da próxima audiência pública, que terá uma apresentação do Governo pelo Ministro da Economia Paulo Guedes.
Felicito V. Exa. pela condução dos trabalhos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado, Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da reforma tributária. Gostaria de indagar de V. Exa., depois que os demais membros fizerem uso da palavra, se já tem uma ideia do que é compatível entre as duas PECs, a 45 e a 110, se já há uma determinação por parte de V. Exa. daquilo que está em uma e que está em outra. Se V. Exa. puder, transmita isso para nós aqui, já que está debruçado sobre o tema, quais são justamente os pontos em que nós não vamos precisar tentar convencer um ou outro colega, porque será o consenso. É para isso que nós estamos trabalhando.
Mas temos dez colegas, Senadores e Deputados, inscritos.
Então, eu vou passar a palavra agora para o Deputado Luis Miranda, do Distrito Federal, o primeiro inscrito. Ele é do DEM, do DF, e é o Presidente da Frente Parlamentar da Reforma Tributária.
Eu vou conceder cinco minutos para cada um. O normal é três. Então, nós vamos conceder até cinco minutos para cada orador poder se expressar nesta reunião, no presente momento.
V. Exa. está com a palavra, Deputado.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para discursar.) – Boa tarde a todos!
Muito obrigado, Presidente Hildo Rocha. É sempre um prazer estar aqui debatendo um assunto tão importante.
Cumprimento, apesar de não estar mais presente, o Senador Roberto Rocha, principalmente por ter tido a iniciativa de não perder essa semana nesse debate, porque de fato toda a sociedade, o mercado produtivo, todos estão atentos para essa reforma, que, na minha opinião, é a mais importante do Brasil.
Cumprimento também aqui o Relator Aguinaldo Ribeiro, que vem fazendo um trabalho espetacular de comunicação – essa é a grande verdade –, de articulação, de entendimento da opinião de todos os setores para tentar encontrar um texto que tenha, sem sombra de dúvida, a aceitação da grande maioria, não só na Câmara, como também no Senado, para que possamos de fato aprovar a reforma. Não adianta ficar pregando para fora. Precisamos ter uma reforma, um texto que seja aprovado. Não há pessoa, na minha opinião, que tenha um talento tão voltado para esse diálogo como o Relator Aguinaldo, que assumiu essa missão tão árdua, com um tema tão difícil.
Obrigado pela participação ontem com a frente parlamentar, opiniões diversas, junto com o Secretário Tostes, que, representando ali o Ministro Paulo Guedes, expressou quais são suas ideias, e o Relator ficou atento ao tema, deixou sua opinião e conquistou a todos, como sempre faz, Aguinaldo. Então, muito obrigado, Aguinaldo, pela participação ontem. E convido a todos para participarem conosco também da frente parlamentar, porque ali estão outros Parlamentares que não fazem parte da Comissão, por questão obviamente de limite de membros, mas que são Deputados que querem participar, querem ajudar e certamente, sentindo-se prestigiados, esses Parlamentares da frente parlamentar irão trabalhar junto conosco no relatório e iremos aprová-lo com mais facilidade. O Major Olimpio, Senador, também Vice-Relator, tenho certeza de que vai influenciar nisso, também o Presidente Rodrigo Maia, o Presidente Davi Alcolumbre.
Obrigado pela oportunidade de podermos juntos lutar por uma reforma tributária.
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Bom, Presidente Hildo, não vou demorar muito na minha fala, talvez eu nem me estenda aos cinco minutos, mas não posso deixar de colocar aqui a minha preocupação se nós vamos exclusivamente debater a simplificação, como já é um clamor de todos os setores produtivos. Isso é indiscutível, precisamos simplificar esse pandemônio tributário que existe no Brasil. Mas é importante também discutirmos se é possível reduzir a carga tributária no consumo para a população. Por quê? Sabe-se que 80% da população brasileira ganha menos de dois salários mínimos. O cidadão que ganha menos de dois salários mínimos consome 100% do seu salário. Ele vai pagar o seu aluguel, despesas de supermercado, despesas com saúde, às vezes com transporte público ou com um carrinho que ele adquire, gasolina. Tudo isso tem um sistema tributário bem complexo, em que, por estudos, confirma-se que se gasta mais de 50% – vamos colocar 50% – desses ganhos.
É uma carga inadmissível sobre o trabalhador, tirando o poder de compra da população e automaticamente impedindo que nós tenhamos um crescimento econômico no comércio, na ponta, onde se geram mais empregos, nas empresas optantes pelo Simples, nos pequenininhos ali, que são realmente os geradores de empregos nos Municípios, são geradores de empregos nas grandes cidades onde não há polos industriais.
Se não pudermos, nesta reforma, se não fizermos uma redução da carga tributária, para atender o clamor por uma gasolina mais barata, por um carro mais barato, por uma picanha mais barata, por uma cesta básica mais em conta, nós cometeremos um grave erro para com a sociedade e talvez sejamos julgados por isso. Por quê? Porque a proposta será aprovada; no ano seguinte, 2021, a população não sente o retorno do trabalho feito, em 2022 continua a sensação de que não houve um resultado realmente efetivo, porque não há aumento de empregos, não há crescimento econômico, porque isso ocorrerá de acordo com a transição. Então é um projeto de médio prazo. Nós precisamos dar uma resposta em curto prazo, e eu tenho certeza de que isso poderá ser feito se nós trabalharmos uma redução da carga tributária. E para isso, precisamos distribuir essa carga.
Então coloco aqui meu pedido a todos os membros para encontrarmos uma saída para entregarmos essa resposta para a sociedade, porque certamente sairemos como heróis se conseguirmos fazer isso.
Obrigado, Presidente. Um grande abraço a todos os outros membros.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado, Deputado Luis Miranda.
Convido para fazer uso da palavra neste momento o Deputado Alexis Fonteyne, do Novo. V. Exa. dispõe de cinco minutos.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para discursar.) – Presidente, vou gastar menos, até para a gente poder ir mais rápido.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar o Senador Roberto Rocha por reinstalar esta Comissão. Hildo Rocha está presidindo agora. E parabenizo também Aguinaldo Ribeiro, que vai fazer, com certeza, um belíssimo relatório.
A apresentação da proposta da reforma tributária pelo Governo Federal, na última terça-feira, digo, na última, não, na penúltima, é a centelha que nós precisávamos para poder de fato conhecer os trabalhos, começar os trabalhos. E quem vai fazer o trabalho, quem vai ampliar esse trabalho é esta Comissão, é o Congresso Nacional.
E quando eu falo em ampliar, meu caro Deputado Aguinaldo Ribeiro – acho que é uma missão muito do senhor –, falo da importância de a gente avançar sobre o ICMS, o ISS, ou seja, ir para o IBS, não ficar no CBS, ir para o IBS, porque não há como fazer uma reforma tributária sem envolver o ICMS.
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É o pior de todos os tributos, é o terror do consumo no Brasil, é o maior provocador de contenciosos tributários. Então, não temos como fugir do ICMS de forma nenhuma, acabar com substituição tributária, acabar com o diferencial de alíquota, acabar com esse problema de ficar na origem e não no destino, ou seja, resolver o problema da guerra fiscal. Então, é uma missão na qual, eu acho, é impensável deixar fora o ICMS.
Os Estados, como muito bem dito pelo Relator, Aguinaldo Ribeiro, já aderiram, pela PEC 45, a essa união, tanto que fizeram uma emenda que é praticamente uma cópia da PEC 45. Acho que está muito claro para eles que o ICMS se esgotou, porque não tem como. Os Municípios têm que entender, os grandes Municípios, o ganho que eles vão ter com a economia crescendo, com eles participando, também, do crescimento da reindustrialização do Brasil, porque esse sistema tributário brasileiro mata a indústria brasileira, ele cria uma desindustrialização. E com o imposto ficando no destino e não na origem, as grandes cidades são os grandes beneficiários, porque os recursos, as riquezas geradas nos grandes Municípios ficam neles. Então, eles têm que entender a grandeza disso. E a economia como um todo, crescendo, vai ter um grande ganho nesse sentido.
Eu sempre falo e repito que vai haver grandes disputas entre setores que vão reclamar que talvez não calcularam direito, porque vão perder algum... Nós temos que colocar o cidadão no centro dessa discussão. É o bolso do cidadão que interessa. E nessa discussão do bolso do cidadão, nós temos que entender que há vários cidadãos, em vários níveis sociais diferentes. Hoje, o bolso do cidadão mais de baixo, daquele que menos tem recursos no Brasil, é o que mais paga carga tributária, porque ele é o maior consumidor de bens, ele não consome tantos serviços. Conforme vai subindo na pirâmide, o perfil muda e ele começa a consumir mais serviços do que bens. Hoje, a carga tributária está em cima dos bens produzidos: em cima da bicicleta, em cima de um utensílio, do prato, do copo, de um chinelo Havaianas, de uma roupa. É essa carga tributária nos bens que está excessiva e que nós temos que reequilibrar, mas mantendo neutra no bolso do cidadão. É o bolso do cidadão. E para o da renda mais baixa, de preferência, que fique até menor, para a gente poder diminuir as regressividades dentro dessa reforma, quando nós estamos falando de consumo.
A Índia passou por um sistema tributário, por uma reforma, muito parecida com a do Brasil. A Índia tinha uma organização muito parecida com a do Brasil. E o lema da Índia foi "one tax, one India", ou seja, um imposto para a Índia. Nós temos que ter o mesmo slogan no Brasil, porque o atual sistema tributário desune os Estados quando quer... Promove a guerra tributária entre os Estados, porque cada um fica querendo dar um incentivo fiscal para poder atrair uma empresa. Então, um só Brasil, um só tributo, o IBS.
Muito obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) – Obrigado, Deputado Alexis Fonteyne.
Convido para fazer uso da palavra, agora, o Deputado Afonso Florence, que é do PT da Bahia. Ele deve estar lá na Bahia. Lá em Salvador, terra boa.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para discursar.) – Boa tarde, Presidente Hildo Rocha. Quero saudar o Senador Roberto Rocha e todos os colegas Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas que compõem esta Comissão Mista.
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Quero saudar o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da reforma tributária, e dizer a vocês que, assim como temos a 45 e a 110, que são constitucionais, agora temos a 3.887, do Governo, que fatiou e fez uma proposta, com o CBS, apenas de simplificação do PIS e Cofins. O Presidente Hildo Rocha, acertadamente, solicitou do Líder Aguinaldo Ribeiro, Relator na 45 na Câmara, a avaliação dele sobre como conduzir esse processo.
Está de parabéns a iniciativa do Presidente Rodrigo Maia, do Senador Davi Alcolumbre, a Presidência do Senador Roberto Rocha, entretanto, nós não temos uma definição regimental de como esse ambiente tratará a 3.887, a 45 ou a 110.
Essa nossa Comissão Mista é um ambiente de concertação política. Posso dizer, nesse sentido, aqui convocado, mais uma vez, pelo Líder José Guimarães, da Minoria, e o Líder Enio Verri, do PT, para representá-los, que foi apresentada, no ano passado, a Emenda Substitutiva Global 178, assinada pela então Líder da Minoria Jandira Feghali e o então Líder da oposição Deputado Alessandro Molon. Aquela emenda foi subscrita por inúmeros e inúmeras Parlamentares e, similar a ela, na 45, há um conjunto de emendas na 110 no Senado, para inserir aquela que deve ser a primeira parte da reforma tributária no Brasil: a tributação dos muitos, dos super-ricos e a desoneração da classe média dos trabalhadores e das trabalhadoras. Se nós não fizermos isso e fizermos só a simplificação, correremos o risco de ver a proposta aprovada pelo Congresso Nacional ganhar o apelido de reforma tributária cloroquina, aquela sobre a qual alguém muito importante faz propaganda, mas é inócua.
Nós defendemos que não haja aumento da carga tributária para os mais pobres, para os trabalhadores e para as trabalhadoras. Por isso, a proposta do Governo não presta, porque reside na tributação dos negócios eletrônicos por aplicativos dos bancos, pelo celular, e na desoneração da folha de pagamentos. Por quê? Porque, mais uma vez, as grandes corporações pararão ou diminuirão sua tributação e, mais uma vez, haverá uma sobretributação sobre a classe média, os trabalhadores e as trabalhadoras.
O Governo está dizendo que vai aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda, mas não fez a revisão da tabela de Imposto de Renda. Puxou para dentro da tributação a parte, digamos, dos que teriam direito à isenção. É uma medida administrativa. Nós precisamos tributar a distribuição de lucros e dividendos, as grandes fortunas. Nós estamos falando daqueles multibilionários. Nós estamos falando de 0,4%, 0,5% da população – não é nem 1% da população –, que paga menos imposto do que o profissional liberal, do que o servidor público, do que a trabalhadora e o trabalhador. E temos que parar, é verdade, com essa tributação sobre o pão de sal, sobre o feijão, com a tributação sobre a moto ou sobre o automóvel, enfim, a tributação sobre o consumo.
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Por isso, nós somos a favor da... (Falha no áudio.)
... somos a favor da desoneração, da redução da carga tributária, mas o que nós estamos vendo aí, inclusive na proposta do Governo, é o incremento de carga tributária, inclusive no setor de serviços, em relação ao PL nº 3.887.
Por isso, vamos tributar os super-ricos; vamos fazer a reforma tributária que tributa lucros e dividendos, a fortuna e o patrimônio dos muitos ricos e reduz...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado, Deputado Afonso Florence.
Passo a palavra agora ao Senador Major Olímpio, nosso Vice-Relator.
V. Exa. dispõe de até cinco minutos.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, quero saudar, embora já tenha saído da reunião, o Senador Roberto Rocha e desejar breve restabelecimento a seu filho. Ele disse desse momento agudo, e nós, como pais, imaginamos o que ele está passando; porém, certamente, com a graça de Deus, vai se restabelecer a saúde do menino. E, assim, ele vai poder se dedicar 200% à Presidência desta Comissão.
Deputado Hildo, meu Vice-Presidente, Aguinaldo Ribeiro, nosso Relator; todos os demais componentes, para mim, é uma satisfação poder participar deste momento.
Luis Miranda, eu quero participar da frente parlamentar, sim. Dê-nos uma sinalização que nós já vamos começar a participar, até porque o que eu mais tenho feito neste período é participar de reuniões, de encontros e cada vez querendo aprender mais.
Entendo que nós temos um papel fundamental na história do Brasil, que nós temos de avançar, sim. Vamos começar, ou recomeçar, com audiência pública com o Ministro da Economia e sua equipe. Não poderia ser diferente. Eu estou ansioso.
Nós temos duas PECs aí que nós estudamos e em relação às quais nós temos pontos de convergência e algumas divergências, mas é para isso que existe a Comissão. E eu tenho certeza de que vai sair alguma coisa boa.
Eu confesso que eu esperava mais do projeto que o Governo mandou, simplesmente eu acho que foi tímida a participação, numa perspectiva de fatiamento que pode alongar demais um debate que já vem se estendendo desde a promulgação da Constituição de 1988.
Eu acho que nós temos de simplificar, é óbvio! Eu acho que não dá para aumentar a carga tributária, é óbvio! Nós temos de fazer uma coisa justa, sem a menor dúvida. E, com certeza, 25 Senadores, 25 Deputados e tantos outros que vão se interessar por esse debate, muita gente que vai enriquecer o debate, tudo isso vai fazer com que a gente faça algo de bom dessa colcha de retalhos que é o sistema tributário brasileiro, esse pandemônio, como já foi dito.
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Vamos procurar avançar, sim, inclusive neste aspecto de contribuição, Presidente Hildo, Vice-Presidente que agora está na Presidência. Eu tinha falado com o Roberto Rocha da possibilidade de incluirmos, através do requerimento que eu apresentei agora, extrapauta – hoje não há deliberação, mas que já pudesse ficar para apreciação –, três professores doutores, advogados e escritores, que seriam a Dra. Maria Rita Ferragut, Dr. Ricardo Lacaz Martins e o Dr. João Paulo Mendes Neto. São advogados, tributaristas que estudam, são escritores que eu tenho certeza de que vão contribuir demais dentro deste debate para nos trazer luz sobre como sinalizarmos.
Então, eu concluo esta parte dizendo que nós temos que nos despir de preconceitos, de eventuais manifestações em defesa arraigada de determinado setor em detrimento de outros; respeitarmos, de fato, a grandeza de todas as cadeias produtivas do Brasil e dizendo que é o momento que a sociedade está esperando.
Eu tenho muitas dúvidas em relação ao calendário, porque não dá para combinar com o vírus. O Presidente Davi Alcolumbre já disse que dificilmente nós teremos sessões presenciais antes da segunda quinzena de setembro. Então, nós teremos dificuldades com o calendário eleitoral.
Mas, neste momento, desenvolver as audiências públicas, esgotar o tema nos debates, buscar os pontos que nos alinham dentro do propósito, eu acho que é fundamental. Nós temos grandes tarefas pela frente e nós precisamos da sociedade brasileira, daqueles que detêm o conhecimento e, com muita humildade, aprendermos e materializarmos em uma alteração constitucional e depois em uma legislação infraconstitucional que dê realmente um alento.
Meu Relator Aguinaldo Ribeiro, se puder nos passar esse trabalho do Prof. Bráulio Borges, da Fundação Getulio Vargas, nessa perspectiva de, em 15 anos, termos 20 pontos percentuais de crescimento do PIB, isso já tem que ser a nossa lição de casa, de fim de semana, para estudarmos até quarta-feira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado, Senador Major Olímpio.
Convido para fazer uso da palavra a Senadora Zenaide Maia. V. Exa. dispõe de até cinco minutos.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para discursar.) – Eu quero cumprimentar aqui o nosso Vice-Presidente, Deputado Hildo Rocha, cumprimentar também o Senador Roberto Rocha – melhoras para o filho! –, o Deputado Aguinaldo Ribeiro e o Vice-Relator, o nosso Senador que acabou de fazer uma grande exposição.
Eu queria dizer o seguinte: com uma proposta de reforma tributária a gente quer uma justiça tributária e fiscal. Então, existe uma coisa que V. Exa., Hildo, falou e que é justo. Nós temos aí duas PECs, uma proposta de Governo e um substitutivo global, quer dizer, é algo que chama a atenção porque sobre reforma tributária a população brasileira... Hoje, a gente já ouve, já nos perguntam as coisas, porque era como uma caixinha preta, sempre foi: há aquela reunião e decidem-se os tributos.
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Eu digo que a simplificação, a unificação dos impostos é importante, mas eu não acredito numa reforma tributária ou numa justiça tributária se a gente não mudar basicamente. A gente sabe que isso não é criar a roda e tem em quem a gente pode se basear. A Fenafisco brasileira fez um trabalho maravilhoso mostrando que os mais pobres deste País é quem mais pagam tributo.
O Governo atual podia mostrar isso à sociedade e tomar uma conduta diante disso, que nenhum outro teve coragem de enfrentar. Essa é a realidade.
Então, se você cobra 50% dos impostos no produto do consumo, quem está pagando? São os pobres! Eu diria: como é que eu, com salário de Senadora, Major, posso pagar o mesmo imposto numa lata de Leite Ninho de quem recebe o Bolsa Família? Isso é bom para o comércio também.
Segundo, quem são os países que não cobram sobre lucros e dividendos?
Nós temos uma lei de 1995, que começou a ser executada em 1996, e ninguém paga imposto sobre lucros e dividendos. Quando a gente estava debruçada, Flávio Arns e toda a equipe, analisando o Fundeb, a aprovação do Fundeb, a gente foi descobrir de onde vai tirar recurso, porque não é só constitucionalizar, mas também ampliar os recursos. A gente descobriu que existem 21 mil brasileiros ou brasileiras, pessoas físicas, mas acionistas de grandes empresas, Major, que têm uma retirada mensal – e a gente só pegou quem era a partir disso – de R$300 mil por mês, e esse povo não paga imposto, gente! Como é que um trabalhador, um servidor público que ganha mil novecentos e tanto, menos de dois mil, paga imposto de renda, e alguém que tem uma retirada dessa, e mais, que pode fazer capital... Isso é uma perda muito grande. Sabe quanto dava, no ano passado, quando a gente analisou? Cento e vinte bilhões/ano que o Governo deixa de arrecadar.
Então, quero parabenizar essa equipe, porque a sociedade já discute uma justiça tributária que não é de aumentar imposto, mas é também de simplificar. Isso é real: há imposto demais e ninguém sabe de onde se está cobrando. Mas, pelo que eu vi da proposta do Governo, ele sobretaxa os serviços. Ou seja, é algo que a gente vai analisar.
E há outra coisa. Essa proposta, nós temos que reconhecer... Se a gente conseguir fazer uma proposta, também se não tiver uma tabela, essa tabela regressiva... Como é que alguém que ganha quatro mil novecentos e poucos reais paga 27,5% de imposto de renda e quem ganha 100 mil e grandes fortunas pagam 27,5%? Eu vejo isso.
E nós não estamos inventando a roda. Já quero parabenizar essa equipe por dar visibilidade à população de que existe essa injustiça fiscal e que esse Congresso e o Governo estão debruçados sobre isso para ver qual das propostas: pegar o que existe de melhor em cada uma, comparar com o que foi proposto pelo nosso Vice-Presidente e tirar o que for melhor para a maioria da população.
Agora, eu não acredito em reforma tributária, em justiça tributária, sem ver isso aí: sem tributar lucros e dividendos, sem diminuir a carga tributária do consumo e sem que haja uma tabela, não há como fazer isso. E ainda há a unificação de impostos.
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Obrigada, Sr. Presidente.
Estou aqui à disposição para aprender também, porque sou médica de formação, mas eu costumo dizer que toda dona de casa é uma economista.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Eu convido agora, para fazer uso da palavra, o Senador Wellington Fagundes, do PL, de Mato Grosso.
V. Exa. dispõe de até cinco minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Para discursar.) – Boa tarde.
Agora tenho de cumprimentar os Rochas, não é? Cumprimento o nosso companheiro Senador Rocha e também o Deputado Hildo Rocha, que está hoje presidindo, na condição de Vice-Presidente.
Quero cumprimentar também o Deputado Aguinaldo Ribeiro, uma pessoa extremamente experiente, que, tenho certeza, vai fazer um grande trabalho. E, da mesma forma, cumprimento o Senador Major Olimpio.
Aliás, peço licença ao Major para cumprimentar, primeiro, a Senadora Zenaide. Ela e a Angela Amin, parece-me, são as duas mulheres que aqui estão. Então, Senadora Zenaide, boa tarde. Você, sempre presente, uma mulher lutadora, principalmente querendo fazer justiça social. O seu discurso demonstra muito isso.
O Major Olimpio, com certeza, vai estar à Mesa, ajudando neste trabalho.
Cumprimento o Deputado Luis Miranda, Presidente da Frente que eu tenho acompanhado e de que tenho participado.
Também, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, eu entendo que nós temos que fazer uma reforma tributária com a qual possamos fazer uma verdadeira distribuição de renda, mas, principalmente, fazer com que o recurso chegue mais próximo do cidadão. Então, essa partilha do bolo tributário, o tão famoso pacto federativo, tem que ser uma verdade verdadeira na nossa reforma tributária.
Quero cumprimentar também o Deputado Hugo Leal, Vice-Presidente da Frente Parlamentar de Logística, que tem feito um grande trabalho.
Inclusive, Major Olimpio e Senadora Zenaide, quero agradecê-los por ontem terem ajudado a aprovar a medida provisória que praticamente representa uma revolução no sistema portuário brasileiro. A Senadora Zenaide, inclusive, abriu mão do seu destaque, facilitando que nós votássemos essa matéria.
O Senador Eduardo Braga estava aí também.
Quero dizer o seguinte: eu sou um filho de comerciante, de um botequeiro. Na minha vida, desde os seis anos de idade, aprendi no comércio. Toda cidade começa com pequenos comércios, com um posto de gasolina. Normalmente, as cidades surgem exatamente com o apoio do comerciante, com o apoio do pequeno empresário, do produtor. Aí se constrói a cidade.
Mas o que a gente vê? Cada dia mais, a reclamação não é só o problema da carga tributária. É exatamente o peso dessa burocracia, que realmente faz com que o trabalhador, o empreendedor praticamente não tenha como sobreviver. Hoje, no Brasil, é muito difícil abrir e sobreviver uma empresa. Para fechar uma empresa, também é muito difícil, ou seja, é a burocracia. Então, a necessidade dessa reforma tributária que vem sendo falada é de muitas décadas. Eu acho que, desde que eu me entendo por gente, fala-se na reforma tributária.
15:00
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O que nós precisamos fazer é justiça tributária, simplificar realmente o País. Nós do PL propusemos lá atrás um imposto único, que era taxar 1% sobre a movimentação financeira. Isso discutiu-se muito. O que aconteceu, Senadora Zenaide? Criou-se mais um imposto, que foi a CPMF, na época, inclusive, com a grande argumentação de que esse imposto seria para a saúde, mas virou mais um imposto para entrar no caixa do Governo.
Então, hoje, mais do que nunca, todos nós estamos aqui ansiosos. Tenho certeza de que nós estamos na base, nós estamos ouvindo a população. E claro, nós haveremos de construir com o Governo uma situação que permita, neste momento da pandemia, principalmente, em que o objetivo principal nosso, o foco, é salvar vidas...
Eu sempre tenho dito que – a Senadora Zenaide é médica – o oxigênio para um paciente que está lá na UTI entubado é vital, é imprescindível. Para o trabalhador, o emprego é vital, porque ele precisa sustentar a sua família. Então, nós temos também que cuidar das nossas empresas.
E onde está a maior geração de empregos no País? É na micro, é na pequena empresa. E quanto menor a empresa, a burocracia mais pesa também sobre ela. Por isso, Senadora Zenaide, nós temos que fazer justiça com o contribuinte, como V. Exa. colocou, porque quem mais paga imposto no Brasil é o consumidor; quanto menor o salário, maior é a carga tributária.
O Brasil tem um índice de evasão fiscal também, que é outro problema. Nós temos que chegar à casa dos 27% do que se arrecada. E aí nessa evasão fiscal, quem tem a capacidade de fazer evasão fiscal? É o grande, o trabalhador não, porque já é descontado na folha de pagamento.
Portanto, Deputado Hildo, eu quero concluir aqui dizendo que a minha expectativa e a minha esperança é de que realmente a gente dê resposta ao contribuidor. O que o contribuidor mais cobra da gente? Cobra justamente serviço público de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Eu vou passar a palavra agora para o Senador Angelo Coronel.
V. Exa. dispõe de até 5 minutos, Senador.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu ouvi alguns pronunciamentos e começo a me preocupar com o andamento desta Comissão.
Eu vejo discursos bonitos, muitos até em troca do voto, do populismo, porque, quando se fala que as empresas pagam menos do que o trabalhador – e ainda me vêm dizer que precisam taxar os dividendos porque quem recebe lucros e dividendos não tem imposto –, as pessoas têm que entender que, quando você é empresário, você paga o imposto da empresa, a empresa é sua, você está pagando o imposto. Você paga 15% de imposto de renda, você paga adicional de imposto de renda, você paga 9% de Contribuição Social sobre o Lucro, fora ainda PIS e Cofins, fora ICMS, fora IPI, fora a Cfem, fora tantos outros impostos, a depender do segmento em que você atua.
Então, não podemos pensar que, atacando o trabalho, você vai favorecer o capital. Eu sempre tenho uma máxima comigo: capital e trabalho têm que andar harmônicos, unidos, porque não adianta você querer matar um em detrimento do outro. Então, nós vamos ter que ter muito cuidado. Eu acho que nós temos que reduzir a carga tributária do parque industrial, comercial e de serviço brasileiro, porque nós pagamos a maior taxa de impostos do mundo. O Brasil está aí na pole position. E nós precisamos reduzir isso para fomentar o emprego, fomentar a renda e fazer com que pessoas tirem recursos da especulação e venham para o setor produtivo, porque só dessa maneira a gente consegue realmente fazer uma grande reforma tributária neste País.
15:04
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Sr. Presidente, eu vejo que não adianta você pensar em reduzir a carga tributária da pessoa física. Eu tenho até um projeto de lei sobre essa tese e também uma emenda da PEC 110 sobre a criação do imposto único, unificando os federais e deixando o ISS municipal e o ICMS estadual, mas, mesmo assim, estou me aprofundando com a minha equipe para que a gente também apresente propostas que venham atender a expectativa do povo brasileiro e também dos empresários, porque o empresário faz parte do povo brasileiro. Não podemos achar que o empresário é o grande vilão dessa história – aí é que está o erro –, porque é a empresa que gera o imposto. Se não há o imposto, não há a saúde, não há a educação, não há a segurança, porque tudo sai de quê? Da geração da renda feita, proporcionada pelos empresários brasileiros.
Nós temos que atacar, sim, a elisão fiscal, que são as brechas da lei, porque muitos se aproveitam dessas brechas para pagar menos, tentar fechar o descaminho, para que não entrem no Brasil produtos sem pagar imposto. Então, na verdade, tem que ser uma reforma tributária pensando em fechar várias brechas que acontecem de ruim no nosso Brasil, que fazem com que uns paguem muito e outros não paguem nada. É para isso que nós temos que fazer uma reforma, mas utilizando também de outros segmentos do Governo para que consigamos, repito, fechar as brechas do descaminho, fechar as brechas da elisão fiscal, para que com isso você possa reduzir a carga tributária do empresariado brasileiro e, consequentemente, reduzir a carga tributária do consumidor, do povo, que também está vivendo uma escorcha fiscal neste Brasil.
Então, Sr. Presidente, concluindo, eu vejo essa reforma não como uma reforma de Governo. Nós temos que pensar nessa reforma como uma reforma de Brasil, uma reforma que seja perene e não paliativa, simplesmente para dar uma satisfação à parte da sociedade. Nós temos que realmente, muitas vezes, cortar até na carne, mas o que não se pode é comer o ovo e deixar a galinha ou, então, comer a galinha e deixar o ovo do lado de fora. Nós temos que pensar em unificar as ideias, sempre visando que capital e trabalho têm que andar irmanados. Não adianta sufocar a empresa e deixar o consumidor folgado, nem sufocar o consumidor e deixar a empresa folgada. Então, nós temos que pensar muito friamente, com muita tranquilidade e ser uma Comissão suprapartidária, sem paixão e sem tem que dar satisfação a A ou a B. Nós temos que dar satisfação a quem nos colocou aqui nesta Casa, que é o povo brasileiro.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Obrigado.
Estão encerradas as inscrições.
Quero convidar agora para fazer uso da palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PSL, de São Paulo.
V. Exa. dispõe de até cinco minutos.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Para discursar.) – Obrigado, Presidente. Obrigado também a todos os nossos colegas aqui da Comissão por estarem me escutando neste momento.
Eu também gostaria de chamar a atenção aqui do Relator, Deputado Aguinaldo, e também do Presidente com relação a temas que acho que não estão sendo discutidos nesta Comissão – há um atropelo aqui de ideias –, que não foram colocados aqui em pauta. Nós entramos diretamente numa discussão técnica de propostas sem discutir alguns princípios e acertarmos os ponteiros aqui de alguns princípios que devem balizar uma proposta que espero que o Relator tenha a sensibilidade de revisar.
15:08
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Por que chamo a atenção para isso? Porque temos que definir se essa reforma tributária que estamos discutindo é pela classe média consumidora e produtora ou para benefício do Estado. Temos que definir se essa reforma tributária é para centralizar ainda mais o comando dos tributos em um órgão central da União ou se ela tem que ser descentralizadora, dando mais apoio, autonomia e liberdade tributária para os entes federativos. Temos que definir também se é para tornar o País mais competitivo em termos mundiais, até mesmo internos, com a oferta de bens e serviços a preços acessíveis, ou se é para fazer a distribuição, para que o Estado faça mais distribuição de recursos, através de impostos justiceiros. Temos que entender também que o que está em discussão são modelos IVA, são modelos de imposto sobre valor agregado. Imposto sobre valor agregado incide sempre exclusivamente no consumo. Imposto sobre consumo... Fazer uma reforma tributária baseada só em imposto sobre consumo é regressividade. Isso vai gerar um monte de distorções na classe média produtora e na classe média consumidora. Vai diminuir a renda e o poder aquisitivo da classe média consumidora.
Então, esse é o único modelo que estamos discutindo aqui, o modelo IVA, seja ele da PEC 45, seja ele que venha do Governo Federal? Outros modelos não serão contemplados por esta Comissão, como, por exemplo, o modelo sales tax, que existe nos Estados Unidos? Nenhuma alusão a isso?
Bom, considerando que nós não estamos discutindo nada disso, já estamos entrando direto nas questões de discussão de modelos IVA, já aviso que só na discussão de modelos IVA vai haver alíquotas altas e será regressivo, e não haverá exatamente o benefício à classe média consumidora, vai ser extremamente centralizadora, não vai colocar o País, em termos de poder aquisitivo da classe média, em par com os países desenvolvidos ou mesmo os países da OCDE, pois, muito pelo contrário, seremos depreciados na nossa renda e no poder de consumo. Então, os modelos IVA têm essa característica. Não estou falando aqui numa postulação ideológica. É a característica de serem onerosos no consumo. E temos que sair dos impostos de consumo. Temos que reduzir os impostos de consumo. É isso que gera as grandes distorções.
Por isso, encaminhei à Câmara, e vários Deputados assinaram – e sou muito grato aos que assinaram –, a PEC 7, de 2020, e sugiro ao Relator que a leia. Talvez nem a contemplemos aqui nesta Comissão, mas, por favor, leia a PEC 7! Também houve emendas à PEC 45. Se, por acaso, essa for a preferida aqui dos nossos colegas, por favor, temos emendas a essa PEC 45, que são a Emenda 48 e a Emenda 47, que fala justamente da questão da gestão desses tributos que serão concentrados com a PEC 45, e a Emenda 48 fala da liberdade tributária dos entes federativos. Sugiro que leia essas duas emendas e também a PEC 7, de 2020.
Muito obrigado, Presidente e Relator. Chamo sua atenção para esse quesito.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado.
V. Exa. tem razão. Está anotado aqui.
Agora eu gostaria de chamar, para fazer uso da palavra, o Senador José Serra. (Pausa.)
Acredito que o Senador José Serra não esteja na sala.
Então, eu vou chamar o próximo inscrito.
15:12
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O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) – Sr. Presidente, antes de mais nada...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – José Serra, encontra-se?
O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) – Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Eu vou chamar o Senador Eduardo Braga, MDB, Amazonas.
O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) – Alô?
Sr. Presidente, é o José Serra.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – José Serra, pronto.
Senador, V. Exa. dispõe de cinco minutos para falar.
O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para discursar.) – Antes de mais nada, Sr. Presidente, eu gostaria de anotar que considero pouco oportuno retomarmos os trabalhos desta Comissão como se não estivéssemos no momento mais crítico de uma pandemia, com enormes repercussões sobre a saúde e a vida das pessoas e, portanto, sobre toda a vida social e econômica do País.
Nós estamos vivenciando uma verdadeira tragédia que está produzindo um desolador número de vítimas, um déficit fiscal grande associado a uma grande, também, queda de arrecadação pública e gastos emergenciais e, ainda mais, uma destruição permanente de emprego e renda, sobretudo para os mais pobres e desassistidos, culminando no agravamento da nossa infeliz e secular desigualdade. Lidar com esse cenário deveria ser o foco não apenas desta Comissão, Sr. Presidente, mas de todo o Congresso.
Não vejo qualquer espaço para negarmos o aumento da carga tributária, infelizmente, e da regressividade, o que certamente ocorrerá se nós continuarmos seguindo neste caminho inoportuno de reformar drasticamente a Constituição e os tributos indiretos sobre o consumo traçado anteriormente.
Vivemos uma outra realidade, uma outra estrutura econômica e social, que foi permanentemente alterada pela conjuntura que vivenciamos e no mundo que teremos após superarmos a Covid-19.
Precisamos debater, Sr. Presidente, essa nova realidade com afinco e é por isso que solicito ao Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, que dê especial atenção aos requerimentos de audiência pública que protocolei e que inclua os meus convidados na agenda dos trabalhos desta Comissão.
Não podemos pretender que o coronavírus não tenha mudado tudo, como mudou, e temos que debater a nova realidade.
Pergunto aos meus pares: Qual Parlamentar gostaria de estar associado ao aumento da carga tributária e da desigualdade no País, especialmente num mundo que viveremos daqui por diante? Temos que debater seriamente esta realidade e os riscos que se apresentam neste tema.
Nosso foco daqui por diante deve ser equacionar o orçamento público a essa realidade. Temos que empreender uma profunda revisão dos gastos públicos qualitativamente em busca dos melhores multiplicadores fiscais e sociais, que se colocam de forma bem mais nítida nesse ambiente recessivo e desigual no País pós-pandemia.
Teremos que acomodar maiores gastos sociais e maiores investimentos e só faremos isso sem aumento da carga tributária, se nos dedicarmos a avaliar, repensar e aperfeiçoar nossas políticas e programas públicos. Não há outra saída.
A agenda deste Congresso deveria enfrentar esse desafio sem maiores divagações para temas acessórios ou tangentes, como são, agora ainda mais, as propostas de reforma tributária em discussão nesta Comissão. Vamos ser francos: as propostas se apresentam hoje como riscos importantes para o agravamento do custo do Estado e das desigualdades, ambos com potencial recessivo relevante nos próximos anos, justo agora que precisaremos alavancar a nossa retomada e evidenciar o necessário caminho de combate às desigualdades e à miséria.
Nossa pauta, daqui por diante, deveria ser como nós vamos aprimorar o nosso arcabouço fiscal para lidarmos com os desafios de curto prazo, sobretudo para viabilizarmos os investimentos e o combate à miséria e ao desemprego, sem perdermos de vista a sustentabilidade fiscal de médio a longo prazo.
15:16
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Precisaremos garantir espaço no orçamento de curto prazo para acomodarmos as ações que entendemos necessárias à retomada do crescimento e à assistência social, enquanto teremos que garantir, conjuntamente, uma agenda de revisão e contenção dos demais gastos públicos de menor qualidade, de forma a criar confiança, desde já, na sustentabilidade fiscal e econômica do País no longo prazo, este é o nosso desafio.
Temos que empreender isso sem aumentarmos a nossa carga tributária e sem redistribuirmos o peso dos impostos aos mais pobres, especialmente se isso viesse a ocorrer por meio de subterfúgios ou falsas promessas de uma simplificação que não viria de imediato, ao contrário, como qualquer uma das propostas em discussão nesta Comissão, deve-se dizer.
Enfim, o nosso desafio é imenso e só poderá ser atingido através de um ousado programa de revisão de gastos, políticas e programas públicos e, especialmente, pela racionalização da nossa estrutura administrativa, de forma orgânica e no tempo, através da continuidade da redução dos déficits e privilégios previdenciários, que remanescem em todas as esferas.
É isso e muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado, Senador José Serra.
Nós temos agora inscrito para falar o Senador Eduardo Braga, do MDB, do Amazonas. (Pausa.)
O Senador saiu da reunião.
Então, vou convidar o Senador Oriovisto Guimarães para fazer uso da palavra.
V. Exa. dispõe de até cinco minutos, Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Cumprimentando o Deputado Hildo Rocha e cumprimentando todos os demais presentes, eu queria dizer o seguinte: eu sou economista de formação e entendo que a reforma tributária é um assunto extremamente complexo.
Nós não podemos fazer reforma tributária olhando apenas para o aspecto da justiça social, do ponto de vista arrecadatório. É claro que é desejável que o sistema seja progressivo, é claro que é desejável que ele arrecade mais de quem ganha mais e quem ganhe menos pague proporcionalmente menos. Mas isso é complexo porque, ao mesmo tempo em que temos que ter essa justiça tributária, nós temos que pensar também que a maior justiça social que se pode ter é um país crescendo, é um país criando empregos, é um país gerando riquezas, e o sistema tributário pode, sim, prejudicar a geração de empregos e pode, sim, prejudicar a geração de riquezas.
A questão, por exemplo, que a Senadora Zenaide – a minha querida colega, Senadora Zenaide – diz que as empresas não pagam impostos sobre lucros, dividendos, distribuição de lucros, não é verdade. As empresas pagam, sim, muito imposto de renda sobre o lucro que ela realiza, o que não é tributado é a distribuição desse lucro. Por que não é tributado? Porque, quando se cobra o lucro sobre a empresa, muitas vezes ele passa de 30%, mais do que até a pessoa física; se você tributar novamente a distribuição, isso iria para 60%, 70% e claramente desestimularia as pessoas a fazerem isso.
15:20
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Os impostos sempre acabam caindo no consumidor. Eu citaria ainda, para a Senadora Zenaide, o exemplo de alguns médicos, colegas seus, Senadora, que, quando você vai lá, dizem assim: "Você quer recibo da receita? Se você quiser é 600, se você não quiser é 500". Ou seja, o que ele está fazendo? Está embutindo no preço da receita o imposto que ele vai pagar. Isso não é só eles que fazem; todos os empresários fazem isso.
O imposto é um componente de custo. O que você tributar vai entrar no custo. O empresário só vai investir seu capital para buscar lucro. Ele não vai fazer uma empresa, correr risco, contratar milhares de empregados e se sujeitar a demandas trabalhistas e tantas outras coisas se no final ele não tiver lucro. O lucro é o que motiva, o lucro é o que faz a economia crescer. Até o partido comunista chinês sabiamente entendeu isso, e a China hoje pratica o mais cruel e ferrenho capitalismo do mundo.
Então, tributar não é coisa simples e não é coisa para economista amador. O que eu acho é que nós, com as mais diversas informações que temos, com a sensibilidade política que temos, ganharíamos muito se convidássemos especialistas, mas realmente gente que entenda de tributo, realmente gente que trabalhe com isso, e que essas pessoas fossem capazes de fazer explanações simples para nós e fazer comparações entre os sistemas tributários de diversos países, por que num país a economia cresce mais, por que noutro país cresce menos, quais as experiências internacionais, que impostos deram certo, que impostos não deram certo. A sociedade é um laboratório em que você não pode ficar fazendo experiências, você tem que aprender com a experiência dos outros. O regime é de livre iniciativa, disso não há dúvida.
A principal preocupação minha enquanto membro desta Comissão é, além de ser um imposto progressivo, além de haver alguma justiça social, que seja um sistema tributário simples, que não aumente o tamanho da carga e que seja amigável a quem quer empreender, a quem quer gerar empregos, a quem quer gerar riquezas. Qualquer que seja o tributo que nós aplicarmos, ele será repassado aos custos, sempre vai acabar sendo repassado aos custos.
Então, eu acho que nós tínhamos que nos encher de humildade e chamar especialistas. Ouvir palestras seria muito bom agora pelo sistema remoto, ouvir palestras de gente didática, que conheça muito o sistema tributário e que possa, quem sabe, nos trazer alguma luz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Nós temos um último inscrito, que é o Deputado Mauro Benevides; depois eu vou passar a palavra a Aguinaldo, mas eu vejo aqui na sala o Deputado Hugo Leal, vi também o Neri Geller e a Angela Amim. Eu queria saber se algum desses outros três quer falar. (Pausa.)
O meu amigo Hugo está fazendo sinal de que quer falar. Então, eu vou passar para o Mauro Benevides; em seguida, vou passar para o Hugo Leal; e aí eu chamo o Aguinaldo Ribeiro para fechar a reunião, porque já estamos com o tempo praticamente esgotado.
Então, eu chamo o Deputado Mauro Benevides Filho, diretamente do Ceará.
V. Exa. dispõe de até cinco minutos, Deputado. (Pausa.)
O Mauro Benevides não está mais na sala.
Então, eu vou chamar o Hugo Leal...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) – Estou sim, Presidente.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Mas V. Exa. sumiu aqui do...
Então, fale. V. Exa. tem a palavra por cinco minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para discursar.) – Meu caro Presidente Deputado Hildo e todos os presentes, colegas Senadores e Deputados, eu acho extremamente importante retomarmos esta conversa o mais rápido possível. Entretanto, eu quero deixar só uma ponderação rápida: não podemos fazer a reforma tributária somente para unificar imposto, o que é muito relevante. Ou nós vamos adentrar para o imposto sobre propriedade, porque hoje, quando qualquer pessoa compra um carro, paga IPVA, mas, quando compra um barco, um homem mais rico, ele paga zero de IPVA... Essa injustiça social não pode continuar. E, segundo, temos que alterar a estrutura do imposto de renda. Vários já falaram aqui sobre o imposto de renda da distribuição de lucros e dividendos.
Então, a minha ponderação a esta Comissão, aos Senadores, ao Presidente desta Comissão Mista também, Senador Roberto Rocha – se o Presidente Rodrigo Maia ainda estiver aí o meu abraço –, é que é muito importante a gente fazer tudo isso. Agora, vamos pensar em dar uma carga tributária muito mais justa, fiscalmente falando, tributariamente falando.
Não faz sentido um salmão pagar zero de PIS/Cofins. Não faz sentido um queijo suíço estar pagando zero enquanto um produto na cesta básica está pagando sete. E, com o IBS – e essa é a minha preocupação –, vai sair de 7% mais 3,65% no lucro presumido, 10,65%, para uma alíquota de 27%. E aí eu sei que alguns, Presidente Hildo, dizem assim: "Mas, Deputado Benevides, não fique preocupado porque esse dinheiro vai voltar para o trabalhador". Ora, vai ser o único lugar do mundo em que o trabalhador vai ter que ter capital de giro! Ele vai pagar primeiro o imposto para receber de volta subsequentemente. Olhe que para o Fisco devolver dinheiro... E olhe que eu passei algum tempo no Fisco, você precisa de regras muito claras para isso acontecer.
Mas, enfim, vamos fazer um Brasil melhor e contem aqui com o Deputado Federal Mauro Benevides Filho.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho.
Convido, para fazer uso da palavra imediatamente, o Deputado Hugo Leal.
V. Exa. dispõe de até cinco minutos.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) – O Sr. Presidente Hildo Rocha, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Estou ouvindo bem.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para discursar.) – Srs. Deputados, Srs. Senadores, a minha participação será muito rápida porque eu vejo que nós precisamos realmente colocar as coisas dentro de um ajuste, e do ajuste que foi trazido, salvo engano, pelo Deputado Luiz Philippe e também pelo Deputado Alexis. Nós estamos tratando de uma matéria numa Comissão Especial, o que é uma situação, aliás, de caráter excepcional; a criação de uma Comissão Especial Câmara e Senado para debater uma matéria como essa é relevante, mas é de caráter excepcional. Esse é o ponto um.
Ponto dois. Nós estamos tratando de matéria constitucional. Então, nós vamos tratar de matéria constitucional, dos tributos que cabem ali, dentro da perspectiva constitucional, aí sim, na intenção que se discute aqui, da unificação. Ocorre que a matéria sugerida pelo Governo é matéria infraconstitucional.
A minha pergunta seria muito prática, de duas formas. Primeiro, o que nos cabe aqui é a discussão da matéria constitucional dos tributos que estão ali na situação da unificação. Particularmente, eu penso que a discussão da matéria infraconstitucional, ou seja, a reformulação do Código Tributário Nacional, esta sim deveria ser uma expectativa nossa, poderia ser feita num segundo momento ou na continuação desta Comissão Especial de uma outra forma.
15:28
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O que nós precisamos deixar claro aqui é qual matéria nós estamos discutindo, não só a questão da unificação dos tributos, em que parece que há um grande consenso. O que nós precisamos definir é onde e como nós vamos enquadrar a nossa Comissão e quais são os princípios, quais seriam as prioridades no nosso debate na matéria constitucional, que é a unificação, e depois na matéria infraconstitucional, que, na minha avaliação, tinha que ser discutida especificamente como Código Tributário Nacional, que temos desde 1966 e não foi se aperfeiçoando com o tempo, pelo contrário, foi tendo legislações esparsas, e, nessas legislações esparsas específicas, acabou que nós construímos uma colcha de retalhos.
Nós devemos retomar o debate do princípio constitucional e posteriormente, nesta própria Comissão, aí sim aprofundarmos na matéria infraconstitucional e depois nas mudanças que nós praticamos. Então, esse é um propósito.
E vou reforçar a proposta, salvo engano, do Senador Oriovisto, que disse que nós temos que chamar, sim, uma comissão de notáveis, uma comissão de pessoas que conheçam o tema. Com todo o respeito às pessoas que apresentaram, até colegas Parlamentares que trabalharam nesse tema, nesse texto encaminhado para a Câmara dos Deputados, nós precisamos ouvir, sim, todo o conjunto, todo o arcabouço não só de economistas e contadores, mas também de advogados, até porque se nós errarmos nessa matéria, nessa discussão, o que vai acontecer é uma grande discussão jurídica, e aí acaba que novamente o Supremo vai intervir de forma direta ou indireta.
Então, esse aperfeiçoamento é, digo, primeiro do ponto de vista constitucional, o tratamento do ponto de vista constitucional, o que será levado para essas modificações, e depois na infraconstitucional. E ainda mais nas matérias infralegais, ou seja, a regulamentação desses dispositivos, inclusive do Código Tributário Nacional.
Então, eu quero fazer sugestão, eu vou apresentar um requerimento exatamente para que nós possamos também formar uma comissão de pessoas, de notáveis, OAB e outros órgãos, que possam fazer o acompanhamento técnico, produzindo material, produzindo inteligência, o que nós precisamos aqui.
No mais, Deputado Hildo Rocha, quero cumprimentar V. Exa., o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que tem um trabalho hercúleo pela frente, mas conheço a competência e a capacidade dele, assim como também a do Senador Roberto Rocha.
Então, eu desejo muito sucesso. E a última pergunta, do ponto de vista prático: como será a continuação desse trabalho? Nós interrompemos o trabalho, nós tínhamos audiências públicas já autorizadas e marcadas. Eu queria saber de V. Exa. como será o desdobramento das próximas reuniões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado, Deputado Hugo Leal.
Deputado Hugo Leal, o que mais nós fizemos, nos últimos anos, na Comissão da Reforma Tributária – nós estamos na terceira Comissão da Reforma Tributária em duas legislaturas –, foi ouvir as autoridades a respeito da reforma tributária, os grandes conhecedores do sistema tributário.
E a proposta que nasce tanto na 110 como na 45 foi baseada nos estudos realizados. Então, já houve várias audiências, várias oitivas com as pessoas que nós julgamos que conhecem muito o sistema tributário, inclusive muitos advogados, muitos tributaristas já foram ouvidos por nós, mas nada custa continuarmos a ouvi-los. V. Exa. tem razão que nós continuemos a ouvir as pessoas que se dedicaram e se dedicam ao estudo dos tributos não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.
15:32
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Eu quero chamar o Relator Aguinaldo e saber se ele já está no ponto para falar. E questiono aqui o Deputado Neri Geller se ele vai querer fazer uso da palavra, porque, depois que o Aguinaldo falar, nós vamos encerrar esta sessão, até por causa do tempo.
Então, vou passar ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
V. Exa. dispõe do tempo regimental, que seriam cinco minutos, mas, se V. Exa. quiser um pouco mais de tempo, eu vou poder disponibilizar.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) – Obrigado, Presidente Hildo Rocha, obrigado a todos os colegas.
Eu estava aqui acompanhando atentamente a manifestação de cada Parlamentar acerca de um tema que, é preciso a gente lembrar, está sendo discutido no Parlamento há 32 anos, como bem disse o Deputado Hildo Rocha, nosso Presidente. Nós tivemos três Comissões dentro das duas legislaturas. Então, eu acho que é um tema que está amplamente discutido. É lógico que quanto mais a gente intensificar essa discussão melhor, não é? Na multidão dos conselhos está a sabedoria – é o que se diz na Bíblia. Então, vamos seguir essa linha, sempre pronto para ouvir, e, como Relator, até tardio no falar. É melhor a gente nem falar, é melhor escrever no texto, quando for o momento oportuno.
Mas eu queria só, Presidente Hildo Rocha, colocar alguns pontos que eu acho que são relevantes. Primeiro, acho que, embora haja alguma divergência na forma que foi colocada por um ou por outro, todos nós queremos uma reforma que tenha e produza mudanças estruturais. Eu acho que isto é fundamental: a gente promover uma reforma que possa ser a mais ampla. E aí nós temos que partir daquilo que foi colocado tanto na PEC 45 quanto na PEC 110. Ali, como disse muito bem V. Exa., foram construídas duas propostas de emenda à Constituição que foram sínteses de estudos, de história, de experiências que foram ali apresentadas.
Por que se está atacando primeiro a tributação no consumo? Porque a tributação no consumo hoje é, sem dúvida nenhuma, uma das maiores causadoras de litígio tributário e é um imposto que é mais regressivo, porque, aquilo que alguns já disseram, ele afeta exatamente os mais pobres, que consomem principalmente bens, já que serviço, se a gente for fazer uma análise mais profunda, é mais consumido pelos mais ricos. Mas nós estamos fundindo como quase último país, no patamar brasileiro, no patamar do Brasil, melhor dizendo, e reunindo bens e serviços para tributar o consumo, não com diferenciação do que são bens e serviços. Esse movimento foi feito pelo mundo todo. Nós estamos indo, inclusive, depois me parece que à Índia recentemente, depois que o Egito agora por último. Enfim, nós estamos migrando para, na tributação pelo consumo, ter, de fato, uma mudança que é importante.
Segundo, nós estamos tratando de um sistema que, em que pese numa PEC ou noutra, trata de uma mudança importante, que é a tributação para o destino, e não a tributação na origem, que produz tremendas distorções, que são, inclusive, a causa de nós termos hoje uma unidade nos próprios Estados para aceitarem uma mudança no nosso sistema tributário.
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Então, eu acho que é relevante a gente aqui refletir que nós temos uma reforma que partiu de uma modificação no sistema tributário a partir do consumo, mas que o debate também de uma reforma mais ampla já foi colocado tanto na PEC 45, na Comissão Especial presidida por V. Exa., Deputado Hildo Rocha, como também na 110, em que há lá uma discussão ampla, inclusive, em relação a uma tributação, a uma unificação maior, de nove impostos. Então, o que eu quero dizer aqui é o seguinte: é importantíssimo, é fundamental que nós possamos avançar nessa discussão.
Quando da entrega ao Congresso Nacional da proposta de PL, de projeto de lei feita pelo Governo, o Ministro Paulo Guedes fez uma ressalva de que não estaria entregando uma PEC em respeito ao Parlamento e aos Estados. Então, nós estamos entendendo que... E o Ministro anteontem, na reunião conosco, reproduziu, inclusive ao meu lado, que defendia uma reforma mais ampla, mas tinha mandado uma menor em função do respeito ao Parlamento e aos entes federados.
Então, nesse sentido, me parece que nós estamos avançando, e a proposta que o Governo envia é plenamente acoplável à PEC 45 e à PEC 110, que nós já estamos discutindo no Parlamento. O CBS nada mais é, na forma como está posto, que uma parte de um todo, como disse aqui o nosso querido Secretário-Geral da Mesa do Senado, o Bandeira, a quem eu faço aqui o meu registro, no artigo que produziu. E é exatamente isto: a PEC do Governo é uma parte do todo que nós estamos – a PEC, não, o projeto de lei – querendo incorporar a este debate, mas a discussão vai na linha do que foi dito aqui.
Eu acho que nós temos que fazer... Nós não estamos fazendo aqui reforma para setores, nós não estamos fazendo reforma para entes federados, nós estamos fazendo uma reforma para o Brasil. Então, essa reforma tem que enxergar o País, que tem extrema concentração de renda, tem o fosso de desigualdade enorme, ampliado agora numa pandemia como esta que nós estamos vivendo.
Portanto, eu acho que o que nós precisamos é enxergar esta reforma como um instrumento de transformação do ponto de vista de estrutura. É preciso a gente olhar para frente e ver que os hábitos, inclusive de consumo, estão mudando. Nós temos bases tributárias que também estão mudando nos seus perfis, inclusive na sua arrecadação. Mas é para promover, com essa arrecadação, equilíbrio fiscal e, a partir daí, distribuir em forma de geração de emprego e renda, distribuição de riqueza, combatendo as mazelas sociais que nós temos no nosso País.
Acho que, de maneira geral, é esse o nosso entendimento, que eu estou, inclusive, enxergando nos diversos depoimentos que nos antecederam. No detalhe, nós vamos discutir que nós temos uma tributação...
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E aí eu acho, meu Presidente Hildo, que existem pontos que estão tratados na PEC 45, que são os cinco impostos – o ISS, o ICMS, o PIS, o Cofins e o IPI –, que também estão tratados na PEC 110. Portanto, esses temas são convergentes. Nós temos também parte disso tratado na proposta do Governo, isso também é convergente, e nós temos algumas ideias, que foram colocadas inclusive há pouco pelo Deputado Mauro Benevides Filho, que tratam de temas que também são importantes, que é tributar o luxo, tributar aquilo que pode ser, do ponto de vista de alguns, até necessidade, mas está numa faixa que só atende a quem tem extrema riqueza, a quem tem riqueza para ter esse tipo de produto, e o pobre é tributado, por exemplo, no IPVA, como foi dito pelo Deputado Mauro Benevides Filho.
Então, esses temas nós todos devemos tratar de forma muito clara, muito transparente, para que nós possamos promover, de fato, uma reforma estrutural. É isso que nós estamos pensando. Acho que nós não podemos perder a oportunidade, depois de tanto tempo, de promover uma reforma que seja uma simplificação, o que já seria muito, mas eu acho que a gente tem que ir bem além do que aquilo que está proposto, para além da simplificação, para mudanças estruturais que possam, de fato, reduzir custos, que possam, de fato, reduzir preços, que possam, de fato, promover o crescimento econômico, que é o que nós estamos querendo, que o nosso País baixe em todos... Eu não sou economista, mas todos os economistas que têm estudos sobre custo Brasil fazem uma menção, trazem um capítulo sobre um dos pontos de maior contribuição para o alto custo do Brasil, do nosso País, que é exatamente o sistema tributário. Então, por essa razão é que nós estamos defendendo que possamos ter uma reforma mais ampla, para promover aquilo que todo mundo aqui falou de certa forma, para promover a simplicidade tributária, a justiça tributária e para promover, sem dúvida nenhuma, transparência.
Então, nós queremos... (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Caiu o sinal do Deputado Aguinaldo Ribeiro, mas já foi feita uma explanação muito boa por ele a respeito de pontos convergentes, inclusive no que diz respeito à extinção, que está na 110 e também está na 45 – lógico que na 110 há mais do que na 45. Então, ele apresenta alguns pontos convergentes.
Nós vamos encerrar a presente reunião. Acredito que todos já falaram...
A Deputada Angela Amin chegou agora. V. Exa. gostaria de falar, Deputada? Ou está satisfeita?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem.) – Em primeiro lugar quero cumprimentar o Deputado Hildo Rocha pela condução desta discussão. Eu saí um minutinho só para atender a uma pessoa na porta.
Eu entendo que é bastante complexo. Acho que aqui foi bem colocada a necessidade de se colocar efetivamente qual é o foco da discussão num processo de otimização da economia do Brasil neste momento.
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Entendo que a justiça social é de fundamental importância neste momento e nesta oportunidade, acho que ela se agrava com a pandemia. O que nós pudermos fazer para avançar nesse processo da justiça tributária social eu entendo importante. (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – O sinal da Deputada Angela Amin parece que caiu. É um problema na internet.
Ficou mudo, Deputada. Conclua o seu raciocínio.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) – Eu gostaria de agradecer a oportunidade e de dizer que podem contar comigo.
Eu tenho acompanhado todas as discussões e espero que, através dessa discussão e da ampliação do conhecimento, a gente possa tomar uma decisão mais justa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) – Muito obrigado.
Na próxima semana, nós vamos receber na Comissão Mista o Ministro da Economia Paulo Guedes, que vai falar a respeito do pensamento do Governo no que diz respeito à reforma tributária.
Nada mais havendo a tratar, vou declarar encerrada a presente reunião.
Muito obrigado pela presença de todos os senhores e senhoras, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, que compõem esta Comissão.
Um grande abraço e um bom final de semana para todos vocês.
(Iniciada às 14 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 45 minutos.)