02/09/2020 - 8ª - Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista Temporária, criada pelo Ato Conjunto do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, destinada a consolidar o texto da reforma constitucional tributária. A presente reunião é destinada à realização de audiência com a presença dos seguintes convidados: Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Sr. Breno Monteiro, Presidente da Confederação Nacional de Saúde; Sr. Vander Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transporte; Sr. Luigi Nese, Vice-Presidente da Confederação Nacional de Serviços. A fim de que esta audiência pública seja a mais produtiva possível, conto com a colaboração de todos para que sejam observados os seguintes tempos para exposição e perguntas: fala dos convidados, quinze minutos; perguntas do Relator, cinco minutos; resposta do convidado, cinco minutos; bloco de perguntas de cinco Parlamentares membros da Comissão, dois minutos para cada, sem direito a réplica; resposta do convidado, cinco minutos; bloco de perguntas dos Parlamentares não membros, somente após esgotada a lista dos membros. Informo aos Parlamentares que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição, através do uso da função "levantar a mão", do aplicativo Zoom. No intuito de se aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e o tempo das Lideranças poderão ser utilizados após a audiência com o convidado. Feitos esses esclarecimentos, eu concedo ao convidado Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 15 minutos para que ele possa falar a respeito das duas propostas que tramitam no Congresso Nacional, uma da Câmara e uma do Senado, além de uma terceira que é a proposta do Governo Federal, encaminhada pelo Presidente Jair Bolsonaro através do Ministro Paulo Guedes. Sr. Robson Braga de Andrade, V. Exa. dispõe de até 15 minutos. O SR. ROBSON BRAGA DE ANDRADE (Para expor.) - Muito obrigado. Cumprimento todos os Parlamentares e os convidados nas pessoas do Deputado Hildo Rocha e do Senador Roberto Rocha. É um prazer para nós da CNI participarmos desta audiência pública de extrema importância para o País.
10:20 R	Eu gostaria de começar, senhores, dizendo que nós, na Confederação Nacional da Indústria, representamos mais de 43 setores da indústria brasileira. Esses setores são compostos de diversas áreas, como a indústria de transformação, a indústria de alimentação, a agroindústria, os serviços industriais, a construção civil, a mineração. São diversos setores que compõem a indústria brasileira. Esses setores convivem com sistemas diferentes, com cargas tributárias diferentes e com impactos diferentes na aplicação dos seus impostos, mas todos eles são impactados de uma maneira muito negativa pela complexidade, pela divergência que existe na aplicação da legislação tributária em cada Estado brasileiro, uma vez que são grandes empresas, empresas nacionais que convivem em Estados diferentes. A complexidade e a burocracia para pagamento de impostos são uns dos grandes entraves que nós temos no desenvolvimento da indústria brasileira do Brasil e na atração de investimentos. Esse conjunto da indústria representa mais de 20% do PIB, quase entre 20% e 21% do PIB brasileiro, mas, para os senhores terem uma ideia, nós pagamos 33% dos impostos federais, e esse setor que representa 20% do PIB brasileiro contribui com 31% da previdência social e quase 40% dos impostos estaduais. Dito isso, eu queria informar que, dentro do nosso setor, nós temos áreas que são tributadas de maneiras completamente diferentes, áreas que têm uma tributação elevada, áreas de serviço, diversos setores que convivem com tributações completamente diferentes. A Confederação Nacional da Indústria tem adotado uma política de que nós precisamos olhar para o Brasil e não olhar para cada setor especificamente, porque é lógico que, se formos olhar cada um, nós não vamos ter nenhuma mudança significativa no País. E a Confederação Nacional da Indústria olha a reforma tributária como uma grande oportunidade que nós temos para o desenvolvimento futuro, para o crescimento do País, para a melhoria das condições de vida da população brasileira, do povo brasileiro, para você atrair mais emprego, para você atrair mais investimento e, com isso, gerar inclusão social, melhoria da educação e de todos os outros setores. É lógico que, quando nós estamos dizendo isso, há setores que vão ser prejudicados dentro da própria indústria e há setores que devem ser favorecidos, mas o que nós estamos olhando é o conjunto. Não importa se a gente tiver em algum setor um aumento de alguma carga, porque o que nós estamos olhando é o crescimento do País como um todo.
10:24 R	Nós temos estudos que têm sido feitos pelo Ipea, pela Fundação Getúlio Vargas, por economistas que têm mostrado que uma reforma tributária ampla e completa poderia fazer com que o País, em dez anos, crescesse mais de 5% no PIB, além do crescimento nominal. Além do crescimento que nós já vamos ter, há um crescimento superior, um acréscimo nesse crescimento de 5% do PIB. E outros economistas estão dizendo que, em 15 anos, 20 anos, nós teríamos um crescimento de mais de 20% do PIB brasileiro, um acréscimo no crescimento em torno de 20%, com uma reforma tributária. Nós temos uma opção, adotamos uma opção por uma reforma tributária ampla e completa, uma reforma tributária que abranja os impostos federais, os impostos estaduais e os impostos municipais. Por outro lado, também, nós achamos, nós propomos que não haja aumento da receita tributária; haja um maior equilíbrio entre os diversos setores que contribuem com o pagamento dos impostos, mas que não haja aumento da receita tributária. Nós somos contra - completamente contra - a criação de novos impostos, principalmente um imposto como o imposto sobre transações financeiras. Quanto a esse imposto, todos os setores da indústria renegam essa forma de tributação. Nós somos a favor da criação de um IVA que seja para todos os Estados, com a mesma alíquota para todos os setores. Isso eu acho que é fundamental para que o País possa atrair principalmente investimentos estrangeiros e possa dar confiabilidade e segurança jurídica para os investidores no Brasil e para um ambiente de negócios no Brasil. Somos a favor do imposto no destino. Nós temos Estados que são produtores, são grandes produtores, mas também Estados que são consumidores, que têm pouca produção. Esses Estados que são mais consumidores têm que se aproveitar, têm que ter os benefícios do consumo que é gerado nos seus Estados. Então, nós somos a favor do pagamento do tributo no local de consumo, e não no local da produção. Nós temos um posicionamento também sobre a necessidade da criação de Fundos de Desenvolvimento Regional que possam exatamente trazer para o Brasil, que é um país imenso, com muitas diferenças em todas as áreas, tanto de cultura, como de desenvolvimento, como de educação, de saúde, até no modo de falar... E, em relação a essas diferenças, nós temos que construir soluções para esses Estados. Então, é preciso que haja fundos regionais de desenvolvimento para que a gente não caia, como no passado, na armadilha dos incentivos fiscais que criam uma guerra fiscal extremamente prejudicial ao País e que não trazem vantagem competitiva e comparativa para os setores produtivos brasileiros quando comparados com os setores externos, com empresas globais. Então, nós também somos a favor da criação desses fundos.
10:28 R	Eu acho que um dos principais pontos da reforma tributária é que ela seja um sistema moderno, simples, eficiente, sem cumulatividade e alinhada com as boas práticas internacionais para reduzir exatamente o custo das empresas e melhorar a competitividade e a atratividade da nossa economia. É fundamental nós melhorarmos a atratividade da economia brasileira, principalmente num momento em que o mundo está discutindo as suas bases produtivas, porque essa Covid nos trouxe uma realidade de que nós não podemos depender de fornecedores externos para tudo. É claro que não podemos produzir tudo, temos certeza de que o Brasil e qualquer país do mundo nunca será um país que vai produzir tudo e se fechar na sua economia, mas nós temos que ampliar a nossa base de produção de tal forma que a gente não seja tão dependente de um país ou de um fornecedor de insumos; nós precisamos ter uma matriz mais diversificada. Como o mundo está discutindo esse aumento da base produtiva, é um momento de atrair investidores para o Brasil que estão deixando outros países, buscando também as empresas globais, buscando formas também de não produzir tudo no mesmo local, de ter produção diversificada em países diversos. É o momento de atrair esses investimentos para o Brasil. A mudança da tributação sobre os setores deve ocorrer de modo a equilibrar essa carga tributária, e aqui nós temos algumas questões que têm sido levantadas. Por exemplo, quando a gente fala em neutralidade, a primeira impressão é de que essa neutralidade significaria não um aumento de carga tributária setor por setor, não é disso que nós estamos falando. Nós estamos falando de um equilíbrio e de uma neutralidade para que haja uma tributação sobre bens e serviços que pagam menos, para reduzir a tributação daqueles que pagam mais. Então, isto é preciso: nós temos que deixar de pensar nos nossos próprios negócios. O momento é de pensar no País, ter coragem de enfrentar a dura realidade com a qual nós estamos convivendo hoje, mas que nos trouxe uma oportunidade imensa de fazer uma reforma no Brasil que pode colocá-lo entre os países mais atrativos do mundo, tendo em vista as grandes oportunidades que o Brasil oferece de investimento, de trabalho, de mão de obra, de pessoas que estão dispostas a trabalhar. Então, por essas oportunidades, nós temos que facilitar para que isso possa acontecer no Brasil. Hoje nós temos um sistema tributário que, na realidade, aumenta a carga tributária, impõe mais tributos para os pobres e menos tributos para os ricos. Nós somos a favor de uma mudança no IVA, de uma mudança uniforme que inverta essa equação: reduzir a tributação dos mais pobres e aumentar a tributação dos mais ricos.
10:32 R	Essas PECs que estão no Congresso Nacional - a PEC 45, a PEC 110 e a proposta do Executivo, do Governo Federal -, eu acho que todas elas têm que se ajuntar num mesmo projeto de reforma tributária e acho que elas não são opostas, elas têm questões que podem muito bem se agregar. Existem algumas questões que eu gostaria de colocar: por exemplo, a questão do IVA. Nós achamos que, quanto ao IVA pago sobre certos bens de serviços para as pessoas de baixa renda, como no caso dos produtos de cesta básica, de serviços de educação e de saúde, tem que haver uma devolução do sistema de devolução do IVA pago para esses sistemas. Esse mecanismo é mais eficiente do que uma isenção do IVA. Se nós garantirmos um benefício que chegue a esses setores e que dê o retorno do IVA pago, isso é muito mais eficiente do que você ter uma isenção, porque aí você começa a discutir isenção em muitos setores, e nós já temos uma experiência do passado que é muito negativa. Por outro lado, nós achamos muito importante também a discussão sobre a reforma administrativa, mas não concordamos com algumas colocações que têm sido feitas de que a reforma administrativa tem que ser feita primeiro. Ela pode caminhar junto ou pode vir depois porque, na realidade, uma reforma administrativa não vai ter um impacto imediato sobre as despesas, os gastos do setor público, principalmente com a questão de salários, de remuneração dos trabalhadores, dos funcionários públicos. E nós não podemos perder a oportunidade dessa discussão da reforma tributária neste momento, e achamos que ela pode ser até orientadora de uma reforma administrativa mais ampla ou uma reforma administrativa mais longa. Esse é um ponto muito importante. Gostaria de falar também que nós acreditamos e temos como premissa a questão do Imposto de Renda: o Brasil precisa se enquadrar dentro das regras da OCDE. Nós pagamos um valor muito elevado de Imposto de Renda no Brasil, que é de 34%, e a média da OCDE é em torno de 21%. Nós somos favoráveis a haver uma redução gradual desse Imposto de Renda, com um acréscimo, provavelmente, sobre distribuição de dividendos. Nós concordamos e achamos que uma... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Vou pedir para conceder mais um minuto para o Dr. Robson Braga de Andrade, para que ele possa concluir o seu raciocínio, por favor. O SR. ROBSON BRAGA DE ANDRADE (Para expor.) - Está o.k. Eu só queria lembrar também que nós somos favoráveis: à tributação sobre as PJs - nós achamos que as PJs também têm que pagar os seus impostos -; e também ao aumento da base de contribuição. Hoje muitos setores, como o streaming, que estão nos meios virtuais da internet, sistemas que não pagam e não contribuem impostos, porque as plataformas estão fora do Brasil, têm que ser tributados, mas não é uma tributação sobre a movimentação financeira, através de sistemas digitais; é uma tributação sobre aqueles setores que hoje não são tributados e que fazem operações comerciais através de sistemas digitais.
10:36 R	Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha; obrigado, Senador Roberto Rocha. É um prazer ter falado com todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Robson de Andrade, Presidente da CNI. Nós agradecemos muito a sua presença aqui conosco, assim como as suas colocações, em nome de um segmento importante da economia brasileira, que é o setor industrial, que V. Exa. representa com bastante legitimidade. V. Exa. trouxe aqui o que compreendem os empresários da indústria, os industriais, o que vocês entendem que deve melhorar e qual é a proposta mais adequada. Compreendemos perfeitamente. Lógico que vai ainda haver algumas dúvidas que serão colocadas pelos colegas Deputados e Senadores que compõem a Comissão. Estou na Presidência e infelizmente não vou poder fazer questionamento, mas com certeza o próprio Relator, nosso querido Aguinaldo Ribeiro, fará perguntas, assim como os Senadores e Deputados. Agora eu quero convidar o Presidente representando a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o Sr. Vander Costa. V. Exa. dispõe de até 15 minutos. O SR. VANDER COSTA (Para expor.) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha. Bom dia a todos. Em nome do Deputado Hildo Rocha, que coordena os trabalhos, do Senador Roberto Rocha, eu cumprimento todos os Parlamentares presentes nesta audiência pública. A CNT representa todos os modais de transporte no Brasil, envolvendo o rodoviário, o ferroviário, o aquaviário, o aéreo, tanto de cargas como de passageiros. Nós somos responsáveis pela geração de mais de 1 milhão de empregos diretos. Assim como o Presidente Robson de Andrade comentou, nós somos favoráveis à reforma tributária. Que ela venha com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, que é complexo, tendo em vista a multiplicidade de regras, mas também acreditamos que tenha que ser uma reforma tributária em que prevaleça a neutralidade, que ela não tenha como objetivo o aumento da carga tributária, que tem comprometido o crescimento do Brasil, tem atrapalhado a geração de empregos. E, principalmente agora, no pós-pandemia, os projetos têm que ser no sentido de que viabilize a formalização da mão de obra e viabilize a geração de empregos. Com relação à alíquota única que tem prevalecido nos projetos tanto da PEC 45 como da PEC 110, a gente tem observado uma distorção principalmente com relação às atividades que são geradoras de mão de obra. Então, nós defendemos que seja simplificada e que haja uma redução drástica na quantidade de alíquotas hoje vigentes no País. Que nós possamos conviver com duas ou, no máximo, três alíquotas diferentes, para poder reduzir aquelas atividades geradoras de mão de obra e que, em função de serem geradoras de mão de obra intensiva, sua participação dos insumos na cadeia produtiva é menor. Então, isso faz com que elas tenham menos crédito no sistema não cumulativo. Por isso, a gente entende que uma solução seria haver poucas alíquotas, mas que não ficássemos em alíquota única, para poder atender ao objetivo de simplificar e de incentivar a contratação de mão de obra formal.
10:40 R	Outra alternativa, que pode ser um pouco mais complexa, seria autorizar lançar como crédito também as despesas tidas com mão de obra. Colocar como direito a crédito, para poder compensar o valor da alíquota maior, o impacto da mão de obra com salários e encargos. São duas alternativas que nós colocamos com o objetivo de viabilizar a geração de emprego e renda, porque nós acreditamos que, para haver crescimento sustentável, temos de ter uma população com bons empregos. Então, fica essa sugestão de não se limitar a uma alíquota. Outro ponto que gente ter como destaque e que se apresentou com mais ênfase na pandemia é o caso do setor de transportes de passageiros urbanos. O Brasil vive atualmente uma situação onde raramente há subsídios. A maior parte do processo é pago pelos usuários. Muitas vezes as empresas bancam, através do vale-transporte, mas há setores sensíveis. O que prevalece no mundo é um subsídio governamental para possibilitar que as pessoas se locomovam. Então, já que foi colocado no passado e apesar de não defendermos as isenções e tratamentos diferenciados, enxergamos que a alguns poucos setores mais sensíveis tem de ser dado tratamento diferente. E nesse setor a gente especifica, no nosso caso, o transporte urbano de passageiros tanto rodoviário como metroviário, porque é uma regra que prevalece do mundo a participação do Governo para poder possibilitar que as pessoas se locomovam e, se locomovendo, possam consumir os produtos e serviços. Outro ponto que nos tem preocupado nas PECs que tramitam no Congresso é o prazo muito longo de transição. Entendemos ser necessário haver transição, principalmente para poder cumprir os subsídios que forem dados para diversos setores, mas esse cumprimento dos subsídios pode ser feito via autorização para que eles sejam garantidos a partir dos novos tributos. Se colocar dez anos para a transição, nós só vamos experimentar a simplificação do sistema daqui a dez anos, porque teremos de conviver com o novo ao mesmo tempo em que mantemos o antigo para fazer a transição. A ideia do Robson de haver um fundo de compensação pode ajudar nessa fase de transição também. Então, a gente entende que o prazo tem de ser um pouco mais célere para dar efetividade na simplificação desejada por todos nós. Outra situação que nos tem preocupado é o imposto seletivo, que mistura combustível e energia elétrica com bebidas e cigarros. Tarifar seletivamente bebida e cigarro é uma coisa justificada, tendo em vista as consequências que trazem para a saúde ao serem consumidos, mas esse não é o caso de combustível e energia elétrica, porque eles são fundamentais para a economia como um todo. Então, na hora em que coloca o principal insumo do transporte, que é o combustível, numa alíquota diferenciada, você vai fazer com que o custo Brasil cresça de forma geral, porque o transporte faz parte da cadeia produtiva de toda indústria, todo o comércio e, por que não dizer, também dos serviços em que a mão de obra prevalece, mas sempre há o consumo de algum bem material. Queríamos, mais uma vez, colocar atenção naquilo que é essencial para incentivar a produção, que é a forma que entendemos que vai gerar emprego e renda para o Brasil. A gente defende também que, na hora que fala das exportações, seja mantido o tratamento universal de não se exportar impostos, mas que isso seja ampliado também para os serviços, especificamente o transporte de bens e pessoas. Quando destinados ao exterior, a gente tem que ir pela desoneração, adotando o mesmo princípio que é para bem e mercadoria. E aqui destacamos também o caso de voos internacionais, que devem ser encarados como um bem de exportação e ser beneficiados com a isenção e a manutenção da recuperação integral dos créditos.
10:44 R	De forma bastante sintética, é o que a gente entende para os transportes. Apoiamos a reforma tributária, mas entendemos que ela tem que ter atenções e especificidade para poder fazer com que atinja o objetivo principal, que é o crescimento econômico do Brasil, com a geração de emprego e renda. Especificamente, como um projeto do Governo, cabe alertar que o nosso setor, além das situações de restrição ao crédito, ainda foi penalizado ao não se permitir o crédito de mercadoria sujeita à incidência monofásica. E aqui, nessa monofasia, está, mais uma vez, o combustível. A gente entende que o insumo, para nós, é fundamental. O combustível, depois da mão de obra, é o que mais o transporte consome. E não justifica ser retirado do direito do crédito em função da monofasia. Pode ser monofasia para facilitar a arrecadação do Governo, mas que seja permitido o crédito dos combustíveis, assim como é permitido nos projetos de IVA que tramitam nesse Congresso. Agradeço a oportunidade de estar falando com todos. Muito obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Nós é que agradecemos a presença, a colaboração do Vander Costa, que é o Presidente da Confederação Nacional do Transporte, que também trouxe a visão dos empresários do setor de transporte do Brasil. Quero agora convidar, para poder fazer uso da palavra e falar a respeito da reforma tributária, principalmente das propostas que tramitam aqui no Congresso Nacional - uma na Câmara, uma no Senado e outra que é a proposta do Governo Federal, que já está tramitando aqui na Câmara dos Deputados -, o Sr. Breno Monteiro, que é Presidente da Confederação Nacional de Saúde. Para fazer uso da palavra, V. Exa. dispõe de até 15 minutos. O SR. BRENO MONTEIRO (Para expor.) - Bom dia a todos. Eu vou precisar de uma apresentação aqui; eu vou compartilhar a tela. Vocês estão vendo a imagem? O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Perfeitamente.
10:48 R	Está perfeita. O SR. BRENO MONTEIRO (Para expor.) - Eu queria cumprimentar o Sr. Deputado Hildo Rocha, Presidente aqui desta Comissão neste momento, e também cumprimentar o Relator, Aguinaldo Ribeiro, e o Senador Roberto Rocha, que sempre foram muito abertos a nos escutar e sempre que chamados estiveram conosco, discutindo o tema da reforma tributária, que para o setor de saúde é muito importante. A reforma tributária e os seus impactos para o consumidor do setor de saúde privada é o de que nós vamos tratar. Esse é um tema de suma importância para a sociedade brasileira. Não temos dúvidas de que se trata de uma reforma necessária e oportuna neste momento para o País. Vivemos em um País marcado por imensa desigualdade social e econômica. Então, é fundamental que a gente possa trabalhar para reduzir essas distorções, e não - como pode parecer algumas vezes - para favorecer um setor A, B ou C, como alguns tentam pregar. Aqui eu vou rapidamente mostrar um cenário de um setor de saúde, do setor atual dos prestadores de serviço. É um setor que emprega mais de 2,2 milhões de profissionais diretamente, que tem uma rede de mais de 6 mil hospitais, mais de 30 mil laboratórios e são mais de 250 mil estabelecimentos espalhados pelos Municípios, pelas cidades deste País. Hoje estima-se que a dívida dos hospitais privados, sejam eles filantrópicos ou não, com tributos federais é calculada atualmente em R$56,4 bilhões. É um setor que vive, desde 2010, uma crise histórica, onde 2.127 hospitais, principalmente de pequeno e médio portes, hospitais esses principalmente alocados em Municípios de pequenas populações, no interior dos Estados, que foram fechados e, com isso, são 34 mil leitos a menos desde 2010, como já dito. Mesmo assim, nas grandes capitais, mais recentemente, o setor de saúde criou 160 mil empregos entre os anos de 2018 e 2019. E, mesmo durante a pandemia, o setor continuou empregando. Como vocês podem ver aqui, em números de junho de saúde e emprego, enquanto o Brasil tem 1,092 milhão a menos, o setor de serviço mais atingido pela pandemia, com 536 mil empregos a menos, o setor de saúde continua empregando. Então, há um saldo positivo durante este período, mesmo de pandemia, de 57 mil. Isso é uma característica do nosso setor, inclusive durante a crise econômica vivida no ano de 2015, também com um saldo sempre positivo de emprego. Durante a pandemia de Covid, o setor doou mais de R$500 milhões para a construção de hospitais de campanha, com outras doações, como equipamentos e materiais hospitalares. O consumidor da saúde privada é formado em boa parte pela classe média, que compreende entre 46 e 47 milhões de brasileiros.
10:52 R	Alguns números, para vocês entenderem a importância desse setor de saúde suplementar: na capital, em Vitória, 64% da população tem plano de saúde; em Curitiba, 55%; no Rio de Janeiro, 48%; Aracaju, 40%; Recife, 40%. Então, é um setor que precisa ter a manutenção das suas atividades, para não correr risco de trazer dificuldade para esse quantitativo de população. Obviamente, não estamos falando de uma população rica; nós estamos falando aqui, por esses percentuais, realmente de uma população que necessita desse serviço. A Confederação Nacional de Saúde é a favor da reforma tributária. O sistema vigente é complexo, precisa ser simplificado. Em especial nos preocupa o fato, neste momento, de um imposto único com alíquota única, indistinta para todos os setores, para todos os segmentos da economia, em que são tratados bens supérfluos e essenciais da mesma forma, em que são tratados poluentes e não poluentes, sejam eles saudáveis ou insalubres, da mesma forma. Isso traz distorções graves, na nossa visão. Agora, precisamos entender que é importante para as empresas, por conta do custo da transação, da insegurança jurídica, do desequilíbrio concorrencial, do desestímulo à formalização do emprego em muitos setores, em que há uma litigiosidade muito grande, uma menor eficiência arrecadatória no sistema atual, trazendo as ineficiências, obviamente reduzindo investimentos privados, reduzindo competitividade e trazendo dificuldade para o crescimento da economia. Por isso, eu reafirmo que a confederação é e sempre será a favor de uma reforma tributária que tire essas distorções. Em especial, as PECs trazem um tratamento tributário diferenciado da proposta do PL do Governo, do Ministério da Economia, principalmente no ponto em que as PECs equivalem os prestadores - os hospitais, as clínicas, os laboratórios - aos planos de saúde, algo que hoje não existe e que gera essa distorção. E a proposta do Governo continua trazendo essa distorção, em que ao operador, o plano de saúde realiza aquele evento, aquela consulta, aquela internação, e pagará menos impostos do que se realizada num hospital privado não vinculado, que não seja da própria operadora. Então, isto é um problema: as PECs nos igualam. Nós somos favoráveis a esse ponto nas PECs, que o PL do Governo traz como um problema. Atualmente, a grande maioria das empresas de saúde paga 3,65% de PIS e Cofins e entre 2% e 3% de ISS, ambos sobre receita bruta e sem nenhum creditamento. A alíquota considerada neutra em termos de arrecadação, segundo dados do Ipea, é de 26,9%. Nas PECs, essa alíquota obviamente seria definida depois, por lei complementar. Como nós temos um setor de cadeia curta e com grande parte dos custos atrelados à mão de obra, como eu mostrei para vocês, como somos geradores de emprego neste País, a carga do setor se elevará sobremaneira, como pode ser visto aqui, no aumento na carga tributária, de 171%, quando a gente compara à carga da PEC 45, em que só poderíamos, segundo os nossos dados, ter como crédito 43% dos insumos que consumimos, como média.
10:56 R	O impacto para o setor fará certamente aumentar o preço dos serviços e esse impacto recairá, como já dito, principalmente sobre a classe média, que é o maior comprador dos planos de saúde. Como exemplo aqui: para que o hospital ou laboratório receba R$2 mil, hoje, a família paga R$2.205, então, R$205 de tributos. Com a mudança para a alíquota única, os gastos passariam dos R$2.205 para R$2.538, um aumento de R$333, vindos de despesas para os consumidores. Então, esse repasse desse valor representaria um aumento de 15,1% sobre os preços nos serviços de hospitais e laboratórios e de 21,6% sobre os preços dos planos de saúde, considerando a demanda atual de 47 milhões de usuários, o que representaria R$25,5 bilhões a mais de gastos para o consumidor e, segundo nossas estimativas, uma redução da demanda das famílias de R$11 bilhões. Esse seria o impacto que sairia do nosso setor, segundo as nossas estimativas, e que poderia equivaler a 1,150 milhão beneficiários de planos de saúde a menos num sistema que tem sofrido, que não consegue crescer, porque a gente precisa gerar, a sociedade precisa gerar mais emprego, para que esse setor possa crescer e não perder, como neste momento da pandemia já perdeu, 327 mil usuários de planos de saúde, ingressando ainda mais nas filas, já comprometendo o Sistema Único de Saúde. O Governo tem proposto que haja uma desoneração da folha para compensar as perdas vindas desse aumento da carga tributária. Essa desoneração de folha não funcionará para o setor de saúde. Como demonstrado nos números na tela, nem que haja desoneração total da folha associada à completa isenção de impostos sobre a renda, como Imposto de Renda e Contribuição Social, haveria uma compensação do impacto da alíquota única de 26,9% para o nosso setor, como pode ser visto. Então, para 17% de aumento, que é o impacto já mostrado anteriormente pela PEC, a compensação dos impostos sobre a renda seria de 3,1% e a desoneração tributária completa da folha significaria 6,5%. Aí ainda haveria um saldo, com tudo isso, com a desoneração completa da folha, desoneração dos impostos sobre a renda, ainda sobraria um saldo de 7,4% não compensados, segundo estudos da confederação.
11:00 R	Então, a solução que a gente apresenta é que haja realmente uma alíquota diferenciada entre as propostas da PEC. No relatório da PEC 110, já é previsto que a cadeia produtiva de saúde e também a de educação, que é outro serviço extremamente essencial para o cidadão, para o consumidor, possam manter uma alíquota diferenciada, para que, com isso, a gente mantenha uma carga tributária inalterada, sem que isso onere, principalmente, o consumidor da saúde, porque entendemos que a saúde não pode e não deve pagar essa conta para beneficiar outros setores da economia que pretendem redução de carga tributária neste momento. E eu trago algumas informações aqui, como já ressaltado no dia de hoje pelo Presidente da CNI, o Dr. Robson, de que nós devemos estar alinhados às boas práticas internacionais da OCDE e de outros países. Então, é usual, nesses países, que serviços de saúde tenham tratamento diferenciado de tributação sobre consumo. No nosso levantamento, de 118 países analisados, em 76% deles não há tributação sobre a área da saúde e em outros 6% há uma alíquota reduzida. Então, a exceção concedida ao setor de saúde é e deve ser justificada por ser um bem de interesse público. Nesses países também analisados, o mesmo acontece, como já ressaltado aqui no dia de hoje, com a educação: em 78% desses países da OCDE, há tratamento diferenciado na tributação do consumo. Então, é importante que a gente e que a Comissão estejamos atentos a essa possibilidade. Nós estamos aqui, como já ressaltado, pedindo um equilíbrio tributário. A gente não concorda com o aumento da carga tributária para os setores essenciais, mas trazemos aqui modelos internacionais comparativos, em que a maioria dos tratamentos, quando há imposto único, trata o setor saúde com isenções ou de forma reduzida. Como conclusão, temos certeza absoluta de que esta Casa, por todas as nossas conversas que temos com o Relator, conversas que tivemos com o Presidente, Senador Roberto Rocha - inclusive, o nosso relatório já traz esse tratamento diferenciado para a saúde -, é a Casa correta, porque quem traz a opinião e o anseio do cidadão são os Srs. Deputados, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, que vão ter a capacidade de concertar e de não impactar ainda mais o consumidor. Então, como conclusão, a proposta tem que, logicamente... (Interrupção do som.)
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado. Quero agradecer ao Sr. Vander... Falta ainda fazer a... Vander, não; ao Breno Monteiro. Acredito que ele ainda precise de mais um minuto para concluir o seu raciocínio. Então, vamos conceder ao Breno Monteiro mais um minuto, para que ele possa concluir o seu raciocínio. (Pausa.) O seu microfone está desligado. Ligue aí, por favor. (Pausa.) Continua desligado. (Pausa.) O.k., agora. Pode falar. O SR. BRENO MONTEIRO (Para expor.) - Então, Deputado Hildo Rocha, agradeço muito a oportunidade de estarmos aqui, no dia de hoje. E seriam as nossas conclusões, só reafirmando que é importante que haja por esta Casa uma possibilidade, uma alíquota diferente que não onere ainda mais o consumidor principalmente e que faça com que ele não consiga ter um dos bens por que ele mais anseia - que é um plano de saúde - e engrosse ainda mais as filas do Sistema Único de Saúde, trazendo ainda consequências a mais para os gastos públicos quando ele procura o Sistema Único de Saúde. Agradeço enormemente e estamos aqui à disposição para os debates. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, agradecemos a presença do Sr. Breno Monteiro, Presidente da Confederação Nacional de Saúde, que representou um segmento importante da economia e da vida em comunidade, em sociedade. Trouxe aqui a visão, os pontos que ele acredita que precisam ser modificados, mas ele não é contra a reforma tributária. Eu quero convidar agora o Sr. Luigi Nese, Vice-Presidente da Confederação Nacional de Serviços, para fazer uso da palavra. V. Exa. dispõe de até 15 minutos. O SR. LUIGI NESE (Para expor.) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha. É com grande satisfação que estamos aqui, pela primeira vez, para discutir a reforma tributária, a convite do Senado e da Câmara. Queria agradecer o Major Olimpio por indicar a CNS para vir a essa discussão no dia de hoje, como também agradecer ao Deputado Marcelo Freitas, que abriu uma frente parlamentar sobre desoneração da folha de pagamento, que é muito importante para nós e é o item que eu vou enfocar mais nessa discussão; e agradecer a presença dos companheiros de Mesa. Nós, como Confederação Nacional dos Serviços, não representamos todos os setores de serviços, evidentemente - nós temos dois companheiros aqui que representam transporte e saúde, que são também do setor de serviço -, e vimos, ao longo desses anos, defendendo, porém, uma ampla desoneração da folha de pagamento para que possamos discutir depois uma reforma mais ampla da reforma tributária. As três propostas que hoje tramitam no Congresso - a PEC 45, a 110 e a do Governo - não falam em reforma da desoneração da folha de pagamento. O Governo comentou esse aspecto, dizendo que iria mandar, logo em seguida à proposta dele, a reforma da desoneração da folha. Porém, até agora, não o fez, mas, pelas declarações do Ministro da Economia, parece que isso vai ser efetivado nos próximos dias. E, sem essa reforma da contribuição, sem mudar a base tributária da reforma, da desoneração da folha de pagamento, nós não conseguimos discutir, ampliar a discussão sobre o Sistema Tributário Nacional e principalmente a unificação de impostos e alternativas. Por isso, nós também defendemos uma ampla reforma tributária, mas com objetivos específicos, inclusive visando ao futuro, e não ao atrasado.
11:08 R	Nós vemos, principalmente nessas duas reformas, na PEC 45 e na PEC 110, que nós estamos nos baseando em momentos da economia sobre impostos atrasados, e não vigendo o imposto digital, o imposto do futuro, que é para onde vai ser canalizada toda a economia. O setor de serviços hoje representa 75% do PIB como um todo, e é crescente essa proporção não só no Brasil, mas no mundo inteiro. No mundo inteiro o aumento do setor de serviços é constante. Nós vamos ter cerca de 90% a 95% da economia do mundo voltada para o setor de serviços. Nada contra a indústria e nada contra os outros setores da agricultura, que, aliás, são muito importantes, mas é no emprego, efetivamente, onde nós temos de buscar essa solução, porque o emprego é sobre o setor de serviços. E, para isso, nós temos que desonerar imediatamente a folha de pagamento, antes de entrar, inclusive, na discussão sobre as outras reformas que são preconizadas tanto pelo Governo quanto pelo Senado ou pela Câmara. A nossa proposta em relação à desoneração da folha está baseada num princípio básico, que é a eliminação de todos os encargos sobre folha de pagamento. Eu vou fazer uma apresentação, se me permitem, que é para falar um pouco exatamente sobre essa reforma. A proposta nossa, da CNS, de desoneração da folha de pagamento está calcada em retirar todos os impostos sobre a mão de obra, reduzir a informalidade da mão de obra e criar bases sustentáveis de financiamento para a previdência. Isso substituindo por um imposto sobre movimentação financeira, que a gente chamou de CP, contribuição para a previdência. Os impostos que desapareceriam seriam: a contribuição patronal do INSS; o Incra, a contribuição de salário-educação e a contribuição, inclusive, dos trabalhadores. Parte do INSS dos trabalhadores seria diminuída em três pontos percentuais, transformando-a em uma variável de 5% a 8% da faixa salarial do empregado. Isso é muito importante, porque nós entendemos que toda a sociedade tem que contribuir para a previdência. Inclusive, diz o art. 195 da Constituição que a seguridade social tem que ser financiada por toda a sociedade. E por que essa diminuição também dos encargos sobre a folha do funcionário? Porque, quando depositarem o salário dele no banco, ele não vai pagar na entrada, vai pagar somente na saída, assim, ele vai pagar a contribuição sobre movimentação financeira, e é isso que a gente não quer que aconteça. Por isso, a gente diminuiu três pontos percentuais, então 50 milhões de trabalhadores celetizados não iriam pagar a conta da CPMF, o que é a nossa proposta. Nós fizemos algumas simulações sobre qual seria a necessidade de alíquota para substituir todos esses impostos que recaem sobre a folha de pagamento, sempre com o objetivo que nós buscamos, que é a melhoria de emprego, e não o de sobrecarregar os salários dos funcionários para as empresas. Nós precisamos de uma alíquota de 0,81%, esses são os nossos estudos que foram feitos lá no ano 2000, pela Getúlio Vargas, porque nós contratamos a FGV Projetos para executar esse estudo. Esse estudo não é empírico, é um estudo bem fundamentado feito pela FGV.
11:12 R	O que nós precisamos de alíquotas para isso? Se só queremos substituir a contribuição da empresa, nós precisaríamos de uma alíquota de 0,44% - isso baseado nas informações de 2017; provavelmente hoje precisaríamos até de uma alíquota menor do que isso para substituir o INSS. Contribuição sobre o Simples também precisamos retirar, porque a contribuição é necessária para poder diminuir a carga tributária, inclusive sobre o Simples: precisaríamos de mais 0,245%. Salário-educação: nós precisaríamos de uma alíquota de 0,071%. E para a contribuição dos segurados, que seriam os três pontos percentuais que nós estamos diminuindo no segurado: de uma alíquota de 0,5%. E a contribuição do Incra: de uma alíquota de 0,004%. Somando, isso dá o 0,81% que nós estamos propondo. Isso é somente na saída, não na entrada e na saída como o Governo está propondo, inclusive pelas manifestações do Ministro. Nós propugnamos simplesmente: no momento da retirada dos recursos para fazer os pagamentos do banco é que o imposto seria pago, e não na entrada quando for depositado; por exemplo, quanto ao salário dos funcionários, não seria descontado nada do funcionário quando do depósito, mas, sim, no saque, quando ele for comprar seu arroz, feijão etc., tudo aquilo que ele quiser comprar; aí, sim, ele pagaria os 0,81% sobre o valor. E, com isso, a base que nós temos hoje registrada é a mesma base que era usada na CPMF. Por que nós estamos usando essa mesma base? Para exatamente nós termos uma comparação entre aquilo que pode acontecer com uma alíquota de 0,81%. A base seria R$28 trilhões, que é uma nova base, não é o faturamento, não é outro tipo de base, mas, sim, a base seria feita em cima da contribuição desses R$28 trilhões, que estava em 2017 - hoje pode ser que seja um pouco mais; então, inclusive, a alíquota pode ser até um pouco menor. E os impactos dessa mudança? Esta é uma coisa importante: os impactos dessa mudança são para todos os setores, não são só para o setor de serviço, não são só para a indústria, não são só sobre o comércio, não são só sobre a saúde, o transporte, mas sobre todos os setores que seriam beneficiados com relação a isso. Primeiro, o fim da sonegação, porque esse imposto sobre movimentação financeira, apesar das críticas que são feitas sem base técnica nenhuma... Simplesmente se fala que é contra o imposto, mas não se diz por que nem se prova por que é contra - inclusive economistas, empresários, etc. falam isso. E nós estamos aqui demonstrando, com números, que isso é factível. Fim da sonegação: quando da existência da CPMF, não houve sonegação, e não há nenhuma ação judiciária até hoje com relação a esse processo. Essas outras alternativas são bases muito fáceis de sonegar e, pelo menos, precisam de controles muito maiores, como o IVA e como os impostos que estão sendo preconizados.
11:16 R	Base de contribuição estável. Isso é muito importante também, porque depende do movimento, e o movimento tende a crescer - o movimento econômico -, por conta do crescimento do próprio País. Redução dos custos. Nós teríamos uma redução de 0,9% dos custos. Aumento de exportação, já que aumentaria a competitividade internacional também. Com o aumento de investimentos, nós teríamos uma possibilidade de aumento de investimento de três pontos percentuais, diminuindo essa carga sobre a folha de pagamento. Crescimento econômico. Nós preconizamos isso e nossos estudos mostram um aumento de 1,8% do PIB. Equilíbrio fiscal. Haverá um aumento de arrecadação, sim, mas não pelo aumento de carga tributária. Por conta da base mais alargada, mais extensa, você vai ter a possibilidade de eventualmente ter um aumento inclusive de arrecadação sem um aumento de carga tributária. Aumento de emprego. É claro que isso aqui é uma fotografia. O emprego não se aumenta simplesmente com uma canetada ou uma mudança de sistema tributário; ele aumenta por conta do crescimento econômico, mas, numa fotografia imediata, nós poderíamos ter um aumento de 2,3% do emprego. Segurança jurídica. É muito importante. Nós temos uma total insegurança jurídica quanto ao sistema tributário e à carga tributária sobre a folha de pagamento, com interpretações feitas pelo Fisco, interpretações feitas pela Previdência de impostos etc. E nós teríamos inclusive um melhor relacionamento entre empregado e empregador - já que não existe mais a possibilidade de cobrar impostos sobre o salário, essa flexibilização poderia ser mais bem executada, com muito mais harmonia - e uma diminuição que nós estimamos de 30% dos problemas trabalhistas no Judiciário. Isso tudo viabiliza o quê? A mudança da base tributária, para que nós possamos ter a possibilidade de nós discutirmos depois uma reforma mais ampla. Essa proposta, por exemplo, da unificação do PIS/Cofins que o Governo fez, com uma alíquota de 12%, é impossível para todos os setores, não só para o setor de serviços - inclusive a indústria vai ser penalizada com esses 12%. Esses 12% são elevados. Nós temos estudos feitos em que há efetivamente um aumento de carga tributária, e um aumento de carga tributária de cerca de 2,3% do PIB - de aumento de impostos. Nós estimamos que vai haver aumento com os 12% - e o Ministro falou que esses 12% podem ser calibrados, em função das necessidades, mas que isso vai ser necessário. Por isso que nós temos que diminuir imediatamente a carga tributária sobre a folha de pagamento para poder iniciar um processo de análise sobre o nome, inclusive a possibilidade de novas bases tributárias, para que a economia do País cresça e aumente o emprego no País. Esses são os nossos questionamentos com relação à reforma tributária. É claro que nós precisamos diminuir todos os sistemas que são complexos e simplificar esses sistemas, porém a simplificação não quer dizer que seja melhoria inclusive de arrecadação ou melhoria no aspecto de falta de sonegação ou de melhoria da sonegação etc., piorando inclusive essa parte. E a nossa proposta da CPMF, que muitos são contra - e não sei por quê, porque é uma questão de analisar corretamente essa proposta da CPMF... A CPMF é um imposto muito fácil de arrecadar, muito simples, mas que todos pagam. Isso é muito importante. E não é verdade que quem vai pagar é o pobre e que o rico não paga. Exatamente ao contrário. Quem tem mais movimentação é o rico e a classe média alta. O pobre é aquele que simplesmente recebe o salário e só vai pagar sobre o salário que ele tem e que vai receber. Mas, como estamos diminuindo a carga tributária em três pontos percentuais, nem isso ele vai fazer. Quem vai pagar isso será toda a sociedade sobre os 50 milhões de trabalhadores celetizados.
11:20 R	Era isso que eu queria apresentar. Espero que nós possamos viabilizar essa reforma visando o futuro e não baseados em sistemas retrógrados, em sistemas do século passado, para viabilizar uma nova economia e um novo desenvolvimento econômico do País. Por isso nós somos totalmente contrários à criação de bases tributárias que dificultam a sua arrecadação e que não facilitam e não simplificam o sistema. Até agora as duas outras apresentações, as PECs 45 e a 110, não dizem quais são efetivamente as alíquotas e como vão ser efetivadas essas alíquotas. Fala-se que tudo isso vai ser regulamentado com a lei complementar. Ora, se hoje a gente não sabe como fazer, como a gente vai criar um sistema novo e depois, em função da regulamentação, vamos retirar as diferenças? Eu acho que é uma ideia totalmente distorcida fazer isso. Temos de ter clarividência daquilo que vai ser feito, como nós apresentando números. Apresentem os números, apresentem informações mais precisas para que nós possamos analisar essas propostas. Muito obrigado a todos. Estou à disposição para novos questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Sr. Luigi Nese, Vice-Presidente da Confederação Nacional de Serviços, falando aqui e trazendo sua contribuição em nome dos prestadores de serviços, dos empresários da área de serviços, que têm uma preocupação muito grande com relação às propostas que estão tramitando aqui no Congresso Nacional. Ele trouxe um ponto que praticamente o Congresso já rechaçou, que é a volta da CPMF. Mas o Congresso nunca disse que deixará de debater. Nós podemos debater, não tenho dúvida nenhuma. Agora, aprovar é outra coisa, porque as propostas de volta da CPMF que têm sido comentadas por jornalistas, por alguns economistas e por representantes do próprio Governo não são aquilo que nós desejamos, não é o que a maioria dos Congressistas deseja. Mas não podemos deixar de debater. Está encerrado o momento, a etapa de ouvir os convidados. Foram quatro convidados no dia de hoje: o Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; o Sr. Breno Monteiro, Presidente da Confederação Nacional de Saúde; o Sr. Vander Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transporte; e o Sr. Luigi Nese, Vice-Presidente da Confederação Nacional de Serviços.
11:24 R	Esgotada essa etapa, vamos passar a ouvir os Parlamentares, que vão fazer as suas considerações com base no que foi dito aqui pelos convidados, pelos expositores, pelos representantes de quatro segmentos da economia brasileira. E começo aqui com o nosso Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, que tem uma responsabilidade muito grande, nesse momento da vida brasileira, de apresentar uma proposta que seja possível de ser aprovada e que venha realmente a mudar a realidade do nosso País. V. Exa. dispõe de até cinco minutos, Deputado. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha. Eu queria cumprimentar a todos os expositores que participaram. Eu vou comentar, muito rapidamente, Presidente, aquilo que foi colocado, primeiro dizendo, como colocou aqui o Presidente da CNI, Robson Braga, que é de fato importante que nós possamos andar com a reforma tributária, como também é importante a reforma administrativa, apesar de que, nos moldes que ela será apresentada, nós não teremos efeito imediato - esses efeitos serão para os próximos funcionários públicos. Mas, de fato, caberá, após a reforma tributária, uma discussão do gasto público no nosso País. Isso é, sem dúvida nenhuma, importante dizer. Mas eu concordo que ela pode andar paralelamente, ela pode andar simultaneamente à reforma tributária. Não vejo nenhuma concorrência entre uma reforma ou outra. Em relação ao setor de transportes aqui, nós entendemos as particularidades que existem, tanto no setor de transportes, como no setor de saúde. Uma coisa que me chamou a atenção, Presidente, para nossa reflexão, é que, embora eu também concorde com a... Sou adepto da questão da desoneração da folha. Nós estamos, inclusive, estudando quais os instrumentos para que se possa desonerar, talvez não nos moldes como se está pensando; mas eu já vejo aqui que a desoneração da folha - isto foi colocado pelo setor de saúde - não impactará positivamente o setor de saúde, ou seja, não atende, não funcionará para o setor de saúde como solução. Por óbvio que a gente está olhando também para todos os países, com as suas peculiaridades diferentes, sobre esses serviços, que são serviços essenciais do Estado - transporte, saúde e educação - e que nós estamos vendo e vamos continuar debatendo e continuar dialogando para encontrarmos a melhor construção. Que nós possamos ter a maior neutralidade possível. Mas, como sempre tenho dito, nós não vamos fazer uma reforma customizada nem para setor, nem para ente federado. Nós vamos fazer uma reforma para o Brasil. E ela, para ser boa, precisa ser boa para todos, sobretudo com progressividade, fazendo com que nós possamos promover justiça tributária. E também quero tirar aqui uma questão, porque sempre se diz: "Tal setor vai pagar; tal setor vai pagar...". Quem paga o imposto em sua essência é o cidadão. É ele que paga. Tudo que há... Alguém paga a conta quando a gente redistribui carga, quando se cria nova carga, sempre se pagará. O que a gente precisa ter cuidado é para ser justo nessa distribuição de carga. Não é verdade que empresa paga imposto, é apenas um veículo para que o imposto sobre o produto vá ser cobrado no final do cidadão. É importante ter esse olhar.
11:28 R	Agora, é preciso também buscar neutralidade para que você não inviabilize o setor, se é isto que nós estamos buscando nesse diálogo. Mas, como na defesa da desoneração - de que também sou adepto -, já estamos vendo que não há, a desoneração já não atende ao setor de saúde, como aqui já foi colocado pelo Breno, com muita propriedade, na sua exposição. Eu vou, inclusive, depois, marcar, quero aproveitar para marcar depois separadamente, para continuarmos esse diálogo para dar oportunidade a todos os Parlamentares e aprofundarmos um pouco essa discussão. Em relação à questão do que propõe a Confederação Nacional de Serviços, o Luigi Nese. Ele propõe, pelo que estou entendendo, uma criação, para desoneração da folha, específica, quer dizer, estaria vinculada para suprir... Uma CPMF vinculada para suprir a desoneração total da folha de serviços, se eu entendi corretamente. A primeira questão que faço é se esse imposto seria temporário ou definitivo? Há uma alíquota aqui de 0,81% tributando uma base de 28 trilhões, o que daria 227 bilhões. É um dado que já diverge do Governo, que estima em 370 bilhões a desoneração total da folha. Portanto, aqui me preocupo que uma alíquota de 0,81% não daria sequer para cobrir a desoneração da folha total, como está sendo proposta, já que o Governo estima em 370 bilhões. Mas eu também me coloco à disposição, como disse bem o nosso Presidente Hildo Rocha, para que nós possamos aprofundar esse debate, especificamente com a Confederação Nacional de Serviços, num ambiente em que possamos ter mais tempo para aprofundar esse debate. Eram só esses comentários, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Aguinaldo Ribeiro. Um Parlamentar muito competente, tenho certeza de que vai conseguir uma grande vitória para o povo brasileiro com essa relatoria da reforma tributária. Não tenho nem dúvida em relação a isso. O primeiro inscrito é o nosso Sub-Relator, Senador por São Paulo, grande Parlamentar, foi meu colega na Legislatura anterior, a 55ª, é o Senador Major Olimpio, do PSL, de São Paulo. V. Exa. dispõe de dois minutos para fazer as suas considerações. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar e insistir que nós temos que votar convocações de outros setores como, por exemplo, a educação, porque é fundamental ouvi-los. Hoje à tarde - estão no desespero também -, nós vamos votar um projeto no Senado para tentar manter vivo o sistema educacional privado. Eu estava prestando muita atenção e o Robson Braga falou dos 43 setores, desse IVA, e falou da possibilidade da criação de fundos regionais. Depois, se pudesse, na réplica dele, explicar de onde nós tiraríamos os fundos para isso. Falou também da reforma administrativa e que nós temos agora que ver como otimizar e simplificar a arrecadação. Gostaria também de ouvir da área de serviços o que acham de o ISS e de o ICMS ficarem numa proposta que tem o Simplifica Já sob a coordenação dos Municípios e qual o impacto disso.
11:32 R	O Vander Costa, da Confederação Nacional do Transporte, foi bastante transparente. Eu tenho acompanhado isso. E eu duvido que haja alguém na área de transporte que não esteja quebrado, literalmente arrebentado. Falou com muita propriedade em relação ao preço de combustível. Não dá para misturar combustível e energia elétrica com o tal imposto do pecado. Aí é um pecado com o brasileiro: as transportadoras de carne já estão todas arrebentadas, o Governo não vem cumprindo o que disse que iria cumprir em relação ao combustível, ao frete. E nós precisamos mesmo ter esse equilíbrio, essa coisa toda. Mas como escrever isso? Foi dito pela CNI também a possibilidade de fazer um frankenstein da PEC 45 com a 110. Eu vejo tanta coisa antagônica... Eu gostaria de ter a proposta, o texto escrito em relação a isso. O Breno, da Saúde, está dando um alerta. Se nós quisermos ter saúde privada... Porque 40 milhões de brasileiros conseguem ainda arcar, mas estão migrando para a saúde pública, que não vai comportar. Nós estamos matando a vaca para acabar com o carrapato. Eu acho, meu Relator, que só a desoneração da folha não resolve para o setor de saúde, mas precisam, sim, de desoneração da folha. Luigi, a área de serviços, que é a mais impactada, a mais arrebentada, a que mais gera serviços no Brasil, que mais movimenta, com quase 70% do nosso PIB, assiste total valor. Nós precisamos é discutir essa alíquota para valer. Meu Líder, meu Relator, não sei se o Governo apresentou só para o senhor essa conta de 370 bilhões, porque nós da Comissão não temos esses dados... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Senador Olimpio, pela sua participação. Declaro encerradas as inscrições. Vamos partir agora para ouvir o próximo inscrito, que é o Deputado Alexis Fonteyne, do Novo de São Paulo. V. Exa. dispõe de até dois minutos. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para interpelar.) - Senhores, eu pergunto para quem está bom esse atual sistema tributário brasileiro. É um sistema que é excludente, concentra renda, é para poucos, mata o pequeno e tira a competitividade do grande. E, quando a gente vê a competitividade do grande, nós somos a nona maior economia do mundo, só que, na posição de comércio internacional, nós estamos na 27ª. Apenas de 1,2% do comércio internacional o Brasil participa, porque a gente agrega custo o tempo todo. O sistema tributário brasileiro só agrega custo. A gente não tem a menor competitividade. Uma série de tributos indiretos que vão se acumulando e, na hora de exportar, há lá no produto um monte de oneração da folha, há ISS, há IOF, há uma série de lucros presumidos, Simples Nacional, substituição tributária... Ou seja, a gente não tem a menor capacidade. E o mesmo sistema acaba excluindo a população brasileira de poder empreender, de tão complexo que é. Qual é o resultado disso? É que 80% da população brasileira ganha, em média, até dois salários mínimos. É mercado consumidor tolhido, que não pode comprar. Por quê? Nós temos 160 milhões de brasileiros que não têm capacidade de compra, que não são mais mercado! Portanto, o que nós temos que fazer nessa reforma tributária, que é uma das reformas de maior impacto social? Nós vamos gerar emprego, gerar riquezas, subir a barra da renda, atacar as desigualdades na sua causa, que é a geração de pobreza, está certo? Todos os setores vão ganhar. Não há setor que não ganhe com essa reforma tributária. Na hora em que a barra da renda subir e que a população brasileira começar a ficar mais rica, tiver mais poder de compra e for mais consumidora, nós vamos ter todos os setores ganhando. Não há como nenhuma das confederações ser contra essa reforma tributária. Isso é um lesa-pátria! Nós temos que dar um apoio patriótico para poder fazer acontecer. A indústria ganha, o serviço ganha, o transporte ganha, a saúde ganha, todo mundo sai ganhando, porque nós vamos ter consumidores de verdade. Se 80% ganham até dois salários mínimos, nós não temos um mercado consumidor de verdade.
11:36 R	Portanto, eu peço apoio de todas as confederações. Nós sabemos o quanto é importante enriquecermos a população brasileira, subir a barra de menos desigualdades e gerar mais mercado. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Deputado Alexis Fonteyne, do Novo, de São Paulo, pelas suas colocações sempre muito precisas. Quero convidar para fazer uso da palavra a Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte, representante do povo potiguar. V. Exa. dispõe de até dois minutos, Senadora. (Pausa.) Acredito que a Senadora deve ter saído, se ausentou um pouco. Então, nós vamos chamar o próximo inscrito, aliás, a próxima, que é outra Senadora, mas do Tocantins, a ex-Ministra da Agricultura, muito competente também, que foi Presidente da CNA, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Estão me avisando aqui que a Senadora Kátia Abreu também já saiu da sala. Então, outra Senadora, mulher muito trabalhadora também - conheço porque é minha conterrânea -, Senadora Eliziane Gama, do Maranhão. (Pausa.) Parece que saiu também a Senadora Eliziane. Então, eu vou convidar agora o Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas, mineiro, do PSL. V. Exa. dispõe de até dois minutos. O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, eu queria, nesta ocasião, cumprimentar os representantes da CNI, da Confederação Nacional de Saúde, da CNT e da CNS. De maneira extremamente objetiva, Presidente, nós compreendemos que as discussões da reforma tributária são essenciais para este momento por que o País passa. Eu, que tive a prerrogativa de relatar a reforma previdenciária na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, compreendo muito bem a relevância dessa reforma tributária a ser aprovada por nós Congressistas.
11:40 R	No entanto, Sr. Presidente, eu também me filio às ideias capitaneadas pelo representante da CNS, no sentido de que é imprescindível que, para se discutir a reforma tributária com maior cautela, com maior cuidado, a gente possa discutir a questão da desoneração de folha de pagamento. É exatamente nesse sentido, Presidente, que eu aproveito o ensejo para comunicar a V. Exa. e aos demais representantes desta Comissão que apresentamos o pedido de criação de uma frente parlamentar destinada a discutir a desoneração de folha de pagamento, até mesmo como causa antecedente ou simultânea à reforma tributária. Por esse motivo, eu gostaria de pedir o apoio de cada um de vocês para que a gente possa, de fato, discutir desoneração de folha de pagamento sem prejuízo da reforma tributária, que se encontra a passos largos e é um produto a ser apresentado pelo Congresso Nacional à sociedade brasileira. E, se Deus quiser, com a competência do eminente Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, nós vamos conseguir concluir esta reforma tributária ainda neste ano de 2020. Presidente, eu queria deixar clara aqui a nossa posição já de imediato: somos muito simpáticos também à proposta apresentada, como emenda, na Comissão Especial, pelo Presidente Luciano Bivar, que busca discutir a ideia do imposto único federal, e também a proposta apresentada pelo Deputado General Peternelli, que busca discutir a ideia de um imposto único nacional um pouco mais amplo do que o próprio imposto único federal. São propostas que, de fato, iriam reduzir a sonegação fiscal, que, de acordo com dados do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, onera apenas as contas da União em, aproximadamente, R$400 bilhões a cada ano. Então, são situações que temos que profundamente discutir. Para além de uma ideia de simplificação tributária, como são algumas das propostas apresentadas, temos que discutir algo que vai, de fato, impactar a vida do cidadão brasileiro. Eu sou bastante... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Freitas, do PSL, de Minas Gerais, pelas suas colocações, pela sua posição. Eu quero agora convidar para fazer uso da palavra, lá no Ceará, o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT, do Ceará. V. Exa. dispõe de até dois minutos. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Deputado Hildo Rocha, quero aqui mandar um abraço ao Senador Roberto Rocha também, ao nosso Relator, Deputado Aguinaldo, a tantos Senadores e Deputados, mas, sobretudo, aos representantes das confederações. Primeiro, precisamos definir que alíquota vai ser essa. Uns dizem 25% - eu não conheço o sistema -, o Ipea já disse que é de 27,9% e um terceiro me disse que é 29%. Eu não sei que alíquota é essa. O Brasil vai ter a maior alíquota de IBS do mundo. Além disso, na previsão dos 25%, 7% são de PIS e Cofins. O Governo está propondo 12%. Então, nós vamos para 32%? Precisamos saber qual é a alíquota, e ninguém discute isso. Segundo ponto, na cesta básica, hoje o ICMS cai de 18% para 7% quando eu compro um arroz, um feijão; e, se ele vem de uma empresa de lucro presumido, paga mais 3,65% e vai para 10,65%. Agora, o arroz e o feijão vão ter alíquota de 25% ou 27%. E aí os formuladores e meu colega e grande companheiro Bernard Appy dizem: "Deputado Benevides, o senhor não está entendendo. Nós vamos, em 60 dias, devolver esse dinheiro pago. O sistema está sendo desenvolvido". Já pensou o Fisco devolver dinheiro para as pessoas? Vai ser o único lugar do mundo, meu caro Dr. Robson, meu caro Dr. Luigi, onde o pobre vai ter capital de giro, ele vai pagar o tributo para receber depois. Isso é só no Brasil. Ele deveria ser liberado, na hora do pagamento - aí, dá certo -, mas ele pagar para receber com 70 dias, muito sofisticado, isso não pode acontecer. E temos que impor o imposto sobre propriedade e sobre patrimônio, propriedade e renda, porque, do jeito que está, vamos continuar com o sistema tributário mais perverso do mundo.
11:44 R	O que é que falta? Números, pegar o setor de serviços para dizer: "Não é só com alíquota". Um exemplo: empresa... Hoje, eu pago 1 milhão de imposto, sistema "b"; eu vou pagar 1,5 milhão. Nunca, na Comissão da Reforma Tributária, isso chegou para a gente. Eu pondero a todos os segmentos - indústria, comércio, serviço - que possam apresentar à Comissão um exemplo clássico de uma empresa objetiva, para que não se fique só em discussões teóricas. Está na hora de botar o valor na praça. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho, representante do povo cearense, muito competente também, conhecedor desse tema, até porque já teve a oportunidade... Alguns colegas dizem que ele está lá, desde a época em que foi escrito o poema Iracema - não sei se isso é verdade -, como Secretário de Planejamento, ou também como Secretário de Fazenda, mas eu sei que ele tem muita experiência e conhecimento. Agora, a última inscrita deste bloco é a Deputada Paula Belmonte, aqui do Distrito Federal, do Cidadania. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para interpelar.) - Bom dia a todos! Que Deus os abençoe! Deputado, eu quero agradecer a oportunidade de o senhor estar presidindo esta reunião que nós estamos tendo. Eu vejo que os Deputados que me antecederam falaram coisas importantes. O Deputado Mauro Benevides trouxe uma situação importante: como é que nós vamos cobrar para depois devolver o dinheiro? Isso requer uma logística que infelizmente... Infelizmente, não; felizmente somos um país continental em que hoje, até para receber o Imposto de Renda, já é difícil; imagine isso para a pessoa mais simples. Então, é algo que para mim é inconcebível também. Eu não consigo entender e eu acho que é um tema que é importante estarmos discutindo aqui. Uma outra questão é a questão sobre a qual o Deputado que me antecedeu falou, o imposto único. Eu não concordo em aumentarmos os impostos - é inaceitável aumentarmos os impostos -, mas nós temos que entender que, de alguma maneira, temos que saber como taxar alguns que não pagam impostos. Agora mesmo, foi descoberto um valor bilionário de uma facção criminosa. Como é que as autoridades não têm acesso a isso? Então, é importante que a gente possa, sim, ter... E eu gosto muito da ideia, da proposta do Deputado General Peternelli, que traz essa transparência no nosso sistema tributário. E algo de que é importante nós estarmos aqui falando, e vou repetir a frase do nosso Relator, que falou, algumas vezes, semana passada, quando tivemos reunião: essa reforma tributária não pode ser uma reforma de exceção, porque exceções nós já temos bastante, e as exceções normalmente são para aqueles que têm o poder. Nós precisamos fazer - como o Deputado Alexis trouxe - essa reforma com geração de renda, com geração de emprego. E a desoneração do salário, da folha salarial do empregado tem que acontecer. Graças a Deus, o Governo se pronunciou dizendo que vai entregar a reforma administrativa. Esperamos que a entregue e esperamos, sim, que a gente possa fazer a reforma tributária, mas é fundamental que essa reforma administrativa saia e que tenha um impacto hoje; não só quando os próximos servidores chegarem.
11:48 R	Essa é a minha contribuição, cumprimentando a todos e pedindo auxílio para todos os setores - alguns já estiveram comigo em audiência - para que a gente possa se unir em prol do Brasil, lembrando que não podemos fazer uma reforma de exceção, mas, sim, uma reforma para todos. Grata, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Paula Belmonte, outra grande representante aqui do Distrito Federal que começou agora na política, mas com um desempenho muito bom. Vamos passar agora a palavra para os convidados, que terão até cinco minutos para responder às indagações feitas pelos Senadores e Deputados. Eu peço que, em função do horário, atenham-se ao tempo de cinco minutos, pedindo que sejam concisos nas respostas e colocações sobre as perguntas e comentários feitos pelos Parlamentares. Inicialmente, eu convido o Presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Sr. Robson Braga de Andrade, para responder em cinco minutos. V. Exa. dispõe de até cinco minutos. O SR. ROBSON BRAGA DE ANDRADE (Para expor.) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha. Olha, a criação de um fundo regional de desenvolvimento pode ser uma pequena parcela do IVA, um percentual do IVA, mas também pode ser como os fundos constitucionais, com um aporte da União em função de todos os recursos que são arrecadados. Por outro lado, quando a gente fala da PEC 145 e da PEC 110, na realidade nós estamos falando, usando aqui uma metáfora, de um mesmo chassi com dois modelos de automóveis, os dois são plenamente possíveis de serem juntados, de se discutir e trazer à discussão uma proposta única. Também gostaria de falar a respeito do IVA. O que acontece quando alguns setores falam que haverá um aumento na carga tributária é que esses setores fazem uma conta apenas do que pagam hoje e de qual seria o valor do IVA no futuro, e consideram a diferença matemática. Mas eles esquecem de considerar que na proposta de um novo IVA você vai ter crédito, e eles esquecem de considerar os créditos que serão oriundos de todas as operações. Quando nós falamos de, por exemplo, um IVA de cesta básica, por exemplo, o Deputado Mauro Benevides conhece isso perfeitamente bem, nós estamos falando de devoluções que não seriam feitas pelos consumidores, mas isso vai fazer parte do preço de custo de venda de cada produto; o crédito e o débito que serão compensados. E nós temos hoje experiências no Brasil, como aqui no Distrito Federal e em São Paulo, apenas para citar dois, o Distrito Federal e o Estado de São Paulo, que devolvem imediatamente os créditos consignados pelas empresas. Agora, com relação à CPMF, ou a algum imposto sobre transação financeira, isso vai aumentar enormemente o custo dos produtos, principalmente daqueles que têm uma cadeia produtiva mais longa, porque ele é cumulativo, vai trazer um problema de desintermediação financeira, porque você vai ter uma alíquota aí próxima de 1%, com os juros que nós temos hoje de 2%, então ele tem fatores extremamente negativos. Nós não temos experiências no mundo, nos países da OCDE, onde nós estamos procurando entrar, não existe nenhuma experiência de um processo bem-sucedido de uma contribuição sobre o sistema financeiro. Pelo contrário: nós temos que procurar fazer com que o custo financeiro seja o menor possível no Brasil.
11:52 R	Então, nós defendemos, sim, que haja mais equilíbrio, que haja um IVA nacional, um IVA que possa trazer mais equilíbrio entre todos os setores. Entendemos que, em alguns setores, como os setores de saúde, transporte público e educação, você tem forma de desonerar. Na educação, por exemplo, você tem escolas em que você paga R$10 mil para ter um filho lá, e você tem escolas em que você paga R$800, R$700, R$600, R$500: você pode fazer a desoneração por faixa de contribuição, por faixa de custo. Por que você vai desonerar uma escola que cobra R$10 mil para ter o seu filho estudando, enquanto que grande parte da população brasileira ou estuda numa escola pública ou estuda numa escola particular que cobra R$700 por mês? Então, você pode fazer desonerações para os setores por faixas de consumo, por faixas dependendo dos custos e dos usos. Eu acho que nós temos que ter um sistema que simplifique, um sistema que torne transparente o valor arrecadado: que a população, a sociedade, possa saber quanto está pagando quando consome um produto. Quando nós consumimos um saco de feijão ou um saco de arroz, nós não sabemos, na realidade, quanto nós estamos pagando de tributos que estão embutidos nesses produtos da cesta básica, porque se embutem tantos custos, que estão escondidos. Por outro lado, nós somos a favor da desoneração da folha de pagamentos. Mas, como falou o Deputado Aguinaldo Ribeiro, isso tem que ser estudado, tem que ser olhado. Nós temos 80% dos trabalhadores brasileiros ganhando até dois salários mínimos: você pode fazer a desoneração por faixas. Mas as informações que nós temos, Deputado Mauro Benevides, é de que a contribuição sobre a folha de pagamento representa - isto são cálculos da CNI que vou lhe enviar - em torno de R$350 bilhões. O Deputado Aguinaldo falou em R$370 bilhões: os nossos cálculos estão próximos. Deputada Paula, nós temos que fazer um sistema que seja para todos mesmo, mas um sistema que seja para todos tem que propiciar o crescimento do Brasil, a inclusão social, em que o pobre paga menos, em que nós tenhamos condições de prover os serviços necessários ao desenvolvimento e ao crescimento do País. Obrigado, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Robson Andrade, da CNI, pelas suas colocações e pelas suas respostas. Quero avisar aos colegas Congressistas que, havendo número regimental, vou colocar em votação as atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, solicitando a dispensa das leituras. Os Srs. Parlamentares que as aprovam permaneçam como se encontram. Os membros da Comissão que desejarem se manifestar em contrário o façam através do chat, no aplicativo. (Pausa.) As atas estão aprovadas. Também quero colocar em votação, em bloco - se assim permitirem os Srs. Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras -, requerimentos referentes às indicações de nomes para as audiências públicas da Comissão, quais sejam os de nºs 58 a 81, exceto o de nº 66, porque esse requerimento versa sobre outra matéria.
11:56 R	Então, aqueles que concordam com os requerimentos que estão à disposição, já foram colocados antecipadamente à disposição de todos os colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. (São os seguintes os requerimentos: 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 58, DE 2020 Requer a inclusão de representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) em audiência pública destinada a oitivas de convidados da sociedade civil, conforme Plano de Trabalho apresentado pelo nobre relator Aguinaldo Ribeiro. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 59, DE 2020 Requer Audiência Pública para debater "Os impactos da reforma tributária em cada uma das 'regiões brasileiras'" com os convidados que especifica. Autoria: Senadora Paula Belmonte 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 60, DE 2020 Requer a inclusão, em audiência cujo tema é "Visão do Setor Privado", de Marcos Ferrari, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil). Autoria: Senador Vitor Lippi 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO Nº 61, DE 2020 Requer a inclusão, em audiência cujo tema é "Visão do Setor Privado", de Amábile Pacios, representante da Federação das Escolas Particulares - FENAP. Autoria: Senador Vitor Lippi 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO Nº 62, DE 2020 Requer a inclusão, em audiência cujo tema é "Visão do Setor Privado", de André Rebelo, assessor de Assuntos Estratégicos da FIESP. Autoria: Senador Vitor Lippi 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO Nº 63, DE 2020 Requer audiência pública com a finalidade de debater as propostas até aqui apresentadas nas PEC 45/2019 e 110/2019, bem como nas emendas respectivas a cada PEC, relativas ao desenvolvimento regional e benefícios tributários, com os convidados: 1. Sr. Décio José Padilha da Cruz - Secretário de Fazenda dos Estados de Pernambuco; e 2. Sr. Henrique de Campos Meirelles, Secretário de Fazenda dos Estados de São Paulo. Autoria: Senador Afonso Florence 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO Nº 64, de 2020 Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: 1) Representante do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e Banco Central; 2) Representantes da Anfip, Fenafisco e Sindfisco; 3) Representantes da CNA, CNI, CNC, CNT, CNS, CNF e CNM; 4) Representante do CONSEFAZ; 5) Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Autoria: Senador Luis Miranda 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO Nº 65, DE 2020 Requer a realização de Audiência Pública com a seguinte convidada: 1) Maria Lúcia Fattorelli - Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Autoria: Senador Luis Miranda 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO Nº 67, DE 2020 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema Reforma Tributária e Sustentabilidade. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO Nº 68, DE 2020 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema Reforma Tributária e Federalismo. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO Nº 69, DE 2020 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema Reforma Tributária e Distribuição de Renda. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO Nº 70, DE 2020 Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a PEC 110/2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”. Autoria: Senador Major Olimpio 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO Nº 71, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Doutora Adriana Stamato; Doutora Karem Jureidini Dias. Autoria: Senador Major Olimpio 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO Nº 72, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: 1. Confaz; 2. Robson Maia Lins, Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 3. Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional 4. Paulo Cesar Ribeiro Lima, ex-consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; 5. União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Autoria: Senador Afonso Florence e outros 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO Nº 73, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com os convidados: 1. Sra. Paula Johns, Diretora Geral da ACT Promoção da Saúde; 2. Sr. Cláudio Lucinda, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE); 3. Sra. Tânia Cavalcanti, Secretária-Executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro - CONICq; 4. Sra. Nathalie Beghin, Coordenadora da Assessoria do Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC; e 5. Sr. Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal - CCiF; Autoria: Senador Afonso Florence 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO Nº 74, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com os convidados: 1. Sra. Paula Johns, Diretora Geral da ACT Promoção da Saúde; 2. Sr. Cláudio Lucinda, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE); 3. Sra. Tânia Cavalcanti, Secretária-Executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro - CONICq; 4. Sra. Nathalie Beghin, Coordenadora da Assessoria do Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC; e 5. Sr. Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal - CCiF; Autoria: Senador Afonso Florence 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 17 REQUERIMENTO Nº 75, DE 2020 Requer, nos termos regimentais, a inclusão de convidados no requerimento de Audiência Pública destinada a debater com o Conselho Federal de Contabilidade a Reforma Tributária, convidando: 1. Um representante da Associação Nacional de Hospitais Privados - Anahp. Autoria: Deputado Santini 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO Nº 76, DE 2020 Requer os serviços de Juristas indicados pelo colegiado para estudo da Reforma Tributária em auxílio da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, sem prejuízo das suas atividades. Autoria: Deputado Hugo Leal 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 19 REQUERIMENTO Nº 77, DE 2020 Requer realização de audiência com a presença do Senhor Representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. Autoria: Senador Major Olimpio 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO Nº 78, DE 2020 Requer realização de audiência com a presença dos seguintes convidados: • o Senhor Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN; • o Senhor Representante da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); • a Senhora Representante da Presidente da Associação Nacional das Universidade Particulares (ANUP). Autoria: Senador Major Olimpio 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO Nº 79, DE 2020 Requer a realização de Audiência Pública com a participação do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular na referida audiência pública, tendo como representante sua Conselheira Senhora Amábile Pácios, que também é Vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP). Autoria: Senador Izalci Lucas 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO Nº 80, DE 2020 Requer que seja realizada Audiência Pública cm o Senhor Aristóteles de Queiroz Camara, professor de Direito Tributário. Autoria: Senador Roberto Rocha 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 23 REQUERIMENTO Nº 81, DE 2020 Requer realização de Audiência Pública com a convidada, a senhora Amábile Pácios, representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular. Autoria: Senador Roberto Rocha) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Agora vamos ouvir o próximo convidado, para fazer as suas colocações, os seus comentários e respostas em relação ao que foi dito aqui pelos Deputados e Senadores. Eu convido o Sr. Vander Costa, que é o Presidente da Confederação Nacional do Transporte, em até cinco minutos. Peço que leve em consideração isso, porque temos ainda outro bloco - vou tentar fazer em um bloco -, ainda há vários inscritos aqui, Deputados e Senadores. V. Exa. dispõe de até cinco minutos. Por gentileza, faça as suas colocações e respostas. O SR. VANDER COSTA (Para expor.) - Muito obrigado, Deputado. Quero agradecer a oportunidade de estar debatendo com o Congresso sobre a reforma tributária. As colocações feitas pelo Relator Aguinaldo mostram que já tem conhecimento e está sensível às demandas do transporte. O Senador Major Olimpio também é conhecedor do nosso setor e está sensível à situação que foi colocada, de não onerar o combustível, como forma de garantir que o transporte de carga ou pessoas seja acessível a toda a população. A ideia é que tenha que tirar o combustível e a energia elétrica do imposto do pecado, como dito pelo nosso Ministro Paulo Guedes, que ele tenha a mesma alíquota dos outros tributos, porque são insumos fundamentais para o crescimento econômico no Brasil. Eu aproveito a oportunidade para falar da importância que tem esse Congresso de pautar e avaliar o veto do Presidente Jair Bolsonaro na desoneração da folha de 17 segmentos. Foi uma situação que foi negociada com o Congresso, quando havia a proposta de ser prorrogada por mais dois anos, e foi negociada para reduzir por mais um ano. E, neste momento em que se está discutindo a reforma tributária, é fundamental que esse veto seja derrubado, para dar oportunidade de essa Casa, de o Congresso conversar com o Governo e achar a melhor saída para termos uma modelo de desoneração mais factível. Quero ser breve pelo adiantar da hora e agradecer, mais uma vez, a todos a oportunidade de estarmos debatendo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Agradeço, Sr. Vander Costa, Presidente da CNT, pela sua participação e suas colocações. Quero convidar agora o Sr. Breno Monteiro, Presidente da Confederação Nacional de Saúde, para, em até cinco minutos, fazer as colocações que julgar necessárias por conta das perguntas, colocações dos colegas Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras. O SR. BRENO MONTEIRO (Para expor.) - Vamos lá. Deputado Aguinaldo Ribeiro, a nossa equipe está sempre disponível... Aliás, a sua equipe sempre se mostrou disponível para entender os nossos números, para que a gente pudesse apresentar. Semana que vem, uma das nossas federações tem um evento do qual o senhor vai participar, tratando sobre a reforma tributária, a quem eu já agradeço muito: todas as vezes em que o convidamos, o senhor está sempre aberto para discutir com o setor de saúde. Então, eu deixo aqui o agradecimento do setor por sua sempre abertura.
12:00 R	Senador Major Olimpio, certamente a desoneração para um setor como o nosso, que é majoritariamente de serviços e que emprega, como eu já mostrei aqui na apresentação, um quantitativo de mais de 2,2 milhões de empregos diretos - somos maior do que a construção civil, maior do que a agricultura em empregos diretos -, a desoneração seria muito bem-vinda, mas o que a prática, a história recente nos conta é que vários setores sempre... Apesar de ser um pleito do setor de saúde a desoneração, nós nunca fomos atendidos. Em um passado recente, até a indústria de pedras preciosas recebeu a vantagem da desoneração, e, por exemplo, o setor de saúde - fundamental, essencial para a população e para a geração de emprego - nunca teve essa visão de atendimento. Mas é importante para todos nós que a gente possa também discutir a desoneração. Deputado Mauro Benevides, o número usado por nós aqui, de 26,9%, é o que o Ipea mostra como equilíbrio para não haver aumento de carga tributária, ou seja, os 25%, 30%, o número que sairá da Comissão e da lei vai depender obviamente dos cálculos feitos, mas o nosso se baseou nesse estudo de equilíbrio. Eu preciso comentar o que o Presidente Robson Andrade da CNI acabou de falar que a gente não leva em consideração os créditos. Na minha apresentação estava muito bem colocado, ressaltado, que os créditos sobre os insumos que o setor de saúde, em média, conseguiria abater são de 43%. Mesmo descontados todos esses créditos, o impacto é aquele que nós já mostramos aqui, de forma muito clara e aberta. E os estudos estão prontos e disponíveis a todos os membros da Comissão e a todos os Parlamentares que desejarem ter acesso a eles. Acho que desonerar, falar em percentual, em valor de mensalidade de escola, de "x" ou de "b", é o mesmo que a gente começar a discutir aqui que uma televisão de R$10 mil de não sei quantas polegadas é diferente ou que tem de ter tratamento diferente de uma televisão acessível à maioria da população. Então, acho que a gente precisa ter cuidado, a gente precisa ter responsabilidade de não... Como o Relator, Aguinaldo Silva, já deixou muito claro, nós não estamos pedindo exceção; nós estamos nos comparando com o resto do mundo e nós estamos aqui pedindo sobrevivência para aquilo que a população entende que é importante para ela. Eu volto a dizer que, essencialmente, para a população, para grande parte da população - e que muitas vezes o Poder Público não consegue empregar com qualidade -, seria a saúde e a educação. E a gente pede mais uma vez... Como eu ressalto, o Senado no relatório da PEC 110 já excepciona essas duas categorias, para que a gente não possa trazer não, como já ressaltado, não ao empresário que pagará um imposto, e, sim, um processo de penalização do consumidor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado pelas suas considerações, pelas suas colocações, representando um setor importante da economia brasileira, o setor de saúde. Quero agora convidar o Sr. Luigi Nese, que é o Vice-Presidente da Confederação Nacional de Serviços, para fazer uso da palavra para responder às indagações, aos comentários dos colegas Congressistas, Deputados e Senadores. V. Exa. dispõe de até cinco minutos.
12:04 R	O SR. LUIGI NESE (Para expor.) - Obrigado, Deputados. Major Olimpio, realmente o ICMS e o ISS são questões que têm que ser colocadas na mesa de discussão da reforma. O ISS, por exemplo, que é cobrado hoje tanto onde é a sede da empresa, como também no destino, porque cada prefeitura hoje está colocando a necessidade de fazer um cadastro para que não seja descontado o ISS... Aliás, nós temos uma decisão no Supremo Tribunal hoje que vai acabar com esse cadastro. Esperamos que isso seja, até sexta-feira, sacramentado. Isso facilita, inclusive, para as empresas do setor de serviço pagarem somente onde está a sede da empresa e não sobre o destino. Isso pode ser regulamentado posteriormente. Eu acho que pode ser, inclusive, dividida a participação do ISS tanto para o destino como para onde está sediada a empresa. Mas é uma questão de detalhe. Outra coisa importante também: a gente tem falado aqui que a solução de reforma tributária tem que ser para todos. É para o Brasil. Como o Relator Aguinaldo falou claramente, nós estamos pensando no Brasil. Só que, enquanto a gente está pensando no Brasil, há setores que querem continuar com o benefício que vem lá de trás e estão pedindo para derrubar o veto. Eu não estou entendendo. Realmente eu não estou entendendo como é que a gente pode fazer uma coisa visando ao futuro, visando a que todos tenham participação, enquanto, como foi colocado aqui, alguns setores, certos setores estão pleiteando a derrubada do veto. Têm toda legitimidade de fazer isso, como aconteceu lá atrás, quando eu apresentei a desoneração da folha para o Ministro Mantega, e, no conselhinho que existia lá naquele momento, todo mundo foi crítico a essa desoneração; mas, depois de um mês, foi feita a desoneração sobre faturamento só para alguns setores. Eu não estou entendendo direito: fala-se uma coisa e se faz outra? Outra coisa, Robson, a gente já se conhece há muito tempo e já discutiu há muito tempo esse assunto da CPMF. Eu gostaria que a CNI fizesse uma análise correta e crítica da proposta que nós temos, com números, e não com apenas palavras ou com slogan. Por favor, apresente números, apresente fatos de que o que nós apresentamos até agora está errado, está incorreto, não merece uma análise mais detalhada por parte do Congresso. Eu acho que, nesse momento, nós temos que colocar todas as cartas na mesa. Se nós não colocarmos as cartas na mesa, não estamos sendo honestos para o Brasil, para os empresários e, especialmente, para o legislador. O Deputado Mauro Benevides falou claramente: precisamos de dados que são de informações. Nós temos essas informações. Ao longo desses 20 anos, a gente tem trabalhado só nisso. Nós estamos à disposição para apresentar qualquer número e debater com qualquer economista ou qualquer técnico ou qualquer legislador que diga que nós estamos errados na nossa proposta. E, por isso, nós estamos à disposição de todos para essa discussão; mas coloquem números, por favor; não falem apenas. Coloquem números na mesa, para discutir aquilo que efetivamente está errado, para que nós possamos crescer nisso.
12:08 R	A PEC 45 não tem números até agora; simplesmente fatos e ideias, mas não tem um número claro e objetivo de qual vai ser a alíquota, de qual vai ser a posição com relação a quem é que vai pagar o que e como vai pagar, se os Municípios vão pagar, se os Estados vão ter legislação própria, etc., e se as alíquotas vão ser diferenciadas para cada Estado e para cada Município. Nós estamos realmente com um problema de resolver e colocar as cartas na mesa e todas essas questões. Por favor, coloquem em números, alimentem o seu Deputado e o seu Senador com dados corretos, e não incorretos, como muitas vezes acontece. Palavras se falam, mas não produzem resultados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Quero agradecer demais o Luigi Nese, Vice-Presidente da Confederação Nacional de Serviços, pelas suas colocações. Ele falou um assunto interessante, que é o que está sendo tratado na Suprema Corte do nosso País, na Justiça, em relação aos serviços - se na origem, onde está a sede das empresas, ou no destino -, e falou sobre números. Eu queria apresentar para V. Exa. os números. Números do que está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal. Nós aprovamos uma mudança aqui no Congresso Nacional, pela maioria dos Deputados. Foram 450 votos de Deputados aprovando uma proposta e mudando o ISS (Imposto sobre Serviço) de cartões de crédito, débito, leasing e planos de saúde. No Senado, foram 57 Senadores. Não satisfeito, o setor entrou na Justiça. O Ministro Alexandre de Morais - uma pessoa apenas - suspendeu tudo o que estava aprovado pelo Senado, aprovado pela Câmara e sancionado pelo Presidente da República à época. Eu quero lhe trazer um número: o Brasil tem 5.570 Municípios. Com o modelo que está vigente, por causa do Ministro Alexandre de Morais, só oito cidades no Brasil são beneficiadas. O senhor acha que isso é justo? O senhor acha que é justo as empresas que estão sendo beneficiadas deixarem de pagar R$8 bilhões de impostos para os Municípios no Brasil? É por isso que se quer fazer a mudança no sistema, porque alguns setores são altamente beneficiados. Nesses dois anos, os Municípios deixaram de receber R$16 bilhões, que poderiam talvez ter melhorado a cidade em que V. Exa. mora e a de outras pessoas que estão nos acompanhando neste momento através da TV Câmara e da TV Senado. É por isso que é necessário fazer essa mudança, definir logo para qual destino vai e não para qual sede, porque acaba que na sede há esses benefícios que existem aí, como greves e a utilização de alguns escritórios de advocacia, especializados nisso, para fazer o que se chama da administração tributária. Hoje são - vou lhe dar o número - R$500 bilhões sonegados no Brasil. São empresas que deixam de pagar tributos porque utilizam esse sistema que é altamente complexo. Disseram até que é um manicômio - aqui tem um manicômio! -, e toda essa briga judicial é justamente em função disso aqui. Será que é para continuar desse jeito? É impossível poder continuar desse jeito! O Brasil não é apenas um setor. O Brasil, como disse o Presidente da CNI, é uma formação de pessoas, de famílias - são mais de 200 milhões de brasileiros. Então, nós temos que trabalhar - e é essa a nossa vontade, e eu tenho certeza de que também a do Deputado Aguinaldo - em favor do conjunto da coletividade, não a favor de um segmento só. Logicamente que todos os segmentos são importantes.
12:12 R	Agora, vamos passar para o último grupo de Deputados e Senadores inscritos. Quero convidar inicialmente o Deputado Vitor Lippi, do PSDB, de São Paulo, para fazer uso da palavra. O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Para interpelar.) - Deputado Hildo Rocha, quero cumprimentá-lo e, em seu nome, todos os Parlamentares presentes, Senadores e Deputados. Quero cumprimentar todas as confederações que se fizeram presentes hoje e queria fazer alguns comentários, porque, assim como V. Exa., nós temos uma consciência muito grande de que nós precisamos melhorar o ambiente de negócios aqui no Brasil. E nós sabemos que o que mais atrapalha os negócios, o que mais prejudica as indústrias que vêm de fora para cá, que investem, os investidores, é a insegurança tributária do Brasil. Infelizmente, entre os 190 países do mundo, o Brasil tem o 184º pior sistema tributário do mundo. Isso é extremamente prejudicial. Há estudos mostrando que o Brasil cresceu 50% menos do que os outros países, do que a média do crescimento do mundo, nos últimos 30 anos. É uma pena, porque isso significa que nós deixamos de gerar milhões e milhões de empregos, nós deixamos de oferecer geração de riqueza, exportação, nós deixamos de crescer. E o Brasil empobreceu, o Brasil ficou para trás em relação ao mundo. Estive no Japão, numa instituição que faz avaliação de mercados internacionais, a Jetro, que é dos investidores japoneses. E eles disseram que o maior problema das empresas japonesas, das 600 empresas japonesas aqui no Brasil, Deputado Hildo Rocha, é o sistema tributário. Portanto, nós temos que mudar o nosso sistema tributário. E nós temos 167 países do mundo que têm o IVA, que têm o IBS, e lógico que nós temos que usar esse sistema que é praticamente universal e precisamos entender que é lógico que algumas mudanças terão que ser feitas, algumas para baixo, algumas para cima, para que a gente fique semelhante ao mundo e o Brasil possa exportar. O Brasil é um dos países que menos exporta no mundo. Nós exportamos apenas commodities aqui, o que vale muito pouco lá fora. Nós não conseguimos exportar o que as indústrias fabricam. Nós temos qualidade, mas não conseguimos ter preço, porque a gente exporta imposto. É um absurdo! O mundo inteiro precisa exportar, e nós não conseguimos desonerar a exportação das indústrias brasileiras, ou seja, não exportamos bens agregados, valores agregados, quase não conseguimos exportar manufatura. O Brasil exporta quase metade do que a média dos outros países em relação ao que eles produzem. Os outros países exportam 24%, 25% do seu Produto Interno Bruto; o Brasil, 12%, 13%. Enfim, nós sabemos que a culpa disso... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Vitor Lippi, pela sua participação, sempre muito lúcida - é outro que conhece muito bem o setor. Quero convidar agora o Senador Izalci Lucas, do PSDB, do Distrito Federal, grande representante do povo do Distrito Federal no Senado. (Pausa.) Enquanto o Senador Izalci Lucas termina a ligação, eu convido o Deputado Diego Garcia, do Podemos, do Paraná, para fazer uso da palavra. (Pausa.) Passar para o Diego Garcia, por favor. V. Exa. dispõe de até dois minutos, Deputado.
12:16 R	O SR. DIEGO GARCIA (PODEMOS - PR. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente, Deputado Hildo Rocha, sempre atuando em várias frentes no Congresso Nacional, pensando no bem do nosso País, da nossa Nação e representando também, de forma brilhante, o seu Estado. Quero cumprimentar, na sua pessoa, todos os demais Parlamentares, Deputados e Senadores. Nós temos acompanhado esses encontros, essas reuniões que acontecem pela Comissão Mista que está debatendo a reforma tributária no nosso País, acompanhando pela Liderança do Governo na Câmara. Eu quero, Deputado Hildo, me colocar à inteira disposição de todos os setores convidados que participam deste debate neste momento para que possamos conversar, junto com o Governo, ouvir as propostas que cada setor tem a apresentar, as preocupações, os anseios, para conseguir sanar dúvidas e, de fato, para que construamos de forma conjunta uma melhor proposta para o nosso País, que tenha o apoio e a convergência de todos os partidos que estão representados aqui nesta Comissão por seus Parlamentares. Eu quero me colocar à inteira disposição de todos os setores, como Vice-Líder do Governo na Câmara, à disposição também do nosso Relator para ampliarmos cada vez mais esse diálogo, essa aproximação e, com certeza, juntos, construirmos a melhor proposta de reforma tributária para este momento no nosso País. Agradeço a todos e me coloco à inteira disposição do Deputado Hildo e também dos setores representativos para que possam nos procurar. Estamos à disposição para conversar e ampliar esse diálogo junto ao Governo, junto ao Ministério da Economia, juntamente também com a Presidência desta Comissão e com o nosso Relator deste trabalho da Comissão Mista da Reforma Tributária. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Sou eu que agradeço, Deputado Diego Garcia, grande Parlamentar representando o povo do Paraná aqui, sempre muito atuante e muito presente nos debates e em todos os momentos da vida nacional. Quero convidar agora o Senador Izalci Lucas para usar da palavra. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente Hildo, obrigado. Eu estava aqui... A gente tem que assoviar e chupar cana ao mesmo tempo. Cumprimento os nossos presidentes das confederações e cumprimento os meus colegas Parlamentares. Eu gostaria muito, Presidente, de que todo Deputado, Senador ou Presidente da República fosse pelo menos por um ano empresário, para saber o que é pagar a folha no quinto dia útil, o que é pagar imposto, mesmo sabendo que está tendo prejuízo, e ver o que é ser empreendedor, para, aí, sim, tomar a decisão. Nós vamos ter um papel fundamental, e o Hildo tem um papel fundamental nesta Comissão. Eu acho muito difícil... Queria saber de vocês da confederação como nós podemos aprovar uma reforma tributária fatiada. Acho muito difícil porque não há como... Você ganha de um lado e perde de outro. Nós já temos um consenso: não dá mais para aumentar a carga tributária! Vamos ter que criar mecanismos de manter a carga e talvez distribuir de forma diferente, que é o que nós estamos tentando fazer.
12:20 R	Eles têm razão. Na área de serviços há setores em que 80%, 90% são mão de obra, incidem sobre a folha. Então, a desoneração não pode estar desconectada da reforma. Não dá para você aprovar o Imposto sobre Bens e Serviços sem falar em desoneração. Agora, nós precisamos começar a discutir a questão de aumento da arrecadação via melhoria na produtividade, na ampliação da nossa indústria. O Robson está aí e sabe que a gente participa da MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação). Aprovamos por 71 a 1 o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que é fundamental para o País. Se há uma solução para a crise, ela vem da inovação, ela vem da pesquisa, da tecnologia. E as pessoas não se conscientizam disso. Hildo, libere para nós aí - há vários pedidos - a aprovação do PLC 135, que vai aumentar a arrecadação deste País, vai tornar a nossa indústria competitiva, com inovação. A criançada, a meninada toda, com potencial imenso, nas nossas startups... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas, grande representante do Distrito Federal, aqui em Brasília, que foi meu colega Deputado Federal, muito competente, realmente entende sobre economia, como poucos, e tem razão quando fala sobre a experiência de ser arrecadador de tributos. Eu já fui porque já tive empresa de várias áreas do comércio, dos serviços e sei como é pagar tributos no dia que vencem, a dificuldade que é. Agora a nossa querida colega também que paga muito tributo - sei disso - Kátia Abreu, do Tocantins, que já foi grande Ministra da Agricultura e Presidente também de uma confederação, porque foi Presidente da CNA. V. Exa. dispõe de até dois minutos para falar sobre o tema que nós estamos debatendo aqui da reforma tributária. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) - Obrigada, amigo. Boa tarde a todos os nossos participantes, colegas Senadores e Deputados. Nosso competente Presidente Hildo Rocha, é sempre uma alegria revê-lo. Eu gostaria, Presidente, de iniciar dando os parabéns para o Presidente Robson pela sua lucidez. Eu fiquei aqui no início, ouvi toda a apresentação dele e tive que ir para uma live no Valor Econômico, também on-line aqui, sobre a reforma administrativa. Nós precisamos, vamos e deveremos fazer uma reforma para o Brasil, porque nós estamos assim um tanto cansados de ouvir todo mundo, com unanimidade, dizer que a reforma é importante para o Brasil, transparente, simples, tirando a complexidade e a burocracia, que precisamos de eficiência, mas todo mundo quer continuar sendo uma exceção. Com todo o respeito a todos, o meu setor... Eu sempre pensei assim: o Tocantins só vai prosperar se o Brasil prosperar, o agro só vai prosperar se o Brasil todo prosperar. Então, nós temos que olhar é o País e ir ajeitando as coisas igual caminhão de melancia. Quando você vê o caminhão de melancia sair do pátio, você pensa que vai cair tudo, estragar tudo, acabar com tudo, e ele vai se ajeitando.
12:24 R	Desculpem-me a expressão da roça, não quero diminuir o valor nem a importância dos setores, mas nós temos que fazer... Nós não temos um sistema tributário, gente. Se chegar um investidor aqui: "Como é que funciona o sistema, as regras tributárias de vocês? Qual é essa política?". Não há; nós temos um sistema de exceções tributárias. Isso para nós é uma vergonha. Ou alto, ou baixo, não interessa o mérito do privilégio, ou do não privilégio; todo mundo é igual, e nós precisamos arrecadar de forma equânime. Todo mundo tem que pagar o imposto, e as políticas públicas vêm depois, de outra forma. A cesta básica. Como representante do agronegócio, a minha vida inteira, eu sou a favor de desonerar a cesta. Simples, porque eu não vou desonerar a cesta de rico, gente; eu tenho é que desonerar a cesta dos pobres. Tem graça, agora, o arroz e o feijão serem desonerados para quem ganha mais de R$5 mil, R$10 mil por mês? É justo isso? Não! Então - para finalizar -, nós não podemos fazer política social com política tributária, com tributo. Tributo é tributo. "Ah, vamos investir no setor tal, que tem dificuldade. O dinheiro está aqui, toma, um ano, dois anos, porque vocês têm dificuldade". Aqui, as desonerações viram ad aeternum; dão-se as desonerações e ficam para o resto da vida. Todo mundo quer abraçar a desoneração e achar que é sua. Desoneração é importante para o momento certo. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu, sempre muito competente. É um prazer sempre ouvi-la, mas temos as regras. É a própria Mesa aí do Senado que está comandando o tempo; não é nem o seu amigo aqui. Infelizmente, como disse aqui a Senadora Kátia Abreu, as pessoas não compreendem por que para o tributo em cima do macarrão, que é consumido pelos pobres, paga-se menos alíquota que para o tributo sobre o caviar, que é consumido pelos ricos. Não dá para entender, assim como não dá para entender que para determinados serviços que são utilizados - não vou citar nenhum aqui, mas eu sei quais são - apenas pelos ricos paga-se menos tributo do que para aqueles serviços que são pagos, são consumidos pelos trabalhadores, pelos mais pobres, pelas pessoas da classe menos favorecida. Então, agora, eu vou passar a palavra para o Deputado General Peternelli, que tem aí uma proposta que vai muito dentro do que falou aqui o setor de serviços. General, o senhor tem até dois minutos. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Deputado Hildo Rocha, é uma satisfação estar presente. Agradeço ao Deputado Marcelo e à Deputada Paula, que fizeram referência à proposta. Eu gostaria de dizer que o grande problema brasileiro é exatamente este: nem todos pagam. Qual é a proposta? A proposta é tributar a parte financeira realmente. Se nós cobrássemos 2,5%, isso permitiria acabar com todos os impostos. E uma coisa interessante, sobre isso que se falou em termos de federativo, está aí a proposta. Reparem que até o fundo é regional, porque há 10% na distribuição dos recursos para as políticas regionais, como o Robson comentou. Por essa proposta, você pode fornecer o CPF do pobre para a rede bancária e não cobrar. A movimentação dos dividendos é, naturalmente, coberta. Na saúde, quando um cirurgião vai para a cirurgia, ele não vai abater nada. Pagar 25% é muita coisa para a saúde. Temos que desonerar tudo, não só a folha, os outros impostos.
12:28 R	A insegurança jurídica não vai acabar com as propostas que estão aí. Num ambiente de negócios, quando duas empresas do Simples querem se reunir, não podem, porque senão saem do Simples. Aqui se acaba com tudo isso. Você, para exportação, como o Deputado comentou, abre a conta exportação, e a conta exportação de toda a cadeia produtiva não paga. E você tem a melhor proposta para a agricultura nesse contexto que nós estamos executando. Fica um desafio, quando se fala em cadeia produtiva longa, para se achar uma cadeia produtiva longa que chegue a 25% pagando os 2,5% em cada etapa. Vão observar que não vai haver. E, se a produção é sob a forma cooperativada, como hoje são os veículos, caminhões, como hoje é a venda do material de construção, o que vai incidir é muito pouco. Então, eu me coloco à disposição da Confederação Nacional da Indústria, da Saúde, dos Transportes. Não podemos onerar o contexto do transporte, o pobre utiliza muito o transporte. Eu estou à disposição. A melhor proposta é essa que nós estamos apresentando: Emenda Substitutiva nº 20 à PEC 45. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado General Peternelli, V. Exa. já está conseguindo aí apoiadores, já está avançando. Parabéns pelo seu trabalho, a cada dia entendendo melhor sobre o sistema tributário, sabendo convencer os colegas. É isso aí, vamos para frente. Ainda temos para falar dois Deputados, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e o Deputado Tadeu Alencar, que pediu também para falar, mesmo depois de terem sido encerradas as inscrições. Então, vou passar a palavra agora ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PSL de São Paulo, V. Exa. dispõe de até dois minutos. O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Eu só queria levar à tona aqui, eu vou ser breve, as propostas que tentam unificar e criar um só modelo tributário dentro do Brasil. Eu sou muito crítico a essas tentativas, a PEC 45 vai nesse sentido, eu sou muito crítico a isso e ofereci também uma proposta que é mais similar ao modelo norte-americano, mas gostaria de provocar aqui os nossos amigos que entendem que a unificação e a homogeneização dos impostos no Brasil sejam uma saída interessante. Vamos entender os países que saíram de situações de fechamento completo, de economia travada, como a China, por exemplo, que era um país comunista e que liberalizou através de zonas livres de comércio, autônomas, com regras independentes, com investidores independentes, com dinâmicas regionais totalmente díspares umas das outras. Competiam umas com as outras, e é isto exatamente o que foi fomentado nos anos 80, 90, e foi o grande propulsor da economia chinesa nos últimos 20, 30 anos: exatamente essa adequação às idiossincrasias regionais e setoriais que existem dentro de cada região. Então, isso é fundamental para o nosso modelo, não podemos aqui estabelecer exatamente o contrário: planejamento central e, de um ponto central, definir um padrão para tudo - isso não está certo, não é isso.
12:32 R	E, aí, faço aqui a provocação, porque a Europa tem o modelo IVA, só que cada país tem um modelo diferente, e dentro de cada país há também, ao menos, discricionariedades setoriais e também regionais. Então, vamos entender essa realidade IVA que estamos aqui discutindo, de homogeneização e uniformização, e vamos começar a debater se de fato é esse o modelo certo, ou se é um IVA completamente fragmentado, ou se é talvez um modelo norte-americano, que é ainda mais diversificado. Olha, temos que entender o seguinte: qual país federativo e continental, com a amplitude que temos aqui no Brasil, se compara em termos de modelo? O modelo de centralismo, o modelo unificado homogêneo é de país pequeno, isso é típico de país europeu que é homogêneo. Agora, temos uma diversificação muito grande: não podemos desrespeitar isso. E vamos ver os modelos de crescimento econômico e de liberdade econômica que realmente foram os propulsores da economia do momento - aqui eu vou citar a China só como um começo de processo. Muito obrigado, amigos. Muito obrigado a todos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, grande representante lá do povo paulista aqui no Congresso Nacional. Quero convidar, para fazer uso da palavra, o último inscrito, que é o Deputado Tadeu Alencar, do PSB, de Pernambuco. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para interpelar.) - O som, Presidente. (Pausa.) Obrigado, Presidente Hildo Rocha. Quero agradecer a sua gentileza de acolher o meu pedido de me manifestar aqui nesta Comissão. Quero rapidamente - o tempo é muito curto - reiterar algumas coisas que temos mencionado nessas reuniões aqui da Comissão da Reforma Tributária. Primeiro, que o sistema tributário brasileiro - já dissemos várias vezes em diversas oportunidades, e muitos já o disseram - é caótico, ele induz à litigiosidade, ele não é justo porque é regressivo. Então, essa é uma discussão que interessa sobretudo para que a gente possa ajudar o setor produtivo no Brasil, o ambiente de negócios, que, como foi bem referido aqui por vários Parlamentares, tem sido castigado por essa característica de complexidade, de ser caótico, de ser barroco e, ao mesmo tempo, de não ajudar o desenvolvimento do Brasil. Então, eu penso que, quando há uma disposição... Nós nunca avançamos neste debate, Presidente Hildo, seja porque, em todas as vezes, cada ente federativo quer puxar o cobertor para cobrir as suas dificuldades, seja porque setorialmente ninguém quer discutir em profundidade. Concordo com os que acham que esta não é uma discussão retórica, acadêmica: é uma discussão que tem que ter os fundamentos conceituais, mas nós temos que olhar a realidade brasileira, inclusive à luz da diversidade regional, da sua desigualdade, e é por isso que exige de todos nós uma disposição, ao mesmo tempo, de entender a importância desse debate. No sentido da simplificação, eu não posso concordar com aqueles que acham que a simplificação é um artigo menor; ela é uma coisa muito importante: que a gente possa dar transparência; que se simplifique; que deixe o Brasil de ser um dos piores países do mundo a gastar horas de trabalho com obrigações acessórias. Isso por si já é um avanço considerável.
12:36 R	Essa reforma caminhar na linha da simplificação será o avanço significativo, mas nós não podemos nos limitar a isso, e, para que tenhamos uma discussão sobre a diminuição da regressividade, é preciso que cada um de nós, setorialmente, os entes federativos tenham a disposição de fazer uma discussão ampla, olhando para o Brasil, vendo como é que ajuda o ambiente de negócios. Nós não podemos continuar exportando tributos. Por isso, eu tenho muita confiança de que, já que está na ordem do dia do País essa discussão da reforma tributária, tenhamos a capacidade de fazê-la em profundidade... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Alencar. Não poderia deixar de ouvir uma voz tão experiente, um homem que conhece muito também sobre a Administração Pública, sobre a economia brasileira e é um dos grandes Líderes aqui dentro da Câmara dos Deputados. Tem o respeito de todos nós, é sempre bom ouvi-lo. Agora, encerrado esse bloco de Deputados e Senadores que fizeram as suas colocações e seus questionamentos, eu vou passar a palavra novamente aos Presidentes representantes, portanto, de confederações que aqui se encontram presentes conosco debatendo o assunto da reforma tributária. Aqui é uma reunião, a Comissão Mista formada por Senadores e Deputados que tenta produzir um texto comum, para que nós possamos finalmente mudar esse sistema tributário, que todo mundo diz que não presta. Chega. É o que disse Tadeu Alencar: na hora em que o cobertor sai um pouquinho do dedinho de alguém, ele já reclama e não consegue ver a floresta, enxerga apenas a árvore. Então, eu vou passar a palavra ao Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). V. Exa. dispõe de até cinco minutos. O SR. ROBSON BRAGA DE ANDRADE (Para expor.) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha; obrigado, Parlamentares que participaram deste debate e meus amigos e companheiros das confederações. Os senhores têm uma missão difícil, mas a competência de vocês está muito acima dos desafios dessa reforma. Eu tenho certeza de que, no momento por que nós passamos no Brasil, os senhores terão a capacidade e o apoio da sociedade para realmente fazer uma reforma tributária que privilegie o crescimento do Brasil, que privilegie principalmente aqueles que têm mais necessidades de inclusão social, as necessidades de educação do povo brasileiro, as necessidades do Brasil de crescer de maneira produtiva e de maneira competitiva. Quero lembrar só algumas coisas, meu caro Deputado Hildo Rocha. A Índia, que tinha um sistema tributário tão parecido com o nosso - e o Deputado Luiz Philippe se referiu às reformas -, acabou de fazer uma mudança de reforma tributária exatamente implantando o IVA. Isso mostra que, num país tão complexo como a Índia, como é o Brasil - talvez mais do que o Brasil -, nós temos possibilidades também de fazer uma reforma que traga as vantagens para o nosso Brasil, para o nosso País. Por outro lado, eu conheço a proposta sobre CPMF da Confederação Nacional de Serviços desde a época de 2000. É uma proposta antiga, não existe nenhuma novidade. Ela já foi rebatida com números e dados em discussões dentro do Ministério da Economia, à época Ministério da Fazenda. Nós temos todos os dados e números, então, na hora em que a Confederação Nacional de Serviços tiver interesse, estão à disposição, para que a gente apresente os dados e números contra essa proposta de imposto único.
12:40 R	Meu sonho é realmente nós fazermos uma reforma tributária, como falou o Deputado Aguinaldo Ribeiro muito bem, que privilegie o Brasil, o crescimento econômico, que privilegie a sociedade, que possa atrair investimentos, que a gente tenha um ambiente de mais liberdade econômica, como desejam o Ministro Paulo Guedes, o Presidente Jair Bolsonaro e todos os senhores que estão no Congresso Nacional. Essa reforma depende dos senhores e da sociedade. E nós, na CNI, temos defendido que precisamos deixar de olhar cada setor, precisamos deixar de olhar apenas para dentro de nós e olharmos para o Brasil como um todo. Certamente, alguns podem, inicialmente, perder alguma coisa, mesmo dentro dos setores da indústria, mas, certamente, no futuro, todos nós ganharemos com o crescimento do País, com a simplificação dos impostos, com uma sociedade melhor. Não adianta você ter produtos baratos se você tem renda do trabalhador e há muito desemprego. Nós precisamos fazer uma reforma que gere emprego, que gere investimento, que atraia negócios para o Brasil e que a população, os trabalhadores possam ser bem-remunerados, que possam viver com dignidade para criarem suas famílias e terem direitos aos benefícios de uma sociedade que está em constante crescimento. Essa é a nossa posição. Muito obrigado, Deputado Hildo. Os senhores do Parlamento, mesmo com uma missão tão difícil, têm a capacidade, certamente, de realizar as mudanças necessárias. E contem com a Confederação Nacional da Indústria e com a indústria brasileira para promover essas mudanças no Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Robson Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria. Obrigado pela sua presença, obrigado pelas suas colocações e pela sua contribuição, que foi muito boa. Trouxe propostas e trouxe ideias. Muito obrigado. Estamos realmente contando com o apoio da Confederação Nacional da Indústria, para que nós possamos fazer as mudanças que são necessárias no sistema tributário constitucional brasileiro. Agora peço para fazer uso da palavra ao Sr. Breno Monteiro, que é o Presidente Confederação Nacional de Saúde. V. Sa. dispõe de até cinco minutos. O SR. BRENO MONTEIRO (Para expor.) - Obrigado, Deputado. Agradeço as palavras dos Deputados Diego Garcia e General Peternelli, mostrando-se disponíveis para conversar com os setores. E o setor de saúde está aqui disponível para que a gente possa apresentar os números que a gente tem no setor e que, certamente, serão observados pelos senhores durante os debates da Comissão. Deputado Vitor Lippi, Senadora Kátia Abreu, nós não queremos exceções. Nós estamos aqui trazendo comparações internacionais. E a comparação internacional aqui dos sistemas tributários, muito bem levantados pelos senhores, mostra, como já apresentei, que, dos 118 países que usam o IVA, 82% tratam saúde e educação de forma diferenciada. Então, como a maioria absoluta desses países, desses modelos apresentam essa forma diferenciada, ou com alíquota zero, ou com alíquota reduzida, eles deixam de ser exceção. Nós passamos a ser a maioria. Então, é com esse olhar que o setor de saúde pede para que possa ser entendido. E certamente os senhores têm essa compreensão, terão. O Relator já manifestou no dia de hoje que é preciso ter esse olhar com alguns setores por conta da essencialidade, por conta de ser um serviço público, a prestação de serviço público. Então, é importante que a gente tenha esse olhar.
12:44 R	Senador Izalci Lucas, o senhor que sempre vive de portas abertas para o setor de saúde e educação, mais uma vez eu agradeço suas palavras. E digo: a proposta fatiada, para nós, é o pior dos cenários. Ainda mais porque a proposta, o PL do Ministério da Economia, institui - eu já tratei sobre isto - tratamento desigual entre contribuintes semelhantes, ou seja, uma prestação de serviço de saúde prestada por uma operadora, um plano de saúde, pagará infinitamente impostos a menos, como paga já hoje; ou seja, mantém, na reforma tributária, um privilégio que é danoso para todo o sistema. Então, é por isso que a gente já, de antemão, tem esse "senão" com a proposta encaminhada pelo Ministério da Economia, porque mantém esse privilégio que não tem nas PECs. Então, esperamos que essas Casas, que representam o cidadão brasileiro, o Senado, a Câmara, junto com o Governo Federal, possam encontrar um denominador comum para dar forma e consistência ao projeto de reforma tributária, cuidando sempre de assegurar a sustentabilidade de setores tão fundamentais para a população brasileira, como saúde e educação, que eu já citei hoje. Muito obrigado a todos pelo convite. Estamos sempre disponíveis para poder debater com os senhores. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Breno Monteiro, Presidente da Confederação Nacional de Saúde, pela sua participação neste debate, pelas suas colocações e pelas respostas que foram dadas aos Parlamentares que o questionaram. Agora eu convido, para fazer uso da palavra, o Sr. Vander Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transportes (CNT). (Pausa.) Sr. Vander Costa, da CNT, está ausente? Gostaria de que a assessoria da Mesa da Comissão pudesse checar. Enquanto vai checando, eu vou convidar o Sr. Luigi Nese, Vice-Presidente da Confederação Nacional de Serviços, para fazer as suas considerações finais, fazer as colocações em relação aos comentários, as perguntas e questionamentos que foram feitos pelos Congressistas. V. Exa. dispõe de até cinco minutos. O SR. LUIGI NESE (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. É uma honra estar aqui discutindo essa importante questão que é a reforma tributária brasileira, visando sempre à melhoria do nosso País. Nós estamos aqui exatamente para colaborar. Todos temos que colaborar, independentemente de partido, de entidade, de tipo de atividade. Precisamos remar sempre para o mesmo lado para fazer com que o Brasil vá para frente de forma mais transparente e mais eficiente. Os números que nós apresentamos, Presidente, são números que a gente vem estudando ao longo desses anos todos, são mais de 20 anos que a gente vem trabalhando sobre esses números e sobre essas alterações que foram propostas.
12:48 R	Com relação ao problema do sistema de ISS que o senhor colocou, realmente, a gente tem propostas também para a mudança do sistema ISS para que nem tanto o consumidor final, onde é prestado o serviço, como a empresa onde está sedeada sofram com isso e os Municípios sofram. Nós temos uma proposta para fazer uma partição disso, a gente pode conversar, inclusive, sobre esse assunto, mas é muito importante porque esse é um dos impostos que vai sobre o setor de serviços e é muito sensível. Nós sempre colocamos as nossas propostas num âmbito geral, nunca particular. A CNS nunca fez uma proposta visando a proteger grupos ou setores, independentemente do tamanho ou da posição. Por isso, a gente tem conseguido fazer com que as pessoas possam entender aquela nossa proposta. O setor de serviços é o que mais cresce e vai ser o maior empregador do País, não só do nosso País, mas de todos os países. Por isso, nós temos que voltar à ideia de como fazer com que o emprego se multiplique, de como o emprego seja multiplicado e, para isso, nós temos que desonerar o trabalho. Se nós não desonerarmos o trabalho, o emprego não vai se sustentar, não vai aguentar. Por isso, temos essa proposta de desoneração da folha substituindo esses impostos com uma contribuição financeira, porque nós entendemos que essa contribuição seria uma forma muito mais fácil, muito mais eficiente e muito mais transparente para quem utiliza esse tipo de imposto. Nós tivemos esse imposto durante 12 anos e nós temos experiência suficiente para que isso aconteça. Com relação às informações que a CNI tem refutando a nossa posição, há muitos anos a gente vem discutindo isso. Eu gostaria, Presidente Robson, que o senhor pudesse me mandar a informação, porque essa informação a gente não tem. Só temos as nossas que enviamos a todas as empresas e entidades, mas se tiver um cálculo feito corretamente, nós estamos... Se houver uma outra solução, nós vamos aceitar tranquilamente. O salário médio do setor de serviços, hoje, é muito maior, quase acima do setor da indústria. Hoje nós estamos com uma média salarial de 2,9 mil, enquanto na indústria está 2,5 mil, quer dizer, até no aspecto que sempre se criticou o setor de serviços, que era de baixos salários, de baixa qualificação, não é verdade. Nós temos aumentado e cada vez mais vai sendo aumentado. Há participação nossa em vários outros setores. Na agricultura, hoje 40% do setor de serviços prestam serviços para a agricultura, Senadora Kátia. Nós estamos colaborando para a melhoria do setor agrícola em função dos setores de serviços que são colocados à disposição. Por isso, essa participação é importante. Nos setores econômicos são vários comunicantes. A gente não pode privilegiar um em detrimento do outro. Por isso, se aumentar o imposto de um, o outro vai padecer, e, ao mesmo tempo, vai transferir essa informação. O que nós temos que procurar é facilitar o emprego das pessoas. O País só vai bem se estiver todo mundo empregado e se a economia crescer, com relação a essa área de segurar o nosso trabalhador qualificado, atendendo as necessidades.
12:52 R	A tendência é cada vez menos haver gente empregada no estilo CLT hoje e cada vez mais haver gente empreendedora prestando serviços para outras empresas, sejam elas de serviços, sejam de indústria, de comércio ou de agricultura. Por isso, nós gostaríamos que essas propostas em relação à folha fossem implementadas antes de qualquer reforma mais ampla. E eu concordo que a reforma tem que ser ampla, para que todos possam participar. Mas, sem a desoneração da folha, nós temos dificuldade em discutir qual seria a melhor solução para uma reforma definitiva e simplificada que está sendo proposta na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, como também no Executivo. Essas três propostas, juntas, têm que ser analisadas com critérios que possam melhorar a produtividade e, principalmente, visando ao emprego. Tributar salário, como o Ministro Guedes falou, é nocivo. E nós temos feito isso ao longo desses 20 anos defendendo essa questão. Vamos desonerar a folha; depois, gradativamente nós vamos resolver os outros problemas. Muito obrigado, Presidente, aos Deputados presentes e aos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Sr. Luigi Nese, Vice-Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), pelas suas colocações, pela sua presença, pela sua colaboração. Nada mais havendo a tratar, eu vou encerrar esta reunião, que foi muito proveitosa para todos nós Parlamentares, porque aqui nós ouvimos as ideias, pensamentos e sugestões de quatro confederações nacionais que são importantes para a vida brasileira e que também são muito importantes para que nós possamos realizar esse sonho antigo, um sonho guardado há 30 anos, que é mudar o nosso sistema tributário constitucional, não apenas fazer pequenas mudanças ou mudanças fatiadas, mas fazer uma mudança para valer, uma mudança que é necessária para que o Brasil volte a crescer e a se desenvolver. Muito obrigado. Está encerrada a presente reunião da Comissão Mista da Reforma Tributária. (Iniciada às 10 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/09/2020 - 8ª - Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária