05/08/2020 - 4ª - Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista Temporária criada pelo Ato Conjunto do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, destinado a consolidar o texto da reforma constitucional tributária.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com a presença do Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes.
Informo aos Parlamentares que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição através do uso da função "levantar a mão" do aplicativo, e a ordem da fala será dada, primeiro, ao Relator; em seguida, aos membros da Comissão; e, por último, aos Parlamentares não membros.
No intuito de se aproveitar o tempo restrito, as eventuais questões de ordem e os tempos das Lideranças poderão ser utilizados após a audiência com o convidado.
Informo ainda aos Parlamentares que, durante a reunião, o Ministro estará acompanhado dos seguintes assessores: José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal; Sandro Serpa, Subsecretário de Tributação e Contencioso; Roni Peterson, Assistente de Gabinete da Secretaria da Receita Federal; Vanessa Rahal Canado, Assessora Especial do Ministério da Economia; Aloisio Pessoa de Araújo, Assessor Especial do Ministério da Economia; e Isaías Coelho, Professor da Fundação Getúlio Vargas.
Havendo número regimental, coloco em votação as Atas da 2ª e 3ª Reuniões, solicitando a dispensa de sua leitura.
Os Srs. Parlamentares que as aprovam permaneçam como se encontram.
Os membros da Comissão que desejarem se manifestar contrariamente, façam-no através do chat do aplicativo. (Pausa.)
As atas estão aprovadas.
Inicialmente, gostaria de definir alguns procedimentos para o bom andamento dos nossos trabalhos.
O Ministro Paulo Guedes terá cerca de 20 minutos para a sua apresentação.
Na sequência, teremos uma apresentação técnica da equipe do Ministro.
O Relator fará uso da palavra.
Concederemos a palavra a um bloco de cinco Parlamentares para, por um prazo de dois minutos, formularem suas perguntas sem direito à réplica. O Ministro terá cerca de cinco minutos para responder aos Parlamentares.
Estamos estimando a reunião até as 13h, porque, simultaneamente, teremos sessão da Câmara em andamento e, depois, teremos sessão do Senado Federal.
Os Parlamentares não membros perguntarão nas mesmas condições depois de esgotada a lista de membros da Comissão.
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Feitos esses esclarecimentos, concedo a palavra ao Sr. Ministro Paulo Guedes para a sua apresentação.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Bom dia aos Srs. Congressistas!
Antes de entrarmos na árvore, vou falar algumas breves palavras sobre a floresta. Nós estávamos – e os senhores estão bem informados sobre isso – fazendo reformas estruturais quando chegou o coronavírus ao Brasil. E já havia um acordo com o Presidente da Câmara e com o Presidente do Senado pelo qual o pacto federativo entraria no Senado. De fato, já estava lá. Estou vendo o Senador Oriovisto aí, que estava com a PEC emergencial; o Senador Marcio Bittar, do PMDB, estava com a PEC federativa, do pacto federativo amplo; e o Senador da Bahia Otto Alencar estava com a PEC dos fundos. Havia um acordo, então, de mandarmos a reforma administrativa para a Câmara dos Deputados e, finalmente, seria instalada uma comissão mista, esta Comissão mista que está agora aqui funcionando, para nós, então, encaminharmos a reforma tributária. Esse era o nosso acordo, estava tudo certo. Nós começamos o ano bastante otimistas em relação ao andamento das reformas estruturais quando fomos atingidos pelo coronavírus.
Mudamos juntos, e acho que, nesse sentido – sempre disse que surpreenderíamos o mundo –, acredito em um Congresso reformista, construtivo e que agiu rapidamente para nos permitir entrar em espaços constitucionais. Injetamos quase meio trilhão no espaço infraconstitucional, em três ou quatro semanas, e depois mais outro meio trilhão dentro do espaço constitucional aberto pelo Congresso através da PEC de guerra.
Enquanto países avançados, como os Estados Unidos, demitiram mais de 30 milhões de pessoas no mercado formal de trabalho, o Brasil, que tinha 33 milhões de pessoas em regime de CLT, preservou 11 milhões de empregos – perdeu 900 mil em abril, perdeu 300 mil em maio, perdeu 10 mil em junho e, praticamente, acabou o impacto, inicial pelo menos, sobre o desemprego. Nós preservamos 11 milhões de empregos formais e, ao mesmo tempo, lançamos uma camada de proteção social para 38 milhões de invisíveis, entre desassistidos – possivelmente seis, sete, oito milhões; as contas ainda estão sendo feitas – e outros 30 milhões de trabalhadores informais, excluídos do mercado de trabalho exatamente por excesso de encargos trabalhistas e falta de flexibilidade no nosso mercado de trabalho.
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Esses problemas ainda estão conosco, ainda estamos redigindo as medidas finais desse período de auxílio emergencial, medidas de crédito que foram anunciadas na semana passada, com o dinheiro finalmente chegando à ponta; e, de outro lado, a reformulação do auxílio emergencial, que nós vamos estudar também, junto com o Congresso, dentro de um contexto que estamos ainda ensaiando sobre o código de renda do Brasil. Essa é uma construção que teremos que fazer juntos, exatamente porque a pandemia revelou algo que nós suspeitávamos há muito tempo: de 106 milhões de brasileiros de população economicamente ativa, 50 milhões estão fora da força de trabalho formal. São 12 milhões de desempregados, pelos números do IBGE, mais 38 milhões de invisíveis. Então, são 50 milhões de brasileiros sem a perspectiva do emprego formal. Isso vai exigir de nós reformas importantes também.
Bom, dentro dessa floresta, voltamos agora ainda sem terminarmos o esforço emergencial, porque ainda há um, dois meses pela frente de dificuldades, pelo menos, mas já estamos voltando. E, nesse sentido, de novo, eu reforço que o Congresso brasileiro está surpreendendo o mundo. No ano passado, fizemos juntos uma reforma da previdência que países avançados não conseguiram fazer. Nós demonstramos maturidade, serenidade, capacidade de trabalho e fizemos as reformas. E, neste ano, da mesma forma, enquanto estávamos enfrentando a pandemia, votamos... Os senhores, na verdade, votaram, por meios virtuais, aprofundando as reformas, como a do saneamento e, agora logo à frente, a de gás natural, abrindo os horizontes, destravando os investimentos para frente e agora retomando os trabalhos com esta Comissão Mista sobre a reforma tributária.
Então, no nosso primeiro passo – e eu digo dentro do que foi combinado com os Líderes e com o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado, Presidente Davi Alcolumbre –, nós retomamos a reforma com o espírito, dentro do combinado, completamente construtivo. Em vez de mandarmos uma PEC que pudesse colidir com duas outras PECs que já estão no Congresso, a PEC do Deputado Baleia Rossi de um lado, que aborda os impostos sobre consumo, e, de outro lado, a PEC que está no Senado, do ex-Deputado Hauly, que aborda outros impostos sobre consumo, impostos indiretos, Imposto de Renda e é mais ampla, nós vamos mandando as nossas propostas para que sejam analisadas pela Comissão Mista e sejam, então, ou modificadas, ou melhoradas, ou encaixadas pela Comissão Mista, tendo também por comparação o que já está na Câmara dos Deputados e no Senado. O nosso primeiro movimento, então, o nosso primeiro passo nessa direção é exatamente o primeiro grande imposto sobre consumo, que é um tormento, é parte do manicômio tributário brasileiro. Para os senhores terem uma ideia, só a extinção do PIS/Cofins extingue cem regimes especiais que tornam absolutamente inóspito o ambiente empresarial brasileiro.
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A PEC 45 propõe o IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que substituiria o ICMS, que é um imposto estadual, o ISS, que são os impostos municipais, e o PIS/Cofins, que é o imposto federal. Nós, desde a campanha, defendemos o IVA dual. Na campanha eleitoral do Presidente Bolsonaro, nós sempre falamos e defendemos o IVA dual, o imposto sobre valor adicionado, que é um imposto que foi criado em meados do século passado basicamente para cobrir uma tributação mais efetiva, mais simples, que isentasse exportações e fosse para o destino, ao invés de para a origem, para evitar acúmulos, cumulatividade no sistema tributário.
O imposto teve grande sucesso, está no mundo inteiro, e eu queria rapidamente também fazer menção, nesses meus 20 minutos iniciais, à nossa equipe de técnicos. O nosso Secretário José Tostes era exatamente o especialista em políticas tributárias do Banco Mundial, acompanhando todos os regimes tributários da OCDE, dos países avançados. O nosso outro Assessor Especial Isaías Coelho trabalhou durante 20 anos no FMI como responsável e especialista também em políticas tributárias. A nossa Assessora Vanessa Canado foi uma das pessoas que formularam a proposta do IBS. Ela trabalhou anos com o Appy, o Appy como economista, ela como especialista em tributação; então, ela redigiu essa medida que está do lado de lá também. Portanto, nós temos tudo para trabalharmos juntos, e é importante compreender que nós temos que cumprir as normas constitucionais.
Eu sou um federalista, eu defendo uma República Federativa. Não cabe ao Ministro da Fazenda invadir uma ação, um espaço constitucional que não é dele. Não sou eu que tenho que dizer quanto é que os Estados têm que cobrar, isso é uma atribuição reservada aos Estados. Não sou eu que tenho que dizer quanto a cidade de São Paulo, de Recife, de Fortaleza, de Salvador tem que cobrar de ISS. Essa é uma atribuição também reservada constitucionalmente aos Municípios. Agora, quem pode trabalhar e uniformizar isso, caso tenha sucesso – e é por isso que a reforma tributária está parada há 20 ou 30 anos? É o Congresso, é o Legislativo. Quem tem capacidade de fazer isso é o Legislativo. Cabe a nós colaborarmos, e o nosso passo inicial é exatamente nessa direção.
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Se nós defendemos, durante a campanha, um IVA dual, nós fizemos a nossa parte; vamos entrar agora com o nosso IVA federal – acabamos com o PIS/Cofins e entramos com o IVA federal.
Já fizemos, ano passado, duas reuniões – eu pessoalmente participei de uma; nossa equipe fez duas reuniões, e já fizeram mais quatro este ano, aliás, desculpe, a quarta vai ser hoje à tarde, com o Secretário de Fazenda – exatamente para haver o acoplamento: como poderemos fazer um acoplamento do IVA federal, que é o que nós estamos entregando agora para a Comissão, com os IVAs estaduais?
Também não mencionei, na nossa equipe aqui, mas faço questão de mencionar, o Prof. Aloisio Araujo, que é o único economista brasileiro que faz parte da Academia Nacional de Ciências norte-americana, nos Estados Unidos, e é um especialista também nisto, em teoria de leilões, em política tributária. Ele está nos ajudando a redigir e nos ajudou – estamos agora também no Congresso – com a Lei de Falências. Ele colabora há anos com o Brasil. Eu o conheço há mais de 40 anos, trabalhamos juntos também, ainda professores, quando ele me convidou para dar aula de Economia, lá no Instituto de Matemática Pura e Aplicada. Então, é um grupo bastante responsável, bastante sério e bastante focalizado.
E, por isso até, eu peço a compreensão dos senhores, porque nós vamos fazer um trabalho muito focalizado. As questões mais gerais... Vou dar um exemplo: existem muitas perguntas sobre Renda Brasil, sobre imposto sobre transações, assuntos que não são os que estão na nossa pauta de hoje. Por exemplo, em todos os assuntos ligados ao Covid, eu tenho o maior prazer, e já fizemos quatro reuniões com a Comissão de acompanhamento fiscal do Covid, que é uma Comissão também mista, do Senado e da Câmara, presidida pelo Senador Confúcio e pelo Deputado Francisco Jr. Nós temos tido um trabalho muito colaborativo: já fomos quatro vezes lá e seguiremos com reuniões regulares exatamente para prestar contas e pedir ajuda também. Quando você derrama 150 bilhões para Estados e Municípios, nós temos que fiscalizar tudo isso aqui até o dinheiro entrar nos Estados e Municípios e, depois que entra nos Estados e Municípios, nós queremos ajuda dos TCEs, dos Prefeitos, dos Governadores para que esse dinheiro seja bem utilizado. Então, é fundamental esta Comissão de acompanhamento dos recursos exatamente para todos termos certeza de que cada um está fazendo a sua parte corretamente. Então, é com esse espírito que eu venho aqui.
O nosso primeiro passo é exatamente a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é o IVA federal. Isso deverá ser acoplado aos IVAs estaduais, formando, então, o IBS, que é o projeto que está aí na PEC 45, que é o Imposto sobre Bens e Serviços. A contribuição é a parte federal; o imposto vai (Falha no áudio.) após acoplar as partes estaduais e a parte federal.
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Eu dou apoio total à equipe econômica, ao ministério, que apoia totalmente essa versão mais ampla, de acoplar. Eu espero, não só das nossas conversas com as equipes dos Governadores, que têm acontecido... Hoje à tarde, eu repito, vai haver mais uma reunião, que deve ser a sexta – foram duas no ano passado, e esta é a quarta já deste ano. Nós vamos estar reunidos discutindo e conversando exatamente sobre como fazer esse acoplamento. Agora, nós temos que respeitar o espaço dos Governadores, eles é que têm de decidir se querem vir juntos ou não, e o Legislativo, então, determinará a acoplagem ou não.
Nós vamos passar agora à apresentação do nosso Secretário Tostes. Ele vai mostrar qual é a nossa proposta de IVA dual, ou seja, o que estamos fazendo sob o ponto de vista de imposto sobre consumo. Quero deixar claro que esse é o primeiro movimento nosso e eu já vou, então, dizer o segundo e o terceiro quais são.
Estou ainda com 17 minutos, faltam 3 minutos. Eu termino neste tempo regular que me foi dado pelo Senador Roberto Rocha.
O primeiro movimento é conversar. Essa proposta conversa com a PEC 45 do Deputado Baleia Rossi. O nosso próximo movimento vai conversar com a PEC 110 – aí vão entrar os IPIs, os impostos seletivos –, e, aí, começamos a conversar com a contribuição do Senado, com a PEC que está no Senado. O terceiro movimento: entramos no imposto de renda, vamos entrar no que eu chamo de passaporte tributário.
Nós temos um regime hoje muito ruim: ele tem R$300 bilhões de desoneração, ou seja, quem tem poder político consegue a desoneração aqui, em Brasília, e tem outros R$3,5 trilhões de contencioso, ou seja, quem tem poder econômico simplesmente não paga e entra na Justiça. Essa é a demonstração de um sistema tributário perverso, regressivo, ineficiente, literalmente um manicômio tributário.
Eu tenho certeza de que o Congresso, dentro daquele espírito que eu mencionei de que nós vamos surpreender o mundo, vai nos ajudar a reduzir, simplificar, melhorar a progressividade e tornar eficiente e moderno o nosso sistema tributário.
Agora, o Presidente ganhou uma eleição, e a equipe chegou também, com uma promessa: nós não vamos aumentar os impostos. O povo brasileiro já paga impostos demais! Nós saímos de 18% do PIB há 30, 40 anos e estamos hoje em 36% do PIB! É muito acima da média dos países em desenvolvimento, e não há uma contrapartida eficiente de prestação de serviços. Então, nós não vamos aumentar a carga tributária. Nós estamos num programa de simplificação e redução de impostos. A carga tributária pode ser a mesma, mas nós vamos substituir 10, 15, 20 impostos por 1, mais 3 por 1. Por exemplo, inauguramos substituindo agora 2 – PIS/Cofins – por 1, e assim seguiremos fazendo.
Essa é a mensagem inicial que eu daria.
Muito obrigado aos senhores.
10:34
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Vamos aos trabalhos!
Obrigado, Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
Tostes, por favor. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco/PSDB - MA) – Tostes, está nos ouvindo?
O SR. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO – Sim. Bom dia, Senador Roberto Rocha, Presidente da Comissão. Estou ouvindo e pergunto se estão me ouvindo e vendo a apresentação na tela.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – O.k., está bem. Nós estamos ouvindo bem. Podemos iniciar.
O SR. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO (Para expor.) – Podemos começar.
Bom dia, Senador Roberto Rocha, Presidente da Comissão; Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator. Bom dia, Ministro Paulo Guedes. Cumprimento meus colegas aqui do Ministério da Economia e todos os Deputados e Senadores que integram a Comissão Mista da Reforma Tributária.
Vamos tentar resumir aqui os principais pontos do projeto de lei que visa extinguir o PIS e o Cofins e criar a Contribuição Social sobre Bens e Serviços.
Primeiro, um overview dos nossos principais problemas do sistema tributário brasileiro. É uma complexidade extrema que resulta em custos elevados para o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Segundo o indicador Doing Business, são 1.500 horas por ano para pagar seus impostos. Esse indicador já foi de 2.500, foi reduzido para 1.900 e agora está em 1.500, o que ainda é muito elevado, considerando que a média da América Latina é de 600 horas e que a média mundial é de menos de 400 horas, principalmente pelo seu efeito em termos de custos que geram para as empresas e até mesmo para a gestão tributária e o controle dessas obrigações. A alíquota por dentro tira completamente a visão e a transparência quanto ao tributo que efetivamente incide, gerando a falta de transparência na visualização de qual é a efetiva carga tributária, em função dos inúmeros regimes especiais e tratamentos diferenciados que existem, uma concorrência desleal entre empresas, uma vez que empresas do mesmo porte e nível são submetidas a regimes tributários diferentes, com cargas tributárias distintas. Tudo isso gera um contencioso gigantesco que no âmbito federal já alcança 51% do PIB, representado pelos litígios tanto na via administrativa como judicial. Então, esse é um breve resumo dos problemas que o sistema tributário brasileiro hoje provoca no ambiente de negócios.
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E, em função disso e para resolver esses problemas, nós estamos concebendo um conjunto de propostas, resumido já pelo Ministro na sua introdução, que visa, sobretudo: a aplicação dos princípios de redução dos custos de conformidade via simplificação, fazendo com que as empresas possam, com essa redução, voltar recursos para investir em suas atividades finalísticas e produtivas; a segurança jurídica, eliminando uma série de temas que hoje geram esse passivo tributário gigantesco no contencioso administrativo e judicial; promover a equidade entre setores e empresas com o fim desses privilégios resultantes dessa proliferação de regimes tributários especiais; não aumentar a carga tributária, que deve ser preservada nos mesmos níveis de hoje; possibilitar o combate à evasão fiscal, sobretudo na aplicação dessa máxima de que, quando todos pagam, todos podem pagar menos; fazer com que esses tributos não interfiram nas decisões alocativas de investimentos, nas decisões econômicas, não provoquem distorções; e, com base nisso, melhorar o ambiente de negócios para estimular o aumento dos investimentos e a geração de emprego, resultando na melhoria da produtividade e no crescimento econômico.
Considerando esse conjunto de princípios, o primeiro passo, o primeiro ponto da reforma é a criação do IVA federal, com a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vai substituir o PIS e a Cofins. Como foi dito pelo Ministro, essa proposta, que visa somente à reforma dos tributos federais que incidem sobre o consumo, dentro de uma visão que nós temos do diagnóstico de que o Brasil tem hoje uma das imposições sobre o consumo mais complexas do mundo – são seis tributos e envolvem os três níveis de Governo –, não obstante ela só alcançar os tributos federais, é aderente às PECs que já tramitam no Congresso, 45 e 110, que propõem uma fusão mais ampla dos tributos que incidem sobre consumo, agregando ICMS, ISS, IPI, dentro de um objetivo de conceber uma estrutura única sobre bens e consumo no Brasil. E, com base nessa possibilidade, nós temos mantido conversas e reuniões técnicas com os Estados e Municípios, como também já mencionado na introdução do Ministro.
E por que começar pela extinção do PIS e da Cofins? Porque são duas contribuições extremamente complexas e que, por conta dessa complexidade, geram uma série de problemas que prejudicam os investimentos e a atividade produtiva. A complexidade está representada numa legislação com mais de 2.000 páginas, em que só o índice tem 60 páginas. Então, pode-se imaginar a dificuldade que é estar em alinhamento com um conjunto de normas tão extenso e, sobretudo, com inúmeros regimes especiais e formas distintas de tributação. Um produto pode ser tributado de várias formas, chegando ao requinte de o mesmo produto, conforme a finalidade com que ele vai ser utilizado na cadeia de produção, poder ter tratamentos tributários distintos, ora de suspensão, ora de tributação normal, ora de alíquota zero, ora de crédito presumido, o que dá ideia do grau de dificuldade que é e das diferenças de tratamento existentes para o mesmo produto.
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Uma discussão muito relevante e que gera um contencioso também significativo do que é insumo, do que pode ou do que não pode ser deduzido: com tantas regras, empresas precisam até diferenciar os gastos com água para produção e os gastos com água para limpeza.
Cumulatividade, uma vez que não fica claro, da forma como a alíquota incide, quanto está sendo cobrado de imposto. Uma disputa administrativa elevadíssima: mais de 71 mil processos de PIS/Cofins na Receita Federal e no Carf, que representam quase 20% do total dos processos existentes em discussão.
E no âmbito judicial não é diferente. No STJ essas duas contribuições representam 25% dos processos em que a procuradoria atua e, no próprio Supremo, 22 temas com repercussão geral que travam mais de 10 mil processos nas instâncias inferiores.
Então, esse quadro extremamente complexo, difícil, oneroso e com reflexos negativos no ambiente de negócios faz com que a revisão, a reforma, a modernização da tributação do consumo seja prioridade e mereça esse tratamento de urgência que nós estamos concedendo com o envio desse projeto.
Portanto, esse projeto cria a CBS, nos moldes de um IVA moderno, 4.0, e é uma nova forma de tributar o consumo. Serão extintas as contribuições do PIS e da Cofins; eliminam-se os tributos diferenciados para vários setores, mais de uma centena de regimes especiais; o crédito passa a ser pelo critério do crédito financeiro, considerando a possibilidade de dedução de todas as aquisições tributadas que vão gerar crédito imediato, uma vez que poderá ser apropriado imediatamente esse crédito, inclusive relativo aos bens de capital, em atividades em que geralmente há um descolamento entre a fase de despesas e a fase de receitas; e monetizado, porque todos os créditos podem ser utilizados para desconto da contribuição, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro; há incidência somente sobre o valor agregado do produto ou do serviço – o tributo vai se transferindo ao longo da cadeia, tornando a incidência do tributo neutra –; é mais transparente, porque incide também sobre outra mudança importante: ele vai incidir sobre a receita bruta empresarial, e não mais sobre o total das receitas, eliminando também uma fonte enorme do contencioso; é uma estrutura alinhada aos IVAs modernos e com uma alíquota padrão e única de 12%.
Essa contribuição vai, então, substituir cinco outras: o PIS/Pasep sobre a folha, o PIS/Pasep sobre a importação, o PIS/Pasep sobre as receitas, a Cofins sobre a importação e a Cofins sobre as receitas. Todas essas cinco incidências serão substituídas pela CBS.
É um modelo totalmente novo de tributação sobre consumo e vai na direção de um IVA moderno, como eu disse. Uma tributação uniforme de bens e serviços, dando um tratamento equânime a bens e serviços. O tributo passará a ser de uma apuração muito mais simples para as empresas e transparente para o consumidor. A extinção total da cumulatividade, com a cobrança apenas do valor adicionado em cada etapa de produção, distribuição e comercialização. Um grande avanço para os exportadores, uma vez que quem exporta ou investe compensará imediatamente o crédito ou poderá ser ressarcido em espécie, caso o crédito não seja aproveitado.
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Isso vai eliminar um problema de acúmulo de crédito nas cadeias de exportação e representar um grande estímulo às exportações, maior eficiência na organização da atividade econômica ou mesmo do modelo de tributação, uma vez que se busca harmonizar a tributação de bens e serviços, possibilitando também uma concorrência mais igual entre empresas; e a exclusão das receitas não operacionais da base de cálculo da contribuição.
Vai haver uma redução enorme no custo de cumprimento. Só na nota fiscal, há diminuição de 52 campos para apenas 9, e 70% nas obrigações acessórias serão reduzidas. Essa simplificação permitirá à Receita Federal, caso a proposta seja aprovada e após a sua implementação, possibilitar, do mesmo modo como já fizemos no Imposto de Renda da Pessoa Física, preparar uma declaração pré-preenchida para os contribuintes dessa contribuição, facilitando de forma significativa o cumprimento dessa obrigação.
A CBS acaba com duas das maiores fontes de litígio, hoje, no PIS e na Cofins, que é a discussão sobre insumo e a exclusão do ICMS, do ISS e da própria contribuição da base de cálculo do tributo. Vai, dentro dos princípios de um IVA moderno, incidir também sobre as plataformas digitais que serão responsáveis pelo recolhimento dessa contribuição. Vão-se extinguir vários regimes diferenciados e desonerações que não se justificam e provocam toda essa assimetria das duas contribuições resultarem em tratamentos diferenciados.
Nos serviços de saúde, não haverá incidência sobre a receita recebida do SUS. E as entidades beneficentes continuam imunes e, portanto, fora da incidência.
Os regimes diferenciados que foram mantidos por questões técnicas ou mesmo da legislação. O Simples Nacional permanece sem nenhuma alteração com as regras hoje existentes; o regime agrícola, que dá condições de concorrência para os pequenos produtores rurais pessoas físicas, que precisariam dessa equalização, porque as empresas podem apurar e transferir créditos da CBS, e a pessoa física, não. Então, isso vai permitir a igualdade de tratamento.
O regime monofásico será mantido apenas para os combustíveis e cigarros, com uma incidência por unidade de medida do tributo.
Haverá isenção na venda de imóveis residenciais para pessoas físicas.
As entidades financeiras estarão na incidência do tributo, porém dentro de um regime diferenciado em termos de forma de apuração. A incidência será sobre as receitas, com uma alíquota de 5,8%.
Haverá a manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus, mantidos com a simplificação das regras e procedimentos.
Cooperativas terão isenção das operações, entre elas e os seus associados, da finalidade do regime cooperado.
E também haverá uma isenção para o transporte coletivo, para as receitas decorrentes da prestação do transporte público coletivo.
As pessoas jurídicas que não realizam atividade econômica estão fora da incidência da contribuição. Portanto, condomínios, sindicatos, templos, partidos políticos etc., por não exercerem atividade econômica, não são contribuintes dessa contribuição.
Essa contribuição também incidirá sobre as operações de importação, dando tratamento igual ao produto nacional. O importador estará obrigado a recolher a CBS. A importação feita por pessoa física, os fornecedores estrangeiros e plataformas digitais, também dentro desse conceito de alcançar os produtos e serviços da economia digital, serão responsáveis pelo recolhimento e, para isso, precisarão fazer um cadastro simplificado aqui para exercerem essa obrigatoriedade do recolhimento da contribuição. E, ao lado, as isenções que hoje existem na importação do PIS e da Cofins que serão mantidas na CBS, como remessas sem valor comercial, encomendas, bagagens, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, matérias-primas, máquinas e equipamentos.
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Nossa proposta pressupõe que, após a aprovação, a contribuição possa entrar em vigor seis meses após a publicação da lei. É uma proposta de uma transição quase que imediata. É fechar a chave do PIS/Cofins e abrir um novo tempo de um IVA moderno, que vai incidir sobre bens e serviços, reformulando por completo a incidência da tributação sobre o consumo no Brasil.
E, para evitar que haja algum prejuízo em relação aos atuais créditos de PIS/Cofins, eles serão mantidos e poderão ser compensados com quaisquer outros tributos, ou ressarcidos nos casos já previstos na legislação.
Com isso, nós esperamos que estejamos dando um passo significativo na direção de uma simplificação enorme do sistema tributário, começando pela base de consumo, possibilitando o princípio da neutralidade, a homogeneização e o tratamento equitativo entre os contribuintes, de modo que haja uma reorganização das atividades empresariais mais eficiente, e, com isso, que se possa melhorar o ambiente de negócios, estimular os investimentos, possibilitar a melhoria da produtividade e o crescimento econômico.
Os impactos, naturalmente, serão individualizados. Não há uniformidade de impactos entre contribuintes do mesmo setor ou de mesmo porte econômico. Como em qualquer proposta de reforma, eles serão diferenciados e serão diferentes conforme a natureza da empresa, da atividade econômica ou do setor em que ela atua.
Esse seria, Sr. Presidente Roberto Rocha, um resumo breve dos principais pontos do nosso projeto que nós gostaríamos de apresentar.
Muito obrigado pela atenção.
Estamos à disposição para o prosseguimento desta reunião. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Deputado Aguinaldo, V. Exa. consegue me ouvir? Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) – Agora sim. Não sei se V. Exa. me ouve.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Agora, sim, estamos ouvindo bem, Deputado.
V. Exa. tem a palavra. Bom dia!
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) – Sr. Presidente, Senador Roberto Rocha, quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Vice-Presidente da Comissão, o Deputado Hildo Rocha; o Sub-Relator, o Senador Major Olimpio; o Ministro Paulo Guedes; o nosso Secretário da Receita, José Tostes; todas as Senadoras, os Senadores, os Deputados e as Deputadas que integram esta Comissão e estão participando desta reunião.
Queria, Sr. Presidente, de forma muito objetiva, até para oportunizar o debate e ouvir mais companheiros, muito rapidamente dizer o seguinte: em primeiro lugar, acho que este é um momento muito importante para o País, em que podemos ter um tema, de fato, estruturante. Como estamos há um ano debatendo esse tema – há mais de um ano –, com a proposta da PEC 45, de autoria do Deputado Baleia Rossi, a proposta concebida pelo pessoal do CCiF, e a proposta do Senado, apresentada pelo Senador Davi Alcolumbre e concebida pelo nosso amigo Hauly, e agora a proposta que o Governo apresenta através do envio desse PL, acho que nós estamos vivendo um momento de extrema importância para o País.
Como foi dito – não vou me ater a esse ponto –, acho que é extremamente importante que nós ataquemos as mazelas e as distorções que nós temos no nosso sistema tributário. Temos um sistema tributário que hoje afeta, fere de morte o nosso País, por impedir a competitividade, por gerar extrema confusão do ponto de vista da sua segurança jurídica, da instabilidade que nós temos no nosso País. E isso tudo é feito de forma obscura, já que o nosso sistema cobra imposto, sobretudo do ponto de vista do consumo, por dentro, e, de fato, a sociedade civil não tem acesso à transparência que é preciso haver para se enxergar a quanto se paga de imposto.
Afinal de contas, há uma grande discussão, que, muitas vezes, tende a se acalorar, inclusive do ponto de vista setorial, mas em última instância é bom sempre lembrarmos que quem paga imposto é o contribuinte, é o cidadão. Nesse sentido, é que nós estamos trabalhando para que tenhamos uma reforma que seja simplificadora, ou seja, termos um sistema simples, termos um sistema transparente. Acho que este vai ser o momento em que poderemos debater e trazer ao conhecimento da sociedade brasileira o quanto nós temos de carga tributária e o quanto nós pagamos no nosso País.
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Por outro lado, além da transparência, nós evitarmos toda essa complexidade e evitarmos aquilo que o próprio Secretário colocou: 1.500 horas. Eram 1.960 horas e hoje reduzimos para 1.500 horas. Mas, se olharmos para os países do padrão do Brasil, temos uma média de 120 horas, 150 horas, enquanto ainda temos aí 1.500 horas. Portanto, dez vezes, doze vezes mais do que o mundo pratica. E, no Doing Business, nós estamos na 184ª posição, quer dizer, fazendo com que nós, de fato, devamos avançar nesses critérios para entrarmos no jogo da disputa global, do que, sem dúvida nenhuma, precisamos.
Por último, também a justiça tributária, que é você fazer com que haja uma redistribuição da carga tributária e que possamos, sem dúvida nenhuma, não aumentar impostos, como aqui colocou o Ministro e como eu tinha colocado também em todas as minhas falas. Nós defendemos que não haja aumento de carga tributária, mas que haja uma redistribuição dessa carga, promovendo-se justiça tributária, fazendo com que quem ganha mais pague mais, fazendo com que quem ganha menos pague menos e assim haja essa justiça tributária.
Nesse sentido, Sr. Presidente, eu quero aqui colocar que, do ponto de vista inclusive dos princípios que foram colocados no detalhamento da proposta pelo Secretário Tostes, há convergência conceitual, porque conceitualmente nós estamos defendendo a simplificação tributária e tudo aquilo que já falamos aqui – não vou me repetir. E acho que para isso, entendendo que o Ministro Guedes coloca como respeito aos entes federados, nós defendemos uma reforma que seja ampla. O Ministro, inclusive, quando esteve no Congresso Nacional para entregar a proposta ao Senador Davi Alcolumbre e ao Presidente Rodrigo Maia, colocou-a fazendo a ressalva de que não estaria entregando ali uma PEC, em função de respeito aos próprios entes federados e ao próprio Parlamento.
Eu entendo que é, sim, papel do Parlamento brasileiro nós ampliarmos esse debate e essa discussão para que possamos, de fato, avançar na principal mazela e nas distorções que temos, sobretudo, no sistema que foi adotado com o ICMS, em meados de 1965, 1966, e que, ao longo desses anos, foi-se distorcendo ainda mais com uma legislação totalmente difusa e insegura, que gerou e ajudou a gerar, fora desse contencioso tributário que foi apresentado pelo Secretário Tostes de 51%... Nós também temos um contencioso tributário extremo para os Estados brasileiros, temos aí um verdadeiro contencioso gigantesco, que traz insegurança jurídica para quem empreende, para toda a sociedade.
11:02
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Nesse sentido, aqui aproveitando um pouco a figura que o nosso Ministro trouxe da floresta e da árvore, eu queria aqui sugerir e, como sou músico, transferir essa figura um pouco para a música. Se a gente pensar como sinfonia – e o Ministro aqui falou em movimentos, no primeiro movimento, no segundo movimento, no terceiro movimento –, eu queria sugerir que, como vamos ter pouco tempo para a apresentação dessa sinfonia, nós pudéssemos avançar numa discussão e que tivéssemos uma única apresentação dessa sinfonia, como um todo, juntando todos esses movimentos para fazer um debate mais amplo, já que temos aí cerca de dois, três meses para fazer essa discussão, com todos os desafios que ela tem, mas entendendo que a proposta que o Governo traz é acoplável àquilo que nós estamos discutindo na PEC 45, que foi apresentada pelo eminente Deputado e Líder Baleia Rossi, que trata da unificação dos cinco impostos, e na PEC 110, como eu disse há pouco. Essa proposta, no meu entendimento, é perfeitamente acoplável àquilo que nós estamos discutindo.
Com relação à questão dos Estados, nós estamos tratando também com o Comsefaz, conversando bastante, e acho importantíssimo, Ministro, que esse diálogo possa avançar ainda mais entre União, Parlamento e Estados, para que nós possamos, sim, construir essa proposta a que me refiro, mais ampla, que nós possamos corrigir no consumo, já que nossa base na renda é uma base pequena, por constituição histórica do sistema tributário, mas que nós possamos resolver as principais mazelas e fazer com que nós tenhamos um sistema progressivo, e não regressivo, como nós temos hoje no sistema tributário brasileiro.
Mas, para entrar agora, Presidente Roberto Rocha, sendo sucinto, na questão mais técnica, só para fazer uma reflexão, eu queria rapidamente colocar três pontos muito objetivos. Primeiro, do ponto de vista da metodologia das alíquotas, nós temos uma questão que acho que é importante tratar, que é a questão da alíquota, um ponto de que muitos trataram. Eu queria aqui perguntar qual foi a metodologia adotada para se chegar a uma alíquota de 12% para a CBS, já que há uma confusão – e é importante que se explique –, porque muitos empresários levantam a questão de haver um aumento, ao se sair da alíquota de 3,65% que se paga hoje para uma alíquota de 12%. A gente sabe que não é assim, porque na alíquota de 12% você tem um regime de creditamento, de aproveitamento desses créditos, mas alguns apontam que, mesmo fazendo apenas essa junção e a, vamos dizer, transferência desses 3,65% para essa simplificação com aproveitamento de crédito, se chegaria a uma alíquota máxima em torno de 9%. Portanto, há um questionamento em torno disso, entre os 12% e os 9%. Acho que seria oportuno que o nosso Secretário ou o Ministro, quem puder, esclarecesse em relação a essa alíquota.
Segundo, também quero tratar de como se dará esse aproveitamento de crédito, para ficar mais claro, e se haverá – porque há um grande debate – algum tipo de restrição ao aproveitamento desses créditos, porque muitas pessoas dizem em alguns setores: "Olha, haverá restrição, nós não vamos poder fazer esse aproveitamento".
11:06
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Eu não vou... Eu tenho várias perguntas, Presidente Roberto Rocha, relativas à própria proposta, mas eu gostaria de oportunizar, já que nós também estamos conversando com a equipe econômica e já que estamos num ambiente virtual, de dar oportunidade para os Senadores e Parlamentares, Deputados, Deputadas e Senadoras para que pudessem aí enriquecer o debate e participar dele. É essa contribuição que deixo neste momento com a convicção e a fé de que...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Caiu? (Pausa.)
Eu penso que a conexão do nosso Deputado Aguinaldo tenha caído temporariamente. Eu entendo que ele já estava concluindo esta primeira parte da sua fala e dando oportunidade para que os nossos companheiros e companheiras, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas pudessem iniciar as perguntas.
O Deputado Aguinaldo coloca a questão da CBS e da alíquota, de que há uma queixa, é claro, de que sobe enormemente de 3,65% para 12%. Essa queixa, especialmente, é para os profissionais da saúde, para os profissionais liberais, médicos, advogados, que poderão ter uma carga, um aumento da carga muito significativo. É claro que esse questionamento vai ser feito por todos, por quase todos os Parlamentares, ao Secretário da Receita, que terá, certamente, já no primeiro bloco, sem dúvida, oportunidade de falar a esse respeito.
Então, sigo aqui iniciando a lista de inscritos.
Nós, como combinamos inicialmente, teremos os primeiros cinco inscritos, que são: Senador Major Olimpio; Senadora Eliziane Gama; Deputado Afonso Florence; Senador Vanderlan Cardoso; e Deputado Alexis Fonteyne.
Neste momento, passo a palavra ao primeiro inscrito, que é o Senador Major Olimpio.
V. Exa., Senador Major Olimpio, tem a palavra. (Pausa.)
V. Exa. está sem som? (Pausa.)
Agora, sim, está com som, Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – Sr. Presidente, é possível agregar ao tempo de Líder do PSL, que daí já faço as perguntas todas?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Não, a gente está considerando a mesma regra da Comissão do Covid, em respeitos aos membros, que são muitos. Aí, os tempos de Líderes ficam para em seguida.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para interpelar.) – Então, eu vou iniciar agora, Presidente.
Quero cumprimentar V. Exa.; o Líder Aguinaldo, Relator; o Vice-Presidente Hildo; o Ministro e amigo Paulo Guedes; Dr. José Tostes, Secretário Especial da Receita.
11:10
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Algumas coisas nós temos em comum, como, justamente, esse aspecto de agregação, Ministro Paulo Guedes e Dr. Tostes, mas é bom que fique claro: realmente a afirmação do Ministro é perfeita quando diz que quem tem poder político influencia em Brasília e tem desonerações de pagamentos ou não paga. E o que eu vejo no projeto... Quanto mais eu estudo...
Eu participo de 3 ou 4 audiências públicas por dia desde que me envolvi com esse caso e cada vez mais percebo que sei menos, mas eu vejo claramente, Ministro, alguns setores. Por exemplo, eu vejo que essa reforma de PIS e Cofins está eivada de benefícios para os chamados tubarões da indústria, para a grande indústria, e arrebentando a pequena. Eu vejo isso, inclusive, na manifestação de seus auxiliares.
Eu vejo o setor de serviços, que representa 68% do PIB brasileiro, ser arrebentado. Há quem esteja em 3,65 estar indo para 12, dependendo da área de serviço. Não há insumos para poder repassar para coisa nenhuma. Eu vi, numa live após o anúncio do projeto do Governo, o próprio Tostes dizendo: fiquem tranquilos, quem vai pagar isso no final da cadeia produtiva é o consumidor. Consumidor, entenda-se, é o zé-povinho, porque nós estamos fazendo essa reforma para simplificar...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Senador Major Olímpio, seu som caiu. (Pausa.)
Continua sem som, Major Olímpio. (Pausa.)
Agora sim.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para interpelar.) – São as forças ocultas de Brasília mesmo, Presidente!
Eu queria que V. Exa. preservasse meu tempo.
Eu tenho muita preocupação em relação a como vai ser essa desoneração da folha. Fiquei agora... Soube que o Aguinaldo Ribeiro, por ser músico... Ele também traduziu, Ministro: não dá para vir picado, para vir esquartejada a proposta do Governo! Nós precisamos das simulações de V. Exas.
Hoje faltam 101 dias para as eleições, e não deu para combinar com o vírus ainda quando vão voltar as sessões presenciais. O Aguinaldo já falou em ter reuniões presenciais com o senhor e com a equipe econômica. Eu sou Sub-Relator Revisor e gostaria de estar presente também, porque é importante... Nós não vamos ter prazos e ficar naquela...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Eu queria comunicar que nós temos um tempo limitado, de dois minutos, para cada inscrito. Eu queria pedir à Secretaria da Mesa que permitisse ao Senador Major Olímpio mais um minuto para ele concluir a pergunta dele.
(Pausa.)
O Major Olímpio está falando, mas está sem som. (Pausa.)
Senador Major Olímpio...
Eu quero solicitar à Secretaria da Mesa que conceda mais um minuto para o Senador Major Olímpio concluir a sua pergunta.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para interpelar.) – Então, eu gostaria de saber, com toda a transparência do mundo, das simulações que foram feitas para se chegar às alíquotas. Não dá para ficarmos esperando as outras fases de faz de conta. Agora, esse pedaço da CBS está conversando com a PEC 45; o segundo pedaço vai conversar com a PEC 110. Isso é aquela história da colcha de retalhos que não vai terminar nunca. Nós precisamos ser mais práticos e objetivos. Quais são os conteúdos? Qual é a transparência em relação às alíquotas? Por que chegamos a 12? Por que os bancos foram só em 5,8? Por que não têm insumos para repassar à cadeia? Mas ordem de serviço também não tem. Conversei com advogados tributaristas, o contencioso vai aumentar significativamente. Se nós estamos com 3 trilhões de contencioso, isso vai subir astronomicamente.
11:14
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Então, uma parte das questões depois ficam colocadas para analisarmos. Quero dizer, Ministro: nós somos aliados, mas não dá para ser alienado nesse processo. Não vai ser possível, porque não conseguimos votar alguma coisa esperando que, quando os senhores mandarem uma proposta, que é fundamental para o Governo... Porque só o Governo tem a Receita e os órgãos para fazer essa avaliação de alíquotas. Se a gente pudesse ter o projeto completo já... Porque a Comissão é para já, a Comissão não pode esperar o ano que vem. Nós precisamos entregar à população alguma coisa exequível. Já são horríveis essas sessões remotas, não dá para haver a tréplica, a réplica e outras coisas, mas é possível. Há umas máximas nesses projetos que estão colocadas: favorece a grande indústria, arrebenta a pequena indústria, destrói a área de serviços e com isso nós não podemos, o País não aguenta mais. E, quanto essa CBS, me perdoe, Tostes, mas nós vamos ter aumento de carga tributária. Nós estamos dizendo para o consumidor, principalmente para a área de serviços: "Eu te mato agora sufocado, e, na terceira fase com exoneração e na quarta com alíquota de uma CPMF que vai se dar, eu vou te garantir...".
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Senador Major Olimpio, eu queria me desculpar com V. Exa., mas nós já estamos caminhando para mais do dobro do tempo estipulado. Nós temos até agora 30 Parlamentares inscritos. Se a gente fizer uma conta, vai ultrapassar o limite estabelecido anteriormente de 13h. Então, agradeço a V. Exa., Senador Major Olimpio, que é o Sub-Relator desta Comissão e certamente estará conosco em todas as reuniões.
Neste momento, passo a palavra à segunda inscrita, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) – Sr. Presidente, Senador Roberto Rocha e demais colegas, eu quero já inicialmente pedir a mesma benevolência que V. Exa. teve com o Major Olimpio em relação ao nosso tempo.
Eu inicio, Ministro Paulo Guedes, falando sobre a questão ambiental. Nós tivemos agora uma tentativa de drible por parte do Ministério do Meio Ambiente, na tentativa de fazer alteração nas metas que o Plano Plurianual estabelece para até 2023, uma redução de 90% nas metas em relação a incêndio e a desmatamento. Ele quer fazer a alteração dessas metas, e todos nós sabemos que isso é desastroso para o nosso Brasil, inclusive, de forma muito vital para a economia brasileira. Eu pergunto ao senhor: qual é a ação que o Ministério da Economia está fazendo para evitar essa alteração de meta?
11:18
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Sobre a CPMF, Ministro, que o senhor já chegou a chamar, por exemplo, de imposto digital, de bom imposto, de imposto sobre pagamentos, eu pergunto ao senhor: o que nós temos aí pela frente, para vir, a possibilidade de um novo imposto? Qual, de fato, é a sua posição em relação à nova CPMF no Brasil?
Sobre a questão, agora, da reforma tributária, ela veio fatiada. Nós estamos para mais do meio do ano e tivemos agora a unificação de dois impostos, o PIS e a Cofins, com uma alíquota de 12%. Eu perguntaria ao senhor dois pontos especificamente: por que para os bancos 5,8% e para as demais empresas 12%?
Ao mesmo tempo, a Confederação Nacional de Serviços mostrou agora que, no período de pandemia, nós tivemos uma redução nos serviços de 11,7%, e há um medo, um temor de que haja, por exemplo, uma sobrecarga por conta dessa alíquota agora de 12%. Poderá vir alguma contrapartida do Governo Federal especificamente para esse setor?
E, para finalizar – Presidente, queria pedir mais alguns segundos apenas –, sobre a questão das novas propostas, por exemplo, eu tenho uma proposta em que nós estamos pedindo a tributação de grandes fortunas. Eu pergunto: o Governo Federal pensa em tributar grandes fortunas? Há apenas um percentual de 0,1% da população brasileira com patrimônio de mais de R$1 trilhão. A Unafisco, falando agora da tributação de lucros e dividendos, apontou o número de R$59,7 bilhões de possibilidade de arrecadação com a tributação sobre lucros e dividendos. Uma legislação poderia, portanto, fazer alguma correção e evitar, por exemplo, a bitributação. Como é que o Governo pensa em relação a este assunto especificamente?
Por fim, há falta de comando, por exemplo, hoje do Governo Federal na tentativa de reduzir os efeitos da pandemia. E isso traz resultados diretos, por exemplo, na questão da economia brasileira, na retomada da economia brasileira, portanto, na saída da crise. Como é que o Ministério da Economia está agindo junto ao Ministério da Saúde para que nós possamos sair o quanto antes dessa situação que nós estamos vivenciando, já chegando hoje, infelizmente, a quase 100 mil mortes no Brasil?
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco/PSDB - MA) – Obrigado, Senadora Eliziane.
Passo a palavra agora ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem.) – Bom dia, Senador Roberto Rocha.
Antes de contar meu tempo, Presidente, queria registrar que consta sobre a Mesa designação, além do Líder do PT na Câmara, do Líder da Minoria na Câmara, Deputado José Guimarães, para que eu fale pela Liderança. Então, peço a V. Exa. que assim que a lista for... E peço a informação de em que momento serão abertas as inscrições de Liderança. Peço que agregue o tempo do PT e da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Deputado, o tempo de Líder vai ser exercido após o tempo dos oradores já inscritos. Nós estamos já caminhando para mais de 30, o.k.?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem.) – Entendi, Presidente, mas só estou registrando...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Perfeito.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem.) – ... que consta do chat e está sobre a Mesa a minha designação pelo PT e pela Minoria, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Está bem. O.k.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para interpelar.) – Muito obrigado.
11:22
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Presidente, quero saudar V. Exa., saudar o Líder Aguinaldo, saudar o Ministro Paulo Guedes e sua equipe.
Muito rapidamente, Presidente, quero registrar, Ministro, para o povo brasileiro que nos acompanha que além da 45, da 110 e da 3.887 há também a emenda substitutiva global à 45 de número 178, conhecida como reforma tributária sustentável, justa e solidária. Ela veio de um conjunto de entidades da sociedade civil. Seus estudos – os dispositivos – não se restringem a eles, mas eu quero aqui registrar que os Auditores Fiscais pela Democracia, o IJF, a Fenafisco, o Sindifisco... E registro, Ministro, que amanhã pela manhã será lançada a nova versão, que é tributar os super-ricos para reconstruir o País. E estudos mostram que a tributação das grandes fortunas, que são só 60 mil contribuintes no País, 0,3% da população, pode trazer uma receita de R$292 bilhões.
Sei que o Governo está falando em desonerar a pessoa física, por exemplo, dos custos da dedução da saúde, mas nós podemos incrementar muito. E essa é a injustiça tributária brasileira. O Líder Aguinaldo e V. Exa. têm dito que este é o propósito: reduzir a regressividade.
Além disso, Ministro, para concluir a minha intervenção, quero registrar que há também a Emenda 192, autenticada pelo Deputado Herculano Passos, feita no âmbito do Comsefaz. Eu acompanhei – o Secretário Rafael Fonteles, inclusive, sugeriu que eu autenticasse – e ajudei a coletar as assinaturas.
Presidente, quero só concluir. Permita-me alguns segundos.
Quero registrar, Ministro, que foi exarado do Mesa da Câmara o Requerimento de Informação 902, de 2020, lastreado no §2º do art. 50 da Constituição, com a pergunta da minha autoria; do Deputado Enio Verri, Líder do PT; com a pergunta feita pelo Líder Aguinaldo e algumas outras que eu vou aqui rapidamente destacar. Peço a tolerância de V. Exa., Senador Roberto Rocha.
A primeira pergunta, Ministro, é: qual é a base de cálculo para se chegar aos 12%, feita pelo Líder Aguinaldo? A metodologia e outros conceitos e seus racionais.
Qual é o montante de crédito de PIS e Cofins apurados pelas diferentes modalidades dessa tributação: o não cumulativo, o cumulativo, o monofásico e o setor financeiro?
Qual é o montante de créditos arrecadados pelos setores produtivos, pela indústria, pelos serviços, pelas instituições financeiras, pelas pessoas jurídicas de direito público?
Ministro, qual é o montante da arrecadação do PIS/Cofins?
Essa tributação sugerida pelo Governo para aplicativos e a desoneração da folha é também regressiva, Ministro.
Eu concluo aqui, respeitando o tempo. Agradeço a todas e todos e registro: reforma tributária é a tributação dos super-ricos, é a proposta da substitutiva global 178.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Deputado Afonso.
Nós vamos seguir a lista com o quarto Parlamentar inscrito, que é o Senador Vanderlan Cardoso. V. Exa. tem a palavra, Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para interpelar.) – Sr. Presidente Roberto Rocha, Relator Aguinaldo, meus cumprimentos.
Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Muito bem.
11:26
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para interpelar.) – Ministro Paulo Guedes, Secretário José Tostes, Presidente Roberto, eu não tenho perguntas para fazer, mas eu tenho preocupações com relação ao que foi apresentado. Os brasileiros, nós os brasileiros, os mortais, sempre que se falava de reforma tributária, pensávamos em quê, Senador Tasso, Isaías, que estão nos ouvindo, Eliziane? Em reduzir a carga tributária. O que eu vi, nas apresentações agora do Tostes e do próprio Ministro, é que nós não vamos aumentar a carga. Se não vai aumentar a carga e se vai permanecer do jeito que está, eu não vejo razão para a reforma tributária.
Vamos ao PIS e Cofins: hoje, já funcionam da forma como foi explicado. Hoje, se credita em tudo o que se compra. Hoje, já são abatidos os impostos estaduais, como o ICMS e o ISS. Mas a carga hoje é 9,25%. Vai-se passar para 12%, com as mesmas compensações? Então, é aumento de imposto. Não se justifica.
E, aqui, não vou tomar tempo, Sr. Presidente, mas essa preocupação eu tenho, como a maioria daqueles que geram emprego e renda no País, os trabalhadores. Nós estamos vendo um país, como o Vietnã, de que sempre falo, que já ultrapassou o Brasil e muito. Nós agora somos o 26º país que mais exporta; o Vietnã já é o 19º e foi arrasado. Vamos pegar uma lição com eles e ver o que estão fazendo. Então, eu vejo esta preocupação: é aumento de imposto, sim.
Agora, meu Presidente, Senador Roberto, não sei como nós vamos conduzir estas discussões da reforma, Sr. Presidente. É muito sério. São 20 anos, como disse o Ministro Paulo Guedes, em que se discutiu, e não se chegou a um consenso. Agora, chegamos numa comissão em que vamos falar dois minutos de um assunto tão sério, tão complexo. Então, nós temos de arrumar uma maneira de discutir uma reforma tributária mais ampla, com outros tributos, mas presencial. Não dá, Sr. Presidente.
Quero só fazer essa observação. Tenho conversado com muitos Senadores. É uma área que gostamos, que entendemos, e esperávamos, sinceramente, Sr. Ministro Paulo Guedes, que haveria uma redução significativa, já que o PIS e o Cofins são impostos que ficam só com a União, não vão para Estados e Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Muito bem.
Agradeço, Senador Vanderlan.
O orador seguinte é o Deputado Alexis Fonteyne, do Novo, de São Paulo. V. Exa. tem a palavra, Deputado Alexis.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para interpelar.) – Presidente Roberto Rocha, cumprimento todos os Parlamentares, Aguinaldo, Ministro Paulo Guedes, Vanessa Canado, Isaías Coelho, belíssima equipe que o Ministro tem para assessorar e fazer esta bela reforma tributária.
Vou ser superobjetivo. Eu entendo que uma reforma tributária vai aumentar a eficiência arrecadatória do sistema tributário. Eu queria saber se isso está sendo considerado pela Receita Federal, uma vez que a gente acaba com todo aquele biombo de sonegação, com todos aquele ambiente fácil de fazer elisões fiscais, com todo aquele ambiente fértil para aqueles que não querem pagar o tributo, e muito disso gera os contenciosos.
11:30
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Uma vez que aumentamos a eficiência da máquina da arrecadação, eu entendo que nós temos que começar a repensar a alíquota. Entendo que essa alíquota de 12% que está sendo questionada é alta, mas eu tenho clareza de que há uma diferença entre cumulatividade e não cumulatividade. Então, os bancos, na minha opinião, não estão sendo nem um pouco beneficiados, porque, a pagar 5,8% sobre faturamento e não sobre valor agregado, eu prefiro pagar 12% sobre valor agregado, mas entendo que há dificuldade de se apurar valor agregado no sistema bancário.
Nesse sentido, eu acho que há de haver dispositivos no belíssimo e muito claro compromisso do Ministro Paulo Guedes no sentido de que não se vai aumentar a carga tributária global – nós estamos falando no global e não no setorial. Nesse sentido, é um compromisso para a sociedade. Não haveria necessidade de botarmos alguns dispositivos, considerando que nós vamos aumentar a eficiência da arrecadação, para ter certeza de que não estamos errando e cobrando mais? Isso é tema, inclusive, de uma emenda minha que está apresentada e que botei no grupo, para a qual eu peço o apoiamento dos Deputados aqui.
A carga tributária vai diminuir assim que a gente entrar com a reforma administrativa. Inclusive, Ministro Paulo Guedes, eu solicito que ela entre o mais rapidamente possível para que a gente possa diminuir este Estado gordo e ineficiente, que custa tanto ao cidadão brasileiro.
Ficando aqui dentro do nosso tempo, eu só queria dizer uma coisa: não há nada mais regressivo do que o desemprego, e essa reforma tributária vai devolver ao Brasil o ambiente de negócios e a geração de empregos.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Deputado Alexis Fonteyne, muito obrigado pela objetividade.
Encerrado esse primeiro bloco de cinco Parlamentares, eu passo a palavra ao Ministro Paulo Guedes, que, se desejar, pode fazer uso dela ou passar para o Secretário Tostes.
V. Exa. tem a palavra, Ministro.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Eu vou fazer algumas observações rápidas e passo para o Tostes.
A primeira é a respeito da metodologia do cálculo de 12%. Nós vamos estar totalmente abertos e, inclusive, achamos importante que haja o mesmo também nas PECs 45 e 110. É importante isso para justamente uniformizarmos. Nós achamos, por exemplo, que o cálculo de 25% que está colocado lá para substituir o ICMS, o ISS e o PIS/Cofins é impróprio. Como a Vanessa ajudou a redigir aquela PEC, o nosso cálculo, antes até de a Vanessa chegar aqui, era de que essa superposição de impostos poderia dar uma alíquota até acima de 30%, o que é muito ruim. Nós não queremos impostos tão altos. Então, eu acho que essa uniformização de cálculos vai ser interessante, porque, em muita coisa que está sendo proposta nas outras propostas, em muita coisa que está sendo adiantada lá, eles têm que explicitar também a metodologia de cálculo. Senão, é muito fácil falar: "Isso está errado, tem que fazer isso, fazer aquilo..." Qual é a sua metodologia de cálculo? Então, eu acho decisivo, importantíssimo que todas essas metodologias estejam disponíveis para que todos possam comparar e ver quem está calculando corretamente, quem está calculando inadequadamente... Isso é bom para todos nós. Nós todos vamos simular melhor cada uma das propostas. Então, com relação a essa metodologia, estamos totalmente abertos, vamos tornar transparente para quem quiser olhar. O Tostes vai mostrar como foi calculado. E, se for possível, por algum erro nosso, baixar para 10%, para 9%, para 8%, é o que nós queremos.
11:34
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Eu até vou pular de uma coisa para outra. É um segundo compromisso, que foi falado agora, ao final, pelo Deputado Alexis. É um compromisso nosso. Se realmente aumentar a arrecadação e arrecadar mais do que estamos achando, nós vamos reduzir a alíquota. Para todo aumento de arrecadação que tivermos, nós vamos reduzir a alíquota. Não vai haver imposto novo para aumentar alíquota, para aumentar base de arrecadação, nada disso. É sempre melhorando a situação para o contribuinte. Aliás, nós não gostamos de chamar de contribuinte, porque contribuição é algo voluntário, contribui-se voluntariamente, e isso não é voluntário, isso é coercitivo. Nós somos pagadores de impostos, nós pagamos impostos. Então, nós queremos que seja o menor possível, desde que mantidos os serviços essenciais através do Estado brasileiro. A diferença é esta: há gente que acredita que quanto mais imposto melhor, porque mais nós vamos ajudar as pessoas, e nós não acreditamos nisso, nós achamos o contrário. Se você vai inchando a máquina, você vai degenerando a política brasileira. Essa foi a nossa campanha. O inchaço do Estado degenerou a política brasileira e estagnou a economia brasileira. Então, nós queremos uma máquina mais eficiente, mais enxuta e servindo ao povo, e não se servindo dos impostos do povo. Nós queremos ajudar os pobres, que não têm oportunidades de saúde, de emprego e de saneamento, e não ajudar supersalários e não ajudar empresas estatais que aumentavam taxas de serviço para aumentar os próprios salários, enquanto desciam as prestações de serviço, por exemplo, de saneamento. Subiram as taxas de serviço de água e esgoto por dez anos, os salários subiram também, mas os investimentos em saneamento caíram. Daí nós saudarmos o belíssimo trabalho do Congresso Nacional de reforma do saneamento, para permitir que o Brasil, por exemplo, pudesse estar lavando as mãos. No meio do Covid, há 100 milhões de brasileiros sem esgoto e 35 milhões de brasileiros sem água.
As observações do Major Olimpio também são... Existe essa sensação de que a indústria está se dando bem e que os serviços estão se dando mal, exatamente porque o principal insumo dos serviços são as folhas de pagamento, são os salários. Se fossem deduzidos para se ver o IVA de verdade, o valor adicionado depois de pagos também os trabalhadores, realmente a tributação dos serviços seria menor. Então, há também – eu quero chamar a atenção para isto – um efeito cumulativo nos impostos sobre folhas de salário, na minha opinião, uma arma de destruição em massa de empregos. Eu já achava isso, e agora isso foi constatado: surgiram 38 milhões de brasileiros abandonados por esses impostos sobre folha de salário. Nós vamos ter de falar sobre isso também, mas não é a hora; a hora é um pouquinho mais à frente. É uma coisa de cada vez para facilitar o raciocínio e o entendimento de todo mundo.
Aí vem essa observação da reforma faseada ou da reforma inteira. Eu tenho a impressão de que, se nós colocarmos tudo de uma vez só, isso dificulta o entendimento. Quando vem uma coisa de cada vez, é como se fossem capítulos de um livro ou como uma sinfonia. Se você tocar os seis movimentos da sinfonia ao mesmo tempo, para usar a imagem do nosso... Eu também sou músico, eu também gosto de música e toco piano, Deputado Aguinaldo. Então, se você tocar os seis movimentos ao mesmo tempo, é um barulho. Se você fizer o primeiro movimento, o segundo movimento, o terceiro movimento, todo mundo entende a peça, que vai ser agradável. E vai ser rápido. Agora, nós estamos prontos. Se quiserem, podemos aumentar o barulho. Vamos jogando uma coisa, outra, jogando tudo ao mesmo tempo. Eu acho que não será tão bom, mas podemos falar sobre isso também.
11:38
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Cinco minutos para todo mundo não deu.
Eu vou tomar conhecimento das propostas que o Deputado Afonso Florence disse que tem. Nós queremos realmente tomar conhecimento de todas as propostas, podemos conversar, vamos sentar. Eu gostaria de ver uma apresentação também da mesma forma que estou fazendo aqui, o que é sempre construtivo. E nós queremos ter a contribuição de todos.
Senador Vanderlan, vamos reduzir a carga. Nós estamos de acordo, Senador Vanderlan, que temos que reduzir a carga. O nosso drama é que estávamos começando a fazer pela primeira vez o controle das despesas do setor público, porque nós identificamos três grandes despesas: era a previdência, que nós travamos com a reforma; a segunda eram os juros, e nós derrubamos os juros; e a terceira grande despesa era o salário do funcionalismo, que cresceu 50% acima da inflação, e, então, nós pedimos para dar uma segurada. Não tira direito de ninguém, não tira salário de ninguém, mas dá uma descansada enquanto estamos nesta crise. Todo o nosso esforço era de controle de gastos, mas, de repente, fomos atingidos por uma pandemia que jogou mais R$1 trilhão de gastos para proteger a saúde e o emprego dos brasileiros. Então, nós fomos miseravelmente atingidos e estamos ainda tentando nos recuperar, mas com o compromisso de não aumentar os impostos. Ou nós vamos acelerar a privatização ou vamos cortar na própria carne ou em outra direção, mas não queremos mais onerar o povo brasileiro. Nós estamos 100% de acordo com o Senador Vanderlan.
Alexis, é isto: queremos simplificar para melhorar o ambiente de negócios. Temos esse compromisso de reduzir.
A Senadora Eliziane Gama falou várias coisas também importantes. O imposto digital é uma coisa para nós conversarmos à frente, mas é claro que a economia é cada vez mais digital. Então, isso está sendo estudado na OCDE, nos países mais avançados. Netflix, Google, todo mundo vem aqui, o brasileiro usa o serviço, são muito bem recebidos, são belíssimas inovações tecnológicas, mas ainda não conseguimos ainda tributar corretamente. E isso é uma peça importante, que, sim, nós estamos estudando. Temos falado sobre isso o tempo inteiro, e as pessoas, inadequadamente, por maldade, por ignorância, falam que isso é nova CPMF, mas não há problema, o tempo é senhor da razão. Nós vamos seguindo em frente, vamos ver lá na frente, e os senhores vão avaliar a base de incidência. Nós queremos uma base ampla, mas não é o nosso assunto aqui agora.
O Deputado Aguinaldo cometeu até um certo excesso, porque ele sugeriu que a Netflix e a Google já existiam na Idade Média quando disse que o imposto digital é um imposto medieval. Então, parece que já existia tudo isso na Idade Média. Os bispos, os padres nas catedrais góticas já usavam Netflix, Google, já usavam Waze... Então, foi um exagero que ele cometeu, talvez em resposta quando eu disse que o IVA era um imposto industrial de metade do século passado, o que também é verdade. Isto que eu estou dizendo é verdade: foi criado na metade do século passado, principalmente de olho no setor industrial. Tanto isso é verdade que o setor de serviços está em polvorosa dizendo: "Esse imposto aí me atinge demais, porque, se eu pudesse deduzir do valor adicionado o salário que eu pago, aí sim seria comparável". Então, existe muito problema técnico para ser discutido. Nós estamos fazendo os primeiros movimentos e vamos conversar sobre tudo isso com muita clareza.
Os bancos, como é diferente a natureza de trabalho deles, na verdade, estão pagando a mesma coisa. Há a impressão de que reduziu a tributação deles, mas não. E eles são bastante tributados, porque eles têm ainda 6% de Contribuição sobre o Lucro Líquido, além dos impostos de 29% que todo o setor econômico brasileiro paga.
11:42
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É basicamente isso.
Se Vanessa e Tostes quiserem adicionar alguma coisa técnica, seria interessante.
O SR. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO (Para expor.) – O.k., Ministro.
Com relação às alíquotas, as alíquotas da CBS foram calculadas e estimadas para que não haja aumento da carga tributária global – global. Nós temos hoje no PIS e no Cofins dois regimes: o regime cumulativo, cuja alíquota é 5,25%, e o regime não cumulativo, cuja alíquota é 9,25%. A extinção do regime cumulativo não é o único fator a interferir na fixação da alíquota na nova contribuição, nós temos diversos outros fatores. Primeiro, há a ampliação de aproveitamento dos créditos de forma ampla pelo crédito financeiro, que reduz a base de cálculo; o cálculo por fora do tributo da alíquota; a exclusão dos tributos e da própria contribuição da base de cálculo, sendo que só essa exclusão dos tributos da base de cálculo retira da base da nova contribuição R$1,8 trilhão; a incidência sobre a receita bruta e não sobre a receita total, o que também diminui a base de cálculo; a manutenção de alguns benefícios... Enfim, são inúmeros os fatores que interferem na base de cálculo e que, por conta disso, exigem uma alíquota calibrada para produzir o mesmo nível de arrecadação.
Nós estamos, como disse o Ministro, inteiramente disponíveis para interagir com a Comissão, detalhar toda a metodologia e os cálculos de forma transparente e também interagir sobre estudos que sejam necessários para fixação das alíquotas das propostas que tramitam no Congresso. Nós já iniciamos a interação com os Estados. Inclusive, foi formado um grupo de trabalho conjunto, Receita Federal e Estados, especificamente para trabalhar a questão do cálculo da alíquota do futuro tributo. Nós vamos, inclusive, atender a todas as solicitações de informações do Deputado Afonso Florence. Todas essas informações, essa gama de informações que ele citou, serão enviadas, e nós estaremos disponíveis para debater e explicar toda a metodologia e os números envolvidos na fixação dessa alíquota, dentro do princípio de que a carga tributária global deve ser mantida.
Agora, é claro que os efeitos individuais são diferentes, como eu mencionei. Apenas para exemplificar, como produto das iniquidades do nosso sistema tributário, como o ICMS e o ISS serão excluídos da base de cálculo dessa contribuição, a depender das alíquotas que incidem tanto no ICMS como no ISS em determinado contribuinte, a redução será maior ou menor conforme essa alíquota, e, por conta disso, a CBS vai variar dependendo da incidência do ICMS e do ISS.
Com relação à alíquota, é isso.
A Vanessa e o Prof. Isaías queriam complementar informações a respeito de aproveitamento do crédito, restrição de crédito e da questão da tributação de serviços.
A SRA. VANESSA RAHAL CANADO – Professor, o senhor pode falar primeiro, depois eu falo.
11:46
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O SR. ISAÍAS COELHO (Para expor.) – O.k. Muito obrigado.
Vou falar rapidamente sobre dois pontos levantados, um dos quais é a tributação dos bancos. Realmente os bancos não estão sendo favorecidos pela tributação; pelo contrário, o regime que eles terão na CBS torna o setor financeiro mais tributado pelo IVA, no Brasil, do que em qualquer outro país, porque eles vão pagar sobre a receita e eles também não vão ter direito a se beneficiar do creditamento dos impostos que pagarem nas suas compras. Então, eles vão ser tributados dos dois lados. É ilusório dizer que a alíquota dever ser 5,8%, quando, na verdade, a carga tributária do setor financeiro é bem mais elevada do que isso.
Sobre a questão da preocupação com a progressividade, eu diria que o sistema que está sendo adotado agora vai tornar o sistema tributário muito mais progressivo, porque é um fato que as pessoas de renda mais elevada têm uma composição do seu consumo muito mais importante em serviços do que em bens. Então, na medida em que nós vamos aplicar o mesmo teto de tributação a todas as fases, a todos os aspectos do consumo, nós vamos torná-lo mais igualitário e, portanto, vamos transferir carga tributária das pessoas de renda pequena e média para pessoas de renda mais elevada. Isso é um fato, é uma incidência diferenciada que o imposto vai trazer.
Finalmente, em relação à questão da tributação, da progressividade nos termos de renda e fortuna, eu diria que está previsto, como indicou o Ministro Paulo Guedes, que, no terceiro movimento, haverá um ajuste na tributação da renda, e essa tributação da renda vai se tornar – a tributação da renda – mais progressiva, não através de aumento de alíquota possivelmente, mas através da forma de tributar, da eliminação de privilégios que estão intrínsecos à tributação da renda, como é hoje.
Quanto à tributação das grandes fortunas com um tributo em separado, isso deverá ser discutido, creio, pelo Parlamento, no seu momento, mas eu vejo que não é uma das ideias mais inspiradas, dado que esse tipo de imposto, que já foi adotado por mais de 50 países no mundo inteiro, foi eliminado gradativamente e quase não existe mais; existe hoje só em três países, e assim mesmo como um imposto de nível local. E nós já temos a tributação dos bens imobiliários – nós tributamos pelo IPTU –, nós tributamos pelo IPVA e outras formas de tributação que são muito mais objetivas e práticas.
Portanto, se melhorarmos a tributação da renda, como é intenção do Governo fazê-lo, e melhorarmos a tributação do consumo, como esse projeto que os senhores têm em mão já o faz, pelo menos na esfera federal – e espero que isso seja um paradigma para também haver um alinhamento na tributação subnacional dos Estados e Municípios, de forma que nós tenhamos uma tributação nacional de ótima qualidade –, então, eu acho que nós estaremos bem e avançaremos na direção certa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, professor.
A SRA. VANESSA RAHAL CANADO (Para expor.) – Obrigada. Bom dia a todos.
11:50
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Eu quero fazer três apontamentos aqui. O primeiro é com relação à fala do Deputado Aguinaldo no sentido de que está havendo uma espécie de interpretação de que haverá restrição ao direito de crédito.
A gente já está acompanhando essa confusão na interpretação da lei, mas, na verdade, não existe nenhuma restrição ao direito ao crédito. Isso está muito claro na exposição de motivos, mas também nós estamos subindo, no nosso site, esta semana, perguntas e respostas para deixar toda essa situação um pouco mais clara, já que é natural que as pessoas tenham muitas dúvidas e façam algumas confusões nas primeiras leituras do texto. Só reiterando: não há nenhuma restrição ao direito de crédito. Tudo aquilo que já pagou imposto dará direito de crédito, assim evitando o efeito cumulativo, que é a melhor característica de um IVA.
No mesmo caminho, a ideia de que o contencioso vai aumentar, Senador Major Olímpio, me surpreendeu. Como eu disse, é natural que os advogados especialistas que interpretam a lei – inclusive é a minha área – tenham muitas dúvidas e desconfortos agora, mas o que posso garantir é que nós fizemos um levantamento em conjunto com a procuradoria e identificamos todos os focos de contencioso. Portanto, endereçamos na legislação todos aqueles assuntos que são objeto de disputa entre o contribuinte e o fisco. Então me surpreende a ideia de que, de fato, a gente tenha um aumento de contencioso. Parece-me que talvez seja mais o caso de a gente intensificar o debate e a troca de ideias, para tentar entender o desconforto que está levando eventualmente a essa hipótese.
Por fim, há a questão de que é uma reforma que favorece a indústria. O Ministro já fez um comentário que também coloca nessa perspectiva a tributação da folha de salário, e eu queria só colocar aqui também a relação entre o setor de serviços e o setor industrial. Essa divisão clássica na economia atual, especialmente na economia digital, é desfeita. Toda indústria hoje, para ser mais competitiva, tem que aplicar mais serviços no seu processo produtivo. A tecnologia hoje é o principal insumo, com softwares, com a implementação dos processos produtivos. Tudo isso o setor de serviços pode agregar para a indústria brasileira ser muito mais competitiva. Então, eu vejo que uma reforma que limpe o sistema dessa tributação cumulativa favorece essa intersecção entre os setores da economia, tornando todo o setor brasileiro de serviços, indústria e comércio mais competitivo em nível mundial.
Era isso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Dra. Vanessa.
Nós vamos seguir. Eu queria consultar os membros da Comissão se a gente pode aumentar o bloco de Parlamentares. Nós passamos dos 30 Parlamentares inscritos, e eu estou consultando se é conveniente a gente, em vez de ter um bloco de 5 Parlamentares, ter um bloco de 10 Parlamentares. Eu acho que é mais razoável, a gente otimiza os trabalhos e ganha mais tempo, uma vez que os questionamentos estão muito parecidos. (Pausa.)
Bom, então, antes de passar ao segundo bloco, eu quero dizer só que nós temos, Ministro e senhores e senhoras, mais de 400 alíquotas nos tributos da base de consumo, ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins, IOF, Cide etc. A reforma tributária é difícil de ser enxergada por uma visão macroeconômica, porque ela simplesmente é microeconomia, já que interfere direta e brutalmente na forma de preços relativos.
Nos últimos dez anos, os países emergentes cresceram 90%, e o Brasil, só 10,6%. Nos últimos cinco anos ainda foi pior: os emergentes cresceram 45%, e o Brasil, -4,1%! Isso mesmo, crescimento negativo, ou seja, de -4,1%.
11:54
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E eu quero, antes de passar a palavra ao orador seguinte, dizer que a Constituição Federal não é o território adequado para fixar alíquota, e, sim, lei complementar. O PL do PIS/Cofins é um projeto de lei ordinário. Agora, no IBS, terá que ser por lei complementar a fixação de alíquota. E essas alíquotas deverão ser implementadas e implantadas, penso eu, de forma gradual. Nesse intervalo entre um bloco e outro, eu queria fazer essas considerações aos companheiros, companheiras, ao Ministro e aos nossos convidados.
O segundo bloco, ao qual nós passamos agora, tem como inscritos o Deputado João Roma, a Senadora Zenaide Maia, a Senadora Simone Tebet, o Senador Eduardo Braga, o Deputado Mauro Benevides, o Deputado Luis Miranda e a Deputada Paula Belmonte, do Distrito Federal. Esses são os dez próximos inscritos.
Passo a palavra ao Deputado João Roma. Tem a palavra, Deputado João Roma.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Para interpelar.) – Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade.
Prezados colegas, Srs. Senadores e Ministro Paulo Guedes, indo em defesa do nosso querido Relator Aguinaldo, o que havia no período medieval não era Google nem Netflix, mas havia, sim, o absolutismo. E nem este Parlamento, muito menos o Governo que o senhor representa – ambos eleitos democraticamente, legitimados pelo povo brasileiro –, querem, na verdade, uma postura absolutista perante um assunto que precisa, antes de tudo, da anuência do pagador de impostos, como o senhor muito bem falou.
Eu tenho certeza, Ministro, de que essa agenda de criação de um imposto que pese mais no pobre, uma vez que ele é injusto, como a CPMF ou algo parecido, é uma agenda superada. Então, o senhor, por favor, receba o nosso apelo para tentar abordar todas as possibilidades antes de insistir numa tecla como essa. Nós precisamos, sim, Ministro, como música quando o senhor comenta, desse novo Brasil, de um Brasil mais modernizado, mais simplificado, mais transparente, que, de fato, possa promover a verdadeira justiça, não só social, como também a justiça fiscal, pois contas claras, amizade duradoura. Nós precisamos, sim, impulsionar o desenvolvimento do nosso Brasil, trazer esses invisíveis, como o senhor citou, para a estrutura não só de contribuição para os ativos do Brasil... Foi muito positiva a maneira como o senhor falou naquele momento em que estávamos no Congresso Nacional, ao lado do Presidente Davi Alcolumbre e do Presidente Rodrigo Maia, mas nós precisamos, sim, Ministro – assim como defendemos o Governo desde o princípio nessas agendas transformadoras, eu acho que vivemos uma oportunidade histórica –, nós precisamos estar, sim, atentos a todas possibilidades para fazermos de forma mais ampla uma reforma simplificadora e que não aumente a carga tributária.
Nessas premissas que o senhor coloca, o senhor conta com o nosso apoio. Eu fui o Relator da Reforma Tributária na CCJ, mas precisamos ter clareza de uma reforma realmente ampla e não ficarmos amarrados, com penduricalhos. E a gente precisa que o senhor perceba essa visão e entenda a vontade do povo brasileiro de avançar nisso e ter essa reforma como uma grande impulsionadora da retomada do desenvolvimento no Brasil e do aquecimento da nossa economia.
11:58
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Parabéns pelo seu trabalho! Conte com este Congresso Nacional de forma altiva, propositiva e ciente de sua responsabilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Deputado João Roma.
Eu quero passar à Senadora Zenaide Maia.
Senadora Zenaide, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) – Bom dia a todos. Eu quero cumprimentar o nosso Presidente Roberto Rocha, o nosso Relator Aguinaldo Ribeiro e o Ministro e sua equipe.
Queria dizer o seguinte: eu sei que o Ministro disse que é uma introdução, mas a gente precisa de uma reforma tributária ampla, não é só... Eu queria aqui dizer o seguinte: Ministro, minha formação é de médica, mas eu falo como dona de casa, e toda dona de casa é, com certeza, uma economista – não há como não ser. Queria dizer o seguinte: o senhor disse que é só essa Contribuição sobre Bens e Serviços que passa de 3,5% para 12%. Aí eu peguei aqui para mostrar como isso vai continuar tributando mais quem ganha menos. Eu dei um exemplo: se eu compro um bem, alguém compra um bem de R$3 mil, 10% dá R$300. Para uma pessoa, um brasileiro que ganha um salário mínimo, é 30% do rendimento dele. E para quem ganha, por exemplo, R$100 mil, é 0,3% do que ganha. Não acredito em reforma tributária sem, por exemplo... A Lei nº 9.064, de 1995, em 1996 deixou de tributar lucros e dividendos. Isso não tem arrodeio. Nós temos 21 mil pessoas físicas neste País que têm retiradas, acionistas de grandes empresas, de mais de 300% – esse foi um estudo que a gente fez para ver de onde viria o recurso do Fundeb – e pagam zero de imposto de renda. Então, por que não cobrar os sonegadores também? Por que não cobrar os grandes devedores? Nós sabemos...
E eu quero aplaudir aqui o nosso Aguinaldo Ribeiro. Eu acho importante este debate, porque tributo sempre foi uma caixinha fechada, com termos bonitos, o que faz com que à maioria do povo brasileiro não tenha sido dada essa visibilidade de que só quem paga imposto não é quem paga imposto de renda no final do ano porque teve tantos mil durante o ano; quem mais paga imposto neste País é a maioria dos pobres. Ou seja, com um imposto, como é dito aí, de 50% – com isso nós não estamos criando a roda, a OCDE mostra isto: o Brasil cobra quase 50% em cima do produto que vai ser consumido –, agora, querem falar dos serviços também. Isso vai pegar principalmente hospitais privados, vai pegar também escola privadas, que vão pagar sobre os serviços, e o pobre, a maioria, que se está dizendo que vai proteger. Eu queria dizer assim: quando todos pagam, como os seus assessores disseram, todos pagam menos.
12:02
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Então, vamos mexer nessa lei. Ninguém vai tributar lucros, dividendos e patrimônio, como o mundo todo tributa, praticamente. Não é justo. Só essa medida aí não vai resolver. A gente tem que fazer uma reforma maior, Ministro. Vamos cobrar dos devedores, vamos cobrar dos sonegadores, e não continuar tributando, porque esse meu exemplo eu queria ver como o senhor vai responder.
Outra coisa que eu queria dizer ao senhor – o senhor falou "ou cria imposto... Mas o melhor: "não vai criar, é acelerar as privatizações". Privatizações são recursos eventuais. Eu sou a favor de ajuste fiscal, mas já foi provado com isso que ajuste fiscal e privatizações... A gente sabe que essa crise não foi só por causa da pandemia. Em dezembro de 2019 e em janeiro de 2020, a gente já tinha 13,5 milhões de brasileiros na extrema pobreza e 40% na informalidade. Então, eu queria que o senhor explicasse como essa Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não vai tributar os que ganham menos, porque, pelo cálculo que eu faço aqui, vai tributar do mesmo jeito.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Muito bem, Senadora Zenaide.
Vamos seguir a lista de inscrição e passar a palavra agora à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS. Para interpelar.) – Obrigada, Presidente Roberto Rocha. Em seu nome e em nome do Relator, cumprimento os nossos colegas Deputados e Senadores; em nome do Ministro Guedes, cumprimento toda a equipe econômica.
Vou pedir, como os demais, pelo menos mais um minuto para poder expor rapidamente o meu entendimento em relação a esse assunto.
Sr. Ministro, primeiro fico feliz – V. Exa. sabe o quanto eu torço pela aprovação desta reforma tributária – em ouvir de V. Exa. que esta será uma construção conjunta entre Executivo e Legislativo. O Congresso Nacional – quero tranquilizar V. Exa. – está ciente da sua responsabilidade, sabe que esta é a maior missão pós-pandemia do Congresso Nacional e tem senso de urgência, isso é pacífico. Agora, o que é importante deixar claro, Ministro, é que nós somos responsáveis pela arquitetura do projeto tributário, mas a engenharia tem que vir do Executivo, porque são V. Exas. que têm os números, que têm os dados. O que eu quero dizer com isso é que nós temos que evitar armadilhas. Desde pós-Constituição de 88, nós já tentamos quatro vezes uma reforma tributária, não dá tempo de entrar nas razões de não terem vingado, mas na realidade – e eu concordo com V. Exa. em relação ao IVA atual, V. Exa. sabe disso, tem meu apoio; entendo a fragmentação e o fatiamento da reforma do Governo Federal – ela não pode vir de tal forma desidratada que aqueles que, num primeiro momento, sentem-se prejudicados, começam a reagir por não saberem como serão compensados futuramente. Então, nós acabamos perdendo a narrativa, e nós sabemos que, quando tudo começa mal, não termina bem.
Daí o meu pedido a V. Exa. e à equipe: nós precisamos, no coro com os demais Parlamentares, da base, da espinha dorsal do Governo Federal em relação a essa reforma. Qual é a primeira fase, a segunda fase, a terceira fase e a quarta fase? Qual a reforma do Governo Federal? O que iremos fazer e como compensaremos a desoneração? Como unificaremos esses impostos?
Por fim, Sr. Ministro, por isso e para isso nós precisamos evitar vetos. E eu não estou me referindo aos vetos do Poder Executivo, estou me referindo aos vetos do povo brasileiro, porque nós representamos o povo. E se a rua gritar contra essa reforma tributária – e nós somos representantes da população –, fica muito difícil avançarmos. Então, é preciso deixar claro, bater na tecla o tempo todo: não vai haver aumento de impostos. E mais: se tiver que criar algum imposto, que seja para os grandes, não para a classe média e para a população menor.
12:06
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E aí fica a minha pergunta, Sr. Ministro: V. Exa. disse que quem está falando, entre as aspas, da CPMF ou da contribuição eletrônica, ou é por maldade ou por ignorância. Eu mesma disse que passar batom na CPMF não vai transformá-la em imposto novo. Agora, não por maldade, mas por ignorância, porque eu me incluo naquelas que são ignorantes.
O que eu quero entender é se essa contribuição vai atingir apenas as plataformas ou qualquer um que, com cartão de crédito, compra um remédio, por via eletrônica, na farmácia.
Então, deixo essas considerações para dizer que conte comigo para votar a favor de uma reforma tributária justa, que não aumente imposto no Brasil. Eu não tenho dúvida de que, com esforço concentrado, nós poderemos entregar para o País uma reforma que seja realmente instrumento de justiça social e de evolução econômica e social.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Eu vou passar, agora, a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
Antes, permita-me, Deputado Hildo, apenas fazer uma consideração em relação ao nosso Estado, para dar um exemplo do que é o Nordeste brasileiro.
No Maranhão, somente 5% da população paga Imposto de Renda. E a população mais humilde só compreende imposto se for imposto direto. Imposto direto é aquele que é declarado, tipo Imposto de Renda, IPTU, IPVA.
É claro que o cidadão pobre não tem IPTU. É claro que ele não paga IPVA. Ele encontra dificuldades nisso. Por isso, no Maranhão, se toma muito carro e moto, porque não pagam IPVA.
A Paraíba não é muito diferente, nem o Rio Grande do Norte, nem o Ceará.
Então, é necessário compreender que o maior imposto deste País que o cidadão paga é o ICMS, que é imposto indireto. Se aumenta a cesta básica, ele, por alguma razão, bota a culpa no seu José da esquina. Mas se, de algum modo, aumentam o Imposto de Renda, o IPTU ou o IPVA, ele vai sentir. No caso desses Estados pobres, não sentem, porque não têm.
De modo que, para nós, que estamos diante de um Estado muito pobre - e eu estou neste momento no Maranhão e passo, agora, a palavra ao Deputado Hildo, que, tanto quanto eu, conhece a nossa realidade –, a melhor maneira de prestigiarmos esses cidadãos brasileiros pobres é, sim, fazendo um novo sistema tributário brasileiro, porque isto não é um sistema tributário. Isto é uma pandemia tributária, é um pandemônio tributário.
Passo, portanto, a palavra, agora, ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para interpelar.) – Muito obrigado, Senador Roberto Rocha, que, ontem, aniversariou.
Meus parabéns. Já manifestei a minha alegria pela passagem de mais um ano, com muita saúde.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para interpelar.) – Mandei no zap, mas quero parabenizá-lo.
Cumprimento aqui também o Senador Major Olimpio, que é nosso Vice-Relator.
Cumprimento o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, grande Parlamentar.
Cumprimento também o Ministro Paulo Guedes, em nome de quem cumprimento toda a equipe do Ministério da Economia.
Aqui foi falado sobre a necessidade urgente de se mudar o sistema tributário brasileiro. Também todos disseram que o nosso sistema é ruim, é o pior, que não presta. Mas o que me surpreende é a paralisação - eu até posso dizer a palavra certa –, é o titubear do Ministro Paulo Guedes.
Desculpe-me, Ministro, dizer isso. Mas V. Exa. titubeou no que diz respeito à mudança no nosso sistema tributário. Essa proposta que V. Exa. traz agora já era para ter vindo desde o ano passado. V. Exa. sabe disso.
A reforma da previdência não pode ser empecilho para a discussão e a aprovação da reforma tributária. V. Exa. sabe disso.
12:10
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Então, demorou demais. Agora estamos entrando no período eleitoral e teremos dificuldade de tocar essa matéria que é importantíssima, mas o Parlamento tem o seu tempo, tem o seu timing, que seria no passado ou pelo menos no início deste ano.
O que V. Exa. traz é a proposta de um IVA atual, que não resolve o nosso problema. Nós temos um problema... V. Exa. está dizendo que quer simplificar o sistema. Como simplificar o sistema se nós não estamos criando um único IVA? Nós vamos ter, no mínimo, duas legislações. E simplificar mesmo é ter apenas uma, apenas um IVA, o que acontece na maioria dos países desenvolvidos. Poucos têm IVA dual, ou seja, dois IVAs, um estadual e um federal. O correto é o IVA nacional.
Agora, já que V. Exa. está propondo o IVA dual, apresentando a proposta da junção de dois tributos, que, na verdade, são duas contribuições, eu queria que V. Exa. me dissesse qual é a referência que está sendo utilizada para que nós possamos nos basear nela. Qual é o país de referência que V. Exa. está adotando para que nós possamos seguir em frente? Porque já dizia o Chacrinha: na vida nada se cria, tudo se copia.
Um grande abraço, felicidades!
Muito obrigado pela oportunidade, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Vamos passar agora ao Senador Angelo Coronel, nosso baiano querido.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para interpelar.) – Presidente Roberto, Sr. Ministro da equipe econômica o tempo é muito curto para fazer aqui algumas considerações que eu acho de grande valia, mas teremos tempo durante as comissões.
Eu fiz aqui uma simulação de empresas de serviço com lucro presumido de 8%. Quando você coloca 15% do IR em cima dos 80, que é o presumido, vai dar 1,2%; adicional de Imposto de Renda, mais 0,2%; mais Contribuição Social Sobre Lucro, 9% sobre o presumido, que deu 80 mil, nós chegaremos a uma carga tributária federal de 5,77%, enquanto a presunção de 32 vai para 13,93%. No quesito PIS/Cofins, com 3,65% e comparando com o CBS de 12% sobre o valor agregado, tomando por base um markup de 30%, 35%, nós vamos ter praticamente empate. Só se houver alguma desoneração na folha para poder valer a pena.
Eu quero até parabenizá-lo por essa iniciativa, mas estou achando que a reforma está um pouco tímida.
E, no quesito de redução de impostos para as pessoas jurídicas e físicas, eu acho que nós temos que aproveitar esse embalo deste Congresso reformista, do qual faço parte, para aprovar, legalizar os jogos, que são mais R$20 bilhões que vão oxigenar a economia; combater a pirataria; combater o contrabando, o descaminho, porque isso vai gerar outros recursos para a economia.
Para os senhores terem uma ideia, a nossa fronteira terrestre com 17 mil quilômetros com nove países tem 600 quilômetros fiscalizados; quer dizer, é insignificante! Um custo de R$12 bilhões para concluir o Sisfron – foram aplicados R$2 bilhões e faltam R$10 bilhões para concluir o Sisfron – vai gerar uma economia gigante para o Brasil, e, consequentemente, se entram mais recursos arrecadados no bolo tributário, nós vamos baixar as alíquotas dos impostos tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica.
12:14
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Depois, com o tempo, eu vou querer ver a matemática, a aritmética feita pela equipe, simulando a realidade de um comerciante, a realidade de uma empresa de serviço, de uma empresa, por exemplo, de cosméticos: você vai se creditar, mas nos cosméticos há uma carga tributária do IPI que chega a 28% para alguns produtos. Se você vai para a questão da mineração, há a Cfem que é outra porrada de imposto, além do ISS, além do ICMS. Quer dizer, a carga tributária é gigante. Acho que nós temos de tratar neste momento de uma reforma tributária ampla que envolva Estados e Municípios, e, com isso, vamos atingir a expectativa do empresariado brasileiro e também da sociedade brasileira.
E digo: vamos trabalhar na legalização dos jogos, combater o descaminho, pirataria, contrabando, elisão fiscal, que, com certeza, Ministro Paulo Guedes, o senhor será com a sua equipe coroado em praça pública.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Senador Angelo Coronel.
Passo agora a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para interpelar.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o senhor e os demais colegas Senadores, cumprimentar o Ministro Paulo Guedes e toda a sua brilhante equipe econômica e dizer que a minha contribuição é singela.
Eu queria fazer um apelo ao Ministério da Economia na pessoa do Ministro Paulo Guedes no seguinte sentido: é muito difícil... Falaram em floresta, falaram em sinfonia; eu quero falar em livros. Eu nunca li um livro onde o escritor, o autor publicasse um capítulo de vez em quando. Fica muito difícil para a gente ter uma ideia global. Eu consigo ter uma ideia global do que pensa o Hauly, eu consigo ter uma consiga ideia global do que pensa o Baleia Rossi, mas não consigo saber o que pensa o Governo. Então, são tantas as interrogações, são tantas as apreensões – o que vem depois? Quer dizer, mais tumultuada do que já está essa discussão é quase impossível de ficar. Eu acho que, se o senhor colocasse todas as cartas na mesa, iria ajudar muito – iria ajudar muito.
Para terminar, eu queria pedir não só ao senhor, mas a todos os membros desta Comissão que olhassem com carinho para a pessoa jurídica – não para a pessoa física; para a pessoa jurídica – na área da saúde e na área da educação. Por que digo isso? Porque tanto as pessoas jurídicas na área educacional como as pessoas jurídicas na área da saúde são fontes de desoneração para o Governo. O que eu quero dizer com isso é que, quando um pai procura uma escola privada, ele está desonerando o Governo de uma obrigação constitucional do Governo; quando um cidadão procura um hospital privado, ele está desonerando o Governo na sua obrigação, que é o SUS. Então, eu acho que pessoas jurídicas, me entendam bem, de saúde e de educação deveriam não ter impostos. Claro que qualquer distribuição de lucros sim; aí se tributa.
Basicamente era isso eu queria dizer e que nós precisamos de simplificar não só os impostos, mas a discussão desses impostos. Está difícil de a gente entender.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Senador Oriovisto.
Passo a palavra ao Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) – Sr. Presidente, Senador Roberto Rocha, que alegria vê-lo no dia de hoje, juntamente com toda a equipe, os Senadores e Deputados desta Comissão.
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Permita-me também abraçar o Ministro Paulo Guedes, que sabe da relevância de uma reforma tributária, e toda a sua equipe. Permita-me saudar o Secretário da Receita, Tostes, pelo trabalho que vem fazendo, e todos da equipe. Mas, em especial, permita-me saudar primeiro um grande professor da fundação, Prof. Aloisio Araújo, que está na equipe do Ministro Paulo Guedes, e o Prof. Isaías Coelho, que é um atuante. Nós temos um grupo de 200 economistas no mundo inteiro, e ele é muito atuante nesses debates. Que bom tê-lo aqui! E quero mandar um abraço também para a Vanessa Canado, que realmente foi uma grande mentora dessa estrutura tributária.
Vamos lá. O Brasil arrecada 2,1 trilhões de impostos nos três níveis, municipal, estadual e federal. Desses 2,3 trilhões, dados defasados de um ano... Desses 2,1 trilhões, 1,1 trilhão é imposto sobre consumo. Como os menos favorecidos gastam mais da sua renda comprando bens, portanto, pagando no consumo, é por isso que se diz que o Brasil tem um sistema altamente regressivo. No imposto sobre propriedade, só 97 bilhões. Portanto, há alguma coisa errada no sistema tributário brasileiro.
Preocupa-me muito o Congresso Nacional só discutir imposto sobre consumo. Isso é muito grave, porque eu ouvi o Prof. Isaías falando de IPVA, de IPTU. Quando uma pessoa de classe média ou menos favorecida compra um carro, ela é obrigada a pagar IPVA, mas, quando um rico compra um barco ou um avião, ele paga zero de IPVA. Nós temos que fazer essa correção urgentemente.
Simplificação é importante, eu compreendo, mas não podemos resumir reforma tributária a unificar imposto. Como Secretário da Fazenda há 12 anos, eu sei da importância que a simplificação significa, o fim das obrigações acessórias, mas temos que tornar o sistema muito mais justo para que as pessoas possam realmente se sentir – imposto já é imposto – compreensíveis quando do seu recolhimento.
Sobre desonerações, está na hora de mexer com isso. Na cesta básica, ainda continua a isenção do queijo suíço. Não tenho nada contra que você tome um vinhozinho com queijo suíço, mas pagar zero de PIS/Confins não pode. Até o ICMS da cesta básica é 7%. O filé mignon, o salmão, eu sei que há dificuldade de identificar se o queijo é o coalho, se o queijo é o suíço. Nós temos que encontrar uma maneira, não podemos deixar o rico sem pagar imposto neste Brasil até nesses produtos – só um pouquinho, Senador –, e 58 produtos estão com zero de isenção na cesta básica. Eu acho que a gente precisa tratar melhor essa questão.
Eu espero – o Ministro Paulo Guedes já anunciou isso – que haja o Imposto de Renda na distribuição de dividendos. Nós recebemos salário e pagamos Imposto de Renda, mas, quando se distribuem dividendos – e eu conheço pessoas que recebem R$500 milhões no Brasil – pagam zero de Imposto de Renda.
Para finalizar, Ministro, sobre o ITF, tire essa crítica da regressividade, isente as movimentações até R$5 mil! O senhor perde R$18 bilhões, mas o senhor vai ganhar 140. Minha avó dizia que se conselho fosse bom, ninguém dava, a gente vendia, mas fica aqui o registro para a posteridade: isente movimentações até R$5 mil!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Muito bem, Deputado Mauro Benevides.
O próximo inscrito é o Deputado Luis Miranda.
Consulto se ele está presente. (Pausa.)
Está presente, o.k.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) – Sim, estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Com a palavra.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para interpelar.) – Cumprimento a todos, Sr. Presidente. Cumprimento a todos em seu nome, principalmente os meus colegas da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, a qual eu presido. Agradeço aqui a presença do Ministro Paulo Guedes; muito nos prestigia essa atenção, era disto que a gente sentia falta, o Executivo próximo do Parlamento, para que possamos, de fato, chegar a um texto que agrade ao Governo. Nem a Câmara nem o Senado podem ser os detentores dessa pauta, que, na verdade, é pertencente ao Executivo, porque é o Executivo que, de fato, tem que agir conosco para que possamos encontrar um texto para um Brasil melhor.
12:22
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Ministro, eu escutei várias entrevistas do senhor. Acho que hoje foi importante, mas o que a gente vem observando é que muito do que o senhor fala, a nossa frente parlamentar já defendia. Inclusive em 2019 demos entrada na PEC 128, e ela tem o IVA dual, separando o Governo Federal dos Estados e Municípios, até por uma questão de autonomia. É muito complicado termos Governadores e Prefeitos discutindo a verba do Governo Federal. Já é complicado com a do Covid, imagine eternizar isso. Então, nós precisamos ter essa cautela, e nós já defendíamos isso ali. Nós defendemos o IMF, desde que fosse exclusivamente para desonerar a folha de pagamento.
Eu acredito que a frente parlamentar pertence ao Ministério da Economia, quando se observa que tudo aquilo que é dito hoje a nossa frente já defendia e colocou isso em uma PEC, porque acreditamos que algumas narrativas nem sempre são as verdadeiras; as verdadeiras são para entregar para a população aquilo que vai gerar mais emprego, crescimento econômico, crescimento da Nação, tirar o Brasil desse índice de pobreza que é aceito de 80% da população ganhar menos de dois salários mínimos. E mais do que isso, nós precisamos reconhecer que o brasileiro não tem poder de compra.
E aí eu sinto falta, não vem do Executivo... E aí existe um desalinhamento, não só na PEC 45 e na 110, que, sem sombra de dúvida, são as que estão hoje pautadas – e a gente pede que o Relator, mais uma vez, tente apensar a PEC 128, mesmo que não se trate do assunto IMF neste momento. A gente já entendeu que o Presidente Rodrigo Maia não quer esse tema nesse primeiro momento, caberia ao Executivo tratar isso com ele. Se houver acordo, nós temos um modelo ali com um estudo extremamente avançado que nós fizemos junto com a Receita Federal.
E aqui agradeço ao Secretário Tostes e a toda a equipe da Receita Federal que sentou conosco durante meses, junto com a assessoria não só do Sindifisco, Fenafisco, Anfip, mas também da Câmara e do Senado. Nós fizemos já todo o estudo quando elaboramos a PEC 128 e o PL 3.129, que trata do Imposto de Renda. Nós tínhamos feito cálculos para fazer com que o Brasil decolasse. Baseado na lógica da curva de Laffer, o Brasil cobra muito de quem pode pagar pouco, e muito pouco de quem tem condição de pagar um pouquinho mais, porque não é muito; se disserem: "Ah, nós vamos pagar muito", ninguém vai pagar muito. Quando se fala em serviço, 85% dos prestadores de serviços são empresas optantes pelo Simples. Então existe aí uma fantasia de que quem tem acesso...
Chamaram aqui, não sei se continua. Perdão.
A gente precisa acabar com essa fantasia de que quem tem acesso ao Poder Legislativo, quem tem lobby, quem tem assessores, esse consegue fazer as mudanças em prol do seu setor, e a população não consegue ter poder de compra, ganha para sobreviver.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Eu peço à Secretaria da Mesa que conceda mais trinta segundos ou um minuto para que o Deputado possa concluir a sua colocação.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para interpelar.) – Eu agradeço, Presidente, sempre muito sensível e mostrando que é por isso que o senhor é o Presidente desta Comissão muito importante.
Ministro, só para concluir: nós estamos alinhados. Independentemente de qualquer questão ideológica, partidária, suas ideias são boas, as ideias desta Comissão são boas, a gente precisa só unificá-las e conseguir um texto para aprovar ainda este ano. Não temos tempo a perder. Não dá para deixar para 2021, já precisamos começar com a reforma tributária em 2021. E me coloco aqui à disposição do seu gabinete e de toda a sua assessoria, e a nossa frente parlamentar, para poder encontrar esse melhor texto possível, para que o Aguinaldo possa nos prestigiar com um relatório, junto com toda esta Comissão, que realmente faça com que o povo brasileiro tenha poder de compra; aí, sim, o comércio vai faturar, a indústria vai faturar e o Brasil volta a crescer.
12:26
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Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Deputado Luis Miranda.
Eu quero passar agora a palavra ao Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Para interpelar.) – Olá, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. Eu queria cumprimentar o Senador Roberto Rocha e o Deputado Aguinaldo, em nome de quem cumprimento a todos os presentes e também o Ministro Paulo Guedes.
Esta reunião é da maior importância e este debate é muito proveitoso.
Quero dizer que o Ministro Paulo Guedes gastou um tempo considerável da sua fala falando dos efeitos da pandemia para a economia. Um deles, Ministro Paulo Guedes, é a ampliação da desigualdade social. Nós tivemos um dado agora muito impressionante de que os 42 bilionários brasileiros tiveram um aumento da sua riqueza, ou seja, o Brasil, que sempre foi um país muito desigual – e isso não é fruto ou responsabilidade só desse Governo, sejamos justos –, sempre foi um dos dez países mais desiguais do mundo, vai se tornar mais desigual depois da pandemia.
Então, a reforma tributária tem que enfrentar o debate da desigualdade social. Não pode, não dá para um membro da equipe econômica dizer que a gente não pode tributar grandes fortunas porque já temos IPVA e taxação sobre imóvel. Isso não enfrenta a questão da desigualdade social; muito pelo contrário, isso mantém a estrutura da desigualdade social. Quais os países do mundo que não tributam no Imposto de Renda lucros e dividendos? Isso é uma regra mundial. Isso é básico. Isso já está pronto. Isso não é difícil de fazer. Isso é simples fazer; basta vontade política.
Essa proposta do Governo é uma proposta simples da reforma tributária, mas pouco ousada, e nesse momento o Brasil precisa de ousadia. Não há cabimento! E eu queria entender melhor – já foi perguntado, mas não foi respondido – por que o benefício para o setor financeiro, para banco, ao mesmo tempo em que cria um prejuízo muito grande para quem vende livros. Também queria tocar nesse assunto. O Darcy Ribeiro, que eu queria lembrar aqui, diz que a crise na educação não é uma crise, é um projeto. Se ele é isso, não quero acreditar nisso. Por que taxar livros, acabando com as editoras e com as livrarias? Por que taxar indiretamente aqueles pequenos produtores que geram alimentos para a cesta básica – indiretamente nos serviços vai atingir os produtores de alimento para a cesta básica? Por que atingir esses setores e beneficiar bancos?
Então, essa proposta não pode ser calcada numa estrutura de desigualdade. A gente tem que ter ousadia nesse momento para que a gente possa taxar as grandes fortunas, taxar o Imposto de Renda, porque isso é enfrentar a desigualdade, isso é central nesse momento, Presidente.
Que a gente possa ter a ousadia a que a crise sanitária, social e a desigualdade nos remetem neste momento! Não dá para apenas discutir a simplificação nos tributos – que a gente possa ter acordo com isso –, a gente precisa, evidentemente, enfrentar o drama maior da desigualdade. Eu acho que o Deputado Aguinaldo tem razão quando toca nesse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Passo a palavra agora à Deputada Paula Belmonte, última inscrita deste bloco de dez Parlamentares.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para interpelar.) – Bom dia a todos! Que Deus nos abençoe!
Quero aproveitar a oportunidade para agradecer, mais uma vez, a reunião desta Comissão com o Senador Roberto Rocha e cumprimentá-lo também pelo aniversário. Que Deus o abençoe! Muitos anos de vida ao senhor e a toda sua família! Também quero agradecer a oportunidade de estar aqui com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, o qual eu admiro muito. Sou uma adepta da economia liberal, penso que o empoderamento do cidadão e o empoderamento da sociedade são fundamentais para o crescimento econômico.
12:30
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Neste momento de pandemia, nós sabemos o reflexo... O auxílio emergencial deixou isto muito aparente: temos muito trabalho informal no Brasil. É fundamental que a gente possa fazer uma reforma tributária e, em especial, também administrativa para que a gente possa gerar empregos. O emprego é o empoderamento do cidadão para ter mais dignidade.
Todos os Parlamentares aqui falaram na simplificação, na transparência do que a gente paga, mas também não podemos permitir mais a sonegação. Nós sabemos que os grandes poderosos, as grandes empresas, por meio da política, entram dentro do Congresso Nacional, com certeza fazem lobby, conseguem isenção fiscal e pagam menos impostos. Então, nesse sentido, eu quero fazer uma crítica a respeito dessa proposta do Governo na questão de liberação de algumas isenções. A proposta do Deputado Baleia Rossi fala exatamente que a gente não pode ter isenção, porque nós sabemos que, quanto mais poder monetário, mais lobby. E a situação é a seguinte: nós estamos construindo um texto, esse texto vai sair desta Comissão e, na sequência, vai ao Plenário e vai ser modificado muitas vezes. Então, nós não podemos dar brecha para que quem é poderoso consiga isenção, e quem não é ainda continue pagando impostos.
Outra questão a que também faço crítica em relação à PEC 45 é exatamente a questão do tempo em que ela se propõe a ser atualizada, de 2, 10 anos e 50 anos. Nós não podemos estar fazendo o Brasil, e não o mundo... Hoje há uma evolução industrial, e nós estamos falando da quarta revolução industrial, estamos falando de impostos digitais. Nós não podemos fazer uma proposta que leve 50 anos para começar. Então, é fundamental que a gente consiga, sim... Eu já trago aqui a minha alegria de ver que o Governo se propõe, logo na sequência, em seis meses, a já começar a atuar em relação à reforma tributária.
Agora, há um ponto: imposto único. O senhor, como liberal, Ministro Paulo Guedes, como vê essa questão do imposto único? Nós verificamos, por exemplo... (Falha no áudio.) ...não existe esse imposto único. Cada Estado tem a sua possibilidade de oferecer um incentivo para as empresas. Por quê? O incentivo significa o quê, como disse a Senadora aqui? Como dona de casa: se a gente diminui a arrecadação, nós vamos nos adaptar e forçar os Estados a fazerem essa reforma administrativa tão fundamental para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Deputada Paula Belmonte, que foi a última inscrita desse bloco.
Eu quero agora, portanto, passar a palavra ao Ministro Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Primeiro uma observação. Eu concordo com o Deputado João Roma: não podemos ter interdição, não podemos ter nenhuma sombra de absolutismo a respeito de... Não se pode achar que o Ministro pode impor um imposto a uma sociedade nem achar que alguém também pode impedir esse debate. Ninguém tem o direito de interditar o debate. Nem o Ministro pode querer um imposto que a sociedade não queira, assim como não pode o Relator, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado ou o Presidente da República impedir o debate sobre qualquer imposto. Então, nós estamos 100% de acordo, Deputado João Roma.
12:34
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Eu aproveito até, já que falei em música e falei com o Relator Aguinaldo... Tivemos excelente reunião sobre nossa afinidade em relação aos princípios da reforma e justamente começamos pelo que nos une, justamente essa visão de que temos que trabalhar em torno desse imposto de valor adicionado e não começar pelo que pode nos desunir, que é eventualmente você estar entrando numa economia cada vez mais digital e você não querer discutir os impostos sobre esses novos setores digitais. Então, nós vamos ter que conversar sobre isso, isso é inevitável. Agora, vamos começar pelo que nos une, que é o que nós devíamos fazer. Tivemos uma excelente reunião inicial, justamente com o Deputado Relator Aguinaldo.
A Senadora Zenaide Maia pediu uma reforma ampla e está certa. Ela deu até o exemplo de um produto de R$3 mil. E o imposto não seria de R$300, porque depende do valor adicionado; se uma loja comprou um produto por R$2.900 e vendeu por R$3 mil, pagará o imposto só sobre R$100, que é o valor adicionado. A lojinha comprou o produto, botou uma margem de lucro e vendeu. Então, ela não paga sobre os R$3 mil. É importante isso. Agora, a Senadora Zenaide está perfeita, está correta quando diz: "E os lucros e dividendos?". Claro, temos de ir aos lucros e dividendos, que hoje pagam zero e são fortunas, como foi dito um pouco adiante por outros Deputados e Senadores.
A Senadora Simone Tebet pede esse compromisso de que não vai haver aumento de impostos – nós estamos 100% de acordo – e reclama um pouco dessa falta da visão geral. Eu concordo um pouco, faço um mea-culpa que é o seguinte: nós podíamos estar falando um pouco mais, mas estamos trabalhando muito ainda em outras frentes. Ninguém pode esquecer que estamos numa pandemia. Nós estamos ainda terminando, acabamos semana passada vários programas de crédito, o dinheiro está finalmente chegando à ponta depois de alguns descaminhos, depois de empoçamento. Isso não é simples. Nas economias mais avançadas, houve dezenas de programas de crédito até eles conseguirem acertar. Nós acertamos alguns para a camada de média para cima, a camada mais baixa estava ainda desatendida. Finalmente acertamos, o dinheiro agora está chegando à ponta. Então, não tivemos muito tempo para falarmos sobre a sinfonia.
O próprio Deputado Hildo Rocha diz: "Ah, está atrasada há um ano essa reforma''. Não há nada que tenha sido feito que não tenha sido combinado. Há até uma cobrança muito grande de que eu tinha prometido em 40 dias, mas isso tinha sido combinado também com a Presidência da Câmara e a Presidência do Senado. Nós tivemos a aprovação em primeiro turno da reforma da previdência em final de junho, durante junho. E, até pelo sucesso, pela excelente condução do Deputado Rodrigo Maia, o Presidente da Câmara, nós tivemos a aprovação no primeiro turno e, naquele entusiasmo, quando estávamos sentados eu, ele, o Presidente da Câmara, e o Davi Alcolumbre, o Presidente Maia disse: "Olhe, em dez dias, eu aprovo o segundo turno, nós vamos aprovar o segundo turno, a votação foi expressiva, está indo tudo muito bem". Também naquele entusiasmo, o Presidente do Senado disse: "Olhe, eu suspendo as férias do Senado em julho, e, em 30 dias, nós fazemos as duas votações". Foi nesse contexto que eu disse, então, que, com 10 dias para o segundo turno da Câmara e 30 dias para os dois turnos no Senado da previdenciária, em 40 dias, nós entraríamos com a tributária. À época, nós tínhamos uma reforma pronta com o meu outro Secretário, o Marcos Cintra. A proposta estava pronta. Nós poderíamos, exatamente em 40 dias, começar. E ela começava também pelo IVA dual, tudo igualzinho.
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Agora, os senhores sabem que quem dá o timing das reformas é a política. É a política que manda. No momento, corretamente, o Presidente da Câmara disse: "Olhe, está desacertado o político, não tem base, o Governo está sem base; não vai ser aprovada a reforma da previdência em segundo turno se for feita a votação agora". Ele fez a avaliação e disse: "Olhe, não vai ser possível fazer agora, está errado". Isso foi adiado. O Presidente do Senado adiou também a submissão da reforma ao Senado. E isso só foi fechado em novembro. Em novembro, quando foi fechado isso, eu já tinha perdido o meu Secretário da Receita, tive que reconfigurar todo o time, tive que renovar o time todo – o Prof. Isaías entrou, a Vanessa entrou. Nós começamos a refazer todos os cálculos e acertamos, de novo, com o Presidente da Câmara e com o Presidente do Senado a remessa do pacto federativo, que está no Senado, e a reforma administrativa, que iria para a Câmara. Aí o Executivo recuou, o Presidente achou que não era o momento. Tínhamos acabado de aprovar a previdência, havia uma confusão nas ruas do Chile, uma confusão na Venezuela, uma confusão na Bolívia, todo mundo brigando na rua. O Presidente fez uma avaliação política e disse: "Olhe, não é hora de jogar em cima do povo brasileiro outra reforma, no momento em que acabamos de fazer a reforma previdenciária". Então, combinamos todos que, no início deste ano – havia, de novo, uma convicção, uma confiança neste Congresso reformista –, a PEC do pacto federativo entraria pelo Senado em três versões – o Senador Oriovisto estava com uma; o Senador Marcio Bittar, com outra; o Senador Otto, com outra –; a administrativa entraria, então, pela Câmara; e a tributária, pela Comissão Mista, da Câmara e Senado. Então, quem dá o timing é a política, não é o Ministro da Fazenda. O Ministro da Fazenda é uma ferramenta. Quando dizem: "Vamos entrar com essa aqui", a gente entra. Então, eu queria explicar para o Deputado Hildo Rocha exatamente isto: não é que eu estou...
E, cá para nós também, houve uma pandemia. Quem é que queria cuidar da reforma tributária nos últimos dois, três ou quatro meses? Seria uma insensibilidade social, seria um absurdo nós estarmos pensando em reformas que podem ser importantíssimas para os próximos dez anos, etc., mas deixando o povo brasileiro desassistido. Então, durante esses três, quatro, cinco meses, foi um sinal de sensatez do Congresso brasileiro não ter falado de reforma tributária. Se nós estamos exatamente diferindo, e uma das primeiras coisas que nós fizemos foi diferir os pagamentos de impostos... Antes de o Congresso aprovar a PEC de guerra, nós aprovamos aqui o diferimento de 150 bilhões em impostos, antecipação de benefícios... Então, nós estávamos numa pandemia, seria exigir um pouco demais o próprio Congresso ou nós da Economia estarmos falando de reforma tributária três, quatro meses atrás. Pode até haver gente que hoje está nos achando açodados por estarmos falando disso agora, porque a pandemia ainda está por aí. Eu acho que não. Eu acho que nós estamos certos, estamos surpreendendo o mundo neste sentido de que estamos avançando com reformas, apesar de estarmos em meio a uma pandemia.
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O Senador Angelo Coronel pede uma reforma mais ousada, falou justamente de acabarmos com isenções, com contrabando e legalizarmos jogo – é uma visão bastante ousada do ponto de vista econômico, bastante interessante – e reclama um pouco do impacto sobre os serviços, mas eu digo de novo: 85% das empresas brasileiras de serviços estão no Simples. Como a Vanessa disse, muita gente reclama de um aumento de impostos sobre serviços, mas são empresas já mais avançadas que terão créditos também. São empresas um pouco mais avançadas, mais sofisticadas, que têm grandes camadas de serviços adicionadas à própria indústria, e elas podem ter isenções e, na verdade, cancelamento de créditos, porque há esse cancelamento de créditos quando incide só sobre o valor adicionado. Então, eu só tranquilizaria um pouco o Senador Angelo Coronel dizendo: 85% das empresas de serviços estão no Simples. Nosso problema realmente são os 15% das empresas que não estão no Simples, e nós temos que examinar se esses cálculos estão corretos. Se os nossos cálculos de 12% aumentarem a tributação, nós vamos ter que reduzir essa alíquota – e nós vamos reduzir, o compromisso está assumido publicamente. Agora, se ela simplesmente estiver financiando essa transformação que nós estamos fazendo de impostos ineficientes para melhores impostos, aí pronto, essa alíquota pode ficar.
O Senador Oriovisto, como sempre muito agudo, chamando atenção para fenômenos importantes, primeiro, faz coro com a ideia de que a reforma faseada pode criar confusão. E aí eu digo que é verdade, porque, realmente, sem ter visão da floresta ou da sinfonia toda ou pelo menos do capítulo da introdução do livro que indica quais serão os próximos capítulos, isso é verdade. Eu tenho tentado conversar aqui e ali, quando tenho um pouco de tempo, mas nós passamos no Governo a maior parte do tempo nos defendendo, em vez de conseguir explicar alguma coisa. Então, é assim: "Vem aí a nova CPMF, vem aí isso, vem aquilo, o imposto é isso...". Portanto, você não tem nem tempo de argumentar, você está sempre se defendendo. E mais: na verdade, a gente tem que escolher entre vir explicar uma reforma que é importante para o futuro ou implementar medidas que salvaram 11 milhões de empregos, que salvaram 38 milhões de brasileiros invisíveis e abandonados durante a pandemia, caso não tivéssemos tomado as medidas que nós tomamos, como criar o auxílio emergencial, etc. Então, mesmo ao preço de ser um pouco mal entendido durante um certo tempo, eu tinha um senso de responsabilidade e de missão de trabalhar no ataque ao problema da saúde e à preservação de empregos. Era mais importante isso do que ficar explicando se havia um imposto sobre transação ou se não havia. Era realmente mais importante me dedicar àquilo. Eu trabalho de 6h da manhã até às 10h da noite, todo dia, com foco absoluto no que é mais emergencial. Todos sabem do meu compromisso com as reformas estruturantes. Então, abandonar a tributária, abandonar isso durante três, quatro, cinco meses foi duro para mim, mas é importante – e se tem que saber que foi mais importante – perdermos um pouco desse tempo, mas não perdermos um ano, porque é o período de anualidade. Nós temos daqui até o fim do ano para fazer valer a partir de 1º janeiro do ano que vem. Nós temos esse compromisso de acertarmos isso neste ano, nós vamos fazer tudo o que for possível para acertar isso neste ano.
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E também há a observação dele sobre saúde, educação. O Senador Oriovisto eu o conheci, inclusive, no setor de educação. Temos também muita afinidade na visão a respeito do setor de saúde e tudo isso. Agora, como disse a Vanessa antes, uma coisa é a empresa jurídica, a pessoa jurídica – para essa nós vamos reduzir impostos –, e outra coisa é o consumidor desse serviço, que são famílias abastadas, que conseguem pagar para colocar seus filhos em escolas, para mandarem para hospitais como o Sírio-Libanês e o Einstein, para boas escolas também de educação, e elas estão totalmente isentas. Na verdade, o que temos de fazer é o seguinte: quem paga esses serviços é um consumidor que tem poder de compra, e, então, nós vamos, na verdade, cobrar desses consumidores que têm o poder de compra. O imposto é sobre o valor adicionado e incide sobre esses consumidores. Já o imposto de renda sobre a pessoa jurídica cai, vai cair. Então, esperamos que haja... E, principalmente, se conseguirmos também reduzir os encargos trabalhistas, que é o grosso do custo não só da indústria de serviços em geral, mas, principalmente, de saúde e educação, nós vamos compensar também qualquer aumento eventual do lado de valor adicionado. Isso só reforça a sua visão, Senador Oriovisto, da importância dessa visão geral para pelo menos haver uma introdução ao livro, para não se ler só um capítulo e se ficar sem saber o que está acontecendo no resto. Então, eu espero fazer isso nos próximos dias e agradeço muito essa observação, que foi feita também pela Senadora Tebet. E eu concordo com isso. Eu tenho de sair e dar uma visão da floresta. Não dá tempo mais de ir só um por um. Embora seja mais claro ler o livro por capítulos ou escutar a música nos movimentos, é bom ter uma ideia geral sobre o livro e também escutar pelo menos uma ideia sobre a sinfonia.
O Deputado Mauro Benevides e o Deputado Luis Miranda, parece que nós trabalhamos no mesmo time. Nós trabalhamos juntos, parece, porque o Deputado Mauro Benevides chama a atenção para um monte de coisas que são importantes. Realmente, a título de desonerar cesta básica para os mais pobres brasileiros, há gente comendo queijo e salmão desonerados. Então, há realmente algo a fazer, mas você pode fazer isso antes de haver o Renda Brasil ou pelo menos o Bolsa Família reforçado, como um programa social mais forte? Se você fizer isso antes, não vai ser compreendido. Se você começar a mexer em desoneração de cesta básica, não vai haver muita compreensão. Esse é o segundo movimento. Nós vamos ter de falar, agora, dos seletivos, vamos ter de falar dos impostos indiretos. E, como bem apontou o Deputado Mauro Benevides... E, aliás, eu tenho de dizer que parece que trabalhamos no mesmo time em alguns pontos, senão, parece que também estou subscrevendo tudo o que ele está falando e não. Certamente, o Deputado Mauro Benevides mesmo sabe que há uma coisa ou outra em que a gente discorda, mas, com relação a essa visão de que, dos dois trilhões e pouco, a metade é altamente regressiva, é imposto indireto justamente sobre os mais pobres, nós estamos 100% de acordo. Nós não podemos ter essa incidência brutal. E nós vamos ter de falar isso sobre os impostos.
Ele aponta também que, quando um cidadão de classe média ou mesmo de classe média baixa compra um carro, ele paga, mas, quando o outro paga um jato, compra um avião, compra um barco, uma lancha, ele não paga nada. Está certo. Esse imposto sobre propriedade, essa base sobre propriedade é um objeto legítimo também e é um capítulo do livro. Há que se falar sobre isso também.
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Da mesma forma, o Deputado Luís Miranda quando fala que a nossa grande preocupação – e esse é o nosso grande alinhamento que quero reforçar – é que, se eu falar que é alinhamento com o imposto de movimentação financeira, isso será um Deus me livre! Já caiu Secretário de Receita, e cai todo mundo que fala nisso. Parece que é um imposto interditado. Parece que há muita gente que não quer deixar as digitais, em suas transações, reconhecidas, escondidos atrás do pobre. Se você pegar o pobre que ganha R$200 de Bolsa Família e falar que há imposto de 0,2%, são R$0,40! Qualquer aumento que você der no Bolsa Família de R$10, R$20, R$30 já tirou... Não dá para o rico se esconder atrás do pobre dizendo que esse imposto é regressivo se você fizer um aumento no Bolsa Família. Mas há muito rico escondido atrás do pobre. Aliás, o rico é quem mais faz transação, é quem mais consome serviço digital, serviço de saúde, serviço de educação, lancha, barco, caviar, e está isento se escondendo atrás do pobre.
Mas o Deputado Luís Miranda, quando fala no foco e na concentração no poder de compra da população, esse é o nosso foco – esse é o nosso foco. Por isso, nós vamos ter que falar mesmo de IPIs; vamos ter que falar de IPI de linha branca, vamos ter que falar em desoneração, eliminação de vários IPIs que incidem justamente sobre os pobres. Estamos juntos nisso. Vamos conversar sobre isso. É importante que essa visão seja mais ampla.
O Deputado Marcelo Freixo está certo quando fala em lucros e dividendos – temos que ir atrás dos lucros e dividendos – e está equivocado quando fala que, na pandemia, piorou a desigualdade social; ao contrário, houve uma redução que não acontecia há 40 anos. Foi a maior queda durante esse período nesses itens de desigualdade, porque nós simplesmente triplicamos a base do Bolsa Família, que era de 20 milhões de pessoas. Nós pagamos 64 milhões de pessoas. E o Bolsa Família era de R$200; nós demos R$600 de auxílio emergencial. Nós, que eu digo, somos o Congresso e a equipe econômica. Juntos nós fizemos isso. Houve uma redução brutal de desigualdade durante essa pequena janela de tempo. Isso nos deixou a lição, justamente quando surgiram os 38 milhões de invisíveis, de que nós temos que estar atentos a isso e criar uma rampa de ação social e uma maior inclusão.
Aliás, eu diria que vários Governos passaram por aí em 10, 15, 20, 30 anos e não tributaram lucros e dividendos. Não estavam preocupados com essa progressividade do Imposto de Renda. Aparentemente, fizeram algum pacto de coexistência e coabitação aqui em Brasília que impedia tributar os lucros e dividendos. Nós vamos enfrentar isso. Então, o Deputado Marcelo Freixo vai ser muito bem-vindo se nos ajudar a enfrentar isso, a apoiar a tributação de lucros e dividendos, a reduzir a desigualdade justamente diminuindo a tributação sobre impostos indiretos, como nós queremos fazer.
Quanto a bancos, ele está equivocado. A Vanessa já mostrou e o Isaias também que não há uma menor tributação dos bancos. Eles estão pagando até mais com essa mudança do PIS/Cofins.
E, quanto aos livros, o Deputado seguramente não quer ser isentado quando ele compra um livro. Ele tem salário suficientemente alto para comprar e pagar imposto, como todo mundo. Ele está preocupado, naturalmente, com as classes mais baixas. Essas, se nós aumentarmos o Bolsa Família, atenderemos também. Agora, eu acredito que eles, num primeiro momento, quando fizeram o auxílio emergencial, estavam mais preocupados em sobreviver do que em frequentar as livrarias que nós frequentamos. Então, o nosso foco tem de ser justamente nos mais frágeis. Você tem de dar os recursos aos mais frágeis e, se quiser dar, como fizemos com o Fundeb, você dá recursos, mais recursos. A proposta inicial do Fundeb era 20%, e fomos para 23%; queríamos que esses recursos fossem dados de uma forma um pouco diferente, mas democracia é isso. Buscaram-se os recursos, aceitaram o aumento de recursos e não aceitaram a nossa sugestão. Não tem problema. Levaram os recursos, e esses recursos são para a educação popular. Então, nós temos de auxiliar justamente os mais pobres, os mais frágeis. Então, vamos dar o livro de graça para o mais frágil, para o mais pobre, e não isentar o Deputado Marcelo Freixo, que pode muito bem pagar um livro. Nós não precisamos de isentá-lo para ele comprar o livro dele. Eu também, quando compro meu livro, preciso pagar meu imposto. Então, uma coisa é você focalizar a ajuda; a outra coisa é você, a título de ajudar os mais pobres, na verdade, isentar gente que pode pagar.
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A Deputada Paula Belmonte corretamente também fala sobre a importância das reformas para gerar emprego e renda. Nós estamos retomando esse trabalho exatamente para isso. Ela enfatiza corretamente também a má influência política do poder econômico. Muita gente tem dinheiro, vem a Brasília e consegue, escondido, atrás de pobres, isenções para seus setores. Quando se quer, por exemplo, reduzir isenções, quando se quer reduzir encargos trabalhistas para todos e para sempre, há uma certa oposição. Agora, se for só para alguns setores que têm mais prestígio, lobby e força, aí há um lobby forte. E é um jogo que não é interessante. É um jogo em que toda hora os grupos econômicos têm de vir a Brasília para pedir mais um ano, mais dois anos, mais três anos de desoneração. E é uma troca de favores. Você concede mais um ano; em compensação, você fica bastante apoiado nesse segmento, ao invés de se fazer algo que seja para todos e para sempre, que é reduzir os encargos trabalhistas, reconhecer que há 38 milhões de brasileiros sem acesso ao mercado formal de trabalho e mais 12 milhões de desempregados. São 50 milhões de brasileiros que têm um acesso dificultado ao mercado de trabalho. Então nós temos de encarar isso. A Deputada está certa.
Eu termino aqui só com uma informação. Quando eu falei que gosto de música para o Deputado Aguinaldo, que é músico também, eu quero só garantir que eu sou um pianista medíocre. Certamente o Deputado Aguinaldo toca muito melhor do que eu. Um dia a gente senta e toca uma banda durante a reforma tributária e vê quem é o pior. Eu aposto que sou eu. (Risos.)
Quero parabenizar também o nosso Líder, o Senador Roberto Rocha, pelo aniversário. Eu não sabia. Parabéns! Muitas alegrias, muita saúde, Senador! É importante.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Saúde e alegrias para o senhor e para a família, viu?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Ministro.
Bom, nós vamos passar agora para o último bloco dos membros da Comissão. Nós temos mais dez ou onze e vamos fazer, portanto, só mais esse bloco de membros da Comissão. Eu quero listá-los: Deputada Joenia, Deputada Clarissa Garotinho, Deputado Neri Geller, Deputado Vitor Lippi, Senador Fernando Bezerra, Senador Luiz do Carmo, Senador Reguffe, Deputado Tadeu Alencar, Deputado Hugo Leal, Senadora Kátia Abreu e Senadora Daniella Ribeiro.
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Eu queria também dizer que, em votação desta Comissão, ainda no mês de março, antes da pandemia, foi aprovada uma agenda de trabalho. Essa agenda de trabalho, esse plano de trabalho contempla algumas audiências públicas de entidades e outras de autoridades da área. Nas dos segmentos, nós tivemos a audiência pública da Dra. Rita de La Feria, que é especialista no sistema tributário europeu. E, no dia 17 de março, nós teríamos a audiência pública com o Ministro Paulo Guedes e sua equipe. Contudo, fomos interrompidos pela pandemia.
Estamos hoje retomando esta audiência pública, que discute os aspectos, a visão do Governo Federal. Na sequência, vamos ter a audiência pública para discutir a visão dos Governos estaduais, secretários estaduais; na sequência, a dos municipais; depois, do setor privado, aí vai indústria, comércio, turismo, agronegócio, serviços, etc., etc. E vamos ter uma abordagem toda especial para a economia digital, porque compreendemos – tanto eu quanto o Relator, quanto os membros, quanto o Ministro Guedes, todos nós – que essa reforma não pode ser clássica, ela tem que ser tecnológica, ela tem que ter a virtude de nos valermos desse recurso tecnológico que existe hoje. De tal modo, eu quero dar essas informações para poder passar aqui ao nosso último bloco.
Eu queria, Ministro Guedes, aproveitar aqui a oportunidade e fazer um reconhecimento a V. Exa. no empenho que tem tido nessa matéria. Eu posso dizer com muita tranquilidade, porque sou Relator da PEC 110 do Senado, e já discutimos isto inúmeras vezes no ano passado, tanto que, no nosso relatório da PEC 110, já apresentado na CCJ, já existe o IVA dual, modelo, por exemplo, do Canadá. E isso foi fruto de uma discussão com V. Exa. e sua equipe. Senão, eu não teria colocado naquele relatório. Nós contemplamos os impostos seletivos, também em discussão com V. Exa. De modo que eu quero aqui fazer esse testemunho e dizer que V. Exa. tem efetivamente buscado, de todas as formas, acelerar esse processo, e fez isso no início do ano.
Infelizmente todos nós do mundo inteiro tivemos interrompidas nossas agendas em função da pandemia, mas o que nós queremos efetivamente é focar na questão do imposto, a base de consumo, porque essa discussão é de emenda constitucional, sobretudo; e base renda, base patrimônio a gente pode discutir até por lei infraconstitucional. Então, a gente tem que focar muito aqui na questão da simplificação do imposto da base de consumo. E queremos um imposto único na base de consumo, mesmo que dual, queremos também um imposto único na base de renda e queremos também desonerar a folha de pagamento.
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Há 50 milhões de brasileiros trabalhando informalmente, sem nenhum direito. Claro que esse dinheiro é da previdência, o dinheiro da contribuição patronal. Não é criar um imposto novo, é uma substituição tributária: a gente desonera de um lado, tem que saber onde vai onerar do outro para poder compensar esse dinheiro da previdência.
Antes de caminhar para o último bloco, eu faço essas considerações para dizer que nós não aguentamos mais conviver com uma situação tão regressiva. Segundo o Ipea, um instituto da mais alta credibilidade do País, a regressividade hoje tributa em 53,9% os que ganham até dois salários mínimos e, no entanto, em 29% os que ganham acima de 30 salários mínimos. Óbvio que penaliza os mais pobres o atual sistema! Qualquer coisa que fizermos... E não queremos fazer qualquer coisa, como diz o Relator Deputado Aguinaldo; nós queremos fazer essa reforma a mais ampla possível: que ela seja simplificadora, modernizadora, desoneradora e que ela também seja um estímulo à competição. É disso que o Brasil precisa.
Passo agora a palavra...
Não pulei o Senador Fernando Bezerra, eu o mencionei com certeza.
Passo a palavra à Deputada Joenia. (Pausa.)
Deputada Joenia.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para interpelar.) – Bom dia, Sr. Presidente, Sr. Relator, Líderes, Parlamentares, Sr. Ministro.
O Brasil tem, entre os países em desenvolvimento, uma das maiores cargas tributárias do mundo e com uma dinâmica muito desigual. A carga tributária torna-se um fator de empobrecimento da população de baixa renda – isso é um fato –, em que a maioria é negra, e atinge principalmente e especialmente as mulheres. Dentre outras coisas, o sistema atual, como bem fala aqui o nosso Relator, é regressivo, complexo, e eu diria até mesmo conflituoso, além de não considerar nenhum critério de sustentabilidade, como o incentivo, por exemplo, à energia renovável.
Como Líder da Rede Sustentabilidade, nós entendemos que é preciso avançar rumo a um sistema tributário mais progressivo e sustentável. Nesse sentido, Sr. Ministro, nós defendemos que alguns princípios norteadores sejam introduzidos nesta discussão. Primeiro, e até mesmo citado aqui pelo nosso Relator, o da simplicidade para os contribuintes; segundo, a progressividade, cobrando proporcionalmente menos de quem tem menor renda e onerando mais a renda das parcelas mais ricas da população. Entendemos que aliviar a carga tributária para os mais pobres – e aí colocamos isso – é uma necessidade para uma redução efetiva da desigualdade social.
O terceiro princípio seria a neutralidade, de modo a não prejudicar a organização eficiente da produção. A sustentabilidade também seria um desses princípios, para a promoção de atividades não predatórias e de baixa emissão de carbono. O quinto seria o princípio da transparência, para que os contribuintes saibam quanto pagam de impostos.
E, por último, um novo pacto federativo tributário, para promover maior equilíbrio na distribuição das receitas entre os entes federados. Hoje a União concentra a maior parte das receitas tributárias – 56% do total arrecadado –, enquanto os Municípios ficam com a menor parte, 19%.
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Considerando esses princípios, Sr. Ministro, faço duas perguntas.
Primeira. Hoje, quem tem uma renda familiar mensal de até dois salários mínimos vê 53,9% desse total sendo consumido pela carga tributária do Brasil, enquanto quem tem a renda familiar superior a trinta salários mínimos contribui numa média de 29% dessa renda com tributos e impostos. Como a reforma apresentada pelo Governo dialoga com um sistema tributário mais progressivo e que avance rumo a um sistema que ajude a diminuir a desigualdade social a partir da incidência da carga tributária?
Eu não sei se está contando o tempo de Líder também, mas eu queria agregar ao meu tempo de Líder para continuar.
Segunda pergunta. O Brasil tem hoje muitas vantagens tributárias para diversas atividades econômicas, e, segundo um estudo do Inesp, os combustíveis fósseis, por exemplo, ganharam 85 milhões em subsídio ou em renúncias em 2018. Infelizmente, nós não vemos no sistema atual nenhum elemento de priorização para incentivar o desenvolvimento sustentável, a exemplo de diversos países no mundo. Eu pergunto: o Governo irá defender um sistema tributário que priorize o desenvolvimento sustentável, como, por exemplo, incentivar o desenvolvimento de uma matriz energética mais limpa? O nosso Partido, a Rede Sustentabilidade...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Deputada Joenia...
Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que conceda mais 30 segundos para que a Deputada Joenia possa concluir a sua pergunta.
Informo que, quanto ao tempo de Líder, nós estamos usando a mesma regra da Comissão do Covid, ou seja, os Líderes poderão fazer o uso desse tempo após a fala dos já inscritos, membros da Comissão e depois dos não membros.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – V. Exa. tem mais esse tempo para concluir.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para interpelar.) – Eu não sei até que parte o senhor ouviu a minha segunda pergunta, mas a minha pergunta era: o Governo irá defender algum sistema tributário que priorize o desenvolvimento sustentável, como, por exemplo, incentivar o desenvolvimento de uma matriz energética? Só reforço que nós apresentamos, pela Rede Sustentabilidade, algumas emendas que vão nesse sentido. E o nosso objetivo é justamente essa redução da desigualdade social e o fortalecimento das bases para o desenvolvimento sustentável.
Obrigada, Sr. Presidente. Essas são as minhas duas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Muito obrigado, Deputada Joenia.
Eu passo a palavra, agora, à Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Para interpelar.) – Boa tarde, Sr. Presidente da Comissão; Ministro Paulo Guedes; colegas Deputados e Senadores.
Este é um debate extremamente importante para o Brasil, a questão da reforma tributária.
Primeiro, eu gostaria de iniciar dizendo ao Ministro Paulo Guedes que eu me considero uma Parlamentar independente. Votei contra a reforma da previdência, porque não a achava justa, mas reconheço o esforço do Governo no auxílio emergencial, que já alcançou mais de 65 milhões de brasileiros, e também na questão do Fundeb, em que o Governo passou para 23% a sua participação, incluindo aí a educação infantil, que é extremamente importante e vai permitir um número maior de creches e de crianças sendo atendidas.
Com relação à reforma tributária – sou membro da Comissão da Câmara dos Deputados, membro da Comissão Mista, tenho acompanhado atentamente esse tema –, na minha opinião, o ideal seria a gente ter uma reforma muito mais ampla, uma reforma 3D, como eu costumo dizer, uma reforma que possa desburocratizar o sistema, desonerar a carga tributária e distribuir melhor as receitas tributárias entre os vários entes da Federação. Porém, quanto à questão de distribuir, eu vejo que nenhuma proposta tem alcançado isso, nem o texto do Senado, nem o da Câmara, nem o enviado pelo Governo, então nós vamos continuar tendo uma concentração de receitas na União.
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A desoneração: eu também não tenho visto que ela tem sido bem trabalhada. Então, eu acho que o principal ponto que as propostas de reforma têm atacado é o ponto da desburocratização, que também é muito importante. O ideal, na minha opinião, seria a gente conseguir realmente desburocratizar de uma forma mais ampla, envolvendo aí os impostos municipais, estaduais e federais, mas a gente entende a complexidade desse tema, há necessidade de muitos consensos, e isso, talvez, trave a reforma tributária.
Nesse sentido, eu queria dizer que acho melhor que a gente, em seis meses, alcance uma simplificação menor do que passe seis anos sem alcançar simplificação nenhuma. Assim, se for para a gente debater, debater e debater e não chegar a lugar nenhum, à simplificação de cinco impostos, é melhor que a gente comece simplificando PIS e Cofins e depois vá avançando em outros setores.
Mas quero ressaltar aqui a minha preocupação com o setor de serviços, que já foi colocada. A gente vê que muitos setores de serviços, que são responsáveis pelo atendimento direto, serviço direto ao consumidor final, e que é muito intensivo em mão de obra... Queria citar aqui, por exemplo, educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria e transporte aéreo, que vão ter, sim, um aumento de carga. A gente tem uma carga hoje que varia em torno de 3,54%, carga que vai passar para uma alíquota efetiva de 9% – não estou falando da alíquota geral, mas de uma alíquota efetiva de 9%.
Também questiono os 12% de alíquota geral e apenas uma alíquota de 5,8% para os bancos. Está-se aumentando a alíquota dos bancos, mas de uma forma ainda muito tímida...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Eu peço à Secretaria da Mesa que conceda mais 30 segundos à Deputada Clarissa para que conclua a sua pergunta.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Para interpelar.) – Apenas concluo aqui as duas perguntas.
Eu queria saber como é que o Governo pretende trabalhar isso. Vai reduzir essa alíquota? Ou vai pretender, por exemplo, desonerar a folha... E essa desoneração vai ser como? Implantando uma nova CPMF? Ou não? É que nós não aceitamos uma nova CPMF.
A última pergunta: eu queria saber se esse modelo de IVA dos outros países do mundo é compatível, por exemplo, com o tipo de benefício que se pretende continuar dando, como o da Zona Franca de Manaus. Eu acho importante, mas não sei como isso funciona nos outros países, se é compatível ou não com esse tipo de benefício.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Eu quero comunicar aos membros que essa interrupção da fala é feita pelo sistema. A audiência é remota e, claro, o sistema corta automaticamente quando se alcançam os dois minutos.
Dito isso, eu quero passar a palavra ao Deputado Neri... (Falha no áudio.)
Deputado Neri Geller está presente? (Pausa.)
Ausente.
Vou passar, então, ao Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Para interpelar.) – Eu quero cumprimentar o nosso Ministro Paulo Guedes e toda a sua equipe, cumprimentar o nosso Presidente da Comissão e, em sua pessoa, cumprimentar todos os Senadores e Deputados participantes.
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Eu queria fazer alguns comentários, Ministro. O primeiro, com o qual todos nós concordamos, é de que o melhor programa social que o Brasil pode ter se chama emprego. Porque isso que dá oportunidade para os nossos jovens, dá dignidade para as pessoas e isso é que efetivamente pode garantir um país melhor. Infelizmente, Ministro, nós temos tido péssimas notícias sobre o ambiente de negócios no Brasil, nós somos avaliados entre os piores países do mundo para se investir. O Banco Mundial avaliou que o nosso sistema tributário é o 184º pior sistema tributário do mundo. Além disso, nós temos outras questões muito relevantes para que o Brasil possa realmente retomar o seu crescimento e gerar os empregos de que tanto as famílias brasileiras e os jovens brasileiros precisam. Metade dos nossos jovens, Ministro, não têm hoje atividade no Brasil, são jovens de 18 a 28 anos de idade. Então, nós estamos com um sentimento muito negativo. Quando eu ando, vou ao supermercado, vejo as pessoas cabisbaixas, as pessoas tristes, as pessoas não estão sentindo confiança. É preciso um grande pacto para que a gente possa o mais rapidamente...
Como o senhor falou, todos nós dependemos da política. Por que não fazermos um grande pacto sobre as questões mais relevantes, fazendo uma agenda das mudanças que o Brasil precisa fazer para voltar a crescer e gerar os empregos que a sociedade tanto espera? Nós precisamos retomar a confiança do País. Nós sabemos que se tivermos seis ou oito agendas estratégicas, o Brasil pode dar a volta por cima, como o senhor fala, sempre com muita confiança no Brasil: nós podemos sair acelerando, nós podemos sair na frente, nós podemos realmente surpreender o mundo, mas é preciso fazer a lição de casa.
A lição de casa foi feita no ano passado. Quanto à questão previdenciária, o senhor tem toda razão, nós estávamos à beira de um colapso. Agora, temos a tributária, temos que enfrentar isso. Mas temos outras agendas fundamentais para o País: desoneração realmente da folha, como foi dito aqui; a reforma administrativa do Brasil, porque se gasta muito com folha e há pouco investimento; outra questão fundamental é a lei do gás; a nova lei de concessões e PPPs para dar segurança aos investidores internacionais; a reindustrialização do Brasil, o Brasil vem perdendo as indústrias ao longo de tempo e a sua competitividade, por falta de apoio do Governo e de uma política governamental que possa dar uma maior competitividade ao País. Nós precisamos gerar mais exportações de bens agregados. Infelizmente, o Brasil é um dos países que menos exporta no mundo, nós só exportamos commodities, nós não conseguimos agregar valor para efetivamente vender com bens agregados.
Então, nós não temos cem coisas para fazer, nós precisamos fazer seis coisas, oito coisas e a minha sugestão é fazermos um grande pacto pelo Brasil. O Brasil precisa do Parlamento e precisa do Governo; e o Governo precisa do Parlamento e o Parlamento precisa do Governo. Vamos fazer um pacto dessas questões como nós estamos fazendo esse pacto pela questão tributária? Nós sabemos que isso é fundamental.
Nós estaremos lutando juntos por essa agenda estratégica pelo Brasil. Eu rezo todos os dias para que os nossos jovens possam voltar a confiar no Brasil e que a gente possa ver um povo mais confiante num futuro. Hoje, sinceramente, estamos todos muito inseguros com a instabilidade política, com os conflitos que nós vemos todos os dias e com a falta de foco que nós temos nas questões mais importantes. Vamos fazer o que é mais importante rapidamente. Eu tenho convicção de que nós conhecemos as doenças. Precisamos fazer agora, juntos, o melhor tratamento para que o Brasil volte a crescer a e gerar empregos.
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Eu queria fazer uma última observação, Ministro: vamos dar uma atenção maior para a questão da tecnologia e inovação. Não existe futuro sem inovação e tecnologia. As coisas mudam muito rápido. E nós estamos ficando...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. REDE - AP) – Peço à Secretaria da Mesa que conceda mais 30 segundos ao Deputado Vitor para que possa concluir. Ele está sem nem saber que foi cortado seu tempo.
Deputado Vitor, V. Exa. teve o tempo cortado pelo sistema.
Peço à Secretaria que conceda mais 30 segundos para concluir.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Para interpelar.) – Obrigado.
Só para concluir, então: Ministro Guedes, nossa confiança na sua dedicação. A gente sabe que nada é fácil, mas é preciso também uma atenção maior do Governo em relação a uma área fundamental para o futuro do Brasil, que é a questão da inovação, da tecnologia e inovação. Não existe futuro sem tecnologia e inovação. E o Brasil é um dos países que menos está investindo em inovação. Nós estamos ficando para trás. Dos 5 bilhões que nós temos este ano para o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, apenas 600 milhões nós tivemos autorização para utilizar. Isso é absolutamente irrisório. Qualquer indústria do mundo investe isso. E o Brasil, como um todo, não consegue se organizar e dar foco na tecnologia e inovação.
Portanto, Sr. Ministro, pode contar com o nosso trabalho. Temos essas agendas estratégicas. Dê uma atenção, por favor, através do Governo, à questão da tecnologia e inovação, porque, sem isso, nós não teremos futuro.
Obrigado, Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Muito bem. Muito obrigado, Deputado Vitor Lippi.
Agora, com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE) – Presidente Roberto Rocha, o senhor me ouve? Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Perfeitamente, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE. Para interpelar.) – Queria cumprimentar o Presidente da Comissão, Senador Roberto Rocha; o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro; o Senador Major Olimpio e o Deputado Hildo Rocha. E quero cumprimentar o Ministro Paulo Guedes.
Queria iniciar dizendo que este Governo fez a reforma da previdência com a colaboração decisiva do Congresso Nacional. Este Governo está avançando na reformulação de importantes marcos legais da nossa economia. Eu destaco o marco legal do saneamento, que foi aprovado recentemente, mas quero lembrar a discussão, que já se iniciou, sobre o marco legal da cabotagem, do setor elétrico, de ferrovias e o marco legal do setor de gás. Eu não tenho dúvida nenhuma de que este Governo, que conseguiu viabilizar as ações necessárias para mitigar os efeitos da pandemia, como foi bem destacado pelo Ministro Paulo Guedes, na ajuda que deu a mais de 60 milhões de brasileiros, medidas essas que já preveem a revisão da contração econômica este ano...
Há 40 dias, se dizia que o Brasil iria ter uma retração de 10%. Agora o Bradesco já está revendo a retração econômica para pouco mais de 4,5%. Eu não tenho dúvida de que, em parceira com o Congresso Nacional, o Governo haverá de construir uma boa proposta e aprovar a reforma tributária que nós queremos: que seja simplificadora, que seja desoneradora, que seja progressiva e que possa de fato estimular o ambiente de negócios no Brasil. Evidentemente não vamos fazer reforma tributária de forma açodada. Temos que participar primeiro de um amplo debate, tirar todas as dúvidas e construir um consenso nas duas casas, na Câmara e no Senado.
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Eu queria lembrar que é muito importante que a gente não interdite o debate. Se existe hoje um amplo apoio para a proposta do Deputado Baleia ou a proposta do Deputado Hauly, é importante se lembrar de que os Estados exigiram na proposta um fundo de compensação, e esse fundo de compensação monta a mais de 27 bilhões. Também os Estados do Norte e do Nordeste exigiram um fundo para compensar o fim dos incentivos fiscais, que é o Fundo de Desenvolvimento Regional, que implica 19 bilhões, ou seja, os Estados colocaram uma rede de proteção. E é importante que o debate não seja interditado, porque a União também precisa de uma rede de proteção para poder viabilizar a reforma tributária que atenda à União a financiar as suas ações e as suas atividades.
Portanto, eu espero que a gente possa prosseguir com as audiências, mas sem haver interdição de nenhum tema, para que a gente possa chegar a um entendimento amplo, para que a gente enfrente a desigualdade com o programa do Renda Brasil e para que a gente também possa gerar emprego, sobretudo neste momento de grave crise econômica. E o emprego no Brasil é caro. É preciso que a gente reduza o custo da geração de emprego no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Nós passamos a palavra para o Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
V. Exa. tem a palavra, Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (MDB - GO) – Está ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Sim.
O SR. LUIZ DO CARMO (MDB - GO. Para interpelar.) – Queria cumprimentar aqui o Senador Roberto Rocha, Presidente da Comissão; o Paulo Guedes, Ministro da Economia.
Eu criei aqui em Goiás uma comissão de pessoas notórias de vários segmentos para me auxiliar nessa análise da reforma tributária, de tanto que isso é importante. Eu acho que eu, como Senador, não posso ficar só com a minha opinião; eu tenho que ouvir o povo de Goiás e quem entende a respeito disso.
Eu quero fazer umas perguntas para o Paulo Guedes. Gosto do Ministro. Já estive reunido com ele em comissões, mas pessoalmente nunca me reuni com ele, não tive essa oportunidade, mas eu acho que é um ministro corajoso. E é este Ministro que tem que fazer essa reforma. Ele tem que pegar essa bandeira da reforma, como pegou a bandeira da reforma previdenciária.
Então, Ministro Paulo Guedes, eu queria falar para o senhor: aproveita esse momento que o senhor tem! Esse momento em que veio essa pandemia, de que o Brasil está saindo bem, economicamente falando. Deu-se dinheiro para os Estados, para os Municípios, e a economia continua reagindo bem.
A única coisa que eu queria que o senhor tirasse: parece que o senhor é um ministro que defende muito os bancos. E acho que bancos pagam poucos impostos no Brasil. Banco vive com o dinheiro dos outros, quase não movimenta o dinheiro dele. Qualquer continha que você paga lá, o banco vem e te tira um dinheirinho. Vai passar uma TED, é R$12 ou R$15. Então, o banco... Eu fui bancário. Quando eu fui bancário, era diferente. Hoje reduziram os bancários e os bancos aumentaram muito a lucratividade deles. E nós temos só três bancos que dominam o Brasil. Então, acho que o senhor tem que realmente lutar contra o sistema bancário. O sistema bancário paga pouco imposto, não concordo com o senhor.
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E eu quero fazer duas perguntas para o senhor aqui. Quando o senhor fala que será só a União, que o senhor não vai mexer com os Estados e Municípios, eu acho que todo Estado e Município está esperando que a União entre nisso, que a União ajude nesta questão da reforma tributária. Então, não se pode deixar simplesmente fazer a nacional, e deixar a dos Municípios e dos Estados. Eu acho o senhor muito poderoso para deixar os Municípios ficarem de fora disso.
Outra coisa: a reforma que está rodando aí está muito sem incentivos fiscais. Goiás precisa de incentivos fiscais. Se não houver, o povo vai comprar em São Paulo, vai para São Paulo. Para que montar uma indústria em Goiás, que está longe do consumo? Vai para São Paulo. Então, eu acho que, nesta reforma que está aí, há que se ver os incentivos fiscais direito, porque, senão, esses Estados que estão em desenvolvimento vão sofrer muito.
Eu queria que o senhor me respondesse a essas duas perguntas. E vou torcer para que façamos essas reformas fiscais. Quando o senhor fez a reforma da previdência, o Governo entrou com tudo nela, e eu estou achando o Governo Federal tímido nisto. Então, o Governo Federal tem de entrar como entrou na previdência, com tudo, porque, aí, resolve esse problema. E nós precisamos urgentemente dessa reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – O.k., Senador Luiz do Carmo. V. Exa. concluiu? (Pausa.)
O.k.
Senador Reguffe, V. Exa. tem a palavra.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para interpelar.) – Sr. Presidente, Sr. Ministro, como o tempo é curto, eu vou tentar me concentrar num tema. Havia muita coisa que eu gostaria de falar, mas vou tentar me concentrar num tema apenas, que é a questão do assalariado.
Nós temos uma defasagem nos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física que é uma coisa estrondosa. De 1996 a 2020, nós temos uma defasagem, tomando como base a inflação do período, de 103,87% nos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Quando o Governo não corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, o que ele faz é aumentar a carga tributária de forma disfarçada para a população; o que ele faz é com que o assalariado pague mais imposto do que deveria pagar. Nós tivemos, no ano passado, um IPCA de 4,31%. Até hoje, no dia 5 de agosto, o Governo ainda não corrigiu os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Então, isso não é correto. Isso foi feito por Governos anteriores e continua sendo feito por este.
Então, eu queria saber do Ministro, de forma objetiva, se, na reforma tributária, será feita a correção dos limites de isenção da tabela. Hoje, é isento de pagamento de Imposto de Renda quem ganha até 1.903,98. Se os limites de isenção fossem corrigidos pela inflação – não estou pedindo nada mais do que isso –, ficaria isento de pagamento de Imposto de Renda quem ganha até 3.881,85. Isso vale também para as faixas posteriores: quem ganha R$4 mil, que paga hoje 263,87, pagaria 8,88. Então, todos os anos, o Governo faz isto: passa o tempo, se discute no início do ano se vai corrigir ou se não vai corrigir, não se corrigem os limites de isenção da tabela, e os assalariados brasileiros estão pagando mais impostos do que deveriam. Então, eu queria deixar essa pergunta de forma objetiva ao Ministro.
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Eu me pauto na vida pública pelo que eu considero justo e não acho que seja justo para com os assalariados brasileiros, porque, ano após ano, a inflação vem, tira uma parte do salário, e o Governo não corrige os limites de isenção da tabela. Acho que isso não é correto. Já defendi, inclusive no próprio Congresso Nacional, a votação de um projeto de minha autoria que versa sobre isso.
Queria saber – tenho outros temas também – objetivamente do Ministro o que será feito, de forma objetiva, na reforma tributária sobre a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Senador Reguffe.
Vamos ao Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para interpelar.) – Obrigado, Presidente Roberto Rocha.
Gostaria de saudar V. Exa., Presidente; o Relator da nossa Comissão Mista da Reforma Tributária, Deputado Aguinaldo Ribeiro; saudar o Ministro Paulo Guedes; o Secretário Tostes; e, em nome deles, cumprimentar toda a equipe econômica, além dos companheiros e companheiros que integram esta Comissão. Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas desta Comissão, muito boa tarde!
Eu queria dizer, Presidente, da importância deste debate para o Brasil. Nós sabemos – já foi dito aqui por vários oradores – que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Ele é barroco, cartorial, motivo de ineficiência e de litigiosidade, porque, além de tudo, todos os dias estão sendo editadas medidas provisórias, resoluções, portarias e decretos que fazem com que o nosso sistema seja ininteligível. Então, vejo que todas as propostas em tramitação, seja a PEC 45, seja a proposta que está no Senado, seja a proposta também da reforma tributária solidária referida aqui pelo Deputado Afonso Florence, todas elas discutem a necessidade, que é imperiosa, que é urgente, de uma simplificação do sistema para que a gente tenha mais transparência, para que a gente tenha a diminuição do peso das obrigações acessórias e para que o sistema possa ser mais fluido, que possa ajudar o ambiente de empreender no Brasil. Certamente, é motivo de grande insegurança jurídica essa complexidade.
Todavia, nós temos uma preocupação muito grande: diante de tentativas de muitos anos, de quase três décadas de se fazer uma reforma tributária no Brasil, ela padece do mesmo mal do mito de Sísifo que acompanha a reforma política: sempre que se vai chegando com uma pedra, com uma rocha em cima da ladeira, ela volta e rola para o início do muro, de modo que essa sensação de impotência e de incapacidade é preciso ser superada no sentido de avançar significativamente na simplificação do sistema. Esse é um ativo que goza do apoio de praticamente todos os partidos das duas Casas, da sociedade e do setor produtivo, mas nós precisamos discutir a desigualdade. O sistema que tem o peso do nosso nos impostos sobre o consumo, evidentemente, na sua raiz, tem uma injustiça tributária que é preciso corrigir.
Nós temos consciência de que não vamos corrigir isso de maneira plena. Esse é um processo de amadurecimento da sociedade brasileira. A pandemia mostrou que as vulnerabilidades que conhecíamos no Brasil são muito maiores do que imaginávamos. Então, acho que nós precisamos ter ousadia, e fico feliz em ver o Ministro Paulo Guedes disposto a ouvir inclusive as propostas apresentadas pelos partidos de oposição... (Falha no áudio.) ... se reiterar esse desejo que eu represento na Comissão para que nós possamos apoiar, de maneira efetiva, aquilo que simplifica o sistema, mas não perdermos a oportunidade de ter uma consequência na economia, na eficiência da nossa economia, porque a desigualdade é responsável por boa parte da ineficiência da nossa economia, porque não gera poupança, não gera renda, não gera emprego, não gera mercado consumidor, o que ativa o nosso setor produtivo.
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De modo que, concluindo, eu quero...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Deputado Tadeu, o tempo de V. Exa. foi cortado. Peço à Secretaria da Mesa que dê 30 segundos para o Deputado Tadeu concluir.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para interpelar.) – ... aos membros desta Comissão para que a gente não se limite. Será frustrante se a gente caminhar apenas na linha da simplificação. É preciso avançar no debate da regressividade do sistema, da distribuição, com a rediscussão do novo pacto federativo, para que a gente possa ter um sistema mais simples, mais eficiente e, muito mais importante, que seja mais justo, diminuindo mais equanimemente o peso dos impostos e dos tributos sobre a sociedade brasileira de acordo com sua capacidade contributiva. É por isso que vamos lutar na Comissão representando o Partido Socialista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Deputado Tadeu.
Com a palavra agora o Deputado Hugo Leal.
Deputado Hugo Leal, V. Exa. tem a palavra.
Está sem som, Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) – Está ouvindo agora?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Agora, sim.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para interpelar.) – Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., primeiro pela condução dos trabalhos e também pelo seu aniversário. Quero dizer aqui, tentar ser bastante simples, até porque estamos falando de simplificação de reunião em uma reforma tributária; então, é mais que natural que nós tentemos ser enxutos. Vou procurar não fazer discurso e procurar ir mais diretamente aos questionamentos.
Um dos questionamentos com que inicio é sobre essa questão... Talvez o Ministro Paulo Guedes tenha um pouco de dificuldade do ponto de vista jurídico, do ponto de vista legal, mas o que está acontecendo na Comissão da Reforma Tributária? Nós temos uma discussão que é de perfil constitucional – art. 145 até o art. 160 da Constituição. Ambas as PECs que estão em tramitação preveem exatamente essa visão da matéria constitucional. É natural que vamos lá buscar o enxugamento dos tributos, sejam da União, sejam dos Municípios, sejam dos Estados. Isso é natural. Esse debate vai amadurecer cada vez mais.
Na minha percepção, entendo que deveríamos, com certeza, privilegiar nesta oportunidade a matéria constitucional, os princípios constitucionais que estão no art. 145 até o art. 160. Se nós nos resumíssemos a isso, quer dizer, se estabelecêssemos critérios desses princípios constitucionais, com certeza, avançaríamos. Depois, iríamos para a matéria infraconstitucional, ou seja, para essa regulamentação.
Eu, particularmente – pergunto a opinião do Ministro – acho que nós deveríamos retomar imediatamente a questão da revalidação do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, que é de 1966, foi um código que acabou sendo esquecido. E, por isso, nós temos um sistema tão complexo quanto esse, exatamente porque a matéria infralegal ou infraconstitucional acabou sendo esquecida dentro do nosso ordenamento jurídico, e nós não percebemos a importância.
13:38
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Para mim, no meu entendimento, essa discussão da Comissão deveria iniciar, como estão fazendo, no princípio constitucional, depois no princípio infraconstitucional e até mesmo aprofundar nas questões infralegais, de portarias e outros. Agora, quando V. Exa. encaminha para esta Comissão o PL 3.887, salvo engano, nós mais uma vez estamos misturando estas duas questões: a da discussão constitucional e a da questão legal.
Eu encerro aqui e me dirijo para mais uma pergunta a V. Exa. com relação ao seguinte: quando fala da criação desse tributo da CBS...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Peço à Secretaria da Mesa que conceda mais 30 segundos ao Deputado Hugo Leal para concluir a sua pergunta.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para interpelar.) – É só para concluir a minha pergunta mesmo.
Com essa questão da tributação, desse tributo digital, do tributo que seja unificado, como vai haver a compensação na desoneração da folha? O que V. Exa. pensa exatamente em termos de desoneração de folha? O que significa arrecadação de folha e o que significa o princípio de desoneração? Quais são estes parâmetros: o volume de arrecadação na perspectiva desse tributo digital e o volume que hoje tem a arrecadação da folha de pagamento?
Acho que isso é fundamental, e a sociedade e eu, particularmente, gostaríamos muito de saber.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Deputado Hugo Leal.
Eu quero comunicar que, nesse bloco dos membros da Comissão, ainda temos a Senadora Kátia Abreu, a Senadora Daniella Ribeiro e o Senador José Serra. Na sequência, teremos a fala do Ministro e, por último, os não membros da Comissão que também estão inscritos: Senador Izalci, Deputado General Peternelli, Deputada Bia Kicis, Deputado Paulo Ganime, Senador Luis Heinze, Deputado Alessandro Molon, Deputado Diego Garcia, Deputado Capitão Alberto.
E, claro, eu consulto o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, se deseja fazer uso da palavra. V. Exa., na hora em que desejar, como Relator, tem a palavra.
Eu quero passar à Senadora Kátia Abreu para que, dentro do prazo, uma vez que já estamos chegando perto das 14h, a gente possa avançar o mais rápido possível nesta nossa audiência pública.
Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar o Ministro Paulo Guedes e toda a sua equipe, em especial o Secretário da Receita, que tem nos atendido muito bem. Quero cumprimentar o Roberto, o nosso Presidente, e também o Deputado Aguinaldo, que é o nosso Relator, dois grandes líderes competentes para nós fazermos essa reforma.
Ministro Paulo Guedes, como o senhor já sabe da minha opinião em alguns episódios, eu sou uma Senadora que estou na vibe reformista e tenho a convicção, quanto mais estudo – e eu não tinha até um tempo atrás, mas depois tenho estudado e enxergado –, de que a reforma tributária e a administrativa não deveriam andar separadas. A reforma tributária é bem localizada num único projeto praticamente, e a reforma administrativa, não. Nós temos vários projetos de lei, PECs, leis complementares, em que nós vamos aprovar um rol de situações, de projetos que vão findar numa modernização do Estado brasileiro.
13:42
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É muito importante do ponto de vista legal e ético que o Executivo encaminhe a reforma administrativa, que já está pronta – eu sei que V. Exa. a terminou ainda em fevereiro e que o Presidente achou conveniente não colocá-la naquele momento. Pois eu acho que o povo brasileiro, muito mais do que com a reforma da previdência, vai ficar feliz demais com a reforma administrativa, por um simples motivo: nós deveremos focá-la na qualidade dos serviços públicos. Não é uma caça às bruxas, ao servidor público, à estabilidade, nada disso. Nós temos é que fazer com que todo esse gasto que nós temos com a máquina administrativa dos Estados, Municípios e da União se transforme em ótimos serviços para a população.
Da mesma forma, é a reforma tributária. Nós precisamos, antes até de baixar imposto, entregar uma condição para que os empresários possam pagar calmamente, tranquilamente, sem esforço, o seu imposto. Já não é fácil pagar imposto, imagina ainda uma complicação para pagar imposto. Eu tenho um amigo empresário que tem empresa nos Estados Unidos, no Brasil e na Argentina. Falei com ele ontem, e ele me disse que o que corresponde a uma hora nos Estados Unidos para pagar impostos da empresa dele ele gasta cinco horas na Argentina e dez horas no Brasil. Nós estamos perdendo para a Argentina até no prazo para pagar impostos – nisso eu fiquei muito aborrecida. E no mesmo segmento, na mesma atividade. Então, eu não preciso falar mais nada da importância dessa reforma.
Com relação a sua proposta do PIS e Cofins, exclusividade nesses dois impostos, o senhor me perdoe a sinceridade, mas eu acho que não é isso que o senhor quer. Eu acho que, politicamente, estrategicamente, o senhor está agindo corretamente, porque sabe que o Congresso Nacional não vai se conformar com uma reforma apenas de PIS e Cofins, mas eu tenho certeza de que o senhor apoiará a reforma completa.
Com relação aos serviços, eu quero chamar a atenção dos meus colegas. As pessoas mais ricas são as maiores consumidoras de serviços, principalmente os serviços sofisticados. As pessoas pobres consomem muito poucos serviços, são serviços simples, elas consomem muito mais bens, especificamente alimentos e vestuário, e isso é que está carregado de tributo. Os serviços que as pessoas mais humildes consomem, como, por exemplo, corte de cabelo e manicure, são serviços que já estão enquadrados no Simples. Então, ao não tributar serviços, a tendência é beneficiar os mais ricos, aqueles que podem pagar, porque a manicure está no Simples, uma pessoa humilde pode ir lá e fazer o pé e a mão, fazer a sua unha; agora, a manicure compra o seu vidro de esmalte e acetona, que está carregado de imposto. Então, eu sou a favor de tributar os serviços, sim! Isso não é um tema sagrado. Se nós dividirmos o que é imposto simples e imposto sofisticado... É o caso da cesta básica, que alguém aqui mencionou. Como é que você desonera a cesta básica inteira? Isso é um absurdo! Nós estamos desonerando para quem pode...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Senadora Kátia, o sistema cortou o tempo de V. Exa. Eu peço à Mesa que conceda mais 30 segundos para a Senadora Kátia concluir a sua pergunta.
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A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) – Obrigada, Presidente.
E eu sou a favor, Ministro Paulo Guedes, do IBS, porque, na verdade, não há uma alíquota de 25%; existe apenas uma neutralidade na arrecadação. Talvez poderá ser 25%, talvez poderá ser mais ou menos, o importante é que o IBS não permita que se arrecade mais do que se arrecada hoje. Então, a alíquota que for dar não importa; o que importa é que não poderá arrecadar mais.
E aos impostos nocivos, que são seletivos, direcionados a fumo e bebida, por que não – é uma sugestão – incluir o carbon tax, que é um imposto sobre carbono? Já vamos tributar bebida e tributar cigarro. Por que não tributar com o carbon tax a gasolina, porque nós poderíamos, com esse dinheiro, inclusive, fazer um fundo para compensar Estados e Municípios, que não poderão mais dar incentivos fiscais?
Para tudo há jeito; só não há jeito para a morte. Eu tenho certeza de que mais de 600 Parlamentares vão encontrar a fórmula de simplificar o imposto e de fazer as duas reformas. Nós precisamos trabalhar. Nesses mais de 120 dias de Covid, nós produzimos como nunca, e isso comprova a nossa capacidade de não ser monotemáticos, de produzir duas reformas de presente ao Brasil, abrindo mão de recesso parlamentar em janeiro, sem fazer nenhuma demagogia, para, em fevereiro, quando chegar o Carnaval, as pessoas irem felizes e alegres à rua.
Obrigada, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Cortou de novo? (Pausa.)
Ela concluiu a pergunta dela? (Pausa.)
Senadora Daniella Ribeiro, V. Exa. tem a palavra... Ah! A Senadora Kátia ainda está ali falando... Desculpe, Senadora Kátia! Eu consulto a Senadora Kátia se concluiu. (Pausa.)
Eu não estou conseguindo ouvir a Senadora Kátia. A conexão não está boa. Está sem som também a Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) – Eu concluí e agradeço a sua delicadeza.
Aproveito e tomo aqui a liberdade de falar sobre um "Reformômetro" – ouviu, Ministro Paulo Guedes? Vamos instituir o "Reformômetro". Assim como fizemos o Impostômetro, por sugestão minha, lá no fim da CPMF, então, vamos fazer o "Reformômetro", que é a vigilância das duas reformas: a administrativa e a tributária.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Kátia.
Senadora Daniella, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PP - PB. Para interpelar.) – Sr. Presidente, Senador Roberto Rocha, quero cumprimentar V. Exa.; o Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro; o Ministro Paulo Guedes e sua equipe também; e todos os Senadores e Senadoras aqui na Comissão Mista da Reforma Tributária.
Eu vou tentar ser o mais rápida possível, até porque já estamos no avançar da hora, e queria deixar duas perguntas, na realidade, Sr. Ministro.
A primeira é que o senhor pudesse expor como será o modelo de aproveitamento de créditos no Simples. Será, Sr. Ministro, permitido pagar a CBS pelo modelo convencional, oferecendo e aproveitando os créditos? Essa é a minha primeira pergunta.
13:50
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A segunda questão é sobre PIS/Cofins. Hoje, ele incide sobre receita bruta, não importando a origem. Agora, pelo parágrafo único do art. 1º do PL 3.887, a CBS incidirá sobre operações com bens e serviços, mas qual, Sr. Ministro, será o conceito de serviços? Incidirá sobre a receita bruta de leasing ou aluguel, por exemplo? É essa a questão que eu gostaria que V. Exa. e sua equipe pudessem também esclarecer nesta audiência pública para que não só ficasse claro, mas também para que se desse um rumo muito mais atualizado para todos nós aqui desta audiência pública.
É só isso, Sr. Presidente.
Agradeço o tempo.
E cumprimento mais uma vez os colegas da Comissão e todos os representantes do Governo que estão aqui para trazer esses esclarecimentos e outros.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – O último inscrito neste bloco é o Senador José Serra, a quem eu passo a palavra neste momento.
Senador José Serra, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.)
O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP. Para interpelar.) – Ministro Paulo Guedes, as PECs apresentadas nesta Comissão pretendem implantar um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), cobrado por fora com uma alíquota única de mais de 25%, que seria, sem dúvida, a maior do mundo. Haveria, evidentemente, forte percepção de aumento de impostos por parte da população. Isso ocorreria mesmo que não houvesse aumento da carga global, embora eu esteja convicto de que, sim, haveria um aumento importante pelo canal de compensação dos entes perdedores em meio a uma crise fiscal e arrecadatória. Enfim, uma alíquota transparente, não cumulativa e tão elevada seria percebida imediatamente pelas pessoas – hoje isso está oculto na cumulatividade e na cobrança por dentro. Nós teremos, então, choque de percepção e de expectativa, inclusive sobre a âncora inflacionária. Além disso, o setor de serviços seria obrigado a repassar integralmente o aumento de impostos para seus preços. Isso tem um viés recessivo, pois ele tem grande contingente de empregados e, portanto, teria de desempregados, já que é o setor que mais emprega.
Por outro lado, o setor industrial não teria incentivos ou capacidade para compensar esses efeitos. Nós vivemos um ambiente pouco competitivo, quero lembrar, com margens comprimidas pela atual crise. Assim, há incentivos para o setor industrial se apropriar de eventual desoneração de forma a recompor suas margens de lucro perdidas já por longos anos de crise, defasagem cambial e práticas abusivas de preços e dumping no comércio exterior. Cabe reforçar que o setor industrial também está com capacidade ociosa, além de possuir amplo potencial de automação, de forma que dificilmente seria capaz de absorver o contingente de desempregados no setor de serviços.
13:54
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Nesse contexto, eu me pergunto se, em meio a uma recessão com tantos desempregados, faz sentido criarmos uma enorme percepção de inflação, perda de renda e aumento de desemprego nas classes menos favorecidas. Esse é um risco econômico, social e até político-eleitoral para todos que patrocinarem essa mudança. Os fatos nos mostram que o Parlamento e o Poder Executivo do País que empreendeu mudança tributária desse tipo tiveram resultados muito ruins nas eleições. É o caso, por exemplo, do México e da Índia. Como o Sr. Ministro avalia essa situação e as perspectivas? É a minha pergunta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Senador José Serra.
Concluído esse bloco, passo a palavra ao Ministro Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Obrigado ao Presidente da Comissão, o Senador Roberto Rocha.
A Deputada Joenia apontou princípios que são incontornáveis, e nós estamos de acordo. A carga tributária brasileira é muito alta e é muito desigual. Ela diz que nós temos que, durante essas reformas, usar como diretrizes que o imposto tem que ser progressivo e que deve haver também um regime fiscal que seja sustentável, que nos empurre na direção correta da energia limpa. O Brasil tem a matriz energética mais limpa do mundo, e justamente sofre, inclusive, pressões internacionais para que a mantenha assim. Então, nós já queremos manter uma matriz energética limpa. É claro que o sistema tributário deve ajudar nessa direção. Mas isso é num segundo capítulo: quando falarmos justamente dos IPIs e dos seletivos, nós vamos chegar lá. Então, estamos de acordo, Deputada Joenia, e temos que estar atentos a isso.
Deputada Clarissa Garotinho propõe os três "D" e tem a total concordância nossa. Desonerar, distribuir no sentido de que isso... Vou falar um pouco adiante sobre isso, dessa distribuição o "Mais Brasil, menos Brasília" que trabalhamos no pacto federativo. Nunca o Brasil, nunca os Estados e Municípios receberam tantos recursos como agora. Alguém pode dizer: "Bom, mas foi uma exigência da pandemia". Sim, também, mas no ano passado não havia pandemia e nós descentralizamos recursos com bastante intensidade. A Lei Kandir sugeria que mandássemos R$4 bilhões, e nós, na cessão onerosa, mandamos R$12 bilhões – R$11,7 bilhões –, quer dizer, três vezes mais do que a Lei Kandir.
Além disso, fizemos um acordo... Há 20 anos ninguém mandava dinheiro a título de Lei Kandir para Estados e Municípios, e nós fizemos um acordo com o Supremo Tribunal Federal, que foi capitaneado até pelo Ministro Gilmar Mendes, nós abraçamos a ideia e fizemos um acordo para justamente acabar com essa questão, acertando transferências que ninguém pagou para Estados e Municípios nos últimos 20 anos. O Governo central não deu recursos para Estados e Municípios, preferiu brigar na Justiça, no Supremo, etc. E nós fizemos o acordo para acabar com essa pendência e descentralizar esses recursos dentro do nosso princípio de pacto federativo, melhorando a gestão na ponta, onde o povo vive, que é justamente nos Municípios e nos Estados. Então, nós temos, unilateralmente, andado nessa direção. A pandemia só nos acelerou. E fizemos uma transferência brutal de recursos exatamente para atendimento das necessidades de saúde também.
13:58
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O Deputado Vitor Lippi fala que o melhor programa social é o emprego – nós concordamos –; fala do péssimo ambiente de negócios, que é a razão de nós estarmos aqui também reunidos: uma das razões é melhorar o ambiente de negócios; e fala, com muita propriedade, do nosso esforço de reindustrialização em cima de energia barata, juros mais baixos, impostos mais baixos e câmbio mais alto. O Brasil ficou décadas com o câmbio artificialmente... Exatamente porque botava o juro muito alto e empurrava o câmbio muito para baixo. Isso acelerou a desindustrialização brasileira. E com energia cara. Então, nós estamos tentando energia barata, juros baixos, impostos simples e mais baixos e o câmbio mais alto. Além disso, ele enfatizou também os marcos legais.
O Senador Fernando Bezerra, logo depois, também enfatizou estas duas dimensões: não só que nós descentralizamos muitos recursos, mas que também, com o apoio do Congresso... É o Congresso que está dando a dinâmica da reforma. Aprovou-se o saneamento. Já na semana que vem, teremos o gás natural. Estamos com o setor elétrico, com o petróleo – aliás, com uma emenda do Senador José Serra, que é para não ficarmos prisioneiros só da partilha, porque a partilha demonstrou uma dificuldade extraordinária. As 17 maiores petroleiras do mundo não compareceram ao nosso leilão da cessão onerosa, o que é dramático. Você tem a maior fronteira de petróleo do mundo, e ninguém apareceu. O Presidente teve que pedir para uma chinesa comparecer, para não ficar só a Petrobras comprando. Então, esse regime é muito ruim. E o Senador José Serra, justamente, com muita sabedoria, propõe que não seja só partilha, que possa ser concessão. Com a concessão, as 17, 18 maiores petroleiras do mundo vão aparecer aqui e, justamente, nos ajudar no avanço da energia barata.
E o Senador Fernando Bezerra fala também do custo da geração de emprego, que é muito alto no Brasil, e da importância dos marcos legais. Essa reforma tributária tem que reduzir o custo de geração de emprego no Brasil, daí falarmos em desoneração de folha de salários, etc..
E fala também em fundos. E esta é uma observação importante: isso vai ser decisivo nessa reforma. Não se está falando muito nisso, mas ele chama a atenção para esses fundos. Por que o que acontece? Nós apoiamos o pacto federativo. Nós queremos descentralizar recursos. E isso está no pacto federativo que está hoje no Senado. Agora, a reforma tributária é uma parte, é um capítulo desse livro – é um capítulo desse livro! E nós não representamos, seja o Congresso, seja o Executivo (o Presidente eleito e eu, como Ministro)... Uma Nação não é só um acordo entre contemporâneos. Na verdade, nós recebemos um legado de gerações anteriores: por exemplo, a construção da democracia brasileira; nós temos as pressões de contemporâneos; por exemplo, a distribuição ou a descentralização de recursos, que nós defendemos e tomamos a iniciativa desde o leilão da cessão onerosa, quando unilateralmente nós avançamos a ideia de descentralizar os recursos, porque nós conseguimos fazer um acordo que estava travado há seis ou sete anos, do Ministério da Economia com o Ministério de Minas e Energia. Nós precisamos do Congresso exatamente para poder pagar aos Estados e Municípios. Se não quiséssemos pagar aos Estados e Municípios, nem precisaríamos ir para o Congresso. Mas nós fomos para poder transferir recursos para Estados e Municípios. E aí o Congresso, então, abriu a licença para uma transferência extrateto, porque era uma transferência para Estados e Municípios. Mas nós já tínhamos esse compromisso com os contemporâneos de descentralizar recursos. Agora, eu queria chamar muita atenção para o compromisso que cada um dos senhores representa também no Congresso, que é o compromisso com as futuras gerações. Nós estamos representando também os interesses de filhos e netos. A Nação, a República e esse pacto federativo são um acordo entre gerações: as gerações passadas, que nos deram esse legado; as gerações atuais, que estão fazendo esse acordo de descentralização de recursos; mas também as gerações futuras. Então, o que não vale é os Estados, por exemplo, chegarem a um acordo e acharem que vão criar um fundo de R$100 bilhões, R$200 bilhões e empurrar a conta para as gerações futuras. Seria uma irresponsabilidade fiscal.
14:02
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Então, esse acordo é um acordo que tem que respeitar as gerações futuras. É muito fácil chegar a um acordo aqui com os fundos e empurrar a conta. O Congresso não faria isso. Uma coisa é você fazer isso... Por exemplo, o próprio Fundeb, quando é aprovado sem fonte de receita definida... É até passível que nós compreendamos a importância do tema: ele é um extrateto, e nós podemos chegar a uma fonte futura, pensar como como é que arrumamos isso. Agora, como é que nós vamos chegar a um fundo de R$50 bilhões, R$100 bilhões, R$120 bilhões, como se chegou a falar, para indenizar Estados a respeito de entrar numa reforma?
Ora, estamos juntos nisso. Se nós vamos entrar no PIS/Cofins, ICMS, ISS, se nós vamos mergulhar nisso, vamos mergulhar juntos, correndo riscos juntos. Temos de chegar a um acordo quanto às tarifas, às alíquotas que nós achamos que cabem nesse acordo, mas não podemos dizer, como houve essa pressão meses atrás, que com toda queda e qualquer queda de ICMS, ficando um ano, dois anos ou três anos em pandemia, vamos empurrar a conta para a União e para as gerações futuras. Não podemos fazer isso. Nós termos que correr o risco juntos. Vamos mergulhar juntos numa modernização de impostos. Agora, temos que correr riscos juntos. Nós podemos fazer redistribuições ilimitadas, como fizemos no caso: demos R$60 bilhões, a União avançou R$60 bilhões para possíveis quedas de ICMS, que acabaram sendo muito menos. A queda do ICMS foi muito menor. Os Estados acabaram se beneficiando, mas nós seguimos o princípio correto, que é: temos tanto, não podemos bancar qualquer mudança. Quer dizer, agora, então, que os Estados, 5 mil Municípios, abrem mão dos ISS, os Estados abrem mão do ICMS, e a União, ou seja, nossos filhos e netos vão bancar o que os contemporâneos decidirem gastar? Não é assim. Então, nós vamos ter de ter muito juízo, muita responsabilidade fiscal, em vez de achar que é só empurrar a conta para a União. Não é isso. Nós temos de conversar juntos. Por isso estamos conversando com os secretários de Fazenda, conversando com todos eles, porque não é só assinar uma conta e empurrar para a União. O Congresso representa também a União e as gerações futuras. Então, todos esses pactos, na verdade, são dimensões de um pacto republicano, federativo maior. Por isso a discussão, volta e meia, reaparece. Lá na frente, eu vou falar disso de novo. Foi levantado, primeiro, pelo Senador Bezerra. Depois, a Senadora Kátia Abreu falou de novo. Olha, isso tudo é parte de um mosaico maior. Nós vamos falar disso.
14:06
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O Senador Luiz do Carmo chama a atenção disso também e pede, conclama que o Executivo entre um pouco mais forte, como entrou na discussão da previdência. Eu acho que tudo tem hora. Agora, nós estamos dando os primeiros passos. Estamos trabalhando justamente as nossas áreas de convergência. Pode ser que, em algum momento, se o Governo que nós representamos achar que, seja porque a União está sendo atingida, seja porque nós temos compromissos também políticos... Durante a campanha, o Presidente assumiu o compromisso de reduzir e simplificar impostos, não de aumentar impostos. O Presidente foi eleito numa plataforma de aliança de liberais e conservadores que não querem aumentar impostos. Então, nós não podemos pensar em aumentar impostos. Nós temos de simplificar, reduzir, ajudar a melhorar o ambiente de negócio, e é nessa direção que estamos indo.
O Senador Luiz do Carmo coloca dois pontos também mais delicados, um dos incentivos fiscais. Muitas partes, regiões pobres do Brasil vivem exatamente de isenções. Então, nós temos de pensar nisso quando falarmos da reforma tributária, pensar nisso de alguma forma não em cima só da União, mas também de toda a Federação.
Principalmente, ele manda um recado para ficarmos de olho nos bancos. Eu acho até que o Congresso já até aumentou a Contribuição sobre o Lucro Líquido.
Particularmente, nesse setor, eu acho que a real competição e melhoria que vai acontecer na intermediação financeira do Brasil vem pelas tecnologias, as novas tecnologias, os fundos de crédito, as máquinas de pagamento. Já vai existir uma competição.
Dizia o economista Schumpeter que a verdadeira competição não é entre os animais semelhantes. Eu gosto muito e aprecio muito a competição dos animais semelhantes. Quer dizer, menos ruim para o consumidor do que um banco, só se houver dois. Menos nocivo do que dois bancos, só se houver três. Menos ruim do que três, só se houver quatro. Assim, por indução, "n + 1". Cada novo banqueiro é muito bem-vindo, porque ele aumenta a competição.
Então, a competição clássica é esta: é você desregulamentar, deixar ter... O Brasil fez o contrário, o Brasil concentrou a indústria bancária, concentrou a indústria de empreiteiras, de construção civil.
14:10
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O Brasil concentrou tudo nos últimos 20, 30, 40 anos exatamente porque os impostos são tão complexos e tão altos que sobreviveram os pequenos, os informais, que voam abaixo do radar, ou os gigantes que já chegaram a Brasília para fazer sentir sua influência e, com o poder econômico, conseguir também influência política e desonerações, favores especiais e coisas desse tipo. Só que este Congresso é um Congresso reformista. Ele não está sentado em cima de acordos passados. Ele quer a renovação. E essa é a nossa aposta.
Aí vem o Schumpeter e diz: além dessa competição de animais semelhantes, a mais importante de todas é a ruptura tecnológica, é a destruição criadora, é a destruição criadora com as inovações e as novas tecnologias. Quem vai apertar os bancos não são mais os pequenos bancos, que perderam essa oportunidade. O Brasil passou tantas décadas com juros tão altos e usando o sistema bancário para financiar o seu endividamento em bola de neve que os pequenos e médios simplesmente foram desaparecendo, e houve uma enorme concentração bancária. Da mesma forma que eu sempre falei que nós temos seis grandes empreiteiras, seis grandes bancos, seis grandes empresas de transporte, seis grandes... Há sempre seis grandes no Brasil. Há sempre meia dúzia que são os conseguiram sobreviver nesse período de juros absurdos, de impostos absurdos e excessivos. Então, o que vai fazer essa transformação do setor financeiro é de novo a tecnologia, é a destruição criadora das novas tecnologias. E eu diria que os bancos estão preocupados no mundo inteiro porque eles estão virando companhias de utilidade pública, eles estão sendo controlados na sua alavancagem, eles têm agora tarifas mais baixas e vão enfrentar uma competição enorme das novas tecnologias.
Então, esse é o meu recado para o nosso Deputado Luiz... É Luiz do Carmo, não é? Eu quero ser correto na pronúncia. É Deputado Luiz do Carmo? Senador! Senador Luiz do Carmo.
O Senador Reguffe é preciso. Ele fala algo que é uma verdade absoluta, uma tributação oculta sobre a população brasileira, sobre o assalariado particularmente. Quer dizer, o tempo vai passando, a inflação vai subindo, e você vai aumentando a carga tributária efetiva. O trabalhador vai pagando cada vez mais, e você não reajusta. Por outro lado, nós temos um problema cultural em que nós temos que pensar também, Senador, que é o seguinte: em qualquer lugar do mundo, inflação é perda mesmo: é perda de salário, é perda de valor da pensão, é perda de poder de compra da moeda. Por isso, os países lá fora, avançados têm inflação muito baixinha, porque eles reconhecem essa perda. E nós tentamos fugir disso indexando. Então, é muito tentador você indexar tudo. Você vai e indexa também a tabela do salário mínimo, indexa o salário do funcionalismo, indexa os gastos. E aí você acaba na situação do Brasil, que indexou tudo.
14:14
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Hoje 96% dos gastos brasileiros não estão sob controle dos senhores. Os senhores são eleitos e só mandam em 4% do orçamento; 96% estão carimbados. E isso é uma disfunção, isso é desvirtuamento, isso é uma degeneração da democracia. Na verdade, em qualquer lugar do mundo, o Congresso se reúne todo ano e vota o orçamento: "Vamos aumentar saúde e saneamento. Este ano não sobe defesa, este ano não sobe transporte coletivo, este ano vamos investir mais em educação pública". Essas decisões são incontornáveis.
O que aconteceu no Brasil, o que a inflação fez foi induzir o Congresso a ir se omitindo em relação ao orçamento, e aí foi tudo indexado. Como os gastos estão indexados e sobem sem parar, o endividamento em bola de neve, a inflação muito alta aconteceu no passado, nós também recorríamos a indexar tabela. E o Brasil foi para uma hiperinflação com todo mundo indexado; todo mundo achando que estava garantido contra a inflação e fomos para a hiperinflação duas vezes. Fomos em 1989 até 5.000% e, depois, demos um passeio de novo em 1994, com 2.000%. Então, nós temos de tomar cuidado. Por um lado, é verdade que nós não podemos ficar tributando de forma oculta, vergonhosa e escondida. E cada vez que você não revê esta tabela, está-se realmente deixando a tributação oculta aumentar. Por outro lado, você não pode cair nesta armadilha em que nós estamos presos hoje, que é indexar tudo. Na verdade, o Brasil é gerido por um software.
Dizia o Mansueto, o antigo Secretário do Tesouro, quando saiu daqui: "Olha, se ficar todo mundo em casa, se ninguém trabalhar, o Brasil vai sendo gerido pelo software. Está tudo indexado, as despesas todas vão consumindo". Por isso, inclusive, é que a opinião pública às vezes questiona – e questionou quando elegeu o Presidente Bolsonaro –: "O Congresso não está fazendo o trabalho, o Congresso está se omitindo em questões decisivas. Ele tem de decidir se o dinheiro vai para a educação, se vai para segurança pública, se vai para saneamento. Tem que fazer isso." E esse Congresso que está aí, que foi eleito para isso, é um Congresso reformista e está enfrentando junto com o Presidente essas questões.
Então, está no nosso espectro de reforma tributária? Sim, está. É possível repor tudo e botar em 3,9 mil de novo? Talvez não. E alguém tem que pagar por isso, mas é correto fazer uma correção não só do piso, mas de todas as faixas. Nós, inclusive, calculamos esses valores. Por exemplo, se passarmos o piso de 1,9 mil para 3 mil, que é um aumento de mais de 50%, custa 22 bilhões, custa um Fundeb, e a classe política tem de decidir isso; não é o Ministro da Fazenda que tem que decidir isso. O congressista é eleito para tomar essa decisão todo ano, todo ano ele tem que decidir: sobe ou não sobe? "Este ano a inflação foi baixa, está só em 2%, em 1,5%; bom, todo mundo perdeu um pouquinho, agora vamos dar um aumento – a economia está crescendo – aqui para saúde, vamos reforçar a educação básica, não precisa tanto naquele outro setor". Quem diz aquele outro setor é o Congresso brasileiro e, naturalmente, a base partidária do Governo que ganhou a eleição, é o Presidente da República, o Executivo, com sua base. Essa turma é que vai dizer o que é prioritário, o que sobe neste ano e o que não sobe neste ano. E essa é a proposta que está, inclusive, no pacto federativo, que está depositado no Senado. É justamente a classe política reassumir o controle dos orçamentos públicos, em vez de o Brasil ser gerido por um software, em que já está tudo indexado, tudo predeterminado, daqui até o fim da vida.
14:18
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A população, a base etária brasileira, por exemplo, está mudando, a pirâmide etária brasileira está mudando. Você tinha 56 milhões de jovens no ensino básico, caiu para 43 milhões, depois caiu para 36 milhões, daqui a dez anos vai estar em vinte e poucos milhões. Enquanto isso, está faltando saúde em vários Municípios. Então, quem é que decide isso? Vai ficar tudo indexado? Enquanto isso, está faltando policiamento nas ruas, está faltando segurança pública. A eleição do Presidente foi um pedido de maior segurança pública, daí essa descentralização de recursos para Estados e Municípios para eles atenderem. É saúde? O Prefeito decide gastar um pouco mais. Não, é segurança pública. Ele decide gastar mais. Não, é educação. Ele decide gastar um pouco mais. A nossa função é transferir esses recursos para aumentar o grau de liberdade. Mas, para esse grau de liberdade aumentar, você tem que descarimbar o dinheiro. Com o dinheiro carimbado, não existe o exercício das atribuições políticas. Bom, isso é tema de outra conversa.
Senador Reguffe, sim, nós estamos fazendo os cálculos de quanto custa cada movimento desse. Eu dei o exemplo de passar, por exemplo, para R$3 mil a faixa de isenção, 22 milhões; transmitir isso para todas as faixas, reajustando todas, 36 milhões. Vai de 22 milhões para 36 milhões. Você vê que já é mais do que o Fundeb. Então, a classe política tem que decidir. Vamos dar o dinheiro para o Fundeb? Vamos dar isenção? Vai dar os dois? Vai aumentar imposto para dar os dois? Essa é a decisão que o Congresso tem que tomar. Nós vamos encaminhar os dados também.
O Deputado Tadeu Alencar, com ênfase na complexidade e na dificuldade de empreender, pede a simplificação, a progressividade, subscreve o 3D da Deputada Clarissa Garotinho. Perfeito, simplificar, redistribuir, distribuir e tornar mais progressivo.
O Deputado Hugo Leal entrou num território que eu não domino muito: o foco no constitucional e depois no infraconstitucional. Eu sempre me apoio na PGFN, que tem uma equipe extraordinária. O PGFN era tão bom que o Presidente veio aqui, pegou e levou para ele, que é o José Levi, que sempre me orientou nessa parte de em qual espaço nós temos que trabalhar. Eu sempre respeito isso, tanto que, antes de sair a PEC de guerra, eu me movi só no espaço infraconstitucional. Depois que a PEC de guerra saiu, nós criamos o auxílio emergencial e mandamos, então, de novo, para o Congresso, que o ampliou, aumentou o valor. E, no final, nós até aumentamos de novo para mostrar a concordância com a ação do Congresso. O Congresso ampliou a base, nós não poderíamos chegar e agora lançar...
14:22
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Por exemplo, só porque alguém é um chofer de táxi no Sudeste vai ganhar muito mais do que o Bolsa Família? Nós não podíamos fazer isso, nós tínhamos que lançar igual ao Bolsa Família. Se é um pobre no Nordeste ou um invisível do Sudeste, ganham a mesma coisa, 200 para cada um. A Câmara juntou, o Senado juntou, a Câmara dos Deputados primeiro juntou e aumentou o valor para 500. E nós até elevamos para 600, para mostrar: "Concordamos, estamos juntos nessa ampliação". Então houve uma ampliação de base e uma ampliação também do nível de auxílio. Agora, naturalmente o Brasil não aguenta muito tempo. Se fossem R$200 ou R$300, dava para segurar seis meses, um ano, uma coisa assim. Sendo 600, nós não conseguimos estender mais do que estamos fazendo até agora.
Vamos para a Senadora Kátia Abreu, que corretamente chamou a atenção para um aspecto que eu queria enfatizar aqui. Nós estamos falando da transformação do Estado brasileiro. Isso é uma coisa só. O fato de a gente trabalhar uma reforma tributária, depois uma reforma da previdência, depois uma reforma administrativa, depois a reforma dos impostos – por exemplo, do imposto sobre carbono –, tributar mais os ricos, como ela disse, porque os ricos consomem serviços e os pobres consomem bens... E nós temos uma estrutura que é toda baseada, a maior ênfase é justamente nos impostos indiretos, impostos sobre bens. Então isso é altamente regressivo, é muito ruim para as classes mais simples e mais humildes. Ela está certíssima, isso é uma coisa só, são várias dimensões da transformação do Estado.
Se os senhores observarem, por que a gente quer os marcos regulatórios de gás, saneamento, etc.? Porque o Estado brasileiro ficava fazendo chapa de aço na época em que era proprietário da CSN, fazia minério quando era dono da Vale do Rio Doce, e quando ele soltou isso, foi muito melhor para o povo brasileiro. E foi justamente a Constituição de 1988 que começou a falar: "Olha, vamos descentralizar os recursos, vamos mandar para Estados e Municípios". Só que o Governo perdeu tanto tempo combatendo a inflação, com juro tão alto e por tanto tempo, que ele acabou se atrapalhando, aí teve que criar contribuições, abandonou Estados e Municípios e criou as contribuições, foi se virar sozinho, e os Estados e Municípios foram perdendo receita.
Nós estamos redesenhando o Estado brasileiro. Quando você acelera as privatizações, o que você está dizendo é o seguinte: tira o Estado daí, tira o Estado da função de fazer chapa de aço, ele perdia dinheiro com chapa de aço, tinha prejuízo fazendo chapa de aço. A CSN hoje está muito melhor, aumentou o nível de emprego, é mais eficiente. A mesma coisa a Vale do Rio Doce: aumentou, melhorou, gerou mais emprego. E o Estado vai para a área social, e vai para a descentralização. Vamos empoderar Estados e Municípios, que é quem está perto da população.
O Governo central, na verdade, é um coordenador, ele cria as referências, cria os programas, mas a execução está lá embaixo. Não adianta o dinheiro ficar aqui em Brasília para você cuidar da segurança pública; a segurança pública está lá na Prefeitura, é onde vive o povo. Então tem que mandar ambulância, tem que mandar carro para a polícia, tem que mandar recursos; para a saúde tem que mandar ambulância. Aliás, serviu muito, até, o trabalho que o Senador José Serra tinha feito antes, quando criou no SUS esse serviço de descentralização, então você coloca os recursos e eles descem para atendimento lá embaixo, em nível de Estados e Municípios.
14:26
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Foi algo que... Quando era Prefeito do Rio também o Cesar Maia, ele criou as subprefeituras, ele criou uma ramificação ainda maior, uma descentralização ainda maior. Foi um ato de sabedoria. Não adianta mandar o dinheiro só para o Prefeito; o Prefeito tem também os subprefeitos: o atendimento, a necessidade, lá na Barra da Tijuca era o esgoto; o atendimento já na Rocinha era atendimento público para a saúde, para a educação; cada comunidade tem uma coisa diferente.
Eu até penso justamente o seguinte: nós deveríamos estar falando também de reforma política. Nós estamos há anos vendo o problema da reforma política aí, e todo Congressista quer falar de economia. Então, eu dou uma sugestão também: falem um pouco da reforma política. Nós tínhamos que estar acelerando as reformas, voto distrital, voto distrital misto; tudo isso aí tem de vir. Senão, a gente fica falando só de economia, quando, na verdade, a gente tem muita coisa para falar sobre política também, assunto que os senhores entendem muito mais do que todo mundo. E isso aí é uma coisa em que a gente tem que avançar também. Para melhorar a execução, para melhorar essa transformação do Estado brasileiro, a gente tem que mandar o recurso para Estados e Municípios e, ao mesmo tempo, tem que aumentar a representatividade. Esses recursos vão lá para a base, e a base vota no distrito, por exemplo. Ela está sendo atendida? Não está sendo atendida? Isto o próprio Prefeito Cesar Maia à época criou, essa sensação de maior representatividade, aumentando ainda mais essa profundidade e essa penetração da representatividade política. Agora, está faltando justamente isso virar um voto distrital, isso virar uma representatividade do sistema.
Bom, então, a Senadora Kátia Abreu levantou assuntos profundamente importantes aí: a tributária e a administrativa deveriam andar juntas, sim. Ela até falou: "Não, em fevereiro, o Presidente não mandou...". Não! Sobre o Presidente, eu fiz a referência aqui ao seguinte: em novembro, em dezembro, quando começou a turbulência na América Latina inteira, nós tínhamos acabado de fazer uma reforma previdenciária aqui, e o Presidente falou: "Olha, você acabou de fazer uma reforma da previdência e agora já vai fazer outra? Está todo mundo ainda tentando entender o que está acontecendo". Aí, começa essa turbulência política por aí. "Deixa o pessoal passar o Natal sossegado, oh, Ministro! Deixa o pessoal passar o Natal sossegado, deixa passar as férias... Voltando, no ano que vem, a gente começa e retoma as reformas". Então, o Presidente, no fundo, falou: "Olha, vamos retomar as reformas". Estava tudo combinado: a administrativa vinha para a Câmara; a reforma do pacto federativo já está no Senado – já está lá; três versões estão lá –; e finalmente a tributária iria entrar na Comissão Mista, como está entrando agora. Então, o Presidente não retirou, não; foi o coronavírus que perturbou a pauta da administrativa e da tributária. Mas a senhora está certa, isso tudo é uma coisa só, é uma transformação do Estado brasileiro. É um Estado brasileiro que, em vez de estar em Brasília, vai atender a população lá embaixo; é mais Brasil. Em Brasília, a gente pensa o Brasil, mas a gente toca o Brasil e executa o Brasil com os Estados e Municípios.
Ao mesmo tempo, a gente privatiza para tirar o Estado da área empresarial, na qual ele não trabalha bem. Houve muita corrupção nas empresas estatais, e isso desvirtuou a democracia brasileira. Elas viram aparelhos políticos, viram uma disputa por recursos... Não interessa a ninguém. Não interessa nem ao Congresso isto: a imagem ruim, com população em função de escândalos. Quer dizer, às vezes, há um escândalo lá em que quatro, cinco pessoas se envolvem, e isso acaba irradiando para a classe política inteira. Então, isso ninguém quer. Nós queremos o contrário: recursos descentralizados indo para Estados e Municípios melhorando a capacidade de execução desses serviços – é o que foi dito também: temos que melhorar a qualidade dos serviços.
14:30
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A Senadora Daniella Ribeiro falou que, justamente, os impostos têm que ser simplificados, têm que ser simples, e ela fez uma pergunta... Aí eu vou pedir, logo que eu terminar, que a Vanessa entre e fale, porque ela foi num detalhe específico: aluguel versus decisão de fazer leasing – você faz um leasing ou faz um aluguel? Como é que incide isso especificamente num serviço?
Ora, a nossa Vanessa não só ajudou... Ela, antes, estava lá, ao lado do Appy. Como eu disse, o Appy é um economista e ela, uma tributarista. Ela ajudou a redigir essa PEC do nosso Deputado Baleia Rossi. Eu estive com o Appy duas vezes anteriormente, estávamos ainda na campanha eleitoral. Estive com o Appy, gosto, aprecio o trabalho dele, e trouxe a Vanessa também exatamente porque sabemos da importância do IVA. Eu só peço a compreensão de que o IVA é um imposto muito interessante, é um imposto usado nas economias mais avançadas do mundo, que nós defendemos desde a campanha. Eu não conhecia o Appy... Nós defendíamos o IVA dual. O Sachsida, que é nosso economista desde a campanha, escreveu dois ou três artigos citando o sistema no Canadá, o sistema na Austrália, que são países interessantes, têm muitos recursos naturais, são avançados, estão avançando mais rapidamente do que o Brasil. O Brasil estava muito na frente da Austrália do ponto de vista de recursos naturais, exportações etc. Nos últimos 10 ou 15 anos os australianos dispararam, e nós estamos sofrendo com a competição deles em recursos naturais e em agricultura exatamente porque nós temos um sistema muito ruim e eles têm um sistema muito bom e muito interessante.
Então, eu cheguei a conversar com o Appy duas ou três vezes. Ele mostrou o sistema dele, e nós já defendíamos o IVA dual. Ficamos, continuamos com o IVA dual. Ele continuou com o IVA, nós continuamos com o IVA dual, e estamos no mesmo barco, queremos fazer o IBS. O IBS que ele propõe é o destino da nossa CBS. Nós estamos fazendo a CBS, vamos conversar com Estados e Municípios e, se tivermos sucesso, chegamos ao IBS. Ele terá o nosso apoio, mas com aquela ressalva que eu fiz. Por que essa ideia, que ele também defende há 10, 15 anos, não aconteceu até hoje? Porque há mais no ar do que só o que vemos, que é justamente o problema do conflito entre os Estados, e há também os Municípios, que não querem abrir mão do ISS com facilidade – eles sabem que é um imposto que arrecada facilmente, dá uma boa base.
O que não pode é cinco mil Municípios mais 26 Estados chegarem a uma reforma que vai quebrar a União e as gerações futuras, com transferências inexequíveis. Nós acabamos de acertar 20, 30 anos de desacertos entre Estados e União, que era o problema da Lei Kandir. Por favor, não criem uma Lei Kandir de novo! Não criem um ônus para as futuras gerações por falta de coragem de enfrentar o problema hoje; em vez de empurrar para frente, empurrar a conta para gerações futuras.
14:34
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Então, isso nós temos que conversar. Por isso que nós facilitamos a conversa dizendo: "Olha, está feita essa parte aqui." Se para juntar os dois nós tivermos que abrir mão de um pedaço, nós abrimos; se tiver que dividir o pão que nós temos, nós dividimos, mas nós não vamos dividir o pão que não existe, não dá para dividir o pão que não existir, empurrando contas para o futuro, que, na verdade, serão outra Lei Kandir, só que muito mais fulminante. Em vez de quatro bilhões, estou ouvindo falar de fundos de 60, 80, 100 bilhões. Isso não acontecerá. Aí, a União... Quer dizer, evidentemente que pode acontecer, o Congresso pode votar um negócio desses. Uma coisa é votar o Fundeb, em que se tem que arrumar 22 bilhões; outra coisa é arrumar algo que precise de R$100 bilhões. Eu quero ver a mágica de fazer isso sem aumentar os impostos, porque nós não queremos aumentar os impostos, nós queremos redistribuir a carga. Vamos pegar o cara do jatinho, vamos pegar os lucros e dividendos, vamos fazer tudo isso, agora, vamos respeitar as gerações futuras, não vamos vender ilusões.
O Senador José Serra, terminando, levanta um ponto importante, que é o seguinte: ele se refere a uma transição de regimes tributários. Será que numa hora dessa ele lança um... No fundo, eu acho que ele está lançando uma advertência até quanto à velocidade dessa reforma e quanto ao formato também. Já que nós estamos todos de acordo com que será o IVA, já que nós achamos que o IVA pode ser de 12%. O Appy e agora o nosso Deputado Baleia Rossi... O Relator Aguinaldo estou entendendo que está fazendo um trabalho muito mais abrangente. Nós tivemos uma conversa extraordinária da primeira reunião que tivemos. Então, ele está com uma visão muito mais abrangente, ele não está com dogmas, ele não está com interdições, ele está com uma visão mais abrangente. Ele não sabe ainda se o imposto vai ser de 25, como acenou o Appy quando fez a reforma. Nos nossos cálculos, se você tiver só o IVA e quiser repetir toda arrecadação dos cinco mil Municípios brasileiros, garantir o ISS de todos eles mais o ICMS de todos os Estados, mais PIS/Cofins, nos nossos cálculos o IVA seria mais de 30%, não só 25, não. O que significa a asfixia, a destruição do setor de serviços, do setor de comércio, que, justamente, geram 70% do emprego brasileiro. Então, vão cair todos no Simples, as grandes empresas... Vai todo mundo querer viver de Simples, não vai existir isso.
Quanto a isso, eu respondo, porque a Senadora Daniella fez duas perguntas. A primeira, eu sei que respondo rápido: como ficam os créditos, etc., para quem está no Simples? Ora, quem está no Simples continua no Simples, então não tem esse problema. Quem quiser ficar... Porque o Simples está da mesma forma que a Zona Franca de Manaus, eles não são atingidos por essa CBS. Então, não há esse problema de qual é o crédito para quem está no Simples. O Simples é simples, ele não vai ter nem esse crédito para cá e para lá, ele continua no regime em que ele vive atualmente.
14:38
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Já a outra pergunta, que é o aluguel contra o leasing, eu vou pedir à Vanessa, mas assim que eu terminar a referência ao Senador José Serra, que falou o seguinte: "Olha, se vocês quiserem fazer essa transição para esses IVAs de que vocês estão falando aí" – e eu acho que a advertência dele é tanto ao Ministro da Economia quanto, também, à PEC 45, acho que vale para todo mundo –, "se vocês vão botar esses IVAs de 12%, como o Ministério da Economia está estimando no primeiro momento, ou de 25, como andou estimando o pessoal lá da PEC 45, vai haver um aumento geral de preços, isso vai trazer inflação, e um aumento de inflação num momento de desemprego vai aprofundar a recessão". Então, no fundo, ele está dizendo o seguinte: "Cuidado com essa transição de regimes tributários, cuidado com essa urgência toda com que vocês estão, porque pode acontecer isso". Olha, não é a nossa avaliação no momento. Não é mesmo! Nós acreditamos já, há muito tempo, que, quando você tem a política fiscal e a política monetária na direção correta, a inflação está sob controle e você vai ter mudanças de preços relativos para um lado e para o outro, e, dependendo desses impactos, muitos preços vão até cair. Quando nós abordarmos a reforma como um todo, os senhores vão ver que envolve quedas de IPIs sim, para melhorar o poder aquisitivo das classes mais baixas. Então, vai ter fogão caindo de preço 10%; de repente, geladeira caindo de preço também, quer dizer, nós vamos derrubar alguns impostos importantes. Então, eu não temeria.
Eu considero, levo em consideração, com grande estima, o alerta que o Senador José Serra está dando a todos nós, mas eu acho que esse território está relativamente sob controle. Nós temos um Banco Central que fez um bom trabalho – eu digo que a instituição Banco Central já está fazendo um bom trabalho há algum tempo, com as metas de inflação –, o nosso Presidente do Banco Central, da mesma forma, está fazendo um belo trabalho também. E o próprio Covid deu uma esfriada na inflação também. E está relativamente até abaixo da faixa de inflação, das metas de inflação. Então, eu não teria esse receio de que o IVA, particularmente o IVA trouxesse um impacto inflacionário.
Eu sei que talvez haja um setor ou outro que tente reajustar preço para acomodar essa incidência desse imposto, mas sei de vários setores que vão reduzir preço também. Então, acho que o impacto vai ser mais sobre a estrutura de preços relativos.
E eu peço agora à Vanessa, então, que se enderece especificamente à questão de leasing contra aluguel, por exemplo, no caso do IVA.
A SRA. VANESSA RAHAL CANADO (Para expor.) – Obrigada, Ministro.
14:42
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Senadora Daniella Ribeiro, o conceito que a gente utilizou para desenho da CBS é o conceito amplo de serviços, como a senhora mesma colocou, ou seja, o conceito de serviços aqui não está restrito ao que os juristas chamam de obrigação de fazer; ou seja, as obrigações de dar – leasing, aluguel, royalties, novas tecnologias, tudo isso está incluído nesse conceito de serviço, porque, na verdade, na CBS, a incidência se dá sobre a receita bruta decorrente da prática de qualquer atividade econômica, por isso que o conceito de serviços diferentes da discussão que existe no ISS é um conceito de serviços mais amplo. (Pausa.)
Acho que era isso.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Eu consulto a Senadora Daniella se ela se sente contemplada com a resposta. (Pausa.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PP - PB) – Vanessa? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Senadora Daniella, por favor.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PP - PB) – Está me ouvindo, Vanessa?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Estamos ouvindo. Todos estamos ouvindo.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PP - PB. Para interpelar.) – Uma era como vai haver o aproveitamento do modelo de crédito no Simples. (Pausa.)
Está ouvindo?
A SRA. VANESSA RAHAL CANADO (Para expor.) – Estou sim.
É que, na verdade, essa o Ministro adiantou.
No Simples Nacional, a única diferença que vai existir é o próprio nome do tributo a ser recolhido. Para eles nada muda. Hoje eles recolhem um percentual fixo de PIS/Cofins, incluso ali naquela alíquota geral sobre faturamento, e vão continuar pagando a mesma alíquota que está inclusa na alíquota geral do Simples, incidente sobre o faturamento. Então, para eles, para as empresas que estão no Simples, nada muda. Agora, para não criar uma desigualdade entre as empresas que estão no Simples e as empresas que estão fora do Simples, os adquirentes, ou seja, quem compra bens e serviços do Simples, vão poder ser creditados dessa parcela de CBS que vai ser paga pela pessoa jurídica do Simples.
Veja que a pessoa jurídica do Simples não vai ter nenhuma burocracia e nenhum adicional; ela vai ter um benefício, que é transferir o crédito financeiro, a parcela do imposto que ela pagou, assim como as demais empresas vão fazer com os 12%.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PP - PB. Para interpelar.) – Só para ficar bem claro com relação ao modelo convencional (Falha no áudio.)
... CBS pelo modelo... (Falha no áudio.)
... é a pergunta, porque... (Falha no áudio.)
A SRA. VANESSA RAHAL CANADO (Para expor.) – Senadora, cortou um pouco a sua pergunta. Poderia repeti-la, por favor?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PP - PB. Para interpelar.) – É o seguinte: outro... (Falha no áudio.)
... PIS/Cofins incide sobre receita bruta, não importando a origem, não é isso?
A SRA. VANESSA RAHAL CANADO (Para expor.) – Isso.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PP - PB. Para interpelar.) – Agora, pelo parágrafo único do art. 1º do PL 3.887, a CBS incidirá sobre as operações com bens e serviços, mas qual é o conceito de serviços? Essa foi a segunda pergunta. E se ele incidirá sobre a receita bruta de leasing ou aluguel, por exemplo. Você só respondeu uma parte... (Falha no áudio.)
Deu para ouvir?
A SRA. VANESSA RAHAL CANADO (Para expor.) – Acho que congelou a imagem dela.
Deu para ouvir. Congelou o finalzinho, mas eu entendi. Então, vamos lá.
A receita bruta é produto das operações com bens e serviços em sentido amplo. Serviços em sentido amplo inclui leasing e aluguel. Portanto, qualquer empresa que pratica atividade econômica, seja com bens, seja com serviços, seja com leasing, seja com aluguel vai ser contribuinte da CBS. Por quê? Porque o conceito de...
14:46
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A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PP - PB) – Vanessa, Vanessa...
A SRA. VANESSA RAHAL CANADO (Para expor.) – Oi. Não está me ouvindo? Vocês estão me ouvindo, não?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Estamos ouvindo, sim, Dona Vanessa. Pode continuar.
A SRA. VANESSA RAHAL CANADO (Para expor.) – Ah tá, eu acho que a Senadora ficou sem conexão.
Então, só reiterando: o conceito de serviço do art. 1º está explicitado no art. 2º, que é um conceito amplo de serviço, ou seja, qualquer atividade econômica empresarial vai ser tributada pela CBS. Não importa se é uma obrigação que os juristas chamam de obrigação de dar, que são o leasing, o aluguel, os royalties, ou se é um outro tipo de atividade que os juristas chamam de obrigação de fazer, que está ligada muito mais à execução de uma atividade.
Então, o art. 1º e o art. 2º da lei devem ser lidos conjuntamente. Aí o conceito de serviço fica mais claro e, portanto, mais amplo, incluindo também essas atividades mencionadas pela senhora.
Não sei se ficou claro para a Senadora, Senador Presidente.
Espere aí que o senhor ainda está no mudo.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Isso mesmo. Muito bem.
Já estamos caminhando para as 15h. Nosso deadline era 13h. Estamos ultrapassando duas horas daquilo que nós imaginávamos no início. É por essa razão que eu quero passar a palavra, agora, ao Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, para que ele possa fazer alguma consideração, aproveitando que o quórum ainda está alto.
Na sequência, passaremos a palavra aos não membros da Comissão. Vários já desistiram, já declinaram. Temos o Deputado Renildo Calheiros, que é membro da Comissão, mas aquele bloco já tinha se encerrado. Como ele se inscreveu depois de os membros terem se inscrito, ele, naturalmente, será o primeiro a falar como membro da Comissão, mas nessa lista de não membros.
Em seguida, falarão o Senador Izalci, o Deputado General Peternelli, o Senador Luiz Carlos Heinze, o Capitão Alberto Neto.
Com a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) – Obrigado, Presidente Roberto Rocha. Já o havia cumprimentado no dia de ontem, pelo seu aniversário. Falamo-nos por telefone. Muita paz, sucesso, saúde, prosperidade.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) – Agradeço, Presidente Roberto Rocha, o seu compromisso e o seu espírito público com o País. V. Exa. tem sido uma peça importantíssima na construção deste debate da reforma tributária assim como todos aqueles que também têm este mesmo espírito público.
14:50
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Eu queria, de forma muito objetiva, primeiro, dizer o seguinte: este é um debate que é sempre muito amplo. Nosso sistema tributário é muito complexo e nos remete não só às discussões que preliminarmente são setoriais, mas transcendem os setores produtivos do nosso País para as relações federativas e de alguma forma conversam com a própria discussão do pacto federativo, que é isso que foi falado ao longo deste debate.
Mas só dizer, de forma muito objetiva, que, como disse no início, de tudo que foi dito aqui, eu tenho uma compreensão que me permite fazer uma avaliação ampla, que é o seguinte: um debate como este... Por isso que eu defendo que este debate seja feito neste momento. Eu sei que é desafiador, não é fácil – se fosse simples já havia sido resolvido há tempos –, mas acho que este momento é um momento em que nós precisamos aproveitar a oportunidade de ter a convergência desses entes federados e dos setores produtivos em se reformar o nosso sistema tributário, ainda que na forma haja algum tipo de divergência, mas nós nunca tivemos uma oportunidade como esta de todos estarem conscientes e motivados para transformarmos, mudarmos, de forma estrutural, o nosso sistema tributário.
Então, nesse sentido, eu acho e defendo com convicção que não é razoável que nós, como Parlamento, deixemos essa oportunidade de colocar, assim como disse o Senador Oriovisto, tudo na mesa, para que possamos fazer este debate e aprovar o que for possível, porque aí o Parlamento é soberano; não vai ser a minha vontade, não vai ser a vontade de quem quer seja que prevalecerá, mas, sim, o entendimento na construção de um relatório que, no meu sentimento, é o sentimento de todos, é o sentimento do Parlamento, é o sentimento dos setores produtivos, dos governos estaduais, dos Municípios, da União, do Governo Federal, para que nós possamos mudar esse sistema tributário, fazendo com que ele seja mais justo, como aqui foi dito, que ele seja mais simples, que ele seja mais transparente.
Então, por isso que eu disse e reafirmo, porque também não sou de tergiversar; defendo as minhas convicções de maneira muito clara, e defendo aquilo que eu acredito. Agora, respeito o contraditório e respeito a opinião de cada um, sem julgar a opinião de ninguém, porque respeito a todos. E no Parlamento a gente aprende, quanto mais convive, que a opinião de cada um é importante. Por isso que, quando Salomão escrevia determinado provérbio, ele sintetizava na sua sabedoria o seguinte: na multidão dos conselhos está a sabedoria! Então, quanto mais a gente ouvir, mais nós vamos ter elementos para fazer o que é correto ao que o País precise.
14:54
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E, aí, nesse sentido, de forma alguma nem este Relator, nem o Parlamento, nem o Presidente Rodrigo Maia estarão interditando o debate. O debate está aberto. Nós estamos ouvindo, há mais de um ano, os setores produtivos, estamos ouvindo a Federação, estamos ouvindo quem quer participar do debate, e agora o Governo mandou a sua proposta. Isso foi muito importante para que nós possamos convergir, como disse aqui o Ministro Paulo Guedes, numa conversa que nós tivemos, que foi muito positiva. Não sou, de fato, Ministro, preso a dogma algum, mas defendo a convicção que eu acho que nos é comum. Eu, de minha parte, não vou contribuir para que haja aumento de carga tributária. Nesse sentido, eu quero reafirmar isso diante dos companheiros da nossa Comissão, porque acho que qualquer tipo de imposto que seja criado para aumentar a carga tributária não contará com a minha participação, com a minha convicção.
Agora, de fato, precisamos fazer escolhas, o Brasil precisa fazer escolhas. O Brasil precisa fazer a reforma do Estado, assim como nós precisamos também fazer a reforma política. É um tema que... Aliás, nós vivemos fazendo reforma política, mas nós precisamos de uma reforma política mais profunda e, de fato, nós precisamos fazer a reforma do Estado, porque não nos parece razoável também. E aí eu reforço o que disse, reafirmo o que disse das tentações medievais de se criar novos impostos. É exatamente isso, é para você não ter o mau hábito de, para cobrir o buraco da máquina que nós temos, que é pesada, simplesmente ir para uma equação muito fácil: você penaliza toda a população, criando um novo imposto e aumentando sua carga tributária, independentemente de qual seja o imposto.
Agora, eu acho que há muita confusão. Eu sou – e disse isso ao Ministro Paulo Guedes – aberto e tenho plena convicção, Ministro, e estamos estudando isso dentro da Comissão a tempo, para adequar o nosso sistema tributário e a cobrança dele, para que se tenha eficiência. E usemos da própria tecnologia, para que nós possamos ter uma base aumentada. Então, é isso que nós estamos defendendo.
Mas aí há muito curto-circuito, porque também há muita gente que tem interesse na discórdia, e eu costumo pregar a paz. Eu só acredito nas coisas quando há o mesmo foco, quando há unidade e quando todos se unem para o mesmo propósito. E eu acho que é essa a disposição de todos nós.
Então, eu queria fazer essa fala, que eu acho importante, só para dizer que esse é um momento histórico para todos nós e tenho certeza de que tanto para o Ministro Paulo Guedes quanto para o nosso Presidente, Roberto Rocha, quanto para o Senador Davi Alcolumbre – a quem também quero render a minha homenagem pelo seu compromisso e espírito público para o País –, o Presidente Rodrigo Maia, e todos os Parlamentares que estão aqui. Eu acho que é uma oportunidade de que o País não pode prescindir, de estarmos dando sequência às reformas estruturantes. E aí, depois, caminharemos para as escolhas, porque é uma escolha que todos nós, como sociedade, com debate político, todos juntos, haveremos de decidir, o que é melhor e quais as prioridades, onde gastar. Eu acho que esse é um outro tema que também é muito importante, e que o País, como um todo possa ter a consciência de que não existe, no nosso País, uma infinitude de recursos. Os recursos são limitados e, quando eles são limitados, a gente tem que escolher quais são as prioridades. Há quem diga que governar é escolher prioridade.
14:58
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Então, meu caro Presidente Roberto Rocha, eu acho que este é o momento de nós celebrarmos a reunião de hoje, que retoma este debate importante em que todos juntos vamos ter, cada um no seu papel, defendendo suas ideias, combatendo o bom combate, mas com o mesmo foco que eu acho que é comum a todos: transformar o Brasil, ter um sistema tributário justo, novo, transparente, que não dê privilégios a quem quer que seja, mas que possa, pelo contrário, nos colocar no caminho da competitividade, da justiça social e da justiça tributária.
Nesse sentido, eu quero felicitar, mais uma vez, o Ministro pela participação, quero felicitar toda a equipe do Ministério da Economia na pessoa do Secretário José Tostes, a Dra. Vanessa, o Isaías Coelho, o Aloisio, toda a equipe, para não perder ninguém.
Quero felicitar a equipe do Senado, o time de consultores que acompanha o Senador Roberto Rocha, o nosso time também de consultores que está acompanhando, e felicitar todos os Senadores e Deputados que puderam participar deste debate.
Eu vou continuar como a Bíblia, lá em Tiago, nos recomenda: que nós estejamos prontos para ouvir e que sejamos tardios no falar. No mais, vamos marcar, Ministro, uma tocada de piano e violão, que a gente possa transferir essa harmonização musical para a harmonização do nosso sistema tributário.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Muito bem, Deputado Aguinaldo, nosso companheiro, amigo, Relator.
Caminhando para o final da nossa audiência pública, que teve a participação de mais de dois terços dos membros efetivos da Comissão Mista da Reforma Tributária, quero passar agora a palavra ao Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
O Deputado Renildo Calheiros está presente? (Pausa.)
Então, vamos passar a palavra ao Senador Izalci Lucas. Com a palavra V. Exa., meu caro companheiro.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) – Eu quero primeiro parabenizar V. Exa., Presidente, meu Líder, pela passagem do aniversário. Muita saúde e muita paz!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, amigo.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) – Eu tinha aqui relacionado várias perguntas para o Ministro Paulo Guedes, mas algumas já foram contempladas e vou me dedicar a um assunto, Ministro: concordo com V. Exa. e o Senado também com relação aos fundos. V. Exa. mandou a PEC para o Senado e nós já aprovamos, extinguindo mais de 200 fundos. Mas o Senado preservou um fundo: o fundo nacional de ciência e tecnologia, que está na pauta de hoje para ser votado. Eu vejo claramente, Ministro, que o FNDCT... Nós só vamos sair desta crise com investimento em pesquisa e inovação.
15:02
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O Brasil perdeu 19 posições nos últimos nove anos. A China está investindo US$371 bilhões em inovação; os Estados Unidos, US$476 bilhões. O nosso fundo, que atende o art. 218 da Constituição, tem R$5,2 bilhões, dos quais 88% estão contingenciados. No ano passado, nós aplicamos 13% do fundo, e este ano, 12%. Então, eu faço um apelo a V. Exa. Foi o único fundo que foi preservado, exatamente nessa perspectiva. O Brasil perdeu a capacidade de fazer respiradores, máscaras. A indústria nossa perdeu inovação. Apenas 2% das nossas indústrias estão na geração indústria 4.0. As demais são analógicas.
Então, eu faço um apelo, porque recebi uma nota com a qual eu não concordo. Há equívocos nela. A gente precisa investir... O fundo foi criado para ciência e tecnologia, e 88% estão sendo destinados a pagamento de dívida. O Brasil precisa continuar investindo. Aliás, nós temos recursos. O nosso orçamento é menor do que o de dez anos atrás.
Então, peço a V. Exa., Ministro, para conversar com o pessoal do Ministério da Economia, para ver se a gente consegue aprovar esse projeto hoje, porque é fundamental para o País a inovação e a pesquisa. As pessoas querem vacina, mas não existe vacina sem pesquisa, e nós temos excelentes pesquisadores que têm feito um trabalho brilhante, mas que dependem realmente de recursos, e principalmente a regularidade dos recursos. Então, com esse fundo sendo liberado, passando a ser financeiro, que a gente possa, a partir de agora, ter uma regularidade maior e investir mais em inovação.
Desculpe estar mudando, mas como está na pauta e eu fiquei desde o início aguardando, eu queria fazer esse apelo a V. Exa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Senador Izalci, Passo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) – Presidente, inicialmente quero cumprimentá-lo pelo aniversário. É uma satisfação muito grande. Quero cumprimentar o nosso Relator, Deputado Aguinaldo, e cumprimentar o Ministro e toda a a equipe que está aí presente pelo resultado que tem alcançado neste período de Covid, com o lema que ele tem defendido, de apoio na saúde preservando os empregos. Parabéns!
Sobre a parte tributária, eu gostaria de perguntar... Nós estamos falando bastante, mas acho que não estamos atacando a causa principal, que é a sonegação brasileira. Nesse foco, nós observamos que é difícil ter nota fiscal. Em muitos setores... Eu, aqui mesmo, tive passagens em que operadora, naquele padrão milhas, não emitiu passagem aérea. E além desse foco, nós temos aí muitos profissionais liberais que também não tiram. Você quer comprar um imóvel, paga um valor "x", mas quer passar por um valor "y" para pagar menos imposto. Então, qual é a alternativa? O dinheiro foi. Então, a taxação da movimentação financeira é no que eu acredito e vou continuar defendendo.
15:06
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Eu apresentei essa proposta que taxa em 2,5% as transações financeiras e, logo em seguida, imediatamente, já realiza um pacto federativo, dando 30% para a União, 30% para o Estado, 30% para o Município e 10% para as políticas regionais. Isso é fundamental. Esse tipo de proposta acaba com a sonegação. Esse tipo de proposta atinge a simplicidade que nós queremos. Você acaba o contencioso tributário. E, para falar de alguns aspectos que foram abordados, você tributa dividendos naturalmente: quando a empresa passa um dinheiro, 2,5; quem recebe, 2,5; quem gasta, mais 2,5. Dividendos são tributados em 7,5. Você não cobra do pobre. Você, taxando, dá o CPF do pessoal do Bolsa Família e avisa o sistema bancário: "Não cobre dos pobres, não cobre deles". Você também acaba com esse problema do Simples. Deixa as empresas crescer, não importa se é Simples ou não. Você desonera a folha do salário, tanto para cima quanto para baixo. Você facilita o programa de renda mínima. Você, sabendo quem está movimentando pouco dinheiro, pode complementar dentro do Renda Brasil.
E a pergunta, Ministro, é se esse tipo de proposta atende a esse eslaide que o senhor projetou no início da palestra.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Muito bem. Obrigado, General Peternelli.
Agora, passamos para o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) – Sr. Presidente, está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Estou ouvindo bem, Luis. Pode falar, Senador, querido amigo.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) – Parabéns pelo aniversário e um abraço para tua mãe, Dona Terezinha!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado! Muito obrigado!
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS. Para interpelar.) – Ministro Paulo Guedes, é um prazer estar lhe ouvindo. Estou desde as 10h da manhã, aqui em São Borja, o acompanhando com a sua equipe da área econômica.
E quero lhe falar que nós estamos preocupados com essa questão da reforma tributária, porque já foi feita a reforma trabalhista, em que se avançou também lá atrás, com o Michel. Fizemos também um grande trabalho na reforma da previdência no ano passado. E, agora, essa reforma é fundamental e nós temos que nos dedicar e vamos nos dedicar a essa questão para que possamos também fechar a reforma tributária junto com a reforma do Estado, cujos projetos já estão aí na Casa também. Mas pelo menos essa devemos fechar agora nesse semestre.
A preocupação, Ministro, é com relação à agricultura. Se nós pegarmos hoje diversos países do mundo, o tributo sobre os alimentos varia entre 6% a 10%; nos Estados Unidos, em toda a Europa, de 6% a 10%. No Brasil, ele supera 30%: 30% de tributos federais, municipais e estaduais, mas basicamente é Estado e Município, é Estado e União. Eu peguei, por exemplo, arroz: 30% de tributo em cima de um saco de arroz. O quilo de boi: 30%. O saco de milho: 27%. O saco de soja: 27%. Esses tributos existem.
Então, esta é uma posição: na reforma tributária, e, quando a gente falar em alimentos... Um estudo do Ipea mostra que os impostos pagos pelos pobres sobre o consumo do arroz, feijão, carne, azeite, enfim, corresponde a 26%, quase 27% de toda renda que eles ganham. Já entre os ricos, esse percentual é de 10%. Claro que a despesa maior de uma família que recebe dois, três salários é o alimento, é a comida. Como eles gastam muito com a comida e a comida aqui é mais tributada do que em qualquer país do mundo – não existe tributo como hoje é o do Brasil –, então, esse é um ponto importante que eu quero debater com a sua equipe e também nos projetos que já estão com o nosso Relator Aguinaldo, como fazer para a gente conciliar, já que essa agricultura é responsável por mais de 20% dos empregos, mais de 25% do PIB do País. Então, nós temos que ajudar não só a agricultura, mas também o próprio consumidor brasileiro. Essa é a nossa preocupação com relação aos consumidores, principalmente das famílias de baixa de renda. O que eles mais gastam hoje é com comida, em função do tributo que é muito elevado.
15:10
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Há outra questão que o Senador Izalci colocou agora: ciência e tecnologia. A Senadora Daniella, que estava presente e deve estar presente ainda, apresentou um projeto com relação à questão da telefonia e da internet no meio rural. A Ministra Tereza Cristina tem um projeto, e o Ministro Marcos Pontes tem um projeto também nesta mesma direção de trabalharmos, no Governo Bolsonaro, para levar internet e telefonia para o meio rural. Para isso, um dinheiro do fundo que está travado, como lhe falei outro dia, é importante. Nós estamos trabalhando para votar esse projeto, do qual a Senadora Daniella é Relatora e que também ajuda na telefonia e na internet no meio rural.
Muito obrigado, Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
Nós agora passamos para o Deputado Diego Garcia.
Consulto se o Deputado Diego está presente.
O SR. DIEGO GARCIA (PODEMOS - PR) – Presente, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – O.k.
V. Exa. tem a palavra.
Acho que sua câmera está invertida – está de banda para nós.
O SR. DIEGO GARCIA (PODEMOS - PR) – Melhorou?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Agora sim, agora sim.
O SR. DIEGO GARCIA (PODEMOS - PR. Para interpelar.) – Deixe-me só posicionar aqui.
Eu quero cumprimentar o nosso Ministro Paulo Guedes e quero cumprimentar os nossos colegas Deputados e Senadores que participam conosco deste debate importante sobre a reforma tributária.
Falo também na condição de Vice-Líder do Governo na Câmara.
Quero parabenizar o Ministro pela posição clara. Eu acompanhei desde o início a reunião e, de forma muito clara, transparente, o Ministro mostra a abertura do Governo no que diz respeito ao diálogo com o Parlamento para justamente avançar naquilo que é extremamente essencial para o nosso País e que também é um anseio da população brasileira: ver definitivamente uma reforma tributária sendo aprovada pelo Congresso Nacional. É claro que, como o Ministro bem colocou, as coisas devem acontecer sempre no momento certo, no tempo certo. Infelizmente, muitas coisas aconteceram no meio do caminho e acabaram impedindo o avanço da tramitação dessas propostas. Mas agora o Governo, claramente, pela postura do Ministro hoje aqui, com sua equipe técnica, se coloca à disposição de, junto dos Parlamentares, construir uma proposta que, de fato, possa transformar o nosso sistema tributário em um sistema que nos coloque em condições iguais às de outros países desenvolvidos no mundo. Com certeza, isso é extremamente fundamental.
Eu quero, então, parabenizar o Ministro Paulo Guedes e parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro por todo o empenho também neste momento da pandemia, trabalhando para a manutenção do emprego, com uma política de proteção do emprego, com a suspensão dos contratos de trabalho e a redução da carga horária, como também o auxílio emergencial.
15:14
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Eu queria dizer também da grande responsabilidade e do grande empenho do Governo em fazer a reforma tributária. É evidente que a reforma é urgente. A simplificação tributária e a adequação tributária são prioridade da pauta econômica no País. A gente sabe do momento difícil que as famílias atravessam. A crise fechou milhares de empresas, e milhões de pessoas ou perderam a sua fonte de renda ou estão com ela reduzida.
Por isso também, nós queremos parabenizar o seu trabalho, Ministro, que, mesmo nessas circunstâncias, com empenho do Governo, em conjunto com este Parlamento, conseguiu fazer com que a extrema pobreza atingisse o seu menor valor em mais de 40 anos. Os resultados, por exemplo, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Covid-19 divulgados no final de julho revelaram que o auxílio emergencial chegou a 80% dos lares mais pobres e a 85% daqueles com renda domiciliar per capita de até R$242,15. Já são mais de 65 milhões de beneficiários e mais de 124 milhões de brasileiros alcançados.
Eu gostaria, Ministro, com a sua permissão, de colocar um ponto que, na minha visão, é extremamente importante durante este debate, esta discussão da reforma tributária. No ano passado, eu fui o Relator da Subcomissão Especial da Família na Comissão de Seguridade Social e Família. Eu sou também o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família na Câmara dos Deputados. Todo esse contexto de proteção de família me é muito caro. E, como eu sei que também é muito caro para o senhor e também para o Presidente da República, eu não vejo como outros colegas que me antecederam e que falaram aqui que estamos atrasados. Estamos fazendo o que temos que fazer: é colocar o tema na pauta. Precisamos trazer a discussão para a classe política e também para o consumidor e para o povo, que é quem paga o imposto. Eu tenho certeza, Ministro, de que a sua equipe é muito capaz...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – O Deputado Diego Garcia teve a sua palavra cortada pelo sistema, e eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que conceda a ele mais 30 segundos para concluir a sua pergunta.
O SR. DIEGO GARCIA (PODEMOS - PR. Para interpelar.) – Eu tenho certeza de que a sua equipe, Ministro, é muito capaz e eu me coloco também à disposição, assim como a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família na Câmara dos Deputados, para levarmos para frente uma proposta que será mais justa e mais solidária para todos, sempre com esta visão e esta perspectiva de olhar o contexto familiar, principalmente das famílias mais pobres do nosso País, sempre sob a perspectiva da família, do desenvolvimento social e da mudança nesse quadro de desigualdades tão presente em todos os Estados da nossa Federação.
15:18
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Muito obrigado.
E parabéns pelo trabalho, Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Deputado Diego Garcia.
Passo, agora, a palavra ao último inscrito, o Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Para interpelar.) – O.k.
Muito obrigado, Presidente.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar o Governo Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes pelo excelente trabalho, parabenizar pela proposta da CBS, parabenizar pelo auxílio emergencial, parabenizar pela coragem do Governo em aumentar o que estava sendo negociado na Câmara e a coragem de dizer que é possível distribuir renda em nosso País. A experiência do auxílio emergencial tem mostrado claramente que o programa Renda Brasil é essencial para reduzir as desigualdades, para o crescimento do nosso País. O Ministro pode contar com todo o meu apoio.
Eu sou Deputado Federal do Amazonas, e a minha pauta, com certeza, Ministro, é a questão da Zona Franca de Manaus. Sei que o nosso Senador Eduardo Braga já falou. Inclusive, estou preparando uma emenda – e eu queria debater com toda a equipe depois sobre a questão dentro dos cálculos – para manter ainda a vantagem comparativa da Zona Franca de Manaus. Eu estive na Organização Mundial do Comércio no ano passado, e o que mais se falava era a questão da preservação da Floresta Amazônica. O mundo não tem ideia de que as indústrias da Zona Franca de Manaus cumprem um papel importante na preservação, porque o homem sai do agronegócio e vai para a indústria, vai para a tecnologia, com indústria limpa. O mundo pensa que a indústria da Zona Franca é uma indústria poluente, que destrói a floresta. Isso também é culpa nossa, nós precisamos consertar isso. Quero agradecê-lo, pois o senhor trouxe a proposta e colocou a questão das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus na CBS, mas, pelos cálculos, eu queria dar a sugestão de aumentar a porcentagem de 25% para 50% no crédito presumido, pois, quando nós fazemos as contas, esse valor seria o valor mais aceitável para que a indústria da Zona Franca não saia do nosso País. Isso é o que muitas bancadas não entendem. Se a Samsung sair do Amazonas, ela não vai para São Paulo, ela não vai para a Bahia, ela não vai para o Rio Grande do Sul; ela vai lá para o Uruguai, para o Paraguai. Vai ficar mais fácil importar do que produzir em nosso País. Ter uma zona franca, em especial naquela região, que tem um link com a preservação ambiental, é bom para o nosso País, é uma resposta do Governo Bolsonaro do seu compromisso na preservação da floresta.
Quero deixar aqui o meu compromisso com o Ministro Paulo Guedes em ter um parceiro aqui no Congresso Nacional para essas reformas estruturantes, para organizar o nosso País e torná-lo um ambiente de negócios favorável para mais investimento, mais geração de emprego.
Finalizando, Ministro, parabéns pela proposta. O PIS/Cofins realmente é um manicômio. São quatro meses, são regulamentos, portarias... Simplificar isso já é um grande avanço dentro da reforma tributária.
15:22
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Obrigado, Deputado Capitão Alberto.
Cumprimento todos os Deputados, Deputadas, Senadoras e Senadores que fizeram uso da palavra, com seus questionamentos importantes ao Ministro Paulo Guedes e à sua equipe.
Agradeço muito ao Ministro Paulo Guedes, a quem agora passo a palavra para poder fazer as suas considerações finais.
O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) – Muito obrigado, Presidente.
O Senador Izalci enfatizou algo que tem se falado pouco no Brasil realmente, mas são ciência e tecnologia que estão por trás da riqueza das nações. Países sem recursos naturais, como o Japão, enriqueceram justamente investindo nisso. Países com dificuldades ainda maiores, como, por exemplo, Israel... O Presidente, durante a campanha toda, dizia: "Vejam o que Israel não tem e vejam o que eles conseguem fazer graças à tecnologia". Então, isso aí é uma preocupação. Eu acho que da mesma forma é educação, ciência e tecnologia. Nós temos que examinar nossas prioridades e realmente pegar recursos de fundos e remanobrar. Eu acho que está acontecendo isso na PEC dos fundos. Eu tive notícias disso. O interesse da Senadora Kátia Abreu, por exemplo, era juntar três ou quatro fundos lá de cima que não estão operando bem; você centralizava tudo e, em dez anos, você fazia o Calha Norte do jeito que fosse para escoar toda a produção de grãos do Centro-Oeste. Eu me lembro também de que o Senador Otto Alencar dizia: "Olhe, vamos fazer a revitalização do São Francisco. Pegue três, quatro, cinco fundos que não estão funcionando e centralize tudo". Então, a gente sai daquela imensa quantidade de fundos que não operam direito e foca; a gente pega quatro, cinco, seis que não estão funcionando e vira um só, com foco determinado. E uma dessas prioridades certamente seria ciência e tecnologia por causa da importância justamente de inovação no desenvolvimento do País.
O Deputado Peternelli me lembra muito, quando fala dessa simplicidade, do ex-Senador Roberto Campos, que dizia: "Olhe, eu sei, Ministro Paulo..." Na época, ele me chamava de Paulo, não tinha nada de Ministro. Ele dizia: "Eu sei, Paulo, que vocês gostam desses impostos mais elegantes – o IVA, o Imposto de Renda –, só que, ligado a esses impostos elegantes, você tem um exército de tributaristas, um exército de fiscais, um exército de advogados, ou seja, o custo de gerir esses impostos é proibitivo, é absurdo". Ele é que usava esta expressão: "Isso é um manicômio tributário, isso é um inferno". Então, ele dizia: "Por mim, eu teria um governo muito simples: ia ter um imposto só". Cada vez que eu ouço o Deputado Peternelli falando isso, eu me lembro do Senador Roberto Campos. Ele dizia que ia ter um imposto só, que não teria declaração, não teria fiscal, não teria contador, não teria sonegação, não teria nada, que é justamente esse imposto que ele e o Marcos Cintra defendiam, que é o imposto único.
15:26
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E não é nossa proposta o imposto único. Eu acho até que nós precisamos de uma base ampla para poder tributar toda essa economia digital que está chegando. O Brasil é o terceiro ou o quarto maior mercado digital do mundo. Nós precisamos de uma base ampla para buscar recursos e tributar uma nova atividade que está sendo a mais importante ou que está ficando a atividade mais importante do mundo moderno, depois dessa revolução digital. Então, nós estamos estudando essa base ampla exatamente para você, tendo várias bases... Você tem a base consumo, de uma forma que não seja regressiva, você tem a base renda, você tem a base patrimônio, você tem a base pagamentos digitais e você consegue justamente trabalhar com alíquotas simples.
Eu gosto muito também dessa sua visão de 30% para a União, 30% para Estados e 30% para Municípios. É que as pessoas não percebem isso. Eu até, sendo um federalista mais ferrenho, acho que, no limite, numa Federação feita de baixo para cima, de verdade, representativa, numa República representativa, numa Federação que tenha representação, deveriam até ter um pouco mais os Municípios, depois os Estados e finalmente a União. A União deveria ter menos. É uma pirâmide. Se você pegar as Federações que foram feitas de baixo para cima, como, por exemplo, a Federação alemã, a Federação norte-americana... Na Federação norte-americana, eram 13 colônias, cada uma já tinha escola, polícia, hospitais, e, só depois, quando entraram na guerra com os ingleses, é que eles criaram a confederação – a Federação veio depois, primeiro havia realmente a base da pirâmide; aí depois eles fizeram a Federação em cima. E assim é até hoje, ou seja, as cidades, os Municípios têm mais recursos que o Governo central. Então, uma economia de mercado com uma democracia forte, por ser realmente assentada numa pirâmide, com a base popular com mais recursos lá embaixo e o topo da pirâmide, que é o Governo Federal, com menos recursos e focado nas atividades básicas, é mais atraente para mim.
Toda vez que vejo o Peternelli com isso aí, eu me lembro do Campos falando: "Olhe, o imposto tem que ser simples, pouco imposto e, do outro lado, uma distribuição [justamente ele usava esta expressão] com o princípio da subsidiariedade". O Estado só pode fazer o que o Município não consegue fazer. Então, o Município consegue fazer escola, saúde, saneamento, polícia... Agora, uma estrada de uma cidade até a outra não é o Município que faz; aí é o Estado que faz. E a Federação só entra também no que os Estados não conseguirem fazer. Aí entra a Federação. É fazer justamente... Forças Armadas. O Brasil precisa ter Forças Armadas. Nós temos fronteira com dez países, nós precisamos justamente preservar... As pessoas falam na preservação da Amazônia. O País tem milhares de quilômetros de fronteiras. Como nós vamos preservar isso se não tivermos justamente também uma presença, inclusive, de Forças Armadas nas fronteiras? Então, tudo isso aí se fecha com essa visão de simplicidade e prioridades.
O Senador Heinze, eu vejo sempre, é um incansável defensor da agricultura. Eu acho que, todo fim de semana, nós temos Conselho Monetário Nacional especial. De cada dez fins de semana, nós temos nove por causa da agricultura; e, desses nove, devem ser quatro e meio por causa dele e quatro e meio por causa da Ministra Tereza Cristina. A gente está o tempo inteiro... Até melhor: vou falar que, de cada dez, temos nove por causa da agricultura; dos nove, são três da Ministra Tereza Cristina, três do Heinze e três do Alceu Moreira, que também está o tempo inteiro fustigando. Eles não dão sossego, o tempo inteiro defendendo a agricultura. E a última sugestão dele é justamente: olha, e os impostos?
15:30
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E é verdade. O Brasil é um grande produtor. O Brasil hoje alimenta o mundo, é um grande produtor de produtos agrícolas. Nós ficamos em funcionamento durante essa pandemia graças ao agronegócio também e à agricultura, que mantiveram o Brasil... Se todo mundo está recebendo auxílio emergencial, você pode ficar em casa, no distanciamento social; quando você vai para a prateleira e a prateleira está cheia, é porque o campo está bombando. O campo está produzindo e está mandando a produção para as cidades.
Então, com isso aí ficou muito clara também a importância do agronegócio durante essa crise. E ele, então, está dizendo: vamos tributar menos aí – justamente do que a população precisa mais, que é comprar comida. Teoricamente, não devia nem haver imposto sobre comida porque justamente as classes mais simples e mais pobres...
Dos dois lados, não só para ajudar o consumo, mas também o pequeno produtor. Eu sei que o Heinze está em cima é do pequeno produtor, não são os grandes. Ele defende principalmente os pequenos produtores lá do Rio Grande do Sul, que é a base eleitoral dele, mas também do Brasil inteiro.
Ao Deputado Diego Garcia, eu agradeço o apoio – realmente, desde a reforma da previdência está sempre nos apoiando –, a gentileza pelas referências, e o apoio que ele deu também para a aprovação do auxílio emergencial, tudo isso. E o reconhecimento, não é? – porque muitas vezes nós estamos trabalhando aqui tentando acertar, fazer tudo e às vezes somos mal compreendidos.
Eu tive, por exemplo, o telefone hackeado; aí vêm ofensas. Você se sacrificando para ajudar e sendo ofendido por gente que não entende o que está acontecendo no Brasil. Esse radicalismo não ajuda ninguém. Somos todos brasileiros, estamos enfrentando uma crise de saúde sem precedentes, além dos problemas que já tínhamos, dos problemas econômicos. Estamos todos em sacrifício, estamos aqui há um ano e meio, todos nós, os Congressistas e nós do Governo, o Presidente Bolsonaro, com um sacrifício enorme pessoal, na saúde, tudo isso, e todo mundo querendo ajudar.
Então, eu agradeço muito todas as gentis referências e o reconhecimento pelo nosso trabalho, também ao Deputado Alberto Neto. E ele chama atenção para a vocação da Região Amazônica. Você vê que os americanos pegaram um deserto, lá em Nevada, que é a cidade de Las Vegas, e transformaram aquilo na capital mundial do entretenimento. E nós, com uma Floresta Amazônica, com recursos naturais, uma vantagem comparativa da região, que o mundo inteiro aprecia. Você imagine se a gente tivesse essa vocação natural, essa vantagem comparativa da região, como um centro da economia sustentável mundial. O mundo inteiro vendo fazer as conferências que eles fazem, as reuniões que eles fazem de negócios em Las Vegas... Las Vegas virou a capital mundial de negócios e tal, e, em torno dos negócios que os executivos, os homens de negócio faziam, eles criaram o entretenimento em volta. Você imagine se a nossa Amazônia fosse a capital da bioeconomia, de toda a economia sustentável, de todas as pesquisas que a Tesla está fazendo de carro elétrico, de lancha elétrica... Imagine se isso tudo tivesse como foco a pesquisa, tudo isso centrado na Amazônia, com isenções, sim, para tecnologia, ciência, sustentabilidade, para biofármacos...
15:34
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Quer dizer, tudo isso está lá, fora as reservas naturais que nós poderíamos estar preservando também, com os créditos de carbono. O Brasil, no Acordo de Paris, é credor. Os países avançados estão consumindo e não estão conseguindo reduzir na velocidade desejada, ou prometida, a emissão de carbono. O Brasil, é o contrário. O Brasil, apesar de ser um País que preservou a Região Amazônica até hoje... É claro que a gente tem que reduzir ainda mais o desmatamento, tudo isso, mas a verdade é que o Brasil é a matriz energética mais limpa do mundo, é o país que mais protegeu as populações indígenas. Qualquer pessoa que conheça história sabe o que aconteceu mundo afora, nos últimos dois, três séculos. Ao contrário, o Brasil está aí com uma população amistosa. Miscigenou-se, ao contrário de países que tiveram dificuldades imensas neste aspecto de etnias. E o Brasil é criticado mundialmente, apesar de todos esses esforços que temos feito. Até não vou mencionar o exemplo de países que não conseguiram preservar, às vezes, um quarteirão – que foram lá e queimaram um patrimônio da humanidade –, mas nós temos que preservar uma área que é do tamanho da Europa e sem recursos? Então, que nos ajudem, que paguem os créditos de carbono, que nos ajudem a manter todas essas áreas de reservas naturais criando, justamente, a mesma proteção que existe nos parques naturais de outros países. A gente pode fazer o licenciamento, para a preservação de áreas, e que eles venham e contribuam com a sustentação das vantagens naturais da região.
Então, eu tenho muita convicção de que nós vamos... Eu me lembro até de que um gigante da economia moderna é a Amazon. "Amazon" é "Amazônia". Então, ela poderia ser também uma das que poderiam fazer um centro de pesquisas avançado, fazendo todas as conferências, todos as reuniões de negócio em torno da economia digital, da economia sustentável. Tudo isso poderia ser aqui nesta região nossa. Só depende de nós realmente focarmos e criarmos essa vantagem comparativa e sustentável, que ninguém tem e que nós temos. Então, nós temos que discutir a Amazônia com essa visão futurística e não simplesmente reproduzindo modelos passados.
Mas vamos chegar lá. Eu acho que vamos conversar sobre tudo isso no devido tempo. Acho que, quando entrarmos no capítulo de impostos seletivos, nós vamos falar sobre isso, sobre como taxar o carbono, como taxar essa economia antiga baseada em fósseis. Nós vamos ter que falar sobre tudo isso.
Então, agradeço de novo ao Senador Roberto Rocha, Presidente da Comissão Mista, da Câmara e do Senado. Estamos aqui conversando – são 15h30, chegamos às 10h... São cinco horas e meia de conversa e estamos tocando só na superfície, estamos só começando. Vamos estar juntos nesses próximos meses, vamos trabalhar cada vez mais profundamente e vamos estar juntos nessa reforma do Brasil.
Como eu disse e continuo dizendo: o Brasil vai surpreender o mundo. Nós estamos fazendo coisas difíceis, que eles não conseguem fazer lá fora. E nós estamos fazendo aqui dentro, no meio da pandemia. As instituições internacionais previram uma queda de 10% do PIB, que o Brasil ia afundar, que ia acontecer isso, aquilo. A pandemia é terrível, está ceifando vidas brasileiras, mas nós estamos conseguindo salvar vidas, preservar empregos e acho que vamos surpreender o mundo nesse sentido. Vamos atravessar as duas ondas e vamos nos recuperar eu acredito que com muito mais velocidade do que estavam dizendo. Diziam que nós íamos cair 10%, agora o cálculo está em 4% e pouco.
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Eu acho que, daqui a pouco, se continuarmos fazendo o que estamos fazendo... O Congresso está num ritmo excelente de funcionamento: aprovou o saneamento; na semana que vem, ou em duas semanas, vem agora o gás natural; esses marcos regulatórios estão andando; o crédito, as medidas de crédito – a Senadora Kátia Abreu também nos ajudou muito –, as medidas de crédito estão andando de um lado, o dinheiro está começando a chegar ao povo, lá embaixo, nas pequenas e médias empresas; o auxílio emergencial, com essa prorrogação de mais dois meses, está funcionando também; vem, ainda, o FGTS, que nós liberamos lá atrás e estamos começando a soltar agora até R$1 mil, até um salário mínimo, esses recursos vão ser liberados. Isso tudo empurra a economia mais dois, três meses.
Esses juros baixos estão empurrando a construção civil, que atravessou essa crise toda contratando. Ela entrou, no início do ano, com 55 mil pessoas, está com 60 mil pessoas agora. Os protocolos estão sendo distribuídos. Quer dizer, nós fizemos reuniões com o Jonas Donizette e mais o Aroldi, que são da frente municipalista, da frente de Municípios, a Frente Nacional de Municípios, e eles estão usando esses protocolos para um retorno seguro ao trabalho, gradual, na medida em que haja recomendação médica e aprovação, monitoramento e teste.
Então, eu acho que o Brasil, do ponto de vista de preservação de saúde e do ponto de vista de recuperação econômica... Eu não entendo dessa parte de saúde, o que me dizem é que, por mil habitantes, o Brasil está muito melhor que vários países avançados, países europeus, os americanos. Nós estamos com menos óbitos por mil habitantes do que esses países. Mesmo no aspecto que foi mencionado aqui, de produção de máscaras e ventiladores pulmonares – eu me lembro, porque a Economia entrou nisso também –, havia duas empresas grandes: uma estava praticamente falida e a outra não, a outra era um grande grupo que estava funcionando, e eles passaram de uma produção de 200 máscaras por mês para uma produção de 1,5 mil máscaras por mês. Nossa equipe esteve lá, ajudando.
Da mesma forma... Isso de ventiladores automáticos. Do ponto de vista de máscaras, os brasileiros improvisaram máscaras de todo tipo – existe máscara de time de futebol, existe máscara com bandeira do Brasil, existem máscaras que as pessoas fizeram em casa. O brasileiro está se defendendo, e eu acho que... Vamos ver o que acontece.
Essa parte de saúde eu não conheço, mas a nossa turma que entrega isso, o Ministro Pazuello, que é o Ministro da Saúde hoje, o forte dele parece que é logística. Então, aparentemente, as coisas estão chegando. Antes, havia uma dificuldade muito grande de chegar, e agora está chegando tudo aos Estados e Municípios, todos os pedidos, não só de recursos, mas agora de apoio logístico, de entrega de material, parece que estão acontecendo. Eles dizem que já começou a descer. No Norte e no Nordeste, já desceu, já mergulhou a onda. Rio e São Paulo estão no platô. O Sul do Brasil é que está com problemas, mais pela característica mesmo do inverno, que atinge mais essa região, onde as temperaturas são mais baixas e o impacto, portanto, é maior. Eu não conheço isso, mas é essa a informação que a gente tem. Do ponto de vista da economia, o que eu digo é que o ICMS está 3% ou 4% abaixo do registrado no primeiro semestre do ano passado, ou seja, a recuperação está vindo com relativa força. O consumo de energia elétrica, a mesma coisa: 3%, 4% abaixo do mesmo mês do ano passado. Os empregos: 900 mil perdidos em abril, 300 mil em maio e 10 mil só em junho. Então, as indicações são de que o Brasil está se recuperando no "v" da Nike: é um "v" em que não se volta com a mesma velocidade que caiu, mas está subindo mês a mês. Saíram os dados da produção industrial agora: 8%, 9% acima do mês passado também.
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Então, eu acho que o Brasil vai surpreender o mundo – como surpreendeu no ano passado – agora com a reforma tributária, ou seja, mesmo neste ano fazendo reformas. Não só a luta contra a pandemia, quando o nível de empregos formais caiu muito menos do que nas economias avançadas.
Há programas que estão sendo lançados agora na Alemanha e nos Estados Unidos que nós fizemos antes. Este nosso programa que preservou 11 milhões de empregos: um terço praticamente da população sob a CLT, que são de 33 milhões, foram preservados pelo Programa de Suplementação Salarial. Esse programa foi lançado agora, na semana passada, lá fora. Isso foi um sucesso no Brasil e foi lançado dois ou três meses antes.
Então, nós temos de confiar mais em nós mesmos, temos de parar de atacar o próprio País. As disputas políticas são válidas, mas no momento da disputa das urnas. Acabada a eleição, todos são brasileiros e assim vamos funcionar. Somos uma democracia forte, vibrante, e vamos esperar a próxima eleição. Não podemos ficar brigando – é a expressão que eu usei –, achando que lutar em cima de cadáveres vai dar votos a alguém, ou que distribuir medalhas antes de guerra vai dar prestígio a alguém. Não vai dar! É hora de sacrifício, é hora de muito trabalho. E eu estou confiante de que o Congresso vai fazer isso. É um Congresso reformista, tem feito isso e vai continuar fazendo. Estamos seguros disso.
Muito obrigado a todos e, mais uma vez, muito obrigado ao Relator Aguinaldo pela abertura, pela clareza, pela transparência com que tem buscado esse entendimento, e, principalmente, agora, ao Presidente da Comissão por estar mantendo esse ritmo. Eu sei que já tivemos três ou quatro reuniões e já temos mais coisa agendada. E nós vamos estar disponíveis para voltar assim que convocados.
Muito obrigado e um grande abraço, Senadores e Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PSDB - MA) – Muito obrigado, Ministro.
Quero agradecer muito a participação de todos. Quero agradecer muito a presença, a participação e a disponibilidade do Ministro. São mais de cinco horas de debates nesta audiência para tratar de um assunto muito importante no plano federal.
Eu, desde já, quero informar que, na próxima terça-feira, portanto daqui a uma semana, já vamos ter uma nova audiência pública, dessa feita com o Confaz, para discutir com os Estados. Sei que a sua equipe, neste momento, já começa a discutir com o Confaz, com os Estados – o que faremos também com os Municípios, com o setor privado etc.
15:46
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Mas eu quero reiterar aqui os meus agradecimentos ao Ministro Paulo Guedes, ao José Barroso Tostes, ao Sandro Serpa, ao Roni Peterson... (Falha no áudio.)
... à Vanessa Canado, ao Aloísio Pessoa de Araújo, ao Isaías Coelho, agradecer muito ao Relator, nosso competente Deputado paraibano; agradecer o incentivo e a força do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para esse debate desta Comissão e também, da mesma forma, ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
E concluo dizendo o seguinte, Ministro: Freud dizia que a criatividade nasce da angústia, e eu digo que Deus não permite um mal tão grande que dele não se possa tirar um bem maior. Eu sou muito otimista com relação ao futuro do Brasil nesse pós-pandemia.
Na dimensão de países com mais de 5 milhões de quilômetros quadrados, com mais de 200 milhões de habitantes e com um PIB de mais de US$1 trilhão, eu só conheço os Estados Unidos, a China e o Brasil.
A economia do Brasil não pode ser comparada com a de nenhum desses dois, mas tem muito a ver com esse sistema tributário que nós estamos querendo destravar. É por essa razão que esta Comissão Mista, com os Governos Federal, estadual e municipal, com o setor privado, com todos, vamos, sim, tentar votar, ainda na primeira quinzena de outubro deste ano, na Comissão, um texto comum, um texto que possa conciliar todos esses interesses, para, em seguida, votarmos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. E, ao final do ano, como presente de Natal, uma coisa importantíssima: a gente promulgar esta importante PEC para o bem do Brasil e para a felicidade do povo brasileiro.
Muito obrigado a todos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada mais esta reunião de audiência pública.
(Iniciada às 10 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 48 minutos.)